Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10368156 #
Numero do processo: 13412.720086/2015-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea
Numero da decisão: 2003-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a dedução de R$ 1.948,18 a título de despesa com plano de saúde, seja restaurada., vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13412.720086/2015-85

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051769

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.435

nome_arquivo_s : Decisao_13412720086201585.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13412720086201585_7051769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a dedução de R$ 1.948,18 a título de despesa com plano de saúde, seja restaurada., vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368156

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843984785408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T13:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T13:47:50Z; Last-Modified: 2024-04-01T13:47:50Z; dcterms:modified: 2024-04-01T13:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T13:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T13:47:50Z; meta:save-date: 2024-04-01T13:47:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T13:47:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T13:47:50Z; created: 2024-04-01T13:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-01T13:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T13:47:50Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13412.720086/2015-85 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.435 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee MANOEL LAZARO SAMPAIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a dedução de R$ 1.948,18 a título de despesa com plano de saúde, seja restaurada., vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 2. 72 00 86 /2 01 5- 85 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13412.720086/2015-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Caruaru/PE, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.673,31, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme discriminado: Secretaria de Administração - R$ 1.948,18 e Unimed Guararapes - R$ 8.427,32. Valor glosado: R$ 10.375,50. Complementação da Descrição dos Fatos Conforme comprovantes de despesas médicas apresentadas. As despesas com plano de saúde só foram aceitas as despesas do titular, pois o mesmo não possui dependentes em sua declaração, não sendo aceitas despesas com os mesmos. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/08/2015, conforme Aviso de Recebimento (fl. 14) e em 27/08/2015, no pedido de impugnação (fl. 002/03), acompanhado dos documentos de fls. 04/07, alega que o valor constestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Questiona a despesa médica no valor de R$ 4.463,68. Argumenta, também, que: O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N . 2013/280255139359840, FOI ATENDIDO EM TEMPO HABIL, ANEXADOS OS COMPROVANTES DE DESPESAS MEDICAS E DO PLANO DE SAUDE. TENDO EM VISTA QUE FOI POR UM LAPSO QUE FOI DECLARADO O VALOR DO PLANO TOTAL, SOLICITO O CANCELAMENTO DA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA, FICANDO A PAGAR O QUE REALMENTE DEVO COM MULTA E JUROS CABIVEIS, SENDO O VALOR APURADO SEM MULTA E JUROS DE R$ 2.137,58. Requer acolhida a impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13412.720086/2015-85 Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pesas médicas Quanto às questões alegadas de cerceamento do direito de defesa, prescrição/decadência, nulidade e prescrição, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, parcialmente, a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 5.911,82. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011. - Dedução Indevida de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13412.720086/2015-85 Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. As despesas médicas foram glosadas uma vez que somente foram aceitas as despesas com titular. Da Unimed Guararapes, o impugnante pleiteia o valor de R$ 2.515,50. Verifica-se, entretanto, que o mencionado valor já foi acatado pelo Auditor-Fiscal quando da emissão da notificação de lançamento, pag. 02 de 05 (fl. 10) e está em de acordo com o documento de fl. 06. Portanto, a glosa da Unimed Guararapes será mantida. De outras questões. Da dedução com plano de saúde da Secretaria da Administração Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com o plano de saúde da Secretaria da Administração, no valor de R$ 1.948,18 teve sua glosa mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam valores por beneficiários da prestação, conforme abaixo: Da Secretaria de Administração, o impugnante junta aos autos comprovante de rendimentos com o valor pago de plano de saúde de R$ 1.948,18. Não foi trazido documento com a discriminação dos valores por beneficiário. Portanto, será mantida a glosa desta despesa. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem-se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que o documento juntado não apresenta a identificação do valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13412.720086/2015-85 Portanto, a dedução de R$ 1.948,18 a título de despesa com plano de saúde, deve ser restaurada. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 62DF CARF MF Original

score : 1.0
10368698 #
Numero do processo: 10530.720617/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10530.720617/2012-52

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.284

nome_arquivo_s : Decisao_10530720617201252.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10530720617201252_7051823.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368698

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843988979712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:36:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:36:59Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:36:59Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:36:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:36:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:36:59Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:36:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:36:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:36:59Z; created: 2024-04-01T22:36:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-01T22:36:59Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:36:59Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.720617/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.284 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente ANTONIO MOREIRA BARBARINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) nº 2008/270563975724519, para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 200, ano- calendário de 2007, no valor de R$ 22.984,89, incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/10/2011. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (NL), o lançamento de ofício foi efetuado em razão de glosa do Imposto de Renda, referente a fonte pagadora Empresa Baiana de Água e Saneamento (CNPJ nº 13.504.675/0001-10), no valor de R$ 27.955,04, compensado indevidamente pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 06 17 /2 01 2- 52 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720617/2012-52 sujeito passivo, que, mesmo intimado, não apresentou toda documentação necessária a análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O sujeito passivo foi cientificado por meio de edital em 10/05/2011 (fl.30) e apresentou impugnação em 02/02/2012 (fl.02), alegando, em síntese, o seguinte: Que no ano de 2008 foi entregue uma declaração referente ao ano calendário de 2007 com o valor do rendimento de R$ 82,812,91, onde solicita impugnação do lançamento, que, com as deduções das despesas, o valor do imposto devido resulta RS 14.676,52, Imposto a Restituir R$ 13.278,52, conforme os DARF em anexo. Em síntese, os pontos de discordância apontados na impugnação são os seguintes: · Total de Rendimentos Tributável Declarado R$82.812,91. · Imposto Devido R$ 14.676,52. · Imposto Restituir R$13.278,52. Foram acostados ao processo os seguintes documentos: Cópia da declaração de 2008, Cópia do Processo do Ministério do Trabalho com Fonte pagadora (Empresa Baiana de Água, CNPJ.13.504.675/0001-10) e Cópia dos DARF. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 27.955,04 (fl. 37) Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento (NL) e apresentou impugnação, tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. O lançamento ora sob julgamento foi efetuado em razão de glosa do Imposto de Renda, referente a fonte pagadora Empresa Baiana de Água e Saneamento (CNPJ nº 13.504.675/0001-10), no valor de R$ 27.955,04, compensado indevidamente pelo sujeito passivo, que, mesmo intimado, não apresentou toda documentação necessária a análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720617/2012-52 O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda haver retenção na fonte no valor de R$27.955,04 (fls. 35 a 40) e, mesmo intimado, não comprovou ter havido a mencionada retenção. Também, em consulta a Dirf da Empresa Baiana de Água e Saneamento (fl.48) não consta informação a respeito desse contribuinte. Assim sendo, será mantida a glosa. As DIRF acostadas ao processo correspondem as competências 2000 e 2006 (fls.43/44), que não são objeto do processo sob julgamento. O sujeito passivo, em sua peça de impugnação afirma que, em síntese, os pontos de discordância são os seguintes: · Total de Rendimentos Tributável Declarado R$82.812,91. · Imposto Devido R$ 14.676,52. · Imposto Restituir R$13.278,52. Ocorre que tais valores foram informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda sob julgamento. Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 118DF CARF MF Original

score : 1.0
10368696 #
Numero do processo: 11543.720472/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Comprovado que a pessoa física estava obrigada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, cabível a aplicação da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 2002-008.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Comprovado que a pessoa física estava obrigada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, cabível a aplicação da multa por atraso na entrega.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11543.720472/2012-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051822

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.278

nome_arquivo_s : Decisao_11543720472201211.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 11543720472201211_7051822.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368696

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844005756928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:32:07Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:32:07Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:32:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:32:07Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:32:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:32:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:32:07Z; created: 2024-04-01T22:32:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T22:32:07Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:32:07Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.720472/2012-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.278 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee MARCIO CALIMAN CRUZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Comprovado que a pessoa física estava obrigada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, cabível a aplicação da multa por atraso na entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de R$331,48, referente às multas pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2008 e 2009. Inconformado com a presente exigência fiscal, o autuado apresentou impugnação ao lançamento alegando, em síntese, que apresentou a declaração fora do prazo porque o autuado encontra-se na condição de ausente, proferida em sentença judicial, desde 03/03/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 72 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720472/2012-11 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de R$ 331,48, referente às multas pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2008 e 2009. A decisão de piso manteve o lançamento fiscal pelos seguintes motivos: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual exercício 2008,2009, em 08/11/2012, após o prazo de entrega fixado na legislação (no período de 2 de março a 30 de abril de 2009). Constata-se nos autos que o contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1º (inciso I) da Instrução Normativa SRF n.º 918, de 10 de fevereiro de 2009, qual seja sócio de pessoa jurídica no valor de . DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009 a pessoa física residente no Brasil que, no ano- calendário de 2008: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 16.473,72 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual; IV - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 82.368,60 (oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos); Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720472/2012-11 b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2008 ou posteriores, prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2008; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; VIII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Ficam dispensadas de apresentar a Declaração de Ajuste Anual as seguintes pessoas físicas: I - no caso do inciso III, a que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - no caso do inciso VI, aquela cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e III - a que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. A penalidade imposta foi aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, que determina: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação, conforme disposto na referida Instrução Normativa. Da Multa por Atraso na Entrega Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e: I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido; II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício; e Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720472/2012-11 III - no caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. § 2º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Considerando o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual no período de 2 de março a 30 de abril de 2009, procedente o lançamento, uma vez que a entrega foi em 08/11/2012. Frisa-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. Estando comprovada a prática da infração à legislação tributária, como no caso vertente, impõe-se a lavratura do auto de infração/notificação de lançamento pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN. Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter a cobrança da multa por atraso, consubstanciada na Notificação de Lançamento. Compulsando os autos constata-se que, de fato, o contribuinte foi declarado ausente por decisão judicial (fl. 09), em 09 de junho de 2011, sendo que o mesmo encontrava-se desaparecido desde 2007 (fls. 43/45). Contudo, como bem detalhado na decisão de piso, existia a obrigatoriedade de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2008 e 2009, por ser o contribuinte sócio de pessoa jurídica, logo caberia ao curador do contribuinte entregar as declarações à época devida, logo não há reparo a ser feito na decisão a quo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
10374918 #
Numero do processo: 13884.002074/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200406

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13884.002074/98-10

conteudo_id_s : 7053309

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 202-00.694

nome_arquivo_s : 20200694_138840020749810_200406.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 138840020749810_7053309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

id : 10374918

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844009951232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200694_138840020749810_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-26T17:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200694_138840020749810_200406; xmpMM:DocumentID: uuid:ba11bffe-2bc8-4a77-9ca8-d6c27519c209; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200694_138840020749810_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-26T17:53:20Z; created: 2017-06-26T17:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-26T17:53:20Z; pdf:charsPerPage: 867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-26T17:53:20Z | Conteúdo => 13884.002074/98-10 123.185 COMPSIS - COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP • ProcessoRecurso Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~bJ I. RESOLUÇÃO N° 202-00.694 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPSIS - COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 Jf."'{;'--<...It-.44~P~/l"4knrrquet'úihelro 1ó~ 7.4? Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 13884.002074/98-10 123.185 COMPSIS - COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉR- CIOLTDA. • ProcessoRecurso Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Il'CCMF I.FI. • recorrido: RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no acórdão I "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante ato de autoridade da Delegacia da Receita Federal em São José do Campos (fls. 163/164), que indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI A contribuinte solicitou, para o período de janeiro 'a dezembro de 1996, o ressarcimento de IPI (fls. 01/125) no valor de R$ 87.025,51, relativamente a insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação (Lei n° 8.248, de 1991, Decreto n° 792/93 e Portaria Interministerial MF/MCT n° 273/93). A DRF em São José dos Campos indeferiu o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 160/161 que, em síntese, passo a relatar: 1) A contribuinte tem como atividade principal a industrialização de aparelhos e sistemas para arrecadação e controle de pedágios, bem como equipamentos eletrônicos para teste do sistema elétrico de automóveis; 2) De acordo com o disposto no art. 4° do Decreto n° 792/93, para fazer jus aos beneficios fiscais concedidos pela Lei n° 8.248, de 1991, entre eles o direito de manutenção e utilização do crédito incentivado do IPL a contribuinte deveria requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia a concessão do incentivo para os bens de sua fabricação, informando àquele órgão a relação dos bens cuja industrialização é objeto de incentivo; 3) Nos termos do art. 6° do Decreto n° 792/93, a relação de produtos deve ser objeto de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação, concedendo o beneficio fiscal em tela; 4) Intimada a apresentar a portaria interministerial que concede o beneficio, a requerente declarou que não possui tal documento (fl. 159). ,f 2 • ProcessoRecurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.002074/98-10 123.185 12'C~MF IFI. Cientificada em 03/07/2000, a postulante apresentou, em 31/07/2000, manifestação de inconformidade de fls. 170/186, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Possui direito ao crédito do IPI com base na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, que foi sendo renovada durante toda a década de noventa; I 2. Preparou todos os documentos exigidos e preencheu o formulário para Pedido de Ressarcimento de acordo com os artigos 3° e 21, da Instrução Normativa SRF n° 21/97; 3. Em consulta verbal à Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos sobre qual das linhas preencher a Origem do Crédito, visto que não havia entre os itens relacionados nenhum referente à Lei n° 8.191, de 1991, foi orientado a preencher o item 08, relativo a insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação (Lei n° 8.248, de 1991, Decreto n° 792/93 e Portaria Interministerial MF/MCT n° 273/93). Aceitou a orientação entendendo que o item 08 trataria das isenções de IPI referentes a "insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação" de maneira geral; 4. O fiscal, que efetuou a diligência para verificar o pedido de ressarcimento, teve acesso às notas fiscais de saída que faziam referência à isenção com base na Lei n° 8.191, de 1991, não havendo qualquer menção à Lei n° 8.248, de 1991, sendo que a decisão indeferindo o pedido foi baseada no não cumprimento das exigências legais da Lei n° 8.248, de 1991; 5. A empresa teria o direito à isenção do imposto, seja com base na Lei n° 8.191, de 1991, seja na Lei n° 8.248, de 1991, embora esta última estipulasse outras exigências a serem cumpridas. O pleito da requerente estava voltado para a Lei n° 8.191, utilizando apenas o local do formulário relativo à Lei n° 8.248; 6. A Lei n° 8.191, de 1991, teve os seus efeitos definidos e estendidos até 31 de dezembro de 1998 pelos seguintes diplomas legais: Decreto n° 151, de 25 de junho de 1991; Lei n° 8.369, de 30 de dezembro de 1991; Medida Provisória n° 721, de 18 de novembro de 1994; Medida Provisória n° 775, de 20 de dezembro de 1994; Medida Provisória n° 842, de 19 de janeiro de 1995; Medida Provisória n° 902, de 16 de fevereiro de 1995; Lei n° 9.000, de 16 de março de 1995; Medida Provisória n° 1.251, de 04 de janeiro de 1996; Medida Provisória n°'3 • ProcessoRecurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes, 13884.002074/98-10 123.185 ~bJ 1.289, de ]O de fevereiro de 1996; Medida Provisória n° 1.328, de 29 de fevereiro de 1996; Medida Provisória n° 1.370, de 28 de março de 1996; Medida Provisória n° 1.413, de 25 de abril de 1996; Medida Provisória n° 1.461, de 23 de maio de 1996; Medida Provisória n° 1.508, de 20 de junho de 1996; e Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997; 7. As notas fiscais de saída, base para a manutenção do crédito, estão devidamente registradas na escrituração contábil e fiscal, e foram preenchidas de acordo com o art. 318, inciso L do Regulamento do IPI de 1998; 8. O princípio da informalidade é um dos princípios informadores do Procedimento Administrativo Fiscal, 'e por isso, eventual erro de preenchimento de formulário não pode ser causa de desqualificação do pedido. A administração pública deveria procurar a verdade material, e o auditor tinha a obrigação de informar à requerente que o embasamento legal para requer não estava correto. Mera irregularidade não pode ter o condão de eliminar o direito. Citou a doutrina e decisão do STJ a respeito do referido princípio; 9. Também com base na doutrina, discorreu sobre os princípios da verdade material, da razoabilidade e da correção de oficio de erro de fato, para defender que o erro por ele cometido deveria ser sanado; 10 o não respeitar os princípios informadores do Procedimento Administrativo Fiscal, agiu ilegalmente o Poder Público, devendo ser revisto o ato administrativo. Por fim, requer a nulidade da Decisão SASIT, e a manutenção do ressarcimento do IPL com base na Lei n° 8.191, de 1991, e legislação posterior. " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2.687, de 12 de novembro de 2002, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO. O ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação es:t 4 • ProcessoRecurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.002074/98-10 123.185 ~. bJ •• • condicionada ao cumprimento das exigências existentes na Lei n° 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e na Portaria Interministerial MF/MCT n° 273/93. IPI ÔNUS DA PROVA. Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita Federal sido feitos de acordo com o pedido de ressarcimento do IPI formulado pela contribuinte, cabe a esta a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que contrariem o seu próprio pedido. Solicitação Indeferida ". Não conformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, com anexos, fls. 200/315, defendendo que: a) o preenchimento incorreto do formulário não macula o pedido. Posto imperar no processo administrativo o princípio da informalidade e o princípio de que o direito emerge dos fatos; b) a Portaria Interministerial solicitada pela Fazenda não se constitui em documento necessário ao ressarcimento; e c) a não apresentação das notas fiscais não prejudicam o pedido da empresa, posto esta ter demonstrado o direito por outros meios, tais como o livro de registro de apuração do IPI. É o relatório. I 5 • ProcessoRecurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.002074/98-10 123.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES ~. bJ • • A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI postulado pela interessada, primeiramente, com base na Lei n° 8.248/1991 e, posteriormente, com arrimo na Lei nO8.191/1991. O pleito da interessada foi indeferido porquanto não era a reclamante detentora da portaria çonjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda exigida pelo art. 6° do Decreto nO792/93 para fruição da isenção concedida peal Lei n° 8.248/1991. Insurgindo-se contra o indeferimento de seu pleito, a reclamante alega que o direito ao ressarcimento está assentado na Lei nO 8.191/1991 e não na 8.248/1991, como equivocadamente constante do requerimento inicial. Nesse caso, não se exige a citada portaria conjunta com a relação dos produtos beneficiados com o incentivo fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao analisar a manifestação de inconformidade da reclamante entendeu que esta não havia demonstrado que fazia jus ao beneficio fiscal da Lei n° 8.191/1991, já que a contribuinte não teria juntado qualquer elemento comprobatório de que os produtos por ela fabricados constavam da relação trazida pelo Decreto nO151/1991. Finalmente, a recorrente, na fase recursal, junta aos autos cópia de notas fiscais com indicação de que os produtos teriam saído do estabelecimento da requerente com os beneficios da Lei n° 8.191/1991 e das que a alteraram. Também foi juntado laudo técnico elaborado por PROSPÉTICA Auditores Independentes que corrobora a tese da recorrente. O Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a real. De outro lado, como dito acima, a reclamante trouxe aos autos informações e elementos indiciários que põem em dúvida o acerto do indeferimento total do pleito da reclamante. Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento do processo em diligência para que a autoridade preparadora intime a contribuinte: a) a demonstrar que os produtos por ela fabricados constavam da relação trazida pelo Decreto nO 151/1991 e que atendiam às demais exigência da Lei n° 8.191/1991 ede suas alterações; b) a apresentar as vias originais das notas fiscais de saída desses produtos; e c) a elaborar planilhas de apropriação de créditos proporcionalmente às saídas com tributação normal, com isenção e sem tributação. Todos os dados apresentados nos itens acima devem vir respaldados com os elementos de prova, devidamente conferidos pela Fiscalização . .,f 6 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.002074/98-10 123.185 I"CC-MP IFI. • Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo e de comercialização da empresa, bem como manifestar-se, conclusivamente, sobre a planilha exigida no item "c", indicando os créditos que a reclamante efetivamente tem direito a ressarcir, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Do relatório de diligência, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se no prazo 'de 30 (trinta) dias. Por fim, retomem os autos a esta Câmara para julgamento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
10375006 #
Numero do processo: 10882.901361/2015-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1004-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10882.901361/2015-35

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053758

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.005

nome_arquivo_s : Decisao_10882901361201535.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10882901361201535_7053758.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10375006

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844015194112

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-06T00:02:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-06T00:02:18Z; Last-Modified: 2024-03-06T00:02:18Z; dcterms:modified: 2024-03-06T00:02:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-06T00:02:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-06T00:02:18Z; meta:save-date: 2024-03-06T00:02:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-06T00:02:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-06T00:02:18Z; created: 2024-03-06T00:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-06T00:02:18Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-06T00:02:18Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.901361/2015-35 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.005 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 61 /2 01 5- 35 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.005 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901361/2015-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em pedido de ressarcimento de crédito referente a saldo negativo de IRPJ. O contribuinte alega, em síntese, que possui direito ao crédito pleiteado em face de retenções na fonte efetuadas. Alega que a não confirmação de parte dos créditos pleiteados decorreu de erros de fato, por sua vez correspondentes à alocação equivocada de valores passíveis de utilização como créditos a serem compensados, em relação aos trimestres em que as retenções foram efetuadas. Conclui que, mesmo não havendo perfeita correspondência entre valores retidos pelas fontes pagadoras indicadas dentro do período indicado, os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, em montante superior àqueles utilizados nos PERDCOMPs apresentados. Por isso, requereu a modificação do despacho decisório para reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, homologação das compensações e cancelamento dos processos de cobrança. Juntou livros e documentos contábeis, além de DCTF e DIPJ. Porém, a DRJ, diversamente, julgou improcedente a pretensão do contribuinte, entendendo que não foram juntadas provas suficientes para sustentar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Devidamente intimado, e reproduzindo os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, além de pedir o afastamento da cobrança de juros de mora e a apreciação de documentos juntados pelo mesmo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de PER nº 37704.59886.181213.1.3.02-2000, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.005 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901361/2015-35 Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, onde podem ser vistas as parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, que deram causa ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Portanto, na origem, o crédito foi denegado em razão da ausência de comprovação da Retenção na fonte (fls. 96/98). Nesse aspecto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida por suposto erro na identificação do sujeito passivo, pois a não homologação das compensações e as exigências de que se trata são nulas e improcedentes, bem como o r. Despacho objeto desta Manifestação de Inconformidade, dado que a legislação de regência determina seu direcionamento às fontes pagadoras. Alega ainda nulidade do acórdão recorrido, por suposto erro na identificação do critério temporal do fato gerador, pois: O primeiro erro material do r. Acórdão pode ser verificado na ementa, que indica o critério temporal do pretenso fato gerador: “Ano-calendário: 2011” (fls 107) n° 100645905, referente ao processo n°(...) Em exame do despacho decisório 10882.901361/2015-35, de que se trata, consta a indicação do Período de Apuração do Crédito, conforme a seguir: “1o. trimestre de 2011 01/01/2011 a 31/03/2011” Além do fato de o r. Acórdão não conter qualquer indicação pormenorizada a respeito dos valores, das provas e dos documentos, especificamente atinentes às Perdcomps de que se trata, implica em que não é possível aferir se o r. Acórdão efetivamente diria respeito às PERDCOMP em epígrafe. Quanto às questões preliminares, importa registrar que tais alegações não foram apresentadas em manifestação de inconformidade e, em tese, não poderiam ser conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório não foi suscitada na manifestação de inconformidade, e, portanto, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72, não pode ser conhecida. Contudo, como as alegações de nulidade também resvala na decisão recorrida (e que não poderia ser questionada em manifestação de inconformidade, que lhe é anterior), passo a analisa-las nessa parte. A alegação de que haveria equívoco em relação à identificação do sujeito passivo não merece prosperar, haja vista que os presentes autos discutem o direito creditório pleiteado em razão de suposta retenção na fonte e não ao tributo em si, com ele não se confundindo. Tendo Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.005 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901361/2015-35 a Recorrente pleiteado o crédito, é ela quem deve constar no despacho decisório e decisões posteriores. Da mesma forma, o mero erro na indicação do período na formalização do acórdão não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, mormente quando há dispensa de apresentação de ementa. Assim, ainda que conhecidas essas alegações, devem ser afastadas. Quanto às alegações de que não teria aduzido matéria constitucional ou vinculação a decisões e doutrina, ao analisar o acórdão recorrido, verifiquei que de fato o julgador fez menção à matéria, apesar de ausente alegação em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, verifica-se que o relator fez tais alegações de forma preambular, firmando as premissas que adotaria para fins de julgamento, inclusive afirmando expressamente: “Circunscrito o contexto em que se dará o presente julgado passo ao exame da lide”. Assim, nesse ponto, considero inexistente interesse de agir em relação a tais afirmações. No mérito, alega que a Receita Federal busca exigir da Recorrente os valores de impostos e contribuições que foram retidos pelas fontes pagadoras. Por evidente, de acordo com os dispositivos acima, a responsabilidade é da fonte pagadora e, mesmo que esta não os tivesse retido, está obrigada a recolhê-los. E, nos casos de não recolhimento, a incidência de multas e juros recai sobre a fonte pagadora. Entretanto, em oposição ao que determina a legislação, tais exigências estão sendo direcionadas à ora Recorrente, que já sofre as incidências ao receber os pagamentos pelos serviços prestados com os valores reduzidos pelos valores retidos pelas fontes pagadoras. Acresce que todas as fontes pagadoras que retiveram valores de tributos correspondentes aos pagamentos efetuados à ora Recorrente estavam e estão obrigadas às retenções e aos recolhimentos. Contudo, importa registrar que esta não é a matéria em litígio, mas saber se é possível a restituição ou compensação de valores, quando ausente a retenção na fonte. E a resposta é negativa! Nos termos das súmulas CARF nº 80 e nº 143, vinculantes, a dedução do IRRF é condicionada à comprovação da retenção, ainda que por qualquer meio, e a comprovação de que o rendimento foi sujeito à tributação: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.005 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901361/2015-35 Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, a DRJ entendeu que a Recorrente não teria demonstrado a retenção na fonte, pois: Cumpre esclarecer que os citados "Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras” que a interessada apresenta contém valores anuais enquanto o crédito em análise refere-se somente ao 1º trimestre de 2011. No Despacho Decisório foram reconhecidos os valores que constam em DIRFs entregues à RFB pelas fontes pagadoras. Para os valores não confirmados nas DIRFs a manifestante deveria apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, documento que ela deve solicitar junto à empresa para a qual alega ter prestado serviço. Considerando que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos valores reconhecidos no Despacho Decisório. Contudo, conforme Súmula CARF n. 143 acima, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta linha, a não apresentação deste documento não pode ser óbice ao direito pretendido, devendo ser analisado, contudo, se a respectiva receita foi submetida à tributação. Por outro lado, a Recorrente apresentou, em etapa recursal, relação de pagamentos de DIRF por fonte pagadora, para o ano calendário de 2011. Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.005 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901361/2015-35 Fl. 196DF CARF MF Original

score : 1.0
10367348 #
Numero do processo: 10580.720056/2007-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.
Numero da decisão: 2002-008.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da glosa o valor de R$ 951,92 referente ao IRRF na competência janeiro de 2002. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles, (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.720056/2007-39

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051555

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.308

nome_arquivo_s : Decisao_10580720056200739.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10580720056200739_7051555.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da glosa o valor de R$ 951,92 referente ao IRRF na competência janeiro de 2002. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles, (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10367348

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844017291264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T00:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T00:59:56Z; Last-Modified: 2024-03-19T00:59:56Z; dcterms:modified: 2024-03-19T00:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T00:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T00:59:56Z; meta:save-date: 2024-03-19T00:59:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T00:59:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T00:59:56Z; created: 2024-03-19T00:59:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-19T00:59:56Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T00:59:56Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720056/2007-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.308 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente ARISTONIO BORGES DA ROCHA BASTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da glosa o valor de R$ 951,92 referente ao IRRF na competência janeiro de 2002. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles, (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, que exige o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 56 /2 00 7- 39 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720056/2007-39 imposto suplementar, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Após a impugnação a DRJ em Salvador, conforme Acórdão de fls. 46/48, julgou procedente o lançamento o sujeito passivo, interpôs recurso voluntário do qual após analisado foi proferida a Resolução 2801-00029 – 1ª Turma Especial nos seguintes termos: Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O litígio restringe-se à glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.423,04, correspondente à fonte pagadora Impressora Rocha Ltda. Defende o recorrente que a parcela R$ 951,92, referente a janeiro de 2002, foi compensada com créditos de IPI, conforme PER/DCOMP apresentada pela fonte pagadora Impressora Rocha Ltda.(fl. 45), ressaltando que não houve qualquer óbice da Receita Federal do Brasil à liquidação do seu débito por esta via. No que tange às parcelas restantes, que teriam sido incluídas no PAES, alega que, em face do recurso administrativo interposto, em 18/07/2007, contra o ato de sua exclusão do referido programa; com efeito suspensivo, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004, não pode ser responsabilizado pelo tributo, tampouco ser compelido a arcar com o seu pagamento. Nesse contexto e com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, é necessário converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora competente apure e informe, conclusivamente, o quanto segue: Os débitos alegados constam ou não parcelados no PAES? A indicada compensação declarada foi analisada? Em qual sentido? Em não havendo ainda apreciação da referida DCOMP, resta homologada tacitamente as compensações nela consignadas? Após tais providências, devem os autos retornarem a este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Tânia Mara Paschoalin Em atenção à diligência solicitada veio a seguinte informação (efls 127): INFORMAÇÃO EQAUD1/DRFSDR Nº 1.858/2022, de 30 de MAIO de 2022 INTERESSADO: ARISTONIO BORGES DA ROCHA BASTOS. CPF: 061.603.105-00. ASSUNTO: PER/DCOMP - PARCELAMENTO. Processo nº: 10580.720056/2007-39. 1. Trata-se de relatório de diligência solicitado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - em função de recurso voluntário administrativo contra decisão de primeira instância, que declara procedente o lançamento de glosa de IRRF – ano-calendário 2002, no valor de R$ R$ 11.423,04, considerado como dedução Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720056/2007-39 indevida, sendo o Contribuinte aqui identificado o responsável pela fonte pagadora vinculada à retenção e ao pagamento, a saber: IMPRESSORA ROCHA LTDA – CNPJ 13.290.481/0001-69. 2. O CARF, por meio da Resolução nº Resolução nº 2801-00029 - 1ª Turma Especial, requer desta Delegacia diligência para que seja apurado e informado se os débitos alegados constam parcelados no programa de parcelamento especial (PAES), bem como se a compensação declarada foi analisada e com que resultado, e, em caso de negativa, informar ocorrência de homologação tácita. 3. No que se refere ao PER/DCOMP nº 23622.86877.281103.1.3.01-0650, o valor do débito referente a IRRF - período de apuração (P.A.) JANEIRO/2002 é de R$ 2.028,84. Verificamos que, conforme extrato emitido pelo sistema de controle de créditos (SCC), sua situação consta como “HOMOLOGAÇÃO TOTAL” – “AGUARDANDO PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO”. 4. Quanto ao parcelamento, emitiu-se despacho à Equipe de parcelamento desta Delegacia, a fim de que se pronunciasse em cumprimento à solicitação do Colegiado. Em resposta, a Equipe Regional de Parcelamento declara, por meio da Informação EQPAR-DRF-AJU/RFB nº 5.872/2021, que as pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil demonstram que os créditos tributários referentes ao IRRF – P.A. FEVEREIRO/2002 a DEZEMBRO/2002, foram consolidados no PAES, por meio do processo nº 10580-456.779/2004-26. Acrescenta, porém, a informação de que a empresa IMPRESSORA ROCHA LTDA. – CNPJ 13.290.481/0001-69, fora excluída do referido programa de parcelamento, por meio do ADE DRF/FSA nº 17/2006. 5 A EQPAR prossegue afirmando que foi protocolado recurso contra a citada exclusão do PAES, com julgamento exarado no Despacho Decisório DRF/SDR nº 171/2008, que considerou PROCEDENTE a exclusão, com ciência ocorrida em 20/05/2008. Esclarece que tal decisão acerca do referido recurso é definitiva na esfera administrativa, conforme a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004. 6. Essas eram as considerações devidas, a partir do que nos fora pleiteado. Os elementos comprobatórios do relato encontram-se anexos aos autos. 7. Dê-se ciência ao Contribuinte. 8. Cumpre salientar que é assegurado ao Postulante o direito de se pronunciar acerca do conteúdo da presente Informação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972. 9. Encaminhe-se, posteriormente, o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 2ª Seção de Julgamento – 1ª Turma Especial. ASSINADO ELETRONICAMENTE ROSANA M. M. SOARES Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat.: 10336 30.05.22 Cientificado da referida informação, o contribuinte não se manifestou (efls. 131). É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720056/2007-39 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução 2801-00029 – 1ª Turma Especial. O presente litígio decorre do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, que exige o imposto suplementar, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Em seu recurso o contribuinte alega que a compensação informada pela fonte pagadora Impressora Rocha Ltda. através do PER/DCOMP, e que a Receita Federal do Brasil não impôs qualquer óbice à liquidação do seu débito por esta via. Suscita a ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora, que é obrigada a recolher o imposto retido, não havendo procedência a pretensão de excluir do declarante o direito da compensação com o imposto devido na declaração de ajuste anual. Compulsando os autos verifica-se que a autuação decorre de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valo de R$ 11.423,04. De acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, (efls. 06) Impressora Rocha Ltda houve a retenção de imposto no valor de R$ 11.423,04 no ano calendário 2002, exatamente o valor do Imposto apurado constante nas efls. 31. Ou seja, houve a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora e devidamente informado pela contribuinte em sua DIRPF. Acrescente-se ao argumentos contidos na decisão de piso que, quanto à compensação indevida de IRRF, da leitura do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), infere-se que há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual. Primeiro, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. Nesse sentido, o Comprovante de Rendimentos é, em princípio, o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720056/2007-39 Em segundo lugar, é essencial que seja feita a devida comprovação da inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na fonte à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Entretanto, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Saliente-se ainda que o presente processo foi baixado em diligência, conforme mencionado no relatório acima, para que fossem respondidas as seguintes questões: I - Os débitos alegados constam ou não parcelados no PAES? II- A indicada compensação declarada foi analisada? Em qual sentido? III- Em não havendo ainda apreciação da referida DCOMP, resta homologada tacitamente as compensações nela consignadas? Em resposta à resolução vieram às informações de efls. 127, das quais destaco as seguintes: 3. No que se refere ao PER/DCOMP nº 23622.86877.281103.1.3.01-0650, o valor do débito referente a IRRF - período de apuração (P.A.) JANEIRO/2002 é de R$ 2.028,84. Verificamos que, conforme extrato emitido pelo sistema de controle de créditos (SCC), sua situação consta como “HOMOLOGAÇÃO TOTAL” – “AGUARDANDO PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO”. 4. Quanto ao parcelamento, emitiu-se despacho à Equipe de parcelamento desta Delegacia, a fim de que se pronunciasse em cumprimento à solicitação do Colegiado. Em resposta, a Equipe Regional de Parcelamento declara, por meio da Informação EQPAR-DRF-AJU/RFB nº 5.872/2021, que as pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil demonstram que os créditos tributários referentes ao IRRF – P.A. FEVEREIRO/2002 a DEZEMBRO/2002, foram consolidados no PAES, por meio do processo nº 10580-456.779/2004-26. Acrescenta, porém, a informação de que a empresa IMPRESSORA ROCHA LTDA. – CNPJ 13.290.481/0001-69, fora excluída do referido programa de parcelamento, por meio do ADE DRF/FSA nº 17/2006. 5. A EQPAR prossegue afirmando que foi protocolado recurso contra a citada exclusão do PAES, com julgamento exarado no Despacho Decisório DRF/SDR nº 171/2008, que considerou PROCEDENTE a exclusão, com ciência ocorrida em 20/05/2008. Esclarece que tal decisão acerca do referido recurso é definitiva na esfera administrativa, conforme a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004. Ou seja, não houve comprovação da retenção para os meses de fevereiro à dezembro de 2002, apenas para janeiro daquele ano e no valor de R$ 951,92 conforme DIRF constante nos autos. Tendo o pedido de parcelamento mencionado no recurso sido indeferido, não há como acatar aquele período Conclusão Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720056/2007-39 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para excluir da glosa o valor de R$ 951,92 referente ao IRRF na competência janeiro de 2002. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
10373933 #
Numero do processo: 10680.900500/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900500/2017-41

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.530

nome_arquivo_s : Decisao_10680900500201741.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900500201741_7053101.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10373933

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844038262784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:43:59Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:43:59Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:43:59Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:43:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:43:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:43:59Z; created: 2024-04-11T02:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:43:59Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:43:59Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900500/2017-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.530 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 00 /2 01 7- 41 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900500/2017-41 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900500/2017-41 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900500/2017-41 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900500/2017-41 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0
10373432 #
Numero do processo: 10830.909157/2012-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.909157/2012-25

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053048

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-010.987

nome_arquivo_s : Decisao_10830909157201225.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10830909157201225_7053048.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10373432

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844039311360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-02T14:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-02T14:15:30Z; Last-Modified: 2024-02-02T14:15:30Z; dcterms:modified: 2024-02-02T14:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-02T14:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-02T14:15:30Z; meta:save-date: 2024-02-02T14:15:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-02T14:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-02T14:15:30Z; created: 2024-02-02T14:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-02T14:15:30Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-02T14:15:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909157/2012-25 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.987 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 57 /2 01 2- 25 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909157/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.961 e de embargos nº 1401-006.130 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909157/2012-25 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909157/2012-25 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909157/2012-25 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909157/2012-25 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 267DF CARF MF Original

score : 1.0
10373992 #
Numero do processo: 10680.900644/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900644/2017-06

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053130

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.558

nome_arquivo_s : Decisao_10680900644201706.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900644201706_7053130.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10373992

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844049797120

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:50:18Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:50:18Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:50:18Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:50:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:50:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:50:18Z; created: 2024-04-11T02:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:50:18Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:50:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900644/2017-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.558 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 44 /2 01 7- 06 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900644/2017-06 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900644/2017-06 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900644/2017-06 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900644/2017-06 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

score : 1.0
10366830 #
Numero do processo: 10580.724497/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)
Numero da decisão: 2402-012.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.724497/2016-09

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051518

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.524

nome_arquivo_s : Decisao_10580724497201609.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10580724497201609_7051518.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10366830

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844063428608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T12:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T12:35:07Z; Last-Modified: 2024-03-20T12:35:07Z; dcterms:modified: 2024-03-20T12:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T12:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T12:35:07Z; meta:save-date: 2024-03-20T12:35:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T12:35:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T12:35:07Z; created: 2024-03-20T12:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-20T12:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T12:35:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.724497/2016-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.524 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 97 /2 01 6- 09 Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724497/2016-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:02, foi constituído crédito tributário para cobrança de contribuições sociais devidas em razão dos riscos ambientais de trabalho/aposentadoria especial, para as competências de 2/2012, 3/2012, 5/2012 a 9/2012, 11/2012, 13/2012, 2/2013, 4/2013, 6/2013 a 11/2013, 13/2013, 1/2014 a 8/2014, 10/2014 a 12/2014 e 13/2014 (décimo terceiro salário), no valor de R$ 2.833.948,59, fls. 02 e ss. A exação encontra-se instruída por relatório circunstanciado, fls. 15 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 24 e ss e encerrado em 06/07/2016, fls. 41. Em apertada síntese trata-se da constatação pela autoridade administrativa de pagamento a menor do tributo previdenciário em razão da utilização de alíquota de Fator Acidentário Previdenciário – FAP diferente calculado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Acrescente-se também a existência, in casu, de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0002552- 15.2010.4.01.3300, de trâmite inicial perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, conforme o teor de ordem judicial de cópia a fls. fls. 101/102, de 28/01/2010, permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. O crédito tributário foi constituído com a finalidade de prevenir a decadência, ausentes juros e multa, fls. 11/12: 712 - SUSPENÇÃO CT - DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL (DEPÓSITO NÃO VENCIDO) 712.01 - Competências : 02/2012 a 03/2012, 05/2012 a 09/2012, 11/2012, 13/2012, 02/2013, 04/2013, 06/2013 a 11/2013, 13/2013 a 08/2014, 10/2014 a 13/2014 Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724497/2016-09 Lei n° 5. 172, de 25/10/66, artigo 151, incisos II e V; Lei n° 9.430 de 27/12/96, art. 63.(grifo do autor) Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 116. II. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 118 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 128/240. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, conforme Acórdão nº 15-42.365, de 24/04/2017, fls. 242 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 17:58:47, fls. 249 e 252. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724497/2016-09 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/08/2017, às 14:02:38, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 254 e 255 a 264, procuração a fls. 284. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 118 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 244: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fl. 117) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n.° 0002552-15.2010.4.01.3300. Em 15/05/2020, precisamente às 17:07:09, fls. 286, o interessado apresentou o pedido de fls. 287 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 02/02/2023 este Conselho resolveu converter o julgamento em diligência, fls. 337/340, conforme Resolução n º 2402-001.198, para a juntada de cópia integral do processo judicial, além da produção de relatório conclusivo informando as decisões exaradas e respectivas datas e intimação do recorrente para manifestação. Em resposta a autoridade administrativa juntou cópia do processo, fls. 341/1.222, informou que o objeto da ação é a declaração judicial de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT com o reajuste do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, além de esclarecer que a demanda foi julgada improcedente, sendo objeto de recurso de apelação, entre outros, estando este a espera de julgamento, fls. 1.223/1.224. Regularmente intimada a se manifestar a recorrente permaneceu silente, fls. 1.225/1.229. É o relatório! Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724497/2016-09 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Já admitido o recurso na resolução passo a examinar as razões recursais. Passo a examinar a preliminar apresentada. I. PRELIMINAR i. Nulidade do lançamento A recorrente entende nulo o lançamento ante à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal, com base no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 86 do Decreto nº 7.574, de 2011. Há que se destacar, em exame preliminar, que a exação foi realizada estritamente para prevenir a decadência, conforme se extrai dos fundamentos utilizados a fls. 11/12, neste contexto há que se fazer uma interpretação sistemática da legislação, já que a lei expressamente prevê essa modalidade de constituição do crédito tributário, nos termos em que reza o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, estando o lançamento dentro dos ditames estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, em conformidade também com o art. 142 do Código Tributário Nacional, CTN e, principalmente, inexistindo in casu causa de nulidade prevista no art. 59 deste decreto, entendo descabida a alegação. Sem razão. Passo a examinar o mérito. II. MÉRITO ii. Alegação de impossibilidade de lançamento de crédito com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral A recorrente entende descabida a exação por se tratar de crédito tributário constituído cuja exigibilidade encontra-se suspensa mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se, a seu juízo, aplicar o entendimento do STJ, tomado Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724497/2016-09 em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 12, resta suficientemente clara a constituição do crédito, in casu, com vistas a prevenir a decadência, conforme já apontado na análise de preliminar, nos termos em que reza o art. 63 da Lei n º 9.430, de 1.996, abaixo transcrito: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O ato de lançamento se encontra amparado em lei, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, neste caso combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo atividade vinculada e obrigatória. De outro lado, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, com efetivo reflexo sobre futura execução fiscal, tal como expressamente previsto no art. 151, II e V do CTN, mas não impede o lançamento preventivo da decadência, uma vez que se encontra este previsto no ordenamento. Portanto acertada esta a exação, já que cumpriu seu poder-dever. Quanto ao argumento de necessária vinculação ao entendimento consolidado no Recurso Especial 1.140.956/SP, entendo que os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ, ratio decidendi, com impedimento para o ajuizamento de execução fiscal, não se referem ao caso dos autos, inclusive há posterior precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrito: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724497/2016-09 Por derradeiro ainda registro que o ato de lançamento, com mais força neste caso específico, não se confunde com a execução do crédito, restando claramente suspensa a exigibilidade, in casu. iii. Pedido de sobrestamento A recorrente, em caráter sucessivo, requer o sobrestamento do feito até decisão final da justiça. Com efeito entendo a medida desnecessária em razão do específico objeto jurídico do crédito constituído, já que reconhece a existência de ordem da justiça suspendendo a sua exigibilidade e, portanto, voltado estritamente para prevenir a decadência. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1237DF CARF MF Original

score : 1.0