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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9735860 #
Numero do processo: 13839.002503/2003-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO JUDICIALMENTE AUTORIZADA. RECONHECIMENTO DA PRÉVIA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse o recurso voluntário interposto contra decisão que manteve parcialmente o lançamento, quando, posteriormente, reconhece a improcedência da exação e propõe o arquivamento do processo. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3803-002.782
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 217          1 216  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002503/2003­60  Recurso nº  271.390   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.782  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Recorrente  VAN MELLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  JUDICIALMENTE  AUTORIZADA. RECONHECIMENTO DA PRÉVIA EXTINÇÃO DOS  DÉBITOS LANÇADOS. INTERESSE RECURSAL.  Carece  de  interesse  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  quando,  posteriormente,  reconhece  a  improcedência da exação e propõe o arquivamento do processo.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração,  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  eletrônica  da  DCTF  do  2º  a  4º  trimestre(s)  de  1998,  em  que  o  declarante,  ora  recorrente,  informou  que  seus  débitos  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  janeiro  (pagamento  não  localizado),  outubro,  novembro  e  dezembro  (proc  jud  não  comprovad) daquele ano, nos valores de R$ 6.955,50, R$ 6.106,16, R$ 9.257,97, R$ 10.486,80,  R$ 9.822,13, R$ 8.407,09, R$ 6.545,03, e R$ 5.941,95, haviam sido compensados com créditos  reconhecidos  pela  sentença  que  transitou  em  julgado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  970615740­9. Sob o fundamento “Proc. jud não comprovad” (Anexo I – DEMONSTRATIVO  DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 21 a 23), o Fisco não acolheu  a  exceção  de  “comp  s/DARF  c/  proc  jud”  e  lançou  de  ofício  os  referidos  débitos,  com  os  consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração nº 0004484, fls.  19 e 20 e anexos. A exação totalizou R$ 150.509,58.  Após  impugnação  (fls.  1  a  16  e  documentos  anexos),  sobreveio  diligência  solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 154 a 158).  Finalmente,  no  julgamento  em  primeira  instância,  a  DRJ/CPS­5ª  Turma  houve por bem em deixar de apreciar o mérito na parte em que julgou haver identidade com a  matéria submetida ao Poder Judiciário e julgar o lançamento parcialmente procedente, apenas  para cancelar a aplicação da multa de lançamento de ofício, por retroação de norma penal mais  benigna, tudo na forma do Acórdão nº 05­23.439, de 24 de setembro de 2008, fls. 179 a 184,  que teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO  FISCAL  PRÉVIO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  (AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO).  DESPRESTÍGIO.  Estando  demonstrada  a  infração,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal por meio de  solicitação de  esclarecimentos  ao  contribuinte,  bem como não há que se  falar,  neste  contexto,  em  ofensa  ao  principio  constitucional  aludido  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  que,  na  espécie,  inaugura­se  com  a  impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do  lançamento,  ou  a  decadência  de  valores  lançados,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização em declaração.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  CONFIRMADO.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  AMPARO  JUDICIAL. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito tributário de períodos para os quais o contribuinte tinha  amparo  judicial para promover a compensação, mormente se a  autoridade  preparadora  não  aponta  indícios  de  irregularidade  na suficiência do direito creditório por ele apurado.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.002503/2003­60  Acórdão n.º 3803­02.782  S3­TE03  Fl. 218          3 Por  meio  da  COMUNICAÇÃO/SECAT/08124/nº  1104/2008,  de  1°  de  dezembro  de  2008,  fls.  189,  o  autuado  foi  intimado do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância. Ao mesmo  tempo,  noticiou­se­lhe  de  que  o  presente  processo  seria  arquivado  em  vista  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  Processo  n°  97.0615740­9  e,  ainda,  da  constatação  de  suficiência  do  crédito  reconhecido  judicialmente. Nada  obstante,  o  autuado  veio  ao  processo,  na  forma  do  arrazoado  de  fls.  201  e  202,  após  sintetizar  os  fatos  relacionados com a lide, insurgir­se contra a decisão de piso com os seguintes argumentos:  a)  da compatibilidade entre o processo judicial e o presente  processo,  inexistindo  renúncia  às  instâncias  administrativas;  b)  do impedimento à lavratura de auto de infração, em face  do processo judicial;  c)  de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 38  da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;  d)  de  cadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes de 31/07/1998;  e)  da inobservância do princípio da verdade material;  f)  da ausência de causa e de motivação para o lançamento  de  ofício  e  de  afronta  aos  princípios  regentes  da  atividade administrativa;  g)  de  exceção  de  extinção  dos  débitos  por  compensação  autorizada  judicialmente,  referindo­se  à  decisão  que  transitou  em  julgado  nos  autos  do  processo  n°  97.0615740­9, 2ª Vara Federal de Campinas;  Conclui,  pedindo  provimento  para  efeito  de  cancelamento  integral  do  lançamento.  É o Relatório.  Voto             A petição de fls. 201 e 202 é tempestiva. Nada obstante, não pode merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/CPS  nº  05­23.439,  de  24  de  setembro de 2008, fls. 179 a 184.  Na  visão  de  Ada  Pellegrini  Grinover,  Antônio  Magalhães  Gomes  Filho  e  Antônio  Scarance  Fernandes,  o  interesse  em  recorrer  repousa  no  binômio  adequação  mais  necessidade ou utilidade, entendendo­se a adequação como a relação existente entre a situação  lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, que  deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.  Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A necessidade, por sua vez, indica a possibilidade de se obter a satisfação do  direito  material  somente  com  a  intervenção  do  Estado,  por  meio  de  agente  investido  de  jurisdição,  o  que  se  aplica,  também,  ao  caso  dos  recursos.  Por  fim,  a  utilidade  significa  a  possibilidade  de  se  obter,  com  a  ação  (ou, mais  especificamente,  com  os  recursos)  situação  mais vantajosa, sob o ponto de vista prático.  De  acordo  com  o  interesse­necessidade,  exige­se  que  se  lance mão  de  um  recurso para atingir o resultado prático pretendido pelo recorrente. Por outro lado, o interesse­ utilidade  consiste  no  fato  de  que  a  interposição  de  um  recurso  deve  ser  acompanhada  pela  possibilidade de o recorrente obter alguma vantagem prática acaso provida sua insurgência.  No caso concreto, o autuado, ora recorrente, obteve o que pretendia, antes da  interposição do presente recurso, conforme se constata na COMUNICAÇÃO/SECAT/08124/nº  1104/2008, de 1° de dezembro de 2008, fls. 189.  Carente do pressuposto recursal interesse, voto por não conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Alexandre Kern ­ Relator  Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.002503/2003­60  Acórdão n.º 3803­02.782  S3­TE03  Fl. 219          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.002503/2003­60  Interessada:  VAN MELLE BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.782, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 24/04/2012 14:46:18. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 24/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 24/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17060.N3YU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 641A62BB9C983679A87E978BF27C21295FD89BE5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.002503/2003-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9739161 #
Numero do processo: 10480.917376/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T13:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T13:32:41Z; Last-Modified: 2023-02-15T13:32:41Z; dcterms:modified: 2023-02-15T13:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T13:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T13:32:41Z; meta:save-date: 2023-02-15T13:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T13:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T13:32:41Z; created: 2023-02-15T13:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-15T13:32:41Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T13:32:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.917376/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.192 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 76 /2 01 1- 14 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917376/2011-14 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.014374/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos do art. 22 da Lei n.' 8.212/91. Incidem contribuições devidas ao FNDE/Salário Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SEST e ao SENAT, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. A não apresentação pela empresa de contabilidade e outros documentos, acarreta a apuração por aferição indireta com fulcro nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Deixando o contribuinte de apresentar documentação hábil e idônea, a despeito de ter sido devidamente intimado, é correto o arbitramento das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO E LANÇADO DE OFÍCIO Não há óbice a realização do lançamento de ofício de débito declarado em GFIP e não quitado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO. PRECLUSÃO Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de se fazer em outro momento processual.
Numero da decisão: 2301-010.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos do art. 22 da Lei n.' 8.212/91. Incidem contribuições devidas ao FNDE/Salário Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SEST e ao SENAT, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. A não apresentação pela empresa de contabilidade e outros documentos, acarreta a apuração por aferição indireta com fulcro nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Deixando o contribuinte de apresentar documentação hábil e idônea, a despeito de ter sido devidamente intimado, é correto o arbitramento das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 43 74 /2 00 7- 13 Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO E LANÇADO DE OFÍCIO Não há óbice a realização do lançamento de ofício de débito declarado em GFIP e não quitado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO. PRECLUSÃO Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de se fazer em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-15.750 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD - DEBCAD nº 37.042.554-5. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. • PRAZO DECADENCIAL DA LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. A Súmula Vinculante n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, afastando a decadência decenal para a constituição do crédito tributário-previdenciário. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES o INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos do art. 22 da Lei n.' 8.212/91. Incidem contribuições devidas ao FNDE/Salário�Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SEST e ao SENAT, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. A não apresentação pela empresa de contabilidade e outros documentos, acarreta a apuração por aferição indireta com fulcro nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Deixando o contribuinte de apresentar documentação hábil e idônea, a despeito de ter sido devidamente intimado, é correto o arbitramento das contribuições devidas. SALÁRIO-FAMÍLIA. GLOSA DAS DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Para a glosa das deduções referentes aos valores pagos a título de salário-família, a fiscalização deverá de forma explícita indicar as razões que a levaram a considerar o pagamento como indevido, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa ao contribuinte, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Lançamento Procedente em Parte O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 02/2000 a 12/2006, refere-se à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre pagamentos aos segurados e contribuintes individuais (Relatório Fiscal e-fls. 231 a 237). Na mesma ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  Debcad nº 37.042.554-5 – processo nº 10380.014374/2007-13– NFLD – Patronal.  Debcad nº 37.042.553-3 – processo nº 10380.014376/2007-11– AIOA – não informação de fatos geradores na GFIP.  Debcad nº 37.222.704-0 – processo nº 10380.014397/2009-90 – AIOA – não lançamento de fatos geradores na folha de pagamento.  Debcad nº 37.222.705-8 – processo nº 10380.014398/2009-34 – AIOA – não lançamento discriminadamente de fatos geradores na contabilidade.  Debcad nº 37.222.706-6 – processo nº 10380.014399/2009-89 – AIOA – Omissão ou incorreção em arquivos digitais. A ciência do lançamento foi em 23/11/2007 (e-fl. 03). A impugnação foi apresentada em 26/12/2007 (e-fls. 295 a 318), inicialmente no processo nº 10380.016228/2007-22, juntado por anexação, alegando em resumo que: Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13  Cerceamento de defesa por falta de clareza da atuação fiscal  Decadência: aplicação do art 173, I do CTN.  Considerações sobre a falta de motivação para apuração do crédito tributário pelo procedimento de aferição indireta e o inconformismo pela desconsideração da escrita contábil, O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 394 a 405) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos, declarando a decadência parcial (até 11/2001, inclusive) e o cancelamento da glosa do salário-família e manter o lançamento para os demais itens e períodos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 27/10/2009 (e-fl. 457). Em 25/11/2009, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 465 a 494. Juntamente com o recurso foram juntado documentos diversos às fls. 495 a 1.421. O recurso foi apresentado com as mesmas alegações arguidas por ocasião da impugnação, a exceção da decadência, acrescido da alegação de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de pericia feito. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Foram juntados aos recurso os documentos de e-fls. 495 a 1.426. Segundo o recorrente, “para exemplificar alguns meses objeto da autuação de modo a demonstrar a lisura dos recolhimento”. Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de se fazer em outro momento processual. Considerando que não estão presentes as exceções previstas na alíneas “a” a “c” do citado artigo, não conheço dos documentos por já estar precluso o direito de apresentá-los Preliminar Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de perícia Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13 O requerente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia realizado na impugnação. A diligência fiscal e a perícia técnico-contábil não têm o condão de substituir a parte na sua atividade de produção de prova. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para aclarar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, devidamente fundamentada, podendo deferir diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, sem que isso configure cerceamento de defesa. Por se tratar de prova especial submetida a requisitos específicos, a perícia só pode ser deferida pelo Julgador quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Indefere-se pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a impugnação ou na apresentação do recurso voluntário, pois a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, especialmente quando o ônus probatório é da recorrente Ademais, o indeferimento de perícia considerada prescindível, não configura cerceamento de defesa, conforme Súmula CARF nº 163. Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa por falta de clareza do lançamento fiscal A recorrente argumenta que teve seu direito a ampla defesa e ao contraditório cerceados uma vez que não foi apresentada de forma clara as infrações infringidas e as respectivas competências O assunto foi apresentado na impugnação e, o Acórdão impugnado acatou em parte a alegação para determinar o cancelamento da glosa de salário-família, por entender que o auto não estava adequadamente motivado: A Auditora-Fiscal, entretanto, glosou o salário-família, através dos levantamentos GLF — Glosa Salário Família Folha e GLO — Glosa Salário Família GFIP, mas não trouxe à colação elementos fáticos que justificassem que os valores pagos a título de salário-família, o foram de foram indevida, em desacordo com a legislação previdenciária. No caso vertente, não há que se falar em convalidação do ato administrativo de lançamento quanto a este aspecto, uma vez que o motivo é essencial à validade do ato. A ausência de motivo trouxe prejuízos irreparáveis ao exercício do contraditório e da Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13 ampla defesa, razão pela qual declara-se a nulidade parcial do lançamento exclusivamente em relação à glosa do salário-família, com supedâneo no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972. (grifou-se) Para os demais itens, a decisão de piso julgou que os elementos estavam claros e precisos, não inviabilizando o contraditório e ampla defesa: O relatório fiscal tem como finalidade a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Depreende-se da análise do relatório fiscal de fls. 230/236 que este atende parcialmente aos fins a que se destina. Estão insertos todos os elementos indispensáveis para expor de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições lançadas, estando perfeitamente identificado o período do lançamento, os fatos geradores e os elementos que foram examinados pela fiscalização. (grifou-se) Importante ressaltar que as alegações feitas no recurso são muito similares às feitas na impugnação. Não há no recurso um diálogo com a decisão recorrida, somente reapresentação dos motivo já expostos. Assim, considerando que tais pontos já foram devidamente apreciados pela decisão de piso, e corrigido os pontos com falha na motivação, não há, neste item, qualquer reparo adicional a ser realizado. Prescrição do crédito tributário declarado A recorrente alega a prescrição do crédito tributário declarado em GFIP e que não foi liquidado por inexistir causa suspensiva da prescrição. Argumenta que a os valores declarados em GFIP são crédito tributário já aptos de sofrer cobrança, e portanto sujeitos a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN. Se a cobrança não for realizada até a apresentação do recurso, já estaria prescrito o direito de cobrança, posto não ter causa de interrupção do prazo prescricional. O argumento da prescrição não consta da alegações feitas na impugnação, contudo, tendo em vista ser matéria de ordem pública, passo a apreciá-lo. Conforme o relatório fiscal (efls. 232 a 233), as base de cálculos consideradas no lançamento se referem a “diferenças de contribuições”, ou seja, o crédito tributário lançando não é o declarado em GFIP. O lançamento engloba diferenças entre os valores lançados pelo contribuinte e o calculado como devido pela fiscalização. Embora algumas bases de cálculos estivesse informadas parcialmente em GFIP, portanto já declaradas, conforme legislação tributária e jurisprudência dominante dos tribunais superiores, tal fato não impede, ainda que seja desnecessária, a constituição do crédito tributário por lançamento de oficio. Considerando que houve apresentação tempestiva da impugnação contra o lançamento, e apresentação tempestiva de recurso voluntário, o crédito tributário esta suspenso, Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13 nos termos do art. 151, III, combinado com os artigos 33 e 56 Decreto 70.335, de 1972. Não sendo possível a cobrança do crédito tributário, não há de se falar na fluência do prazo prescricional previsto no art. 174, que não pode ter se esvaído posto que nem ao menos iniciou-se a contagem. Mérito No mérito o recorrente arguiu seu inconformismo sobre os motivos que levaram a fiscalização a desconsiderar sua escrita contábil e apurar a contribuição social devida pelo método do aferimento indireto. Sustenta que as irregularidades apresentadas são ficta e não houve falhas na apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização Está clara a interpretação deste dispositivo, pois nada mais indica do que o já aqui discorrido, ou seja, o artigo 33 autoriza o lançamento de oficio o tributo devido e omitido pelo contribuinte, o que não é o caso em comento, pois todos os documentos exigidos pela fiscalização foram postos a sua disposição, como relatado no próprio termo final do procedimento fiscal, inclusive dos demais autos de infração. (grifos originais) Assim, considera injusto a desconsideração da escrita fiscal por não haver motivos para tal. O relatório fiscal justifica a desconsideração da escrita fiscal por não ter a autuada apresentado folhas de pagamento para o período de 2000 a 2003 e 2006. O Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF (e-fls. 211) consta que a empresa foi intimada a apresentas as folhas de pagamentos de todo o período abrangido pela ação fiscal. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (e-fls.229 a 230) registra em “Informações Complementares” que parte dos documentos exigidos não foram apresentados ou foram apresentados com erros ou omissões: A empresa apresentou os Livros Diário e Razão de 2000 a 2002 com erros e omissões de lançamento contábeis, lavrado o AI 37.042.552-9, ensejando a desconsideração da escrituração contábil para o período. A empresa não apresentou folhas de pagamento para 2000 a 2003 e 2006, gerando AI 37.042.55. apresentou através do escritório de contabilidade resumo em planilha Excel 2004 e 2005, contendo somente valores totais mês a mês. (grifou-se) Não tendo sido apresentada a documentação nos termos solicitados pela fiscalização, impõem a aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da época da ocorrência dos fatos geradores; Art. 33Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13 do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifou-se) Foi justamente o que ocorreu. Ante a apresentação deficiente do Livro Razão e a falta da apresentação das folhas de pagamento de 2000 a 2002, a autoridade fiscalizatória lançou de oficio o que reputava devido, com base em critérios indiretos. Os levantamentos a seguir compreendem valores referentes à prestação de serviços relacionados à Construção Civil e Locação de Mão de Obras, que foram executados pela Forteks conforme constam das notas fiscais citadas no RL, mas sem a comprovação da remuneração utilizada nestas empreitadas. Nos exercícios de 2000 a 2002 a remuneração foi obtida por aferição indireta com base nas notas fiscais emitidas ,pois a empresa não apresentou folhas de pagamento e a contabilidade foi desconsiderada, conforme AI 37.042.552-9. A desconsideração da contabilidade e o lançamento por aferição foram realizados em estrito cumprimento da legislação previdenciária, não há neste procedimento qualquer macula ou nulidade, não procedendo a alegação que foi infundado e sem lastro técnico. Ademais, a alegação do contribuinte que teria apresentados todos os documentos, feita já no momento da impugnação, não foi acompanhada de prova do alegado. O ônus probatório do direito alegado cabe à recorrente, não feita a prova, não há de se reconhecer o alegado. Conforme bem salientado pela decisão de piso, a existência e ação fiscal anterior não altera ou influi no presente lançamento, posto que se referem a fatos geradores diversos. Quanto ao pedido de perícia e diligência requeridos, reafirmo o já disposto quando analisado o indeferimento de pedido similar feito perante a DRJ:  A diligência fiscal e a perícia técnico-contábil não têm o condão de substituir a parte na sua atividade de produção de prova.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para aclarar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado.  A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, devidamente fundamentada, podendo deferir diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, por entender que o pedido é prescindível e desnecessário ao completo entendimento da lide, voto por indeferir. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.078 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014374/2007-13 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER e rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1427DF CARF MF Original

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9746341 #
Numero do processo: 11176.000145/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/01/2006 PAF LIMITADO À QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. LANÇAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA INEXISTENTE EM CASO DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE CLAREZA DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PRESENTES TODOS OS RELATÓRIOS. DESCRIÇÃO DETALHADA E MINUCIOSA. CONTRIBUINTE NOTIFICADO DA FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO E PROCESSO. FASE DISTINTAS. NO PROCEDIMENTO NADA É IMPUTADO AO CONTRIBUINTE APENAS COLHE-SE PROVA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 215          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 244DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 216          3   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.504.382­3,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  das  remunerações pagas as trabalhadores considerados segurados empregados, conforme Relatório  Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, de fls. 91 a 113.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/1995  a  12/2005,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, fls. 34 a 53.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  02/2004  a  12/2005,  incluindo  o  décimo  terceiro  2004  e  2005,  conforme  Discriminativo  Sintético  de  Débito – DSD, de fls. 13 a 15.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 30/08/2006, Folha de  Rosto do Notificação Fiscal, de fls. 01.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 118  a 136, recebida, em 14/09/2006, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 137  a 143.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 148 a 150.   A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 06­15.149  ­ 5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  21/08/2007,  fls.  151  a  166,  por  intermédio  do  qual  considerou  o  lançamento procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 25/09/2007, AR, de fls.  169.  O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 176,  recebida,  em  25/10/2007.  As  razões  recursais,  estão  as  fls.  177  a  199.  O  recurso  foi  acompanhado pelo documento, de fls. 200, e foi considerado tempestivo, fls. 201.  As razões recursais estão assim resumidas.  Em preliminar.  •  Que houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  teria  havido  apreciação  de toda a matéria aventada na impugnação, o que leva a nulidade da  decisão de primeiro grau;  •  Que a NFLD  foi  lavrada  fora do  estabelecimento  fiscalizado,  o  que  leva a nulidade da notificação e assim se pronuncia a doutrina;  •  Que a notificação é nula por falta de clareza na descrição da infração;  Fl. 245DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 217          4 •  Que  não  houve  descrição  da  suposta  irregularidade  na  notificação,  mas sim que os fato geradores estavam em relatórios anexos;  •  Que houve ausência de notificação, pois a fiscalização antes de lavrar  a notificação deveria  ter previamente notificado o fiscalizado e dado  prazo para esclarecimentos em obediência ao devido processo legal;  •  Que a Lei 9.784/99 nos artigo 26 e 28, assim determina;  •  Que o julgador singular tenta desviar o foco da questão com citações  de  definições, mas  que  o  real  é  que  houve cerceamento  de defesa  e  que a lei 9.784/99 aplica­se ao caso;  •  Que  a  notificação  foi  lavrada  sem  que  a  recorrente  tivesse  o  oportunidade de justificar/explicar;  •  Que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, cita  doutrina;  •  Que  os  vícios  do  procedimento  de  fiscalização  e  apuração  contaminam a validade do lançamento;  •  Que é impossível atribuir a recorrente a  responsabilidade de valores,  pois o único vínculo desta com a Pégaso e Abrange era comercial;   •  Que a rubrica empregado está sendo exigida em duplicidade, pois  já  recolhida  pelas  empresas  Pégaso  e  Abrange,  com  quem  aqueles  mantinham vínculo empregatício;  •  Que se as prestadoras de serviços já recolheram os valores a título de  empregados, por que tal verba esta sendo exigida da recorrente, o que  torna a notificação nula;  •  Que os procedimentos fiscais são realizados por AFPS e iniciados por  meio  do  MPF  ordem  específica,  o  que  afasta  a  possibilidade  da  denúncia espontânea;  •  Que  a  Portaria  MPS/SRP  N°  3.031/2005  estabeleceu  os  procedimentos de execução do MPF, transcreve vários artigos;  •  Que o MPF só pode ser assinado por sócio gerente/administrador, ou  procurador, conforme parágrafo 2°, do artigo 5°, da citada portaria;  •  Que  na  notificação  em  comento  vários MPF`s  foram  assinados  por  pessoas que não representavam e nem representam o sujeito passivo,  pois não possuem poderes, isto pode ser visto no MPF­C 03, que são  assinados por contadores e auxiliares administrativos, sem poderes ou  autorização;  Fl. 246DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 218          5 •  Que a  fiscalização agiu  sem observar os princípios do procedimento  administrativo e do devido processo legal o que causa cerceamento de  defesa;  •  Que foi atribuída a recorrente responsabilidade sobre as contribuições  relativa a empregados de empresas que lhe prestaram serviços, sob a  alegação de caracterização de vínculo empregatício;  •  Que em nenhum momento a fiscalização imputou responsabilidade as  prestadores de serviços, promovendo o lançamento diretamente contra  a recorrente;  •  Que  o  entendimento  do  julgador  de  primeiro  grau  está  equivocado,  pois  as  prestadoras  deveriam  ter  sido  arroladas,  isto  é  o  que  diz  a  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARRREC  N°  6/2002;  •  Que a notificação é nula, pois as prestadoras não foram arroladas, diz  que assim entende o CRPS e transcreve decisão;  No mérito.  •  Que  o  lançamento  é  nulo,  pois  valeu­se  de  aferição  indireta  sem  fundamento para tal;  •  Que não é possível atribuir a recorrente responsabilidade por valores  constante  da  notificação,  pois  o  vínculo  desta  com  a  Pégaso  e  Abrange foi simplesmente comercial;  •  Que  ainda  que  se  pudesse  atribuir  a  recorrente  alguma  responsabilidade não seria pelos valores constantes da notificação que  esta é incerta e ilíquida;  •  Que  a  aferição  indireta  só  pode  ser  usada  se  comprovada  certas  condições e que a fiscalizou não demonstrou a razão da utilização da  aferição;  •  Que a aferição está autorizada nos parágrafos 3°, 4° e 6°, do artigo 33,  da  Lei  8.212/91,  inclusive,  com  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  omissão  desta  informação  leva  a violação  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório;  •  Que a notificação  é  improcedente,  pois o meio utilizado é  irregular,  assim já decidiu o CRPS e o judiciário, transcreve excertos;  •  Que o julgador singular não apreciou a matéria posta na impugnação;  •  Que a  fiscalização  descaracterizou  as  empresas  Pégaso  e Abrange  e  atribuiu responsabilidade a recorrente;  Fl. 247DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 219          6 •  Que este  procedimento  está  totalmente  equivocado,  pois  só  o  juiz  a  pedido  da  parte  ou  do  MP  pode  desconsiderar  a  personalidade  jurídica, conforme artigo 50, do CC/2002;  •  Que a fiscalização do INSS não tem competência para a declaração de  vínculo empregatício, pois tal é competência da justiça do trabalho ou  da federal investida da competência trabalhista;  •  Que não havia vinculo de emprego por ausência de subordinação;  •  Que  tal  enquadramento  foi  feito  com  base  no  artigo  9°,  I, mas  não  ficou  configurado  os  requisitos  dos  artigos  2°  e  3°,  da  CLT,  não  estando presente os requisitos para descaracterização da personalidade  jurídica;  •  Que as empresas contratadas assumem o risco da atividade jurídica, o  que não foi valorado pelo julgador a quo;  •  Que  não  há  na  prestação  de  serviços  a  existência  do  requisito  pessoalidade, pois este poderiam se executados por qualquer um sócio  ou trabalhadores;  •  Que  os  sócios  das  contratadas  tinham  autonomia  para  contratar,  escalar e substituir os profissionais;  •  Que  nunca  houve  relação  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  recorrente,  mas  sim  apenas  uma  relação  jurídica  comercial  entre  as  empresas prestadoras e a recorrente;  •  Que  a  fiscalização  não  poderia  ter  realizado  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, bem como admite o julgador de primeiro grau  que a notificação é improcedente, transcrevendo texto;  •  Que  a  fiscalização  não  poderia  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  que  o  CRPS  já  reconheceu  isso,  transcreve  decisão;  •  Que não há no ordenamento jurídico norma que vede a contratação de  uma empresa por outra para que esta  lhe preste  serviço, ainda, mais  quando tal prestação é legal, ato jurídico perfeito;  •  Que  a  fiscalização  violou  vários  direitos  constitucionais,  livre  iniciativa,  livre  concorrência,  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica sem necessidade de autorização de órgãos públicos;  •  Que  o  Estado  deve  interferir  na  atividade  econômica  apenas  em  caráter  indicativo,  de  forma  tênue  e  na  retaguarda,  estando  em  descompasso com a CF a imputação de responsabilidade a recorrente;  Fl. 248DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 220          7 •  Que  a  fiscalização  agiu  de  forma  ilegal  e  arbitrária,  pois  e  nenhum  momento mencionou ou constatou que as prestadoras tinham vedação  ou exclusão ao simples;  •  Que o julgador de primeiro grau não apreciou, também, este tema, o  que causa nulidade da decisão de primeiro grau e impõe a prolação de  nova decisão;  •  Que  nunca  houve  caracterização  de  vínculo  empregatício  entre  os  empregados das prestadoras de serviço e a recorrente;  •  Que a única hipótese de responsabilização da recorrente seria no caso  de  haver  grupo  econômico,  tece  comentários  sobre  a  caracterização  Lei 6404 e CLT, e afirma não haver grupo;  •  Que o fisco tem competência para fixar vínculos para fins tributários,  mas  deve  fazê­lo,  observando  certos  requisitos,  fatos  geradores;  interpretação da norma; enquadramento, mas não pode desconsiderar  os parâmetros legais existentes;  •  Que o artigo 12, I, da Lei 8.212/91 possuem requisitos distintos, mas  que exclusividade e o acordo laboral não fazem parte da exigência;  •  Que não há elementos que comprove a subordinação do empregados  das prestadoras para com a recorrente;  •  Que a especificidade e a atividade fim são meros indícios, que podem  ser afastados e que a fiscalização deve provar a subordinação, que não  pode ser presumida, traz jurisprudência;  •  Que  a  fiscalização  não  provou  ter  existido  a  subordinação;  pessoalidade;  remuneração  e  a  não  eventualidade,  assim  sendo  não  existe a relação de emprego e não cabe a tributação pela recorrente;  •  Que  a  lei  só  impõe  ao  tomador  de  serviços  a  responsabilidade  solidária,  artigo  124,  do  CTN  e  que  esta  é  ilidida  pela  ausência  de  empregados  na  prestadora  ou  pelo  efetivo  recolhimento  por  parte  desta;  •  Que a  fiscalização  confirmou que  as  tomadoras  cumpriram com  sua  responsabilidade  fiscal,  não  podendo,  assim,  ser  responsabilizada  a  recorrente, traz julgado do STJ;  •  Que  para  o  fisco  exigir  um  crédito  deve  haver  um  débito,  que  o  responsável  solidário  não  pode  ser  exigido  pela  simples  falta  de  documentos  que  comprove  o  recolhimento  e  que  não  se  caracteriza  vínculo por conta disto;  •  Que na existência de eventual débito este deve ser apurado  junto ao  prestador de serviços, para apuração da base , bem como a existência  Fl. 249DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 221          8 de pagamento, pois o realizado por um a todos aproveita, artigo 125,  I, do CTN;  •  Que não ficou configurado o vínculo com a tomadora/recorrente; ou a  existência  de  grupo  econômico,  ou,  ainda,  a  hipótese  de  responsabilidade solidária;  •  Que a atribuição de responsabilidade a recorrente pelos recolhimentos  das prestadoras violou a lei e o ato jurídico perfeito;  •  Que  o  CC/2002  disciplina  a  validade  do  negócio  jurídico  e  que  o  contrato firmado entre as partes é ato jurídico perfeito;  •  Que  a  recorrente  e  as  prestadoras  celebraram  contratos  e  definiram  sua relação jurídica e o fisco não pode alterar tal avenca, sob pena de  violar a segurança jurídica;   •  Que  a  atribuição  de  responsabilidade  das  contribuições  a  recorrente  implica em desconsideração ou anulação dos contratos;  •  Que  o  procedimento  fiscalizatório  resultou  em  violação  ao  ato  jurídico  perfeito;  ao  princípio  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal, negando vigência e violando a lei federal, pois desconsiderou o  negócio entabulado entres as partes, com agentes capazes;  •  Pede por fim: a) em preliminar julgar a notificação nula; b) caso não  reconheça  as  preliminares  que  no  mérito  julgue  improcedente  a  notificação;  c)  protesta  por  todos  os  gêneros  de  prova;  c)  requer  direito  a  sustentação  oral  com  a  intimação  do  causídico  com  antecedência.  O  contribuinte  não  realizou  o  depósito  recursal,  sendo  seu  recurso  considerado deserto, fls. 201, o que foi cientificado pelos documentos, de fls. 202 a 204.  O contribuinte obteve decisão judicial favorável em AO 2007.70.15.002299­ 0PR, fls. 206 a 209, para ver os recursos processados sem o depósito recursal.  Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 218.  É o Relatório.  Fl. 250DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 222          9   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 169, AR,  datado  de  25/09/2007,  e  Petição  Recursal,  de  fls.  176,  com  recepção  do  recurso,  em  25/10/2007. A recorrente não realizou o depósito recursal, mas está amparada por decisão de  antecipação da tutela judicial em AO 2007.70.15.002299­0/PR, fls. 206 a 209.  O recurso é reiterativo à defesa apenas com o acréscimo das teses de falta de  apreciação  pela  decisão  a  quo  de  todas  os  argumentos  da  defesa;  violação  à  ato  jurídico  perfeito e transformação da tese da aferição indireta de preliminar para mérito.   Em preliminares.  No que tange a alegação de cerceamento de defesa por falta de apreciação de  tese aventada na defesa. Esta não merece prosperar basta a simples leitura da defesa de fls. 118  a 136, para ver que esta é composta de sete  teses em preliminar e  três em mérito, sendo que  logo que se inicia a leitura do Acórdão de primeiro grau, fls.151 a 166, verifica­se que todas as  sete  preliminares  e  os  três  argumentos  de  mérito  foram  rechaçados  e  ao  longo  da  fundamentação  a  autoridade  julgadora  a  quo  faz  considerações  específicas  sobre  cada  um  desses argumentos. Assim rejeito esta preliminar.  O  fato  da  notificação  fiscal  ter  sido  lavrada  fora  do  estabelecimento  fiscalizado não tem a menor repercussão sobre a sua existência, validade e eficácia. No âmbito  do procedimento de lançamento do crédito fiscal previdenciário, não existe esta exigência, uma  vez  que  tal  procedimento  é  regulado  pelo  artigo  37,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  243,  do  Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  apenso  ao Decreto  3.048/99  e  não  pelo Decreto  70.235/72. Além do que, esta determinação do Decreto 70.235/72 se dá para auto de infração,  artigo 9°, para a notificação fiscal aplica­se o artigo 10, que tem outras exigências, mas não faz  a exigência alegada pelo contribuinte. Além do mais, se tal assertiva fosse verdadeira no caso  de  empresa  paralisada,  fechadas  ou  com  utilização  de  lugares  diversos  de  suas  sede  para  manter a documentação fiscal, não seria possível, assim constituir créditos em face delas, o que  seria  uma  aberração  hermenêutica  e  o  direito  não  pode  levar  a  interpretações  absurdas. Não  fosse isso suficiente nossos tribunais, assim se manifestam sobre o tema.   TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CONSUMO  DE  PRODUTO  ESTRANGEIRO  INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. LOCAL DA  AUTUAÇÃO.  DECRETO  70.235/72,  ART.  10.  PRESUNÇÃO  RELATIVA DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM  CONTRÁRIO. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/72 especifica que  o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  (...),  sendo  correta  a  ação  fiscal  que  procede  à  imediata  autuação  na  localidade  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte. 2. Não há cerceamento do direito de defesa quanto  à  abertura  da  ação  fiscal  quando  o  Termo  de  Início  de  Fl. 251DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 223          10 Fiscalização  comprova  que  o  procedimento  administrativo  foi  iniciado  com  observância  de  todos  os  elementos  necessários  à  defesa do autuado, o qual  foi  intimado para  juntar documentos  antes de qualquer medida impositiva. 3. Não há dúvidas quanto  à  capitulação  legal  da  infração quando  esta  ficou especificada  de forma minuciosa no auto de infração lavrado pela autoridade  administrativa.  4.  Constitui  ônus  do  administrado  provar  eventuais erros existentes no lançamento, sendo que a ausência  de  comprovação  enseja  a  rejeição  das  alegações  que  buscam  desconstituí­lo.  5.  Tratando­se  de  entrada  clandestina  de  produtos  no  País,  por  ter  a  empresa  negligenciado  documentação relativa à sua entrada, caberia à autuada  juntar  prova de que os produtos encontrados pela fiscalização tiveram  sua  entrada  regular,  notadamente  em  razão  da  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos. 6. Apelação a que se nega  provimento.  (AC  199732000026357,  JUIZ  FEDERAL  MARK  YSHIDA  BRANDAO (CONV.), TRF1 ­ OITAVA TURMA, 19/03/2010)    ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  LOCAL  DA  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  PROFISSIONAL.  DESNECESSIDADE.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. MOTIVAÇÃO SUCINTA  DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO  SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  1  –  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  forte  estarem  presentes  os  requisitos  insculpidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  atendendo­se  perfeitamente  as  ordens  emanadas  do  diploma  legal. 2 ­ O conceito de “local da lavratura” está vinculado ao  conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do  autuante. Assim, é  irrelevante se a  lavratura do auto se dá no  estabelecimento  onde  se  verifica  a  falta  ou  em  outro  lugar,  conquanto  esta  se  faça  por  servidor  competente,  dentro  da  circunscrição  fiscal  pertinente,  contendo  a  disposição  legal  infringida e a penalidade aplicada, dando­se ao autuado acesso  a todos os elementos que fundamentaram a autuação de modo  a  garantir  a  correta  tipificação  do  fato  e  adequação  no  enquadramento  legal  da  infração  verificada  viabilizando  a  ampla  defesa.  3  ­  O  que  habilita  o  fiscal  para  o  exercício  da  função de auditor é seu ingresso na carreira através de concurso  público, e não a inscrição em um Conselho Profissional. Assim,  prescinde de  inscrição em Conselho Regional de Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  4  –  Infere­se  que  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  com  relação  ao  PIS  destoam  da  causa  petendi  que  fundamentou  a  inicial,  havendo  inegável inovação do pedido no recurso. 5 – O magistrado a quo  se  manifestou,  ainda  que  fragilmente,  em  relação  a  todos  os  pontos constantes da inicial, externando a orientação que se lhe  afigurava  mais  adequada.  É  importante  observar  que  ao  se  decidir  a  causa  o  juiz  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  Fl. 252DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 224          11 alegações das partes  se  já houver encontrado motivo suficiente  para  fundamentar seu decisum. 6  ­ Do que se  infere dos autos,  ocorrido  o  fato  gerador  e  vencido  o  prazo  legal,  o  pagamento  não  foi  feito  pela  apelante,  motivo  pelo  qual  deixa  de  ser  aplicável o § 4º, do art. 150, incidindo na espécie, a regra geral  do  inciso  I,  do  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, possui a autoridade administrativa o prazo de  cinco  anos,  a  contar  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  contribuinte deveria ter realizado o pagamento, para constituir o  crédito  tributário.  Logo,  in  casu,  não  transcorrera  o  prazo  decadencial de cinco anos. 7 – Remessa e recurso conhecidos e  desprovidos.  (AC  9502307453,  Desembargador  Federal  POUL  ERIK  DYRLUND, TRF2 ­ SEXTA TURMA, 05/01/2005    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA.  MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE  MORA. ­ Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede  ou do domicílio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por  órgão  da  Fazenda  Pública  se  lá  o  agente  fiscal  dispunha  de  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização do  lançamento  tributário,  nos  termos  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72.  ­  Não  cabe  ao  Judiciário  reduzir  multa  fiscal  moratória  se  ela  é  imposta  com  base  em  graduação  objetivamente  estabelecida  pela  lei,  porquanto  não  pode  o  juiz  atuar  como  legislador  positivo.  Não  há  denúncia  espontânea se o  lançamento se deu por iniciativa do  fisco,  sem  que  tenha  havido  qualquer  ato  anterior  do  contribuinte  com  relação ao débito.  ­ O índice de  juros de 12% ao ano é norma  constitucional  dependente  de  regulamentação,  sendo  inviável  a  observância  do  limite  estabelecido  no  art.  192,  §  3º  da  CF/88  sem  que  haja  a  devida  regulamentação  legislativa.  ­  Apelação  desprovida.  (AC  200204010403598,  JOÃO  SURREAUX  CHAGAS,  TRF4  ­  TURMA ESPECIAL, 09/09/2004)  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE  INFRAÇÃO. DECADENCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  MULTA.  TAXA  SELIC. 1. Não há ilegalidade na elaboração de auto de infração  fora  do  estabelecimento  comercial,  se  o  contribuinte  tomou  conhecimento  total  do  conteúdo  do  mesmo,  através  de  notificação pessoal, com a entrega de cópia do original. 2. Não  configurada a  decadência do  direito  de  constituição do  crédito  tributário,  eis  que  não  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  se  efetuar  o  lançamento  (art.  173,  I,  CTN)  e  a  notificação  de  lançamento  de  tributo  realizada  pelo  Fisco.  3.  Mesmo  as  empresas optantes pelo regime de tributação com base em lucro  presumido  são  obrigadas  a  manter  os  livros  e  demais  documentos  referentes  as  suas  escriturações  contábeis,  nos  termos  da  legislação  fiscal  e  comercial,  portanto,  há  não  há  Fl. 253DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 225          12 ilegalidade no arbitramento do lucro realizado pela Fazenda, em  face  da  não  apresentação  de  tais  documentos.  4.  O  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  trata  apenas  da  exação  tributária  com  caráter  confiscatório,  não  se  referindo,  em  momento  algum,  à multa.  5. Não  é  ilegal  a  utilização  da  Taxa  Selic, desde que aplicada sem a acumulação de outros índices de  juros  ou  de  correção  monetária.  6.  Apelação  improvida.  (AC 200185000044425, Desembargador Federal Edílson Nobre,  TRF5 ­ Quarta Turma, 03/10/2005).  (grifo meu).  Por  fim,  cabe  trazer  a  baila  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais sumulou a questão, conforme abaixo transcrito.  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Assim sendo, esta preliminar, também, é rejeitada.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  não  é  um  único  documento, mas sim um conjunto de documentos articulados que compõe todo o procedimento  de lançamento e materializa o crédito tributário.   Art. 638. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Integram  a  NFLD  os  relatórios  e  os  documentos mencionados nos incisos I a XI, XVII e XVIII do art.  660.  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  I ­ Instruções para o Contribuinte ­ IPC, que fornece ao sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  II  ­ Discriminativo Analítico do Débito  ­ DAD, que discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo  sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  III  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  ­ DSD,  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  Fl. 254DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 226          13 IV  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  ­  DSE,  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  V  ­  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  VI  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  que  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificações anteriores;  VII  ­  Relatório  de Apropriação  de Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  relatório  do  inciso  VI,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas;  VIII  ­ Diferenças de Acréscimos Legais  ­ DAL, que discrimina,  por  levantamento  e  por  estabelecimento,  as  diferenças  decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária,  juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que  foi efetuado o recolhimento a menor;  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  X ­ Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  Fl. 255DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 227          14 XVIII  ­  Outros  anexos  a  critério  da  fiscalização,  devendo  o  relatório fiscal fazer menção aos mesmos.  (extraído da IN/SRP/N° 03/2005).  Os diversos relatórios constitutivos da notificação têm finalidades distintas e  específicas e visam facilitar a compreensão do contribuinte a respeito do lançamento. Assim,  rejeito mais esta preliminar.  No que se refere a ausência de notificação do procedimento de lançamento,  tal  afirmação  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  O  contribuinte,  Wolrd  Brasil,  foi  cientificado  por  intermédio  do  Sr.  Francisco  Amado  da  Silva  –  Sócio­Administrador,  em  18/11/2005,  que  seria  empreendido  procedimento  fiscalizatório  em  seus  estabelecimento,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, fls. 34, e por seus complementares, de fls.  35 a 39, recebidos pela mesma pessoa. Os demais fiscalizados, Abrange, tem MPF, as fls. 40 a  46,  e  a  Pégaso,  fls.  47  a  53,  bem  como,  também,  foram  instadas  a  fornecerem  documentos  necessários  a  fiscalização,  por  intermédio  dos  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, de fls. 64 a 88, que foram recebidos e assinados por seus colaboradores.  Assim,  fica  evidente que as  empresas  estavam mais que  cientes que se desenvolvia  em suas  dependências  procedimentos  fiscalizatório  previdenciário,  nos  termos  do  artigo  196,  da  Lei  5.172/66.  A Lei 9.784/99 não tem aplicação no procedimento fiscal, como também não  se aplica ao processo fiscal, pois estes são regidos por legislação específica e a própria lei no  seu artigo 69, diz e reconhece isto: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger­ se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.”   Na  seara  previdenciária  à  época  dos  procedimentos  fiscalizatórios  vigia  a  IN/SRP N° 03/2005, que cuidava além de outras matérias da fase de levantamento de dados, ou  seja,  o  procedimento  propriamente  dito,  pois  nos  termos  da  legislação  Portaria  MPS  N°  520/2004, o processo administrativo fiscal só nasce com a impugnação tempestiva, esta era a  previsão do artigo sétimo abaixo transcrito.  Art. 7°­ O processo administrativo fiscal inicia­se:   I ­ com a  impugnação da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito,  do  Auto  de  Infração  ou  da  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção;  Assim não há que se falar de ausência de notificação, pois foi o interessado  cientificado  do  procedimento  diversas  vezes  e  a  fase  de  procedimento  e  mera  colheita  de  provas, nada é imputado ao contribuinte, assim se não há acusação não há por que ter defesa. O  processo  administrativo  fiscal  só  surge  após  a  impugnação.  Desta  forma,  rejeito  mais  esta  preliminar.   As contribuições estão sendo exigidas da World , pois a fiscalização entendeu  e caracterizou que os trabalhadores da empresas contratadas na realidade desempenhavam suas  tarefas na atividade fim da contratante e que, assim, estes seriam na realidade empregados da  recorrente, contratados por intermédio de outras pessoas jurídicas interpostas.  O fato dos trabalhadores serem registrados nas empresas contratadas em nada  afeta a notificação, pois na realidade a contratação deveria ter sido direta com a recorrente. A  Fl. 256DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 228          15 caracterização  das  condições  de  enquadramento  dos  trabalhadores  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados,  nos  termos  do  artigo  12,  I,  da  Lei  8.212/91  em  função  da  recorrente,  atribuía  esta  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  total  das  contribuições  parte  patronal;  parte dos  segurados  e  terceiras  entidades. O  recolhimento que porventura possa  ter  havido em nome das empresas  contratadas não pode ser aproveitado por  esta,  caso contrário  estaria ela se apropriando de recursos e direito de terceiros. Desta forma, não há exigência de  valores  em  duplicidade,  pois  se  está  a  exigir  da  real  responsável  o  cumprimento  de  suas  obrigações. Rejeito esta preliminar.  Assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  os  procedimentos  fiscais  são  realizados  por  Auditores  Fiscais,  desde  que  munidos  de  MPF  ordem  específica  para  o  desempenho das ações, que o recebimento deste pelo contribuinte exclui a denúncia espontânea  e que a PT MPS/SRP 3.031/2005 estabeleceu os critérios de cumprimento do MPF.   Entretanto,  a  interpretação  do  §  2°,  do  artigo  5°,  da  citada  portaria,  de  que  somente  sócio  gerente/administrador  ou  procurador  poderiam  assinar  tal  instrumento  é  equivocada. A uma, porque o artigo citado pelo contribuinte não tem a ver com MPF, mas sim  com sua ausência, ou seja, os casos especiais em que a fiscalização inicia­se sem MPF, porém  com a utilização de termo de cientificação e é este que a norma manda dar conhecimento ao  contribuinte.  A  duas,  porque  tal  documento  pode  ser  remetido  pelo  correio  ocasião  em  que  qualquer  funcionário  poderá  recebê­lo,  via  de  regra,  o  porteiro,  não  tendo  razão  para  que  a  entrega pessoal seja restrita. A três, porque a portaria e a IN SRP 03/2005 cita o preposto e este  pode  ser  qualquer  um  dos  empregados,  conforme  abaixo  transcrito,  uma  vez  que  não  há  homogeneidade quanto a este conceito.    Para  efeito  de  responsabilidade,  uma  primeira  distinção  :  entre  aquele que age no lugar do preponente e em nome do preponente  (v.g. o empregado, o mandatário) e aquele que age no lugar do  preponente mas não em seu nome (v.g. o comissionário ­ e, em  alguns casos, o locador de serviços ­ o representante comercial, o  agente). Em todos esses casos, note­se, houve outorga de poder  pelo  preponente;  embora,  não  necessariamente,  de  poder  de  representação. Outra  distinção  a  ser  feita  é  entre  o  preposto  que  age  no  lugar  e  em  nome  do  preponente  sob  sua  dependência (o empregado), e o que age no seu lugar e em seu  nome,  mas  sem  relação  de  subordinação  (o  mandatário).  Por  último, pode importar distinguir o laço eventual entre preponente  e  preposto,  e  o  vínculo  permanente  que  os  una. Conceito  de  Preposto – Cunha, Sérgio Sérvulo 1                                                              1 Foi professor de Direito Civil na Faculdade de Direito de Santos (Unisantos), de 1966 a 1983; colaborador dos  jornais A  Tribuna  (de  Santos)  e Cidade  de  Santos;  sócio  fundador  do  Instituto  de  Estudos  Pontes  de Miranda  (1976); presidente da Sub­Secção de Santos da OAB (1981 ­ 1983), e, nessa qualidade, presidente da Comissão  pela  Autonomia  de  Santos;  coordenador  do  Departamento  de  Estudos  e  Pesquisas  da  OAB­SP  (1983­1985);  colaborador  da  revista  “Pequenas  Empresas,  Grandes  Negócios”;  coordenador,  em  Brasília,  do  Bureau  de  Acompanhamento da Constituinte, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (1987 ­ 1988); vice­ presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (1987­1988); representante da OAB  nacional  no Movimento  pela  Ética  na  Política  e  no  Fórum Nacional  contra  a Violência  no  Campo;  funcionou  como um dos advogados de acusação no processo de impeachment do presidente Collor; membro da Comissão de  Direitos  Humanos  e  da  Comissão  de  Estudos  Constitucionais  do  Conselho  Federal  da  OAB  (1997­1998).  Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de janeiro de 1989 a abril de 1990;   Vice­Prefeito do Município de  Fl. 257DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 229          16 A quatro, porque no caso da contadora o CC/2002, nos artigos 1.177 e 1.178  já  a  define  como  preposto  quando  aquela  realiza  a  escrituração  fiscal,  sendo  o  caso  desta  notificação.  Assim  sendo,  todos  os  preceitos  e  normas  do  procedimento  fiscal  foram  observados,  não  havendo  violação  ao  devido  processo  legal  e muito menos  cerceamento  de  defesa. Mais esta preliminar deve ser rejeitada.  A  fiscalização  imputou  a  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias à recorrente, pois entendeu que está na realidade contrata trabalhadores para o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  valendo­se  de  outras  pessoas  jurídicas.  Assim  não  cabe responsabilização da empresa contratadas.  A  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC  N°  06/2002, não tem aplicação na presente notificação, pois este crédito não foi constituído com  base  em  responsabilidade  solidária,  não  sendo  necessário  se  acrescentar  ao  final  do  nome  a  expressão “E OUTRO(S)”. A responsabilidade foi atribuída exclusivamente a recorrente World  Brasil, não havendo a alegada nulidade. Rejeita­se, também, esta preliminar.  No mérito.  O  contribuinte  tem  razão  a  se  referir  a  aferição  indireta,  pois  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, as fls. 27, faz menção a esta forma mensuração da base  de  cálculo  da  contribuição.  Entretanto,  no  presente  crédito  não  houve  a  necessidade  de  utilização de tal  técnica, uma vez que de acordo com o item 3, e, seus subitens, do Relatório  Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, fls. 111, os dados de base de  cálculo  foram  extraídos  de  forma  direta  dos  seguintes  documentos  –  folhas  de  pagamento;  rescisões  de  contrato;  recibos  de  férias;  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP; Guia da Previdência Social –  GPS;  Livros  diários  e  razões  analíticos.  Afasta­se  desta  forma  o  lançamento  por  aferição  indireta.   A  responsabilização  da World  já  foi  definida  acima,  bem  como  o  fato  dos  valores serem os estabelecidos na notificação, não havendo iliquidez nem incerteza no crédito.   A fiscalização não demonstrou os motivos da utilização da aferição indireta  simplesmente,  por  que  tal  técnica  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  foi  utilizada  neste  crédito, sendo o lançamento decorrente de lançamento direto, com base em documentos hábeis.  Não  há  violação  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  pela  omissão  da  informação  da  aferição  indireta,  haja  vista  que  tal  informação,  não  constou,  pois  o  crédito  como  demonstrado  linhas  atrás  não  foi  objeto  de  aferição  indireta.  As  jurisprudências  colacionadas não se aplicam, tendo em vista que não houve lançamento por aferição indireta.  Ficou demonstrado no  início desta peça que  todas as  teses de defesa  foram  enfrentadas pelo julgador de primeiro grau, sendo esta alegação descabida.                                                                                                                                                                                           Santos (1989­1992), na gestão Telma de Souza; candidato a deputado federal, em 1990; assessor da presidência  do Conselho Federal  da OAB,  nas  gestões  de Ophir Cavalcante, Marcello Lavenère,  e  José Roberto Batochio;  membro do Secretariado Internacional de Juristas para a Anistia e Democracia no Paraguai (SIJADEP); membro  da  Comissão  Permanente  de  Direito  Constitucional  do  Instituto  dos  Advogados  Brasileiros,  da  Associação  Brasileira de Constitucionalistas Democratas, e do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro;  membro da Deutsch­Brasilianische Juristenvereinigung e.v., tendo figurado como conferencista nos congressos de  1997, 2000, 2003 e 2005; Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos (2003 ­ 2004).   Fl. 258DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 230          17 A fiscalização não descaracterizou as empresas Pégaso e Abrange, mas,  tão  somente,  considerou  que  em  realidade  a  relação  caracterizadora  de  segurado  empregado  e  empresa se deu com a recorrente e não com as aquelas, conforme consta do REFISC, abaixo  transcrito.  A  maioria  dos  empregados,  necessários  a  manutenção  das  atividades  principaisprevistas  no  Contrato  Social  da  Empresa  (ver  item  12),  não  foram  registrados  na  empresa World  Brasil  Logística  Ltda.  Foram  utilizados  segurados  empregados  de  empresas constituídas como empresas optantes pelo "SIMPLES"  ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Observa­se  através  da  relação  de  cargos  e  seções  de  lotações,  abaixo, que os segurados empregados admitidos pelas empresas  prestadoras de serviços fazem parte da estrutura organizacional  e, conseqüentemente, as atividades por eles desempenhadas são  essenciais  à  política  administrativa/produtiva/econômica  da  empresa notificada World Brasil Logística Ltda e por isso estão  estes profissionais subordinados às orientações e determinações  administrativas  da  empresa.  Pela  natureza  dos  cargos  é  inadmissível  que  os  mesmos  sejam  entregues  a  terceiros,  pois  estes  profissionais  são  responsáveis  pela  operação,  condução,  orientação  e  controle  de  todo  o  processo  produtivo  e  imprescindíveis  para  o  alcance  dos  resultados  e  metas  da  empresa.  Com  o  registro  nos  órgãos  competentes,  as  empresas  contratadas (prestadoras de serviços) adquiriram personalidade  jurídica  de  sociedade  comercial,  gerando­lhes  efeitos,  quais  sejam:  patrimônio  próprio,  nome  próprio,domicílio  próprio  e  nacionalidade.  Entretanto,  as  empresas  em  referência,  muito  embora tenham sido registradas de maneira legal, não possuem  conforme  registros  contábeis  quaisquer  valores  registrados  no  seu  Ativo  Permanente  (Imobilizado)  e  o  Capital  Social  permanece inalterado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Nos endereços Rua Dr. Osvaldo Cruz, 1111 ­ Sala 210 ­ Centro ­  Apucarana/Pr,  e  Rua Miguel  Simião,  315  ­  Sala  31  ­ Centro  ­  Apucarana/Pr,  constatamos  a  existência  de  salas  fechadas,  e  segundo informações prestadas pelas empresas estabelecidas ao  lado,  esta  situação  persiste  há  vários  meses,  portanto  sem  sinalização  que  indique  o  funcionamento  de  empresas.  Nos  locais citados não há estrutura/equipamento necessários para o  exercício das atividades constantes no objeto social das pessoas  jurídicas,  conforme  constatou­se  através  de  visita  aos  respectivos locais.  c. Atualmente a parte contábil, fiscal e departamento de pessoal  são efetuados pela contadora Márcia Ogido, CPF 815.491.059­ 49, CRC PR­ 034.399/0­4, estabelecida a Rua Dr. Osvaldo Cruz,  1.111, Sala 112,composto de uma sala. Também neste local, não  há  sinalização  que  indique  o  funcionamento  das  empresas  do  SIMPLES,  já  que  não  existe  estrutura/equipamento  necessários  Fl. 259DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 231          18 para o exercício das atividades constantes no objeto social das  pessoas jurídicas.  Adequando o preceito legal no caso em tela temos:   a. Pessoa Física:  Todos os prestadores de serviço, sem exceção. Somente pessoas  naturais  podem  ser  empregados.  Estes  profissionais  evidentemente  o  são  e prestaram  serviços  nas  dependências da  empresa.  b. Trabalhar para empregador:  No  caso  presente  é  para  a  World  Brasil  Logística  Ltda,  que  configura o pólo da relação jurídica.  c. Dependência a Empregador:  Caracteriza­se  pela  inserção  do  profissional  no  contexto  da  atividade da empresa.  A  seguir  enumeramos  elementos  verificados  e  definidores  da  subordinação dos prestadores de serviço ã contratada:  ­Os prestadores de serviço  trabalhavam para a empresa World  Brasil Logística Ltda, cumprindo horário de trabalho,  inclusive  cumprindo  determinações  e  demais  orientações  técnicas  do  empregador, sem liberdade para gerir as atividades, pois deviam  permanentemente  prestar  contas  à  Diretoria/Administração  de  seus atos em face de seus restritos poderes e a conseqüente falta  de autoridade;  ­O risco da atividade econômica era assumido pelo empregador,  na medida em que arcava com despesas daqueles;  ­  Os  trabalhadores  utilizavam  equipamentos  e  instrumentos  fornecidos pela Empresa ora notificada.  ­Eram  utilizados  (motoristas)  veículos  de  propriedade  da  notificada para as atividades diárias.  ­Pelo demonstrado, a notificada precisava da força do trabalho  destes profissionais para o atendimento de seus objetivos.  d. Mediante Salário: A atividade foi sempre remunerada.  A  legislação  trabalhista  não  difere  da  previdenciária  quanto  à  conceituação  de  empregado.  Para  ambas,  esta  condição  se  verifica  em  presença  dos  elementos:  não  eventualidade,  subordinação e salário.  Nota­se, que o  fato alcançado por esta  fiscalização obedece ao  critério  legal  supramencionado,  eis  que  restou  constatada  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  os  trabalhadores  que  exerceram  suas  atividades  na  distribuidora,  haja  vista  estarem  presentes  os  pressupostos  caracterizadores  da  relação  de  Fl. 260DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 232          19 emprego,  ou  seja:  não  eventualidade,  subordinação  jurídica,  pessoalidade e onerosidade.  A  subordinação  jurídica  destes  trabalhadores  para  com  a  empresa World Brasil Logística Ltda, é claramente identificada,  eis  que  os  mesmos  trabalham  dentro  do  seu  estabelecimento,  com  quantidade  de  horas  mínimas  de  trabalho  e  tarefas  estipuladas no contrato, conforme a lotação e o cargo. Ainda, os  cargos  exercidos  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  sua  política  administrativa/produtiva/econômica.  a. prestação de serviços em caráter contínuo (não eventual);  Por  este  requisito,  o  trabalho  prestado  deve  ser  de  natureza  contínua, que se prolonga no tempo, não podendo ser episódico,  ocasional  ou  fortuito.  O  §  4°  do  artigo  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999  dispõe  que  "entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado direta  ou  indiretamente  com as atividades normais da empresa."  Não  se  trata  da  eventualidade  da  pessoa,  mas  sim  de  serviço.  Representa  uma  necessidade  ligada à  atividade  fim ou  funções  acessórias  ligadas  a  rotina  operacional  da  empresa,  indispensáveis ao seu  funcionamento, o que ocorre no presente  levantamento.  São  profissionais  ocupantes  de  funções  imprescindíveis  na  rotina  da  empresa  em  todas  as  áreas  administrativas, operacionais e de manutenção.  b. subordinação;  A  subordinação  é  o  aspecto  da  relação  de  emprego  visto  pelo  lado  do  empregado,  enquanto  o  poder  de  direção  é  a  mesma  acepção vista pelo lado do empregador.  Isso  quer  dizer  que  o  trabalhador  empregado  é  dirigido  pelo  empregador. Se o  trabalhador não é dirigido pelo empregador,  mas por ele próprio, não se pode  falar em empregado, mas em  autônomo ou outro tipo de trabalhado.   A  subordinação  é  o  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  empregado  em  relação  ao  empregador,  aguardando  ou  executando suas ordens.  A  subordinação  restou  configurada  pelo  controle  contínuo  da  notificada  das  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados,  tal  como registro de ponto.  A  subordinação  deve  ser  entendida  como  "sob  as  ordens  do  empregador", ou seja, prestação de labor com exclusividade ao  reclamado,  SUJEIÇÃO  A  HORÁRIO,  submissão  a  ordens  do  empregador,  mediante  fiscalização  hierárquica  e/ou  jurídica  e  sujeito ao poder disciplinar  e/ou diretivo de quem o  contratou.  Na lição de Sérgio Pinto Martins, "Subordinação é o estado de  Fl. 261DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 233          20 sujeição  em  que  se  coloca  o  empregado  em  relação  ao  empregador, aguardando ou executando suas ordens”.  c. remuneração;  O empregado é uma pessoa que recebe salários pela prestação  de  serviços  ao  empregador.  É  da  natureza  do  contrato  de  trabalho  ser  este  oneroso.  Não  existe  contrato  de  trabalho  gratuito.  Assim,  o  empregador  recebe  a  prestação  de  serviços  por  parte  do  empregado,  e  em  contrapartida,  deve  pagar  um  valor pelos serviços que recebeu daquela pessoa. Esta prestação  de  serviços  deve  ser  pessoal,  visto  que  se  o  empregado  faz­se  substituir  constantemente por outra pessoa,  inexiste o  elemento  pessoalidade. É o que se infere do artigo 2 ° da CLT.  (grifos dos subtítulos meus do texto no original).  A  notificação  fiscal  não  padece  do  vício  de  nulidade  em  razão  da  desconsideração da personalidade  jurídica das empresa Pégaso e Abrange, simplesmente, por  que  não  houve  tal  desconsideração,  mas  como  consignado  apenas  caracterizou­se  a  relação  segurado empregado e empresa com a recorrente, o que é competência da fiscalização.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VINCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  I ­ Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC,  eis  que  a Tribuna a  quo  ao  apreciar  a  demanda manifestou­se  sobre  todas  as  questões  pertinentes  à  litis  contestatio,  fundamentando  seu  proceder  de  acordo  com  os  fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de  seu  convencimento.  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por  parte  do  contribuinte,  possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate  que  a  empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação  (REsp  n  515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).  III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,seja  administrativamente,  seja  judicialmente"  (REsp  n"  575.086/PR,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA, DJ de 30.03.2006).  IV ­ Recurso especial provido."  Fl. 262DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 234          21 (grifo meu).  Segundo  consta  no  relatório  fiscal,  as  fls.  91  a  113,  a  caracterização  de  exercício  da  atividade  de  segurado  empregado  se  deu  com  a  recorrente,  pois  aqueles  trabalhadores  exercem  atividade  fim  da  empresa  em  não  atividade meio  incidente  a Súmula  331, do TST, bem a aplicação do princípio da primazia da realidade faz incidir os artigo 9° e  444 da CLT. Que os elementos da relação segurado empregado estão presentes.  22. Adequando o preceito legal no caso em tela temos:  a. Pessoa Física:  Todos os prestadores de serviço, sem exceção. Somente pessoas  naturais  podem  ser  empregados.  Estes  profissionais  evidentemente  o  são  e prestaram  serviços  nas  dependências da  empresa.  b. Trabalhar para empregador:  No  caso  presente  é  para  a  World  Brasil  Logística  Ltda,  que  configura o pólo da relação jurídica.  c. Dependência a Empregador:  Caracteriza­se  pela  inserção  do  profissional  no  contexto  da  atividade da empresa.   A  seguir  enumeramos  elementos  verificados  e  definidores  da  subordinação dos prestadores de serviço ã contratada:  ­Os prestadores de serviço  trabalhavam para a empresa World  Brasil Logística Ltda, cumprindo horário de trabalho,  inclusive  cumprindo  determinações  e  demais  orientações  técnicas  do  empregador, sem liberdade para gerir as atividades, pois deviam  permanentemente  prestar  contas  à  Diretoria/Administração  de  seus atos em face de seus restritos poderes e a conseqüente falta  de autoridade;  ­O risco da atividade econômica era assumido pelo empregador,  na medida em que arcava com despesas daqueles;  ­  Os  trabalhadores  utilizavam  equipamentos  e  instrumentos  fornecidos pela Empresa ora notificada.  ­Eram  utilizados  (motoristas)  veículos  de  propriedade  da  notificada para as atividades diárias.  ­Pelo demonstrado, a notificada precisava da força do trabalho  destes profissionais para o atendimento de seus objetivos.  d. Mediante Salário: A atividade foi sempre remunerada.  A  legislação  trabalhista  não  difere  da  previdenciária  quanto  à  conceituação  de  empregado.  Para  ambas,  esta  condição  se  verifica  em  presença  dos  elementos:  não  eventualidade,  subordinação e salário.  Fl. 263DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 235          22 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  A  subordinação  jurídica  destes  trabalhadores  para  com  a  empresa World Brasil ,Logística Ltda, é claramente identificada,  eis  que  os  mesmos  trabalham  dentro  do  seu  estabelecimento,  com  quantidade  de  horas  mínimas  de  trabalho  e  tarefas  estipuladas no contrato, conforme a lotação e o cargo. Ainda, os  cargos  exercidos  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  sua  política  administrativa/produtiva/econômica.  a. prestação de serviços em caráter contínuo (não eventual);  Por  este  requisito,  o  trabalho  prestado  deve  ser  de  natureza  contínua, que se prolonga no tempo, não podendo ser episódico,  ocasional  ou  fortuito.  O  §  4°  doartigo  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999  dispõe  que  "entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado direta  ou  indiretamente  com as atividades normais da empresa."  Não  se  trata  da  eventualidade  da  pessoa,  mas  sim  de  serviço.  Representa  uma  necessidade  ligada à  atividade  fim ou  funções  acessórias  ligadas  a  rotina  operacional  da  empresa,  indispensáveis ao seu  funcionamento, o que ocorre no presente  levantamento.  São  profissionais  ocupantes  de  funções  imprescindíveis  na  rotina  da  empresa  em  todas  as  áreas  administrativas, operacionais e de manutenção.  b. subordinação;  A  subordinação  é  o  aspecto  da  relação  de  emprego  visto  pelo  lado  do  empregado,  enquanto  o  poder  de  direção  é  a  mesma  acepção vista pelo lado do empregador.  Isso  quer  dizer  que  o  trabalhador  empregado  é  dirigido  pelo  empregador. Se o  trabalhador não é dirigido pelo empregador,  mas por ele próprio, não se pode  falar em empregado, mas em  autônomo  ou  outro  tipo  de  trabalhador.  A  subordinação  é  o  estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao  empregador, aguardando ou executando suas ordens.  A  subordinação  restou  configurada  pelo  controle  contínuo  da  notificada  das  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados,  tal  como registro de ponto.  A  subordinação  deve  ser  entendida  como  "sob  as  ordens  do  empregador", ou seja, prestação de labor com exclusividade ao  reclamado,  SUJEIÇÃO  A  HORÁRIO,  submissão  a  ordens  do  empregador,  mediante  fiscalização  hierárquica  e/ou  jurídica  e  sujeito ao poder disciplinar  e/ou diretivo de quem o  contratou.  Na lição de Sérgio Pinto Martins, "Subordinação é o estado de  sujeição  em  que  se  coloca  o  empregado  em  relação  ao  empregador, aguardando ou executando suas ordens”. (grifo  no original).  Fl. 264DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 236          23 c. remuneração;  O empregado é uma pessoa que recebe salários pela prestação  de  serviços  ao  empregador.  É  da  natureza  do  contrato  de  trabalho  ser  este  oneroso.  Não  existe  contrato  de  trabalho  gratuito.  Assim,  o  empregador  recebe  a  prestação  de  serviços  por  parte  do  empregado,  e  em  contrapartida,  deve  pagar  um  valor pelos serviços que recebeu daquela pessoa. Esta prestação  de  serviços  deve  ser  pessoal,  visto  que  se  o  empregado  faz­se  substituir  constantemente por outra pessoa,  inexiste o  elemento  pessoalidade. É o que se infere do artigo 2 ° da CLT.  (grifo nos títulos são meus).  Não  houve  descaracterização  e  nem  desconsideração  da  personalidade  jurídica, tal situação já foi alhures esclarecida. Para a caracterização da condição de segurado  empregado  a  risco  da  atividade  econômica  não  se  mostra  como  um  dos  requisitos  ou  pressupostos. Entretanto, tal caracterização apenas se deu entre a atividade exercida pela World  e os  trabalhadores que  as  contratadas  colocavam a disposição desta,  não  afetando os demais  negócios  que  as  prestadoras  possam  ter  ou  realizar. A World,  também,  assume os  riscos  da  atividade  econômica  em  suas  atividades,  pois  tal  situação  é  inerente  a  nossa  Atividade  Econômica de Sistema Capitalista. O requisito pessoalidade foi demonstrado acima. O fato de  poder haver  substituição  do  pessoal  em  atividade  não  elide  a  caracterização  efetuada,  pois  a  rotatividade de mão de obra é uma das características do mercado de trabalho e tal substituição  pela suposta contratada seria mais um dos elementos a tentar desfigurar a real relação jurídica  entre os trabalhadores e a recorrente.  Não houve desconsideração de personalidade  jurídico como exaustivamente  abordado, não se aplicando a decisão do CRPS colacionada, bem como não ocorre ato jurídico  perfeito  quando  o  objetivo  do  contrato  e  subtrair  direitos,  ainda,  que  de  terceiros  não  envolvidos na relação jurídico negocial, mas afetados por elas, uma vez que ficou demonstrado  que os trabalhadores posto à disposição da contratante pelas interpostas contratadas exerciam a  atividade fim da primeira, o que afronta à legislação.   Ainda, que não haja no ordenamento jurídico norma que proíba a contratação  de  uma  empresa  por  outra,  também,  não  há  norma  que  autorize  que  negócios  jurídicos  bilaterais, prejudiquem terceiras pessoas envolvidas na relação negocial. O negócio que visa a  subtração  do  direito  de  terceiros,  não  é  conforme  o  ordenamento  e  assim  não  configura  ato  jurídico perfeito, pois ostenta objetivo ilícito.  A fiscalização não violou nenhum dos princípios da ordem econômica, pois  esta apenas atuou dentro das suas prerrogativas legais. Ela não está impedindo que a empresa  exerce suas atividades ou realize negócios jurídicos, mas apenas enquadrou o negócio jurídico  dentro  das  normas  tributárias  que  entendeu  adequadas.  O  Estado  interfere  na  atividade  econômica por meio de políticas públicas macroeconômicas e não pela realização da atividade  de fiscalização, pois esta afeta o contribuinte individualmente a não o modelo econômico geral  da Nação.  A  possibilidade  das  empresas  prestadoras  serem  empresas  enquadradas  ou  enquadráveis na  tributação do simples não  tem relevância no  lançamento, pois a  fiscalização  entendeu  que  o  cerne  da  questão  era  a  forma  de  prestação  da  atividade  terceirizados  x  segurados empregados.  Fl. 265DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 237          24 No  presente  crédito  não  há  caracterização  de  grupo  econômico  sendo  impertinente tal argumento, pois não ventilado no lançamento.  Se houve desrespeito a parâmetros  legais  foi por parte da  recorrente que se  utilizou­se de interpostas pessoas para encobrir a real relação dos segurados empregados com a  recorrente.  A fiscalização não exigiu que os trabalhadores tivessem exclusividade com a  World  e  muito  menos  a  existência  de  acordo  laboral,  pois  se  tal  acordo  existisse  não  teria  promovida  a  caracterização da  existência de  segurados  empregados. O  tema  subordinação  já  foi tratado anteriormente.  Os elementos caracterizadores da  relação de  segurados empregados  ficaram  demonstrados no relatório fiscal e foram tratados e transcritos anteriormente, desta forma cabe  a exigência fiscal.  O presente crédito,  também, não é decorrente de responsabilidade solidária,  sendo assim, tal assertiva é irrelevante, pois matéria estranha ao feito.   O  cumprimento  dos  haveres  fiscais  por  parte  das  prestadoras  em  razão  de  suas  próprias  atividades  em  nada  beneficia  a  recorrente,  pois  esta  não  pode  valer­se  dos  créditos daquelas em seu benefício. Além do que, não há prova da ocorrência de pagamentos  por  parte  das  supostas  prestadoras.  Aliás,  a  agente  notificante  deixou  claro  que  elas  nem  mesmo estão onde declararam serem suas  sedes,  domicílio  fiscal. A  jurisprudência  esposada  não se aplica a este crédito, pois referente a solidariedade, matéria inexistente nesta notificação.  Não  há  necessidade  de  apurar  o  débito  nas  prestadoras  de  serviços,  pois  a  relação  jurídica  debatida  e  com  a  tomadora  dos  serviços,  além  do  que  não  se  cuida  de  solidariedade.  O ato  jurídico não é perfeito quando viola direito e visa  fim antijurídico. O  fisco não alterou a avenca apenas enquadrou a situação  fática a norma dentro do seu mister,  também,  não  houve  desconsideração  e  nem  anulação  de  contratos,  mas  como  mencionado  aplicação da lei ao caso concreto.  Demonstrou­se linhas atrás que não houve violação a ato jurídico perfeito. O  contribuinte  está  justamente  se  utilizando  do  devido  processo  legal  para  poder  refutar  o  lançamento.  Ao  contrário  do  que  diz  o  contribuinte  a  fiscalização  atuou  para  cumprir  o  princípio da legalidade ao desenvolver sua atividade. Ao invés de violar a lei federal, o fisco  deu efetividade  a esta  ao  fazer  incidir  a norma  adequada  sobre  a  relação  jurídica disfarçada.  Não  desconsiderou  o  negócio  apenas  promoveu  o  enquadramento  dos  trabalhadores  em  atividade na relação jurídica adequada, segundo a lei.  O protesto por todos os meios de provas admitidos não tem razão de ser, pois  a  PT  520/2004  determina  que  as  provas  documentais  serão  apresentadas  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, salvo as exceções que elenca e no processo  administrativo fiscal a prova documental é regra  O  pedido  de  intimação  do  representante  jurídico  da  recorrente  para  fazer  sustentação oral não tem razão de ser, pois o artigo 55, parágrafo único, da Portaria MF/GM  256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, diz  Fl. 266DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000145/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.588  S2­TE03  Fl. 238          25 que a pauta será pública no diário oficial com dez (10) dias de antecedência, bem como esta é  publicada no sítio do CARf na internet, cabendo a este diligenciar sobre os seus processos.  Desta  forma,  com  as  considerações  traçadas,  não  há  por  que  acolher  aos  pedidos  da  recorrente,  no  que  tange  ao  reconhecimento  de  nulidade  ou  improcedência  do  crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  bem  como  rejeitar  as  questões  preliminares  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  uma  vez  que  os  argumentos  da  recorrente no que tange a estas preliminares e ao mérito não encontram respaldo legal e fático.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 267DF CARF MF Excluído Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12111.AMJR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 11/04/2011 07:52:16. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 11/04/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/04/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 11/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.12111.AMJR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2F360243D3ACAF6159617BC3DC1FC3BD602E07E7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11176.000145/2007-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.908639/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 86 39 /2 01 2- 52 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., em face do acórdão de n° 02-95.492, proferido pela C. 7ª Turma da DRJ/BHE, objetivando sua reforma integral. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que restou comprovada a existência de parte do direito creditório pleiteado, determinando a homologação parcial da compensação declarada nos autos, até o limite do crédito reconhecido. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em 26/6/2013, fls. 2/19, contra o Despacho Decisório - DD, nº rastreamento 051755442, fls. 199/207, emitido em 16/5/2013, ciência em 27/5/2013, AR fls. 282, referente ao crédito de IRPJ demonstrado no PER/DCOMP nº 27981.69511.160908.1.7.02-0109, fls. 254/281. O tipo do crédito informado do PER/DCOMP e na DIPJ é saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 446.753,67, apurado no ano-calendário 2005 (1/1/2005 a 31/12/2005). O IRPJ devido foi de R$63.793,08 e foi reconhecido saldo negativo de R$ 33.966,99. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco estão assim discriminados no despacho decisório: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologado parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 27981.69511.160908.1.7.02-0109 e não homologas as compensações declaradas nos PER/DCOMP de nº 18826.78632.160908.1.7.02-9527; 18086.32345.160908.1.7.02-2359; 10443.72939.160908.1.7.02-4904; 25789.83946.160908.1.7.02-3446; 15917.56634.160908.1.7.02-3180; 32477.30840.160908.1.7.02-6009; 06261.69138.160509.1.7.02-5385; 12836.30547.301110.1.7.02-2278. O detalhamento das parcelas confirmadas parcialmente e as não confirmadas encontram-se no quadro abaixo. (...) As parcelas confirmadas totalizam R$ 97.760,07 = R$54.637,31 + R$43.122,76. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 (...) O interessado apresentou manifestação de inconformidade, fls. 2/19, alegando que a totalidade das retenções sofridas no período, no valor de R$ 510.546,75, é legítima e suficiente para quitar o IRPJ devido no período, bem como, para apurar o saldo negativo suficiente para todas as compensações declaradas. Apresenta, a título de prova, cópias dos informes de rendimentos que entende comprovar as parcelas de crédito pleiteadas no período. Cita exemplos de retenções não confirmadas que estariam discriminadas nos Informes de Rendimentos anexados aos autos. Aduz que o valor de R$402.701,28 está efetivamente comprovado por intermédio dos documentos. Ressalta que a autoridade administrativa deveria confirmar a legitimidade de todas as retenções junto às tomadoras de serviços da manifestante, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material. Deveria considerar todas as provas juntadas ao processo e diligenciar pela comprovação integral do crédito pleiteado. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações vinculadas. Pede o cancelamento e a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos objeto dos processos de cobrança, nos termos do art. 151, III do CTN, até a análise da manifestação de inconformidade. Requer a posterior juntada de documentos, especialmente, aqueles necessários segundo entendimento da autoridade julgadora. E, ainda, que as intimações sejam realizadas no endereço do requerente, bem como de seus procuradores.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. DESPACHO ELETRÔNICO. Nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 24/09/2019, a DRJ/BHE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) as fontes pagadoras, em conformidade com estabelecido nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior. Também deverá prestar informações à Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 Receita Federal relativamente aos rendimentos pagos e tributo retido, mediante apresentação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); (ii) o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário; (iii) na ausência do comprovante de rendimento, podem ser consideradas as informações prestadas pelas fontes pagadoras mediante Dirf, ou, ainda, poderia ser apresentado um conjunto probatório capaz de identificar o valor da prestação dos serviços, da retenção e do recebimento da importância líquida, em cumprimento ao que determina a legislação de regência; (iv) o contribuinte apresenta os comprovantes de retenção de fls. 208, 211, 232, 239, 241, 246, 249 e 251 os quais serão analisados, em conjunto com as informações constantes no banco de dados da RFB, sistema DIRF; (v) nas retenções em que a legislação dispõe que sejam efetuadas pela pessoa jurídica sob um único código de receita, mas se referem a mais de um tributo, o valor retido deve ser proporcionalizado conforme cálculo constante no código acima. Desta forma, nas retenções no código 6147 o percentual a ser aplicado é 5,85% sobre os rendimentos tributáveis, e o percentual correspondente ao IRPJ é de 1,20%. Para o código 6190, aplica-se 9,45% sobre os rendimentos e o IRPJ é 4,80% do valor retido; (vi) assim, acata-se o valor de R$ 296.705,25, a título IRRF, considerando a proporcionalização da retenção conforme explicitado anteriormente; (vii) para os CNPJ que não foi confirmada a retenção, nenhum comprovante foi apresentado para validar as retenções informadas na declaração de compensação, nem tampouco foi encontrado valor de retenção confirmada em DIRF; (viii) os débitos confessados no PER/DCOMP nº 27981.69511.160908.1.7.02- 0109, fls. 254/281, encontram-se com exigibilidade suspensa até decisão definitiva administrativa, nos termos do artigo 151, III do CTN, c/c artigo 74, §11 da Lei nº 9.430/96, pelo fato de ter sido interposto a manifestação de inconformidade sob análise; (ix) não é pertinente o pedido de que a autoridade administrativa deveria confirmar a legitimidade de todas as retenções junto às tomadoras de serviços da manifestante, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material; (x) cabe ao impugnante, conforme se extrai do artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal, Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 apresentar os motivos e fatos que fundamentam sua impugnação, fazendo juntada as provas que possuir; (xi) não compete à autoridade fiscal ou julgadora, produzir provas para o contribuinte; (xii) todas as provas apresentadas na impugnação foram examinadas e as informações prestadas pelo contribuinte em Dirf, referentes as fontes pagadoras e valores informados no PER/DCOMP foram considerados; (xiii) quanto ao pedido de posterior juntada de provas, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (xiv) o contribuinte, apesar de protestar pela juntada posterior de novos documentos, nada mais apresentou após a apresentação da impugnação, restando, portanto, prejudicado esse pedido; (xv) por fim, vota por indeferir o pedido de posterior juntada de provas, de intimação dos procuradores e de produção de provas pela autoridade fiscal nas fontes pagadoras e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer parte do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 296.705,25, além do valor já reconhecido no DD, e sua utilização para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 330/339), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BHE, sob a alegação de que: (i) conforme se infere por intermédio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ acostada às e-fls. 40/41, no ano-calendário de 2005 a ora Recorrente constatou que deveria recolher a título de IRPJ a quantia de R$ 63.793,08 (sessenta e três mil e setecentos e noventa e três reais e oito centavos), sendo que, por ter sofrido em tal período retenções a título deste mesmo tributo no montante total de R$ 510.546,75 (quinhentos e dez mil e quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), acabou apurando um crédito (saldo negativo) no importe de R$ 446.756,67 (quatrocentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos); (ii) com base no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, efetuou a compensação desse crédito (saldo negativo de IRPJ) com os valores por ela devidos, conforme informações transmitidas à Receita Federal por intermédio dos PER/DCOMPs nos 27981.69511.160908.1.7.02-0109 (com demonstrativo Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 de crédito), 18826.78632.160908.1.7.02-9527, 18086.32345.160908.1.7.02-2359, 10443.72939.160908.1.7.02-4904, 25789.83946.160908.1.7.02-3446, 15917.56634.160908.1.7.02-3180, 32477.30840.160908.1.7.02-6009, 06261.69138.160509.1.7.02-5385 e 12836.30547.301110.1.7.02-2778; (iii) em que pese o parcial provimento da manifestação de inconformidade, a d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte deixou de reconhecer o montante de R$ 116.081,43 (cento e dezesseis mil oitenta e um reais e quarenta e três centavos) a título de IRRF, ignorando por completo os argumentos e documentos 18 e 19 da defesa (e-fls. 212/233), que comprovam a retenção de R$ 145.276,84 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); (iv) caso a d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte tivesse analisado o informe de rendimento apresentado no documento 19 da manifestação de inconformidade, facilmente concluiria pela existência de crédito suficiente para as compensações objeto dos PER/DCOMPs em epígrafe; (v) como é sabido, a Prefeitura do Município de São Paulo emite um único informe de rendimentos (e-fls. 232/233), por intermédio da Secretaria de Finanças (CNPJ nº 46.392.130/0003-80), discriminando todos os rendimentos pagos e consequentes retenções efetuadas por todas as suas diversas Subprefeituras e demais Secretarias; (vi) a centralização dos informes de rendimento pode ser confirmada pela própria Portaria SF/SUTEM nº 01/2019 e informações obtidas no site da própria Prefeitura do Município de São Paulo, as quais afirmam que a declaração será centralizada no CNPJ nº 46.392.130/0003-80; (vii) considerando que a ora Recorrente acostou às e-fls. 232 o informe de rendimento do CNPJ nº 46.392.130/0003-80 no montante de R$ 145.276,84, tal retenção deveria ter sido integralmente reconhecida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento; (viii) ao contrário do entendimento esboçado v. acórdão recorrido, todas as retenções de IRRF que compuseram o saldo negativo de fato ocorreram, sendo legítima, por conseguinte, a totalidade do crédito por ela utilizado para realização das compensações efetivadas por meio dos PER/DCOMPs em epígrafe, sendo medida de rigor a sua integral homologação; (ix) diante do fato dos créditos utilizados pela ora Recorrente serem oriundos de retenções de tributos, caso tivesse alguma dúvida, a d. autoridade administrativa, em atenção ao princípio da verdade material, deveria ter confirmado diretamente com os tomadores de serviços a ocorrência das retenções em epígrafe, em vez de não ter reconhecido, sem qualquer fundamento, tais parcelas; Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 (x) o fato é que, por meio dos documentos acostados às e-fls. 212/233, é possível averiguar que, ao contrário do entendimento da d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apurou corretamente as parcelas de IRRF que compuseram o seu saldo negativo utilizado para efetuar as compensações em referência, restando, assim, inquestionável a regularidade do procedimento por ela adotado; (xi) por fim, requer a reforma parcial do acórdão em referência, a fim de que sejam homologadas integralmente todas as declarações de compensação transmitidas pela Recorrente, objetos dos PER/DCOMPs em referência. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 15/01/2020 (e-fl. 327), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 13/02/2020 (e- fl. 329), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 Mérito Inicialmente, se faz necessário relembrar que em 16/09/2008, a Recorrente pleiteou, através do PER/DCOMP nº 27981.69511.160908.1.7.02-0109 (e-fls. 254/281), o crédito a título de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 446.753,67 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), relativo ao ano-calendário 2005, composto por parcelas de IRRF. Em 16/05/2013 foi proferido o Despacho Decisório (e-fl. 253), homologando parcialmente as compensações, sob o fundamento de que a maioria das retenções não haviam sido confirmadas. Confira-se: Em 24/09/2019 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 7ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 285/291), reconhecendo parte do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 296.705,25 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), além do valor já reconhecido no Despacho Decisório (R$ 97.760,07). Confira-se: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 Da análise dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 330/339) verifica-se que a Recorrente não justificou e tampouco juntou documentos aptos a comprovar as retenções não confirmadas, mas apenas reafirmou, de maneira genérica, que “todas as retenções de IRRF que compuseram o saldo negativo de fato ocorreram” (e-fl. 337). A título exemplificativo, mencionamos a retenção efetuada pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 46.392.130/0003-80. Afirma a Recorrente que o acórdão recorrido não teria analisado os comprovantes de retenção, pois se o tivesse feito “facilmente concluiria pela existência de crédito suficiente para as compensações”, nos seguintes termos: Em que pese o parcial provimento da manifestação de inconformidade, a d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte deixou de reconhecer o montante de R$ 116.081,43 (cento e dezesseis mil oitenta e um reais e quarenta e três centavos) a título de IRRF, ignorando por completo os argumentos e documentos 18 e 19 da defesa (e-fls. 212/233), que comprovam a retenção de R$ 145.276,84 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Em outras palavras, caso a d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte tivesse analisado o informe de rendimento apresentado no documento 19 da manifestação de inconformidade, facilmente concluiria pela Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 existência de crédito suficiente para as compensações objeto dos PER/DCOMPs em epígrafe. (...) Assim, considerando que a ora recorrente acostou às e-fls. 232 o informe de rendimento do CNPJ nº 46.392.130/0003-80 no montante de R$ 145.276,84, tal retenção deveria ter sido integralmente reconhecida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento.” (e-fls. 335/336, g.n.) In casu, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que os documentos juntados foram analisados na íntegra, tanto o é, que constam da tabela acima, inclusive com menção ao valor confirmado a título de retenção e o número da página correspondente ao comprovante mencionado. Veja-se: “O contribuinte apresenta os comprovantes de retenção de fls. 208, 211, 232, 239, 241, 246, 249 e 251 os quais serão analisados, em conjunto com as informações constantes no banco de dados da RFB, sistema DIRF”. (e-fl. 289, g.n.) Com relação ao comprovante (e-fl. 232) referente à Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo, o acórdão recorrido especificou o valor considerado, mencionando inclusive a página na qual consta o referido comprovante: Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Nas retenções em que a legislação dispõe que sejam efetuadas pela pessoa jurídica sob um único código de receita, mas se referem a mais de um tributo, o valor retido deve ser proporcionalizado conforme cálculo constante no código acima. Desta forma, nas retenções no código 6147 o percentual a ser aplicado é 5,85% sobre os rendimentos tributáveis, e o percentual correspondente ao IRPJ é de 1,20%. Para o código 6190, aplica-se 9,45% sobre os rendimentos e o IRPJ é 4,80% do valor retido. Assim, acata-se o valor de R$ 296.705,25, a título IRRF, considerando a proporcionalização da retenção conforme explicitado anteriormente. (...) Ressaltando que todas as provas apresentadas na impugnação foram examinadas e as informações prestadas pelo contribuinte em Dirf, referentes as fontes pagadoras e valores informados no PER/DCOMP foram considerados”. (e-fl. 290, g.n.) Pelas transcrições acima, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/BHE, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: (e-fl. 336) Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 Manifestação de Inconformidade: (e-fl. 11) O que se verifica dos trechos acima é que a Recorrente se utilizou das ferramentas “copiar” e “colar”, já que os argumentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são exatamente os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca das retenções não confirmadas. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, limitando-se à transcrição genérica de que “todas as retenções de IRRF que compuseram o saldo negativo de fato ocorreram” (e-fl. 337), de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 7ª Turma da DRJ/BHE no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.537 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908639/2012-52 Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.005401/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre os valores dos pagamentos mensais do IRPJ por estimativa, os quais deixarem de ser efetuados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido.
Numero da decisão: 1301-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre os valores dos pagamentos mensais do IRPJ por estimativa, os quais deixarem de ser efetuados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 01 /2 00 9- 21 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005401/2009-21 2. Foi lavrado Auto de Infração de multa isolada pelo não recolhimento integral do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, com lastro no então vigente art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei n° 9.430, de 1996 (e-fls. 49/52), de que se deu ciência ao Contribuinte em 01/12/2009 (e-fls. 53). 3. Irresignado, em 30/12/2009, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 55/66), em que aduz, em síntese, 3.1. que o enquadramento legal utilizado coincide com um inciso revogado da Lei nº 9.430/96, de modo que não há como se proceder a defesa técnica da tipificação da multa, eis que inexistente. 3.1.1. Resta claro pela análise da narrativa fiscal depreendida no Termo de Verificação Fiscal (TVF, e-fls. 46/47), que, em ambos os casos (IRPJ/2004 e CSLL/2004), a autuação realmente se deu com base no inc. IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, como se vê: “Consoante o art. 44. parágrafo 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, alterado pelo artigo 44 [rectius, artigo 14] da Lei nº 11.488/2007, o pagamento do imposto mensal, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de ser efetuado, sobre esse valor incidirá a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, através de lançamento de oficio. Assim, procedemos quanto aos valores referidos a seguir, fazendo incidir sobre mesmos a referida multa, resultando em crédito tributário no valor de R$ 136.945,19; a favo da União Federal”. 3.1.2. Deveria a autuante ter explicitado a correta fundamentação legal que "em tese" tipificaria a aplicação das supostas penalidades imputadas à Interessada. A ausência da correta fundamentação legal equivale-se à ausência total de fundamentação legal o que implica nítido cerceamento de defesa, a violar, também, o princípio da estrita legalidade. 3.2. Que, no mérito, a Interessada informa que carreia aos autos cópia do processo nº 13807.002974/2005-15, protocolada em 03 de maio de 2005 (e-fls. 111/114), em que há, dentre outras, Declarações de Compensação (DComps) de IRPJ e CSLL dos meses de dezembro/2014, dando conta da declaração dos valores apontados no Termo de Verificação Fiscal, bem como junta cópia atualizada do seu Extrato de Informações Fiscais (e-fls. 107/109), o que caracterizaria o fato de os créditos tributários já estarem constituídos. 3.2.1. Com relação ao IRPJ/2004, verifica-se que há uma divergência de R$ 18,87, uma vez que o valor apurado pela Fiscalização é de R$ 200.860,57 e o valor que fora informado pela Interessada em maio de 2005, via Declaração de Compensação (DComp) foi de R$ 200.879,44. Sendo maior o valor informado pelo Contribuinte, não há que se falar em falta de declaração do referido valor. 3.2.2. No tocante à CSLL/2004, também houve um equívoco na declaração do valor na respectiva DComp, o que acarretou na alocação do valor equivalente a R$ 173.036,60 ao invés de R$ 73.036,60, como pretendia declarar a Interessada, lembrando que o valor apurado pela Fiscalização foi de R$ 73.029,81, ou seja, R$ R$ 6,79 inferior ao valor que pretendia se declarar Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005401/2009-21 e R$ 100.006,79 a menor que o valor efetivamente declarado, frisando que o Contribuinte irá adotar as medidas cabíveis para proceder à retificação de tal informação junto à RFB. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Acórdão nº 16-70.987 - 2ª Turma da DRJ/SP1, proferido em sessão de 16/02/2016 (e-fls. 162/169), de que se deu ciência ao Contribuinte em 25/04/2016 (e-fls. 176), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre os valores dos pagamentos mensais do IRPJ por estimativa, os quais deixarem de ser efetuados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 20/05/2016 (e-fls. 207), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 178/192), em que, além de repisar os argumentos expendidos em sua Impugnação, assevera que a DRJ se valeu, para decidir, de dispositivo legal diverso do utilizado pela Fiscalização, qual seja, art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, a preterir seu direito de defesa, eivando a decisão de nulidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 176 e 207), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL POR LEI POSTERIOR E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: [...] Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005401/2009-21 Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela impugnação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa (...) Em razão dos fatos citados, a Fiscalização apontou a necessidade da aplicação, ao caso em tela, dos artigos 2°e 43, § único, combinado com o artigo 44, inciso II, alínea ‘b’, ambos da Lei n° 9.430/96. Os dispositivos legais citados determinam que nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal do IRPJ e da CSLL por estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido” (grifou-se). 8. De logo, passa-se à breve digressão quanto à alteração promovida pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, na redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no que pertine ao caso. 8.1. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi modificado pela Medida Provisória nº 351, de 2007 (MPv), em vigor a partir de janeiro deste ano, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. A redação do inc. IV do § 1º deste artigo mencionava que as multas nele previstas seria exigidas “isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda [...], na forma do art. 2º [referente às estimativas], que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal [...] no ano-calendário correspondente”, que dava azo à interpretação no sentido de que o valor da base de cálculo da multa isolada estava inserido na base de cálculo da multa de ofício, que levava à vedação à incidência desta concomitância. Lembre-se que o inc. II da redação então vigente se referia a casos de “evidente intuito de fraude”. 8.2. Todavia, a nova redação dada ao artigo pela referida MPv, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007, afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição dessas penalidades em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. 8.3. É dizer: a possibilidade de aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de estimativa se encontrava presente no ordenamento jurídico pátrio antes mesmo da publicação da MPv em comento, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. É certo que a DRJ laborou em confusão Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005401/2009-21 entre o dispositivo legal utilizado para autuação (de modo correto, diga-se, eis que o § 1º do art. 44 se encontrava vigente à época dos fatos geradores, dezembro/2004) e o vigente à época do julgamento de piso (fevereiro/2016). Contudo, vez que o suporte fático da lavratura dos Autos de Infração e da decisão de piso é o mesmo, não há prejuízo algum ao Contribuinte. 9. Demais disso, como se vê das razões de Impugnação alinhavadas pela Interessada, ora repetidas, é certo que se encontrava inteirada da infração cometida, eis que transcreve excerto do TVF: “o pagamento do imposto mensal, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de ser efetuado, sobre esse valor incidirá a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, através de lançamento de oficio”. 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que “[...] é nítido o erro material no enquadramento legal da autuação com a alocação do art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430/96 pois o mesmo já havia sido revogado quando da lavratura do auto de infração, devendo ser anulado o lançamento fiscal”. MÉRITO: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DCOMPS 11. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “A interessada, em sua defesa, defende que com relação ao IRPJ/2004 verifica-se que há uma divergência de R$ 18,87, e quanto à CSLL/2004, também houve um equívoco na declaração, o que acarretou na alocação do valor de R$ 6,79 inferior ao valor que pretendia se declarar, frisando que a Peticionária irá adotar as medidas cabíveis para proceder à retificação de tal informação junto à RFB. Quanto às diferenças mencionadas pela contribuinte, não há nos autos qualquer documentação, a qual comprove os equívocos mencionados na manifestação de inconformidade. Portanto, nada há de ser alterado neste quesito”. 12. Primeiramente, é fato que não há nos autos prova dos alegados equívocos. Nesta seara recursal, não foram carreados documentos ao processo. 13. É certo que, como afirma a Interessada, as estimativas foram devidamente confessadas em DComp cartácea (e-fls. 114). Todavia, como se vê do AI e do TVF, a autuação se deu face aos seus não recolhimentos. 13.1. Compulsando-se o processo nº 13807.002974/2005-15, que controla tal DComp, infere-se que, em 01/03/2010, o Contribuinte houve por bem “[...] requerer a desistência do procedimento administrativo em epígrafe em virtude de sua adesão ao parcelamento especial implementado pela Lei nº 11.941/2009” (e-fls. 24 do processo nº 13807.002974/2005-15), uma vez que as estimativas ainda se encontravam em aberto (extrato emitido em 17/03/2010, às e-fls. 44 do processo nº 13807.002974/2005-15), tendo sido consideradas extintas, por parcelamento, somente em 23/02/2017 (e-fls. 45 do processo nº 13807.002974/2005-15). 13.2. É dizer: na data em que o Contribuinte foi cientificado da autuação, 01/12/2009, as estimativas ainda não haviam sido recolhidas. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005401/2009-21 14. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à recorrente ao aduzir que “[...] a sua autuação com base em não pagamento se deu em virtude de sua prévia compensação”. CONCLUSÃO 15. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000222/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 22 /2 00 7- 55 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000222/2007-55 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão de valores recebidos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em cumprimento de decisão judicial, a título de juros incidentes sobre o rendimento tributável, em decorrência do Processo Trabalhista Judicial nº 637/92, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Pelo Acórdão nº 04-19.166 (91/99), a 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE considerou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Em sessão plenária de 07/08/2021, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, prolatando-se o Acórdão nº 2301-006.372 (fls. 112/119), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando- se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 26/05/2021 (fls. 139/140) e, em 10/06/2021, apresentou ou Recurso Especial de fls. 133/137, ao qual, pelo despacho de fls. 160/162, foi dado seguimento para a rediscussão da matéria incidência do IRPF sobre os juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista. À guisa de paradigma, apresentou-se o Acórdão nº 2201-003.822 cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2013 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp n° 1.227.133/RS, que firmou a seguinte tese: "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial" (Tema 470). Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000222/2007-55 O Sujeito Passivo aduz que, no caso presente, a exigência está a incidir não sobre rendimentos recebidos acumuladamente, mas sobre parcelas pagas em ação trabalhista a título de juros. Alega que os juros têm natureza nitidamente indenizatória e não representam renda, mas sim uma reparação financeira pelo tempo em que o trabalhador não teve à sua disposição o valor principal. Segundo defende, é pacífico o entendimento de que não há incidência do imposto de renda em relação às parcelas em debate, pois as quantias recebidas a título de juros não incrementam o patrimônio de quem recebe, mas seriam sim, uma reposição pelas perdas advinda de um atraso na obrigação devida. Suscita decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 808, em que, no julgamento do RE nº 855.091/RS, em sede de repercussão geral, a Suprema Corte reconheceu que não há incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Faz referência também a julgado do STJ e a decisões administrativas a respeito da mesma matéria. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 19/11/2021 (fl. 163) e retornaram ao CARF em 01/12/2021 (fl. 170) com as contrarrazões de fls. 164/169. Em contraposição ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que: - No Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. - É preciso levar em consideração que o próprio o STJ esclareceu que o precedente em questão somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória e for recebida no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. - A Primeira Seção do STJ, em julgamento proferido no dia 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC, esclareceu, a bom termo, o teor do precedente firmado em sede de recurso repetitivo acerca da incidência do IRPF sobre os juros de mora (RESP 1.227.133/RS). - A utilidade dessa decisão está em demonstrar a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, qual seja: o imposto de renda não incide sobre os juros quando a verba trabalhista possui natureza indenizatória, de modo que, a contrario senso, em sendo de natureza remuneratória, seria possível a incidência do tributo. - No mesmo sentido e de forma ainda mais clara e didática, está o acórdão proferido no REsp 1.089.720/RS. - No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela União em face do Recurso Especial nº 1.227.133, proferido na sistemática do recurso repetitivo, ficou consignado somente não incidir Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas rescisórias, reconhecidas judicialmente, por ser este especificamente o objeto (causa de pedir remota) do litígio em curso no Recurso Especial nº 1.227.133/RS. - Então, em conclusão, não se pode extrair do referido julgado a declaração de que os juros de mora possuam a natureza jurídica indenizatória referente a quaisquer verbas trabalhistas (rescisórias ou não) recebidas a destempo, uma vez que o objeto dos autos foi mais restrito (“juros moratórios sobre verbas rescisórias trabalhistas”), e somente a tal objeto é que se Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000222/2007-55 reporta o provimento jurisdicional, mediante a aplicação do comezinho princípio da congruência entre provimento jurisdicional e pedido. - Na hipótese em análise, a verba principal recebida pelo autuado não tem natureza indenizatória, nem se trata de verba rescisória recebida em virtude de sentença judicial proferida em ação trabalhista, o que leva à conclusão de que não se aplicam a ela os fundamentos adotados pelo STJ para afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios no julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS. - No caso, caberia a aplicação da regra geral que demanda a incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios pagos em decorrência de reclamatória trabalhista, com base na legislação que rege a matéria (art. 6°, V, da Lei n. 7.713/88; arts. 43 e 111 do CTN; art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64; artigos 43, § 3°, 55, XIV, 56, 72 e 640, todos do RIR/1999 aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999) e com fundamento no entendimento pacífico sobre o tema adotado pelo STJ [Recurso Especial n° 1.227.133/RS, e embargos de declaração nele proferidos, RESP 1.163.490/SC e REsp n° 1.089.720/RS c/c arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (equivalente ao art. 543-C do CPC/1973) e art. 62, § 2º do RICARF/2015 (equivalente ao art. 62-A do RICARF/2009)]. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso Especial é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à incidência do IRPF sobre os juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Senão vejamos o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Assim, a despeito dos argumentos trazidos em sede de contrarrazões em relação aos julgados do STJ sobre a matéria em apreço, é certo que a decisão do STF no RE 855.091 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000222/2007-55 deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021. Confira-se: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Em vista disso, é de se acolher as razões expostas no apelo recursal do Sujeito Passivo. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.725286/2015-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/09/2011 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados indicados na exordial da ação judicial. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO ASSUNTO. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando os argumentos constantes no relatório, no voto e na ementa encontram-se plenamente relacionados à multa aduaneira constante do auto de infração. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/09/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados indicados na exordial da ação judicial. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO ASSUNTO. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando os argumentos constantes no relatório, no voto e na ementa encontram-se plenamente relacionados à multa aduaneira constante do auto de infração. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/09/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 52 86 /2 01 5- 12 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/11/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00 em virtude dos fatos a seguir descritos. O Agente de Carga VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, CNPJ N°04915315000110, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105144263895 a destempo em/a partir de 09/09/2011 10:06, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105163307100. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSCU2561861 MSCU2521616, pelo Navio M/V MSC FIAMMETTA, em sua viagem 019A, com atracação registrada em 20/08/2011 19:05. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000279752, Manifesto Eletrônico 1511501712731, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105144263895 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105163307100. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105144263895 foi incluído em 12/08/2011 17:22, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105163307100, a empresa VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, CNPJ N° 04915315000110. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 19/01/2016 (fls. 38), contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 12/02/2016, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 40 à 58, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 O impugnante alegou que: ⊙ PRELIMINAR - DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CONTRA A IMPUGNADA. Conforme decisão proferida nos aufos do processo judicial n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que framifa na 14a Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a requerida foi impedida de exigir as penalidades que consfam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Tal proteção se dá sempre que as empresas (o que inclui a requerente) tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102. Diante disto, observa-se que a lavratura do auto que deu ensejo ao presente processo é indevida, uma vez que vai de encontro com a decisão judicial referida e anexa, e, por este motivo, não podería ser autuada. ⊙ FATOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE A IMPUGNANTE. A IMPUGNANTE foi autuada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) devido a “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS". A autuação foi fundada no Art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n°37/66, regulamentada pelo Decreto n° 6.759/2009 (Novo Regulamento Aduaneiro), e demais normas. Não obstante o indiscutível conhecimento técnico do respeitável Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação, no presente caso sua interpretação da Legislação Aduaneira não está coerente com as normas que tratam do SISCOMEX- CARGA, além de ferir Princípios Basilares que devem nortear a atuação da Administração Pública. ⊙ DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS NULIDADE DO AUTO A autuação relata como conduta da IMPUGNANTE: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. As informações foram prestadas de maneira idônea e correta em sua integralidade, o que demonstra, portanto, a intenção de informar e, consequentemente, a de facilitar a fiscalização da Receifa Federal do Brasil, e não de obstruir ou embaraçar, conforme apontado no Auto de Infração que ora se afaca. A Autoridade Fiscal entendeu que a requerente registrou a destempo as informações devidas, conforme a lei que esfabelece os prazos para fal procedimenfo, ou seja, conforme Insfrução Normafiva 800 de 27/12/2007, da Receifa Federal do Brasil, com redação alterada pela Instrução Normativa 899 de 29/12/2008. A impugnante prestou as informações no sistema sobre todas as cargas transportadas, desconsolidando os conhecimentos eletrônicos no sistema, não havendo qualquer impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização que justifique a aplicação de multa. A autuação se funda na NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, mas tal alegação não se sustenta. Transcreve o artigo 37, § 2o, do Decreto-Lei 37/66. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 Ora, já que houve EFETIVAMENTE a operação de descarga da embarcação, não há que se falar em “não prestação de informação”, visto que a documentação e narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela impugnada: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR". Diante disso, a autuação não pode prosperar, sendo que sua anulação é medida necessária para que assegure ao contribuinte o mínimo de segurança jurídica. ⊙ DO DIREITO Há de se observar aue a recente modificação da IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014, ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente AO ARMADOR TRANSPORTADOR. VISTO QUE SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA. Corroborando com o entendimento aqui apresentado, depreende-se pela leitura do inciso III, transcrito acima, que a previsão de informações antecipadas no sistema aplica-se somente ao CONHECIMENTO GENÉRICO, ESTE EMITIDO SOMENTE PELO ARMADOR TRANSPORTADOR, figura que em nada se confunde com a Impugnante. Transcreve o artigo 106 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido nos baliza a jurisprudência do STF: “O princípio da irretroafividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se. na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio aue - por traduzir limitação ao poder de tributar - é tão somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado." (ADI 172-MC. Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-10-1992. Segunda Turma, DJ de 79-2- 7993). Sendo assim, a conduta tipificada no auto de infração em comento não se subsumiu a norma vigente, já que trata-se de procedimento documental exclusivo dos armadores- transportadores, razão pela qual o auto de infração combatido deverá ser enfim anulado, medida que se reitera e requer. ⊙ DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. Não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicada (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete). Além disso, fere o Princípio da Isonomia, ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado, multas de milhões de Reais. Aliás, note-se as multas relacionadas ao SISCOMEX-CARGA já passam de bilhões de Reais, sendo absolutamente incobráveis. O eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte (interveniente no Siscomex-Carqat não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem excecão, Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 sempre muito posterior à prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão. Mas mesmo sendo o caso de afastamento da penalidade em virtude da Denúncia Espontânea, é de rigor debater o presente tópico, tendo em vista a patente desproporcionalidade da exação imposta. Da forma como se encontra aplicada, a norma (Art. 107, IV, "e", DL37/66) é rigorosamente INCONSTITUCIONAL, sendo certo que todas as penalidades nela fundamentadas devem ser canceladas. ⊙ A NÃO TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Transcreve o artigo 107, IV, “c", do Decreto-Lei n° 37/6. Como se observa, a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso vertente! Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à Impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. REPISE-SE: A conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Não pode a ilustre autoridade ignorar o significado de NÃO PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, ou seja, na alínea “e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Resta comprovado que a autuaçao modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. ⊙ OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Mister se faz observar que o auto de infração em questão gira em torno da PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da sua NÃO PRESTAÇÃO. Para justificativa do ato, a autoridade descreveu infração ao artigo 22 da Instrução Normativa 800/07, que dispõe sobre os prazos mínimos para a prestação da informação à RFB. Destarte, sabendo-se que a Impugnante de forma alguma deixou de prestar toda e qualquer informação obrigatória para a consolidação dos atos de fiscalização e controle da Receita Federal, podemos então assumir que o auto de infração em questão está totalmente desmotivado, não havendo embasamento que justifique a sustentação da autuação. Transcreve o artigo 50 da 9.784/99. Pode-se então concluir, analisando-se o Auto de Infração, Data Maxima Vertia, parcamente fundamentado, que as hipóteses previstas em lei não abrangeram os fatos que ocorreram (reconhecidos pela própria autuante), não havendo, portanto, razão ou motivo que sustente a autuação. Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 ⊙ PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Há que se pressupor também que a prática de atos administrativos discricionários se processe dentro de padrões estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. É o chamado Princípio da Razoabilidade. Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor que o desejo do legislador seria o de alcançar a satisfação do interesse público pela imposição de condutas impossíveis de serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a lei tenha a coerência e a racionalidade de condutas como instrumentos próprios para a obtenção de seus objetivos maiores. Dessa noção indiscutível, extrai-se o Princípio da Razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à Administração Pública, no exercício de faculdades, o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes. Não tendo a impugnante deixado de prestar as informações essenciais à fiscalização, não pode o agente público exigir da Impugnante a multa estipulada no auto de infração em discussão. ⊙ DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda há um outro aspecto a ser considerado, que é o momento da ocorrência dos fatos. Como se nota, a IMPUGNANTE não deixou de prestar quaisquer informações. A IMPUGNANTE foi pró-afiva, agiu em favor da fiscalização, visando SEMPRE manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios. Transcreve o Art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Aplica-se a denúncia espontânea tanto ao caso de não cumprimento de obrigação principal, quanto de obrigação acessória. Nesta última hipótese, o não cumprimento de dever acessório ou instrumental acarreta a imposição de multa, mas a retificação da irregularidade antes de iniciada a fiscalização, afasta a incidência da penalidade justamente por força da correção do erro, tenha havido ou não dolo, exatamente porque se evita, neste caso, prejuízo ao Fisco. Junta textos da jurisprudência: ((2a Vara da Justiça Federal em Santos, Processo n° 0008671- 62.2010.403.6104, Juiz Federa! Substituto Fabio Ivens de Pauli, j. 12/04/2011). Junta textos da jurisprudência administrativa. Entretanto, o interessado alega espontaneidade porque o procedimento fiscalizatório em questão teria sido iniciado após a entrega do manifesto de carga, não havendo prova nos autos de que a fiscalização aduaneira tenha iniciado procedimento fiscal tendente a apurar a infração em data anterior. O fato não acarretou falta de recolhimento de tributo. Repise-se que o Poder Público tem sua atuação adstrita aos limites da Lei, devendo cumprir rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada. Em 25 de fevereiro de 2016, a 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo prolatou o Acórdão n° 16-071.161, decidindo não conhecer da Impugnação, devido ao instituto da Concomitância. Às folhas 196 do processo digital, a autoridade preparadora exarou o seguinte despacho: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 Recebemos o presente Auto de Infração do GCOT, posto que o contribuinte alega que há decisão judicial proferida no bojo da Ação Ordinária n° 0005238- 86.2015.403.6100, distribuída à 14a Vara Cível Federal de São Paulo, ajuizada por ACTC- Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, determinando a não exigência das associadas da Autora das penalidades em discussão, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 144/147). Ocorre que, conforme relação de associadas acostada pela ACTC à exordial (fls. 195), não consta o contribuinte em comento, C.N.P.J. n° 04.915.315/0001-10. Dessa forma, conclui-se, s.m.j., que a multa aqui lançada não se encontra acobertada pela ordem judicial de fls. 144/147, nem tampouco por nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151, do CTN, pelo que proponho o encaminhamento do presente Auto de Infração ao GCOT, para cobrança imediata da totalidade do crédito tributário. Em face dessa ulterior informação, o Acórdão n° 16-071.161, de 25 de fevereiro de 2016 deve ser desconsiderado e prolatado outro em seu lugar. É o Relatório. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-75.011 a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/09/2011 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação e alegando, em síntese, os pontos a seguir listados. Preliminarmente requer: a) insubsistência do auto por decisão judicial; e b) erro material. Já no mérito a interessada repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: a) ilegitimidade passiva; b) as informações foram Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 efetivamente prestadas; c) inexistência da tipificação da penalidade; d) ofensa ao princípio da motivação; e e) ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar os seguintes pontos: a) insubsistência do auto por decisão judicial; e b) erro material. Apesar de a Recorrente ter inserido a ilegitimidade passiva no mérito, entendo que cabe o enquadramento e análise deste tema nas preliminares. 1) Insubsistência do auto de infração por decisão judicial Afirma a Recorrente que na decisão consubstanciada nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, determina que a Receita Federal estaria impedida de exigir a presente autuação, Neste sentido, deve ser anulada a presente autuação. Incialmente cabe destacar que, conforme descrito no relatório e de fato identificado na e-fl. 195, a Recorrente não se encontra entre as associadas da ACTC informadas Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 na exordial da referida ação judicial. Portanto, não há que se falar em vinculação desta decisão àquela decisão judicial. Neste sentido, descabe a anulação da presente autuação conforme pretende a Recorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar neste particular. 2) Erro Material A Recorrente afirma que consta no assunto do acórdão recorrido o tema “Imposto de Importação - II”, neste sentido, por se tratar unicamente de aplicação de multa aduaneira e não do tributo em questão, vindica a extinção do presente processo administrativo por estrita falta de fundamentação legal nos termos do art. 52 da Lei n o 9.784/99, in verbis: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Na leitura da decisão recorrida percebe-se que houve integral vinculação dos argumentos constantes no relatório, no voto e na ementa ao auto de infração de multa aduaneira. Um simples equívoco no “Assunto” da ementa não anula ou mesmo invalida a totalidade do processo administrativo no qual encontra-se legalmente constituído, seja na forma, seja no conteúdo da sua autuação nos termos do art. 10 do Decreto n o 70.235/72. Destaque-se não ocorreu o exaurimento da finalidade do presente processo, muito menos o objeto da decisão se tornou impossível, inútil ou prejudicado com o simples erro na identificação do assunto da ementa. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar neste particular. 3) Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega que não é agente marítimo, nem mesmo mandatária do transportador, conforme aduz a decisão recorrida, mas sim agente de carga. Sua atividade é agenciamento de carga nos termos do art. 37 do Decreto-lei n o 37/66. Por isso, entende que a matéria relacionada a agente marítimo veiculado no julgamento a quo está fadada ao insucesso. De fato a decisão recorrida trouxe tópico específico em seu voto relacionado a legitimidade do agente marítimo, conforme trecho abaixo reproduzido. ▣ LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO De acordo com o inciso IV do parágrafo Io do Art. 2o da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, para os efeitos fiscais de que trata esta instrução normativa, "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador” e "agente de carga" equiparam-se a transportador, nas situações a seguir especificadas: IV - o transportador classifica-se em: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, a definição fornecida pelo inciso IV, do § 1º, do artigo 2º da Instrução normativa RFB n° 800 de 2007 engloba na expressão “transportador” a figura da empresa de navegação , do consolidador, do desconsolidador e do agente de carga. A norma deixa claro que qualquer uma dessas figuras intervém diretamente na operação de transporte internacional, e, portanto, sujeitam-se às responsabilidades e penalidades nas operações envolvidas. Nesse contexto, do transporte marítimo internacional de cargas, armador, empresa de navegação parceira, agente de cargas, NVOCC, consolidador e desconsolidador, são transportadores de carga marítima. O termo abrangente justifica-se pela necessidade de respaldar a responsabilização destes operadores quanto ao cumprimento das obrigações pertinentes nos termos da Lei brasileira. Assiste razão à Recorrente. De fato houve um equívoco na decisão recorrida em enquadrar a Recorrente como agente marítimo. Entretanto, compulsando os autos, percebe-se que a identificação do sujeito passivo da penalidade aplicada foi corretamente atribuída ao agente de carga, enquadrado na tipificação descrita para o presente caso conforme trecho abaixo reproduzido: II. EXAME JURÍDICO 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 09/09/2011 O Agente de Carga VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, CNPJ Nº04915315000110, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105144263895 a destempo em/a partir de 09/09/2011 10:06, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105163307100. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSCU2561861 MSCU2521616, pelo Navio M/V MSC FIAMMETTA, em sua viagem 019A, com atracação registrada em 20/08/2011 19:05. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000279752, Manifesto Eletrônico 1511501712731, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105144263895 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105163307100. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, concordo com a recorrente em relação ao seu equivocado enquadramento como agente marítimo. Contudo, deve ser mantido o enquadramento da recorrente como legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) da inexistência da tipificação e motivação da penalidade (as informações foram efetivamente prestadas); 2) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Da Inexistência de Tipificação e Motivação da Penalidade (as informações foram efetivamente prestadas) Afirma a Recorrente que inexiste hipótese de incidência tributária imputada pela autoridade autuante em virtude de a conduta descrita na norma (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela Lei n o 10.833/03) como subsumível à hipótese da autuação é a não prestação de informação, entretanto, as informações foram efetivamente prestadas. Com isso, entende a Recorrente que a ação punível é a não prestação de informações, e que a pena por eventual atraso somente seria aplicável ao armador transportador, conforme disposto no art. 22 da IN RFB n o 800/07. Neste sentido, afirma que o auto de infração encontra-se carente de fundamentação legal. Relevante reproduzir o que dispõe o citado art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu em seu art. 22, III o seguinte: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, conforme disposto, a conclusão da desconsolidação deve ocorrer até 48 horas antes da chagada da embarcação no porto de destino. No presente caso, a embarcação atracou no Porto de Santos em 20/08/2011 às 19:05 e o lançamento do CE House se deu em 09/09/2011, ou seja, fora do prazo estabelecido na norma acima reproduzida. Considerando o fundamento legal acima reproduzido e no que concerne a argumentação a respeito da falta de tipicidade da penalidade pela Recorrente, melhor sorte também não assiste à Recorrente. Isto porque resta caracterizada a conduta típica quando a Recorrente deixou de prestar a informação de desconsolidação do conhecimento de carga dentro do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, qual seja, o de Santos. Por derradeiro, a respeito da alegação de que a conduta tipificada no auto de infração somente poderia ser praticada pelos armadores-transportadores, verifico serem improcedentes tais argumentos. Vejamos o que dispõe os arts. 17 e 18 da IN SRF n o 800/07 vigente à época dos fatos: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A Recorrente, na qualidade de Agente Desconsolidador do Conhecimento Eletrônico Master n o 151105144263895 (vide informações referentes ao Conhecimento Eletrônico constante da e-fl. 30), enquadra-se perfeitamente como aquele responsável pela conduta tipificada no auto de infração e definido no citado art. 18. Portanto, entendo procedente a aplicação da multa aduaneira, consubstanciada no presente auto de infração, em desfavor da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que restou caracterizada a denúncia espontânea de sua infração conforme disposto no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66 tendo em vista que, antes de qualquer procedimento fiscal, as informações exigidas foram efetivamente prestadas. Destaca ainda que se trata de infração de natureza aduaneira administrativa e não tributária, sendo Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 plenamente possível o seu alcance pela citada norma. Neste sentido junta diversos julgados deste Tribunal Administrativo. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.895 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725286/2015-12 Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.900007/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 00 07 /2 01 1- 72 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem refletir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nº 07512.59491.190307.1.3.03-3000, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do 4º trimestre do ano-calendário de 2006. 2. As Dcomp referidas foram analisadas pela DRF – Campos dos Goytacazes com a emissão do Despacho Decisório de fl. 41/45, com a não homologação da compensação. 3. O motivo do não reconhecimento do saldo credor decorreu da não confirmação das retenções na fonte, conforme fls. 42/43, em face de não haver correspondência das receitas declaradas, quando comparadas com as retenções na fonte registradas, tendo sido considerado, assim, que as receitas não foram oferecidas à tributação. 4. Consoante documento de fl. 46, a interessada foi cientificada em 23/02/2011 do Despacho Decisório. 5. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 21/03/2011, fls. 02/10, arguindo, em síntese, que: - o Despacho Decisório não apresenta conclusões objetivas dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido; - o relatório fiscal trata a empresa como se apurasse o lucro presumido, mas a sua apuração é pelo lucro real, assim todo o relatório está prejudicado, esvaziando por completo as razões do indeferimento da compensação solicitada, e tornando nulo o despacho decisório, em face de não proporcionar ao contribuinte o direito a apresentar suas justificativas, devendo argumentar sobre várias hipóteses, na tentativa de acertar o motivo real do indeferimento do pedido de compensação; - caso suas demonstrações não sejam suficientes, solicita perícia, para a apuração dos fatos e para que não haja injustiça, tributando o contribuinte duas vezes, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação; - solicita diligência; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 - a atividade exercida, no que concerne aos valores cobrados dos clientes, é dividida em “valores reembolsáveis”, e a receita propriamente dita. Os valores reembolsáveis são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, ou seja, são cobrados dos clientes exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários, e a receita é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa; - a sua atividade tem características próprias; - como consta de diversas soluções de consulta e o STJ, a base de cálculo da CSLL e do IRPJ é o valor expresso na fatura, não existindo previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso; - a RFB entende que a receita é todo valor faturado; - com o objetivo de atender às legislações tributárias do Município e da União, adotou o seguinte princípio: os repasses cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em conta-corrente, debitando-se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores de taxa de administração ou comissão são contabilizados como receita. Tal procedimento atende a legislação Municipal, mas não demonstra o valor total de receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), contudo não gera omissão tributária, pois o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsáveis pelos clientes. Assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como custo, gerando um resultado igual a zero, vez que a opção tributária do contribuinte é a apuração pelo lucro real; - os clientes quando fazem a retenção fazem pelo valor da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis + taxa de administração, o que gera crédito pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor; - a empresa contabiliza os valores reembolsáveis, em contas correntes de cada cliente, debitando os valores pagos a título de salários e encargos, e creditando o reembolso dessas despesas, o que leva a um resultado igual a zero; - a taxa de administração é contabilizada como receita; - o ônus da prova cabe à autoridade tributária, nos termos do art. 924 do RIR/99; - o pedido é de compensação, caso houvesse omissão deveria ter sido feito o lançamento; - conclui considerando que atendeu todos os requisitos para proceder à compensação; 6. Juntou aos autos os documentos de fls. 11/111. Ao tratar da questão, a DRJ/RJO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, após afastar as nulidades, que: - tendo em vista a ausência de oferecimento das receitas correspondentes à tributação, houve o não reconhecimento das retenções na fonte que compuseram o saldo credor. A legislação possibilita que a CSRF componha o saldo credor de CSLL ou reduza a contribuição social devida, caso os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação; - haveria dissonância entre as informações apresentadas pelo contribuinte em sua defesa e a apuração da autoridade fiscal, em relação a receita; - não caberia a argumentação relacionada ao atendimento da norma municipal em detrimento da norma federal por parte do contribuinte, quando da contabilização dos custos, visto que afirma que haveria custos não declarados e que a sua apuração estava incorreta a fim de atender a receita municipal; Prossegue a decisão recorrida (e-fls. 123): Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 12.6. Considero que a interessada se equivocou pois deveria, se tudo que informou em sua manifestação é verdade, visto a ausência de seus livros e documentos, ter feito sua escrituração com base nas normas contábeis, registrando o total de receitas e o custo que afirma ter incorrido. 12.7. Segundo declaração, não houve registro ou composição da ficha 4A– Custos, referente ao 4º trimestre, fl. 62. Há que se esclarecer à interessada que cabe à referida, no final de cada exercício ou período de apuração, com base nos princípios contábeis e nas normas do Regulamento do Imposto de Renda apurar o seu custo e não à autoridade tributária. 12.8. Ademais, os demonstrativos juntados aos autos, fls. 96/102, são planilhas, não correspondendo a documentos hábeis a comprovar a sua escrituração. 12.9. Em face da ausência de comprovação do custo que alega e da apuração feita pela própria interessada, fl. 8, retificando a sua declaração para o faturamento informado, a interessada teria lucro no período, como também, não teria saldo credor, e sim contribuição a pagar. [...] 12.10. Como não há comprovação de que as receitas compuseram a apuração da CSLL, pelo contrário, considero que não foram incluídas em sua totalidade, considero que o CSRF foi indevidamente reduzida na apuração da CSLL, não havendo saldo credor. Assim, por falta de comprovação do saldo credor, o pleito do contribuinte foi indeferido. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - é sociedade empresária limitada, cujo objeto social é “Colocação de Mão-de- Obra Temporária nos termos da Lei 6.019/74” e apura o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real Trimestral; - em razão da atividade peculiar, os valores cobrados dos clientes são divididos em “Vendas Reembolsáveis” e “Receita” propriamente dita, onde os primeiros são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, enquanto que o último é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa. Assim, são cobrados dos clientes a título de “valores reembolsáveis” exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários; - a atividade desenvolvida tem características próprias relacionada a apuração de seus impostos, existindo divergência de entendimentos entre a União quanto aos impostos federais e o Município, para apuração do ISS, detalhando da seguinte maneira (e-fls. 135): Como consta da fundamentação do Despacho Decisório, em diversas Soluções de Consultas, e por fim sacramentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido bem como para a apuração do Imposto de Renda, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A Receita Federal entende que a receita da empresa é todo o valor faturado, não admitindo a separação entre os valores reembolsáveis e a taxa de administração. Por outro lado, a Prefeitura do Município de Macaé, acompanhada no entendimento por outras Prefeituras tais como Niterói e Rio de Janeiro, são unânimes no entendimento de que constituem base de cálculo para o pagamento do Imposto sobre Serviços, apenas a Taxa de Administração ou comissão quando, comprovadamente a atividade exercida for de colocação de mão-de-obra temporária definida na Lei Federal nº 6.019/74. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 Dito isto, importante salientar que a Contribuinte, com o objetivo de atender a ambas as legislações, adotou como princípio contábil os seguintes procedimentos: Os valores de repasse (salários e contribuições sociais) cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em “CONTA CORRENTE”, debitando-se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores da taxa de administração ou comissões são contabilizados como RECEITA. É óbvio que tal procedimento atende perfeitamente a legislação Municipal, vez que o Município não considera os valores de repasse como receita, devendo, portanto, os valores serem contabilizados em conta corrente. Pelo lado do entendimento Federal, a forma como a empresa contabiliza não demonstra o valor total da Receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), mas não gera nenhuma omissão tributária, pois, o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsados pelos clientes, assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como Receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como CUSTO, gerando um resultado igual a “zero”, vez que a opção tributária da contribuinte é a APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Importante ainda, mencionar que os clientes da ora Manifestante, ao proceder à retenção dos impostos federais na fonte, o fazem pelo valor total da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis mais a taxa da administração, o que gera créditos, pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor. Esclareça-se que, o PIS e COFINS são apurados pelo Regime Não Cumulativo, vez que a empresa optante do Lucro Real, está obrigada a este regime de apuração, calculando o PIS a 1,65% e a COFINS A 7,6% após o abatimento das despesas autorizadas, sobre o faturamento total (valores reembolsáveis mais a taxa de administração), sem qualquer abatimento de salários e contribuições sociais, mesmo as reembolsáveis. - consta na “Análise das Parcelas de Crédito”, a individualização de cada Fonte Pagadora com a respectiva retenção na fonte, com a informação de “Valor Não Confirmado” com a justificativa de que a “receita correspondente não oferecida à tributação”, entretanto, os documentos considerados para análise do direito creditório estão arquivados às fls. 926 a 1020 do processo 13587.000001/2010-32, onde restaria comprovado através das telas a existência de todas as retenções nas fontes sofridas que estão sendo objeto de compensação; - as divergências entre a as retenções na fonte declaradas em DIRF e a receita de serviços declarada em DIPJ se justificariam pelas razões expostas: as retenções são feitas sobre o valor total recebido, sendo considerado como receita apenas as comissões e taxas de administração (em consonância com a legislação municipal) em nada interferindo na apuração do Lucro Real, já que caso o valor reembolsável fosse considerado como receita, os valores pagos relativos aos salários e contribuições deveriam ser considerados como custos, anulando qualquer resultado apurado pelo Lucro Real. - pontua o recorrente: Desde o início a Contribuinte vem informando que devido a peculiaridade de sua atividade, “prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/74, o faturamento é efetuado demonstrando o valor dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais incidentes = Valores Reembolsáveis, e a Comissão ou Taxa de Administração que é o ganho da empresa, mais precisamente sua Receita. A lançamentos dos “Valores Reembolsáveis” são efetuados em uma “conta corrente” individualizado por cliente, para que se apure exatamente o quanto o cliente deve reembolsar a empresa de serviço temporário, pelos custos com pessoal terceirizado e os encargos trabalhistas. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 Exaustivamente, foi mencionado que embora a esfera federal entenda que tudo é Receita, tanto que tributa o PIS e COFINS pelo valor total, nenhum reflexo no lucro haverá no resultado, pois, o mesmo valor da Receita é o valor do Custo, vez que foi reembolsado pelo cliente. No entanto e Receita Municipal entende que a tributação é somente a taxa de administração, assim não há que se falar em falta de critério ou falta de técnica de contabilização, mas procedimento a atender as legislações, mesmo porque os valores reembolsáveis não são receitas, assim como não seria custo os valores reembolsados, por isso tratados em conta corrente. Outrossim, a reconhecer os Valores Reembolsáveis como Receita, não há como não reconhecer os Valores Reembolsados como Custo. Por fim, colacionando 8 decisões que teve favorável em sede de DRJ, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas ou, subsidiariamente, o provimento do seu recurso para modificar a decisão recorrida, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A discussão versa em torno da impropriedade do registro contábil das notas fiscais de serviço realizado pelo recorrente, se seria suficiente para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que não foi avaliada a alegação do recorrente no que concerne as peculiaridades da atividade que desenvolve e da dissonância entre as legislações federal e municipal (IRPJ, CSLL e ISS). Acostado ao Recurso Voluntário o contribuinte apresenta 8 decisões de DRJs em casos em que aparece como Interessado, com a mesma matéria de fundo em que a primeira instância enfrenta as peculiaridades do caso concreto, não se limitando a análise de escrituração contábil. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 Merece destaque o voto vencedor (Acórdão 12-39.536, da DRJ/RJ1) no Processo 10725.901309/2010-87, a seguir integralmente transcrito: Nos termos do § 40 do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, para efeito de determinação do saldo do imposto a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. No caso em apreço, a despeito de a comprovação da retenção na fonte, foi apurado que a receita correspondente não foi oferecida à tributação, o que fundamentou a não homologação da compensação declarada. O interessado reconhece que o seu objeto social (colocação de mão de obra de caráter temporário) é alvo de divergência de entendimento entre a União e o Município do Rio de Janeiro, no que tange à natureza jurídica de parte dos valores recebidos da tomadora dos serviços (por ele identificado como reembolsável). O entendimento exarado pela Administração Municipal por meio da Instrução Normativa n° 6, de 1996, não se constitui em norma complementar a ser seguida pela Administração Federal. Pelo contrário, em diversas ocasiões, já foram proferidas decisões no âmbito federal em sentido contrário ao disposto em tal ato. A exemplo, tem-se a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT N° 13, de 25 de janeiro de 2002, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: BASE DE CÁLCULO (Locação de mão-de- obra) Constitui base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte, o rendimento bruto auferido, inclusive os valores pagos pela tomadora de serviços, que sejam de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora (locadora). Dispositivos Legais: Art. 649 do Decreto n.° 3.000,de 26/03/1999. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: BASE DE CÁLCULO (Locação de mão-deobra) Não são considerados reembolsos valores constantes do faturamento representativo de gastos realizados por conta e de exclusiva responsabilidade da contratada. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Dispositivos Legais: Lei n.° 5.172/1966 (C7'N), art. 111; Lei n.° 5.474/1968, art. 20, §2°, RIR/1999, arts. 279, 280 e 290; Lei n.° 7.689/1988; Lei n.° 8.981/1995. art. 57. Cabe destacar, entretanto, que não obstante a divergência de entendimentos, os clientes do interessado procedem à retenção dos tributos federais sobre o valor total faturado e as bases de cálculo do PIS e da COFINS são apuradas corretamente. Assim, a impropriedade no registro contábil das notas fiscais de serviço, descrita no item 4.7 do relatório, afeta tão somente a apuração do imposto de renda e da contribuição social, na forma do lucro real. Por outro lado, se somente parte do serviço faturado foi contabilizado como receita (comissão), fato é que os custos dos serviços vendidos (identificados pelo interessado como valores reembolsáveis- salários e encargos trabalhistas) não foram também levados ao resultado do exercício, mas sim contabilizados em conta transitória de passivo. Desta forma, como não se concebe a existência de uma receita sem a do respectivo custo (art. 278 do RIR/1999), concluo que o procedimento adotado pelo interessado, Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 ainda que contrário à legislação tributária, não teve reflexo na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. Ante o exposto, dou provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 12.329,50 e, por conseguinte, homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Ressalte-se que, em que pese se tratar de um voto vencedor, o voto vencido que compõe o acórdão retromencionado também julgava procedente a Manifestação de Inconformidade, entretanto a sua fundamentação era no sentido de que a Instrução Normativa Municipal teria plena aplicação no âmbito da Legislação Federal (e-fls. 155): [...] A despeito de a instrução normativa citada se tratar de ato legislativo municipal, os trechos pinçados do parecer que a subsidiou têm plena aplicação no âmbito da legislação federal, sobretudo quando se reconhece, no direito tributário, a primazia do princípio da verdade material. [...] Seguindo adiante em discussões a respeito de Receita x Custo e finalizando: [...] [...] Não constituem custo para a empresa de trabalho temporário, todavia, o salário e os respectivos encargos do trabalhador temporário, haja vista que eles, pagos pelo cliente, são apenas repassados por ela ao trabalhador, conforme já se viu acima. Receita e custo, como se sabe, andam pari passu; é imprescindível, por isso, a sua coexistência. Em outras palavras, não se concebe a existência de uma receita sem a do respectivo custo. Não é digno de recriminação, portanto, o procedimento contábil da interessada de não reconhecer nem como receita nem como o custo o salário e os encargos relativos ao trabalhador temporário. Contudo, o seu cuidado com as obrigações tributárias é tamanho que, conforme asseverou, por apurar obrigatoriamente o PIS e a Cofins mediante o emprego das regras do regime não cumulativo, computa os referidos salários e encargos, juntamente com a sua comissão, nas bases de cálculo desses tributos. Advirto que os referidos salário e encargos, por apenas transitarem pelo ativo circulante da empresa de trabalho temporário, não configuram receitas suas, mas, sim, do trabalhador e da União. E nem mesmo o fato de eles constarem na fatura que ela emite tem o condão de convertê-los em receitas suas; afinal, como oportunamente afirmou o parecer que subsidiou a IN-SMF n° 06, de 1996, eles não implicam aquisição de riqueza. Não obstante, caso eles venham, por qualquer motivo, a integrar a sua receita, é inevitável que o seu repasse ao trabalhador e à União seja admitido como custo para ela, a despeito da impropriedade que esta hipótese encerra. Assim, qualquer que seja o procedimento contábil adotado pela empresa de trabalho temporário relativamente ao recebimento em foco, a sua repercussão nas bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido será sempre nula. Diante do exposto, reformo o despacho decisório em razão do equívoco da sua motivação e, por conseguinte, homologo, fundamentado no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a compensação declarada. Valendo-me das semelhanças e não das divergências contidas nos votos acima transcritos, entendo que: - a impropriedade no registro contábil das notas fiscais de serviço (que com o objetivo de atender tanto à Legislação Federal quanto à Municipal, adotou o critério contábil de: a) levar a crédito de uma conta transitória (“Conta Corrente”), por ocasião do seu recebimento, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 os valores dos salários e encargos relativos aos profissionais colocados à disposição dos seus clientes, os quais são levados a débito desta conta quando do seu repasse aos profissionais e à União; e b) levar a crédito de conta de receita somente as importâncias correspondentes à taxa de administração ou comissão) afeta tão somente a apuração do IRPJ e da CSLL, na forma do lucro real; - se somente parte dos serviço faturado foi contabilizado como receita (comissão), os custos dos serviços vendidos (valores reembolsáveis – salários e encargos trabalhistas) não foram também levados ao resultado do exercício, mas contabilizados em conta transitória de passivo; - como não se concebe a existência de uma receita sem a do respectivo custo (artigo 278, do RIR/99), o procedimento adotado pelo recorrente, ainda que contrário à legislação tributária, não teve reflexo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de superar o óbice relacionado a impropriedade no registro contábil das notas fiscais de serviço, sob o prisma da busca pela verdade material, para que a autoridade de origem confirme a existência dos créditos pleiteados mediante a adoção do critério contábil que objetivou atender às Legislações Federal e Municipal no sentido de: a) levar a crédito de uma conta transitória (“Conta Corrente”), por ocasião do seu recebimento, os valores dos salários e encargos relativos aos profissionais colocados à disposição dos seus clientes, os quais são levados a débito desta conta quando do seu repasse aos profissionais e à União; e b) levar a crédito de conta de receita somente as importâncias correspondentes à taxa de administração ou comissão. (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges Voto Vencedor Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, o Colegiado, por maioria, entendeu que não há justificativa para a forma de contabilização apresentada pela Recorrente, mormente quando tal forma de contabilização gera uma discrepância de valores entre aquilo que é retido e o que é oferecido à tributação por parte da Recorrente. Tal forma de contabilização equivocada pode ter outros efeitos não necessariamente para a apuração do imposto de renda, mas para contribuições sociais ou tributos de outros entes políticos, razão pela qual não pode ser legitimada para fins de geração de crédito. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.416 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900007/2011-72 Diferentemente, daquilo que argumenta a Recorrente, se esta forma de contabilização equivocada não trouxesse divergências, os valores de retenção deveriam corresponder exatamente àqueles que foram oferecidos à tributação. Mas não ocorreu. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção, vide: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No caso em tela, se a forma de contabilização realizada pela Recorrente, acarretou no não oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção utilizada para compor o saldo negativo do período, aquela retenção deverá ser desconsiderada. Isto posto, decidiu a Turma por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, uma vez que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.000212/99-49
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, a Súmula CARF nº 91, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), fixa que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Como o pedido de restituição foi apresentado em 09/02/1999, não estão alcançados pela prescrição os fatos geradores ocorridos entre setembro de 1999 e janeiro de 1992.
Numero da decisão: 9900-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob, Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rego (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, a Súmula CARF nº 91, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), fixa que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Como o pedido de restituição foi apresentado em 09/02/1999, não estão alcançados pela prescrição os fatos geradores ocorridos entre setembro de 1999 e janeiro de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 02 12 /9 9- 49 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9900-001.038 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000212/99-49 (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob, Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rego (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 03-05.708, na sessão de 17 de junho de 2008, no qual foi negado provimento ao recurso especial por ela interposto. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Pedido de Restituição: 09/02/1999 FINSOCIAL. PEDIDO.DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. O litígio decorreu de pedido de restituição de Contribuição ao FINSOCIAL recolhida entre 03/10/1989 e 20/02/1992, apresentado em 09/02/1999 (e-fl. 3) e cumulado com pedidos de compensação datados de 09/02/1999 a 12/11/1999 (e-fls. 5, 156, 194, 198, 203, 205, 206, 209, 211, 213 e 214), indeferidos em razão de o pleito ter se verificado depois de 5 (cinco) anos da data de extinção do crédito tributário (e-fl. 216/217). Cientificada da decisão em 19/12/2001 (e-fl. 219), a Contribuinte manifestou sua inconformidade, alcançando novo indeferimento em 1ª instância de julgamento (e-fls. 233/238). Em sede de recurso voluntário, porém, afastou-se a prescrição sob o entendimento de que o termo inicial do prazo seria 31/08/1995, data do primeiro ato emanado do Poder Executivo a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9900-001.038 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000212/99-49 reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5% expirando em 31/08/00, conforme Acórdão nº 301-32.828 às e-fls. 262/267. Seguiu-se, então, o recurso especial fazendário ao qual foi negado provimento no Acórdão nº 03-05.708, reafirmando-se a data de 31/08/1995 como termo inicial do prazo prescricional (e-fls. 312/317). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 19/05/2009 (e-fl. 320), mas há registro de sua ciência em 05/06/2009 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 08/06/2009 (e-fl. 333), veiculando o recurso extraordinário de e-fls. 321/331, no qual a Fazenda aponta divergência em face do Acórdão CSRF/04-00.810, reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 334/335, do qual se extrai: O recurso deve ser processado em observância ao art. 4º, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF nº 446/2009): [...] A matéria recorrida alcança o prazo para repetição/compensação de tributos, sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: [...] A Recorrente aponta como paradigma o Acórdão CSRF/04-00.810, de 03/03/2008, que na questão em debate traz como ementa: [...] Pois bem, na análise da decisão e dos fundamentos dos arestos confrontados, verifica-se que a divergência está patente: a forma de contagem do prazo na decisão recorrida extrapola 5 (cinco) anos do pagamento, já no acórdão paradigma este prazo é rígido, “sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”. Caracterizado o dissídio jurisprudencial, DOU seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser assegurado ao sujeito passivo oferecer contrarrazões, no prazo de quinze dias da ciência deste Despacho. Encaminhe-se os autos à DERAT/Rio de Janeiro/RJ, para ciência a(o) contribuinte do acórdão CSRF/03-05708, do Recurso Extraordinário e deste Despacho. A seguir, retorne-se o processo ao CARF, para encaminhamento a ASTEJ e inclusão em pauta do Pleno da CSRF. (destaque do original) A PGFN argumenta que, na forma dos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Invoca o Ato Declaratório SRF nº 96/1999, afirma seu caráter vinculante da administração tributária, a partir de sua publicação, conforme arts. 100, inciso I e 103, inciso I, ambos do CTN. Observa que referido ato reflete a inteligência dos arts. 165, inciso I c/c 168, inciso I, e 156, inciso I, todos do CTN, não se revelando correta a posição da decisão recorrida de aplicar ao caso o teor do Parecer COSIT nº 58/98, em razão do pedido de repetição ter sido formalizado antes da edição do AD SRF nº 96/1999, inclusive porque referido parecer não tem o efeito de substituir a força cogente das normas citadas do CTN. Acrescenta que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL, pois referido ato simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. Reporta a prevalência da lei complementar no estabelecimento de normas gerais de prescrição e decadência, e conclui que se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho administrativo negar-lhe vigência para, assumindo a Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9900-001.038 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000212/99-49 função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para contagem do prazo decadencial. Prossegue defendendo que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, conforme princípio da actio nata. Menciona, ainda, que a interpretação defendida encontra amparo, também, no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, cuja aplicação a ato ou fato pretérito se dá em razão de sua natureza expressamente interpretativa. Cita doutrina e jurisprudência em favor de seu entendimento. Pede, assim, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja declarada a prescrição da pretensão da contribuinte de pleitear a restituição do indébito decorrente do FINSOCIAL, porquanto foram ultrapassados mais de 5 anos da data da extinção do crédito tributário (pagamento) sem que fosse exercida a referida pretensão. Os autos retornaram à Unidade de Origem e a Contribuinte foi intimada a apresentar escrituração e documentos comprobatórios do indébito, em face do afastamento da prescrição pelo CARF (e-fls. 337/354). Na sequência, a Contribuinte foi intimada em 11/01/2021 do acórdão recorrido e do recurso extraordinário admitido (e-fls. 379/382), mas não apresentou contrarrazões. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso extraordinário da PGFN - Admissibilidade O recurso extraordinário da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente Substituto do CARF, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso extraordinário da PGFN - Mérito A inadmissibilidade da contagem do prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo também foi afirmada, à unanimidade, pelo Pleno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9900-001.001 1 , cujo voto condutor do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, a seguir transcrito, é aqui adotado como razões de decidir: A linha de interpretação adotada pelo acórdão recorrido não traz questões apenas em relação à simples definição do marco temporal para o início da contagem da prescrição. O que essa interpretação também faz é tornar sem efeito os prazos de prescrição previstos no CTN, para que a possibilidade de repetição de indébito se estenda indefinidamente em relação ao passado. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9900-001.038 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000212/99-49 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por algum tempo, editou decisões que, examinando indébito decorrente de pagamento feito com base em norma declarada inconstitucional, afastavam os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional (p/ ex., REsp nº 534.986-SC, de 04/11/2003), o que reforçava a tese sustentada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a possibilidade de repetição de indébito, nesses casos, não tem nenhum limite em relação ao passado. Contudo, o STJ revisou a sua jurisprudência, e passou a entender que, nesse mesmo tipo de situação, os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional devem ser aplicados, tanto no caso de a inconstitucionalidade ser decretada no controle concentrado, quanto no caso de ser decretada no controle difuso. É importante transcrever a ementa e o voto do julgamento do REsp nº 1.110.578-SP, exarado em 12/05/2010 na sistemática do art. 543-C do CPC: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. [...] VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente apelo, impõe-se o seu conhecimento. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9900-001.038 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000212/99-49 Versa a controvérsia acerca do termo inicial de contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativo a tributo instituído por lei municipal declarada inconstitucional, in casu, a lei instituidora da Taxa de Iluminação Pública referente aos exercícios de 1990 a 1994, cuja declaração de inconstitucionalidade, em sede de Ação Civil Pública, transitou em julgado em 09/04/96 (fls. 825). O Tribunal a quo entendeu que não seria hipótese de ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários em tela, porquanto não decorrera mais de um lustro entre o trânsito em julgado da decisão da ACP e a propositura da demanda. Deveras, o presente tema - termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativa a tributo declarado inconstitucional - sofreu alterações ao longo do tempo, tendo a jurisprudência desta Corte Superior adotado o entendimento de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal (controle difuso). À guisa de exemplo, os seguintes precedentes: [...] Não obstante, a egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, sendo despiciendo o fato de haver ou não declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem a suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Confira-se a ementa do julgado: [...] Destarte, a partir de então, aplica-se a mesma ratio essendi em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, considerando-se como início do prazo prescricional a data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. Nesse sentido inúmeros julgados: [...] Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). (grifos acrescidos) Vê-se que o STJ, examinando situação semelhante à destes autos, decidiu pela prescrição do direito creditório, em razão do lapso temporal transcorrido entre os pagamentos e o pedido de restituição. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9900-001.038 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000212/99-49 O que é importante perceber é que para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito. A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Desse modo, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo STF, acompanhada da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995, são aspectos que não devem influenciar a contagem do prazo prescricional em questão. Os prazos a serem aplicados para a contagem da prescrição são mesmo os previstos no CTN, conforme a referida decisão do STJ, exarada na sistemática do art. 543-C do CPC. E quanto aos prazos prescricionais do CTN, já há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Assim, estão mesmo prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988. Desse modo, voto o sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso extraordinário da PGFN para fins de reconhecer a prescrição dos indébitos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do pretenso direito creditório. No presente caso, trata-se de pedido de restituição apresentado 09/02/1999, reportando recolhimentos indevidos promovidos entre 03/10/1989 e 20/02/1992, pertinentes a fatos geradores de setembro/1989 a janeiro/1992 (e-fl. 8). Assim, na forma da Súmula CARF nº 91, tratando-se de pleito formulado antes de 9/06/2005, nenhuma parcela do crédito havia sido alcançada pela prescrição, que somente se verificaria a partir setembro/1999. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso extraordinário da PGFN, prevalecendo a conclusão do acórdão recorrido que manteve o afastamento da prescrição e determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para exame de mérito. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9900-001.038 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000212/99-49 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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