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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9759006 #
Numero do processo: 10711.723972/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-011.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 39 72 /2 01 3- 36 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723972/2013-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por omissão e retificação de informações sobre carga transportada em navios, ex vi art. 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Em Impugnação a Recorrente alega em síntese: Ilegitimidade passiva; Nulidade pela inclusão no auto de infração diversos atrasos de informações de navios de diferentes transportadores, com escalas diferentes; Em alguns casos houve simples retificação de informações; Denúncia espontânea da infração. Em momento posterior a Recorrente atravessa nova Impugnação, repetindo o quanto descrito acima somado à tese de prescrição intercorrente. A DRJ Rio de Janeiro julgou a Impugnação Improcedente, vez que: “Quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal”; “E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”; A denúncia espontânea “não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas”; “A alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna n° 2 – COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, explicita que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que repete o quanto descrito em Impugnação Impugnação (salvo nulidade e afastamento da sanção por retificação de informações somada com a tese de afastamento da penalidade por inexistência de dano ao erário. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723972/2013-36 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída declaro PRECLUSA a tese sobre AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. Por sinal, o artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 é claro ao dispor que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. Outrossim, afasto a tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de DENÚNCIA ESPONTÂNEA por força de Súmulas desta Casa (respectivamente, 185 e 126) em sentido oposto ao defendido pela Recorrente. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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9732726 #
Numero do processo: 10380.906584/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 288/295), admitido pelo despacho de fls. 339/342, em face do acórdão 3301-010.660, de 28/07/2021, cuja ementa dispõe quanto à matéria controvertida: ... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 84 /2 01 2- 05 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906584/2012-05 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Em síntese, a Fazenda Nacional se insurge contra o recorrido na parte que este proveu o recurso voluntário para admitir a reversão da glosa de créditos em relação às despesas de embalagem para transporte, uma vez as mesmas terem sido utilizadas após o processo produtivo. Acostou como paragonado o aresto 9303-005.553. Arrima seu entendimento nos critérios da essencialidade ou da relevância do bem destinado à venda, nos termos do decidido no REsp 1.221.170. Faz menção à Nota SEI 63/2018/PGACET/PGFN-MF, ao discorrer sobre o “teste de subtração”, e conclui transcrevendo itens 55 e 56 do Parecer COSIT/RFB nº05/2018, quando este, expressamente, aduz que não podem ser considerados insumos as “embalagens para transporte de mercadorias acabadas”. E conclui: No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. Em contrarrazões (fls. 350/362), alega o contribuinte que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, devendo observar uma série de exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, como de acondicionamento, conforme normas de higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidos pela Anvisa e pela MAPA. Assevera o seguinte: Assim, como mercadoria específica da Recorrida, é certo que os produtos da Recorrida não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias. Como também reconhecido no Acórdão, há, atualmente, exigência pela INC nº 02/2018 do MAPA E da ANVISA para que os pallets de transportes sejam identificáveis e manipulados por meio do processo de rastreabilidade, ou seja, a Recorrida deve adotar um conjunto de procedimentos que permitam detectar a origem e o acompanhamento da movimentação de um produto ao longo da cadeia produtiva até a chegada deste ao consumidor final. Esta exigência, antes comercial, agora também decorre de ato normativo dos órgãos responsáveis pelo cuidado sanitário à nível nacional. Alega que o paradigma utilizado pela Recorrente, possui entendimento defasado, uma vez que é datado de 16/08/2017, anterior ao julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, que ocorreu em 14/11/2018 (julgamento de embargos de declaração), pelo que entende que não deve ser conhecido o apelo fazendário. Caso conhecido, requer que no mérito seja improvido. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906584/2012-05 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Conheço do recurso nos termos em que admitido. Embora tenha razão a contra- arrazoante no sentido de que o paragonado 9303-005.553 tenha sido prolatado antes do REsp 1.221.170, verdade, porém, que ele tratou de “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Assim, resta estabelecida a similitude fática e divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do apelo especial fazendário. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303-010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303- 011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906584/2012-05 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 370DF CARF MF Original

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9732535 #
Numero do processo: 10840.723926/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDAE Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, contemporâneo ao exercício objeto da autuação, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT.
Numero da decisão: 2202-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDAE Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, contemporâneo ao exercício objeto da autuação, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 26 /2 01 4- 42 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723926/2014-42 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o VTN apurado pela fiscalização, o que resultou na exigência de ITR suplementar no valor de R$ 4.380,17 (quatro mil trezentos e oitenta reais e dezessete centavos) acrescidos de juros de mora e multa de ofício, totalizando R$8.943,42 (oito mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação (f. 9/21), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DA REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO DO ITR. DISPENSA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nos procedimentos de revisão interna de declaração do ITR é dispensada, por expressa disposição normativa, a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DA MULTA E DOS JUROS Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Intimada do acórdão, o recorrente apresentou, em 03/06/2019, recurso voluntário (f. 84/94), replicando quase a integralidade das teses suscitadas em sua peça impugnatória para, ao final, expor o seguinte: (...) explicitando a boa-fé, no sentido de jamais ter declarado o VTN abaixo do valor de mercado, mostrou à fiscalização Laudo elaborado, que expressou claramente e razoavelmente que o preço de terra nua informado na DITR 2011, não fugir de patamares expressos em pesquisas oficiais; (b) a Recorrente não pode ser lesada pelo Fisco quando há claramente expostos, dados SUPORTADOS pelas faixas de preço de mercado de terra nua, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; (c) o AIIM é nulo de pleno direito, haja vista que o trabalho pela fiscalização, utilizou o arbitramento em desacordo com o artigo 148 do Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723926/2014-42 CTN, pois a Prefeitura não demonstrou que informações da contribuinte foram apresentadas com qualquer falha, omissão ou em desrespeito à boa- fé, e ao princípio da estrita legalidade; (d) é nulo o AIIM, porque ausente, in casu, abertura de procedimento fiscal para se chegar à lavratura do AIIM; e, (e) é nulo o AIIM, uma vez que jamais a fiscalização poderia utilizar para o caso da DITR 2011, o mesmo valor de VTN apurado em sede de procedimento fiscal relativo à DITR 2010.”(f. 94; sublinhas deste voto) Protestou ainda pela realização de sustentação oral. Preclusa, portanto, a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR. Em sessão realizada em 8 de julho de 2020 esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, houve por bem converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem esclareça quais os critérios que foram utilizados para o arbitramento do VTN, junte aos autos a prova de intimação da recorrente para a apresentação dos documentos aptos a comprovar o VTN declarado, bem como o laudo por ela supostamente apresentado, cujas conclusões teriam servido para a apuração da base de cálculo do ITR. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência – vide Resolução nº 2202-000.918 às f. 104. Cumprida a determinação – cf. f. 113/226 – foi dada vista à recorrente que reiterou que mesmo que se considerasse o Laudo apresentado nos autos do PA 10840.723925/2014-06, verifica-se que o VTN declarado respeita as faixas do SIPT, razoavelmente em obediência à legislação. Por fim, acaso superado estes argumentos, importante esclarecer que a fiscalização deveria ter trabalhado o VTN por aptidão agrícola, até mesmo para atender o SIPT, mas, como já visto nos autos, não fez. A defesa apresentada pela contribuinte, no entanto, esclarece que, não basta o advento de um Laudo para munir a fiscalização com um valor geral do VTN de toda área, necessário que o autuante identifique a aptidão e a valore, para aí sim concluir se deve ou não exigir diferença do Imposto – f. 229. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. De início, anoto que, quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723926/2014-42 Conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Por estar a preliminar de nulidade da autuação umbilicalmente atrelada à questão de mérito discutida nestes autos, passo analisa-las de forma conjunta. A recorrente afirma que (...) JAMAIS fora intimada do início da fiscalização no que se refere ao ITR 2011. Ela não foi cientificada de atos iniciais da fiscalização - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - e nem mesmo tivera acesso ao TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. (f. 92; destaques no original). Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que [a]pós regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (f. 5) Em idêntico sentido esclarece o acórdão recorrido que [a] ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal no 7135/00019/2014, lavrado em 13.06.2014 e recepcionado pelo contribuinte em 25.06.204, às fls. 09/11 e 12, dos autos do Processo no 10840.723925/2014-06, referente à mesma ação fiscal, que engloba os exercícios de 2011 e de 2010, do mesmo imóvel, cuja impugnação está sendo julgada nesta Sessão, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: (…) Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência, às fls. 13 dos autos do Processo nº 10840.723925/2014-06, referente à mesma ação fiscal, cuja impugnação está sendo julgada nesta Sessão, requerendo a prorrogação do prazo por 60 dias. Posteriormente, apresentou a correspondência de fls. 24/27 e os documentos de fls. 28/126, todas dos autos do citado Processo. O contribuinte, em resposta, apresentou a correspondência de fls. 133/135 dos autos do Processo nº 10840.723925/2014-06. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, a fiscalização manteve a área de produtos vegetais de 557,1 ha e resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$9.163.130,42 (R$15.001,85/ha), arbitrando o valor de R$12.300.000,00 (R$20.137,52/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723926/2014-42 suplementar de R$4.380,17, como demonstrado às fls. 06. (f. 67; sublinhas deste voto). Da análise da documentação acostada após a conversão do julgamento em diligência resta claro que o VTN referente à DITR 2011 não era, a priori, objeto de questionamento por parte da fiscalização. Isso porque, somente para o exercício de 2010 requerida a apresentação de - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei n° 9.393/96 (...) – f. 239. Em resposta à intimação, a ora recorrente acosta laudo técnico que indica, para o exercício de 2010 – isto é, período anterior ao objeto desta autuação – um VTN de R$12.3000,00 (doze milhões e trezentos mil reais) – vide f. 375. A fiscalização, por entender que o laudo apresentado continha os requisitos previstos no item 9.2.3.5 da supracitada NBR – i) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; ii) no mínimo cinco dados de mercado utilizados; e ii) todas as informações relativas aos dados amostrais para que se comprove o VTN pretendido –, bem como por ter sido acostada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), acolheu as conclusões ali contidas tanto para o ano-base de 2009 quanto para o de 2010. Em suas razões recursais diz que (…) o arbitramento poderá ser utilizado pela fiscalização tão somente quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. O que não é o caso da Recorrente, eis que ela observou a subsunção do fato à norma - parametrizando o VTN conforme a publicação oficial. Ou seja, a fiscalização não poderia arbitrar o VTN, pois a Recorrente respeitou as normas legais e jamais foi omissa em suas declarações, o que torna nulo o lançamento de ofício. E quando a fiscalização arbitrou, ARBITROU ERRADO, porque Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723926/2014-42 utilizou informações de laudo técnico sem que a legislação a permitisse. (f. 91; sublinhas deste voto) O VTN, ao contrário do que sustenta, não foi arbitrado, justamente porque a fiscalização entendeu que o laudo técnico acostado preenchia os requisitos necessários para que o valor ali indicado fosse tomado como base de cálculo. Ademais, previamente à apresentação da documentação requerida, tinha a recorrente plena ciência dos valores constantes na tabela SIPT. Ora, se ao seu sentir, a aptidão agrícola do seu imóvel faria atrair um valor por hectare inferior ao encontrado pelo experto por ela contratado, deveria ter se furtado apresentar o laudo técnico quando da fiscalização conjunta dos exercícios de 2010 e 2011. Embora, conforme narrado, não tenha o VTN referente ao exercício de 2011 sido inicialmente objeto de pedido de comprovação pela fiscalização, a apresentação de laudo técnico que atribui valor superior ao declarado autoriza as autoridades fazendária tomá-lo como parâmetro. Ora, se em 2010 afirma a recorrente, escorada em laudo produzido por experto, que o VTN era de R$12.3000,00 (doze milhões e trezentos mil reais), como representaria apenas R$9.163.130,42 (nove milhões, centos e sessenta e três mil, cento e trinta reais e quarenta e dois centavos) no ano subsequente? Se não estava de acordo com as conclusões lançadas pelo perito por ela contratada, deveria nem tê-las juntado aos autos, assim evitaria todo o imbróglio causado. Não está, ao meu sentir, a autuação maculada de qualquer vício, eis que o arbitramento com base nas informações extraídas do SIPT somente se dá quando não logra o sujeito passivo êxito em demonstrar qual seria o VTN para o bem objeto da autuação. No caso, as autoridades fazendárias, entenderam ter a recorrente apresentado prova hábil à aferição do VTN em ano-base contemporâneo ao da presente autuação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 402DF CARF MF Original

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9769497 #
Numero do processo: 35349.001619/2006-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a apresentação de documento que não atende as formalidades exigidas, que contém informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.277
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:37Z; created: 2009-08-06T18:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:37Z; pdf:charsPerPage: 801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:37Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONS irl 140 DF CONTRIBUrrrFS CONFERI. C..),v! Bruna / / 9%,0d4 CCOVC06 Fls. 1083 Maria de Fadettftlho Met. Siape 751683 MINISTÉRIO • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35349.001619/2006-89 Recurso n° 143.221 Voluntário de Contneolotes "F-Segund° lado Ofidat Unia()Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.277eRota. wr. Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente LUNENDER S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a apresentação de documento que não atende as formalidades exigidas, que contém informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ToirSEO~WELE CONTREi CONFERE COM O oftwrwa.1 EirsadiatalL Processo o. 35349.001619/2006-89 agra / 7 o • CO32/C06 Acórdão re.• 206-00.277 W Fls. 1084 Mana Che Zrat ti rIs? ', a p e- .71'57680 5 ervelho ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente n BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - — - secaticoectinuto a Processo n.• 35349.001619/2006-89 MI/ . t montai CCO2/C06 CMFEWE COM 13 Acôni ORRINA.L. ào n.° 206-00.277 Fls. 1085 86.111., 9-) Maria de F de Relatório Mat. Siape 7$I63 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 03/03/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado documento que não atende as formalidades exigidas, que contém informação diversa da realidade e que omite informação verdadeira infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 30, da Lei 8.212/91, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06 a 09), a empresa apresentou livros e documentos que não registravam os valores referentes aos pagamentos efetuados a segurados considerados empregados da recorrente pela fiscalização. O agente autuante informa que, em procedimentos fiscais realizados em algumas das empresas que prestaram serviços de "FACÇÃO" à autuada, foi constatado que as empresas prestadoras Gisabel Confecções Ltda ME, MJM Confecções Ltda EPP, D'Layons Confecções Ltda, Neon Indústria de Confecções Ltda ME, C'Darwin Confecções Ltda EPP e ARV Indústria de Confecções Ltda EPP foram criadas com a finalidade de registrar empregados em seu nome, aderir ao regime tributário do SIMPLES, e se aproveitar indevidamente dos benefícios previstos no referido Sistema. O AFPS esclarece que os fatos e provas caracterizadores da situação descrita acima estão expostos no RELFISCC, e são em síntese: a) constituição por capital social irrisório: b) existência de pessoas ligadas à Lunender no quadro societário; c) estabelecimento em imóvel do grupo Lunender; d) máquinas e equipamentos fornecidos sem ônus pela contratante; e) exclusividade na prestação de serviços; O mão-de-obra como único fator de produção relevante; g) controle e processamento administrativo, financeiro e contábil efetuado por empregados da Lunender e h) faturamento sem relação com o volume de serviços prestados. Segundo a Auditoria Fiscal, os empregados das pessoas jurídicas acima mencionadas foram contratados diretamente pela LUNENDER e prestaram serviços pessoalmente à autuada, mediante remuneração, de maneira habitual e permanente, sob as ordens e orientação de supervisores da empresa. Ou seja, conforme relatado, é a LUNENDER que remunera e que dá as orientações aos empregados contratados por intermédio das empresas de "facção". A autoridade autuante conclui que, se as empresas prestadoras são fictícias e os negócios por elas realizados com a LUNENDER são simulações, as informações contidas nos livros e documentos da autuada que registram esses negócios não espelham a realidade. Consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 10 e 11), que a autuada tomou uma série de medidas no sentido de "esconde?' informações que mostram a operação das empresas fictícias pela LUNENDER, o que, segundo entendimento da auditoria fiscal, demonstra que a recorrente praticou a infração de modo deliberado, com finalidade fraudulenta, incorrendo, portanto, em circunstancia agravante prevista no inciso II, do art. 290 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. — ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONVITE —CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35349.001619t2006-89 Brasilia•------a 4 5n001:t> CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.277 Fls. 1086„ir n Maria de Feinsa e . Mat. Siape 751683 Em Relatório Fiscal Complementar — RELFISCC (fls. 12 a 58), a fiscalização conclui que a prática utilizada pela recorrente tem por finalidade única a sonegação das contribuições sociais a cargo do empregador, e informa que os fatos relatados constituem, em tese, crime de sonegação fiscal, previsto no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, motivo pelo qual serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhado à autoridade competente. A recorrente impugnou o débito (fls. 873 a 945), alegando, em síntese, nulidade do procedimento fiscal por descumprimento de legislação em vigor em relação ao MPF; ausência de má-fé ou fraude; legalidade no procedimento de terceirização de atividades, sendo que o serviço de costura sempre foi terceirizado pela recorrente, mesmo antes da criação do SIMPLES; exercício de rígido acompanhamento das contratadas no tocante às obrigações trabalhistas e previdenciárias, tendo em vista a sua constante inclusão no pólo passivo de ações trabalhistas; ausência de impedimento legal para os procedimentos adotados pela recorrente e apontados pela autoridade autuante, em relação às terceirizadas relacionadas no RELFISC; impossibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos; ausência de fundamento legal no reconhecimento de vínculo entre os empregados das terceirizadas e a notificada e inaplicabilidade do art. 116 do CTN por ausência de lei ordinária regulam entadora. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.421.4/0383/2006 (fls. 970 a 982), julgou o Auto de Infração procedente, alegando que todos os requisitos previstos para o MPF-C foram seguidos pela fiscalização, não havendo norma que invalidasse o procedimento fiscal iniciado antes de 15/08/2005 e não finalizado até 31/12/2005 e defendendo o prazo decadencial de 10 anos para a constituição dos créditos previdenciários. Esclarece que os vínculos empregaticios não registrados nos livros de registro de empregados foram objeto de lançamento julgado procedente na l a instância administrativa e transcreve trecho da DN proferida nos autos da NFLD, tendo em vista os fatos e fundamentos constantes da impugnação da referida notificação serem os mesmos apresentados na impugnação do Auto em tela. Entende que não deve ser aceita a terceirização irregular de serviços, em que os segurados empregados mantêm o mesmo vínculo empregatício original, mas são absorvidos por outras empresas, criadas com o único objetivo de reduzir, de forma indevida, a carga tributária e transcreve a legislação para demonstrar que a fiscalização deve desconsiderar os atos e negócios jurídicos que não retratam a realidade e efetuar o correto tratamento tributário de tais atos. Sustenta que foi a notificada que assumiu o risco da atividade econômica, e não as prestadoras listadas no Relatório Fiscal e que o rígido controle exercido pela recorrente em relação às referidas prestadoras se trata de gerenciamento de uma matriz sobre suas filiais, não possuindo qualquer relação com a eventual responsabilidade subsidiária. Trata de algumas características peculiares de cada uma das seis empresas e traz julgados do CRPS para reforçar suas alegações. Em relação à circunstância agravante, entende que os fatos narrados pela fiscalização comprovam que a autuada não agiu com erro ou descuido, mas com dolo. liCOUtsTFEDRCE°CNOSSEIL011°D--"1"---""-----OPIGINAL ,L 1,0 Ot Processo n.°35349.001619/2006-89 BrastraALI ; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.277 ti Ca I Es. 1087 Maria de Fátima .errerra e arveli, Mat. Siape 73168' 3 -----° Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 986 a 1.061), fazendo opção pelo arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal e repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Em preliminar, insiste na nulidade do lançamento por descumprimento de legislação em vigor em relação ao MPF, já que os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ter sido concluídos até 31/12/2005, conforme o Decreto n°5.614/05. No mérito, reitera que a legislação não estabelece normas jurídicas disciplinadoras do processo de terceirização, sendo que nossos tribunais entendem que há responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e alega que a recorrente optou pela terceirização da costura de seus produtos desde 1988 e exerce rígido acompanhamento das contratadas no tocante às obrigações trabalhistas e previdenciárias, motivo pelo qual estabeleceu controle e fiscalização das contratadas, ao aferir a confecção de folhas salariais e o pagamento de salários, encargos e tributos. Repete que não existe relação de emprego entre a recorrente e os empregados das prestadoras de serviço e que as empresas terceirizadas têm pleno direito de usufruir de regimes fiscais mais favoráveis à sua estrutura. Aduz que em nenhum momento o Sr. AFPS elencou os fundamentos legais que pudessem justificar a autuação, de forma a vislumbrar a possibilidade de reconhecimento de vínculo entre os empregados das empresas e a recorrente e informa que terceiriza o serviço de costura desde 1988, muito antes da promulgação da Lei n° 9.317/96, sendo que esse tipo de serviço jamais foi por ela realizado. Questiona qual seria o posicionamento do fiscal notificante caso essas empresas não estivessem no SIMPLES e reafirma que trabalha com 40 prestadoras de serviço, tendo sido publicados anúncios para contratar outras prestadoras de serviços. Contesta cada item do RELFISCC, alegando que: 1. não há óbice para que haja adiantamentos para algumas das prestadoras, já que os valores adiantados são deduzidos do pagamento final; 2. não há qualquer impedimento para que as facções desconsideradas tenham as maiores receitas ou receitas regulares; 3. não há lei impedindo que sócios das facções sejam seus ex-empregados; 4. não há impedimento para que um contador trabalhe para várias empresas; 5. não há, na legislação, valor mínimo ou máximo para a constituição de capital social; 6. é legal que a facção tenha estabelecimento em imóvel do grupo Lunender, através de contrato de locação; 7. a Anbelli e a recorrente não formam grupo econômico; 8. a recorrente firmou contrato de comodato com a prestadora de serviço, devendo a comodatária arcar com as despesas de manutenção; 9. o objetivo do comodato é garantir a exclusiva prestação de serviços ante a dificuldade da qualidade da execução dos trabalhos; 10. a exclusividade na prestação de serviços é uma opção da prestadora; 11. é legal que a mão-de-obra seja o único fator de produção relevante; 12. ela exerce controle e processamento administrativo, financeiro e contábil com o objetivo de fiscalizá-las, face à responsabilidade subsidiária em ações trabalhistas; 13. o faturamento sem relação com o volume de serviços prestados é um negócio inerente às pessoas envolvidas no negócio jurídico. "`") MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL CONFERE COM O ÇR1GINAL Processo n.• 35349.001619/2006-89 F~ia. =, C2J/Q1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.277 Fls. 1088 Maria de FiaCaçb Mat. Siape 751683 Infere que, se nem o legislador pode alterar institutos, conceitos e formas do direito privado, é inadmissível que a autoridade administrativa possa simplesmente desconsiderar atos jurídicos e sustenta que não há qualquer problema no pagamento de faturas emitidas em nome de Antídio Lunelli, feito pela Gisabel, já que o imóvel, antes de pertencer à Anbelli, era de Antídio Lunelli, sendo que milhares de faturas continuam a ser emitidas em nome de ex-proprietários. Assegura que os funcionários da Gisabel foram demitidos e que alguns deles foram admitidos pela MJM pelo simples motivo de ser mão-de-obra especializada, não havendo, na CLT, qualquer impedimento para tal procedimento e esclarece que a recorrente não exigia exclusividade da Gisabel. Informa que, no período de 2001 e 2002, Arildo Buzzi e Simone Ender realizaram alguns procedimentos junto às facções com o intuito de fiscalizar e controlar as terceirizadas e que Edith Tomelin e Jonas Ender nunca foram empregados da recorrente. Assevera que a remuneração dos sócios está em consonância com o disposto no contrato social e que, no contrato de locação entre MJM e Anbelli, estão previstas as garantias necessárias. Esclarece que as linhas telefônicas da recorrente foram locadas para a MJM e que as faturas de água e esgoto são emitidas em nome do proprietário anterior e arcadas pelo locatário e reitera que não há nada que impeça o sócio da MJM de ser ex-empregado da recorrente. Reafirma que a notificada não exige exclusividade da MJM e que, como todas as outras facções, a referida prestadora recebe o tecido devidamente cortado e os aviamentos para a confecção do vestuário, sendo, portanto, óbvio que a mão-de-obra possua valor relevante na composição do custo. Confirma que alguns empregados da recorrente realizaram procedimentos junto às facções e se justifica alegando que tais procedimentos visavam controlar as terceirizadas, dando andamento ao projeto de fiscalização dos setores administrativo, contábil e financeiro das prestadoras de serviço envolvidas no processo industrial da ora recorrente. Argumenta que o comodato tem como objetivo garantir a exclusiva prestação de serviços. Alega justificativas semelhantes às anteriores em relação à D'Layons, acrescentando que uma divisória garante a individualização entre a referida prestadora e a Néon e garante que a remessa de cestas de natal foi devidamente registrada no livro de registro de entradas. Repete justificativas semelhantes às anteriores em relação à Néon, à C'Darwin, e à ARV, acrescentando, em relação a essa última, que houve rateio de custos de fatores de produção nos primeiros meses de produção (água e energia elétrica). '> MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35349.001619/2006-89 Brava / O 5..00t 0002/C06 Acórdão n.• 206-00.277 Fls. 1089 Maria de Ferreira de Carvalho Mat. Siape 731683 Assevera que há previsão legal para a terceirização de serviços e que a competência para declarar vinculo empregatício é da Justiça do Trabalho, sendo a desconsideração da personalidade jurídica ato privativo do Poder Judiciário, não tendo o Sr. AFPS comprovado a inexistência de relação laborai entre os empregados e as facções. Argumenta que o Sr. AFPS, ao entender que as empresas de facção não poderiam aderir ao SIMPLES, deveria ter agido de acordo com os arts. 9, 12 a 17, da Lei n° 9.317/96, e infere que, como a fiscalização não possui competência para excluir as empresas do SIMPLES, optou ilegalmente por exigir o recolhimento das contribuições patronais em questão. Entende que a norma do parágrafo único do art. 116 do CTN somente será plena quando entrar em vigor a lei ordinária nela referida. Por fim, requer que a ora recorrente seja intimada do local, data e hora do julgamento, para fins de sustentação oral das razões expostas no presente recurso. Em Contra-Razões, fls 1.067 a 1.068, a SRP concluiu pela manutenção do Auto, reportando-se aos fundamentos da Decisão-Notificação, já que a recorrente não apresentou qualquer argumento ou fato novo que justificasse a retificação do crédito. A empresa não efetuou o depósito recursal de 30% exigido para a interposição de recurso administrativo por entender que se encontrava amparada por decisão judicial em sede de agravo de instrumento que autorizava o processamento do recurso mediante a substituição do depósito recursal por arrolamento de bens. Tendo sido proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança 2006.72.09.002114-6 que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, fazendo com que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento perdesse o objeto, a 4° Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu converter o processo em diligência a fim de proporcionar, ao contribuinte, a oportunidade de efetuar o depósito recursal necessário ao processamento do recurso (fls. 1.077 a 1.079). Em despacho à fl. 1.082, a SRP encaminha os autos à 4° CAJ, informando que, em 13/03/2007, foi proferida decisão judicial para que o INSS receba e processe o recurso administrativo mediante arrolamento de bens. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE,... 'TES Processo n.• 35349.001619/2006-89 CONFERE C UAI O ORIGINAL 1 CCO2/C06Acórdão n, 206-00.277 i" 1 Fls. 1090 Brasília. (-1-1 0 )1/2. 11$; ens Erl Mana de Fátuo n , Voto Mat. Siape 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso mediante arrolamento de bens. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento por descumprimento de legislação em vigor em relação ao MPF. Entende que, mediante o disposto no Decreto 5.614/05, os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/05 deveriam ter sido concluídos até 31/12/2005, já que a Portaria 3.031/05 nada dispôs quanto à prorrogação da data limite para o término dos procedimentos fiscais. De fato, o § 1 0 do Decreto 5.614/05 estabeleceu que os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ser concluídos até 31/12/2005. Todavia, o § 3° do mesmo dispositivo legal autorizou, nos casos que especifica a continuidade das ações fiscais não concluídas na data disposta acima, ou seja: "Art. I° (...). 3° Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos ,f§ I° e 2° deste artigo, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Previdenciária." Assim, como não foi possível o encerramento da ação fiscal que culminou na lavratura do AI em discussão antes de 31/12/2005, o procedimento teve continuidade, com amparo no § 30 transcrito acima, tendo sido observado, nas emissões dos MPF's Complementares, o disposto na Portaria 3.031/05. Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, mesmo porque a recorrente não apontou qual o requisito da norma expedida pela SRP que não foi observado pela fiscalização na lavratura do Auto em tela. O presente auto foi lavrado por terem sido apresentados livros contendo informações diversas da realidade e omitindo informações verdadeiras, já que não foram registradas as remunerações pagas aos segundos considerados empregados da recorrente pela fiscalização e sobre as quais incidiram contribuições sociais lançadas por intermédio da NFLD 35.764.020-9. No mérito, a recorrente não nega que deixou de registrar, em livros e documentos, os valores relativos aos segurados caracterizados como sendo seus empregados pela fiscalização. Ela apenas entende que não houve a infração e repete as razões recursais apresentadas no processo da NFLD referida acima. Dessa forma, transcrevo, abaixo, partes do voto proferido por esta Relatora nos autos do processo que discute a mencionada notificação de débito: - ME - SEGUNDO C'ONSELHO—DE CONTRIST CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. 9, 1 s• Processo n°35349.00161912006-89 a 021C06 Acórdão n.• 206-00.277 ÇÍ5, Fls. 1091 Maria de Fáti SFÁ...rt I "irvalho Mat. Siape 751683 No mérito, verifica-se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a terceirização de serviços no segmento industrial é possível e possui previsão legal. Porém, ressalte-se que em nenhum momento a fiscalização negou essa possibilidade. Na verdade, o que a autoridade notificante constatou em ação fiscal desenvolvida na recorrente e demonstrou no relatório da NFLD foi a existência de uma simulação na contratação das empresas elencadas no RELFISC e a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a recorrente e as pessoas físicas que lhe prestaram serviços por meio dessas empresas. A recorrente entende que a competência para declarar vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. Contudo, restou comprovada, nos autos, a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 9°, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se, portanto ao caso, o artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. E como o parágrafo 2° do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n°8.212/91 pode sim o AFPS desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. A auditoria demonstrou também que seis das empresas contratadas para prestarem serviços de facção operaram, na verdade, como filiais da recorrente. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC. O Código Civil Brasileiro de 2002 se reporta à simulação no inciso I do § 1° do artigo 167, no Capítulo que trata sobre a Invalidade do Negócio Jurídico: MF - SEGUNDO ("IN/ 410 De COCONFLE... C. OrRfOINArrib. Processo n.° 35349.001619/2006-89 brielii I, , O, 9,00t, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.277 1 jatFls. 109240,4 Alaria de Fátima .° ' • Mat. Siape 75136t Carvalh° "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistira o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15* Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação guando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7* Edição). E, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Restou demonstrado, pela fiscalização, que todos os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno -nines em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado". 1 J n1 J- • SEGUNDO MIN SEpeLHO CONTRIB CONFERE CaM O ORIGINAL ama • 1 9 cot• Processo n.• 35349.001619/2006-89CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.277 41119 2 $‘0 Fls. 1093Maria de Fátima "ra e 1Mat. Sia 751683 • A recorrente defende, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo do Poder Judiciário. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: "TRF I° Região - Apelação Cível 94.01.13621-1 /MG DJ 12/04/2002 Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do C77V...". TRF 4' Região - Apelação Em Mandado De Segurança n°2003.04.01.058127-4 - Data da Decisão: 31/08/2005. "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITÁ. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. (.). 3. A proposição de invalidada do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do Acórdão 107-08247-Sétima Cámara - 12/09/2005. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA - OMISSÃO DE RECEITA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. e-,. te jr - b.1 I,. DO CONSELHO DE CONTRIE, CONFERE COM O nRSOINAL I anallia___22_2 0 ,_20b Processo o.° 35349.001619/2006-89 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.277 Fls. 1094 Maria de Fátima ra ar.a o MataaPe 7513 J 1RPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação." Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (4. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação:" A notificada sustenta que o Sr. AFPS, ao entender que as empresas de facção não poderiam aderir ao SIMPLES, deveria ter agido de acordo com os arts. 9, 12 a 17, da Lei n° 9.317/96 e que, por não possuir competência para excluir as empresas do SIMPLES, o AFPS "optou" ilegalmente por exigir o recolhimento das contribuições patronais em questão. De fato, a Previdência Social não detem a competência para excluir empresa do SIMPLES, mas possui a competência para representar junto à Receita Federal caso fosse constatada algumas das hipóteses de exclusão do referido art. 9°. Contudo, tal procedimento não foi necessário face à constatação, pela auditoria, de que as pessoas envolvidas na prestação de serviço são, em verdade, empregadas da recorrente. Como já exaustivamente exposto acima, não houve a "opção", como entendeu equivocadamente a notificada, já que a atividade administrativa é plenamente vinculada e na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Dessa forma, fica respondida a questão levantada pela recorrente de qual seria o posicionamento do fiscal caso essas empresas não estivessem no SIMPLES. O procedimento do agente notificante seria o mesmo, já que, conforme esclarecido acima, não existe a "opção" mas sim o dever de, constatada tal realidade, lavrar a competente NFLD, o que foi feito com muita propriedade pela autoridade notificante. A fiscalização demonstrou que os sócios majoritários de cinco das seis empresas citadas no RELFISC são ex-empregados da notificada. Muitos desses sócios, mesmo sendo "ex-empregados", são citados nos informativos da recorrente como exercendo funções de gerência na LUNENDER. Tal fato demonstra uma "simulação" de demissão, já que, mesmo após o desligamento "oficial" dos quadros da LUNENDER, os sócios das referidas terceirizadas continuaram prestando serviços de gerenciamento na Notificada. ? F . SEGUNDO rONSIL NO DE CONTRIB CONFERE CO!, O rw.IGINAL Processo n.°35349.001619/200649 atulha. gi O Z°Cft CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.277 Fls. 1095 Maria de Fátirn. • "415-lir. Mat. Siape 731683 Restou comprovado que a LUNENDER disponibilizou gratuitamente diversos empregados seus para trabalhar nas seis empresas, gerenciando, administrando e fiscalizando. A notificada não nega que alguns de seus empregados realizaram procedimentos junto às facções. Ela inclusive reconhece que estabeleceu controle e fiscalização das contratadas, ao aferir a confecção de folhas salariais e o pagamento de salários, encargos e tributos e se justifica alegando que tais procedimentos visavam controlar as terceirizadas, dando andamento ao projeto de fiscalização dos setores administrativo, contábil e financeiro das prestadoras de serviço envolvidas no processo industrial da ora recorrente (fl. 2165). Como exemplo, cito o Sr. Arildo Buzzi, que mesmo sendo empregado da LUNENDER, assinou contratos de trabalho firmados entre as empresas contratadas e seus empregados, bem como assinou, pelas empregadoras, alguns Termos de Rescisão Contratual Também o Sr. Arildo Buzzi assinou e rubricou as GFIEns, GRFC's e GRFP's das citadas prestadoras. Esses procedimentos reforçam a convicção de que as empresas contratadas são, na verdade, filiais da recorrente. O AFPS verificou que a mão de obra é o único fator de produção das seis prestadoras citadas. A notificada não nega tal fato e esclarece que as referidas terceirizadas recebem o tecido devidamente cortado e os aviamentos para a confecção do vestuário, e alega que é, portanto, obvio que a mão-de-obra possua valor relevante na composição do custo. Portanto, quem adquire a matéria prima é a LUNENDER, sendo que as contratadas fornecem apenas a mão-de-obra para a confecção do produto final comercializado pela notificada. Foi constatada, também, a exclusividade na prestação dos serviços dessas prestadoras à recorrente e que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo das empresas citadas foram fornecidos pela recorrente em comodato, de forma gratuita. A recorrente, inicialmente, nega a exigência da exclusividade dos serviços e depois se contradiz ao afirmar que o comodato de equipamentos tem como objetivo garantir a exclusiva prestação de serviços. Ou seja, a recorrente fornece a matéria prima e os equipamentos para a confecção dos produtos, e as empresas contratadas entram apenas com a mão de obra para a confecção do vestuário, sendo que esse serviço de facção é executado exclusivamente para a recorrente. Dessa forma e por tudo que foi exposto no RELFISC, entendo que restou caracterizada a relação de matriz-filial entre a recorrente e as seis empresas terceirizadas. Está evidenciado que foi a LUNENDER a única empresa que assumiu o risco da atividade econômica. Assim como também ficou comprovada, nos autos, a relação de emprego entre a LUNENDER e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por intermédio das seis empresas contratadas, quais sejam, GISABEL, MJM, D'LAYONS, NEON, C'DARWIN e ARV. 0' Ni Tis ¡RI iliC‘tiJS,"." bem 1) rg? rIMNAL 91.411 990 Processo n.• 35349.001619/2006-89 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.277 xr ti Fls. 1096Afaria de Fátima in• mat. sia,. 7isaz carvalha O AFPS concluiu que esses empregados foram contratados diretamente pela LUNENDER, prestaram serviços pessoalmente, eram remunerados conforme a legislação trabalhista, de maneira habitual e por prazo indeterminado, sob as ordens e orientação de supervisores da notificada. Pelas mesmas razões acima, os sócios das seis empresas contratadas foram também considerados empregados da LUNENDER. Dessa forma, em ação fiscal na recorrente, ao constatar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, o Auditor Fiscal lavrou o competente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.720050/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.806, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.720048/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 50 /2 01 0- 17 Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.806, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.720048/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 3202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com deferimento parcial do PER e, consequentemente, com homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo: a) Em nome da eficiência administrativa , o julgamento imediato do presente processo, com o acolhimento integral das respectivas Manifestações de Inconformidade b) Especificamente, o reconhecimento e disponibilização dos créditos da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS dos períodos em questão, decorrentes de aquisições de café junto a sociedades cooperativas “agroindustriais”, em linha com a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 10 de março de 2014, e com a decisão adotada pela DRF/Santos em diversos processos administrativos Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado, em sintese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não-cumulativa da COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 3203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas que realizaram as atividades cumulativas previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos na sua atividade; e, ainda, o direito de: 4) atualizar monetariamente o ressarcimento pleiteado, inclusive o já deferido, pela taxa Selic; 5) compensar o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e, 6º) caso persista a glosa dos créditos, em questão, seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo em relação aos valores recolhidos nessas operações a título de IRPJ e CSLL. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) do direito ao crédito fiscal integral sobre aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, alegando, em síntese: a) ausência de correlação entre a situação fática (fornecedores) e o motivo da glosa; b) que não foi mencionada nas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”; c) descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos com argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; d) sua boa-fé e a manutenção dos créditos relativos às compras de café cru, beneficiado em grão; e) as práticas observadas no mercado atacadista de café; f) do pagamento do preço e recebimento da mercadoria; e, g) da inexistência de simulação ou fraude e ausência de provas de sua participação no suposto esquema ilícito; concluindo, que faz jus aos créditos das contribuições descontados sobre as referidas rubricas (custos/despesas), nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, c/c o conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR; solicitou também o reconhecimento da incidência da taxa Selic no ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, sob a alegação de óbice por parte da RFB em deferi-lo/compensá-lo, pelo fato de ter decorrido mais de 360 (trezentos e sessenta) dias da data de transmissão dos PER/Dcomp; e, ainda, o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral da PIS e da Cofins agroindústria e não apenas a dedução dos valores da contribuição calculada sobre o faturamento, conforme previsto no § 7º do ar. 7º-A, da Lei nº 12.599/2012. Em síntese, é o relatório. Fl. 3204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto as preliminares; ao desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias; aos descontos de créditos sobre aquisições de serviços utilizados como insumos; a Incidência da Selic; a compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que nesta fase recursal contestou todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. a.2) Indicação dos reflexos das glosas mantidas no IRPJ e CSLL Fl. 3205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 A apreciação e julgamento, se mantida a glosa dos créditos reclamados nesta fase recursal do pedido “que seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo com relação aos valores recolhidos nessas operações, a título de IRPJ e CSLL”, ficaram prejudicados, tendo em vista que esse CARF não tem competência para se manifestar sobre pedido dessa natureza. Dessa forma, não conheço desse pedido. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos no produtivo; e, ainda, 4) a atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido; e, 5) a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, assim dispõe, quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 3206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) Fl. 3207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado da empresa Sancosta Comércio de Café Ltda., discriminada em seu recurso voluntário às fls. 3066, item 91, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-D”, bem como das cooperativas: Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda. (Cooperbom), Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda. (Coopervass), e Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), discriminadas na mesma folha, item 92, “Quadro 2 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-B”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à Sancosta Comércio de Café Ltda., em momento algum, a recorrente demonstrou e comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, que ela exerce cumulativamente atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Já em relação às sociedades cooperativas, temos as seguinte situações: A Coopervass, declarou por escrito nos autos do processo nº 10845.722450/2011-30, desse mesmo contribuinte, em julgamento nessa mesma seção, que não exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; a Cooperbom declarou às fls. 615 que as vendas de café para a recorrente, a partir de julho de 2008, foram realizadas com incidência do PIS e da Cofins, contudo, no presente Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 caso, o PER/Dcomp refere-se aos 4 (quatro) trimestres de 2006 e 2007. Dessa forma, a glosa de créditos das aquisições da Sancosta e das cooperativas Cooperbom e Coopervass deve ser mantida. Quanto às aquisições da Coccamig e a Coapel, a recorrente apresentou as cópias das notas fiscais nº 029465, às fls. 3097, e nº 000058, às fls. 635, respectivamente, comprovando a incidência das contribuições nas vendas. Assim, a recorrente faz jus ao desconto/aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins, calculados às alíquotas cheias, ou seja, nos percentuais de 1,65 % e 7,60%, respectivamente, sobre as aquisições da Coccamig e a Coapel. Descontos de créditos sobre aquisições de serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os serviços (i) maquinação, seguro, entrada, saída, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples e (ii) de limpeza das instalações, de portaria e de vigilante. Os custos/despesas incorridos com serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, em virtude da atividade econômica da recorrente, enquadram-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas devem ser revertidas. Já os demais serviços contratados, seguro, entrada, saída, e de limpeza das instalações da recorrente, de portaria e de vigilante não se enquadram naquele inciso nem na definição do STJ. Ressaltamos que a decisão do STJ trata de custos vinculados direta ou indiretamente à produção dos bens destinados à venda. Tais serviços não possuem vinculação com a produção/industrialização dos bens vendidos. Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos- calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o exportador agroindustrial tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente do aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 2º trimestres de 2007 e o pedido foi transmitido na data de 09/10/2007. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre: 1) as aquisições de café beneficiado da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente; e, 2) os serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Quanto às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico- tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Fl. 3213DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720050/2010-17 Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente; reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples; negando provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes, assim como em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 3214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.902284/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.331
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019- 92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado transmitiu o(s) Per/Dcomp(s) nº(s) 00880.73640.211118.1.3.04- 3348 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/06/2014. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 28 4/ 20 19 -2 6 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902284/2019-26 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: Aduz que o Auditor-Fiscal da RFB equivocadamente entendeu por editar Despacho Decisório em vez de intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a manutenção do valor do débito em DCTF, nos termos do que dispõe o art. 10, §§1º a 5º, da IN RFB nº 1.599/2015. Na hipótese em que o Auditor-Fiscal opõe objeção ao aproveitamento do crédito, cabe à DRJ encaminhar o processo à autoridade lançadora de piso em diligência para que esta intime o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora com os elementos de prova que denotem o pagamento indevido e justifiquem a compensação. Isso porque a fiscalização não pode basear a edição de Despacho Decisório unicamente em elementos constantes da DCTF, ainda mais que tem à disposição a ECF e a ECD para confronto de informações. Por motivo de força maior, não pode trazer todos os documentos que desejaria que instruíssem a presente peça, pelo que ressalva sua juntada na forma do §7º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, seja o processo baixado em diligência e seja a presente manifestação julgada procedente, com a declaração da nulidade da incidência e, consequentemente, a anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145, I, do CTN. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, uma vez que as retificações de DCTFs não foram aceitas, não há como exsurgir o crédito pleiteado, visto que ficam mantidos os débitos confessados na DCTF original. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a decisão recorrida não pode condicionar a análise do crédito ao que restou decidido no Auto de Infração, onde houve a reconstituição da escrita fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10980.726947/2018-49 (ainda não julgado definitivamente). Naquele processo, discutisse as retificações das DCTFs dos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, o que inclui, portanto, o período de apuração objeto do presente processo, com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, gerando a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902284/2019-26 A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: A empresa foi cientificada do início de procedimento fiscal em 08/04/2018 por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) nº 09.0.01.00-2018-00062-0, em relação às contribuições para o PIS e Cofins dos períodos de apuração 01/2014 a 12/2016, conforme se verifica no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49. Essa fiscalização resultou no lançamento das contribuições, por meio de Autos de Infração, para todos os períodos de apuração abrangidos pelo TIAF. A ciência dos lançamentos pelo contribuinte se deu em 14/12/2018. Tanto o lançamento do crédito tributário de Cofins, no valor total de R$ 394.814.785,57, quanto o lançamento de PIS, no valor total de R$ 85.716.367,26, foram integralmente mantidos pela DRJ/BHE e pelo CARF. Logo, a DCTF e a EFD-Contribuições retificadoras enviados após a intimação de início de procedimento fiscal não podem ser considerados na análise do direito creditório. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10980.726947/2018-49, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49 repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10980.726947/2018-49 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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9748551 #
Numero do processo: 36216.000065/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei OU decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto daNota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3º do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei OU decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto daNota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3º do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.

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OgS / 01 Cfi CCO2/C06 Fls. 1165 4114 ~Nye& • • Mal. Sapo 877662 , MINISTÉRIO DA liALENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000065/2006-71 Recurso n° 145.175 Voluntário momo cosMatéria RETENÇÃO com:t onotliftnaNino Acórdão n° 206-00.117 •wubdo Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei OU decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês - . MF - SEGUNDO CONSf. . D7^ E----7:-:-;7:7-77—,. ,,AL k... Ni VETf Processo n." 36216.000065/2006-71 ccrwER: 31e .4%1 0 .. N CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.117 &asna. (-.) 5 i_o_0_ ti_ _ Fls. 1166 Suma Alves 0A4 Ma. Unjo". 3 I seguinte ao ta - .. . - : . iscai ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 30 do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Ç‘ 02,444"---- CLEUSA VI IRA DE SOUZA Relatora I i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.. Processo n.° 36216.000065/2006-71 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.117 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU.NIES Fls. 1167 CONFERE COM O 2R:GINAL Brasília. O; O Siam AMOLven Relatório Mat Supe 8771362 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 55/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa TRANSPORTADORA GAINO LTDA CNPJ n° 47.005.699/0001-46 e 47.005.699/0002-27, pelos serviços de transporte de carga a BASF S/A, no seu estabelecimento Demarchi (CNPJ 48,539.407/0073- 92), conforme Contrato apresentado. Nos arquivos digitais não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, portanto para fins de levantamento foi considerado o estabelecimento Demarchi. Serviu de base para emissão da presente NFLS os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o Contrato de Prestação de Serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa TRANSPORTADORA GAINO LTDA. se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1 0, 2° e 3° da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n°209/99; que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A e que mantém equipe a sua disposição, conforme contrato apresentado. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106, inciso II da IN n° 71/2003, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados houve a previsão de fornecimento de material ou equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito" e se referem ao levantamento 50. O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais" Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada (transporte de cargas) não teve como objeto a cessão de mão-de-obra; que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de-obra de acordo com sua definição legal. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços (fls 90/116); julgados do STJ, sobre o assunto (fls.117/195) outros documentos da empresa contratada, faturas correspondentes aos fretes, GFIP, GPS (fls.196/714). • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLH\TES CONFERE COM O )R R Ui Processo n.° 36216.000065/2006-71 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.117 5 o (9 cr.3 Fls. 1168 Uma Mitra "tal: SaPle ent62 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0054/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁ RIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executado mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, juntou aos autos, GFIP e GPS que comprovam que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para com a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos onze por cento na GFIP; Que a fiscalização tomou por base somente os serviços onde a recorrente efetivamente não procedia a retenção, sendo que se eventualmente houve algum serviço prestado pela contratada, onde deveria haver retenção, por haver cessão de mão-de-obra, foi procedida a retenção normalmente. A recorrente esclarece que possui contrato com a empresa contratada trata-se apenas de transporte de produtos, sendo certo que não há sequer como se argumentar a existência de cessão de mão-de-obra nesta contratação; Que a contratada apenas transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%; — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.000065/2006-71 CONFERE COM OpRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.117 Brasília. 1:) / Qu / 01 F1s. 1169 F.4Ima Obreira Mal: Sepe Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma contínua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 776/793). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 775. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 264/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls. 8951127. Consta informação fiscal de que o contrato de prestação de serviços e aditamentos com a empresa TRANSPORTADORA GAINO LTDA., apresentados em processo cobriam apenas parte do período levantado, de 04/2003 a 03/2006. Que a empresa contratada, conforme contrato de prestação de serviço, presta serviços de coleta de produtos faturados.Que os Conhecimentos de transporte foram anexados a este processo, por amostragem, devido ao número elevado de documentos, e devido ao fato de todos os conhecimentos tratarem de fretes.A fiscalização lembra que o levantamento foi efetuado até 05/2003, conforme legislação em vigor na época, que previa a cessão de mão-de-obra para os serviços de transportes de carga. /J) • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.00006512006-71 CONFERE COM O 9P IC:NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.117 &asna 0c3 O O g Fls. 1170 Salmo Ar Mal 54188 877882 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que para que não pairassem dúvidas a este E. Conselho deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção. É o Relatório. - - Processo n.° 36216.000065/2006-71 CC0EC06 Acórdão n.° 206-00.117 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 1171 CONFERE COM O OSIGINAL Brasília. o o 1 01 &ma». a anda Voto Met. S:ape 8778:12 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de I% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "A ri. 34 - As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevcivel". Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a liminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 55/59, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTr-S CONFERE COMO • R1GiNAL Processo o.° 36216.000065/2006-71 Brasília. ü5 / a , % CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.117 Fls. 1172 I Silma •-' era Mat: Sapa 877852 recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5"do art. 33. § § 3 0 -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação". Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, capuz' da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei". Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. Todavia, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 40 do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU16 n TES CONFERE COM OgRIGINAL Processo n.° 36216.000065/2006-71 1 Brasílta, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.117 Fls. 1173 Same aveia slape 877862 Com relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219, o serviço transporte de carga; entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Com relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219, o serviço transporte de carga; entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Estas questões, aliás, foram sobejamente debatidas nos presentes autos e como se pode constatar todos os entendimentos convergem na mesma direção, como já dito, de que é imprescindível a demonstração efetiva da cessão da mão-de-obra, o que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência, justamente para que fosse demonstrada a configuração da mão de obra cedida. De sorte que, independentemente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto n° 4.729/2003, resta evidente e indiscutível a conclusão de que para que haja a aplicação da retenção é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão- de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. É imperioso que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu, até porque, conforme se verifica dos autos, contratada realizou serviços de transporte de carga, efetuando fretes para a contratante, não se verificando nesses serviços a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito em comprovar a efetiva cessão de mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, nada mais acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7PUBUINTES CONFERE COMO 9,RIGit }AL Processo n.° 36216.00006512006-71CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.117 Brasília, OS 01 Fls. 1174 Ossera mat.: Se 877662 CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação — DN n°21.434.4/0054/2006. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 CLEUSA DE SOUZA Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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9728035 #
Numero do processo: 10580.721038/2009-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 38 /2 00 9- 36 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721038/2009-36 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte (e-fls. 339/440) em face do V. Acórdão de nº 2401-004.521 de 21/09/2016 (e-fls. 246/256) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou o recurso voluntário da contribuinte que discutia entre outras questões o lançamento exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, decorrente da classificação indevida de rendimentos na DIRPF, em relação aos exercícios 2004, 2005 e 2006. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação isentiva que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. Não se penaliza o contribuinte por rendimentos não declarados tendo em vista erro da fonte pagadora comprovado nos autos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios recebidos em decorrência de rescisão trabalhista são isentos de tributação pelo Imposto de Renda, conforme REsp 1227133/RS. No caso dos autos não se trata de rescisão trabalhista. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente e que seja excluída a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n° 73. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins." 03 – Com relação ao recurso especial da contribuinte o despacho de admissibilidade de e-fls. 446/450 reconheceu sua tempestividade e admitiu a seguinte matéria para discussão “exclusão do débito da parcela referente aos juros moratórios”. 04 –Alega a contribuinte em síntese defendendo os fundamentos do paradigma colacionado pela não incidência do IRPF sobre os juros recebidos. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721038/2009-36 05 – A Fazenda Nacional foi intimada (e-fls. 497 em 27/05/2021) para apresentar contrarrazões (e-fls. 494/500 em 31/05/2021) no qual pede em resumo a manutenção do acórdão recorrido defendendo que apenas em relação aos juros recebidos em reclamatória trabalhista não incidiria o IRPF. 06 – Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento 07 – Conheço do Recurso Especial do contribuinte por tempestivo e por entender estar presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, não havendo questionamentos quanto ao seu conhecimento por parte da Fazenda Nacional. Mérito 08 – No mérito, diante do julgamento pelo STF do RE 855091 com repercussão geral a respeito da matéria, ocorrida em 15/03/2021, entendo que deve ser dado provimento ao recurso especial do contribuinte, não havendo maiores delongas a respeito do assunto devendo ser aplicado ao caso o entendimento da Corte Constitucional. 09 – Com efeito de acordo com art. 62 § 2º do RICARF, transcrevo a ementa dos julgados do STF e dos embargos de declaração que trataram da matéria relacionada a incidência do Imposto de Renda sobre os juros, verbis: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721038/2009-36 heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) EMENTA Dois embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 808 de repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pedido de modulação de efeitos não acolhido. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 855091 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) 10 – No caso do RE o relator no E. STF Min. Dias Toffoli não faz distinção na forma como recebido tais juros, tratando de forma, a meu ver, geral tanto os valores recebidos durante o exercício de um cargo ou emprego, quanto na hipótese de rescisão do vínculo em que recebidos tais valores, se judicial ou não. 11 – Vejamos parte do voto que a meu ver deixa claro essa posição, verbis: “Passo às considerações finais. À luz de todo o exposto, considero não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Em suma, o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Dou ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721038/2009-36 É como voto. Em relação ao tema nº 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, proponho a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” 12 – Em vista do exposto dou provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e no mérito dou-lhe provimento, na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000112/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/11/2009 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. MULTA ISOLADA. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Inexistindo sobras de retenção, não prospera a compensação, eis que não há pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO. ANTERIOR GRUPO DE FATO E IRREGULAR. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Não se constituiu a recorrente mera incorporadora que se utiliza inadvertidamente de créditos das incorporadas, mas empresa que tinha originado por desmembramento as empresas posteriormente incorporadas e que optaram indevidamente pelo Simples, opção indevida inclusive por terem sido constituidas por interpostas pessoas, tendo com elas formado grupo econômico de fato e irregular, não há como se negar a inequívoca caracterização da falsidade da declaração, a justificar a lavratura da multa isolada de 150%.
Numero da decisão: 2401-010.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/11/2009 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. MULTA ISOLADA. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Inexistindo sobras de retenção, não prospera a compensação, eis que não há pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO. ANTERIOR GRUPO DE FATO E IRREGULAR. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Não se constituiu a recorrente mera incorporadora que se utiliza inadvertidamente de créditos das incorporadas, mas empresa que tinha originado por desmembramento as empresas posteriormente incorporadas e que optaram indevidamente pelo Simples, opção indevida inclusive por terem sido constituidas por interpostas pessoas, tendo com elas formado grupo econômico de fato e irregular, não há como se negar a inequívoca caracterização da falsidade da declaração, a justificar a lavratura da multa isolada de 150%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-01T13:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-03-01T13:47:54Z; Last-Modified: 2023-03-01T13:47:54Z; dcterms:modified: 2023-03-01T13:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-01T13:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-01T13:47:54Z; meta:save-date: 2023-03-01T13:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-01T13:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-03-01T13:47:54Z; created: 2023-03-01T13:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-01T13:47:54Z; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-01T13:47:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.000112/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.854 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/11/2009 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. MULTA ISOLADA. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Inexistindo sobras de retenção, não prospera a compensação, eis que não há pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO. ANTERIOR GRUPO DE FATO E IRREGULAR. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Não se constituiu a recorrente mera incorporadora que se utiliza inadvertidamente de créditos das incorporadas, mas empresa que tinha originado por desmembramento as empresas posteriormente incorporadas e que optaram indevidamente pelo Simples, opção indevida inclusive por terem sido constituidas por interpostas pessoas, tendo com elas formado grupo econômico de fato e irregular, não há como se negar a inequívoca caracterização da falsidade da declaração, a justificar a lavratura da multa isolada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 12 /2 01 1- 24 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000112/2011-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 334/344) interposto em face de decisão (e- fls. 326/331) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração - AI n° 37.290.671-0 (e-fls. 02/15), no valor total de R$ 2.620.759,32, a envolver a rubrica "39 Multa isolada150,0000" (levantamentos: MI - MULTA ISOLADA) e competências 12/2008 a 11/2009, cientificado em 25/02/2011 (e-fls. 247). Do Relatório Fiscal (e-fls. 240/245 e 306/316), extrai-se: Em setembro de 2001 foram constituídas as empresas que ora identificamos, todas com endereço na Av. Beira Rio, 2423, ocupando diferentes salas. Ressalta-se que este endereço, Av. Beira Rio 2423, é a sede da empresa Cera Ingleza, que foi dividida para a constituição das demais, objetivando a exploração em separado, da mesma atividade, com a consequente diminuição do capital daquela considerada como primeira e com intuito de se adequar à sistemática do Simples e se utilizar das prerrogativas do mesmo. (...) Obs.: A Newwax Serviços Ltda. foi constituída em 19 de julho de 2004. Cera Ingleza iniciou suas atividades em 04/04/1960 A situação verificada durante o procedimento fiscal se amolda à caracterização de "Grupo econômico de fato e irregular” (...) Desde sua constituição, as empresas incorreram em 02 (duas) hipóteses de vedação e 01 (uma) de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES): a prestação de atividade de cessão de mão-de-obra, sua constituição a partir do desmembramento da pessoa jurídica Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. e a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas. Pelas razoes expostas foram as empresas constituídas excluídas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°. da Lei 9.317/96, denominada Simples, através dos Atos Declaratórios anexos, com efeitos desde a abertura das mesmas. Pela 39ª alteração contratual, datada de 15 de junho de 2007 e registrada na JUCEMG em 13 de agosto do mesmo ano, sob n° 3766379, protocolo 072528931, as empresas Cera Frascos Serviços Ltda., Ingleza Logística Ltda., UAU Serviços Ltda., C.I. Serviços Ltda., Cera Service Ltda. e Newwax Serviços Ltda. e Servlog Serviços Ltda.; foram incorporadas por Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda.. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000112/2011-24 (...) MULTA ISOLADA - MI1 DE 150% por falsa declaração em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias nas competências 12/2008 a 11/2009. (...) Do exame da documentação, inferimos que as compensações pleiteadas estão "relacionadas às retenções de 11% da Lei 9.711/98, desta: adas nas notas fiscais de prestação de serviços das empresas sucedidas, como se segue: (...) Em relação às empresas Cera Frascos Serviços Ltda., Ingleza Logística Ltda., UAU Serviços Ltda., CL Serviços Ltda., Cera Service Ltda., Newwax Serviços Ltda. e Servlog Serviços Ltda. foi constatado que prestaram informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informação de "optante" pelo Simples estando insertas em hipótese de vedação/exclusão desta condição, ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal e de terceiros em relação aos valores das remunerações declaradas para seus empregados. Considerando a exclusão das sucedidas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3o. da Lei 9.317/96, denominada Simples, através dos Atos Declaratórios Executivos DRF/STL n°. 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, de 11 de fevereiro de 2011, com efeitos desde a abertura das empresas incorporadas, foram levantadas através de Autos de Infração as diferenças de contribuições previdenciárias reduzidas - parte patronal e terceiros - incidentes sobre a bases de cálculo informadas em GFIP do período objeto de procedimento fiscal (01/2006 a 05/2007), sendo indevidas as compensações pleiteadas. Em face do que foi ora explanado, foram glosadas as compensações lançadas nas GFIP de 12/2007 a 11/2009 e lançada a multa isolada de 150% prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91, com a redação daria pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2008, competências 12, 2008 a 11/2009. O sujeito passivo inseriu em GFIP créditos inexistentes, visando reduzir os valores de contribuições previdenciárias devidas. A multa isolada de 150% foi aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, como se segue: (...) Na impugnação (e-fls. 249/272), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Inexistência de declaração falsa. (c) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 326/331): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. A compensação indevida, com falsidade na declaração, sujeita o contribuinte à multa isolada de 150%. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000112/2011-24 A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros", de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 23/05/2013 (e-fls. 332/333) e o recurso voluntário (e-fls. 334/344) interposto em 21/06/2013 (e-fls. 334), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimada em 23/05/2013, apresenta recurso tempestivo. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não se exige o arrolamento de bens. (b) Inexistência de declaração falsa. Os valores retidos em nome das empresas incorporadas pela recorrente foram efetivamente recolhidos. Em razão de as empresas incorporadas terem sido excluídas do Simples (Atos Declaratórios Executivos DRF/STL n° 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, de 11 de fevereiro de 2011), a fiscalização considerou as compensações realizadas como indevidas, diante das diferenças de contribuições previdenciárias das incorporadas no período de 01/2006 a 05/2007. Contudo, as empresas eram optantes pelo Simples e o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a compensação e, como sucessora, a incorporadora é titular desses créditos, conforme Solução de Consulta n° 425, de 13 de dezembro de 2010, e jurisprudência. Assim, a compensação realizada pela sucessora é ato juridicamente perfeito, inexistindo declaração falsa. A própria fiscalização reconhece a existência de créditos compensáveis em nome das empresas incorporadas e o ato declaratório de exclusão não visa desconstituir direito, mas declarar situação preexistente. Diante da incorporação, a informação prestada em GFIP se revestia de afirmação verdadeira no momento em que as empresas detentoras dos créditos foram incorporadas. A fiscalização por via oblíqua toma por ineficaz o ato válido de incorporação e os efeitos dele decorrentes. Os créditos inseridos em GFIP existem ainda que seja considerada indevida a compensação levada a efeito pela recorrente incorporadora Por força da Resolução n° 2401-000.636, de 7 de fevereiro de 2018, o julgamento foi sobrestado até decisão definitiva nos processos de exclusão do Simples (13609.001.438/2010- 98, 13609.001.441/2010-10, 13609.001.437/2010-43, 13609.001.435/2010-54, 13609.001.439/2010-32, 13609.001.436/2010-07 e 13609.001.440/2010-67) (e-fls. 364/368). Após as decisões definitivas a manter as exclusões (e-fls. 370/487), os autos foram redistribuídos por sorteio, extinto o mandato da relatora originária (e-fls. 489). Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000112/2011-24 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Não se exige garantia de juízo para o processamento do recurso (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Diante da intimação em 23/05/2013 (e-fls. 332/333), o recurso interposto em 21/06/2013 (e-fls. 334) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33), estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Inexistência de declaração falsa. A recorrente sustenta que os valores retidos de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em nome das empresas incorporadas foram efetivamente recolhidos e que as sobras de retenção podem e foram compensadas pela incorporadora a constituir ato juridicamente perfeito, eis que, como sucessora, a recorrente é titular dos créditos, existentes quando da incorporação. Argumenta ainda que a própria fiscalização reconheceu os créditos e que a exclusão do Simples não desconstitui direito, mas declara situação preexistente, devendo a informação prestada em GFIP ser tida por verdadeira no momento em que as empresas detentoras dos créditos foram incorporadas, não se podendo, por via oblíqua, tornar ineficaz a incorporação e os efeitos dela decorrentes, sendo as compensações informadas pela recorrente em suas GFIP existentes, ainda que seja considerada indevida a compensação levada a efeito pela incorporadora. Não merece prosperar a argumentação da recorrente. Primeiro, porque a sucessão/incorporação não motivou a glosa e nem a lavratura da multa isolada de 150%. Segundo, porque, diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas (Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, art. 31, §2°) ou compensadas (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89) são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal, restando inviabilizada sua caracterização como pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Diante disso, não havendo sobra de retenção a ser compensada, cabível o lançamento de ofício por glosa de compensação. O lançamento por glosa de compensação foi a pouco mantido pelo julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do processo n° 13609.000101/2011-44, transcrevo a ementa do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401- 010.849: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/11/2009 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000112/2011-24 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Inexistindo sobras de retenção, não prospera a compensação, eis que não há pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Além disso, correta a lavratura da presente multa isolada por falsidade das GFIPs de 12/2008 a 11/2009, inclusive em razão de a recorrente não ser uma mera incorporadora que se utiliza inadvertidamente de créditos das incorporadas, mas empresa que, segundo a imuptação fiscal, formara com as empresas posteriormente incorporadas grupo econômico de fato e irregular, sendo as incorporadas constituídas e mantidas “para omitir, impedir, mascarar ou dificultar a identificação de seus verdadeiros sócios e controladores, com o objetivo, dentre outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos ou de suprimir os meios legais de sua cobrança”. Note-se que a impugnação e o recurso voluntário não negam a imputação fiscal em tela. Ademais, a exclusão do Simples confirma (e-fls. 370/487) que a recorrente originou por desmembramento as empresas posteriormente incorporadas e que optaram pelo Simples (opção indevida inclusive por terem sido constituidas e mantidas por interpostas pessoas) e que com elas formara grupo econômico de fato e, principalmente, irregular. Logo, não há como se negar a inequívoca caracterização da falsidade das declarações veiculadas nas GFIPs da recorrente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 495DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.000344/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-013.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-20T22:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-20T22:37:33Z; Last-Modified: 2023-01-20T22:37:33Z; dcterms:modified: 2023-01-20T22:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-20T22:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-20T22:37:33Z; meta:save-date: 2023-01-20T22:37:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-20T22:37:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-20T22:37:33Z; created: 2023-01-20T22:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-01-20T22:37:33Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-20T22:37:33Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15578.000344/2008-17 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-013.090 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee COMPANHA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 44 /2 00 8- 17 Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL com créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que trata o § 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003 apurados no quarto trimestre de 2006. A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 221/222, com base no Parecer SEORT n° 3390/2008 de fls. 207 a 221 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 6.280.961,88 referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da Cofins no quarto trimestre de 2006 e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: 1) A produção da Cia Coreano Brasileira de Pelotização - KOBRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/02/2004, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não-cumulativo da Cofins; 2) O exame da escrita contábil e fiscal, notas fiscais de saída, dos demonstrativos de apuração da Cofins não-cumulativa e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados. No que tange à base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e adições adequando-os ao que foi disciplinado pela legislação tributária; 1 3) Ao analisar os DACON constatou-se que praticamente toda a produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua coligada Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno; 4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos da Cofins não-cumulativa vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2° da IN 600/2005; 5) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou em seus Livros de Entradas as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102. As vendas realizadas Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação; 6) Em verdade, trata-se de comercialização normal no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; 7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos, anexou consulta formulada internamente em que alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas; 8) De acordo com a definição legal dada à expressão “fim especifico de exportação”, para o gozo do beneficio fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; 9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil; 10) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não estão amparadas pela isenção da Cofins, pois não se enquadram na definição de fim específico de exportação; 1l) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa; 12) Foram efetuadas glosas em alguns serviços contratados, tendo em vista não se enquadrarem na definição de insumos delineada pela legislação; l3) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins de apuração dos créditos a descontar, deve ser necessariamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação dos do produto; 14) Foram elaboradas as tabelas de Serviços Contratados Diretos - Serviços Excluídos (fl. 195) onde são discriminados os serviços/contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de insumos. Planilha de Apuração da BC dos Serviços Contratados (fl. 196) corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo dos créditos e que foi transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para a Cofins (fls. 197/204); 15) O sujeito passivo foi intimado a apresentar as notas fiscais dos serviços contratados da CVRD e o contrato de operação da usina de pelotização. De posse do referido contrato, verificou-se que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período analisado, ficando ajustado uma compensação a ser paga por essa operação; 16) O sujeito passivo aproveitou de forma integral os valores repassados pela CVRD. Foram glosados os serviços que não geram direito ao crédito da Cofins; 17) O Fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção; 18) O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar; 19) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a descontar; Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 20) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição para a Cofins (fls. 197/204). O campo Receita da Exportação foi preenchido já com seus valores líquidos, retratando nada mais do que os valores lançados a crédito no Livro Balancete da empresa menos os valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas; 21) O sujeito passivo informou ter adotado o regime de rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das planilhas de apuração da contribuição; 22) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 205), a qual ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e créditos apurados pela diligência. O saldo de créditos do mercado externo existente ao final do trimestre foi integralmente utilizado para fins de compensação. As compensações foram homologadas em parte em função da insuficiência de créditos; 23) O direito creditório apurado, passível de compensação foi de R$ 6.280.961,88. Cientificada da decisão em 17/02/2009 (fl. 233), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/03/2009 (fls. 234 a 252), alegando, em síntese que 1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; 1 2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF); 3) A disposição constitucional citada refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, não deve ser interpretado restritivamente; 4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; 5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação; 6) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § l2 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/2002; 7) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; 8) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF; 9) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; 10) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; 1l) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Portanto, a exclusão de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF; 12) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente; 13) Por fim requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade com a finalidade de reformar in totum o despacho decisório. A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 13-30.268, de 15 de julho de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 . VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO: Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que: a) Na consecução de seus fins societários, a recorrente adquire minério de ferro bruto (pellet feed) da VALE S.A. (nova denominação da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE) e em seu estabelecimento fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Por força do contrato de fornecimento anexo, cabe a recorrente vender à VALE S.A. uma quantidade anual de tonelagem de pelotas de minério de ferro, com o fim específico de exportação. Insta salientar que, de acordo com tal contrato de fornecimento, cabe à recorrente produzir as pelotas de minério de ferro e as remeter diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da VALE S.A., que atua como comercial exportadora; b) A operação contida no contrato se sucede em duas fases: 1- as pelotas deixam a área de produção da recorrente e são destinadas à estocagem nos pátios da própria recorrente; e 2- As pelotas deixam os pátios da recorrente por meio de esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente: i) Para os pátios da VALE, que são considerados área alfandegadas, de acordo com o que prescreve o ADE da 7° RF de n° 320, de 14 de setembro de 2006, dali seguindo para o embarque em navios com destino ao exterior; ou, ii) Diretamente para o embarque em navios com destino ao exterior; Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 c) No mais, cabe destacar também que a cláusula XI, do referido contrato de compra e venda de pelotas com fim de exportação, em consonância com seu item 8.2.2, expressamente define o momento da tradição jurídica (entrega) das pelotas da recorrente à VALE S.A. quando do embarque, ou seja, até que ocorra o embarque, não há transmissão jurídica das pelotas de minério de ferro que ainda serão remetidas à VALE S.A. com o fim específico de exportação; d) Em resumo: Toda exportação de pelotas de minério de ferro (aglomerados de minério de ferro) necessariamente passa pelas áreas alfandegadas da VALE S.A., tanto na exportação por conta própria quanto na exportação indireta pela VALE S.A., pois, fisicamente somente o PORTO DE TUBARÃO tem capacidade operacional para realizar o seu embarque para exportação. Pelo exposto, conclui-se que, ao contrário do que vem sustentando o Fisco Federal, a recorrente tem, sim, remetido as pelotas por ela produzidas diretamente para recinto alfandegado; e) Além da suposta ausência de destinação direta à área alfandegada das pelotas que produzia, outras irregularidades teriam sido detectadas pelo Fisco Federal que teriam o condão de impedir o usufruto da isenção da COFINS por parte da recorrente. A principal dessas 'irregularidades' consiste no fato de as notas fiscais da recorrente e da VALE S.A. terem sido escrituradas com CFOP's diferentes daqueles entendidos como corretos pelo Fisco. Ocorre que essa simples irregularidade formal, já retificada, atinente ao preenchimento de notas fiscais não tem, per si, o condão de impedir que a recorrente goze da imunidade/não incidência/isenção da COFINS a que por lei faz jus, desde que, por outros meios, seja possível comprovar que as remessas de pelotas para recinto alfandegado que efetuou, a despeito do que consta nas notas fiscais de remessa e de entrada que acobertaram as operações, tinham, realmente, fim específico de exportação. Na esteira do que foi exposto, e, a despeito da escrituração equivocada que foi utilizada quando do preenchimento das notas fiscais e livros contábeis pela recorrente e pela VALE S.A., tal equívoco, em razão do principio da verdade material e do princípio da prevalência da substância sobre a forma, não poderia, de modo algum, redundar na suposta comprovação de que não havia “fim específico de exportação” no que tange às remessas diretas de pelotas para área alfandegada da VALE S.A; f) No entanto, caso ainda pairem dúvidas sobre a remessa direta a recinto alfandegado, com o fim específico de exportação por parte da recorrente, requer-se seja diligência fiscal para averiguação do efetivo caminho das pelotas de minério de ferro e da natureza das operações realizadas entre ela e a VALE S.A., conforme prescreve o dispositivo do inciso IV, do artigo 16, do DECRETO N° 70.235/1972; g) Os serviços administrativos, topográficos, serviços de auditoria, serviços técnicos de engenharia e projetos industriais, serviços de manutenção e controle da qualidade do ar, todos decorrentes da operação da própria indústria da recorrente oneram a atividade empresarial, pois além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Ora tais serviços foram Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro recorrente; h) Os serviços operação e manutenção de equipamentos da produção são diretamente utilizados na produção do produto (v.g. topográficos, engenharia de projetos, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, manutenção eletromecânica nas máquinas ambientais, monitoramento de equipamentos, etc.). Dessa forma, respecta venia, não têm razão a ilustre Autoridade Fiscal e a r. decisão ora recorrida, ao excluir da base de cálculo do crédito referente ao PIS/PASEP relativas à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da RECORRENTE. Termina o recurso requerendo seu provimento para fins de reformar a decisão recorrida e anular o despacho decisório. Alternativamente, que seja convertido o julgamento em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de pedido de ressarcimento, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada Venda com fim específico de exportação. Exclusão da base de cálculo da exação. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 Quanto a exclusão das receitas com as vendas com fim específico de exportação, o Conselheiro Jorge Lima Abud, com sua costumeira abordagem digna de aplausos, enfrenta o tema com didática e objetividade, de forma que utilizo sua considerações postas no Acórdão nº 3302-008928, que abaixo transcrevo, verbis: A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: “Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Retornando aos autos, a Fiscalização, em análise ao requisito principal para caracterizar a venda com “fim específico de exportação” apurou que – Trecho extraído do despacho decisório emitido pela Autoridade Fiscal e não contestado pela interessada: “Intimados a empresa destinatária (CVRD) a elucidar como se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no caso de as mesmas terem sido diretamente remetidas do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a apresentar a documentação suporte de tais remessas. Foi esclarecido que as pelotas são entregues no pátio da remetente, inexistindo, desse modo, a documentação requerida. Tal fato foi corroborado com visita realizada ao parque fabril da KOBRASCO. Convém salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a terminais portuários, seu estabelecimento não está compreendido em área ou recinto alfandegado. 28. Simultaneamente, foi oficiado junto a Inspetoria da Receita Federal do Brasil com vistas a elucidar acerca do alfandegamento dos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Atendendo ao oficio, constatou-se que referidos pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da CVRD definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de 18/09/2006 (fls. 133\136), o que não engloba as áreas dos pátios das usinas de pelotização. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 Portanto, é fato incontroverso que as pelotas de minério de ferro transacionadas com a CRVD não foram remetidas diretamente para recinto alfandegado. Logo, desatendido pressuposto inafastável pela legislação para usufruir da isenção pretendida. Não se pode olvidar que pelo art. 111 do CTN (Código Tributário Nacional) as normas tributárias que outorgam isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo ao sujeito passivo se valer de preceitos da analogia ou de interpretações extensivas, a fim de se enquadrar no bojo da norma isentiva. Por derradeiro, ressalto que a eventual exportação das mercadorias, como pretendeu demonstrar a recorrente, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas a CRVD. Forte nestes argumentos nego provimento a este capítulo recursal. Insumos. Conceito de Insumo. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A recorrente é sociedade empresária cujo objeto societário é a produção e venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de outras atividades direta ou indiretamente relacionadas com a produção e venda de pelotas minério de ferro. Pela análise dos autos, em especial as peças recursais, resta evidente que a recorrente não apresentou seu processo produtivo e a indicação da essencialidade ou relevância de cada item glosado. Preferiu tecer longas linhas sobre a interpretação do que seria “insumo” na legislação do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo e afirmar que todos os serviços e despesas são essenciais para sua atividade. É cedido que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. A regra Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 ... a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador Noutro giro, não podemos esquecer que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000344/2008-17 Regressando aos autos, conforme já anunciado, a recorrente tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário não buscou explicar como os itens glosados são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, por intermédios de laudos técnicos, tampouco, apresentou sua escrita contábil para demonstrar a contabilização da aquisição dos “insumos”, sejam eles bens ou serviços, que poderiam conferir créditos. Essa inação inviabilizou a possibilidade de averiguação da subsunção ao conceito de insumo, o efetivo dispêndio dos custos com os bens e serviços glosados pela fiscalização e, por consequência, a análise de eventual creditamento. Em outras palavras, faltaram dialeticidade e provas que demonstrassem a essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da recorrente. Neste cenário, não vejo motivos para reformar este capítulo da decisão recorrida, de forma que nego provimento. Conclusão Diante de todo exposto, afasto a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1111DF CARF MF Original

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