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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9835744 #
Numero do processo: 12689.720608/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2006, 14/11/2006, 12/01/2007, 14/10/2007, 24/10/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3003-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 06 08 /2 01 1- 11 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 Trata-se de auto de infração no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, por ter a Recorrente deixado de registrar, tempestivamente, no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação listadas na Planilha 01, anexa ao Auto de Infração, exigido o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por data de embarque e navio transportador. Fundamentou o Auto de Infração que o artigo 94 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66 diz que: "Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”; O Auto de infração esclareceu que a Recorrente infringiu a legislação aduaneira (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores) descrita no Decreto Lei no artigo 37 de 18/11/1966, com redação dada pela Lei 10.833, de 29/12/2003, combinado com o artigo 37, parágrafo 2'. da Instrução Normativa SRF no. 28 de 27/04/1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF 510 de 14/02/2005 e o inciso I do artigo 39 da IN SRF 28/94. Esclareceu o Auto de Infração que nos termos da legislação a ocorrência do fato gerador se dá no 8° dia após a data de embarque e que entende-se por data de embarque da mercadoria nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga. Esclareceu ainda o auto de Infração que multa foi calculada baseado no entendimento pacificado pela Solução de Consulta Interna 08/2008, da COSIT, que diz: existe tão-somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que ocorre é o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no SISCOMEX, fora do prazo legal estabelecido, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. A Impugnação argumentou em sede preliminar ilegitimidade passiva por ser agente de navegação, alegando que atuou como AGENTE do transportador marítimo MAERSK UNE, empresa que integra o grupo A.P. Moller, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração. A Impugnação também apontou vício formal do Auto de Infração por imputar o agente por faltas do transportador e por descrição incompleta e cerceamento do direito de defesa. No mérito a Impugnação alegou não caracterização da infração imposta por ausência de responsabilidade e que teria direito aos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No Recurso Voluntário alega preliminar de ilegitimidade passiva vez que os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstrariam que a recorrente representou transportador marítimo estrangeiro e que, portanto, atuou na condição de agente de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 navegação, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro e que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a ilegitimidade do agente marítimo em casos como o presente, conforme decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2077601 / SP 0017849-42.2013.4.03.6100, publicada em 02/03/2018. Argumentou a Recorrente que não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, faria previsão apenas da responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Portanto, a ora Recorrente apontou a irregularidade em questão, arguindo para esse fim a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração. Aduz que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Aponto também a Recorrente que existiria vício Formal no Auto de Infração por suposta violação aos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque teria sido aplicada uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo e que não ocorreu transparência e clareza na exposição dos fatos uma vez que teria faltado conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. No mérito alega a Recorrente que todas informações relativas ao transporte foram incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência e que conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Argumenta que ainda que a resposta tenha sido apresentada posteriormente, não poderia o transportador ser autuado por caracterizar uma conduta de embaraço e/ou impedimento à ação fiscalizadora e que não houve ausência de informação. Alega a Recorrente que houve registro, mesmo que a destempo e que trata-se de um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e nem a interpretação extensiva, deveria a infração apontada ser desconsiderada por inadequação ao tipo legal. Aduz que a conduta da Recorrente as averbações foram feitas tempestivamente, ocorrendo uma simples inclusão de informação em momento oportuno para manter o sistema da RFB devidamente atualizado e que o transportador não embaraçou e não impediu a fiscalização aduaneira e que nunca houve por parte do transportador a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil e que a informação foi prestada tão logo foi possível, porém antes que a própria Alfândega a solicitasse, obstando, portanto, a ocorrência de qualquer embaraço. Argumenta a Recorrente que o auto de infração aponta para 6 fatos geradores, sendo que foram prestadas informações antes do prazo de até 7 dias depois após o embarque. Invocou o recurso o artigo 112 do CTN o qual menciona que a legislação tributaria deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte e que se não houve Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 prejuízo ao Erário, posto que todas as informações foram promovidas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado, não deveria haver multa. O Recurso alega que seria o caso de aplicação dos benefícios da Denúncia Espontânea porque a Requerente não teria deixado de prestar informações. Argumentou a Recorrente que em 22/02/2017 entrou em vigor o Acordo de Facilitação do Comércio Exterior (AFC) da Organização Mundial do Comércio, ratificado pelo Brasil em março de 2016 o qual visa a redução dos custos de cumprimento com exigências da administração pública federal e que no Brasil o acordo passou a vigorar com a publicação do Decreto Lei 9.326/2018 o qual trata acerca da questão da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro e que a matéria encontra-se em discussão no judiciário e ação movida contra a União Federal, a fim de discutir o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como o presente. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Relator. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento do Recurso. Devem ser afastadas as preliminares levantadas sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação. Alega a Recorrente que a Denúncia Espontânea excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 Conforme bem esclarecido pela DRJ, “os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Como visto, o agente marítimo é um verdadeiro elo na cadeia de comunicação entre o transportador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um porto nacional.” Desta maneira, não seria o caso ilegitimidade e nem em ausência de amparo legal para a responsabilização do agente marítimo nem em vício Formal no Auto de Infração por suposta violação aos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, tendo ocorrido transparência e clareza na exposição dos fatos e não teria ocorrido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Trata-se o caso de infringência ao controle das importações, especialmente com relação a seus prazos e consequente aplicação de multas como forma de viabilizar justamente o efetivo controle. Nesse cenário, a responsabilidade do representante do transportador pela infração é expressa nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: “Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Os Artigos 4º e 5º da IN RFB n° 800/ 2007 dispõem que a empresa de navegação é representada no país por agência de navegação, também denominada agência marítima, e que as referências normativas ali postas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. No caso os embarques e informações ocorreram de maneira extemporânea o que fez a fiscalização enquadrar nas as infrações do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga;” O artigo 37 da IN SRF 28/94 estabelece o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex, informação que também deveria ser prestada pela Recorrente, o que não ocorreu. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 Destarte, no caso o argumento de que seria AGENTE de transportes marítimos e não TRANSPORTADOR não afasta as respectivas responsabilidades não cumpridos nos termo do Auto de Infração. Por sua vez o instituto da Denúncia Espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. A obrigação sob apreço consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às cargas transportadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, conforme expresso no art. 37 e alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, o Auto de Infração deve ser mantido. Voto por rejeitar a preliminar e no mérito não dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 176DF CARF MF Original

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9835651 #
Numero do processo: 11128.720589/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3003-002.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-08T12:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-08T12:57:02Z; Last-Modified: 2023-04-08T12:57:02Z; dcterms:modified: 2023-04-08T12:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-08T12:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-08T12:57:02Z; meta:save-date: 2023-04-08T12:57:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-08T12:57:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-08T12:57:02Z; created: 2023-04-08T12:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-08T12:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-08T12:57:02Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720589/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.282 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 05 89 /2 01 1- 15 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720589/2011-15 (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Auto de Infração originado pelo Termo de Guarda Fiscal (AITGF) de n 0817800/90689/09 referente à apreensão da mercadoria estrangeira amparada pelo Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL) no ANRM282976937271 e CE mercante no 150805172125421, abandonada pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado. A autoridade fiscal consultou o sistema COMPROT e verificou que processo de vistoria aduaneira foi protocolado em 14/10/2008, estando a contagem do prazo de abandono da mercadoria suspensa na data em que a interessada emitiu a FMA – Ficha de Mercadoria Abandonada, 06/01/2009. Em razão da falta de prestação de informação pela interessada à Receita Federal do Brasil, constatada em 21/07/2009, uma vez que o depositário deixou de prestar informação sobre carga armazenada sob sua responsabilidade, emitindo indevidamente a informação de abandono, a fiscalização procedeu à constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre a carga ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista pela alínea “f” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. A impugnação alegou que o auto de infração é nulo porque não há qualquer relação entre os fatos ocorridos em comparação à penalidade aplicada e que teria comunicado ao setor competente o abandono da mercadoria, e que deveria ser aplicando o disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, uma vez que a alfândega tinha conhecimento das informações da carga armazenada. Argumentou a Impugnação que não está caracterizado o embaraço à fiscalização e que com a implantação do SISCARGA, a fiscalização pode monitorar importação, embarque e descarga de mercadorias. Argumentou ainda que seria inconcebível que somente dez meses após a conclusão da vistoria aduaneira tenha sido lavrado auto infração com proposição de pena de perdimento e que não houve prejuízo ao erário. Pleiteou diligências apresentando quesitos e assistente técnico. A DRJ julgou o auto de infração procedente. O Recurso Voluntário apresenta os argumentos da Impugnação e destaca que no dia 06 de outubro de 2010 a Recorrente recebeu em seu Receito Alfandegado para armazenamento até a formalização do respectivo desembaraço o container GRJU 120.936-1, Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720589/2011-15 acondicionando mercadorias importadas e que essas mercadorias deveriam ser, nos termos da legislação, submetidas a despacho aduaneiro dentro do prazo de 90 dias após sua descarga. Aduz a Recorrente que o artigo 647 do Regulamento Aduaneiro exige que o Recinto Alfandegado Depositário comunique aos órgãos fazendários no prazo de 5 dias a relação de mercadorias que permaneceram armazenadas por 90 dias após a respectiva carga e que nesse sentido a Recorrente teria enviado correspondência à Alfândega do Porto de Santos informando sobre o “abandono” das mercadorias importadas em apreço, sem que houvesse ocorrido o início do despacho aduaneiro por parte do importador, sujeitando-se, portanto, a aplicação da pena de perdimento, cujo auto de infração de fato ocorreu contra o importador. O Recurso ainda descreve outros trâmites e ramificações da fiscalização que transcorreram com as mercadorias em apreço. Alega também, em sede de preliminar, que teria ocorrida a prescrição intercorrente por suspostamente o presente processo ter permanecido parado na Secretaria da Receita Federal por 8 anos sem julgamento. Também sustenta em sede preliminar que teria ocorrido Denúncia Espontânea, porque todas informações necessárias para à Alfândega de forma tempestiva Aduz também em sede de preliminar, que teria ocorrido cerceamento de defesa, e ofensa ao devido processo legal, porque não poderia a DRJ ter indeferido o Pedido de Provas/Diligências sem fundamentação legal. No mérito argumenta o Recurso que a Recorrente é apenas um Recinto Alfandegário depositário das mercadorias importadas e que caberia ao importador comunicar os fatos cobrados no Auto de Infração. Argumento que o outro Auto de Infração, com proposta de Perna de Perdimento somente foi lavrado 8 meses após a Recorrente ter informado a Alfandega sobre o abandono de carga e que a fiscalização tinha conhecimento dos fatos e que teria ocorrido um desencontro de informações entre a fiscalização e o importador e efetiva omissão do importador por ter abandonado a carga. Alega também que estaria sendo ferido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por derradeiro, pleiteia que caso persista alguma dúvida por parte dos julgadores , que ocorra a conversão do julgamento em diligência junto a Alfândega, tendo apresentado quesitos para eventual diligencia. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720589/2011-15 O Recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Entendo que deve ser afastada a preliminar de prescrição intercorrente porque o presente processo não permaneceu parado na Secretaria da Receita Federal por 8 anos sem julgamento. No mesmo sentido não ocorreu cerceamento de defesa, e nem ofensa ao devido processo legal. Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. O Auto de Infração deve ser mantido. As mercadorias são “guardadas” exatamente pelo depositário, enquanto não recolhidas a depósitos próprios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos locais em que estes existam. O caso teve início com o Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal (AITGF) de n 0817800/90689/09 referente à apreensão da mercadoria estrangeira amparada pelo Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL) no ANRM282976937271 e CE mercante no 150805172125421, abandonada pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado. A própria Recorrente reconheceu que a mercadoria fora abandonada pela importador. Mas cabeia à Recorrente prestar informações. Nesse cenário de abandono e ausência de informações, a fiscalização consultou o sistema COMPROT e verificou que processo de vistoria aduaneira foi protocolado em 14/10/2008, estando a contagem do prazo de abandono da mercadoria suspensa na data em que a interessada emitiu a FMA – Ficha de Mercadoria Abandonada, 06/01/2009. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720589/2011-15 Em razão da falta de prestação de informação pela Recorrente à Receita Federal do Brasil, constatada em 21/07/2009, não resta dúvidas que o depositário deixou de prestar informação sobre carga armazenada sob sua responsabilidade. Ora, conforme mencionado, através do processo 11128.006503/2009-15, protocolizado em 03/09/2009 (fl. 03), foi formalizada a lavratura do Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal (AITGF) de no 0817800/90689/09 referente à apreensão da mercadoria estrangeira amparada pelo Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL) no ANRM282976937271 e CE mercante no 150805172125421, abandonada pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado. Tendo tomado ciência pessoal do AITGF supramencionado em 02/10/2009 (fl. 02 e 28 a 30), o Recorrente apresentou impugnação na qual, entre outras alegações, informou a existência de processo administrativo de vistoria aduaneira de no 11128.008038/2008- 76 para a mercadoria em questão (fls. 31 a 41). Em consulta ao sistema Comprot (tela juntada ao presente auto de infração), observou-se que o processo de vistoria aduaneira em questão foi protocolado em 14/10/2008 (fls. 54 e 44 a 53). Conforme é cediço, o Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) em seu artigo no 646 dispõe que o pedido de vistoria aduaneira suspende a contagem dos prazos fixados para o início do despacho de importação, e em seu artigo 647, que decorridos os prazos previstos nos artigos 642 e 644 do mesmo diploma legal, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador. Observa-se portanto que em função do protocolo do pedido de vistoria, a contagem do prazo de abandono da mercadoria em questão encontrava-se suspensa na data em que o depositário emitiu a FMA, e que ao responsável não cabe alegação de desconhecimento do fato uma vez que este assinou o comunicado da vistoria no dia 31/10/2008, conforme cópia do citado documento à fls 53. Consta também a lavratura de auto de infração, protocolado sob o no 11128.009289/2008-78 em 24/11/2008, contra a Transbrasa Transitaria Brasileira S/A, CNPJ 45.557.022/0001-95, em decorrência de ter-lhe sido imputada a responsabilidade pela avaria constatada durante a vistoria aduaneira em questão (fl. 58 e 44 a 53). Destarte, além de agir em desconformidade com o disposto no Decreto no 6.759/09 art. 642, 646 e 647 ao comunicar à Equipe de Mercadorias Abandonadas (Eqmab) o abandono de carga objeto de procedimento de vistoria aduaneira não concluído à época, o responsável pelo recinto alfandegado em questão prestou informação não condizente com a realidade em resposta ao termo de intimação fiscal lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em 21/07/2009 ao informar a inexistência de registro de qualquer ocorrência para a mercadoria em questão (fl. 16). Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720589/2011-15 Os fatos acima induziram a formalização de procedimento fiscal de aplicação da pena de perdimento à mercadoria que se encontrava sob vistoria aduaneira, gerando risco de indevida destinação. Nesse sentido, correta a lavratura do Auto de Infração para o lançamento da multa por NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA OU SOB SUA RESPONSABILIDADE OU SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS. Ora, o Depositário deixou de prestar informação sobre carga armazenada sob sua responsabilidade na forma e no prazo estabelecidos pela RFB ao emitir indevidamente a informação de abandono (FMA) e quando intimado pela autoridade fiscal. Fato Gerador Valor 20/05/2011 R$ 5.000,00 Ao emitir indevidamente a informação de abandono, a fiscalização procedeu à constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre a carga ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista pela alínea “f” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Isso significa que o auto de infração não é nulo porque há relação entre os fatos ocorridos em comparação à penalidade aplicada e por sua vez a eventual comunicação ao setor competente sobre o abandono da mercadoria não ocorreu de maneira a aplicar o disposto no art. 138 do CTN. A presente autuação refere-se à aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei n.;º 37/66, com redação da Lei n.º 10.833/2003, transcrita abaixo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário Desta forma, não resta dúvida de que a multa deve ser aplicada sempre que a depositária deixar de prestar informações sobre carga armazenada ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. A obrigatoriedade da prestação de informações acerca do manifesto eletrônico e respectivos conhecimentos eletrônicos está prevista no artigo 10 da IN/RFB nº 800/2007, que dispõe: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (grifos acrescidos) O caput do artigo 35, da IN RFB 800/07 dispõe sobre o dever de informar a armazenagem: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720589/2011-15 "Art. 35. O depositário de mercadoria procedente do exterior pela via marítima, fluvial ou lacustre deverá informar, no sistema, o armazenamento da carga destinada ao seu recinto." De acordo com o artigo 5°, da IN SRF 680/2006 a informação à Receita Federal do Brasil deve ser prestada de forma imediata, ou seja, tão logo a carga seja recolhida ao recinto alfandegado: Art. 5° O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (N/C)." A falta das informações tem previsão para aplicação de multa no art. 45 da IN RFB nº 800/07: “Art. 45.O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. A falta das informações no Siscomex Carga caracterizam a infração prevista na alínea 'f' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, a despeito das alegações em sentido contrário. Portanto, o Auto de Infração deve ser mantido. Voto por rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.003908/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/06/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T16:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T16:34:57Z; Last-Modified: 2023-04-11T16:34:57Z; dcterms:modified: 2023-04-11T16:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T16:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T16:34:57Z; meta:save-date: 2023-04-11T16:34:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T16:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T16:34:57Z; created: 2023-04-11T16:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-11T16:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T16:34:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.003908/2010-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.544 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente DELTA AIR LINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/06/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 39 08 /2 01 0- 52 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 10.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 20/09/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 09/03/2020, apresentou em 07/04/2020 o recurso voluntário de fls. 114/131, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 1. Tendo a ora Recorrente protocolado a Impugnação em 02/09/2010, referida impugnação apenas veio a ser julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJO em 20/09/2018, sendo o julgamento formalizado e cientificado apenas em 09/03/2020, ou seja, quase dez anos após a lavratura do Auto de Infração e o consequente protocolo da Impugnação. Desta forma, requer seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea e por esta ser questão prejudicial de mérito, requer seja cancelada a multa no valor de R$ 10.000,00 que lhe foi aplicada nestes autos 3. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 4 (quatro) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 4. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente quatro anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 5. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 05/08/2010 (e-fls. 14) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fl. 10, com embarques ocorridos entre 30/05/2007 e 08/08/2007, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401- 007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003908/2010-52 a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000890/2007-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo quando caracterizada a falta de escrituração de documentos relativos à fiscalização. A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das bases de cálculos das contribuições sociais, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real do lucro, do faturamento ou da remuneração dos segurados a seu serviço. Na execução de obra de construção civil, para fins de aferição indireta, poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.196          1 2.195  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000890/2007­34  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.441  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  HUGO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR.  DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO  BÁSICO (CUB).  Pode  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderar  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  quando  caracterizada  a  falta  de  escrituração  de  documentos  relativos  à  fiscalização.  A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das  bases  de  cálculos  das  contribuições  sociais,  quando  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  do  lucro,  do  faturamento  ou  da  remuneração dos segurados a seu serviço.  Na  execução  de  obra  de  construção  civil,  para  fins  de  aferição  indireta,  poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.197          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Oseas Coimbra  Junior.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.198          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  sob  DEBCAD  n°  37.108.842­9/2007,  lavrada  com  o  objetivo  de  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  relativamente  à  empresa  em  epígrafe,  quando  da  execução  de  obras  de  construção  de  conjuntos  habitacionais  horizontais,  realizadas  nos  anos  de  2005  a  2006,  composto  de  residências menores  que  70m2  por  unidade. Do Relatório  Fiscal  de  fls.  23/36,  destaca­se que a empresa utilizou­se de mão­de­obra terceirizada (subempreiteiros), conforme  se depreende da análise da Declaração e Informação Sobre Obra — DISO n° 871/2006 de fls.  40/41, competência 08/2006.  Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados pela empresa, a  fiscalização  constatou  a  falta  de  contabilização  de  documento  e  contabilização  parcial  de  valores que compõem custos ou despesas para a empresa, correspondentes a notas  fiscais de  serviços  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviços  (subempreiteiros).  A  empresa  confirmou a não contabilização das notas fiscais e contabilização parcial de algumas, conforme  documentos  DOC.  N°  05  a  DOC.  N°  143,  fls.  49/187,  além  de  documentos  juntados  pela  fiscalização que constitui DOC. N° 01 a DOC. N° 04, fls 45/48.  Concluiu a fiscalização que, de forma inequívoca, a contabilidade da empresa  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e do lucro, pois a  mesma deixou de contabilizar valores constantes de notas  fiscais de  serviços que constituem  custos  em  obras  de  sua  responsabilidade,  conforme  notas  fiscais  discriminadas  no  relatório  fiscal, das quais  foram juntadas cópias ao presente processo. Por  isto, nos  termos do § 6° do  artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e art. 235 do Decreto n° 3.048/99, a contabilidade do ano base de  2006, foi desconsiderada.  Para a constituição do presente crédito por aferição indireta, a base de cálculo  da mão­de­obra  empregada,  foi  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  conforme  previsto  no  §  4°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  por  se  tratar  de  imóveis  residenciais, conforme cálculos efetuados através do ARO objeto da DISO n° 871/2006.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal, inconformado apresentou  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 2161 a 2174.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  em 16/07/2010, fls. 2181 a 2194, alegando em síntese:  I  ­ Da desconsideração de  toda a contabilidade da contribuinte no ano base  2006: não se pode aceitar que seja feita aferição  indireta na apuração das contribuições desta  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.199          4 obra em comento, eis que o possível lançamento irregular ou faltante não tem relação alguma  com o custo desta obra que está totalmente regularizada e sem nenhuma "falha" apontada para  tamanha penalidade;  II  ­  Do  pagamento  dos  empregados  dos  subempreiteiros:  os  serviços  dos  subempreiteiros  não  foram  realizados  como  combinado,  em  razão  de  greve  de  seus  empregados, o que culminou na quebra do pacto contratual. Assim, não recebeu os serviços, e  não pagou as notas fiscais emitidas, por isso não foram lançadas, porque indiscutivelmente não  retratam a realidade e foram canceladas pelos termos dos instrumentos particulares. Por outro  lado, o pagamento dos  empregados dos  subempreiteiros pela  conta  caução  registra de  forma  inequívoca a regularidade da contabilidade da recorrente. Posto que esta conta tem a finalidade  exatamente  de  arcar  com  esses  prejuízos  previstos,  quais  sejam,  a  inexecução  dos  serviços  contratados  e  danos  com  seus  empregados.  Deste  modo,  a  contabilidade  da  conta  caução  e  pagamento dos salários dos empregados dos subempreiteiros retratam a mais fiel contabilidade  dos fatos ocorridos. Deste modo, a exigência de lançamento das notas fiscais de serviços que  não foram executados e comprovadamente canceladas não pode prosperar, bem como não pode  servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade da recorrente;  III  ­  Dos  valores  recolhidos  de  retenção  de  11%  das  notas  fiscais  supostamente não contabilizadas: mesmo verificando a falta de lançamentos das notas fiscais,  deveria  a  fiscalização simplesmente, desconsiderar os  recolhimentos  (retenção de 11%), pois  não houve o pagamento da nota fiscal e não desconsiderar toda a contabilidade;  IV  ­  Do  enquadramento  legal  para  a  desconsideração  da  contabilidade:  a  contabilidade da recorrente registra, sem sombra de dúvidas, a remuneração real dos segurados  a seu serviço (§ 6°, art 33, da Lei 8212/91), primeiro porque, as notas fiscais citadas pelo Sr.  Fiscal,  emitidas  no  mês  de  julho  e  agosto/2006,  ou  não  se  referem  a  matricula  e  obra  em  comento;  segundo  porque  não  foram  recepcionadas/aceitas  e  não  foram  pagas;  e  terceiro,  porque, o que interessa para o legislador previdenciário (§ 6°, do art 33, da Lei 8212/91 e art  235,  do  Dec.  3048/99)  é  saber  se  a  remuneração  dos  trabalhadores  foi  registrada,  o  que  inequivocamente foi feito na contabilidade a título de caução dos subempreiteiros;  V  – Do método  de  apuração:  se  existem  esses  documentos  (notas  fiscais  e  recibos) que não foram descartados pela  fiscalização,  imperioso que fossem utilizados para o  levantamento da mão­de­obra de forma indireta (40% sobre a nota fiscal de serviço), posto que  o levantamento pelo CUB, só teria necessidade com a total ausência de elementos, o que não é  o caso;  VI ­ Da remuneração da mão­de­obra a ser convertida em área regularizada:  o  ARO  emitido  em  23/07/2007  não  considerou  toda  a  mão­de­obra  vinculada  à  obra  fiscalizada. Ainda que  as guias de  recolhimento  ­ GPS não  tenham a  indicação da matricula  CEI da obra em comento, mas sim dos CNPJ dos prestadores, as contribuições estão alocadas  na matricula CEI pela declaração das GFIPS, o que não poderia ser diferente, porque esta mão­ de­obra foi prestada para esta obra. Assim, requer seja a NFLD ­ DEBCAD n. 37.108.842­9,  considerada  insubsistente,  pois  não  foram  abatidos  os  valores  de  área  regularizada,  considerando­se a verdadeira remuneração vinculada à obra em questão, conforme documentos  em anexo, como às declarações e recolhimentos (doc n. 25/933). Pela eventualidade, caso não  seja  esse  o  entendimento,  requer  seja  o  ARO  refeito  considerando­se  como  remuneração  declarada e paga, transformando­se esse valor em metros quadrados regularizados;  Por fim, requer a insubsistência do lançamento fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.200          5 É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.201          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passo para  o exame das questões.  Do relatório fiscal da notificação fiscal, fls. 23 a 36, temos:  II— DOS FATOS   2 ­ Verificando a contabilidade e os demais documentos postos à  disposição  desta  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa  executou  algumas  obras  durante  o  ano  de  2006,  essas  correspondem  a  conjuntos  habitacionais  horizontais  compostos  de residências com menos de 70m2 por unidade.  Para erigir referidas obras residenciais, a empresa utilizou­se de  mão­de­obra  terceirizada  (subempreiteiros),  conforme  se  depreende da análise da Declaração e Informação Sobre Obra ­  DISO ­ no­871/2006. Referida obra corresponde a 87 unidades  residenciais,  compostas  de  1(um)  pavimento  e  2(dois)  quartos,  totalizando  40,92m2  por  unidade,  conforme  consta  do  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO,  com  data  de  recepção  de  08/2006  totalizando uma área construída de 3.560,04m2,  tendo  como  inicio  da  obra  a  data  de  27/09/2005  e  término  em  30/06/2006,  conforme  consta  do  referido  documento  ­  DISO  N0871/2006, sem data de recepção.  (...)  7  ­  O  resultado  demonstra  que  cada  trabalhador  recebeu  por  seus serviços prestados na execução de cada unidade residencial  de 40,92m2 a  importância de R$­67,06  (sessenta  e  sete  reais  e  seis centavos).  8  ­  Considerando  o  resultado  obtido,  e  mediante  a  evidente  conclusão  de  que  a  mão­de­obra  apresentada  se  mostrou  insuficiente para a execução da obra objeto da matricula supra,  este  auditor  fiscal,  cumprindo  com  o  seu  dever  que  lhe  foi  atribuído pelo oficio e agindo dentro das normas de auditoria da  fazenda  pública,  procedeu  ao  exame  da  contabilidade  da  empresa.  9  ­  E  da  análise  da  mesma  e  dos  documentos  apresentados,  assim,  foram  constatadas  a  falta  de  contabilização  de  documentos  e  contabilização  parciais  de  valores  que  compõem  custos ou despesas para a empresa fiscalizada, correspondentes  a notas fiscais de serviços emitidas por empresas prestadoras de  serviços (subempreiteiros), conforme demonstramos abaixo:  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.202          7 11 ­ Como já demonstramos, a empresa deixou de lançar em sua  contabilidade  notas  fiscais  de  serviços.  Conforme  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD ­, emitido  em 03/10/2007,  intimamos a empresa para demonstrar em qual  conta  de  sua  contabilidade  foram  lançadas  referidas  notas  fiscais.  12  ­ Em atenção ao TIAD emitido, a empresa confirmou a não  contabilização  das  notas  fiscais  e  contabilização  parcial  de  algumas,  fazendo  esclarecimentos  que  juntamos  ao  presente  processo  que  constitui  DOC.  NO­05  A  DOC.  N0­143  e  documentos juntados por este Auditor Fiscal que constitui DOC.  N0­01 A DOC. N0­04 ,o qual passamos • a sua análise:  13 ­ Em seu item 1 informa que a nota fiscal n0­3535 da empresa  COMAVE ESCAVAÇÕES LTDA foi lançada no custo pelo valor  liquido, ou seja, R$­75.625,96, e no momento do pagamento das  retenções será levado a debito na conta de custos totalizando R$  ­ 84.354,55. Conforme pode ser constatado este esclarecimento  ocorreu em 09 de outubro de 2007, que pela redação contida no  item  1  tais  retenções  ainda  não  foram  pagas,  pois  assim  transcreve:  E  no  momento  do  pagamento  das  retenções  será  levado a debito da conta de custos.  14  ­  Ocorre  que  a  obra  em  que  a  empresa  COMAVE  ESCAVAÇÕES LTDA prestou os  serviços  foi executada no ano  de  2006,  portanto,  os  custos  daqueles  serviços  executados  ocorreram naquela data pelo seu valor total de R$­84.354,55. Se  as  retenções  não  foram  pagas,  as  mesmas  deveriam  estar  constando  do  passivo  da  empresa  como  obrigações  a  pagar  atendendo  ao  principio  da  competência  conforme  previsto  no  inciso  I  do  parágrafo  13  do  artigo  225  do  Decreto  3.048  de  06.05.99.  Ou  seja:  Lançar  custos  quando  as  retenções  forem  pagas  em  2007  ou  2008  em  uma  obra  já  concluída  em  2006,  estaria contrariando preceito legal.  15  ­  No  tocante  ao  item  2  daquele  esclarecimento,  segundo  o  qual:  As  demais  notas  fiscais,  algumas  não  foram  lançadas  na  conta de custos, outras lançadas parte do valor. Tal fato se deu  em porque a empresa Hugo Engenharia Ltda, por força de uma  greve na obra, foi obrigada a pagar diretamente os funcionários  dos  empreiteiros,  (planilha  e  documentos  anexo).  Para  isto,  utilizou  recursos  da  conta  caução  de  cada  empreiteiro  e  parte  dos  valores  das  notas  fiscais.  portanto,  nada  foi  pago  aos  referidos  empreiteiros.  (grifo  nosso).  Cumpre  esclarecer  que  a  conta  caução  refere­se  a  retenções  contratuais  que  a  empresa  notificada  HUGO  ENGENHARIA  LIDA  retém  sobre  as  notas  fiscais emitidas pelos subempreiteiros, portanto, a conta caução  representa  créditos  que  os  subempreiteiros  possuem  junto  à  empresa  notificada.  Posto  isto,  quem  pagou  aqueles  trabalhadores não foi a empresa HUGO ENGENHARIA LTDA e  sim  os  empreiteiros,  pois  os mesmos  detinham créditos  junto  a  empresa  HUGO  ENGENHARIA  LTDA  e  como  bem  disse,  utilizou  parte  das  notas  fiscais  de  serviços  não  contabilizadas  para efetuar os pagamentos para aqueles trabalhadores. E para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.203          8 comprovar tal situação basta verificar os recibos de pagamento  de  salários  e  rescisões  contratuais  juntados  no  demonstrativo  apresentado  pela  empresa,  que  constituem  DOC.  de  no­09  a  DOC. no­ 29.  16  ­  Para  esclarecer  que  os  pagamentos  foram  efetuados  diretamente  aos  funcionários  dos  subempreiteiros,  a  notificada  apresentou DOC. No­36 a DOC. no­143 Instrumento Particular  de  Transação  onde  em  seu  item  2  o  trabalhador  declara  expressamente que prestou serviços a cada um dos empreiteiros.  Portanto,  os  serviços  foram  prestados  integrando  o  custo  da  obra e o fato de ter havido uma greve dos trabalhadores da obra  executada  na  cidade  de  Sumaré  ­SP,  não  justifica  a  não  contabilização  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  força  dos  serviços  prestados,  naquela  obra.  Destacamos  que  os  referidos  documentos  são  Instrumento Particular  de Transação  bilaterais  e  não  trazem a assinatura  da HUGO ENGENHARIA  LTDA ou de seu representante legal e conforme DOC. no­95, se  quer está assinado pelo trabalhador.  17 ­ Na verdade, a afirmação da empresa, contida no item 2 dos  esclarecimentos, de que " Portanto, nada foi pago aos referidos  empreiteiros," não corresponde a realidade dos fatos, posto que  afirma  que  utilizou  recursos  da  conta  caução  de  cada  empreiteiros(créditos que aqueles empreiteiros possuíam junto a  empresa HUGO ENGENHARIA LTDA) e parte dos valores das  notas  fiscais  emitidas  por  conta  dos  serviços  prestados.  Sendo  portanto  os  recursos  financeiros  pertencentes  a  eles  (empreiteiros), fica assim comprovado que os pagamentos foram  sim  pagos  aos  empreiteiros  em  decorrência  dos  serviços  prestados pelo que foram emitidas as notas fiscais de serviços. E  mesmo  que  não  houvesse  sido  pago  aos  empreiteiros  nenhum  valor  financeiro,  o  fato  de  ter  sido  executado  os  serviços,  a  empresa  HUGO  ENGENHARIA  LTDA  contraiu  obrigações  passivas para com aqueles Subempreiteiros.  18 ­ Ainda no item 2, quanto à alegação da notificada de que "  as notas fiscais dos empreiteiros envolvidos na greve, não foram  lançadas no custo, pois as mesmas não geraram despesas para a  empresa.  Algumas  parcialmente,  porque  foram  efetivamente  pagas".  Sobre  esta  alegação  cumpre  informar  que  a  HUGO  ENGENHARIA LTDA reteve 11%, relativo 'a Seguridade Social  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  8.212/91  e  alterações  ,  o  que  pode ser constatado no corpo das notas fiscais cópias anexas e  recolhidas as retenções conforme lançamentos efetuados no livro  razão  DOC.  N0­04.  Ao  contrário  do  que  afirma,  vamos  demonstrar  a  titulo  de  exemplo  tomando  por  base  o  subempreiteiro  JOAO  FERREIRA DOS  SANTOS GRAMA ME,  que  emitiu  a  nota  fiscal  no­0057  no  valor  de  R$­9.959,95.  No  demonstrativo  DOC.  N0­08  a  empresa  declara  ter  pago  aos  empregados do subempreiteiro JOAO FERREIRA DOS SANTOS  GRAMA  ME  a  importância  de  7.353,10,  quando  que  aquele  subempreiteiro  detinha  um  crédito  de  caução  de  R$­176,32  correspondente  a  sobre  a  nota  fiscal  n0­0058,  conforme DOC.  N0­01 e DOC.n0­02. Posto isto, basta subtrair de R$­7.353,10 o  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.204          9 valor  da  caução  de  R$­176,32,  que  temos  como  resultado  R$­ 7.176,78 que corresponde ao pagamento da nota fiscal n0­0057,  DOC.n0­03  não  lançada  no  custo  de  sua  contabilidade,  conforme informado no DOC.n 0­05. Informa ainda que algumas  foram lançadas parcialmente porque foram efetivamente pagas,  assim  sendo, o  lançamento não deveria  ser parcial  e  sim  total.  Portanto,  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelos  subempreiteiros  envolvidos  na  greve  da  obra  de  Sumaré  ­SP,  constituem sim custo para a empresa notificada.  19  ­  Através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  11/10/2007,  intimamos  a  empresa  notificada  a  informar  em  quais  contas  de  custos  ou  despesas  foram  lançadas  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  abaixo  relacionadas,  relativo  a  serviços  executados em obra realizada na cidade de Votuporanga­SP.  (...)  Em atenção ao solicitado a empresa notificada apresentou seus  esclarecimentos  afirmando  que  as  notas  fiscais  de  serviços  acima  relacionadas  também  não  foram  lançadas  em  sua  contabilidade, conforme DOC.n0­144 e DOC.n0­145.  20  ­ Atendendo ao principio da  competência,  conforme contido  no inciso I do parágrafo 13 do artigo 225 do Decreto n0­3.048  de 06.05.99, a empresa HUGO ENGENHARIA LTDA deveria ter  lançado  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas pela contra prestação dos serviços prestados. Ou seja,  os fatos efetivamente ocorridos.  21 ­ No final de seus dois esclarecimentos ainda argumenta. "O  fato de não serem lançadas no custo, não gera nenhum  tipo de  prejuízo ao Fisco, e, por esse motivo, entendo que prevalece sob  os aspectos formais".  (...)  A Fazenda Nacional é interessada na contabilidade de qualquer  ente, pois nela devem estar registrados todos os lançamentos que  demonstrem as situações patrimoniais, financeiras e econômicas  da empresa, ou seja, os fatos efetivamente ocorridos, pois assim  não ocorrendo, o  legislador nacional optou por vedar qualquer  possibilidade de aceitar a contabilidade que não registre o  seu  movimento  real,  ao  deixar  expressas  as  determinações  constantes  dos  artigos  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  8.212/91  e  235  do  Decreto  3.048  de  06.05.99,  para  a  situação  ora  em  questão.  22  ­ De  todo o exposto, concluímos de forma  inequívoca que a  contabilidade da empresa Hugo Engenharia Ltda não registra o  movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço e  do  lucro,  pois  na  mesma  deixou  de  ser  contabilizados  valores  constantes de notas fiscais de serviços que constituem custos de  serviços executados em obras de sua responsabilidade, conforme  notas fiscais de serviços discriminadas neste relatório  fiscal, as  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.205          10 quais  juntamos  cópias  ao  presente  processo,  sendo  as mesmas  fornecidas  pela  empresa,  e  por  diligência  realizada  junto  a  empresa  ADRIANO  MENDES  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­diligência  no­  09427074D00, juntado ao presente processo.  23 ­ Posto isto, nos termos do §6o do Artigo 33 da Lei 8.212/91 e  do Artigo 235 do Decreto no­3.048 de 06.05.99, a contabilidade  da empresa do ano base de 2006 será desconsiderada.  VI — DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO   28  ­  Para  constituição  do  presente  crédito  por  aferição,  conforme determina o § 6o do Artigo 33 da Lei 8.212/91, A base  de cálculo da mão­de­obra empregada, foi proporcional à área  construída e ao padrão de execução da obra, conforme previsto  no § 4o  do Artigo 33 da Lei 8.212/91, por  se  tratar de  imóveis  residenciais,  conforme  cálculos  efetuados  através  do  Aviso  de  Regularização de Obra ARO objeto da DISO no­871/2006.  (...)  Do exposto, no relatório fiscal, fls. 23 a 36 dos autos físicos, tem­se:  a) a empresa não contabilizou parte dos documentos, bem como, contabilizou  parte  dos  documentos  com  valores  menores  como,  por  exemplo,  nota  fiscal  de  serviços  de  subempreiteiros;  b) a empresa confirmou a não contabilização das notas fiscais de serviços de  subempreiteiros, bem como, a contabilização parcial de algumas;  c) foi constatado que algumas retenções previdenciárias (11%) sobre as notas  fiscais de  serviços de subempreiteiros  foram efetuadas pela empresa  sem o  recolhimento das  mesmas  e  sem  registro  no  passivo  da  empresa  como  obrigações  a  pagar,  desatendendo  ao  principio contábil da competência, conforme previsto no inciso I do parágrafo 13 do artigo 225  do Decreto 3.048 de 06.05.99;  d) é impraticável lançar custos somente quando as retenções forem pagas no  futuro  (em 2007 ou 2008) em relação uma obra  já concluída  (em 2006  ­  retenção passadas).  Isto contraria o preceito legal, como é o caso da empresa COMAVE ESCAVAÇÕES LTDA;  e) da análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscal concluiu que  os  serviços  foram  prestados  pelos  subempreiteiros.  O  fato  de  ter  havido  greve  dos  trabalhadores da obra não justifica a não contabilização das notas fiscais de serviços emitidas  por força dos serviços prestados na obra. Como parte da obra foi concluída, realizada, alguém a  executou e estes valores devem ser registrados na contabilidade;  f) a empresa utilizou recursos da conta caução de cada empreiteiros (créditos  que  aqueles  empreiteiros  possuíam  junto  à  empresa HUGO ENGENHARIA LTDA)  e  parte  dos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  por  conta  dos  serviços  prestados  para  pagamento  de  empregados  dos  subempreiteiros.  Destarte,  os  recursos  financeiros  são  pertencentes  aos  subempreiteiros,  ficando  comprovado  que  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  mesmos  em  decorrência dos serviços prestados, razão pela qual foram emitidas as notas fiscais de serviços;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.206          11 g)  a  empresa  informa  ainda  que  algumas  notas  fiscais  foram  lançadas  parcialmente  porque  foram  efetivamente  pagas.  Assim  sendo,  o  lançamento  não  deveria  ser  parcial e sim total;  Diante  do  exposto  e  da  confirmação  do  não  registros  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  subempreiteiros;  da  contabilização  parcial  dos  valores  dos  pagos  a  subempreiteiros; da não contabilização de valores de retenção previdenciárias sobre os serviços  prestados  por  subempreiteiros;  das  incertezas  dos  valores  contabilizados  em  razão  da  inexatidão  dos  custos  e  despesas  da  obra  em  epígrafe;  da  inconstância  dos  valores  da  conta  caução  de  cada  empreiteiros  (créditos  que  aqueles  empreiteiros  possuíam  junto  à  empresa  HUGO ENGENHARIA LTDA); da  incerteza da parte dos valores das notas  fiscais  emitidas  por  conta  dos  serviços  prestados  para  pagamento  de  empregados  dos  subempreiteiros;  da  dúvida sobre os valores de custos e despesas com trabalhadores e subempreiteiros registrados  na  contabilidade;  da  incerteza  dos  valores  lançados  quanto  aos  serviços  prestados  pelo  subempreiteiros;  da  não  contabilização  dos  valores  a  pagar  (retenção  11%  NFS  dos  subempreiteiros)  no  passivo  da  empresa  como  obrigações  a  pagar;  correta  a  decisão  da  autoridade fiscal de desconsiderar os valores lançados na contabilidade da empresa para o ano  de 2006.   Não  podendo  confrontar  os  valores  pagos  (remuneração)  aos  trabalhadores  em folha de pagamento e aos subempreiteiros com a contabilidade, não podendo conferir todas  as notas fiscais de serviços prestados por subempreiteiros, correto o arbitramento utilizado com  base no custo unitário básico da construção civil – CUB, nos termos do art. 33 e parágrafos, da  Lei 8.212/91 e demais fundamentos legais constantes dos autos.  Lei 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d”  e  “e”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.(Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.207          12 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  o Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.   §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Deste  modo,  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  quanto  ao  lançamento  em  epígrafe não prosperam, o que não ocorreu em sua plenitude. O contribuinte não demonstrou  especificamente os equívocos dos argumentos apresentados pela autoridade fiscal, bem como,  não  demonstrou  a  desvinculação,  com  a  obra  em  epígrafe,  de  todas  as  notas  fiscais  dos  subempreiteiros e documentos apresentados no lançamento fiscal.  Diante  do  exposto,  torna­se  custoso  acatar  os  argumentos  da  recorrente  de  que os possíveis lançamentos irregulares ou faltantes não têm relação alguma com o custo da  obra;  de que os  subempreiteiros não  receberam os  serviços  e que não pagou  as notas  fiscais  emitidas e por  isso não  foram  lançadas. Ademais, deve a  recorrente  comprovar  efetivamente  que  tais  notas  fiscais  foram  canceladas,  de  que  o  pagamento  dos  empregados  dos  subempreiteiros  pela  conta  caução  registra  de  forma  inequívoca  a  regularidade  da  contabilidade,  de  que  a  contabilidade  retrata  o  fiel  acontecimento  dos  fatos  ocorridos.  Tais  constatações são de difícil comprovação, considerando a declaração da recorrente de que varias  notas fiscais não foram lançadas na contabilidade e outras foram lançadas com valores parciais.  Não pode a fiscalização utilizar o arbitramento das contribuições sociais com  base  na  aferição  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  pelos  subempreiteiros,  como  quer  a  recorrente, pois faltaria suporte para a conferência das notas fiscais, em razão da confirmação  por parte da empresa de que sua contabilidade não registra todas as notas fiscais. Ademais, a  fiscalização  não  teria  com  conferir  que  utilizou  realmente  todas  as  notas  emitidas  pelos  subempreiteiros.  A  fiscalização  aproveitou  todos  os  recolhimentos  específicos  por  obra  (matrícula CEI) efetuados pela empresa, conforme determina a norma legal. Se houve alguma  não considerada,  a  recorrente deve demonstrar de  forma específica para que seja analisada  e  registrada, se devida.  A  fiscalização  utilizou  somente  a  área  construída  até  o  momento  do  lançamento fiscal, até mesmo pelo motivo de não poder lançar crédito fiscal sobre área incerta  e  não  construída.  As  informações  e  a  área  construída  foram  fornecidas  pelo  contribuinte  quando  da  entrega  da  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil  –  DISO  e  Aviso para Regularização de obra ­ ARO (fls. 40 a 44 dos autos físicos).  Como  se  trata  do mesmo  procedimento  de  fiscalização  levado  à  efeito  nas  obras  matriculas  CEI  n's:  50.022.54860/75;  50.022.62932/72;  50.020.04973/74;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000890/2007­34  Acórdão n.º 2803­001.441  S2­TE03  Fl. 2.208          13 50.024.40141/75; 50.020.14018/72; 50.021.62844/76 e 50.020.04960/70, ou seja, para  toda  a  empresa, não há que se falar que as notas não contabilizadas não se referem a matricula objeto  do  processo  em  tela,  posto  que  a  fiscalização,  mediante  a  fundamentação  legal  exposta  no  Relatório  Fiscal,  abandonou  a  escrituração  contábil  do  ano  de  2006,  em  razão  da  falta  de  contabilização de notas fiscais.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações  constantes  das  folhas  01  a  44,  e  anexos,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10872.720078/2015-23
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. No caso vertente, para que o recurso possa ser conhecido, a Fazenda Nacional deveria ter trazido aresto tratando da mesma situação fática, qual seja, contratos de aberturas de crédito em que haja comprovação/demonstração contábil e provas, atestando que os eventos efetivamente ocorreram, mas que não foram considerados por conta somente do não registro em cartório. O que não houve nos casos tratados nos arestos indicados como paradigmas. Ademais, independentemente da ausência da similitude fática, não há como se conhecer do recurso quando não foram enfrentados nos arestos paradigmas todos os fundamentos autônomos utilizados pelo colegiado a quo para cancelar o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-013.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-02T19:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-02T19:06:10Z; Last-Modified: 2023-04-02T19:06:10Z; dcterms:modified: 2023-04-02T19:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-02T19:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-02T19:06:10Z; meta:save-date: 2023-04-02T19:06:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-02T19:06:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-02T19:06:10Z; created: 2023-04-02T19:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-04-02T19:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-02T19:06:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10872.720078/2015-23 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.808 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. No caso vertente, para que o recurso possa ser conhecido, a Fazenda Nacional deveria ter trazido aresto tratando da mesma situação fática, qual seja, contratos de aberturas de crédito em que haja comprovação/demonstração contábil e provas, atestando que os eventos efetivamente ocorreram, mas que não foram considerados por conta somente do não registro em cartório. O que não houve nos casos tratados nos arestos indicados como paradigmas. Ademais, independentemente da ausência da similitude fática, não há como se conhecer do recurso quando não foram enfrentados nos arestos paradigmas todos os fundamentos autônomos utilizados pelo colegiado a quo para cancelar o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 78 /2 01 5- 23 Fl. 3341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 1402-004.105, da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação procedida em razão de improcedentes os fundamentos utilizados pela Fiscalização no lançamento de ofício para a constatação de não comprovação da exigibilidade dos valores colhidos e mantidos no passivo da Contribuinte (não foi analisado o recurso de ofício, pois foi dado provimento ao recurso voluntário). O colegiado a quo, assim, consignou: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou cuja exigibilidade não fora comprovada deve ser apurada com obediência ao regime de competência, Fl. 3342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou e registrou a operação que lhe deu origem. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO PROCEDENTE PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de omissão de receitas decorrente da constatação de passivo cuja exigibilidade não fora comprovada inverte o ônus da prova em desfavor do contribuinte. Contudo, a premissa legal e a motivação da Autuação lavrada com base em tal infração presumida são a necessária demonstração e a devida comprovação prévia pela Autoridade Fiscal de que obrigações lançadas no passivo da entidade não tiveram sua exigibilidade comprovada pelo contribuinte. Uma vez revelados improcedentes tal fundamento e a correspondente motivação da exação fiscal, o lançamento de ofício deve ser cancelado. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. PRAZO DE DURAÇÃO. PACTUAÇÃO DE JUROS. REGISTRO PÚBLICO DO INSTRUMENTO. EXEQUIBILIDADE E NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE PLENA DO NEGÓCIO E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NOS INSTRUMENTOS. Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou um rol de cláusulas obrigatórias, previstas em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade. O Direito Contratual brasileiro é regido pela autonomia da vontade. Havendo um negócio bilateral lícito, em que há expressão de vontade de ambas as partes capazes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente, inclusive diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. O interesse do questionamento da autenticidade e da representativa da assinatura é dos celebrantes. O conceito de terceiro que o art. 221 do Código Civil de 2002 emprega não abrange a Receita Federal do Brasil. A Fiscalização não pode desconsiderar a Fl. 3343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 validade, os efeitos regulares e as características comerciais de um contrato firmado entre particulares, sob a argumentação de ausência de registro público, quando a Lei não obriga a assim fazê-lo. A exigibilidade da obrigação não se confunde com a exequibilidade do contrato, sendo indiferente para a verificação de regularidade da escrituração do passivo a natureza de título executivo dos instrumentos que expressam as obrigações lançadas. Exigibilidade das obrigações contratuais é tema alheio ao teor da Súmula nº 233 do E. Superior Tribunal de Justiça. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O NEGÓCIO CELEBRADO. REGISTRO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DOS VALORES. Questionada a existência eficaz e a exigibilidade de obrigações lançadas no passivo, referentes a contratos de abertura de crédito entre companhias, a demonstração de trânsito financeiro bancário compatível com aquilo acordado nos instrumentos particulares, devidamente escriturado e declarado, reforça a regularidade contábil e fiscal do contribuinte, infirmando a acusação pretendida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos e fundamentos que ensejaram ao lançamento do IRPJ, as razões de decidir e a conclusão alcançada aplicam-se às demais exações.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão; mas, em despacho às fls. 2912 a 2916, os embargos foram rejeitados. Eis: “A simples leitura dos excertos acima transcritos demonstra que inexiste a alegada omissão, pois o voto condutor expressamente enfrentou a questão acerca da necessidade de registro, com esteio no próprio artigo 221 do Código Civil, indicado pela Embargante, para concluir pela sua inaplicabilidade à hipótese dos autos, até porque, em seu entendimento, a Receita Federal não figura entre o rol Fl. 3344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 de terceiros mencionado pela legislação, razão pela qual não prospera a tese suscitada.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Limitação temporal na determinação da base de cálculo;  Necessidade de registro dos instrumentos particulares;  Nulidade por vício formal Traz, entre outros, que, quanto à:  Limitação temporal na determinação da base de cálculo:  Não pode prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a fiscalização se equivocou quanto ao critério temporal para a ocorrência do fato gerador;  Sem a demonstração dos pagamentos, as obrigações correspondentes não ficam devidamente caracterizadas, mostrando-se configurada a infração descrita no art. 281 do RIR/99.  Necessidade de registro em cartório dos instrumentos particulares:  O CC exige o prévio registro público do contrato particular como condição de eficácia perante terceiros, não tendo dúvida que a Fazenda Pública encontra-se na posição de terceiro interessado na avença obrigacional, pois a efetividade ou não do contrato poderia acarretar reflexos diretos na apuração dos tributos, como, aliás, sucedeu-se neste caso;  Os supostos instrumentos particulares apresentados não cumpriram as formalidades de ordem extrínseca que, somadas às demais irregularidades, já seriam suficientes para não admiti-los como meios probantes idôneos e aptos a demonstrar as alegações trazidas pela recorrente.  Nulidade por vício formal: Fl. 3345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23  A falha na comprovação e na descrição dos fatos imputados ao contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal, e não de cancelamento, vez que foi preterido o método estabelecido em lei;  É jurisprudência do CARF anular o auto de infração por vício formal, em razão da falta de preenchimento de alguns requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN. Em despacho às fls. 2936 a 2941, o recurso foi admitido parcialmente o que se refere a matéria “necessidade de registro em cartório dos instrumentos particulares”. Agravo foi interposto contra o r. despacho pelo sujeito passivo; mas, em despacho às fls. 2959 a 2969, o agravo foi rejeitado, sendo confirmado o seguimento parcial do recurso especial. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Quanto aos fatos:  Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas que a autoridade fiscal presumiu terem sido omitidas no período de 2010 a 2012, em razão da suposta existência de passivos com a exigibilidade não comprovada;  Síntese, toda a discussão envolve saber se os contratos de abertura de crédito, celebrados entre a recorrida e outras empresas do grupo Coca- Cola eram existentes, válidos e exigíveis;  Ao impugnar a autuação, a empresa trouxe ao presente processo os documentos comprovando (i) tanto a existência dos contratos de abertura de crédito mencionados, com destaque para os celebrados entre a Recorrida e a Recofarma, (ii) quanto os poderes dos signatários representando as partes contratantes; e (iii) principalmente, a liquidação financeira da operação;  Contrariando a opinião da Fiscalização, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf reconheceu a existência, a Fl. 3346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 validade e a eficácia dos contratos mencionados. Uma vez apresentadas e admitidas as provas referentes ao passivo escriturado pela ora Recorrida, confirmou-se, para além de qualquer questionamento, a sua existência, de modo que a presunção relativa de omissão de receitas perdeu sua razão de ser.  Ao se debruçar sobre a documentação acostada aos presentes autos, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf acertadamente concluiu pela insubsistência da exigência fiscal e a cancelou, porque a julgou completamente infundada em função da higidez tanto contábil quanto fiscal demonstrada pela Recorrida. Nesse sentido, o Acórdão nº 1402-004.105 (fls. 2865/2905) veio ratificar que a exigência fiscal era infundada e a cancelou integralmente.  os acórdãos paradigmas utilizados pela Fazenda Nacional não justificam o cabimento do seu recurso especial, porque não existe similitude fática entre eles e o presente processo;  As críticas feitas aos instrumentos negociais em questão, das quais decorre a desqualificação como causas válidas para as transferências recebidas pela Recorrida, são de todo insubsistentes e, por isso, a autuação foi corretamente cancelada.  A inexistência de prazo de validade para os ajustes (vigência por tempo indeterminado) não acarreta a inexigibilidade das obrigações neles veiculadas. Muito pelo contrário, permite ao credor exigi-las a qualquer tempo. É o que afirmam os arts. 127 e 952, ambos do Código Civil de 19167, em vigor ao tempo da assinatura dos ajustes, atualmente reiterados nos arts. 134 e 331 do Código Civil de 20028;  Já a taxa de juros de 0,5% ao mês é fixada no 4º aditamento com a Recofarma (datado de 21.02.2000), no 3º aditamento com a CCAP (da mesma data) e no 3º aditamento com a Itacan (datado de 02.01.2003).  O fato de não haver previsão de juros contra a CCS não desnatura o contrato de abertura de crédito, pois estes eram opcionais sob o Código Civil de 19169 (tempus regit actum) e passaram a presumir-se devidos após o Código Civil de 2002; Fl. 3347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23  A incidência dos juros está ainda – contrariamente ao que afirma a Fiscalização no Termo de Constatação – espelhada na contabilidade da Recorrida, o que será demonstrado a seguir;  A identificação dos signatários de documentos, embora usual, não é requisito da validade destes, devendo o interessado na sua anulação demonstrar a ilegitimidade daqueles. Os contratos em discussão foram e são plenamente operativos, isto é, ensejam liberações de dinheiro pelos creditadores e débitos de juros e liquidações vultosas por parte da Recorrida. Isso bastaria para provar a sua validade, nos termos do art. 135, parágrafo único, do então vigente CC/16, e 221, parágrafo único, do CC/02.  O registro público dos acordos em exame não é exigido por lei, tanto assim que foi dispensado pela decisão da impugnação (fl. 2185) e pelo acórdão do recurso voluntário. De fato, cuida-se aqui apenas de provar ao Fisco a existência de uma obrigação convencional e não de estender os seus efeitos patrimoniais a terceiros. Essa é a única interpretação possível tanto do art. 135 do CC/16, quanto do art. 221 do CC/02. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso não deva ser conhecido, eis que não atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Para melhor elucidar tal direcionamento, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] Fl. 3348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO PROCEDENTE PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de omissão de receitas decorrente da constatação de passivo cuja exigibilidade não fora comprovada inverte o ônus da prova em desfavor do contribuinte. Contudo, a premissa legal e a motivação da Autuação lavrada com base em tal infração presumida são a necessária demonstração e a devida comprovação prévia pela Autoridade Fiscal de que obrigações lançadas no passivo da entidade não tiveram sua exigibilidade comprovada pelo contribuinte. Uma vez revelados improcedentes tal fundamento e a correspondente motivação da exação fiscal, o lançamento de ofício deve ser cancelado. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. PRAZO DE DURAÇÃO. PACTUAÇÃO DE JUROS. REGISTRO PÚBLICO DO INSTRUMENTO. EXEQUIBILIDADE E NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE PLENA DO NEGÓCIO E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NOS INSTRUMENTOS. Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou um rol de cláusulas obrigatórias, previstas em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade. O Direito Contratual brasileiro é regido pela autonomia da vontade. Havendo um negócio bilateral lícito, em que há expressão de vontade de ambas as partes capazes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente, inclusive diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. O interesse do questionamento da autenticidade e da representativa da assinatura é dos celebrantes. O conceito de terceiro que o art. 221 do Código Civil de 2002 emprega não abrange a Receita Federal do Brasil. A Fiscalização não pode desconsiderar a validade, os efeitos regulares e as características comerciais de um contrato firmado entre particulares, sob a Fl. 3349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 argumentação de ausência de registro público, quando a Lei não obriga a assim fazê-lo. A exigibilidade da obrigação não se confunde com a exequibilidade do contrato, sendo indiferente para a verificação de regularidade da escrituração do passivo a natureza de título executivo dos instrumentos que expressam as obrigações lançadas. Exigibilidade das obrigações contratuais é tema alheio ao teor da Súmula nº 233 do E. Superior Tribunal de Justiça. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO. OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O NEGÓCIO CELEBRADO. REGISTRO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DOS VALORES. Questionada a existência eficaz e a exigibilidade de obrigações lançadas no passivo, referentes a contratos de abertura de crédito entre companhias, a demonstração de trânsito financeiro bancário compatível com aquilo acordado nos instrumentos particulares, devidamente escriturado e declarado, reforça a regularidade contábil e fiscal do contribuinte, infirmando a acusação pretendida. [...]”  Voto (destaques meus): “[...] Feitos tais esclarecimentos, diante da documentação formal e contratual originalmente fornecida sobre tais operações de crédito, primeiramente temos que, de fato, um simples Aditamento, per si, considerado, pode não ser capaz de exprimir toda a obrigação do instrumento a que este promove acréscimos e eventuais alterações sobre o objeto firmado. Porém, como mencionado, alguns Contratos de Abertura de Crédito foram trazidos aos autos em sede de Impugnação (fls. 835 a 878 e novamente às fls. 2224 a 2245), já sanando tal falha objetiva da ausência da apresentação dos Instrumentos originais, em relação às transações de crédito com as empresas "RECOFARMA", Fl. 3350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 responsável por mais de 95% do valor do Lançamento (vide fls. 836 a 838 e 2225 a 2233) e "CCAP" (vide fls. 2241 a 2245). [...] Lembre-se que os fatos geradores colhidos no lançamento de ofício em tela são dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, ocorridos muito após a implementação e vigência contratual dessas alterações (que são, para fins de Direito Civil, Instrumentos particulares tão eficazes quanto os Contratos originais). Ora, as características do negócio jurídico, relevantes para a Fiscalização à época dos fatos geradores, estão satisfatoriamente previstas nos Aditivos. Frise-se que, a rigor, a prova de existência de negócios dessa natureza prescinde documento próprio escrito, podendo ser provado por outros meios e indícios documentais (sendo apenas vedada a exclusiva prova testemunhal). Ao seu turno, o art. 923 do RIR/995 dispõe que os valores escriturados pelo contribuinte devem ser provados por documentos hábeis, segundo sua natureza, não exigindo prova específica (diga-se tarifada) para a comprovação do direito alegado, restando a força probante de qualquer documento, ligada à sua função, conteúdo e efeitos típicos. Posto isso, conclui-se que os Aditivos aos Contratos de Abertura de Crédito firmados com as empresas "ITACAN" e "CCS" bastam como suporte documental, formal e concreto, da existência e pactuação do negócio firmado, sendo dispensável a presença do instrumento primitivo. Agora, devem ser analisados os inúmeros defeitos e insuficiências jurídicas daqueles Contratos, conforme arroladas e defendidas no TVF. Em relação à previsão do prazo do negócio de abertura de crédito (entendido aqui, então, como a efetiva utilização do crédito e a sua eficaz devolução, nos termos acordados) tal fato não basta para Fl. 3351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 desnaturar a obrigação expressa em contrato e a sua correspondente exigibilidade. Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, no sentido de que não existe um formato ou um rol de cláusulas específico e obrigatório, previstos em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade. Nessa esteira, confira-se a lição do Civilista Humberto Theodoro Júnior6 sobre o tema: Requisitos do Instrumento Particular A lei não especifica, em detalhes, o que deve conter um instrumento particular. A forma de sua redação e o respectivo conteúdo são deixados à livre escolha da parte. Não há, em outras palavras, solenidades a serem cumpridas na feitura desse tipo de instrumento que possam, no caso de inobservância, comprometer-lhe a validade, acarretando-lhe nulidade. Os instrumentos agora sob exame foram originalmente firmados ainda sob a égide do Código Civil de 19167, o qual (assim como no sucessor Codex de 2002) não exige prazo determinado para a validade dos atos e negócios jurídicos, podendo até credor exigir sua satisfação imediatamente, nesse caso. Somado tal fato a não ter trazido a Fiscalização fundamento legal de Direito Privado em sentido contrário ao acima exposto, apenas rotulando tal ocorrência de ausência de previsão de prazo como uma deficiência, fica afastado tal fundamento da exação. No que tange à previsão de juros, ainda que, originalmente não houvesse a estipulação de tais encargos, os próprios Aditamentos de 3 (três) dos 4 (quatro) contratos apresentados contrariam a constatação dos Fisco. Em relação à "RECOFARMA", a partir de seu 4ª Aditamento, celebrado em 21/02/2000, foi firmado o pagamento de 0.5% de juros ao mês (fls. 2230). Fl. 3352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 Em relação à "CCAP", a partir de seu 3ª Aditamento, celebrado em 21/02/2000, foi firmado o pagamento de 0.5% de juros ao mês (fls. 2245). Em relação à "ITACAN", a partir de seu 3ª Aditamento, celebrado em 02/01/2003, foi firmado o pagamento de 0.5% de juros ao mês (fls. 2237). Não houve o incremento de tal previsão no pacto firmado pela empresa "CSS". Contudo, independentemente de típico ou não, regular ou não, do ponto de vista do Direito Comercial ou mesmo em relação a outros efeitos e reconhecimentos tributários a ausência da estipulação de juros em contratos de contração de crédito não é elemento que propriamente invalidaria toda a obrigação expressa em tal Instrumento, que exprime negócio duradouro de contração de crédito, mantido no passivo da Contribuinte. Não obstante, assevera a Recorrente que o Código Beviláqua de 1916 apenas facultava a estipulação dos juros8, bem como, após a vigência do Código Civil de 2002, a cobrança de juros passou a ser presumida (nos termos do art. 591, inclusive mencionado no TVF, como requisito de validade para celebração de empréstimo9), disposição também incidente ao caso, vez que os contratos em tela expressam negócio de natureza mútuo (tal natureza será mais adiante melhor abordada). [...] No que diz respeito à ausência do nome por extenso e CPF da pessoa que assinou os Aditivos em nome das empresas celebrantes (ocorrendo o mesmo com os Contratos originais), tal suposta irregularidade também não pode ensejar a desconsideração da exigibilidade do negócio creditício expresso em tais Instrumentos. Primeiro porque a maioria destes contém a firma reconhecida com Sinal de Tabelionato (fls. 2226, 2235, 2238, 2239, 2242, 2243 e 2244). E ainda, em relação ao Contrato principal, firmado com a RECOFARMA, foi acostado pelo Contribuinte em sede de Fl. 3353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 Impugnação documentos societários e Procuração pública, atestando os poderes dos seus signatários. Mas, independentemente disso e mais relevante, é o fato de que, considerando que o Direito Civil brasileiro é fortemente alicerçado na autonomia da vontade, a grosso modo, pode-se afirmar que os contratos são meros veículos formais de exteriorização e declaração desse animus. E, em relação à assinatura, esta constitui presunção relativa de veracidade do conteúdo enunciado e disposto no instrumento, a teor da norma atualmente veiculada no art. 219 do Código Civil de 200210, independentemente de testemunhas. Havendo um negócio bilateral, em que há expressão de vontade de ambas as partes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. Diga-se aqui que o interesse do questionamento da validade e representativa da assinatura é das partes celebrantes. Dessa forma, diante de tais provas, constatações e previsões legais, também afasta-se tal fundamento do TVF. Quanto à ausência de registro público dos Contratos e Aditivos, tratando-se aqui de Instrumentos particulares, não solenes, sendo ausente a determinação legal específica de seu registro como condicionante para o aperfeiçoamento do negócio estampado e para a produção de efeitos, descabida tal exigência da Fiscalização para reconhecer a exigibilidade das suas respectivas obrigações. Um contrato de abertura de crédito, ainda que configure um mútuo, diferentemente dos negócios que envolvem direitos reais, independe de registro para sua plena e regular validade obrigacional, assim como para a eficácia de seu valor probante de existência do negócio. [...] E, ainda nesse sentido, a afirmação no TVF de que a Receita Federal é considerada terceiro diante dos contratantes, e por isso há Fl. 3354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 a necessidade do registro para prova do que fora pactuado, simplesmente, não é verdadeira. O terceiro a que se refere o Legislador Civil no art. 221 do Codex de 2002 é aquele que detém patrimônio jurídico, referente a bem, direito ou expectativa deste, diretamente afetado pelo objeto e efeitos da celebração procedida. Alheio ao negócio, a figura e a função do Órgão Fiscalizador federal nesses casos é de observação, análise e constatação da existência e características do ato praticado, seus reflexos e conseqüências, apenas para fins de verificação de obrigações tributárias não regularmente satisfeitas. [...]”  Despacho de embargos opostos pela Fazenda Nacional: “[...] Como visto, aduz a Embargante que a decisão teria incorrido em omissão, por falta de motivação quanto ao afastamento do art. 127, I da Lei nº 6.015/73 e dos arts. 221 e 288 do Código Civil, que, em seu entendimento, exigem a transcrição do instrumento particular, no Registro de Títulos e Documentos, para produção de efeitos em relação a terceiros. Contudo, ao contrário do que aduz a Embargante, a leitura do voto condutor evidencia que a questão da transcrição no Registro foi expressamente apreciada, inclusive com menção direta ao reclamado artigo 221 do Código Civil, que trata especificamente do tema (fls. 2.889 e seguintes - destacaremos): [...] -vide voto transcrito acima A simples leitura dos excertos acima transcritos demonstra que inexiste a alegada omissão, pois o voto condutor expressamente enfrentou a questão acerca da necessidade de registro, com esteio no próprio artigo 221 do Código Civil, indicado pela Embargante, para concluir pela sua inaplicabilidade à hipótese dos autos, até porque, em seu entendimento, a Receita Federal não figura entre o rol de terceiros mencionado pela legislação, razão pela qual não prospera a tese suscitada” Fl. 3355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23  Acórdão paradigma 1401-000.903:  Ementa: “OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n" 9.430/96, no seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. DOCUMENTOS HÁBEIS Os instrumentos particulares, firmados entre pessoas físicas ou jurídicas, provam as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, em como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrados no registro público. [...]”  Voto: “[...] Como já mencionado não pode ser aceito este argumento, pois, as pessoas envolvidas, físicas ou jurídicas; eram do grupo Record/Universal. Não basta somente comprovar os ingressos nas contas bancárias da recorrente, há a necessidade de provar efetivamente de onde originaram, o que a Recorrente não logrou fazer É preciso ficar bem claro outro aspecto importantíssimo que é a necessidade de se comprovar que a origem dos recursos tenha uma motivação econômica, o que não foi provado. Cabe indagar o seguinte, sobre as operações realizadas: (i) qual o motivo de uma empresa constituída em um paraíso fiscal - onde não há a possibilidade da Receita Federal do Brasil obter a i Fl. 3356DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 nformação sobre a identidade dos seus proprietário , fazer um empréstimo a pessoas físicas no Brasil, ligadas a Igreja Universal, para que elas adquirissem du as empresas de televisão? (ii) qual a razão destas pessoas passarem as ações destas empresas e as dívidas assumidas, com a empresa no exterior, para terceiros que repassa m para outras pessoas físicas, todas ligadas a Record/Universal? (iii) qual é a real motivação econômica de todas estas operações? [...] O atual C.C. (Lei 10.406, de 10.01.2002), em seu art. 221, manteve a exigência de prévio registro público do contrato particular como c ondição de eficácia perante terceiros, não tendo dúvida que a Fazenda Pública encontra-se na posição de terceiro interessado na avença obrigacional, pois a efetividade ou não do contrato poderia acarretar reflexos diretos na apuração dos tribut os, como, aliás, sucedeuse neste caso: [...] Também não se pode negar que haja liberdade na contratação entre particulares e que o acordo de vontades valha entre as partes contratantes. Todavia, a lei impõe a mencionada formalidade para que haja uma maior garantia a terceiros, sobretudo credores, dentre os quais, o Fisco. Cabe também ressaltar que, conforme demonstrou a fiscalização no TVF existem divergências entre as operações de compra e venda de participação acionária apresentas nos Instrumentos Particulares e as registradas nos contratos sociais — conclusão não questionada pela Recorrente. Tais incongruências evidenciam a fragilidade da comprovação, c om documentos hábeis, das versões apresentadas para origem da movimentação bancária da Recorrente.” Fl. 3357DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23  Acórdão paradigma 102-44.251:  Ementa: “IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: São tributáveis os acréscimos mensais do patrimônio quando não justificados pelos rendimentos declarados. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros.”  Voto (destaques meus): “[...] Inicialmente cabe salientar que a autoridade não acatou a alegada as argumentações quanto aos recursos informados em virtude de não ter sido cumprido o rito legal previsto para que o referido ato tivesse validade perante terceiros. Não há nos documentos de fls. 51 e 83 assinaturas de 2 testemunhas e, mesmo que tivesse, deveriam ter sido levados a registro público, para assim terem validade perante terceiros conforme legislação supra transcrita. Para aceitação deveria haver prova da efetiva transação financeira, vale ressaltar que à época com inflação acima de dois dígitos mensais não era comum estar com dinheiro em cofre e se realmente a doação tivesse sido realizada seria fácil a comprovação de saque bancários na data da transação ou em data próxima, o que não ocorreu. Mantenho assim os acréscimos patrimoniais a descoberto conforme decidido pela autoridade singular. Da simples leitura dos arestos indicados acima, vê-se que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de similitude Fl. 3358DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 fática. É de se notar ainda que os registros contábeis e conciliação de valores foram substanciais para a tomada de decisão a favor do contribuinte no presente caso. Ora, o acórdão recorrido demonstrou que questionada a existência eficaz e a exigibilidade de obrigações lançadas no passivo, referentes a contratos de abertura de crédito entre companhias, a demonstração de trânsito financeiro bancário compatível com aquilo acordado nos instrumentos particulares, devidamente escriturado e declarado, reforça a regularidade contábil e fiscal do contribuinte, infirmando a acusação pretendida. Para assim, considerar que, quanto à ausência de registro público dos Contratos e Aditivos, tratando-se aqui de Instrumentos particulares, não solenes, sendo ausente a determinação legal específica de seu registro como condicionante para o aperfeiçoamento do negócio estampado e para a produção de efeitos, descabida tal exigência da Fiscalização para reconhecer a exigibilidade das suas respectivas obrigações. Atesta que um contrato de abertura de crédito, ainda que configure um mútuo, diferentemente dos negócios que envolvem direitos reais, independe de registro para sua plena e regular validade obrigacional, assim como para a eficácia de seu valor probante de existência do negócio. Os acórdãos indicados como paradigmas trataram de situações e provas diferentes. Tanto é assim que atestaram que o sujeito passivo não logrou êxito em suas provas. Traz que, independentemente da lei impor a mencionada formalidade para que haja uma maior garantia a terceiros, conforme demonstrou a fiscalização no TVF existem divergências entre as operações de compra e venda de participação acionária apresentas nos Instrumentos Particulares e as registradas nos contratos sociais — conclusão não questionada. E conclui que tais incongruências evidenciam a fragilidade da comprovação, com documentos hábeis, das vers ões apresentadas para origem da movimentação bancária da Recorrente. Em relação ao último acordão indicado como paradigma, que tratou de exigência de IRPF, ainda reflete após trazer “não haver nos documentos de fls. 51 e 83 assinaturas de 2 testemunhas e, mesmo que tivesse, deveriam ter sido levados a registro público, para assim terem validade perante terceiros conforme legislação supra transcrita.” – que para aceitação deveria haver prova da efetiva transação financeira, vale ressaltar que à época com Fl. 3359DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 inflação acima de dois dígitos mensais não era comum estar com dinheiro em cofre e se realmente a doação tivesse sido realizada seria fácil a comprovação de saque bancários na data da transação ou em data próxima, o que não ocorreu. No presente caso, houve demonstração de trânsito financeiro bancário compatível com aquilo acordado nos instrumentos particulares, devidamente escriturado e declarado, reforçando a regularidade contábil e fiscal do contribuinte. Para que o recurso possa ser conhecido, a Fazenda Nacional deveria ter trazido aresto tratando da mesma situação fática, qual seja, contratos de aberturas de crédito em que haja comprovação – demonstração contábil e provas atestando que os eventos efetivamente ocorreram, mas que não foram considerados por conta somente do não registro em cartório. O que não aconteceu nos casos tratados nos arestos indicados como paradigmas. Destaca-se, por ser de hialina clareza, parte das contrarrazões apresentadas pelo sujeito passivo: “[...] A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, diante da documentação apresentada pela empresa, reconheceu a existência e a exigibilidade do passivo da Recorrida e, por isso, extinguiu o crédito tributário equivocadamente cobrado pela Recorrente. Então, em relação ao argumento sobre a eficácia dos contratos celebrados, o recurso é inadmissível, porque não demonstrou a legislação tributária alegadamente interpretada de forma divergente, como é exigido pelo art. 67, § 1º, do Ricarf. Ademais, como não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os pretensos paradigmas (acórdãos nºs 1401- 000.903 e 102-44.251), é inexistente a divergência jurisprudencial. De fato, o Acórdão nº 1401-000.903 tratava de um caso em que havia “irregularidades intrínsecas apontadas nos originais e nas cópias dos supostos instrumentos contratuais”. Ou seja, a União Federal se sentiu lesada por um negócio jurídico suportado por documentos irregulares e, por isso, requereu o seu reconhecimento como terceiro interessado. Diferentemente, no presente caso o acórdão recorrido e a decisão da DRJ reconheceram a validade dos instrumentos contratuais celebrados, aliando-a a diversos meios (contábeis e financeiros, aliás). Desse modo, não há qualquer fundamento legal neste caso para que a União vindique a posição de terceiro. É evidente que a tentativa de utilizar o Acórdão nº 1401-000.903 deveria ter sido refutada, porque a premissa utilizada pelo órgão julgador naquele decisum não existe no presente caso. Com efeito, não só o Fl. 3360DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 paradigma não retrata com fidelidade a situação fática aqui discutida, como também parte de pressuposto inexistente no acórdão recorrido. No tocante ao Acórdão nº 102-44.251, além de não ter sido demonstrada a legislação supostamente interpretada de forma divergente, o contexto fático era também distinto. No paradigma, não houve “prova da efetiva transação financeira” que teria decorrido do contrato de mútuo correlato. No presente caso, o acórdão, diferentemente, reconheceu a existência plenamente válida dos contratos de abertura de crédito celebrados entre a CCIL e as outras empresas que ensejaram as movimentações financeiras entre elas, bem como a higidez tanto contábil, quanto fiscal demonstrada pela CCIL. Aqui, novamente, trata-se de um contrato (mútuo) cuja operação não precisaria ser registrada em Cartório, por inexistência de lei nesse sentido, tal como ocorre no presente caso. Todavia, no caso paradigmático a discussão sobre o registro tornou-se relevante pelas irregularidades detectadas que poderiam ocasionar prejuízo à União Federal, fazendo com que ela pugnasse pela condição de terceiro interessado. Isso é totalmente diferente do caso analisado, pois, repita- se: houve inequívoca prova financeira, contábil e documental acerca da existência e validade da operação, confirmadas pela DRJ e pelo acórdão recorrido – além, é claro, da própria decisão de inadmissão parcial do recurso da PGFN, que tratou tais discussões como superadas. [...]” Ademais, independentemente da ausência da similitude fática, não há como se conhecer do recurso, pois não foram enfrentados todos os fundamentos autônomos utilizados pelo colegiado a quo para cancelar o lançamento de ofício. O recurso deveria ter trazido acórdão enfrentando as provas, conciliações que comprovaram ser improcedente a motivação da exação fiscal – o que não ocorreu nos arestos indicados como paradigma. Eis parte da ementa do acordão recorrido: “Contudo, a premissa legal e a motivação da Autuação lavrada com base em tal infração presumida são a necessária demonstração e a devida comprovação prévia pela Autoridade Fiscal de que obrigações lançadas no passivo da entidade não tiveram sua exigibilidade comprovada pelo contribuinte. Uma vez revelados improcedentes tal fundamento e a correspondente motivação da exação fiscal, o lançamento de ofício deve ser cancelado”. Fl. 3361DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720078/2015-23 Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.730572/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência da contradição aduzida, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para sanear o acórdão embargado, em conformidade com a normatividade aplicável ao caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. Em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, admite-se o registro de crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.
Numero da decisão: 3201-010.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher, com efeitos infringentes, a parte dos embargos relativa às aquisições de filmes, rolhas e tampas plásticas, assegurando-se ao Embargante o direito de apuração do crédito com base nas alíquotas do imposto aplicáveis às operações tributadas oriundas das demais regiões do País. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que rejeitava os embargos, e Márcio Robson Consta, que os acolhia apenas em parte, para acatar o crédito somente em relação às aquisições junto à empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência da contradição aduzida, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para sanear o acórdão embargado, em conformidade com a normatividade aplicável ao caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. Em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, admite-se o registro de crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher, com efeitos infringentes, a parte dos embargos relativa às aquisições de filmes, rolhas e tampas plásticas, assegurando-se ao Embargante o direito de apuração do crédito com base nas alíquotas do imposto aplicáveis às operações tributadas oriundas das demais regiões do País. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que rejeitava os embargos, e Márcio Robson Consta, que os acolhia apenas em parte, para acatar o crédito somente em relação às aquisições junto à empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 72 /2 01 7- 08 Fl. 3240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730572/2017-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-005.423, de 23/05/2019, em razão da alegada ocorrência de omissão, contradições e obscuridade na decisão. Os presentes autos originaram-se da lavratura de auto de infração de IPI decorrente da apuração de aproveitamento indevido de créditos do impostos, em razão das seguintes constatações: (i) erro na classificação fiscal em aquisições de kits concentrados para bebidas da Pepsi Cola da Amazônia Ltda. e Arosuco Aromas e Sucos Ltda. e (ii) desconto indevido de crédito relativamente a aquisições de itens não enquadráveis no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou de material de embalagem. Em Impugnação, o contribuinte contestou a autuação, aduzindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração em razão da ocorrência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento (novo enquadramento fiscal dos “kits” para produção de refrigerantes) e ausência de motivação na reclassificação fiscal empreendida pelo Fisco, e, no mérito, (i) o direito ao crédito de IPI sobre os insumos e materiais de embalagem para fabricação de refrigerantes adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), (ii) direito ao crédito sobre as aquisições ao abrigo da isenção do art. 82, II, do RIPI/2010, (iii) ausência de erro de classificação fiscal dos “kits” adquiridos junto às empresa Pepsi e Arosuco, (iv) boa-fé e direito aos créditos glosados, (v) regularidade do creditamento extemporâneo e (vi) ilegalidade e improcedência da multa de ofício e da cobrança de juros sobre a multa. A Impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento (DRJ), que manteve o lançamento em sua integralidade. No Recurso Voluntário, o contribuinte reiterou seus argumentos de defesa, alegando, ainda, (i) cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados, (ii) nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade (inexistência de apresentação de provas técnicas e de apreciação daquelas apresentadas no curso do procedimento – laudos) e (iii) direito ao crédito de IPI nas aquisições de filmes, rolhas e tampas plásticas oriundos da Amazônia Ocidental. No acórdão nº 3201-005.423, de 23/05/2019, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aquisição de produtos isentos da ZFM. Em sede de embargos, o contribuinte alegou a ocorrência de (i) omissão quanto às Notas Explicativas utilizadas para demonstrar a correta classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes, (ii) contradição e obscuridade em relação à aplicação Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730572/2017-08 subsidiária das Regras Gerais do Sistema Harmonizado e (iii) contradição referente ao crédito de IPI em relação à aquisição de filmes, rolhas e tampas plásticas, embargos esses acolhidos apenas em parte pelo Presidente da turma, com a admissão apenas da ocorrência da contradição identificada no item “iii”. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), decisão essa mantida pela Presidente do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-005.423, de 23/05/2019, em razão da alegada ocorrência, devidamente admitida pelo Presidente da turma, de contradição entre o voto vencedor e a negativa do direito a crédito nas aquisições de filmes, rolhas e tampas plásticas. Segundo o Embargante, os termos utilizados no voto condutor do acórdão embargado levam à contradição apontada, pois, ao mesmo tempo em que se afirma que, “na inexistência de IPI destacado, não há crédito a ser tomado”, suscita, na mesma ocasião, o reconhecimento do direito a crédito de IPI na entrada de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 592.891/SP. Assim, ainda de acordo com o Embargante, ao julgar como superado o argumento quanto ao direito a crédito de IPI na entrada de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) adquiridos na ZFM, o colegiado deveria ter revertido as glosas de créditos nas aquisições de filmes, rolhas e tampas plásticas, em conformidade com o princípio da não cumulatividade. No despacho de admissibilidade dos embargos, o Presidente da turma assim se pronunciou: Com razão, a embargante. O voto vencido (vencedor nesta matéria) se ateve a analisar dois fundamentos: ao creditamento com base em aquisição de insumos que continham matéria-prima agrícola ou extrativa da Amazônia Legal e o creditamento com base no princípio da não-cumulatividade do IPI, afastando ambos. Ainda que afastada a questão do creditamento por não configurada a isenção com no artigo 6º do DL nº 1.435/75, certamente, resta a isenção pela mera proveniência da ZFM, que foi tratada no voto vencedor, o qual suplanta o afastamento das duas teses proferidas no voto vencido. No caso, há uma contradição na decisão, pois a aplicação do voto vencedor, smj, conduziria ao creditamento destes produtos, que foram negados no voto vencido, tido como vencedor nesta parte. Extraem-se do voto condutor do acórdão embargado os seguintes trechos contendo os fundamentos da decisão, verbis: Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730572/2017-08 A autoridade fiscal afirma que a norma isentiva do art. 6º do DL nº 1.435/75 exige na fabricação de produto com o inequívoco consumo de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais da específica região amazônica, e tal a recorrente não colacionou qualquer prova. (...) Repisa-se, a recorrente não comprovou que a fabricação de produto na Amazônia Ocidental tenha se dado com utilização de matéria-prima agrícola extrativa vegetal e não um produto intermediário resultado da utilização desse insumo. Ademais o aspecto de composição mínima ou essencialidade não foi suscitado pela autoridade fiscal e, ainda que este Relator considere sua pertinência, torna-se secundário face à falta de comprovação em comento. (...) Parece-me que a contribuinte não assimilou que era seu dever prover os autos com provas que ateste a utilização de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal na fabricação no âmbito da Amazônia Ocidental de filmes, tampas, rolhas e outros materiais de embalagem na condição de insumos do processo fabril de bebidas. A leitura interpretativa da recorrente é equivocada pois fundada no entendimento de que a norma do art. 6º, § 1º, exige apenas que os fornecedores sejam situados na ZFM e inexiste qualquer exigência acerca da essencialidade da matéria-prima regional na composição do produto fabricado no âmbito daquela regional o qual a lei confere o benefício da isenção. Mais uma vez, a essencialidade não foi fundamento da autuação e tampouco do acórdão da DRJ. Contudo, meu entendimento pessoal é que o requisito de utilização de matéria- prima agrícola ou extrativa vegetal traz consigo a essencialidade de utilização de insumo dessa natureza para que o benefício atenda aos seus fundamentos de promoção do desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental, tal como se refere a Exposição de Motivos do DL nº 1.435/75. (...) O princípio da não-cumulatividade do IPI apenas se efetiva com a concessão do crédito na entrada de produto industrializado no estabelecimento de contribuinte do Imposto e corresponde aos valores destacados no respectivo documento fiscal, quando hábeis e idôneos. Se inexistir IPI destacado crédito não haverá. (destaques nossos) Considerando-se os excertos supra, constata-se que a decisão embargada se pautou na análise de uma sequência de possibilidades para se confirmar ou não o pretendido crédito de IPI. Num primeiro momento, constatou-se que inexistia nos autos prova de que os filmes, rolhas e tampas plásticas tivessem sido produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais originárias da Amazônia Ocidental, nos termos exigidos pelo art. 6º, § 1º, do Decreto nº 1.435/1975, fato esse que inviabilizava o reconhecimento de isenção. Na sequência, afastou-se a pretensão do então Recorrente de inverter o ônus da prova quanto à comprovação da essencialidade dos insumos aplicados na fabricação dos produtos sob análise, vindo a concluir que, na hipótese de se tratar de produtos tributados com alíquotas positivas, situação em que, indubitavelmente, ter-se-ia por configurado o direito ao crédito de IPI, nas notas fiscais de aquisição de filmes, rolhas e tampas plásticas, inexistia destaque do imposto, sendo essa mais uma razão para a manutenção das respectivas glosas. Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730572/2017-08 Já no voto vencedor (vencido nessa matéria), consignou-se o seguinte: Entendo que o direito ao crédito relativo a produtos isentos nada mais é do que a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, com a consequente desoneração tributária do consumidor final. A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática, transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da não-cumulatividade do IPI. (...) Não se pode omitir que a questão, está submetida perante o Supremo Tribunal Federal STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi recentemente julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. (...) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário parcialmente para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. Nota-se dos trechos acima que, no voto vencedor, este adstrito à possibilidade de se aplicar ou não ao presente caso a decisão do STF acerca do direito a crédito do IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, reverteram-se as respectivas glosas, afastando- se, assim, o fundamento do voto vencido nessa matéria, qual seja, a inexistência de previsão legal ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte. No julgamento do RE 592.891, o acórdão do STF restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730572/2017-08 Destacam-se alguns trechos do voto da Ministra Relatora, verbis: (...) é imperativo o reconhecimento dos referidos créditos sob pena de serem anulados os efeitos da isenção do IPI e, assim, ser contrariada a finalidade da criação da ZFM. Como a não cumulatividade albergada no art. 153, º 3º, II, da nossa Lei Fundamental a tanto não se presta, consoante a reafirmada jurisprudência da Casa, resta saber se a Constituição confere à peculiar isenção da sub-região de Manaus força suficiente para tanto. (...) A Zona Franca de Manaus consubstancia área detentora de regime jurídico temporário e especialíssimo, único no formato federativo nacional, com o escopo de realizar a imprescindível missão desenvolvimentista, consoante orienta o art. 1º do decreto-lei instituidor, ao considerar as mercadorias brasileiras a ela destinadas como “exportadas para o estrangeiro”, gozando dos benefícios fiscais concedidos à exportação, dentre eles a desoneração frente ao IPI. De igual modo, importações realizadas por empresas situadas na ZFM não se submetem ao IPI, bem como isentas do IPI todas as mercadorias lá produzidas, “quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional”, na dicção do art. 9º do mesmo diploma, verbis : Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) (...) Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo.24 Também neste sentido, Hugo de Brito Machado. (...) O fato de a Constituição Federal encampar o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, constitucionalizando os dispositivos do Decreto Lei nº 288/1967, transformou- os, no dizer de Ives Gandra da Silva Martins, em verdadeira norma constitucional de exceção, “fugindo, pois, à normatividade tributária constitucional estatuída no capítulo I do Título VII da Lei Suprema, que disponha diversamente.” (...) Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730572/2017-08 Assim, esta isenção em especial não pode ser tratada, conforme os comandos da Constituição, como isenção comum, pois diz respeito a uma área de incentivos fiscais com posição diferenciada pela própria Constituição. “A diferenciação da Zona Franca de Manaus, no que se refere a benefícios fiscais, deve-se a sua diferença geográfica e econômica. Sendo ela, de fato, diferente por razões geográficas e econômicas, deve ser tratada, de direito, de modo diferente, para que, um dia, possa ficar, de fato, igual e, a partir de então, ser submetida a regras iguais. Em suma, sendo diferente, ela precisa de regras diferentes que possam promover a sua igualdade”, assevera Humberto Ávila na obra citada. (...) Não bastasse, o constituinte originário assentou expressamente a preservação dos incentivos fiscais para Zona Franca de Manaus em razão da busca pelo desenvolvimento nacional através da redução das desigualdades regionais. A isenção de IPI para produtos oriundos da sub-região de Manaus atua em prol do pacto federativo para que a assimetria de direito possa corrigir a assimetria de fato e assim confere tratamento desigual para situações desiguais. (destaques nossos) Conforme se extrai dos excertos supra, o STF reconheceu, em decisão submetida à sistemática da repercussão geral, o direito a crédito nas aquisições de insumos produzidos na ZFM, tendo-se em conta que, em operações da espécie em outras regiões do território nacional, há a previsão de alíquota positiva que servirá de base à apuração do crédito presumido de IPI. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), em parte reproduzido no voto vencido (vencedor nessa matéria), as aquisições de filmes, rolhas e tampas plásticas (material de embalagem) ocorreram junto a sociedades empresárias instaladas em distritos industriais de Manaus (Ravibrás Embalagens da Amazônia Ltda., Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.A., Rexam Amazônia Ltda. e Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.), situação em que, mesmo que se afastasse, como fizera a Fiscalização, a aplicação das isenções previstas no art. 81, inciso II, do RIPI/2010 e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975 (art. 95, III, do RIPI/2010), ainda assim, conforme apontado pelo Embargante, as referidas aquisições se enquadravam na isenção geral reconhecida pelo STF. Destaque-se que, no julgamento do RE 592.891, o STF definiu a tese de repercussão geral nos seguintes termos: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” 1 (destaques nossos) Nesse sentido, encontrando-se assegurado pelo STF o direito a crédito de IPI nas aquisições isentas de material de embalagem oriundas da ZFM, vota-se por acolher, com efeitos infringentes, a parte dos embargos relativa às aquisições de filmes, rolhas e tampas plásticas, assegurando-se ao Embargante o direito de apuração do crédito com base nas alíquotas do imposto aplicáveis às operações tributadas oriundas das demais regiões do País. 1 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730572/2017-08 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 3247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35409.001389/2006-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 do artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A relevação da multa só poderá ocorrer quando presentes todos os pressupostos do art. 291, § 1° do RPS. Ausente apenas um dos pressupostos não cabe o instituto da relevação. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.911
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 dc artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A relevação da multa só poderá ocorrer quando presentes todos os pressupostos do art. 291, § 1° do RPS. Ausente apenas um dos pressupostos não cabe o instituto da relevação. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. jr":::C/Isat Stuele;;r7-7----r, rCO NFERE COMO faiiarntAL Brasília, /Lu /0 Processo no 35409.001389/2006-04 CCO2/C06Maria de Fah Acórdão o.° 206-00.911 d. ain Eis. 213?vim, Soape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente - - • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CC/Mir - Serxtzt Câmara CO N. E1 7 E COM O OFUGINALProcesso n°35409.001389/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.911 Brasilia, al e; I 0 Fls. 214 •Or - rvalhoMana de Fahma Mau Slape 751683 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c./c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: Sobre a conta 211.01 — FORNECEDORES„ sendo que inúmeros lançamentos o código do fornecedor não constou do arquivo fornecido pela empresa, impedindo de identifica- los (mesmo intimada a identificar os executores a empresa nada fez); Os lançamentos de despesas "Comissões sobre vendas", são lançados em contrapartida a conta Comissões a pagar, dentro do grupo, Folha de Pagamento Autônomos, restando apenas, por parte da empresa a explicação de que os prestadores são pessoas jurídicas; As despesas com lenha nativa, são simplesmente lançadas na conta almoxarifado Material de Uso, sem esclarecimentos acerca do fornecedor ser pessoa fisica ou jurídica; Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 106 a 115. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 143 a 152. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 164 a 172. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo, e por conseqüência o Auto de Infração — AI por ele gerado, face o Mandado de Procedimento Fiscal não ter sido emitido dentro dos requisitos legais para sua validade. Ou seja, foram instaurados dois procedimentos fiscais em um mesmo estabelecimento. A DN também merece ser reformada, porque os procedimentos fiscais que culminaram com a lavratura do AI foram praticados de forma irregular, porque deveriam ter sido finalizados pela antiga unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo, hoje Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo. Por conseqüência o AI é nulo, por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram; Da legitimidade da matriz (sede) da empresa para figurar no AI, visto que conforme se depreende do art. 127 do CTN, apenas poder-se-á recusar o domicílio tributário quando este for eleito pelo contribuinte, algo distinto quando o domicilio tributário for a sede da pessoa jurídica como estabelece o CTN; 3 crtvir Sex ta Cã, r CONFERE COM O ORIGINAL fifBrasília ..,Ndekti do, Processo n°35409.001389/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.911 Mana da FAtbrn- e- feirado .. o Mau Saape 7516E3 Fis. 215 A DN também merece ser reformada porque os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo administrativo fiscal, somente foram entregues em meio magnético, sendo que este procedimento ofende o art. 663 da IN MPS/SRP n° 3/2005; No AI foi aplicada multa por parte dos auditores multa considerando as reincidências praticadas pela empresa, por já ter sido autuada em outros procedimentos, porém conforme se constata no próprio relatório, diversos AI, foram baixados por DN, ou seja, cancelados, por não ter existido a infração por parte da autuada. Dessa forma, não podem ser considerados tais autos como motivadores de reincidência; A penalidade também foi aplicada de forma irregular, pois os auditores consideraram o número total de empregados da empresa para definirem o montante da multa imposta., entretanto, este procedimento ofende o art. 284. O limite máximo por ocorrência deve considerar o número de segurados dos estabelecimentos que não apresentaram os documentos, ocasionando um limite máximo muito inferior ao apurado no procedimento em questão; Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, declarando nulo o AI lavrado. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões à fl. 200. O órgão previdenciário transcreve as mesmas razões adotadas na DN, considerando que o recorrente repete integralmente as mesmas alegações.Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 199, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal conforme guia à fls. 197. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 09 a 15; 2° CC/NIF - Sexta C..,nra • CONFERE COM O ORIGINAL ati Brasília • Processo n°35409.001389/2006-O4 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.911 Mana de Fátua - wa • o ...anialho Matr. Siada 751693 Fls. 216 Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 16 a 28, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 72. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. I° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Quanto à alegação da recorrente de que o Mandado de Procedimento Fiscal encontra-se irregular, razão também não lhe confiro. O fato de terem sido emitidos dois MPF não vicia o procedimento. O que buscou a autoridade previdenciária, foi emitir novo MPF, tendo em vista ter modificado de oficio a unidade centralizadora da empresa fiscalizada. Dessa forma, podemos constatar que o primeiro MPF foi emitido e prorrogado para o estabelecimento 0001 e o segundo e complementares para 00013. —rcArnara Processo n°35409.001389/2006-04 CCOVC06 Acórdão C206-00.911 r Fls. 217 mons tviFnattsa .proist. 5":3 arval" • No que conceme a alegação de nulidade por incompetência dos auditores que finalizaram o procedimento, equivocado encontra-se o recorrente. Embora lotado em determinada unidade, o auditor fiscal, mediante designação em mandado de procedimento fiscal pode atuar em qualquer localidade brasileira. Dessa forma, a fiscalização previdenciária ao mudar a unidade centralizadora durante procedimento fiscal, pode ou não alterar a equipe fiscal designada para o serviço. NO caso em tela, mantiveram os mesmos auditores posto a sua jurisdição na DRP — Araçatuba, ser a competente para dar continuidade ao procedimento fiscal. Ainda em sede preliminar, a alegação de legitimidade da sede para figurar no AI, em detrimento do domicilio eleito pela autoridade fiscal, também não afeta o auto de infração. Em primeiro lugar a infração cometida não é apenas no estabelecimento, mas na empresa, razão porque ao alterar o domicilio da empresa, promoveu o fisco a autuação na unidade centralizadora. A autorização legal para eleição e mudança de domicilio pela autoridade fiscal, está expressa no art. 127, § 1° e 2° do CTN. Pela análise dos autos do relatório da infração e da decisão notificação, fls. 206: "O auto foi lavrado contra a empresa, que é a infratora, porém para efeitos de cadastramentos, vinculado está ao estabelecimento centralizador, em razão da manutenção dos registros informatizados do cadastro e débitos existentes em nome da empresa na DRP jurisdicionante do estabelecimentos centralizador." Quanto a alegação de cerceamento de defesa, por terem sido apresentados documentos em meio digital, razão também não confiro ao recorrente. Todos os documentos necessários a formalização do auto de infração encontram-se devidamente descritos no processo. O fato de terem sido entregues em meio magnético (principalmente quando envolvem planilhas muito grandes, o que não é o caso), não vicia de forma alguma o procedimento, visto possibilitar ao recorrente o acesso a todas as informações necessárias a identificação dos fatos geradores e a fundamentação legal de constituição do crédito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao argumento de que não pode a empresa ser considerada reincidente, posto que suas autuações anteriores foram baixadas por DN, também razão não confiro ao recorrente. Da análise do relatório de infrações anteriores, fls. 72 a 75, observa-se que apesar de alguns autos terem sido baixados por DN, outros no mesmo período foram baixados por liquidação o que já é suficiente para determinar a reincidência. Por fim, quanto a alegação de que o número de empregados para delimitar a autuação deva ser o do estabelecimento que comete a falta, abstenho-me de apreciar o mérito, considerando que o Al em questão possui valor fixo, e não consubstanciado no número de empregados conforme alega o recorrente. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita às fls. 01 a 75. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Si trCiNar - S emta Cãmara CONI-URt COM O ORIGINAL P_ ,De BraSilla Processo e 35409.001389/2006-04 ítir CCO2/036 Acórdão 206-00.911 Mano cie Fátm b e ' é arva MET .5.ape 751E353 fls. 218 "Art.32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização." O presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação dentre outros dos documentos descritos abaixo: Sobre a conta 211.01 — FORNECEDORES„ sendo que inúmeros lançamentos o código do fornecedor não constou do arquivo fornecido pela empresa, impedindo de identificá- los (mesmo intimada a identificar os executores a empresa nada fez); Os lançamentos de despesas "Comissões sobre vendas", são lançados em contrapartida a conta Comissões a pagar, dentro do grupo, Folha de Pagamento Autônomos, restando apenas, por parte da empresa a explicação de que os prestadores são pessoas jurídicas; As despesas com lenha nativa, são simplesmente lançadas na conta almoxarifado Material de Uso, sem esclarecimentos acerca do fornecedor ser pessoa fisica ou jurídica; Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Também não é cabível a relevação da multa prevista no art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Para haver relevação da multa são necessários os seguintes requisitos: pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração; infrator ser primário; tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Desse modo, não há como a multa punitiva ser relevada no presente caso. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. _ 2° CC-VM!, - fl o ixta C::Timara CONFFICf_ CO- NI O ORIGINAL Processo ri° 35409.001389/2006-04 Elrasolaa Os 40.,Fan CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.911 Mana cie Fato e drv.i Fls. 219 Matr S.ape 751693 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32,111, da Lei n°8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4841527 #
Numero do processo: 37183.003140/2004-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/07/2004 PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO. DE CONTRIBUIÇÕES. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.899
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ORIGINAL GraalIta rret/ tot. /• Marta da Fatima Fe 4}7.f/riírtaL-rwato CCO2/C06 Matr. Stape /51683 Fls. l8 -42-:14.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA wizslit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -Processo e 37183.003140/2004-81 Recurso n• 146.267 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n• 206-00.899 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MANOEL REGINALDO DE SOUZA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/07/2004 PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO. DE CONTRIBUIÇÕES. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Q\/ • — _ - 2° CC/MF - Basta earriera CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 3 7 183 .003 140/2004 -81 Brasília . a CCO2.£06 Acórdão n.• 206-00.899 O Fls. 19 Mana de Fatima Fe eira de Carvalho Med. Shops 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4- "s. BEPuNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres ICalume Reis, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo o 37183.003140/2004-81 CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.899 r CC/MF - Senta Câmara Fls. 20 CONFERE COM O ORIGINA L- Efraasflia. / e247 Mana cie Fe seira ue arrelio Man Suisse 751683 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pelo segurado acima identificado. - O requerente solicita restituição dos valores recolhidos enquanto aguardava a concessão de sua aposentadoria. A então Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido (fl. 09) com base no § 10, VII, do art. 9°, do Decreto 3.048/99. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso tempestivo (il. 12), reiterando o pedido de restituição, alegando que continuou recolhendo contribuição até 07/2004, ou seja, após a sua aposentadoria, que teve inicio em 16/04/2004. O INSS não apresentou Contra-Razões. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do pedido de restituição, registro o que se segue. O recorrente entende que faz jus à restituição dos valores por ele recolhidos sob o NIT 1.101.571.918-4, nas competências 04 a 07/2004, período em que já estava aposentado. Contudo, conforme documentos trazidos aos autos, verifica-se que o código da ocupação do NIT para o qual houve os recolhimentos objeto do pedido de restituição é o de autônomo (fl. 08). Assim, o requerente pode ter exercido mais de uma atividade no período citado e, conforme disposto no item 1.2.4.3, § 3°, do Cap. IV, do MANAR, "considera-se que o segurado, tendo feito a inscrição como segurado contribuinte individual e, conseqüentemente, efetuado o recolhimento, exerceu a atividade e teve remuneração, não cabendo declarar que não exerceu a atividade para ter restituído o total recolhido". E o § 2° do art. 12 da Lei n° 8212/91, determina que "todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Da mesma forma, não cabe o argumento de que o recorrente já é aposentado. O § 4° do dispositivo legal citado acima estabelece que "o aposentado do Regime Geral de Previdência Social —RGPS que estiver exercendo o voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade" 3 2° CC/MF - Sexto CAmiera • CONFERE COMO ORIGINAL •Brandia f dai • Processo ne 37183.003140/2004-81 r ~Ne CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.899 Mana de Fanei r ee- ue Carvalho Matr. lapa 751683 Fls. 21 Portanto, o requerente não comprovou que houve recolhimento indevido à Previdência Social. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 89— Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2 0- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do par "agrafo único do artigo 11 desta lei." Como não há, nos autos, qualquer elemento que comprove que o interessado não exercia atividade autônoma, conclui-se que os recolhimentos efetuados são devidos, de acordo com o dispositivo legal acima citado, restando prejudicado o pedido de restituição formulado pelo recorrente. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 4 .a OCÉ C.: ci"" ^) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 _ _ _ Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35485.001096/2004-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/12/2004 COMPENSAÇÃO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo o pedido de compensação, bem como os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuição à titulo de RAT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.801
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO, INCONSTTrUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo - o pedi-dõ - -de compensaçao,b-efri eOrrui - os argumentos - apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuição à titulo de RAT. Recurso Voluntário Negado. _ . _ . 2° CC/NIF - Som tâmara CONFERE COMO CRIGINAL Processo n° 35485.001096/2004-44CCO2/C06 " Acórdão n.° 206-00S01 Brasifea,PajeigikS Fls. 360 Maria de Fatima Ferrara de Carvalho Matr Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar p .-• , ento ao recurso.4 .... ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e,CUÀ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ;. 11 1 11 i 1 1 2 I i Processo n" 35485.001096/2004-44 2°2° CC/MF - Sexta c.- co;-a Acórdão n.° 206-00.801 CONFERE COM O ORIGINAL. Fls. 361 Brasffia Ac2 iiea Lei' denip Mana de Fatima F -adir - • o Carvalho Matr Siado 751683 Relatório A empresa recorrente apresentou pedido de compensação nos termos da lei 8.383/91, e conforme instrução normativa SRF n° 414, de 30/03/2004, pelos fundamentos abaixo transcritos. Para demonstrar que a requerente não deve recolher a contribuição ao SAT primeiro demonstrar-se-á o recolhimento indevido, em seguida a imunidade em relação À entidade sem fins lucrativos, e por último, que a cobrança do seguro acidente do trabalho é inconstitucional. São apresentados os seguintes motivos para fazer jus a compensação: O SAT da maneira como se encontra normalizado, fere o princípio da capacidade contributiva, assim como não respeita as regras relativas a competência tributária definidas na constituição, uma vez que fere o princípio da estrita legalidade, ao não ser criado por lei complementar, nem tão pouco teve sua estrutura complementada (a aliquota encontra-se incompleta). Em sendo considerado tributo, observa-se que a instituição do SAT fere diversos princípios, quais sejam: Estrita legalidade, necessidade de lei complementar, da _ _ obrigatoriedade de lei para determinara alíquota da vedação a_edição_de decretos autônomos; _ Demonstrada a existência de um indébito tributário, insere-se o requerente no direito de compensação dos referidos montantes, sendo que o direito de compensar do sistema tributário nacional, vem previsto em duas normas jurídicas distintas: o CTN em seu art. 170 e nas leis ordinárias 8.383/91 e na lei 8.212/91. A lei em questão viabilizou a compensação de forma administrativa pelo contribuinte, ou seja, sem qualquer prévia manifestação por parte do fisco, desde que realizada com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie. Dessa forma, a compensação pretendida é a compensação prevista no parágrafo 3°, artigo 89, a Lei 8.212/91, cujo teor descreve: "Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social arrecadada pelo INSS na hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido"; Ainda não se encontra prescrito o direito de proceder a compensação, conforme previsto no art. 168 do CTN; No cálculo juntado, do período de setembro de 1994 a dezembro de 1995, utilizou-se a UFIR para corrigir monetariamente o crédito existente da requerente; Requer, por fim, seja declarada a inexigibilidade do referido tributo, e homologar expressamente, a compensação do SAT de setembro de 1994 a maio de 2004, com o próprio tributo e tributos da mesma espécie, enquanto não se suspende a exigibilidade. 3 - _ _ 2° CO/ME - :amara CONFERE CC RICSíNAL Processo n°35485.001096/2004-44 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.801 Brasília tge7 Fls. 362 Mana de Fátima. reira de Carva0/0 h.la tt Stade 751683 Foram colacionados documentos, bem como planilha que demonstra os valores a serem compensados, fls. 30 a 317. A unidade descentralizada da SRP manifestou-se no sentido da impossibilidade de se averiguar a inconstitucionalidade na esfera administrativa e considerando ser essa a base do pleito do requerente prejudicado encontra-se o requerimento, fls. 320 a 321. Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o recorrente interpôs recurso, fls. 325 a 356. O recorrente alega em síntese: É possível a dação em pagamento dos títulos que a recorrente possui; A dação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito previdenciário prevista no CTN; O Parecer n° 2390 aceitou a dação em pagamento pelo INSS; Requerendo por fim, que seja extinto o crédito previdenciário. Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 93 a 97. O órgão previdenciário informa que: O julgador ao apreciar o pedido da recorrente, entendeu que não cabe a autoridade—administrativa - declarar - a - inexigibilidade de -qualquer tributo, pois - a - - - inconstitucionalidade de uma lei não deve ser discutida na esfera administrativa, porém tal decisão fere os principais princípios constitucionais; Devem ser adotados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dessa forma, à administração é defeso deixar de se manifestar sobre determinado argumento pelo fato de se tratar de matéria relativa a constitucionalidade ou legalidade da obrigação; O julgador deixou de analisar alguns argumentos da recorrente, e ainda por cima, se esquivou de decidir alegando que a discussão não pode ser discutida na esfera administrativa; Não caberá a esta câmara de Julgamento rever essas questões, uma vez que estas não foram avaliadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Caso isso ocorra estará decidindo em única instÂncia, contrariando o duplo grau de jurisdição; Ainda, se este colegiado entender que a decisão não é nula, deve reconhecer que a contribuição para o SAT não pode ser exigida, por se tratar de contribuição ilegal e inconstitucional; Reitera as alegações quanto a necessidade de lei complementar, a vedação de decretos autônomos. Reconhecer a nulidade da decisão recorrida, na forma de toda a fundamentação, ou ainda, declarar a inexigibilidade do SAT, e por fim, reconhecer e homologar expressamente a compensação. — - El -a CC/NIF Calmar? CONFERE C- Processo n° 35485.001096/2004-44 BraSilia, 22. CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.801 Fls. 363Maria de FA: rtli, drwalho Foram apresentados os mesmos argumentos, anteriormente apresentados, razão porque deve ser mantido o indeferimento, fls. 357. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo o recurso tempestivo, conforme fls. 93, e não estando a recorrente obrigada a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1° da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo o pedido de compensação,bem como os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. - As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91í em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. A Lei n° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação há que ser remetido para os permissivos legais. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis es 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida. Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Neste caso, a decisão de 1* instância está em perfeita sintonia com o dispositivo legal, posto a incompetência da autoridade administrativa em apreciar a inconstitucionalidade da contribuição para o RAT. Considerando os argumentos trazidos pela autoridade da SRP para o indeferimento do pedido, não há que se falar em nulidade da decisão. Pelo contrário o ceme da questão, foi enfrentado na forma devida, não havendo porque enfrentar cada um dos itens levantados, se a base da argumentação foi refutada. - - - _ 2° CC/N1F - Se,. ara CONFERE conn .3áNAL Processo n°35455.001096/2004-44 Brasília, agt CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.801 Fls. 364mana de Fatima a tireeira çlu C.arvaltlo h42tr iape: 15•683 Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO: Entendo que não procede o argumento do recorrente de que a cobrança da contribuição devida em relação ao Riscos Ambientais do Trabalho — RAT (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto). A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: "Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: C.J. - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. . aos _segurados empregados e _ . trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98). a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresar em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (trés por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: "Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora uva decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. já 2° CC1N1F - Sev .;fertara CONFERE COav: Processo n°35485.001006/2004-44 Brasilia, aellitt% n win.orsr CO32/006 • Acórdão C206-00.801 Mana de Fatura F eira aa Carvalho Fls. 365 Matr. Sopa 75168:3 § 1° As alíquotas constantes do capuz serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade jisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento - - - - - - indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. - - - - - - - § 70 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). CC/R1F• Câmara CONFERE Cc. itiFtleiiNAL Processo e Brasília,35485.001096/2004-44 CCO2/016 • Actrdão n.• 206-00.801 clirdterf ar Fls. 366Mana cie Fátima c errei a na Carvalho .5,3pc, § 12. Para os fins do 5 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial." (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°,* LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4°; ART. 154, II; ART. 5°, II; AR?'. 150, 1. 1 - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, 11: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CE, art. 154, I. ........Desnecessidade de lei complementar para a instituição da _contribuição_ . _ _ para o SAT. II - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica. C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, 1. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em (t),. e 2° CC/R.1F - • Camara CONFERE C(- QRIUINAL Processo n°35485.001096/2004-44 Brasilea, ..Z2 , anff CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.801 grdrit.nreir Fls. 367 Mana de Faluy,.. certeira c e • valho Mar 1' zz'oe tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art. 21 (...). § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso 11 deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." Não há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das aliquotas RAT, não há razão para a recorrente. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuição à titulo de RAT. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ-n° 771,. aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. - "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manikstação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001." Ante o exposto, a Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. (PA 2° CCM ta CamaraCONFErte. ORiGINAL Processo n°35485.00109612004-44 Mana de , CCOVC06Baraasilaap.:201-lini. E ,(04 .0n Acórdão n.°206-00.801 Fls. 368Iretfadde_ .00Prvani Mat ' SiSPe 75'683 Assim, como já descrito na decisão de l' instância, em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as regras descritas na Lei n° 8.212/1991 No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Isto posto, entendo ter sido correto a decisão da autoridade previdenciária que indeferiu o pedido de compensação do recorrente. CONCLUSÃO: Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 ara E • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.903014/2013-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010 é de R$ 1.093.408,17, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010 é de R$ 1.093.408,17, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 30 14 /2 01 3- 71 Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico nº 052504882, de 06/06/2013 (fl. 24) pelo qual foi parcialmente reconhecido o crédito pleiteado pela Interessada a título de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP nº 40332.52525.280311.1.7.02-9086 no valor de R$ 1.098.526,99 e em consequência, homologou parcialmente a compensação a este vinculada. O crédito pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e, de acordo com as informações complementares da análise de crédito (fls. 521/522), algumas parcelas de IRRF foram confirmadas parcialmente, sendo o montante não confirmado de R$ 13.549,41, e o valor total de saldo negativo reconhecido como crédito em favor da Contribuinte, de R$ 1.084.977,58. Cientificada do Despacho Decisório em 19/06/2013 (fl. 385), a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/07/2013 (fl. 2/22), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: • Os tomadores de serviços efetuam a retenção e recolhimento dos impostos, também, nos CNPJs das Filiais, fato este que muitas vezes acarreta divergências com os levantamentos da RFB, que na maioria das vezes considera em suas apurações apenas o CNPJ da sede da Empresa. • A contribuinte reconheceu o IRPJ retido na fonte o instante das liquidações das suas faturas pelos seus Tomadores de Serviços. • As retenções de IRPJ na fonte foram reconhecidas pelo contribuinte quando efetivadas, o seja, no instante da liquidação financeira das Faturas pelo contratante. E afirma que: O contribuinte apurou, através da documentação das fontes pagadoras, o montante de IRPJ retido na fonte no 4º Trimestre de 2010 o valor de R$ 2.289.564,93, somatório dos IRPJ demonstrados nas planilhas de retenções (Anexo 09), elaborada com base nos informes de retenção anual apresentados pelas fontes pagadoras, e que e facilmente comprovado através do cotejamento dos valores constantes nessas planilhas com os "Comprovantes de Retenções e DARF's de Recolhimentos" que estão apresentados no Anexo 09, valor este que justifica plenamente o que foi escriturado na sua contabilidade no 4° Trimestre de 2010 e informado na respectiva DIPJ 2011 (Ano calendário 2010, pag. 36 Ficha 12A linhas 15 e 16 (Anexo 06) e cujo valor é também demonstrado a seguir: Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 A comprovação dos valores apresentados na DIPJ 2011 é efetuada pelos seguintes documentos: • Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens (Anexo 07); • Razão contábil (Anexo 07). Observe-se que o total de retenções apresentadas nas planilhas de Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens e Razão Contábil, que estão no Anexo 07 é de R$ 2.282.636,16 valor igual ao informado na DIPJ 2011 (Ano-calendário 2010) pág. 36, Ficha 12A linhas 15 e 16 e no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 40332.52525.280311.1.7.02-9086 (Anexo 04), relativo ao 4º trimestre/2010. Ou seja, o contribuinte reconheceu no período de 01/04/2010 a 30/06/2010 em sua escrituração contábil a retenção do IRPJ pelo princípio da prudência e do conservadorismo, no ato da liquidação das faturas, sendo que neste momento é que ocorre o direito líquido e certo do crédito dessas retenções na fonte. Sobre esse assunto cabe trazer alguns posicionamentos da RFB que confirmam a correção do procedimento adotado pelo contribuinte: (...) O que se argumenta, a respeito da afirmação da SRFB pela não confirmação de todas as retenções consideradas pelo contribuinte, é que alguns de seus clientes (contratantes) não prestaram informações de pagamentos de Notas Fiscais/Faturas nos Informes de Rendimentos (DIRF) e informações de CNPJs de fontes pagadoras diferentes em relação ao que foi informado pelo contribuinte no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 40332.52525.280311.1.7.02-9086 (...) • Em seguida, a Manifestante passa a apontar as razões de divergência, por tomadores de serviços. • As divergências são justificadas por divergências nos valores dos informes de rendimentos (alguns tomadores que retiveram o IRPJ destacado nas notas fiscais/faturas e não teriam informado os valores retidos nos “comprovantes de retenções”), conforme livro Diário e extratos bancários; e divergências nos códigos de retenção informados pelas fontes pagadoras. • Por fim, defende que cabe à RFB confirmar se todos os tomadores de serviços relacionados nas planilhas antes mencionadas e os que forneceram os respectivos comprovantes de retenções recolheram as retenções de IRPJ informadas pelo Contribuinte no PER/DCOMP em questão. • Cita o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002 e afirma que as retenções ocorridas e reconhecidas na contabilidade da empresa seriam suficientes para liquidar os débitos compensados. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo à cobrança dos débitos objeto do presente processo, o reconhecimento do crédito alegado e homologação integral da compensação a este vinculada. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 Em sessão de 27 de fevereiro de 2020 (e-fls. 528) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 01/04/2020 (e-fls. 540). O recurso Voluntário foi juntado em 04/06/2020 (e-fls. 567) no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Foram distribuídos a este relator 13 processos administrativos 1 para formalização de relatório e voto. Em todos estes treze processos a recorrente apresenta recurso voluntário com 1 PAFs 10166903011201337; 10166914454201272; 10166904023201206; 10166904655201261; 10166901409201509; 10166902708201391; 10166903012201381; 10166903013201326; 10166901913201339 e 10166903014201371. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 o mesmo texto, adaptando apenas os elementos circunstanciais de casa, como período de apuração, tabela de valores e números de processos e de PER/DCOMPS. Mas o argumento de defesa segue o mesmo: a glosa das retenções deve-se ao que chama de “diferenças temporais”, ou seja, o fato de que os seus serviços teriam sido prestados num trimestre, com a devida emissão da nota fiscal, mas que foram considerados pela empresa apenas no trimestre do recebimento, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos 13 recursos a recorrente utilize esta expressão. Portanto, é inevitável que os votos dos 13 processos apresentados a esta turma julgadora tenham, ao menos em boa parte, o mesmo teor, visto que seguem os mesmos argumentos de defesa. Passemos à análise dos argumentos recursais. Aa recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização das retenções pelo regime de caixa, limitando-se a repetir que estaria adotando o que chama de “princípio da prudência”. As normas legais e Solução de consulta transcritas nas peças de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 2 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ, e portanto, também a CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. 2 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 939DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Fl. 940DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. No Recurso Voluntário a recorrente detalha todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal, o que inclusive afasta qualquer alegação de nulidade do despacho decisório por falta de clareza na apresentação dos motivos de fato e de direito que motivaram a não homologação das compensações. Todas as tabelas juntadas no Recurso Voluntário demonstram que a recorrente pretende computar retenções relacionadas a notas fiscais não emitidas no trimestre aqui em análise, o que inclusive está condizente com a tese da defesa de que a retenção deve ser contabilizada não na data da emissão da nota fiscal mas quando do recebimento líquido do preço do serviço. Portanto, resta demonstrado o acerto da autoridade fiscal em glosar estas retenções visto que se tratam de operações comerciais realizadas em outro período de apuração, o que nos leva a manter o Acórdão recorrido quanto a este ponto. No entanto, a despeito da questão de direito já analisada acima, vejo que nos resta apenas analisar eventual erro material cometido por alguns dos agentes deste caso (autoridade fiscal, julgadores da DRJ, a própria recorrente ou as fontes pagadoras). Refiro-me à retenção declarada em DCOMP pela recorrente como que realizada pela fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo. Em diversos votos de nossa lavra, dos 13 processos analisados em conjunto por este relator, detectamos que houve erro de fato tanto no preenchimento da DCOMP (erro da recorrente) como também houve erro no preenchimento da DIRF (erro da fonte pagadora). A recorrente incorretamente informou em DCOMP o códido de receita 1708, reservado a serviços prestados entre duas pessoa jurídicas de direito privado. A fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, por sua vez também cometeu o equívoco de informar em DIRF o código de receita 4085. A recorrente cita em seu recurso o caso do PAF 10166.901409/2015-09, em que os próprios julgadores da DRJ detectaram o erro cometido pela fonte pagadora: Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 Mas em nossa análise, encontramos este mesmo erro de informações na DCOMP e DIRF, o que nos motivou em cada caso a deferir, ainda que parcialmente, o valor da retenção pleiteada. Entendo que o mesmo deve ser aplicado aqui. A DCOMP (e-fls. 29) informa a retenção de R$ 8.430,59, valor este que foi totalmente glosado. No entanto, consta na e-fls. 470 um comprovante de rendimento, que é o mesmo juntado nos procesos de IRPJ do ano-calendário 2010, que indica a retenção de código 4085. E como já esclarecido acima, estes comprovantes de rendimentos foram emitidos com erro de código de receita. Logo, entendo demonstrada a retenção de IRRF glosada, em vista do evidente erro de fato, motivo pelo qual a retenção de R$ 8.430,59, da fonte pagadora 27.070.530/0012-04 deve compor a apuração do IRPJ. Quanto às demais glosas, verifico que se tratam de valores retidos em outros períodos de apuração, como demonstram as próprias tabelas elaboradas pela recorrente, o que impede o seu cômputo no 1º trimestre de 2010, como fundamentado acima. É importante observar que a autoridade fiscal encarregada de analisar as retenções formalizou o processo de guarda de documentos 10166.723047/2013-39 (apensado ao presente PAF), no qual encontram-se todos os documentos utilizados para a tomada de decisão quanto às retenções aqui analisadas. Trata-se de um processo de 463 páginas com intimações dirigidas à recorrente, que apresentou respostas com documentos que entendia suficientes. Ao final, na e-fls. e-fls. 459 do PAF 10166.723047/2013-39 encontra-se juntado do “Relatório de Intervenção do Usuário”, no qual foram detalhadas todas as glosas de retenções. A referência a este processo encontra-se na e-fls. 29, no documento juntado pela própria recorrente: Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 Este processo foi inclusive citado pelo relator (e-fls. 535): “Cumpre observar que, de acordo com o processo apenso a estes autos (de nº 10166.723047/2013-39), formalizado para verificação e possível validação das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP (foram direcionadas para análise retenções de IRRF no montante de R$ 2.102.043,26), a Contribuinte foi intimada a comprovar tais parcelas, tendo apresentado os documentos acostados às fls. 28/384 e 441/458 daqueles autos, que se tratam de: relatórios de DARFs emitidos, Comprovantes de Rendimentos do AC 2010, folhas dos Livros Diário e Razão Contábil, ou seja, os mesmos documentos apresentados junto à Manifestação sob julgamento”. Portanto, da análise do relatório do PAF 10166.723047/2013-39, divergimos apenas quanto à retenção do CNPJ 27.080.530/0012-04 - Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, visto se tratar de mero erro material na elaboração da DIRF. Por fim, o IRPJ passa a ser apurado conforme abaixo: DESPACHO DECISÓRIO CARF IRPJ devido R$1.184.109,17 R$1.184.109,17 IRRF R$2.269.086,75 R$2.269.086,75 IRRF R$8.430,59 R$2.277.517,34 IRPJ a pagar -R$1.084.977,58 -R$1.093.408,17 Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903014/2013-71 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010 é de R$ 1.093.408,17, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 944DF CARF MF Original

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