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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991048 #
Numero do processo: 18239.004482/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovado através de documentos do próprio ano-calendário o pagamento de Previdência Privada, afasta-se a glosa apurada. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer a dedução de previdência privada, de R$11.308,92, e a dedução de despesa médica de R$704,18. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Comprovado através de documentos do próprio ano-calendário o pagamento de Previdência Privada, afasta-se a glosa apurada. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer a dedução de previdência privada, de R$11.308,92, e a dedução de despesa médica de R$704,18. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 44 82 /2 00 8- 12 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 13, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2004, Ano-Calendário de 2003, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 21.683,93, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14 e 15, em função da Contribuinte regularmente intimado não ter atendido à intimação, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 22.457,21. - Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 11.308,92. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que em 18/04/2008 tentou encaminhar os comprovantes solicitados no Termo de Intimação e não foi atendido por motivo de greve, sendo prorrogado o prazo até 29/05/2008. Em 27/05/2008 foi atendido e protocolou (em anexo) envelope lacrado pelo funcionário da Receita Federal do Brasil com os documentos solicitados na inicial. Pelo exposto, requer a improcedência da ação fiscal e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Conforme despacho de fls. 19, para atender o art. 1º da IN 1061/2010 o processo retornou à Seção de Fiscalização da DRF Rio de Janeiro II para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Conforme Termo Circunstanciado, fls. 20/23, e Despacho Decisório, fls. 24, o Imposto Suplementar lançado foi mantido integralmente. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 23/04/2012, fls. 27, apresentando nova manifestação, fls. 29 e 30, e os documentos de fls. 41 a 63. Quanto à nova manifestação alegou o Contribuinte que já havia apresentado os documentos os quais, provavelmente por extravio, não foram identificados pela Autoridade Administrativa, o que motivou a intimação a que ora se responde. Reitera os argumentos da impugnação apresentada e junta novamente os documentos relacionados, não obstante já terem sido apresentados. Pelo exposto, requer que seja a documentação relacionada juntada ao processo sendo estes encaminhados a DRJ, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da verdade material e que seja julgada procedente a impugnação, sendo restabelecidas as deduções pleiteadas com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovado através de documentos do próprio ano-calendário o pagamento de Previdência Privada, mantém-se a glosa apurada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Ciente do acórdão da DRJ em 30/04/2013, o(a) contribuinte, em 28/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) houve erro material, tendo sido apresentado comprovante referente a ano- calendário diverso (dedução de previdência privada); b) as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos e declarações acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Com relação à dedução de previdência privada, o contribuinte junta documento referente ao ano-calendário da autuação, comprovando o valor deduzido, motivo pelo qual a glosa deve ser cancelada. Quanto às despesas médicas, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, assim como que os documentos apresentados não suprem as deficiências apontadas, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Sobre a dedução de despesas médicas estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, no “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Em análise aos documentos apresentados conclui-se pela manutenção integral da glosa de despesas médicas, conforme abaixo especificado: Quanto à dedução da Petros, o informe de rendimentos apresenta o valor de R$704,18, cuja dedução deve ser reestabelecida. Conclusão Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004482/2008-12 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer a dedução de previdência privada, de R$11.308,92, e a dedução de despesa médica de R$704,18. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 100DF CARF MF Original

score : 1.0
9989851 #
Numero do processo: 13558.901065/2013-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de litígio decorrente de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido de compensação feito no PER/DCOMP 20046.39705.251011.1.3.01-2295, por entender que o crédito pleiteado (IPI do 3º Trimestre de 2011) é insuficiente para compensar integralmente o débito informado na compensação declarada no PER/DCOMP 15572.61775.211011.1.1.01-0050, visto que a Recorrente teria solicitado crédito no valor de R$ 535.362,55 e teria de fato somente montante de R$ 413.094,21, abrindo-se um débito relacionado a essa diferença, no valor de R$ 122.268,34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 65 /2 01 3- 42 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o não reconhecimento do crédito decorre da análise divergente do Saldo Credor no Período Anterior (SCPA) e que o valor do saldo credor do período anterior em 07/2011 informado no PER é R$741.526,28, tendo sido ignorada a existência do SCPA na composição da apuração do PA 07/2011. A DRJ indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. Alega a Recorrente que no Livro De Registro de Apuração de IPI são informados TODOS os CRÉDITOS e DÉBITOS de cada período (mensal), segundo as operações de ENTRADA e SAÍDA, cuja finalidade é a Apuração do IPI a Recolher e que no Acórdão recorrido, a DRJ fundamentou equivocadamente que o saldo inicial do crédito remanescente (não ressarcível) do período é ZERO e, assim, houvera o reconhecimento do crédito no valor de R$ 413.094,21. Em outras palavras, diante do saldo credor do período de R$ 535.362,55, a DRJ não reconheceu o montante de R$ 122.268,34. Argumenta a Recorrente que deveria ser aplicado o princípio da Verdade Material diante da divergência entre as informações do RAIPI e o verificado pelo SCC e que a DRJ “omitiu-se e adotou convenientemente aquele que lhe era mais favorável”. Argumenta que apesar de a contribuinte ter anexado as folhas do RAIPI relativas ao período em discussão – provando, pois, o fato constitutivo de seu direito – e de sempre ter estado, e estar, à disposição para realização de procedimento fiscal de diligência para esclarecer a divergência dos valores, a DRJ simplesmente ignorou os registros do RAIPI e, consequentemente os cálculos da Recorrente, cujos valores estavam detalhadamente discriminados. Argumenta o recurso que o débito de R$ 122.268,34 se compôs pela soma de três fatores: 1. Saldo Credor Não Ressarcível (SCNR) foi apurado de modo divergente pela Contribuinte e pelo SCC; 2. A Recorrente apurou, dessa maneira, SCNR no valor de R$ 268.432,75 (conforme RAIPI) enquanto a RFB apurou SCRN no valor de R$ 146.164,41 (conforme acórdão); A Recorrente, a fim de zerar o SCRN, efetuou o estorno de créditos no montante de R$ 268.432,75, acreditando ser esse o valor auferido também no SCC. O Sistema Eletrônico, por sua vez, homologou o estorno dos créditos efetuado pela contribuinte no valor maior do que o SCNR apurado pelo próprio SCC. Apresentou no Recurso tabela para tentar demonstrar como suspostamente ocorreu o cálculo do Saldo Remanescente segundo os valores escriturados no RAIPI. Argumenta o recurso que o valor do Saldo Remanescente apurado em setembro de 2005 é igual ao valor apurado pelo SCC, de modo que ambos partiriam do mesmo ponto inicial. A Recorrente também elaborou uma Segunda Tabela, suspostamente comparando a diferença entre (a) os Pedidos de Ressarcimento e (b) os valores certificados pelo SCC. Interessante observar que entre março de 2008 a junho de 2011, a diferença entre o Pedido de Ressarcimento com os Valores Certificados pelo Sistema Eletrônico seria zero, atestando que a origem da divergência do Saldo Credor no caso em tela seria referente ao estorno dos Créditos Não Ressarcíveis em julho de 2011. O Recurso apresentou uma terceira tabela, supostamente comparando a diferença entre (i) os valores creditados no RAIPI com (ii) o Saldo Remanescente apurado pelo SCC. Aduz que a diferença entre os referidos valores, na análise do período de setembro de 2005 a setembro Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 de 2011, resultaria no montante de R$ 125.358,37, valor muito próximo da diferença de R$ 122.268,34. Argumentou o recurso que fora comprovado que a diferença do valor do SCPA se deu devido à divergência da maneira pela qual se apurou o Saldo Credor Não Ressarcível segundo o RAIPI e segundo o SCC e que o estorno de créditos efetuado pela Recorrente no valor de R$ 268.432,75 seja desconsiderado, visto que o valor correto do SCNR a ser estornado era, em realidade, de apenas R$ 146.164,41, de acordo com o próprio SCC. O estorno de créditos a maior do que o considerado no Sistema Eletrônico resultou na redução do SCPA devido de R$ 741.526,28 para apenas R$ 619.257,94. Aduz que a redução no valor do SCPA, por sua vez, resultou na não homologação integral do crédito pleiteado no PER. Alega que o objetivo da Recorrente ao efetuar o estorno dos créditos não ressarcíeis era zerá-los na escrituração do RAIPI. Por derradeiro, concluiu que (i) a Recorrente realizou o estorno dos créditos no valor de R$ 268.432,75 em julho de 2011 para fins de “zerar” os créditos não ressarcíveis escriturados no RAIPI e (ii) que por diferença de critério de apuração, o saldo de créditos não ressarcíveis no SCC era de R$ 146.164,41, requer por coerência e pelo princípio da verdade material, que se reconheça o “ajuste” no estorno dos créditos realizado pela Recorrente até o limite do saldo de créditos não ressarcíveis informados no SCC e, consequentemente, reconhecendo o saldo credor e a homologação integral PER/DCOMP 15572.61775.211011.1.1.01-0050. Subsidiariamente, caso assim entenda necessário e, em atenção ao princípio verdade material, que se converta o julgamento em diligência para apurar o alegado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni., Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Com relação ao mérito, de fato, a Recorrente não demonstrou a certeza e liquidez dos supostos créditos, sendo que lhe foi dada oportunidade para tal. Ora, a Lei n. 9.779/1999, no seu artigo 11, estabelece que somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, escriturados no trimestre-calendário, in verbis: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Em sede de pedido de ressarcimento/restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Desta maneira, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Ademais, a auditoria realizada pela Secretaria da Receita Federal concluiu que não houve o atendimento pleno e suficiente para reconhecimento do valor requerido pela contribuinte dentro do prazo para este fim, uma vez que este não trouxe a documentação probante na forma requerida. Ou seja, fora dado oportunidade para a apresentação de documentos os quais não foram apresentados a contento. De fato, a apuração realizada pelo SCC – Sistema Eletrônico de Controle dos Créditos e Compensação está correto, sendo ponto fundamental do debate o fato de que o contribuinte teria discordado do saldo de abertura – SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR – consignado no demonstrativo de apuração, que segundo alega, seria R$ 741.526,28 e não o valor indicado no demonstrativo de apuração mencionado. Referido valor, deduzido do ressarcimento estornado da ordem de R$473.093,53 informado na ficha própria do PER resulto num SCPA utilizado de R$268.432,75 impactando a apuração do Saldo Credor Ressarcível do trimestre em análise, em contraposição ao valor de R$146.164,41 apurado pelo SCC. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901065/2013-42 Se a interessada alega a existência do saldo credor pleiteado compete a ela provar tal fato relativamente a todas as parcelas que integram esse crédito, dentre elas o alegado saldo credor de períodos anteriores. Assim, se houve alteração, pelo processamento eletrônico, no saldo advindo de períodos anteriores (como no presente caso) cabe ao contribuinte a prova de existência de tal valor no trimestre de referência desde o início da sua formação. Em conclusão, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720100/2017-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 00 /2 01 7- 64 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720100/2017-64 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.023, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720100/2017-64 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720100/2017-64 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720100/2017-64 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720100/2017-64 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720100/2017-64 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 900DF CARF MF Original

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9991241 #
Numero do processo: 11080.726843/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2402-011.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 68 43 /2 01 2- 55 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726843/2012-55 Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2009, no valor de R$ 3.509,02, incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/11/2011, visto a omissão de rendimentos no valor de R$ 17.025,24. O sujeito passivo foi cientificado NL em 14/05/2012 e apresentou impugnação parcial ao lançamento em 30/05/2012, alegando, em síntese, o seguinte: Que do valor total da infração, R$ 17.025,24, questiona R$ 1.501,54, salientando que houve falha no entendimento de que o rendimento da aposentadoria seria isento. Afirma que concorda ter faltado declarar tal rendimento, onde solicita a possibilidade de retificação da declaração e o pagamento do IR e juros de mora. Salienta que não concorda com a multa de ofício uma vez que não houve má fé e sim falta de orientação e costume em prestar a mencionada declaração, uma vez que antes da aposentadoria declarava apenas como isento do IR. Tendo em vista a impugnação parcial, o valor incontroverso foi transferido para o processo nº 11080.728504/2012-11. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O sujeito passivo foi cientificado NL e apresentou impugnação, tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Da omissão de rendimentos Resta comprovada a omissão de rendimentos e o contribuinte não faz jus a isenção dos seus proventos de aposentadoria, devendo ser mantida a mencionada omissão de rendimentos lançada. Retificação da declaração O art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, limita a apresentação de declarações em relação àqueles exercícios sobre os quais já se encontra em procedimento fiscal. Veja-se: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726843/2012-55 Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).(grifou-se) A alteração pretendida pelo impugnante por meio de declaração retificadora, portanto, não é possível. Da multa de ofício De acordo com o art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 1997, a multa de ofício aplica-se nos seguintes casos, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, uma vez formalizada a exigência de um crédito tributário através de uma Notificação de Lançamento, é exigível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, independentemente da intenção dolosa do agente ou de estar caracterizada uma suposta má-fé. Não há reparos a serem feitos nos cálculos da multa de ofício realizados pela autoridade lançadora, pois o valor lançado corresponde a 75% do imposto suplementar apurado, conforme determinação legal acima transcrita. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 80DF CARF MF Original

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9991408 #
Numero do processo: 10660.724255/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-66.760 da 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 105 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 42 55 /2 01 0- 21 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 41/45), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007 (ano 2006)(fls. 37/40). A notificação tratou das seguintes infrações: - Dedução indevida de despesas médicas – R$ 15.871,93 (fl. 42): - Omissão de rendimentos – R$ 7.085,13 (fl. 43). Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 6.236,65, mais acréscimos. A ciência ocorreu em 24/09/10 (fl. 34), e a impugnação foi apresentada em 25/10/10 (fls. 2/10), acompanhada dos documentos às fls. 11/33. A Contribuinte observa, inicialmente, a existência de erro material pois, por meio da DIRPF e da intimação, constata que não existiu pagamento para Rosana MS Vieira e sim para Luciana A. Cobra, assim como também não existiu pagamento para Jose Francisco Sampaio e sim para Giovana A. Rocha Salles. Na sequência, afirma que a notificação não é procedente pelas alegações a seguir. Registra que o Fisco recebeu as originais dos recibos e das declarações, mas não questionou a autenticidade e a veracidade dos recibos, os quais entende atender aos requisitos da legislação tributária. Por outro lado, entende que os recibos, além de documentos de dedução de imposto de renda do contribuinte, também são documentos de receitas de seus emitentes, os quais deveriam ser investigados quando da pretensão de desqualificar os recibos, o que não foi feito. Entende que, conforme o inc. III do §2° do art. 8o da lei no 9.250/95 (cheque nominativo na falta de documentação), tendo apresentado os recibos e as declarações dos profissionais que não foram impugnados pelo Fisco, não há que se falar em falta de comprovação do pagamento. Reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca do assunto, destacando também que somente seria lícito exigir o comprovante de pagamento quando a RFB demonstrasse a inidoneidade dos recibos. Requer todos os meios de prova admitida, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial. Requer a improcedência do lançamento, tendo em vista as provas juntadas e tendo em vista que cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei para a dedução de despesas médicas. Anexa Darf referente à parte não impugnada (fls. 35/36). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: MATÉRIA NÃO CONTESTADA Cumpre observar que a Contribuinte não se manifesta ou traz documentos referentes à glosa da despesa médica referente à Cooperativa de Trabalho Médico e à omissão de rendimentos, concluindo-se que as mesmas não foram contestadas. Dessa forma, torna- Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria, consolidando o imposto suplementar correspondente. Nesse sentido, observamos que o imposto não contestado foi transferido ao processo no 10660.725072/2010-23 (fls. 44, 46). PEDIDO DE PROVAS Acerca do pedido de provas e perícia, reproduzimos os arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1º Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)(grifo nosso) Extrai-se do dispositivo reproduzido que as provas que a Contribuinte dispuser devem ser apresentadas junto à impugnação, precluindo o direito de fazer a juntada em outro momento processual. Assim, a Impugnante deveria ter anexado aos autos todas provas que entendesse necessárias à demonstração do seu direito, porquanto a disposição legal antes reproduzida desautoriza a concessão de prazo para juntada de novos elementos aos autos. Ao par disto, a apresentação extemporânea de provas é admitida desde que se apresentem uma das três condições estabelecidas no parágrafo 4° acima reproduzido. Nenhuma dessas condições se afigura no processo, qual seja, não ficou demonstrada impossibilidade de apresentação oportuna, não foi levantado nenhum direito superveniente, nem ocorreram, ainda, novos fatos ou razões, que acarretassem oportunidade de contraposição. Assim, o protesto da defesa revela-se inoportuno. Tendo em vista o inc. IV do art. 57, combinado com seu §1º, consideramos não formulado o pedido de perícia. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, consideramos essa medida totalmente desnecessária, uma vez que o direito alegado prescinde da prova testemunhal, já que os fatos aqui abordados devem ser confirmados exclusivamente mediante provas documentais. Nesse passo, qualquer explicação adicional que o sujeito passivo possa Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 oferecer, verbal ou escrita, só poderia ser acatada desde que viesse acompanhada da necessária prova material. Assim, indefiro os pedidos para apresentação de provas, perícia e oitiva de testemunhas. MATÉRIA CONTESTADA As glosas médicas contestadas têm como motivação a falta de comprovação do efetivo desembolso das despesas. Vale registrar que, conforme observado pela Impugnante, a notificação consignou equivocadamente as glosas médicas como vinculadas aos profissionais Giovana, Rosana, Fernanda e Jose Francisco (fl. 14). No entanto, a Contribuinte demonstrou ter compreendido plenamente a autuação, uma vez que pôde se defender por meio de vasta impugnação e apresentar a documentação referente às profissionais Giovana, Giselle, Luciana e Fernanda, as quais foram elencadas em sua DIRPF (fl. 38) e foram corretamente citadas na intimação à fl. 15, lavrada pela Fiscalização e trazida junto à imugnação. Entendo, assim, a inocorrência de qualquer cerceamento a seu direito de defesa. Acerca das despesas médicas, reproduzimos, inicialmente, o art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Por sua vez, o art. 73 do RIR/99 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, o caput deste último artigo estabeleceu expressamente que a Contribuinte pode ser instada a comprovar ou justificar as despesas, sendo deslocado para ela o ônus probatório. Assim, a Contribuinte está obrigada a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, seja durante a ação fiscal, seja na fase impugnatória, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, sob o risco da glosa das despesas. Cabe à Contribuinte que pleiteia o benefício da dedução a obrigação de apresentar ao Fisco provas suficientes e inequívocas da dedutibilidade das despesas médicas. É de se ressaltar que, ao pleitear uma dedução na declaração de rendimentos, a Contribuinte deve conhecer a legislação correlata, munindo-se de documentos que a amparem no caso de lhe ser exigida a devida comprovação. Nesse sentido, a Fiscalização pode acatar ou não os documentos apresentados em resposta à sua intimação. Não obstante, nesta fase impugnatória, a Contribuinte teve toda a oportunidade de apresentar qualquer documentação que Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 considerasse suficiente para sanar as irregularidades apontadas na autuação, haja vista o seu pleno direito à defesa. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que contenham os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos apresentados referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, como no presente caso. Nesse sentido, a Fiscalização lavrou a intimação (fl. 15), solicitando a comprovação do desembolso dos pagamentos correspondentes aos recibos às fls. 16/19, 21/24, 26/27 e 29/31. As declarações dos respectivos profissionais consignam que tais pagamentos foram todos realizados em pecúnia (fls. 20, 25, 28 e 32). Assim, não obstante a apresentação de recibos/declarações, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação de algum serviço ou de seu respectivo pagamento. Igualmente, quando da análise do processo para fins de julgamento, deve o julgador, na busca da verdade material, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. A Contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ela e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O Código Civil (Lei no 10.406/02), por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação (art. 320), o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil, opera-se somente em relação aos signatários: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73, §1º, anteriormente reproduzido. É necessário ressaltar que o fato de a Contribuinte ser intimada pelo Fisco a prestar esclarecimentos não significa nada além do dever de informar que a todos abrange. É possível que a Contribuinte, como noticiado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. No caso em tela, a Contribuinte, apesar de ciente do motivo da glosa, não apresenta nenhuma prova do alegado, através das modalidades descritas na intimação (ordens de pagamento ou transferências) ou, por exemplo, através de extratos bancários indicativos de saques em valores suficientes à quitação dos valores mensais e em datas compatíveis, Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 a demonstrar ao menos uma tentativa da comprovação exigida. Note-se que todas as suas fontes pagadoras, declaradas (fl. 37) ou omitida (fl. 43), em sua maioria entidades públicas, são pessoas jurídicas que usualmente fazem os pagamentos dos proventos através de conta bancária, havendo a efetiva necessidade de débitos bancários, como afirmado pelo autuante, para que se possibilite o pagamento de despesas por parte da Contribuinte. Quanto ao inc. III do §1º do art. 80, inicialmente reproduzido, sua tônica é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação (tratamento médico) é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo dispositivo. Equivocado, assim, o entendimento de estar a Contribuinte dispensada da comprovação do desembolso dos pagamentos pelo fato de já ter apresentado os recibos e as declarações dos profissionais. No que tange às decisões administrativas trazidas na impugnação, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Desta forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que as glosas devem ser mantidas integralmente. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, resultando na manutenção integral do crédito tributário contestado. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2015, Recurso Voluntário, fl. 115, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Cabe ainda destacar que não se verificou, como sugere a recorrente, qualquer inovação na acusação fiscal por parte da DRJ, uma vez que a falta da comprovação do efetivo pagamento das supostas despesas deduzidas já havia sido clara e expressamente apontada pelo Fisco no documento de lançamento, item “dedução indevida de despesas médicas – complementação da descrição dos fatos” (fl. 14). Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724255/2010-21 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.004580/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.056
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do crN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a . Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do crN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a . Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.

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Recorrida DRFB SÃO PAULO - I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 21- 2° CCIM: actsrállOCRAIGnliaNrAal LCONFER Rosil;Ve gjes Soares Metr. 1198377 • Processo e 36624.00458012007-07 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.058 Fls. 119 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do crN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a . Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. A O \ 4.1 ttnJULIO i' • • er EIRA GOMES President. , 442eica4' . LIEGE LACROIX THOMASI Relatora I , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. c Bgr N:sr:Eii IRM. : C- Q0 t lã 11"10130CRIge„Gr I rt 18Nr Aili 1 - Ir . 3 .1 2 ;Ás Ires Soares Ft° Mane. 1198377 • Processo e 36624.004580/2007-07 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.058 Fls. 120 Relatório • Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não repassadas à Seguridade Social, nas competências de 0112000 a 11/2005, incidentes sobre a remuneração paga no período acima apontado e declaradas pelo contribuinte em GFIP, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação. A notificação foi lavrada em 05/04/2007 e o sujeito passivo cientificado por Registro Postal em 07/04/2007, com Mandado de Procedimento Fiscal de 19/01/2007. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. O relatório fiscal também aduz que os recolhimentos havidos no período foram considerados e deduzidos do valor total devido pela empresa. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) a decadência dos valores compreendidos entre 01/2000 a 03/2002; b) que diversos pagamentos efetuados não foram deduzidos do débito, • exemplificando com a competência 06/2004, motivo pelo qual requer diligência para que os valores sejam revistos; c) que a decisão seja modificada para excluir os valores em duplicidade. Requer a reforma da decisão para que seja acolhida em preliminar a decadência e no mérito seja reconhecida a insubsistência dos lançamentos em duplicidade. É o relatório. 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. in2l / 09 Remir e e res soares ate 1198377 3 • Processo e 36624.004580/2007-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.056 Fls. 121 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Da Preliminar Refere-se o crédito tributário a contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não repassadas à Previdência Social. A notificação foi lavrada em 05/04/2007 e o sujeito passivo cientificado por Registro Postal em 07/04/2007. O Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 19/01/2007, sendo o período notificado de 01/2000 a 11/2005. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2- Ciro L. , 4 ,1 7 eillr1ir 30 NI I-. '12122 ,t r ' ;77 - 1 . • Processo n°36624.004580/2007-07 CCO21035 Acórdão n.° 205-01.058 Fls. 122 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação abs demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública diretct e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417. de 19/12/2006: Regulamenta 'o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ne 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo . Tribunal Federal, e dá outras providências. ... . Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, obàervar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente 'se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos foram declarados pela recorrente nas GFIP's e não foram objeto de recolhimento previdenciário, no período de i lei /2001: E COM O ORIGINALCONFER 2° CC/MF - QUInta Câmara Brasília, -} 0 / 1.2_,•9 42_,-3-- _ 1.- 5 Rotán ires Soares atr. 1198377 • Processo n• 36624.004580/2007-07 CCO2/CO5 Acórdão o. 205-01.056 Fls. 123 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme se pode observar do RDA — Relatório de Documentos Apresentados fls. 45/46 e do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 47/52, não houve recolhimentos para o período decadente, motivo pelo qual se aplica a regra retrocitada. Da mesma forma, é de se notar como inócua a alegação da recorrente de que os recolhimentos havidos não foram aproveitados, eis que nos documentos citados, mais . precisamente no RADA constam os valores apropriados e a NFLD em que os mesmos foram aproveitados. No caso da recorrente que possuía outra NFLD, o documento citado discrimina o valor que foi aproveitado numa e noutra NFLD. Portanto, sem efeito o argumento que nos créditos considerados nada aparece, pois antes do valor ser lançado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04/17, os valores recolhidos já tinham sido deduzidos dos valores devidos através do sistema informatizado de lançamento de débito. As competéncias que apresentaram recolhimentos foram de 06/2004 a 11/2005, para o CNPJ de final 0001-65 e para o CNPJ de final 0002-46, de 01/2000 e 02/2005. Do Mérito O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.2.25. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; Quinta Cassle_!ei. r cciroF - om o oftIGINFo- , C.) coNEERE eraslIta. " .avreos Soares ROs =^ 98377ai•s. 611 Processo o° 36624.004580/2007-07 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.056 Ela 124 § I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. O relatório fiscal traz explicitamente que a notificação se refere às contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos recolhimentos totais não foram comprovados e que foram apuradas com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP's , processadas pela Previdência Social que migraram do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS para o banco de dados da Previdência. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pela recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP. Por todo o exposto não merece reparo o lançamento do débito, já que por expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras "a" e "b" da Lei n.° 8.212/91), sendo que o. crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.° 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados. Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003: Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. Pelo exposto, 2° CC/NIF - Quinta Câmara ' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília eaf retAr 09 7Rrlilo ires Soares Matr. 1198377 • Processo n°36624.004580/2007-07 CCO2/CO5 • Acórdão n7 205-01.056 Els 125 Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 173, I , excluindo do levantamento as competências até 11/2001 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 fát7Geen • LIEGE L CROIX THOMASI Relatora „Atilara ouinta —Riettuo- CCIMPO 02° ge c eras. Ia ' te mi?, soares silo .196377 R° t,A tr. 1 8 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.910400/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.
Numero da decisão: 1402-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 00 /2 01 6- 42 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910400/2016-42 A contribuinte apresentou, em 05/05/2014, a DCOMP nº 18671.01019.050514.1.7.041569 (efls. 16/22), por meio da qual pleiteou o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita 2362), efetuado em 31/01/2011, relativo ao período de apuração de 31/12/2010, no valor original de R$ 132.447,25 (valor total do DARF R$ 358.131,00), e formalizou a sua compensação com débitos de CSLL (código de retenção 248401) e IRPJ (código de retenção 236201). Em 10/05/2016, foi emitido o Despacho Decisório nº de rastreamento 114548585 (efls. 13), que não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento informado no PER/DCOMP, embora tenha sido localizado, havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar os débitos nele indicados. Cientificada do despacho decisório por via postal, em 23/05/2016 (efls. 15), a interessada apresentou, em 09/06/2016, por meio de seu representante legal, a petição de efls. 05/06, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. a apuração do lucro real e consequentemente do IRPJ de dezembro de 2010 foi feita com base em balancetes mensais de suspensão/redução; 2. “todavia, quando do encerramento do Balanço Patrimonial, ao proceder à conciliação final de todas as contas contábeis, foram observadas várias e significativas divergências, estas causadas, segundo pôde ser apurado, por parâmetros equivocadamente consignados no sistema utilizado para elaboração dos relatórios contábeis.”; 3. tais inconsistências geraram aumentos injustificados ora das receitas, ora das despesas e alocação tanto das primeiras quanto das segundas em meses indevidos, acabando por distorcer os resultados corretos ao longo de todo o ano, o que gerou diferenças em todos os meses; 4. nos meses de janeiro a junho e agosto a setembro ocorreu apuração a menor (já devidamente regularizadas mediante pagamento e/ou compensação/parcelamento), enquanto que os meses de julho e outubro a dezembro apresentaram lucro real superior ao verdadeiro, gerando, assim, recolhimentos a maior nesses quatro meses; 5. no tocante especificamente ao mês de dezembro, objeto do presente PER/DCOMP, o resultado foi de prejuízo real, sendo, portanto indevido o recolhimento de R$ 358.131,00; 6. os valores relativos aos fatos aqui narrados estão consignados em planilha – memória de cálculo anexa, sendo que a última DCTF e DIPJ transmitidas estão corretas, refletindo exatamente os números corretamente apurados, tanto das bases de cálculo, quanto dos impostos correspondentes; Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910400/2016-42 7. espera ter prestados todos os esclarecimentos e informações necessárias, colocando- se à disposição para quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários. Em 28 de janeiro de 2020, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a simples apresentação da DCTF retificadora não era suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 229/230): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Cientificada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. Além disso, requereu a juntada dos seguintes documentos: Balancete de Redução e Suspensão, DIPJ retificadora, DCTF retificadora e relatório da Receita Federal com os DARFs recolhidos. Na sessão do dia 13 de abril de 2021, esta turma decidiu baixar o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-001.3377 para que: 1 encaminhe-se os autos para a Unidade Fiscal de Origem para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada, na DCTF retificada e nos documentos contábeis juntados em sede de Recurso Voluntário. 2 elabore relatório fiscal informando com base na análise da DIPJ retificada, da DCTF retificada e dos documentos contábeis e fiscais juntados em sede de Recurso Voluntário se a Recorrente tem direito ao crédito. 3 se for necessário, intime a Recorrente para apresentar documentos aos autos relativos a apuração do crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do ano-calendário de 2010. 4 caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, informar se o montante pode absorver o débito que se pretende compensar. 4 em seguida retornem os autos para este E. Tribunal julgar o recurso. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910400/2016-42 Em resposta foi apresentado o Relatório de fls. 653/658, no qual a Delegacia de Origem concluiu: Conclusão 28. Diante do exposto, entendo que: • o crédito pleiteado de pagamento indevido da estimativa do IRPJ, PA 12/2010, no valor de R$ R$ 358.131,00, pode ser reconhecido; • a parte desse crédito utilizada na Dcomp nº 18671.01019.050514.1.7.04- 1569 (R$ 132.447,25) é suficiente para liquidar os débitos nela compensados. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de fls. 663/664 no qual concorda com o relatório de diligência. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou apenas cópia DCTF retificadora para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ (dezembro/2010), bem como provar o erro de fato cometido no preenchimento da DCTF. A DRJ, negou provimento à manifestação de inconformidade, por por entender que não pode ser aceita DCTF retificadora após o r. Despacho Decisório e que caberia a Recorrente juntar documentos contábeis e fiscais que comprovassem o erro por ela alegado. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e junta aos autos documentos contábeis e fiscais para tentar comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito objeto da PER/DCOMP. Em fase recursal foram juntados os seguintes documentos: a) Balancete de Redução e Suspensão; b) DIPJ retificadora, c) DCTF retificadora d) relatório da Receita Federal com os DARFs recolhidos. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910400/2016-42 Na sessão do dia 13 de abril de 2021, esta turma aceitou a juntada dos documentos tendo em vista a jurisprudência desse Conselho, bem como o disposto no Parecer COSIT nº 2/2015. Diante da juntada dos mencionados documentos a turma decidiu baixar o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-001.3377 para que: 1 encaminhe-se os autos para a Unidade Fiscal de Origem para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada, na DCTF retificada e nos documentos contábeis juntados em sede de Recurso Voluntário. 2 elabore relatório fiscal informando com base na análise da DIPJ retificada, da DCTF retificada e dos documentos contábeis e fiscais juntados em sede de Recurso Voluntário se a Recorrente tem direito ao crédito. 3 se for necessário, intime a Recorrente para apresentar documentos aos autos relativos a apuração do crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do ano-calendário de 2010. 4 caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, informar se o montante pode absorver o débito que se pretende compensar. 4 em seguida retornem os autos para este E. Tribunal julgar o recurso. Em resposta foi apresentado o Relatório de fls. 653/658, no qual a Delegacia de Origem concluiu: 25. Na apuração do ajuste anual do IRPJ, efetuada na Ficha 12A, o contribuinte informa IRRF no valor de R$ 7.483,64 (igual ao total utilizado mensalmente) e estimativas quitadas no valor de R$ 2.948.436,49 (inferior à soma dos pagamentos, compensações e parcelamento), portanto não utiliza o pagamento indevido efetuado em 31/01/2011. 26. Confirmada a existência do pagamento indevido e que esse não foi utilizado no ajuste anual do IRPJ, o crédito pode ser objeto de restituição ou compensação. A Dcomp em análise, nº 18671.01019.050514.1.7.04-1569, utilizou parte do crédito (R$ 132.447,25) para quitação de dois débitos: 27. Os cálculos às folhas 650 a 652 mostram que o crédito utilizado é suficiente para liquidar os dois débitos compensados. Após as compensações, o crédito remanescente é de R$ 225.683,75, igual ao utilizado na Dcomp 24425.07449.080514.1.3.04-3212, tratada no processo 10680.906339/2017-10. Conclusão 28. Diante do exposto, entendo que: • o crédito pleiteado de pagamento indevido da estimativa do IRPJ, PA 12/2010, no valor de R$ R$ 358.131,00, pode ser reconhecido; • a parte desse crédito utilizada na Dcomp nº 18671.01019.050514.1.7.04- 1569 (R$ 132.447,25) é suficiente para liquidar os débitos nela compensados. Verifica-se, portanto, que restaram confirmadas a existência e suficiência do crédito pleiteado pelo Recorrente. Vale dizer restaram comprovados os requisitos essenciais para compensação pleiteada do presente processo. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910400/2016-42 Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 673DF CARF MF Original

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10035921 #
Numero do processo: 10925.901415/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.514
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 41 5/ 20 18 -6 1 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, acórdão nº 109-004.128, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, provimento este em maior extensão do que o provimento parcial realizado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 05/61) apresentada em 10/09/2018, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo relativos ao 1º trimestre de 2012, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 09322.54811.180316.1.5.10-3063, conforme despacho decisório de 02/08/2018 (fl. 113) proferido pela DRF em Joaçaba/SC, cuja ciência deu-se em 14/08/2018. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 236.199,31. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 75.157,68. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, foram identificadas as seguintes divergências: - apuração de créditos da não cumulatividade em relação a aquisições de bens/serviços de associados; - apuração de créditos em relação a fretes “nos quais o remetente consta da lista de cooperados/associados fornecida pela contribuinte”; - apuração de créditos em relação a fretes decorrentes de transferências de mercadorias entre unidades da cooperativa; - apuração de créditos em relação a fretes sem a discriminação do produto transportado; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições; (...) - apuração de créditos em relação a aquisições de fornecedor não identificado; - apuração de créditos em relação a aquisições de unidades da própria empresa; - apuração de créditos em relação a aquisições de pessoas físicas; - apuração de créditos em relação a aquisições de bens não essenciais para o processo produtivo da empresa (ex. mesas, cadeiras, armários, fogões, aparelhos telefônicos e de arcondicionado, balcões, etc., em geral utilizados na área da administração da empresa); - classificação errônea dos créditos relativos a mercadorias devolvidas; - reclassificação do crédito apurado no mercado interno não tributado para o CST 50; As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Auditoria Fiscal. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, questiona as glosas efetuadas. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 No tópico 3.1, tece considerações sobre as glosas relativas aos créditos vinculados às vendas com suspensão. Afirma que não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e que, assim, há verdadeira não incidência do PIS e da Cofins nos atos cooperativos. Aduz que, mesmo que as notas fiscais de venda sejam emitidas com o código de situação tributária 09 (suspensão), deve ser considerado que sobre tais operações não há incidência de contribuições e que, “caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das ‘receitas com suspensão’, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.” Solicita, assim, o restabelecimento integral dos créditos glosados na proporção das alegadas vendas sujeitas à suspensão. Discorre sobre as vendas sujeitas à suspensão e sobre os cálculos elaborados pela fiscalização e, ao final, requer o restabelecimento integral dos créditos glosados, “posto que os insumos de produção objetos de glosa, não têm relação com a geração de receita sujeita à suspensão das contribuições.” No subitem 3.2, disserta sobre os bens e serviços utilizados como insumos e sobre o conceito de insumos. Questiona as glosas e afirma que o critério utilizado pelo legislador é o de que “todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais) garante a esta o direito ao crédito de PIS e Cofins.” Transcreve jurisprudência e pede a revisão das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes para transporte da produção (subitem 3.2.1), (...) A seguir, no subitem 3.3, tece considerações sobre a ilegalidade da glosa sobre as aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Afirma que há o pagamento de contribuição e que, portanto, o crédito é legítimo. (...) No que tange à não identificação do produto transportado ou o transporte de produto sujeito à suspensão, ou em que o remetente é pessoa física, cooperado ou não cooperado, indaga se haverá ou não tributação sobre o frete para o transportador. Afirma que, como é sabido que haverá, o direito ao crédito resta evidente. Insiste, assim, no direito ao crédito em relação aos fretes cuja motivação seja: “ausência produto transportado, ausência remetente e destinatário, destinatário é cooperado/associado, frete cujo remetente é cooperado/associado, frete cujo remetente é PF, frete entre unidades da empresa, frete sem produto transportado, frete transportando produto suspenso, mero envio a terceiros (não é venda), sistema de integração, transferência entre unidades da empresa.” (...) Diz que no caso de construções e instalações não há como identificar especificamente um fornecedor pois podem coexistir centenas deles compondo um único bem. Esclarece que, por esse motivo, nas memórias de cálculo apresentadas para a fiscalização, o fornecedor indicado é a própria cooperativa, ou, ainda, está como “diversos” ou mesmo sem nenhuma identificação. Isso porque, afirma, “o crédito foi apropriado sobre os bem do ativo imobilizado conforme determina a lei, e não sobre a nota fiscal de aquisição do bem”. Requer o restabelecimento de todo o crédito glosado. Quanto à glosa sobre a motivação “discriminação bem”, aduz que, sem qualquer fundamentação legal, a fiscalização rejeitou a discriminação genérica adotada pela contribuinte. Afirma que foi informado, além da descrição do bem, o setor, o centro de custo, o grupo contábil e a utilização. Questiona o entendimento fiscal e pede a reversão da glosa. (...) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 A manifestante diz que a autoridade fiscalizadora arbitrou a reclassificação do código de situação tributária. Diz que originalmente classificou as operações no CST 53 e que a fiscalização reclassificou para CST 50. Afirma que a fiscalização não considerou o fato de que a contribuinte é uma cooperativa e que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência. Diz que classificou corretamente no CST 53 e que se tivesse classificado na CST 50 estaria cometendo falsa declaração ao fisco, pois, no seu entender, o CST 50 não representa a operação. Insiste no recálculo dos créditos passíveis de ressarcimento observando os códigos CST declarados originalmente. Quanto às mercadorias adquiridas de cooperados, diz que discorda da glosa pois tal vedação não existe nas leis de regência. Requer o restabelecimento do crédito. No tópico IV, reclama a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos, indica perito e insiste na necessidade de perícia. A seguir, no tópico seguinte, diz que é direito da contribuinte ter seus créditos corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Transcreve jurisprudência versando sobre o prazo para a prolação de decisão administrativa e diz que todos os seus créditos devem ser atualizados. Ao final, requer o recebimento e o provimento da manifestação, a reforma do despacho decisório, a homologação dos créditos requeridos e das compensações declaradas com a atualização dos créditos com a aplicação da selic. Pede, ainda, o direito à produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. (...) É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINCULADA À PRODUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os insumos utilizados na produção de suínos, os materiais e serviços vinculados ao laboratório de análise, os equipamentos de proteção individual, os materiais e serviços de higiene e limpeza, os serviços de dedetização das instalações industriais, os serviços de coleta e tratamento de resíduos e os serviços de assistência técnica vinculados à produção, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes comprovadamente consumidos durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS. CURSOS E TREINAMENTOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ROYALTIES. REFEIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os materiais e serviços de apoio operacional, os serviços de assessoria empresarial, os gastos com a assistência médica e dentária dos funcionários, os gastos com cursos e treinamentos, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial, as despesas com telecomunicações e com o transporte de funcionários, os gastos com a vigilância e o monitoramento (sem o detalhamento do bem vigiado ou manutenido), o pagamento por serviços gráficos, o pagamento de “royalties” e os gastos diversos com refeições de funcionários, não podem ser acolhidos para tal fim. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (ARMAZENAGEM E DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal, já, as despesas com a armazenagem podem gerar o direito ao desconto, contudo, para tanto, deve a despesa e a vinculação com a armazenagem ser integralmente comprovada. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. DISCRIMINAÇÃO DO BEM. GLOSA EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO. Ao lançar as máquinas/equipamentos adquiridos juntamente com a mão de obra eventualmente contratada, a contribuinte torna inviável sua consideração como insumo vinculado à produção. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 13 e o inc. VI do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não há correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, entretanto, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido, o crédito deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do 361º dia do respectivo protocolo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Apesar do julgamento de primeira instância ter considerado o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, é possível perceber que o Acórdão não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo e a atividade econômica do contribuinte, uma vez que não foi oportunizada ao contribuinte a possibilidade de demonstrar seu processo Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 produtivo e atividade econômica à luz do entendimento intermediário de insumo. Inclusive, nesta sessão, este colegiado julgou outros processos do mesmo contribuinte e sobre a mesma matéria e decidiu por encaminhá-los em diligência em conjunto, como forma de observar a regra constitucional da segurança jurídica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901415/2018-61 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original

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4614842 #
Numero do processo: 13893.000192/2005-10
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Tendo em vista o exercício de atividades técnicas próprias de engenheiro previstas em seu Contrato Social, a Recorrente encontrava-se impossibilitada de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996. Somente a partir da 1' Alteração do Contrato Social da pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial em 27 de outubro de 2005, por meio da qual o objeto social passou a ser "manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática", foi que deixou de existir óbice à opção pelo Simples em razão da atividade desempenhada, em conformidade com o disposto na Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3801-000.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito do sujeito passivo, à inclusão no Simples a partir de 27/10/2005.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS oZty TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13893.000192/2005-10 Recurso n° 139.985 Voluntário Acórdão n° 3801-00.129 — 1' Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente J.M. CARACOA S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Tendo em vista o exercício de atividades técnicas próprias de engenheiro previstas em seu Contrato Social, a Recorrente encontrava-se impossibilitada de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996. Somente a partir da 1' Alteração do Contrato Social da pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial em 27 de outubro de 2005, por meio da qual o objeto social passou a ser "manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática", foi que deixou de existir óbice à opção pelo Simples em razão da atividade desempenhada, em conformidade com o disposto na Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito do sujeito passivo, à inclusão no Simples a partir de 27/10/2005. .4 0:- • ••••.L jot......e /5?"'" 4"4"i't ENRIQUE PINHEIRO TOR(W-7residente HÉLCIO LAFETÁ RE S - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Meio Lafetá Reis. Relatório Em 28 de março de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 16) contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP (fl. 15 - verso) que indeferiu sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fl. 15), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/GUA n° 562.158, de 2 de agosto de 2004 (11. 16), que a excluiu do Simples por exercer atividade econômica vedada: Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. Em sua impugnação, requereu a revogação do ADE, juntou cópia do Contrato Social (fls. 5 a 8), da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ (fls. 12 a 13), da SRS (fl. 15), do ADE (fl. 16) e alegou que executa serviço de substituição de peças para máquinas e equipamentos para escritório e informática, sendo que os serviços de manutenção e reparação são executados por outra Empresa (fl. 1). Em sua decisão, a DRJ Campinas/SP (fls. 22 a 24) indeferiu a solicitação, considerando que o exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Para embasar sua decisão, o relator transcreveu excertos da Resolução n° 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Confea —, que designa as atividades próprias desses profissionais sujeitas à fiscalização daquela autarquia. Com base nessa resolução e tendo em vista a manifestação de vontade exarada nos atos constitutivos da sociedade empresária ao definir seu objeto social — Reparação, montagem e manutenção em equipamentos de uso geral (fl. 5) —, a DRJ decidiu pelo indeferimento da solicitação. Em Recurso tempestivo (fls. 31 a 42), informa, diferentemente do que havia alegado em sua impugnação, que efetivamente sempre realizou manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (...) apenas para a empresa Rockfibras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., firmando com esta contrato de prestação de serviços, cujo objeto é "manutenção, reparos e substituição de peças em equipamentos de informática e de escritório em geral" (fl. 34). Segundo a Recorrente, para o exercício de suas atividades, não há necessidade de domínio de conhecimento técnico específico próprio dos profissionais de engenharia (fl. 35). Junta cópia da i a Alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial em 27 de outubro de 2005 (fls. 45 a 49), cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 50 a 109), do Contrato de Prestação de Serviços firmado com Rockfibras do Brasil Indústria e Comércio 2 Processo n° 13893.000192/2005-10 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.129 Fl. 144 Ltda. e seus aditivos (fls. 117 a 123), cópia do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social da sociedade Rockfibras do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (fls. 128 a 135) e requer reforma do acórdão recorrido por ferir o princípio da verdade real. É o Relatório. Voto Conselheiro FIÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Para análise do mérito do Recurso Voluntário, mister se torna destacar alguns elementos presentes nas provas trazidas aos autos, a saber: a) o objeto social da Recorrente descrito em seu Contrato Social, registrado no Cartório do 2° Oficio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Mogi das Cruzes em 5 de novembro de 2002, é Reparação, montagem e manutenção em equipamentos de uso geral (fl. 5); b) com a P Alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial em 27 de outubro de 2005, o objeto passou a ser manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (fl. 45); c) na cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado com Rockfibras do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em 3 de fevereiro de 2002 e seus aditivos (fls. 117 a 123), informa-se que o objeto pactuado é a prestação de serviços pela CONTRATADA, na manutenção, reparos e substituição de peças em equipamentos de informática e de escritório em geral (fl. 117); d) em todas as cópias de Notas Fiscais de Serviços trazidas aos autos pela Recorrente (fls. 50 a 109), consta como cliente a sociedade Rockfibras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., referindo-se a serviços de manutenção e reparos executados no períRessalte-se que no contrato de prestação de serviços de que trata o item "c" supra, além de não haver autenticação, não existe indicação de seu registro, tendo sido celebrado em data anterior, em mais de nove meses, à abertura da pessoa jurídica ora Recorrente. Com base nessas informações, conclui-se que se trata de sociedade empresária voltada à prestação de serviços a um único cliente. I. Vedação do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996 O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que embasou a exclusão do contribuinte do Simples, assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Do disposto no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 9° direcionou-se a profissionais em cuja atividade predominam os serviços de natureza técnica e intelectual. De acordo com as disposições da Resolução n° 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, as atividades desempenhadas pelo Recorrente são próprias de profissionais da área de engenharia, por se referir a serviço técnico de instalação, montagem, reparo e manutenção de equipamentos. II. Aplicabilidade parcial da Lei n° 10.034/2000. A Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, excetuou, em rol taxativo, alguns serviços da restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção pelo Simples, conforme se verifica a seguir: Art. 4 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. ,ss. 2' As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao 4 Processo n° 13893.000192/2005-10 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.129 Fl. 145 sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3Q Na hipótese de a exclusão de que trata o sç 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (grifei) Considerando os dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que as microempresas e as empresas de pequeno prestadoras de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, dentre outras, foram excetuadas da vedação do art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção. Contudo, em 28 de outubro de 2004, data da edição da lei acima referenciada, o objeto social da Recorrente era Reparação, montagem e manutenção em equipamentos de uso geral, conforme consta de seu Contrato Social (fls. 5 a 8). Somente com a ia Alteração do Contrato Social, registrada na Junta Comercial em 27 de outubro de 2005, um ano após a edição da Lei n° 10.964 de 28 de outubro de 2004, foi que o objeto social passou a ser manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (fl. 45). Diferentemente do que alegara em sua impugnação, quando negou exercer serviços de manutenção e reparação de equipamentos, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte passou a afirmar que efetivamente sempre realizou manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (...) apenas para a empresa Rockfibras do Brasil Indústria e Comércio Ltda., firmando com esta contrato de prestação de serviços, cujo objeto é "manutenção, reparos e substituição de peças em equipamentos de informática e de escritório em geral" (fl. 34). O desencontro de informações é evidente. Enquanto que na impugnação afirmava-se que os serviços de manutenção e reparação eram executados por outra empresa (fl. 1), que não a Impugnante, em recurso interposto em 2007, inverte-se o discurso e, sem que se apresentasse qualquer justificativa plausível, passa-se a afirmar que efetivamente sempre realizou manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (fl. 34). Tal discrepância seria instigante se não fosse inverossímil. Além disso, a cópia do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o único cliente em 3 de fevereiro de 2002, além de não ter sido autenticada e não indicar qualquer registro, apresenta data de celebração anterior, em mais de nove meses, à abertura da pessoa jurídica ora Recorrente. Tal constatação retira-lhe o caráter probante. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 4), a data de abertura da Recorrente é 5 de novembro de 2002, informação essa confirmada no registro do Contrato Social junto ao Cartório (fl. 8 — verso). 5 Registre-se, ainda, que as cópias de notas fiscais de serviços trazidas aos autos, também não autenticadas, trazem uma descrição genérica dos serviços prestados, não sendo possível a identificação de sua natureza. Pelo Contrato Social da tomadora dos serviços da Recorrente (fls. 128 a 135), constata-se que o seu objeto engloba a fabricação e comercialização de materiais isolantes, termo-acústicos e para a construção civil e industrial em geral (fl. 131). Como é evidente, tais atividades pressupõem a utilização de complexo maquinário a demandar constantes serviços de manutenção. Portanto, nos termos da Lei n° 10.964 de 28 de outubro de 2004 e considerando como prova efetiva a informação contida na 1' Alteração do Contrato Social, registrada na Junta Comercial em 27 de outubro de 2005, somente a partir dessa data foi que o objeto social da Recorrente passou a ser manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (fl. 45), garantindo-lhe o direito de optar pelo Simples. III. Apresentação de provas no PAF Não se pode olvidar, ainda, que, nos termos do art. 16, § 4 0 , do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF) a seguir transcrito, a oportunidade para apresentação de provas é durante a fase de impugnação, in verbis: § 4 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções acima previstas. Ressalte-se que ao contribuinte não é facultado o direito de apresentar provas quando bem lhe aprouver. Sua atuação no processo administrativo fiscal encontra-se limitada pelos dispositivos legais de regência. Se assim não fosse, ferir-se-ia de morte o princípio da razoabilidade. IV. Conclusão Em face do exposto, verifica-se que, tendo em vista o exercício de atividades técnicas próprias de engenheiro, a Recorrente encontrava-se impossibilitada de optar pelo Simples, nos termos do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Somente a partir da 1" Alteração do Contrato Social da pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial em 27 de outubro de 2005, por meio da qual o objeto social passou a ser manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, foi que deixou de existir óbice à opção pelo Simples em razão da atividade desempenhada, em conformidade com o disposto na Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. 6 Processo n° 13893.000192/2005-10 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.129 Fl. 146 Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. É como voto. 4110 P4 4 HÉLCIO LAFETA REIS 7

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Numero do processo: 10166.723066/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a omissão na decisão embargada, deve-se acolher os embargos de declaração, integrando a decisão, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-006.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, suprindo a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-06T14:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-06T14:37:59Z; Last-Modified: 2023-08-06T14:37:59Z; dcterms:modified: 2023-08-06T14:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-06T14:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-06T14:37:59Z; meta:save-date: 2023-08-06T14:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-06T14:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-06T14:37:59Z; created: 2023-08-06T14:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-08-06T14:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-06T14:37:59Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.723066/2017-99 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.592 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente BANCO DO BRASIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a omissão na decisão embargada, deve-se acolher os embargos de declaração, integrando a decisão, no caso, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, suprindo a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 66 /2 01 7- 99 Fl. 4127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte BANCO DO BRASIL S.A. em face do Acórdão nº 1401-003.098, de 23 de janeiro de 2019, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a glosa do imposto pago em Nova Iorque, Milão e Argentina-Patagônia. Síntese dos Fatos O contribuinte informou em DIPJ – créditos de lucros pagos no exterior no valor de R$ 246.068.474,40, Deduziu: - R$ 148.564.284,21 do IRPJ — ficha 12-B, Linha 12, - R$ 73.630.847,79 da CSLL — Ficha 17, Linha 79. O auto de infração entendeu que parte da compensação anterior não era devida e, por tal motivo, glosou em relação ao IRPJ o valor de R$ 107.886.396,83 (de um total de R$ 148.564.284,21) Outra questão ressaltada no lançamento é a taxa do câmbio para a compensação dos valores pagos no exterior. Segundo o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 O entendimento da contribuinte seria que a compensação se daria na taxa de câmbio de 31 de dezembro, e não do efetivo pagamento, em observância ao regime de competência. A autoridade lançadora analisou os documentos de cada estabelecimento no exterior e o lançamento decorreu exatamente do reconhecimento ou não dos pagamentos que teriam sido efetuados em cada um deles, conforme planilha-resumo (e-fls. 2244) A fim de proceder a tal cálculo, a autoridade tributária verificou o lucro auferido no exterior e aplicou a alíquota do Brasil (15% mais adicional de 10%). Com esse limite legal, comparou os valores por ele confirmados como pagos no exterior com o limite legal aqui tratado. O quadro a seguir demonstra o valor que ele considerou (inclui a CSLL, ela está sendo tratada em outro processo): Fl. 4128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Foi apresentada impugnação (e-fls. 2125 e ss.). A 3ª Turma da DRJ/FNS (Acórdão 07-41.155, e-fls. 2241 e ss) julgou parcialmente procedente a impugnação, recorrendo de ofício, em relação à parte exonerada. O contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 2378 e ss.), o qual foi conhecido e apreciado por esta Turma, que proferiu a decisão ora embargada (Acórdão nº 1401-003.098, e- fls. 4041 e ss.). Transcrevo abaixo principais excertos do Despacho de Admissibilidade (e-fls. 4113 e ss.) que expõem o caso e a demanda da embargante. Do Despacho de Admissibilidade (e-fls. 4113 e ss.) [...] A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 4.069). O contribuinte, com a ciência do acórdão, apresentou embargos de declaração (fls. 4.090), sob o argumento de que a decisão padeceria de diversos vícios, nos seguintes termos: DA TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 12.973/2014 E IN 1.520/2014. DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO A decisão ora embargada restou silente quanto ao tópico do Recurso Voluntário em epígrafe. Fl. 4129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 O Embargante impugnou o entendimento adotado pela DRJ no sentido de que a conversão em reais, do tributo pago no exterior, tomaria por base a taxa de câmbio correspondente à data de seu efetivo pagamento. Sustentou-se, nas razões recursais (fl. 2380), que o regime de conversão aplicável na presente hipótese é o do disposto na Lei 12.973/2014 e na IN RFB nº 1.520/2014, segundo os quais a conversão em Reais observa a taxa correspondente à data de levantamento de balanço da controlada. Diante da omissão verificada no acórdão embargado, requer-se o exame da alegação veiculada no recurso e o consequente provimento no aspecto, a fim de determinar-se à Autoridade Fiscal que promova a conversão monetária nos termos disciplinados na norma regente. ESPANHA–MADRI E PARIS–FRANÇA. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE SUA INCLUSÃO NA PARCELA DE IMPOSTO COMPENSÁVEL. O r. acórdão deixou de apreciar a alegação de fls. 2394, no sentido de que o Fisco teria se equivocado na apuração do limite de imposto compensável no país, ao desconsiderar - indevidamente - a alíquota de 15% da Contribuição Social. Por oportuno, transcreve-se o trecho do recurso a respeito do qual restou silente o acórdão embargado - verbis: [e-fl. 4092] (...) Em reforço de argumentação, registre-se que os documentos colacionados nos autos (França - fls. 450-487 e Espanha - fls. 142-172), foram apreciados nos autos do PA 10166.900.717/2017-71, nos quais a Autoridade Fiscal confirmou a integralidade do Saldo Negativo de CSLL 2012, pleiteado naquele feito. Seguem os trechos de conclusão da autoridade fiscalizadora, que reconheceu os créditos do BB Paris, no valor de R$ 1.923.967,67 e quanto ao BB Madri, o valor de R$ 7.529.927,26 (fl. 456 e 459 do processo nº 10166.900.717/2017-71): (...) Diante disso, requer-se a supressão do vício de omissão incorrido no acórdão embargado, para efeito de que seja apreciada a alegação supramencionada, requerendo- se o provimento do recurso no aspecto, para determinar à Autoridade Fiscal que inclua a alíquota de Contribuição Social na parcela de imposto compensável. PORTUGAL - LISBOA. DO PRETENDIDO CÔMPUTO DO VALOR REPRESENTADO PELO CHEQUE DE FLS. 2219. OMISSÃO Em suas razões recursais (fl. 2394), o Embargante alega que a DRJ deixou de computar o valor representado pelo cheque de 225.226,53 euros. (...) Muito embora o Banco tenha trazido alegação específica em seu recurso, pugnando pelo reconhecimento do valor supramencionado e apontando o documento que referenda a sua pretensão, o acórdão recorrido nada abordou a respeito do tema. Por essa razão, requer seja suprido o vício apontando, mediante a manifestação expressa sobre a pretendida inclusão do referido montante no cômputo do direito creditório. Fl. 4130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 PORTUGAL – LISBOA. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE SUA INCLUSÃO NA PARCELA DE IMPOSTO COMPENSÁVEL. O r. acórdão deixou de apreciar a alegação recursal de fl. 2395, no sentido de que o Fisco teria se equivocado na apuração do limite de imposto compensável no país, ao desconsiderar - indevidamente - a alíquota de 15% da Contribuição Social. (...) Diante disso, requer-se a supressão do vício de omissão, incorrido no acórdão embargado, mediante a apreciação da alegação supratranscrita, requerendo-se o provimento do recurso no aspecto, de modo a determinar-se à Autoridade Fiscal que inclua a alíquota de Contribuição Social na parcela de imposto compensável. BOLÍVIA – LA PAZ. DA PROVA. OMISSÃO A r. decisão embargada nega provimento no aspecto, fazendo remissão a fundamentos adotados pela DRJ. Ocorre que toda a motivação exposta pela DRJ foi para rechaçar a pretensão do Embargante de suprir o requisito da Consularização dos documentos por meio do Acordo de Cooperação aprovado pelo Decreto nº 6.891/2009. Por outro lado, o recurso dirigido ao CARF versou sobre outra alegação: de que as demonstrações financeiras acostadas seriam hábeis à comprovação do direito creditório, dispensada as exigências formais do art. 26 da Lei 9249/95, em razão da legislação local juntada, que prevê a incidência do imposto de renda pago por meio do citado documento (art. 16, §2º, da Lei 9.430). Eis aí o ponto omisso da decisão embargada, que não apreciou a alegação de que a juntada da legislação local atenderia o aspecto formal previsto no art. 16, §2º, da Lei 9.430. ALEMANHA - FRANKFURT Nesse aspecto, a decisão recorrida também se fundamenta nas transcrições contidas no recurso de impugnação apresentado à instância inferior (DRJ), omitindo-se das considerações trazidas no Recurso Voluntário. Assim, deixou o julgador de analisar a tabela dos pagamentos referente ao imposto de renda e adicional de solidariedade, no qual estão elencados todos os pagamentos a esse título e a forma como foram realizados - fls. 2029 a 2039: (...) Ao compulsar o comprovante em língua estrangeira e sua tradução, identifica-se não ter havido a atenção necessária da RFB para não reconhecer tais pagamentos. Consta dos documentos a referência ao Banco do Brasil S.A - Frankfurt e a descrição expressa de que se trata de extrato de conta para pagamento do Imposto de Renda e Adicional de Solidariedade, cujos pagamentos somam o valor de 778.795,00 euros, e 42.833,72 euros, respectivamente, que discriminamos abaixo conforme documento de fl. 2029: (...) De outra perspectiva, houve a negativa de reconhecimento dos comprovantes relativos ao Imposto de Renda e Adicional de Solidariedade, por suposta ausência de reconhecimento do Consulado Brasileiro em Frankfurt ou apostilamento. Esclarecemos que em setembro/2016, o BB Frankfurt visando adequar-se à Convenção de Apostila de Haia promoveu o apostilamento dos comprovantes dos impostos pagos Fl. 4131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 no qual estão compreendidos o período de 2008 a 2014, submetendo-se às Autoridades locais os referidos comprovantes para o apostilamento, estes reunidos em único bloco de documentos, pelo que se verifica na chancela inicial e final dos documentos e carimbo da Convenção de Apostila, que anexamos ao processo e tradução (anexo), e que consta a data da validação fiscal no dia 13 de setembro de 2016 para os comprovantes de todo o período abrangendo os anos de 2008 a 2014, seguem as páginas inicial e final: (...) Como se vê, os documentos relativos ao ano base 2012 foram devidamente apostilados juntamente com os demais períodos de 2008 a 2014, o bloco de documentos foram juntados às fls. 2298 a 2309, o que afasta a tese da Receita Federal de que se referia a um selo avulso de apostilamento quando efetivamente integra este documento a autenticação em bloco, procedida em um só ato. Inclina-se a Autoridade Fiscal para não reconhecer o comprovante de pagamento do imposto sobre a atividade comercial, colacionado às fls. 2267 do acórdão, ao pretexto de não se tratar de documento oficial, o que não condiz com a riqueza de elementos que denotam a fidedignidade e oficialidade do mesmo. A imagem colacionada por si já demonstra o reconhecimento da administração tributária, uma vez que contém o brasão e carimbo com a descrição “Frankfurt Am Main” e, sobretudo, a referência no verso contendo o carimbo de apostilamento acompanhado também do carimbo da autoridade tributária local. Cabe anotar que no tocante ao imposto Atividade Comercial (Gewerbesteur) e o Imposto de Renda e Adicional de Solidariedade (Körperschatfsteuer), lembramos que a Autoridade Fiscal já confirmou serem os aludidos impostos incidentes sobre o lucro, conforme e-processos nº 10010.006676/0416-61 e nº 10010.024964/0416-05. Portanto, ao teor dos comprovantes devidamente apostilados, na forma demonstrada acima e que disponibilizamos a essa Autoridade Fiscal nos autos, não há que se falar na ausência de tal requisito, de modo que a RFB deverá manifestar-se pelo reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Renda e Adicional de Solidariedade (Körperschatfsteuer), assim como, do Imposto Comercial (Gewerbesteur). JAPÃO - TÓQUIO Em verificação dos valores pagos e compensados relativos ao BB Tóquio, o fisco limitou-se a invocar os fundamentos da DRJ, a infirmar o crédito pleiteado sob o argumento de que os impostos pagos não seriam incidentes sobre o lucro, renda ou ganho de capital. Contudo, não há como conceber tais argumentos, uma vez que já houve o reconhecimento integral do crédito da Empresa em processos paradigmas com fundamento nos mesmos documentos ora analisados, a exemplo dos formulados no autos do PAF nº 14033.000.777/2008-67, item 141 da Informação Fiscal nº 084/2017, vejamos o trecho da decisão: (...) Na situação mencionada, entendemos que o Fisco deverá suprir a contradição confirmando o conjunto probatório dos impostos pagos no Japão. Vale consignar que a autoridade julgadora usurpou-se da análise a respeito dos comprovantes de pagamentos anteriormente identificados no processo administrativo, como segue: Fl. 4132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 a) valor 310.900,00 - 29/08/2012 – comprovante constante das fls. 534 e 538 do processo; b) valor 277.718.200,00 - 27/02/2013 – documento consta do processo administrativo às fls. 552, parte superior da página; c) valor 640.500,00 - 27/02/2013 – comprovante constante das fls. 520 e 522 do processo. d) valor 6.465.800,00 - 27/02/2013 – comprovante constante das fls. 520 e 522 do processo, sendo a tradução juramentada já contida às fls. 687 do processo fiscal. Dito assim, reputamos comprovado o direito creditório da Empresa pelos argumentos discorridos acima deverá recompor integralmente o saldo de direito creditório da Empresa, bem como deverá considerar a decisão paradigma uniforme proferida nos autos do Processo nº 14033.000.777/2008-67, cumprindo-se, assim, os requisitos do art. 26, § 2º da Lei 9.249/95. ARGENTINA – PATAGÔNIA. CONTRADIÇÃO O Embargante identifica aspecto contraditório no acórdão (fl. 4042). Embora tenha conferido provimento ao Recurso Voluntário, verifica-se que o CARF manteve parte da glosa. (...) Embora admita a juntada de documentos em momento posterior, a exemplo da totalidade dos comprovantes acostados por ocasião do recurso voluntário (fls. 2401/3149), traduções às fls. 3347 a 4028, rechaçando o julgamento da DRJ para afastar a glosa antes aplicada, contraditoriamente, decota o crédito reivindicado ao realizar os cálculos de encontro de contas. Registre-se que a pretensão recursal abrange a integralidade do direito creditório afirmado – de R$ 154.295.510,82 – considerando o conjunto probatório produzido nos presentes autos. Nesse diapasão, o provimento do recurso no aspecto deve repercutir na confirmação integral do direito alegado, ou, do contrário, sejam expostos os fundamentos que justificariam a glosa de parte desse crédito. Nesse contexto, requer-se a supressão do vício de contradição identificado, para esclarecer que o provimento do recurso implica a recomposição integral do direito creditório objeto do recurso interposto (R$ 154.295.510,82). DA EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE INFORMADOS PELO FISCO. Ao final da análise fiscal por meio de decisão colegiada do CARF, houve o acolhimento parcial do crédito compensado em DIPJ do qual restou mantida a glosa da importância de R$ 27.270.896,80, segundo nos informa a planilha de cálculo elaborada pela DEINF SP: (...) Ocorre que a referida planilha informa valores não utilizados/deduzidos do IRPJ apurado pela Empresa conforme DIPJ/2013-2012 e que constam sob cobrança indevida pela Receita Federal na coluna “Glosa (IRPJ informado - IRPJ confirmado pela fiscalização)” – conforme segue: i) BB Paraguai (R$ 937.736,84), Fl. 4133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 ii) BB Argentina (R$ 27.398,51), iii) BB Chile (R$ 599.179,97), Apresentados os argumentos, passo à análise. O contribuinte teve ciência da decisão em 21 de junho de 2019 (sexta-feira), conforme extrato eletrônico de fls. 4.087, e apresentou embargos de declaração em 28 de junho de 2019, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 4.088, dentro do prazo regimental de 5 dias, razão pela qual estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, o Embargante acusa o acórdão de diversas omissões, relativas a alegações formuladas no recurso voluntário e, em seu entendimento, carentes de manifestação pelo voto condutor. De se notar que o voto condutor manifestou-se no sentido de aceitar, em homenagem ao princípio da verdade material, os documentos juntados com o recurso especial, por entender, ainda, que alguns desses documentos respondem a questionamentos efetuados pela decisão de piso: Observe-se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real (e só no lucro real) e existe um comprovante de recolhimento de imposto no exterior legítimo apresentado pela empresa, basta verificar o limite de compensação e efetuar o confronto de débito e crédito. Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal, em razão aos princípios da Verdade Material, exercício de contraditório pleno, não vejo impedimento algum quanto a recepção destes documentos, já que tem por escopo principal solucionar e esclarecer as dúvidas levantadas no acórdão DRJ, neste sentido temos as Resoluções 1401-000.541 e 1401-000.538, proferidas recentemente por esta turma. Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade. Assim, devemos adotar como premissa que o Colegiado entendeu por analisar os documentos juntados com o recurso voluntário. A título de premissa devemos também observar que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos ao processo pelas partes, quando já encontrou motivos suficientes para decidir, na esteira do entendimento firmado pelos tribunais superiores: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Fl. 4134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Primeira Seção. Pois bem, firme nessas premissas passamos a analisar os pontos suscitados pelo Embargante. a) DA TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 12.973/2014 E IN 1.520/2014. DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO Neste ponto, aduz a Embargante que o acórdão restou silente quanto à data da conversão em reais para fins de determinação da taxa de câmbio. Com efeito, o argumento foi suscitado, de forma objetiva, no recurso voluntário (fls. 2.380) e teria, em tese, o condão de influir na decisão; houve indicação dos dispositivos legais pertinentes e, como a matéria não foi apreciada pelo acórdão, entendo que assiste razão à Embargante. b) ESPANHA–MADRI E PARIS–FRANÇA. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE SUA INCLUSÃO NA PARCELA DE IMPOSTO COMPENSÁVEL Neste tópico, aduz a Embargante que teria questionado a aplicação da alíquota de 15% de contribuição social, indicando equívoco da autoridade fiscal. Verifica-se que a Embargante fez, no recurso voluntário, duas menções, de um parágrafo cada, relativas a Espanha/França e Portugal. Em relação às atividades nesses dois países, verifica-se que o acórdão apenas consignou que: Em relação ao demais países ESPANHA-MADRI / PARIS-FRANÇA, PORTUGALLISBOA, mantenho a decisão DRJ no que diz respeito ao acolhimento parcial dos valores exonerando o valor de R$ 10.384.689,59, mais os respectivos juros de mora e multa de ofício, não tendo o Recurso Voluntário trazido novos elementos aptos a justificar a reforma da decisão de piso, ressalvada, em relação a MADRI em que houve a ampliação da exoneração para reconhecer a diferença a título de IRAP, nos termos expostos no item relativo a esse pais. Conclui-se, portanto, que não houve menção à questão da contribuição social, razão pela qual assiste razão à Embargante. c) PORTUGAL - LISBOA. DO PRETENDIDO CÔMPUTO DO VALOR REPRESENTADO PELO CHEQUE DE FLS. 2219. OMISSÃO Neste ponto, aduz a Embargante que alegou, no recurso voluntário, a falta de apreciação, pela DRJ, de um cheque no valor de 225.226,53 euros e que nisso consistiria a omissão do acórdão. Analisando o processo, verifica-se que a alegação, também objetiva, foi formulada no recurso especial (fls. 2.394) e não apreciada pelo acórdão, razão pela qual assiste razão à Embargante. d) PORTUGAL-LISBOA. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE SUA INCLUSÃO NA PARCELA DE IMPOSTO COMPENSÁVEL. Neste ponto, a Embargante reproduz o argumento formulado no item b), relativo à alíquota da contribuição social de 15%, só que agora em relação ao resultado apurado em Portugal. Fl. 4135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Assim, pelos motivos já indicados, constata-se que também assiste razão à Embargante, pois este ponto não foi objeto de análise pelo acórdão. e) BOLÍVIA - LA PAZ. DA PROVA. OMISSÃO Neste tópico, aduz a Embargante que o acórdão apenas fez remissão à decisão da DRJ, mas deixou de apreciar argumento relativo à possibilidade de reconhecimento do direito creditório, com a dispensa das exigências formais do art. 26 da Lei 9249/95. Contudo, verifica-se que o voto condutor fez menção expressa à matéria acusada de omissão, nos seguintes termos (destacaremos): BOLÍVIA - LA PAZ A recorrente argumenta em Voluntário apresentamos a legislação local e respectiva tradução juramentada acompanhada das demonstrações financeiras já constantes do procedimento fiscal n° 10010.024964/0416-05, juntadas em resposta à Intimação n° 425/2016 - Documento Contadoria ri° 2016/6688 de 22/06/2016, com as quais reputamos restar atendida a condição alternativa prevista na Lei n° 9.249/95, art. 26, tornando, segundo ela, dispensada à impresa a obrigação de processar o reconhecimento do órgão arrecadador e consularização de documento na repartição consular brasileira no exterior. Entendo que o argumento não é suficiente para afastar as conclusões da DRJ no sentido de que: O contribuinte alega a existência do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, aprovado pelo Decreto n° 6.891, de 2009, que tornaria desnecessário o reconhecimento pelo consulado brasileiro. Analisando-se o referido acordo, ele tem por objetivo "prestar assistência mútua e ampla cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa". (art. 1º). Para tanto, os Estados Partes indicarão uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento a pedidos de assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa", as quais "comunicar-se-ão diretamente entre si, permitindo a intervenção das respectivas autoridades competentes, sempre que necessário." (art.2º) Em outras palavras, é um acordo com espectro de atuação no Poder Judiciário e na cooperação direta Estado a Estado por intermédio de uma autoridade central designado por cada um deles. Quando o acordo trata de documentos públicos, o faz nos seguintes termos: " Os documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes, assim como as escrituras públicas e os documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original, e que sejam transmitidos por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no território do outro Estado Parte." (art.26) A despeito de tratar de dispensa de "legalização, certificação ou formalidade análoga", isso se dá somente para os documentos públicos objeto da cooperação jurisdicional e que sejam repassados direto de um Estado a outro por intermédio da autoridade central designada. Não se aplica tal acordo ao presente caso, em que o documento é apresentado por particular. Para esse caso continua válido integralmente o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995. Razão pela qual, mantenho a glosa. Fl. 4136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Conclui-se, portanto, que a decisão não foi omissa quanto a este ponto, de sorte que não assiste razão à Embargante. f) ALEMANHA - FRANKFURT Neste tópico, a Embargante alega que deixou de ser analisada pelo voto condutor a tabela dos pagamentos referentes ao imposto de renda e ao adicional de solidariedade, no qual estão elencados todos os pagamentos a esse título e a forma como foram realizados (fls. 2029 a 2039). Contudo, ao contrário do que aduz a interessada, verifica-se que o acórdão expressamente analisou a questão, nos seguintes termos: FRANKFURT. O Recorrente reitera o argumento em sede de Voluntário que os comprovantes relativos as despesas incorridas no pagamento do imposto para devidamente apostilados, na forma demonstrada acima e que foram disponibilizados a essa Autoridade Fiscal (anexo), não havendo que se falar na ausência de tal requisito, de modo que a RFB deverá manifestar-se pelo reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Renda e Adicional de Solidariedade (Kõrperschatfsteuer), assim como, do Imposto Comercial (Gewerbesteur). Referido argumento já foi considerado e afastado a exaustão pela DRJ, ao mencionar que: 26. Em suma, do que se depreende do auto de infração foi que o Banco do Brasil apresentou na DIPJ o valor equivalente a €1.571.537,04 como imposto pago pela agência Frankfurt a deduzir do IRPJ. Intimado a apresentar tabela contendo todos os pagamentos que seriam passíveis de dedução, apresentou a seguinte (fl. 2018): Contudo, a autoridade lançadora entendeu que os comprovantes de pagamento não foram apresentados, fazendo as seguintes observações: Fl. 4137DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 (...) foram apresentados apenas 04 comprovantes de pagamentos, conforme tabela 08. Ademais, algumas datas de pagamentos informadas em coluna 01 não conferem com as datas dos comprovantes, coluna 03. Percebese que foram pagos tanto imposto de renda quanto o adicional de solidariedade. Analisando-se os comprovantes trazidos à baila nas fls. 16071618, a autoridade lançadora tem razão: relacionados com a tabela apresentada pelo próprio contribuinte, apenas constam os pagamentos de €133.016.00 (10/12/2012), €7.315,88 (10/12/2012), €193.411,00 (5/6/2013) e €10.637.60 (5/6/2013), os quais não foram aceitos por não conter o reconhecimento do consulado brasileiro. Na impugnação, o contribuinte aduz que todos os pagamentos (sem dizer exatamente quais: da sua DIPJ ou da tabela que fez depois?) constam do processo nas fls. 2.029 a 2.039. Ressalte-se que em tais folhas encontram-se parte da manifestação do banco contendo diversas tabelas de pagamentos efetuados, não se referindo à agência Frankfurt. De qualquer forma, apresentou uma tabela (tradução contida nas fls. 1612/1614), conforme imagem a seguir: A leitura do voto condutor, apenas parcialmente reproduzido acima quanto a este ponto, evidencia que não assiste razão à Embargante, posto que os documentos reclamados foram analisados pelo acórdão. Fl. 4138DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 g) JAPÃO - TÓQUIO Neste tópico, defende a Embargante que o crédito negado já teria sido objeto de reconhecimento em outros processos, o que implicaria contradição do acórdão questionado, que deveria, na visão da interessada, ter considerado o valor apurado na decisão paradigma. A fim de analisar o argumento, convém reproduzir o que consignou o voto condutor: TÓQUIO Nos termos do que foi observado pela DRJ: Conforme consta do próprio relatório produzido pelo contribuinte, a taxa referente ao valor adicionado possui como base de cálculo: (i) os cursos da mão-de-obra, (ii) o pagamento de juros, aluguel e (iii) o resultado do exercício corrente. A taxa referente ao capital tem por base de cálculo exatamente o capital da pessoa jurídica. Não há incidência sobre o lucro, renda ou ganho de capital, portanto. Já em relação ao "imposto especial", a base informado no relatório seria um multiplicador dos rendimentos tributáveis com a taxa padrão do imposto comercial. Contudo, não houve maiores detalhamentos de cada um dos tributos que o contribuinte quer compensar. Isso sem falar que o próprio relatório dispõe que os valores depreendidos são despesas dedutíveis para o IRPJ (vide transcrição no item 35.1). Não restou clara a base de incidência de tal tributo, não me convencendo de que seria uma parcela incidente sobre lucros, ganhos de capital ou rendimentos, mormente quando se diz que é considerada despesa dedutível do próprio imposto de renda, incide sobre lucro, renda ou ganho de capital. Verifica-se que em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a reprisar os argumentos da impugnação (aplicar art. 57), razão pela qual adoto os fundamentos da DRJ que os rebate a precisão e mantenho a glosa efetuado dos pagamentos que se pretendeu compensar da agência Tóquio. Verifica-se que o contribuinte informou, em seu recurso voluntário (fls. 2.393), ter juntado aos autos a tradução juramentada de alguns pagamentos e comprovantes, relativos aos seguintes valores: a) valor 310.900,00 - 29/08/2012 – comprovante constante das fls. 534 e 538 do processo; b) valor 277.718.200,00 - 27/02/2013 – documento consta do processo administrativo às fls. 552, parte superior da página; c) valor 640.500,00 - 27/02/2013 – comprovante constante das fls. 520 e 522 do processo. d) valor 6.465.800,00 - 27/02/2013 – comprovante constante das fls. 520 e 522 do processo, sendo a tradução juramentada já contida às fls. 687 do processo fiscal. Assim, em consonância com o racional defendido pela decisão, no sentido de que devem ser aceitos e analisados os documentos comprobatórios apresentados junto com o recurso voluntário, seria necessário que o voto condutor sobre eles se manifestasse, razão pela qual assiste razão à Embargante quanto ao caráter contraditório do acórdão neste ponto. h) ARGENTINA – PATAGÔNIA. CONTRADIÇÃO Neste tópico a Embargante acusa a decisão de nova contradição, por entender que ao aceitar os documentos juntados ao processo por ocasião do recurso voluntário, o voto Fl. 4139DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 condutor não poderia ter-lhe dado provimento parcial, mas reconhecer integralmente o crédito pleiteado. O argumento não procede, pois não se pode confundir a aceitação de documentos, para verificação e comprovação do quanto alegado, com o automático reconhecimento de tudo o que pretende a interessada ver contemplado. Nesse ponto, o acórdão deu provimento apenas parcial ao recurso voluntário com base nos fundamentos e razões de decidir apresentados, o que não revela qualquer contradição. Assim, conclui-se que não assiste razão à Embargante. i) DA EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE INFORMADOS PELO FISCO. Por fim, neste último tópico a Embargante questiona valores constantes de planilha elaborada pela DEINF/SP, a partir do resultado do julgamento proferido pelo CARF. Por óbvio que tal questionamento em nada se relaciona com os presentes embargos, posto que os valores questionados se referem a ato praticado por autoridade da Secretaria da Receita Federal, no exercício de competência que não diz respeito a este Conselho. Assim, conclui-se que não há como acolher qualquer pretensão quanto a este ponto. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Na hipótese dos autos, constata-se que a Embargante logrou êxito em demonstrar, parcialmente, algumas dos vícios objetivamente indicados. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, para que sejam analisados os itens indicados pela Embargante constantes dos itens a), b), c), d) e g) do presente despacho. [...] É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Como relatado, os Embargos opostos foram parcialmente admitidos pelo Despacho de Admissibilidade, cujos capítulos seguem transcritos e analisados na sequência. Fl. 4140DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 a) DA TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 12.973/2014 E IN 1.520/2014. DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO Reproduzo excerto do despacho de admissibilidade: Neste ponto, aduz a Embargante que o acórdão restou silente quanto à data da conversão em reais para fins de determinação da taxa de câmbio. Com efeito, o argumento foi suscitado, de forma objetiva, no recurso voluntário (fls. 2.380) e teria, em tese, o condão de influir na decisão; houve indicação dos dispositivos legais pertinentes e, como a matéria não foi apreciada pelo acórdão, entendo que assiste razão à Embargante. Transcrevo alegação exposta no recurso: Da Data do Câmbio para Conversão em Reais Aplicabilidade da IN 1.520/2014 7. A DRJ Florianópolis traz, no bojo dos argumentos, sucessivos equívocos, a IN 213/2002, esta revogada, a correta transcrição seria a IN 213/2002, passo seguinte, entendeu o relatar que seria aplicável a Lei 9.249/95, art. 26, a qual informa de forma inapropriada que deve ser adotada a taxa de câmbio na data em que o imposto foi pago, tendo em vista não considerar as disposições constantes na IN 1.520/2014, art. 30, § 3°, inciso II, e Lei 12.973/2014, art. 87, que preceitua a utilização da taxa de conversão na data do balanço apurado. 8. O disposto no parágrafo 3°, do art. 26 da Lei 9.249/95, expõe que a taxa de câmbio a ser considerada é a data que o imposto foi pago, portanto, em nada se assemelha às definições da Lei n° 12.973/2014 e IN 1.520/2014, corroborando à tese da Empresa de que a data de conversão em reais do imposto pago no exterior corresponde à data de levantamento de balanço da controlada direta ou indireta, conforme transcrevemos: Art. 7º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, a parcela do ajuste e resultados determinados em moeda estrangeira devem ser convertidos em Reais com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente a data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. § 1º Para efeitos da dedução, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens. § 3º Q tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil correspondente à data: I - da disponibilização, na hipótese do imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído; e II- do balanço apurado, nos demais casos." 9. Portanto, verifica-se que com a edição da IN 1.520/2014, houve a ratificação dos procedimentos aplicados pelo Contribuinte sobre a fixação correta da data base para conversão da moeda, ao teor da alteração normativa exposta, o que demonstra a Fl. 4141DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 sucumbência do procedimento adotado pela RFB em face do entendimento do Recorrente. De fato, há de se suprir a referida omissão. A DRJ fundamentou muito bem, de modo que posso manter a sua decisão pelas suas próprias razões, com a aplicação do art. 57, § 3º, RICARF. O Auto de Infração se refere ao período de apuração de 2012, com a vigência IN 213/02 e RIR/99. A legislação apontada no recurso é posterior, de 2014. Desse modo, por simples aplicação do art. 144 do CTN, que consagra o Princípio Tempus Regit Actum. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. [...] A argumentação supra já foi enfrentada em primeira instância e reiterada em via recursal. A decisão embargada foi omissa, devendo pronunciar-se acerca do não provimento do alegado, cujas razões adotadas pelo juízo a quo apresentam-se plenamente cabíveis, o que permite a aplicação do art. 57, § 3º do RICARF. Acolho os Embargos, suprindo a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento a este ponto ao recurso voluntário. b) ESPANHA–MADRI E PARIS–FRANÇA. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE SUA INCLUSÃO NA PARCELA DE IMPOSTO COMPENSÁVEL Neste ponto, a admissão foi quanto à omissão da decisão embargada, conforme abaixo: Neste tópico, aduz a Embargante que teria questionado a aplicação da alíquota de 15% de contribuição social, indicando equívoco da autoridade fiscal. Verifica-se que a Embargante fez, no recurso voluntário, duas menções, de um parágrafo cada, relativas a Espanha/França e Portugal. Em relação às atividades nesses dois países, verifica-se que o ACÓRDÃO apenas consignou que: Em relação ao demais países ESPANHA-MADRI / PARIS-FRANÇA, PORTUGAL LISBOA, mantenho a decisão DRJ no que diz respeito ao acolhimento parcial dos valores exonerando o valor de R$ 10.384.689,59 [5.407.076,14+1.566.844,32+3.410.769,18], mais os respectivos juros de mora e multa de ofício, não tendo o Recurso Voluntário trazido novos elementos aptos a justificar a reforma da decisão de piso, ressalvada, em relação a MADRI em que houve a ampliação da exoneração para reconhecer a diferença a título de IRAP, nos termos expostos no item relativo a esse pais. Conclui-se, portanto, que não houve menção à questão da contribuição social, razão pela qual assiste razão à Embargante. Transcrevo o capítulo do Recurso Voluntário. Fl. 4142DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Recurso Voluntário 52. Em que pese a Autoridade Fiscal tenha reconhecido os comprovantes do direito creditório pleiteado pela Empresa, de outra forma, ao aplicar o cálculo para estabelecer a limitação do imposto passível de compensação no país, observa-se que o Fisco percorreu caminho equivocado ao desconsiderar indevidamente no cômputo da parcela compensável a alíquota da Contribuição Social de 15%, o que resultou na minoração do crédito pretendido pela Empresa. 53. Assim, necessária a reavaliação dos cálculos para aferição dos limitadores de compensação dos tributos pagos no exterior. De fato, não houve menção à questão da contribuição social, razão pela qual assiste razão à Embargante quanto à omissão alegada. A Autoridade Julgadora aplicou a alíquota do IR e adicional, exonerando: - o valor de R$ 1.566.844,32 da glosa referente à agência Paris. - o valor de de R$ 5.407.076,14 da glosa referente à agência Madri. De fato, foi omissa a decisão embargada, a qual não se pronunciou acerca da aplicação da alíquota da CSLL no valor compensável em relação ao IRPJ. No entanto, correto está o cálculo realizado pela Autoridade Julgadora, realizado conforme dispõe o art. 26 da Lei 9.249/95, regulamentado pelo art. 13 da IN SRF 213/02, vigente à época. Desse modo, não se aplica esta alíquota no cálculo do limite do IRPJ. Assim os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, suprindo-se a omissão como acima exposto. c) PORTUGAL - LISBOA. DO PRETENDIDO CÔMPUTO DO VALOR REPRESENTADO PELO CHEQUE DE FLS. 2219. OMISSÃO Neste ponto, aduz a Embargante que alegou, no recurso voluntário, a falta de apreciação, pela DRJ, de um cheque no valor de 225.226,53 euros e que nisso consistiria a omissão do acórdão. Analisando o processo, verifica-se que a alegação, também objetiva, foi formulada no recurso voluntário (fls. 2.394) e não apreciada pelo acórdão, razão pela qual assiste razão à Embargante. Recurso Voluntário PORTUGAL — LISBOA Fl. 4143DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 54. Ao tempo em que a DRJ Florianópolis apesar de confirmar os pagamentos dos impostos por meio dos cheques apresentados pelos quais houve a demonstração das datas dos pagamentos, omitiu-se ao não efetuar no cômputo do direito creditório da Empresa o valor representado pelo cheque de fls. 2219, na importância de 225.226,53 euros. 55. Requer seja reavaliado o cálculo para incluir o valor omitido do cheque ora citado. 56. Em que pese a Autoridade Fiscal tenha reconhecido os comprovantes do direito creditório pleiteado pela Empresa, de outra forma, ao aplicar o cálculo para estabelecer a limitação do imposto passível de compensação no país, observa-se que o Fisco percorreu caminho equivocado ao desconsiderar indevidamente no cômputo da parcela compensável a alíquota da Contribuição Social de 15%, o que resultou na minoração do crédito pretendido pela Empresa. 57. Assim, necessária a reavaliação dos cálculos para aferição dos limitadores de compensação dos tributos pagos no exterior. De fato, a decisão embargada não enfrentou esta questão. Neste ponto, para suprir a omissão, adoto e transcrevo as razões do voto condutor da decisão de primeira instância: LISBOA 44. A agência Lisboa é controlada da agência Viena, mas não é fato primordial para o presente caso. Transcreve-se trecho do auto de infração que trata da glosa efetuado pelos pagamentos efetuados em Portugal: [...] 44.1. Do mesmo modo que ocorreu com a agência Madri, o problema apresentado pela fiscalização foi que o contribuinte não teria demonstrado a data dos pagamentos efetuados, não obstante ter reconhecido que tanto sob o aspecto material como o formal foram cumpridos. Já o contribuinte informa que as datas constam dos cheques apresentados no Anexo 6 da impugnação (fls. 2211-2237). 44.2. Analisando tais documentos, realmente se tratam dos pagamentos informados pelo contribuinte, e que contêm as datas do pagamento. Considerando o princípio da verdade material, torna-se insubsistente a glosa efetuada em relação à agência Lisboa, conforme cópias a seguir dos cheques apresentados: [...] 44.3. Realizando-se tabela com a conversão da taxa de câmbio para as datas de pagamentos, e ao contrário do que ocorreu com a agência Madri, o valor a compensar é inferior ao informado pelo contribuinte (que tinha sido de R$ 6.009.704,27), conforme tabela a seguir: Fl. 4144DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 [...] 44.4. Como visto, a agência Lisboa é controlada da agência Viena. A parte referente à agência Viena propriamente dita foi glosada (e não foi objeto de impugnação). O lucro líquido antes do IR apurado pela agência Viena exclusivamente (sem contar a controlada Lisboa) foi de R$ 1.254.029,14, conforme tabela feita pela contribuinte: 44.5. Na DIPJ, o lucro total da agência Viena foi apurado em R$ 14.993.105,65. Logo, o lucro apurado pela controlada Lisboa foi de R$ 13.739.076,50. Vide imagem da DIPJ: 44.6. O valor tributado do lucro auferido no exterior pela agência Viena (parcela Lisboa), aplicando-se as alíquotas brasileiras, é de R$ 5.407.076,14 [o correto é o quadro abaixo e a conclusão repetiu por engano o valor de Madri-Espanha] (inferior ao valor pago), consoante cálculo a seguir: 44.7. Desta feita, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 26 da mesma lei, exonera-se o valor de R$ 3.410.769,13 da glosa referente à agência Viena (parcela Lisboa). O valor do lucro da agência Viena foi de R$ 1.254.029,14, conforme tabela feita pela contribuinte, apontada pelo julgador de origem. Como na DIPJ, o lucro total da agência Viena foi apurado em R$ 14.993.105,65, concluiu o julgador que o lucro apurado pela controlada Lisboa foi de R$ 13.739.076,50. O valor total pago em reais considerado pelo julgador de origem foi de R$ 5.743.460,70, o qual já ultrapassa no limite acima calculado. Assim, não há que se considerar o cheque apontado no cálculo, o qual foi efetivado considerando os valores declarados pela própria interessada. Fl. 4145DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Desse modo, ainda que se incluísse o mencionado cheque no cálculo, há o limite compensável acima que já foi considerado pelo julgador de origem. No que toca à inclusão da alíquota da CSLL no cálculo do limite, aplico o que foi exposto ao item “b”, Desse modo, não há efeitos infringentes aos embargos acolhidos. d) PORTUGAL-LISBOA. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE SUA INCLUSÃO NA PARCELA DE IMPOSTO COMPENSÁVEL. Neste ponto, a Embargante reproduz o argumento formulado no item b), relativo à alíquota da contribuição social de 15%, só que agora em relação ao resultado apurado em Portugal. Assim, pelos motivos já indicados, constata-se que também assiste razão à Embargante, pois este ponto não foi objeto de análise pelo acórdão. Cabe aqui o que foi exposto ao item “b”, acolhendo os embargos sem efeitos infringentes, suprindo-se a omissão por entender correto o cálculo efetuado sem a inclusão da alíquota da CSLL. g) JAPÃO - TÓQUIO Neste tópico, defende a Embargante que o crédito negado já teria sido objeto de reconhecimento em outros processos, o que implicaria contradição do acórdão questionado, que deveria, na visão da interessada, ter considerado o valor apurado na decisão paradigma. A fim de analisar o argumento, convém reproduzir o que consignou o voto condutor: TÓQUIO Nos termos do que foi observado pela DRJ: Conforme consta do próprio relatório produzido pelo contribuinte, a taxa referente ao valor adicionado possui como base de cálculo: (i) os cursos da mão-de-obra, (ii) o pagamento de juros, aluguel e (iii) o resultado do exercício corrente. A taxa referente ao capital tem por base de cálculo exatamente o capital da pessoa jurídica. Não há incidência sobre o lucro, renda ou ganho de capital, portanto. Já em relação ao "imposto especial", a base informado no relatório seria um multiplicador dos rendimentos tributáveis com a taxa padrão do imposto comercial. Contudo, não houve maiores detalhamentos de cada um dos tributos que o contribuinte quer compensar. Isso sem falar que o próprio relatório dispõe que os valores depreendidos são despesas dedutíveis para o IRPJ (vide transcrição no item 35.1). Não restou clara a base de incidência de tal tributo, não me convencendo de que seria uma parcela incidente sobre lucros, ganhos de capital ou rendimentos, mormente quando se diz que é considerada despesa dedutível do próprio imposto de renda, incide sobre lucro, renda ou ganho de capital. Verifica-se que em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a reprisar os argumentos da impugnação (aplicar art. 57), razão pela qual adoto os fundamentos da DRJ que os rebate a precisão e mantenho a glosa efetuado dos pagamentos que se pretendeu compensar da agência Tóquio. Fl. 4146DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Verifica-se que o contribuinte informou, em seu recurso voluntário (fls. 2.393), ter juntado aos autos a tradução juramentada de alguns pagamentos e comprovantes, relativos aos seguintes valores: a) valor 310.900,00 - 29/08/2012 – comprovante constante das fls. 534 e 538 do processo; b) valor 277.718.200,00 - 27/02/2013 – documento consta do processo administrativo às fls. 552, parte superior da página; c) valor 640.500,00 - 27/02/2013 – comprovante constante das fls. 520 e 522 do processo. d) valor 6.465.800,00 - 27/02/2013 – comprovante constante das fls. 520 e 522 do processo, sendo a tradução juramentada já contida às fls. 687 do processo fiscal. Assim, em consonância com o racional defendido pela decisão, no sentido de que devem ser aceitos e analisados os documentos comprobatórios apresentados junto com o recurso voluntário, seria necessário que o voto condutor sobre eles se manifestasse, razão pela qual assiste razão à Embargante quanto ao caráter contraditório do acórdão neste ponto. A embargante aduz que que a autoridade julgadora usurpou-se da análise a respeito dos comprovantes de pagamentos anteriormente identificados no processo administrativo. Como visto acima, os documentos constam das fls. 534, 538, 552, 520 e 522, os quais não estão traduzidos. Cito como exemplo a imagem do documento da fl. 534: Fl. 4147DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 A embargante aduz que “o fisco limitou-se a invocar os fundamentos da DRJ, a infirmar o crédito pleiteado sob o argumento de que os impostos pagos não seriam incidentes sobre o lucro, renda ou ganho de capital”. Fl. 4148DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 A decisão embargada apoia-se nas razões da decisão da primeira instância, a qual enfrentou com grande esmero o capítulo em questão. Destaco, inclusive excerto no qual a Autoridade Julgadora se manifesta acerca da imprecisão dos argumentos lançados na defesa exordial: 32. O contribuinte, na impugnação, apesar de entender que não foi correto o não reconhecimento contido no item 31.3, apresentou um relatório que supostamente explicaria que todas as parcelas (sem relacionar ou especificar quais) se tratariam de imposto incidente sobre o lucro. Vide trecho da impugnação: Embora confirmado pela Receita Federal o imposto de renda apurado no Japão no valor de R$ 4.413.588,06, resultante da conversão do importe de 118.766.400,00 ienes, remanesceram as cobranças de parcelas discriminadas nos comprovantes sob a justificativa de que não se referiam a parcelas incidentes sobre o lucro, desse modo, encaminhamos o relatório oriundo da dependência externa que nos explica sobre as espécies tributárias do Japão e respectivas bases de cálculo, pelo que resta confirmado a incidência sobre o lucro relativo aos seguintes tributos pagos, a saber, a) taxa isonômica (imposto regional PJ), b)taxa sobre preço adicional e sobre o capital (imposto comercial), c) imposto especial de pessoa jurídica local (Anexo 4). 32.1. Analisando-se trechos do relatório acima mencionado, não se consegue chegar à conclusão que o contribuinte quer, inclusive porque em sua impugnação não explicou exatamente as parcelas que pagou e que estariam abrangidas por imposto incidente sobre a renda. O relatório é um amontoado de informações em abstrato acerca do sistema tributário japonês, feito por preposto do contribuinte e traduzido de forma informal (sem estar juramentado). O contribuinte não procedeu a uma análise quanto aos impostos pagos e relacionados na tabela do item 31, e por que tais valores especificamente deveriam ser compensados. 32.2. A impugnação ao auto de infração demanda a demonstração dos "motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir" (inciso III do art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972). O contribuinte deve questionar, de forma direta e objetiva, a matéria devolvida à instância julgadora, que é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. Torna-se bastante frágil a mera alegação de que o auto de infração não está correto mediante apresentação de um relatório que descreve, em abstrato, o sistema tributário japonês, para daí o julgador administrativo ter de fazer uma ilação da procedência da impugnação relacionando o relatório abstrato com o auto de infração, que é norma individual e concreta, o que impede a escorreita e completa análise do mérito da lide. Considerando que a Autoridade Julgadora só deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, entendo que aqui não houve a referida contradição. Desse modo, entendo que os embargos devem ser rejeitados neste ponto, por não haver o que ser esclarecido em relação à decisão recorrida. Fl. 4149DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723066/2017-99 Conclusão Desta forma, voto por acolher parcialmente os Embargos, sem efeitos infringentes, suprindo a omissão do Acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 4150DF CARF MF Original

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