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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9048847 #
Numero do processo: 10980.921016/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 16 /2 01 2- 67 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921016/2012-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921016/2012-67 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921016/2012-67 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921016/2012-67 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921016/2012-67 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921016/2012-67 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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9057236 #
Numero do processo: 13896.907122/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE. LEI 10.833, ART. 30. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. In abstrato, o rol do art. 647, § 1º, impõe a retenção do IRRF (e, por conseguinte, das CSRF) apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03), não cabendo, aqui, a extensão da regra contida na Lei 10.833/03 A tais operações, nem por analogia (por vedação expressa do CTN), e nem por interpretação extensiva.
Numero da decisão: 1302-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE. LEI 10.833, ART. 30. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. In abstrato, o rol do art. 647, § 1º, impõe a retenção do IRRF (e, por conseguinte, das CSRF) apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03), não cabendo, aqui, a extensão da regra contida na Lei 10.833/03 A tais operações, nem por analogia (por vedação expressa do CTN), e nem por interpretação extensiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE. LEI 10.833, ART. 30. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. In abstrato, o rol do art. 647, § 1º, impõe a retenção do IRRF (e, por conseguinte, das CSRF) apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03), não cabendo, aqui, a extensão da regra contida na Lei 10.833/03 A tais operações, nem por analogia (por vedação expressa do CTN), e nem por interpretação extensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 22 /2 00 9- 80 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação em que, especificamente aqui, busca-se às chamadas CSRF, que inclui, a CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS. A retenção e recolhimento (período de apuração afeito à primeira quinzena de outubro de 2005) que dariam azo ao direito creditório teria se dado em relação à nota fiscal de nº 8552 emitida pela recorrente em face da empresa EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. (ou, simplesmente, EDS). Por meio do despacho decisório de e-fl. 7, a Unidade de Origem houve por bem indeferir o pleito por ter constatado que o valor constante do DARF apontado como origem do crédito estava integralmente alocado para quitação de obrigações previamente confessadas. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 10 e ss), a interessada esclareceu, inicialmente, que o direito creditório pretendido teria sua gênese, como já destacado, numa fatura emitida contra a empresa EDS, no valor de R$ 4.706.642,63, que teria dado ensejo à retenção e recolhimento das alardeadas CSRF no importe de RS 289.458,53 (que compreenderia o valor pleiteado neste feito, qual seja, R$ 141.199,28). Importante destacar que, quanto ao período de apuração relativo à 1ª quinzena, a empresa reteve e recolheu as preditas CSRF também quanto a outras faturas que não e apenas a que está sendo tratada neste feito. Daí porque no caso foram confessados, em DCTF, valores que alçaram a monta de R$ R$ 659.568,82. Insista-se, apenas um parte desta última importância é objeto do presente processo, atinente à retenção porventura realizada em relação, insista-se, à fatura de nº 8552 emitida contra a empresa EDS. A partir daí, a impugnante afirma que teria atestado o erro quanto a retenção realizada em relação à fatura de nº 5882, mormente porque o serviços ali descritos, a seu ver, não estariam descritos no rol taxativo de operações que se sujeitariam à retenção das aludidas contribuições (na forma da Lei 10.833/03, da IN 459/2003 e ainda do art. 647 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99). Por conta disso, teria, inclusive, procedido à devolução das importâncias retidas à prestadora dos serviços (EDS). Ao atacar, então, o próprio despacho decisório, deduziu, incialmente, preliminar de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, ante a falta de intimação prévia para que pudesse promover os esclarecimentos acima (invocando, neste passo, os preceitos do art. 65 da IN 900/08). Quanto ao mérito, reforçou o argumento de que o serviços descritos na fatura de nº 8552 se refeririam à “processamento de dados” e que tais negócios não tipificariam a hipótese de retenção contemplada pelo art. 30 da Lei 10.833/03. No mais, esclareceu que promoveu a retificação de sua DCTF para excluir a parcela cujo valor pretende ser recuperado, antes mesmo do despacho decisório, e pediu, ao fim, a procedência de seu pleito. Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, após afastar a preliminar anteriormente descrita (considerando que o procedimento previsto pelo art. 65 da IN 900/08 seria, apenas, facultativo à Autoridade Administrativa), decidiu por julgar improcedente a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 impugnação oposta. Isto porque, a ver da Turma Julgadora a quo, a mera retificação da DCTF não seria suficiente para a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório. Demais a mais afirmou que, a partir do contrato trazido (firmado entre a contribuinte e a empresa EDS), extrair-se-ia que seu objeto encamparia serviços diversos, inclusive de informática, manutenção e outros e que, assim, não se poderia “concluir que os serviços prestados pela EDS” se resumiriam “aos serviços de processamento de dados de Call Center”. O julgado recebeu a seguinte ementa, cujo teor reproduzo abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. Comprovado que as importâncias pagas pela prestação dos serviços profissionais estão sujeitas à retenção das contribuições sociais, não há direito creditório a ser reconhecido. A insurgente foi cientificada do julgamento acima em 02/03/2015 (e-fl. 240), tendo interposto o seu recurso voluntário em 30/03/2015 (e-fl. 241), por meio do qual, em síntese, reprisou a preliminar de nulidade do despacho decisório (acrescentando, neste particular, que a DRJ teria superado a nulidade na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72) estendendo a alardeada nulidade também ao acórdão recorrido. Aventou, aqui, que a Turma a quo teria, inclusive, inovado a discussão ao indeferir o seu pleito, desta feita, por falta de provas. No mérito, além de reafirmar que os serviços tratados na nota fiscal de nº 8552 não estariam sujeitos à retenção das por vezes mencionadas CSRF, atacou especificamente o fundamento adotado pela Turma a quo ao sustentar que emitia, por força contratual, faturas específicas para cada um dos serviços descritos no contrato firmado junto a EDS, esclarecendo, neste ponto, que havia critérios de remuneração distintos para cada qual. Assim, a fatura de nº 8552 trataria, efetivamente, de “serviços de processamento de dados” e nada mais. Ao fim, pediu a decretação da nulidade acima destacada ou, sucessivamente, o provimento de seu apelo ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência. O processo em testilha foi originariamente distribuído ao Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, então membro deste Colegiado, que, por meio da decisão de e-fls. 338/352, decidiu por converter o julgamento em diligência a fim de constatar se, efetivamente, houve a retenção alardeada pela empresa, nos valores descritos nas peças constantes do processo (algo que não tinha sido, até então, aventado). Isto porque, pelo que destacou o antigo Relator, os elementos e dados trazidos não permitiam, a priori, sequer identificar o valor das retenções afeitas à fatura de nº 8552, notadamente porque os valores confessados pela empresa em DCTF, como já destacado, englobavam outras retenções relativas à outras operações (isso, somado a falta de exibição de DIRF e da Declaração de Retenção na Fonte das CRFS, tornaria impossível atestar sequer a acuidade dos números apresentados pela interessada). A predita resolução, aprovada a unanimidade pelo Colegiado, instou, então, a Unidade de Origem a realizar as seguintes tarefas: I – a Secam/3ªCâm./1ªSejul vincular os autos dos PAFs nº 13896.907124/2009- 79 e 13896.907122/2009-80 a este processo e, posteriormente, remeter os autos para a Unidade de Origem; e II – a Unidade de Origem: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 a) informar todas as retenções de CSRF declaradas pela recorrente relativas à quinzena de 01/10/2005 a 15/10/2005, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art. 12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); b) informar todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5259 e referentes ao período de apuração: 1ª quinzena de outubro de 2005, juntando, se possível, os extratos do Sinal-pagamento; c) verificar se o total dos recolhimentos de que trata a letra “b” acima supera em R$ 218.858,87 o montante das retenções abordadas na letra “a” retro, caso contrário, intimar a recorrente a responder como se deu o recolhimento da CSRF sobre o pagamento da NF 8552; d) intimar a recorrente a apresentar o Comprovante Anual de Retenção de CSRF em 2005 (art. 12, § 1º, da IN SRF SRF nº 459/2004), relativo ao fornecedor EDS e a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas; e) emitir relatório final de diligência, pronunciando-se sobre a existência de recolhimento no montante de R$ 218.858,87, a título de CSRF sobre o pagamento objeto da NF 8552; f) dar ciência do relatório final de diligência ao recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar nos autos; e g) retornar os autos para este Colegiado, após cumpridos os itens da diligência, para prosseguimento do feito. Pois bem. Em atendimento a proposta de diligência acima, foi elaborado o despacho de e-fls. 361/370, trazendo as considerações fiscais sobre as dúvidas aventadas por este Colegiado. E quanto as conclusões adotadas pela Autoridade Diligenciante, a recorrente se manifestou à e-fls.377/381 afirmando que, constada a própria retenção, nos valores reconhecidos pelo próprio fisco, impor-se-ia o reconhecimento de seu direito. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O exame da admissibilidade do recurso já foi realizado por ocasião da prolação da Resolução de nº 1302-000.482 sendo desnecessárias maiores ilações sobre o tema. Dito isto, conheço do apelo. I DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. De antemão, é preciso deixar claro que a DRJ jamais “superou a nulidade” do despacho decisório, tal como defendido pela recorrente. Aquele Colegiado, ao revés, expressamente entendeu inexistir qualquer mácula na decisão da DRF na medida em que a intimação prévia, na forma do art. 65 da IN 900/65, não era impositiva ao órgão que, de sua sorte, somente estaria autorizado a diligenciar junto a parte, caso entendesse haver dúvidas Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 acerca dos elementos atinentes ao caso. Não houve superação da nulidade por falta de prejuízo (algo que seria impossível a se considerar a própria redação do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72), mas, isto sim, efetivo afastamento da preliminar. E neste ponto, a luz da recente Sumula/CARF de nº 162, o posicionamento contido no acórdão recorrido não estava equivocado já que a falta de intimação prévia do interessado antes de instaurado o contencioso não importa em desrespeito à garantia da ampla defesa: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Este Relator tem algumas críticas quanto a aplicação irrestrita do enunciado acima, mas, nos termos do art. 45, VI, do RICARF, estas devem ser sustentadas quando muito no plano acadêmico, dado o meu desinteresse em perder o mandato de Conselheiro. A aplicação do verbete em questão é impositiva aos membros deste Órgão e, no caso, deixa extreme de dúvidas a impossibilidade de se rever a posição assumida pela Turma a quo. Quanto a alardeada inovação, é preciso destacar que os limites da lide foram redelineados pela própria insurgente ao expor os motivos, até então desconhecidos, para justificar a sua pretensão. Isto é, a causa de pedir, tal como agora compreendida, somente foi exposta quando da apresentação da manifestação de inconformidade e foi com base nela que a DRJ decidiu a querela. A inovação, diga-se, ocorreu já na defesa oposta, tendo o acordão recorrido se atido à ela, como não poderia deixar de ser. Não há qualquer mácula, seja na decisão de primeiro grau, seja no despacho decisório, a evidenciar a sua nulidade, impondo-se o se afastamento da(s) preliminar(es) em testilha. II PREFACIALMENTE. Destaque-se, desde logo, que o presente processo está intrinsecamente vinculado aos PA de nº 13896.907123/2009-24 e 13896.907124/2009-79, que serão julgados nesta mesma sessão. Nada obstante, é preciso realçar também que o crédito tratado neste feito também se encontra, em certa medida, vinculado a outros cinco processos nos quais a mesma empresa alega ter ocorrido um pagamento em duplicidade relativo, precisamente, às parcelas aqui discutidas (CSRF retidas quanto ao período afeito à primeira quinzena de outubro de 2005). Por esta razão, e também para subsidiar as próprias conclusões quanto aos questionamentos propostos na resolução supra referida, o despacho de diligência trouxe as suas considerações quanto a estas demais compensações autuadas nos processos de n os 13896.907118/2009-11, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 13896.907117/2009-77, 13896.904514/2009-97, 13896.904513/2009-42, 13896.907114/2009-33 e 13896.904515/2009-31 1 . Faço esta observação para que a leitura, por meus pares, do despacho de diligência acima mencionado não lhes cause estranheza já que a matéria concernente ao problema do pagamento em duplicidade não compõe o presente litígio. Aqui, vale dizer, existem apenas dois pontos de controvérsia, quais seja: a) no plano fático, se os valores cuja recuperação se pretende foram, efetivamente, objeto de retenção e recolhimento e, mais, houve a assunção do respectivo ônus econômico por parte da insurgente; e b) se sob o prisma jurídico e também fático, as retenções porventura realizadas (caso constatadas pelo relatório de diligência e atestados os pressupões fáticos necessários a sua devolução) eram, realmente, indevidas a luz da legislação de regência. Como se verá mais adiante, a questão posta em “a”, acima, foi suficientemente resolvida pela D. Autoridade Diligenciante, motivo pelo qual, inclusive, refugindo-se à lógica própria de um texto decisório, iniciaremos a análise da querela pelas questões de fato para, somente então, nos debruçarmos sobre o imbróglio jurídico se assim for necessário. II MÉRITO. II.1 Das premissas fáticas cuja necessidade de demonstração justificou a conversão do julgamento em diligência e das constatações fiscais consequentes. Como já apontado alhures, o então Relator, Conselheiro Alberto, antes mesmo de adentrar nas questões de ordem jurídica ou mesmo na análise dos contratos exibidos no feito, levantou outros questionamentos de ordem fática, cujo esclarecimento se fazia premente até mesmo para se avançar na tese da insurgente. De fato, em síntese, a empresa sustentou ter efetuado, na primeira quinzena de outubro de 2005, a retenção e o recolhimento das aludidas CSRF no valor de R$ 659.568,82, sendo que, desta importância, constaria a quantia relativa à NF 8553. Só que, vale lembrar, o crédito aqui discutido e retratado na DCOMP juntada à e-fls. 2/4 alçou à importância de R$ 141.199,28, sendo que o total retido, segundo a empresa, em relação à nota fiscal de nº 8552, teria chegado ao montante de R$ 289.458,53 (R$ 218.858,87 relativos às CSRF e R$ 70.599,64 atinente ao IRRF). Demais disso, o DARF apresentado nos autos (e-fl. 165), e que foi apontado na PERDCOMP de e-fls. 2 e ss como origem do indébito objeto da celeuma, foi recolhido no importe de R$ 425.528,30, valor este que não coincide com o montante que deveria ter sido objeto de retenção (R$ 218.858,87). Por fim, o conselheiro Alberto ainda alardeou a existência de problemas práticos dado que, nas palavras do então Relator, “além de recolher as contribuições CSLL/PIS/Cofins 1 A D. Autoridade Fiscal menciona, ainda, um último processo, de final 95, o qual, todavia, não se encontra sob a batuta deste Relator. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 em DARFs distintos, embora sob o código de receita 5259” a recorrente “cumulou em cada um dos DARF a contribuição retida na fonte incidente sobre pagamentos feitos a diversos fornecedores” que não apenas a EDS. Todas estas questões, como dito, precisavam ser esclarecidas e este foi, portanto, o objeto da diligência proposta. Pois bem, tal qual se infere do despacho de diligência, de plano foi identificado, quanto a fatura de nº 8552, que a recorrente, efetivamente, suportou o respectivo ônus econômico das contribuições, dado que, pagou à EDS um valor líquido de R$ 4.417.184,10, quando, pela análise da citada nota fiscal, o montante total bruto ali discriminado (e-fl. 148) seria de R$ 4.706.642,63. Assim, cravou ter ocorrido a retenção da importância de R$ 289.458,53 (4.706.642,63 – 289.458,53 = 4.417.184,10) a título das CSRF e IRRF. Passo seguinte, e ainda que adentrando na questão do alegado pagamento em duplicidade (que, vale a insistência, não é objeto desta demanda), a D. Autoridade Diligenciante evidenciou, principalmente a partir dos quadros 4 (página 7 do relatório de diligência), que valor de R$ 659.568,79 seria resultado, exatamente, do erro quanto ao oferecimento em duplicidade dos montantes das CSRF à tributação. Isto é, dentro desta importância, estaria compreendida aquela no valor de R$ 218.858,88. Neste mesmo momento, também, verificou ter havido integral recolhimento tantos das CSRF como do IRRF incidentes sobre a nota fiscal de nº 8552. Confira-se: Tal como se observa nas duas primeiras linhas do quadro 04, na primeira quinzena de outubro de 2005 o responsável tributário apurou originalmente o PIS, COFINS e CSLL a recolher sob o código 5952 nos valores de R$ 92.197,79, R$ 425.528,25 e R$ 141.842,75 respectivamente, totalizando R$ 659.568,79 (92.197,79 + 425.528,25 + 141.842,75 = 659.568,79). Da mesma forma, na primeira quinzena de novembro de 2005, o interessado apurou os valores a recolher do PIS, COFINS e CSLL sob o código 5952 nos montantes de R$ 136.436,04, R$ 629.704,80 e R$ 209.901,60 respectivamente, perfazendo R$ 976.042,45 (136.436,04 + 629.704,80 + 209.901,60 = 976.042,45). Em consulta ao extrato de pagamentos sob o código 5952 emitido pelo sistema SIEF, verifica-se que a companhia de pagamentos repassou tais quantias aos cofres públicos, com diferença de alguns centavos de real. Finalmente, e particularmente quanto ao sustentado indébito tributário, concernente às CSRF, a D. Auditoria assim se posicionou: Em relação aos indébitos de CSRF e IRRF relativos à primeira quinzena e à primeira semana de outubro de 2005, também originados da nota fiscal de nº 8.552 de 27/09/2005, no valor bruto de R$ 4.706.642,63, para que esses direitos creditórios sejam confirmados, caberá ao CARF julgar se o serviço de processamento de dados se sujeita à incidência da CSRF e do IRRF de código 1708 a partir das hipóteses de incidência previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o artigo 1º da IN SRF nº 459/2004 e artigo 647 do RIR/99. Caso se firme convicção que não há incidência dos tributos sobre o serviço de processamento de dados, confirmam-se os recolhimentos indevidos da CSRF em 21/10/2005 e do IRRF em 13/10/2005. Alternativamente, se ficar entendido que o serviço se sujeita à retenção dos tributos em fonte, inexiste o alegado direito creditório da CSRF e do IRRF em Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 21/10/2005 e em 13/10/2005, devendo ser mantidos em cobrança os valores controlados nos processos administrativos de cobrança nº 13896.907534/2009-10, nº 13896.907533/2009-75, nº 13896.907535/2009-64 e nº 13896.907111/2009-08, vinculados, respectivamente, aos processos de crédito nº 13896.907123/2009-24, nº 13896.907122/2009-80, nº 13896.907124/2009-79 e nº 13896.907522/2009-95 (quatro últimas linhas do quadro 01). Em resumo, como resultado da diligência proposta, todas as dúvidas fáticas então aventadas foram dirimidas. Como alertado pela Autoridade Fiscal, cabe-nos, agora, examinar o feito sob o plano jurídica, a fim de verificar se o serviço descrito na fatura de nº 8552 se sujeitava ou não à retenção preconizada pela Lei 10.833/03. É o que passo a fazer. II.2 O serviço descrito pela nota fiscal de nº 8552, sua natureza e a sua subsunção, ou não, a hipótese do art. 30 da Lei 10.833/03. O artigo 30 da Lei 10.833/03 impõe a retenção das CSRF sempre que forem tomados, dentre outros, serviços profissionais, única situação que poderia abarcar, dentro deste preceptivo, os preditos serviços de processamento de dados. A lei, todavia, não define os mencionados “serviços profissionais” que, no entanto, já teve uma conceituação proposta pela própria legislação federal tributária, como alertado pela própria contribuinte. In casu, o art. 647, § 1º, editado para os fins do art. 84, V, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB -, traz um rol taxativo sobre o que a União pode considerar, para fins tributário, como serviços profissionais e, dentre tais, o único que se aproxima daquele descrito pela aludida NF 8552 seria o de “programação”, previsto no item 30 do aludido § 1º. E aqui é preciso tecer duas importantes considerações. Primeiramente, que a lista em testilha é taxativa não se pode ter dúvidas... isto porque o direito tributário não admite a fixação de regras de competência tributária por meio de analogia ou mesmo interpretação analógica. Isso ficou claro quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF -, do RE de nº 748.439 (ISSQN) ao cravar a taxatividade da Lista constante do Anexo Único Lei Complementar 116/03. Do excerto do voto da Min. Rosa Weber, extrai-se precisamente esta premissa: Com efeito, o Código Tribunal Nacional, embora preveja a possibilidade de emprego da analogia em seu artigo 108, I, veda sua utilização caso resulte na cobrança de tributo não prevista em lei (art. 108, §1º). A par disso, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – preconiza que o emprego da analogia se dará quando a lei for omissa (método de integração da norma jurídica), haja vista que ao juiz é vedado deixar de decidir a matéria ante a ausência de lei (vedação ao non liquet). A própria Rosa Weber, no entanto, admite a aplicação de um interpretação extensiva, em prejuízo da aplicação da analogia. A questão é como se daria a interpretação extensiva a que alude a ementa acima. E sobre o tema, o Ministro Gilmar Mendes assim expôs: Verifica-se, portanto, que a lista de serviços disposta na lei complementar a que alude o art. 156, III, da CF é taxativa, admitindo-se interpretação extensiva apenas naquelas situações em que haja essa abertura textual. Não havendo, não é permitido ao intérprete Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 realizar interpretação extensiva, sob pena de gerar confusão entre incidência do ISS e do ICMS, já bem equacionada pela Constituição e pela legislação complementar federal, salvo a situação prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN. Como já pude me manifestar em julgado passado (v. acórdão de nº 1302-002.695) no direito tributário, o uso da analogia tem aplicação mais restrita (como destacado pela própria Ministra Rosa Weber, supra), mormente quando o seu emprego importe na cobrança de tributos. O art. 108 do Código Tributário Nacional, diga-se, permite o uso deste método integrativo, todavia, se e quando observadas as limitações constantes de seus §§ 1º e 2º: Art. 108. (...) (...) § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Vale lembrar que estas disposições são decorrência lógica do principio da legalidade (calcado, por sua vez, no superprincípio da segurança jurídica), vetor e norte da relação jurídica havida entre Estado e Administrado e que tem, objetivamente, consequências bem distintas para um e para outro. Se, para o Estado, a legalidade impõe a prática de atos determinados pela lei, para o Administrado, ela faculta a prática de atos não vedados pela norma jurídica. Com muita propriedade, já o dizia Celso Antônio Bandeira de Mello: Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que , além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza (...). No Brasil, o princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do Estado de Direito, e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado especificamente nos arts, 5º, II, 37 e 84, IV, da Constituição Federal. Estes dispositivos atribuem ao princípio em causa uma ciompostura muito estrita e rigorosa, não deixando vávlula para que o Executivo se evada de seus grilhões (...). Nos termos do art. 5º, II, " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aí não se diz "em virtude de" decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se "em virtude de lei". Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p.p. 72/74) A luz deste princípio, vejam bem, sustento que a vedação contida no § 1º do citado artigo 108 não se restringe às hipóteses explicitas de competência tributária, nem tampouco se restrinja ao aspecto material da hipótese de incidência (que deduz o fato-signo presuntivo objeto, precisamente, da regra de competência tributária). A vedação ali tratada, respeitados os posicionamentos contrários, se estende a todos os demais aspectos da norma de incidência, até mesmo, como decorrência lógica do entendimento fixado há mais de cinquenta anos por Becker e Ataliba e muito bem explicitado por Paulo de Barros: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 Abundam motivos para que recebamos com prudência e certa desconfiança o texto cru do nosso direito positivo. As elaborações da Ciência, todavia, encontraram na base de cálculo o índice seguro para identificar o genuíno critério material da hipótese, ofertando-nos instrumento sólido e eficiente para confirmar, infirmar ou afirmar o enunciado da lei, surpreendendo o núcleo lídimo da incidência jurídica. Não foi por menos que Alfredo Augusto Becker divisou nesse elemento a pedra angular das investigações em torno da natureza jurídica dos tributos (...). A grandeza haverá de ser mensuradora adequada da materialidade do evento, constituindo-se, obrigatoriamente, de uma característica peculiar ao fato jurídico tributário. Eis a base de cálculo, na sua função comparativa (...). Confirmando, toda vez que houver perfeita sintonia entre o padrão de medida e o núcleo do fato dimensionado. Infirmando, quando for manifesta a incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que o legislador declara como a medula da previsão fática (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 4.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 229/230). A relação de pertinência lógica entre os aspectos da norma de incidência é, em verdade, a essência da validade da própria norma jurídica. É o "porto-seguro" à identificação da espécie tributária e o atendimento desta aos contornos constitucionais e legais visceralmente essenciais à sua própria validade. Assim, se a legalidade estrita impede o uso da analogia sobre determinado fato não descrito no aspecto material de sorte que não seja observada a concretização do comando da norma jurídica tributária, por óbvio, não se pode pretender usar este mesmo método integrativo para estender à grandeza não contemplada no aspecto pessoal (para mim, constante também do consequente), pena de se quebrar a necessária paridade entre este e seu aspecto material. Neste passo, se a regra de incidência do IRRF contempla apenas o serviços ditos professionais, afeitos à “programação” estendê-la, por analogia, à outros negócios que não guardem para com aquele um última uma identidade e nem sejam por ele encampados, revelaria inadvertida contrariedade ao mencionado art. 108 e, por conseguinte, à legalidade. Restaria, então, verificar a possibilidade de utilizar, no caso, da alardeada interpretação extensiva, inclusive aventada pelo STF no RE 748.439, anteriormente invocado. Invoco, aqui, o seguinte trecho da ementa do REsp 121.428, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da importante diferenciação entre a interpretação extensiva/analógica (sim, trato estas duas como sinônimos) e a analogia: (...) 3. Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para então definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe os contornos (RECURSO ESPECIAL REsp 121428 RJ 1997/0014040-7 -STJ). Os contornos da lei são precisos... não há que se perquirir o intento do legislador, no caso, para se definir o seu alcance notadamente se aquele serviço específico não se enquadrar num conceito de “serviços profissionais”. E a lei, não conceitua ou define a expressão, limitando-se a definir quais serviços estariam abarcados por este rol – daí a sua taxatividade. Apenas sob um prisma da razoabilidade poder-se-ia estender os ditames desta regra à outras atividades ali não explicitamente abarcadas. Mas para tanto, seria essencial que semelhante negócio estivesse, quando menos, compreendido dentre aqueles expressamente descritos. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 E a recorrente, neste ponto, foi muito feliz ao invocar a Lei Complementar 116, mormente o seu anexo único, já que ali fica claro que o serviços de programação compreendem os serviços de processamento de dados, já que ambos seriam, em verdade, espécie do gênero dos ditos “Serviços de informática e congêneres”, descritos no item 1 da citada lista anexa. Assim, se o art. 647 tivesse, em seu parágrafo 1º, inserido este gênero “serviços de informática e congêneres” dentro do rol de atividades profissionais, a extensão de seu regramento à todos os demais serviços apontados, v.g., pelos subitens da lista anexa à Lei 116 seria algo razoavelmente correto. Estar-se-ia, aí, se utilizando de uma interpretação extensiva (e não de analogia) como, aliás, o próprio item 1, alhures referido, admite ao se utilizar da expressão “e congêneres”. Mas quando, todavia, ela faz referência, exclusivamente, aos serviços de programação (subitem 1.02), ela não está admitindo a inclusão de qualquer outra atividade que não e somente esta (de tal sorte individualizada que, outro entendimento, pressuporia o uso de analogia e não de interpretação extensiva). In abstrato, o rol do art. 647, § 1º, impõe a retenção do IRRF (e, por conseguinte, das CSRF) apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem, como acima mencionado, com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03). O que se viu, todavia, do julgamento intentado pela DRJ é que o problema jurídico acima destacado não foi, propriamente, enfrentado. Nunca se discutiu, ali, se os serviços de processamento de dados se enquadravam ou não na figura dos serviços profissionais a que aludem os arts. 30 da Lei 10.833/03 e 647 do antigo RIR/99. Para aquele Colegiado o problema era de prova; cabia a insurgente demonstrar que os serviços tomados seriam, efetiva e tão somente, de processamento de dados, mormente quando, pelo que destacou o meu predecessor, a recorrente fez pagamentos diversos relativos vários negócios que não, e apenas, aquele que teria dado azo a retenção ora polemizada. Pois bem. Compulsando-se os autos, vê-se do contrato de prestação de serviços exibido à e-fls. 84 e ss que o objeto desta avença encampava os seguintes negócios (cláusula 2): 1. Serviços de Operação e Gerenciamento do Ambiente Centralizado ("Ambiente Mainframe") 2. Serviços de Operação e Gerenciamento do Ambiente Distribuído ("Ambiente Midrange") 3. Serviços de Recuperação de Processamento em Ambiente Caso de Desastre ("Warm Backup Site") A cláusula 4 do predito contrato, outrossim, traz a definição de datacenter como sendo o “centro de processamento de dados” (item 15) enquanto o item 35 a 37 tratam, especificamente, dos serviços de processamento de dados: 35. "Processamento de dados Especial": significará processamento extraordinário de dados, tais como: extratos, relatórios, transações financeiras, demandas esporádicas e ou legais, mediante solicitação da CBMP através do documento denominado Solicitações Especiais (SOLESPs), já de conhecimento das Partes; Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 36. "Processamento de dados Normal": significará processamento de todas as transações de débito, crédito, parceladas e vale-beneficio (voucher alimentação e refeição) capturadas pela CBMP e postadas na agenda financeira do Sistema MAS para posterior pagamento aos estabelecimentos afiliados a CBMP; 37. "Processamento de dados nos Ambientes de Desenvolvimento e Homologação": significará processamento de dados realizado nos ambientes de Desenvolvimento e Homologação para fins de desenvolvimento e homologação de melhorias, manutenções, atualizações do Sistema MAS [...]. Não estamos tratando, ainda, da definição, propriamente, dos serviços elencados pela Cláusula 2, mas tais conceitos já indiciam que a atividade ali descrita comporá o objeto da avença em exame. O esmiuçamento de cada um daqueles serviços, diga-se, é feito mais adiante e na Cláusula 5, já se vê, textualmente, que o objeto “Serviços de Operação e Gerenciamento do Ambiente Centralizado (‘Ambiente Mainframe’)” comporta, segregadamente, a atividade de “processamento de dados” (item “c” da Cláusula 5.1), sendo que a cláusula 5.1.4 descreve, agora sim, o que consistiria este último serviço: Os Serviços de Processamento de dados compreendem as seguintes atividades: 5.1.4 Serviços de Processamento Eletrônico de Dados (1) Geração de cadastro de estabelecimentos comerciais ("ECs") filiados à CBMP; (2) Administração e processamento das condições comerciais dos cadastros dos ECs; (3) Manutenção e atualização dos dados dos cadastros de ECs; (4) Execução do processamento em lote das transações financeiras (débito, crédito, parceladas e vale-beneficio: voucher alimentação e refeição) realizadas pelos ECs e capturadas pela CBMP através de: (i) crítica lógica; (ii) reconciliação dos movimentos invalidados na crítica e (iii) atualização da agenda financeira de pagamento aos ECs; (5) Geração de informações para a emissão de lcits de afiliação aos ECs; (6) Validação das transações e cálculo de comissões, tarifas e impostos incidentes [...]. Em outras palavras, e diferentemente do que sustentou a DRJ, o contrato em análise separa e dá tratamento específico a cada uma das atividades de Tecnologia da Informação abarcado pela avença, detalhando, de forma autônoma, aquelas atinentes aos “serviços de processamento de dados”. O mais importante é que, como destacado pela própria recorrente, a Cláusula 9 do predito concerto estabelece critérios próprios de remuneração para cada um dos três itens contidos na cláusula 2. Assim, ao emitir uma nota fiscal consignando a descrição de serviços de processamento de dados, o negócio a que ela se destina a acobertar será esse, e nenhum outro... caso a predita nota se destinasse a comprovar a prestação de serviços outros (como, v.g., “Serviços para a manutenção da infra-estrutura de TI” – item 5.1.2) ela deveria dizê-lo explicitamente, inclusive para viabilizar a aplicação dos critérios corretos de remuneração. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907122/2009-80 Vejam que a nota fiscal de nº 8552 descreve, como serviços prestados, os “Serviço de: Processamento de dados” algo que seria um tanto quanto genérico, não fosse, insista-se, a descrição minudente contida no contrato supra analisado. Já no recurso voluntário, a empresa traz outras faturas, desta feita emitidas para acobertar a prestação de serviços de “suporte técnico em informática” o que evidencia o que sempre foi afirmado pela interessada: cada um dos itens do contrato são objeto de emissão de faturas específicas. Ou seja, a nota fiscal de nº 8552 acobertou, efetivamente, serviços de processamento de dados, e nada mais. Agora, assumindo-se a premissa adotada no início deste tópico - as operações de processamento de dados não se enquadram dentre aquelas tidas como serviços profissionais descritos pelos artigos 30 da Lei 10.833/03 e 647 do RIR/99 -, a conclusão inafastável é de que, realmente, a insurgente não estava compelida à efetuar a retenção das CSRF sobre as notas emitidas pela empresa EDS, quando relativas à processamento de dados. A se considerar, também, que, como resultado da diligência proposta, a retenção, e, principalmente, o recolhimento das contribuições efetivamente ocorreram e, outrossim, que a EDS de fato devolveu as respectivas importâncias à recorrente, fica evidenciado o direito creditório pretendido. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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9791545 #
Numero do processo: 10980.910745/2012-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 45 /2 01 2- 98 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910745/2012-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910745/2012-98 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910745/2012-98 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910745/2012-98 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910745/2012-98 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910745/2012-98 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921414/2012-83
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T17:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T17:51:03Z; Last-Modified: 2023-03-21T17:51:03Z; dcterms:modified: 2023-03-21T17:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T17:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T17:51:03Z; meta:save-date: 2023-03-21T17:51:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T17:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T17:51:03Z; created: 2023-03-21T17:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-21T17:51:03Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T17:51:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921414/2012-83 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.454 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 14 /2 01 2- 83 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921414/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921414/2012-83 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921414/2012-83 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921414/2012-83 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921414/2012-83 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921414/2012-83 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.902271/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELA AUTORIDADE FISCAL EM RELAÇÃO A LITÍGIO INSTAURADO. De acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete exclusivamente às Delegacias de Julgamento conhecer e julgar as manifestações de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição e compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de elencar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÔNUS DA PROVA Na hipótese de declaração de compensação, o ônus da prova quanto ao direito creditório cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos intrínsecos à compensação declarada, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que essa comprovação é relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo da contribuição social paga a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, desde que tal utilização seja formalizada dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito. REGISTRO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE CAIXA. Conforme art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou perda por variação monetária em função da taxa de câmbio deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente.
Numero da decisão: 1402-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELA AUTORIDADE FISCAL EM RELAÇÃO A LITÍGIO INSTAURADO. De acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete exclusivamente às Delegacias de Julgamento conhecer e julgar as manifestações de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição e compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de elencar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÔNUS DA PROVA Na hipótese de declaração de compensação, o ônus da prova quanto ao direito creditório cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos intrínsecos à compensação declarada, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que essa comprovação é relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo da contribuição social paga a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, desde que tal utilização seja formalizada dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito. REGISTRO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE CAIXA. Conforme art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou perda por variação monetária em função da taxa de câmbio deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .

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IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELA AUTORIDADE FISCAL EM RELAÇÃO A LITÍGIO INSTAURADO. De acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete exclusivamente às Delegacias de Julgamento conhecer e julgar as manifestações de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição e compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de elencar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÔNUS DA PROVA Na hipótese de declaração de compensação, o ônus da prova quanto ao direito creditório cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos intrínsecos à compensação declarada, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que essa comprovação é relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo da contribuição social paga a maior no encerramento do período poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, desde que tal utilização seja formalizada dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito. REGISTRO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE CAIXA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 22 71 /2 01 2- 46 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Conforme art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou perda por variação monetária em função da taxa de câmbio deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: a) Valor não Utilizado no Prazo Legal O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.726.587,98 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 20.15.652,74 Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 710.935,24 PER/DCOMP transmitidos após o prazo legal - Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. c) Não caberia a retificação da DIPJ na data em que foi apresentada, pois para o período objeto da DIPJ retificadora, o contribuinte havia perdido a espontaneidade, nos termos do §1º do art. 7º do Decreto 70.235, de 1972, e art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). d) Ainda que fosse cabível a retificação, a DIPJ retificadora fora preenchida com erro. d.1) Para o período, o contribuinte, conforme sua própria declaração, optara pelo regime de caixa para considerar os efeitos das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, no regime adotado o resultado das variações cambiais foram diferidos e, nos termos do caput do art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou a perda por variação monetária deveria ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente. d.2) De acordo com planilha apresentada pela interessada, o valor lançado a título de variações cambiais passivas na linha 32 da ficha 09A representa o saldo final do ano-calendário de 2003. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Entretanto, as instruções de preenchimento da DIPJ orientam que, nessa linha, deve ser lançada a totalidade das variações cambias passivas das operações liquidadas. d.3) Dessa forma, o saldo negativo informado na DIPJ retificadora seria decorrente do incorreto lançamento da variação cambial líquida ocorrida no período, não se confirmando o direito ao crédito. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, em cuja ementa estão sumariados as razões de decidir, detalhados no voto: 1. De acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete exclusivamente às Delegacias de Julgamento conhecer e julgar as manifestações de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição e compensação. 2. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de elencar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. 3. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 4. Na hipótese de pedido de restituição, o ônus da prova quanto ao direito creditório cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos intrínsecos ao pleito de restituição, uma vez que essa comprovação é relativa a fato constitutivo do seu direito. 5. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo da contribuição social paga a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, desde que tal utilização seja formalizada dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito. 6. Conforme art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou perda por variação monetária em função da taxa de câmbio deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer o provimento para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, cancelando o acórdão recorrido para a produção de prova pericial ou, ad Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 argumentandum, seja reformado o acórdão recorrido para julgar procedente as restituições e/ou compensações requeridas. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço Da Preliminar de Cerceamento de defesa A recorrente requer que seja cancelado o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, devido à negativa da produção de prova pericial pela colegiado a quo, in verbis: Inobstante os elementos probatórios fossem suficientes para que de plano a requerente tivesse alcançado a restituição do seu crédito, por cautela a requerente ainda requereu a realização de prova pericial como forma de comprovar seu direito. Preliminarmente pugna pela cassação do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, pois os próprios fundamentos de fato e de direito do inconformismo são mais que suficientes para comprovar e demonstrar a necessidade da produção da prova pericial requerida, não havendo que se falar em pedido genérico. Não se pode exigir a apresentação prévia de quesitos se não houve o deferimento da prova pericial e especificada a pericia a ser realizada. A recorrente requereu a produção de prova pericial contábil e tributária e aduziu que os quesitos seriam apresentados em momento oportuno. Ademais, é entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais que o a improcedência do pleito por falta de prova quando há requerimento expresso importa em cerceamento do direito de defesa. [...] Há que registrar, ainda, que a produção de prova pericial não traria qualquer prejuízo para as partes, pelo contrário, asseguraria a transparência e evitaria, inclusive, discussão judicial. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 A recorrente não foi genérica, pois indicou o tipo de pericia que pretendia fosse realizada. Com o deferimento da prova, bastaria nomear o perito, apresentar os quesitos e indicar eventual assistente técnico. Portanto, requer seja cassado o acórdão ora recorrido, por cerceamento do direito de defesa, para que seja deferida a produção da prova pericial requerida. Observa-se que o colegiado a quo, com fulcro no § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerou não formulado o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, in verbis: Do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), destaco: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [.....] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [.....] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques acrescidos) Na manifestação de inconformidade, a interessada apenas alega, genericamente, que “considerando ser matéria que merece diligências e verificações detalhes de todos os efeitos, em especial, como anteriormente abordado, o resultante dos fatos supervenientes, se faz necessário uma perícia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que se argumenta” Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 complementando que “vem na forma do que se prevê no artigo Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 protestar por prova pericial, requerendo-a desde já, assim como pela apresentação em época oportuna os quesitos e assistente técnico, face a que agora não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte.” Resta claro que a interessada não cumpriu os requisitos exigidos pelo citado artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. A motivação na qual se escora – “não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte” – não encontra abrigo na legislação de regência da matéria. Ademais, esclareça-se, por pertinente, que a adoção de eventual procedimento de perícia deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo. Assim sendo, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considero não formulado o pedido de perícia apresentado pela interessada na manifestação de inconformidade. Não se considera cerceamento de defesa, o indeferimento da perícia solicitada, tendo em vista que esse foi motivado e o contribuinte não atendeu aos requisitos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Acrescenta-se que cabe à autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, rejeita-se todas as alegações da recorrente quanto ao cerceamento de defesa, por indeferimento da perícia solicitada. Do Mérito Da retificação da DIPJ Quanto à retificação da DIPJ, entende-se irretocável a decisão da autoridade fiscal para rejeição da retificação da DIPJ/2005, visto que apresentada após o início de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 procedimento fiscal e além do prazo de cinco anos previsto na legislação, contudo essa questão não é fundamental para a solução do litígio, pois o despacho decisório superou essas questão quando fez a análise do direito creditório. Da análise do crédito pela autoridade fiscal A Autoridade Fiscal conclui que o crédito solicitado pela contribuinte é inexistente, pois a contribuinte informou a exclusão na apuração anual da totalidade do 'saldo líquido' de variação cambial passiva apurado ao final do ano-calendário de 2003, contudo, de acordo com as orientações de preenchimento da DIPJ/2004, na referida linha deveria ter sido lançada a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas, in verbis:. Ademais, tendo a contribuinte optado pelo regime de caixa para considerar os efeitos das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio na determinação da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, conforme reconhecido por ela própria à fl. 185, apenas quando da liquidação da operação é que seria reconhecido o ganho ou a perda por variação cambial. Ou seja, no regime adotado, o resultado das variações cambiais foram diferidos e, por definição, a retificadora apresentada com o reconhecimento das variações cambias do período não deveria gerar nenhum efeito tributário imediato. O caput art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, ao estabelecer a sistemática de registro contábil das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, autorizou a adoção do regime de caixa, nos seguintes termos: O referido dispositivo determina em seu caput que o ganho ou perda por variação monetária deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa) e em seu §1°, institui a possibilidade de o contribuinte optar por reconhecer, na determinação da base de cálculo dos tributos, os ganhos ou perdas por variação monetária segundo o regime de competência. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 No regime de competência, a variação cambial é reconhecida a cada período, independentemente da liquidação da operação. Assim, se ocorrer no período uma variação cambial passiva (despesa), já nesse período ela irá reduzir o montante do tributo devido. Ao contrário, caso ocorra no período uma variação cambial ativa (receita), ela irá implicar majoração do tributo devido nó período. Pelo regime de caixa, adotado no presente caso concreto, apenas quando da liquidação da operação é que seria reconhecido o ganho ou a perda por variação cambial. Conforme as normas de preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano- calendário de 2003, a linha 09A/32, relativa às variações cambiais passivas de operações liquidadas, deve ser preenchida exclusivamente pelas pessoas jurídicas que optaram, a partir de 12 de janeiro de 2000, pelo reconhecimento, na (determinação do lucro real e do lucro da exploração, das variações monetárias, em função da taxa de câmbio, quando da liquidação da correspondente operação. In verbis: [...] Para determinar a origem do valor de R$ 11.222.229,63 declarado na linha 32 da ficha 09A na declaração retificadora apresentada (fl. 42), a contribuinte apresentou planilha de apuração do saldo de variação cambial verificada no período, na qual o referido valor representa o saldo final daquele ano-calendário (fl. 186). Na linha 9A/32 foi, portanto, informada a exclusão na apuração anual da totalidade do 'saldo líquido' de variação cambial passiva apurado ao final do ano-calendário de 2003. De acordo com as orientações de preenchimento da DIPJ/2004, na referida linha deveria ter sido lançada a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas. O saldo negativo verificado na declaração retificadora apresentada, origem do crédito pleiteado, se deveu, portanto, ao incorreto lançamento da linha 32 da ficha 09A da variação cambial líquida ocorrida no ano-calendário em questão. Conclui-se, pelo exposto, que mesmo sendo admitida a retificação da declaração em comento, o que não é possível pela vedação legal, essa não iria gerar o direito creditório requerido, posto ter sido preenchida de forma incorreta. A recorrente alega que, diferentemente do que consta no acórdão de 1ª Instância, a exclusão do valor de R$ 26.396.475,61, representa a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas durante o ano, in verbis: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Com relação ao fundamento de ter havido preenchimento incorreto da DIPJ retificadora, ao pronunciar-se o despacho e o acórdão recorrido pela possibilidade de vir a ser admitida a retificadora, para voltar-se a alegação de que ocorreu um preenchimento incorreto, por si só, não deixa de ser um velado reconhecimento pela regularidade da sua apresentação, Seguindo a mesma sequência das alegações das decisões recorridas, tomando por base o argumento de que a DIPJ foi preenchida incorretamente, como se verá, elas também são totalmente improcedentes, isto porque: 1. Como bem ressalta o despacho a recorrente reconheceu em sua contabilidade as receitas e despesas com variação cambial dos contratos dos empréstimos externos registrados em seu passivo pelo regime de caixa, de conformidade com o art. 30 da MP 2.158- 35/2001. 2. Desta forma as variações cambiais contabilizadas foram adicionadas ou excluídas, conforme configuravam despesas, ou receitas respectivamente. 3. Este reconhecimento tanto se fez em função das variações cambiais ocorridas mês a mês, ajustadas por adições ou exclusões, com vistas ao reconhecimento do regime de caixa, conforme previsto no artigo 30 da MP 2158/35, como também para as operações liquidadas no ano. 4. Mensalmente reconheceu contabilmente os juros e adicionalmente, contabilizou na mesma data o IRRF, tendo como termo inicial para fins de cálculo da variação cambial diferida a taxa de câmbio da data do vencimento dos juros, conforme previsão contratual. 5. Posteriormente foi observado pela recorrente, quando da liquidação dos juros a realização da variação cambial anteriormente diferida, tanto dos juros quanto do IRRF, de forma a manter a consistência entre o diferimento e a realização da variação cambial. 6. Ocorrendo as liquidações das operações, inclusive, dos juros, a baixa do saldo acumulado da variações cambiais dos referidos juros foi procedida utilizando como critério do montante que foi primeiramente creditado, ou seja, primeiro entrar primeiro a sair" . Diante disso ajustes foram feitos na retificadora, que resultou em reverter os resultados tributários da IRPJ do ano, inicialmente declarados, Que ajustes foram esses? Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Conforme já evidenciado anteriormente, exclusões parciais do saldo das variações monetárias passivas, resultantes do saldo existente em 31/12/2002. que conforme se viu foram determinadas por imposição do auto de infração que deu origem ao processo administrativo n° 13609.000059/2007-85. Para esse débito, conforme evidenciado, a recorrente optou pelo parcelamento previsto .na Lei. 11.941/2009, Assumindo, com o parcelamento do débito, a procedência desse auto de infração, a recorrente passou a ter o direito de compensações futuras do saldo em 31/12/2002 da Variação Monetária Passiva adicionada no respectivo ano calendário. Assim, em 2009, quando das análises voltadas a verificar os efeitos da adesão ao parcelamento previsto na referida Lei concluiu que pela sistemática determinada pelo Art. 30 da MP 2158-10/1999, teria o direito de utilizar-se do referido saldo devedor, para compensar com a receita da variação cambial ativa apurada com a liquidação dos contratos durante o ano de 2004, oferecida a tributação naquela ocasião. Diferentemente do que consta no acórdão recorrido, a exclusão do valor de R$ 26.396.475,61, declarado na linha 32 , ficha 9A da DIPJ RETIFICADORA. ora questionada, representa sim a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas durante o ano, resultado da utilização parcial como compensação do saldo adicionado na apuração do lucro real de 2002, apurado segundo se relatou anteriormente. Havia, assim, apurado saldo positivo do IRPJ indevido naquele ano, com pagamentos a maior, eis que tal compensação, diante de fato superveniente já esclarecido, não havia sido considerada. Nesse contexto, com os ajustes a recorrente reverteu os resultados da apuração do tributo devido no ano, passando a apresentar saldo negativo do IRPJ, conforme demonstra e prova no pedido de restituição em referência constante nos autos. O cerne da discussão é quanto ao cumprimento da norma disposta no art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, enquanto a autoridade fiscal conclui que o contribuinte, ao registrar as variações cambiais passivas, teria descumprido a referida norma, a recorrente afirma que seguiu rigorosamente a legislação, pois todo o montante relativo a variações cambiais passivas lançado na DIPJ/2005 retificadora seria relacionado ao saldo das operações liquidadas no ano de 2004. No presente caso o ônus da comprovação do crédito, que deve gozar de certeza e liquidez, cabe ao recorrente, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Constata-se que o Recorrente não anexou ao processo qualquer documento que possa dar sustentação às suas alegações, limitando-se a mencionar uma planilha anteriormente apresentada à autoridade fiscal e a solicitar a realização de perícia contábil, mesma conduta utilizada em sua impugnação, com o agravante que já tinha sido alertado desse fato no acórdão de impugnação. Considerando que a recorrente trouxe ao processo apenas alegações, não apresentando documentação que comprove as variações cambiais relativas às operações de câmbio que foram liquidadas no ano de 2004 e sua relação com a planilha encaminhada à autoridade fiscal, entende-se que não deve ser reformado a decisão recorrida e consequentemente confirmado o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Extinção do direito de aproveitamento do crédito Entende-se que está correta a decisão da autoridade fiscal no primeiro despacho decisório ao não homologar a compensação das declarações apresentadas durante o ano de 2010, uma vez que, na data de transmissão dos documentos, já estava esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário 2004, nesse sentido a decisão recorrida, conforme os seguintes excertos: Na conclusão das duas manifestações de inconformidade, o contribuinte assim se pronuncia: “Reiterando e ratificando o Pedido de Restituição e Compensação formalizado através dos PER/DCOMPs que deram origem ao processo administrativo de crédito nº 13609-900.271/2012-46...”. Cabe esclarecer que, na legislação tributária federal, não há a figura do pedido de restituição cumulado com compensação. A restituição e a compensação são institutos distintos, regidos por diferentes artigos do CTN (artigos 165 e 170, respectivamente). É por essa razão que, ao preencher um PER/DCOMP, uma das primeiras informações que o contribuinte precisa identificar é o tipo de documento que pretende formalizar, tendo entre outras opções a possibilidade de transmitir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. Apesar de o contribuinte, na manifestação de inconformidade, se referir a “pedido de restituição e compensação”, verificando os documentos vinculados ao presente processo constato haver unicamente declarações de compensação. Assim, é importante identificar as diferenças e, consequentemente, os efeitos resultantes da apresentação de um pedido de restituição e de uma declaração de compensação. Quando o contribuinte transmite um pedido de restituição, ele manifesta a intenção de receber o depósito, em sua conta bancária, do valor do crédito que pleiteia. É um pedido submetido à apreciação da autoridade fiscal, que necessariamente deverá analisá-lo e proferir decisão motivada. Ao apresentar o pedido dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN, está afastada a extinção do direito de utilização do crédito até o limite do valor pleiteado no pedido transmitido. É por essa razão que as instruções normativas da RFB admitem a apresentação de declaração de compensação após transcorrido o prazo estabelecido no CTN, desde que haja um pedido de restituição pendente de Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 análise ou emissão de ordem bancária – afinal, o contribuinte agiu tempestivamente, solicitando a restituição do crédito, e nenhuma restrição há para que ele opte por, em vez de receber o valor por depósito bancário, utilize o crédito já pleiteado anteriormente para quitação de débitos por compensação. Por sua vez, na declaração de compensação o contribuinte afirma (declara) que, tendo apurado determinado crédito líquido e certo, ele é suficiente para quitação dos débitos por ele indicados. Os efeitos de tal declaração estão estabelecidos no art. 74 da Lei 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [.....] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Os efeitos da transmissão da declaração de compensação, conforme se extrai dos artigos transcritos acima, são relativos ao crédito tributário, que corresponde aos débitos compensados: extinção sob condição resolutória, confissão de dívida e a previsão de que, diante do silêncio da autoridade fiscal no prazo de cinco anos, a compensação estará homologada. Sobre o tema, assim consta do Parecer Normativo Cosit Nº 11, de 19/12/2014: 12. Um último aspecto a ser analisado é em relação à situação em que o crédito do contribuinte é de um valor que demanda diversas Dcomp ao longo do tempo, quer dizer, tem um crédito, mas não o débito naquele valor para proceder à compensação em um único procedimento. 12.1. Segundo o art. 368 do Código Civil, “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (grifou-se). Não obstante a compensação de crédito tributário possuir regra-matriz distinta daquela do Código Civil, o conceito teórico da compensação aplica-se ao tributário, e neste fica evidente que ela é no valor exato em que há o encontro de contas. 12.2. No caso de crédito decorrente de ação judicial, pode ocorrer a situação de um sujeito ter um débito em valor igual ou superior ao seu crédito, o que permite realizar a compensação em um único procedimento, ou o contrário, ter um crédito superior ao débito que vai demandar diversos procedimentos de compensação. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 12.3. Nesse último caso, o prazo prescricional para apresentar a Dcomp apenas é interrompido com a efetiva apresentação da Dcomp que extingue aquele valor. Por exemplo, se o sujeito passivo tiver de proceder a cinco compensações para ter o seu crédito com o Fisco quitado, o prazo da primeira Dcomp apenas é interrompido no valor nela declarado. Para o restante do seu crédito, o sujeito passivo continua tendo o prazo prescricional correndo contra si. Conforme decidido pelo CARF, “nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido (sic) de compensação, envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção da prescrição.” (4ª Câmara, 2ª Turma, Acórdão nº 1402-001.790, 27 de agosto de 2014). Ressalte-se que não obstante o acórdão falar equivocadamente em pedido de compensação, claro está pelo seu teor que se trata da Declaração de Compensação. 12.4. Note-se que tal raciocínio decorre da sistemática da Declaração de Compensação, em que o contribuinte já procede à compensação, tem seu benefício econômico imediato e a RFB a homologa ou não. O raciocínio de que uma primeira compensação já interromperia o prazo prescricional para o saldo iria de encontro a essa sistemática, pois somente seria possível se o procedimento de compensação tributária fosse realizado mediante pedido e dependesse do deferimento da autoridade fiscal. Embora o citado parecer tenha por objeto a análise de compensação de crédito decorrente de ação judicial, as conclusões apresentadas, em especial os tópicos 12.3 e 12.4, são comuns a todas as compensações declaradas. Estabelecidas as diferenças entre os efeitos da apresentação de um pedido de restituição e uma declaração de compensação, volto à análise do caso concreto. O que se discute nesse ponto é se houve, por parte da interessada, transmissão de declarações de compensação em tempo hábil para aproveitamento do referido crédito. Assim dispõe o CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [.....] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E a Instrução Normativa RFB nº 900, vigente à época de emissão do despacho decisório, assim normatiza: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [.....] § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. [.....] § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Na primeira manifestação de inconformidade, a interessada defende, basicamente, o seu direito à retificação da DIPJ/2005 reproduzindo, entre outros, vários dispositivos normativos relacionados à retificação da DCTF, tema que é estranho ao presente litígio. Ressalto que a questão da retificação da DIPJ/2005 já foi apreciada de forma conclusiva neste voto. Cabe ainda avaliar, entretanto, a seguinte afirmativa que a interessada apresenta em sua peça contestatória: “... o prazo para contagem dos cinco anos inicia-se a partir da entrega da DECLARAÇÃO, no caso a RETIFICADORA, o que se deu em 30/06/2005, não há que se falar em prescrição do direito, eis que as compensações se realizaram de dezembro de 2009 a maio de 2010, todas dentro do prazo legal, dentro do prazo dos cinco anos. [.....] ... a DIPJ retificadora, na qual se apresenta o direito creditório em questão, foi transmitida em 05/11/2009, somados os cinco anos, a compensação poderia ter sido realizada até 05/11/2013, ou seja, ainda hoje prevaleceria o direito”. Em suma, apesar de a interessada apresentar, em sua argumentação, duas datas distintas como marco inicial para aproveitamento do crédito que alega ter em seu favor, e concluir que, sob qualquer das duas óticas, teria respeitado o prazo legal para aproveitamento do crédito, é certo que vincula o termo inicial à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, seja a original ou a retificadora. Nessa sua argumentação, portanto, o marco inicial seria subjetivo, vinculado a uma ação sob responsabilidade do contribuinte. Não é o que se conclui a partir da leitura dos normativos que regem a restituição e a compensação declarada. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 A IN RFB nº 900 deixa claro que, na hipótese de apuração de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, o termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN, para o seu aproveitamento por restituição ou compensação, não está vinculado à apresentação da DIPJ. Assim dispõe o art. 4º da citada instrução normativa: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Como se vê, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos está vinculado ao encerramento do período de apuração do crédito. Assim, a data de entrega da DIPJ, original ou retificadora, é irrelevante para estabelecer tanto o marco inicial quanto o final para utilização do direito creditório porventura apurado. Tratando-se de crédito referente a saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário 2004, exercício 2005, o início da contagem do prazo para aproveitamento iniciou-se em 1º/01/2005, esgotando-se 31/12/2009. Caso o contribuinte tivesse transmitido, até 31/12/2009, um pedido de restituição, e tal pedido estivesse pendente de análise ou de emissão de ordem bancária em janeiro, fevereiro e maio de 2010, nenhum óbice haveria para aproveitamento do crédito pleiteado na quitação de débitos por compensação (ainda que transcorridos mais de cinco anos da apresentação do pedido de restituição). Do Pedido de perícia contábil A Recorrente reitera a realização de pericia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que ora se argumenta, in verbis: Face ao que se afirma e considerando ser matéria que merece diligências e verificações detalhes de todos os efeitos, em especial, como anteriormente abordado, o resultante dos fatos supervenientes, se faz necessário uma pericia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que ora se argumenta, cuja preliminar de cerceamento de defesa ora reiteramos. Mesmo considerando-se que a DRF/STL dispõe de informações e esclarecimentos que comprovam o que ora argumenta, inclusive, tendo evidenciado no próprio despacho que planilhas foram apresentadas a respeito, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 mas diante da necessidade de provar de forma inequívoca o seu direito, vem na forma do que se prevê no artigo Art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 reiterar a preliminar de cerceamento do direito de defesa para cassar o acórdão recorrido para deferir a prova pericial. Em suma com certeza o direito do crédito existe e em consequência o direito a restituição ora questionada. A recorrente reitera a solicitação de perícia, contudo, entende-se que cabia à essa apresentar a comprovação que o crédito pleiteado atende aos quesitos de certeza de liquidez. Em vez de apresentar os documentos comprobatórios de seu pleito em seu recurso voluntário, pretende transferir para a administração tributária o ônus da prova. Observa-se que o colegiado a quo, com fulcro no § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerou não formulado o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, in verbis: Do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), destaco: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [.....] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [.....] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques acrescidos) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Na manifestação de inconformidade, a interessada apenas alega, genericamente, que “considerando ser matéria que merece diligências e verificações detalhes de todos os efeitos, em especial, como anteriormente abordado, o resultante dos fatos supervenientes, se faz necessário uma perícia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que se argumenta” complementando que “vem na forma do que se prevê no artigo Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 protestar por prova pericial, requerendo-a desde já, assim como pela apresentação em época oportuna os quesitos e assistente técnico, face a que agora não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte.” Resta claro que a interessada não cumpriu os requisitos exigidos pelo citado artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. A motivação na qual se escora – “não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte” – não encontra abrigo na legislação de regência da matéria. Ademais, esclareça-se, por pertinente, que a adoção de eventual procedimento de perícia deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo. Assim sendo, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considero não formulado o pedido de perícia apresentado pela interessada na manifestação de inconformidade. Não se considera cerceamento de defesa, o indeferimento da perícia solicitada, tendo em vista que esse foi motivado: o contribuinte não atendeu aos requisitos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido a Súmula CARF nº 163, transcrita a seguir: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Destaca-se que cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, indefere-se o pedido de perícia contábil e tributária solicitada pela recorrente. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902271/2012-46 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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9791643 #
Numero do processo: 10980.921399/2012-73
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 99 /2 01 2- 73 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921399/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921399/2012-73 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921399/2012-73 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921399/2012-73 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921399/2012-73 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921399/2012-73 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original

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9915648 #
Numero do processo: 10530.724459/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão
Numero da decisão: 2201-010.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-09T20:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-09T20:56:51Z; Last-Modified: 2023-05-09T20:56:51Z; dcterms:modified: 2023-05-09T20:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-09T20:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-09T20:56:51Z; meta:save-date: 2023-05-09T20:56:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-09T20:56:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-09T20:56:51Z; created: 2023-05-09T20:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-05-09T20:56:51Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-09T20:56:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724459/2014-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.513 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente PIERRE LOEB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento parcial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 59 /2 01 4- 71 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BSB. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Pela Notificação de Lançamento n° 3363/00114/2014. de fls. 03/06, do exercício de 2009, emitida em 12/08/2014. o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de RS 128.233,62. referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora. tendo como objeto o imóvel denominado ''Fazenda Sete Sete Sete 1 ' (NIRF 7.784.232-4). com área declarada de 733,3 ha. localizado no município de Barreiras-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009. incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 3363/00044/2014 (fls. 08/10), entregue ao contribuinte em 03/04/2014 (AR de fls. 11). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - laudo técnico de uso do solo. elaborado por profissional habilitado, com ART. recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN 256/2002: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT. com grau de fundamentação e precisão II. com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA. contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de I o de janeiro de 2009. a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua. com base nas informações do SIPT da RFB. nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. pelo VTN/lia do município de localização do imóvel, para 1 o de janeiro de 2009. no valor de: Outras RS 2.110,50. Em 04/06/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 3363/00107/2014 (fls. 12/15), entregue em 18/06/2014 (fls. 16). Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009. a Autoridade Fiscal manteve a área de reserva legal, de 146,6 lia: entretanto, glosou, integralmente, a área em descanso (586,7 ha), bem como o valor das benfeitorias, de RS 51.800,00: além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de RS 18.200,00 (RS 24,82/ha) para o arbitrado de RS 1.547.629,65 (RS 2.110,50/ha), com base em valor constante no SIPT. informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra). com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100°/o para 0,0%, resultando no imposto suplementar de RS 58.169,03. conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das inflações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/08/2014. conforme AR de fls. 07. ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 26), em 18/09/2014. às fls. 17, com sua impugnação de fls. 17/25, instruída com os documentos de fls. 26/29, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal: - informa que reside em São Paulo e que a Notificação de Lançamento, recebida via postal, foi lavrada pelo município de Barreiras-BA. que tem delegação por meio de convénio firmado com a União: - entende que, sendo a celebração do convénio facultativa, para que pudesse verificar a legalidade desse instrumento, deveria ter-lhe sido dado conhecimento do seu inteiro teor. juntamente com a Notificação de Lançamento em questão: - quanto ao VTN. não lhe foram disponibilizados os dados do SIPT. para fins de arbitramento, no entanto, deveria haver uma demonstração clara e precisa de como teria chegado ao valor arbitrado, isto na Notificação de Lançamento, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa; - em obediência ao princípio da eventualidade, requer, com fundamento no art. 16, § 4 o , alínea "a", do Decreto n° 70.235/1972, que lhe seja dada a oportunidade de apresentar laudo técnico para comprovação dos valores declarados, bem como da existência da área de produtos vegetais e a utilização de 100% do solo, para comprovar a aplicação da alíquota de 0,15%; - entende que têm efeito confiscatório os juros de mora retroativos, bem como a aplicação da multa de 75%. uma vez que ficou evidente que não teria agido de má fé: - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos quanto à multa e aos juros; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 - ressalta que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional: - por fim, requer: • Seja a Notificação de Lançamento consubstanciada no processo 10530.724459/2014- 71, nulificada, ante os vícios formais de validade anteriormente apontados: Quanto ao mérito, seja concedido prazo para que apresente o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, que comprovará que as informações lançadas na DITR/2009 estão corretas, não havendo necessidade de lançamento suplementar, além de que seja julgada a improcedência da ação fiscal; • Subsidiariamente, que sejam computados os juros moratórios a partir da ciência da Notificação de Lançamento, bem como que não seja aplicada a Taxa Selic, por ser inconstitucional; • Quanto à aplicação da multa com percentual de 75%. que seja reduzida, ante seu caráter confíscatório. Às fls. 45/48. foi juntada aos autos a manifestação do contribuinte, feita por meio de seu procurador (fls. 26). assinada em 19/08/2015. ratificando as alegações constantes da impugnação de fls. 17/25, porém, acrescentando que junta aos autos Laudo Técnico referente aos anos de 2009 e 2010. que resultou na constatação de equívocos nas declarações, uma vez que a área do imóvel é coberta por florestas nativas e, portanto, não tributada. No caso, segundo ele. considerando seu desconhecimento técnico, essa área ambiental foi equivocadamente declarada como sendo de plantação vegetal. Ressalta, ainda, que houve subavaliação do imóvel na DITR/2009. o que não pode influenciar na tributação da área. haja vista ser coberta por florestas nativas, que não podem ser tributadas. Entende que. ao contrário da Autoridade Fiscal, que sequer possibilitou ao contribuinte a verificação de como foi arbitrado o VTN, apresenta laudo técnico elaborado por profissional capacitado e que comprova que a área do imóvel, por ser coberta por florestas nativas, não é tributada. Portanto, não houve recolhimento a menor de tributos, ao contrário, houve recolhimento indevido e que deverá ser a ele ressarcido. Por fim. requer a juntada aos autos do laudo técnico anexo e, por conseguinte, que sejam reiterados todos os pedidos formulados na Impugnação de fls. 18/26. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigencia instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR. devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA. ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização. em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada especifica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao inicio do período de descanso. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é Paradigma do Lote O2.FJCR.0420.REP.033, sendo o mesmo paradigma do lote de recursos repetitivos. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que, Pela Notificação de Lançamento n° 3363/00114/2014, de fls. 03/06, do exercício de 2009, emitida em 12/08/2014. o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de RS 128.233,62, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora. tendo como objeto o imóvel denominado ''Fazenda Sete Sete Sete” (NIRF 7.784.232-4), com área declarada de 733,3 ha. localizado no município de Barreiras-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 3363/00044/2014 (fls. 08/10), entregue ao contribuinte em 03/04/2014 (AR de fls. 11). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA) A decisão recorrida manteve integralmente a autuação, além de outros motivos, pela não comprovação da protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Por questões didáticas, os insurgimentos do contribuinte, serão analisados em tópicos separados. 1 - DA DECADÊNCIA Segundo o recorrente, a exigência refere-se ao ano de 2009, tendo seu vencimento em 29/09/2009, sendo intimado do lançamento em 19/08/2014, Informa também que efetuou o cálculo do tributo e, ainda que a destempo, efetuou o pagamento do imposto com a entrega da DITR na data de 11/08/2010. Por conta disso, entende que, tendo em vista que a cobrança se refere ao imposto supostamente devido referente ao ano de 2009 e tendo ocorrido o pagamento parcial, tem-se que o Fisco deveria ter realizado o lançamento até a data de 31/12/2013, haja vista que o termo a quo para contagem do prazo decadencial se deu com a ocorrência do fato gerador, qual seja 01/01/2009, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/1996. Compulsando os autos, percebe-se que o contribuinte alega que efetuou o pagamento com atraso do imposto devido, acrescido da multa e juros de mora, antes do procedimento de fiscalização. Considerando a existência de dúvida desta turma de julgamento sobre a data e o efetivo pagamento do tributo, em 01 de dezembro de 2020, através da resolução nº 2201- 000.434, converteu o julgamento do processo em diligência para determinar que a unidade preparadora acoste aos autos a comprovação de pagamento do valor de RS 21,84, apurado pela contribuinte relativo ao ITR do exercício 2009, apontando também, se for o caso, a data em que ocorreu o referido recolhimento. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 Em resposta à solicitação de diligência, a unidade de origem, apresentou o extrato do sistema da Receita Federal, comprovando o pagamento do valor mencionado, cujo vencimento ocorreu em 30/09/2010, em 18/08/2010. Para que haja o entendimento a contento sobre o direito do recorrente, faz-se mister a apresentação a seguir de tópicos relacionados à legislação que disciplina a questão, além do entendimento jurisprudencial e deste Conselho sedimentados. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. No caso em tela, apesar da comprovação de pagamento antecipado de imposto, conforme a resposta da diligência, percebe-se que o mesmo ocorreu no ano seguinte ao período de apuração em questão. Por conta disso, entendo que este pagamento não deve ser considerado para fins de contagem do prazo decadencial. Então, considerando que o presente lançamento se trata do exercício de 2009 e, que o pagamento ocorreu apenas em 28/04/2010, o prazo a ser contado deve ser o previsto no art. 173, I, CTN. No caso, como o lançamento se aperfeiçoou em 19/08/2014, com a ciência do auto de infração e, que o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31/12/2014, então, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de 5 anos. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar. O demonstrativo de apuração do ITR corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou e pagou valor de ITR relativo ao exercício em questão. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 Contudo, apesar de indicar a existência de imposto a pagar, o contribuinte fez o pagamento fora do prazo. Vale lembrar que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa ao tomar conhecimento da atividade de apuração e pagamento do tributo pelo contribuinte a homologa. No caso, quando o contribuinte antecipa o pagamento, não há limitação para o dia do pagamento, desde que dentro do período abrangente pelo do fato gerador, naturalmente, com os devidos acréscimos legais, sendo estes, a punição pelo atraso. Desta forma, entendo que não assiste razão ao recorrente ao arguir a preliminar de decadência, devendo ser mantida a autuação e a decisão ora recorrida. 2 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Para o recorrente, a falta de apresentação pela fiscalização do convênio celebrado entre o Município de Barreiras e a União, bem como a utilização de arbitramento do Valor da Terra Nua por hectare utilizando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra – SIPT, bem como da não comprovação do valor utilizado no arbitramento, são causas de nulidade do procedimento fiscal. Analisando o recurso do contribuinte, percebe-se que são levantados vários questionamentos ligados a certos detalhes que não influem diretamente na legalidade dos procedimentos adotados pela fiscalização, como por exemplo, questionamentos ligados ao convênio firmado entre o município de Barreiras e a União, pois, uma vez que os mesmos atendem a todos os requisitos legais para a sua celebração, cujo fórum de discussão relacionados à legalidade dos mesmos não deve ser neste recurso voluntário, não tem porque se ater a estes detalhes. Além do mais, não só neste item, como nos 5 itens seguintes, relacionados à necessidade de demonstração do convênio firmado entre o município de Barreiras e a união, à necessidade de comprovar o valor utilizado no lançamento, à necessidade de validação do laudo técnico, ao valor da terra nua e à impossibilidade de área de descanso, tem-se que todos os argumentos do recurso do contribuinte giram em torno do Laudo de Avaliação apresentado, laudo este, conforme observado nos autos e pelo órgão julgador de piso, que não atende aos requisitos legais para a sua confecção, como por exemplo, a obrigatoriedade de elaboração por um engenheiro com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente anotada no CREA/MG, Por conta disso, mesmo sendo plausíveis alguns argumentos do recorrente, nãos serão considerados, haja vista o fato de que os mesmos se baseiam num laudo de avaliação que não atende a todos os requisitos legais para a sua elaboração. Por conta disso, considerando a clareza, objetividade e complexidade da decisão recorrida, onde rebateu detalhadamente os argumentos do então impugnante, neste item do recurso e nos itens 3, 4, 5, 6 e 7, adoto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, o que faço, com a transcrição, a seguir, dos trechos pertinentes: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, além de atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. Da Nulidade do Lançamento Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 O impugnante requer a nulidade da ação fiscal alegando que, na Notificação de Lançamento, lavrada pelo município de Barreiras-BA, deveria ter sido dado conhecimento do inteiro teor do convénio para fiscalização do ITR, firmado entre esse município e a União, para que fosse verificada a sua legalidade. Além disso, argumenta que não lhe teriam sido disponibilizados os dados do SIPT. para fins de arbitramento do VTN, pois entende que deveria haver uma demonstração clara e precisa de como se teria chegado ao valor arbitrado, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art 11 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. 0 art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Junção e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5 o , LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º ( ... ) LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O conlraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e. dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, conforme documentos de fls. 08/10 e 12/15, em 03/04/2014 (fls. 11) e 18/0672014 (fls. 16). respectivamente, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área em descanso declarada e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2009. sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A Autoridade Fiscal, pelo fato de não estarem comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, onde glosou integralmente a área em descanso, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) e glosar o valor das benfeitorias. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (área em descanso e VTN não comprovados) e motivou, em conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2009, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de suas impugnações, de fls. 18/26 e 46/49, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso Hl. do art. 16 do Decreto n° 70235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quanto ao Convênio firmado entre o município de Barreiras-BA e a União, que o impugnante entende que deveria ter acompanhado a Notificação de Lançamento, para que ele tomasse conhecimento de seu inteiro teor, a fim de que fosse verificada a sua legalidade, cabe informar que esse procedimento não se faz necessário. Para verificar a competência do município de Barreiras-BA para fiscalizar o ITR, bastaria uma consulta ao sítio da Receita Federal, onde é possível verificar que, de fato, esse município consta como ente conveniado. desde 31/07/2009. conforme documento de fls. 88. Pois bem. sobre a validade do convénio assinado com o município de localização do imóvel, cabe esclarecer que, nos termos da Instrução Normativa RFB N° 884, de 05 11 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (TTR), o art. 9° prevê que são abrangidos os cinco anos anteriores à celebração do convénio, para efeito de fiscalização do ITR. a saber Art. 1° A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, poderá celebrar convénio com o Distrito Federal e com os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (TTR). (...) Art. 9° As atribuições de que trata o art. 1º abrangerão os fatos geradores ocorridos nos S (cinco) anos anteriores ao da vigência do convênio.(grifou-se) Dessa forma, nos termos da citada Instrução Normativa, tendo sido o convênio firmado em julho, 2009, o município de Barreiras-BA poderia realizar fiscalização em imóveis rurais nele localizados por até cinco anos anteriores ao de sua vigência. Quanto ao argumento de que não lhe teriam sido disponibilizados os dados do SIPT, para fins de arbitramento do VTN, e que deveria ter havido uma demonstração clara e precisa de como se teria chegado ao valor arbitrado, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa, equivoca-se o contribuinte, uma vez que a falta de publicidade dos valores constantes no SIPT. que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei n* 9.393/96, deve-se ao fato de o acesso aos sistemas internos da RFB estar, de fato, submetido a regras de segurança. Contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o valor nele constante foi informado, Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 expressamente, ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal ffls. 09). recebido por ele em 03 04.2014 (fls. 11). e no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 14). recebido em IS 06 2014 (fls. 16). antes da autuação. A informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibihdade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão do valor apurado, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3), como consta na intimação. Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior a valor de referência constante do SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse Sistema de Preços de Terras. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para a comprovação da área em descanso e do VTN declarado, em face de sua subavaliação, justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei rº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n* 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de verificar in loco ou apresentar planilha de cálculo para a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso. não compele à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto n° 4.382/2002 (RJTR), o ónus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4* do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso m, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto a" 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira rase do procedimento, a rase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas â exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litigio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e â ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito de defesa e ao contraditório. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. No que se refere às Decisões Judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos direitos ao contraditório e á ampla defesa, assegurados no art. 5 o , LV, da Constituição da República. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n* 70.235/1972 - PAF. sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante. Das Áreas Distribuídas no Imóvel. Do Erro de Fato. Possibilidade de Revisão de Oficio Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à glosa da área em descanso, de 586,7 ha, e à alteração do VTN declarado de RS 18.200,00 (RS 24,82/ha) para o arbitrado de R$ 1.547.629,65 (R$ 2.110,50/ha), o requerente, alegando a ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR 2009, pretende que a área em descanso seja considerada como área ambiental coberta por florestas nativas, portanto, não tributável. Para comprovação dessa informação, foi apresentado o Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais/Anexos, de fls. 50/85, onde é informado que o imóvel teria as seguintes áreas ambientais: • Preservação permanente 45,47 ha (fls. 56) • Preservação permanente 31,75 ha (fls. 85) • Reserva legal 146,67 ha (fls. 56 e 85) • Floresta nativa 554,19 ha (fls. 56 e 85) Das áreas ambientais requeridas, supracitadas, somente foi declarada a de reserva legal, de 146,6 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Acrescente-se o fato de que o Laudo Técnico apresentado se encontra desacompanhado do documento Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, contrariando, Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 assim, determinação contida na Lei n° 6.496, de 07/12/1977, e na Resolução CONFEA rº 1.025, de 50 10 2009. fato que, por si só. é suficiente para não acatar o referido Laudo, por se tratar de exigência legal. Apesar de a alteração nos dados informados na correspondente DITR2009 somente ter sido solicitada após o início do procedimento de oficio, entendo que, quando arguida na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao Contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas e desde que não agrave a exigência. Quanto ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, preservação permanente e coberta por florestas nativas não declaradas), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige- se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão delas da incidência do UR, que consiste na informação dessa área no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não tributável. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal. Área Imprestável Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal), a mesma advém desde o ITR/1997 (art. 10. § 4*, da IN/SRF n* 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF n° 67/1997), e, para o exercício de 2009, encontra-se prevista na IN/SRF n° 25672002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto a° 4.3822002 - RTTR (art. 10, § 3 o , inciso I), tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1 o , cuja atual redação foi dada pelo art. 1 o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importando prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, (grifo nosso) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1 o , cuja atual redação foi dada pelo art. 1* da Lei n° 10.165/2000, não obstante entendimento contrário do contribuinte. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR 2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. 1 o , da Lei n° 10.165, de 27/12/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providencia foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF n° 341.2011. O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2009, no IBAMA, expirou em 30/09/2009, data final para a entrega da DITR2009, de acordo com a IN/RFB n° 0959, de 23/07/2009, c/c a IN/IBAMA a" 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna n° 0672012, item 10.1, que diz: "Cabe ressaltar que, a partir do exercido de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1 o de Janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendario, conforme art. 9° da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6 o , § 3º, e 7°da IN/IBAMA n°5, de 25 de março de 2009". Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA. cabe considerar a orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCL editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que não pode ser aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. T da Portaria - MF n° 341, de 12 de julho de 2011. No presente caso, o requerente não comprovou a pTotocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto, o acatamento das pretendidas áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR. Reitera-se que na DITR '2009 foi declarada uma área de reserva legal, de 175,0 ha. que, embora não tenha ADA para fundamentá-la. deve permanecer, uma vez que foi mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Ainda, quanto à exigência do ADA, a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009, esclarece expressamente sobre a necessidade de apresentação do ADA para a exclusão de áreas não-tributáveÍs, conforme consta na Questão n° 066: 066 Quais as condições exigidas para excluir as áreas não-tributáveis da incidência do ITR? Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Consulte as perguntas 074, 080, 086, 091, 096, 101, 106 e 111. (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, § 8º°, e 44-A, § 2o, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; Lei n° 6.93S, de 31 de agosto de 1981, art. 17, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. Io; Lei n° 9.985, de 2000, art. 21, § Io; RITR/2002, art. 10, § 3o; IN SRFn°256, de 2002, art. 9o, § 3º) Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 Especificamente, quanto à área coberta por florestas nativas, a RFB continuou assim orientando, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009. sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA. para a exclusão dessa área da incidência do ITR. em sua Questão n° 106: 106 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 1º, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°). Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência de áreas ambientais no imóvel, e que esse fato estaria comprovado por meio da documentação acostada aos autos (Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais/Anexos, de fls. 50/85), é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas requeridas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, por ser exigência legal como visto. Por fim, cabe reiterar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais consta em evidência no Manual de Preenchimento da DITR/2009. Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumprida essa exigência legal, ou cumprida fora do prazo estabelecido- as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Dessa forma, não cumprida a citada exigência de entrega tempestiva do ADA, para exclusão das áreas ambientais requeridas e não declaradas da área tributável do imóvel do ITR/2009. não cabem ser acatadas as pretendidas áreas de preservação permanente de 45,4 ha (fls. 56) ou de 31,7 ha (fls. 85), bem como a área coberta por florestas nativas de 554,1 ha. Concluindo, em relação ao pedido de alteração da área em descanso, de (586,7 ha), para as áreas ambientais de preservação permanente (45,4 ha ou de 31,7 ha) e coberta por florestas nativas (554,1 ha), não cabe seu acatamento pelas razões retromencionadas. Portanto, permanece a glosa integral da área em descanso, que o próprio requerente afirma não existir e que, por não possuir conhecimento técnico, teria declarado as áreas ambientais como sendo de plantação vegetal (fls. 47). Reiterando, não são aceitas, para efeito de DITR/2009, as áreas ambientais requeridas, por não ter ficado comprovada a ocorrência de erro de fato por meio de documentação hábil, permanecendo como área ambiental, apenas, a área declarada de reserva legal, de 146,6 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT). instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009. de RS 18.200,00 (RS 24,82/ha), foi alterado para RS 1.547.629,65 (R$ 2.110,50/ha), com base em valor constante no SIPT, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), para os imóveis rurais localizados no município de Barreiras-BA, para o exercício de 2009, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 89. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 A Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2009, de RS 24,82/ha, além de corresponder a menos de 2% do valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (outras terras), de RS 2.110,50/ha, para o exercício de 2009, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), para os imóveis rurais localizados no município de Barreiras-BA, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das D ITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados naquele município, que foi de R$ 989,68/ha, como se observa da "tela/SIPT", às fls. 89. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsidio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, como alegado pela impugnante, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem. caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2009, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RTTR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais/Anexos, de fls. 50/85, elaborado por Engenheiro Agrônomo, porém sem ART. Especificamente às fls. 73. o citado Laudo atribui ao imóvel o VTN total de RS 147.466,05 (R$ 201,10/ha). Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT. com a apuração de dados de mercado (ofertas.'negociaçòes- opiniòes). referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se. dependendo do caso. a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos, além de estar desacompanhado da necessária ART, como dito anteriormente, não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão IL não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (01/01/2009), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, o Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653- 3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo HL não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4, que recomenda que, para o levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas â data de referência da avaliação, com suas principais características económicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 No caso, o autor do trabalho informa que teria utilizado, para cálculo do VTN, o "Método Comparativo Direto de Mercado", sendo utilizado como amostras os valores obtidos junto à Prefeitura Municipal de Barreiras - Secretaria da Fazenda (RS 2.110.5Q/ha), Reunião de Técnicos com Banco do Nordeste (R$ 175,00/ha), Reunião de Técnicos com Banco do Brasil (R$ 210,00-ha), INCRA (R$ 300,00ha) e FNP/Agrianual (R$ 650,0/ha), conforme se verifica as fls. 67. O autor do trabalho não fez a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais áramvizinhos. não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possuiria características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da mícrorregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Além disso, cabe ressaltar que, nas fontes utilizadas pelo profissional que elaborou o Laudo (fls. 67), o valor indicado pela Prefeitura Municipal de Barreiras - Secretan a da Fazenda é de RS 2.110,50/ha, este exatamente igual ao valor arbitrado pela fiscalização, com base em informação constante do SIPT (fls. 89). Assim, entendo que para formar a convicção em relação ao valor atribuído ao imóvel, o laudo deveria apresentar realmente grau de fundamentação H, já que a avaliação nele constante não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, rjríncipalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, com a identificação das fontes de informação (item 7.4.3.3. da NBR); 7.5 - Diagnóstico do mercado, 7.7 — Tratamento de Dados e 9 - Especificação das Avaliações, e, sendo assim, constato que o referido documento, não atingiria pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação de no mínimo n, para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do item "9.2. Quanto à fundamentação'' da citada Norma. Também impede o acatamento do referido laudo de avaliação, como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, o fato de o mesmo estar desacompanhado da necessária ART, devidamente anotada no CREA'MG, como dito anteriormente, isto porque, é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído e acabado o "Laudo de Avaliação" e por se tratar de documento eminentemente técnico, somente com a ART apresentada ao órgão de classe o profissional identificado pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelo trabalho por ele realizado. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóveL a preços de mercado, em 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. No que se refere à glosa do valor das benfeitorias, existentes no imóvel, de R$ 51.800,00, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é. no valor de R$ R$ 1.547.629,65 (RS 2.110,50.113). Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento ou atualização do valor atribuído pelo contribuinte às benfeitorias, este seria computado para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando a requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Embora o requerente esteja convencido de que o VTN indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais/Anexos, de fls. 50 85, deveria ser acatado, o fato é que as informações utilizadas a título de amostras, conforme visto às fls. 67, para definir Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 o valor da terra nua do imóvel, poderia ser utilizado apenas como fonte de pesquisa para o laudo requerido na intimação inicial (fls. 08/10). Além do mais, o referido Laudo não está acompanhado da necessária ART, o que, também, impede sua aceitação. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN R$ 1.847.320,65 (RS 2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), confirmado pela Prefeitura Municipal de Barreiras - Secretaria da Fazenda, de RS 2.110,50/ha. conforme indicado pelo próprio Engenheiro Agrônomo que elaborou o Laudo de Avaliação, especificamente às fls. 67. para o exercício de 2009, para os imóveis rurais localizados nesse município [tela SIPT (fls. 89) e Laudo de Avaliação (fls. 67)]. 3 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARREIRAS E A UNIÃO Para o recorrente, não se discute a legitimidade do Município de Barreiras para a fiscalização e cobrança do tributo em comento, mas sim a ausência de demonstração do convênio firmado ao Recorrente quando de sua intimação acerca da autuação. No caso, para o recorrente, como se sabe o ITR é um imposto de competência da União Federal, sendo que esta pode delegar a atribuição para fiscalização e cobrança do aludido tributo. Ao delegar a competência para fiscalização e cobrança aos municípios mediante convênio tem-se que a competência somente poderia ser confirmada mediante a demonstração do convênio firmado. 4 - NECESSIDADE DE COMPROVAR O VALOR UTILIZADO NO ARBITRAMENTO Demonstra insatisfação em relação à decisão recorrida, pois, com relação à nulidade de lançamento em virtude da ausência da demonstração dos valores utilizados para o arbitramento do VTN/ha a r. decisão aponta que os valores não teriam sido disponibilizados ao Recorrente em virtude de o acesso aos sistemas internos da RFB estar submetido a regras de segurança. Apontou ainda que os valores referentes ao SIPT não seriam necessários à solução do litígio uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência e não teria o condão de vincular o preço do imóvel, conforme abaixo exposto. Ainda, para a recorrente, Desta feita, por todo o exposto vê-se que o pleito do Recorrente não se trata de mero “capricho” mas sim de direito constitucionalmente garantido e dever da Administração Publicação, uma vez que o lançamento não está submetido a mera discricionariedade. 5 – DA NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO O recorrente demonstra insatisfações ligadas ao fato de que na devida apresentação, o referido laudo não foi admitido como prova pelo julgador, onde, conforme disposto na r. decisão, o Laudo Técnico apresentado, em que pese ter sido elaborado por Engenheiro Agrônomo, não estaria acompanhado da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como não teria atendido os requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 No caso, para a recorrente, o laudo técnico de avaliação de imóveis rurais apresentado pelo Recorrente dispõe sobre as características físicas e geológicas do imóvel, bem como sua destinação voltada para a prática de agropecuária, apresentando ainda as características da região vizinha ao imóvel, indicando também a evolução dos valores da terra nua nos últimos cinco anos na região do imóvel considerando os financiamentos rurais nos bancos oficiais e declaração de todas as benfeitorias existentes no imóvel. 6 – DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Neste item a recorrente argumenta que o valor arbitrado pela fiscalização está muito além da realidade, onde o laudo técnico comprova os reais valores, pois, o valor da terra nua obtido pelo laudo técnico foi desconsiderado na r. decisão, o que, como já apontado, não merece ser mantido, razão pela qual o entendimento adotado merece ser revisto, para que se possa então utilizar o valor obtido para atribuição do ITR, o constante no referido laudo. 7 - IMPOSSIBILIDADE DE ÁREA DE DESCANSO Em seu recurso, a contribuinte demonstra insatisfação em relação ao fato de que, após a apresentação de laudo técnico foi proferida decisão de indeferimento da impugnação apresentada. No tocante à glosa das áreas indicadas como áreas de descanso a r. decisão apontou que tais áreas não poderiam ser consideradas como áreas de floresta nativa, e portanto, não tributáveis tendo em vista a inexistência do Ato Declaratório Ambiental – ADA – protocolado perante o IBAMA. 8 – DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA Entre suas insatisfações, a recorrente afirma que a multa aplicada é confiscatória e exorbitante, afronta o princípio do não-confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição da República, e afeta o direito de propriedade, sendo, portanto inconstitucional, haja vista que seu valor se aproxima do tributo cobrado. Alegações de cunho constitucional, ou mesmo sobre a ilegalidade das lei, incluindo o argumento do contribuinte relacionado ao confisco tributário, não devem ser discutidas no âmbito de julgamentos administrativo, existindo inclusive súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não devem ser acolhidos os argumentos do recorrente. 9 – DOS JUROS Segundo a recorrente entendimento não merece subsistir, uma vez que a mora do Recorrente somente seria verificada após a notificação para o pagamento da diferença do tributo, qual seja, em 19/08/2014, nos termos do artigo 160 do Código Tributário Nacional, que prevê que, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 Sobre este tema, incluindo a data inicial da contagem dos juros, que deve ser a data da ocorrência do fato gerador, não cabe a esta turma de julgamento se manifestar, pois, já existe entendimento simulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e no caso, não poderemos decidir de forma diferente. Senão, veja-se a seguir, as súmulas CARF que tratam a matéria: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, no tocante à taxa Selic, a súmula nº 4 encerra o assunto. 8 – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E por fim, para o recorrente, caso não sejam acolhidos os fundamentos acima expostos e ainda pairem dúvidas sobre a necessidade de cancelamento da autuação fiscal é a presente para requerer a conversão do julgamento em diligência para que o Contribuinte seja intimado para que seja realizada perícia in locu com a finalidade de comprovar a existência de área de produtos vegetais e de florestas nativas. Em relação à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724459/2014-71 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 394DF CARF MF Original

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9916469 #
Numero do processo: 18050.001392/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTADEOFÍCIO.ERROESCUSÁVEL.SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer parcialmente do recurso, exceto da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer parcialmente do recurso, exceto da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTADEOFÍCIO.ERROESCUSÁVEL.SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 13 92 /2 00 9- 41 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2003 a 2006, apurada em decorrência de classificação indevida de rendimentos nas respectivas declarações de ajuste anual, nas quais os rendimentos que ensejaram o lançamento foram declarados isentos ou não tributáveis, sendo desclassificados pela fiscalização como tal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 210): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Uma parte destes rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a titulo de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Tais rendimentos teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Uma segunda parcela dos rendimentos classificados indevidamente pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança n° 1999.33.00007007-4, onde se pretendia a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da lª Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2004. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação parcial, contestando apenas a infração relativa à diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 10 de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe toma indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o principio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de oficio e juros de mora; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 184/185, relativo à parcela impugnada. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e reiterou a impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte para afastar parte do valor discutido, considerando a aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos.. A decisão restou assim ementada (fl. 201): DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 10/11/2010 (fl. 224) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 17/11/2010 (fls. 228 e ss), por meio Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância, acrescentado capítulo no qual intitulado II.1- PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR 0 VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente. Isso porque a preliminar arguida referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo estado membro é questão trazida somente em recurso submetido à apreciação da segunda instância administrativa constituindo em flagrante inovação recursal, eis que não submetida à apreciação da primeira instância. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações ou matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as discordâncias não apresentadas na impugnação não poderão mais ser apresentadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, uma vez que não foram apreciadas pela julgador de piso, estando assim, preclusas. E mesmo que assim não fosse, a título de esclarecimento, em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Entretanto, o IRPF é tributo de competência da União, tanto que o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia; eventual imposto a restituir apurado no ajuste seria pago pela União. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, trata-se de tributação pelo imposto de renda de verba recebidas a título de "Valores Indenizatórios de URV", declaradas como tal pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Alega o recorrente que tais valores consistiam apenas em recomposição salarial, porque não implementada em tempo certo; decorreram pois de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e por tratar-se de verba indenizatória, sobre ela não incide o Imposto de Renda.. O colegiado de piso entendeu que, em que pese a classificação dada pela respectiva lei estadual, as verbas em questão possuem natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV em 1994. Na mesma decisão também foi mantido o lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora. A matéria já foi amplamente debatida no âmbito deste Conselho, inclusive nesta Turma, que em recentes decisões ocorridas, por exemplo, em Sessão de 10 de novembro de 2022, de relatoria da Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, por unanimidade votou por negar provimento ao recurso apresentado no que toca a essa mesma discussão. Tomo a liberdade de reproduzir, para solução do litígio, o inteiro teor do voto proferido no Acórdão 2202-009.414: II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no § 6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202-009.164, dentre outros. Isso posto, dever ser mantida a decisão de primeira instância quanto à tributação da verba discutida. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA Quanto a tributação dos juros de mora incidente sobre verbas pagas em contexto de ação judicial, registro que a matéria trazida neste Capítulo encontrava-se em discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, questão agora já decidida pela Corte Superior. Assim, conforme recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, a pretensão recursal deve ser acolhida. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas do STF julgadas na sistemática de repercussão geral são de observância obrigatória por este Conselho, de forma deve ser afastada a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente pleiteia a exclusão da multa de oficio aplicada, uma vez que o não recolhimento do imposto de renda sobre a verba discutida se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Estado da Bahia, que considerou a verba não tributável quando de seu pagamento, de forma que o recorrente declarou os rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora. Nesse caso, nos termos da Súmula CARF nº 73, cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. DOS ALEGADOS ERROS DE CÁLCULO, DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS, NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO e DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A recorrente alega a existência de erros de alíquota aplicada, além de não consideração de deduções e de parcelas referentes a tributação exclusiva. O julgador de piso já analisou as alegações e por concordar com seus fundamentos reproduzo os excertos do voto que trataram dessas questões, adotando-os como razões de decidir: Finalmente, cabe observar que, apesar do lançamento ter sido realizado nos estritos moldes legais, especialmente no que se refere à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, foi cabível a revisão do lançamento fiscal para ajustá-lo ao Parecer Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001392/2009-41 PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o referido parecer, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Assim, foi realizada diligência fiscal para ajustar o lançamento fiscal à nova metodologia de cálculo. Ciente desta alteração, o impugnante reiterou suas alegações e apontou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro no demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, às fls. 184/185, pois as alíquotas que foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2° da Lei n°8.848, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente. Cabe esclarecer que a alíquota aplicável é a correspondente ao ajuste anual do IRPF, e não a relativa à retenção mensal do IRRF. Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a titulo de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 183, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 326DF CARF MF Original

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9791611 #
Numero do processo: 10980.921409/2012-71
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 09 /2 01 2- 71 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921409/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921409/2012-71 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921409/2012-71 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921409/2012-71 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921409/2012-71 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921409/2012-71 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.731413/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 14 13 /2 01 2- 88 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.343 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731413/2012-88 Anual do exercício 2011 (e-fls. 15/23), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada (e-fls. 26/30): Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/05/2013 (e-fls. 34), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 04/06/2013 (e-fls. 36/37) ratificando a despesa médica em litígio e indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa médica de R$ 10.500,00 declarada para Clifor Andrade por falta de comprovação (e-fls. 08/09). O Colegiado a quo manteve a infração em exame pela falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados no documento juntado à Impugnação (e-fls. 12, 29). Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.343 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731413/2012-88 Verifica-se, contudo, que a declaração trazida ao Recurso Voluntário indica a realização do tratamento no próprio contribuinte, restando suprida a pendência apontada pela primeira instância (e-fls. 38/39). Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 53DF CARF MF Original

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