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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10294410 #
Numero do processo: 13603.720060/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-006.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/43): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de lançamento de fls. 20/26, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 60 /2 01 1- 66 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.241,51 Multa de Ofício (75%) 1.681,13 Juros de Mora - calculados até o lançamento 323,00 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) 8.562,37 Multa de Mora 1.712,47 Juros de Mora - calculados até o lançamento 1.233,83 Total do Crédito Tributário Apurado 15.754,31 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 22/24, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: contribuinte não apresentou comprovação do recolhimento do imposto da causa trabalhista movida contra a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. Glosa do valor de R$ 8.562,37. - Dedução indevida a título de despesas médicas: Glosa do valor de R$ 8.150,95, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para dedução. Contribuinte não apresentou comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Quanto à GEAP, foi considerado o valor de R$ 5.454,79, a soma das despesas com o plano constantes nos comprovantes de rendimentos do INSS encontra-se no comprovante de rendimento do INSS (R$ 3.322,61), portanto não pode ser novamente deduzida como despesas com plano de saúde GEAP. Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que apresentou comprovante fornecido pela Justiça do Trabalho onde consta o valor a ser pago pela empresa empregadora. Quanto à Geap, afirma que as guias pagas somadas aos valores dos contracheques perfazem o montante de R$ 9.405,74. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. PROVAS. Retificase o lançamento com base na documentação constante dos autos. Cientificada da decisão, em 22/05/2013 (fls. 52/53), a contribuinte, em 19/06/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 54/56), insurgindo-se contra a manutenção do imposto revisado, alegando, preliminarmente, que na composição dos valores recebidos acumuladamente no processo trabalhista encontram-se verbas indenizatórias, tais como o FGTS + 40%, juros de mora, multas convencionais e o aviso prévio por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, as quais não devem sofrer incidência tributária, conforme se depreende dos documentos em anexo. No mérito, alegada que o cálculo do imposto devido no processo trabalhista deve observar o disposto na IN RFB nº 1127/2011 e as alterações posteriores que regulamenta o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/75. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.562,37, apurado em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento revisado que promoveu o ajustamento dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial trabalhista movida pela contribuinte contra a fonte pagadora Fundação Tricordiana de Educação. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial do crédito tributário revisado traçados na decisão recorrida (fls. 42/43): Quanto à glosa de despesas médicas, apesar de a contribuinte afirmar que apresentou guias (GEAP) pagas e os comprovantes de rendimentos, constam nos autos apenas estes (fls. 08/19). O montante descontado soma o valor de R$ 3.262,96, valor este menor do que o aceito pela fiscalização de R$ 5.454,79 (fl. 22). Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada. A impugnante também alega que o imposto retido na fonte informado em sua declaração decorre de rendimentos recebidos de ação trabalhista. Da análise dos documentos apresentados (fls. 28/38) verifica-se que as partes celebraram acordo judicial (fl. 5), no valor de R$ 32.000,00, sendo posteriormente devida a multa estipulada, conforme depreende-se do documento de folha 34. Destarte, resta corroborado o valor de IRRF de R$ 8.760,36 relativo ao processo trabalhista de nº 00451-2006-087-03-00-7. Entretanto, verifica-se que a interessada ofereceu à tributação um valor menor que o montante de rendimento tributável recebido. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Dessa forma, de acordo com o documento de folha 34, deve ser recomposto o valor bruto dos rendimentos, somando-se ao valor de R$ 32.056,10 (valor do acordo corrigido) a multa de R$ 16.028,05 o valor do IRRF de R$ 8.760,36 e o valor de R$ 1.430,79 de INSS, deduzindo o valor de honorários advocatícios declarado de R$ 6.169,24 que resulta no montante de R$ 52.106,06 de rendimento bruto a ser tributado relativo à ação trabalhista recebida. (...) Ante o exposto, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer o IRRF no valor de R$ 8.760,36, mantendo o imposto de renda no valor de R$ 8.588,20. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da leitura da notificação de lançamento (fls. 21/26), constato que a autuação em litígio decorreu exclusivamente da dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 8.562,37, por falta de apresentação do comprovante do recolhimento no processo trabalhista originário, cujo recolhimento restou efetivamente comprovado, ao teor do relatório de atualização de débitos trabalhista e do comprovante de pagamento de DARF acostados (fls. 34/35), conforme, aliás, confirmado pela decisão recorrida, culminando com o afastamento da autuação no particular. Todavia, ao proceder a revisão de ofício – diga-se de passagem, visando adequar os rendimentos recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista originário aos valores efetivamente levados ao ajuste anual – tem-se que tal matéria (omissão de rendimentos), de fato, não foi objeto do lançamento fiscal lavrado. Portanto, ao meu sentir, a decisão recorrida inovou neste ponto, não podendo ser acatada, por violar sobremaneira o direito à ampla defesa e do contraditório, princípios basilares do processo administrativo fiscal. Assim, como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção parcial do lançamento e/ou sua revisão de ofício também se dê por fundamentos não cogitados no curso da ação fiscalizatória e na motivação do próprio lançamento fiscal, devendo tal exigência ser afastada, razão pela qual torno insubsistente recálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente conforme realizado na decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o a omissão de rendimentos apurada, mantendo-se o crédito tributário somente em relação a parte incontroversa do lançamento fiscal realizado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Fl. 81DF CARF MF Original

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4639195 #
Numero do processo: 10980.008013/2003-45
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do lançamento ocorreu em 21/07/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência referente ao mês de janeiro de 1998 em face da decadência constatada pela aplicação do disposto no § 4ª do artigo 150 do Código Tributário Nacional, na linha do enunciado da Súmula Vinculante 08 do STF.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do lançamento ocorreu em 21/07/2003. Recurso Voluntário Provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA R1t:. : N11%*.:. - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS al; 4307,„ - TERCEIRA sEçÃo DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008013/2003-45 Recurso n° 255.148 Voluntário Acórdão n° 3401-00.541 — 4a Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2009 Matéria COFINS-Auto de Infração de Cofins Recorrente TRANSRESIDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida QUARTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do lançamento ocorreu em 21/07/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência referente ao mês de janeiro de 1998 em face da decadência constatada 9 . aplicação do disposto no § 4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional, na linha do en . .! ado da Siam / a Vincu .. te 08 do STF. r i lArt; A 1/c r 1 iSeclo • n seri eurg • iho - Presidente Od ssi Guerzo Filho ' elator EDITADO EM 18/0 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os tennos do Acórdão n° 06-16.404, de 20 de dezembro de 2007, proferido pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 21/07/2003, relativo à Cotins dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1998, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 4.828,72. Em resumo, a argumentação da Recorrente é a de que o lançamento teria sido atingido pela decadência, em face da aplicação da regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, de que teria havido a prescrição, visto que os débitos lançados constaram de sua DCTF entregue em 6/05/1998, e, quanto a mérito, que incorrera em vício formal ao efetuar a compensação de valor que recolhera a maior e que isso não poderia se sobrepor ao seu direito subjetivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo pois, cientificada a autuada da decisão da DR' em 12/03/2008, apresentou-o em 01/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se esclarecer que, em face de pagamento parcial da exigência contida no auto de infração quando da apresentação da peça impugnatória, a matéria que foi devolvida a este colegiado se refere apenas ao valor original de R$ 1.690,74, referente à Cofins do período de apuração de janeiro de 1998. Independentemente da alegação da prescrição e da questão de mérito levantadas pela Recorrente, o fato é que seu apelo merece provimento pois ao caso deve ser aplicada a regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que estabelece em cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relacionado aos lançamentos por homologação, como é o caso do PIS/Pasep. E isso, em função do recente posicionamento do STF, que, por meio da Súmula i inculante 08, considerou inconstitucional o disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, que f ;ava em dez anos o referido prazo. Em face do exposto, dou provim-1 to ao recurso e cancelo a exigência relativa aos R$ 1.690,74 (valor original) con - entes à C ins do mês de janeiro de 1998. é, o dassi Guerzoni Fil 2 Processo tf 10980.008013/2003-45 S3-C4T1 Acórclao n.° 3401-00.541 A. 71 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ 1 Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; E] Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) • 3

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Numero do processo: 18220.723336/2020-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/04/2015 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1003-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/04/2015 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 102-002.876 (fls. 73/82), proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, para manter o lançamento de multa isolada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 33 36 /2 02 0- 77 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fl.02, relativo(s) ao Multa por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), com crédito total apurado no valor de R$ 47.436,54. Notificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação, assim sintetizada: a) Preliminarmente, o recebimento da presente impugnação, porquanto tempestiva, e a declaração de suspensão da exigibilidade da multa isolada aplicada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, nos termos do § 18, do artigo 74, da Lei n. 9.430/96, e do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) No mérito, requer a INTEGRAL PROCEDÊNCIA da impugnação, a fim de que seja declarada a nulidade da cobrança estampada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, referente à multa isolada de 50% prevista no § 17, do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, aplicada em desfavor da Impugnante no valor de R$ 45.756,05, por violar expressamente o direito de petição, previsto no inciso XXXIV, alínea a, o devido processo legal, previsto no inciso LIV, o contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, todos do artigo 5º da Constituição Federal, o princípio expresso do não confisco, nos termos inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, e, por fim, por não observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo, portanto, inconstitucional; c) Seja declarada a nulidade da cobrança estampada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, referente à multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, por contrariar o artigo 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. A d. DRJ, por sua vez, não acatou as razões deduzidas pela Impugnante mantendo o lançamento nos termos em que fora formulado. DO RECURSO Regularmente cientificada, eletronicamente em 3.5.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 89), apresentou Recurso Voluntário, em 1.6.2022 (fls. 92/97), onde resumidamente requereu a nulidade da cobrança estampada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, referente à multa isolada de 50% prevista no § 17, do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, em face da sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte COBB VANTRESS BRASIL LTDA.. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do PAF nº 10850.902934/2017-87, ante a suposta ausência de direito creditório. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 98, do atual, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 dezembro de 2023, afasta-se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 112DF CARF MF Original

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10296929 #
Numero do processo: 13826.000368/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade em relação a despacho proferido pela DRF Marília, onde foi indeferido pedido de compensação de débitos. Em sua manifestação de folhas 180, o sujeito passivo pleiteia: - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPF do exercício de 2005, controlado neste processo; - a manutenção desta suspensão até que seja julgado o mérito do pedido de restituição relativo ao IRPF do exercício de 2007; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 03 68 /2 00 9- 52 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 - o deferimento da compensação dos débitos controlados neste processo com os créditos relativos ao IRPF do exercício de 2007. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação de débito apurados na declaração de ajuste do exercício de 2005 com crédito decorrente de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ADMISSIBILIDADE Preliminarmente há de se conhecer a manifestação de inconformidade pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A contribuinte pleiteia a compensação de débito apurados na declaração de ajuste do exercício de 2005 com crédito decorrente de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Sobre este tema assim define a legislação tributária: - Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” - Artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Art. 34 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (.......) X – o saldo a restituir apurado na DIRPF”. Analisando os elementos constantes do presente processo constata-se um vício de ordem formal, pois a contribuinte não formalizou o seu pedido de compensação por meio da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, nem tampouco por meio do formulário Declaração de Compensação, contrariando as disposições contidas no artigo 34 de Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Além desta irregularidade observa-se que o crédito que a contribuinte pretende utilizar para a realização da compensação tem origem no imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007, o que é taxativamente vedado pelas disposições contidas no inciso I, do § 3º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e inciso X, do § 3º, do artigo 34, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Ante o exposto entendo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de compensação. DO PEDIDO DE VINCULAÇÃO PROCESSUAL Pleiteia a contribuinte que o andamento do presente processo seja suspenso até que ocorra decisão final no âmbito do processo administrativo nº 13826.000902/2009-21, onde se discute o montante do imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Preliminarmente deve-se esclarecer que não há previsão legal para a realização deste tipo de vinculação de andamento processual. Por outro lado, como já demonstrado neste acórdão, não é permitida a realização de compensação utilizando-se de crédito oriundo de imposto a restituir apurado na DIRPF, portanto, qualquer resultado que venha a ser apurado no processo administrativo nº 13826.000902/2009-21 em nada influenciará na tramitação do presente processo. (assinado digitalmente) Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 Fl. 230DF CARF MF Original

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4632998 #
Numero do processo: 10840.001692/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não comprovada pela fiscalização, ainda que após diligência requerida por esta Casa, a origem das diferenças imputadas ao contribuinte, é de ser afastada a exigência consubstanciada no lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes ,. '''''Int.;•,bz.v.r Processo n2 : 10840.001692/2003-26 Recurso n2 : 131.507 Acórdão n° : 204-02.484 Recorrente : CONSTRUTORA STÉFANI NOGUEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COEINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não comprovada pela fiscalização, ainda que após diligência • requerida por esta Casa, a origem das diferenças imputadas ao contribuinte, é de ser afastada a exigência consubstanciada no lançamento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA STÉFANI NOGUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. L. o . -,1 ,..... ,.."-,..f., /e . — 44-e e ..) It. Pu-, enriqüe Pinheiro Torres Presidente ..- \' Júlio César Alves Ram Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. 1 _ Jwi'a 22 CC-MF -; Ministério da Fazenda Fl. to,TrZ4 Segundo Conselho de Contribuinte. s ,; .tfira;fr Processo nn : 10840.001692/2003-26 Recurso n2 : 131.507 Acórdão n° : 204-02.484 Recorrente : CONSTRUTORA STÉFANI NOGUEIRA LTDA. RELATÓRIO Retornam a esta Câmara os autos do processo acima, examinados originalmente na sessão de 08 de novembro de 2006, em que apresentei o seguinte relatório: "Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que considerou procedente autuação lavrada contra a contribuinte para exigir-lhe diferenças de recolhimento da Cofins relativas aos meses de junho de 1998, setembro de 1998, outubro de 1998 e março de 1999 a novembro de 2000. A empresa reconheceu o débito exigido do mês de junho de 1998, insurgindo-se apenas contra os demais. Quanto a estes, socorre-se em possíveis erros da fiscalização quanto às_ bases de cálculo adotadas, por entender que ela as extraiu diretamente das guias de depósito judicial, em que a empresa cometera equívocos. Afastados estes, nenhum valor restaria devido. A DRJ afastou essas alegações por considerar que restaram adequadamente demonstradas pela fiscalização as diferenças autuadas". Naquela ocasião, propus diligência, apoiada por unanimidade, para esclarecer pontos obscuros da autuação assim indicados naquela assentada: "Como se apontou no relatório, trata-se de autuação em virtude de diferenças de base de cálculo. O complicador deste em comparação a outros semelhantes é que ele decorre dos procedimentos fiscais adotados pela SRF no acompanhamento de ações judiciais impetradas pelos contribuintes. Por isso, inicia fazendo menção a imputações de depósitos judiciais promovidos pela empresa em diversas ações por ela movidas contra a exação PIS. No entanto, pelo que este julgador pôde depreender, tais imputações em nada influíram na matéria que veio a ser objeto do lançamento. Isto porque, apesar de a descrição, acompanhada das inúmeras planilhas elaborados . (e justamente pela existência delas) ser extremamente confusa, pude entender que se trata de diferenças entre as bases de cálculo consideradas corretas pela fiscalização e as que correspondem aos valores declarados pela empresa em suas DCTF. Para os meses de 1998 em que ainda há contencioso, as bases de cálculo consideradas pela fiscalização estão discriminadas às fls. 451, sendo de R$ 383.861,05 (setembro) e R$ 263.281,70 (outubro). Para os demais, encontram-se apresentadas na fi. 201 A fiscalização comparou os valores da contribuição sobre elas devidos com aqueles constantes nas DCTF entregues pela empresa e que se encontram nos autos (fls. 074 e 075, 102 a 110), lançando a diferença. A única exceção se refere ao mês de setembro de 1998 em que a diferença acima montaria a R$ 686,64, mas em que somente está sendo exigida contribuição no valor de R$ 6,42. Este último valor encontra-se explicitado na planilha de fi. 93 corno "saldo débito", após compensar-se o valor da última coluna "débito susp. Lmj". Não há nos autos maiores esclarecimentos acerca desta planilha, muito menos se esclarece de onde provieram os valores que compuseram as bases de cálculo. Sobre este último ponto, que também vale para os meses dos anos de 1999 e 2000, há afirmações de que teriam sido oferecidas pela própria empresa. No auto de infração estão juntadas cópias dos livros diário da empresa relativos aos anos de 1993 e 1994. Verifico, assim, que faltam no lançamento elementos essenciais a minha convicção, quais sejam, primeiro: de onde vêm as bases de cálculo listadas pela fiscalização (devidamente comprovadas pelos livros contábeis da empresa); segundo. porque o valor arribuído para 2 _ _ • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes • rsr Processo n2 : 10840.001692/2003-26 Recurso n2 : 131.507 Acórdão n° : 204-02.484 o mês de setembro de 1998 na planilha de fl. 093 difere daquele declarado pela própria empresa (fl. 75). Que a ausência dessas informações prejudica a análise da autuação fica claro pelas alegações desencontradas da própria empresa em sua defesa, que chega a fazer referência aos anos de 1993 e 1994, UFIR etc, que, aparentemente, nada têm a ver com a exigência, bem como pela total omissão, na decisão da DR.I, ao período anterior a março de 1999. Com essas considerações, e em respeito ao princípio da verdade material que deve presidir o exame das autoridades administrativas incumbidas da revisão do lançamento, sou pela conversão do presente julgado em diligência para que: 1. seja juntada pela fiscalização cópia das folhas do livro razão da empresa que dêem consistência às bases de cálculo demonstradas às /Is. 207 e 208 e elaborada planilha mencionando quais as contas contábeis somadas no levantamento; 2. seja esclarecido o montante encontrado pela fiscalização na última coluna da planilha de fl. 093, especialmente aquele relativo ao mês de setembro de 1998, que difere do que foi declarado pela empresa em sua DCTF." Cumprida a diligência determinada, voltam os autos para o julgamento definitivo. É o relatório-r'\ y\ 3 . . .,,. , • 2.kt 2° CC-MF -.• ..._ 3; Ministério da Fazenda .)ep 7r4 .4- Segundo Conselho de Contribuintes ....r.C.2.0:::.-- . Processo n2 : 10840.001692/2003-26 Recurso n2 : 131.507 Acórdão n° : 204-02.484 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - O AFRF incumbido da diligência, ainda que tenha inserido informações em relatório elaborado discordando da necessidade do procedimento, cumpriu-a. Da planilha elaborada com base nos registros contábeis obtidos junto à empresa, verifica-se que não têm • consistência as bases de cálculo apontadas para os meses do ano de 1998. Mais especificamente quanto ao mês de setembro, estava consignada na autuação (fl. 011) uma base de cálculo de R$ 105.634,56. Agora, o valor indicado na nova planilha caiu para R$ 263.281,70 que era o valor atribuído ao mês de outubro. Para este, agora, veicula-se R$ 227.068,83. - Isto apenas prova que o autuante não se deu ao trabalho, na autuação, de conferir os dados inseridos nas planilhas de fls. 451/452 com a contabilidade da empresa, como era o seu dever funcional. Pode-se presumir que o mesmo seja válido quanto aos demais meses (anos de 1999 e 2000). Este é em suma o argumento da empresa desde a impugnação. Muito embora, confusamente redigido, afirma que veio fazendo ajustes nas bases de cálculo mensais informadas nas declarações entregues à SRF (tanto na DIN, quanto na DCTF), por conta das discussões travadas judicialmente. . É claro que este procedimento não tem amparo legal. Deveria informar as corretas bases de cálculo, a parcela depositada em juízo e os valores não controversos que deveriam ser recolhidos em DAREI. Por outro lado, à fiscalização cabia, neste procedimento que busca apurar falta de recolhimento/declaração, restringir-se à apuração da correta base de cálculo mensal na escrita contábil/fiscal da empresa e compará-la com os valores confessados em DCTF, lançando eventuais diferenças. Isto parece, à primeira vista, ter sido o que ela fez. Mas o resultado da diligência prova que não. A leitura atenta do processo desfaz essa primeira impressão: não há uma só prova de que os dados tenham sido extraídos da escrita contábil da empresa. Aliás, o único livro contábil juntado por cópia é relativo ao ano de 1994. Sendo certo que o dever original da prova é da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, e configurado que os valores que consubstanciam a exigência não encontram respaldo na escrituração contábil do contribuinte autuado, voto por dar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. . . - Sala das Sessões, efit 24 de maio de 2007. Á ,..i ) • , • --. .}........cn-{" . ,,,....,f.„---,j(\içie2 10 CÉSAR ALVES RAMOS . . \ .. 4 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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10296307 #
Numero do processo: 19515.002651/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (patronal) sobre os valores pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. O período apontado no processo administrativo remonta: (i) 01/2003 a 01/2004, em relação aos estabelecimentos de CNPJ nºs 33.170.085/0001-05, 33.170.085/0003-77, 33.170.085/0009-62, 33.170.085/0010-04, 33.170.085/0014-20 e 3.170.085/0019-34; e (ii) 03/2003, apenas para o CNPJ nº 33.170.085/0001-05. Em resumo, a acusação repousa em quatro pilares, conforme Relatório Fiscal: (i) não houve apresentação de provas sobre a existência de negociação da PLR entre a Comissão de empregados e a contribuinte, inclusive com apontamento de inexistência de Atas de negociação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 65 1/ 20 08 -2 8 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 (ii) as filiais da contribuinte não possuíam Acordos dessa natureza, sendo impossível aplicar o Acordo firmado por aquela, em função de sua ilegitimidade; (iii) as assinaturas do Acordos se deram ao final de cada ano base, sem tempo hábil para atingimento real e concreto das metas; e (iv) não houve apresentação do protocolo de arquivamento dos Acordos da PLR no Sindicato. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma:  Nulidade absoluta do auto de infração por ausência de fundamentação legal precisa: o dispositivo legal, supostamente violado, da Lei nº 10.101/2000, não foi indicado em qualquer momento;  Decadência parcial: considerando que a ciência do auto de infração se deu em 02 de julho de 2008, o período de 01 a 03 de 2003 encontram-se decaídos;  Sobre o PLR:  como se depreende das 'Atas de Eleição' anexadas, desde 2000, houve eleição de representantes dos empregados para o fim especifico de discutir e negociar, junto aos representantes da empresa, a melhor forma de elaboração e aplicação efetiva da 'PLR;  que isso, também, pode ser visto nas próprias cláusulas do Termo de Acordo de PLR constante nos autos (principalmente, cláusula nona), bem como nos e-mails de convocação dos integrantes das comissões e ratificações nas relações de controle interno;  que não há qualquer exigência legal de que o plano de PLR deve celebrar acordos separados para cada um de seus estabelecimentos e, que de toda forma, as comissões feitas para demandar sobre o Plano possuía participação de integrantes das filiais;  que, também, não há dispositivo legal que exija um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, assim como não há uma data-limite para a assinatura do referido instrumento;  que o arquivamento do Acordo perante o Sindicato não é requisito para a constituição de um plano de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo. Além disso, o Presidente do Sindicato (o mesmo que assinou as atas de reunião e os Acordos) afirmou que tais estão arquivadas, conforme documento que anexa. Na sessão de 18 de dezembro de 2008, a 13ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 PAGAMENTOS DE PLR. DESATENDIMENTO Á LEI 10.101/2000. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Pagamentos, a titulo de PLR- Participação nos Lucros e Resultados, quando realizados em desacordo com a Lei 10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição previdencidria. Parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente época da impugnação”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 230. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 03/2003. Apesar da decisão recorrida manter o lançamento neste certamente, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, é possível que a Súmula 99 deste E. Conselho tenha alcance, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Para tanto, determino a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem informe se houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de janeiro a março de 2003, mesmo que parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.724410/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO FATO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada.
Numero da decisão: 2201-011.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 565,0 ha. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO FATO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 565,0 ha. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 44 10 /2 01 2- 11 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração (fls. 319 a 332) de crédito tributário de R$ 487.775,17, resultante do lançamento suplementar do ITR 2008, 2009 e 2010, de multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/03/2012, sobre o imóvel “Fazenda Nova Califórnia” (NIRF 2.952.2463), com área total declarada de 1.446,0 ha para o exercício de 2008 e 1.446,6 ha para os exercícios e 2009/2010, localizado no município de Angra dos Reis/RJ. A ação fiscal iniciou com o Termo De Intimação (fls. 172 a 175- fls. 08 a ) para que o contribuinte apresentasse os seguintes documentos: Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, requerido ao IBAMA, e matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal; Laudo técnico com ART/CREA, para as áreas de florestas nativas e a área de preservação permanente, essa com memorial descritivo do imóvel, se estiver prevista no art. 2º do Código Florestal e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Após análise dos documentos (fls. 196 a 314) e das DITR/2008/2009/2010, a Autoridade Fiscal glosou integralmente as áreas informadas de preservação permanente (565,0 ha), de reserva legal (655,0 ha), com florestas nativas (210,0 ha) e com reflorestamento (8,0 ha) para o ITR/2008, bem como as áreas de reserva legal (444,8 ha), de descanso (58,8 ha) e com reflorestamento (5,0 ha) para o ITR/2009 e 2010, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 558.039,45 (R$ 385,92/ha) para o ITR/2008 e R$ 1.070.678,00 (R$ 740,13/ha) para os exercícios de 2009 e 2010, arbitrando: R$ 1.573.248,00 (R$ 1.088,00/ha) para ITR/2008, R$ 1.710.763,63 (R$ 1.182,61/ha) para ITR/2009 e R$ 1.696.008,31 (R$ 1.172,41/ha) para ITR/2010, com o consequente aumento das áreas tributáveis, da alíquota de cálculo e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 135.090,62, R$ 52.177,78 e R$ 51.726,41, respectivamente, conforme Demonstrativos (fls. 323 a 328). Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 339 a 357), nela discorda do procedimento fiscal, afirmando que a falta do ADA/2008 e de averbação da reserva legal de 2008 a 2010 são desnecessários para isentar as áreas ambientais glosadas, por estar o imóvel inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, em que predominam florestas nativas da mata atlântica, comprovadas por laudo técnico, plantas e relatório de vistoria do IEF/RJ, feito in loco. Em sede de impugnação apresentou a seguinte documentação (fl. 358 e seguintes): procuração; Ofício n. 04/2009/PNSB/ICMBIO/RJ-SP; Informação Técnica n. 01/2009/PNSB; cartograma; laudo técnico da fazenda Nova Califórnia (fls. 369 a 404); relatório de vistoria, elaborado pelo IEF/RJ em 1991; e Plantas do imóvel rural, incluindo a vista da propriedade por satélite. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 O Acórdão 03060.973 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 470 a 475), Sessão de 30/04/2014, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que a exigência do ADA é aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas). Dado que, no caso dos autos, a protocolização do ADA ocorreu em 04/07/2012 (fl. 441), após o início do procedimento fiscal, julgou-se pela improcedência das alegações. Ademais, a Autoridade Julgadora esclareceu que há, ainda, a exigência específica de averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2008, 01/01/2009 e 01/01/2010 (data do fato do ITR/2008, do ITR/2009 e do ITR/2010, respectivamente, art. 1º da Lei 9.393/1996), o que não foi cumprido pelo contribuinte. No que concerne às áreas inseridas em zona de amortecimento do Parque Nacional, considerou-se que, por si só, não tornam o imóvel isento de ITR. Isto porque, devem ser comprovadas as áreas de interesse ambiental e cumpridos os demais requisitos legalmente previstos. Quanto à pretendida alteração da área declarada de reserva legal para floresta nativa, entendeu-se que a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora findou com o início do procedimento administrativo, com a ciência do Contribuinte, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. As seguintes matérias não foram impugnadas, conforme descrito no Acórdão (fl. 475): Das Matérias não Impugnadas A glosa integral das áreas declaradas com reflorestamento (8,0 ha) para o ITR/2008, de descanso (58,8 ha) e com reflorestamento (5,0 ha) para o ITR/2009 e ITR/2010, bem como o arbitramento do VTN em R$ 1.573.248,00 (R$ 1.088,00/ha) para ITR/2008, R$ 1.710.763,63 (R$ 1.182,61/ha) para ITR/2009 e R$ 1.696.008,31 (R$ 1.172,41/ha) para ITR/2010, com base em laudo técnico de avaliação apresentado, foram consideradas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas, no teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Quanto à requisição de perícia, cabe ser ela indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n. 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, não havendo nenhum óbice a que fosse realizado apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Cientificado em 05/11/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 481 a 491) em 04/12/2014, conforme Despacho (fl. 522). Nele: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 1) Reafirma a improcedência do lançamento, considerando que a Fazenda Nova Califórnia está integralmente inserida em Zona de amortecimento e que nela estão as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2) Aduz que há isenção do ITR sobre a fazenda Nova Califórnia, inserida no Bioma Mata Atlântica, onde predomina vegetação típica da Serra do Mar, tratando-se de uma parte integrante da Unidade de Conservação da Mata Atlântica. Com efeito, a Reserva Legal constante da Lei 4.777/1965, é absolutamente inconsequente, inócua, inaplicável, para os propósitos previsto pelo legislador, no caso em tela. 3) Afirma que os documentos já apresentados confirmam a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, e também afirma a desnecessidade de apresentação do ADA e do Registro no RGI. Isto porque, baseado no §7 do art. 10 da lei n. 9.393/1996, “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante” a declaração para fim de isenção do ITR. 4) Considera o Contribuinte que, havendo o Legislador atribuído ao Fisco o ônus de provar a inveracidade da declaração do contribuinte e, não tendo a Fiscalização provado não ser verdadeira tal declaração, conclui-se que devem ser imputadas ao Fisco as consequências desfavoráveis da lacuna existente no material probatório. É dizer, entende que o ônus da prova cabe à fiscalização. 5) Insurge-se acerca da glosa da área de reserva legal por falta de averbação junto ao RGI, considerando que a DRJ dispunha de documentos hábeis para comprovar o reconhecimento total da área, citando as cópias das plantas do imóvel (vista da propriedade por satélite) e o laudo técnico. 6) Cita julgado do STJ em que se afirmou ilegítimo condicionar o reconhecimento do benefício de isenção à prévia averbação da área de reserva legal, mediante RESP 969.091-SC. 7) Quanto à APP, afirma que, se a área já foi reconhecida em 2009 e 2010, consequentemente, reconhecida está a APP para o Exercício 2008. Aduz que as áreas não foram “criadas em tal interregno temporal” e que a natureza da área não foi modificada, não havendo razão para ser mantida a glosa da área para um exercício, sendo que em outro reconhece a isenção pela simples apresentação de uma declaração. Reitera a apresentação de laudo técnico que confirma as declarações. 8) Confirma que o VTN não foi impugnado, estando em concordância com os valores apresentados pelo laudo apresentado. 9) Discorda da DRJ ao afirmar que não foram impugnadas as áreas de reflorestamento e de descanso, dado que constam do laudo técnico que descreveu a área de forma clara e objetiva, apresentado como anexo à impugnação. Em sede recursal anexa os seguintes documentos (fls. 498 a 549): certificado de cadastro do imóvel; relatório de vistoria emitido pela fundação Instituto Estadual de Florestas do Rio de Janeiro em 1991; Ofício n. 04/2009/PNSB/ICMBIO/RJ-SP; e laudo técnico da fazenda Nova Califórnia. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Considerando que não consta no processo o AR de ciência do Acórdão de primeira instância, foi enviada nova intimação ao Contribuinte para apresentar manifestação complementar ao Recurso apresentado, no prazo de 30 dias, conforme Despacho de intimação SN (fl. 559). Cientificado em 05/03/2020 (fl. 561), o Contribuinte interpôs Complementação ao Recurso em 09/06/2020 (fls. 567 a 582). Nela, o Contribuinte reitera os pontos do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 05/11/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/12/2014, conforme Despacho de admissibilidade (fl. 522). E, em obediência à Portaria n. 936 de 29/05/2020 que suspendeu os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, admito o Complemento da peça recursal. Matéria não impugnada. Áreas de Reflorestamento e de descanso. Opõe-se o Recorrente quanto à não impugnação das áreas de reflorestamento e de descanso. Afirma que as matérias foram impugnadas mediante apresentação de laudo técnico, que foi apresentado como anexo à peça impugnatória. Em impugnação, o Contribuinte não contesta expressamente a área de reflorestamento e a área de descanso, no entanto, afirma que contestou as matérias mediante laudo técnico apresentado em anexo. A primeira instância destacou quanto ao tema que: (fl. 475) Das Matérias não Impugnadas A glosa integral das áreas declaradas com reflorestamento (8,0 ha) para o ITR/2008, de descanso (58,8 ha) e com reflorestamento (5,0 ha) para o ITR/2009 e ITR/2010, bem como o arbitramento do VTN em R$ 1.573.248,00 (R$ 1.088,00/ha) para ITR/2008, R$ 1.710.763,63 (R$ 1.182,61/ha) para ITR/2009 e R$ 1.696.008,31 (R$ 1.172,41/ha) para ITR/2010, com base em laudo técnico de avaliação apresentado, foram consideradas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas, no teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. O Decreto n. 70.235/1972 assim dispõe: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Logo, não havendo Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 expressa inconformidade do Contribuinte quanto ao lançamento das áreas de reflorestamento e de descanso na peça impugnatória, não pode a autoridade julgadora conhecer os temas. Em resumo, questões não provocadas em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da impugnação, constituem matérias preclusas. As Decisões desta Turma corroboram este entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos à lide instaurada com a impugnação ao lançamento. (Processo n. 13431.000002/2005-93. Acórdão n. 2201-011.270. Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/06/2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. (...) (Processo n. 10865.722188/2015-19. Acórdão n. 2201-010.559. Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo). Posto isso, não conheço as alegações quanto às áreas de reflorestamento e de descanso. Cerceamento do direito de defesa. O Recorrente afirma que houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de apreciação da documentação probatória, dado que a primeira instância deixou de apreciar as impugnações específicas, mantendo os mesmos fundamentos genéricos da autuação. Da análise dos autos e das alegações da impugnação, verifica-se que todos os pontos levantados foram abarcados na Decisão recorrida. Ocorre que, ao tratar dos temas, a autoridade julgadora entendeu insuficientes as provas apresentadas, por não corresponderem às exigências legais para o reconhecimento das áreas não tributáveis arguidas pelo Contribuinte. Ao considerar a data de apresentação do ADA, julgou-se intempestiva, razão pela qual não foi aceita para comprovar as áreas ambientais, tanto de preservação permanente quanto de utilização limitada. Em resumo, não se deixou de apreciar nenhuma prova, tanto que os documentos trazidos pelo ora Impugnante foram citados na Decisão, como segue: (fl. 473) No presente caso, consta dos autos a protocolização intempestiva do ADA/2008 no IBAMA, em 04/07/2012 (fls. 441), após o início do procedimento fiscal, com as referidas áreas ambientais declaradas para o ITR/2008, não sendo possível excluí-las do cálculo do imposto para esse exercício. Portanto, além dos laudos técnicos/anexos (fls. 370/430 e 449/466), é imprescindível que essas áreas sejam reconhecidas por ato do IBAMA ou tenham o respectivo ADA, protocolado tempestivamente, exigido para todas as áreas ambientais. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Há, ainda, a exigência específica de averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2008, 01/01/2009 e 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2008, do ITR/2009 e do ITR/2010, respectivamente, art. 1º da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.16667, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Logo, ainda que se insurja o Contribuinte quanto aos termos do julgamento, não houve cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação probatória que enseje nulidade, neste caso. Zona de Amortecimento. Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Reafirma o Contribuinte em sede recursal que a área do imóvel se encontra integralmente situada em zona de amortecimento, e que nela estão as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Quanto ao tema, a Decisão de primeira instância considerou que o fato de o imóvel estar inserido na zona de amortecimento não é suficiente, per se, para torná-lo isento do pagamento de ITR, devendo-se comprovar as áreas de interesse ambiental e demonstrar-se o cumprimento dos requisitos previstos em lei quanto a essas áreas. Considerando que os diferentes requisitos quanto a Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal, requer tratá-las separadamente. Área de Preservação Permanente. Análise Probatória. Alega o contribuinte que os documentos já apresentados confirmam a existência das áreas de preservação permanente, considerando desnecessária a apresentação do ADA. Também sustenta que a APP já foi reconhecida em 2009 e 2010 e, consequentemente, reconhecida está a APP para o Exercício 2008, visto que não foram “criadas em tal interregno temporal” e que a natureza da área não foi modificada, não havendo razão para ser mantida a glosa da área para um exercício, sendo que em outro reconhece a isenção pela simples apresentação de uma declaração. A Decisão de primeira instância considerou insuficiente a documentação apresentada, dada a ausência de ADA tempestivo. No entanto, considerando o Parecer PGFN/CRJ n. 1.329/2016 e a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, discordo das razões de piso, sendo desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente, bem como de reserva legal junto ao IBAMA. A apresentação do ADA, neste caso, é desnecessária para o reconhecimento de isenção da área de preservação permanente, dado que, para os fatos anteriores à vigência da Lei n. 12.651/2012, a Procuradoria Nacional está dispensada de contestar e recorrer. Além disso, no Parecer PGFN assim consta: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Dado que os autos tratam de ITR 2008, 2009 e 2010, as disposições do Parecer são válidas quanto ao caso. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. Considerando, portanto, o conjunto probatório e, em especial, o Laudo Técnico realizado por engenheiro agrônomo com ART (fls. 508 a 549) e a desnecessidade de apresentação de ADA ao IBAMA, reconheço a Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. Análise Probatória. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada. Quanto à área de reserva legal, o CARF tem entendimento sumulado: Súmula CARF n 122 Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No entanto, apesar de anexar diversas outras provas, verifica-se que o Contribuinte não apresentou averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato, que supriria a apresentação do ADA, por força expressa da Súmula. Diante disso, mantenho a glosa quanto a área de Reserva Legal, dado que não consta nem ADA nem averbação no registro de imóveis, que supriria sua falta. Isenção do ITR. Área de Interesse Ecológico. Mata Atlântica. Aduz o Recorrente que há isenção do ITR sobre o imóvel, vez que está inserido no Bioma Mata Atlântica, em que predomina vegetação típica da Serra do Mar, tratando-se de uma parte integrante da Unidade de Conservação da Mata Atlântica. Cabe, inicialmente, destacar que uma área de interesse ecológico, no caso área de mata atlântica, deve ser declarada em caráter específico mediante ato do órgão competente, seja Federal ou Estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas De Preservação Permanente e de Reserva Legal. No entanto, resta a dúvida – saber se a apresentação de ADA é necessária a título de prova, ou se pode ser suprido por outro documento, como tem acontecido nos casos de Área de Preservação Permanente ou mesmo nos casos de Área de Reserva Legal, em que a comprovação pode ser suprida pela averbação em registro no cartório de imóveis. O contribuinte não apresentou ADA para provar que a área é coberta por floresta nativa, mas alega que sua propriedade está no Bioma Mata Atlântica, e com isso junta Laudo Técnico. Conforme o Decreto Federal 750/1993, já revogado, a iniciativa da indicação de áreas cobertas por florestas nativas era do IBAMA: Art. 6° A definição de vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração da Mata Atlântica será de iniciativa do IBAMA, ouvido o órgão competente, aprovado pelo CONAMA. A legislação atual, Decreto 6.660/2008, que trata do “mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” já define quais serão as áreas cobertas por florestas nativas. Art. 1º O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, contempla a configuração original das seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados: (...) § 2º Aplica-se a todos os tipos de vegetação nativa delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei nº 11.428, de 2006, e neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. § 3º O mapa do IBGE referido no caput e no art. 2º da Lei nº 11.428, de 2006, denominado Mapa da Área de Aplicação da Lei no Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 11.428, de 2006, será disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa. O caso não tem sido unânime no CARF. Nesta turma, no ano de 2021, julgou-se pela necessidade do ADA, dada a previsão legal, de forma unânime (Acórdãos 2201- 009.074, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 21/08/2021, e 2201- 009.318 e 2201-009.320, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, e 2201-009.326, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, de 06/10/2021). A exceção ocorreu no Acórdão 2201-008.165, de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Sessão de 13/01/2021, com voto pelas conclusões de cinco Conselheiros. Todavia, nas outras Turmas, tal unanimidade não tem sido presente. Também no ano de 2021, entendeu-se pela necessidade do ADA os Acórdãos 2301-009.391 (maioria), 2301- 009.392 (maioria), 2301-009.719 (votação unânime), 2401-008.980 (maioria) e 2402-010.635 (votação unânime). Por outro lado, entendeu-se pela desnecessidade os acórdãos 2401-009.129, 2402-010.427, 2402-010.626 e 2402-010.634 (em todos, pelo critério de desempate). Neste sentido, acompanho o pensamento desta Turma: por determinação legal, não há dispensa do ADA, mas sim exigência. Ônus da prova. Aduz o Recorrente que o ônus da prova cabe ao Fisco, com base no art. 10, §7 da Lei n. 9.393/1996, que estabelece a condição necessária para a configuração da responsabilidade pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos de juros e multa: “caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira”. Ocorre que, ao contrário do alegado, o ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo suficientes alegações e indícios de prova. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Estabelece a Lei n 9.784/1999 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 565,0 ha. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 675DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001206/2001-16
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a guo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semiacabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo 10 : 11065.001206/2001-16 Recurso n2 : 131.980 Acórdão n° : 204-02.569 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a guo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi- acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. P , Ls. Henrique Pinheiro Torres Presidente kjaNa a Bast s ariana Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. I • 2° CC-MF p. Ministério da Fazenda Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.001206/2001-16 Recurso n' : 131.980 Acórdão n° : 204-02.569 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO Ingressou a ora recorrente, em 21 de maio de 2001 com Pedido de Ressarcimento (fls. 01) do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2001. Após deferimento parcial do pedido através de Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo/RS (fl. 50), a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 71/88) contra a decisão que concluiu ser indevida a inclusão, no cálculo do beneficio, do valor de serviços prestados por terceiros. Alega a recorrente que os serviços de beneficiamento encomendados a terceiros por estarem sujeitos à incidência do PIS e da Cofins e serem repassados à própria encomendante, devem ser incluídos no cálculo do pedido de ressarcimento do crédito presumido. Em reforço à sua peça, anexa julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A 3" Turma de Julgamento da DM em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fê-lo através do Acórdão DRJ/POA n° 6.634, de 20 de outubro de 2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP! Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 117/136) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade, além de requerer a correção monetária dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Submetido à este colegiado, o julgamento foi convertido em diligência pela Ilustre Conselheira Adriene Maria de Miranda nos seguintes termos, verbis: (fls. 162) Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para • que se esclareça quanto ao processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes, de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o produto industrializado está efetivamente adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido. st 2 2° CC-MF -;;?t Ministério da Fazenda Fl. t:".P,ij;34 +.:12i.itf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.001206/2001-16 Recurso n2 : 131.980 Acórdão n° 204-02.569 Em resposta à diligência solicitada, a Informação Fiscal de fls. 180/181 foi conclusiva no sentido de demonstrar que o couro é beneficiado por terceiros e depois como produto intermediário passa a fazer parte da montagem do produto final destinado à exportação. É o relatório. Pei I 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5.Ps:ItzenE:' n'tm:;1/4.4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001206/2001-16 Recurso n2 : 131.980 Acórdão n° : 204-02.569 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos para ser admitido. Como relatado, reside a controvérsia na possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das contribuições para o PIS e para a Cofins calculados sobre o custo do beneficiamento de matéria-prima, na industrialização encomendada a terceiros. O fundamento invocado pelo acórdão recorrido para excluir tais operações da base de cálculo é que elas teriam a natureza de prestação de serviços de beneficiamento por terceiros, não se caracterizando como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são objeto do beneficio. A operação adotada pela empresa consiste em adquirir o couro semi-acabado e envia-lo a terceiros para o beneficiamento. Este aperfeiçoamento da matéria prima é fundamental na fabricação do calçado. Assim, seu custo integra o produto industrializado e exportado e o valor cobrado nesta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IP I. Neste sentido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo, confira-se ementa: IPL CREDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente,d e ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/02-02.086, Rel. Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 17/10/2005). Por fim, inova a contribuinte em sede de recurso para pedir atualização dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Apesar de não ventilada por ocasião da manifestação de inconformidade, como a atualização monetária é uma obrigação do poder público independente de pedido, sob meu entendimento não há ofensa ao instituto processual da preclusão prosseguir no julgamento para adentrar a questão. Com efeito, é firme o entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da possibilidade de atualizar os juros pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. Neste sentido, peço vênia para adotar e transcrever trechos do esclarecedor voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro Miranda: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. 4 2° CC-M F tü't Ministério da Fazenda Fl. iitz..pa* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11065.001206/2001-16 Recurso n' : 131.980 Acórdão n° : 204-02.569 Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, 11, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3", da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3", da Lei 8,383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4', da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de urna inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4", da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 1/9 5 CC-MF 'rur Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes •, Processo n' : 11065.001206/2001-16 Recurso n" : 131.980 Acórdão n° : 204-02.569 CONCLUSÃO: Isto posto, dou provimento ao recurso para admitir a possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos custos com o beneficiamento da matéria-prima encomendada, tudo devidamente atualizado pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. ROI-L O BERNA • ln ES DE CARVALHO AI 6 CC-MF 4. Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001206/2001-16 Recurso n2 : 131.980 Acórdão n° : 204-02.569 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS NANATTA Minha discordância em relação ao voto do relator original deste processo diz respeito apenas à possibilidade de este Conselho apreciar matéria de defesa não suscitada na instância julgadora a quo, qual seja, atualização dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, com base na taxa Selic. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. No caso da atualização dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic deve ser observado que não se trata de nenhuma das hipóteses acima elencadas. Não é direito superveniente, já que podia ter sido alegada a sua possibilidade deste a interposição de manifestação de inconformidade; não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. NA RA B STOS MANATTA 7 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004743/2005-69
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/2000 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OBJETO DO JULGAMENTO. TRIBUTOS ENVOLVIDOS. PIS E COFINS. Devem ser acolhidos os embargos que acusam o erro material do julgamento, por apenas ter se referido ao auto de infração correspondente à Cofins, quando já se encontravam apensados, antes do julgamento, os autos correspondentes ao auto de infração de Contribuição ao PIS. Julgamento que se retifica para tratar em conjunto das duas contribuições. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A existência de discussão judicial em andamento impede a análise da mesma questão jurídica no âmbito administrativo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-002.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1119.10381.4OHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.  Relatório  Por  meio  do  Acórdão  nº  3403­001.362,  de  24  de  janeiro  de  2012,  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  deixou  de  conhecer  do  recurso  voluntário  por  aplicação da Súmula CARF nº 1, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 30/01/2000 a 31/12/2003   Ementa:  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  N°  1.  A  existência  de  discussão  judicial  em  andamento  impede  a  análise  da  mesma  questão  jurídica  no  âmbito administrativo.   Recurso voluntário não conhecido    Tendo retornado os autos à origem, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Goiânia/GO interpôs embargos de declaração (fl. 1112) argumentando o seguinte:  Este processo originalmente  teve como objeto Auto de  Infração  lavrado para constituir credito tributário de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01/2000  a  31/12/2003(fls.  176  a  190).  Da  mesma  fiscalização  foi  também  lavrado  Auto  de  Infração  constitutivo  de  crédito  tributário  a  titulo  de  Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, objeto  inicialmente  no  processo  n"  10120.004742/2005­14  (fls.  482  a  498).   Por  determinação da Portaria  SRF n"  6.129,  de  02/12/2005,  o  processo  n"  10120.004742/2005­14  acima  mencionado  foi  juntado a este por anexação (fls. 292).   Assim, o presente processo passou a ter como objeto os Autos de  Infração de COF INS e de PIS.   Mister  observar  que  a  juntada  dos  processos  se  deu  após  a  apresentação de recurso voluntário: às fls. 248 a 262, relativo à  COF1NS, e às fls. 556 a 570, relativo ao PIS.   Conforme Acórdão n° 3403­001.362/2012, proferido às fls. 1098  a  1103,  que  julgou  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  não  há  referencia  à  Contribuição  para  o PIS, mas  apenas  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social­COFINS.   À  vista do  exposto  e  com fundamento no Art.  65 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22 de junho  Fl. 1366DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1119.10381.4OHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004743/2005­69  Acórdão n.º 3403­002.393  S3­C4T3  Fl. 1.144          3 de 2009, proponho a interposição de embargos de declaração ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  Verifico  que,  de  fato,  à  fl.  298­e  consta  o  termo  de  anexação  do  Processo  Administrativo  nº  10120004742/2005­14,  por  meio  do  qual  houve  o  lançamento  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  em  relação  aos  mesmos  fatos  e  períodos do lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  de que trata o presente processo.  Tendo  em vista  que  a  anexação  aconteceu  antes  do  julgamento,  deveria  tal  julgamento ter tratado a respeito dos dois processos.  Deve­se,  por  isso,  acolher  os  embargos  de  declaração,  promovendo­se  o  julgamentos do recurso voluntário em relação a ambos os processos, portanto, julgando tanto o  lançamento de Cofins como o de PIS.  Repercute  em  relação  a  ambas  as  contribuições  o  fato  de  que,  conforme  consta  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  existe  ação  judicial  discutindo o mesmo tema em debate neste processo administrativo.  Com efeito, embora a recorrente apenas tenha apresentado cópia do acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  2003.35.00.011071­7,  o  relatório  de  tal  decisão  evidencia  de  maneira  clara  que  se  trata  de  “pedido  de  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorizasse  a  ré  a  exigir  o  pagamento  do PIS  e  da COFINS,  incluindo­se  em  sua  base  de  cálculo  o  ICMS”  (fl.  1073;  grifo editado).  O acórdão proferido no ação judicial da Recorrente entende de que, “com o  julgamento do RE 346.084, a Suprema Corte estabeleceu, em definitivo, o conceito de receita  como sendo as entradas que se incorporam à esfera patrimonial do contribuinte, valores esses  que  ingressam em seu patrimônio em decorrência única e direta do resultado das vendas de  bens  ou  serviços,  não  quaisquer  outros  fatores”  (fl.  1676),  em  seguida  aderindo  ao mesmo  entendimento adotado pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 240.785, ainda em andamento, mas que pode ser resumido no seguinte trecho:  O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que  tem  ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  de  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita  bruta.  Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  COFINS faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem competência para cobrá­lo.  (…)  Fl. 1367DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1119.10381.4OHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma  vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois  não  se  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  `b'  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal. (fls. 1677/1678)  Ressalvada a possibilidade de o contribuinte provar o contrário, a informação  acima  evidencia  que  a  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  trata  da  mesma  matéria  em  discussão no presente processo administrativo.  Com efeito, não há como diferenciar entre a discussão judicial e a discussão  administrativa, pois ambas giram em torno da definição da natureza do ICMS enquanto parcela  do preço que compõe a receita ou faturamento – cujos efeitos se estendem igualmente à Cofins  e ao PIS.  Ora,  é  entendimento  consolidado  deste  Conselho  que  a  discussão  pela  via  judicial  prejudica  o  debate  administrativo,  conforme  categoricamente  previsto  na  Súmula  CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ou  seja,  não  é  possível  a  concomitância  da  discussão  pelas  duas  vias,  de  modo que a existência de uma ação judicial torna prejudicada a discussão do mesmo tema pela  via administrativa.  Nestas  situações,  não  se  pode  conhecer  do  recurso  voluntário  que  pretenda  discutir matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Ante o exposto, voto no sentido de negar conhecimento ao recurso quanto à  matéria de fundo, porquanto submetida ao judiciário, o que se faz em relação aos lançamentos  de  Cofins,  nestes  autos,  e  o  de  PIS,  no  Processo  Administrativo  que  tramita  anexado  aos  presentes autos e que, por meio deste acórdão, julga­se em conjunto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                             Fl. 1368DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1119.10381.4OHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004743/2005­69  Acórdão n.º 3403­002.393  S3­C4T3  Fl. 1.145          5     Fl. 1369DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1119.10381.4OHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/08/2013 e IVAN ALLEGRETTI em 27/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 19/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1119.10381.4OHR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FC0F59F06C06B9504977A5E80540FFB806041B22 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.004743/2005-69. 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Numero do processo: 10980.912792/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.593
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado nos autos, em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 79 2/ 20 16 -0 8 Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 15586.720331/2017-50. Conforme o Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, estes créditos indevidos resumem-se ao seguinte: a) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota; e c) a "SABB"/"LEÃO" também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de "concentrados" sem direito a crédito. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu indeferir o pedido de sobrestamento deste processo, em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 15586.720331/2017-50. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão da omissão ao não analisar os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação a nulidade suscitada pela recorrente, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de IPI, cumpre ressalta-se que em razão da proposta de diligência/sobrestamento dos autos até que seja proferida decisão final do PAF nº 15586.720331/2017-50, abaixo tratada, entendo que tal procedimento não causará prejuízo, nos termos da previsão contida no 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 art. 60, do Decreto 70.235/72 2 , visto que o que restar definitivamente julgado naquele refletirá neste processo. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2013, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Consta do Relatório Fiscal de fls. 454/577, a informação de que os créditos solicitados através do PER/Dcomp nº 31416.87410.211113.1.1.01-5714 foram indeferidos e consequentemente não homologada a Dcomp nº 24998.89933.251113.1.3.01-2080, nos termos da conclusão transcrita abaixo: XIII CONCLUSÃO 1 - Face a todo o exposto, constatou-se que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados tendo em vista a ocorrência das irregularidades demonstradas no presente Relatório, conforme segue abaixo: a) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota. 2 – Além destes créditos incentivados indevidos, a “SABB”/“LEÃO” também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de “concentrados” sem direito a crédito. 3 – A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que estes créditos são inadmissíveis já que não tem previsão legal. 4 – Desta forma, fizemos as glosas destes valores e, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte. 5 – Ao final da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, apuramos saldo credor no último mês do trimestre no valor de R$ 793.826,99, o qual foi consumido integralmente até a data da apresentação do PER/Dcomp. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, que tem por objeto a formalização da exigência dos saldos devedores do IPI, decorrentes da glosa dos créditos indevidamente escriturados no período de 31/10/2012 a 31/12/2014, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 15586.720331/2017-50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 15586.720331/2017-50. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 15586.720331/2017-50 tramitou pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 10-64.978 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, por estabelecimentos industriais localizados naquela região. AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É ilegítimo o crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, sobre produtos que saíram do estabelecimento fornecedor supostamente com a isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou inaplicável. EQUIVOCADO TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero, em sua maioria. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, adotar classificação fiscal dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria- prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferidos em processos nos quais o infrator não seja parte, também não podem ser invocados para fins de exclusão de multa e juros. Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (gn) Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando entrada no CARF desde a data de 01/07/2019. Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Neste cenário, verifica-se que a decisão fina a ser proferida no processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, repercutirá nestes autos, sendo necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 3 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. 3 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1404DF CARF MF Original

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