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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024101 #
Numero do processo: 14041.001119/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. Incide contribuição previdenciária quando a natureza jurídica dos juros do capita próprio são distorcidas e pagas em desacordo com a legislação vigente, pagando em forma de remuneração supostos diretores que não constam do quadro societário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso somente os abonos estavam previstos em convenção coletiva e portanto, somente estes devem ser excluídos da base de calculo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto.
Numero da decisão: 2301-009.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as rubricas vale-transporte, bolsa de estudos de graduação e pós-graduação e abono salarial. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. Incide contribuição previdenciária quando a natureza jurídica dos juros do capita próprio são distorcidas e pagas em desacordo com a legislação vigente, pagando em forma de remuneração supostos diretores que não constam do quadro societário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 19 /2 00 8- 93 Fl. 5728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso somente os abonos estavam previstos em convenção coletiva e portanto, somente estes devem ser excluídos da base de calculo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as rubricas vale-transporte, bolsa de estudos de graduação e pós- graduação e abono salarial. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente HOSPITAL SANTA LUZIA S A., em face do Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Fl. 5729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Brasil de Julgamento em Brasília- MS (5ª Turma da DRJ/BSB) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. A autuação tem por objeto a exigência de contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas antes do início da ação fiscal, correspondentes à contribuição da cota patronal não declarada em FGIP incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços ao Hospital Santa Luzia, correspondentes a quantia de R$ 972.476,92 (novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), referente às competências: 01/2004 a 12/2004. Segundo o relatório fiscal de e-fls. 75 e seguintes, As rubricas e os períodos objeto do presente auto de infração são: - Auxilio Transporte, período 06/2004 a 12/2004, pago em desacordo com a legislação pertinente; - Abono Convenção Coletiva de Trabalho (período 01/2004 a 12/2004); - Remuneração paga a título de reembolso de resíduos salariais, pagos diretamente por meio de cheques e registradas na conta contábil 2110161-Fornedores Funcionários - não registrada em GFIP; - Prêmio pago a segurados por meio de cartões eletrônicos de premiação. registrado na contabilidade - conta: 5124423 - lncentive Marketing - não declarado em GFIP; - Ressarcimento, aos segurados empregados. de despesas com curso de graduação e pós-graduação. em desacordo com a legislação previdenciária. Configurando remuneração, cujos registros contábeis constam da conta: 5124161 - Formação Profissional de Funcionários; - Remuneração paga a titulo de Juros sobre Capital Próprio, conta contábil: 2212011. A segurados não relacionados pelo contribuinte como detentores do capital social da empresa; - Remunerações pagas a segurados, registradas na Folha de Pagamento e não declarada em GFIP; e -Remuneração paga a contribuinte individual. registrada na contabilidade e não declarada em GFIP. O relatório fiscal de e-fls. 76, e seguintes, conta que os valores das rubricas de desconto foram utilizados para abater os valores totais dessas verbas. Após ter sido julgado parcialmente procedente da impugnação, onde o Acórdão de julgamento de e-fls. 5.443 e seguintes, para reconhecer a aplicação da multa mais benéfica segundo a retroatividade da lei mais benigna, a decisão de piso manteve a autuação fiscal, nos termos do levantamento fiscal. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 5.483 e seguintes), alegando, em apertada síntese, o seguinte: i) Requer o julgamento unificado de todos autos de infrações gerados na ação fiscal de forma única; ii) Auxílio transporte: o órgão julgador de primeira instância laborou em equívoco, pois o fato do auxílio transporte ter sido pago em pecúnia não Fl. 5730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 implica na mudança de sua natureza jurídica, sendo impertinente a sua inclusão no salário de contribuição; iii) Alega que existem segurados que não foram localizados na GFIPs, aduzindo que através das próprias GFIP e Folhas de pagamento (docs. O6 e 14 dos autos do processo 14041001119/2008-93), todas as pessoas que supostamente estavam ausentes da GFIP encontram-se devidamente inclusas e com as devidas contribuições regulamente recolhidas. iv) Juros sobre o capital próprio aduz que diferente do entendimento da fiscalização de que os acionistas teriam recebidos valor a título JCP como de remuneração, as pessoas consideradas como “não constantes do quadro de acionistas” receberam tais ações por doação com reserva de usufruto; v) No que diz respeito ao lançamento sobre despesas com cursos de graduação e pós-graduação aduz ser ilegal a autuação, uma vez que estaria enquadrada dentro dos requisitos para não incidência da verba previdenciária; vi) Referente à rubrica sobre ressarcimento a segurados empregados com despesas com cursos de graduação e pós-graduação alega que a interpretação de que deve incidir a contribuição social está equivocada, uma vez que a Lei permite que seja concedidas tais bolsas sem a incidência da verba previdenciária; vii) No que diz respeito aos pagamentos realizados a terceiros ao RPA – remuneração do profissional autônomo aduz que pagou integralmente os valores das contribuições previdenciárias devidas; viii) Sobre os pagamentos realizados a título de reembolso de despesas aduz que a conta “fornecedores/funcionários” relacionam a custos referente a compra de materiais hospitalares, gastos com viagem a trabalho, e depois despesas necessárias para a manutenção das atividades, alegando que os referidos gastos teriam caráter indenizatório; ix) Sobre o pagamento a título de prêmios de produtividade, via cartões eletrônicos, alega que não possui vínculo jurídico sobre essa rubrica, uma vez que a empresa responsável pelo pagamento dos respectivos prêmios seria a empresa incentive Marketing S/A; x) Sobre o abono salarial, aduz que não integram o salário de contribuição do tributo previdenciário respectivo, por força do artigo 28, §9°, “e”, item 7 da Lei n° 8.212/91, eis que se trata de abono único pede a extinção das multas aplicadas pede perícia contábil; xi) Pede a exclusão das multas, uma vez que não há suporte para exigência em razão de não subsistir o atuo de infração; xii) Pede perícia contábil, solicitando que o julgamento seja convertido em diligência, para a real compreensão da situação jurídico-contábil. Diante dos fatos narrados, é presente o relatório. Fl. 5731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Cumpre esclarecer que a recorrente fez defesa integral de todas as rubricas e lançamentos de forma a impugnar todas as matérias em todos os processos que teriam sido autuados, resultante da mesma ação fiscal, incluindo alegações que não estariam na autuação. DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, do período janeiro/2004 a dezembro/2004. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Assim, passo a analisar os códigos lançados, consoante a alegação da recorrente: VALE TRANSPORTE Segundo o relatório fiscal a acusação para essa rubrica se baseia no seguinte: “(...) 31. Cumpre observar que a rubrica relativa a auxílio-transporte relacionada no item 23 foi paga em pecúnia em desacordo com a legislação pertinente. 32. Embora conste em acordo coletivo celebrado pelo SANTA LUZIA, Anexo III do Auto de Infração n° 37.158.599-6, cláusula que prevê o pagamento em pecúnia do vale-transporte,“as empresas poderão pagar o vale transporte e/ou alimentação/refeição em folha de pagamento desde que seja especificado em contra cheque, observando a legislação em vigor, não se caracterizando como salário indireto para fins de férias, 13° salário e/ou rescisão de contrato de trabalho" a isenção é sempre decorrente de Lei e com aplicação restrita às situações por ela indicadas. No caso em exame, não há legislação que isente o SANTA LUZIA da incidência de contribuições sociais sobre a verba em comento.” Fl. 5732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Quanto ao transporte, o vale-transporte estabelecido pela Lei n° 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n°95.247/87 estabelece que esse beneficio não possui natureza salarial, mas só admite a antecipação ao trabalhador do vale transporte ou transporte próprio ou fretado, vedando a antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Neste caso, deve - se aplicar o art. 458, parágrafo segundo, inciso III, da CLT, segundo o qual transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não tem natureza salarial”. O art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, indica as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram, desde que pagas na forma da legislação própria, segundo verifica-se do dispositivo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. A legislação que trata sobre o tema, é a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o vale- transporte dispõe o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adianta: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor de 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição. Como a acusação fiscal identificou somente que o pagamento foi realizado por pecúnia, mas em nada indica percentuais, essa rubrica deve ser retirada da base de cálculo, tendo em vista os diversos precedentes do Tribunal Administrativo -CARF. Com isso, tendo os diversos precedentes do CARF, invoco a Súmula CARF 89, que assim dispõe: “Súmula CARF 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Fl. 5733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. Assim, deve ser retirada da base de cálculo a referida rubrica. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS SEGURADOS EM GFIPS. Aduz o recorrente o seguinte: “Conforme consta dos autos, através das próprias GFIP e Folhas de pagamento (docs. O6 e 14 dos autos do processo 14041001119/2008-93), todas as pessoas que supostamente estavam ausentes da GFIP encontram-se devidamente inclusas e com as devidas contribuições regulamente recolhidas”. Nesse sentido, conforme se verifica dos autos e da decisão de primeira instância, os valores constantes das planilhas “Trabalhadores Ausentes da Folha de Pagamento e Trabalhadores não encontrados na GFIP” não foram utilizados para composição deste auto de Infração e nem foram objeto de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Assim, sem razão a recorrente, uma vez que para justificar a argumentação de primeira instância alegou ainda o seguinte: “(...) Ademais, de fato, na conta “Fornecedores/Funcionários” existem pagamentos realizados a empregados. Todavia essas operações referiam-se aos funcionários que, por não possuírem conta corrente, recebiam seus pagamentos diretamente via cheque nominal. Ainda assim, antes disso, todos os recolhimentos tributários eram regulamente feitos, e o valor do cheque eram lançado na contabilidade, ou seja, o valor líquido do salário. Isso pode ser facilmente comprovado pelas GF IP”s e Folhas, de Pagamento anexadas ao AI n° 37.158.599- 6, atual Processo n° l404l.00l l 19/2008-93”. Nunca é demais lembrar que, a impugnação deve ser forma específica, independente de apresentar defesa que remeta a outra processo, ou seja, a defesa deve ser de maneira a impugnar todas as matérias e indicar as provas especificas com indicação de suas alegações de maneira individualizada. No caso concreto, apesar da alegação da recorrente, e nesse quesito não obrou esclarecer a contribuinte a acusação fiscal, segundo transcrição abaixo: 26. Analisando a conta 2110161 - Fornecedores Funcionários - verificou-se o registro de pagamentos a empregados que não foram informados em GFIP, sendo que tais registros contábeis eram efetuados a débito da conta Fornecedores Funcionários e a crédito da conta Bancos. 27. Intimada a prestar esclarecimentos sobre a referida conta a empresa informou que a mesma era “utilizada para o registro dos pagamentos relativos a reembolso de despesas, resíduos salariais e a colaboradores recém-admitidos que ainda não tinham conta corrente e, portanto, seu pagamento é realizado através de cheque". 28. Como não foi possível identificar as contas de resultados utilizadas para o registro das despesas contabilizadas, a empresa foi intimada a apresentar a relação dos beneficiários dos pagamentos e esclarecer sobre a forma de contabilização das despesas. Em resposta, o SANTA LUZIA relacionou os beneficiários de todos os pagamentos, no entanto, indicou as contas de despesas dos registros contábeis, quando existiam, apenas, dos primeiros quinze dias do mês de janeiro de 2004. 29. Na conta Fornecedores Funcionários foram identificados pagamentos de Juros sobre Capital Próprio, Pagamento de Pró-labore, Formação Profissional de Empregados, pagamento de pensão alimentícia. A fim de se evitar o lançamento de valores em duplicidade tais pagamentos foram excluídos da base de cálculo considerada pela fiscalização. Fl. 5734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Assim, sem razão a recorrente quanto a essa rubrica. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro, como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real, por meio do artigo 9º, da Lei n. 9.249/95, assim transcrito: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...). § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. (...) Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa .física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Diante das normas citadas, percebe-se que , a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. A questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C do CPC. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP. Fl. 5735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003”. 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP, verifica-se que a razão de decidir do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos, conforme relata o Ministro Mauro Campbell: No caso concreto pretende a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando: a) o emprego por analogia do art. 9º caput da Lein. 9.249/95, que permite a dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b) que a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas referentes a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Por outro lado, a decisão de primeira instância, concordando com a autoridade fiscal, considerou os pagamentos de JCP pagos em desconformidade com a lei, apurando-se o seguinte: 57. Analisando a conta 2212011 - Juros sobre Capital Próprio - verificou-se o registro de pagamento a pessoas físicas que não foram relacionadas, pelo Santa Luzia, como acionistas. 58. A contabilidade registra o pagamento, dos juros sobre o capital investido, para os seguintes beneficiários: EDIWALDO MARTINS LEAL - Acionista - R$ 243.275,93; ANA CLAUDIA PEIXOTO LEAL - Diretora - R$ 53.096,00; MARCUS FABIUS PEIXOTO LEAL - Diretor - RS 53.096,00; MARCIA CRISTINA PEIXOTO LEAL - Diretora - RS 53.096,00; EDIWALDO MARTINS LEAL JÚNIOR - R$ 53.096,00 (Não consta como tendo vínculo com a empresa); PAULA FRASSINETE PEIXOTO LEAL - R$ 210.043,61 (Não consta com tendo vínculo com a empresa). 59. Diante disto concluí se que os pagamentos acima, com exceção do efetuado ao Sr. Ediwaldo Martins Leal, estão em desacordo com a legislação tributária, uma vez que os beneficiários não constam como acionistas da empresa. Fl. 5736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Portanto, os pagamentos realizados para Ana Cláudia Peixoto Leal, Marcus Fabius Peixoto Leal, Márcia Cristina Peixoto Leal, Ediwaldo Martins Leal Júnior, e Paula Frassinete Peixoto Leal foram considerados, por esta fiscalização, como base de cálculo para a Previdência Social. Diante da verificação do relatório acima descrito, da relação nominal fornecida pelo Hospital apenas o Sr. Ediwaldo Martins Leal teria sido de fato diretor/acionista da recorrente à época dos fatos geradores. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alegou que ao contrário do assentado na autuação, as pessoas consideradas como “não constantes do quadro de acionistas” receberam tais ações por doação com reserva de usufruto, o que não é permitido pela legislação para enquadrar esse tipo de operação como JCP. Conforme se verificou de todo o contexto da legislação, os pagamentos efetuados estão em desacordo com a legislação vigente, não havendo espaço para interpretações diversas na contabilidade da empresa que deveria refletir fielmente a operação realizada ou deduzir o tributo devido do procedimento adotado, em conformidade com as normas fiscais. DESPESAS SOBRE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Nesta rubrica a acusação fiscal se pauta pelo seguinte: Da análise da Contabilidade da empresa, verificou-se o registro, na Conta código 5124161 - Formação Profissional de Funcionários - de ressarcimento de despesas com cursos de graduação e pós-graduação dos funcionários do Santa Luzia. A Lei n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), divide a educação escolar em básica (educação infantil, ensino médio e fundamental) e superior. Pela interpretação literal da Lei n°. 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n°. 9.394/96, não englobando a educação superior. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, é necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. (...) Portanto, o valor relativo a ressarcimento de despesas, aos segurados empregados, com curso sequencial de nível superior integra o salário-de contribuição, porque está inserido dentro da educação superior não alcançada pela isenção de que trata a legislação. Como se verifica a única acusação fiscal sobre esse item é que o fornecimento das bolsas de ensino superior não estariam enquadradas na legislação, e que, portanto, não poderia ser objeto DE não incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, possui razão a recorrente neste tema. Isso porque a Súmula CARF n.º 149 de aplicabilidade obrigatória por este colegiado assim dispões: “Súmula CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior”. Fl. 5737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Assim, como a referida Súmula a jurisprudência do CARF é uníssima no assunto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Acórdão nº 9202-009.620, de 24 de junho de 2021, da CSRF / 2ª Turma, Relator Mauricio Nogueira Righetti – Relator) Com isso, a referida rubrica deve ser retirada da base de cálculo. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A TRABALHADORES POR MEIO DE RPA Segundo a decisão de piso, da qual me filio “os valores referentes à contribuição do segurado não foram lançados para o contribuinte individual. Consta nesse levantamento. apenas as diferenças dos descontos efetuados na remuneração do segurado com os recolhimento feitos pela empresa”. Assim, sem razão a recorrente nesse item. PAGAMENTOS A TÍTULO DE REEMBOLSO Alega a recorrente o seguinte: O último ponto da conta “Fornecedores/Funcionários” a ser debatido refere-se ao reembolso das despesas pagas a funcionários em razão de gastos realizados em favor do recorrente e lançadas na referida conta. Os gastos relacionam-se com despesas referentes a compra de materiais hospitalares, gastos com viagem a trabalho, obtenção de materiais para realização de serviços, deslocamentos realizados a trabalho e serviços prestados em favor do Hospital (doc. 07 da impugnação). Dessa forma, por serem despesas de caráter indenizatório, não deveriam ter sido incluídas na base de calculo das contribuições sociais. Esse item não consta da acusação fiscal. Portanto, não compõe o auto de infração. PAGAMENTOS REALIZADOS TÍTULOS DE PRÊMIOS Conforme relatório fiscal a auditoria fiscal verificou a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária sobre a rubrica prêmio de produtividade pago a segurados, uma vez que a contribuinte não oferecia tais remunerações à tributação, por meio de cartões eletrônicos de premiação, administrados pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA., CNPJ: 03.745.219/000-1. Aduz a contribuinte que a fiscalização não se levou em conta o Contrato de Prestação de Serviços. Por meio desse contrato, objetivando estimular o aumento da produtividade, existia programa mantido e controlado pela empresa SIM Incentive Marketing S/C LTDA. em conjunto com Instituição Financeira credenciada (UNIBANCO), e que todos os prêmios eram pagos pela empresa contratada. Entretanto, a acusação fiscal constatou o seguinte: 43. O sistema de premiação dos cartões eletrônicos é administrado pela empresa prestadora de serviço supracitada que, cobrando uma comissão de 6,5% sobre os valores Fl. 5738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 pagos a título de premiação, emite notas fiscais de serviços prestados na área de marketing de incentivo. (...) A empresa apresentou as Notas Fiscais dos serviços prestados pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, Anexo III do AI 37.158.599-6, não apresentando, porém, as respectivas Relações Nominais dos premiados onde estariam identificados os segurados empregados e/ou contribuintes individuais e os valores dos prêmios recebidos. Acrescente-se que todas as Notas Fiscais estão contabilizadas, no período de 01/2004 a 12/2004, na conta contábil n° 5124423 - Incentive Marketing - conforme arquivo digital fornecido pela empresa, com os registros contábeis dos exercícios de 2004. Portanto, por meio da prestadora de serviço Sim Incentive Marketing S/C Ltda. a empresa SANTA LUZIA remunerou seus empregados e/ou contribuintes individuais, segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo art. 12, incisos I e V, da Lei n° 8.212/91. Considerando que as premiações pagas (por intermédio dos cartões eletrônicos), aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo, são considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias e, considerando que não houve apresentação da relação dos respectivos segurados beneficiados, o crédito previdenciário foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta. Para tal aferição, foram considerados como salário-decontribuição os valores contabilizados a débito na conta 5124423, dos registros contábeis de 2004, confrontados com as notas fiscais de serviços emitidas pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, abatidos os valores dos “honorários” (6,5% sobre o valor creditado). Diante da apuração fiscal, é inegável a relação jurídica da recorrente aos pagamentos decorrentes justamente dos trabalhos desenvolvidos por seus colaboradores e pagos por metas e de maneira a remunerar o labor das suas atividades, realizando por meio de “prêmios”, por intermédio de empresa terceirizada. Conforme já demonstrado acima, o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma. Apesar da recorrente alegar que poderia nunca ocorrer o pagamento da rubrica prêmio aos funcionários e que deveria ser exigida da empresa contratada para intermediar os pagamentos, essa não obrou comprovar por meio de documentos idôneos suas alegações. Ademais, a contribuinte não apresentou os documentos que poderia dar lastro à informação de pagamento do prêmio de maneira não eventual. Cumpre registrar que, a mera denominação de "prêmio” do pagamento da verba paga aos empregados da recorrente, não dá o condão de afastar a natureza da verba tida como salarial, e nem para atrair a aplicação do já citado art. 28, § 9, "e", "7", da Lei 8.212/91, em sua peça recursal. Portanto, faltariam mais elementos nos autos para a afastar a exação fiscal identificada em decorrência dos pagamentos de premiações aos empregados da recorrente. ABONO SALARIAL A recorrente teria pago Abono Especial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho pago aos seus trabalhadores, nos seguintes termos: C) ABONO CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO CCT. Fl. 5739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Igualmente está previsto no Acordo Coletivo celebrado pelo Santa Luzia o pagamento de Abono salarial para os empregados que se aposentarem na empresa e que tenham mais de dez anos de trabalho prestados ao contribuinte, conforme transcrito a seguir: (.. . ) art. 36 - Estabilidade Próxima da Aposentadoria (...) Parágrafo único - O empregado que venha a se aposentar na empresa e que tenha mais de 10 (dez) anos na empresa, fará jus a um abono de 01 (um) salário nominal. No entanto cabe ressaltar que os abonos de qualquer natureza, concedidos em virtude de lei, dissídio, acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáveis, integram a base de cálculo. Integram também a base de cálculo da contribuição previdenciária, os abonos vinculados a fatores como eficiência, assiduidade, tempo de serviço e outros de natureza compensatória, bem como os valores pagos a título de abonos, de forma espontânea e em caráter transitório. Sobre essa rubrica, cumpre destacar que a reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: "Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Assim, a interpretação de "habitualidade" estaria superada pela nova redação. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também foi modificada, sendo que o Art. 28, §9º, alínea “z”, fez questão de incluir os prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos". A nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e abono e, consequentemente, não incidência de contribuição previdenciária, qual seja: a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, ou seja, um prêmio, um abono, e que não se confunde com o bônus de desempenho. Fl. 5740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Alega a recorrente que: "é completamente descabida a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela "Abono Especial” Em que pese o lançamento fiscal estar vinculado à norma anterior da reforma acima citada, e se tratar de incidência previdenciária, mas que ao mesmo tempo é excluído da exigência do tributo pela a própria legislação vigente, entendo que essa desvinculação é possível, tendo em vista a interpretação da norma anterior, suas características e também ocorrência do fato concreto. Isso porque a autuação recaiu sobre o abono especial. Nesse sentido, é cabível a interpretação do do Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a chancela do Ministro de Estado da Fazenda. O referido Ato reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in verbis: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária’. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009)". Com isso, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcreve-se Acórdão do STJ: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de Fl. 5741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba , e não tem vinculação ao salário, note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...)” (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009). No presente processo, consoante se depreende da leitura da acusação fiscal, a rubrica abono decorrente de Acordo coletivo de Trabalho para os empregados que se aposentarem na empresa e que tenham mais de dez anos de trabalho prestados à contribuinte, receberia 1 salário nominal, em caráter excepcional, aos seus empregados, uma única vez. Não há dúvidas, pois, quanto à eventualidade dos pagamentos ou pagamento extraordinário da respectiva verba. Assim, trata-se de abono único, permitido pela legislação. Portanto, constato que no presente caso se encontram presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91, para a não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que as importâncias recebidas são expressamente desvinculadas do salário, conforme determinam os Acordos Coletivos (não incorporados os respectivos salários) e pagos sem habitualidade, não possuindo natureza salarial. DA MULTA APLICADA A decisão de primeira instância já proporcionou a multa mais benéfica à contribuinte. Sob as rubricas que serão retiradas da base de cálculo, consequente também será excluídas as multas incidentes sobre essas verbas. DO PEDIDO DE PERÍCIA Pede a recorrente perícia contábil para as comprovações de suas alegações. Entretanto, inexistem motivos para o deferimento da perícia. Assim, entendo ser desnecessária diligência para a referida perícia, uma vez que essas informações foram consideradas na revisão do lançamento fiscal, bem como também já houve oportunidades de apresentação de provas, sem que fosse indicado a dificuldade de produção de comprovações por parte da recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objetos de autuação, não acolher o pedido de perícia, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência das contribuições sobre verba vale-transporte, bolsa de estudo, abono especial, mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 5742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Fl. 5743DF CARF MF Documento nato-digital

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9045323 #
Numero do processo: 10660.907752/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.
Numero da decisão: 3402-009.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.041, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.907748/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 52 /2 01 1- 44 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.041, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.907748/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações pleiteadas na Dcomp. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de recurso voluntário, no qual apresente os seguintes tópicos como alegações de defesa: 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE. 4. DO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE O CAFÉ ERA ADQUIRIDO NA MODALIDADE POSTO ARMAZÉM; 5. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.° 26, DE 17.09.2012 E A SÚMULA CONSTANTE DO PT A 10660.722728/2012-18; 7. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Inicialmente a Recorrente se insurge contra a decisão de piso, a qual contou o prazo para homologação tácita da data em que foram transmitidas as DCOMPs, e não da data de apresentação do PER. Não merece prosperar sua indignação. O artigo 74, §5º da Lei n. 9.430/96 determina o prazo de homologação tácita que corre contra a Administração Fiscal, a qual tem cinco anos para apreciar a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Não há previsão legal para a homologação tácita dos pedidos de restituição ou de ressarcimento, sendo pacífica a jurisprudência deste conselho no sentido de, em sendo diferentes os institutos, impossível estender a limitação à atuação da Administração Pública por analogia. Dessarte, correta a decisão da DRJ quando concluiu que inexiste homologação tácita in casu, uma vez que a declaração de Compensação que deu origem aos débitos cobrados foi entregue em 29/07/2008, enquanto que a manifestação da autoridade fiscal foi notificada ao contribuinte em 18/06/2013 (fls 424). Tampouco assiste razão à Recorrente quando invoca os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), em especial o artigo 150 §4º para aplicação no caso concreto, afinal, aqui inexiste lançamento tributário, este sim regido pela citada normativa legal. Não há, assim, qualquer decadência a ser reconhecida neste caso. 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; Sobre as alegações da Recorrente a respeito de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa por ter se utilizado de depoimentos dos quais não teria tido participação, são necessários alguns esclarecimentos. A Recorrente em nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não compuseram as investigações que resultaram nos depoimentos descritos no TVF. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. No presente caso, pela análise do relatório fiscal, constato que todos os direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal. Afinal, o despacho decisório foi instruído com as provas que motivaram o entendimento firmado pela fiscalização, todos plenamente à disposição da Recorrente para que pudesse se defender no momento processual adequado. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE Pela leitura do TVF (fls 324 a 341), percebe-se que a glosa dos créditos presumidos se deu por dois motivos: i) pela atividade da manifestante não se enquadrar como agroindustrial; ii) pela aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas. Cada um desses fundamentos é capaz de, sozinho, justificar a negativa do direito ao crédito pretendido pela Recorrente. Com relação ao primeiro deles, tem-se que o crédito presumido e a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos sobre os insumos adquiridos a esse título foi previsto pelo art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O § 6º do referido dispositivo legal, vigente à época dos fatos geradores, logo, aplicável ao caso dos autos, classificava a atividade de produção agroindustrial como sendo: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Assim, aliás, conceitua a atividade agroindustrial o art. 6º da IN SRF n.º 660/2006: Art. 6 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5 º , excetuadas as atividades relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ( blend ) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. O texto legal é claro no sentido da necessidade de que haja produção pela empresa agroindustrial, de acordo com os requisitos ali estabelecidos, para que seja viável o creditamento. Dessarte, incabível a defesa quando alega a possibilidade de tomada do crédito presumido da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos gastos com café para a industrialização por terceiros. Tal constatação advém do texto legal, que cria o benefício fiscal em questão, a ser insterpretado nos moldes do artigo 111 do CTN, sendo incabível a tentativa de transposição da lógica que vige na legislação do IPI ao presente caso. É o que consta da mansa jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3201-008.432, de 26/05/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Dessarte, independentemente do argumento subsidiário apresentado pelo TVF para a glosa das notas fiscais constantes do ANEXO III, qual seja, a aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas, correta a negativa do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 4. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls 324 a 341, percebe-se que parte da negativa aos créditos pleiteados fundamenta-se na inidoneidade das notas fiscais, num contexto de interposição de pessoas jurídicas no setor cafeeiro. A suposta prova do esquema fraudulento de interposição de PJ envolvendo a Recorrente serviu tanto como argumento subsidiário para negar o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 (item II.1., do TVF) – conforme visto no tópico 3 acima -, quanto como argumento único para negar a integralidade do crédito presumido decorrente das notas emitidas pela empresa Cafeeira São Sebastião (item ii.3 do TVF), sendo todas as notas fiscais listadas no Anexo III do TVF. É consabido o contexto dos esquemas criminosos deflagrados pela Polícia Federal no setor cafeeiro (e.g. Operação Broca e Tempo de Colheita), em que pessoas jurídicas de fachada eram interpostas na cadeia econômica para a permissão da tomada do crédito integral passível de ressarcimento/compensação da Contribuição ao PIS e da COFINS, ao invés do presumido, decorrente da compra diretamente dos produtores rurais. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 Contudo, entendo que a questão do suposto esquema fraudulento de que participaria a Recorrente não é o que determina o destino do presente julgamento. Isto porque a Autoridade Fiscal ficou aquém do seu dever de fundamentar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte com base nesse ponto. Com efeito, o TVF fala o tempo todo em “indício de fraude” e “em tese” quando trata do suposto esquema envolvendo a Recorrente, parecendo o tempo todo se esquivar da afirmação categórica de que apurou de fato a atitude antijurídica por parte do contribuinte. Veja-se os seguintes trechos: (...) Importante destacar que a documentação que a autoridade fiscal cita, a qual serviria para comprovar a fraude pelos depoimentos dos fornecedores da Recorrente, não está juntada aos autos. Trata-se do citado “Memorando DRF/VAR/SAFIS nº 94/2012”. Tampouco o Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela São Sebastião, ou a citada conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18 foram juntadas ao processos. Só existem alguns fragmentos desses documentos, transcritos no corpo do TVF. Outro fato que chama a atenção é que a própria Fiscalização reconhece no Termo de Verificação Fiscal que as aquisições não geraram crédito básico para a Recorrente, mas sim créditos presumidos (35%), o que faz com que perca o sentido toda a narrativa a respeito da sua participação no esquema fraudulento de compra de café, cujo objetivo é justamente escapar do restrito crédito presumido. Por sua vez, o Acórdão da DRJ simplesmente não se aprofunda no caso concreto, tecendo longos comentários sobre o panorama geral de fraudes deflagradas no setor cafeeiro para tomada ilegal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS que não tem nenhuma conexão com a Recorrente. Inclusive, a decisão recorrida admite que não está provada a participação da Recorrente na fraude, em suas palavras: Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 Não pude verificar nos autos a origem da afirmação que se trataria da quase totalidade das notas. Ademais, a quantidade de eventos é indiferente para a constatação de fraude, a qual deve ser provada objetivamente, e não por “estranheza” dos seus avaliadores. Embora existam tais reticências quanto à prova da simulação alegada no TVF, o fato da empresa Cafeeira São Sebastião ter sido declarada inapta, sendo consideradas inidôneas as notas fiscais para o período aqui compreendido, é fato sim suficiente para, a princípio, sustentar a glosa do crédito perpetrada pela Fiscalização: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Pois bem. O artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 dispõe que o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada inapta gerará efeitos contra terceiros quando o adquirente demonstrar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O dispositivo coloca os requisitos para prova de boa-fé do adquirente, quais sejam: (i) o pagamento efetivo pelas mercadorias supostamente adquiridas; (ii) que as recebeu em seu estabelecimento. Tal normativa vai ao encontro da Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Vale lembrar que os paradigmas que levaram a edição da Súmula resolveram a questão da eficácia retrospectiva do ato declaratório da inaptidão, sendo que o que importa é efetivamente a prova que as operações ocorreram. Como já decidiu este Conselho em diversas oportunidades (e.g. Acórdão n. 3403003.630), a veracidade da compra e venda se demonstra por meio de prova eficaz do pagamento, como a (e.g., transferência bancária, microfilmagem de cheque, depósito bancário e etc.,) e, cumulativamente, a prova efetiva do recebimento das mercadorias. Sem tais evidências básicas da operação, não há que se falar em boa-fé da Recorrente e muito menos em manutenção dos créditos, pois a conclusão a que se chega é a de que as operações são realmente fictícias, ainda que as empresas vendedoras estejam em situação formal regular perante o Fisco. No caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos para prova do exercício das atividades dos fornecedores à época dos fatos geradores (fls. 140/184 e 248/250), bem como a prova do pagamento do insumo (fls. 186/222 e 224). A DRJ fala em abstrato sobre a comprovação do pagamento do café, porém nega o direito ao crédito em razão do suposto esquema fraudulento de interposição de PJ na cadeia no café que, como visto, não encontra-se devidamente demonstrado nestes autos. Ocorre que, analisando detidamente as provas trazidas aos autos, vê-se que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente referem-se às operações com a Cafeeira São Sebastião, mas sim a compras de outros fornecedores. Não estando demonstrado o pagamento das mercadorias, nem mesmo se faz necessário avaliar a questão do recebimento das mesmas, por intermédio de armazém geral, conforme as colocações da defesa. Por tudo quanto exposto, tem-se que: i) não foi provado pela fiscalização o conluio da Recorrente no alegado esquema fraudulento de interposição de pessoas no setor cafeeiro; ii) tal imputação de fraude é desconexa com o presente caso, em que o contribuinte tomou crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS; iii) contudo, há de fato compras amparadas em notas fiscais inidôneas da Cafeeira São Sebastião, e não está demonstrado que o fornecedor foi pago, de modo que a Recorrente não pode ser considerada como terceiro de boa-fé, com fulcro no artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 e na Súmula 509 do STJ, para fins tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por essas razões, não há motivo para reversão das glosas aqui tratadas. 5. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS As afirmações da Recorrente no sentido de não ter no período vendas não tributadas ou de determinadas receitas serem qualificadas como receitas Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 financeiras não são capazes de afastar as conclusões trazidas pelo TVF a respeito do má utilização do rateio proporcional, in verbis: II.3- Da Alteração da Proporção das aquisições de bens de revenda vinculadas à Receita Tributada no Mercado Interno, à Receita Não Tributada no Mercado Interno e à Receita de Exportação 15. De início, cumpre informar que para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS não cumulativo, o contribuinte optou conforme Ficha 01 – Dados Iniciais do seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, pelo método de determinação dos créditos vinculados à receita auferida/obtida no mercado interno e de exportação com base na proporção da Receita Bruta Auferida. 16. Isto posto, essa fiscalização procedeu, por amostragem, a auditoria das notas fiscais de saída da empresa com a sua escrituração contábil e os valores declarados no seu Dacon, na Ficha 7 A – Cálculo do PIS, como receitas tributadas no mercado interno, receitas sem incidência da Contribuição – Exportação e receitas Tributadas à alíquota zero. Dessa análise inicial, constatou- se erros primários no preenchimento do Dacon pelo contribuinte, a seguir descritos: 16.1. Como a opção da empresa foi pelo método de determinação dos créditos de PIS com base na proporção da Receita Bruta auferida, as rubricas que compõem a base de cálculo deveriam ter sido proporcionalizadas de acordo com o percentual de receita tributada no mercado interno, de receita sem incidência - Exportação e de receita tributada à alíquota zero em relação ao total da receita bruta auferida, conforme recalculado no Anexo II – Proporção de Créditos. Tendo sido erradamente, em seu Dacon, essas rubricas vinculadas apenas à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, quando o correto seria proporcionalizar essas aquisições/despesas no mercado interno, vinculando-as tanto à receita tributada no mercado interno, à receita de exportação quanto à receita não tributada no mercado interno. 16.2. Sendo, assim, foram recalculados os valores de todas as rubricas da Ficha 6 A do Dacon do contribuinte que formam a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS referentes às aquisições no mercado interno em relação aos novos percentuais, demonstrados no Anexo II, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. O que refletiu, conforme demonstrado no Anexo I, no recálculo do crédito básico de PIS descontado no mês e em glosas dos créditos básicos (glosas referentes ao recálculo do rateio) tanto relativos aos vinculados à receita tributada no mercado interno quanto aos vinculados à receita de exportação, com a conseqüente formação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Frise-se que é contraditória a defesa quando alega não haver efetuado vendas não tributadas, mas afirma em seguida que parte das vendas referem- se a receitas de exportação e receitas financeiras. A forma utilizada pela Fiscalização encontra-se de acordo com a legislação, bem descrita e consolidada na Solução de Consulta nº 143 - SRRF06/Disit Data 20 de novembro de 2012, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. Finalmente, a Recorrente não apresentou provas sobre suas alegações. Faltam elementos (cópia da contabilidade, extratos financeiros etc) que pudessem comprovar o alegado, lembrando que está sob julgamento processo de iniciativa do contribuinte, sendo seu o ônus de demonstrar o direito pleiteado. Dessarte, devem ser afastados os argumentos da defesa nesse ponto. Por tudo quanto exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907752/2011-44 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15463.000942/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 21 de dezembro de 2009, ano-calendário 2008, exercício 2009, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 3.780,21, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 49.783,34. Devidamente notificada, Maria das Vitórias Antunes Pereira, procuradora da ora Recorrente, apresentou impugnação alegando, em síntese, que os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) procuração de poderes amplos, gerais e limitados em face de Maria das Vitórias Antunes Pereira (fls. 07 e 08); (ii) documentos de identificação (fls. 09); (iii) relatório médico (fls. 15); exames de invalidez dos servidores públicos civis da união (fls. 16); (iv) constatação de doença grave para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 09 42 /2 01 0- 06 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.727 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000942/2010-06 fins de isenção do imposto de renda validado pelo Ministério da Saúde (fls. 17); (v) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 19); (vi) imposto de renda (fls. 20 a 30). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, proferiu o acórdão nº 13-30.005 – 2ª Turma da DRJ/RJ2, considerando improcedente, uma vez que a impugnação foi apresentada três meses após a ciência do lançamento. Irresignada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando que a Recorrente é portadora de moléstia grave desde 29/07/2005, o que lhe confere isenção, conforme prevê o art.6º, XIV, da Lei 7.713/88. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, a impugnação da Recorrente não foi conhecida por ter sido apresentada intempestivamente. Entendeu a DRJ/RJ2 ao proferir o acórdão a quo que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido assim a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. De fato, conforme ao que se verifica do aviso de recebimento (fls. 37), a Recorrente foi intimada do auto de infração no dia 05/01/2010 (terça feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 15, do mesmo Decreto nº 70.235/72, teve início no dia 06/01/2010 (quarta feira), encerrando-se no dia 05/02/2010 (sexta feira). Ocorre que a impugnação foi apresentada, apenas, no dia 08/04/2010, assistindo razão à Turma Julgadora a quo ao considerar-lhe intempestiva. Dessa forma, sendo intempestiva a impugnação, é evidente que operou-se a preclusão temporal no caso em questão, não havendo se instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do presente recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.727 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000942/2010-06 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.724433/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO. Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-51.628 (fls. 556), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 2096) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de três declarações de compensação (DCOMP), relacionadas na tabela abaixo: N° DCOMP DATA FLS. (papel) VALOR DOS DÉBITOS 12960.73986.010807.1.7.04-7906 01/08/2007 5 8.067.662,12 19840.25588.010807.1.7.04-6390 01/08/2007 10 240.939,04 29860.85287.310707.1.3.04-9682 31/07/2007 14 3.508.918,47 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 43 3/ 20 09 -2 0 Fl. 2419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724433/2009-20 Todas as DCOMP apontam o mesmo direito creditório no valor de R$ 11.127.201,90 a título de pagamento a maior de IRPJ (código 0220), o qual teria sido recolhido em 31/07/2006 por meio de DARF com valor R$ 70.841.443,65, relativo ao segundo trimestre de 2006. A Administração Tributária constatou que o contribuinte, inicialmente, teria apresentado DCTF em que declarou IRPJ a pagar no valor R$ 70.841.443,65 (valor do DARF supracitado), mas retificou essa declaração para o valor R$ 59.714.241,75, o que coincide com o valor encontrado em sua DIPJ. Em seguida, realizou diligências junto ao contribuinte para averiguar a regularidade da apuração realizada. Conforme relatado no parecer de fls. 412, a Administração Tributária constatou a regularidade do IRRF declarado, bem como a regularidade das deduções efetuadas a título de Operações de Caráter Cultural e Artístico, PAT e Fundos dos Direitos das Crianças e Adolescentes. No entanto, o contribuinte não teria logrado justificar as deduções efetuadas a título de Isenção e Redução do Imposto, conforme o seguinte excerto (fls. 416): Ou seja, no que diz respeito aos incentivos fiscais relativos à redução do imposto devido, a empresa limitou-se a apresentar os laudos constitutivos expedidos pelo Ministério da Integração Nacional, deixando de apresentar a planilha especificando as receitas líquidas das atividades de sua matriz e de suas filiais. Neste aspecto, em que pese os referidos laudos atestem a concessão de benefícios à contribuinte, sem a planilha, não é possível verificar se os valores deduzidos estão em consonância com a legislação do Imposto de Renda. E sem a verificação da liquidez do valor deduzido a título de Isenção e Redução do Imposto, R$27.170.002,97, o qual inclusive é superior ao próprio indébito pleiteado, R$ 11.127.201,90, torna-se, de pronto, incabível o reconhecimento do direito creditório relativo ao IRPJ do 2o trimestre de 2006, por falta de apresentação de provas. No que diz respeito aos referidos benefícios fiscais, constatou-se também que recentemente a Receita Federal do Brasil indeferiu Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, nos termos dos despachos de fls. 318/334. Como resultado, o direito creditório não foi reconhecido, conforme o despacho decisório de fls. 419. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 463, cujos argumentos estão assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (fls. 558): Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 09/05/2012, fls. 463/477, alegando: - em preliminar, afirma que é nulo o despacho decisório por ausência de motivação, preterindo o direito de defesa, por força do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. - a autoridade não apontou qualquer irregularidade específica quanto à apuração do IRPJ declarada na DIPJ. Fl. 2420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724433/2009-20 - tendo apurado o imposto e dado ciência da atividade exercida às autoridades administrativas, eventual revisão somente poderia ser realizada nos termos do artigo 149, inciso V do CTN, e, se realmente fosse encontrada alguma incongruência, dever-se-ia formalizar o auto de infração. - a partir da alteração do artigo 9o do Decreto n° 70.235/72, pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, se passou a exigir a lavratura de auto de infração em todas as hipóteses em que haja violação à legislação tributária. - o pedido de restituição foi indeferido sob o único argumento de que a empresa não comprovou o valor deduzido a título de Isenção e Redução do IRPJ referente ao 2o trimestre de 2006. - ocorre que o imposto lançado na DIPJ apurado no 2o trimestre/2006 foi homologado tacitamente por força do artigo 150 do CTN, já que o prazo para o questionamento de qualquer valor constante da DIPJ expirou em 31/12/2011, sendo certo que inexistindo revisão do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN, este valor se toma imutável. - assim, tendo em vista que se encontra homologada a apuração do IRPJ no 2o semestre/2006, toma-se nula de pleno direito a decisão que não homologou o crédito com fundamento em impossibilidade de comprovação da regularidade da apuração. - ultrapassadas as nulidades, quanto ao mérito, o direito creditório é inconteste. - recolheu o valor de R$ 70.841.443,65, sendo devido o valor de RS 59.714.241,75, culminando em recolhimento a maior de RS 11.127.201,90. - mesmo que a apuração do IRPJ não comporte questionamento, apresenta planilha na qual consta a discriminação das receitas líquidas auferidas por suas filiais localizadas nas regiões abarcadas pelo benefício fiscal do Lucro de Exploração, lembrando que o único argumento para o indeferimento foi a falta de apresentação deste documento. - requer a nulidade da decisão, ou, se ultrapassada reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Rio de Janeiro I (fls. 556), em decisão que afastou as alegadas nulidades pela falta de motivação do despacho decisório, pela ausência de lançamento tributário e pela ocorrência de homologação tácita da apuração do IRPJ em tela. No mérito, essa decisão não reconheceu o direito creditório por entender que os documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade não são hábeis para demonstrar a legitimidade do valor reduzido a título de incentivo fiscal e, sequer, comprovam que o contribuinte teria direito a todas as reduções que realizou. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 2096) reitera as alegações de nulidade já trazidas na manifestação de inconformidade. No mérito, combate o entendimento de que os documentos apresentados ao fisco seriam insuficientes para provar o seu direito de reduzir o tributo e apresenta documentos complementares. Também combate o entendimento de que o contribuinte não possuía o direito de reduzir o tributo, afirmando que os indeferimentos dos seus pedidos ainda estão sendo discutidos administrativamente. Por fim, requer a realização de diligência. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados oportunamente. Fl. 2421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724433/2009-20 O processo foi distribuído para esta turma de julgamento, a qual, na primeira vez em que se reuniu para apreciar o feito, resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1102-000.289 (fls. 2163). O resultado da diligência requerida foi apresentado no Relatório de Diligência de fls. 2407, em que a fiscalização, após apresentar os seus fundamentos, opina pela ausência de comprovação do direito de reduzir o IRPJ, ao contrário do declarado pelo contribuinte. O contribuinte não foi intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2013 (fls. 570) e seu recurso voluntário foi apresentado em 28/03/2013 (fls. 2065). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou três declarações de compensação, todas apontando o mesmo direito creditório no valor de R$ 11.127.201,90, oriundo de pagamento a maior de IRPJ (0220) efetivado por meio do DARF arrecadado em 31/07/2006 no valor R$ 70.841.443,65. A Administração Tributária identificou o referido DARF e constatou que o contribuinte, inicialmente, teria apresentado DCTF em que declarou IRPJ a pagar no valor R$ 70.841.443,65 (valor do DARF supracitado), mas retificou essa declaração para o valor R$ 59.714.241,75, o que coincide com o valor encontrado em sua DIPJ. Na diligência que se seguiu, a Administração Tributária constatou a regularidade do IRRF declarado, bem como a regularidade das deduções efetuadas a título de Operações de Caráter Cultural e Artístico, PAT e Fundos dos Direitos das Crianças e Adolescentes. No entanto, o contribuinte não teria logrado justificar as deduções efetuadas a título de Isenção e Redução do Imposto. A decisão ora recorrida manteve a não homologação das compensações. Para isso, afastou as nulidades alegadas na manifestação de inconformidade (falta de motivação do despacho decisório; ausência de lançamento tributário e ocorrência de homologação tácita) e, no mérito, não reconheceu o direito creditório por entender que os documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade não seriam hábeis para demonstrar a legitimidade do valor reduzido a título de incentivo fiscal e, sequer, comprovariam que o contribuinte teria direito a todas as reduções que realizou. No presente recurso voluntário, o autor combate os fundamentos da decisão recorrida, apresenta documentos complementares e requer a realização de diligência. Ao apreciar o feito, esta turma de julgamento resolveu baixar o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 1102-000.289 (fls. 2163), para que a fiscalização prestasse as seguintes informações: 1. Quais os processos de incentivos fiscais relacionados ao lucro da exploração dos trimestres do ano-calendário 2006? Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724433/2009-20 2. Uma vez localizados, e tendo ocorrido o "transito em julgado" administrativo, qual a decisão proferida: deferido ou indeferido? 3. Considerando as decisões administrativas "transitadas em julgado", qual o lucro da exploração dos trimestres do ano-calendário 2006? 4. Considerando o lucro da exploração dos trimestres do ano-calendário 2006, qual o montante de IRPJ devido no 2o trimestre de 2006? O resultado da diligência requerida foi apresentado no Relatório de Diligência de fls. 2407, em que a fiscalização, ao final, opina pela ausência de comprovação do direito de reduzir o IRPJ. Verifico, inicialmente, que o contribuinte não foi intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência, o que, de pronto, dá ensejo a medida de saneamento. Ademais, entendo que ainda não está claro nos autos como o contribuinte chegou ao valor da redução de IRPJ declarada em sua DIPJ. Com isso, entendo que o processo não está apto a ser julgado e voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência para que a unidade preparadora execute as seguintes providências: 1. intimar o contribuinte para demonstrar, de forma analítica, como chegou ao valor da redução do IRPJ (R$ 27.170.002,97) declarada na sua DIPJ (fls. 50), esclarecendo o lucro da exploração da atividade de cada estabelecimento seu, em cada faixa, e o correspondente instrumento que autorizou o benefício fiscal, fundamentando inclusive com a indicação das folhas dos presentes autos que contêm os respectivos documentos comprobatórios, com prazo de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade de o contribuinte juntar documentos que entender necessários; 2. elaborar e juntar relatório circunstanciado do procedimento de diligência, manifestando-se de forma conclusiva sobre a resposta colhida em razão da intimação determinada no item 1 acima; 3. intimar o contribuinte para se manifestar sobre o relatório de diligência de fls. 2407 e sobre o relatório determinado no item 2 acima, com prazo de 30 dias; 4. retornar os autos para a presente Turma de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907813/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001.
Numero da decisão: 3302-011.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 78 13 /2 01 0- 04 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907813/2010-04 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 1.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907813/2010-04 operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Em 24.09.2019, o processo foi convertido em diligência para verificar se a Recorrente à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Nos termos da informação fiscal de fls. 256, constatasse que a Recorrente informou que não houve qualquer opção pela Lei nº 10.276/2001, conforme comprovado nos autos do processo e ainda, que o recurso no processo trata somente dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, tornando-se, despicienda a diligência para verificar se houve ou não a opção pela Lei nº 10.276/2001. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda, sendo esta a única matéria em litígio. De fato, no TVF não há qualquer discussão acerca da opção ou não pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001, inexistindo, assim, a necessidade de se auferir o direito da Recorrente sob a égide do referido preceito normativo. Pois bem. O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907813/2010-04 Nos termos do despacho decisório, constata-se que os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 2.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (... As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). De plano, entendo que deve ser mantida a glosa em relação aos serviços de manutenção realizados em rolos e serras diamantadas, por não se tratar-se de industrialização e sim de conserto de máquinas e equipamentos que não ensejam crédito de IPI. Já em relação aos demais serviços de industrialização, adoto a razões do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, nos autos do PA nº 10380.900071/2006-34, acórdão 9303-006.364, de 22.02.2018, para reverter, parcialmente, as glosas realizadas pela fiscalização, a saber: Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido afastou a pretensão de ver incluídos, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário. No mérito, vemos assistir razão à contribuinte. No que concerne à primeira matéria, imaginem-se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria-prima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do custo de aquisição da matéria-prima gera o direito ao crédito pleiteado. Agora, uma segunda situação, na qual a matéria-prima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria- Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907813/2010-04 prima, a tese encartada no acórdão recorrido o excluiu na determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na matéria-prima a fim de permitir a sua utilização no processo industrial devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim, devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante. Adotando esse entendimento, confiram-se os seguintes acórdãos desta mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº 9303001.721, de 07/11/2011). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907813/2010-04 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011) Neste sentido, cita-se decisões proferidas pela CSRF, nos acórdãos nº 9303- 004.691, 9303-004.692 e 9303-004.693, envolvendo a Recorrente e matérias idênticas ao presente caso, a saber: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, excetuando-se, contudo, os serviços de manutenção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, discordo do conselheiro relator quanto à possibilidade de inclusão dos gastos com serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido tomado na sistemática da Lei nº 9.363/1996, pelas razões que se seguem. A Lei nº 9.363/1996 define que a base de cálculo do crédito presumido do IPI compõe-se apenas das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, elementos cuja conceituação deve ser buscada na legislação do IPI conforme estabelece a referida Lei: Art.2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. .................................................................................................................................. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907813/2010-04 dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifado) Assim, não há previsão legal para a tomada de crédito sobre os gastos com serviços de industrialização por encomenda. Deve ser adotado no caso o art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária na aplicação de suspensão, exclusão ou isenção de crédito tributário. Essa possibilidade somente passou a existir com a publicação da Lei nº 10.276/2001, que prevê expressamente a hipótese, nos seguintes termos: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifado) Uma vez demonstrado que o interessado apurou o crédito conforme a sistemática da Lei nº 9.363/1996, não existe a possibilidade de incluir serviços quando feita essa escolha pelo contribuinte. O que se constata é uma tentativa do contribuinte de se aproveitar dos aspectos mais positivos para ele em cada uma das formas estabelecidas pela legislação, em uma mescla impossível de ser realizada porque não autorizada pela lei. Ou se adere à Lei nº 9.363/1996, com sua alíquota de 5,37% sobre a base de cálculo, ou se adere à sistemática da Lei nº 10.276/2001, que aplica um fator a ser calculado, normalmente menor, mas permite a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda. Destaco que o entendimento que aqui se adota representa a posição da 3ª Turma da CSRF nos anos recentes, a exemplo dos acórdãos nº 9303-009.897, 9303-010.310 e 9303- 011.487, julgados entre 2019 e 2021. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida também a glosa aos serviços com industrialização por encomenda, negando-se provimento ao recurso voluntário em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.678833/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido.
Numero da decisão: 3401-009.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 88 33 /2 01 1- 37 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678833/2011-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-106.238, proferido pela 16ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de nº 10880.678833/2011-37 do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 13238.34032.310507.1.1.10-0980 (fls. 02 a 05), transmitido em 31/05/2007 pelo interessado acima identificado, no qual pede eletronicamente ressarcimento de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, relativo ao terceiro trimestre de 2006, no valor de R$ 12.666,93. Em 03/01/2012, Despacho Decisório eletrônico Nº de Rastreamento: 015254182 (fl. 07) proferido pela DERAT/São Paulo-SP constatou que não há direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP de que trata o presente processo. Conseqüentemente, não homologa a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37442.65676.310507.1.3.10-1308, vinculado ao PER/DCOMP de que trata o presente processo, e indefere o pedido de ressarcimento. E ainda decide cobrar o valor correspondente aos débitos indevidamente compensados. Quanto à fundamentação e enquadramento legal de não haver direito ao crédito pleiteado, em tal despacho está escrito: Para informações sobre a análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP - Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 16/01/2012, cientificado desta decisão (fl. 11), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 15/02/2012 (fls. 15 a 21) e anexos à manifestação (fls. 22 a 102). Na Manifestação de Inconformidade alega, resumidadmente, que: sendo interposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Aviso de Recebimento. Logo, a manifestação é tempestiva. idade Fiscal não homologou a restituição e compensação pleiteadas por não localizar em seus sistemas, o respectivo crédito, que legitimaria a conduta do interessado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678833/2011-37 08/11/2006.. 29/12/2010, foi enviado documento RETIFICADOR da DACON anteriormente enviada, indicando no campo de preenchimento do controle de utilização dos créditos de P1S/PASEP, no regime não cumulativo, o valor exato de R$ 12.666,93, correspondente ao crédito que ampara e legitima a compensação levada a termo pela Requerente. PERDCOMP in casu, tornando evidente também, a ocorrência do erro praticado pela Requerente no envio da DACON "original". demais, devem ser reconhecidos os efeitos jurídicos da declaração retificadora transmitida, como já decido pelo CARF. E apresenta duas ementas nesse sentido. apresentada no dia 29/12/2010, que por sua vez, retificou a enviada em 08/11/2006 mais uma ementa do CARF no sentido de afastar a decadência do direito de pedir da recorrente quando a retificadora é apresentada dentro do prazo qüinqüenal. ser revisto e reformado, por ser medida imperiosa na busca de sanar o erro de fato cometido em desfavor da Requerente, por ato administrativo viciado por erro, tornando-o ilegal, e, portanto, arbitrário. fundamentar seu pleito, também pela aplicação dos preceitos do artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional, conforme abaixo, no sentido de que seja revisto o ato de lançamento dos créditos fiscais glosados no PER/DCOMP: O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (i) sejam efetivadas as providências de checagem e processamento da DACON Retificadora, visando a legitimação do crédito informado; (ii) seja atribuída a suspensão da exigibilidade dos valores da compensação até decisão final da Autoridade Fiscal, evitando-se qualquer tipo de cobrança, ou inscrição na divida ativa, nos termos do artigo 151, III do CTN; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678833/2011-37 (iv) seja homologada a compensação relacionada no PERDCOMP 13238.34032.310507.1.1.10-0980 e 37442.65676.310507.1.3.10-1308, extinguindo-a nos termos do artigo 156, II do CTN. Analisada pela r. DRJ, o r. despacho decisório foi confirmado, em acórdão não ementado, nos seguintes termos: O despacho decisório resultou de mero batimento eletrônico (sem análise humana) entre: créditos apurados em DACON x créditos pedidos em PER/DCOMP, e conseqüente utilização do resultado de tal batimento. Sendo zero os créditos apurados em DACON, constata-se não haver créditos a serem pedidos em PER/DCOMP. Correto, portanto, o batimento eletrônico do qual resultou o despacho decisório. E caso novo batimento eletrônico fosse realizado após a apresentação do DACON retificador, o resultado do novo despacho decisório seria o mesmo. Percebe-se também a contradição do interessado: No PER/DCOMP pede o crédito da COFINS Não Cumulativa - Mercado Interno vinculado às vendas não tributadas (art. 17 da Lei nº 11.033/04), mas no DACON demonstra possuir apenas o crédito vinculado às vendas tributadas. No DACON, na “Ficha 16A– Apuração dos Créditos da COFINS”, para todos os meses, só há valores diferentes de zero para a coluna em que é apresentada a apuração do crédito vinculado à receita tributada no mercado interno. E o crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não é passível de ressarcimento/compensação. Inconformada, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega ter ocorrido prescrição intercorrente. Partindo do pressuposto que o processo administrativo em questão, ficou paralisado por período superior a 6 (seis) anos, sustenta que i) o crédito em cobrança estaria fulminado pela prescrição intercorrente; ii) ainda que superada a prescrição intercorrente, a cobrança proposta pela autoridade fazendária, não poderia contemplar os ditos acréscimos legais. Alega ainda a imprescindibilidade de diligência para comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678833/2011-37 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. Em que pese o inconformismo da recorrente, seu pleito não merece acolhida. No caso concreto, aplicável a inteligência da súmula 11 deste e. CARF, haja vista se tratar de hipótese a ela subsumível: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, não homologada a compensação devido o lançamento tributário e consectários legais, nos termos da legislação de regência, incluindo-se aí eventual multa e juros. Por fim, também não há que se falar em diligência, eis que em se tratando de pedido de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte que pleiteia o crédito tributário, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e 373, do CPC/15. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido. Assim, correta a decisão recorrida que manteve o despacho decisório. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678833/2011-37 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8841807 #
Numero do processo: 10935.721224/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/05/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÕES. Procedente a multa aplicada sobre valores omitidos em arquivos digitais de livros fiscais, apresentados pelo contribuinte ao Fisco e evidenciados pelo cruzamento de informações com arquivos digitais de documentos fiscais e contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2012 MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação valida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/05/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÕES. Procedente a multa aplicada sobre valores omitidos em arquivos digitais de livros fiscais, apresentados pelo contribuinte ao Fisco e evidenciados pelo cruzamento de informações com arquivos digitais de documentos fiscais e contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2012 MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação valida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T20:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T20:14:17Z; Last-Modified: 2021-06-09T20:14:17Z; dcterms:modified: 2021-06-09T20:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T20:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T20:14:17Z; meta:save-date: 2021-06-09T20:14:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T20:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T20:14:17Z; created: 2021-06-09T20:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-09T20:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T20:14:17Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721224/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.448 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/05/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÕES. Procedente a multa aplicada sobre valores omitidos em arquivos digitais de livros fiscais, apresentados pelo contribuinte ao Fisco e evidenciados pelo cruzamento de informações com arquivos digitais de documentos fiscais e contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2012 MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação valida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 24 /2 01 2- 11 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721224/2012-11 O presente processo administrativo trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Indústria de Compensados Sudati Ltda., ora Recorrente, através do qual lhe foi aplicada multa regulamentar, uma vez que foram identificados erros e omissões nos dados fornecidos por meio magnético. Como se depreende da motivação constante do Auto de Infração, a fiscalização relata que ao receber os arquivos digitais do contribuinte (de livros fiscais, de documentos fiscais e de registros contábeis), para analisar “pedidos de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep Não- cumulativo - Exportação e da Cofins Não-cumulativa - Exportação do período de 10/2007 a 09/2008 (períodos de apuração 4º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2008)”, foram identificadas diversas inconsistências, o que motivou a expedição de termo de intimação para que estas fossem esclarecidas pelo contribuinte. Contudo, mesmo sendo entregues novos arquivos e documentos, identificou-se que as inconsistências persistiam. Assim, a fiscalização demonstrou que, “embora tenha sido aberta a possibilidade de nova apresentação dos arquivos digitais em substituição aos apresentados, desde que com as devidas correções, nenhuma providência foi tomada” pelo contribuinte. Neste sentido, o agente autuante consignou que: Como nenhuma providência foi tomada, então prosseguiu-se na análise dos arquivos digitais apresentados, especialmente naqueles registros de documentos fiscais com apontamento de base de cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins (de pouco mais de 49.000 registros, diga-se). Conforme se verifica no Anexo I (fls. 524/636), gerado a partir dos arquivos digitais, não foi prestada corretamente a informação relativa à descrição da mercadoria em 4.509 (quatro mil, quinhentos e nove) registros de documentos fiscais, pois, evidentemente, a descrição dos bens e/ou serviços relativos aos documentos fiscais ali relacionados não poderiam ser “CUSTOS PRE OPERACIONAIS”, “IMOBILIZACOES EM ANDAMENTO - FABRICA”, “ITENS DIVERSOS - CONTABILIZA” e “NAO USAR MAIS, NAO USAR MAIS, NAO USAR MAIS”. Além da prestação incorreta de informação da mercadoria/serviço adquirido, informação imprescindível para verificar sua conformidade às hipóteses previstas em lei para gerar o crédito pleiteado, o sujeito passivo inseriu incorretamente nos arquivos digitais 2.574 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro) registros de documentos fiscais, conforme identificados e relacionados no Anexo II (fls. 637/701), não lançados nos livros fiscais (em que parte destes registros, estranhamente, repetem-se nos relatórios complementares apresentados em papel, estes, porém, sem a descrição da mercadoria/serviço adquirido). Deve-se ainda destacar que, mesmo nesses registros de documento fiscais não lançados nos livros fiscais, foram identificados erros de informação no campo descrição da mercadoria (“ITENS DIVERSOS - CONTABILIZA”) em centenas de registros. A prestação incorreta de informação, caracterizada pela inserção nos arquivos digitais de registros de documentos fiscais que não foram lançados nos livros fiscais, fica ainda mais evidente pelo fato de o sujeito passivo, após o processo de validação dos arquivos pelo aplicativo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos - SVA, atestar que os valores consolidados (por CFOP) refletem o total de registros nos livros fiscais, ateste que é condição necessária para que os arquivos sejam salvos para então serem apresentados ao Auditor-Fiscal requisitante (vide telas do SVA nas fls. 702/706). Com esta motivação, foi aplicada multa regulamentar no valor de R$402.037,43, com base nos “Arts. 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições”. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721224/2012-11 Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa, argumentando, em síntese, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: 4. Acusa inobservância aos comandos legais que regem a aplicação de multa regulamentar: estrita legalidade, tipicidade fechada, verdade material, e que foi adotada presunção; transcreve doutrina; afirma que o embasamento legal adotado está consubstanciado no suposto fato de os documentos fiscais apresentarem incorretamente as informações solicitadas; afirma que os documentos anexos ao processo provam que não há erro, equívoco ou informações dissonantes da realidade, mas que, mesmo que as informações não sejam suficientes para a análise, elas ganharam outra conotação, que não eivadas de incorreção, mas sim “incompletude”, porque, ao descrever, por exemplo, "custos pré-operacionais", o impugnante refere-se a procedimentos de conhecimento da autoridade fiscalizadora, tais como inovações na linha de produção, custos com mão-de- obra na instalação de maquinários, entre outros; quanto às "imobilizações em andamento fábrica", as atividades decorrentes também são possíveis de serem entendidas, pois são aquelas decorrentes de ampliações na área industrial; logo, as descrições foram efetuadas, mesmo que de forma ampla, o que não obsta o entendimento do Fisco e demonstram a total boa-fé, pois procurou comprovar de onde provem os valores de que pleiteia ressarcimento; conclui que as informações sofrem de “incomplitude”, que não se enquadra em incorreção e omissão, que motivaram a aplicação da multa. 5. Aduz que tal entendimento é reforçado pela tipicidade da norma tributária, entendida pela doutrina como um desdobramento do princípio da legalidade, e que os elementos constantes da norma devem ser precisos e determinados, a fim de afastar qualquer apreciação subjetiva do agente administrativo, bem como evitar imputações de condutas que não se adequam aos exatos termos da lei. 6. Aponta incongruência da infração, no que tange ao Anexo II; diz que a autoridade fiscalizadora afirmou que foram inseridos incorretamente nos arquivos digitais, 2.574 registros de documentos fiscais (págs. 637/701), não lançados nos livros fiscais e diz que o Fisco aplica multa à Impugnante pelo fato de não constar nos livros fiscais registros que foram devidamente descritos nos arquivos digitais mas, argumenta, a previsão legal usada como embasamento para aplicação da penalidade, art. 11 da Lei n °. 8.218, de 1991, diz que os documentos a serem apresentados à Receita Federal do Brasil são os arquivos digitais e sistemas e o art. 12 que a inobservância ao precedente (art. 11, portanto) é que acarretará a imposição de penalidade, portanto, conclui, a conduta atrelada à apresentação de documentos se restringe aos arquivos digitais e sistemas e não aos livros fiscais (documentos em papel). 7. Também aponta que as descrições dos itens constantes no Anexo II do Auto de Infração (págs. 637/701), e planilha anexa, possuem, descrição pormenorizada e completa e ainda, que a norma é clara ao dispor em sua redação "arquivos digitais e sistemas", não fazendo qualquer ressalva a respeito de documentos em outros formatos; portanto, a tipicidade fechada da norma, reforçada pela legalidade estrita que a Administração Pública possui como orientação, tendem à conclusão de que a penalidade aplicada à ora Impugnante não se coaduna com os preceitos legais, visto que a norma em momento algum se refere à apresentação de documentos em papel (caso do livro fiscal), mas sim arquivos digitais e sistemas. 8. Destaca que os livros fiscais foram apresentados para auxiliar a autoridade fiscalizadora no cruzamento de informações, mas, caso as informações encontradas nos arquivos em papel não corroborassem com as dispostas nos arquivos digitais, outra medida poderia ser tomada pela autoridade fiscalizadora, como, por exemplo, a solicitação de notas fiscais, mais especificamente aquelas arroladas na descrição de registros fiscais não constantes nos livros em papel. 9. Conclui que, além de não observar os parâmetros e limites legais (tipicidade fechada), o Fisco presumiu a incorreção das informações apresentadas (cujas descrições são devidamente pormenorizadas) e autuou sem analisar outros documentos hábeis a demonstrar a veracidade das informações constantes nos arquivos digitais apresentados Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721224/2012-11 e, agindo dessa forma, sem buscar outros possíveis documentos para seu convencimento, eivada de presunção está a conduta do agente administrativo, trazendo prejuízos desnecessários à ora Impugnante, bem como não cumprindo com o interesse público designado pelo ordenamento jurídico; diz que é imperativo que, em matéria tributária as presunções devem ser encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada que norteiam o Direito Tributário Brasileiro; outrossim, em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa deve buscar a verdade material, o que ressalta ser indevida a presunção adotada; por isso, não se admite a presunção como forma de tributação, muito menos para apenar o contribuinte, e configurara extremo abuso por parte da autoridade fazendária, além de flagrante enriquecimento ilícito. 10. A Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a obrigatoriedade quanto à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dentro da Administração Pública; assim, alega, não basta que a multa aplicada esteja prevista em lei, mas ela também deve ser proporcional e razoável, sem efeitos confiscatórios: primeiramente, é de se considerar que a obrigação em que se fundamenta a multa regulamentar aplicada pela autoridade administrativa, é de caráter acessório, nos termos previstos pelo art. 113,§2° do CTN e o descumprimento de obrigações acessórias não está isento e receber reprimendas, mas tais penalidades devem respeitar a proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser empregada medida adequada para o fim que pretende, sob pena de incidir em confisco. 11. Que, no caso, aplicou-se multa regulamentar no valor de R$402.037,43, vez que se fez incidir 5% sobre as operações (consideradas para tal fim o valor de cada registro nas notas fiscais), nos moldes do art. 12, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991. 12. Destaca que recolheu o tributo devido, nos moldes da legislação e, tendo em vista seu direito ao ressarcimento, efetuou pedido junto à autoridade administrativa, portanto, não ocorreu, qualquer prejuízo ao Fisco, eis que os tributos devidos foram devidamente recolhidos e, quanto ao ressarcimento pleiteado, como não houve qualquer prejuízo ao Erário, caso a autoridade fiscalizadora entendesse irregular, poderia negar o pedido. 13. Mas a autoridade fiscalizadora, de forma confiscatória e desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, optou por aplicar multa regulamentar por supostos descumprimento de mera obrigação acessória, mesmo não existindo qualquer prejuízo ao fisco na referida operação; então, não havendo concatenação entre a falta do impugnante e a penalidade, nem prejuízo ao Fisco, a multa há que ser rejeitada. 14. Sendo outro o entendimento, requer seja diminuída a multa, excluindo-se de seu cômputo, os valores dos registros pormenorizadamente descritos constantes do Anexo II que relaciona na planilha que anexa às págs. 790/808. 15. Em ainda não sendo este o entendimento, requer que seja minorada a multa aplicada, para que possa atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Em análise aos argumentos do então Impugnante, a DRJ em Curitiba (PR) entendeu por bem manter o Auto de Infração, julgando como improcedentes os pedidos lançados em sede de Impugnação Administrativa. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/05/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÕES. Procedente a multa aplicada sobre valores omitidos em arquivos digitais de livros fiscais, apresentados pelo contribuinte ao Fisco e evidenciados pelo cruzamento de informações com arquivos digitais de documentos fiscais e contabilidade. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE É legal a aplicação da multa, ao percentual de cinco por cento e que foi inferior ao limite legal de um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período, sobre o valor Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721224/2012-11 das operações cujas informações em arquivos digitais o contribuinte omitiu ou prestou incorretamente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Improcedente o requerimento de que se excluam da base de cálculo da multa por omissão de registro em livros fiscais, de valores que o contribuinte apresenta na impugnação, mas que não constavam daquela base de cálculo, tratando-se de registros outros, não autuados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa, na literalidade, os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, notadamente (i) “Inobservância à estrita legalidade, à tipicidade fechada e à verdade material e adoção de presunção: falta de observância aos comandos legais para aplicação de multa regulamentar”; (ii) “Da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco”; (iii) “Da ADI n°. 4.905 e do RE n°. 640.452/RG” . Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/09/2013 (fl. 821), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 04/10/2013 (fls. 825), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DOS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NA ACUSAÇÃO FISCAL. Como demonstrado no relatório acima, no Auto de Infração lavrado, a fiscalização demonstrou que, ao identificar inconsistências, erros e omissões nos dados fornecidos por meio magnético pelo contribuinte, ora Recorrente, o intimou em diversas oportunidades para que os vícios identificados fossem corrigidos. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, o contribuinte ficou inerte e não ajustou a sua documentação contábil e fiscal. Neste sentido, alternativa não restou ao agente autuante, senão promover a autuação do contribuinte. Apontou-se, assim, no Auto de Infração, as seguintes omissões e erros: Conforme se verifica no Anexo I (fls. 524/636), gerado a partir dos arquivos digitais, não foi prestada corretamente a informação relativa à descrição da mercadoria em 4.509 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721224/2012-11 (quatro mil, quinhentos e nove) registros de documentos fiscais, pois, evidentemente, a descrição dos bens e/ou serviços relativos aos documentos fiscais ali relacionados não poderiam ser “CUSTOS PRE OPERACIONAIS”, “IMOBILIZACOES EM ANDAMENTO - FABRICA”, “ITENS DIVERSOS - CONTABILIZA” e “NAO USAR MAIS, NAO USAR MAIS, NAO USAR MAIS”. Além da prestação incorreta de informação da mercadoria/serviço adquirido, informação imprescindível para verificar sua conformidade às hipóteses previstas em lei para gerar o crédito pleiteado, o sujeito passivo inseriu incorretamente nos arquivos digitais 2.574 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro) registros de documentos fiscais, conforme identificados e relacionados no Anexo II (fls. 637/701), não lançados nos livros fiscais (em que parte destes registros, estranhamente, repetem-se nos relatórios complementares apresentados em papel, estes, porém, sem a descrição da mercadoria/serviço adquirido). Deve-se ainda destacar que, mesmo nesses registros de documento fiscais não lançados nos livros fiscais, foram identificados erros de informação no campo descrição da mercadoria (“ITENS DIVERSOS - CONTABILIZA”) em centenas de registros. A prestação incorreta de informação, caracterizada pela inserção nos arquivos digitais de registros de documentos fiscais que não foram lançados nos livros fiscais, fica ainda mais evidente pelo fato de o sujeito passivo, após o processo de validação dos arquivos pelo aplicativo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos - SVA, atestar que os valores consolidados (por CFOP) refletem o total de registros nos livros fiscais, ateste que é condição necessária para que os arquivos sejam salvos para então serem apresentados ao Auditor-Fiscal requisitante (vide telas do SVA nas fls. 702/706). Basicamente, o que se depreende do trecho colacionado acima é que a fiscalização identificou (i) a incorreção em 4.509 registros de documentos fiscais, no que tange à descrição das mercadorias; (ii) não inserção nos arquivos digitais de 2.574 registros de documentos fiscais. A fiscalização, ainda, deixou claro que o houve um ateste incorreto no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos – SVA. Nos apelos apresentados, invocando diversos princípios que norteiam a tributação e o processo administrativo fiscal, notadamente o princípio da Verdade Material, o Recorrente alega que não incorreu em omissão ou erros em seus arquivos digitais. Afirma, neste sentido, que os dispositivos legais utilizados pela fiscalização (Arts. 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91) para embasar a lavratura do Auto de Infração tratam da apresentação de documentos fiscais com erros, com informação “não condizente com a realidade.” O Recorrente alega, assim, que, “mesmo que não se entenda que as informações não são suficientes para a análise da autoridade fiscalizadora, as informações ganham outra conotação, que não eivadas de incorreção, mas sim incompletude”. (destaques no original). Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. A lei 8.218/91, na redação vigente à época da lavratura do Auto de Infração, ao estipular a penalidade que deverá ser aplicada quando se verificar erros e omissões nos documentos digitais de transmissão obrigatória pelo contribuinte, é bastante clara quando descreve quais serão as hipóteses de aplicação das penalidades. Confira-se: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721224/2012-11 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (destacou-se) O que se observa do texto legal acima transcrito é que a sanção prevista no inciso II, do artigo 12 da Lei nº 8.218/91 será aplicada em casos de omissão ou incorreção de informações nos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte. Como demonstrado, o Recorrente afirma em seu apelo que, de fato, houve “incompletude” nas informações, mas que estas não se confundem com omissões ou erros e, por isso, tendo em vista o princípio da estrita legalidade, não estaria correta a penalidade que lhe foi aplicada. Todavia, ao contrário do que alega o Recorrente, a acusação fiscal foi precisa ao apontar os diversos erros e omissões nos documentos digitais apresentados pelo contribuinte. Demonstrou-se, em especial, que houve erro na descrição de 4.509 das mercadorias comercializadas e que não foram identificados 2.574 registros de documentos fiscais nos livros do contribuinte. Assim, não se pode falar em incompletude dos arquivos, como o Recorrente afirma ter ocorrido, e, sim, com toda venia, em erros e omissões que não poderiam ser aceitos pela fiscalização. Por outro lado, não se pode perder de vista, como relatado pelo agente autuante, que o Recorrente teve oportunidades de sanar os erros em sua escrituração, mas quedou-se inerte quando intimado para tanto pela fiscalização. Tampouco, nos apelos apresentados, o Recorrente conseguiu demonstrar que não cometeu os erros e omissões apontados pelo agente autuante. Toda a defesa está arrimada no fato de que o dispositivo legal utilizado pela fiscalização estaria incorreto e que, em especial, nas palavras do Recorrente, os tributos foram pagos regularmente, sendo que os equívocos cometidos não trouxeram qualquer prejuízo ao erário. Neste ponto, inclusive, concorda-se com as colocações do acórdão recorrido, quando afirma que: 21. No que tange aos registros em si, o litigante não contestou o fato de que omitiu registros nos livros fiscais. 22. E tampouco contestou objetivamente, ou apresentou comprovantes relativos aos registros do Anexo I- informações incorretas relativas a aquisições de mercadorias, cujos históricos são “Custos pré operacionais”, “Imobilizações em andamento – Fábrica”, “Itens Diversos – Contabiliza”, “Não usar mais, não usar mais, não usar mais”, que contradissessem a conclusão fiscal. Cumpre ressaltar, inclusive, que na Impugnação Administrativa, o Recorrente apresentou planilha em que estariam descritos de forma pormenorizada os itens apontados no Anexo II do Auto de Infração. Contudo, a DRJ de Curitiba deixou claro que “comparando-se essa listagem com a do Anexo II (págs. 637/701) do auto de infração, não se localizou sequer um registro Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721224/2012-11 coincidente, de onde se evidencia que o contribuinte relacionou registro outros, diferentes dos que o autuante listou como valores omitidos nos livros fiscais”. Ocorre que, no Recurso Voluntário, o Recorrente não rebate essa afirmação, sequer traz novos documentos para comprovar suas alegações. No apelo direcionado ao CARF, o Recorrente tão-somente repisa as argumentações lançadas na Impugnação Administrativa. Desta feita, é patente que o Recorrente não comprovou que não incorreu em omissões e erros na sua escrituração digital. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DAS ALEGAÇÕES QUANTO A PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO CONFISCO. No Recurso Voluntário, o Recorrente, em longo arrazoado, se manifesta pela ausência de proporcionalidade, razoabilidade e pelo suposto caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada. Cita, para fundamentar suas alegações, diversos trechos de balizada doutrina e de precedentes exarados pelos Tribunais pátrios, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, embora os argumentos sejam convincentes, não se pode acatar as argumentações neste ponto, uma vez que, ao fim e ao cabo, o que pretende o Recorrente é que este Tribunal Administrativo declare a inconstitucionalidade do dispositivo legal que previu a penalidade que lhe foi aplicada via Auto de Infração. Como sabido, o limite de atuação do CARF é restrito e não cabe a este colegiado se pronunciar acerca de eventual inconstitucionalidade da legislação válida e vigente no ordenamento, como determina, inclusive, a Súmula nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928582/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-009.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 85 82 /2 00 9- 22 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928582/2009-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS. Após a análise eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, foi emitido despacho decisório homologando parcialmente a compensação. A empresa apresentou manifestação de conformidade informando que teria verificado equívoco nas declarações originalmente prestadas, visto que teria declarado que sua receita estaria totalmente sujeita ao regime cumulativo, quando, em verdade, por força mudança na regra trazida pela IN 468/2004, os contratos que sofressem reajustes nos preços pré- determinados passariam a ser regidos pelo regime não-cumulativo. Todavia, não retificou a DCTF, mas requereu a homologação dos créditos em respeito ao princípio da verdade material. Diante disso, o processo foi submetido à julgamento pela DRJ/SP1, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade diante de carência probatória. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, haver nulidade do acórdão por vício de motivação devido a adoção de premissa fática equivocada, uma vez que a DRJ desconsiderou a decisão proferida no MS n. 2005.61.00.012288-8 a favor da recorrente, deixou de observar que existia liminar com efeito suspensivo existente à época, concedida por Ação Cautelar, impedindo a consideração de juros e multa sobre os débitos objeto do presente PAF. Além disso, a titulo de mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros e multa diante da Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928582/2009-22 decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS impetrado, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Assim, requer o provimento do recurso e, alternativamente, que o processo seja sobrestado até o trânsito em julgado do MS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de DCOMP parcialmente homologada pela fiscalização. Da nulidade por vício de motivação Preliminarmente, aduz a recorrente vício do acórdão da DRJ por adoção de premissa fática equivocada, o que ensejaria sua nulidade. Afirma que teria utilizado a DCOMP para saldar débitos existentes diante da verificação de equívocos na apuração das Contribuições, de forma a se beneficiar da denúncia espontânea. Por precaução, teria impetrado Mandado de Segurança para evitar a cobrança de eventuais juros e multas pela fiscalização, tendo a segurança concedida em primeiro grau. Ocorre que, do julgamento do PAF pela DRJ, foi observado que a sentença obtida pela recorrente havia sido reformada pelo TRF3, o que fez com que a manifestação de conformidade fosse julgada improcedente e o processo judicial desconsiderado pela seguinte razão: “demonstrado nos autos que houve reversão de provimento jurisdicional que respaldou a contribuinte a compensar tributos devidos sem acréscimo da multa de mora, cabível a cobrança dos débitos indevidamente compensados, na forma da legislação de regência”. Todavia, a recorrente busca demonstrar que a decisão da DRJ foi equivocada, na medida em que, diante da perda da segurança, a recorrente ajuizou Ação Cautelar, obtendo liminar vigente à época do julgamento e que não poderia ser ignorada. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, com ou sem liminar deferida, a ausência de trânsito em julgado do processo judicial não impede a fiscalização de lançar juros e multas considerados devidos. A única diferença é que, em casos em que exista segurança deferida, a cobrança dos referidos valores, mesmo após o fim do processo administrativo, deverá ficar suspensa até a que o processo judicial transite em julgado. Assim, não vislumbro qualquer tipo de vício de motivação e/ou cerceamento do direito de defesa da recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão da DRJ. Mérito A questão de fundo da presente lide vai na linha do que foi aduzido pela recorrente em sede preliminar. Isto porque, busca reverter a decisão de piso a partir da aplicação de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928582/2009-22 decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS n. 2005.61.00.012288-8, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Ocorre que, por mais que exista, de fato, decisão do STJ favorável à recorrente, a mesma veio a ser modificada em sede de Embargos de Declaração, o que resultou no trânsito e julgado do processo em 14/06/2017 em desfavor da empresa, visto que o STJ acabou por afastar a configuração da denúncia espontânea por se tratar de compensação ocorrida após o vencimento dos débitos envolvidos. Diante disso, considerando a ausência de outras provas que amparem os fatos e direito trazidos pela recorrente, bem como pela decisão judicial transitada em julgado ser de observação obrigatória pelo CARF, entendo que a decisão de piso foi correta e acertada ao caso vertente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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9044271 #
Numero do processo: 16682.720741/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO MATERIAL NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A interessada alega erro material no Despacho Decisório por não ter analisado as informações que constavam no PER, e dessa forma cerceando o seu direito de defesa. Ocorre que a autoridade administrativa confrontou as informações da DCOMP e do PER com as da DIPJ e somente confirmou as parcelas componentes do crédito informadas na DCOMP, de modo que a alegação da interessada não se confirma. IRRF. RETENÇÕES INFORMADAS NO PER CONSTAM EM DIRF. RETENÇÕES NÃO CONSIDERADAS NA ANÁLISE DA DCOMP. INTERESSADA INFORMOU RECOLHIMENTO A MAIOR E ESTIMATIVA E ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. A interessada comprovou que teriam ocorrido as retenções informadas no PER e que não foram consideradas na apuração do saldo negativo de CSLL infirmado na DCOMP, uma vez que constaram em DIRF. Contudo, há que se analisar os valores, pois constata-se algumas diferenças entre os valores informados no PER e os informados na DIRF. Por outro lado, a interessada afrima que reapurou as estimativas e verificou que houve recolhimento a maior e foram encaminhados pedidos de restituição, o que também deve ser analisado pela Unidade de Origem para fins de verificação do reflexo do pedido de restituição aqui analisado.
Numero da decisão: 1201-005.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento Parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem, para que esta aprecie os documentos juntados aos autos, confirme as retenções informadas no PER, analise o reflexo da redução das estimativa mensais alegadas pela Recorrente no direito creditório aqui pleiteado e emita um novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.149, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.720739/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ERRO MATERIAL NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A interessada alega erro material no Despacho Decisório por não ter analisado as informações que constavam no PER, e dessa forma cerceando o seu direito de defesa. Ocorre que a autoridade administrativa confrontou as informações da DCOMP e do PER com as da DIPJ e somente confirmou as parcelas componentes do crédito informadas na DCOMP, de modo que a alegação da interessada não se confirma. IRRF. RETENÇÕES INFORMADAS NO PER CONSTAM EM DIRF. RETENÇÕES NÃO CONSIDERADAS NA ANÁLISE DA DCOMP. INTERESSADA INFORMOU RECOLHIMENTO A MAIOR E ESTIMATIVA E ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. A interessada comprovou que teriam ocorrido as retenções informadas no PER e que não foram consideradas na apuração do saldo negativo de CSLL infirmado na DCOMP, uma vez que constaram em DIRF. Contudo, há que se analisar os valores, pois constata-se algumas diferenças entre os valores informados no PER e os informados na DIRF. Por outro lado, a interessada afrima que reapurou as estimativas e verificou que houve recolhimento a maior e foram encaminhados pedidos de restituição, o que também deve ser analisado pela Unidade de Origem para fins de verificação do reflexo do pedido de restituição aqui analisado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento Parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem, para que esta aprecie os documentos juntados aos autos, confirme as retenções informadas no PER, analise o reflexo da redução das estimativa mensais alegadas pela Recorrente no direito creditório aqui pleiteado e emita um novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.149, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.720739/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 41 /2 01 7- 75 Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte, cujo crédito informado foi de saldo negativo de CSLL. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque o direito creditório reconhecido foi insuficiente para compensar todos os débitos declarados. Na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou que transmitiu uma DCOMP (cujo direito creditório foi integralmente reconhecido) e antes da emissão do Despacho Decisório encaminhou um PER pleiteando crédito adicional de saldo negativo com base em retenções que não haviam sido informadas na primeira DCOMP. Esse direito creditório adicional foi utilizado para compensar débito declarado em DCOMP que foi transmitida na sequência. A Tuma julgadora a quo entendeu que o PER e a DCOMP transmitidas depois da primeira DCOMP foi uma tentativa da contribuinte de retificar o saldo negativo informado na primeira DCOMP e que caberia à mesma ter encaminhado um PER/DCOMP retificador com as informações não prestadas na primeira DCOMP. Cientificada do acórdão recorrido, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que houve equívoco no Despacho Decisório e também da DRJ que não analisou as parcelas de crédito informado no PER causando-lhe cerceamento do direito de defesa. A Recorrente tece considerações dos motivos para a transmissão de PER com o pedido de direito creditório “complementar” que serão analisados no voto. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento da nulidade do acórdão combatido, e, subsidiariamente que seja dado provimento ao recurso para corrigir o erro material ocorrido no Despacho Decisório, que segundo a mesma, desconsiderou a DIPJ retificadora, e por conseguinte homologar integralmente a compensação aqui discutida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisa-lo. Da alegação de erro material do Despacho Decisório e do acórdão A Recorrente encaminhou a DCOMP n° 17782.74063.230712.1.3.02-5860 (e-fls. 75 a 131) em 23/07/2012, com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2012 no montante de R$ 47.237.547,75. Também foi encaminhado o PER n° 21099.44936.190514.1.2.02-5576 (e-fls. 138 a 151) em 19/05/2014, com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2012 no montante de R$ 3.468.500,32. Está consignado no PER que não se trata de retificadora e que o crédito não foi informado em outro PER/DCOMP. A Recorrente transmitiu também a DCOMP n° 12996.51915.220116.1.3.02-8568 (e-fls. 153 a 157) em 22.01.2016, cujo crédito utilizado foi o pleiteado no PER. A autoridade administrativa reconheceu integralmente o direito creditório formulado na DCOMP, confirmando as parcelas componentes do crédito nele informadas, conforme excerto abaixo do Despacho Decisório: O montante do direito creditório pleiteado na DCOMP foi de R$ 47.237.547,75: O saldo negativo de R$ 47.237.547,75 foi exatamente o valor apurado pela Recorrente da DIPJ 2012 retificadora ativa (linha 20 da Ficha 12A). Confira-se: Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 Tendo reconhecido o saldo negativo de R$ 47.237.547,75, a autoridade administrativa homologou as compensações formuladas nas DCOMPs n° s 17782.74063.230712.1.3.02- 5860(DCOMP) e 39326.57077.260712.1.3.02-4686: O direito creditório pleiteado no PER não foi reconhecido porque todo o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ 2012 retificadora ativa foi consumido. A Recorrente alega que houve erro material no Despacho Decisório por não ter analisado as informações que constavam no PER, e dessa forma teria cerceado o seu direito de defesa. Sem razão a Recorrente. Como visto acima, a autoridade administrativa confrontou as informações da DCOMP e do PER com as da DIPJ e somente confirmou as parcelas componentes do crédito informadas na DCOMP. E de fato, constatei que somente as retenções informadas na DCOMP estão descritas na Ficha 57 da DIPJ (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte). Não encontrei na DIPJ as retenções informadas no PER. A Recorrente deveria ter retificado a DIPJ incluindo as retenções informadas no PER e reapurado o saldo negativo de IRPJ de modo a possibilitar que a autoridade administrativa analisasse o “crédito complementar pleiteado”. Na verdade, conforme consignou corretamente o Relator no acórdão recorrido, a Recorrente deveria ter retificado a DCOMP e a DIPJ, para que o processamento da compensação fluísse automaticamente, caso as informações estivessem corretas. A DRJ entendeu que a Recorrente pretendeu, com o encaminhamento do PER, retificar o montante do saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP, o que somente seria possível com a transmissão de uma DCOMP retificadora. Não vejo como nulidade a decisão da DRJ, até porque os fundamentos para sua decisão foram os arts. 87 e 88 da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. E ademais, a Recorrente não teve prejuízo, porque teve possibilidade de contrapor os argumentos da DRJ no recurso voluntário, o que foi por ela realizado. Rejeito, portanto, as arguições de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido. Mérito Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 Apesar das retenções informadas no PER não terem sido informadas na DIPJ retificadora ativa, verifiquei, por amostragem, que as retenções informadas estão incluídas na DIRF (e-fls. 1095 a 1153 – “Doc. n° 11), conforme os exemplos abaixo: 1) Indicação no PER CNPJ 00.352.294/0001-10: Informação na DIRF: Se considerarmos que a alíquota do IRPJ no código de arrecadação 6190 é de 4,80% do rendimento, o IRRF seria de R$ 131.712,65 (maior do que o informado pela Recorrente no PER (R$ 121.149,93). Não há na DCOMP e também na DIPJ , informação de retenção de IRRF para o CNPJ 00.352.294/0001-10. 2 - Indicação no PER CNPJ 03.132.745/0001-00: Informação na DIRF: Aplicando-se alíquota do IRPJ de 4,80% no rendimento de R$ 3.401.289,33, o IRRF é de R$ 163.261,88, bem próximo do informado no PER. Também não há informação de retenção para o CNPJ 03.132.745/0001-00 na DCOMP e na DIPJ. 3 – Indicação no PER CNPJ 03.910.634/0001-70: Informação na DIRF: Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 Aplicando-se alíquota do IRPJ de 4,80% no rendimento de R$ 2.410.875,32, o IRRF é de R$ 115.722,02, bem próximo do informado no PER. Também não há informação de retenção para o CNPJ 03.910.634/0001-70 na DCOMP e na DIPJ. 4 – Indicação no PER CNPJ 05.790.065/0001-00: Informação na DIRF: Aplicando-se alíquota do IRPJ de 4,80% no rendimento de R$ 3.875.181,77, o IRRF é de R$ 186.008,73, bem próximo do informado no PER. Também não há informação de retenção para o CNPJ 05.790.065/0001-70 na DCOMP e na DIPJ. 4 – Indicação no PER CNPJ 05.940.740/0001-21: Informação na DIRF: Aplicando-se alíquota do IRPJ de 4,80% no rendimento de R$ 6.131.091,34, o IRRF é de R$ 294.292,38, bem próximo do informado no PER. Encontrei uma retenção do CNPJ 05.940.740/0001-21 na DCOMP e na DIPJ , mas a retenção informada é de apenas R$ 68,99: 5 – Indicação no PER CNPJ 05.967.350/0001-45: Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 Informação na DIRF: Aplicando-se alíquota do IRPJ de 4,80% no rendimento de R$ 5.039.923,56, o IRRF é de R$ 241.916,33, bem próximo do informado no PER. Não há informação de retenção para o CNPJ 05.967.350/0001-45 na DCOMP e na DIPJ. Há que se realçar que as informações apresentadas são relativas à DIRF do ano- calendário 2011, conforme cabeçalho do documento juntado aos autos: Por fim, verifiquei que algumas DIRFs foram entregues depois da emissão do Despacho Decisório, como se constata abaixo: Entendo, portanto, que a Recorrente comprovou que teriam ocorrido as retenções informadas no PER e que não foram consideradas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, uma vez que constaram em DIRF. Contudo, há que se analisar os valores, pois constata-se algumas diferenças entre os valores informados no PER e os informados na DIRF. Há que se considerar, por outro lado, que a Recorrente afirma que reapurou as estimativas mensais e verificou que houve recolhimento a maior e foram encaminhados pedidos de restituição, conforme excerto do recurso voluntário abaixo transcrito: [...] Em razão da reapuração do IRPJ devido mensalmente, também foram reduzidos os valores pagos a título de estimativa mensal utilizados na composição do saldo Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 negativo do exercício. É ver a Ficha 12-A da DIPJ-retificadora de 2016 (doc. nº 09 da manifestação de inconformidade): [...] Ocorre que essas informações estão equivocadas pois, como visto, tanto o IRPJ devido quanto as estimativas alocadas para a composição do saldo negativo foram reduzidas na DIPJ-retificadora de 02/02/2016. [...] A alteração no valor da estimativa mensal recolhida também foi refletida na DCTF do período, que destaca a existência de pagamento a maior (doc. nº 10 da manifestação de inconformidade): [...] A diferença entre o valor inicialmente apurado a título de estimativa para fevereiro/2011 e o valor efetivamente devido, representa crédito de estimativa paga a maior, que não foi utilizado para compor o saldo negativo, mas como crédito autônomo na forma da Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2011. Registre-se que essa redução da estimativa mensal recolhida ocorreu em todos os meses do ano-calendário 2011 para a Recorrente (exceto junho). Nesse sentido, permite-se a transcrição da tabela abaixo que compara os valores de estimativa mensal de IRPJ indicados na DIPJ-original e retificadora: [...] Ademais, tais valores já foram efetivamente utilizados pela Recorrente em pedidos de restituição, razão pela qual o despacho decisório deve ser revisto neste ponto, sob pena de causar prejuízos ao contribuinte, que terá o seu crédito indeferido ao equivocado argumento de que já fora utilizado nestes autos. Em síntese, o despacho decisório deveria ter considerado a DIPJ retificadora para reconhecer parcialmente os DARFs informados no PER/DCOMP na composição do saldo negativo. Por fim, ressalte-se que a redução das estimativas mensais utilizadas para compor o saldo negativo em nada irá afetar o crédito já reconhecido nestes autos, eis que foi motivada pela redução dos débitos de mesma natureza, como já demonstrado. Apesar da Recorrente afirmar que a redução das estimativas mensais utilizadas para compor o saldo negativo não afetará o direito creditório pleiteado no presente processo, isso deverá ser apreciado pela autoridade administrativa. A autoridade fiscal pode rever de ofício o Despacho Decisório, na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCOMP, conforme orientação do Parecer Normativo COSIT n° 8, de 03 de setembro de 2014, cujo trecho da ementa transcrevo abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 04/09/2014, seção 1, página 24) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAM ENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofíc io de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PAR A EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. Considerando que as retenções informadas no PER constam em DIRF, e que a autoridade administrativa poderá rever de ofício o Despacho Decisório, inclusive para confrontar os valores informados no PER com os da DIRF, e ainda, que a Recorrente afirma ter encaminhado pedido de restituição de pagamento a maior de estimativas mensais, que pode ter reflexo no direito creditório discutido nos presentes autos, entendo que o processo dever ser devolvido para que a autoridade administrativa analise os documentos contidos no processo e verifique se a Recorrente faz jus ao direito creditório adicional de saldo negativo de IRPJ pleiteado no PER. Por todo o acima exposto voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem, para que esta aprecie os documentos juntados aos autos para confirmar as retenções informadas no PER e analisar o reflexo da redução das estimativa mensais alegadas pela Recorrente no direito creditório aqui pleiteado e emitir um novo Despacho Decisório. Há que se consignar que exigibilidade da multa isolada aplicada pela não homologação da compensação da DCOMP n° 12996.51915.220116.1.3.02-8568, objeto do processo n° 11080.730873/2018-51, apenso a este processo, fica suspensa até decisão Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.150 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720741/2017-75 administrativa definitiva do presente processo, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento Parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem, para que esta aprecie os documentos juntados aos autos, confirme as retenções informadas no PER, analise o reflexo da redução das estimativa mensais alegadas pela Recorrente no direito creditório aqui pleiteado e emita um novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.004022/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistiu o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que há declaração e pagamento antecipado do tributo, de acordo com o previsto no artigo 150 e § 1º do CTN, deve-se aplicar a contagem do prazo na forma como previsto no artigo 150, § 4º do CTN, iniciando-se de cada fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o contribuinte na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. ALÍQUOTA ZERO. LEILOEIRO. EQUIPARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA A apresentação da discussão da matéria ao Poder Judiciário representa renúncia à discussão desse mérito na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3301-010.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento em razão da decadência, não sendo possível a constituição do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 23/12/1998. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistiu o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que há declaração e pagamento antecipado do tributo, de acordo com o previsto no artigo 150 e § 1º do CTN, deve-se aplicar a contagem do prazo na forma como previsto no artigo 150, § 4º do CTN, iniciando-se de cada fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o contribuinte na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. ALÍQUOTA ZERO. LEILOEIRO. EQUIPARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA A apresentação da discussão da matéria ao Poder Judiciário representa renúncia à discussão desse mérito na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento em razão da decadência, não sendo possível a constituição do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 23/12/1998. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 40 22 /2 00 3- 75 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 104-152, lavrado para constituir crédito tributário de CPMF relativos ao exercício de 1998, na monta de R$ 419.268,21, incluindo os acréscimos legais. Durante o procedimento de fiscalização diversas intimações foram lavradas, com solicitação de diversos documentos e explicações, quase nenhuma dela cumpridas. Há, inclusive, lavratura de termo de recusa de atendimento, lavrado em 09/10/2003, fls. 24, diante das “recentes e sistemáticas recusas no atendimento pessoal à fiscalização federal”, lavrando-se, também, termo de embaraço à fiscalização, fls. 25. Conforme Termo de verificação fiscal, fls. 62-71, quando questionado para explicar a razão do não recolhimento do tributo e da falta de retenção na fonte pela instituição bancária, o contribuinte informou que era beneficiário de liminar em mandado de segurança, concedendo o direito de afastar a incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras sobre verbas de terceiros, já que o contribuinte é leiloeiro. No entanto, a fiscalização constatou que o contribuinte não era titular do mandado de segurança, mas sim seu irmão, também leiloeiro. Assim, o contribuinte se beneficiou indevidamente de uma decisão judicial da qual não faz parte, unicamente porque as contas bancárias eram de titularidade conjunta com seu irmão. O auto de infração foi lavrado considerando os fatos geradores a partir de 13/02/1998, por ser a data da concessão da medida liminar, e momento em que as instituições bancárias pararam de realizar as retenções: Questionado verbalmente da matéria, o mesmo esclareceu que era detentor de liminar favorável, quando soubemos que a mesma se referia ao contribuinte JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO, também leiloeiro, que mantém estrutura comercial conjunta com o fiscalizado, tendo sido apresentado documentos que revelavam liminar em Mandado de Segurança, datada de 13.02.1998, concedida no processo 98.5518-5, da 13ª Vara Federal de SP, cuja parte dispositiva textualmente reconhecia exclusivamente em favor do impetrante a incidência de alíquota zero na movimentação de valores identificados em seu Livro de Contas-Correntes, operações realizadas com recursos de terceiros, até o julgamento final do `` mandamus ``. Como nenhum documento foi apresentado, como o livro conta corrente, e um demonstrativo de segregação por CPF das movimentações na contas conjuntas, a fiscalização lavrou o auto de infração tendo por base os extratos bancários apresentados (fls. 300-809) e a declaração de rendimentos de seu irmão, JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO. Por bem resumir a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 Trata-se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira - CPMF, fls. 101/149, que constituiu o crédito tributário total de R$ 419.268,21, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 28/11/2003. 02 - No Termo de Verificação Fiscal de fls. 59/99, a autoridade autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento: Esta fiscalização resultou na lavratura de Auto de Infração - CPMF, conforme exposto na seqüência, em decorrência de falta de retenção e recolhimento de CPMF pelos Bancos em que 0 autuado mantinha conta corrente na época dos fatos. ... A partir do início dos trabalhos o contribuinte colocou os documentos necessários ao desenvolvimento da fiscalização, com exceção dos documentos relativos ao livro caixa, que só foram apresentados conforme Termos de 11.11.2003 e 20.11.2003. Anexo ao trabalho do IRPF foi incluído 0 processo administrativo 10875-000742/97-41, que se refere ao Mandado de Segurança 97.0012035-0 (..), intentado pelo contribuinte, com petição inicial datada de 24.04.1997, com liminar indeferida datada de 30.04.1997, tendo a segurança denegada em 02.10.2000. O contribuinte apelou, conforme autos junto ao TRF-3ª Região Federal, 2001.03.99- 049056-9, havendo decisão contrária a seus interesses em 06.02.2002, quando ofereceu Embargos de Declaração, em 22.04.2002, que se encontram pendentes de julgamento (...). Em que pese o resultado negativo de suas pretensões em juízo, o contribuinte apresentava valores reduzidos de CPMF, conforme dossiê PF, para o total movimentado em suas operações bancárias, desproporcionais a movimentação' bancária pertinente aos leilões, cujos arremates em 1998 Montavam a mais de R$ 60.000.000,00. Questionado verbalmente da matéria, o mesmo esclareceu que era detentor de liminar favorável, quando soubemos que a mesma se referia ao contribuinte José Eduardo de Abreu Sodré Santoro, também leiloeiro, que mantém estrutura comercial conjunta com o fiscalizado, tendo sido apresentado documentos que revelavam liminar em Mandado de Segurança, datada de 13.02.1998, concedida no processo 98.5518-5 (...), cuja parte dispositiva textualmente reconhecia exclusivamente em favor do impetrante a incidência de alíquota zero na movimentação de valores identificados em seu Livro de Contas-Correntes, operações realizadas com recursos de terceiros, até o julgamento final do 'mandamus'. Em visita ao TRF 3ª Região Fiscal (..), tivemos acesso aos autos do processo 2000.93.99.045389-1 (..), quando verificamos que a liminar era autêntica, confirmada por sentença de 26.08.1999, tendo sido protocolizado apelação pela União, em 18.10.1999, em aguardo de julgamento (..). Resta observar que, após a liminar favorável, no curso do processo, foram especificadas, pelo procurador do Mandado de Segurança em favor de José Eduardo, as contas que deveriam ser beneficiadas pela liminar. (...). Insta salientar que as contas acima referidas são conjuntas, entre Luiz Fernando e José Eduardo, titularizadas por um ou pelo outro contribuinte, em condição de solidariedade, nas quais se movimentam os valores de todos os leilões realizados pelos contribuintes, indistintamente. Ou seja, no entendimento deste AFRF a utilização destas contas por ambos os contribuintes afronta a decisão judicial, já que beneficiou igualmente ambos os contribuintes, sendo apenas um titular de sentença favorável, ainda não confirmada Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 pelo Tribunal, isto é, José Eduardo. Assevere-se que para o outro contribuinte, Luiz Fernando, a sentença foi desfavorável, também não confirmada pelo Tribunal. O contribuinte foi intimado em 04.07.2003 (..), a apresentar relação contendo segregação dos valores movimentados nas contas correntes por ambos os contribuintes, em operações próprias e de terceiros, para todos os bancos que não efetuaram a retenção de CPMF, por força de ordem judicial. Ainda que tenha solicitado prorrogações e tenha sido reintimado posteriormente, dentro de faculdade que lhe assiste, preferiu omitir-se e não apresentar a relação segregada, tendo apresentado tão somente os extratos bancários das cinco contas constantes do quadro acima referido, para todo o período de 1998. Como o contribuinte não manifestou qualquer tentativa de segregar os valores, este AFRF viu-se obrigado a totalizar individualmente os extratos, separando-se a movimentação financeira em cada conta corrente entre isenta de CPMF (transferências do mesmo titular e cheques devolvidos) e aquelas passíveis de tributação pela CPMF, que teve alíquota reduzida a zero pelo favor judicial acima mencionado. ... Na seqüência foram consolidadas as planilhas individualizadas, conforme Planilha Resumo CPMF, apurando-se o total movimentado pelos contribuintes, para o período compreendido entre a data da liminar e 31.12.1998. ... Frisamos que a liminar é suficientemente clara e compreensível, quando cita movimentação de valores identificados em seu Livro de Contas-Correntes, operações realizadas com recursos de terceiros, e ainda assim o contribuinte, embora devidamente intimado para tal finalidade, não carreou os elementos necessários ao bom andamento da fiscalização. Assim sendo, utilizamos da única forma que se apresentava para calcular a proporção de movimento de recursos de terceiros, qual seja, extrair da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte José Eduardo, para o ano de 1998, os valores de rendimentos decorrentes de leilões, cuja comissão representa 5% do valor movimentado, a partir do que calculamos o total dos valores das operações com recursos de terceiros. ... E assim procedendo, obtivemos o valor relativo à movimentação bancária do contribuinte Jose Eduardo, no que se refere a recursos de terceiros, e deduzindo-se a mesma da movimentação bancária total, restou o valor pertinente ao contribuinte Luiz Fernando. Para fins de apuração de base de cálculo da CPMF devida individualmente pelos contribuintes, utilizamos o critério de proporcionalizar a parcela de cada um através de percentual dos valores movimentados pelos contribuintes. O demonstrativo abaixo apresenta 0 percentual da parte correspondente a cada um dos contribuintes, a ser aplicado na Planilha Resumo, para fins de obter os valores diários a serem lançados. [segue a demonstração] Procedemos assim visando garantir a eficácia da liminar, face ao benefício judicial ainda em tramitação, em favor do contribuinte José Eduardo, sendo que o lançamento tributário da CPMF pertinente à movimentação bancária deste contribuinte será efetuado com suspensão de exigibilidade. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 O valor remanescente será atribuído ao contribuinte Luiz Fernando, o qual não é titular de qualquer beneficio judicial, para o qual a imposição tributária terá exigibilidade normal. 03 - Cientificado do lançamento, por via postal em 24/12/2003, o sujeito passivo apresentou impugnação em 21/01/2004, fls. 153/175, alegando, em síntese, que: (...) diante da leitura da referida peça punitiva, nota-se que a autuação fiscal decorreu, simplesmente, da alegação de falta de retenção e recolhimento da CPMF pelos Bancos, em razão de ofícios expedidos pelo Juízo da 13ª Vara Federal (..), no Processo MS n° 98. 005518-5, do qual o Impugnante não é parte impetrante. Dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (...), decorrem duas conclusões: (a) ou a ordem judicial alcançou também o Impugnante, co-titular de contas bancárias conjuntas, em condições de total solidariedade, com seu irmão José Eduardo de Abreu Sodré Santoro, e, nesta hipótese, a matéria está sub judice e a exigibilidade suspensa, nos termos da liminar e da sentença proferidas no Mandado de Segurança n° 98. 005518-5 (..); (b) ou a ordem judicial não alcançou o Impugnante, não obstante as contas bancárias serem em conjunto e de responsabilidade solidária (conforme linha adotada pelo Agente Fiscal), e, nessa hipótese, as instituições bancárias deveriam ter questionado ou suscitado dúvida quanto o cumprimento dos ofícios, uma vez que um dos co-titulares não integrava o pólo ativo do mandamus, sendo responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF, caracterizando, quanto à autuação, ilegitimidade de parte. ... Isto porque, em se tratando de lançamento de CPMF, sobre os lançamentos a débito em contas-correntes, o responsável pela retenção e pelo recolhimento do tributo é a instituição financeira e não o titular das contas-correntes bancárias (Impugnante). No sistema tributário brasileiro, em vários tributos se verifica a transferência do ônus de levar aos cofres públicos as quantias devidas por terceiros, que não são propriamente os que arcam com o ônus econômico destes tributos. Ou seja, são os chamados 'responsáveis tributários '. Neste sentido, o artigo 128 do CTN determina que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (destacou-se). Neste caso, o terceiro passa a ser integralmente responsável pela retenção e recolhimento do tributo, sem qualquer responsabilidade remanescente para o contribuinte - ou seja, se a fonte não efetuar a retenção e recolhimento, não caberá ao contribuinte fazê-la, nem poderá a Fazenda Nacional exigir deste 0 cumprimento da obrigação tributária. ... Sendo assim, caso a obrigação tributária não seja quitada, a Fiscalização poderá ir contra o responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido, e não contra o contribuinte. E caso o responsável pela retenção do imposto efetuar o pagamento do rendimento mas não descontar o valor do imposto devido, passará a ter o ônus econômico do imposto, sendo o sujeito passivo da eventual cobrança fiscal, e não mais o beneficiário da renda. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 É o que ficou estabelecido por intermédio do Parecer Normativo n° I, de 08 de agosto de 1995, que assim dispôs em seu sub-item 8.2, (..) [segue a transcrição do dispositivo citado] Sob esse prisma, em se tratando de CPMF, examine-se o artigo 5º da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: [segue a transcrição do dispositivo citado] Desta forma, resta claro que, em se tratando da CPMF, além da responsabilidade da fonte, há ainda a responsabilidade supletiva do próprio contribuinte. No entanto, esclareça-se que essa responsabilidade supletiva somente será invocada se e quando o responsável tributário não tiver condições econômico-financeiras de quitar o débito tributário. ... Por essas razões, no âmbito administrativo, o Impugnante insurge-se, também, contra a errônea identificação do sujeito passivo no Auto de Infração (..), demonstrando que o titular das contas-correntes bancárias jamais poderia ocupar o pólo passivo desta obrigação tributária, cabendo tal posição à instituição financeira (responsável tributária pela retenção e recolhimento do tributo aos cofres públicos). Desta forma, é patente que o erro na identificação do sujeito passivo enseja nulidade absoluta, devendo esta Turma Julgadora cancelar o Auto de Infração (...) ... (...) na medida em que a CPMF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4 do CTN(..). Assim (..), requer se a extinção do crédito tributário, com relação aos fatos jurídicos anteriores ao dia 15 de dezembro de 1998, dado que a lavratura do Auto de Infração (..) ora impugnado deu-se apenas no dia I5 de dezembro de 2003, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos (..). MÉRITO Inicialmente, mister se faz ressaltar que grande parcela dos débitos efetuados nas contas-correntes bancárias do Impugnante compreendem operações de transferência de valores de terceiros, razão pela qual as alegações contidas no presente, Auto de Infração (..) ora impugnado não merecem prosperar. (...) compete ao leiloeiro, dentro do prazo legal, depositar em sua própria conta-corrente bancária, para posterior pagamento (transferência) do valor de titularidade do comitente, após efetuar a dedução da sua comissão e demais despesas necessárias à realização do leilão (..), quando expressamente estipuladas de responsabilidade dos comitentes. (..) é patente que a atividade exercida pelo Impugnante consiste, essencialmente, em intermediar, custodiar e, posteriormente, transferir valores anteriormente recebidos nos leilões realizados, sendo que a titularidade dos mesmos é dos comitentes, com exceção aos valores relativos à comissão e a determinadas despesas incorridas. ... Assim, resta claro a comprovação de que a atividade do Impugnante (qual seja, leiloeiro) é de mero depositário dos valores auferidos com os leilões dos bens anteriormente recebidos dos comitentes para a efetiva intermediação na sua venda, Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 estando, inclusive, obrigado a manter livro 'Contas-Correntes 'para efetuar os lançamentos relativos às operações de venda. Sob esse prisma, o Ministro da Fazenda expediu a Portaria n° 06 de 10 de janeiro de 1997, estabelecendo a aplicação de alíquota zero da CPMF nas operações de mercado cuja essência consista na intermediação e custódia de títulos e valores mobiliários, conforme o disposto no artigo 3 ”, incisos X e XII. Portanto, não parece coerente e lógico que sobre as atividades exercidas pelo Impugnante seja atribuído tratamento tributário distinto, até mesmo porque, se assim fosse, estar-se-ia diante de exemplo típico de desrespeito ao Princípio da Isonomia (..). Diante de todo o exposto, é patente que nem todos os lançamentos do Impugnante apurados pelas Autoridades Fiscais poderiam compor materialidade para formalização da exigência fiscal, na medida em que grande parte (mais de 90% - noventa por cento) dos lançamentos de débito em suas contas-correntes são relacionadas à sua atividade profissional e referem-se a mera transferência de valores cuja titularidade é de terceiros, razão pela qual as alegações formuladas na peça punitiva não podem prosperar, devendo o Auto de Infração (..) ser totalmente cancelado. Adicionalmente, argumento complementar que implica (...), na necessidade de cancelamento .do Auto de Infração (..), consiste na incoerência e inadequação do meio utilizado na apuração dos valores supostamente devidos pelo impugnante a título de CPMF. (..) o método utilizado na tentativa de segregar a movimentação financeira em cada conta-corrente entre as tributáveis e as isentas de CPMF e aquelas passíveis de tributação pela CPMF que obtiveram alíquota reduzida a zero em decorrência de decisão judicial (co-titular), foi apurado deforma errônea e equivocada. De fato, o critério utilizado na segregação dos valores das cinco contas bancárias (contas em conjunto) não oferece a segurança e a certeza necessárias para o lançamento tributário. O Fisco teve acesso aos extratos das contas bancárias, bem como ao Livro de Contas- Correntes e aos Termos de todos os leilões realizados, a partir dos quais tinha condições de identificar o leiloeiro e o valor de cada arrematação. A partir desses dados era perfeitamente possível apurar, lançamento por lançamento, 0 valor diário relativo a cada leiloeiro, separando, ainda, as operações próprias e as de terceiros. Contudo, preferiu o Fisco simplificar seu trabalho, utilizando-se de método duvidoso, o que gerou lançamento por presunção. Essa presunção aparece em diversos momentos na descrição do método utilizado: a) ao segregar os valores, partindo apenas dos valores declarados pelo co-titular José Eduardo, no ano-base de 1998, e não fazendo o mesmo com relação aos valores declarados pelo Impugnante, b) na proporcionalização mensal da parcela de cada um dos co-titulares, por meio de percentual dos valores supostamente movimentados individualmente; c) na utilização desses percentuais mensais, para determinar o crédito tributário respectivo, de forma diária. O critério e o método utilizados pelo Fisco na segregação dos valores das contas bancárias conjuntas não oferecem a segurança e a certeza indispensáveis para o lançamento tributário, razão pela qual ficam impugnados. Caso comprovado que os documentos oferecidos à Fiscalização não ensejavam identificar lançamento por lançamento, outros métodos poderiam ser utilizados, desde que seguros e equânimes, conforme exige a segurança jurídica. Ora, a alegação de que (...) utilizamos da única forma que se apresentava para calcular a proporção de movimento de recursos de terceiros (...) não é verdadeira, pois as próprias Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 Autoridades Fiscais deveriam verificar as informações contidas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física do Impugnante, afim de se apurar o efetivo valor dos rendimentos obtidos a título de comissão em razão dos leilões realizados; Assim, de posse desta informação, as Autoridades Fiscais poderiam, perfeitamente, apurar qual o percentual da movimentação bancária efetivamente atribuível ao Impugnante e ao co-titular. Posteriormente, tendo a informação precisa sobre os percentuais movimentados individualmente pelos correntistas, seria possível verificar, mediante a dedução destes valores do valor total movimentado, qual o valor remanescente, o qual já foi tributado por não se referir a recursos de terceiros. Destarte, percebe-se que o procedimento de cálculo adotado para fins de apuração da CPMF foi baseado totalmente em meros indícios e presunções, figuras não aceitas em nosso sistema jurídico. Evidente, portanto, que o Auto de Infração (...) em questão é nulo, posto que se baseia em meras presunções, interpretações, conclusões ou indícios, os quais não são elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de fato jurídico-tributário, sujeitando o contribuinte ao recolhimento de qualquer tributo. Da Multa e dos Juros de Mora A matéria relativa ao crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração (...) encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com os autos do Mandado de Segurança n° 97. 0012035-0 (..), Recurso de Apelação nº 2001.03.99-049056-9, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atualmente em fase recursal. Desta maneira, estando a matéria relativa ao crédito tributário em discussão judicial (..), não há que se falar em aplicação de multa e de juros moratórios (..). (...) o Impugnante não pode ser punido por socorrer-se do Poder Judiciário (...). A submissão da matéria à apreciação judicial é excludente da alegada mora, não ficando caracterizada a inadimplência por parte do Impugnante. Assim, conclui-se que, na medida em que a matéria objeto da presente exigência fiscal encontra-se sub judice, não há que se manter a exigência da multa e dos juros de mora, pelo que se requer sejam os mesmos afastados (...). Em não sendo excluídos os juros de mora (..), a cobrança mediante a utilização da Taxa Selic não pode prosperar (..). (...) considerando a natureza jurídica remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora. Adicionalmente (..), os percentuais considerados no Demonstrativo de apuração elaborado pelas 'Autoridades Fiscais, anexo ao Auto de Infração (..), divergem daqueles constantes na Tabela divulgada pela própria Secretaria da Receita Federal em sua página na Rede Mundial de Computadores (...). Em 18/09/2006 a 3ª Turma da DRJ/CPS proferiu o Acórdão 05-14.673, fls. 209- 226, para julgar improcedente a impugnação. Interessante notar que em relação à decadência, a d. DRJ adotou o prazo de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n. 8.212/1991: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LEILOEIRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As movimentações bancárias decorrentes do exercício da atividade de leiloeiro estão sujeitas à incidência da CPMF, não se lhes aplicando a alíquota zero por falta de previsão legal. A equiparação às atividades desenvolvidas por instituições financeiras, decorrente de aplicação do princípio da isonomia, não pode ser argüida em sede de julgamento administrativo por envolver exame de constitucionalidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Ainda que exista discussão judicial, a ausência de provimento judicial capaz de suspender a exigibilidade do crédito lançado justifica a imposição da multa aplicável ao lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infrações, a falta de recolhimento do tributo sujeita a contribuinte à incidência dos juros decorrentes da mora sobre o crédito inadimplido, seja qual for O motivo da falta. Lançamento Procedente Notificada da r. decisão, o contribuinte interpôs Recurso voluntário, fls. 245-267, para repisar todos os argumentos de defesa apresentados em sua impugnação. A 2ª Turma Especial deste CARF proferiu a Resolução nº 3802-000.255, fls. 816- 828, para fins de esclarecimento sobre se houve algum recolhimento de CPMF pelo autuado, para fins de apuração do prazo decadencial, tendo em vista que a fiscalização, textualmente, afirmou que o recolhimento da contribuição foi reduzido e, ainda, diante da informação de que o autuado tinha outras contas bancárias, sozinho, que não foram objeto de análise pelo auto de infração. A diligência foi determinada nos seguintes termos: Conclusão Logo, opino pela baixa do processo à DRF de origem, convertendo o julgamento em diligência, para que se verifique se houve recolhimento da CPMF pelo autuado, ao longo do exercício de 1998. Isso permitirá ao CARF concluir pela aplicação da melhor regra de decadência ao caso concreto. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 Após a conclusão da diligência, devem ser intimados sucessivamente a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional PFN, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifestarem-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. O relatório de diligência fiscal, fls. 838-842, concluiu que o contribuinte recolheu a CPMF por todo o período de 1998, assim, o auto de infração se presta a constituir o crédito tributário relativo à diferença. O Recorrente apresentou manifestação em fls. 847-854 para reiterar a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial, devendo-se considerar como caducos os fatos geradores praticados até 23/12/1998, tendo em vista que a notificação do auto de infração apenas ocorreu em 24/12/2003. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação, passando à sua análise, devendo-se fixar os seguintes pontos controvertidos: i) ilegitimidade de parte, pois a lei elegeu um responsável para a sujeição passiva; ii) decadência; iii) aplicação de alíquota zero em razão isonomia (leiloeiro); iv) equívoco na apuração da base de cálculo. 1 – Ilegitimidade passiva O recorrente sustenta não ser parte legítima para a cobrança do crédito tributário, pois, apesar de ser o contribuinte, o legislador, no artigo 5º da Lei n. 9.311/1996, elegeu as instituições financeiras como responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF, não existindo previsão normativa para o recolhimento ser feito pelo contribuinte no caso de falta de recolhimento pelos responsáveis, não havendo disciplina jurídica para aplicação da responsabilidade supletiva. Assim, diante da inexistência de disciplina jurídica para o contribuinte recolher o tributo (ineficácia técnica), impedindo o cumprimento da obrigação tributária. Com isso, as instituições financeiras são as verdadeiras responsáveis pelo recolhimento da contribuição exigida e, por expressa ausência de disciplina legal, não há meios do Recorrente proceder ao recolhimento da contribuição de forma supletiva, tal como estabelecido no artigo 5°, §3°, da Lei n. 9.311/1996. Não merece prosperar os argumentos do Recorrente. Nos termos do artigo 128 do CTN, o legislador pode eleger uma terceira pessoa como responsável pelo recolhimento do tributo, figurando no polo passivo da relação jurídica, desde que tenha um vínculo com o fato gerador. Ao assim proceder, o legislador deve ainda decidir qual será o papel do contribuinte, se será excluído da relação jurídica, ou se permanecerá para responder supletivamente pelo recolhimento: Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A Lei n. 9.311/1996 determina que o contribuinte da CPMF é o titular da conta bancária que realizar a movimentação financeira, atribuindo a instituição financeira a sujeição passiva por responsabilidade para realizar a retenção e recolhimento. No entanto, no § 3º do artigo 5º, a lei estabelece que o contribuinte não está excluído da relação tributária, responsabilizando-se pelo recolhimento caso isso não tenha sido realizado pelo responsável tributário: Art. 4° São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° , ainda que movimentadas por terceiros; II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2° ; IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2° ; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° . Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ; III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° . (...) § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. A instituição financeira não realizou a retenção do tributo justamente porque o próprio contribuinte apresentou um impedimento para tanto. Conforme visto no TVF, as contas bancárias objeto da autuação fiscal são contas conjuntas com seu irmão, JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO, que obteve uma medida liminar proferida em mandado de segurança, no processo 98.005518-5, que tramitou n 13a vara federal em São Paulo. A partir da ordem judicial, a instituição financeira se viu impedida de realizar as retenções. Ainda, como também consta do TVF, o Recorrente não é parte no mandado de segurança, possuindo um mandamus próprio (97.0012035-0, da 5a Vara Federal de SP ) no qual foi negada a segurança. No entanto, se beneficiou indevidamente da ordem judicial. Com isso, incide a CPMF sobre as movimentações bancárias do sujeito passivo, não havendo reparos ao auto de infração. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 Assim, o próprio Recorrente criou impedimento para a retenção pelo responsável. Neste sentido, o próprio contribuinte deveria realizar o recolhimento, apurando suas movimentações em cada fato gerador e emitindo o DARF para recolhimento. Nego provimento neste ponto. 2 – Decadência O Recorrente argumenta ter decaído, em grande parte da autuação, o direito de o Fisco lançar o crédito tributário. Sustenta que a CPMF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, rogando pela aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, para que a contagem do prazo tenha por início a data de cada fato gerador. Assim, como o lançamento tributário compreende os fatos geradores ocorridos entre 13/02/1998 até 31/12/1998, e a notificação do contribuinte foi realizada apenas em 24/12/2003 (fl. 155), todos os fatos geradores praticados até 23/12/1998 foram atingidos pela decadência. Para verificar essa questão, considerando que o próprio TVF informa ter havido um recolhimento reduzido do tributo durante o exercício e, ainda, que contas bancárias individuais foram deixadas fora da autuação fiscal, o CARF proferiu a Resolução nº 3802- 000.255 para determinar a baixa dos autos e realizar diligência fiscal, informando se durante o exercício de 1998 houve pagamento desse tributo pelo autuado. Afirma que essa diligência é necessária para a contagem do prazo decadencial, pois, havendo declaração e pagamento antecipado do tributo, o lançamento que se presta para constituir a diferença deve observar a contagem do prazo na forma do artigo 150, § 4º do CTN. O relatório de diligência fiscal apresentou os dados a seguir: 5. Após análise de apuração especial realizada junto aos sistemas da RFB, verificou-se que o contribuinte, durante o ano de 1998, movimentou ao menos 7 contas em instituições bancárias diferentes. Conforme valores demonstrados em tabelas a seguir, houveram recolhimentos de CPMF relacionados a cada um dos bancos citados no período. 6. Cabe observar que os dados disponíveis atualmente na base de sistema da RFB não permitem uma visualização diária, apenas movimentações e recolhimentos de CPMF mensais, conforme informado pelas instituições bancárias. 7. As instituições bancárias com conta aberta e movimentada pelo contribuinte no ano de 1998 foram as seguintes: Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 - BANESPA 8. Segue abaixo a relação das instituições financeiras, assim como a movimentação no período e o consequente valor de CPMF recolhido. (...) 3. CONCLUSÃO 9. Após a extração e análise dos dados retirados dos sistemas da RFB, conclui-se que houveram recolhimentos de CPMF por parte das instituições bancárias responsáveis em nome do correntista e contribuinte Sr. Luis Fernando de Abreu Sodré Santoro ao longo de todo o ano de 1998. 10. Informa-se que os arquivos completos contendo todos os dados extraídos e apresentados neste parecer simplificadamente através das tabelas acima, encontram-se anexados ao presente relatório. (grifei) Sabe-se que a CPMF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, conforme dicção do art. 150, § 1º e do § 4º, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos contados de cada fato gerador para constituir crédito tributário por lançamento de ofício em razão de eventuais diferenças encontradas na declaração realizada pelo contribuinte e de seu consequente pagamento antecipado. Caso tenha decorrido o lustro decadencial, considera-se homologado o pagamento antecipado e não há mais direito ao Fisco de constituir o crédito tributário. Da leitura destes parágrafos do art. 150, CTN, extrai-se duas conclusões: i) é preciso que o sujeito passivo realize a declaração a que está obrigado, para constituir o crédito tributário (auto-lançamento); ii) é preciso haver o pagamento do montante declarado, antes e independentemente de qualquer ato da Fazenda Pública. Este entendimento foi, inclusive, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 973.733/SC. Neste sentido, tem se manifestado este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Federais, inclusive por esta turma ordinária, como no Acórdão nº 3301-005.578 de relatoria do ilustre conselheiro Valcir Gassen: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5 (cinco) anos. Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que não houve pagamento antecipado. (Acórdão nº 3301-005.578. Sessão de 12/12/2018) Outras turmas ordinárias desta 3ª Seção também compartilham do mesmo entendimento: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Quando inexiste pagamento o prazo de extinção do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado extinguindo-se cinco anos após esta data. (Acórdão nº 3401-005.393. Rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 23/10/2018). In casu, percebe-se dos autos que a autoridade administrativa computou na base de cálculo da CPMF a partir de 13 de fevereiro de 1998, quando as instituições bancárias deixaram de realizar o recolhimento do tributo no que se refere às contas conjuntas, por conta da ordem judicial. No entanto, conforme consta do relatório de diligência fiscal, o contribuinte possuía outras contas bancárias, individuais, das quais não foram beneficiadas pela ordem judicial. Com isso, no período autuado, houve declaração e recolhimento do tributo pelos responsáveis tributários, o que possibilita a aplicação do art. 150, § 4º do CTN Com isso, como a notificação do auto de infração foi realizada em 24/12/2003 (notificação em fls. 153-154), deve-se considerar como decaído todos os fatos geradores ocorridos até 23/12/1998. 3 - Aplicação de alíquota zero para as movimentações realizadas por leiloeiro O Recorrente defende o direito de ser tributado pela alíquota zero nas movimentações financeiras relativas aos recursos de terceiros, recebidos como resultado dos leilões realizados e transferidos aos seus titulares. Sustenta que o artigo 8°, III, da Lei n. 9.311/1996 previu alíquota zero da CPMF nas operações de intermediação de custódia de títulos e de valores mobiliários, atividade análoga àquela exercida pelo leiloeiro, pois é mero depositário dos valores de terceiros. Assim, por uma questão de isonomia, o leiloeiro deve receber o mesmo tratamento jurídico, tendo em vista que o objetivo do legislador foi o de atribuir a possibilidade de aplicação de alíquota zero da CPMF. No entanto, essa parte da matéria não pode ser conhecida na esfera administrativa. Como consta do TVF e das declarações prestadas pelo contribuinte durante a fiscalização, a discussão sobre a aplicação da alíquota zero da CPMF em razão do artigo 8°, III, da Lei n. 9.311/1996 foi travada perante o Poder Judiciário. O contribuinte impetrou o Mandados de Segurança nº 97.0013035-0 que tramitou na 5ª vara federal de São Paulo, impetrado pelo intimado, em data de abril/97, tendo sido indeferida a liminar requerida, em abril/97, bem como denegada a segurança, em outubro/2000. A numeração CNJ desse processo é 0012035-11.1997.4.03.6100 e em consulta ao andamento processual, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação transitou em julgado em 14/09/2007. Assim, foi mantida a sentença, que negou a segurança. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 Do relatório do acórdão transitado em julgado, percebe-se que o mandado de segurança foi interposto para ver reconhecido o direito de não sofrer retenção de CPMF sobre quaisquer operações financeiras realizadas pelo contribuinte. Dos embargos de declaração apresentados (rejeitados), o contribuinte sustentou suposta omissão no acórdão, pois nada teria sido decidido sobre sua condição de Leiloeiro Oficial, bem como do fato de haver em sua movimentação financeira numerário de terceiros, produto de arrematações. Percebe-se que é a mesma discussão dos autos. Ainda, nem mesmo o mandado de segurança impetrado por seu irmão JOSE EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO, indevidamente utilizado pelo contribuinte, socorre seu pleito. Trata-se do processo nº 98.0005518-5 (número CNJ 0005518- 53.1998.4.03.6100), que tramitou na 13a vara federal de São Paulo. Neste mandado de segurança, seu irmão obteve liminar para fruir da alíquota zero, sendo proferida sentença concedendo a segurança. Porém, em consulta ao andamento processual, verifica-se que foi dado provimento à remessa oficial, cancelando a segurança concedida. Referido acórdão transitou em julgado em 09.12.2010 e a matéria também é a mesma: Todavia, o artigo 8º, III acima referido é claro ao reduzir para zero a alíquota da CPMF prevista nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades de investimento, corretoras de mercadoria, serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadoria e futuros, instituições financeiras, cooperativas de créditos, cujas contas-correntes forem exclusivamente abertas para as operações, casos que não se amoldam ao presente. Com efeito, a situação do leiloeiro não foi albergada pela lei e a ela não se equipara. As hipóteses de redução de alíquota ou não incidência foram elencadas pelo dispositivo legal de forma taxativa e não exemplificativa, de sorte a impedir seja estendido o benefício aos leiloeiros, pena de ofensa ao princípio da isonomia. Na realidade, toda operação bancária, salvo exceções expressamente contempladas pelo legislador, sujeita-se ao recolhimento da CPMF, não sendo a situação do leiloeiro isolada, razão pela qual, a concessão do benefício da alíquota zero de forma analógica ofenderia aos princípios da isonomia e da tipicidade. Outrossim, incidente “in casu” a vedação prevista no art. 111 do CTN. Da mesma forma, a incidência da exação em comento não ofende o princípio da capacidade contributiva. Previsto no art. 145 da Constituição Federal e derivado do princípio que veda a tributação confiscatória, esse princípio constitucional impede que o contribuinte arque com os gastos públicos além de suas possibilidades, não podendo ser instituídos tributos que ultrapassem a capacidade contributiva. Desta forma, não é possível conhecer dessa matéria, tendo em vista que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, nos termos da Súmula nº 01 CARF. 4 – Equívoco na apuração da base de cálculo e segregação dos valores apurados Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 O Recorrente sustenta que a fiscalização apurou a base de cálculo por presunções, partindo apenas dos extratos bancários e da declaração de ajuste anual de seu irmão, quando o correto seria conferir a exata movimentação que lhe corresponde, inclusive pela sua declaração de ajuste anual. Com isso, sustenta que o critério utilizado na segregação dos valores das cinco contas bancárias (contas em conjunto) não oferece a segurança e a certeza necessárias para o lançamento tributário. Continua afirmando que a fiscalização teve acesso aos extratos das contas bancárias, bem como ao Livro de Contas-Correntes e aos Termos de todos os leilões realizados, a partir dos quais tinha condições de identificar o leiloeiro e o valor de cada arrematação. Nada disso corresponde à realidade. Consta dos autos diversas intimações para apresentação de documentos, inclusive da segregação dos valores nas contas conjuntas, todas elas cumpridas insatisfatoriamente, isso nos casos em que foram cumpridas. Conforme termo de fl. 21, a fiscalização certifica que o contribuinte foi intimado, inclusive concedendo prorrogação de prazo, para apresentar RELAÇÃO contendo a CPMF não recolhida em virtude da liminar em MS obtida em 13-02-1998, no processo 98.0005518-5, favorecendo o contribuinte JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO, fazendo constar que TAL INTIMAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA, tendo sido apresentados tão somente os extratos bancários das contas beneficiados pela liminar para o período de 1998. Ainda, conforme termo de fls. 28-29, a fiscalização certifica que o contribuinte LUIZ FERNANDO se beneficiou indevidamente do mandado de segurança impetrado por seu irmão, vez que essa sentença não engloba suas operações, por não ser parte no polo ativo da ação mandamental. Por essa razão foi então intimado o contribuinte, em 04.07.2003, mediante Termo de Ciência e de Solicitação de Esclarecimentos, datado de 18.06.2003, para apresentar relação contendo segregação de valores movimentados por ambos os contribuintes, nos bancos que não efetuaram a retenção de CPMF por força da ordem judicial o que foi prorrogado por pedido de 24.07.2003, tendo o contribuinte apresentado tão somente os extratos das contas no período de 1998, caracterizando-se novamente o DESATENDIMENTO à intimação de forma plena. Ainda, consta dos autos a lavratura de Termo de recusa de atendimento lavrado em 09/10/2003, fls. 24, diante das “recentes e sistemáticas recusas no atendimento pessoal à fiscalização federal”, lavrando-se, também, Termo de embaraço à fiscalização, fls. 25. 7 - Em data de 10.10.2003, este AFRF compareceu ao estabelecimento comercial “do contribuinte, pátio de leilões, no período da manhã, não sendo atendido nem pelo contribuinte, nem pelo contador responsável pelo atendimento a fiscalização, momento em que foi cientificado o Sr. ANDERSON NASCIMENTO CASTRO, supervisor do depto pessoal, que se recusou a assinar qualquer documento, de TERMO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, de 09.10.2003, bem como de TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, também de 09.10.2003. 8 - Como desde tal data não houve qualquer nova manifestação do contribuinte em atendimento a qualquer das intimações, PERMANECE e SE CONFIRMA a situação de não atendimento à intimação, devidamente penalizada no artigo 959, do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000/99. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 No TVF a fiscalização frisa que o Livro de Conta-Correntes, com a identificação das operações realizadas com recursos de terceiros, não foi apresentado pelo contribuinte, embora devidamente intimado para tanto. Assim, a fiscalização se utilizou da parca documentação apresentada, quais sejam, os extratos bancários, utilizando-se também da declaração de ajuste anual de José Eduardo Santoro, extraído dos sistemas da RFB. Para segregar os valores de cada CPF na conta conjunta, a fiscalização totalizou individualmente os extratos, separando-se a movimentação financeira em cada conta corrente entre isenta de CPMF (transferências do mesmo titular e cheques devolvidos) e aquelas passíveis de tributação pela CPMF, que teve alíquota reduzida a zero pelo favor judicial acima mencionado. A partir da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte JOSE EDUARDO, para o ano de 1998, a fiscalização extraiu os valores de rendimentos decorrentes de leilões, cuja comissão representa 5% do valor movimentado, calculando a partir destes valores o montante total das operações com recursos de terceiros. Procedendo dessa forma, encontrou o valor relativo à movimentação bancária do contribuinte JOSÉ EDUARDO, no que refere a recursos de terceiros, e deduzindo-se a mesma da movimentação bancária total, restou o valor pertinente ao contribuinte LUIZ FERNANDO. A partir destes dados a fiscalização encontrou uma proporção de movimentação bancária, encontrando um percentual dos valores movimentados pelos contribuintes, utilizada para a apuração de base de cálculo da CPMF devida individualmente pelos contribuintes. Apresentar em defesa o argumento de que a base de cálculo foi encontrada por presunção, devendo-se anular o auto de infração, sem apresentar contra prova, com documentos, para demonstrar equívoco dos cálculos, argumentando que não poderia a fiscalização se basear apenas nos extratos bancários, representaria conceder ao contribuinte o direito de se beneficiar da própria torpeza. Isso porque quem criou embaraço à fiscalização foi o próprio contribuinte, ao não apresentar a documentação solicitada, não apresentar um demonstrativo da segregação dos valores, não apresentar o Livro de Conta-Corrente e dos leilões efetuados, recusando-se, ainda, à atender a fiscalização na sede da empresa. Assim, não há reparos a se fazer na r. decisão recorrida neste ponto, adotando o trecho abaixo como parte da fundamentação: 39 - Nesse contexto, a única fonte disponível de dados representativos da totalidade da movimentação são os extratos bancários. Pois foi neles, combinados com informações extraídas das declarações fiscais prestadas pelo co-responsável pelas contas-correntes, que a fiscalização se baseou para efetuar a necessária segregação. A qualidade dos dados utilizados é garantida pelo fato de que se baseiam em documentos emitidos por terceiros, por representarem a totalidade da movimentação e por consistirem na própria base de incidência da CPMF, ou seja, nos débitos em conta-corrente. 40 - No seu todo, o método é coerente e parte de documentação idônea, pelo que não basta ao autuado questioná-lo em tese. Tendo se recusado a fazer a segregação que lhe foi pedida, cabe ao impugnante, agora, contestar o método e seus resultados a partir de documentação objetiva que demonstre efetivamente a existência de erros. No entanto, a Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004022/2003-75 exemplo do que já ocorrera durante o procedimento de auditoria, não foram apresentados documentos juntamente com a impugnação. 41 - Veja-se que não há presunção por detrás da constituição do crédito, senão que utilização de método baseado em informações oficiais para quantificar a base de cálculo e, a partir daí, o tributo devido. Tampouco há incerteza, já que o resultado obtido não foi desmentido pelo interessado a partir de documentação de qualidade probatória igual ou superior à utilizada pela fiscalização. Nego provimento nesta parte, mantendo-se hígido o lançamento na parte não coberta pela decadência. Conclusão Isto posto, conheço em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento em razão da decadência, não sendo possível a constituição do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 23/12/1998. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital

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