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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723874 #
Numero do processo: 13890.000738/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Não se conhece de pedido de compensação cujo direito creditório ainda se encontra em discussão. PROCESSO DECORRENTE. Este processo é decorrente de outro que pede a restituição do FINNSOCIAL requereu-se que os autos seja apensado ao primeiro o resultado do segundo, respeitando-se as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.651
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Não se conhece de pedido de compensação cujo direito creditório ainda se encontra em discussão. PROCESSO DECORRENTE. Este processo é decorrente de outro que pede a restituição do FINNSOCIAL requereu-se que os autos seja apensado ao primeiro o resultado do segundo, respeitando-se as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. ON.A_ JUDIT I O AMARAL MARCONDES ARMA 0 Presid - te Relatora Processo n.° 13890.00073812002-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.651 Fls. 120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ' . • Processo n.° 13890.000738/2002-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.651 Fls. 121 Relatório Trata o processo acima identificado de pedido de homologação de Declaração de Compensação de créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolado em 13/11/2002, com débitos tributários de responsabilidade do contribuinte referentes à COFINS e PIS, créditos estes recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n°8.147, de 28/12/90, e discutidos paralelamente no processo administrativo n° 138910.000525/2001-07. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fis. 26 a 29), não homologando as compensações com base na IN SRF n° 210, de 30/09/02, que veda compensações de débitos fiscais com crédito cujo pedido tenha sido indeferido por autoridade competente. Alega • também que o direto ao crédito é discutido em outro processo administrativo. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32 a 39) alegando que a Declaração de Compensação apresentada decorre de valores referentes ao recolhimento a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e que os valores reclamados possuem certeza e liquidez tendo em vista que o seu pedido foi protocolado dentro do prazo de cinco anos a partir da data de publicação da IN SRF n°31/97, de 10/04/97. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido de homologação interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/RPO n° 9.915, de 16/11/2005 (fis. 63 a 68), cuja ementa transcrevo abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez 10 dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações anteriores (fis. 74 a 85). Apresentou bens para arrolamento. É0 Relatório. Processo n.° 13890.000738/2002-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.651 Fls. 122 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A compensação requer a existência líquida e certa de crédito em favor do contribuinte. Neste caso específico, o crédito está sendo discutido no processo administrativo n° 13890.000525/2001-07, recurso voluntário n° 133 939, que aguarda distribuição na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, não conheço do recurso, e proponho o encaminhamento deste processo à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para juntá-lo ao que • está para ser distribuído. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 c"51-n JUDITH n O • • RAL MARCON MANDO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4728231 #
Numero do processo: 15374.001695/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA - OMISSÃO DE RECEITAS – Não é legítimo o lançamento de ofício que não está respaldado em provas consistentes dos fatos alegados. IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Antes da edição da lei nº 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório. Recurso de ofício negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDEDRAL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC* , l4 US NEDER DE LIMA PRES D NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 03 A G0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SClit,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 Recurso n° : 142417 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Versa o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e lançamento reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social (CSLL) em decorrência de a fiscalização ter efetuado glosa de despesas e constatado omissão de receita com base em passivo não comprovado. A fiscalização efetuou o lançamento de omissão de receita por ter apurado falta de comprovação de parte do saldo informado, na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, no item Fornecedores, do Passivo Circulante, conforme relatado no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita, de acordo com o disposto no arl. 228 do RIR/1994. A segunda questão trazida pela acusação fiscal refere-se a despesas com arrendamento mercantil relativos a sistema de marcação à jato de tinta e máquinas automáticas. O interessado apresentou, em 29/09/1999, a impugnação de fls. 203/212. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que a presunção de omissão de receitas está calcada em incorreta utilização de relatório preliminar e de relação parcial. Sustenta, ainda, que: - quanto aos fornecedores internacionais, o Auto de Infração não contém a discriminação do total lançado, elemento indispensável à comprovação do ilícito; a verdadeira composição da conta encontra-se no doc. 1 (documento entregue à fiscalização, mas não utilizado por ela); foram incluídos valores comprovados na ação fiscal (doc. 2, 10, 3, 4, 5 e 6); - quanto aos fornecedores nacionais e aos não principais, a fiscalização considerou relação parcial, sendo dispensável a datilografia dessa relação, uma vez que os valores achavam-se discriminados em Balancete (doc. 7 e 8); junta outros documentos (doc. 9 e 10) e apresenta esclarecimentos; dentro dos fornecedores nacionais, a primeira diferença resulta de mera duplicidade de transcrição (doc.7) e as demais são supridas pelos documentos juntados (doc. 11). - quanto às despesas com arrendamento mercantil, elas estão devidamente amparadas por contratos e por recibos de pagamento, ora juntados (doc. 12, 13, 14 e 15). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; yr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttett:wif SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001695/99-15 Acórdão n° : 107-08.116 A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu pela improcedência do lançamento por entender que a acusação de omissão de receita e de glosa de despesas não estava !astreada em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. Segundo o relator do aresto, o lançamento de omissão de receitas por passivo não comprovado apresenta as seguintes falhas: "Do exame dos elementos juntados pela fiscalização, conclui-se que assiste razão ao interessado: os Autos não contêm a demonstração do total lançado, elemento, de fato, indispensável à comprovação do ilícito. Senão vejamos: . conforme fl. 2 do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158, a primeira parcela do lançamento (a) corresponde à diferença entre o total declarado (R$6.581.793,05) e o total relacionado pelo interessado (R$6.367.828,50); . conforme fl. 3 do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158, a segunda parcela do lançamento (b) corresponde à diferença entre o total relacionado pelo interessado (R$2.015.074,12) e o total comprovado (R$823.813,70); há a indicação dos totais comprovados por fornecedor (quadro de fl. 155), mas não foi apresentada a composição destes totais; . conforme fl. 4 do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 153/158, a terceira parcela do lançamento (c) corresponde à diferença entre o total de fornecedores internacionais relacionado pelo interessado (R$2.800.943,29) e o total comprovado (R$2.608.231,88); o total comprovado, no entanto, não foi discriminado. A falta de demonstração precisa do total lançado prejudica a ampla defesa do interessado e, se fosse proferida decisão considerando procedente o lançamento eivado por tal falha, aí sim, existiria a nulidade por cerceamento do direito de defesa alegada na impugnação. Diante das falhas apontadas no lançamento, não restou demonstrada a existência de passivo não comprovado e, conseqüentemente, não pode prosperar a presunção de ter havido omissão de receitas." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lsk4 •-• ;ie., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 Quanto à glosa de despesa, a decisão de primeiro grau acata as alegações da impugnante no sentido que as despesas com arrendamento mercantil estão devidamente amparadas por contratos e por recibos de pagamento (doc. 12, 13, 14 e 15 — fls. 886/973). Deste modo, o lançamento deste item deve ser cancelado. Em face do montante exonerado, foi interposto recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portaria MF n° 333, de 1997. É o relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iti"-:;• '0- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator As falhas na formalização da acusação de omissão de receita pela fiscalização indicadas detalhadannente na decisão "a quo" .são suficientes, por si só, para recomendar a anulação do feito. Verifica-se também que a ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no parágrafo único, letra "b", do art. 228 do RIR194, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Esse preceito regulamentar em que se apóia o fisco não possuía, à época da autuação (ano-calendário de 1995), matriz legal, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n° 9.430, art. 40. Antes dessa lei, a única presunção legal de passivo fictício relacionava-se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo, não bastava demonstrar a ausência de comprovação do passivo, com é o caso dos autos. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permita ao julgador presumir a ocorrência de omissão de receita de maneira segura, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O fisco não fez isso nos autos, restringindo-se a provar apenas que as obrigações não foram comprovadas após intimação. Não há, portanto, como prosperar a acusação tal como foi formulada. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001695/99-15 Acórdão n° :107-08.116 Quanto à glosa de despesas de arrendamento mercantil, a contribuinte trouxe aos autos documentos (doe 12, 13, 14 e 15 — fls 886/973) indicando os contratos e comprovantes de pagamento que comprovam as despesas sob comento. Dado o exposto, acompanho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. MARCOS V,.14 ifNEDER DE LIMA 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4726366 #
Numero do processo: 13971.001576/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38803
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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'• CCO3/CO2 • Fls. 38 n • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971.001576/2005-71 Recurso n° 137.189 Voluntário \ Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.803 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente BLUMECON-CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC é Assunto: Obrigações Acessórias 1 Ano-calendário: 2003 1 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • III JUDrTH D n - MARCONDES • • ' IO-- PresidenteAC2‘A--- 1 / ren"-ÁLt ' R IA HELENA TRAJANO D'AMORIM — Relatora Processo n.° 13971.001576/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.803 Fls. 39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 13971.001576/2005-71 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.803 Fls. 40 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 18 que transcrevo, a seguir: "Por atraso na apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 — constatado em procedimento automatizado de malha fiscal -, foi emitido em 10/6/2005 contra a empresa em epígrafe o Auto de Infração de fl. 4, no valor de R$ 500,00. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, cuja razão de pedir (alegação de "denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do C7W") pode ser • identificada nos seguintes termos fi. 1): Dos Fatos No dia 17 de novembro de 2003, foi realmente apresentada em atraso a DCTF referente ao 32 trimestre de 2003. O atraso ocorreu devido a problemas técnicos nos equipamentos de informática, que foram infectados pro vírus de computador que fizeram com que dados e informações fossem trocados e perdidos. Porém, logo que sanado o problema, foi feita a APRESENTAÇÃO ESPONTANEA da DCTF, ou seja, HOUVE DENÚNCIA ESPONTÁNE,A na entrega da DCTF, pois inexistiu qualquer procedimento administrativo fiscal, exigindo ou alertando sobre a obrigação da DCTF, antes que esta fosse entregue espontaneamente, descabendo assim, a imposição de multa moratória. Mesmo assim, entendeu em contrário o fisco, que expediu Auto de • Infração. Do Mérito Trata-se da aplicação do Art. 138 e seu parágrafo único do C7W, segundo o qual a denúncia espontânea, desde que realizada antes de qualquer procedimento administrativo, exclui a responsabilidade do contribuinte quando acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Em apoio ao argüido, transcreve precedentes judiciais e administrativos, bem como excertos doutrinários. É o relatório." S O pleito fio indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n2 8.841, de 10/11/2006 (fls. 17/21), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cujo acórdão foi dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. • Processo n.° 13971.001576/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.803 Fls. 41 Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 25, datado de 23/11/2006; a interessada apresentou, em 04/12/2006, o recurso de fls. 26/29 e documentos às fls. 30/35, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 37 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. 111 • • Processo n." 13971.001576/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.803 Fls. 42 VOO Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, ra7Ao por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao 30 trimestre do ano de 2003. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 500,00. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por linanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. Processo n.° 13971.001576/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.803 Fls. 43 • 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV: 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4- Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999),'cuja ementa transcreve-se: 1111 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. (.) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 110 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento.- O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua • • • Processo n.° 13971.00157612005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.803 Fls. 44 inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à • penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CM - A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência • do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 )5,& -e_. IA HELENA TRAJAN D'AMORIM - Relatora • • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000256/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termos inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13994
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Curitiba/PR PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4., da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRESE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. g-T:7 te, ttent TC, enr ue In eiro orrer Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/mdc 1 • 2' CC-MF Ministério da Fazenda 79t Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13907.000256/98-60 43 ?- Recurso n2 : 115.148 Acórdão n2 : 202-13.994 Recorrente : GRESE COM. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Arapongas/PR pedido de restituição/compensação, referente ao Programa de Integração Social — PIS do período de 12/88 a 10/95, em razão de recolhimentos efetuados a maior na vigência dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, conforme Dar? s (fls. 03/38) e Planilhas anexas (fls. 39/41). Em seu requerimento, a interessada afirma que os recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 são indevidos diante da Resolução do Senado Federal n° 49/95 que os declarou inconstitucionais. Assim, considerando que o PIS somente era devido consoante a Lei Complementar n° 7/70, a contribuinte conclui haver direito creditório em seu favor. Pelo Despacho Decisório de fls. 160/167, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu a restituição/compensação pleiteada. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 172/182, argumentando que: a) com o advento da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, os Decretos-leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais e suspensos de suas aplicações; b) defende a hipótese de utilização da base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento, para cálculo da contribuição, fundamentando seu entendimento na Lei Complementar n° 7/70 e em jurisprudências administrativas e judiciais que transcreve; c) sendo o PIS, como o FINSOCIAL, sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco; e d) em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição Federal. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR negou o pedido de compensação/restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 184): "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. 17' 2 • &ri CC-MF -e • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n9 : 13907.000256/98-60 42,2 Recurso n 2 : 115.148 Acórdão n2 : 202-13.994 O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fis.202/23 1), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) o prazo para a contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência; b) a contribuinte não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; c) o STJ declara que, não estando previsto em lei, independe de pedido do contribuinte à Receita Federal a compensação de tributos lançados por homologação; d) firmou-se, no STJ, a jurisprudência de que, nas ações em que versem tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); e) o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem como marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e O balizando seus argumentos de defesa, cita decisões de tribunais diversos. É o relatório. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13907.000256/98-60 /I 3 5 Recurso n2 : 115.148 Acórdão n2 : 202-13.994 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório n° 40/2000, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que nada autoriza a requerente a recolher o PIS nos prazos originariamente estabelecidos pela LC n° 7/70, desconsiderando as disposições das Leis n°5 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91 e de todos os diplomas legais que validamente alteraram a LC n° 7/70. Em outras palavras, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir, sendo, ao contrário, devedora da contribuição, a requerente. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ em Curitiba — PR, repisando os mesmos argumentos, tendo sido a sua solicitação indeferida sob alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito, e de que há concordância com o despacho decisório citado no tocante ao prazo de recolhimento da Contribuição e ao fato gerador da mesma, que seria o faturamento do próprio período de apuraçao e não o do sexto mês a ele anterior. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercido do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C7W não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. 1,1 4 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000256/98-60 Recurso n2 : 115.148 Acórdão n2 : 202-13.994 Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70. sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção. conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia. passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05791, Sessão de 13/07/99. da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGENCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' VOTO "ri Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165. da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas. com caráter,' 5 , • 4,;1.•:- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12'4:"Vxt Segundo Conselho de Contribuintes • 4.ktl-W;0- Processo n2 : 13907.000256/98-60 9 Ql. Recurso n2 : 115.148 Acórdão n2 : 202-13.994 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT7V. nos seguintes termos: 'An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no pc-irágrafo -I . do art. 162 nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: 111 - reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clauszcs, resta a _ficrição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN" voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação [Mica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórias. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do credito tributário'', para usar a linguagem do art_ 168, l. do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação _Tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19,:t!,- ...9e,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000256198-60 111/2i Recurso n2 : 115.148 Acórdão n2 : 202-13.994 definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado. anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168,11. do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo. o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes' regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário ' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999) ' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a novembro de 1993, pois os pedidos de restituição e de compensação em questão foram protocolados em 20/11/1998, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Freire, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 20 1-75. 3 90: "E, neste último sentido, veio tomar-se consentãnea a jurisprudência da CSRF I e também do SI'.! Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs ri% 203-0.293 e 203-0.334,j. em 0910212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 1 7 . 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 'Ora Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13907.000256/98-60 Recurso 132 : 115.148 Acórdão n 2 : 202-13.994 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETARL4. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali quota do tributo, o .faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art: parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurispnidência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei ti2 9.71598, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF 112 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PÁ, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". (destaquei) Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. No tocante à atualização dos valores do indébito deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Cahnon, j. em 2910512001, Acórdão não formalizado. lt 8 - r CC-MF ne: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000256/98-60 IN Recurso n2 : 115.148 Acórdão n2 : 202-13.994 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 3112.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 4/ZI.°11E 9

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Numero do processo: 13971.000311/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Opção pela via judicial. No regime vigente, não há possibilidade de concomitância da defesa de matéria na área administrativa e judiciária ao mesmo tempo, com prevalência desta sobre aquela. Contribuição Social – Trava de 30% - Base Negativa – Programa Befiex – A ausência de não limitação estabelecida para o IRPJ pela Lei 9.065/95, não alcança o CSSL, por falta de expressa determinação.
Numero da decisão: 101-93829
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos e re-ratificar o acórdão nº 101-93.554 de 26 de Julho de 2001, incluir na ementa a concomitância na esfera judicial e administrativa.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI:15p), PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° 13971,000311/00-15 Recurso n°. 126.496 Matéria . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX DE 1996 Recorrente CEVAL ALIMENTOS S/A. Recorrida DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de 21 de maio de 2002 Acórdão n.° 101-93829 Opção pela via judicial No regime vigente, não há possibilidade de concomitância da defesa de matéria na área administrativa e judiciária ao mesmo tempo, com prevalência desta sobre aquela. Contribuição Social — Trava de 30% - Base Negativa — Programa Befiex — A ausência de não limitação estabelecida para o IRPJ pela Lei 9.065/95, não alcança o CSSL, por falta de expressa determinação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos e re-ratificar o Acórdão nr 101-93.554 de 26 de julho de 2001, incluir na ementa a concomitância na esfera judicial e administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sr:i.e....„ j). j fr: /REDE N7 13‘1n1 PE A RIG ES PSITE 0, CELS ALVES FEIT SA RELATOR / FORMALIZADO EM 1 2w ! ?MV,,,,, ,, ... 2 Processo n.°. :13971.000311/00-15 Acórdão n.°. :101-93.829 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL„ ,..,/ , „/ ,---- : 3 Processo n°.. :13971.000311/00-15 Acórdão n.°, .101-93,829 Recurso nr 126.496 Recorrente . CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Despacho de fia, 142/146 solicita esclarecimentos acerca de Embargos de Declaração de fls. 123/129 interpostos pela contribuinte com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, onde alega contradição e dúvida/obscuridade no acórdão embargado, sob os seguintes fundamentos. Ao examinar o voto condutor do aresto impugnado, no entanto, verifica-se que a questão relativa à não aplicação da trava de 30% para as empresas titulares de programa BEFIEX sequer foi objeto de exame, pelo que, neste ponto, revela-se evidente a contradição entre os fundamentos e assertivas adotadas pelo e Conselheiro Relator e resumo lançado. Com efeito, posteriormente ao exame das preliminares aventadas, consta no voto do Acórdão ora guerreado, quanto ao mérito, o seguinte: 'como visto, no caso, inclusive por informação da própria recorrente, encontra-se ainda sub judice a questão, com valores depositados, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos i) à opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; II) a concluir pela concomitância. Assim, no presente caso nada há a alterar diante da opção pela via judicial, não sendo o caso de suspensão por falta de amparo legal..' Verifica-se, desta forma, que sob o manto da existência de ação judicial deixou-se de analis r quaisquer das assertivas atinentes ao mérito da ação (itens c e d do item 1 acima), restando, desta forma, patente a contradição entre os termos do decisum e a ementa, uma vez que esta reflete resumo de questão que não foi objeto de análise, 4 Processo n ° 13971 000311/00-15 Acórdão n°. :101-93829 Com efeito, a questão relativa à ausência de limite para compensação da base negativa da CSLL para empresas titulares de programa BEFIEX não foi apreciada por esta Egrégia Câmara, visto que quanto ao mérito omitiu-se o r. Relator sob o manto da concomitância de ação judicial Flagrante, desta forma, a contradição existente, de vez que a ementa não reflete fielmente as disposições contidas no voto condutor do aresto Na ausência de exame da matéria, jamais poderia ter sido esta inserida em ementa, que representa um resumo do julgado A inserção no acórdão de ementa que não representa os limites da decisão traz, sem sombra de dúvidas, grande prejuízo à Recorrente, especialmente para fins de demonstração de divergência jurisprudencial necessária à interposição de Recurso Especial. Tendo decidido esta Câmara pela impossibilidade de exame do mérito em face da existência de ação judicial certamente a ementa do julgado deveria traduzir esta decisão. Sobreleva notar que para fins de configuração do dissídio jurisprudencial é importante a adequação da ementa com o teor do julgado, pelo que impende seja sanado o vício de contradição operado De outro lado, também restou omisso o acórdão ao deixar de apreciar os argumentos meritórios da ora Embargante ao entendimento de que é impossível fazê-lo em face de ação judicial Com efeito, a própria autoridade julgadora de Primeira Instância já ressaltara em suas razões de decidir que a alteração relativa à inexistência de limite de compensação para empresas titulares de BEFIEX não fora aduzida na ação judicial, consoante revela o trecho abaixo, extraído de fls.. 77 Y ) outra motivação existiu na feitura do lançamento, qual seja, a que consta no Termo de Verificação (fl. 04) quando o autuante afirma que. 'A outra medida apresentada pela contribuinte, como forma de justificar a compensação de 100% do lucro líquido ajustado na apuração da CSSL, foi o fato de a empresa ser detentora de programa BEF1EX Porém, de acordo com a legislação tributária, tal benefício só garante o direito à compensação de PREJUÍZOS FISCAIS (Imposto de Renda) em limite superior a 30% do lucro líquido / ajustado, não abrangendo a compensação da base negativa da CSLL. Trata-se de fundamento relevante na peça acusatória (da qual o Termo Fiscal faz parte) e qtle não foi sequer cogitado na demanda judicial impetrada pela recorrente junto ao Poder Judiciário (v1 sentença à fl. 63) Assim, como ressaltado no início da fundamentação desta decisão, estão agora delineadas as linhas demarcatórias dos limites da lide do presente processo, cabendo a esta autoridade julgadora a apreciação do lançamento apenas no que concerne à motivação fiscal impugnada, que não foi objeto de discussão demandada pela Recorrente junto ao Poder Judiciário.' A despeito de ter o acórdão embargado ressaltado que a questão relativa ao programa BEFIEX não fora objeto de discussão judicial, deixou de pronunciar-se quanto a tal tema, em flagrante omissão, que eiva de pecha o decisum desta ilustre Corte. 'Deixou claro a decisão recorrida que tão só o fato não discutido judicialmente deveria ser enfrentado em sede administrativa, que consistiu no fato de ser a Recorrente detentora do programa BEFIEX". Em face do disposto no artigo 31 do decreto 70.235/72, necessário é o exame de todos os argumentos deduzidos na peça recursal, sendo a omissão passível de eliminação por meio de 5 Processo n,°, :13971000311/00-15 Acórdão n.°. :101-93.829 Embargos de Declaração, nos termos do artigo 27 do RICC. Desta forma, cabia a esta Corte apreciar todos os argumentos da Embargante, especialmente em proclamando a inexistência de litígio judicial acerca da titularidade de programa BEFIEX, conforme trecho acima transcrito, vício que deve ser desta feita sanado O voto condutor do aresto embargado apenas se reportou à decisão de primeira instância, mas não emitiu nenhum juízo de valor acerca da ausência de trava compensatória para as empresas titulares de programa BEFIEX Cingiu-se a relatar o quanto decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, deixando in albis a análise acerca da possibilidade de compensação integral para as empresas detentoras de programa BEFIEX. De suma importância para o deslinde do processo administrativo fiscal que esta Câmara se pronuncie acerca da possibilidade de compensação de 100% da base negativa da CSLL em face à titularidade de BEFIEX, posto que tal questão não foi examinada no litígio judicial em curso " No Despacho aludido, o Presidente deste Conselho assim se manifesta (fls 145/146), "Com referência à maioria das alegações da embargante, observa-se que, na verdade, não se referem, ad !fitaram, a contradição/dúvida no texto do acórdão contestado, mas insurgem-se contra suas conclusões fáticas e jurídicas Pugna, por óbvio, pelo acolhimento dos presentes 'e' como se infringentes fossem Note-se que essa hipótese legal não é albergada pela 'norma regimental' anteriormente mencionada, e que rege o trâmite processual nesta segunda instância administrativa (RI dos Conselhos de Contribuintes) As contestações da embargante quanto à contradição apontada, em essência, não se referem às configurações insitas no escopo dos embargos declaratórios, mas à revisão do acórdão pela reavaliação material da prova e reformulação do entendimento jurisprudencial, o que evidentemente não é a finalidade intrínseca do instrumento jurídico previsto no art. 27 do mesmo RI, que tem como objetivo clarear a sentença e eliminar possível dúvida/contradição 'entre a decisão e seus fundamentos'. No entanto, a rigor da norma processual, deve ser ouvido o relator." Assim, com fundamento no art. 27, parágrafo 2°, Capítulo I, Anexo II, do já citado Regimento Interno, encaminhou-me o processo para os esclarecimentos necessários, em despacho fundamentado à Presidência e, se assim houver por bem, propor que o assunto seja novamente submetido à Câmara, para eventual retificação do acórdão É o relato que se impõe 6 Processo n ° 13971.000311/00-15 Acórdão n.°. :101-93829 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Não há contradição, não há omissão, não há, no meu entender obscuridade a ser sanada no julgado atacado A argumentação da Embargante, em pese o esforço despendido, resta inócuo. O tema BEFIEX foi apreciado não só pelo julgador de primeira instância, como tratado no julgado sob exame, ainda que não tenha sido abordado na ação judicial a "trava" de 30% imposta Consta do voto deste julgador, a fls 116, quanto o tema, como razões de decidir, o seguinte, com adoção do que havia sido fixado pelo julgador singular: " Ora, a Lei n° 9.065, de 20/06/95, quando alterou o art.. 95 da Lei 8.981, de 20/01/95, permitiu que as empresas detentoras de programas BEFIEX compensassem 100% do lucro líquido ajustado, com prejuízos fiscais de exercícios anteriores, mantendo as regras inalteradas no que diz respeito à limitação de (30%) da base negativa da CSLL. Sim, porque a Lei 9.065/95 não fez nenhuma ressalva quanto à compensação de base negativa de CSSL para empresas detentoras de programas BEFIEX Não há, em qualquer texto legal, a possibilidade de empresas habilitadas nesse programa exportador, compensarem base negativa de CSSL sem limitação imposto no art. 58 da Lei 8.981/95" Sendo assim, a argumentação no sentido de que "Ao examinar o voto condutor do aresto impugnado, no entanto, verifica-se que a questão relativa à não aplicação da trava de 30% para as empresas titulares de programa BEFIEX sequer foi objeto de exame, pelo que, neste ponto, revela-s evidente a contradição entre os fundamentos e assertivas adotadas pelo e Conselheiro Relator e resumo lançado" , decorre da necessidade de questionar, não podendo ser levada a crédito de uma interpretação efetivamente correta 7 Processo n.°,. 13971.000311/00-15 Acórdão n °. :101-93829 A citação realizada foi no sentido, exatamente, de evitar expediente protelatório como o que acaba de ser narrado, o que, infelizmente não foi suficiente, não por falha do voto, mas sim por deficiência de interpretação da Recorrente, nada mais. Com relação ao enfrentamento do tema, não resta dúvida, não houve omissão alguma, sequer com relação ao decidido pelo julgador monocrático, que além do texto já apontado, concluiu, quanto ao não benefício pretendido, porque sem previsão legal, citando o artigo 58 da Lei 8981/95, verbis. " Assim, quando a impugnante afirma que (fls.48) " , é titular do programa BEFIEX, cujo vencimento é em 31/12/99, o que a exclui do limite da compensação de 30% da base negativa dos períodos anteriores , ", ela está atribuindo um benefício não previsto na legislação tributária, como restou plenamente demonstrado" . (fls 78) Se há incoerência em alguma peça constante dos autos, sem dúvida que a única é a que constitui os embargos propostos. A afirmação de que a matéria BEFIEX, não tratada no julgado, não poderia constar da ementa, fica, pelo exposto, afastada. Tendo sido, demonstrado que a matéria BEFIEX, não objeto da ação judicial, foi enfrentada na decisão atacada, resta evidente que a ementa do acórdão, ao dela tratar, efetivamente, agiu corretamente, sendo incoerente, isto sim, a reclamação. Assim, seria de se afastar por completo o recebimento dos embargos, que, / em verdade têm caráter infringente. Em que pese isso, para evitar sustentação a qualquer reclamação no serio de prejuízo, quanto a eventual recurso especial à CSRF, ainda que fosse possíve pois como é sabido a ementa não faz coisa julgada, mas sim a matéria decidida' , a não inclusão no acórdão da mesma sobre o prejuízo do exame administrativo de matéria sob o jugo do Poder Judiciário, resolvo por bem admitir os embargos, para tão só incluí-la. 8 Processo n ° •13971„000311/00-15 Acórdão n°. :101-93829 O conhecimento dos embargos é parcial, portanto, para, repita-se, tão só fazer incluir, na ementa do acórdão, a questão prejudicial ao recurso administrativo diante da submissão ao Poder Jucidiário, onde é discutida matéria idêntica É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de-fevereiro de 2002 , . . ... CELSO ALVE , ITOSA s_r_2____V , ' / / ,__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4724628 #
Numero do processo: 13906.000091/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ART junto ao CREA. CONTRIBUIIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior á dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04685
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. o..23 / 0 4 / ig c3 C c ?Se-tatt aia Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000091/96-00 Acórdão : 203-04.685 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.450 Recorrente : MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI Recorrida : DRJ em Curitiba.- PR 1TR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 30, § 4°), especifico para a .data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junta ao CREA. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do modulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1°, inciso II, alínea "c"). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio artaxo k 5 Presidente • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 ó • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.0Q0091/96-00 Acórdão : 203-04.685 Recurso : 104.450 Recorrente : MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI RELATÓRIO MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Sítio Rodeio", de sua propriedade, localizado no Município de Reserva - PR, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1545868.7. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando, primeiramente, a cobrança das contribuições, que considera indevida, uma vez que não possui empregados e nem é filiada a sindicatos e, também, o VTN tributado, afirmando que o V'TN por ela declarado é o que está correto para a região onde se localiza o imóvel rural. • A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme Decisão de fls. 12/14, Quanto ao ITR, fundamentou-se na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da_ inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, especifico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. No que se refere às contribuições, salientou que somente a Contribuição Sindical do Empregador constou do lançamento e que o mesmo foi realizado com base na legislação de regência. Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpõs - Recurso Voluntário de fls. 18, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual apenas ratifica as argumentações dá inicial, sem nada acrescentar. As Contra-Razões da Procurarinria-Geral da Fazenda Nacional, juntadas às fls. 20/23, corroboram o entendimento prolatado na decisão recorrida. É o relatório. 2 "7 0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000091/96-00 Acórdão : 203-04.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conformo relatado, a contribuinte contestou a cobrança das Contribuições Sindicais e ao SENAR, sob a argumentação de não possuir empregados e não ser Miada a sindicatos. Solicitou, ainda, revisão do VTN, tributado para que se considerasse aquele por ela declarado. Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo coutribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VIN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado pór perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. 3 7C:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000091/96-00 Acórdão : 203-04.685 No entanto, inexiste nos autos Laudo Técnico para embasar as alegações da requerente, fato que toma impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Também quanto à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, única contribuição constante do lançamento, não assiste razão à interessada, uma vez que, lançada com base no Decreto-Lei n° 1.166/71,, incide sobre imóveis rurais e com atividade predominantemente rural, como da propriedade em pauta que possui grau de utilização efetiva de 100%. O enquadramento sindical se deu segundo o disposto no inciso II, alinea_"c", do art. 40, do diploma legal acima mencionado, por ser a contribuinte possuidora de mais de uma propriedade- rural, cuja soma-de-áreas ultrapassa a dimensão do módulo rural da respectiva região. E, portanto, devida a contribuição segundo sua classificação como empregador rural 1I-C, conforme consta da Notificação de,fis. 02. Vale ressaltar que tal contribuição sindical é obrigatória e independe da filiação a sindicatos. Em face do exposta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1OTACILIO DANTAS TAXO 4

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4723748 #
Numero do processo: 13888.002216/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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score : 1.0
4728488 #
Numero do processo: 15374.003049/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIA: DIRPJ/93: Quando a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, conforme previsto no § único do art. 44 da Lei 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93972
Decisão: Por unamidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX DE 1996 Recorrente . SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Sessão de . 16 de outubro de 2002 Acórdão n.,° 101-93.972 CSLL — SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIA: DIRPJ/93. Quando a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, conforme previsto no § único do art. 44 da Lei 8.383/91. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e ON PER e " e- ES RESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FQRMALIZADO EM. Processo n,° 15374.003049/99-93 2 Acórdão n°. 101-93.972 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n,°. :15374.003049/99-93 3 Acórdão n.°. :101-93,972 Recurso n,°. 126 745 Recorrente SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES RELATÓRIO O processo já foi relatado na seção realizada em 21.09.01, oportunidade em que a Câmara, à unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O voto do Relator foi no sentido de que fosse elaborado um novo demonstrativo preenchido com os valores mensais da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro e não com base nos valores semestrais, possibilitando a Câmara decidir com segurança. Cuida-se no presente feÉ de alteração do valor da CSLL a compensar ou ser restituída, declarado no ano-calendário de 1995, de R$ 1.617 476,08, para R$ 1,245,016,23, eis que foi apurado compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da aludida contribuição. No recurso interposto ao Colegiado a interessada alega que no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) elaborado pela DRJ (fls 48), foram utilizados os valores semestrais de base de cálculo negativa, apesar da apuração do imposto ser mensal. O resultado da diligência encontra-se à fls. 115/118 tendo o agente diligenciador concluído que "O Demonstrativo apresentado pelo contribuinte às fls. 62/65, anexo à impugnação encaminhada ao 1°. CC, atende à solicitação pelo mesmo Processo n.°. :15374.003049/99-93 4 Acórdão n.°, .101-93.972 formulada, de forma que no ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa de anos anteriores assume o valor declarado pelo contribuinte de R$ 4.097„065,45, e não o valor mantido pelo julgador monocrático de R$ 1.400.511,34, bem como devem ser considerados válidos os seguintes valores, conforme declarado pelo mesmo contribuinte: Base de cálculo da CSLL . R$ 13,697 819,37 CSLL R$ 1 245.256,95 CSLL a compensar . R$ 1 617 376,08." É o relatório (AP1 Processo n°, :15374.003049/99-93 5 Acórdão n.°. :101-93,972 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e não há necessidade de depósito ou arrolamento de bens para o seu seguimento, tendo em vista que a decisão recorrida mandou promover a adequação da escrituração da Recorrente às alterações determinadas na decisão, não havendo exigência do recolhimento de crédito tributário. Dele conheço. Como se vê do resultado da diligência efetuada em atendimento à determinação da Câmara, concluiu o agente diligenciador após examinar o LALUR, e demais livros comerciais e fiscais, além dos documentos postos à disposição, que a compensação da base de cálculo negativa de anos anteriores assume o valor declarado pelo contribuinte e não o valor mantido pelo julgador monocrático, bem como devem ser considerados os valores declarados pelo mesmo contribuinte, que quantifica. Na verdade o argumento da recorrente de que o Demonstrativo SAPLI deveria ser preenchido com os valores mensais da Base de Cálculo Negativa da CSLL, apresentados na sua declaração de rendimentos a partir de janeiro de 1992, e não com base nos valores semestrais utilizados no citado demonstrativo, está correto por encontrar respaldo no § único do art. 544 da Lei nr 8383/91, que assim dispõe. § único do art. 44: "Tratando-se de base de cálculo da contribuição social (Lei 7 689/77), e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." Processo n.° 15374003049/99-93 6 Acórdão n °. :101-93972 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso Brasília (DF), em 16 de outubro d: 200 „--"/ 11110,,k -- FRANCISCO DE ASSIS iiA //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4724319 #
Numero do processo: 13896.002428/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32941
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PONTUAL CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" • não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 41 4111 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. mmm ., Processo n° : 13896.002428/2003-52 Acórdão n° : 303-32.941 RELATÓRIO i Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.500,00 correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 2°, 30 e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte: a inafastabilidade do Poder Judiciário; o caráter confiscatório da • penalidade; a denúncia espontânea (art. 138 do CTN); a distinção entre a multa fiscal administrativa e a multa fiscal moratória." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP considerou procedente o lançamento, sob a alegação de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também o de , fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. O fato de apenas havê-la entregue não exime o contribuinte da penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação, tendo em vista que tal penalidade está claramente definida em lei. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, bem como lhe ser vetado deixar de aplicar as normas, em face de alegação de confisco. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso tempestivo a este Ó Conselho, repetindo os argumentos expendidos na fase impugnatória, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. j3/d2 2 Processo n° : 13896.002428/2003-52 Acórdão n° : 303-32.941 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. No mérito, entendo ser cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. • imUm putadçoãso.argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, 1 por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada ela 3 A2e Processo n° : 13896.002428/2003-52 Acórdão n° : 303-32.941 Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. • Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de 110 que tratam os parágrafos 2°, 30 e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 30 e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) (4°9 4 Processo n° : 13896.002428/2003-52 Acórdão n° : 303-32.941 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, • as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenciai s." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, vale citar o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via indireta, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constiruição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 14319 • Processo n° : 13896.002428/2003-52 Acórdão n° : 303-32.941 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 50 da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) Como se vê, não pode este Colegiado, com exceção de alguns casos inexistentes em se tratando de alegação de confisco da multa por atraso na entrega da multa por atraso na entrega da DCTF, afastar a aplicação da lei por considerá-la inconstitucional. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 • ,ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 1110 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.000479/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito de ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Rasões não apresentadas na primeira instância, quando se instaurou o litígio, não podem ser apreciadas pela instância superior, por restarem atingidas pelo instituto da preclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31743
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial e preclusão em relação a multa de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Razões não apresentadas na primeira instância, quando se instaurou o litígio, não podem ser apreciadas pela instância superior, por restarem atingidas pelo instituto da preclusão Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por opção pela via judicial e preclusão em relação a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 • tk!. OTACILIO D • ' AS CARTAXO Presidente S•ilire/ho VA • í% E A ri MENEZES' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR, LUIZ ROBERTO DOMINGOS e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.243 ACÓRDÃO N° : 301-31.743 RECORRENTE : PANASONIC DA AMAZÓNICA S.A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Da autuação Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido de multa proporcional e juros de mora, perfazendo, na data do lançamento, um crédito tributário no valor de R$ 97.700,32 (noventa e sete mil, setecentos reais e trinta e dois centavos), objeto do Auto de Infração de fls. 01/06. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/03, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi apurada a infração abaixo descrita, a dispositivo do Regulamento Aduaneiro (R.A), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. - Falta de recolhimento do Imposto de Importação — PI — o importador, por meio da Declaração de Importação/Internação na Zona Franca de Manaus n° 01/0787701-0, adição 001, registrada em 08/08/2001, efetuou o recolhimento a menor do Imposto de Importação, por ocasião do despacho aduaneiro de internação de mercadoria industrializada com insumos estrangeiros. Ficou constatada a utilização indevida do coeficiente de redução fixo para o cálculo do imposto devido, ou seja, foi aplicada, quando da internação do produto, na DI-PI analisada, a redução de 88% (oitenta e oito por cento) aos débitos suspensos na importação dos insumos utilizados em sua fabricação, quando o correto seria a adoção do coeficiente de redução de 5,15% (cinco virgula quinze por cento), percentual este constante de DCR-E (doc. fls. 17/22) apresentado pela própria empresa; - considerando o disposto nas Instruções Normativas SRF ti% 17 e 24, de 16/02/2001 e 02/03/2001, respectivamente, foi apurada a diferença do Imposto de Importação, bem como a multa de oficio e os juros de mora devidos. 3. A exigência foi fundamentada no art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67 com nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387/91 c/c a 114 SRF n° 04/94; arts.77, inciso I, 87, inciso I, 111, 112, 389 a 395, 418, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85; 114 SRF n° 24, de 02/03/2001; 114 SRF n° 17, de 16/02/2001. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.243 ACÓRDÃO N° : 301-31.743 Da impugnação 4. Inconformada com a autuação da qual tomou ciência em 19/03/2002, conforme fls. 01, a litigante apresentou a impugnação de fls. 27/49, onde, após breve exposição dos fatos que culminaram com o lançamento de oficio e histórico sobre a Zona Franca de Manaus e a evolução legislativa dos incentivos fiscais da região, alega que: 4.1. o coeficiente de redução variável erroneamente informado no DCR-E n° 2001/010015, documento em que se baseou a fiscalização para lavrar o Auto de Infração, deve ser desconsiderado, pois a impugnante tem o direito de aplicar o percentual fixo de redução de 88%, já que o produto objeto da internação — bateria para telefone celular — não se trata de bem de informática; • 4.2. na tentativa de buscar proteção ao seu direito perante o Poder Judiciário, impetrou Mandado de Segurança junto à 4 a Vara da Justiça Federal em Manaus (processo n° 2001.32.00.011032-0), tendo sido concedida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, foi proferida decisão em agravo de instrumento interposto pela União suspendendo a liminar concedida. O referido mandamus aguarda a prolação de sentença pelo MM. Juiz da 4a Vara da Justiça Federal em Manaus; 4.3. no mérito, defende a impossibilidade de se substituírem os beneficios regionais por beneficios setoriais, ou seja, a inaplicabilidade da Lei n° 8.387/91; a ilegalidade do artigo 5° da Lei n° 10.176/2001 e do Decreto n°3.801/2001, além da competência exclusiva da SUFRAMA na fixação dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/08/2001 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, antes ou posteriormente à autuação, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação não Conhecida" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 129.243 ACÓRDÃO N° : 301-31.743 ' Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 132, inclusive repisando argumentos, e inicialmente alegando que o fundamento de direito trazido com a impugnação correspondente à competência exclusiva da SUFRAMA para fixação dos incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca de Manaus não faz parte da discussão judicial iniciada pela recorrente, razão pela qual sob este aspecto merece ser conhecida e provida a presente irresignação (fl. 134), mencionando o teor da sua petição inicial ao Judiciário (II. 136), para, ao final, requerer, com relação a esta questão, o cancelamento da exigência fiscal em virtude da incompetência da autoridade da Receita Federal para a fixação de incentivos fiscais relativamente à Zona Franca de Manaus. • É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.243 ACÓRDÃO N° : 301-31.743 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que, de fato, a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou a argumentação da recorrente sobre a competência da Receita Federal para questionamento da definição do percentual de redução do imposto de importação, uma vez que tal competência é da SUFRAMA, consoante determinação legal. Entendeu a decisão recorrida que tal questão havia sido levada ao • crivo do Poder Judiciário, razão por que decidiu pelo não conhecimento integral da impugnação apresentada. Cabe, no entanto, tecer algumas considerações a este respeito. Na petição inicial da recorrente apresentada à Justiça, às fls. 63 a 82, em especial às fls. 81 e 82, não constam quaisquer menções à referida questão. Verifica-se, por outro lado, que na decisão judicial que deferir o pedido de medida liminar, à fl. 85, o Juiz tece comentários sobre a aludida questão, mas somente na fundamentação que o levou a considerar presente um dos requisitos para concessão da medida — na análise do fumus boni juris — quando afirma que: "...enfatizo que não incumbe à autoridade fazendária federal imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, resoluções administrativas, (...) na seara dos incentivos fiscais outorgadas por aquela autarquia federal (SUFRAMA). (...) se há ato administrativo emanado por autoridade, prima facie, competente para tal — SUFRAMA _ outorgando beneficio fiscal à Requerente, e de gozar, referido ato, de presunção de legitimidade e validade (...) pelo que tenho, diante da rattificação da exigência do ato coator, como assaz e suficiente a comprovar a presença do fumus boni juris". Entendo que a menção feita na análise preliminar do Judiciário para verificação de requisito prévio à concessão da medida liminar, por si só, já demonstra que o mérito da questão impõe necessariamente a análise da competência da Secretaria da Receita Federal em contraposição com a da SUFRAMA. Por outro lado, há que se verificar que há uma dependência clara entre o resultado que possa advir do Poder Judiciário sobre a análise do mérito da questão e o presente processo, que trata da exigência de crédito tributário que essencialmente depende de tal deslinde. Ressalte-se que não há a mínima possibilidade de manutenção da presente exigência feita pelo Fisco se, na Justiça, os argumentos da recorrente prevalecerem • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.243 ACÓRDÃO N° : 301-31.743 Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via • administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia 11. da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: it 6 MINIS-FERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.243 ACÓRDÃO N° : 301-31.743 a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da defmitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; c) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. • A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário,cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, in verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retornar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção 7 , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.243 ACÓRDÃO N° : 301-31.743 do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. • 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2" Vol., ed. 1977, n. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". , 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem • julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. " (grifos do original) • Não conheço desta matéria, pois, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. , Com relação do questionamento acerca da multa de oficio, verifico que esta não foi apresentada à primeira instância, quando se instaurou o litígio, o que implica na clara constatação de que foi atingida fatalmente pelo instituto da preclusão. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por opção pela via judicial e por ocorrência de preclusão, quanto à multa de oficio. Sala das Sessões, em 12d- Éril de 2005 .. /0", - V EALMAR FO : i I M NEZES - * elator 4k - i ii Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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