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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626132 #
Numero do processo: 10950.003403/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI
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Processo nO Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10950.003403/00-81 133.491 IRF - Ano(s): 1996, 1997, 1998 e 2000 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GOIOERÊ LTDA. - COAGEL 1" TURMAlDRJ em CURITIBA - PR 07 DE DEZEMBRO DE 2005 -RESOLUÇÂO N° 106-01.327 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GOIOERÊ LTDA. - COAGEL. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ~~i~E-OHMALIZADO_EM:'_~~2-7--MAR-~006-- _~~~~~~~~~~~_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES. DE BRlnO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. I-~I ~ I ~ Cientificado .em 04.06.02 (fls. 612),interpôs em 01.07.02 ~- - RELATÓRIO - 133.491 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GOIOERÊ LTOA. - COAGEL 10.950.003403/00-81 106-01.327 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente preliminar, cerceamento do direito de defesa, haja vista que não houve intimação do contribuinte para apresentação dos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras. No mérito, aduz que recolheu IRRF, conforme 2 Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 28.12.00 (fls. 01 a 05) pela Cooperativa Agropecuária Goioerê Ltda. - COAGEL, relativos à retenção na fonte de imposto de renda sobre aplicações financeiras, concernentes aos periodos-base de 1995,1996,1997 e 1999. O crédito se deve ao fato de ter sido apurado saldo negativo de IR a pagar nos anos-calendário em referência. O indébito pleiteado totaliza o montante de R$ 272.214,75. Constata-se, às fls. 305, que a autoridade fazendária julgou necessária intimação do contribuinte para apresentação de (i) comprovantes anual de rendimentos pagos, fornecidos pelas instituições financeiras, constatando, entre outras informações, o rendimento tributável e o respectivo imposto retido na fonte e (ii) cópias do razão, indicando as folhas do Livro Diário em que estão contabilizados os rendimentos tributáveis e o imposto retido na fonte. Cientificado, o sujeito passivo iuntou aos autos os documentos de ~\s.3~0 a 606. Em Despacho Decisório ~fls. 608 a 6~0), a DRJ de Maringá, que os anexados aos autos (aviso de lançamento, demonstrativo de operações, avisos de crédito, extrato para simples conferência, etc) não se prestam a comprovar os valores dos rendimentos e do IRRF. LiL.-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10950.003403/00-81 106-01.327 documentação constante dos autos, e detém direito à restituição face à legislação de regência. Todavia, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 2.181 (fls. 631 a 635), manter o indeferimento do pedido em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ-Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Preliminar de nulidade que se indefere, por não ter ocorrido o alegado cerceamento do direito de defesa. IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO. O IRRF decorrente de aplicações financeiras somente poderá ser compensado na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o Informe de Rendimentos Financeiros emitido em seu nome pela fonte pagadora; caso contrário, não pOderá ser compensado e, por conseguinte, não poderá gerar direito à restituição. Solicitação Indeferida Cabe salientar que o julgador Sérgio Rodrigues Mendes, em declaração de voto vencido, propôs conversão da decisão em diligência, colimando averiguar as informações constantes das DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras. Cientificado da decisão em 24.10.02 (fls. 640), interpôs em 25.11.02 -- -~-- -~~--,- ~~~~--~---,= - --~~-~---~~~~~ (fls. 641 a 655) Recurso Voluntário, no qual, além de repisar os argumentos constantes da impugnação, alega que deve prevalecer o voto vencido. É o relatório. I---~ 3 _ ..i .f\~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° Resolução n° .10950.003403/00-81 106-01.327 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tra1'àrde matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. Trata-se de pedido de restituição de IRRF sobre aplicações financeiras, sob fundamento de que, durante os anos-calendário em questão, foi apurado saldo negativo de IR a pagar. O pedido foi indeferido sob o argumento de que os documentos juntados aos autos não são hábeis a comprovar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, posto que não são "Informes de Rendimentos" de que trata a IN SRF n° 61/96. Entretanto, coaduno com o voto vencido do julgador de primeira instância no sentido de que mister se faz a conversão do julgamento em diligência, para constatação, na base de dados da Receita Federal, alimentada pelas DIRF's, da efetiva retenção por parte das fontes pagadoras. ---_._~_.- -resentec0f1flito- a--- disposição constante do artigo 37 da Lei n° 9.784/99, in verbis: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a Instrução proverá, de oficio, á obtençao ------------ôos dôcumenfõs 6lJâa~srespectiiiasc6jJia~s-:--- .r Como se depreende da clara dicção do mencionãdo diploma -I ';1 normativo, a autoridade fazendária deveria, de ofício, juntar aos autos as ,~~ ...::.; informações constantes da base de informaçõesda.Secretaria da.Receita.Fed~ral,_-- :.' uma vez que, in casu, o interessado afirma que houve retenção do imposto de renda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10950.003403/00-81 106-01.327 sobre aplicações transcrita. financeiras. Há perfeita subsunção do fato à norma acima Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que as Autoridades Fazendárias efetuem pesquisa na base de dados da Secretaria da Receita Federal no sentido de apurar eventuais informações sobre o pagamento de rendimentos e respell8vas retenções do IRRF derivados de aplicações financeiras nos períodos de 1995 a 1999, sem prejuízo de solicitarem às instituições financeiras dos respectivos comprovantes de rendimentos, se necessário. e dezembro de 2005Sala das Se õerJF, m 1 ) JOSÉ LOS DA MATTA ---_._--- ______ ..-1- 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9112804 #
Numero do processo: 11065.001073/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2007 RETENÇÃO 11% – CESSÃO DE MÃO DE OBRA – OCORRÊNCIA – O contratante de serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES – RETENÇÃO – DESCABIMENTO – DECISÕES REPETITIVAS – STJ – REPRODUÇÃO NO ÂMBITO DO CARF Não é devida a retenção se a prestadora de serviços é optante pelo SIMPLES, uma vez que o STJ decidiu que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e sobre tal decisão aplica-se o regime do art. 543C do CPC Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores correspondentes à retenção incidente sobre os valores dos serviços prestados pelas empresas Schmidtur Turismo Ltda e Nova Hartztur Turismo Ltda.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 562          1 561  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001073/2008­46  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  RETENÇÃO  Recorrente  CALÇADOS RAMARIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2007  RETENÇÃO 11% – CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA – OCORRÊNCIA –   O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora  PRESTADORA  OPTANTE  PELO  SIMPLES  –  RETENÇÃO  –  DESCABIMENTO – DECISÕES REPETITIVAS – STJ – REPRODUÇÃO  NO ÂMBITO DO CARF  Não é devida a retenção se a prestadora de serviços é optante pelo SIMPLES,  uma  vez  que  o  STJ  decidiu  que  o  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e sobre tal decisão aplica­se o  regime do art. 543­C do CPC    Recurso Voluntário Provido em Parte                     Fl. 601DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  à  retenção incidente sobre os valores dos serviços prestados pelas empresas Schmidtur Turismo  Ltda e Nova Hartztur Turismo Ltda.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 602DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.001073/2008­46  Acórdão n.º 2402­002.288  S2­C4T2  Fl. 563          3   Relatório  Trata­se do lançamento das contribuições correspondentes à retenção de 11%  incidente  sobre os valores das notas  fiscais/faturas de  serviços prestados mediante  cessão de  mão  de  obra,  conforme  dispõe  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/1998.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  81/85),  a  notificada  utilizou  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  das  empresas  SCHMIDTUR  TURISMO  LTDA  (CNPJ  88.885.73610001­35)  e  NOVA  HARTZTUR  TURISMO  LTDA  (CNPJ  88.104.32810001­07).  A auditoria fiscal observou duas situações, período em que, embora devida,  não foi efetuada nenhuma retenção sobre as notas fiscais referentes a  tais serviços e   período  em que houve retenção mas com base reduzida a 30%.  É  informado  que  da  análise  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  ambas  prestadoras  verificou­se  não  haver  em  nenhum daqueles  casos  nos  quais  foi  aplicada  redução  da  base  de  cálculo,  discriminação  de  materiais  ou  equipamentos  utilizados  na  prestação.   Também  não  houve  previsão  contratual  a  justificar  tal  redução  de  base,  conforme depreende­se do contrato de prestação de serviços com a NOVA HARTZTUR (cópia  anexa).  No  que  se  refere  à  SCHMIDTUR,  a  auditoria  fiscal  informa  que,  embora  solicitado, não foi apresentado contrato de prestação de serviços.  Foi verificada a prestação de serviços de saúde prestados pela SOCIEDADE  BENEFICENTE  NOVA  HARTZ  (CNPJ  91.995.31610001­16)  no  período  de  02/1999  a  04/2007.   Tal  prestação  ocorreu  com  a  colocação  de  um  médico  da  prestadora  à  disposição  da  tomadora­  no  ambulatório    localizado  nas    dependências  desta.  O  serviço  consistiu em atendimento médico de ambulatório, tal como verificação de pequenos problemas  de  saúde,  fornecimento de atestados, dentre outros,  aos  segurados empregados da notificada.  Todos os dias, durante um dos períodos (4 horas) da jornada de trabalho a prestadora coloca à  disposição do contribuinte um médico para tais fins.  A notificada não apresentou o contrato de prestação de serviços com a pessoa  jurídica referida, alegando não possuir tal documento.  Houve  apresentação  de  defesa  (fls.  317/324)  onde  a  notificada  apresenta  preliminar  de  decadência  parcial  do  lançamento  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional, argumentando que  pagou todos os meses as contribuições sobre a folha.  Fl. 603DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 No  mérito,  argumenta  que  no  caso  de  transporte  é  acertada  a  retenção  somente sobre 30% sobre o valor das notas fiscais, conforme preceitua o inciso II do art. 150  da IN SRP n° 03, de 14/07/2005.  Dispõe a referida norma que, o valor a ser considerado como base de cálculo  para a retenção deve corresponder no mínimo a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  de  transporte  passageiros,  cujas  despesas  de  combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada.  Contrariamente ao afirmado pela fiscal autuante, o Contrato de Transporte de  Passageiros, prevê que a manutenção dos veículos será de responsabilidade da contratada (letra  “e” da Cláusula Quinta).  Prevendo o contrato  igualmente o valor mensal fixo de cada  itinerário a ser  feito  diariamente,  implícito  está  que  o  combustível  seria  por  conta  da  contratada.  Não  há  sentido lógico em querer­se dizer que o combustível, na falta de explicitação específica fosse  da contratante, uma vez que está contratando o transporte e não alugando o ônibus e fazendo o  transporte por conta própria. Assim o combustível gasto  faria parte do custo da prestação de  serviços da contratada.  Argumenta que  como o valor  retido  e  recolhido  pela  contratante  representa  uma  antecipação  das  contribuições  previdenciárias  das  contratadas,  que  o  podem  utilizar  no  mês  seguinte  ao  da  retenção,  uma  vez  tendo  estas  (contratadas)  pago  as  contribuições  previdenciárias de forma integral, não existe mais motivo para a retenção retardatária.  Pelo Acórdão nº 10­18.389  (fls.  543/549)  a 6ª Turma da DRJ/Porto Alegre  considerou o lançamento procedente em parte para reconhecer que teria ocorrido a decadência  até a competência 02/2003, pela aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional –  CTN.  A  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  553/559)  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  a  apreciação  do  recurso  interposto.  É  o relatório.  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.001073/2008­46  Acórdão n.º 2402­002.288  S2­C4T2  Fl. 564          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  decadência  já  foi  reconhecida  em  primeira  instância  e  não  foram  apresentadas outras preliminares, logo, passa­se à análise do mérito.  O lançamento em tela refere­se à retenção de 11% efetuada sobre os valores  de prestação de serviços de transportes de pessoas efetuados por duas empresas, a Schmidtur  Turismo  Ltda  e  Nova  Hartztur  Turismo  Ltda  e  pelos  serviços  de  saúde  prestados  pela  Sociedade  Beneficente  Nova  Hartz  pela  colocação  de  um  médico  para  atendimento  no  ambulatório da tomadora.  Relativamente às empresas de transporte de pessoas, a recorrente demonstra  seu  inconformismo  pelo  lançamento  por  parte  da  auditoria  fiscal  da  diferença  entre  o  base  reduzida considerada pela recorrente  e o total da nota fiscal.  A recorrente efetuou a retenção considerando uma base de cálculo de 30% do  total  da  nota  fiscal.  No  entanto,  tal  redução  foi  desconsiderada  pela  auditoria  fiscal  sob  o  argumento de que não se demonstrou que as despesas de combustíveis teriam corrido por conta  da contratada, situação em que seria cabível a redução da base de cálculo.  Assevere­se  que  somente  foi  apresentado  contrato  formalizado  com  a  empresa Nova Hartztur Turismo Ltda. Além disso, a recorrente junta várias cópias de guias de  recolhimento das prestadores a fim de demonstrar que todas as contribuições devidas já teriam  sido recolhidas.  Da  análise  das  guias  apresentadas,  verifica­se  que  tanto  a  empresa  a  Schmidtur Turismo Ltda e Nova Hartztur Turismo Ltda são empresas optantes pelo SIMPLES.  De acordo com o art.  62­A do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 256/2006. dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O  citado  artigo  trata,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  dos  chamados  recursos  repetitivos  e  relativamente  a  tais  recursos,  tem­se que  aquela Corte  já  se  manifestou  a  respeito  da  não  exigência  da  retenção  para  empresas  prestadoras  optantes  pelo  SIMPLES no acórdão resultante do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.467 ­ DF  (2009/0045520­0), cuja ementa encontra­se transcrita a seguir:  Fl. 605DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Portanto, no que tange à prestação de serviços de transporte de pessoas, cujas  prestadoras são empresas optantes pelo SIMPLES, o lançamento não pode prevalecer.  Relativamente  à  retenção  não  efetuada  pelos  serviços  prestados  pela  Sociedade Beneficente Nova Hartz, tem­se que a auditoria fiscal demonstrou a efetiva cessão  de mão de obra ao informar que a referida contratação tinha por objeto a prestação de serviços  de um médico junto ao ambulatório da recorrente de forma contínua.  Além  disso,  cumpre  ressaltar  que  a  recorrente,  embora  intimada,  não  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Sociedade  Beneficente  Nova Hartz  e  tampouco questiona a ocorrência ou não de cessão de mão de obra.  O argumento utilizado pela recorrente resume­se a afirmar que a prestadora já  havia  efetuado  os  recolhimentos  devidos  e  sendo  a  retenção  uma  forma  de  antecipação  do  pagamento, face ao recolhimento por parte da prestadora desnecessária seria a retenção.  Não confiro razão à recorrente.  Fl. 606DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.001073/2008­46  Acórdão n.º 2402­002.288  S2­C4T2  Fl. 565          7 A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.  A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.  Portanto,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a  importância  retida em nome da  empresa cedente da mão­de­obra;  Como se trata de substituição tributária, o fato de a prestadora haver efetuado  os recolhimentos não é motivo para a desconstituição do presente lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do lançamento os valores correspondentes à retenção incidente sobre os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  Schmidtur  Turismo  Ltda  e  Nova  Hartztur  Turismo Ltda, pelos fundamentos apresentados.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 607DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10803.720054/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.297
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Tratam-se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba (PR), assim ementado, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO DE INÍCIO. DATA DO FATO GERADOR. Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 2 2 Nos lançamentos por homologação, não sendo caso de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a data do fato gerador, devendo ser cancelados os lançamentos com fatos geradores anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração. DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF, as contribuições sociais para a Seguridade Social submetem-se às regras de prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN. DECADÊNCIA. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Em caso de ausência de pagamento, inclusive nas hipóteses em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial conta-se partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE. Nos lançamentos baseados em pagamentos a beneficiários não identificados, não cabe qualificar a multa tão somente pelas circunstâncias de ocultar a causa e os beneficiários dos pagamentos, que são elementares da infração, devendo haver a demonstração do dolo de sonegação ou de fraude. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. MARKETING DE INCENTIVO. USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas necessárias, ou seja, aquelas que a empresa delas não pode dispensar, para fins de manutenção de suas atividades produtoras, que não é o caso de gastos com marketing de incentivo, seja porque são concedidos por mera liberalidade, seja porque possuem natureza de gratificação paga aos empregados ou terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 3 3 O pagamento feito por uma pessoa jurídica indica que houve auferimento de rendimento, por parte do beneficiário, o qual, caso não seja identificado, impede o fisco de verificar se o titular da receita ofereceu tal rendimento à tributação, situação esta que autoriza a exigência do IRRF da fonte pagadora, tornando descabida a alegação de ilegitimidade passiva. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MARKETING DE INCENTIVO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA CONTABILIDADE. O lançamento do IRRF com base na infração de pagamentos efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado é improcedente quando o contribuinte, no curso da fiscalização, identifica os beneficiários, sendo inexigível que a identificação seja realizada mediante registros contábeis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo aos anos calendários de 2006 e 2007. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 03/22) exige o recolhimento de R$ 1.333.130,46 de imposto e R$ 1.950.804,97 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2577/2583: Custos, despesas operacionais e encargos. Pagamentos a beneficiários não identificados – causa não comprovada: nos períodos de 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 05/2007. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304 do RIR/1999. Multa de 150%; Custos, despesas operacionais e encargos. Despesas indedutíveis – falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços: nos períodos de 12/2006 e 12/2007. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 23/42) exige o recolhimento de R$ 497.206,97 e R$ 728.209,80 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2577/2583: Custos, despesas operacionais, encargos não dedutíveis: nos períodos de 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 05/2007. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts. 2° e 19 da art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75% e 150%; Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 4 4 4. O auto de infração de IRRF (fls. 43/59) exige o recolhimento de R$ 2.834.338,09 de imposto, R$ 4.251.507,54 de multa de ofício, além de encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2577/2583: Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados: nos períodos de 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 05/2007. Enquadramento legal nos arts. 674 e 675 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 150%; 5. Cientificada em 10/10/2012, conforme AR de fl. 1110, tempestivamente, em 09/11/2012, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 1131/1172, através de seu procurador, procuração às fls. 1173, acompanhada dos documentos de fls. 1174 e seguintes, que se resume a seguir: Dos fatos a. Faz um histórico dos fatos ocorridos durante a fiscalização; DO DIREITO. ESCLARECIMENTOS INICIAIS b. Alega que é uma das mais tradicionais companhias de seguros do país, tendo conquistado tal posição em razão dos serviços prestados desde o ano de 1943, quando começou a operar no mercado nacional de seguros; c. Reporta ao seu Estatuto Social (Doc. 01), em que consta como objeto social, entre outras coisas, a venda de apólices de seguros automotivos. Explica que, como consequência do natural processo de expansão, em 2008, passou a integrar o Grupo Liberty Mutual de seguros, cuja estratégia de atuação, conforme demonstra o histórico de atuação disponível em seu sítio na internet (Doc. 05), é figurar, por meio de suas diversas empresas, no mercado multimarcas e multicanal; d. Esclarece que, antes mesmo de passar a integrar o Grupo Liberty, se ateve à venda de apólices de seguros no ‘canal concessionárias’, por meio de parcerias firmadas com diversas concessionárias do país, as quais são responsáveis pelas vendas de automóveis fabricados por grandes montadoras que atuam no mercado de veículos no Brasil, tais como General Motors (‘GM’), Volkswagen, Ford, Fiat, Peugeot, Citroen, Nissan e Cherry (Doc. 06); e. Para comprovar a efetiva parceria firmada com as concessionárias, além das informações extraídas de seu sítio na internet, anexa à presente defesa diversas declarações prestadas pelas próprias concessionárias, que demonstram a forma de atuação no mercado de venda de apólices de seguros automotivos (Doc. 07). Anexa também uma relação de alguns de seus parceiros, acompanhada de diversos documentos que comprovam a parceria firmada entre a Impugnante e as concessionárias, tais como (i) cartas de adesão dos concessionários, (ii) indicação de corretores, pelas concessionárias, para intermediação das vendas e (iii) fichas cadastrais das concessionárias (Doc. 08); f. Ressalta que este procedimento é uma prática usual do mercado que trabalha com produtos relacionados à venda de automóveis, porque é muito mais fácil captar o cliente (segurado) na hora da aquisição do bem que é o objeto da apólice de seguro. Anota que esse mesmo procedimento acontece, por exemplo, para fins de facilitação/intermediação no fornecimento de produtos de créditos para aquisição do veículo (e.g., financiamento, leasing) e licenciamento, sendo que instituições financeiras e empresas de leasing mantêm programas de incentivos e bonificações para Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 5 5 o colaborador da concessionária de veículo que os auxilia na ‘colocação’ de seu produto para o adquirente do carro; g. Resume que o objetivo da parceria é elevar a eficiência dos serviços prestados por ambas as partes: de um lado, a Impugnante, que atua em regime de exclusividade, pode oferecer aos clientes da concessionária suas apólices de seguro automotivo, ampliando a carteira de clientes; de outro, os parceiros (concessionários) podem oferecer um serviço adicional o que é feito por intermédio de seus próprios colaboradores, de modo a aumentar o grau de satisfação dos clientes, e, assim, fideliza- los; h. Conclui que, considerando que está focada em venda de seguros no ‘canal concessionárias’, fica clara a inteligência econômica estabelecida com seus parceiros para o incremento de venda de seu produto (seguro automotivo). Por isso, é plenamente justificável a utilização de colaboradores dos parceiros (concessionárias), como meio de alavancar as vendas de seguro automotivo, prática esta bastante usual no mercado de produtos direcionados ao ramo automobilístico; i. Segue explicando que, como contraprestação por tal serviços, os parceiros concessionários, seus colaboradores recebem uma bonificação/premiação pela parceria e ainda os corretores envolvidos em cada operação de venda recebem uma comissão. Sendo que a bonificação/premiação é definida pela Impugnante de acordo com as campanhas de venda realizadas ao longo do ano (Doc. 09); j. Explica que, como as vendas são concretizadas de forma eventual por colaboradores dos concessionários dispersos em todo o país, não lhe é conveniente exercer diretamente todo o controle logístico sobre o pagamento das bonificações. Por isso, tomou os serviços da Expertise para que essa, por sua vez, intermediasse o pagamento aos colaboradores dos parceiros concessionários; k. Narra que, por força dos contratos firmados, a Expertise fornecia cartões aos colaboradores dos concessionários parceiros, e, na medida que recebia informações (da Impugnante) sobre as bonificações decorrentes de contratações de seguros nas quais houve a participação dos colaboradores, disponibilizava o respectivo crédito. E que, pela intermediação no pagamento aos colaboradores, a Expertise recebia um valor equivalente a 5% do total dos valores distribuídos por meio dos cartões; l. Afirma que a contratação da Expertise, para intermediar o pagamento das vendas de apólices de seguros, foi uma decisão corporativa cujo objetivo era tão somente dar praticidade a esses pagamentos, uma vez que as concessionárias, como dito, se encontram espalhadas por todo o território nacional. Esclarece que a prestação destes serviços está lastreada em documentos hábeis e idôneos já disponibilizados à DEINF/SP durante o curso da fiscalização, e que serão novamente apresentados a este colegiado de modo a comprovar que nunca houve tentativa das partes de burlar a legislação fiscal; m. Inicialmente, a fim de comprovar a efetiva contratação da Expertise para intermediação do pagamento dos colaboradores dos concessionários, anexa: (i) o contrato de prestação de serviços vigente á época do período autuado (Doc. 10), e, por amostragem, (ii) as notas de prestação de serviços emitidas pela Expertise (Doc. 11), acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento (Doc. 12) e dos registros no livro Diário (Doc. 13); Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 6 6 n. Quanto à composição do valor de cada uma das notas da Expertise indicadas durante a fiscalização, registra que no item ‘11.3.1’ a seguir apresentará tal composição com a devida indicação (i) do valor cabível à Expertise (valor bruto e respectivo IRRF), e (ii) do valor de bonificação mensal de cada colaborador beneficiado com a premiação das campanhas de vendas promovidas pela Impugnante durante os anos de 2006 e 2007. Afirma que essa composição já havia sido apresentada, por amostragem durante o período da fiscalização e injustificadamente desconsiderada; o. Alega que a comprovação por amostragem é amplamente admitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para fins de confirmação das alegações dos contribuintes, notadamente quanto não se pode trazer aos autos a recomposição de toda a apuração de determinado tributo. Cita acórdãos do CARF; p. Recorre ao princípio da verdade material, que possibilita a redução das formalidades em prol da verificação da plausibilidade das provas apresentadas pelos contribuintes, conforme entendimento manifestado pelos membros do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Dr. Marcos Vinícius Neder e Dra. Maria Tereza Martínez Lopes; q. Argumenta que o processo administrativo atribui maior importância à verdade material, flexibilizando a forma e proclamando a substância. Justamente em razão disso é que as provas ora apresentadas devem ser suficientes para comprovar as alegações de defesa apresentadas nesta Impugnação. Lembra que o próprio Fisco reconhece a preponderância da verdade material nos processos administrativos, conforme citação do Consultor da União L.A. Paranhos Sampaio, no parecer AGU/LS 07/94, citando Hely Lopes Meirelles (DOU de 01/09/94 p. 13196 e 13197); MATÉRIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE COMO BASE PARA LANÇAMENTO DE MULTA QUALIFICADA r. Reporta-se ao TV, em que as autoridades fiscais reuniram as notas fiscais de prestação de serviços fornecidas pela Expertise durante o período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, e, talvez por não compreenderem sua natureza, glosaram a dedução das despesas com a tomada dos serviços correspondentes que foram considerados indedutíveis, sob a alegação de que não teria supostamente restado comprovada: (i) a causa dos pagamentos efetuados pela Impugnante à Expertise; (ii) a efetiva prestação de serviços pela Expertise à Impugnante; (iii) a identificação, na contabilidade, dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela Impugnante à Expertise; (iv) que tais pagamentos eram necessários à atividade e à manutenção da fonte produtora da Impugnante; (v) que a Impugnante não incluiu os beneficiários dos pagamentos efetuados à Expertise em DIRF e GFIP; s. Reclama que, não bastasse o lançamento fiscal decorrente da glosa de tais despesas, a DEINF/SP aplicou uma multa qualificada, de 150% sobre os valores de quase todas as notas fiscais glosadas, por entender que o procedimento adotado pela Impugnante para registro contábil de tais pagamentos supostamente ‘faria ocultar a causa e os beneficiários dos pagamentos, caracterizando, assim, a hipótese de incidência da multa prevista no inciso II do artigo 957 do Decreto n° 3.000/99RIR.’; t. Ressalta que não há qualquer justificativa de ter sido aplicada a multa agravada apenas para parte das notas fiscais, o que reforça que não é possível aplicar tal agravamento sem um motivação clara e sólida. Como também não cabe desconsiderar todos os elementos que claramente já demonstravam que o serviço foi prestado, bem como foi adotada a correta alocação de seus valores nas contas contábeis indicadas, Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 7 7 uma vez que tais contas se referem a gestão dos custos com a administração de campanhas de vendas para a venda de seguros essencialmente de carros; u. Cita o artigo 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda (‘RIR’), que prevê a aplicação de multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude. Alega que o entendimento que prevalece no âmbito da jurisprudência administrativa é que tal presunção somente se aplica quando restar comprovado pela fiscalização o intuito de fraude ou simulação, não bastando mera presunção para caracterizar a hipótese de incidência da multa qualificada, conforme acórdãos citados; v. Contesta a justificativa para a aplicação da multa qualificada, que foi a sistemática contábil que, supostamente não possibilitaria a identificação do serviço prestado e dos beneficiários dos pagamentos efetuados à Expertise, o que não é verdade, uma vez que toda a documentação suporte de tal registro demonstra que se trata de (i) serviço de intermediação pelo colaborador da parceira (concessionária) e (ü) do serviço de administração da Expertise que cuidou da logística da entrega dos pagamentos para tais colaboradores, além da confecção dos cartões; w. Entende que de nenhum modo pode prevalecer a qualificação da multa, eis que fundada em mera presunção por parte da fiscalização, a qual não está lastreada em qualquer elemento de prova trazido pela DEINF/SP aos autos. Acrescenta que, ainda que se entendesse que a multa qualificada seria a punição correspondente ao lançamento de IRRF, a majoração de multa não deveria ser estendida ao lançamento de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de despesas consideradas indedutíveis, porquanto, como visto, a mera glosa de despesas não é suficiente para legitimar a majoração da multa de ofício, sendo evidente a ilegitimidade da cobrança de multa de 150% sobre os lançamentos de ofício em análise. Por isso, há que se desqualificar, desde o início, a multa de ofício, para que, ad argumentandum, eventual débito que subsista ao lançamento seja cobrado com multa de 75%; DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2006 E PARTE DOS OCORRIDOS EM 2007 x. Alega que, em razão de os Autos de Infração ora combatidos terem sido lavrados somente em 05/10/2012, uma significativa parcela dos débitos lançados já se encontra extinta pela decadência, consoante disciplina do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional; y. Argumenta que os tributos lançados (IRPJ, CSLL e IRRF) estão sujeitos ao chamado ‘autolançamento’ ou simplesmente ‘lançamento por homologação’, regime este em que o próprio contribuinte calcula o montante do tributo devido e realiza o pagamento, extinguindo-o sob condição resolutória de confirmação do pagamento pelas autoridades fiscais, podendo esta confirmação ser expressa ou tácita; z. Com base no artigo 150, § 4o, do CTN, afirma que o Fisco possui um prazo de cinco anos para constituir créditos tributários relativos a esta modalidade de tributos. Para essas espécies tributárias, o termo inicial, para fins de cálculo da decadência, é a ocorrência do fato gerador. Dessa forma, débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data da autuação não mais podem mais ser objeto de lançamento de ofício, quiçá de cobrança; aa. Cita doutrina; bb. Em relação ao artigo 173, I o CTN, entende que tal regra somente se aplica quando restar comprovado pela fiscalização o intuito de fraude ou simulação, de acordo com acórdãos citados; Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 8 8 cc. Conclui que só há que se falar em cálculo de decadência na forma do artigo 173, I, do CTN, quando as próprias autoridades fiscais responsáveis pelo lançamento de ofício trouxerem aos autos prova da fraude cometida pelo contribuinte. No presente caso, o intuito de fraude foi meramente presumido, o que, por si só, desqualifica tanto a aplicação da multa de ofício majorada como a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do CTN, sendo imperiosa a contagem na forma do artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal; dd. Sintetiza que se operou a decadência em relação aos seguintes débitos: (i) IRRF relativos a pagamentos efetuados à Expertise até maio de 2007, os quais somente poderiam ser lançados até maio de 2012; (ii) IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2006, uma vez que somente poderiam ser lançados até 31/12/2011; ee. Cita decisão do CARF; ff. Assevera que é de rigor o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco lançar (i) débitos de IRRF em relação a fatos geradores ocorridos até maio de 2007 e (ii) os débitos de IRPJ e CSLL decorrentes de glosas de despesas relativas ao ano calendário de 2006. Pede que, aínda que este colegiado entenda por bem contrariar a firme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (‘CSRF’), aplicando a regra do artigo 173, I, do CTN, deverá reconhecer, no mínimo, a decadencia em relação débitos de IRRF cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e outubro de 2006, os quais estariam decaídos mesmo que se aplicasse a regra artigo 173, I, do CTN; MATÉRIA DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS PELA IMPUGNANTE gg. Contesta o procedimento da DEINF/SP, que efetuou a glosa das despesas incorridas pela Impugnante com a contratação dos serviços prestados pela Expertise, por entender, entre outras coisas, que tais despesas supostamente não seriam necessárias a sua atividade e à manutenção da fonte produtora, consoante a regra geral de dedutibilidade estabelecida pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda; hh. Repete que a celebração de parcerias com concessionárias e seus colaboradores visando o incremento de vendas de apólices de seguros é de grande relevância para o desenvolvimento do objeto social da Impugnante (seguradora). Assim, considerando a inteligência econômica desta parceria que se deve ao foco nas vendas em concessionárias, já dispensa maiores esclarecimentos para comprovar que as despesas relacionadas com tal parceria são necessárias e usuais, e portanto dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99; ii. Menciona inúmeros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e inclusive decisões da Própria Superintendência Regional da Receita Federal em processos de consulta que conferem legitimidade à dedutibilidade de despesas com a intermediação de terceiros; jj. Sustenta que não deve prevalecer a glosa das despesas durante os anos de 2006 e 2007, com a contratação da Expertise para viabilizar a remuneração dos terceiros envolvidos na venda de seus produtos, ressaltando que quase a totalidade do valor da nota da Expertise corresponde a valores que serão repassados aos colaboradores das concessionárias. Acrescenta que é indiscutível também que este serviço foi efetivamente prestado, o que pode-se facilmente comprovar através da análise de apólices de seguros emitidas nos anos de 2006 e de 2007, nas quais constam expressamente a intermediação do corretor e também a participação da concessionária (subestipulante), o que é evidência indiscutível da prestação dessa intermediação da concessionária, via seus colaboradores (Docs. 14); Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 9 9 kk. Registra que cada colaborador dessas concessionárias encontra-se devidamente registrado nos sistemas da Impugnante com sua devida vinculação/alocação à concessionária da qual trabalha. Para cada concessionária é atribuído um código de identificação (que inclusive consta da apólice) e que, por sua vez, é ‘casado’ com o nome do colaborador. Conclui que resta comprovado que o serviço foi efetivamente prestado e que é usual para o desenvolvimento da venda de apólices de seguros pela Impugnante nesse canal; IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS RENDIMENTOS PAGOS À EXPERTISE ll. Ressalta que cerca de 5% do valor de cada nota fiscal corresponde à remuneração pelos serviços administrativos e logísticos prestados pela Expertise, sendo que apenas o saldo trata-se efetivamente da referida intermediação de pagamentos em favor de colaboradores de concessionárias. Dessa forma, por um claro equívoco, o valor correspondente à remuneração da Expertise, apesar ter natureza diversa, já sujeita à devida retenção de 1,5% e ter seu beneficiário identificado, foi considerado no cálculo dos 35% de IRRF da d. fiscalização, extrapolando qualquer justiça tributária; mm. Esclarece ainda que possui um minucioso registro dos pagamentos efetuados por meio da Expertise em favor dos colaboradores ao longo do período autuado, o qual será agora apresentado a este colegiado, como forma de combater as alegações da DEINF/SP; nn. Apresenta um arquivo digital (Doc. 15) que permite a prática identificação de cada um dos colaboradores envolvidos nas campanhas de venda de apólices, bem assim como os valores recebidos por cada um deles por intermédio da Expertise ao longo dos anos 2006 e 2007. Explica que, com tal arquivo, os julgadores terão acesso a uma série de informações relacionadas aos pagamentos efetuados pela Impugnante, por meio da Expertise, durante os anos de 2006 e 2007. E para que não sobrevenha qualquer eventual questionamento sobre a correlação entre as concessionárias e os intermediários, apresenta, também por amostragem, diversas telas de seu sistema de controle interno (‘Sistema de Campanhas’), nos quais se pode constatar a indicação da concessionária e do respectivo colaborador (Doc. 16); oo. Aduz que essas informações foram combinadas de modo a viabilizar a decomposição dos valores, em correlação mensal com cada uma das notas fiscais sobre as quais a DEINF/SP utilizou de base para a autuação do IRRF por não haver, supostamente, a identificação dos beneficiários. Adverte que, ao abrir o arquivo, a Turma irá identificar a seguinte tela, com um resumo da combinação das informações contidas no arquivo, que poderão ser facilmente acessadas por meio dos ‘links’ (palavras em azul e sublinhadas); pp. Explica que, na coluna ‘A’ estão relacionados os meses abrangidos pela fiscalização decorrente do MPF que originou o presente processo. Clicando no ‘link’ correspondente a qualquer destes meses, o arquivo automaticamente direcionará os julgadores a uma nova tela, onde estão registradas, entre outras informações (i) o nome completo de cada um dos colaboradores que receberam pagamentos no referido mês, (ü) o número do CPF destes colaboradores, (iii) o valor total pago no mês, e (iv) o número e a data de emissão das notas relativas aos pagamentos intermediados pela Expertise no mês. Na parte superior desta nova tela, os julgadores terão ainda acesso a um prático resumo das informações do mês. Dessa forma, pode-se, com inigualável precisão e praticidade, estabelecer a relação entre as notas fiscais autuadas pela DEINF e os beneficiários correspondentes ao pagamento da nota. Ao final, somando-se o valor de todos os valores pagos aos colaboradores no mês e os 5% contratualmente cobrados Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 10 10 pela Expertise pela intermediação dos pagamentos, tem-se o valor total da nota fiscal autuada; qq. Segue explicando que, ao clicar em um dos itens da coluna ‘B’, a Turma tem acesso a um filtro ainda mais preciso das informações mensais, qual seja, a decomposição dos valores em função de cada uma das notas fiscais emitidas pela Expertise. Seguindo a mesma lógica da coluna ‘A’, ao clicar no ‘link’ correspondente a qualquer uma das notas relacionadas na coluna ‘B’, o arquivo automaticamente direcionará os julgadores a uma nova tela, onde estão registradas, entre outras informações (i) o nome completo de cada um dos colaboradores que receberam por meio da nota fiscal analisada, (ii) o número do CPF destes colaboradores, (iii) o valor pago por meio de tal nota, e ainda (iv) o número e a data de emissão da nota. Na parte superior desta nova tela, os julgadores terão também acesso a um prático resumo das informações da nota. Ao final, somando-se o valor de todos os valores pagos aos colaboradores por meio da nota analisada e os 5% contratualmente cobrados pela Expertise pela intermediação dos pagamentos, tem-se o valor total indicado na nota fiscal; rr. Frisa que apresentou a esta colenda Turma Julgadora a identificação de todos os beneficiários que, no precipitado entendimento da DEINF/SP não teria sido demonstrado. Em vista disso, o lançamento de IRRF à alíquota de 35%, que tem como justificativa justamente a ausência de identificação dos beneficiários, é claramente improcedente, conforme citado entendimento do CARF; ss. Entende que o auto de infração deve ser imediatamente cancelado, não cabendo qualquer alteração na motivação do Auto de Infração, isto é, alteração, por esta DRJ, da fundamentação da autuação, ou seja: a inobservância da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física. Justifica que foge à competência da DRJ efetuar lançamento de tributos. Assim, caso se entendesse que deve prevalecer a autuação para cobrança do IRRF calculado segundo a tabela progressiva do IRPF, estaríamos diante de uma flagrante inovação da motivação em sede de julgamento, o que por sua vez resultaria em inadmissível supressão de instância. De todo modo, ad argumentandum, caso se entenda que deve prevalecer o lançamento fiscal, a aplicação da tabela progressiva deve ter o critério de mensuração do valor do crédito tributário; APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO IRPF PARA CÁLCULO DO IRRF SOBRE OS VALORES PAGOS PELA IMPUGNANTE tt. Repete que a aplicação da alíquota de 35% sobre o valor das notas fiscais autuadas pela DEINF/SP é improcedente em face da indicação dos beneficiários dos valores pagos pela Impugnante. Por conta disso, não deveria prevalecer o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de IRRF, uma vez que não cabe refazimento de lançamento em fase de julgamento. De todo modo, para o caso de se entender que deve ser mantida a autuação de IRRF, entende que o lançamento deverá contemplar, no mínimo, a tabela progressiva do IRPF, não sendo mantido o critério de apuração segundo a aplicação de 35% sobre o total das notas fiscais. Isso porque o valor do IRRF lançado corresponde à antecipação do imposto eventualmente devido pelos colaboradores já identificados anteriormente. Relembra o fato de que as notas fiscais autuadas pela DEINF/SP compreendem, além dos pagamentos realizados aos colaboradores, a remuneração contratualmente devida à própria Expertise pela intermediação dos pagamentos; uu. Afirma que, sobre o valor da remuneração paga à expertise já há indicação, nas próprias notas fiscais autuadas pela DEINF anexadas por amostragem (Doc. 11), do Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 11 11 valor correspondente ao IRRF sobre a prestação de serviços da Expertise, o qual foi à época devidamente recolhido pela Impugnante, conforme comprovam os registros contábeis dos pagamentos correspondentes a algumas das notas apresentadas por amostragem; vv. Ressalta ainda que a planilha apresentada pela Impugnante (Doc. 15) deverá também servir de base para o cálculo do ‘suposto refazimento da autuação de’ IRRF sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas. Assim, para que se obtenha o valor da base de cálculo desse suposto IRRF, esta Turma deverá analisar as informações da planilha, as quais poderão ser facilmente acessadas por meio dos ‘links’ contidos na tela inicial do arquivo, a exemplo da decomposição analisada no item anterior; ww. Repete que, ao abrir o arquivo disponibilizado pela Impugnante, os julgadores visualizarão um resumo da composição dos pagamentos efetuados à Expertise durante os anos de 2006 e 2007. Ao acessar os ‘links’ da coluna ‘C’, uma nova tela proporcionará a este colegiado, entre outras informações, (i) o nome completo de cada um dos colaboradores que receberam valores no mês analisado, (ii) o número do CPF destes colaboradores, (iii) o valor total pago no mês, e (iv) a faixa de retenção de IRRF em que cada colaborador se enquadra de acordo com a tabela progressiva do IRPF aplicável à época do pagamento. Note-se, por fim, que como há diversos casos em que os valores pagos aos colaboradores não atingem valor tributável na esfera do IRRF, há diversos colaboradores que eventualmente não se encontrarão na coluna ‘C’, mas sim na coluna ‘D’, disponibilizada para indicar aqueles que não ensejaram a retenção de imposto na fonte, e que, a exemplo da ‘C’, indica (i) o nome completo dos colaboradores que receberam valores no mês analisado, (ii) o número do CPF destes colaboradores, (iii) o valor total pago no mês; xx. Conclui que a Impugnante, além de demonstrar ter controle sobre a identificação dos beneficiários, ainda trouxe aos autos subsídios para que eventual manutenção parcial do lançamento do IRRF seja efetuada com base na tabela progressiva do IRPF. Justamente em razão disso, ao contrário do que alega a DEINF/SP no TV, deve este colegiado reconhecer que os pagamentos ora demonstrados comprovam a relação estabelecida entre a Impugnante e as concessionárias/colaboradores. Por fim, informa que a Expertise confeccionou os cartões com os nomes dos colaboradores informados pela Impugnante/concessionária, tendo sido eles entregues a cada um dos colaboradores. A expertise, então, creditava em tais cartões quando cabível e segundo orientações da Impugnante , os valores das premiações decorrentes das campanhas ocorridas nos anos de 2006 e 2007. É indiscutível que se assim não ocorresse, essa parceria histórica com as concessionárias e com as associações das concessionárias das grandes montadoras se esgotaria na primeira falta dos pagamentos acordados, impedindo a manutenção de qualquer relacionamento contínuo durante não apenas o ano de 2006 e 2007, mas também até a presente data; ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IRRF: NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO SRF N° 1/2002 yy. Pede a aplicação das disposições do Parecer Normativo n° 01/2002, para que se exclua sua responsabilidade pelo recolhimento do IRRF sobre os valores pagos aos colaboradores de seus parceiros ao longo dos anos de 2006 e 2007; zz. Justifica que, em tais casos, o IRRF é mera antecipação do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos (IRPF). Assim, com o encerramento do ano calendário que coincide com o final do período de apuração do IRPF, surge a obrigação de transmitir ao Fisco a Declaração de Ajuste Anual do Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 12 12 Imposto de Renda da Pessoa Física (‘DIRPF’), devendo o beneficiário incluir em sua declaração todos os rendimentos tributáveis auferidos ao longo do ano calendário. Findo o prazo para transmissão da DIRPF, portanto, deixa de existir a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do principal IRRF. É o que dispõe o Parecer Normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1/2002; aaa. Pondera que, como a fonte pagadora do rendimento não é contribuinte do IRRF, mas sim responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos, não teria sentido perpetuar a responsabilidade pela retenção após o prazo para entrega da declaração. Isso porque, na ausência de informes de rendimentos capazes de comprovar a retenção de imposto pela fonte pagadora, as pessoas físicas não estariam autorizadas pela legislação fiscal a compensar o IRRF que deveria ter sido retido. Assim, na ausência de recolhimento do IRRF pelo responsável e consequente ausência de informe de rendimento imperioso o recolhimento, pela própria pessoa física, do valor integral do Imposto devido; bbb. Conclui que não é parte legítima para figurar no polo passivo da cobrança do IRRF lançado por meio do Auto de Infração de IRRF ora combatido. Justifica que, exigir o IRRF após 30 de abril de 2008 prazo limite para transmissão da DIRPF relativa aos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas durante o ano calendário de 2007 configuraria uma flagrante hipótese de bis in idem, e, por derradeiro, de enriquecimento ilícito por parte da fazenda nacional, na medida em que se estaria exigindo do responsável um tributo já recolhido pelo real contribuinte do imposto. Aliás, tanto na esfera administrativa de julgamento como em pronunciamentos da Superintendência da Receita Federal do Brasil, a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF tem sido afastada caso já tenha transcorrido o prazo para a transmissão da DIRPF correspondente ao período em que deveria ter ocorrido a retenção; DO PEDIDO ccc. Ao final, requer, em sede de preliminar: (i) o reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2007, na forma do art. 150, § 4o, do CTN, e consequentemente a extinção dos débitos correspondentes; ou, subsidiariamente, o reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2006, e, por conseguinte, a extinção dos respectivos débitos; (ii) o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de multa qualificada com base em presunção de fraude, eis que não foi comprovado por parte da fiscalização que a Impugnante teria agido de forma fraudulenta. No mérito, requer o cancelamento integral destes Autos de Infração, para efeito de extinguir o crédito tributário deles decorrentes. 6. Às fls. 1257/1270 consta relação de documentos digitais apresentados na impugnação, cujas cópias foram anexadas às fls. 1282/2566. 7. Foi lavrado processo de Representação Fiscal nº 10803.720058/201223, apensado ao presente, conforme termo de fl. 1111. 8. É o relatório.” O acórdão recorrido (fls. 2.587 a 2.624) julgou procedente em parte a impugnação, para, preliminarmente, acolher a alegação de decadência do crédito tributário relativo ao (a) IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2006, a teor da regra prevista no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN); e (b) IRRF (pagamento a beneficiário não identificado), cujo fato gerador tenha sido anterior a 01/01/2007, conforme regra do art. 173, I Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 13 13 do CTN, sob o fundamento de que o este tributo poderia ter sido lançado ainda no ano- calendário de 2006. No mérito, o acórdão recorrido determinou (a) o cancelamento da exigência de IRRF, sob o fundamento de que teriam sido comprovados os beneficiários e causa dos pagamentos ao longo do procedimento fiscal; e (b) a redução do percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por entender que a Fiscalização não teria apresentado elementos suficientes para comprovar a fraude, dolo ou simulação que justificaria a qualificação da multa aplicada. A glosa de despesas que motivaram os lançamentos de IRPJ e CSLL foram mantidas sob o fundamento de que as despesas com marketing e comissões pagas pela Contribuinte, por intermédio da empresa Expertise, seriam desnecessárias à manutenção de sua fonte produtiva. Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de alçada previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de ofício o reexame da matéria a este órgão julgador de segunda instância. Em sede de recurso voluntário (fls. 2.636 a 2.666), a Contribuinte reproduz as suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere à necessidade e usualidade das despesas glosadas pela fiscalização. É a síntese do necessário. Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento. Conforme se depreende do relatório supra, os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRFonte objeto deste PA decorrem do fato de que a Contribuinte não teria identificado os beneficiários e o efetivo pagamento (a esses beneficiários) de valores objeto do contrato de prestação de serviços e outras avenças celebrado com a Expertise Comunicação Total S/C Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card (que seria entregue aos beneficiários em contrapartida ao cumprimento de metas de trabalho e performance – comissões pela venda de seguros de carro). Em impugnação e em recurso voluntário, a Contribuinte traz vasta informação acerca dos efetivos beneficiários dos pagamentos realizados em favor da Expertise, decorrentes da prestação de serviços para a comercialização de seguros de veículos em concessionárias de todo o território nacional. Diante da documentação apresentada e por discordar dos critérios da Fiscalização sobre o tema, o acórdão recorrido entendeu que estariam comprovados a causa e os beneficiários dos citados pagamentos. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que citada documentação não foi adequadamente auditada pela Fiscalização, que a desconsiderou ao longo do procedimento fiscal, e foi examinada por mera e superficial amostragem pelo acórdão recorrido. Nesses termos, com a devida vênia, por sua relevância para a solução da lide, e ante os demais elementos constantes dos autos, indispensável a conversão do julgamento em diligência para que seja adotada pela E. Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Contribuinte as seguintes providências: Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.720054/2012-45 Resolução nº 1102-000.297 S1-C1T2 Fl. 14 14 (i) seja intimada a Contribuinte e a Expertise para que estas informem a relação discriminada de todos os beneficiários aos quais foram entregues os Cartões Exclusive Card de que trata o contrato de prestação de serviços objeto desse processo administrativo, com (a) identificação de nome, CPF e endereço; (b) indicação de datas e valores, acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega ou qualquer outro elemento de prova que comprove tal entrega e (c) indicação do vínculo respectivo do beneficiário com a Contribuinte. Caso os cartões sejam entregues diretamente à Contribuinte para repasse aos beneficiários, intimar a Contribuinte para que forneça os comprovantes de entrega dos cartões aos beneficiários ou qualquer outro documento que lhes faça as vezes; (ii) verificar e atestar, de forma conclusiva e fundamentada, em diligência perante a Contribuinte, Expertise e, a critério da Fiscalização, os beneficiários, (a) a correção dos dados informados pela Contribuinte na planilha referida no item (ii) e nos demais elementos apresentados nos autos, contendo os supostos beneficiários do cartão eletrônico; e (b) quais beneficiários possuem vínculo de trabalho (com vínculo de emprego ou não) com a Contribuinte, indicando especificamente em relação a cada um deles a natureza do respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos por força dos cartões eletrônicos, cotejando as informações com as notas fiscais emitidas pela Expertise. (iii) Para a providência solicitada no item (ii) supra pede-se sejam verificados também extratos dos cartões e outros documentos bancários que possam comprovar as informações constantes da planilha referida no item (i) e a efetiva fruição dos valores pelo respectivo beneficiário. Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10950.003403/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício. 1995,1996,1997 ,1999 Ementa: SALDO NEGATIVO IRPJ – COMPROVAÇÃO – VERDADE MATERIAL – Confirmada, em sede de diligência, a existência do crédito pleiteado, se reconhece o direito à compensação até os valores demonstrados como saldo negativo do imposto, nas respectivas Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Numero da decisão: 1102-000.673
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.525          1 1.524  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003403/00­81  Recurso nº  133491   Voluntário  Acórdão nº  1102.00673  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012   Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GOIOERÊ LTDA            Recorrida  1A.TURMA DRJ CURITIBA/PR    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Exercício. 1995,1996,1997 ,1999  Ementa:  SALDO  NEGATIVO  IRPJ  –  COMPROVAÇÃO  –  VERDADE  MATERIAL  –  Confirmada,  em  sede  de  diligência,  a  existência do crédito pleiteado,  se  reconhece o direito à compensação  até  os  valores  demonstrados  como  saldo  negativo  do  imposto,  nas  respectivas Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento  ao  recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado Digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora  EDITADO EM:27 /03/2012.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro,  João  Otavio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)             Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10950.003403/00­81  Acórdão n.º 1102.00673  S1­C1T2  Fl. 1.526          2   Relatório  Trata­se  de  Retorno  da  diligência  requerida  através  da  Resolução  1102.00028, de 21 de  fevereiro de 2010,  inserta  às  fls. 723/726, que pediu o  saneamento do  processo a partir do resultado da Resolução 06­01.327,de 07/12/2005,fls.662/666, que diante  do  de  pedido  de  restituição  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,formulada  pela  Recorrente,  sob  fundamento  de  que,  durante  os  anos­calendário  de  1995,  1996,  1997,  1999  apurou  saldo  negativo  de  IR  a  pagar  e  ,  portanto,  teria  direito  à  restituição  das  retenções  realizadas  sobre  as  receitas  financeiras  que  auferira  e  declarara  nesses  anos  calendários.  O  pedido  original  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  juntados aos autos não eram hábeis a comprovar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras,  os "Informes de Rendimentos" de que trata a IN SRF n° 61/96.  No voto condutor da Resolução, o i.Relator José Carlos Rivitti da Mata, com  base no artigo 37 da Lei 9784/99, pediu que a autoridade administrativa verificasse , na base de  dados da Receita Federal, os valores alimentada pelas DIRF's.  Os valores confirmados se encontram na tabela do Relatório de fls. 718.  A Contribuinte não foi cientificada desse resultado. Por isto, os autos foram  devolvidos para saneamento.  O AR de fls.731 foi encaminhado no dia 1o.de setembro de 2010 e a resposta  no dia 23 daquele mês, conforme razões de fls. 736/737.  Despacho de fls.746 reencaminha os autos para o CARF.  É o relatório.                    Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10950.003403/00­81  Acórdão n.º 1102.00673  S1­C1T2  Fl. 1.527          3 Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme anteriormente  relatado,  trata­se de pedido de  restituição de  saldo  negativo  do  IRPJ,  oriundo  de  valores  referentes  ao  IRRF  sobre  movimentações  financeira,  motivo  que  gerou  idas  e  vindas  do  processo  por  várias  Câmaras,  por  declinação  de  competência e que ora pela Turma será decidido.  “O pedido de compensação,  inserto às  fls.01, aponta um valor a compensar  de R$ 272.214,75, como” pagamento a maior ou indevido”. Todavia não especificou o código  do tributo. Às fls. 02, consta a informação de que era Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre  aplicações financeiras.   Nas razões de fls.04, aduziu a Recorrente, o seguinte:  (...)  Face  ao  montante  dos  recolhimentos  efetuados,  tomou­se,  a  requerente, legítima credora da União Federal, relativamente à  parte das  importâncias retidas na fonte, uma vez que a mesma,  dos final do exercício, apurou prejuízo fiscal, motivo pelo qual,  assiste­lhe o direito ao ressarcimento, mediante a restituição dos  valores  monetariamente  corrigidos.Nessa  ordem  de  juízo  Dou  parcial provimento ao recurso.  Cabe apontar os seguintes fatos:  a)  na  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  de  1995,  fls.177,  a  Recorrente  consignou na ficha 06 –Demonstração do lucro líquido, linha 06, o valor de R$ 10.723.577,13,  referente às receitas financeiras. Apontou, na ficha 08, fls.179, como saldo negativo do IRPJ, o  valor de R$126.470,46 (mesmo valor que informou como IRRF);  b) mesmo procedimento se verifica em relação ao ano de 1996, na ficha 06,  fls.195, onde reconhece uma receita financeira de R$6.009.515,39 (linha 07).Informa na ficha  08,  fls.197,  um  imposto  de  renda  negativo  de  2.469,97  (linha  19), mesmo  valor  que  aponta  como retenção de fonte no período;  c)  na  DIPJ  /98,  ano  base  1997,  estão  consignados  os  seguintes  valores:  fls.221,  Ficha  06,  linha  07,  R$  2.133.517,01  (outras  receitas  financeiras).Apura  prejuízo  no  período R$ 4.678.683,78, linha 35. Aponta, às fls.223, na Ficha 08, linha 18 o valor de R$ 4,91  (IRRF), repete o valor na linha 26, com sinal negativo (saldo do Imposto de Renda);  d)  no  ano  de  1999,  na  DIPJ/2000,  constam  os  seguintes  valores:  fls.258,  Ficha 07 A , quadro 19,  linha 24 – R$ 11.344.924,37(outras receitas financeiras). Aponta, às  fls.266, na ficha 13 A, o valor de R$ 189,64 (linha 13) repete o valor na linha 18 (IR a pagar).  Isto  mostra  que  as  receitas  financeiras  foram  regularmente  tributadas.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  que  tratou  o  IRRF  como  o  imposto  de  renda  antecipado, ajustável ao final do período.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10950.003403/00­81  Acórdão n.º 1102.00673  S1­C1T2  Fl. 1.528          4 O  despacho  decisório  (fls.608/609)  não  reconheceu  a  pretensão  da  Recorrente,  negando  a  restituição/compensação  dos  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica —  IRPJ apurados nas declarações de  rendimentos dos anos­calendário 1995,  1996, 1997 e 1999, no valor  total corrigido de R$272.214,75, composto dos seguintes saldos  negativos  originais:  Ano­calendário  1995  —  R$126.470,46  Ano­calendário  1996  —  R$2.486,97 Ano­calendário 1997 — R$4,91 Ano­calendário 1999— R$189,64, sob argumento  de que os documentos oferecidos não eram suficientes para suportar o pedido:  (...)  Analisando os documentos anexados constata­se que a intimação  não  foi  integralmente  atendida,  visto  que  os  mesmos  não  se  prestam a  comprovar os  valores  dos  rendimentos  e do  imposto  retido na fonte, pois foram apresentados: avisos de lançamento,  demonstrativos  de  operações,  avisos  de  crédito,  extrato  para  simples  conferência  e/ou  verificação,  vide  fls.  311/312,  317,  324/394 e 484/538.  De acordo com as disposições contidas nas Leis n° 6.623/79, art.  1° e n° 8.981/95, art. 86 e § 1°, RIR aprovados pelos Decretos n°  1.041/94, art. 978, e, n°3.000/99, art.942 e IN­SRF Ws 61/96 (e  atualmente normatizada pela IN­SRF n° 121/00), as instituições  financeiras,  as  sociedades  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  as  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  e  demais  fontes  pagadoras  devem  fornecer  a  seus  clientes  pessoas  jurídicas,  até  28  de  fevereiro,  o  Informe  de  Rendimentos Financeiros, observadas as seguintes instruções:  devem ser prestadas as seguintes informações por investimentos  efetuados a  titular de qualquer aplicações  financeiras de renda  fixa  (inclusive  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  retenção  na  fonte),  de  quotas  de  fundos  de  investimento e de operações de Swap: discriminação mensal dos  rendimentos  nominais  pagos  ou  creditados  ao  cliente  por  ocasião  do  resgate  de  quotas  ou  de  aplicações  no  ano­ calendário, e do respectivo imposto retido na fonte.  ­ o resgate de aplicações existentes em 31/12/95, feito por pessoa  jurídica, de aplicações financeiras de renda fixa e de quotas de  fundos de  investimento,  as  informações devem ser prestadas de  acordo  com  as  regras  de  transição  previstas  na  legislação  em  vigor,  devendo  ser  destacada  a  parcela  do  imposto  de  renda  tributada exclusivamente na fonte e a parcela compensável com  o devido na declaração, se for O caso (§ 4°)..1 Para restituição  do imposto re,tido na fonte é necessária a prova da retenção com  documentação hábil e idônea, e, visto que'a contribuinte, mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  os  Informes  de  Rendimentos  Financeiros anuais é ser indeferida a solicitação inicial.  A mesma  conclusão  teve  o  acórdão  2181,  de  26/09/2002,  da  1a.  Turma  da  DRJ Curitiba­Pr.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1995,  1996,  1997,  1999  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO —DIREITO DE DEFESA.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10950.003403/00­81  Acórdão n.º 1102.00673  S1­C1T2  Fl. 1.529          5 Preliminar de nulidade que  se  indefere,  por não  ter ocorrido o  alegado cerceamento do direito de defesa.  IRRF  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RESTITUIÇÃO.  OIRRF decorrente de aplicações financeiras somente poderá ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora;  caso  contrário,  não  poderá  ser  compensado  e,  por  conseguinte,  não  poderá  gerar  direito  à  restituição.  Solicitação Indeferida  Em sede de recurso voluntário houve conversão do julgamento em diligência,  através  da  Resolução  n°  106­01.327,  de  07/12/2006,  fls.662/666.  Relatório  de  fls.717/718  reconheceu o direito da Recorrente, na seguinte ordem:  (...)  Por  fim,  conforme  demonstrado  de  forma  detalhada  (por  _  período, cnpj declarante, código de retenção, rendimento bruto e  IRRF) nas  folhas 710 a 716 deste processo,  essas retenções de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  IRRF  derivados  de  aplicações  financeiras  nos  períodos  de  1995  a  1999,  tendo  como  beneficiária a empresa Cooperativa Agropecuária Goioerê Ltda  ­ COAGEL, totalizou o valor de R$ 133.276,73.  Como o pedido da Contribuinte se fez nos valores de: R$ 126.470,46 para o  ano de 1995; R$2.486,97 para 1996; R$ 4,91 para 1997 e R$189,64 para 1999, esses os valores  reconhecidos, passíveis de compensação, na forma da legislação de regência.   Nessa ordem de juízo, Dou provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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9112806 #
Numero do processo: 13819.001275/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1103-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
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Recorrida 1 a TURMA DA DRS CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO n° Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS EM DIVIDA ATIVA Não existindo no processo elementos materiais capazes de atestar se os débitos em Divida Ativa da União, que motivaram o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples, foram extintos ou estão com sua exigibilidade suspensa, deve ser convertido o processo em diligência, para elucidação dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, n sTermã do voto do relator. j ALOYSIO Ide PCINIO DA SILVA- Presidente EDI% LIMA JARDHc --Relator EDITADO EM: t DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Shigueo Takata (Vice-Presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e José Sérgio Gomes E Aloysio José Pereiro° da Silva (Presidente da turma). yS(17 Processo n" 13819001275200519 SI-C1T1 Resolução n.S) 1103-00.008 El. 2 Relatório COMÉRCIO DE PNEUS MIREX LTDA recorreu a este Conselho contra acórdão proferido pela 1' TURMA DA DRJ CAMPINAS/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata o processo de Pedido de Inclusão Retroativa no SIMPLES, a partir de 01.01.1998, indeferido pela DRF de São Bernardo do Campo/SP, mediante Despacho Decisório de 25.01.2006 (fls. 43/46), sob a justificativa da existência de 4 de débitos constantes em Divida Ativa da União, com inscrições em 24.12.2002 (IRP.1), 24.12.2003 (SIMPLES), 24.12.2002 (COFINS) e 24.12.2002 (CSLL), com exigibilidade não suspensa. Não resignado, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando não existirem os impedimentos descritos, à vista da entrega do PAR — Programa de Regularização Fiscal, em 01.10.1998. A Delegacia de Julgamento, em acórdão de 18.05.2007, manteve o indeferimento parcial do pedido, aduzindo que a existência de débitos inscritos em Divida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é hipótese de vedação para ingyesso ou permanência no SIMPLES, de acordo com o art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. Entretanto, reconheceu a DILI que a vedação só se materializou em 24.12.2002, sendo cabível o deferimento parcial do pedido de inclusão retroativa, limitando-se, porém, à data de inscrição do primeiro débito, ou seja, 31.12.2002, em razão do disposto no art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96 (conforme redação dada pela Lei n°9.732/98, vigente à época). Assim, deferiu parcialmente a solicitação do feontribuinte, regularizando seu enquadramento no SIMPLES, com efeitos de 01.01.1998 a 31.12.2002. Está assim redigida a ementa do decisório: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 DÉBITO INSCRITO EM DtVIDA As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União,• em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Deferida em Parte." Cientificada do acórdão em 27 de junho de 2007, conforme AR de fls. 67, a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário, na data de 26 de julho de 2007, conforme recibo da autoridade administrativa preparadora, de fls. 68. Em 'seu recurso, o contlibuinte pleiteia a inclusão TIO sistema, agora retroativamente a 01.01.2003, alegando que: 2 Processo n°13819001275200519 SI-C1T1 Roso/non-o Il.° 1103-00.008 Fl. 3 As inscrições em Dívida Ativa, mencionadas no acórdão recorrido, foram devidamente parceladas; Segundo as regras da forma de parcelamento utilizada todas as inscrições em Divida Ativa da União seriam parceladas automaticamente e a primeira parcela seria paga até 30.09.2004; Seguiu rigorosamente as regas mencionadas, entendendo ter havido erro por parte da PGFN, por estar com os pagamentos em dia; Pelo exposto, pede a inclusão retroativa no SIMPLES, a partir de 01.01.2003. Juntou à sua petição a documentação de fls. 69 e 70. É o relatório. 3 Processo n° 13319001275200519 Resoluçào ri." 1103-00.008 Fl. 4 Voto Conselheiro DÉCIO LIMA JARDIM O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O pedido da interessada é de que seja acolhida sua pretensão de inclusão retroativa no SIIVIPLES, a partir de 01.01.2003, visto que, no julgamento de primeira instância, já foi deferida a inclusão retroativa quanto ao período de 01.01.1998 a 31.12.2002. Em relação ao período a partir de 01.01.2003, em face da existência de 4 de débitos constantes em Divida Ativa da União, com inscrições em 24.12.2002 (IRPJ), 24.12.2003 (SIMPLES), 24.12.2002 (COFINS) e 24.12.2002 (CSLL), com exigibilidade não suspensa, a DRJ decidiu que há situação impeditiva ao ingresso ou permanência no SIMPLES. De sua vez, a recorrente não trouxe ao processo elementos de prova que pudessem atestar a inexistência da citada condição impeditiva para adesão ao sistema, a partir de 01.01.2003, juntando apenas cópia do Pedido de Parcelamento do Simples na Internet, de 13.09.2004 e cópia do seu comprovante de inscrição no CNPJ e situação cadastral. Assim, não constam no processo elementos materiais capazes de dirimir a dúvida sobre a subsistência ou não da situação impeditiva. • Em face disso, voto no sentido de CONVERTER O PROCESSO EM DILIGÊNCIA, para que a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Catnpo/SP infomie qual a situação dos débitos relacionados em fls. 44 do processo, se foram extintos ou estão com sua exigibilidade suspensa. Cumpre esclarecer que o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para fins de se manifestar e exercer seu pleno direito de defesa. \VLS e Ce - .‘ ..I0 LLVIA JARDIt - Relato r. I \ 4

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9114203 #
Numero do processo: 11080.723433/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-009.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 33 /2 00 9- 57 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723433/2009-57 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de análise de Per/Dcomps, transmitidos entre 03/03/2006 a 13/01/2010, sendo o crédito pretendido correspondente à Pis, saldo credor mercado interno com alíquota zero. De acordo com o Despacho Decisório (fls. 111/112), o crédito pleiteado pelo interessada não foi reconhecido na sua totalidade, restando não homologada a Dcomp 23997.93067.130110.1.7.10-9026, no valor de R$ 8.714,40, transmitida em 13/01/2010, por insuficiência de crédito. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 07/02/2013 (fls. 117). Todas as demais compensações foram expressamente homologadas. Na seqüência, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade alegando que tendo apresentado o PER há mais de cinco anos (em 23/02/2006) e tendo transmitido Dcomp vinculada àquele PER em 13/01/2010 no valor de R$ 8.714,40, resta inequívoco o decurso do prazo legal estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 (com redação dada pela lei 10.833/2003) para que a Fazenda se pronunciasse sobre o pleito que deu origem ao presente processo administrativo, motivo pelo qual pugna pela reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento da ocorrência de homologação tácita do pedido. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 10- 45.443 da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem - ou não - ser viabilizadas, e por falta de previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte recorreu a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a discussão cinge-se à existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição e/ou de compensação do contribuinte. Em outras palavras, a dúvida é se se aplica o instituto de homologação tácita para os pedidos de restituição. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723433/2009-57 No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o prazo de cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência e suficiência dos créditos, conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Destaco a seguir seu conteúdo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Entretanto, tal regra não se aplica ao caso da Recorrente com relação ao pedido de restituição, justamente por se tratar de pedido de restituição, e não de compensação. Sobre a diferenciação desses institutos para fins da homologação tácita da conduta dos contribuintes, destaco as precisas palavras da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel no Acórdão nº 3801-004.94 (Processo nº 10280.003317/2002-22): Quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação), e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. É sabido que os contribuintes vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir decisões sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição. Contudo, o Princípio Constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do artigo 5o , inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e todos os seus atos, mas não há, ainda, na legislação vigente, nenhuma norma que o obrigue a efetuar a análise de um Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723433/2009-57 pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu acatamento sem maiores delongas. Por conseguinte, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de todos nós, cidadãos), nada o impede de, quase seis anos após o pedido de restituição formulado pela Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4o ., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação. Esse entendimento é seguido inclusive por este Colegiado, em sua anterior composição, conforme se depreende das ementas a seguir colacionadas: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 07/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento (Acórdão 3402-003.136). Data do fato gerador: 21/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. (Acórdão 3402-004.591) Conclui-se, assim, pelo não reconhecimento da homologação tácita in casu. A declaração de compensação ainda sob litígio, esta sim sujeita ao prazo de 5 anos para homologação tácita, é de 13/01/2010 (fls 111), enquanto que a ciência do despacho decisório homologando quase a totalidade dos créditos pleiteados ocorreu em 07/02/2013 (fls 117) não tendo sido ultrapassado o prazo de 5 anos previsto pela legislação tributária. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723433/2009-57 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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9109896 #
Numero do processo: 14033.000472/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:10:40Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:10:40Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1bfeac6-cdb4-40c6-a908-c4acacccffb6; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:10:40Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:10:40Z; created: 2011-01-07T11:10:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-07T11:10:40Z; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:10:40Z | Conteúdo => SI-C1T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14033.000472/2007-74 Recurso n° 507.709 Voluntário Resolução te 1102-00.017 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 01 de setembro de 2010 Assunto Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 'VETE- MALAQUIAS- ,--PESSOA MONTEIRO --Presidente e Relatora EDITADO EM: 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente 'da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Motor), Silvana Rescigno Barreto, Marco Antonio Pires, (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. Processo n° 14033.000472/2007-74 Resolução n.° 1102-00.017 St-CIT1 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de compensação formalizado através PER/DCOMP abaixo listadas utilizando-se suposto crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/ 2/2006, declarado na DIPJ/2007, com débitos de tributos diversos, no montante de R$ 46.516.157,50 PER/DCOMP fls. RETIFICADO POR fls. 41216.53356.280207.1.3.02-1051 01 a 06 00415_02990.140807.1.7.02-4765 42 a 51 11811.87686.270307.1.3.02-9602 07 a 10 29201.81715.150807.1.7.02-2980 38 a 41 29749.50276.270607.'1.3.02- .2133 11 a 14 25832.74965.150807.1.7.02-3897 34 a 37 11156.32372.150807.1.3.02-6223 22 a 27 41566.96582.270807.1.7.02-2772 28 a 33 18473.01322.190907.1.3.02-8257 16 a 21 As retificadoras são acolhidas porque obedeceram ao comando dos artigos 56 e 61 da INSRF 600/2005. Despacho decisório de fls.257/261 reconhece a autoridade jurisdicionante, parcialmente, o direito creditório pretendido. Ciente em 28/11/2008, fls. 264, interpõe a Contribuinte a manifestação de inconformidade, em 12/12/2008, às fis.269/271, onde aduz, em aperta síntese, que de acordo com os Quadros 2 e 4 e análise da DIRF, mencionados mas não apresentados no referido Despacho, o total de imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos e pelas demais entidades da administração pública (IRRF) totalizara R$ 3.293.397,04. Menciona que o mesmo Despacho informa, ainda, que a Companhia Energética de Alagoas retificou sua DIRF quatro dias após ter recebido a intimação cujo objetivo era confirmar os dados quanto as retenções por meio de circularização. Esclarece que tal procedimento não poderia ser considerado pelo fisco, uma vez que a retificação se deu de forma intempestiva e após o período hábil para elaboração e entrega da DIPJ. Acrescenta não ter sido notificados quanto a eventuais alterações nos valores retidos declarados peles fontes pagadoras, tornando-se impossível que retificasse a DIPJ e realizasse o recolhimento de oficio da diferença, se fosse o caso. Adiciona que não foi remetida pela RFB a carta-cobrança mencionada no Despacho, de modo restou impossível efetuar o pagamento do valor questionado, ainda que sob discussão, posto que não será promovida a suspensão deste saldo caso haja manifestação de inconformidade. Acrescenta que a decisão merece reforma porque de acordo com os comprovantes de rendimentos enviados pelas fontes pagadoras, anexos a este recurso e (discriminados no Quadro 1 dessas razões), o IRRF totaliza R$ 3.327.410, 21, tal qual o valor apresentado na ficha 12A da DIPJ. Salientar que, seguindo instrução de preenchimento da ficha 12A da DIPJ, que diz que "o imposto retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora" e como possui tais comprovantes, não há que se falar em pagamento de débitos remanescentes. Requer, conhecimento e homologação total das declarações de PER/DCOMP referentes ao processo n° 14033.00047212007-74. Decisão da 4a. Turma da DRJ Brasília, através do acórdão 03-29.619 de 27/02/2009, fls. 320/322 , indefere a solicitação e está assim ementada: 2 Processo n° 14033.000472/2007-74 S1-C1T1 Resolução 0. 0 1102-00.017 Fl. 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2006 Restituição/Compensação - Saldo Negativo de 1RP,I —Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito Passivo A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, a interessada logrou comprovar em parte a certeza e liquidez de seus créditos de Saldo Negativo de IRP, Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 24/06/2009, fls.324, interpõe a Contribuinte o voluntário em 25/06/2009, fls.328/330, onde aduz, sinteticamente que, embora o acórdão mencione, em relação às retenções de imposto de renda no ano calendário de 2006 que haja contestação homologação parcial da compensação sob o argumento de que não foi notificada pelas fontes dos valores retidos alterados e que a Cia de Alagoas retificou a DIRF após a intimação. Tal afirmação não procede pois o valor glosado de R$ 34.013,17 se refere á Companhia Energética do Piauí S/A e Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco S/A.". Também, decisão deve ser reformada porque no processo a RFB levantou os seguintes valores retidos a título de imposto de renda: a) Companhia Energética do Piauí S/A - R$ 115.321,18; b) Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco S/A - R$ 675.220,75. Tanto a DIPJ no ano calendário 2006 como os PER/DCOMPs citados no processo, apontam retenções nos valores de R$ 129.797,09 e R$ 694.758,08, respectivamente, gerando uma diferença que totaliza R$ 34.013,19, relativa a , IRPJ (código 6256). Ocorre, entretanto, que a DRFB vem reiteradamente cometendo o mesmo equívoco e trazendo grandes prejuízos à contribuinte quando desconsidera em seus levantamentos as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras (Cepisa e Chesf) em relação à filial da Eletronorte localizada em Tucuruí, no Pará (vide relação das fontes pagadoras disponibinzada ao contribuinte no e-CAC). Conforme demonstrativos anexos, expedidos pela Chesf e Cepisa, a diferença acima decorre das seguintes retenções não consideradas pela DRFB: a) R$ 14.475,86 retidos pela Cia Energética do Piauí - CEPISA da filial da Eletronorte, em Tucuruí-PA, CNPJ n°00.357.038/0036-46; b) R$ 19.537,33 retidos pela Cia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF da filial da Eletronorte, em Tucuruí-PA, CNPJ n° 00.357.038/0036-46. Esclareça-se que o montante declarado pela Chesf a título de retenção de IRPJ (código 6256) da filial da Eletronorte de Tucuruí é de R$ 36.459,19, dos quais, o valor de R$ 19.537,33 refere-se a glosa efetuada pela DRFB, restando ainda um valor de R$ 16.921,86, que será objeto de nova compensação. Por todo o exposto, requer que o presente Recurso seja conhecido e provido, promovendo-se a homologação total das declarações de PER/DCOMP referentes ao processo n° 14033. 000472/2007-74. Despacho de fls. 240 encaminha o processo ao CARF.Recebo-o para relato. Este é o relatório. 3 MAL/AWAS PESSOA MONTEIRO Processo n° 14033.000472/2007-74 Resolução n.° 1102-00.017 SI-CITI FL 4 Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso dele conheço. Trata-se de pedido de compensação onde a diferença se verifica em função de desencontro nas informações prestadas pelas fontes retentoras do imposto , ao prestador dos serviços e aquelas repassadas ao administrador tributário. O despacho decisório aponta uma diferença que é tida como oriunda de urna reTficação produzida por urna das tomadoras dos serviços (no caso Centrais Elétricas de Alagoas). Em sede de recurso voluntário a Contribuinte junta extrato do e-cac onde tenta demonstrar a origem do seu direito à compensação. Por isto, levando-se em conta os princípios de regência do Paf, dentre eles o do forinalismo moderado e o da verdade material, submeto ao meus pares a conversão do julgamento em diligência , para que a autoridade jurisdicionaste comprove os seguintes argumentos: a) d) confirma-se que a glosa de R$ 34.013,17 se refere as diferenças das retenções realizadas pelas Companhia Energética do Piauí S/A e Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco S/A?. b)comprova-se a retenção, através das DIRFs entregues pelos tomadores dos serviços, dos valores declarados pela CHESF , conforme relatório juntado às fls. 334, no total de 675.220,75? b) igualmente, comprova-se a retenção, através das DIRFs entregues pelos tomadores dos serviços, dos valores declarados pela CHESF , conforme relatório juntado às fls. 336, no total destacado pela recorrente, de R$ 36.459,19? c) às fls.338 constam a declaração de retenção de fonte da CEPISA, que a recorrente afirma compor o valor que suportaria a compensação pretendida, tal fato se comprova? c) tais valores estariam disponíveis para compensação ou já foram utilizados em outras PERDCOMPs? d) demais esclarecimentos que a autoridade diligenciante entenda necessário ao deslinde da questão. Após, relatório circunstanciado deve ser realizado e dado ciência ao contribuinte para que se manifeste, se assim entender necessário É como voto 4

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Numero do processo: 15521.000126/2005-95
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1103-000.001
Decisão: RESOLVEM os Membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatara,
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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RESOLVEM os Membros do colegiada por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. EDITADO EM: 2 t JUL 2010t. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Marcia Miranda Gomes Clementino (Suplente Convocada) e Eric Moraes de Castro e Silva. Processo n" 15521.000126/2005-95 S I-Cl Rcsolue5o n." 1103-00.001 Fl 2 RELATÓRIO — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPJ e contribuições (CSLL, COFINS e PIS), do ano-calendário de 2000, em razão de omissão na DIN, de valores recebidos como devolução de custos decorrentes da prestação de serviços pela empresa controlada à empresa controladora, realizada por meio das contas denominadas "Transocean Offshore Deepwater", código "9219" e "Transocean OffShor e Limited", código "9225", nas quais earn registradas as contrapartidas das transferências de numerário de banco no exterior para a conta bancaria da TRANSOCEAN BRASIL LTDA, no Brasil, no Banco Safra, por ordem da controladora, para ressarcimento de custos com manutenção das embarcações objeto de afietamentos pela PETROBRAS, conforme a empresa fiscalizada afirmou em sua última resposta (ti. 382). Também considerou que os recursos podem ser (e/ou) subvenções para custeio. Transcrevo parte dessa resposta: I Por enquanto, o que nos é permitido infOrmur 6. que periodicamente, a Transocean Brasil recebeu repasses de empresas estrangeiras para pagamento de despesas dessas empresas estrangeiras incorridas no Brasil, relativas à manutenção de platafor mas martitimas de pet fur ação de pops de Os e peti'óleo No auto de infração foram citados como enquadramento legal: art.. 12 da Lei 9.430/96; art. 247, 248, 251 e § único, 277 e 392, II, do RIR/99. No ano-calendário de 2000 a autuada (controlada), declarou receitas de R$ 14.756.986,99, custos e despesas de R$ 21.061,568,18, prejuízo de R$ 6.981.521,64 e reembolsos de R$ 30.093.810,00 via transferências bancárias no exterior (Banco Safra) remetidos pela controladora. A empresa para a apuração do lucro real optou pelo regime anual. A ciência dos autos se deu em 29.12,2005. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fis. 480/500) que a empresa fiscalizada vem apresentando prejuízos em anos consecutivos, conforme DIPJ de fls. 50/57.. Conforme referido Termo, inicialmente, o.'autuante fez uma abordagem geral que descreve um mecanismo de simulação de prejuízos. A fiscalização aduz que graças a informes obtidos de ações fiscais já desenvolvidas em outras empresas da regido de Macae — RJ pode ser flagrado o mecanismo que explica a permanência em operações no Brasil de empresas econômica e financeiramente "deficitárias". Afirma que decompondo a situação fatica real, pode-se ter uma visão analítica da simulação de prejuízos praticada, mediante atribuição forçada de prejuízos a empresa sediada no Brasil, contra resultados positivos auferidos por empresa ligada, no exterior, de cujas receitas (da empresa estrangeira) não há sequer retenção de tributos e contribuições pela fonte pagadora (PETROBRAS): a) Ha o interesse de empresa estrangeira em prestar serviços de prospeção, perfuração, avaliação, completação e "workover" para a PETROBRAS, em território brasileiro; 2 ocesso n" 15521. (100126/2005-95 SI-CI TI Resoluçio n' 1103-00,001 Fl 3 b) Criação de empresa no Brasil cujo controle acionário ou de cotas pertence empresa estrangeira; c) Na fase de elaboração do contrato de prestação de serviços que interessam a PETROBRÁS, são feitos dois contratos distintos, urn com a empresa estrangeira, controladora, especi fico para o afretamento de embarcações, e outro com a empresa criada no Brasil, controlada, e que alcança efetivamente a prestação dos serviços de que necessita a PETROBRAS, excetuado o afretamento; d) O contrato de afretamento envolve grandes valores, em torno de 90% da soma dos dois contratos; e) Assim, urna mesma prestação de serviços é seccionada em duas corn o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos, já que dessa maneira é possível enquadrar quase que a totalidade do valor (soma dos valores dos contratos com a controladora e com a controlada) sob o alcance de aliquota zero que obsta a retenção na fonte para afretamento das embarcações (Lei 9.481/97, art, 1", inciso I); t) Como a titulo de custo para a PETROBRÁS importa o valor global dos serviços e a sua efetiva execução, sendo indiferente como sera registrado na contabilidade das contratadas os lucros ou prejuízos, essa não interfere nem apresenta obstáculos, ao que tudo indica, a formação contratual dupla citada no item "c"; g) Uma vez criada artificialmente uma enorme defasagem entre os valores dos serviços a serem prestados e o afretamento da embarcação, cumpre à controladora no exterior reembolsar sua controladora no Brasil, para efeito de custeio operacional e não operacional, pois de outra forma, esta Claim não sobreviveria sem o apelo à falência ou concordata, o que é feito por meio de transferências bancárias de contas no exterior para contas em bancos no Brasil, corn registro contábil em contas de obrigações sob os títulos "Transocean Offshore Deepwater", código "9219", e "Transocean Offshore Limited", código "9225" no caso da escrita fiscal da TRANSOCEAN BRASIL LTDA, para que a controlada possa manter-se regularmente em atividade; h) Dessa forma, fecha-se o ciclo, já que os rendimentos da empresa com sede no Brasil que realmente trazem correspondência corn os serviços prestados de perfuração, avaliação, completação e "Workover", e que são indevidamente inseridos no valor do contrato de afretamento celebrado corn a empresa estrangeira, retornam para a empresa sediada no Brasil, controlada, por meio destas transferências bancárias (item g), cuja finalidade alcança, inclusive, remunerar serviços de manutenção muitas vezes executados pela controlada nas embarcações de propriedade da controladora afretadas; i) Outra situação revelada é a característica de reembolso dos valores transferidos do exterior para contas de empresas controladas no Brasil, pois que a controlada area com os custos e despesas de manutenção da embarcação afietada, que pertence à empresa controladora, remetente das transferências bancárias. Conclui o autuante que vultuosos valores saem do pais para pagamento de afretamentos de embarcações sem imposto retido na fonte, por força de aliquota zero legalmente aplicável aos afietamentos, enquanto valores contratuais corn menor relevo ficam no pais consignados na escrita contábil e fiscal de empresas que sempre dão prejuízo, da mesma forma implicando em nenhum recolhimento a titulo de IR, CSLL, e em recolhimento 3 Processo n' 15521.000126/2005-95 SI-CII1 Resolucrio n." 1103-00.001 Fl 4 reduzido de PIS e COFINS, incidentes sobre o faturamento. Isso é realizado mediante fluxo triangular do rendimento (empresa contratante TETROBRAS', empresa controlador a, no exterior e empresa sediada no Brasil, controlada) que visa ocultar a ocorrência do fato gerado r . dos tributos e contribuições incidentes sobre o lucro e faturamento da empresa corn sede no território nacional. Registra que faz relevante diferença para a(s) contratada (s) evitar a tributação no Brasil, vez que pode(m) buscar tributação mais favorecida no pais sede da controladora. Destaca que as duas empresas cotistas da TRANSOCEAN BRASIL LTDA, têm sede nas Ilhas Cayman e no Panama. No caso, as controladoras são: SEDCO FOREX INTL. INC, e TRANSOCEAN SEDCO FOREX VENTURES LIMITED. A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS é denominada no T"VE COMO PETROBRAS. Também consta no TVF que durante a ação fiscal foram realizadas circularizações e diligências para que se verificasse as características tributárias das relações comerciais que envolveram, no ano 2000, a empresa fiscalizada, sua controladora no exterior e a PETROBRAS„ Visando esclarecimentos e análise direta nos documentos de interesse para a ação fiscal, foi dirigida intimação fiscal para a PETROBRAS, para apresentação de documentos de relevo fiscal, relativos a pagamentos efetuados à empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA, e a retenções de Imposto de Renda na Fonte. Registra ainda a fiscalização, que foram constatados: a) Lançamentos contábeis nas contas denominadas "Transocean Offshore Deepwater, código "9219" e "Transocean Offshore Limited", código "9225", registrados nos livros diário e razão da controlada, Foram identificadas transferências de numerário do exterior, para a conta 'Banco Safra S/A, cod. "46", em conta de titularidade da empresa fiscalizada (fls. 385/395); b) Extratos bancários do Banco Safra Ltda, apresentados pela fiscalizada em resposta ao termo de inicio de ação fiscal (fis. 404/439); c) Contratos de cambio realizados pela fiscalizada no ano-calendário de 2000 e apresentados pela mesma em resposta h intimação datada de 18.11,2004 (fls. 244/373); Receitas, custos, despesas e lucro real: valores declarados na DIPI (fls. 7/40). Concluiu a fiscalização que se a empresa controlada reconhecidamente prestou serviços para a controladora, e recebeu remuneração corn a qual afirma haver . correspondência corn os citados serviços (manutenção das embarcações de propriedade da controladora), por definição ocorreu percepção de receitas que devem ser acrescentadas ao resultado do lucro teal e da base de calculo da CSLL, sem prejuízo da tributação desse rendimento como fato gerador das contribuições PIS e COFINS, não importando, a classificação contábil e fiscal ou a denominação que a empresa controlada pretenda atribuir ao que registra corno "transferência de numerário" (fis, 119, 122 e seguintes). Ressalta que tais ingressos correspondem a repatriação de receitas, restabelecendo-se por meio de reembolsos parte do lucro que deveria harmonizar-se corn o contrato assinado pela empresa controlada e a PETROBRAS. ocesso n" 15521 000126/2005-95 SI-CIT1 ResolKilo o" 1103-00.001 Fl 5 Assim sendo, e considerando que não há compromisso formal assumido pela controladora com relação aos pagamentos (reembolsos), cumpre reconhecer as receitas e faturamentos nas datas dos efetivos pagamentos/transferências, tanto para a interpretação que lhes atribua caráter de pagamento, quanta para a que lhe atribua caráter de subvenção para custeio. A irregularidade contábil cometida pela empresa controlada quanto à omissão na escrita contábil e fiscal dos reembolsos efetuados pela controladora como recuperação de custos, e quanto à falta de reconhecimento destas receitas, contextualiza-se nos textos normativos da Resolução CFC 750193, art. 1', §§ 1" e 2", e art. 90, § 3 0, 1 e IV. O autuante transcreve esses dispositivos para ressaltar que na aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais, e destacar o principio da competência, de que (i) as receitas consideram-se realizadas, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso flume de efetiva-lo, quer pela investidw a na propriedade de bens anteriormente pertencentes A entidade, quer pela fruição de serviços estes prestados e (ii) no recebimento efetivo de doações e subvenções. Afirma a fiscalização que a ocultação do resultado tributável real, mediante o artificio de utilização de dois contratos nos quais foram estabelecidos preços que resultariam resultados contábeis e fiscais negativos, relativamente à empresa controlada, so foi possível porque não havia condições de independência entre as empresas que permitissem A controlada estabelecer acordo com seus interesses os preços contratuais adequados, ou mesmo estabelecer compromissos comerciais com a controladora a respeito dos valores a receber correspondentes aos serviços prestados para manutenção das embarcações da controladora. Houve, ao contrario, preponderância dos interesses da controladora nas atividades econômicas da controlada, decorrente da influencia significativa da empresa controladora na gestão da empresa controlada, dada a condição de dependência que as caracteriza como partes relacionadas. A operação que separou em dois contratos assinados, um pela controlada e outro pela controladora (parte relacionada), estabelecendo condições que acarretam prejuízos sequenciais para a empresa contiolada, sediada no Brasil, dissimulou o resultado operacional desta última e permitiu a evasão tribudria acima descrita. No sentido de promover a segregação contábil de resultados de transações que não são efetuadas em condições semelhantes àquelas que ocorrem entre partes não relacionadas, atribuindo acertadamente a cada parte relacionada o seu resultado contábil, foi elaborada pela CVM a Deliberação 28/86. 0 autuante transcreve parte do pronunciamento anexo h essa deliberação e conclui que as demonstrações financeiras que observam essa deliberação, visam anular as discrepâncias ocasionadas pelas transações com partes relacionadas, restabelecendo os resultados reais contábeis via consolidação das demonstrações financeiras. Mas, como, não se pode sujeitar a empresa estrangeira a exigência da CVM e a apresentação de documentos de interesse fiscal, fica prejudicada a análise consolidada. Entretanto, as características de transações entre partes relacionadas foram detectadas e são inquestionáveis. As receitas foram reconhecidas realizadas no ato dos reembolsos, uma vez que, os pagamentos (transferências bancárias para a conta "46" — Banco SAFRA) não se concretizaram A. vista das prestações dos serviços pela controlada, nem tampouco há qualquer compromisso formal de pagamento, devido as circunstâncias de interdependência entre as empresas, à margem do interesse e da livre vontade que predominam em operações contratadas entre empresas em geral. Assim, as receitas foram reconhecidas nas datas dos pagamentos, sem 5 Processo n" 15521 000126/2005-95 S I-C111 Resoltwilo n° 1103-00001 Fl oposição ao principio da realização de receita, a que se refere a Deliberação CVM 29/86, item 5.3 de seu anexo. Acrescenta jurisprudência (acórdão 203-09308 de 05.11.2003) e decisão da 7a Turma da DRJ no Rio de Janeiro (8.551 de 05.10 2005) Corn. base em analogia do tratamento dispensado pela Lei 6.404/76 (transcreve art. 117 e 245), aos administradores e acionistas controladores, em elação a responsabilidades, e pela Convenção Internacional assinada pelo Governo do Brasil e o Governo dos Paises Baixos, promulgada pelo Decreto 355/91 (transcreve o art, 9°), que dispõe sobre "empresas associadas", afirma a fiscalização que pode-se constatar o repúdio As operações que disfarçadamente favorecem outras empresas de forma não comutativa ou eqüitativa, e a preocupação de que os lucros reflitam exatamente os resultados reais das empresas . Registra que a analogia utilizada presta-se apenas para acrescentar convicção sobre a exigência de IRPJ, e não para suprir disposição expressa de lei. Enfatiza a validade dos dispositivos contidos na Lei das Sociedades Anôminas aplicáveis à situação fática descrita, por força da referência contida no Decreto 3.708/19, em seu art. 18 ainda em vigor: "Serão observadas quanto às sociedades par quotas, de 7 e.sponsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, a,s disposições da lei das sociedades anônimas". Destaca que de outra forma também se observa o cuidado legal acerca dos ingressos de valores recebidos por uma empresa com o objeto de recuperação de custos ou subvenções para custeio ou operação, já que no caso da empresa fiscalizada os reembolsos transferidos da controladora têm natureza dupla . Tais reembolsos propuseram-se simultaneamente a remunerar a empresa sediada no Brasil (controlada) via devolução de custos e despesas dos serviços prestados por esta última, e a subvencionar a continuidade de sua operação, para que fosse possível ser perpetuada a evasão fiscal praticada. 0 caráter tributável dos valores utilizados com esta finalidade submentem-se ao alcance dos textos legais: art 392, I e II, do RIR/99, art. 44, III e IV, da Lei 4.506/64, Também ressalta o PN CST 112/78: "As SUB VENÇÕ ES, em principio, serão, todas elas, computadas na determinação do liter o liquido, as SUBVENÇÕ ES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO, na qualidade de integr antes do resultado operacional, as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não-operacional As primeiras integram sempres o resultado do exercício e devem ser contabilizadas Co»20 tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser- tegistradas como reserva de capital, e neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições par a a utilização dessa reserva". (grifos do autumn& Conclui que sendo assim, tornou-se necessário constituir crédito tributário para cobrança administratva dos valores não recolhidos, na forma do art. 841, IV e VI do Decreto 3000/99. Os valores tributados foram obtidos, a partir dos contratos de câmbio (fis. 244/373) realizados pela fiscalizada, no ano 2000, os quais coincidem com os valores constantes dos extratos bancários (404/439) da fiscalizada no Banco Safra e com os valores lançados nas contas "Transocean Offshore Deepwater", código "9219" e "Transocean Offshore 6 Process() ri" 15521 000126/2005-95 SI-CIT1 liesoluyilo n' 1103-00,001 Fl 7 Limited", código "9225" escrituradas nos livros diário e razão (fls. .385/395), estando discriminados mês a mês no ano fiscalizado na forma do Demonstrativo de Transferência de numerário e valores tributados (11s. 478), o qual constitui o Anexo I do auto de infração do qual é parte integrante o TVF. Ressalta que os valores tributados, oriundos de transferências de numerário a titulo de recuperação de custos e/ou subvenções para custeio ou operação, não foram oferecidos à tributação, tendo sido incluídos no resultado do exercício, apenas as receitas oriundas da prestação de serviços à PETROBRAS, conforme se constatada do confronto dos valores das notas fiscais (65/103) apresentadas e totalizadas no Demonstrativo de Receita oferecidas à tributação, anexo II do auto de infração (11, 479) e dos valores incluídos na DIP.1 (7/40). Os elementos que materializam a infração estão contidos nos documentos obtidos durante os trabalhos fiscais, destacadamente a Declaração de fls. 382 entregue pela empresa fiscalizada a respeito da finalidade das transferências de numerário realizadas do exterior por meio da conta do Banco Safra, copia do livro razão apresentado (fls. 104/197 e 3851395), cópias dos contratos de câmbio realizados pela empresa fiscalizada (244/373) e cópias dos extratos do Banco Safra (404/439). 11— DA IMPUGNAÇÃO E. DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente, tendo proferido seguinte ementa: RECUPERAÇÃO DE CUSTOS ADIÇÃO AO LUCRO REAL. PROCEDÊNCIA A transferência de recursos por parte da empresa controladora domiciliada no exterior' a sua controlada no Brasil, interligadas por contrato de prestação de serviços a terceiro subdivididos entre as duas pessoas jurídicas, possui a conotação recuperação de custos a partir do momenta em que a interessada (controlada) deixa de comprovar as serviços que ela efetivamente prestou em nome do ente coin o qual contratou Depreende-se, assim, que os valor es ingressado.s na stra contabilidade eram oriundos de reembolsos elenrados pela controladora em firnção dos CUSIOS inCOITidos em seu nome pela controlada e que, corn base na legislação fiscal de regência, deveriam ser adicionados ao lucro real. Consignou a Turma Julgadora que, a segregação dos serviços, não estaria vinculada à forma pela qual se daria a elaboração dos contratos e tampouco a empresa que corn ela contrataria, sendo certo que o objetivo da contratante era de que cada serviço fosse discriminado com o percentual de incidência de cada valor e não que fossem os mesmos divididos entre duas empresas ligadas (controladora e controlada). Assim, poderia a mesma empresa efetuar todos os serviços, desde que discriminasse cada urn deles, e direcionasse o percentual de incidência sobre cada um dos mesmos, separadamente. Acrescenta, que dessa forma, a interessada e sua controladora, ao realizarem dois contratos distintos, pactuando que a controladora no exterior prestaria o serviço de afi etamento e a interessada os demais serviços, não estavam em nenhum momento seguindo qualquer tipo de exigência estabelecida pela PETROBRAS. Ao contrario, ao pactuarem que os serviços de afretamento ficariam adstritos a controladora com domicilio em paraíso fiscal, conclui-se que 90% dos valores recebidos pelos serviços transacionados sairiam do pais sem 7 Process° n° 15521.000126/2005-95 SI-CIII Res° luçilo n 1103-00.001 Fl S qualquer retenção de imposto de renda na fonte, pelo fato de a legislação em vigor a época dos fatos dispor de aliquota zero pata estes tipos de contrato com empresas domiciliadas no exterior., (Lei 9A81/97, art 1 0, I). Rejeitou a fundamentação apresentada pela interessada pan justificar o procedimento contratual realizado entre ela e sua controladora com a PETROBRAS. A Turma Julgadora também argumenta que quanto à inferência de que a interessada prestava serviços à controladora, vale dizer que a mesma se defende com a argumentação de que quem prestou serviços A controladora foram terceiros e que a interessada apenas efetuou pagamentos a estes terceiros em nome e por conta da controladora, coin recursos dela recebidos. indaga, contudo, o motivo pelo qual constava o nome da interessada nos contratos de cambio se não era ela a beneficiária das transferências de numerário e sim terceiros que prestaram a ela serviços. Questiona onde a interessada teria contabilizado a saída de tais recursos do seu caixa para o pagamento de terceiros, em contrapartida As respectivas entradas descritas no seu Livro Razão (fls. 385/395) e que esse seria o ponto. Cita o art 392, I, II, III, do RIR199, para concluir que a partir do momento que urna empresa recebe valores de sua controladora estes devem ser pormenorizadamente discriminados, objetivando a correta declaração ao fisco acerca da origem dos valores ingressados na empresa. Afirma a Turma Julgadora que se durante o procedimento fiscal, a interessada, As fls. 382 pronunciou-se para justificar tais ingressos objeto de autuação, no sentido de que os valores constantes nos contratos de cambio seriam repasses de empresas estrangeiras para pagamento de despesas dessas empresas estrangeiras incorridas no Brasil, relativas a manutenção de plataformas maritimas de perfuração de poços de gas e petróleo, vale dizer que, em tese, a interessada não seria a prestadora dos serviços e sim a controladora., Entretanto, se ao mesmo tempo é ela quem recebe esses valores e não comprova, pormenorizadamente, para quem os repassou, por meio de documentos hábeis e idôneos, conclui-se que a própria interessada prestou os serviços e as remessas foram realizadas pela controladora para ressarcimento daquela, em função do respectivo dispêndio. Dessa forma, dado o ingresso de valores na interessada sem que fosse comprovada a respectiva saída e aliado ao fato, de que tais valores foram a ela repassados por sua controladora para pagamento de despesas realizadas por ela no Brasil, vale dizer que, sendo a controlada a beneficiária dos contratos de cambio e recebedora do numerário transferido do exterior, que os serviços a ela prestados foram realizados, sim, pela interessada, e que referidos valores foram remetidos a titulo de recuperação de custos a que a interessada havia incorrio pata satisfazer . despesas da sua controladora junto A PETROBRAS. Menciona que na discriminação dos serviços constantes nas notas fiscais acostadas aos autos As fls. 65/103 consta: "operação com a plataforma TRANSOCEAN DRILLER..." Conclui que a controlada prestava serviço As embarcações de propriedade da controladora afretada e descrevia como usuária dos serviços nas notas fiscais a PETROBRÁS; mas que se a Unidade de perfuração marítima pertencia A controladora (em função do contrato realizado corn a PETROBRÁS) e a interessada prestava serviços em tais embarcações e ao mesmo tempo era também a beneficiária dos contratos de cambio emitidos para a transferência de valores da controladora no exterior, não haveria dúvidas de que a controlada e não terceiros Processo n" 15521.000126/2005-95 SI-C11- 1 Rego1Ki10 n° 1103-00.001 Fl 9 era a efetiva prestadora de serviços a TRANSOCEAN OFFSHORE DEEPWATER e TRANSOCEAN OFFSHORE LIMITED e que as transferências eram realizadas a titulo de reembolso. Acrescenta que não consta no Livro Raid() qualquer descrição dos serviços por ela prestados ou qualquer recebimento pelos serviços da contratante PETROBRAS, em face do seu contrato.. Contem sim, apenas a descrição genérica PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS. Dessa forma, a interessada deveria ter apresentado demonstrativo dos serviços prestados durante o ano de 2000, corn a descrição dos valores recebidos pela PETROBRÁS, pelo menos, por amostragem; mas que, apenas argumenta que a quantificação feita pela fiscalização atinge a totalidade das transferências feitas pela controladora a ela no ano de 2000, sem que, trouxesse colação quanto realmente a interessada recebia da PETROBRAS e qual efetivamente era a a alegada despesa de sua controladora, haja vista, os valores por ela transferidos para a sua conta corrente, A ciência da decisão da Turma Julgadora foi dada em 16A0,2006 e o recurso foi apresentado em 14.11,2006. — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente argüi que no ano de 2000, as empresas controladoras citadas no auto de infração exercem atividades semelhantes as da recorrente, em diversas provincias petroliferas, inclusive no Brasil. Algumas dessas atividades, no entanto, diferem das desenvolvidas pela recorrente no Brasil, principalmente as de afretamento de plataformas marítimas de perfuração de poços de gás e petróleo. No exercício de suas atividades, a controladora e a recorrente participaram de processos licitatórios junto A PETROBRAS, na modalidade de convite internacional, cujos objetos eram o afretamento de embarcações e a prestação de determinados serviços. Após a vitória das propostas por elas apresentadas nas referidas licitações, a controladora e a recorrente assinaram com a PETROBRAS, respectivamente, contratos de afretamento de embarcações e de prestação de serviços. Ao longo do ano de 2000, a controladora transferiu recursos para contas bancárias da titularidade da recorrente para que esta, por conta e ordem daquela, fizesse pagamentos a terceiros que prestaram serviços ou forneceram materiais no Brasil 6. controladora, nas embarcações afretadas à PETROBRÁS. A fiscalização entendeu que a recorrente e sua controladora, ao celebrarem os referidos contratos com a PETROBRAS, teriam transferido para o contrato de afietamento parte da receita que seria inerente à prestação do serviço, a fim de se beneficiarem da aliquota zero de IRF prevista no art. 1" da Lei 9.841/97. A fiscalização justifica a tributação no fato de que a referida transferência de numerário teria a finalidade de remunerar serviços supostamente prestados pela própria recorrente à controladora, e também, de reembolsar os custos e despesas supostamente incorridos pela recorrente na manutenção das embarcações afietadas PETROBRÁS, ou a de subvencionar as atividades da recorrente, Afirma que as premissas da fiscalização são as seguintes; a) a segregação do afretamento e prestação de serviços em dois contratos distintos teria sido engendrada pela controladora como meio de transferir para o contrato de atietamento parte da receita que seria inerente à prestação do serviço de forma a que não houvesse incidência de IRF sobre 90% das receitas decorrentes do contrato; 9 Proccsso n" 15521J000126/2005-95 SI-C1 II RcsolucAo n° 1103-00.001 Fl lo b) 0 valor da prestação de serviços à PETROBRAS imputada ao afretamento teria sido posteriormente repassada A recorrente em parte sob a forma de prestação de serviços, cuja efetividade teria sido comprovada pela afirmação da reconente em resposta ao Termo de Ciência de Continuação do Procedimento Fiscal n" 367, de 26.12.2005, e em parte sob a forma de subvenção para custeio ou de reembolso de custos e despesas incorridos pela recorrente. Que na impugnação, a recorrente demonstrou que: a) os percentuais do preço global do negócio aplicáveis ao afretamento e A prestação de serviços não foram estabelecidos pela controladora, mas pela PETROBRAS, conforme a clausula 17., dos convites internacionais enviados por por esta As empresas particiantes dos respectivos processos licitatórios; b) Na resposta ao TCCPF n° 367/05, a recorrente não afirmou ter prestado serviços à controladora, mas, apenas, que as transferências bancárias por estas efetuadas em seu favor destinaram-se ao pagamento de despesas incorridas pela controladora no Brasil, dai não se tratar de receitas auferidas pela recorrente; c) É da autoridade administrativa o ônus de provar a oconência dos fatos que autorizem a exigência de tributos, e não há no TERMO nem no AUTO quaisquer provas ou indícios de serviços prestados pela recon ente à controladora; d) As transferências efetuadas pela controladora A recorrente não têm a natureza de subvenção para custeio já que estas correspondem a um auxilio que não importa em qualquer contrapartida para o seu recebedor e, no caso, o numerário recebido pela recorrente gerou para ela urna divida para corn a controladora; e) 0 numerário recebido pela recorrente também não poderia ser caracterizado como recuperação de custos ou despesas porque não se relaciona corn valores por ela registrados a esse titulo ern seus resultados, mas sim corn valores por ela pagos em nome da sua controladora, que afetaram apenas o saldo do conta-corrente com esta mantido. Que a Turma Julgadora julgou o auto de infração procedente, por entender que: a) A segregação exigida pela PETROBRAS referer-se-ia unicamente aos serviços contratados, de modo que pudessem ser a eles atribuidos os percentuais previamente por ela definidos, o que não impediria que ambos os serviços fossem prestados por uma pessoa jurídica; b) a segregação dos serviços objeto dos contratos celebrados pela controladora e pela recorrente corn a PETROBRAS não decorreria de urna exigência por esta estabelecida, mas, tão-somente do intuito de transferir 90% do prego global do negócio para o exterior, sem que houvesse incidência de IRF sobre o respectivo montante; c) 0 fato de a recorrente constar dos contratos de câmbio relativos As remessas de numerários promovidas pela controladora, aliado A não-comprovação do repasse dos valores por ela recebidos a terceiros, seria indicio de que eles foram transferidos a titulo de reembolso de custos incorridos pela recorrente para satisfazer despesas de sua controladora junto PETROBRAS; 10 Processo n" 15521.000126/2005-95 SI-CIT1 Resolu0o o' 1103-00.001 Fl 11 d) Corroboraria a conclusão acima o fato de as notas fiscais de serviços emitidas por terceiros indicarem a recorrente, e não a controladora, corno a sua beneficiária, bem como o de que esta prestava serviços em embarcações de propriedade da controladora; e) A recorrente não teria comprovado os valores efetivamente recebidos da PETROBRAS no ano 2000 em razão do contrato corn ela celebrado, nem a alegada despesa de sua controladora, Sobre a alegada constatação de simulação na celebração dos contratos corn a PETROBRÁS: No período autuado, a recorrente prestou serviços relativos à exploração de petróleo para a PETROBRÁS, de acordo corn o seu objeto social. Por sua vez, no mesmo ano, a controladora afretou embarcações também para a PETROBRÁS. Em observância à Lei 8.666/93, ao Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado e ao Manual de Procedimentos Contratuais, esses dois últimos editados pela PETROBRAS, os referidos contratos de prestação de serviços e de afretamento de embarcações foram firmados com a recorrente e corn a controladora, respectivamente, após a vitória das propostas por elas apresentadas nas licitações promovidas pela PETROBRÁS, na modalidade de "Convite Internacional". As licitações tinham corno objeto, duas atividades distintas: (i) afretamento de sonda corn características próprias, (ii) prestação de serviços de perfuração, avaliação, completação e workover de poços de petróleo e/ou gas. As propostas vencedoras apresentadas, pela recorrente e pela controladora, estavam em conformidade com as respectivas regras constantes dos convites enviados pela PETROBRÁS (doe. .3 da impugnação) . As regras impostas quanto à estipulação dos preços estão detalhadamente reguladas pela cláusula 2,7, de ambos os convites, que têm o seguinte teor: "2 7 As taxas diárias de operação, Ref das Planilhas de Preps ADENDO C, deste Convite, deverão ser cotadas observando-se o "split" de 90% (noventa por cento) a ser pago em dólares norte-americanos, no caso do Contrato de qfretamento da Unidade, e de 10% (dez por cento), no caso cio Contrato de Prestação de Serviços", O descumprimento desta regra, implicaria na desqualificação automática da licitante; assim, diversamente do que consta do Termo, a recorrente e a controladora não "criaram" qualquer defasagem nos valores a serem pagos sob cada um dos contratos. A partição dos valores do contrato é mandatória para elas. A decisão recorrida reconheceu que os percentuais de 90% e 10% atribuidos ao afretamento de embarcações e a prestação de serviços, respectivamente, decorreriam de exigências efetuadas pela própria PETROBRAS, e não pela recorrente ou sua controladora. Apesar disso, entendeu a Turma Julgadora que tal partição de preços imposta teria a finalidade única de disciiminar os serviços objeto das licitações bem como os percentuais a eles atribuídos, e não a de impor que o afietamento de embarcações e a prestação de serviços fossem imputados a pessoas jurídicas distintas, já que "poderia a mesma empresa efetuar todos os serviços, desde que discriminasse cada um deles, e direcionasse o percentual de incidência sobre cada um dos mesmos, separadamente". 11 Processo n° 15521.000126/2005-95 Si -Cl TI Rcsoluçfio n 1103-00.001 Fl 12 Assim, ela concluiu que celebrando contratos distintos, a recorrente e a controladora não estariam atendendo a nenhuma exigência estabelecida pela PETROBRÁS, mas sim, criando um mecanismo para que 90% do preço global do negócio fosse remetido para o exterior sem a incidência de IRG. Ainda que seja correta a afirmação da decisão, no sentido de que a PETROBRÁS não exigia que o afretamento e a prestação de serviços fossem prestados por duas empresas distintas, a conclusão de que a celebração de contratos distintos pela controladora e pela recorrente visou obter vantagem fiscal lido é correta. Ainda que a controladora tivesse celebrado apenas um contrato corn a PETROBRÁS, obrigando-se pelo afretamento das embarcações e prestação de serviços nas embarcações afretadas, também não haver -ia incidência de IRF . sobre 90% do prego global do negócio, já que esse era o percentual estipulado pela PETROBRÁS para o valor do a fretamen to Em outras palavras, caso a controladora tivesse assumido ambas as obrigações, o que admite somente para argumentar, ainda assim, 90% do preço contratado seria pago pela PETROBRAS pelo afretamento de embarcações e, portanto, sujeito a aliquota zero do IRR Ressalta que não havia qualquer impedimento para que a recorrente e a controladora assumissem, cada urna, a obrigação de prestar os serviços e a de afretar as embarcações objeto dos processos licitatórios, respectivamente. Tanto assim, que a PETROBRÁS celebrou contratos com duas sociedades distintas, que além de não infringir qualquer norma legal ou contratual, facilitou a operacionalização dos serviços que deveriam ser prestados h PETROBRÁS, Destaca que 'a mais viável urna empresa brasileira prestar serviços continuamente à PETROBRÁS, em tenitório nacional, do que uma estrangeira. Assim, é comum que as empresas do ramo de petróleo, que demonstram interesse no mercado brasileiro, invistam no pais e aqui constituam sociedades cujos objetos sociais consistem, basicamene, na prestação de serviços de perfuração, avaliação, completação e "workover de poços de petróleo e/ou gds. Afirma que tal procedimento não gem prejuízo fiscal ou econômico ao pais, pelo contrário, gera riqueza, empregos e arrecadação pública. Destaca que a premissa básica utilizada pela fiscalização na lavratura do auto não foi simplesmente a segregação do contrato entre a controladora e a recorrente, mas sim a transferência de parte das receitas que seriam inerentes h prestação de serviços para o valor do afretamento, corno forma de permitir que 90% do preço do contrato fosse remetido ao exterior sem incidência de IRE. Na medida em que a decisão recorrida reconheceu que o percentual de 90% atribuído ao afietamento foi estabelecido pela PETROBRÁS, e não pela controladora ou pela recorrente, toma-se descabida qualquer alegação de que a controladora e a recorrente teriam segregado os contratos com o fim de transferir para o afretamento parte da receita que seria Mel ente à prestação de serviços. Ainda que a recorrente tivesse deixado de reconhecer qualquer receita decorrente da prestação de serviços à PETROBRAS, em razão da sua transferência ao contrato de afietamento, caberia à fiscalização quantificar o valor da receita omitida pela comparação do valor de mercado da prestação do serviço corn o montante das receitas reconhecido pela 12 Processo n" 15521 000126/2005-95 Si -Cl Ti Reso n°1103-00.001 Fl 13 recorrente, o que não foi aceito. Ao contrário, a fiscalização reconhece, no TERMO, que o preço atribuído pelo contrato ao serviço prestado pela recorrente é aquele praticado pelas demais empresas do ramo, na medida em que constata que tanto a recorrente, como as demais empresas que prestam serviços similares são deficitárias. Tal fato apenas demonstra que há urna distorção na remuneração das atividades exercidas pelas empresas do setor, mas não que a recorrente tenha quantificado a menor sua receita, e com isso, deixado de pagar tributos. O fato de a recorrente vir apresentando prejuízos ou mesmo lucros pouco significativos resulta da estrutura de preços imposta pela PETROBRAS, que só se dispõe a pagar pelas atividades exercidas pela recorrente 10% do preço global do negócio, e não de um desejo da recorrente e da controladora de obteverem vantagens fiscais. A aceitação dessa estrutura de preços se justifica pelo fato de as empresas do ramo de petróleo e grupos com as mesmas características do que a recorrente integra visarem resultados a médio e longo prazo; dai estarem dispostos a sofrer perdas em alguns de seus segmentos, quando necessárias à sua participação em mercados promissores, corno é o caso do met cado brasileiro. Reconhece que as atividades exercidas pela recorrente são pouco rentáveis, mas essa situação, espera ser transitória, na medida em que a PETROBRAS tende a mudar sua estrutura de preços de contratação, como se observa do Convite n" 0017357048 (doc. 5 da impugnação), nos quais a participação dos preços dos contratos é feita nas proporções de 80% e 20%, e até mesmo de 70% e 30% Conclui ser descabida a lavratura do auto de infração tendo em vista que a fiscalização sequer quantifica (por lhe ser impossível) qualquer diferença existente entre o valor de mercado dos serviços prestados pela recorrente e a receita por ela reconhecida. Da não-tributação dos valores recebidos pela recorrente de sua controladora pelo IR, CS, PIS e COFINS: A fiscalização ora alega que os valores recebidos pela recorrente teriam sido transferidos por sua controladora a titulo de contraprestação por serviços por aquela prestados, ora alega tratarem-se de subvenção para custeio ou reembolso de despesas. Pretendeu demonstrar a suposta prestação de serviços por parte da recorrente h. sua controladora com base, única e exclusivamente, em carta por aquela apresentada em resposta ao TCCPF IV 367, de 26.12.2005. Com base nessa carta, a fiscalização infere que as transferencias teriam sido feitas à recorrente, "por conta da controladora, para ressarcimento de custos com manutenção das embarcações objeto de afretamento pela PETROBRAS, conforme a empresa fiscalizada afirmou em sua última resposta 3821" (grifo da recorrente). A simples leitura da carta demonstra que em nenhum momento a recorrente afirmou ter prestado serviços à controladora; o que foi dito é que as transferéncias bancárias destinavam-se ao pagamento de despesas da controladora no Brasil, procedimento esse que não caracter iza o auferimento de receitas pela recorrente. Na verdade, quem prestou tais serviços controladora foram terceiros e a recorrente nada mais fez do que pagá-l os, com recursos recebidos de sua controladora. Destaca que foi exatamente isso que foi dito na carta. Ressalta que os fatos são: a recorrente recebe da controladora, antecipadamente, numerário cuja finalidade precipua é de fazer face a despesas da controladora no Brasil, em 13 Processo n" 15521,000126/2005-95 SI-C111 Resolugiio n 0 1103-00.001 Fl 14 deconência do contrato de afretamento firmado corn a PETROBRÁS. Informa o padrão contábil dos registros desse procedimento. Na entrada do numerário: (i) Débito — Bancos conta movimento (conta de ativo), (ii) Crédito — Conta corrente com Companhias Ligadas (conta patrimonial) Na saída do numerário para pagamento de contas da controladora: (i) Debito — Conta Corrente com Companhias Ligadas (conta patrimonial), (ii) Crédito — Bancos Conta Movimento. No final do exercício são feitas compensações entre as contas conentes (ativas e passivas) de cada urna das companhias ligadas à recorrente, registrando-se o saldo remanescente corno conta de ativo ou passivo da recorrente, conforme o caso. Juntou impugnação copia do Razão de 2000, relativo às contas correntes corn a Transocean Offshore Deepwater Drilling e corn a Transocean Offshore Limited, bem corno o balancete de abertura e fechamento do ano de 2000, para demonstrar a movimentação dessas contas, para evidenciar que as mesmas se compensam, não afetando o resultado da recorrente. Registra que todos os serviços da recorrente foram prestados à PETROBRÁS, arrendatária das embarcações, no âmbito do contrato de prestação de serviços corn ela celebrado. Nesse particular, a decisão recorrida alega que o Livro Razão da recorrente não conteria "qualquer descrição dos serviços por ela prestados ou qualquer recebimento pelos serviços da contratante Petrobrds, em face do seu contrato", mas apenas, "a descrição genética PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,. Diante disso, conclui que a recorrente deveria, "para afastar a imputação, ter apresentado demonstrativo dos serviços prestados durante o ano de 2000, com a descrição dos valores recebidos da PETROBR.AS, pelo menos por amostragem".. Entende que não faz sentido o entendimento da decisão, já que o que está sendo questionado por meio do auto é a não-tributação dos valores recebidos da controladora, os quais não integram o montante da receita registrada pela recorrente. Assim, a demonstração de que a totalidade das receitas registradas pela recorrente tern origem no contrato celebrado com a PETROBRÁS não é relevante para a analise da procedência do auto. Para que não haja dúvidas, a recorrente esclarece que as receitas registradas em seu Razão sob a denominação genérica de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS o foram em conta denominada "PETIOLE° BRASILEIRO S/A - PETRO", o que torna desnecessária qualquer informação adicional. Ademais, a recorrente comprova que as receitas por ela auferidas no período autuado correspondem ao somatório das faturas emitidas contra a PETROBRAS em decorrência do contrato de prestação de serviços corn ela celebrado (doc. 3). Além da mencionada carta, imprestável corno prova, não há no auto quaisquer provas ou indícios de serviços prestados pela recorrente à controladora, porque, de fato, não houve serviços prestados a esta, mas tão-somente à PETROBRAS. Cita o art. 142 do CTN, o principio da legalidade previsto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97 do CTN, o art.. 112 do CTN, para concluir que é dever da autoridade fiscal collier os elementos de prova da ocorrência do fato eleito pela lei corno fato gerador. do tributo. Assim, o auto não poderia ter fundamento em omissão, pela recorrente, de receitas decorrentes de serviços prestados à controladora, ante a ausência de prova da sua ocorrência_ 14 Process° n°15521 000126/2005-95 S1-C1 1 1 Resolu0o n" 1103-00.001 II 15 Argumenta que nesse particular, a decisão recorrida alega que, na medida em que foi a recorrente quem efetivamente recebeu os valores remetidos pela controladora e não comprova que os repassou a terceiros, conclui-se que ela teria prestado serviços 6 controladora. Aduz que o entendimento da decisão recorrida é equivocado, já que, ainda que não tivesse havido qualquer repasse a terceiros, os recursos recebidos pela recorrente não teriam de ter, necessariamente, a natureza de contraprestação por serviços prestados, já que, poderiam ter origem em mútuo, adiantamento para futuro aumento de capital etc. Ressalta que a mera análise do Razão contábil da recorrente relativo às contas correntes ativa e passiva mantidas com a controladora demonstra a efetividade do repasse a terceiros dos valores adiantados, mediante o pagamento de despesas inerentes aos serviços prestados pela controladora. Acrescenta, a titulo de argumentação, que ainda que decorresse de prestação de serviços, o numerário transferido pela controladora 'a recorrente não seria tributável pelo PIS e COFINS, em razão da MP 1991-12, de 14.12.99 e posteriores reedições, aplicáveis ao período autuado, que isentou do PIS e COHNS as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento representasse ingresso de divisas . Assim, ainda que prevaleça o entendimento de que parte dos valores foram transferidos pela controladora à recorrente em contrapartida 6. suposta prestação de serviços, é descabida a tributação de tais valores por essas contribuições, já que a controladora seria urna pessoa juridica domiciliada no exterior e os supostos pagamentos representariam ingressos de divisas no Brasil. Consigna que a fiscalização também tenta caracterizar a transferência de numerário para as contas de titularidade da recorrente corno subvenção para custeio OU recuperação de custos. No que se refere à subvenção para custeio, o Parecer da CST 112/79, assim a define: "2.4 — Se pi eferirmos, contudo, um conceito jurídico, eis o que DE PLÁCIDO E SILVA, em seu Vocabulário Jurídico: "Juridicamente, a subvenção não tem o caráter nem de paga nem de compensação mera contribuição pecuniária destinada a auxilio ou em favor de uma pesssoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que se execute os serviços ou obras pertinentes ao seu objeto. Du resumo, SUBVENÇÃO, sob o ângulo tributário para fins de imposição do imposto de renda às pessoa jurídicas, 6 um auxilio que não Timor ta em qualquer exigibilidade para o sell recebedor," Entende ter comprovado, que os valores recebidos pela recorrente da controladora tiveram a finalidade de fazer face a despesas da controladora no Brasil, em decorrência do contrato de afretamento firmado corn a PETROBRAS, tendo sido registrados no passivo da recorrente. O registro de urna divida da recorrente para corn a controladora impede que o numerário transferido a recorrente seja tratado como subvenção para custeio, já que esta se caracteriza como um auxilio sem contrapartida para o seu recebedor. Afirma que tal conclusão sequer foi contestado pela decisão recorrida, razão por que deve ser considerada como tendo sido por ela aceita, 15 Processo n" 15521.000126/2005-95 SI-CITI lIcsoluelio n." 1103-00.001 F-1 16 Salienta que no que se refere h caracterização do numerário transferido recorrente como recuperação de custos, a fiscalização invoca o art. 392 do RIR/99, para argumentar que as recuperações ou devoluções que devem ser levadas ern consideração na determinação do lucro operacional são somente aquelas relativas a custos incorridos pela pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades e que tenham influenciado seus resultados; que não poderia ser diferente, já que a recuperação de custos, em si, não representa acréscimo patrimonial, dai que a sua tributação pelo IR e CSL somente se justifica como forma de anular dedução efetuada anteriormente. Não tendo o custo sido deduzido para efeitos de apuração do lucro tributável, a sua recuperação não é tributada pelo IR e CSL. Transcreve trecho de doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira. Cita o acórdão 101-94090 de 30,01.2003. No caso da recorrente, os valores recebidos não se relacionaram a custos por ela incorridos no desempenho de suas atividades, mas sim, a despesas relacionadas As atividades da controladora no Brasil, pagos pela recorrente em nome desta; uma vez que, no cumprimento de obrigação de afretar embarcações à PETROBRAS, a controladora incorre em despesas relacionadas a manutenção e ao seguro das mesmas, entre outras. Todavia, como a controladora não possui escritório no Brasil, os pagamentos são feitos por intermédio da recorrente, mediante adiantamentos a esta efetuados para esse fim. Para demonstrar, por amostragem, que os valores são adiantados a recorrente para que ela efetue o pagamento de despesas relativas à própria controladora, a recorrente anexa ao recurso notas fiscais relativas a aquisições de peps e serviços para a manutenção das embarcações de propriedade das controladora e ao seguro das mesmas, bem como, as respectivas folhas do Razão que demonstram como se deram os seus registros contábeis (doc 4). Argumenta que ademais, a quantificação feita pela fiscalização para todas essas "omissões de receita" (em decorrência dos alegados serviços prestados ou recuperação de custos e subvenções) atingem a totalidade das transferências feitas pela controladora recorrente em 2000, como se não houvesse qualquer despesa ou custo daquela no Brasil em conseqüência do contrato de afretamento. Registra que os adiantamentos recebidos e as despesas pagas em nome da controladora são registrados pela recorrente ern seu passivo e ativo, respectivamente, em conta corrente correntes com empresas ligadas. Ao final do exercício são feitas compensações entre as contas correntes (ativas e passivas) de cauda urna das companhisas ligadas ir recorrente, registrando-se o saldo remanescente como conta de ativo ou passivo da recorrente, conforme o caso. Portanto, os registros desses valores não afetam o resultado, por serem meras contas de balanço que não interferem no resultado da recorrente.. Acrescenta que mesmo que os valores tranferidos fossem referentes a despesas relacionadas as atividades da recorrente, apenas a titulo de argumentação, não seriam eles tributados, ante as respectivas despesas não terem sido deduzidas anteriormente pela recorrente, nos termos do que dispõe o art. 392/99.. Entende ser descabida a tributação pelo IR e CSL dos valores recebidos pela recorrente de sua controladora corn fundamento em serem eles recuperação de custos, seja porque não referem-se a custos incorridos pela própria recorrente, mas sim, pela sua controladora, seja porque referem-se a custos não deduzidos pela recorrente, na apuração do seu resultado tributável. Também entende ser descabida a tributação dos valores recebidos pela recorrente de sua controladora pelo PIS e COFINS, com fundamento em serem eles 16 Piocesso n" 15521 000126/2005-95 SI-CI TI R csoluçrm n " 1103-00.001 Fl 17 recuperação de custos, em razão do art, 3°, § 1", da Lei 9.719/98, aplicável no período autuado, urna vez que em sessão pier-166a, realizada em 09.11.2005, o STF, no julgamento dos Res n's 357.950, 358.273 e 390,840, concluiu pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, pelo que, até o advento das Leis 10.637/2002 e 10 833/200.3, que regularam, respectivamente, o PIS e a COFINS sob o regime não-cumulativo, a base de cálculo a que estava sujeita a recorrente para apurar as referidas contribuições era o faturamento, assim entendido, o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Mesmo que tal dispositivo não tivesse sido declarado inconstitucional, ainda assim, as recuperações de custos e despesas não seriam tributadas por essas contribuições, sob a sua égide, pois o termo receita utilizado pela Lei 9.718/98 para definir o âmbito de incidência dessas contribuiões devia ser interpretado no seu sentido técnico e inequivoco. Aduz que embora o termo "receita" tenha larga amplitude semântica, ele pode ser definido a partir do confronto com os termos "entrada" ou "ingresso" de dinheiro, dos quais se distingue. Enquanto os termos "entradas" e "ingressos" são utilizados para designar a movimentação financeira que se traduz na entrada de dinheiro no caixa da pessoa jurídica, o termo "receita" corresponde tão-somente As "entradas" ou "ingressos" que representem acréscimo definitivo ao patrimônio da pessoa jurídica, oriundos de um negócio jurídico ou operação subjacente que lhes dá substância. Assim, nem toda a entrada de dinheiro necessariamente receita para a pessoa jurídica. Argumenta que no caso, a recuperação de custos não é receita, pois não representa novo ingresso nem acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica, não denotando, pois, a capacidade contributiva passível de tributação. Ressalta que os custos incorridos pela empresa não são excluídos da base de cálculo do PIS e CORNS, dai que, pretender tributa-los no momento de sua recuperação, seria tributa-los duplamente os mesmos valores. Menciona doutrina de Natanel Martins e Ricardo Hiroshi Akamine. Ressalta que ainda que prevaleça o entendimento de que parte do numerário recebido pela recorrente de sua controladora teria a natureza de recuperação de custos, tal parcela não estaria sujeita h incidência do PIS e COFINS, seja porque não se trataria de receita, seja porque já teria sido ela tributado por essas contribuições. Pede a reforma da decisão recorrida para que os autos sejam julgados improcedentes, tendo em vista que: a) as receitas da recorrente, auferidas em 2000, decorrem exclusivamente de serviços por ela prestados A PETROBRAS; b) não houve prestação de serviços por parte da recorrente à controladora, e ainda, ern nenhum momento a recorrente declarou que tais serviços foram prestados; c) nenhum transferência de numerário por parte da controladora se caracterizou (i) como devolução de custo, pois custo nenhum foi absorvido ou incorrido pela recorrente e (ii) como subvenção, na medida em que há uma obrigação registrada no passivo relativamente a todas as remessas; d) o numerário transferido foi utilizado para pagamento de despesas da controladora no Brasil. 17 Processo n" 15521,000126/2005-95 si-cl ii Resolueiio n 1103-00,001 rl 18 Anexos ao recurso foram apresentados copia do plano de contas de fls. 651/799, demonstrativo de faturamento do ano de 2000 de fl. 844, cópia do Razão, conta contas a receber, conta de receitas de perfuração e conta "catering reembolsável" (despesa) de tis.. 845/859; cópia da pg. 58 do Razão 2, conta 231"Transocean offshore Deepwater" (....) e outros documentos de us. 86011236. A reconente, por amostragem, para fazer a comprovação, relaciona As fls. 861 nome de empresas e valores, que totalizam R$ 1.423.059,16, Entre os nomes das empresas, está "Axlo Lubrif: e Serviços Ltda" no valor de R$ 40.800,00. As fls. 863, consta o histórico do lançamento contábil que indica debito na conta 1111377500054 (contas correntes de cias. Ligadas Transocean Offshore Deepwater), em 06.07.2000, e na mesma data credito na conta 2122001101077 (fornecedores diversos — Axlo) e em 10.07.2000, débito nessa última conta e crédito na conta 1110101201165 (Banco Conta Movimento - Banco Safra). Dos documentos anexados cito a nota fiscal fatura de fls. 870, foi emitida em nome da .Transocean Brasil Ltda e contém a seguinte descrição: "Shell Caprinus XR tambor", 60 unidades, no valor de R$ 40.800,00. As fls. 871, consta cópia da ordem de compra, onde está indicado que o destino final é DISCOVERER SEVEN SEAS, e que deveria ser entregue em Macaé. A mdem de compra é assinada por Transocean Brasil Ltda. 0 boleto bancário é emitido para Transocean Brasil Ltda. HA outras notas fiscais juntadas indicam: serviços de reparo em flutuadores ou filtros, cabos de ago, serviço de apoio logístico etc, cujas ordens de compra indicam que o destino final é DISCOVERER SEVEN SEAS ou TRANSOCEAN DRILLER ou TRANSOCEAN LEGEND. Há também apólices de seguro, que tem corno tomador TRANSOCEAN BRASIL, e como segurado a UNIÃO FEDERAL (modalidade admissão temporária) e como objeto o seguinte: garantia de indenização, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, corresponde As obrigações assumidas perante a SRF, do recolhimento dos tributos relativos às importações, em caráter temporário referente a embarcação para perfuração DISCOVERER SEVEN SEAS, proprietário: TRANSOCEAN OFFSHORE DEEPWATER DRILLING INC, Panama.. 0 lançamento contábil evidenciado (fls 1114/1119), na data de 17.02,2000 é débito na conta contas correntes de cias. Ligadas (ativo circulante), credito na conta de passivo, fornecedores diversos, I.Maluceli Seguradora, e debito na mesma conta e credito na conta Bancos conta movimento — Banco Safra. HA ainda outras notas fiscais e demonstração dos lançamentos contábeis. Em 02,12.2008, em atendimento ao que lhe foi solitado na sessão de julgamento de 13.11.2008, junta contratos de prestação de serviços celebrados entre a recorrente e a PETROBRÁS vigentes no período autuado e contratos de afietamento de embarcações celebrados entre a PETROBRÁS e (i) TRANSOCEAN OFFSHORE LIMITE e (ii) TRANSOCEAN OFFSHORE DEEP WATER DRILLING INC. vigentes no período autuado, conforme descrito no doe. de fis. 1249. Os contratos constituem os docs. de fls. 1250/1927. Esses documentos foram cientificados ao Procurador da Fazenda Nacional que pelo despacho de fls. 1931/1933 pede a desconsideração dos documentos juntados, por 18 Plecesso n" 15521 000126/2005-95 Resoltwiio ti " 1103-00..001 Fl 19 entender que contraria o principio do efeito devolutivo dos recursos, vez que esses documentos no foram objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância.. A contribuinte apresentou a seguir a petição de fis. 1935/1937 onde esclarece que apresentou essa documentação a pedido da relatora, que se deu na sessão de 13,11.2008, que tais contratos foram apresentados à fiscalização, mas que os mesmos não foram juntados aos autos. O Procurador da Fazenda Nacional se manifesta novamente pedindo o desentranhamento dos documentos combase no art. 16 do Decreto 70.235/72 e informando que em caso semelhante 15521.000148/2006-36, a Primeira Camara julgou recurso da mesma contribuinte, dando-lhe provimento apenas para excluir as exigências do PIS e COFINS. É. o Relatório, 19 Processo n" 15521. 000120/2005-95 SI-CA fl Resol wgio " 1103-00.001 Fl 20 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA O recurso atende As condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Sobre a documentação juntada aos autos após a apresentação do recurso, deve- se registrar que na discussão deste colegiado sobre o julgamento deste recurso, na sessão de novembro de 2008, para melhor compreensão da matéria se entendeu que os contratos poderiam constar do processo. 0 patrono estava presente e se propôs a apresentar os mesmos, e para evitar uma diligência, por economia processual, o recurso foi retirado de pauta. Assim, não há razão para desconsideração da documentação apresentada. A fiscalização partiu do fato de que não há compromisso formal assumido pelas empresas estrangeiras e considerou que todos os valores recebidos de Transocean O ffshore Deepwater (código da conta 9219) e •Transocean Offshore Limited (código 9225), no valor de R$ .30.093.810,00, nas datas dos efetivos/pagamentos transferências são receitas e faturamento e se referem ou a reembolso de custos/despesas em razão da autuada ter prestado serviços de manutenção nas embarcações das empresas estrangeiras ou se referem a subvenção para custeio de suas operações Destacou a fiscalização que a autuada vem apresentando prejuízos ern anos consecutivos. As controladoras estão sediadas nas Elias Cayman e no Panama, com regime de tributação favorecido. Acusa a fiscalização de que a ocultação do resultado tributável real, mediante o artificio de dois contratos nos quais foram estabelecidos preços que resultariam em resultados contábeis e fiscais negativos para a autuada, somente foi possível porque não havia condições de independência entre as empresas que permitissem à controlada estabelecer de acordo com seus interesses os pregos contratuais adequados, ou mesmo estabelecer compromissos comerciais com a controladora a respeito dos valores a receber correspondentes aos serviços prestados para manutenção das embarcações da controladora. Entendeu que a operação que separou em dois contratos assinados, um pela controlada e outro pela controladora (parte relacionada), estabelecendo condições que acarretam prejuízos seqüenciais para a empresa controlada, sediada no Brasil, dissimulou o resultado operacional da última e permitiu a evasão tributária. Simplificando temos as seguintes acusações: a) a controlada recebeu transferências de empresas no exterior (controladoras) para fins de reembolso de custos/despesas que a recorrente incorreu em função de ter prestado serviços de manutenção nas embarcações das empresas estrangeiras, ou para fins de subvenção para custeio de suas operações; b) Que a operação que separou em dois contratos assinados um pela controladora (afietamento de embarcações), parte relacionada e outro pela controlada, que e a autuada, foi uni artificio e somente foi possível porque não havia condições de independência entre as empresas estrangeiras e a autuada, e que as condições que acarretaram prejuízos seqüenciais pata a autuada, dissimulou o resultado operacional. 20 NOCCSSO n" 15521 000126/2005-95 Si-Cl TI ResolK5o n." 1103-00,001 Fl 21 Dos autos, constata-se que a controladora e a controlada atendendo a convites internacionais, assinaram contratos distintos corn a PETROBRAS; a controladora assume o afretamento de embarcações (90%), e a controlada, no caso, a recorrente assume a prestação de serviços (10%), sendo que no contrato celebrado entre a PETROBRAS e a recorrente, consta como interveniente a empresa estrangeira, e no contrato celebrado entre a PETROBRAS e a empresa estrangeira, consta como interveniente a recorrente. Observa-se do convite internacional (IV 101.8.012.00-4) que consta do Anexo 1 (fis. 36/45), que o mesmo diz respeito a proposta para afretamento de urna sonda auto-elevavel, bem corno, a prestação de serviços de perfuração, avaliação, completação e workover de poços de petróleo e/ou gas. O subitem 2,6 refere-se aos documentos que o envelope deve conter. No subitem 2.6.1 consta que um desses documentos é a proposta comercial, constituída do original das Planilhas de Preços (Afretamento e Prestação de Serviços) e no item 2.7, consta que as taxas diárias de operação, das Planilhas de Preços Unitários deverão ser cotadas observando-se o split de 90% a ser pago em dólares norte-americanos, no caso do Contrato de afretamento da Unidade, e de 10% no caso do Contrato de Prestação de Serviços. Desse exemplo, constata-se que é a PETROBRAS que define que as taxas diárias de operação deverão ser cotadas observando-se o split de 90% a ser pago em dólares norte-americanos, no caso de afretamento da Unidade e de 10%, no caso do Contrato de Prestação de Serviços, Ou seja, a distribuição percentual dos valores entre o afretarnento e a prestação de serviços é determinada pela PETROBRAS, e desde o inicio fica definido que as taxas diárias de operação deverão ser pagas em dólares norte-americanos, no caso de afretamento da Unidade_ A principio não existe exigência para que as empresas contratadas sejam diferentes, mas também não existe vedação, ao contrário, o fato de existirem dois contratos diferentes facilitou que duas empresas participassem, sendo que, existe urna relação entre a empresa estrangeira e a brasileira, de responsabilidade solidária, por todas as obrigações decorrentes dos contratos e de sua execução, inclusive por perdas e danos. Realmente é fato que a receita de prestação de serviços da autuada, no ano- calendário de 2000 é de R$ 14,756.986,99, o custo dos bens e serviços vendidos é de R$ 17.390.550,35, as despesas operacionais são de R$ 3.671.017,83, que gerou lucro operacional negativo de R$ 6.981.521,64 e lucro real negativo de RS 7.461.371,77. Os lucros e prejuízos acumulados registrados na ficha 40 da DIM são R$ 10.276.427,78. Também se constata na ficha 39 1\ da DIP.1, créditos de pessoas ligadas, no exigível a longo prazo, no valor de R$ 14.475.320,13, sendo que no ano anterior, é de R$ 7.281.008,86, ou seja, a divida no ano de 2000 cresceu R$ 7.194.311,27. Dos contratos de afretamento apresentados se verifica que há custos/despesas que Correm por conta da empresa estrangeira, corno por exemplo, seguros, manutenção e movimentação da tripulação, radio-comunicação, etc. A fiscalização acusa a autuada de ter prestado serviços de manutenção nas embarcações das empresas estrangeiras, ou seja, de ter incorrido em custos/despesas que seriam de responsabilidade do contrato de afretamento. Pela amostra de documentos juntada aos autos pela recorrente, esses custos/despesas são contraídos em nome da autuada, que os paga. 21 Processo n" 15521 000126/2005-95 SI-cl II Resolw,:ao ii " 1103-00-001 1 22 Segundo a recorrente, a mesma não teria deduzido esses custos/despesas, assim, não poderiam ser consideradas corno devolução de custos/despesas. Para comprovação do que afirma trouxe aos autos, alguns exemplos.. Relaciona as fls.. 861 nome de empresas e valores, que totalizam R$ 1,423.059,16, Entre os nomes das empresas, esta "Axlo Lubrif. e Serviços L,tda" no valor de R$ 40.800,00. As fls. 863, consta o histórico do lançamento contábil que indica débito na conta 1111377500054 (contas correntes de cias, Ligadas Transocean Offshore Deepwater), em 06_07..2000, e na mesma data crédito na conta 2122001101077 (fornecedores diversos — Ax1o) e em 10.07.2000, débito nessa última conta e crédito na conta 1110101201165 (Banco Conta Movimento - Banco Safra).. Dos documentos anexados cito a nota fiscal fatura de fls. 870, foi emitida em nome da Transocean Brasil Ltda e contem a seguinte descrição: "Shell Caprinus XR tambor", 60 unidades, no valor de R$ 40.800,00. As fls. 871, consta cópia da ordem de compra, onde está indicado que o destino final é DISCOVERER SEVEN SEAS, e que deveria ser entregue em Macaé. A ordem de compra é assinada por Transocean Brasil Ltda. O boleto bancário é emitido para Transocean Brasil Ltda. outras 'rotas fiscais juntadas que indicam: serviços de reparo em flutuadores ou filtros, cabos de aço, serviço de apoio logístico etc, cujas ordens de compra indicam que o destino final é DISCOVERER SEVEN SEAS ou TRANSOCEAN DRILLER ou TRANSOCEAN LEGEND. Há também apólices de seguro, que tem corno tomador TRANSOCEAN BRASIL, e como segurado a UNIX() FEDERAL (modalidade admissão temporária) e corno objeto o seguinte: garantia de indenização, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, corresponde as obrigações assumidas perante a SRF, do recolhimento dos tributos relativos às importações, em caráter temporário referente a embarcação para perfuraçâo DISCOVERER SEVEN SEAS, proprietário: TRANSOCEAN OFFSHORE DEEPWATER DRILLING [NC, Panamá. O lançamento contábil evidenciado (fls. 1114/1119), de 17.02.2000, refere-se a débito na conta contas correntes de cias.. Ligadas (ativo circulante), crédito na conta de passivo, fornecedores diversos, J.Maluceli Seguradora, e debito na mesma conta e crédito na conta Bancos conta movimento — Banco Safra, 1-lá ainda outras notas fiscais e demonstração dos lançamentos contábeis. Por outro lado, segundo a contribuinte, na entrada do numerário do exterior se registra débito na conta de ativo "Bancos conta Movimento" e se credita a "Conta corrente com Companhias Ligadas", que é uma conta patrimonial. Na saída de numerário para pagamento de contas da controladora, se registra débito na conta corrente com companhias ligadas (patrimonial) e se credita bancos conta movimento. Ao final do exercício, alega que são feitas compensações entre as contas correntes ativas e passivas de cada uma das companhias ligadas, registrando-se o saldo remanescente como conta de ativo ou passivo, conforme o caso. Corn a impugnação juntou aos autos balancete do ano-calendário de 2000 (matriz) e do ano-calendário de 1999 e cópia do Razão do ano-calendário de 2000 da conta corrente de companhias ligadas (Transocean offshore limited), conta 247 (1.1.113775,00269) que é uma conta de ativo, e chega ao fim do ano corn o valor de R$ 1.563.866,92 (debito) e mediante lançamento a credito para a conta 9225 (conta 2.1.220776.00269 — conta de passivo) é zerado o saldo da conta. Processo n" 15521 000126/2005-95 SI-C1T1 Rcsoluqiio n 1103-00.001 Fl 23 Também trouxe aos autos copia do Razão da conta 9225 (conta de passivo) de contas correntes cias. ligadas da mesma empresa.. Parte do saldo anterior credor de R$ 7.281.008,86, chega ao seu maior valor de R$ 25.638356,48 e em 29.12.2000, em razão de encontro de contas com a conta 247 e outras, chega ao saldo de R$ 11.900.566,85. No balancete de 3L12.2000 consta no passivo esse último valor como saldo da conta 9225 (contas correntes de companhias ligadas — Transocean Offshore Limited). Junta as mesmas contas conespondentes à Transocean Offshore Deepwater. O Razão constitui o doc. 04 de fls. 70 a 208 e os balancetes fls. 57/69. No Razão, localizei o lançamento no valor de R$ 40.800,00 relativo h nota fiscal da Axlo n" 027174 na conta 231 (1.1.113775.00054) que se refere à conta corrente da Transocean Offshore Deepwater, na data de 06.07.2000. Ou seja, a contribuinte traz aos autos exemplos de que efetivamente presta serviços As empresas estrangeiras responsáveis pelo afretamento, comprando produtos para a manutenção das embarcações, contratando seguros, etc. e que as transferências recebidas são utilizadas para efetuar os respectivos pagamentos. Tanto é que não trouxe nenhuma prova de que os produtos adquiridos e/ou serviços contratados sejam de fato adquiridos pelas empresas estrangeiras, ao contrario, as aquisições são efetuadas em nome da própria recorrente. Entretanto, por não existir compromisso formal, não foi estabelecido uma remuneração para a prestação desses serviços. Transcrevo o art. 392 do RIR/99: Art 39.2 Serdo computadas na determinaçõo do lucro operacional: recuperagões ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutiveis (Lei 112 4.506, de 1964, art. 44, inciso llb; Portanto, as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, de que trata o inciso II do art., .392 do RIR199, cuja matriz legal é o art_ 44, III, da Lei 4.506164, desde que dedutiveis, devem ser computados na determinação do lucro operacional. Porém, para tanto, esses custos/despesas devem ter sido deduzidos e influenciado a determinação do lucro. Do exposto, a primeira dúvida que se extrai é que se as mercadorias e serviços que foram adquiridos pela recorrente, cujos valores transitaram pelas contas mencionadas, se integraram ou não os custos/despesas da recorrente com influencia nas contas de resultado, uma vez que na hipótese de a° terem influenciado o resultado, implicaria na não exigência de IRPJ e CSLL, sobre esses valores. A segunda dúvida que se extrai é quanto à apuração do que seria reembolso de custo/despesas e quanto seria subsidio. Assim, como a fiscalização não segregou o que é reembolso de custos/despesas do que é subvenção, e tendo sido apresentada a documentação mencionada no recurso voluntário como matéria de prova relativa a reembolso de custos/despesas, entendo que o recurso deve ser convertido em diligencia para que a autoridade fiscal: 23 Processo 15521.000126/2005-95 SI-CI TI Resoluciion° 1103-00.001 Ft. 24 a) se manifeste em relação à documentação apresentada Para confirmação dos registros contábeis; b) diligencie no sentido de apurar se os custos/despesas reembolsados integraram ou não os custos/despesas da recorrente e se influenciaram a apuração do resultado; c) Quantifique o valor relativo a reembolso de custos e o relativo a subvenção; Após, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo que deverá ser cientificado à interessada que poderá se manifestar sobre o resultado da diligencia, caso entenda necessário. ALBERTINA SILVA AN'TOS DE/LIMA - Relatora 24

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9109923 #
Numero do processo: 13811.000263/00-71
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.061
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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IV-E- MA AQCIAS PESSOA MONTEIRO Presidente e Relatora EDITADO EM: 08/08/2011. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Opperman Thorne, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Manoel Mota Fonseca(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). 1 Processo n° 13811.000263/00-71 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.061 Fl. 2 Relatório: Trata-se de retorno da diligencia proposta através da Resolução 101 -02.670 de 17/09/2008, fis.2.118/2123 (Vol VI), a qual converteu o julgamento em diligência para esclarecer se os argumentos oferecidos pela Recorrente comprovariam as compensações realizadas, crédito oriundo do saldo negativo do IR_PJ apurado em 31/12/1999. A contribuinte pede compensação do IRF incidente sobre aplicações financeiras, informado na linha 12 da Ficha 13A da DIPJ/2000, sob o fundamento de que a beneficiária dos rendimentos 6. pessoa jurídica por ela controlada, estabelecida em paraíso fiscal e nos autos, as declarações das fontes pagadoras apontam que a empresa controlada pela contribuinte a beneficiária dos correspondentes rendimentos. Todavia as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras Banco Chase Manhattan S.A. e Deutsche Bank S.A., às fls. 410 e 421/424, respectivamente, não identificam a beneficiária final dos rendimentos e os valores indicados pela contribuinte, porque se referem ao Fundo de Investimento do qual a beneficiária era cotista. Por esses fatos assim constou do voto condutor da Resolução: (...) Diante da apresentaoo de referida documentação, juntamente com o recurso voluntário, e considerando que (i) as infOrmaçães prestadas pelo Banco Chase Manhattan S.A. e Deutsche Bank S.A não contêm nenhum indicio de falsidade ou adulteração, segundo os fatos constantes dos autos; e (n) há coincidência entre os valores informados pelas institui cães . financeiras e os valores informados pela contribuinte, entendo que, C171 que pese os documentos apresentados, por si sá, não comprovarem a liquide: e certeza do crédito tributário reclamado pela contribuinte, são, por outro lado, forte indicio da ocorrência da retenção do IRE em análise. O segundo ponto ainda em análise relaciona-se à .fonte pagadora Bank Boston S/A. A contribuinte afirmou que os valores não reconhecidos pela decisão recorrida decorrem do equivoco cometido pela referida instituição financeira, que deixou de incluir a totalidade do IRE retido em seu nome na DIRE apresentada. Da análise do Sistema Sief, na DIRE apresentada pela .fonte pagadora, consta em favor da contribuinte apenas R$ 37.531,59 61á reconhecido pela decisão recorrida), não havendo, contudo, qualquer documento comprobatário da diferença ainda pleiteada pela contribuinte. Para esclarecimento foram propostas as seguintes questões: Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência, para clue sejam intimados: (a) o Banco Chase Manhattan S.A. e o Deutsche Bank S.A, para que identifiquem e comprovem, no cálculo das DIRFs apresentadas, o valor correspondente ao IRE retido sobre as receitas Processo n° 13811.000263/00-71 SI-C I T2 Resolucao n.° 1102-00.061 Fl. 3 .financeiras pagas à empresa controlada da Contribuinte, em conformidade com as competências e valores já referidos, e (b) o Bank Boston S/A, para que igualmente identifique e comprove, no calculo da DIRF apresentadas, o valor correspondente ao IRF retido sobre as receitas financeiras pagas õ contribuinte, em conformidade com as competências e valores já referidos, e, após as correspondentes manifestações, (c) a contribuinte, para se manifestar a respeito Despacho de fls.2198 aponta que as fls.2153;2154, 2172;2173 3 2176, atenderiam às solicitações requeridas na diligência. Os autos retornam para julgamento através de despacho de fls.2200(vol. VII). Por redistribuição recebo o processo. Este é o Relatório. Processo n° 13811.000263/00-71 SI-C1T2 Resoluçao n.° 1102-00.061 Fl. 4 Voto: Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Como anteriormente relatado trata-se de retorno de diligência requerida através da Resolução 101 -02.670 de 17/09/2008, fis.2.118/2123 (Vol VI), que pedia esclarecimentos As fontes pagadores sobre valores referentes ao imposto de renda retido sobre aplicações financeiras, que compuseram os valores inseridos como créditos nos Pedidos de Compensação de fls. 13 e 16 e Pedido de Compensação de Credito corn Débitos de Terceiros de fls. 21. Esses pedidos foram parcialmente deferidos pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 45/51. Esta Delegacia afirmou, com relação ao IRPJ, que embora o contribuinte apresentasse os dados referentes ao pedido de restituição/compensação, não apresentou os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou comprovante de recolhimentos, nem a cópia da DIPJ/2000. Quanto A CSLL, reconheceu o direito creditório de R$ 1.977.154,25, conforme apurado na DIPJ/2000, glosando a parcela de R$ 684.005,03, em razão da falta de comprovação do seu recolhimento. Homologou as compensações declaradas no presente processo administrativo, exceto as compensações de credito com débito de terceiros, por contrariar a Instrução Normativa n°210/2002. A Contribuinte, na manifestação de fls. 64/76 juntou os comprovantes do IRF e argumentou que formalizara o pedido de restituição em 14/02/2000, enquanto o prazo para entrega da DIPJ/2000, era 29/06/2000. Corn referência ao IRPJ e a CSLL objeto do presente pedido de restituição informou que os utilizou na compensação de tributos federais próprios e de terceiros, apurados em períodos subseqüentes, não havendo outro pedido de restituição relativo aos mesmos créditos perante a SRFB. Esclarece quanto à CSLL, que a parte não reconhecida fora compensada com credito da referida contribuição apurado no ano 1998, pois a IN/SRFB n° 21/97 determinava que a compensação de tributos da mesma espécie não era revestida de formalismo, podendo ser efetuada independentemente de requerimento. Houve o deferimento parcial do pedido da contribuinte, As fls. 462/467, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de que não houve a comprovação plena dos dados apresentados em sua DIPJ/2000. Com relação ao IRF declarado na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ, no valor de R$ 30.308.142,96, relativo A contribuinte e a sua incorporada Conover Trading S/A, foram confirmados nas DIRFs apresentadas apenas R$ 26.882.585,66 De acordo corn as DCTFs apresentadas e pesquisas no Sistema Sinai, a DRJ afirmou que não houve recolhimento dos RS 361.063,31 referentes a imposto de renda mensal recolhido por estimativa. Processo n° 13811.000263/00-71 SI-C1T2 Resolução n.° 1102-00.061 Fl. 5 Quanto ao IRF pago no exterior, declarado na linha 12 da Ficha I3A da DIPJ/2000, afirmou que a DIRF apresentada pelo Deutsche Bank S/A, de fls. 421/424, não apresentaram o valor declarado pela contribuinte, e a DIRF de fls. 410, apresentada pelo Banco Chase Manhattan S/A, não apresenta os valores informados pela contribuinte, com referência ao código de arrecadação 3426. Todavia, na execução da Diligência, foram juntados pela Recorrente os mesmos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e a autoridade lançadora pa) se manifestou sobre os pedidos de esclarecimentos solicitados na Resolução, tomando a informação da Contribuinte como recurso voluntário. Nesta confon-nidade sugiro a meus pares o retorno dos autos a instância anterior para cumprimento da diligência anteriormente requerida e que restou incompleta. como voto vete Maquias Pessoa Monteiro 5

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Numero do processo: 10865.003850/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.
Numero da decisão: 2401-010.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 38 50 /2 00 9- 90 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003850/2009-90 Relatório Trata-se do Auto de Infração de obrigação acessória, n o 37.264.944-0, no valor total de R$ 6.500,00, fundamento legal CFL 78, infração exigida em razão de o sujeito passivo ter apresentado GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - nas competências 01/2004 a 12/2004 com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo infringido o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n o 9.528/97 e com redação dada pela MP n o 449/08, convertida na Lei n o 11.941/09. Segundo o Relatório Fiscal (fls.05/06): 1- Em ação fiscal mediante procedimento de Auditoria fiscal previdenciária junto ao sujeito passivo, constatei que o mesmo apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com informações incorretas e/ou omissas. 2- Tais Informações referem-se a remuneração de segurados empregados celetistas, comissionados e contratados por prazo determinado não informados em GFIP, relativas ao período de 0112004 a 1212004. 3- Considerando que a edição da medida provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, Introduziu alterações na forma da aplicação das multas, seja por descumprimento da obrigação principal (recolhimento) ou por descumprimento da obrigação acessória (Informação), e que, para as competências anteriores à sua edição (até 11/2008), os valores devem ser comparados entre a regra anterior e a atual, e aplicar o valor que for mais benéfico ao sujeito Passivo. 4- O sujeito passivo, por tratar de pessoa jurídica de direito público, até a competência 01/2007, não estava sujeita à aplicação da multa por descumprimento da obrigação principal, nos termos do artigo 239, parágrafo 9, do Regulamento da Previdência Social - RPS, Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, cuja redação foi alterada pelo decreto nº 6.042, de 12/02/2007. Como o período é anterior (01/2004 a 12/2004) será comparado entre os valores apurados pela regra anterior e a regra atual e aplicando o que for menor. 5- Para tanto foram feitas as comparações conforme planilhas anexadas ao presente auto, sendo mais benéfico ao contribuinte a regra atual. 6- As falhas apontadas não foram corrigidas durante a ação fiscal. 7- Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. Considerando que: a) o valor da multa a ser aplicada é de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas e /ou omissas b) o valor da multa respeitará o valor mínimo, por competência, de R$ 500,00, apurados conforme demonstrativo em anexo - CFL 78 (regra atual). Aplico a multa prevista no artigo 32-A, caput, Inciso I e parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, com as alterações da Lei nº 9.528/1997, e com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, respeitando o artigo 106, inciso I, alínea “c”, CTN, no valor de R$ 6.500,00. A ciência do lançamento se deu em 28/12/2009 por Aviso de Recebimento (fl.12). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003850/2009-90 Em 03/02/2010 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 74/78) alegando, em síntese, que: - apresentou tempestivamente a impugnação ao auto de infração recebido em 04.01.2010; - na preliminar, afirma que ocorreu a decadência de todas as competências lançadas, em razão da Súmula nº 8 do STF e pela aplicação do artigo 173, I do Código Tributário Nacional; - no mérito pediu exclusão do valor dos abonos concedidos por força da Lei Complementar no 347/2004 da base de cálculo das contribuições lançadas, já que seu artigo 1 o , parágrafo único e o artigo 2 o do Decreto 19/2004 estabelecem sua não incorporação aos vencimentos para quaisquer efeitos; - por fim, caso não sejam atendidos os pedidos anteriores, requer o parcelamento do débito. Em 18/08/2010 sobreveio o acórdão nº 14-30.564, pelo qual a 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (fls. 44/46), que por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por intempestividade, mantendo o crédito tributário. Colaciono a ementa do referido acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, sob pena de seu não conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 16/09/2010, pelo AR (fl.50), e em 08/10/2010, apresentou Recurso Voluntário (fls. 51/60) repisando os argumentos já apresentados na impugnação e insistindo na tempestividade do recurso apresentado ao lançamento. Instruíram o recurso: Certidão da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira (fl.61), que certifica não constar no cadastro de servidores o registro de que o Sr. VICTOR Q MOORE tenha sido empregado; Decreto Municipal nº 118/2009 (fls. 104/105), que “dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências”; a Lei Complementar 347/2004 que “concede abono salarial aos servidores municipais e dá outras providências (fl.106); e, Decreto nº 19/2004 que “regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 347/2004 e dá outras providências”. Em 08/11/2010, o recorrente protocolizou complemento ao recurso (fls. 109/110), instruído com cópia frente e verso do envelope com descrição “Auto de Infração” e ofício dos Correios nº 5.0609/10-SUGTD/GECAR/DR/SPI, de 26/10/2010, no qual a Diretoria Regional Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003850/2009-90 dos Correios de São Paulo prestou informações a respeito do objeto postal registrado sob o nº SK24759621 5 BR. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e análise do Recurso Voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, de que o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme relatado, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 16/09/2010, pelo AR (fl.50), e em 08/10/2010, apresentou Recurso Voluntário (fls. 51/60), portanto o recurso é tempestivo. Por outro lado, o complemento ao recurso, apresentado em 08/11/2010, é intempestivo, posto que apresentado fora do prazo legal de 30 dias, portanto deixo de apreciá-lo. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Acerca dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo, importa analisar a intempestividade da impugnação, uma vez que, se reconhecida, restará prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados. É que a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo legal: A impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, sob pena de seu não conhecimento. Em cede de recurso, o sujeito passivo insiste que recebeu a ciência do lançamento apenas em 04/01/2010. Aduz que, mesmo que tenha a assinatura do Aviso de Recebimento em no seu domicílio tributário em 28/12/2009, o recebedor que assinou o documento não é servidor público municipal. Argumenta que o Município havia sido decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 28, 29,30 e 31 de dezembro de 2009. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003850/2009-90 Entretanto, não assiste razão o contribuinte. De início verifico que a ciência do lançamento foi realizada por via postal, com a assinatura do Aviso de Recebimento em 28/12/2009, uma segunda-feira, dia útil, fato incontroverso consignado pelo próprio sujeito passivo no recurso. Efetuando-se a contagem de 30 dias, o prazo para apresentação de recurso terminou em 27/01/2010. O fato alegado pelo sujeito passivo de que o recebedor que assinou o Aviso de Recebimento não ser servidor público do Município, ou que nesta data tinha sido promulgado ponto facultativo não desfaz a comprovação do recebimento do lançamento por via postal na data nele consignada e no domicílio tributário do contribuinte. Esse é o entendimento contido na Súmula CARF nº 9, que reproduzo abaixo: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, reputo correta a decisão de primeira instância, que, tendo a ciência do lançamento ocorrida em 28/12/2009, segunda-feira e foi dia útil, o prazo findou-se em 27/01/2010: De acordo com o que se verifica nos autos, à fl. 22, o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 28/12/2009, que caiu em uma segunda-feira e foi dia útil. Dia 29/12/2009 também foi dia útil, iniciando-se nesta data, portanto, a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que se findou em 27/01/2010. Como a Impugnação foi apresentada apenas em 03/02/2010, o foi quando já estava encerrado o prazo previsto no artigo acima transcrito. Concluindo, verifico que a impugnação foi, de fato, apresentada intempestivamente. Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, considerando intempestiva a impugnação do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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