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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9777324 #
Numero do processo: 36216.001967/2007-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.369
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Slapa 751683 .444 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.001967/2007-13 Recurso n° 144.733 Voluntário %Os.do CO" orih0 CridC°"1143Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ots.set:0019,4.-- ç Acórdão n° 206-00.369 ao," Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :.• CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.001967/2007-13 Braallia, 01 2,Ç207) CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.369 Fls. 108 Marfa da Fatima Fe i da arvalho Matr. Siapia 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. 4-------‘.ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente er RYCARD1 1 • QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I Relat. r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza.. Processo n.• 36216.001967/2007-13 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.369 2* CC/MF - Sexta Camara Fls. 109 CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, 0; fa ri tig21) Maa de Fátima Ferr a e arvalho Matr. Sino 751683 Relatório CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo/SP, DN n° 21.434.4/0292/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, em relação ao período de 06/1999, 03/2000, 01/2002, 04/2002, 03/2003 e 07/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/08, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/12/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.017,46 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, ao examinar a contabilidade da contribuinte, a fiscalização constatou que nas contas de 13 0 salário, férias e salário a autuada não contabilizou em títulos próprios, de forma discriminada, as incidências e não incidências de contribuições previdenciárias, deixando de contabilizar, igualmente, em títulos próprios, as obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 75/83, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja anulada a decisão recorrida, por entender que o julgador de primeira instância não debateu acerca de todas as alegações trazidas à colação pela contribuinte, se limitando a endossar o auto de infração, nos termos do relatório fiscal, em total preterição do seu direito de defesa. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, se limitando a inscrever o artigo infringido pela contribuinte, sem conquanto indicar os motivos da autuação, em total preterição do direito de defesa da autuada, e afronta ao artigo 142, do CTN. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de inexistir na legislação de regência, dispositivo legal que obrigue a contribuinte a lançar individualmente em sua contabilidade os fatos geradores por estabelecimento e por obra de construção civil. (1( 2* CC/MF . Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 36216.001967/2007-13 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.369 Brasília 09- • AIA Fls. 110 Maria do Fitara Fri i da ara o Miar. Sapa 751683 Assevera que a contabilidade da recorrente, por se apresentar regularmente constituída, faz prova a seu favor e o simples exame das informações ali constantes não deixa margem a qualquer dúvida suscitada pela fiscalização, não necessitando de esclarecimentos para corroborá-la. Sustenta que a conduta da autoridade lançadora demonstra não ter conhecimento auditoria fiscal. Traz à colação argumentos relativos à lavratura da NFLD n° 35.903.685-6, onde o fisco previdenciário desconsiderou ou desclassificou (entendimento da contribuinte) a contabilidade da empresa, apurando o crédito previdenciário por aferição indireta, em detrimento à sua escrita contábil regular. Reitera suas razões de impugnação quanto aos diminutos prazos concedidos pela fiscalização para apresentação de uma infinidade de documentos e esclarecimentos solicitados, e o fato de o procedimento fiscal ter iniciado em 01/0412005 não é capaz de rechaçar seus argumentos, uma vez que não se tem conhecimento de qualquer TIAD emitido antes de 03/11/2005, sendo certo que é no T1AD que constam os respectivos prazos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 106, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. Processo n.° 36216.001967/2007-13 CCO2/C06 Actérdilo n.° 206-00.369 r CC/MF - Sexta Camara Fls, 111 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / Maria da Fátima Fa ll 2v vigit'arJaftSo Matr. &sim 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "IMBEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORL4. NULIDADE DA SE1VTENCA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de ojulgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a aprecia cão de todos os argumentos apresentados. mas que a decisão judicial sela devidamentge motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre Convicão Motivada e Principio da Persuasão Racional, art. 157 do CP13). 1,...1" (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007). 2• CC/mFr - sexta Cinnarei CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.001967/2007-13 Braallia. üi/.ái e?: CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.369 F15. 112 Maria de Fatima Fe e Cerval o Matr. Suipe 751683 Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que sequer guardam relação de causa e efeito com a matéria posta nos autos, vinculando-se a outros lançamentos. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO Ainda em sede de preliminar, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a autuação, contrariando a legislação de regência, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo do lançamento deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 06/09, bem como TIAD's e seus anexos, constantes dos autos, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, a infração objeto do presente lançamento fora constatada a partir do exame da contabilidade da própria contribuinte, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a autuada. Com efeito, ao fisco cabe intimar a contribuinte para prestar os esclarecimentos necessários ao melhor entendimento de sua escrita contábil, bem como apresentar documentos para corroborá-la, o que não implica dizer que desconhece do procedimento de auditoria. Aliás, tal conduta da autoridade lançadora visa tão somente proceder exame correto da contabilidade da contribuinte, sobretudo quando esta é quem tem as informações necessárias ao correto entendimento dos registros contábeis por ela elaborados. • 2 CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 36216.001967/2007-13 Brasília CA" /áír2te../ ZCO% CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.369 Man ch• Fátima F aügájAa ho Fls. 113 Matr. &age 751683 O que não se pode admitir é a contribuinte, ao deixar de prestar informações e documentos solicitados pelo fisco, atribuir a este incompetência para examinar sua contabilidade, com o fito de se desonerar de suas obrigações tributárias acessórias. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Destarte, como restou demonstrado, a lavratura do presente auto de infração se deu em decorrência de a contribuinte ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, inciso II, Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, §§ 13° a 17°, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.048/99, nos seguintes termos: "Lei n 08212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;' "Decreto n°3.048/99 - RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: [-tf II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 11-. ,f 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construcão civil e por :amador de servicos. • 2 CC/NIF - Moina ~dna CONFERE COM O ORIGINAL • Processo rt.• 36216.001967/2007-13 Brasília 01" Clekt6W CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.369 Fls. 114Mana de Fátima Fon ea a o Minn Siam) 751683 § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábiL § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: 1 - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto- lei n2 486. de 3 de marco de 1969 e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. §17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos compro batórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222." "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nes 8.212 e 8.213. ambas de 1991 e 10.666. de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292. e de acordo com os seguintes valores: II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;" Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. (,)9Né 2• CG/MË t ,tras Camara CONIK ERÉ §OM O ORIGINAL • Processo n.° 36216.001967/2007-13 Grea.111•:pkek, CCO2/C06 Acórdão n F.° 206-00.369 l 115Maria de Fátima F •tf e rva ho s.Metr. Sup pe 751683 No que tange à alegação da contribuinte de que inexiste dispositivo legal obrigando a lançar individualmente os fatos geradores das contribuições previdenciárias, por estabelecimentos e obras de construção civil, novamente, seu inconformismo não tem o condão de macular a penalidade aplicada. Perfunctória leitura das normas legais encimadas, notadamente o § 130, inciso II, do artigo 225, do RPS, rechaça de plano seu argumento, oferecendo proteção ao lançamento fiscal, senão vejamos: "Art. 225. § Ii - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços." Observe-se, que a contribuinte, no seu pleno conhecimento da legislação de regência, julgando incompetente o AFPS para examinar a sua contabilidade, esqueceu-se de analisar o dispositivo legal supratranscrito, ou o ignorou tentando convalidar sua frágil argumentação. Pretende, ainda, a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a autuação na forma constituída, por entender que os prazos estipulados nos TIAD's para apresentação de documentos e informações foram exíguos, impossibilitando o cumprimento pleno das intimações fiscais, especialmente em relação ao TIAD, datado de 08/12/2005, com prazo final em 06/12/2005, ou seja, antes mesmo de ser emitido. Não obstante o esforço da notificada, suas alegações não merecem acolhimento. De fato, ao que parece, houve erro na emissão do TIAD, datado de 08/12/2005, ao estipular como prazo inicial para apresentação dos documentos e informações o dia 06/12/2005. Entrementes, em relação a todos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, constata-se que a contribuinte vem sendo intimada desde 03/11/2005, para exibir documentos e prestar esclarecimentos, tendo sido emitida a autuação somente em 26/12/2005, com ciência em 30/12/2005, ou seja, durante todo esse interregno poderia a contribuinte ter atendido integralmente as solicitações fiscais para evitar a presente autuação. A fazer prevalecer esse entendimento, extrai-se, ainda, dos TIAD's que os prazos estipulados pela fiscalização sempre se apresentavam da seguinte forma: " A documentação assinalada [-I deverá ficar à disposição desta Fiscalização, tal, a partir de [..4". Observe-se, que a fiscalização não limitou a data para apresentação dos documentos e informações, estabelecendo tão somente o dia a partir de quando deveriam ser atendidas as solicitações fiscais. Como se verifica, inobstante os prazos inscritos nos TIAD's, a recorrente teve bastante tempo para apresentar a documentação e esclarecimentos exigidos pelo fiscal autuante, eis que fora intimada primeiramente em 03/11/2005 e, por último, em 12/12/2005, mas somente autuada em 26/12/2005 (emissão do AI). Tivesse a autuada cumprido as solicitações do fisco em tempo hábil, ou seja, até a data da emissão do AI, certamente não seria . r CC/Mly - Sexta Camara e CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.001967/2007-13 Brasília 2.1_,,Eg&W) CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.369 Fls. 116 Mana de Fátima F st • arvalho Matr. Siam 751683 autuada. Mas não é isso que se constata no presente caso, onde a contribuinte sequer se deu ao trabalho de procurar sanear as infrações incorridas com o fito de fazer jus ao beneficio inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS. Alfim, quanto às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Dessa forma, escorreita a decisão recorrida devendo ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade imposta, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 Iliji , 1 ah* A 1,. „da ei ç t i a ritattI• In 9...nota- -._ RY A • P ii'itire UE MAGALHAES DE OLIVEI • • it i k

score : 1.0
9732311 #
Numero do processo: 10580.720980/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 80 /2 01 2- 82 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720980/2012-82 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/41): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 21/26, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 5.446,59, com multa de ofício de R$ 4.084,94 e juros de mora de R$ 1.431,36. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22/24, foram, Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 1.683,00 e Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor R$ 18.292,01, conforme abaixo: (...) Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 22/26. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 04/01/2012, fl. 29, o contribuinte apresentou impugnação em 30/01/2012, fls. 02/03, com as alegações a seguir: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720980/2012-82 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/13. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão, em 12/05/2017 (sexta-feira) (fls. 48), o contribuinte, em 13/06/2017, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 51/60), insurgindo-se somente contra a glosa da despesa médica paga à profissional Giselle Pinto Campos, no valor de R$ 15.000,00, alegando, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e representam documentos hábeis a comprovar a realização da despesa e dos pagamentos efetuados, porquanto idôneos. A não aceitação dos recibos representa violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, importando na nulidade da decisão recorrida. Alega, ainda, que a exigência de depósito para admissibilidade recursal viola o direito constitucional de petição, da Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720980/2012-82 ampla defesa e do devido processo legal. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/63. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissionais Giselle Pinto Campos, no valor de R$ 15.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/41), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 21/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do Fl. 69DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720980/2012-82 art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declaração emitida pela profissional contratada, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Não obstante, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que tange ao arrolamento ou depósito recursal, vale destacar que a questão já restou superada, ao teor da Súmula Vinculante n° 21 do STF, não sendo mais cabível sua exigência para seguimento e admissibilidade recursal, portanto nada a prover no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720980/2012-82 Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.003856/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando foram atendidos todos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. A arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social obedecem as disposições do artigos 12, inciso V; 22, inciso III; 30, inciso I, alínea "b"; e art. 33; todos da Lei n.° 8.212/91 e alterações, bem como, a Lei Complementar nº 84/96. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRETES. TEMA 1223 DO STF . INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº. 3.048, DE 1999. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTUAÇÃO. Sendo induvidoso que, para parte do período autuado, a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por transportadores autônomos com base na permissão então veiculada no §4º do artigo 225 do Decreto nº. 3.048, de 1999, é patente a improcedência parcial da autuação em face do entendimento prestigiado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.381.261 (Tema 1223).
Numero da decisão: 2401-010.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos aos transportadores rodoviários autônomos a partir da vigência do Decreto 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando foram atendidos todos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. A arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social obedecem as disposições do artigos 12, inciso V; 22, inciso III; 30, inciso I, alínea "b"; e art. 33; todos da Lei n.° 8.212/91 e alterações, bem como, a Lei Complementar nº 84/96. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRETES. TEMA 1223 DO STF . INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº. 3.048, DE 1999. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTUAÇÃO. Sendo induvidoso que, para parte do período autuado, a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por transportadores autônomos com base na permissão então veiculada no §4º do artigo 225 do Decreto nº. 3.048, de 1999, é patente a improcedência parcial da autuação em face do entendimento prestigiado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.381.261 (Tema 1223).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-14T14:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-14T14:15:13Z; Last-Modified: 2023-03-14T14:15:13Z; dcterms:modified: 2023-03-14T14:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-14T14:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-14T14:15:13Z; meta:save-date: 2023-03-14T14:15:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-14T14:15:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-14T14:15:13Z; created: 2023-03-14T14:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-03-14T14:15:13Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-14T14:15:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.003856/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.941 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando foram atendidos todos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. A arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social obedecem as disposições do artigos 12, inciso V; 22, inciso III; 30, inciso I, alínea "b"; e art. 33; todos da Lei n.° 8.212/91 e alterações, bem como, a Lei Complementar nº 84/96. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRETES. TEMA 1223 DO STF . INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº. 3.048, DE 1999. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTUAÇÃO. Sendo induvidoso que, para parte do período autuado, a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por transportadores autônomos com base na permissão então veiculada no §4º do artigo 225 do Decreto nº. 3.048, de 1999, é patente a improcedência parcial da autuação em face do entendimento prestigiado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.381.261 (Tema 1223). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 38 56 /2 00 9- 16 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos aos transportadores rodoviários autônomos a partir da vigência do Decreto 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Decisão-Notificação da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Agência da Previdência Social em Manaus (AM) que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.311.423-5 (efls. 3 a 25) referente ao lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de janeiro de 1999 a março de 2001, no valor de R$ 44.603,23, acrescido de multa e juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação (efls. 35 e ss), sendo a exigência mantida no julgamento de primeiro grau, conforme DN nº 03-401.4/0419/2001 (efls.84 a 91), que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: PESSOA FÍSICA. A arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social obedecem as disposições do artigos 12, inciso V; 22, inciso III; 30, inciso I, alínea "b"; e art. 33; todos da Lei n.° 8.212/91 e alterações, bem como, a Lei Complementar n 0 84, de 18/01/96. Lançamento Procedente Cientificado da decisão em 11/10/2001 (ciência pessoal efl. 93), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/10/2001 (efls. 97 a 116), alegando, em síntese: - Nulidade da decisão de 1ª instância por cerceamento do seu direito de defesa, em virtude da impossibilidade de apresentação do laudo do perito contábil tempestivamente por Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 greve dos servidores federais, sendo tal laudo juntado agora (efls. 118/119, 125/126 e 159/160). Também argui nulidade pela ausência de análise de todos os pontos impugnados. - Nulidade da autuação por cerceamento do seu direito de defesa, decorrente da ausência de discriminação dos fatos geradores e dos segurados. Também aponta ausência de fundamentação legal para afastar a opção do art. 3º da Lei Complementar nº 84/96, bem como falta de clareza na apuração das diferenças de contribuições previdenciárias lançadas. - No mérito, alega que não houve recolhimento a menor, uma vez que foi considerada a opção prevista no art. 3º da LC nº 84/96 (no período de vigência), e no período da Lei nº 9.876/99, o recolhimento foi feito considerado a alíquota de 20% sobre a remuneração, inexistindo assim o débito lançado. - Sustenta a inconstitucionalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. Em face da ausência do depósito recursal previsto ao tempo da apresentação do Recurso voluntário, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa da União, sendo, posteriormente, cancelada a inscrição e devolvido o processo para análise do competente recurso, consoante Despacho da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional (efls. 322/323), determinando o retorno à fase administrativa em decorrência da inconstitucionalidade do depósito recursal. Em petição apresentada na data da realização da presente sessão de julgamento (fls. 341 a 343), o recorrente reitera os termos de seu inaugural recurso voluntário, especialmente em relação à aventada nulidade da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão de 1ª instância sob alegação de cerceamento do seu direito de defesa e ao contraditório em decorrência de impossibilidade de entrega tempestiva do laudo pericial. Ainda, nulidade por omissão quanto à análise de todas as alegações da impugnação, em especial quanto à situação dos freteiros e trabalhadores autônomos. Quanto à impossibilidade de juntada do laudo pericial, o recorrente alega “enormes dificuldades para protocolá-lo” em razão de greve dos servidores federais. Todavia, não junta qualquer comprovação nesse sentido, não ficando demonstrado cerceamento ao direito de defesa do recorrente. Quanto à alegação de omissão na decisão de piso, contrariamente ao alegado, foi demonstrada a higidez do lançamento realizado em conformidade com a legislação à época dos Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 fatos geradores e lastreada em documentos fiscais da empresa, tanto em relação aos freteiros, quanto aos demais autônomos. Assim, estando ausentes na decisão de 1ª instância quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) como ensejadoras de nulidade, nada há que justifique o pleito da recorrente: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) O recorrente postula, ainda, pela nulidade da autuação, alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o lançamento fiscal “não discriminou os fatos geradores das contribuições previdenciárias”, não especificou “quem seriam os ‘freteiros’ e os ‘empresários’”, “não apresentou qualquer fundamento legal para que se excluísse o exercício da opção prevista no art. 3º da Lei Complementar n° 84/96”, “tampouco determinou com precisão a forma pela qual apurou a diferença de contribuição previdenciária devida”. Por fim, alega que o lançamento fiscal “considerou que todos aqueles pagamentos lançados nos livros da Recorrente sob a rubrica "autônomos" teriam sido feitos a "empresários", não obstante aquela rubrica englobe pagamentos feitos a diversos prestadores de serviço autônomos”. A constituição do crédito tributário se dá através do lançamento conforme disposto no art. 142 na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso em tela, ao contrário do alegado pelo recorrente, os documentos integrantes da NFLD discriminam, por competência, os fatos geradores das contribuições lançadas, identificando as bases de cálculo, bem como as contas contábeis originárias, os recolhimentos de contribuição previdenciária apropriados no lançamento, bem como os fundamentos legais para a constituição do crédito lançado, obedecendo ao disposto no art. 142 do CTN. Ademais, conforme Informação fiscal prestada à efl. 259, cujas considerações adoto como razões subsidiárias para afastar a nulidade pleiteada, a autoridade esclarece que: A empresa, embora tenha sua contabilidade regular, escritura os históricos de forma sucinta não identificando, pelo menos, o nome completo dos beneficiários dos pagamentos que faz (como pode ser observado nas cópias dos livros Razão anexados aos autos), não possui folha de pagamento dos segurados que lhes prestam serviço sem vínculo de emprego, conforme previsto no Art.47, I, do Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ° 2.173/97, Art. 225, 1, do RPS aprovado pelo Decreto " 3.048/99, e, ainda, a partir de 01. 1999, não incluiu nenhum (grifei) desses prestadores de serviço na GFIP, como determina o Art. 32, Inciso IV, da Lei "8.212/91. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 Ora, se a empresa fez recolhimento parcial da contribuição e não possui folha de salários só é possível identificar o que deixou de ser recolhido comparando as bases de cálculo do que foi Recolhido com o Devido. Havendo duas formas de apurar as bases de cálculo do devido: através da contabilidade ou elaborando a folha de salários a partir dos documentos de caixa para depois compara-la com a contabilidade. Discriminar todos os beneficiários dos pagamentos como quer a recorrente, seria transferir para fiscalização o cumprimento da obrigação legal prevista na no Art. 225, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto "3.048/99. Em razão da inexistência dos controles legais acima descritos a fiscalização valeu-se da escrituração contábil da empresa que, embora carente de detalhes no histórico, espelha deforma inequívoca todos os atos da administração, para, através dos títulos próprios e históricos, conferir a exatidão das bases de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas, diferentemente de utilizar milhares de documentos de caixa período de cinco anos, que deveriam ser vistos um a um para identificar os beneficiários dos pagamentos. Conclui-se que não há qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa, sendo o crédito fiscal apurado em estrita observância da legislação de regência, fundamentado nos lançamentos contábeis insertos nos Livros Diário e Razão do próprio contribuinte, devidamente identificados, cujos documentos comprobatórios estão sob sua guarda. Ademais, cópia de todos os documentos integrantes da NFLD foram entregues ao sujeito passivo, que pode contestar oportunamente o lançamento, demonstrando sua total compreensão acerca da matéria. No mérito, o recorrente alega que não houve recolhimento a menor. Sustenta que foi considerada a opção prevista no art. 3º da LC nº 84/96 (no período de vigência) e, no período da Lei nº 9.876/99, o recolhimento foi feito considerado a alíquota de 20% sobre a remuneração. Em adição, apresenta os seguintes argumentos quanto à cada categoria de segurados: Portanto, na medida em que os "freteiros", a que se refere a NFLD, não passam de trabalhadores autônomos, que prestam serviços de transporte, frete, de mercadorias para a Recorrente, o recolhimento das contribuições previdenciárias com relação a eles, com base na opção dada pelo art. 3º , da LC 84/96, foi correto. Quanto aos alegados "empresários", parece que o Sr. Fiscal assim considerou, repita-se, todos aqueles que prestaram serviços à Recorrente, sem vínculo empregatício, que não os freteiros, o que implica em equívoco ensejador na nulidade da NFLD, na medida que tornaria letra morta a opção dada no art. 3º, da LC 84/96, além de, por consequência, ter implicado no lançamento de débitos inexistentes, conforme exposto acima. (...) Contudo, conforme se verifica no "Relatório Fatos Geradores Geral de 05/1996 até 12/1998' integrante da NFLD em questão, que padece da nulidade antes referida por não ter efetivamente discriminado cada fato gerador, foram apuradas diferenças de contribuição com relação aos pagamentos lançados nas rubricas contábeis 434-3, 434-1, 549-03, 449-02, acima referidas, ou seja, não relativas aos administradores, quando somente estes, segundo o Sr. Fiscal, estariam excluídos da opção dada pelo art. 3º da LC 84/96. Assim, repita-se, com relação aos trabalhadores autônomos, tal qual definidos na legislação vigente, não há como se impedir a apuração e o recolhimento da contribuição devida em 20% do salário-base da classe em que estão enquadrados. (...) Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 Por fim, quanto aos fatos geradores ocorridos após o momento em que se esgotou o prazo de anterioridade a que estava sujeita a alteração introduzida pela Lei n° 9876/99 à Lei n° 8.212/91, ao contrário do afirmado pelo Sr. Fiscal, a Recorrente apurou e recolheu a contribuição previdenciária em questão na base de 20% sobre as remunerações pagas aos autônomos, conforme se verifica pela documentação em anexo (does. 01 a 16), já acostada aos presentes autos. A autoridade lançadora expôs no Relatório de Fatos Geradores as bases de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas, destacando as contas contábeis, bem como a base de cálculo diferenciada no caso dos freteiros (efls. 16 e ss). Em Informação Fiscal, de efls. 259 e ss, acrescentou: Ainda assim, não faz sentido tal afirmativa, basta verificar no "Relatório Fatos Geradores", que as bases de cálculo estão discriminadas em rubricas denominadas Autônomos, Serviço de Frete e Pró-labore, isso porque, cada item tem um tratamento diferenciado em relação ao cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, Autónomos - O recolhimento da contribuição sobre os pagamentos a esses segurados (conforme definidos no Art. 12, IV, da Lei 8.212/91), pode ser calculada sobre o Salário-base, conforme previsto no Art. 3 da Lei Complementar nº. 84. Empresários - (Pró-labore) - O Recolhimento da contribuição sobre o pagamentos a esses segurados (assim definidos no Art. 12, III, da Lei 0 8.212/91) é calculado aplicando-se a alíquota de 15% sobre o total recebido conforme dispõe o Art. 1, I da Lei Complementar 0 84 e Art. 4 , parágrafo 2 , do Decreto ° 1.826/96, que regulamentou a Lei Complementar "84; Serviços de Frete - O recolhimento da contribuição sobre os pagamento efetuados aos segurados autónomos que prestam esse tipo de serviço são calculados aplicando-se a alíquota de 15% , sobre o valor resultante da aplicação do percentual de 11,71%, sobre o valor bruto do serviço (Art. 146 do Decreto ° 2.173/97). 3. Motivos da exclusão da opção pelo recolhimento da contribuição com base no Art. 3° da lei complementar 84/96 - Autónomos. O Art. 5 do Decreto nº. 1.826/96 determina que para optar pelo cálculo do recolhimento considerando salário - base, a empresa deverá exigir do segurado autônomo cópia autenticada do comprovante de recolhimento efetuado para o INSS, referente a competência imediatamente anterior a competência a que se refere a retribuição. Em 24 de maio de 1996, a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização emitiu a "ORIENTAÇÃO NORMATIVA INSS/DAF/AFFIN nº. 006, acerca da matéria em discussão, nos seguintes termos: "4 — Quando o serviço for prestado por segurado autônomo e equiparado, a empresa poderá optar, em substituição à obrigação prevista nos itens 1, 2 e 3, pela contribuição de 20% incidente sobre o salário base. 4.1 —A empresa não terá direito a opção prevista neste item: c) se o segurado não estiver inscrito no Regime Geral de Previdência Social- RGPS, como autônomo ou equiparado; d) se o segurado não estiver em dia com as suas contribuições previdenciárias. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 4.1.1 — Para efeito no disposto na alínea ‘b’ deste subitem, a empresa deverá exigir do segurado e arquivar por 10 anos, cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária referente a competência vencida imediatamente anterior a data do serviço prestado (ainda que paga em atraso), conferindo-a com o original, bem como cópia do comprovante de inscrição do segurado perante o INSS na categoria de autônomo. 4.1.2 —A empresa, após a conferência de que trata o subitem 4.1.1, poderá optar pelo não arquivamento da. cópia do comprovante de recolhimento, desde que mantenha, para efeito de fiscalização, relação individualizada dos segurados autónomos que lhes prestaram serviço, com os respectivos números de inscrição no INSS e a classe da escala de salário- base em que estiverem contribuindo, reservando-a fiscalização do INSS o direito de, a qualquer tempo, caso detecte atraso no recolhimento da contribuição do segurado, lançar a eventual diferença entre o recolhimento efetuado pela empresa e que seria devido na forma dos itens 1,2 e 3. 5 —A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todas pessoas físicas previstas neste ato, discriminando nome, número de inscrição, serviço prestado, classe de enquadramento, valor do serviço e da contribuição, bem como efetuar os correspondentes lançamento em títulos próprios da contabilidade, com discriminação em separado, das contribuições referentes a todos os segurados, inclusive aquelas decorrentes da opção a que se refere o item 4, em conformidade como no Art.47 do ROCSS. Embora a fiscalização tenha solicitado os documentos relacionados a essas contribuições, conforme "Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, as fls. 28, a empresa os apresentou parcialmente, ou seja, somente os relacionados aos segurados empregados, ficando dessa forma impedida legalmente utilizar as modalidades de cálculo de recolhimento previstas no Art. 3' , da Lei Complementar nº 84. 5. As fls. 107, quarto parágrafo a recorrente afirma que apurou e recolheu a contribuição previdenciária com base na Lei 9876/99, ou seja a alíquota de 20% sobre a remuneração paga a autônomos (contribuintes individuais), conforme se verifica pela documentação em anexo (does. 01 a 16), já acostada aos presentes autos. Não existe nos autos nenhum documento de recolhimento de contribuição previdenciária de competência posterior a vigência da Lei 9.876/99, ou seja a partir de março de 2000, inclusive (ver fls. 45 a 63 e 136) e se estivesse a recorrente comprovaria nos próprio autos que sua afirmação é improcedente, senão vejamos: Utilizando apenas o Razão das contas anexadas aos autos (ainda faltam algumas), levantaremos a cálculo da competência 03.2000 Fls. 163- Conta 434.01 - Pagamento conforme Recibo a Sra. Conceição 680,00 Fls. 201 — Conta 549.02 - Pagamento conforme recibo a Mário Vareluz 150,00 Pagamento a Francisco Rodri 1.250,00 Pagamento a David Gorodovit. 816,00 2.216,00 Fls. 242 - Conta 539.01 - Pagamento de Frete (36.485,00x 11,71%) 4.272,39 Fls. 188-Conta 434.03-Pagamento a Arthur Faveret. 1.512,21 Pagamento a Esenazi Percidj. 7.000,00 Pagamento a Dra. Edna 600,00 9.112,21 TOTAL (BASE DE CÁLCULO AUTÓNOMOS) 16.280.60 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 Valor a recolher referente a competência 03.2000 : 16.280,60 x 20% = RS 3.256,12 Valor recolhido contido na Guia de 03.2000, considerado pela fiscalização: = RS 1.368,54 Valor reconhecido pela empresa através de GFIP intempestiva (anexa) = RS 1.176,04 Assim, em que pesem as alegações do recorrente, não lhe assiste razão quanto à improcedência da autuação, seja porque incabível a opção do art. 3º da LC 84/96 para os empresários (apenas aos autônomos), seja porque não se desincumbiu da comprovação do cumprimento dos requisitos para a utilização de tal opção, nos termos da legislação de regência, conforme destacado acima. Quanto ao período de vigência da Lei nº 9.876/99 (a partir da competência 03/2000), o contribuinte não conseguiu comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, conforme Informação Fiscal (trecho destacado acima). Ademais, as GRPS e GPS anexadas aos autos referem-se a períodos de apuração anteriores à competência 03/2000, não sendo aptas a justificar as alegações do recorrente. Apesar do acima exposto, é imperioso apurar o cabimento da aplicação, no presente julgamento, do entendimento prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1.381.261. Na decisão judicial mencionada no parágrafo anterior, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em face de serviços prestados por transportadores autônomos. Tal alteração teria sido veiculada pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, e pela consequente Portaria MPAS nº. 1.135, de 5 de abril de 2001. Para bem entendermos a extensão do entendimento prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1.381.261, vamos relembrar alguns de seus excertos, além da tese de repercussão geral aprovada pelo Pretório Excelso: Recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo por meio do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/01. Necessidade de o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Precedente do Tribunal Pleno: RMS nº 25.476/DF. Reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte. (...) Pois bem. Cumpre lembrar que, consoante a redação da Lei nº 8.212/91 vigente à época da edição daqueles dois diplomas (Decreto nº 3.048/99 e Portaria MPAS nº 1.135/01), a contribuição social a cargo da empresa seria de 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos transportadores autônomos. O decreto em questão estabeleceu que essa remuneração corresponderia ao resultado de um percentual incidente sobre valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. A fixação do percentual seria feita pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 Até que essa pasta fixasse esse percentual, foi previsto pelo Decreto nº 3.265/99, a título provisório, o percentual de 11,71%. Com a Portaria MPAS nº 1.135/01, o Ministério da Previdência e Assistência Social fixou o percentual de 20%. Posteriormente, o Decreto nº 4.032/01 fixou esse percentual no art. 201, § 4º, do Decreto º 3.048/99. Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 25.476/DF, assentou a inconstitucionalidade da mencionada portaria, no que versou sobre aquele percentual. Na ocasião, o Ministro Eros Grau relembrou que a base de cálculo do tributo estava prevista em lei, sendo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços a qualquer título. Disse, no entanto, Sua Excelência que a portaria em tela não se limitou a explicitar o conceito de remuneração, alteando a base de cálculo legalmente definida. O Ministro Marco Aurélio também apontou ter havido violação do princípio da legalidade. Disse que a base de cálculo legalmente prevista tem relação com a contraprestação devida pelo tomador em razão dos serviços prestados pelo transportador. Já aqueles percentuais previstos no decreto e na portaria incidiriam, v.g., sobre o valor bruto do frete (ou do carreto ou transporte de passageiros), o qual visa não somente a remunerar o transportador (contraprestação) mas também a fazer frente aos ônus com combustível, desgaste do veículo e outros. Em voto-vista, o Ministro Gilmar Mendes, após discorrer sobre o histórico normativo da contribuição e sobre o princípio da legalidade tributária, assentou terem o decreto e a portaria em comento violado esse princípio: (...) Em suma, à luz desse julgado do Tribunal Pleno, verifica-se que o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 alteraram a base de cálculo do tributo ao estipular que, no lugar da remuneração efetivamente paga aos transportadores autônomos, fosse considerado, como sendo essa remuneração, o resultado de um percentual (de 11,71% ou de 20%) incidente sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Com isso, a alíquota da contribuição previdenciária passou a não mais incidir sobre a remuneração efetivamente paga, e sim sobre um novo montante, correspondente ao resultado de um percentual incidente sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, valor esse que abrange não só a remuneração do transportador autônomo, mas também outras parcelas, como combustível, seguros, desgaste do equipamento etc. (...) Destaco que não está em questionamento, em casos como o presente, o exame da constitucionalidade de eventual disposição de lei que delega a ato normativo infralegal a possibilidade de mexer no aspecto quantitativo do tributo. Ressalto também que o reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária em questão pelo Decreto nº 3.048/99 e pela Portaria MPAS nº 1.135/01 não importa, por si só, direito ao não recolhimento do tributo. É que, havendo reconhecimento dessa inconstitucionalidade, volta a viger a base de cálculo prevista na lei. Ainda nesse contexto, insta assinalar que paira no âmbito infraconstitucional saber qual medida poderá ser adotada no caso, v.g., de os documentos pertinentes ao fato gerador serem omissos quanto à efetiva remuneração do transportador autônomo. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 É que, em casos assim, é necessário interpretar a causa à luz, por exemplo, do art. 148 do CTN. (...) De mais a mais, seria necessário se reexaminar o conjunto fático- probatório constante dos autos, inclusive no que diz respeito ao período controvertido, para se perquirir qual seria o melhor critério para se arbitrar essa remuneração. Por fim, chamo a atenção para o fato de que a presente discussão não abarca qualquer debate acerca dos casos sujeitos ao § 15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 13.202/15. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da jurisprudência da Corte de que são inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Tese: São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. (g.n.) No julgamento acima relembrado, é possível defluir-se que o Supremo Tribunal Federal:  Definiu ser inconstitucional a definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em face de serviços prestados por transportadores rodoviários autônomos estatuída em ato infralegal, por conta da norma então veiculada no Decreto nº. 3.048, de 1999 (de fato, tal disciplina constava da norma então vigente veiculada no §4º do artigo 201 do Decreto nº. 3.048, de 1999);  Estabeleceu que a base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento residira na efetiva remuneração auferida pelo transportador rodoviário autônomo;  Permitiu que, havendo omissão nos documentos competentes da remuneração auferida pelo transportador rodoviário autônomo, a base de cálculo das contribuições previdenciárias fosse apurada por arbitramento;  Frisou o fato de que a discussão travada não abarcou qualquer debate acerca dos casos sujeitos ao § 15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 13.202/15. No caso vertente, a remuneração auferida por transportadores rodoviários autônomos foi apurada com base em ato infralegal e correspondeu a 11,71% dos pagamentos efetuados a título frete para transportadores rodoviários pessoas físicas, conforme resta cristalino no Anexo “Relatório Fatos Geradores de 01/1999 até 04/2001” (fls. 14 a 18). Logo, em relação ao período da autuação albergado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, as contribuições previdenciárias constituídas em face dos pagamentos efetuados a título frete para transportadores rodoviários pessoas físicas devem ser exoneradas, por conta do entendimento prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1.381.261, que é vinculante aos conselheiros do CARF, em decorrência da norma veiculada na Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF nº. 343, de 2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Relevante destacar que, em decorrência de a autuação ter se pautado diretamente em parâmetro infralegal estatuído para se definir a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos afetos a título de serviços de frete prestados por transportadores rodoviários autônomos, não é possível se entender que a autuação decorreu de haver omissão, nos documentos competentes, das remunerações auferidas por tais profissionais. Logo, descabido cogitar-se da manutenção da autuação por conta de o Supremo Tribunal Federal ressalvar que a remuneração dos profissionais rodoviários autônomos poderia ser arbitrada para fins de autuação (tal arbitramento somente seria cabível caso os documentos afetos ao frete fossem omissos em relação á remuneração dos transportadores rodoviários pessoa física, situação não relatada nos presentes autos). Importante frisar, ainda, que o entendimento prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente supra analisado não alberga o período regrado pelo Regulamento da Organizado e do Custeio da Seguridade Social - R0CSS, aprovado pelo Decreto nº. 2.173, de 5 de março de 1997. Logo, em relação a tal período, não há reparos a serem realizados á autuação. Por fim, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e pleiteia a realização de sustentação oral. Em relação à taxa SELIC, insta asseverar que não compete a este Tribunal Administrativo manifestação acerca da inconstitucionalidade de lei, fundamento da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido para realização de sustentação oral, deveria a Recorrente providenciá-lo quando da publicação da pauta de julgamento, nos termos do § 2.⁰ do art. 61-A do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, na redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003856/2009-16 Conclusão Diante do todo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinado que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos transportadores rodoviários autônomos, a partir da vigência do Decreto 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.903145/2013-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Embora o erro de preenchimento da DCTF não possua o condão de gerar um impasse insuperável, a busca pela verdade material pressupõe a apresentação de provas cabais da liquidez e certeza do crédito tributário para que se possa autorizar a sua compensação. ESTIMATIVA PAGA A MAIOR Até a entrada em vigor da Lei 13.670/2018, era possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula CARF 84.
Numero da decisão: 1001-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Embora o erro de preenchimento da DCTF não possua o condão de gerar um impasse insuperável, a busca pela verdade material pressupõe a apresentação de provas cabais da liquidez e certeza do crédito tributário para que se possa autorizar a sua compensação. ESTIMATIVA PAGA A MAIOR Até a entrada em vigor da Lei 13.670/2018, era possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula CARF 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-37.025 da 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 45 /2 01 3- 00 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.830 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903145/2013-00 recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.106), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP, n° 25493.65818.300410.1.3.04-0806, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega: 1. O crédito no valor de R$ 15.750,24 é decorrente de apuração de IRPJ, involuntariamente recolhido a maior devido a critério de apuração por estimativa e pelo fato de prejuízos decorrentes de apurações subsequentes; 2. O referido PERDCOMP descreve claramente que o crédito correspondente se origina de saldo de PERDCOMP inicial sob n° 34269.74846.210410.1.3.04-3093, cujo pagamento a maior tem origem no DARF recolhido a maior em 31/10/2006 , com o código de recolhimento 2362 (IRPJ), no valor de R$ 48.335,70; 3. A recorrente apurou Imposto de Renda sob o regime de estimativa, sendo que o valor final apurado para o mês outubro de 2006, foi de (saldo negativo) R$ - 74.947,47, conforme demonstra a DIPJ 20007, devidamente entregue em 15/10/2009; 4. Desta forma, se o valor apurado para IRPJ para o mês outubro de 2006 foi negativo de R$ -74.947,47, e o valor efetivamente pago foi de R$ 48.335,70, então pode-se verificar que o total pago deve ser considerado como crédito a recuperar, e foi por este motivo que o contribuinte elaborou o referido PERDCOMP, objeto de discussão nesta Manifestação de Inconformidade; 5. Cabe à Autoridade Fiscal averiguar a verdade dos fatos, buscando sempre a prevalência do direito realmente existente, independente de eventuais faltas de atendimento às formalidades procedimentais; ... A DRJ indeferiu a MI, em síntese, sob os seguintes argumentos: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil foram confirmadas as informações constantes do Despacho Decisório, ou seja, o pagamento encontra-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte: ... Isso significa que a recorrente não procedeu à retificação da DCTF de acordo com as alegações por ela apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Longe de ser mera formalidade, a DCTF tem natureza de confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, tal como previsto no Decreto-Lei n° 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Verifica-se, inclusive, que foram efetuados dois pagamentos para quitar o débito de IRPJ (2362), declarado em DCTF para o período de apuração 31/10/2006: ... Não foram apresentadas, na Manifestação de Inconformidade, quaisquer justificativas para a divergência entre o valor de IRPJ apurado na DIPJ 2007 (R$ 74.947,47 negativo) e o valor declarado em DCTF (R$ 62.497,90) e efetivamente recolhido. Em consulta à DIPJ 2007, verifica-se que foram apresentadas 03 (três) declarações em 27/06/2007 (original), 28/06/2008 (1ª retificadora) e 15/10/2009 (2ª retificadora, ativa), cada uma delas com valores diversos de estimativa de IRPJ apurada para outubro/2006, nenhum deles coincidente com o valor declarado em DCTF. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.830 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903145/2013-00 Também não foram apresentados documentos que comprovassem o valor efetivamente devido a título de IRPJ, de forma a eliminar a divergência e tornar plausível a evocação do Princípio da Verdade Material. Por fim, cabe esclarecer que as estimativas têm natureza de antecipação do IRPJ a ser apurado e recolhido no encerramento do exercício. Desta forma, as estimativas pagas serão abatidas do valor do IRPJ a pagar apurado em 31 de dezembro. Caso a soma das estimativas seja superior ao IRPJ a pagar, tem-se Saldo Negativo de IRPJ, este sim passível de restituição ou compensação. Conclui-se, portanto, que não foram preenchidos os requisitos de certeza e liquidez do direito creditório para fins de compensação, nos termos do art. 170, Código Tributário Nacional. A recorrente foi cientificada em 30/03/2020 (fl.123) e apresentou o seu recurso voluntário em 30/09/2020 (fl.125). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma ter direito ao indébito, com base no art. 74, da Lei 9.430/96 e que o art. 165, do Código Tributário Nacional – CTN lhe garante este direito. Confirma que, por um lapso, não retificou a DCTF e que: Ocorre que para apuração de IRPJ devido naquele exercício pelo contribuinte é feito, através da DIPJ, entregue no ano seguinte, quando o contribuinte faz os acertos necessários para sua apuração. Assim, ao contrário do que alegou a DD. Autoridade Fazendária, deve-se tomar por base as informações constantes da DIPJ, que se baseou nos documentos societários da empresa para apuração do LUCRO TRIBUTÁVEL do exercício em questão. O art. 44 do CTN NÃO deixa dúvidas que “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.”. Mais nos termos do art. 219 do RIR-1999, em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores em questão: ... Aduz que recolhe o imposto pelo regime de estimativa e que o lucro real é apurado no final do período e que a RFB não questionou a DIPJ apresentada e que o prazo para a sua revisão expirou-se. Argui a aplicação do art. 112, do CTN e que: Como exposto, acima, o setor contábil da empresa, por lapso, não efetuou os devidos acertos na DCTF entregue a gerar a divergência apontada. Como se vê, se trata de mero ERRO DE PREENCHIMENTO de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, absolutamente escusável, sendo certo que HOUVE O RECOLHIMENTO ANTECIPADO, a MAIOR DE IRPJ, calculado por estimativa mensal, ou seja, há inquestionavelmente o crédito tributário em favor da Recorrente no montante total de R$ 48.335,70 (vinte e três mil e trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) — tudo conforme consta na DIPJ, bem como da guia de pagamento de IRPJ anexada às fls. 96. A jurisprudência administrativa tem admitido a remissão de qualquer penalidade, baseado em mero erro no preenchimento de obrigações acessórias, como se destaca do julgado abaixo transcrito: ... Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.830 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903145/2013-00 Cita jurisprudência administrativa não vinculante, cita os art. 167 do CTN e o art. 142 da IN RFB 1,717/2017, no que diz respeito à atualização. Por fim, esclarece que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pela Autoridade, com base no art. 172, do CTN e legislação pertinente. Requer: Isto posto, a Recorrente requer a V. Sas. que se dignem receber e dar provimento ao presente recurso voluntário, a fim de julgar totalmente procedente a presente manifestação de inconformidade, de modo que seja integralmente reconhecido o direito creditório do Recorrente, no valor total de R$ 48.335,70 (vinte e três mil e trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos dos encargos legais cabíveis, sendo determinada, por conseguinte, a homologação dos pedidos de compensação consubstanciados nas Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 25493.65818.300410.1.3.04-0806. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Verifica-se que há duas questões em discussão nesta lide. A primeira diz respeito ao fato de a recorrente não ter retificado a DCTF e a segunda quanto ao indébito ser originário de pagamento a maior de estimativa. A DRJ entendeu que sem a retificação da DCTF, que é confissão de dívida, não é possível apurar-se o indébito. Em segundo lugar, que a estimativa recolhida deva ser compensada com o imposto devido, ao final do ano-calendário. Assim, nesta data seria apurado um saldo negativo. Inicialmente, como afirmado pela DRJ, em seu acórdão, é de ressaltar-se que a certeza e liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A DRJ deixou claro, em sua decisão, que a recorrente não apresentou as devidas provas do seu direito. Peço a devida vênia para aqui repetir: Não foram apresentadas, na Manifestação de Inconformidade, quaisquer justificativas para a divergência entre o valor de IRPJ apurado na DIPJ 2007 (R$ 74.947,47 negativo) e o valor declarado em DCTF (R$ 62.497,90) e efetivamente recolhido. Em consulta à DIPJ 2007, verifica-se que foram apresentadas 03 (três) declarações em 27/06/2007 (original), 28/06/2008 (1ª retificadora) e 15/10/2009 (2ª Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.830 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903145/2013-00 retificadora, ativa), cada uma delas com valores diversos de estimativa de IRPJ apurada para outubro/2006, nenhum deles coincidente com o valor declarado em DCTF. Também não foram apresentados documentos que comprovassem o valor efetivamente devido a título de IRPJ, de forma a eliminar a divergência e tornar plausível a evocação do Princípio da Verdade Material. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do PAF. É o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, conforme a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável. Porém, a recorrente nada trouxe de novo aos autos que pudesse provar o seu direito, balanço/balancete de suspensão e/outras provas que dispusesse, nos termos do art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, assim dispõe: 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, entendo que, embora a DCTF, de fato, se configure em confissão de dívida, a sua não retificação, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Entretanto, a recorrente, como antes dito deveria apresentar outras provas inequívocas do seu direito, o que não ocorreu. Com relação à repetição de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, na data da ocorrência do fato gerador, a Lei 9.430/96 e, por consequência, a Súmula CARF 84, estavam em vigor, não havendo dúvidas sobre a possibilidade da existência de eventual indébito decorrente do recolhimento a maior de estimativas. A título apenas de esclarecimento, posteriormente, a Lei 9.430/96, foi alterada pela Lei 13.670 de 2018, publicada em 30.05.2018. Dentre as alterações foi inserido o inciso IX ao § 3º do artigo 74 determinando que, não mais poderiam ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sobre base de cálculo estimada. Entretanto, releva ressaltar que a liquidez e certeza do crédito tributário, como antes dito, são condições essenciais para autorização da repetição do indébito/compensação, conforme a conclusão da DRJ (acima transcrita). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.830 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903145/2013-00 Consequentemente, face à ausência de provas do direito ao crédito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 143DF CARF MF Original

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9696711 #
Numero do processo: 10768.005907/93-29
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 201-00.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 201-69.425, incluindo Relatório e Voto do anexo a esta Resolução. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira
Nome do relator: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES
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COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. 1RF no Rio de Janeiro - RJ R E S O LU CÃ O N° 201-00.056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.F.G. COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. Considerando o requerimento apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional e considerando o que dispõe o art. 24 do Regimento Interno; RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 201-69.425, incluindo Relatório e Voto do anexo a esta Resolução. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das sessõtem 2: de setembro de 1995 aJtÍ0,UJ Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. jmija/cf-ml 1 Processo Resolução Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.005907/93-29 201-00.056 96.682 M.F.G. COMERCIAL DE PRESENTES LTDA RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Em 06 de dezembro de 1994 foi submetido à apreciação da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes o presente recurso, sendo recorrente M.F. G. Comercial de Presentes Ltda. No presente processo, o Inspetor da Receita Federal no Rio de Janeiro, em 14.09.93, recorreu da Decisão de fls. 87/88 que exonerou a autuada do pagamento de multa no valor de 59.130,82 UFIR. Em 29.10.93, o Sr. Superintende da Receita Federal da 7° Região Fiscal, ao apreciar o recurso de oficio como autoridade de segunda instância, deu provimento parcial ao mesmo. A contribuinte interpôs recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em 29.12.93, após cientificar-se das decisões de primeira e segunda instâncias. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso como voluntário, o fez sobre a exigência fiscal mantida pelas autoridades de pnmelra e segunda instâncias. Constata-se nos autos, que a autoridade de segunda instância, à época, ao examinar o recurso de oficio, conheceu do mesmo e lhe deu provimento parcial. A recorrente insurgiu-se contra as decisões do Senhor Superintendente e do Sr. Inspetor, na parte que não lhe foi favorável. Assim, face ao ordenamento juridico vigente em 06 de dezembro de 1994, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes não era competente para apreciar o recurso de oficio. Isto porque a segunda instância, para o exame de recurso de oficio, tinha se exaurido pela decisão do Senhor Superintendente Regional da Receita Federal. E a competência para exame do recurso voluntário de decisão não favorável a contribuinte, prolatada em recurso de oficio, foi transferida para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (art. 25, 11, parágrafo 4°, do Decreto nO 70.235/72). 2 Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.005907/93-29 201-00.056 De todo o exposto, voto no sentido de anular o acórdão resultante do julgamento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, efetuado em 06 de dezembro de 1994, por ter exaurida a instância de apreciação de recurso de oficio e por incompetência da Câmara para exame de recursos voluntários interpostos de decisão de segunda instância. Para o bom saneamento do processo, sugiro que, á contribuinte, se dê vista das Decisões de fls. 87/88 e 89/91, com abertura de prazo para os recursos competentes. Sala da sessõe; em,:~!e setembro de 1995 //Ittu~ LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES 3 00000001 00000002 00000003

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9690528 #
Numero do processo: 12971.002684/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso INCRA, Sebrae, Sesc, Senat e FNDE (salário-educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2202-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso INCRA, Sebrae, Sesc, Senat e FNDE (salário-educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 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JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 26 84 /2 00 8- 41 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21-424.4/268/2001 do Serviço de Análise de Defesas e Recursos, da Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social em Campinas/SP, que em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD – Debcad) nº 35.383.783-0, no valor original de R$ 73.230,91 com ciência por via postal em 06/09/2001, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 55. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 50/51), parte integrante da NFLD, o lançamento se refere ao período de 01/01/1999 a 31/12/1999, tendo sido constatada a seguinte situação durante o procedimento de auditoria fiscal: 3) Os débitos aqui incluídos se referem a seguinte situação: a) FOLHA DE PAGAMENTO – FP Refere-se às remunerações pagas aos segurados empregados dos três estabelecimentos da notificada através das folhas de pagamento, dos termos de rescisão contratual, dos recibos de férias, do pagamento de pró-labore aos sócios da notificada e do pagamento de remunerações a segurados contribuintes individuais (autônomos). (...) 4) Na ação fiscal que deu origem a esta NFLD, examinamos os seguintes documentos: folhas de pagamento, guias de recolhimento – GPS, guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, Livros Caixa compreendendo o período de 01/01/1999 a 31/12/1999. (...) Além da presente Notificação, em decorrência do mesmo procedimento fiscal, também foram lavrados a NFLD n.° 35.383.565-0, relativa ao período de apuração de 01/01/1991 a 31/12/1998 e os Autos de Infrações, por descumprimento de obrigações acessórias, nºs AI nº 35.383.528-5 (Código de Fundamentação Legal – CFL 69) e 35.383.564-1 (CFL 52). Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 57/59, onde principia afirmando contestar: “...todos os cálculos realizados pela fiscalização, no tocante as competências de Janeiro de 1999 à Dezembro de 1999, pois, esta Escola Infantil, sendo uma empresa de pequeno porte, não recebeu tratamento diferenciado e simplificado desta fiscalização, conforme prevê o Artigo 179 da Constituição Federal.” Nesse sentido, alega que o trabalho fiscal teria deixado de atender à Constituição da República e à Lei Federal nº 9.317, de 1996, devendo assim, todos os cálculos serem rejeitados ou refeitos, por não estarem de acordo com a natureza jurídica da empresa/escola. É ainda requerida a juntada do presente procedimento à notificação/Debcad nº 35.383.565-0 e autuações relativas aos Debcad’s nºs 35.383.528-5 e 35.383.564-1. Em continuidade, em tópico intitulado de mérito, passa a recorrente a discorrer sobre questões conjunturais e sua situação econômica; advoga que teria sido procedida indevidamente pela fiscalização à alteração de sua Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), do código 574 (Ensino), para o código 515 (Comércio), gerando lançamento de contribuições que contesta por serem indevidas, haja vista seu correto enquadramento no código correspondente à atividade de ensino (código 574). Contesta assim, o lançamento correspondente ao Salário Educação, por entender não estar sujeita a tal contribuição, devido ao enquadramento no regime do Simples Federal. Defende ainda, relativamente ao Salário Educação, tratar-se de exação cobrada de forma ilegal, devido à ausência de lei complementar para sua instituição, sendo vedada a utilização de medida provisória para o caso. A autuada também impugna o lançamento referente a diferenças de serviços de contabilidade, prestados por uma profissional. Argumenta que, por se tratar de uma escola, empresa de pequeno porte, incluída no regime de apuração do sistema SIMPLES, estaria dispensada do recolhimento dos referidos encargos previdenciários, conforme artigo 3º, § 4º, da Lei Federal n° 9.317, de 1996. Ao final, são ainda contestados, de forma genérica, os valores de juros, multas e demais penalidades aplicadas no procedimento fiscal, sob afirmação de atentarem contra o art. 145, § 1º da Carta Constitucional brasileira. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS, AUTÔNOMOS E EMPREGADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, trabalhadores autônomos e aos empregadores, incidem contribuições previdenciárias; arts.: 20; 22, I e II; 28, I; e 94, da Lei n° 8.212/91; e 1°,1, da Lei Complementar n° 84/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 92/97), onde principia refutando a, então vigente, exigência de depósito para seguimento de sua defesa. Na sequência, passa a reproduzir os argumentos apresentados na peça impugnatória, ratificando assim todos os seus termos. Para melhor explicitação dos argumentos de defesa, peço vênia para parcial reprodução dos principais pontos da peça recursal: PRELIMINARMENTE A Escola contesta todos os cálculos realizados pela Fiscalização, no tocante as competências de Janeiro de 1999 à Dezembro de 1999, pois, esta Escola Infantil, sendo uma empresa de pequeno porte, não recebeu tratamento diferenciado e simplificado desta fiscalização, conforme prevê o Artigo 179 da Constituição Federal. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 Isto Posto, embora, o trabalho fiscal realizado, via computador, é elogiável pela clareza e exuberância de números, valores, multas, juros, fundamentos legais, deixou de atender a Constituição Federal e a Lei Federal n° 9.317/96, a qual, esta empresa se enquadra, devendo, pois, tais cálculos, serem totalmente rejeitados ou refeitos, pois, não estão de acordo com a natureza jurídica desta empresa escola. Requer, desde já, o apensamento do processo gerado por esta notificação aos processos da NFDL n° 35.383.565-0 e Autos de Infrações n°s 35.383.528-5 e 35.383.564-1, para julgamento uniforme desta temerosa ação fiscal. PELO MÉRITO Verificando a notificação ora contestada, observa-se que a Fiscalização alterou o código desta empresa escola para 515, (COMÉRCIO), quando o certo e legal é 574, (ENSINO), consoante as próprias normas previdenciárias, pois, não cabe a Previdência impor o objetivo social de nenhuma empresa. No caso, a característica é prestação de serviços educacionais ou de ensino e não comércio de alunos, portanto, as diferenças não são cabíveis e nem devidas. Ainda, alterando o código desta empresa, incluiu nos cálculos a Contribuição Social do Salário Educação, previsto no artigo 212, § 5º, da Const. Federal, a qual, esta empresa escolar de pequeno porte não está obrigada a recolher, inclusive as outras contribuições sociais. Com o advento da Lei Federal n° 9.317/96, criadora do sistema simples de tributação, no qual, esta empresa escolar de pequeno porte está enquadrada, resolve-se o problema em questão; é o texto do artigo 3º, § 4º quando enuncia: " a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica das demais contribuições instituídas pela União". Portanto, é inaceitável os cálculos da notificação ora contestada, a qual, gerou valores além da capacidade econômica desta empresa escola de pequeno porte. A Notificação, ainda, incluiu diferenças e serviços de contabilidade, prestados pela Sra. Irene (omissis), no período de 01/99 à 12/99, tendo como fonte de informação o livro diário A mesma confusão das Contribuições Sociais instituídas pela União, exige-se tais recolhimentos, esquecendo a fiscalização que esta Escola é uma empresa de pequeno porte, incluída no sistema SIMPLES, portanto, está dispensada do recolhimento dos referidos encargos previdenciários, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei Federal n° 9317/96. Como pode se observar, trata-se de um trabalho fiscal passível de erro e confuso e contrário a essência da Constituição Federal, pois, os Artigo 170 IX e 179 determinam outro tratamento as pequenas empresas. A Escola iniciou suas atividades no mês de fevereiro de 1979, prestando com muita honra e dignidade os serviços educacionais a população desta cidade de Campinas, dando, a população infantil sob os seus cuidados o devido retorno; isto é: "educar para a vida, na sua plenitude de beleza e verdade". (...) Apesar de tudo, restou a Constituição Federal, a garantia suprema das pessoas físicas e jurídicas e, invocando-a, repudiamos essa ação fiscal na sua totalidade, inclusive, a outra NFLD n° 35.383.565-0 e os Autos de Infração n°s 35.383.528-5 e 35.383.564-1, os quais são trabalhos injustificados e com exclusivo mérito derrotista. ASSIM, contestando essa monstruosa notificação e a r. decisão ora recorrida, após acurada análise desta ação fiscal, considerando, também, a característica principal desta empresa escolar de pequeno porte, respeitosamente, requer aos Nobres Julgadores desta Colenda Câmara se dignem, reformar a r. decisão ora recorrida, ordenando aplicar sobre o respectivo trabalho fiscal, os mandamentos dos artigos 170 IX e 179 da Constituição Federal, iniciando-se pelas Leis Federais n°s 7.256/84 e 8.864/94; Lei Federal n° 9.317/96 e finalmente a Lei Federal n° 9.841/99, as quais, modelam no tempo e espaço Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 a natureza jurídica das pequenas empresas e regulam a tributação de uma forma mais justa, valiosa e legal. A essência das normas constitucionais e legislação complementar, elegem o princípio da isonomia, consagrado na Constituição, artigo 150, II, para todas as pessoas físicas e jurídicas e verificando-se este infeliz trabalho fiscal ficou patente o tratamento desigual em relação aos demais contribuintes, desprezando-se esta empresa de pequeno porte amparada pelo estatuto da micro e empresa de pequeno porte, portanto, a r. decisão deve ser mesmo reformada. Não bastasse o gigantismo desta ação fiscal, os valores apurados por contribuições, juros, multas pela mora e penalidades suplantam a receita anual desta modesta escola, derrubando, consumindo, a capacidade econômica da mesma, vulnerando-se, mais uma vez, o Artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. Não é diferente a opinião da Justiça Federal, conforme sentença proferida em Mandado de Segurança, Autos n° 97.061.5362-4, 3ª Vara e Ofício de Campinas ao tratar sobre esse assunto tão importante, como é, "o direito de educar"; juntado na oportunidade da defesa inicial. (...) Ao final, é requerida a reforma da decisão recorrida e cancelamento da notificação, sendo juntada cópia da Orientação de Serviço IAPAS/SAF n° 108, de 9 de setembro de 1986, que divulga listagem de atividades econômicas com os respectivos códigos FPAS. Devido à ausência de depósito prévio recursal, exigível à época de protocolização, o recurso foi considerado deserto, sendo os autos remetidos à Procuradoria Regional do INSS, para inscrição em Dívida Ativa da União. Por despacho daquela Procuradoria, à vista da Súmula Vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a exigência de depósito prévio, para efeito de apresentação de recurso, os autos retornaram à unidade fiscal de origem, sendo remetidos a este Conselho Administrativo, para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/01/2002, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 89. Tendo sido o recurso encaminhado por intermédio dos Correios, sendo postado em 28/01/2002, conforme carimbo aposto no envelope de encaminhamento (e.fl. 90), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Antes de adentrar ao exame do presente recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em seus argumentos são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Nesses termos, na esteira do que já foi explicitado no julgamento de piso, a decisão judicial trazida aos autos com a peça impugnatória (e.fls. 71/76), em nada altera o presente procedimento; seja porque a recorrente não é parte (impetrante), além de se tratar de decisão de primeiro grau, não transitada em julgado e sujeita à apreciação em instâncias recursais, não possuindo qualquer efeito vinculante que autorize sua aplicação a outros casos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 Cumpre ainda repisar, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e o comando do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Alega a recorrente que o trabalho fiscal teria deixado de atender à Constituição da República e à, então vigente, Lei Federal nº 9.317, de 1996, devendo assim todos os cálculos serem rejeitados ou refeitos, por não estarem de acordo com a natureza jurídica da empresa/escola, por afirmar enquadrar-se como empresa de pequeno porte, conforme os requisitos do referido diploma legal. Conforme advertido pela autoridade julgadora de piso, apesar da contestar, de forma genérica, todos os cálculos apresentados, sob afirmação de se enquadrar no regime tributário conferido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não trouxe a interessada aos autos qualquer comprovação de que, à época dos fatos, se encontraria abrangida pelo referido diploma legal e, principalmente, de que atenderia aos requisitos e teria feito opção pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto no art. 3º da referida lei. Preceitua ainda o art. 8º da, hoje revogada, Lei nº 9.317/1996, que a opção pelo regime do SIMPLES dar-se-ia mediante a inscrição da pessoa jurídica como enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no então Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF. Apesar de devidamente alertada, quanto à falta de comprovação de suas alegações, no recurso voluntário apresentado a interessada limita-se aos mesmos argumentos da impugnação, sem apresentação de qualquer documentação comprobatória de suas afirmações. Mantidos assim os cálculos, devido à genérica contestação, sem maiores explicitações dos motivos, e por ausência de apresentação de documentos que atestem a afirmação da recorrente de que se encontrava enquadrada no regime de tributação do Simples Federal. Quanto ao pedido de apensação dos autos, registre-se novamente, relativamente ao lançamento das obrigações principais, o fato de tratar-se de fatos geradores e períodos distintos, não havendo fundamento legal, para acatamento de tal solicitação. Não obstante, todos os lançamentos relativos ao procedimento de fiscalização estão sendo julgados em sequência nesta mesma sessão de julgamento. Também é fato que, eventuais alterações operadas nos lançamentos de obrigações principais, durante o julgamento, devem ser observadas quanto da apreciação dos autos relativos às respectivas obrigações acessórias, quando conexas, não Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 havendo assim prejuízo à interessada, em decorrência da não apensação de todos os procedimentos. Advoga a recorrente ser incorreta sua reclassificação da CNAE 574 (Ensino), para o código 515 (comércio), não cabendo à autoridade tributária “...impor o objetivo social de nenhuma empresa”. Reafirma exercer a atividade de prestação de serviços educacionais ou de ensino e não de “comércio de alunos”, sendo portanto, as diferenças exigidas, descabidas e indevidas. Nessa linha, também contesta o lançamento a título de Salário Educação, por entender não se enquadrar na CNAE 515 e também por tratar-se de exigência sem guarida em lei complementar, conforme afirma necessária, nos termos de comandos constitucionais. Reafirma nesse ponto, enquadrar-se no regime do SIMPLES, o que afastaria a cobrança de contribuições devidas a outras entidades (terceiros), nos termos do art. 3º, §4º, da Lei nº 9.317, de 1996. Analisando esses mesmos argumentos, também suscitados por ocasião da impugnação e afastados no julgamento de piso, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de primeira instância: Do FPAS: Entende a Defendente que o seu correto enquadramento é no FPAS 574, e não no 515. Tal entendimento encontra-se totalmente equivocado. Embora não tenha apresentado qualquer prova, ressaltamos que a diferença consiste em saber se estava obrigada ao recolhimento da contribuição, incidente sobre os salários pagos aos seus empregados, destinada ao Salário Educação. Pois, se enquadrada sob o código FPAS 574, não está obrigada ao recolhimento de tal contribuição. Contudo, considerando que a Defendente possui como objeto social (...) a educação de crianças no grau pré-escolar e atividades correlatas, (...), deve recolher a contribuição destinada ao salário educação, senão vejamos: Decreto n° 87.043/82: Art. 8º Estão, respectivamente, excluídas ou isentas do recolhimento da contribuição do Salário-Educação: I - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas Autarquias; II - As instituições oficiais de ensino de qualquer grau; III - As instituições particulares de ensino de qualquer grau, devidamente autorizadas ou reconhecidas, mediante apresentação dos atos de registro nos órgãos próprios dos sistemas de ensino; IV - As organizações hospitalares e de assistência social, desde que portadoras do Certificado de Fins Filantrópicos expedido pelo órgão competente, na forma do disposto no Decreto-Lei n° 1.572, de 1o de setembro de 1977; V - As organizações de fins culturais que, através de Portaria do Ministro da Educação e Cultura, venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País. Verifique-se, portanto, que poder-se-ia admitir que a Defendente se enquadra na hipótese prevista no inciso III. Contudo, deixou de comprovar que possui registro nos órgãos próprios dos sistemas de ensino. Assim, seu correto enquadramento é no código FPAS n° 515. Da contribuição destinada ao Salário Educação: Alega a Defendente que não está obrigada a recolher a contribuição para o salário educação. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 Diante desta alegação, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade de tal contribuição, como se demonstrará adiante, ou, ainda, porque essa contribuição foi recepcionada pelo § 5º, do art. 212, da CF/88, que assim determinou: "§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes, "(grifamos). Portanto, não resta dúvida quanto à constitucionalidade da exigência da contribuição para o Salário Educação. Há que se acrescentar que a torrencial jurisprudência brasileira desde há muito inclinou- se pela validade da exigência da contribuição destinada ao FNDE (Salário-Educação). (...) Não bastassem os semelhantes decisórios de outras cortes regionais, temos que, para espancar de vez qualquer discussão acerca da possibilidade jurídica da exação em comento, o próprio Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade impetrada pelo Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, a pedido do Ministério da Educação, declarou, por nove votos a dois, em sessão realizada em 02/12/99, que é constitucional a Lei n° 9.424/96. Evidente que, com a decisão do Pretório Excelso, torna-se pacífica a questão e, por conseqüência, ficam prejudicadas quaisquer reclamações, judiciais ou administrativas, contrárias à exigência de que aqui se cuida. (...) Verifica-se do excerto acima que não procedem as alegações da contribuinte quanto a suposta impropriedade de cobrança do Salário Educação. Ademais, repise-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do verbete sumular de nº 2. Entretanto, reitero a informação de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação, assentando entendimento, conforme julgamento ocorrido 02/02/2012, sob o rito de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), no RE nº 660.933/SP, no sentido de que tal cobrança é constitucional e compatível com o regime da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Tal conclusão foi objeto da Súmula 732 daquele tribunal: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.” Portanto, uma vez não comprovado o enquadramento da autuada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto no art. 3º da Lei nº 9.317 de 1996, são devidas as contribuições objeto do presente lançamento, independente da classificação na CNAE adotada pela contribuinte. De se rejeitar assim, a irresignação da recorrente quanto à cobrança do salário-educação e das diferenças apuradas, inclusive aquela relativa à prestação de serviços por profissional da contabilidade. A contribuinte finaliza o recurso argumentando que os valores apurados por contribuições, juros, multas pela mora e penalidades suplantariam a sua receita anual, consumindo a sua capacidade econômica e vulnerando o § 1º do art. 145,da Carta Constitucional. Pleiteia assim a aplicação ao presente lançamento dos comandos dos artigos 170, IX e 179 da Constituição: “...iniciando-se pelas Leis Federais n°s 7.256/84 e 8.864/94; Lei Federal n° 9.317/96 e finalmente a Lei Federal n° 9.841/99, as quais, modelam no tempo e espaço a natureza jurídica das pequenas empresas e regulam a tributação de uma forma mais justa, valiosa e legal.” Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 Mais uma vez deve ser lembrado que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegações de ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. Noutro giro, conforme já apontado alhures, apesar da recorrente contestar, de forma genérica, todos os cálculos apresentados, sob afirmação de se enquadrar no regime tributário conferido pela Lei n° 9.317, de 1996 e requerer aplicação das leis acima arroladas, que versam sobre tratamento a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos comprobatórios de que se encontraria abrangida pelos referidos diplomas legais. Tampouco comprova ter feito opção, à época dos fatos, pelo regime do então vigente “Simples Federal.” A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Portanto, tal acréscimo decorre de expressa previsão legal, havendo inclusive orientação deste Conselho quanto ao tema, consolidada no verbete sumular nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere à multa aplicada, também decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Portanto, argumentos voltados ao questionamento da constitucionalidade dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição lançada e quanto à inobservância de princípios, tais como, princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, ou abusividade dos valores, não devem ser apreciados pela autoridade julgadora administrativa, cumprindo repisar tratar-se de premissas a ser observadas pelo legislador ao fixar os percentuais de multas e juros, não sendo passíveis de alteração por critérios subjetivos pela autoridade administrativa. Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002684/2008-41 Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.000718/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 07 18 /2 00 9- 74 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000718/2009-74 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-28.686 – 6ª Turma da DRJ/REC , fls. 143 a 150. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Ressalta-se, inicialmente, que o presente AI, DEBCAD n° 37.119 714-7, foi cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda (COMPROT), sob o número 10410.000718/2009-74. Da Autuação Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 64/66 leve como objeto do lançamento as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a segurados contribuintes individuais. O montante do crédito apurado, composto por valor principal e acréscimos legais, assumiu a quantia de R$ 11.336,87 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais c oitenta e sete centavos), com data de consolidação em 29/01 /2009. Os valores que originaram a lavratura do presente Al, de acordo com o referido Relatório, foram extraídos da contabilidade. Também foram examinadas as GFIP -Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social-, as guias de recolhimento (GPS) e as folhas de pagamento. Os lançamentos foram consolidados nos levantamentos criados para esta finalidade.ou seja: CtN - contribuintes individuais (não declarado em GFIP); FRN - frete pessoa física (não declarado em GFIP); O Relatório de Lançamentos (RL), às fl. 09/10, discrimina os lançamentos efetuados nos levantamentos acima, assim como as planilhas constantes nos anexos I, II e 111. Os dispositivos legais que prevêem a cobrança das contribuições, em questão, estão relacionados no Relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, às fl. 23/24, dos autos. Os valores consolidados no présenle AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, às fl. 04/05, dos autos. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000718/2009-74 Da impugnação O contribuinte, tempestivamente, após ter sido cientificado, pessoalmente, do procedimento fiscal, apresentou Impugnação, às FL 131/139, onde traz, em síntese, o pedido de reconhecimento de nulidade do lançamento fiscal, diante de uma serie de irregularidades constantes nos relatórios que acompanham os autos, ou seja: a) ausência de fundamentação no Relatório Fiscal, além da ausência de fundamentação legal da obrigação principal e multa Não há descrição dos fatos geradores nem a forma pela qual se dera a apuração dos valores, além da ausência de demonstração da forma de cálculo dos juros e da multa, havendo erro na aplicação desta última. Não há referência a fundamento quanto ao Frete de Pessoa Física, b) ofensa aos princípios da legalidade e da motivação O Relatório não traz os motivos ensejadores da autuação. Não há informação acerca da forma do calculo do débito; c) ao fazer referências vagas e genéricas acerca da autuação, contraria seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório; Por fim, reitera o pleito de declaração de nulidade do presente Al, além de pedir a correta aplicação da multa, tendo em vista as recentes alterações impostas pela MP 449/08. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais previdenciárias Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO TRIBUTÁRIO A empresa é obrigada a recolher as contribuições patronais incidentes sobre pagamentos efetuados, devidos ou creditados a segurados contribuintes individuais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A autuação encontra-se devidamente instruída, não havendo que se faiar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS Não cabe à autoridade administrativa estabelecer juízo sobre matéria constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 155 a 162, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000718/2009-74 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido ao fato de que a empresa não declarou em GFIP os fatos geradores relacionados às contribuições previdenciárias lançadas referentes à remuneração paga ou devida aos segurados contribuintes individuais e os valores de frete pessoa física, não declarados em GFIP, apurados na contabilidade. No tocante à impugnação, tem-se que a contribuinte limitou-se a fazer questionamentos referentes às nulidades do auto de infração e também à multa aplicada, e, em relação à decisão recorrida, denota-se que a mesma negou provimento à impugnação, sob os argumentos de que a autuação atendeu aos requisitos legais ao elaborar o auto de infração e que não caberia àquele órgão julgador se pronunciar sobre ilegalidades e / ou inconstitucionalidades das leis tributárias, devendo ser aplicado por ocasião do pagamento a retroatividade benéfica no tocante à multa a ser aplicada pelo descumprimento das obrigações acessórias. Em seu recurso voluntário, a contribuinte demonstra insatisfações relacionadas à elaboração do auto de infração, pois, segundo a mesma, a autuação não foi coerente ao não demonstrar com precisão os fundamentos legais e nem a forma como foi conduzida a autuação, demonstrando uma afronta ao contraditório e à ampla defesa, questionando também, a autuação referente às contrições ao SEST / SENAT, sob os argumentos de que a referida contribuição é devida apenas pelas empresas de prestação de serviços de transporte, quando esta se constitui na atividade-fim da empresa, onde o SEST gerencia, executa e apoia programas voltados à promoção social nos campos de saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho, enquanto o SENAT promove programas destinados à formação e aprimoramento profissional, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.706/03, respectivamente. Quanto às insatisfações ligadas às nulidades e fragilidades do auto de infração, analisando o referido auto, comparando com o relatório fiscal e as diversas planilhas apresentados, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a fiscalização foi clara e objetiva ao demonstrar os elementos de convicção analisados que enquadrariam as ações da contribuinte nas respectivas capitulações legais demonstradas. Vale lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Lembrando também que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000718/2009-74 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que terem sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), onde estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Por conta disso, não tem por que se falar em nulidade ou qualquer prejuízo ao direito de defesa, haja vista a coerência e precisão na elaboração do auto de infração em questão. Portanto, tem também, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pela contribuinte, não havendo que se falar em prejuízo à defesa, pois caberia à recorrente apontar as ações ou elementos que corroborariam sua conclusão, elementos esses, não trazidos aos autos deste processo. Quanto ao questionamento sobre as contrições ao SEST / SENAT, entendo que não deverá ser analisada, porque a contribuinte não o arguiu por ocasião de sua impugnação, sendo esta solicitação, portanto, preclusa, não devendo, consequentemente, ser conhecida esta parte do recurso da contribuinte. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que esta solicitação não foi suscitada perante a impugnação, observa-se que a mesma é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000718/2009-74 Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pela recorrente, esta não será acatada, haja vista o fato de que a contribuinte não a suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. No tocante às decisões administrativas suscitadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000718/2009-74 Francisco Nogueira Guarita Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13787.720025/2013-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T20:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T20:32:37Z; Last-Modified: 2023-01-24T20:32:37Z; dcterms:modified: 2023-01-24T20:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T20:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T20:32:37Z; meta:save-date: 2023-01-24T20:32:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T20:32:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T20:32:37Z; created: 2023-01-24T20:32:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-24T20:32:37Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T20:32:37Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13787.720025/2013-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.537 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente FLAVIO FERREIRA BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 5 a 10), relativamente ao ano-calendário de 2010, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.500,00 Multa de Ofício (75%) 4.125,00 Juros de Mora 891,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 10.516,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 00 25 /2 01 3- 06 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720025/2013-06 2. Anteriormente, o interessado havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 959,57 (fl. 9). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 7 e 8), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Devidamente cientificado em 15 de janeiro de 2013 (fl. 42), o contribuinte apresenta impugnação (fl. 3) em 7 de fevereiro de 2013, com fundamento nas alegações a seguir: “(...) (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720025/2013-06 a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, para as quais o contribuinte foi intimado, no curso da ação fiscal, a fazer prova do seu efetivo pagamento ou da efetiva prestação do serviço (fl.18), tendo se limitado a apresentar os recibos emitidos pelas profissionais. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720025/2013-06 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720025/2013-06 Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013020/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/05/1997 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.341
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES carrF.r.-2 COM O ORIGINAL Processo n.• 35301.013020/2003-91 gra Q1 .404`D‘ CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.341 402, Fls. 84 Maria de FM' ti•aw •I" I Mat. Siapc 75 1683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMP O FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. t.: 1.2.(110 DE COPMDEL "ES Fls' 85 ) Processo nY 35301.01302012003-91 ORIGINAL CCODC06 Acórdão o.* 206-00.341 M F SEIGCOLIN"NEyrI°t'S. Brasilis,_(% 2.N / o lfre' +, Relatório Maria de Fátima arde-ab 1 Mat. Siam 731683 Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pela empresa acima identificada. A requerente solicita restituição dos valores que, conforme entende, foram recolhidos indevidamente, tendo em vista o deferimento, pela Receita Federal, da opção pelo SIMPLES. O INSS, Gerência Executiva RJ Sul indeferiu o pedido de restituição (fl. 40), amparando-se no artigo 29, da Instrução Normativa INSS/DC n°67 de 05/2002. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 47 a 48), alegando a procedência do pedido de restituição, já que a empresa, mesmo já sendo optante do Simples, efetuou os recolhimentos como se não houvesse aderido ao referido Sistema, no período de 01/97 a 05/97. Em Contra-Razões às fls. 79 a 81, o INSS manteve a decisão de indeferimento do pedido, alegando que o contribuinte perdeu o direito legal de requerer a restituição, e entendendo que não foi apresentado qualquer fato novo de caráter corretivo na instrução do presente processo. É o Relatório. _ Processo n.• 35301.013020/2003-91 MF - SEGUNDO CONT - 1 I : I DE CONTR1L "" CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.341 CONFFl: 0 'r!G1NAL Fls. 86 Bradá, 2\ 02" 9 \-DeFt? Maria de Fátima Fest ira de A.--‘,11"Ct Voto Mat. Siapc 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do pedido de restituição, registo o que se segue. A recorrente requer a restituição de valores recolhidos à Previdência Social. Contudo, o artigo 29, da N 67/02, vigente à época do pedido, estabelece que o direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte do recolhimento ou do pagamento indevido. E ainda, conforme artigos 165 e 168 do CTN: "Art165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Art168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da datada extinção do crédito tributário;" Assim, como os recolhimentos foram efetuados no período de 01/1997 a 05/1997, e o pedido de restituição foi protocolado em 28/08/2003, conforme folha 01 do processo, restou configurada a extinção do direito.Dessa forma, o pedido de restituição formulado pela recorrente restou prejudicado. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 1

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Numero do processo: 13962.000078/2002-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 ERRO POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. OMISSÃO DE ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Merece conhecimento com Embargos de Declaração a petição de correção de erro no decisum, que se omitiu em analisar documentos comprobatórios da intimação do sujeito passivo das conclusões da revisão de ofício do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-002.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da DRF/Blumenau-SC, para integrar o Acórdão 3803-001.191, de 1º de setembro de 2011, e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1 196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000078/2002­78  Recurso nº  505.392   Embargos  Acórdão nº  3803­24.432  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Embargante  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BILU LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS HEIL.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  ERRO  POR  LAPSO  MANIFESTO.  CORREÇÃO.  PROVA  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  OMISSÃO DE  ANÁLISE.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.   Merece conhecimento com Embargos de Declaração a petição de correção de  erro  no decisum, que  se  omitiu  em  analisar documentos  comprobatórios  da  intimação  do  sujeito  passivo  das  conclusões  da  revisão  de  ofício  do  lançamento.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AUTUAÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO  COMPENSADOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  A  não  homologação  das  compensações  informadas  em  DCTF  justifica  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  descobertos  para  a  respectiva  exigência,  com os encargos legais cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em DCTF  devem  ser  cobrados  com multa  de mora,  ainda que objeto de lançamento de ofício.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração da DRF/Blumenau­SC, para integrar o Acórdão 3803­001.191, de  1º de setembro de 2011, e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  O Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  –  SC,  autoridade  preparadora  do  presente  processo,  formula  pedido  de  retificação  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto no voto condutor do Acórdão no 3803­01.919, de 1º de setembro de  2011 (fls. 191 a 193). A referida decisão havia anulado o Acórdão nº 07­15.891, de 24 de abril  de  2009,  fls.163  a  164,  sob  a  suposição  de  que  o  contribuinte  não  havia  sido  intimado  da  revisão de ofício do lançamento consubstanciado no Auto de Infração no 0000656 (fls. 06/16),  que formalizou exigência de débitos de Contribuição para o Plano de Integração Social – PIS,  no valor de R$ 29.844,29, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de R$  22.383,22, e de juros de mora, no valor de R$ 27.821,81.  A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELO FISCO. OMISSÃO DE INTIMAÇÃO DAS CONCLUSÕES  DA AUTORIDADE LANÇADORA  INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.  Fere o princípio do devido processo  legal a  falta de  intimação  para que o sujeito passivo se manifeste sobre as conclusões e os  novos  documentos  aportados  aos  autos  pela  autoridade  lançadora, em procedimento de revisão de ofício do lançamento.  Exigência  jurídico­procedimental,  da  qual  não  se  pode  desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por  preterição do direito de defesa e do contraditório.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão  O parecer do ARF/Brusque­SC, fls. 193 e 194, invoca os documentos de fls.  160  a  162,  para  atestar  que  o  autuado  foi  oportunamente  intimado  do  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO,  às  folhas  156/157.  O  referido  expediente  foi  acolhido  pelo  DRF/Blumenau, nos termos do Despacho Decisório de fls. 195 e 196.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 3803­24.432  S3­TE03  Fl. 198          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Manejado  dentro  do  prazo  regimentalmente  estabelecido,  e  diante  de  flagrante  omissão  da  decisão  em  apreciar  os  documentos  de  fls.  160  a  162,  conheço  do  Despacho Decisório da DRF/Blumenau, fls. 195 e 196, como Embargos de Declaração contra o  Acórdão no 3803­001.919, de 1º de setembro de 2011.  Recuperando as efemérides do presente processo, impugnado o feito, fls. 1 e  2,  sob  a  alegação  de  que  a  maior  parte  dos  débitos  lançados  havia  sido  extinta  por  compensação  com  créditos  apurados  em  função  dos  provimentos  judiciais  exarados  no  processo  n°  96.2001243­7,  e  que,  em  relação  ao  PA  06/1997,  o  débito  foi  extinto  por  dois  pagamentos, conforme cópias dos DARFs por ela acostadas ao processo (fl. 34). A autoridade  lançadora,  sponte  sua¸  promoveu  revisão  do  lançamento,  lavrando  o  termo  denominado  Despacho  de  Encaminhamento,  fls.  156  e  157,  por  meio  do  qual  aportou  aos  autos  novas  informações, abaixo transcritas (fl. 156)  (...)  Em  consulta  ao  PAJ  de  acompanhamento  da  ação  judicial  informada  pela  impugnante  (processo  administrativo  n°  10983.001838/96­46),  constatei  que  o  crédito  tributário  sub  judice já  foi objeto de auditoria, conforme extratos do  trabalho  do  CTSJ,  anexados  às  fls.  97/132  e  informação  fiscal  de  fls.  133/134. O reportado trabalho concluiu que "não existem saldos  de pagamentos do PIS a serem usados na compensação, e que a  compensação efetuada pelo contribuinte foi indevida".  Este resultado deveu­se ao fato de que a apuração dos débitos,  nos termos da LC 7/70 (naquilo que ela não tinha sido alterada,  qual seja, alíquota de 0,75% e base de cálculo = faturamento),  considerando a correção monetária da base de cálculo dentro do  regime  da  semestralidade  (conforme  interpretação  da  decisão  judicial),  implicou  em  uma  majoração  da  alíquota  não  compensada com correspondente redução da base de cálculo (as  receitas  operacionais  não  divergiram  significativamente  do  faturamento).  (...)  O  DARF  de  fl.  161  comprova  a  ciência  do  autuado  das  conclusões  da  autoridade revisora, e o despacho de fl. 162, que o autuado deixou passar in albis o prazo que  lhe foi franqueado para que sobre elas se manifestasse.  Comprovado  o  pagamento  do  débito  referente  a  06/1997,  no  valor  de  R$  5.269,11,  o  mesmo  foi  extirpado  do  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Em sede de  recurso voluntário,  o  autuado argumenta que, no  rito  instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF, inexiste previsão de penalização para a  omissão do ora recorrente em contraditar os termos do despacho de revisão da DRF­Blumenau.  Quanto à norma do art. 17 do PAF, entende incabível “...sua extensão a todas as manifestações  e  documentos  juntados  ao  caderno  processual,  razão  pela  qual  o  decisum  de  primeira  instância merece reforma objetivando acolher a impugnação ofertada.” (fl. 186).  Com efeito, não há, na norma adjetiva administrativa federal, cominação de  penalidade processual para a falta de manifestação do despacho de revisão. Todavia, inexiste,  nos autos, qualquer prova do alegado direito  judicialmente  reconhecido, ônus probatório que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 3803­24.432  S3­TE03  Fl. 199          5 ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Quem cala consente. Na falta de qualquer manifestação em sentido contrário,  tem­se como verdadeiras as conclusões da revisão de ofício do lançamento.  A não  confirmação da  compensação alegada na  impugnação  comprova que  os débitos declarados na DCTF estão inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto  no parágrafo único do artigo 22 da IN­SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época  dos  fatos,  os mesmos  deveriam  ter  sido  encaminhados  à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para inscrição em Dívida Ativa da União.  A questão da necessidade de  lançamento, nestes  casos,  trilhou um caminho  tumultuado, desde a edição do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     6 assunto  foi  objeto  de  reiteradas  decisões  judiciais  e  de  parecer  da  PGFN,  firmando­se  o  entendimento  de  que  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  dispensariam  o  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  posterior  inscrição  em  dívida  ativa.  Este  entendimento  foi  expresso  pela  Secretaria da Receita Federal no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de  1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos  seguintes termos:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da  Instrução  Normativa  SRF  nºs  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins de  inscrição como Dívida Ativa da União,  trinta dias  após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.”  O caput do  art.  1º  da  IN SRF nº  77,  de  1998,  referiu­se  apenas  ao  saldo  a  pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo  declarado, nos casos de compensação indeferida.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 991, de 11  de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata  o Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo  a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito:  “15. A título de conclusão, podemos afirmar:  a)  a  declaração  e  confissão  de  dívida  tributária,  hoje  efetuada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  por  intermédio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e  a cobrança judicial, se for o caso,  b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;  c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no  âmbito  da  sistemática  da  declaração  e  confissão  de  dívida  na  modalidade do “saldo a pagar”;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o  montante  do  “saldo  a  pagar”,  sem  afronta  ao  débito  devido  (“débito apurado”), se identificar de ofício fatos relevantes para  tanto, devidamente contemplados na legislação tributária.”  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 3803­24.432  S3­TE03  Fl. 200          7 Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que  há  alteração  do  saldo  a  pagar  (e não  do  tributo  devido),  foi  alterado  pelo  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (destaquei)  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  parecer  antes  citado,  ao  mesmo tempo em que conclui pelo não­cabimento do lançamento dos valores declarados como  “Saldo a pagar”, afirma,  também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita  Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto.   As hipóteses previstas no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade)  enquadram­se,  sem  dúvida,  na  categoria  de  “fatos  relevantes”  citados  pela  PGFN,  aptos  a  ensejar  a  alteração  do  “Saldo  a  pagar” declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos  casos  em  que  o  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade  informados  nas  DCTF  forem  indevidos  ou  não  comprovados,  o  entendimento  da  SRF  e  da  PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado.  Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18,  na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou  de  modo  diferente  o  lançamento  de  ofício  aplicável  às  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação, verbis:  “Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.” (negrito na transcrição)  O presente lançamento enquadra­se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001  (compensação  não  homologada)  e  foi  efetivado  antes  das  restrições  impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tratando­se, portanto, de ato jurídico perfeito,  estritamente de  acordo  com as disposições  legais vigentes na data de  sua  constituição. Nada  obstante, em havendo lançamento, deve­se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em  consonância com o § 2º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o  Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte.  À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do  CTN  manda  aplicar  a  lei  tributária  que  comine  penalidades  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui­se que,  no presente processo, deve ser cancelada integralmente a aplicação da multa de ofício sobre os  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     8 débitos remanescentes do julgamento de primeira instância, no valor de R$ 18.431,39 (dezoito  mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), sem prejuízo da cobrança do(s)  débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%.  Com  essas  considerações,  voto  por  que  se  acolham  os  declaratórios  da  DRF/Blumenau­SC, para o efeito de se integrar o Acórdão 3803­001.191, de 1º de setembro de  2011,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  apenas  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 3803­24.432  S3­TE03  Fl. 201          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13962.000078/2002­78  Interessada:  INDÚSTRIA DE  ALIMENTOS  BILU  LTDA.  (NOVA DENOMINAÇÃO DE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS HEIL.)        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­24.432, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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