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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589777 #
Numero do processo: 11080.919004/2012-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919004/2012­89  Acórdão n.º 3802­002.457  S3­TE02  Fl. 125          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 72), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919004/2012­89  Acórdão n.º 3802­002.457  S3­TE02  Fl. 126          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919004/2012­89  Acórdão n.º 3802­002.457  S3­TE02  Fl. 127          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5637242 #
Numero do processo: 19515.722180/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA POR SUCEDIDA. CISÃO PARCIAL. APROVEITAMENTO POSTERIOR À VEDAÇÃO LEGAL. Inadmissível o aproveitamento de bases negativas apuradas por sucedida a partir da vigência do art. 20 da Medida Provisória nº 1.858-6/99.
Numero da decisão: 1101-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra, restando vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa em suas razões e sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722180/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.162  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  CSLL ­ Compensação de Bases Negativas  Recorrente  BANDEIRANTE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  APURADA  POR  SUCEDIDA.   CISÃO  PARCIAL.  APROVEITAMENTO  POSTERIOR  À  VEDAÇÃO  LEGAL.  Inadmissível  o  aproveitamento  de  bases  negativas  apuradas  por  sucedida a partir da vigência do art. 20 da Medida Provisória nº 1.858­6/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo Mateus  Ciccone,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e Marcelo  de  Assis Guerra,  restando vencida  a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa em suas  razões  e  sendo designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  (documento assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 80 /2 01 2- 54 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BANDEIRANTE  ENERGIA  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro ­ I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta  contra lançamento formalizado em 11/10/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$  14.235.029,47.  O lançamento refere­se à CSLL devida no ano­calendário 2009 e decorre da  glosa de compensação de bases negativas de períodos anteriores. Constatada a inexistência de  bases  negativas  acumuladas  em  31/12/2008,  intimou­se  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  e  esta  informou  que  os  valores  utilizados  decorrem  de  cisão  da  empresa  Eletropaulo  Eletricidade  de  São  Paulo  S/A,  em  razão  da  qual  a  Empresa  Bandeirante  de  Energia  S/A,  atual  Bandeirante  Energia  S/A,  recebera  o  montante  de  R$  442.600.443,42,  referente a saldo de bases negativas da CSLL, registrado na sua parte B do LALUR e também  na DIPJ do ano­calendário 1997.   A  autoridade  lançadora  observou  que  o  art.  33  do Decreto­Lei  nº  2.341/87  veda a compensação de prejuízos fiscais de sucedida, e que o art. 20 da Medida Provisória nº  1.858­6/99 estendeu a proibição às bases negativas da CSLL, explicitando o que desde antes  estabelecido  genericamente  no  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  glosou  a  parcela  de  R$  78.607.919,29 utilizada no ano­calendário 2008.  Impugnando a exigência, a contribuinte defendeu que ao receber parcela do  patrimônio  da  sociedade  cindida  passa  a  figurar  na  condição  de  sucessora  tributária  desta  última,  herdando  tanto  os  seus  direitos  como  também  as  obrigações  tributárias.  Diz  que  a  sucessão somente foi excepcionada pelo art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 relativamente aos  prejuízos fiscais, e que apenas a partir da Medida Provisória nº 1.858­6/99 o impedimento foi  estendido  às  bases  negativas  da  CSLL.  Assim,  como  inexistia  vedação,  a  incorporação  da  sociedade cindida transportou para o patrimônio da autuada as bases negativas da sucedida.   A Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  adotando  a  decisão  proferida  contra  a  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.721111/2012­23.  Observou­se, naqueles autos, que mesmo antes da Medida Provisória nº 1.858­6/99 a apuração  da base de cálculo da CSLL já seguia as mesmas regras de apuração do IRPJ nos termos do art.  44  da  Lei  nº  8.383/91  e  do  art.  58  da  Lei  nº  8.981/95.  De  toda  sorte,  a  aplicação  daquela  restrição opera mesmo se a cisão ocorreu antes da edição da Medida Provisória nº 1.858­6/99.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/10/2013  (fl.  227),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 25/11/2013 (fls. 229/241).  Defende que a vedação contida na Medida Provisória nº 1.858­6 não produz  efeitos em relação à cisão parcial da Eletropaulo, verificada antes de sua edição. Diz que no  momento da apuração questionada, no ano­calendário 2009, observou o que dispõe o art. 58 da  Lei  nº  8.981/95,  limitando  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  a  compensação  promovida  e  valendo­se parcialmente de bases negativas incorporadas ao seu patrimônio em razão da versão  de 36,04% do patrimônio de Eletropaulo Eletricidade de São Paulo em 31/12/97.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 5          4 Invoca o art. 229 da Lei nº 6.404/76 acerca da sucessão no âmbito da cisão,  diz  ser  indiscutível  o  impedimento  acerca  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  de  sociedades  cindidas,  em  face  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87.  Discorda  dos  efeitos  atribuídos  pela  autoridade  julgadora  ao  art.  44  da  Lei  nº  8.383/91,  reitera  que  a  vedação  somente  foi  editada  com  a Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  e  conclui  que,  antes  disso,  por  absoluta  ausência  de  vedação  legal,  prevalecia  a  regra  geral  do  artigo  229,  da  Lei  nº  6.404/76,  sendo  admitida  a  incorporação  das  bases  negativas  de  CSLL  de  sucedida  ao  patrimônio da sociedade sucessora.  Opõe­se  à  aplicação  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  à  compensação  efetuada  em  2009,  defendendo  que  deve  se  levar  em  conta  o  momento  da  aquisição  dos  direitos  sucessórios,  ocorrida  em  31  de  dezembro  de  1997,  e  não  o  momento  em  que  foi  efetuada  a  compensação.  Neste  segundo momento,  a  recorrente  já  era  detentora  do  direito  creditório que lhe foi transferido por conta da operação de incorporação. Assim, as bases de  cálculo  negativas  de  CSLL  aproveitadas  no  ano  calendário  2009  configuram­se  direito  creditório da própria Recorrente, não guardando, à época, qualquer outra pertinência com a  empresa incorporada.  Transcreve  ementas  de  decisões  de  1a  instância  que  diz  ser  em  sentido  contrário  ao  aqui  esposado,  bem  como  ementas  de  acórdãos  deste Conselho  e  da CSRF  em  favor de seu entendimento. Reporta­se, também, a manifestação favorável do Superior Tribunal  de Justiça, e pede o cancelamento integral da exigência.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O dispositivo legal em debate foi veiculado no art. 20 da Medida Provisória  nº 1.858­6, publicada em 30/06/99 e seguida de sucessivas reedições até seu texto ser integrado  à Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Art.22.Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do  Decreto­Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.  Como bem observa a recorrente, a matéria já mereceu apreciação do Superior  Tribunal de Justiça em sessão de 01/12/2009. Do voto condutor do acórdão proferido em face  do Recurso Especial nº 949.117 extrai­se:  Com  relação  ao  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  uma  leitura  detida  das  disposições  normativas  invocadas  conduz  ao  acerto  da  conclusão  adotada pelo Tribunal de origem, cujo acórdão é reproduzido a seguir, nas partes  que interessam:  "Cessão de Prejuízo Fiscal e Base de cálculo Negativa da CSLL;  Trata­se de  apelo  da  impetrante  visando à  reforma de  sentença que  impossibilitou  o  aproveitamento de prejuízos fiscais cedidos por  terceiros para abatimento da base de  cálculo da CSLL. No presente caso, os valores que a impetrante pretende compensar  são  referentes  a prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  sofridos por  empresa submetida a cisão parcial (1997) e incorporação (1999).  (...)  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o tributo devido pelas pessoas  jurídicas  que  auferirem  lucro  dentro  do  período  de  apuração,  tendo  a  mesma  sistemática de tributação aplicável ao Imposto de Renda, nos termos estabelecidos pelo  Regulamento deste.  A previsão constitucional da CSLL está contida na alínea  'c' do inciso I do art. 195 e  sua  instituição  foi dada pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Esse mesmo  diploma legal estabelece:  'Art.  6º  A  administração  e  fiscalização  da  contribuição  social  de  que  trata  esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo administrativo. ' (grifei)  A Lei nº 8.981/95 repete essa norma, nestes termos:  'Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei.  (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995)'   Tais  dispositivos  impõem  à  disciplina  de  arrecadação  da  CSLL  as  normas  estabelecidas  para  o  IRPJ.  Todavia,  mesmo  que  o  empréstimo  dessas  normas  do  imposto  à  contribuição  seja  amplo  (referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 7          6 consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo),  assevero que nem todas as disposições estabelecidas para o IRPJ são dirigidas à CSLL.  O  aplicador  da  lei  não  deve,  cegamente,  ter  como  próprios  da  contribuição  (CSLL)  todo o regulamento do imposto. A proibição de a pessoa jurídica sucessora compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  é  exemplo  de  norma  destinada  ao  imposto  que  não  se  enquadrava nessa regra, conforme passo a demonstrar.  O direito à compensação visado pela impetrante nasce da apuração da base de cálculo  negativa da CSLL e a verificação de sua base de cálculo é justamente um dos pontos  que distinguem essa contribuição do IRPJ. Veja­se que no parágrafo único do art. 6º da  Lei nº 7.689/88, acima transcrito, a disciplina referente à apuração da base de cálculo  da CSLL não está inserida no rol de paralelismo com o IRPJ.  Somente com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 30 de agosto de 1999, a  proibição  de  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  compensar prejuízos fiscais da sucedida, já existente para o IRPJ, foi estendida para a  CSLL:  'Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32  e 33 do Decreto­Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.' (grifei)  Após várias reedições, esse dispositivo atualmente vige forte na Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 22, que repete o art. 20 da MP nº 1858­6.  Transcrevo, por oportuno, os arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de  1987,  que  proíbem  a  pessoa  jurídica  sucessora  de  compensar  prejuízos  fiscais  referentes  à  base  cálculo  negativa  do  IRPJ  desde  a  edição  desse  normativo,  e  que,  somente  com o  advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de 30  de  agosto de 1999,  devem ser aplicados à CSLL:  'Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.  Art. 33. A pessoa  jurídica sucessora por  incorporação, fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida .  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.' (grifei)  Ademais, saliento que essa alteração na disciplina da CSLL encerra norma de caráter  restritivo ao direito do contribuinte da CSLL – proibição de compensar prejuízos ficais  da  sucedida  em  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  –,  fazendo,  mesmo  de  forma  indireta, aumentar a carga tributária. Dessa forma, impõe­se a observância do § 6º do  art.  195  da Constituição Federal  de  1988,  que  veicula  o  Princípio Constitucional  da  Anterioridade  Nonagesimal,  norma  constitucional  limitadora  do  poder  de  tributar  e  aplicável às contribuições previdenciárias:  '§  6º  ­  As  contribuições  sociais  de  que  trata  este  artigo  só  poderão  ser  exigidas após  decorridos noventa dias da data da publicação da  lei que as  houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,  III, b.'   Dessa forma, publicada referida norma mais gravosa (MP nº 1.858­6) em 30 de agosto  de  1999,  somente  aplicável  após  decorridos  noventa  dias  dessa  data,  ou  seja,  novembro de 1999.  No presente caso, os processos de incorporação e de cisão ocorreram, respectivamente,  em abril de 1999 (fl. 37) e em 1997 (fl. 35), e não foram atingidos pela nova restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  base  de  cálculo  negativa  que  passou  a  viger  em  novembro de 1999. Demonstra­se,  assim,  ilegítima a conduta da  fazenda em aplicar,  retroativamente, norma limitadora ao direito do contribuinte.  Assevero,  ainda,  para  o  fato  de  que  não  seria  lógico  o  executivo­legislador  editar  norma (MP nº 1.858­6) limitando determinado direito do contribuinte já proibido pelo  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 8          7 Regulamento do IRPJ. Esse fato, por si só, demonstra claramente que a  restrição em  análise não era aplicada anteriormente à CSLL.  Desse  modo,  tenho  que  a  proibição  ora  defendida  pela  administração  fazendária  somente é aplicável após noventa dias (art. 195, § 6º da CF/88) da publicação da MP  nº 1.858­6, que se deu em 30 de agosto de 1999.  (...)  Isso  posto,  dou  provimento  ao  apelo  da  impetrante  para  conceder  a  segurança  pretendida , nos termos da fundamentação."  Com efeito, os arts. 32 e 33 do Decreto­Lei 2.341/87 somente se aplicam às bases  negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir de 1º de  outubro de 1999, data em que teve eficácia a regra trazida pelo art. 20 da Medida  Provisória  1.858­6/99,  correspondente  ao  atual  art.  22  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001.  Nesse sentido, aliás, é a seguinte decisão do Conselho de Contribuintes:  "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS ­  INCORPORAÇÃO  ­  Até  o  advento  da  MP  nº  1.858­6/99,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  apurada  pela  sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos­ calendário pretéritos  ao diploma  legal que  impedia  a  compensação, não  há o que  se  falar  em  bases  negativas  das  sucedidas,  mas  sim  de  bases  negativas  da  própria  incorporadora.  Embargos  Acolhidos."  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão 101­96.838 em 27.6.2008. Publicado no DOU em: 15.9.2008)  O mesmo  entendimento  é  esposado  na  obra  doutrinária  "Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação e Prática", de autoria dos  tributaristas Hiromi Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi  (34ª  edição,  São  Paulo:  IR  Publicações, 2009, págs. 837­838).  Ocorre  que,  além  de  referido  julgado  não  ter  sido  proferido  no  rito  dos  recursos repetitivos, a abordagem nele veiculada não teve em conta o que dispõe o parágrafo  único do art. 44 da Lei nº 8.383/91, como bem observado pelo Conselheiro Antonio Bezerra  Neto, no voto condutor do Acórdão nº 1401­00.262:  Conforme relatado, o presente feito fiscal teve por origem a falta de previsão legal  para a compensação, no ano­calendário de 1999 (fato gerador 31/12/1999) e 2000,  de base de cálculo negativa da CSLL, de períodos anteriores, advindas da empresa  incorporada  pela  recorrente  em  20/09/1999,  pela  empresa  Geral  do  Comércio  Empreendimento Ltda.  O  argumento  principal  trazido  pela  recorrente  no  argumento  empírico  de  que  somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999,  é  que  passou  a  existir  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela sucedida.  Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que estendeu a  vedação prevista no art. 33 do Decreto­lei n° 2.341/87 à base de cálculo negativa  da CSLL,  seria  óbice  para  o  aproveitamento  das  bases  negativas  apuradas  pela  sociedade  incorporada,  posto  que  referida  MP  somente  passou  a  vigorar  em  28/09/1999,  sendo  que  a  incorporação  da  empresa  Geral  do  Comércio  Empreendimentos Ltda pela  recorrente ocorreu alguns dias antes da  entrada em  vigor da legislação em comento, 20/09/1999.  Por  consequência  invoca  ainda  que  está  sendo  ferido  o  princípio  da  irretroatividade, uma vez que tal princípio deve ser norteado pelo momento em que  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 9          8 as base negativas  foram apuradas,  época em que a  legislação não vedava o  seu  aproveitamento pela  sociedade  incorporadora. A referida MP  tendo em vista seu  caráter prospectivo, aplica­se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir  de sua vigência.  Tive  oportunidade  de  analisar  essa  mesma  questão  enquanto  presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ­Recife,  através  do  Acórdão  nº  7.709,  de  26/04/2002,  de  minha  relatoria, que foi assim ementado:  "Assunto.. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1995   Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CISÃO PARCIAL   Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a  base de cálculo negativa apurada pela sucedida."  Naquela  ocasião  constatei  que  é  indiferente  ao  deslinde  de  tais  casos  se  a  incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858­6/99 ou depois dela, dado  que cheguei à conclusão que legislação apenas explicitou uma proibição apurada  pela  incorporada  que  já  era  ínsita  ao  ordenamento.  É  que  a  necessidade  de  vedação do art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, no âmbito do IRPJ, só faz sentido se  analisada  em paralelo  com outro  permissivo  legal do  IRPJ que  concedia  aquele  aproveitamento  em  tais  casos.  Ora,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação.  Mantenho ainda esse mesmo entendimento, a despeito de jurisprudência contrária,  e vou demonstrar agora de forma mais analítica tal raciocínio.  Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da CSLL  é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas  alterações posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para  menos.  O art. 44 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao  imposto  incidente na  fonte  sobre o  lucro  líquido  (Lei n.º 7.713, de 1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  e  quando  ela  resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso  de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O parágrafo único acima transcrito permitiu às pessoas jurídicas compensarem as  suas  próprias  bases  negativas  e  não  as  de  terceiro  ou  as  de  empresas  por  ela  incorporadas.  Como  se  observa,  não  há  no  dispositivo  reproduzido,  qualquer  autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases  negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  ao  tratar  de  compensação de  prejuízos fiscais, como se observa a seguir :  "Seção VI   Compensação de Prejuízos   Art.  64 — A pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo  apurado em período­base  com o lucro real determinado nos quatro períodos­base subseqüentes.  ......  § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades  extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 10          9 ...”  O  parágrafo  5o  acima  reproduzido  foi  posteriormente  revogado  expressamente  pelo art.  1°,  inciso  IX,  do Decreto­lei  n°  1.730,  de  17  de  outubro  de  1979,  para  evitar  a  evasão  ou  postergação  no  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  que  a  cisão e a incorporação ensejavam. A partir de então, por falta de permissão legal,  as sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa jurídica ou  parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais o direito de compensar  os prejuízos das  sociedades  extintas,  ainda que  tal  proibição  só  viesse a  constar  expressamente no art.  33 do Decreto­lei  n° 2.341, de 29 de  junho de 1987, para  eliminar definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria.  O que ocorreu com a compensação de prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de  comprovar  que  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  e  compensações)  têm  de  estar  previstos  na  lei  tributária  para  que  o  contribuinte  possa efetuá­los. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  não  autoriza  o  contribuinte  a  fazê­la.  Ao  contrário,  se  a  lei  indica  como  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  do  resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a Renda, com ajustes  expressamente nela previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo  determinado valor por compensação sem previsão legal expressa para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  apurada pela própria  interessada,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1992,  não  sendo  admissível  a  dedução  da  base  de  cálculo  negativa  proveniente  de  outra  pessoa  jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada.  Da  mesma  forma  que  o  art.  33  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  1987,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  existir  em  relação  à matéria,  fez  constar  de modo  expresso  a  proibição  em  relação  à  compensação  de  prejuízos  de  empresa  incorporada  ou  cindida,  também  o  art.  20  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  e  suas  reedições fizeram constar expressamente a proibição da compensação da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com  a  base  de  cálculo  de  CSLL  apurada  pela  incorporadora,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  haver em relação à matéria.  Novamente, repita­se, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais  aproveitamentos  também  não  se  fazia  necessário  a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas para ficar de forma expressa e assim não pairar qualquer dúvida a respeito  dessa proibição.  Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a interessada  incorporasse a base de cálculo da CSLL oriunda de empresa incorporada.  Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido levantados  pela  recorrente  são  totalmente  impertinentes.  De  qualquer  forma,  acrescente­se  aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas palavras:  "De qualquer forma, no ano­calendário de 1999, a impugnante foi tributada pelo Lucro  Real  anual,  tendo  31/12/1999  como  a  data  do  fato  gerador,  tanto  do  IRPJ,  como  da  CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual,  já estava em vigor a MP nº 1.858­6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em  relação  à  CSLL  em  28/09/1999  (princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  as  contribuições)."  Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou seja, mesmo para  aqueles  que  possam  não  concordar  com  a  tese  aqui  sustentada,  ou  seja,  para  aqueles que porventura adotam a tese da CSRF, que abraçam o entendimento de  que havia previsão legal para o aproveitamento da base negativa da CSLL até o  advento da referida MP que trouxe a vedação, os argumentos trazidos à baila pela  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 11          10 recorrente  em  relação à  direito  adquirido  e  irretroatividade  não  se  sustentam,  é  que a  referida vedação do Decreto se dá no momento da compensação e não da  apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art.  32. A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida. (grifei)  O  art.  33  do  Decreto  deixa  claro  que  o  a  vedação  se  dá  no  momento  da  compensação  e,  se  dúvidas  ainda  restam,  o  art.  32  do  mesmo  diploma  legal  e  abarcando ainda o mesmo contexto, embora não  trate de  incorporação,  fusão ou  cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação finalística que aqui deve ser adotada,  deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes  da compensação a vedação permanece.  Note­se  que  no  caso  em  referência  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade  de  votos,  embora  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  tenham  acompanho  o  Conselheiro  Relator apenas em suas conclusões.  No  presente  caso,  a  cisão  ocorreu  em  31/12/1997  e  o  aproveitamento  das  bases negativas verificou­se em 31/12/2009, no encerramento da apuração anual. Assim, neste  segundo momento já se encontrava vigente a vedação expressa no art. 20 da Medida Provisória  nº 1.858­6/99.  Circunstâncias  semelhantes  verificam­se  no  litígio  apreciado  por  meio  do  Acórdão nº 103­23.404, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2001   Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO.  Conforme  expressa  disposição  legal  (Medida  Provisória  n.  1858­6,  de  1999,  sucedida pela Medida Provisória n. 2.158­25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora  por  incorporação  não  poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada. Recurso voluntário não provido.  O relatório integrado àquele julgado permite constatar que o questionamento  recaiu  sobre  compensação  promovida  no  ano­calendário  2000,  mediante  aproveitamento  de  bases  negativas  apuradas  por  empresa  sucedida,  incorporada  em  30/01/1998.  Embora  a  recorrente tenha invocado a sucessão universal de todos os direitos e obrigações verificada na  incorporação  de  sociedades,  o  Conselheiro  Relator  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  acompanhado por todo o colegiado, entendeu que o dispositivo veiculado na Medida Provisória  nº  1.858­6/99  obstaculizava  a  compensação  de  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  lei  limitou  a  compensação  às  bases  negativas apuradas pelo próprio sujeito passivo, de modo que o art. 20 da Medida Provisória nº  1.858­6/99 apenas veicula vedação expressa do que antes já não era permitido. Na medida em  que  a  compensação  de  bases  negativas  representa  ajuste  negativo  do  lucro  líquido,  sua  possibilidade depende de previsão expressa de lei.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 12          11 Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI  Embora  acompanhe  a  ilustre  Relatora,  ao  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, ouso discordar de seus fundamentos.  Isto porque mencionado voto entendeu que desde o advento do Decreto­Lei  2.341/87,  já  havia  a  vedação  ao  aproveitamento,  pela  incorporadora,  das  bases  negativas  apuradas pela empresa incorporada. No entanto, entendo que o óbice ao aproveitamento de tais  bases negativas  apenas  surgiu  com o advento do  art.  20 da Medida Provisória n.  1858­6, de  1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158­25, de 2001 (art. 22).  Referido  artigo  estabeleceu  expressamente  a  impossibilidade  de  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação  compensar  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada. Verbis:  Medida Provisória n. 1858­6:   “ Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33  do Decreto­Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987.”   Decreto­Lei n° 2.341:  “Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa  jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar os  seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela  remanescente  do patrimônio líquido.”  Verifica­se  que  o Decreto­Lei  nº  2.341/87  foi  expresso  em  vedar  apenas  a  compensação de prejuízos fiscais da sucedida, não abordando as bases negativas, conforme se  verifica dos excertos transcritos.  Destarte, apenas com o advento da Medida Provisória n. 1858­6 a vedação ao  aproveitamento das bases negativas restou definida. Este também é o entendimento do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do Recurso Especial  nº 949.117/RS,  a  saber,  no que  interessa:  “ (...)  2.Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento: "A  proibição da compensação dos prejuízos fiscais pela sucessora (por incorporação,  cisão ou fusão), existente para o IRPJ (art. 33 do DL 2.341/87), somente deve ser  aplicada  à  CSLL  após  a  edição  da  MP  1.858­6,  de  30  de  agosto  de  1999,  que  expressamente  estende  a  referida  vedação  à  contribuição.  No  presente  caso,  os  processos de incorporação e de cisão ocorreram, respectivamente, em abril de 1999  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.722180/2012­54  Acórdão n.º 1101­001.162  S1­C1T1  Fl. 14          13 e  em  1997,  e  não  foram  atingidos  pela  nova  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos de base de cálculo negativa da CSLL que passou a viger em novembro de  1999."   No  entanto,  no  presente  caso,  a  cisão  ocorreu  em  31/12/1997  e  o  aproveitamento  das  bases  negativas  ocorreu  em  31/12/2009,  no  encerramento  da  apuração  anual, quando já se encontrava vigente a vedação expressa no art. 20 da Medida Provisória nº  1.858­6/99.  Diante  de  tal  circunstância,  por  já  existir  vedação  à  época  do  efetivo  aproveitamento, entendo que deve ser mantido o lançamento.  Forte  em  tais  razões,  acompanho o voto da  relatora,  por  suas  conclusões,  e  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI                    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assi nado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5612148 #
Numero do processo: 12571.720025/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12571.720025/2011­07  Resolução nº  1402­000.161  S1­C4T2  Fl. 16.161          2     Relatório  MAGNOJET  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  AGRICOLAS  LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que  julgou procedente  em parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no  artigo 33 do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela  empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foram apuradas, nos anos­calendário de  2007 e 2008, as seguintes infrações:   1)  ganhos  com  precatórios  apurado  na  escrituração  contábil,  receitas  não  operacionais (ano­calendário 2008);  2)  omissão  de  receitas  da  atividade  mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  paralelas, apuradas por meio de elementos coletados no estabelecimento da pessoa jurídica;  3) omissão de receitas da atividade sem emissão de notas fiscais;  4) omissão de receitas da atividade escrituradas e não declaradas;  5) omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 5.209.865,75 (cinco milhões, duzentos  e  nove  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  demonstrativo de fl.2, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  (...)  Notificada do  lançamento,  a  contribuinte,  representada pelo procurador Daniel  da  Cruz  Carvalho  (fls.15929  a  15931),  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.15822  a  15928,  alegando, dentre outros argumentos:  (...)   Exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS. A Lei nº 9.718, de  1998, em seu art. 3º ampliou a definição e o entendimento de “faturamento mensal” como se  tratasse de receita bruta da pessoa jurídica, causando irregular expansão da base de cálculo por  meio da inclusão de receitas estranhas ao faturamento propriamente dito. O ICMS não é receita  do contribuinte, mas sim parcela pertencente ao Estado. O contribuinte é mero intermediário na  arrecadação dessas receitas que são repassadas ao Fisco. Existe questionamento a respeito da  constitucionalidade da citada lei, especialmente no que se refere ao seu art. 3º, § 1º;  · A Cofins e o PIS sobre o faturamento, instituídos pela Lei Complementar (LC)  nº 7,  de 1970,  e nº 70, de 1991, possuem natureza  jurídica de  imposto e,  como  tal,  somente  poderiam  ser  legitimamente  cobrados  se  atendessem  aos  requisitos  disciplinados  para  a  Fl. 16161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12571.720025/2011­07  Resolução nº  1402­000.161  S1­C4T2  Fl. 16.162          3 cobrança dos tributos dentro da competência residual da União. Assim, a União não poderia ter  instituído um tributo com base de cálculo idêntica a de outro, ou seja, a Cofins e o PIS;  · Exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ (abatimento como despesa) no  presente auto de infração. Até o advento da Lei nº 9.316, de 1996, os valores da CSLL eram  dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da própria CSLL. A vedação  prevista  nessa  lei  ofende  a  Constituição  Federal  (CF),  art.  153,  III,  e  o  Código  Tributário  Nacional (CTN), art. 43. Sendo uma despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção  da  respectiva  fonte produtora,  não há como deixar de  considerar  a CSLL dedutível do  lucro  real;  A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovando­se  a  omissão  de  receita,  mantém­se  o  lançamento.  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica­se à tributação reflexa idêntica  solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para  efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são  transportadas.  COAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  nos  autos  de  que  houve  coação,  não  procede  a  preliminar suscitada nesse sentido.   PERÍCIA.  REQUISITOS.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  denegado  se  tiver  sido  formulado em desacordo com as prescrições legais, aliado à circunstância de estarem  presentes nos autos elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos  fatos para solução da lide.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  PROVA  TESTEMUNHAL.  Inexiste  previsão  legal  para  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento administrativo em primeira instância.  INTIMAÇÃO.  REPRESENTANTE  LEGAL.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio fiscal eleito por ele.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  Nos  termos  da  legislação  pertinente, o ICMS integra a base de cálculo da contribuição à Cofins, não havendo  previsão legal para sua exclusão.  Fl. 16162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12571.720025/2011­07  Resolução nº  1402­000.161  S1­C4T2  Fl. 16.163          4 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998 .  INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária  pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive, pela edição de súmula vinculante, em observância ao art. 26­A, § 6º, inciso I,  do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa­se de aplicar o referido dispositivo, para afastar  a  exigência  da  Cofins  que  incidiu  sobre  receitas  estranhas  ao  faturamento  da  contribuinte.  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. Nos termos da legislação pertinente,  o ICMS integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, não havendo previsão legal  para sua exclusão.  BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998 .  INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária  pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive, pela edição de súmula vinculante, em observância ao art. 26­A, § 6º, inciso I,  do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa­se de aplicar o referido dispositivo, para afastar  a  exigência  da  Cofins  que  incidiu  sobre  receitas  estranhas  ao  faturamento  da  contribuinte.  (GRIFEI)  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 16163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12571.720025/2011­07  Resolução nº  1402­000.161  S1­C4T2  Fl. 16.164          5 Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Ao elaborar o voto constatei dentre as alegações de defesa, que o contribuinte  repisa o pleito para que seja o valor do ICMS subtraído da base de cálculo do PIS e da  Cofins. A matéria foi apreciada e mantida na decisão da DRJ, conforme acima relatado.  Ocorre  que  essa  matéria  encontra­se  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal­ STF em recurso com tratamento de “Repercussão Geral” (Tema 69, RE 574706).  Portanto, o julgamento no CARF deve mesmo ser sobrestado, consoante dispõe  o art. 62­A, § 1o., do Regimento Interno deste Conselho. Registro que o mesmo procedimento  está sendo adotado por outras turma do CARF quanto a essa matéria, a exemplo da 3a. Turma  da Quarta Camara da Terceira Seção do CARF.  Registre­se que este processo  já havia  sido objeto da Resolução 1402­000.119  de  13/06/2012,  também  para  sobrestamento.  Todavia,  no  voto  condutor  daquela  decisão  constou  indevidamente  que o  sobrestamento  seria  em  face da quebra do  sigilo bancário,  por  isso, o presidente da Turma determinou nova inclusão em pauta.  Diante do exposto, propugno seja SOBRESTADO o julgamento deste processo,  devendo retornar após seja cessada a prejudicial.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira    Fl. 16164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.010672/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, toma-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.046
Decisão: ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA / 1° TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr. Sérgio Silveira Melo
Nome do relator: Antonio Zomer
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Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente CALÇADOS AN1GER NORDESTE LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, toma-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1* CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr. Sérgio Silveira Melo. , • • e- Í. MARCOS CÂNDIDO Pre • dente r-,1/4 o . . . Processo n° 10380.010672/2002-20 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.046 Fl. 962 : I I> 411. • ' / • 1S 4 ERNo. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez &pez. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao 2° trimestre de 2002, apresentado com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O pleito foi formalizado em 17/09/2002, tendo sido vinculados a ele diversos pedidos de compensação juntados aos autos. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/189, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, com base nos fundamentos consubstanciados na informação fiscal de fls. 380/381, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, conforme despacho decisório de fl. 379. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a contribuinte disponibilizou à fiscalização todas as notas-fiscais de compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no seu processo produtivo. Foram, também, apresentados os livros de Entrada de Mercadorias, Apuração de IPI e de Inventário, nos quais foram escrituradas as aquisições das referidas mercadorias, além dos Livros Diários e Razão, bem como as fichas técnicas dos produtos industrializados pela empresa, de modo que o AFRF teve todas as condições para confirmar a veracidade dos valores solicitados; - o Agente Fiscal, com um mínimo de bom senso, poderia, facilmente, uconstatar onde e para que finalidi de foram utilizados os insumos adquiridos pela empresa, - 2 ., Processo n° 10380.010672/2002-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.046 Fl. 963 conforme notas fiscais e demais documentos que lhe foram disponibilizados, inclusive contratos de câmbio relativos a milhares de pares de calçados exportados, fabricados a partir dos referidos insumos; - o AFRF esteve na área fabril e observou, nitidamente, o processo de produção. Viu, com os próprios olhos, as matérias-primas e demais insumos sendo utilizados na produção. Viu o estoque de produtos acabados, bem como o de insumos. Afirmar que nada disso existe, ultrapassa o bom senso e alcança a insanidade; - indeferir os pedidos de ressarcimento sob a alegação de que faltou formalidade/controle de documentos fiscais no processo de remessa dos insumos e seu retomo da industrialização por encomenda, em detrimento da verdade material das compras e das exportações, é totalmente inaceitável; - os pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI requeridos antes de 2001 foram atendidos, conforme demonstra a cópia do Despacho Decisório de um deles, que ora se junta. A empresa é a mesma e os procedimentos não sofreram qualquer alteração. Apenas os AFRF são distintos. É impossível que as duas fiscalizações estejam corretas. Se uma fiscalização não encontrou nada de errado e aprovou o ressarcimento, e a outra fiscalização encontrou tudo errado, e não aprovou o ressarcimento de um único centavo, é dever da administração buscar saber com quem está a razão e, a partir daí, tomar as providências cabíveis; - desde a sua fundação, em 31/10/96, a empresa vem requerendo o direito ao crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/96), ao crédito de IPI oriundo de operações de "draw back", bem como do saldo credor de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e, até o início deste processo fiscalizatório, sempre obteve deferimento, total ou parcial, de seus pleitos; - para não pairar qualquer dúvida quanto à lisura dos procedimentos da empresa, e ao direito que tem em relação ao crédito do IPI previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, requer a realização de perícia, para que seja constatada a veracidade dos documentos e cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo o mais que for necessário para a comprovação do seu direito, apresentando vários quesitos para serem respondidos. Ao final, requer o deferimento integral do ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações vinculadas. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa informa que com os insumos geradores dos créditos solicitados produziu milhares de pares de calçados, produção esta que foi totalmente exportada. Em seguida, descreve o seu processo produtivo e esclarece que a grande maioria dos insumos refere-se a material de embalagem, reiterando o pedido de realização de perícia, para o fim de se confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. 3 . ' Processo n" 10380.010672/2002-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.046 Fl. 964 Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do ivf é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n° 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IN, está prevista inciso IV do art. 90 do RIPI/98 e do RIP 1/2002, nos seguintes termos: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: 11 IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n" 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-Lei n" 34, de 1966, art. 2', alteração 33";" Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98 — Ripi/98 e Decreto n°4.544/2002 — Ripi/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá saldo credor a ser ressarcido com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta i4 Processo n° 10380.01067212002-20 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.046 Fl. 965 registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retorno dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade física dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/189 . Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais - apresentadas. A falta desta comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do "- J. Processo n° 10380.010672/2002-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.046 Fl. 966 Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento dos créditos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento dos créditos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do retomo dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e a outra errada, ou vice-versa, pois ambas foram proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência decontroles rígidos, que permitam a identificação da . 6 ' Processo rr 10380.010672/2002-20 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.046 Fl. 967 realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do IP I. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n°70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requeritnento do impugnante, a realização de diligências ou pericia.s, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1"da Lei n" 8.748/93). ri "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n° 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refinar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 4° do art. 16 do Dec. n°70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. eg". #11111 ER 7 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.917843/2011-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917843/2011­99  Resolução nº  3802­000.183  S3­TE02  Fl. 129          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917843/2011­99  Resolução nº  3802­000.183  S3­TE02  Fl. 130          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13982.000915/2002-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” em relação aos valores que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. DCTF. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. Não se comprovando a extinção do crédito tributário mediante pagamento conforme informado em DCTF mantém-se o crédito tributário constituído de ofício. MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa de ofício excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio de 75%. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani que mantinha a multa de ofício. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 160          1 159  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000915/2002­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.415  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  BRITADOR BALDISSERA IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado improcedente o lançamento “eletrônico” em relação aos valores  que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.  DCTF.  EXTINÇÃO  POR  PAGAMENTO.  RECOLHIMENTO  NÃO  LOCALIZADO.   Não  se  comprovando  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante  pagamento  conforme informado em DCTF mantém­se o crédito tributário constituído de  ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe mais imposição de multa de ofício excetuando­se os casos mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 15 /2 00 2- 21 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000915/2002­21  Acórdão n.º 3801­003.415  S3­TE01  Fl. 161          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a multa  de oficio  de  75%. Vencido  o Conselheiro  Paulo Sérgio Celani que mantinha a multa de ofício. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes  votou  pelas  conclusões.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso da Silveira.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Marcos Antonio Borges.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000915/2002­21  Acórdão n.º 3801­003.415  S3­TE01  Fl. 162          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Por meio do auto de infração de folhas 17 a 22, de 07/05/2002,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$  12.430,79, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social(Cofíns),  em  virtude  da  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado para compensação com os débitos declarados  de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1997.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de  infração.  O sujeito passivo apresenta impugnação, de fls. 1, arguindo, em  síntese,  que  compensou os  valores  exigidos,  conforme processo  n° 97.6001841­1.  A  DRJ  Florianópolis/SC,  diante  da  impugnação  do  sujeito  passivo,  encaminhou  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem apurasse, com base na sentença judicial, o  crédito do sujeito passivo.  A DRF  Joaçaba/SC,  em  informação  de  fls.  128  a  129,  conclui  que  os  créditos  do  sujeito  passivo  foram  suficientes  para  extinguir em parte o crédito tributário constituído por este auto  de  infração,  sendo  "suficientes  para  cobrir  totalmente  as  compensações  informadas em DCTF ­"Matriz e Filial  (fls. 111­ 123)  dos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  1997  e  parcialmente a compensação de outubro de 1997 quando restou  de saldo devedor a quantia de RS 213,53 ".  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, com base na diligencia efetuada, julgou procedente em parte a impugnação,  mantendo o valor de R$ 3.067,54, exigidos a título de Cofins, acrescidos de multa de ofício de  75% e juros de mora.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  lançados  já  haviam  sido  compensados no processo judicial, a prescrição da cobrança e remissão dos débitos.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000915/2002­21  Acórdão n.º 3801­003.415  S3­TE01  Fl. 163          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF  do  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  que  promoveu  a  constituição de crédito tributário de contribuição para o PIS. Consta como descrição dos fatos  que  ensejaram  a  autuação  a  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL, DECLARAÇÃO  INEXATA, conforme anexo  III",  sendo  informada para parte  dos  débitos  como  "ocorrência”,  no  "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS" a descrição "Proc jud não comprovado" e outros em que a situação do  DARF encontrava­se como “Pgto não Localizado”.  Apesar da descrição lacônica, infere­se que a autuação tem por motivação a  não comprovação da ação judicial nº 97.6001841­1, informada pela recorrente em sua DCTF,  que teria sido utilizada pela contribuinte para compensar débitos correspondentes às COFINS  dos meses de agosto (R$3.116,64), setembro (R$3.596,59) e outubro (a parcela de R$426,06,  do débito declarado de R$2.863,55) e pagamentos não localizados da COFINS informados para  os meses de outubro e dezembro nos valores de R$2.437,49 e R$2.854,01, respectivamente.  Na  impugnação o  contribuinte  argüiu  afirmando  ter compensado os valores  com  crédito  oriundo  da  ação  judicial  n°  97.6001841­1,  juntando  cópia  da  sentença  da  ação  ordinária n° 97.6001841­1, na qual pleiteou o direito à compensação de quantias recolhidas a  maior a título de FINSOCIAL com contribuições vincendas da COFINS, ementa e certidão do  trânsito  em  julgado  do Acórdão  do TRF  4a Região  na  apelação  cível  n°  98.04.01037­2/SC,  demonstrativos de atualização dos valores e "planilha" de compensação por ela elaborados, de  DARFs recolhidos a título de FINSOCIAL no período de outubro/1989 a novembro/1991, bem  como discriminação das receitas dos meses de janeiro de 1989 a março de 1992.  A diligência requerida pela DRJ Florianópolis/SC confirmou a existência da  ação judicial e a Delegacia de origem apurou, com base na sentença judicial, que o crédito do  sujeito passivo  foi  suficiente para  extinguir em parte o crédito  tributário  constituído por este  auto de infração.  Com  base  na  apuração  da  Delegacia  de  origem  a  DRJ  Florianópolis/SC  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  os  débitos  lançados  de COFINS  das  competências de agosto e setembro de 1997 e parcialmente o de competência outubro de 1997,  no  valor  total  de  R$  9.363,25,  mantendo,  contudo,  o  valor  de  R$  213,53  referente  à  competência  outubro  e  o  valor  de R$  2.854,01  referente  à  competência  dezembro  de  1997,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora.  No entanto, uma vez comprovada a existência da ação judicial que autorizava  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  mostra­se  incorreto  o  pressuposto  fático  que  dá  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000915/2002­21  Acórdão n.º 3801­003.415  S3­TE01  Fl. 164          5 suporte ao auto de infração em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não  comprovado".  Como  conseqüência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta parte do presente lançamento, o mesmo deve ser cancelado em relação aos débitos  correspondentes  às  COFINS  dos  meses  de  agosto  (R$3.116,64),  setembro  (R$3.596,59)  e  outubro  (a  parcela  de  R$426,06,  do  débito  declarado  de  R$2.863,55),  exonerando­se  parcialmente o crédito tributário nele exigido.  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  30/11/1998  a  31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fáticoprobatório  trazido aos autos.  (Ac. 9303001.700,  3ª  Turma,  sessão  de  05/10/11,  relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1997 a 30/11/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial  e o  contribuinte  demonstra a  existência  desta  ação, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de  amparo  fático.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  se  revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por  vício  formal  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pela  legislação  processual  tributária.”  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  negado.  (Ac.  930301.961, 3ª  Turma CSRF,  sessão  de  12/04/12,  relator Marcos Aurélio Pereira Valadão)  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.   Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  Recurso  negado.”  (Ac  n.  9303002.326,  3ª  Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000915/2002­21  Acórdão n.º 3801­003.415  S3­TE01  Fl. 165          6 Em  relação  aos  débitos  lançados  sob  o  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  na  DCTF  não  foram  localizados,  a  recorrente  não  comprovou  o  seu  efetivo  pagamento  ou  extinção  do  crédito  tributário  por  qualquer  outra  forma,  devendo  estes  serem  mantidos.  Ressalvo que a decisão recorrida declarou procedente o valor de R$ 3.067,54,  constituído do valor de R$ 213,53 referente à competência de outubro e o valor de R$ 2.854,01  referente à competência de dezembro de 1997, exigidos a título de Cofins, acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros de mora, não se manifestando sobre a diferença do débito lançado de  COFINS informado na DCTF no valor de R$2.437,49 referente à competência de outubro de  1997, mas sendo defeso a essa instancia julgadora reformá­la nesse aspecto em obediência ao  princípio da non reformatio in pejus.  Por outro lado, apesar de não ter sido contestada a multa de ofício, esta deve  ser exonerada em razão do princípio da retroatividade benigna.   A Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, que  promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, assim dispõe em seu art.  18:   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Deste modo,  após  a  vigência  da Medida Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  deixou  de  ser  considerada  infração  a  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio.   Assim, constatando­se que para a hipótese dos autos não há mais previsão de  lançamento  de  multa  de  ofício,  é  dever  a  sua  exclusão  em  obediência  ao  princípio  da  retroatividade benigna, ressalvando que no lugar da multa de ofício deve ser exigida a multa de  mora, penalidade menos severa  ,  em consonância com o disposto na alínea “c”,  inciso  II, do  art. 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000915/2002­21  Acórdão n.º 3801­003.415  S3­TE01  Fl. 166          7 Uma vez que a decisão recorrida já havia exonerando os débitos lançados de  COFINS  das  competências  de  agosto  e  setembro  de  1997  e  parcialmente  o  de  competência  outubro de 1997, no valor total de R$ 9.363,25, restando devidos apenas o valor de R$ 213,53  referente  à  competência  de  outubro  e  o  valor  de  R$  2.854,01  referente  à  competência  de  dezembro  de  1997,  estes  devem  ser  mantidos  uma  vez  que  haviam  débitos  de  COFINS  relativos a esses períodos de apuração cujos pagamentos não foram localizados.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto para excluir a multa de oficio de 75%.   (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.906252/2012-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906252/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.219  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/07/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 52 /2 01 2- 07 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/07/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906252/2012­07  Acórdão n.º 1802­003.219  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5632733 #
Numero do processo: 13603.903615/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.319,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  29261.14212.160904.1.1.01­8933,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2002,  no  montante  de  R$  61.329,34, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  112/115.  No  referidoato,  o  auditor  fiscal asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903615/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.350  S3­TE03  Fl. 7          3 Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  06/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903615/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.350  S3­TE03  Fl. 8          5 interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  A  recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                            Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10875.907904/2012-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 76          1 75  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907904/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.811  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 04 /2 01 2- 74 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.811  S3­TE01  Fl. 77          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  nãocumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/01/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.811  S3­TE01  Fl. 78          3 DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.811  S3­TE01  Fl. 79          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação  da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.811  S3­TE01  Fl. 80          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 3801­003.811  S3­TE01  Fl. 81          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5611279 #
Numero do processo: 10909.004527/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALEZIO DA SILVA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Gabriel de Araujo Sandri, OAB/SC 30.717. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004527/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.588  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  SALEZIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  SALEZIO DA SILVA    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Gabriel de  Araujo Sandri, OAB/SC 30.717.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 04 52 7/ 20 09 -8 0 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  SALEZIO  DA  SILVA,  foi  lavrado  Auto de Infração decorrente de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  593.508,42  (quinhentos  e  noventa  e  três  mil  quinhentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  dois  centavos), acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, referente ao ano­ calendário 2006, conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 01 e 403 a  410.  Mostra o Auto de Infração e Termo de Verificação e Encerramento  de Ação Fiscal de fls. 330 a 410, que o lançamento fiscal decorreu da constatação  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada no valor de R$ 2.161.921,02  (dois milhões  cento  e  sessenta  e  um mil novecentos e vinte e um reais e dois centavos).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal:  Relata a autoridade fiscal que o contribuinte foi intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança,  referente a  todas as contas,  inclusive do Banco HSBC e  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  de  sua  •  titularidade  ou  de  seus  dependentes,  mantidas  em  instituições  financeiras  situadas no Brasil  e no  exterior,  referente ao ano­calendário 2006.  Posteriormente emitiu termo de comparecimento, ocasião  em  que  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  parte  de  extrato  do  Banco  Banrisul  conta  n°  35.850174.0­1  e  parte  do  extrato  do Banco HSBC conta  n° 0139­16740­ 38,  e  informou  que  não  tinha  como  fornecer  o  restante  dos extratos.  Por força disso, foi solicitado ao Sr. Delegado da Receita  Federal do Brasil em Itajai­SC, a emissão de Requisição  de  informação  sobre  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado, especificamente no ano fiscalizado e que, de  posse dos extratos completos, intimou o contribuinte para  os  termos  seguintes,  conforme  planilha  que  elaborou,  cujos dados constam do Termo de Verificação Fiscal:  1.  Comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  VALORES  CREDITADOS/DEPOSITADOS  em  sua  conta  corrente  n'39.8501  7.9­8,  do  Banrisul,  Agência 0810, relacionados na tabela 01 abaixo, onde se  encontram  os  206  créditos  relacionados  individualizadamente, num total de R$ 442.025,59;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 4            3 2.  Comprovar,,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  VALORES  CREDITADOS/DEPOSITADOS  em  sua  conta  corrente  n°  16740­38,  do HSBC, Agéncia  0139,  relacionados  na  tabela  02  abaixo,  onde  se  encontram  os  1093  créditos  relacionados  índividualizadamente, num total de RS 2.266.815, 99.  Assim,  com  base  nos  documentos  apresentados  apurou  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  citando  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  da  caracterização  da  omissão de receita.  Fala  que  o  dispositivo  legal  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  a  pessoa  física  ou  jurídica, regularmente intimada. não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Diz que se trata de presunção legal, cujo efeito principal  é a inversão do  •  ônus  da  prova  no  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  afastá­la,  e  que  a  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem  dos  recursos  que  transitaram  na  conta­corrente,  consoante  previsão  do  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  e  se  considera ocorrido o fato gerador quando o contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo,  pois,  a  necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Relata que no caso concreto. o § 3° do art. 42 da Lei n°  9.430/1996  estabelece  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  deverão  ser  analisados  individualizadamente,  ou  seja,  cada  depósito  de  origem  não comprovada será considerado como receita omitida,  de  tal  sorte  que  a  omissão  de  rendimentos,  em  determinado período, deve corresponder à soma de todos  os depósitos de origem não comprovada.   Narra  que  foi  solicitado  ao  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  001  1  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  créditos  relacionados  individualizadamente nas tabelas 01 e 02 daquele Termo,  tendo  apresentado  declaração  e  cópias  dos  seguintes  documentos:  Declaração  de  firma  individual,  cartão  do  CNPJ  e  DIRPJ  •  ano­calendário  2006,  da  empresa  Salézio  da  Silva  Pescados;  Protestos,  renegociação  de  dívidas (UNIBANCO) e extrato do processo de execução  com devedor solvente, todos em nome da empresa Salézio  da Silva Pescados; e Extrato da conta corrente do ano de  2006 dos bancos HSBC e Barinsul da pessoa jurídica de  Salézio da Silva Pescados.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 5            4 Cita  que,  dos  documentos  apresentados,  em  especial  os  extratos do ano de 2006 da conta  corrente n° 16255­25  do  Banco  HSBC  da  pessoa  jurídica  de  Salézio  Silva  Pescados,  identificou  algumas  transferências  para  a  conta n° 16740­38 (HBSC) da pessoa física, cujos dados  constam da Tabela 001 do Termo de Verificação Fiscal,  que se reproduz:      Apresentou  também  tabela  com  lançamentos  a  crédito  que  foram possíveis  identificar  com  transferências  entre  contas da pessoa física analisadas, dos bancos Banrisul e  HSBC, abaixo reproduzida:    Relata  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  no  qual  diz  ser  o  proprietário  da  Empresa  Salézio  Pescados Ltda; que foi alvo de crise financeira nos anos  2003  a  2006  e  para  evitar  penhora  de  seus  recursos  financeiros  da  empresa,  passou  a  movimentar  os  recursos  desta  na  sua  conta  de  pessoa  física;  que  os  valores  de  R$  442.025,59  e  R$  2.266.815,99  correspondem a receita bruta da operação de comércio  varejista  de  pescado,  na  condição  de  empresário  individual; que deve prevalecer a verdade material e se  considerar como receita omitida da pessoa jurídica.  Refutou  os  argumentos  do  contribuinte,  aduzindo  que  entre  os  documentos  apresentados  somente  nos  extratos  da  pessoa  jurídica  foi  possível  identificar  algumas  transferências  e  que  a  simples  alegação  de  se  tratar  de  receita  da  pessoa  jurídica,  não  permite  que  sejam  excluídos,  uma  vez  que  devem  ser  comprovados  com  documentação hábil e idônea, fato não ocorrido.  Elaborou  planilha  relacionando  os  créditos  não  comprovados  da  conta  corrente  n°  39.85017.9­8  do  Banrisul,  Agência  0810,  e  conta  corrente  16740­38  do  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 6            5 HSBC,  Agência  0139,  que  correspondem  à  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  consoante  •  disposição  do  §  4°,  art.  42,  da  Lei  n°  9.430  /96,  que  totaliza o valor de R$ 2.161.921,02 (fls. 363 a 398).  Pelo fato da conduta caracterizar, em tese, crime contra  a  ordem  tributária,  houve  Representação  Fiscal  para  Fins Penais (RFFP).  O contribuinte tempestivamente apresentou impugnação de fls. 41 3  a  425. Alega  que  é  empresário  individual,  titular  do  estabelecimento  SALEZIO  DA SILVA PESCADOS ME, com nome fantasia "Comércio de Pescados Silva",  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 00.305.831/0001­71, tendo como  atividade econômica principal à exploração do comércio varejista de pescados.  Entende que o lançamento do crédito tributário efetuado  não merece prosperar, uma vez que deveria ser tributada  a pessoa jurídica e que a conta bancária da pessoa física  foi  utilizada  para  movimentar  recursos  provenientes  da  sua Firma  Individual  (SALEZIO DA SILVA PESCADOS  ME).  Diz que o lançamento é nulo por erro na identificação do  sujeito  passivo,  posto  que  deveria  a  tributação  ser  na  pessoa jurídica.   Aduz  que  não  exerce  paralelamente  exploração  de  qualquer outra atividade econômica ou profissional, nem  tampouco  figura  como  sócio  de  outra  sociedade  empresária,  tendo por  única  fonte de  rendimentos  sua e  de  sua  família  a  exploração  do  comércio  varejista  de  pescados.  Fala  que  a  empresa  foi  alvo  de  uma  grave  crise  financeira nos anos de 2003 a 2006, levando­a quase que  inteiramente à ruína, fazendo­a suportar inúmeras ações  de  execução  e  protesto  e  que,  diante  da  negativação  temporária  do  crédito  da  pessoa  jurídica,  passou  a  utilizar  a  sua  conta  particular  para  fins  de  controle,  recebimento  e  pagamento  de  toda  as  operações  de  compra  e  venda  de  pescados  realizados  através  de  sua  firma individual.  Desta  feita,  considera  que  os  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente  n°  39.85017.9­8(R$ 442.025,59) do Banrisul, Agência 0810,  e,  conta  corrente  no  16740­38  (R$  2.266.815,99)  do  HSBC,  Agência  0139,  correspondem  à  receita  bruta  proveniente da exploração, pelo fiscalizado, na condição  de empresário individual, cujos depósitos, de origem não  comprovada,  devem  ser  tomados  como  omissão  de  receitas imputável à empresa individual.  Colaciona  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda , que trata de omissão de receitas  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 7            6 de  pessoa  física,  que  deveria  ser  tributada  na  pessoa  jurídica.  Cita  que,  consoante  a  verdade  material  orientadora  do  processo  administrativo  fiscal,  no  princípio  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  os  valores  creditados/depositados  em  sua  conta corrente, cujas origens não restaram comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, deveriam ter sido  consideradas como receita omitida da firma individual  Narra  que,  ainda  que  se  faça  vistas  grossas  para  o  inequívoco fato de que a ação fiscal foi patrocinada pela  irregular quebra do sigilo bancário da empresa­autuada,  o  lançamento  efetuado  tomou  como  único  e  exclusivo  elemento de convicção as cópias dos extratos bancários,  que, por si só, não constituem fato presuntivo de riqueza  configurador da hipótese de incidência do IRPF, e não se  constituem elementos seguros de convicção ou começo de  prova  razoável,  à  medida  que  podem  corresponder  a  meros  ingressos  financeiros  a  título  precário,  temporariamente  no  caixa  da  empresa,  sem  trazer­lhe  qualquer incremento patrimonial.  Apresenta  jurisprudência  do  Conselho  de  contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  tratando  de  depósitos  ou  movimentação bancária, que afastam a caracterização da  omissão.  Diz que não pode prosperar a pretensa inversão do ônus  da prova nos moldes pretendidos pelo Fisco, uma vez que  sua atividade é plenamente vinculada, consoante disposto  nos arts. 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  situação  em  que  o  lançamento  requer  prova segura da ocorrência da hipótese de incidência do  IRPF,  cumprindo  à  fiscalização  o  dever  de  realizar  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza,  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário  e  que,  em  caso  dúvida  sobre  os  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,.  qual  seja,  tributação na pessoa física ou jurídica, a exigência fiscal  não pode prosperar, por ser mais gravosa, sendo o caso  da aplicação do disposto no art. 112 do CTN.  Reforça a insubsistência do lançamento, tomado por base  exclusiva  em  extratos  ou  depósito  bancários,  desacompanhados  de  concreto  e  seguro  elemento  de  convicção  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  administrativa  não  fez  prova  da  efetiva  utilização  de  tais  numerários  como  renda  efetivamente  consumida  pelo  contribuinte  e  o  conseqüente  incremento  patrimonial  apto  a  justificar  a  incidência do IRPF.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 8            7 Por  fim  requer  o  provimento  da  impugnação,  para  afastar o lançamento face à nulidade por erro de sujeito  passivo,  falta  de  comprovação  do  nexo  causal  entre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  quaisquer  fatos  estereótipos  de  riqueza  do  contribuinte,  capazes  de  indicar,  ainda  que  presumidamente,  que  houve  a  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos,  indispensáveis  à  configuração  da  hipótese  de  incidência  do  Imposto  de  Renda, tal como disposto no art. 43 do CTN.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea,  e  de  forma  individualizadas,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  TRIBUTAÇÃO PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. ERRO DE  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  FALTA  DE PROVA. NULIDADE AUSENTE.  Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  do  imposto  de  renda  feito na pessoa  física,  quando o contribuinte, não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  ser  a  receita pertencente à pessoa jurídica da qual é titular.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­  Preliminarmente  da  universalidade  de  direitos  e  obrigações  que  constitui o patrimônio da pessoa física e jurídica;  ­  Da  nulidade  do  lançamento  –  Erro  na  identificação  do  Sujeito  Passivo;  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 9            8 ­ Da natureza das operações, que não refletem variação patrimonial;  ­ Dos  depósitos  bancários  em  conta  de  titular  de  firma  individual  irrazoabilidade  de  se  presumir  não  decorrentes  da  exploração  da  atividade  econômica desempenhada pelo empresário individual;  É o relatório.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 10            9   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O lançamento fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de  conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem  não  comprovada  deverão,  necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável,  para  tanto,  a  regular  e prévia  intimação de  todos os  titulares para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Na  realidade  a  prévia  intimação  aos  titulares  de  contas  conjuntas,  uma  vez  que  apresentem  declaração  anual  de  ajuste  em  separado,  constitui  inafastável  exigência  de  lei,  por  influenciar  diretamente  a  base  material  da  presunção  legal.  A  intimação  a  apenas  um  titular,  ainda  que  todos  sob  procedimento  fiscal,  fragiliza  o  lançamento  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda já é presumida.   No  caso  concreto  infere­se  conforme documentos  de  fls.  47  a  81,  que a conta bancária do HSBC Agência 0139/  Itajai  , Conta corrente 16.740­38,  seriam conta conjunta com a Sra. RUTE ARCENO DA SILVA.   Adicionalmente, não está claro nos autos entretanto se a Sra. RUTE  ARCENO  DA  SILVA  realizou  a  sua  declaração  relativo  ao  ano  calendário  de  2006 em separado do recorrente.   Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada,  bem  como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo  ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento  justo,  razão pela qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para que a  repartição de origem  tome as seguintes providencias:  1) Para que a autoridade fiscal se manifeste se a conta do HSBC /  Ag.  0139/  CC.  16740­38  seria  conta  conjunta  do Recorrente  com  a  Sra.  RUTE  ARCENO DA SILVA ao longo de todo o ano calendário de 2006;   Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 11            10 2) Propicie­se vista ao recorrente dessa manifestação da autoridade  fiscal, para se pronunciar, com prazo de 10 dias, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez       Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10909.004527/2009­80  Resolução nº  2202­000.588  S2­C2T2  Fl. 12            11    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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