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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264851 #
Numero do processo: 10950.002976/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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RESOLUÇÃO N° 204.00.348 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. /Henrique Pinheiro Torres Presidente - .3 • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. Processo 112 : Recurso n2 : Recorrente : 2Q CC-MF Fl. 10950.02976/2002-10 133454 SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS fltiF - SEGUI100 CC, COt4TRIBUINTESI • GíNAL Brasilia .3 0S- 1 0 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto de presente litígio, adoto .e passo-a transcrever o - --- relatório da DRJ em Curitiba-PR, ipsis literis: Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001217, as fls. 11/20, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, afl. 12, e anexos, de fls. 13/18,stio exigidos: ' Para os períodos de apuração de maio, junho, novembro e dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 172.047,76 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos.art. 1°, 2-3°- e-4°-da Lei Complementar n° --- -- 70/1991; art. 1° da Lei n°9.249/1995; art. 57 da Lei n°9.069/1995; art. 56, § único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96; art. 53 e 69 da Lei n° 9.532/97; e R$ 129.035,82 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C7'N), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; • Para o período de apuração de agosto de 1998, por "FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA", R$ 34.938,14 de multa isolada eni virtude de pagamento efetuado após o vencimento sem a devida multa de mora, com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172/66; art 1° da Lei n°9.249/95; art. 43 e 44, I e II, § 1°, lie § 2° da Lei n°9.430/96. 2.Ã. fl. 13 no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS - CONFIRMADOS", consta valor informado na DCTF, a titulo de "VALOR DO DBITO APURADO DECLARADO", cujo crédito vinculado, informado como "Comp s/ DARF Reten org publ- PJU", ern face da existência do Processo n° 9120115331-8, não foi confirmado, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", As fls. 14/15, no "RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF", constam valores informados nas DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO INFORM. NA DCTF C/ VINCULAÇÃO DE DARF", cujos DARF não foram confirmados, sob a situação "Pgto não localizado", e, à ft 18, no "ANEXO IV — DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR — NA' 0 PAGOS OU PAGOS A MENOR", consta valor informado na DCTF, cujo crédito vinculado, informado como decorrente de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais foi recolhido em atraso sem o pagamento da devida multa de mora. 3. Cientificada da exigência fiscal em 14/06/2002 (AR, fl. 111), a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fls. 22/25), apresentou tempestiva impugnação (As. 01/03) em 27/06/2002, alegando, em síntese, que: •A fiscalização entendeu equivocadamente ter havido "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" e 'falta de pagamento de multa de mora", relativa a COFINS, receita 2172; anão houve falta de recolhimento do tributo, porém, houve enquadramento errôneo, pois no campo da DCTF em que constou "compensação de retenção de órgão público" deveria ter constado "Compensação referente ao processo judicial n°91.20115331-8, da t/ 2 .• MF S PGUNC1.7; Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • • 7,2,,311.101,17174.1171NT,A11117Mtle Mok 7,` CCNTRIBUINTESI cf--; q- 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10950.02976/2002 -10 Recurso 112 : 133454 1° Vara Federal de Circunscrição Judiciária de Londrina — PR", conforme cópia do referido processo em anexo; - - - - _ • 0 débito apurado no valor de R$ 38.209,84 encontra-se devidamente pago, conforme DARF em anexo; • 0 débito no valor de R$ 16.69Z51 refere-se ao PIS do período de apuração novembro - de 1998, cujo REDARF foi feito em 12/11/1999, conforme DARF em anexo; • 0 débito no valor de R$ 74.439,53, receita 2172, encontra-se devidamente pago, conforme DARF em anexo; • O débito apurado no valor de R$ 768,63, relativo à multa por pagamento em atraso da receita 2172, encontra-se devidamente pago, conforme DARF em anexo; • Deve ser cancelado o presente lançamento já que, pelo que foi exposto, é insubsistente. 4.Antes de seguir- para julgamento nesta DRJ,- a defesa da -contribuinte -e • - outros documentos constantes dos autos foram analisados pela autoridade preparadora, que, as fis. 107/110, pronunciou-se no sentido de que: •A compensação alegada foi efetuada em desacordo com o decidido no processo judicial; • 0 valor de R$ 38.209,84 esta devidamente recolhido (fl. 103), o sistema não efetuou a alocação, porque na informação ao sistema a data de vencimento foi 01/07/98 ao invés de 10/07/98; - *0 valor de R$ 16.697,51 foi informado em DCTF como COF1NS, código 2172, e recolhido como tal em 15/12/98 e, posteriormente, alterado para PIS (código 8109) por meio de REDARF em 12/11/99, mas a contribuinte não atendeu a intimação para comprovar coin base em sua escrituração contábil o alegado, restando, no entanto, claro que existe uma situação semelhante no processo 10950.002977/2002-56, dando a impressão que houve a inversão de informações; • 0 valor de R$ 74.439,53 foi informado como sendo do período de apuração 12/98 c/ vencimento em 08/01/99. 0 valor foi devidamente recolhido no vencimento, porém foi informado no DARF o vencimento errado de 10/01/98, o que ocasionou a lavratura; • A contribuinte ao recolher a COFINS referente ao período de apuração 08/98, no valor de R$ 46.584,19, ern 15/09/98, o fez com atraso desacompanhado da devida multa de mora de R$ 768,63, pois o vencimento era em 10/09/98, sendo que o referido valor da multa de mora somente foi recolhido após a ciência do presente auto de infração. Irresignada com a decisão de Primeira Instancia, que deu provimento parcial a impugnação da contribuinte, a empresa recorre a este Conselho reiterando os fundamentos de sua pega impugnatória. o relatório. Processo n2 t[7: SEGUTIC CONITRIE.kUINTES Segundo Conselho de Contribuint s r : 10950.02976/2002-10 o 2.2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Recurso n2 : 133454 amraMers.a.e. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele - - tomo conhecimento e passo A sua análise. Compulsando-se os autos verifica-se que o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte em epígrafe refere-se aos períodos de apuração de 01/05/1998 a 31/05/19998; 01/06/1998 a 30/06/1998 e 01/11/1998 a 31/12/1998. Pois bem, consoante cabalmente comprovado nos autos As fls. 05, 07, 103 e 105, o recolhimento da Cofins referente aos períodos de apuração de 06/1998 e 12/1998 foi efetivamente realizado pela empresa, razão .Rela qual não é objeto do presente litigio,_ pois___ _ _ declinados pagamentos já foram reconhecidos pela DRJ em Curitiba-PR. Restam, portanto, dois períodos a serem analisados adiante: 05/1998 e 11/1998. Quanto ao período de 05/1998, a razão da autuação foi erro no preenchimento do DARF respectivo, erro este consubstanciado na omissão da informação correta de que tal débito havia sido compensado com crédito decorrente de Processo Judicial (n.° 91.20115331-8). Frise-se que a contribuinte trouxe aos autos cópia do referido processo judicial (repetição de indébito), onde saiu vencedora, com trânsito em julgado. Devemos, portanto, analisar o teor do mencionado processo judicial. A sentença foi proferida pelo juiz da la Vara Federal em Londrina, fls. 38/43, o qual julgou parcialmente procedente o pedido da empresa (repetição), mas considerou prejudicado o pedido de compensação. A contribuinte, então, recorreu da sentença ao Emérito Tribunal Regional Federal da 4a Regido, tendo sido negado provimento â apelação, conforme voto à fl. 56. Todavia, o ilustre Desembargador ressalvou em seu voto que o Acórdão, transitado em julgado, servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, ressalvando o direito do fisco de verificar as correções dos pagamentos (também fl. 56). A fl. 62 consta a certidão de trânsito em julgado do referido Acórdão. A DRJ em Curitiba-PR entendeu que "judicialmente foi reconhecido â contribuinte apenas o direito de repetição dos indébitos dos valores recolhidos relativos As majorações de aliquotas do Finsocial" (fl. 124). Todavia, em análise da sentença de primeiro grau e do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regido, constata-se com facilidade que a empresa foi sim autorizada a efetuar a compensação, caso contrário, não teria sentido o registro do ilustre Desembargador quanto aos precedentes do Tribunal. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Processo n2 : 10950.02976/2002-10 Recurso n2 : 133454 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 GR!GINAL Brasilia. 0 . 3 2Q CC-MF Fl. Entretanto, independentemente de ter ou não sido autorizada a compensação, o fato é que esta somente poderá ser realizada, - face ao Principio - da Estrita Le- alidade, se em conformidade com a lei (tipicidade fechada). A DRJ, acertadamente, transcreveu Acórdão do próprio Colendo Tribunal Federal _Regional da 4a Região , onde é reconhecida a obrigatoriedade da desistência da ação judicial para efetuar-se o pedido de compensação. Segue transcrição das mencionadas decisões. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. A 2 Turma deste Tribunal possui o entendimento de que, operado o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da exação indevidamente recolhida, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, pois são as formas de execução do julgado colocadas êt disposição da parte quando procedente a ação de repetição de indébito, sendo necessário, para tanto, que, caso a parte opte pela restituição—do in- débito, formule pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução por compensação, se deferida inicialmente. Caso a opção seja pela compensação, do mesmo modo, deve ser formulado pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução por precatório. No presente caso, os autos nos dão conta de que não existiu pedido alternativo desde o inicio quanto ci forma de receber o crédito a que faz jus (pela restituição ou pela compensação). Entendo que o crédito pode ser quitado por uma das formas previstas em lei, sem ferir a coisa julgada. (TRF4, AG 1999.04.01.107282-5, DJU 24/05/2000) PROCESSO CIVIL: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APROVEITAMENTO DA SENTENÇA PARA OS EFEITOS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA, NO REGIME DA LEI N° 8.383, DE 1991 (ART. 66). Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial — bastando comunicar ao juiz da causa que não executará a condenação. Recurso Especial não conhecido.(STJ, REsp 136.162, AL, 23.10.97) 0 motivo me parece bastante evidente, pois, caso o contribuinte não desista da ação judicial e tenha a compensação homologada, pode ainda executar o Acórdão e receber em duplicidade. A fim de resguardar o Erário Público, a desistência da ação judicial é ponto crucial para que seja autorizada a compensação. Todavia, verifica-se que a peça impugnatória do sujeito passivo foi protocolada no dia 27 de junho de 2002, antes, portanto, de ter sido editada a IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002. A IN SRF vigente à época era a de n.° 21, de 1997, com a nova redação que lhe deu a IN SRF n.° 73/97, que assim normatizava a matéria: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a clue se referir o crédito e da respectiva sentenca, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1 0 No caso de titulo judicial em fase de execucilo, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto 1,/ Ministério da Fazenda - SEGUNDO CCNS7LI-10 DE. CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintis CaiGINAL tiBmsa Processo n2 : 10950.02976/2002-10 Recurso 133454 CC-MF Fl. unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial - e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (Grifamos). Nota-se, por conseguinte, que a norma complementar a que estava submetida a contribuinte foi cumprida nos presentes autos, pois a obrigação do sujeito passivo era de anexar cópia de inteiro teor da decisão judicial, o que foi efetivamente cumprido no caso vertente. Entretanto, como já exposto supra, para proteger o Erário Público, há que se exigir do contribuinte ou a desistência — caso a execução esteja em curso -, ou uma comunicação ao juizo de que o crédito não será executado, pois será objeto de compensação. Alids, esse "defeito" da IN SRF n.° 21/97, com a redagdo . dada pela IN SRF.n.° 73/97, já foi superado com a edição da IN SR-F n.° 600 , de 28 de dezembro de 2005, que dispõe, em seu artigo 50, § 2°: § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. Todavia, as falhas na formulação dos atos normativos da Administração Tributária não pode ferir direito do contribuinte, em especial, seu direito de comprovar a verdade material, tudo em busca da correta aplicação do direito e da harmonia entre os contribuintes e o Estado. Por conseguinte e, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local abra prazo para o contribuinte comprovar a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial ou protocolo de petição comunicando ao juizo que o crédito não sera executado. Após, retornem os autos para julgamento neste Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro-cIF2007. 'LEC1NARDO SIADE/MANLAN • 1 / / • 6

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4640833 #
Numero do processo: 19515.000527/2005-85
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1º, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:35:29Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:35:30Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0da6540a-ee14-4866-9ceb-e4e598cb5923; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:35:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:35:30Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:35:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:35:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:35:29Z; created: 2010-08-17T14:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T14:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:35:29Z | Conteúdo => S3-C4TI F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000527/2005-85 Recurso n° 254.473 Voluntário Acórdão n° 3401-00.497 — 4a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IPI - MULTA REGULAMENTAR Recorrente GRIMART GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1 0, § 40, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ii Gilson Rosenburf Filho - Presidente • ein - Miran' a - R\ elator EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançaniento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendàrio", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada' obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune \ trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao 2 Processo n° 19515.000527/2005-85 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.497 Fl. 2 número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor- exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1 0, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto ~1111k— 1": eiro - Jia • 3

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Numero do processo: 10880.938147/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INSUMOS. Recorrente DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 103-008.250, da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, que relatou o feito de forma breve: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 234567323, que não reconheceu o crédito de ressarcimento do PIS/Pasep não- RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 14 7/ 20 18 -0 5 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938147/2018-05 cumulativo – Mercado Interno, no valor pleiteado de R$ 67.427,31, referente ao 3º trimestre de 2013 e demonstrado no PER nº 40230.70984.160516.1.5.10-4080. Em vista disso, não foram homologadas as compensações declaradas e foi indeferido o pedido de ressarcimento. O crédito não foi reconhecido porque o contribuinte apurara crédito zero no Dacon. Cientificado do decisório em 15/08/2018, o interessado manifestou inconformidade em 20/09/2018, alegando preliminar de nulidade, ante a falta de enunciação dos fundamentos fáticos e jurídicos para o indeferimento (art. 59, caput, II, do Decreto nº 70.235/72; art. 15 do CPC), ocasionando violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requereu o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações declaradas, à luz das razões contidas nas seguintes passagens: A Requerente é pessoa jurídica que tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas e outras formas de propagação vegetal certificada e comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (DOC. 03). (...) a Requerente verificou que no exercício de 2013 teria deixado de se apropriar de créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, apurados na forma dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 8.212, de 21 de março de 2014. (...) A despeito do crédito ter sido identificado em momento posterior à ocorrência do fato gerador, a Requerente refez toda apuração do PIS e da COFINS e efetuou a retificação de suas obrigações acessórias relativas às contribuições, tais como o DACON e a EFD- Contribuições, de modo que refletissem efetivamente o valor devido, considerando os créditos não apropriados anteriormente (...) Conforme se verifica do Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês, o sistema PER/DCOMP cruzou o valor do crédito informado do Pedido de Ressarcimento com o valor declarado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita não tributada no mercado interno” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, quando o crédito em questão esta destacado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita tributada no mercado interno”. Juntou Dacons e EFD-Contribuições do período. Notificado do despacho reconhecendo a intempestividade, o interessado protocolizou petição alegando preliminar de tempestividade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido, em acórdão dispensado de ementa. O Recurso Voluntário reitera o argumento preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, no mérito, insiste na comprovação de existência do direito creditório. É o relatório. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938147/2018-05 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. IV. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO No mérito, a Recorrente aduz ter incorrido em erro ao informar, em DACON, a inexistência de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, objeto do Pedido de Ressarcimento e passa a demonstrar a sua origem. Informa que retificou a DACON, podendo se concluir dos autos que esta retificação foi posterior à emissão do despacho decisório. Defende a existência de fundamentação legal para o ressarcimento do crédito. Denota-se do acórdão recorrido que não foi negado ao contribuinte o direito à apuração e ressarcimento do crédito, a partir dos dispositivos legais citados. O que se exigiu foi tão somente a comprovação material da existência do crédito (escrituração contábil, Notas Fiscais de aquisição, memórias de cálculo, etc), que não foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Cito acórdão recorrido: Assim, resta verificar se constam nos autos documentos que garantam a certeza e a liquidez do alegado direito creditório. Conforme cadastro no CNPJ, o manifestante tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas, entre outros, e somente o crédito vinculado a vendas no mercado interno do álcool é passível de ressarcimento ou compensação. Assim, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de mudas e à geração de eletricidade devem ser segregados daqueles referentes à produção de álcool, a fim de possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante. Por certo que a formulação do pedido em papel poderia viabilizar essa segregação, por meio de demonstrativos; no entanto, o contribuinte apresentou o seu pedido na forma inadequada do PER/Dcomp eletrônico, contrariando o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2002. Ademais, no mês de setembro de 2013, como já explicado, apenas seriam passíveis de ressarcimento ou compensação créditos calculados sobre os custos, as despesas e os encargos referentes à produção de álcool incorridos entre os dias 11 e 30. Essa demonstração (e os documentos que suportariam o cálculo dos créditos) também não foi juntada ao processo. Dessa forma, os créditos alegados não gozam das necessárias certeza e liquidez de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte trouxe aos autos planilhas indicativas das Notas Fiscais de entrada e Notas Fiscais de saída como forma de comprovar a Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938147/2018-05 origem dos valores dos créditos pleiteados (documentos não pagináveis). Também junta laudo técnico demonstrando a aplicação dos insumos no processo produtivo, o que legitima o direito creditório. Este CARF, em atenção ao disposto no art. 16, par. 4º do Decreto n. 70235-72, vem admitindo, em situações pontuais, a juntada de provas adicionais em sede de Recurso Voluntário, especialmente quando se trata de despacho decisório eletrônico, quando, na maior parte das vezes, os esclarecimentos acerca da dilação probatória tida por necessária pela RFB surge apenas em sede de julgamento de primeira instância. Ademais, em que pese o acórdão recorrido ter mencionado que “nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante”, deixou de se manifestar acerca das EFD Contribuições também juntadas aos autos. A EFD Contribuições compreende exatamente os registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e dos créditos da não cumulatividade. Ou seja, a EFD Contribuições permite a abertura da composição dos créditos consoante escrituração contábil e fiscal do contribuinte, o que, de fato, não ocorria com a apresentação da DACON. Esse documento sequer precisaria ser juntado aos autos, posto que entregue à RFB. O simples fato de a Recorrente ter informado, ainda em Impugnação, que a composição do crédito postulado fora apresentado em sede de retificação das EFDs Contribuições já provocaria a necessidade de sua análise e manifestação por parte da Autoridade Fiscal. Desse modo, reputo pertinente a conversão do feito em diligência para que a Autoridade de origem efetue a analise do direito creditório a partir dos documentos apresentados aos autos pela Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimar a Contribuinte para apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, disponibilidade e suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16542.000405/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros, desde que haja comprovação do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários (art. 6º, I da Lei nº 8.134/1990). Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros, desde que haja comprovação do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários (art. 6º, I da Lei nº 8.134/1990). Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros, desde que haja comprovação do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários (art. 6º, I da Lei nº 8.134/1990). Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 04 05 /2 00 9- 05 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 163/169): Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual do Interessado relativa ao ano-calendário 2004 (exercício 2005), onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 6.426,63, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Da leitura da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 05), observa-se que a referida revisão decorreu da apuração de: Dedução Indevida de Livro-Caixa. Glosa do valor de R$ 23.369,54, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Receitas com vínculo empregatício não dão direito à dedução de Livro Caixa e seriam dedutíveis apenas aquelas despesas imprescindíveis para o exercício da atividade. Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04 a 98. Diz que trabalhava somente 4 horas por semana na empresa em que era empregado (Empresa Cromagem Jahn Ltda). Afirma que trabalhava 40 horas semanais, na condição de autônomo, em seu escritório de contabilidade (Escritório Contábil Rio Branco). Alega que a dedução declarada a título de Livro Caixa se refere a despesas relativas a serviços prestados na condição de autônomo. Sustenta, por fim, que os documentos que acompanham a impugnação comprovam que a dedução declarada a título de Livro Caixa deve ser restabelecida. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 958/2009, que foi acrescido pela Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 125, no qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com base no exposto no Termo Circunstanciado de fls. 122 a 124, decidiu manter apenas parte do lançamento. Os motivos pelos quais as autoridades revisoras entenderam ser correta a manutenção de parte do lançamento, de acordo com o Termo Circunstanciado de fls. 122 a 124, foram os seguintes: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 EMBED PBrush Em decorrência do acima exposto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu manter a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 3.297,43, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Devidamente intimado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (fls. 128/129), o Interessado apresentou a manifestação de fls. 130 a 138, instruída com os documentos de fls. 139 a 160. Diz que os pagamentos feitos ao autônomo Édio Schweitzer Júnior devem ser considerados dedutíveis porquanto se caracterizam como despesa de custeio. Afirma que Édio Schweitzer Júnior, no ano de 2004, prestou serviços de contador autônomo ao seu escritório de contabilidade. Sustenta que os pagamentos de tais serviços devem ser considerados, nos termos do inciso III do artigo 6º da Lei nº 8.134/1990, como necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assevera que “no que diz respeito especificamente à dedutibilidade de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, a jurisprudência administrativa posiciona-se no sentido de que é possível, por considerar que se trata de despesa de custeio, impondo-se alguns requisitos para tal: escrituração do Livro Caixa; prestação de serviços necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 seja, comprovação da sua essencialidade; existência de liame entre pagamento e prestação dos serviços; comprovação por documentação hábil e idônea”. Cita ementas de Solução de Consulta e de julgados de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Requereu, por fim, o restabelecimento da parcela da dedução declarada a título de Livro Caixa correspondente aos pagamentos efetuados ao Sr. Édio Schweitzer Júnior (R$ 11.280,00). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado. Cientificado da decisão, em 04/10/2012 (fls. 172), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 05/11/2012 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 174/187), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em apertada síntese, que a natureza dos serviços contábeis que lhes foram prestados por Édio Schweitzer Júnior, também contador autônomo e sem vínculo empregatício, configura-se despesa de custeio pois necessários à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Alega também haver ocorrido violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica, uma vez que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, como é caso, calhando também na exclusão da cobrança de juros de mora e da multa de ofício de ofício aplicadas, porquanto agiu de boa-fé e não teve intenção de efetivar deduções não amparadas por lei. Cita escólio doutrinário neste sentido. Requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Requer também a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos necessários ao curso processual. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 188/208. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa: O litígio recai sobre a glosa da dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 11.280,00, apurada em sede de revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das despesas de custeio declaradas, em face da atividade contábil regularmente por ele desenvolvida como profissional liberal autônomo. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 163/169), atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 4/7) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 122/125), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente, em repisar as alegações da inconformidade, no sentido de que o pagamento realizado a terceiro prestador de serviços contábeis e sem vínculo empregatício, constitui despesa necessária à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, sendo certo que o aludido prestador possui a mesma formação profissional do contribuinte, além dos serviços por ele prestados terem sido de forma contínua e habitual decorrer do ano-calendário autuado, não restando assim caracterizada como despesa de custeio, porquanto em desalinho com o art. 6º, I da Lei nº 8.134/90 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 166/168), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): 1. Livro caixa – despesas com trabalhador sem vínculo empregatício (Édio Schweitzer Júnior) Da leitura da impugnação de fls. 02 a 03 e da manifestação de fls. 130 a 138, observa-se que o Autuado pleiteia o restabelecimento da parcela da dedução declarada a título de livro caixa correspondente a despesas discriminadas em recibos firmados por Édio Schweitzer Júnior, que foram apresentados com as referidas impugnação e manifestação (fls. 77 a 82 e 140 a 147), e que fazem menção a “prestação de serviços de contador autônomo”. A legislação tributária, ao tratar das despesas que poderão ser deduzidas dos rendimentos do trabalho não assalariado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, preceitua que: Lei nº 8.134/1990 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 (...) Como se vê da leitura dos dispositivos legais transcritos, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis a título de livro caixa: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Constituem despesas dedutíveis enquadráveis no primeiro grupo a “remuneração paga a terceiros”, entendido como o salário pago pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, bem como os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo empregatício entre eles, nos termos do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 8.134/1990. (...) Quanto às despesas constantes do último grupo (“despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”), requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Citam-se, como exemplos, despesas relativas a aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Note-se que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Vê-se assim, que as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora são aquelas indispensáveis à atividade profissional. Caso contrário, ficaria sem nenhum efeito a restrição imposta no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/1990, pois todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a terceiros seriam dedutíveis, independentemente do vínculo dos prestadores dos serviços correspondentes. Deve-se admitir que alguns pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício sejam dedutíveis como despesas de custeio, porém tais casos seriam os referentes a serviços esporádicos, necessários ao exercício da atividade profissional, que não coincidam com ela própria. Tal situação, porém, não corresponde às despesas discriminadas em recibos firmados por Édio Schweitzer Júnior, visto que, conforme se infere da análise dos próprios recibos (fls. 77 a 82 e 140 a 147), se referem a serviços de contador autônomo prestados mensalmente durante todo o ano de 2004. No caso vertente, portanto, não se caracterizaram despesas de custeio previstas no inciso III, do artigo 6º, da Lei nº 8.134/1990, já que os serviços prestados pelo senhor Édio Schweitzer Júnior, além de coincidirem com a própria atividade profissional exercida pelo Autuado, foram realizados de forma não eventual. Pelo exposto, tendo em vista que a prestação de serviços por terceiros, que possuem a mesma especialização do contribuinte, de forma contínua, não caracteriza despesa de custeio, deve ser mantida a glosa da parcela da dedução declarada a título de livro caixa correspondente a despesas discriminadas nos recibos firmados por Édio Schweitzer Júnior (fls. 77 a 82 e 140 a 147). Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores escriturados no livro-caixa - constando não se tratar os valores pagos ao profissional contábil Édio Schweitzer Júnior de despesa necessária à percepção da receita ou manutenção da fonte produtora (art. 75, III do RIR/99) – correta é atuação fiscal acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Quanto à multa de oficio aplicada, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. No que tange aos juros de mora, também melhor sorte não lhe socorre. Cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere às supostas violações aos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica conforme aventado, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.012827/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 28 27 /2 00 9- 35 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 122/131): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 41 a 45, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, no valor de R$4.257,75, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 30/09/2009), perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.594,69. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 42 e 43) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 982,72; 2.2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 14.500,00, por falta de comprovação. 3. Devidamente cientificado da autuação em 27/09/2009, fl. 46, o contribuinte apresentou em 23/10/2009 a impugnação de fls. 02 a 09 para alegar, em síntese, que: Por fim, cita decisões da Delegação da Receita Federal de Julgamento em Recife e do Conselho de Contribuintes. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, em 14/03/2014 (fls. 137/138), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/04/2014, recurso voluntário (fls. 140/145), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que os recibos e declarações apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie mediante saques em conta bancária, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Requer, ao final, a improcedência da ação fiscal, com o arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 146/162. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves (R$ 8.000,00), Daniela Malta Gonçalves (R$ 6.500,00), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações fornecidas pelas profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves e Daniella Malta Gonçalves (fls. 34/35), aliado aos recibos por elas anteriormente emtidos (fls. 24/33), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos médico e fisioterapêutico submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator quanto à possibilidade de restabelecimento da despesa informada com as profissionais, Lusia Locio Malta Gonçalves e Daniella Malta Gonçalves baseada na declaração e nos recibos emitidos pelas mesmas. A autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o relator, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que as declaração e os recibos emitidos pelas profissionais não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, a contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização da despesa. A contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 Os recibos e a declaração apresentados, foram considerados insuficientes para comprovação do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000140/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO NQ 204-00.395 2' CC-MF FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007 . ._,,Ç- /l .. •••• ..:./--, ., ••••. ;. •••. , J ~ •• ~ ':.~~,' • Henrique Pinheiro Torres Presidente \:-\-...-,-. \J_-. ~\.'.-- NâYfá 'i3'ã'sMS1VIãi1aha-- Rel1l4ora I c-r ...-'~~., ~""'.' ., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 - .-i" Processo n" Recurso n" Mhíistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribum : 13971.000140100-16 : 135.434 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O CrtlGINAL (;rasilia, p.;; 1.& I O 1- I Maria~frN;;vais Mal. Si;Jp~91641I_.~---••-_._ ...~-.....- I 2' CC.MF I FI. 1--1 Recorrente LANCASTER Blj:NEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao quarto trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação, O pedido foi deferido parcialmente, tendo a glosa feita pelo Fisco sido decorrente: 1. 'Valores de insumos escriturados no Livro RAIPI nos códigos 1.14 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços) que não dão direito ao crédito; 2, Aquisições de insumos adquiridos de optantes pelo Simples, que não geram direi to a crédito, A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: L houve equivoco administrativo com a anoração maevida de msumos nos códigos CFOP LI4 e 2,14 no lugar dos códigos CFOP Lll e 2,1 I, sendo que tais aquisições referem-se a produtos quimicos, corantes e afins, empregados exclusivamente na industrialização pelo beneficiamento de libra têxtil; ii, o erro formal em uma obrigação acessória não pode acarretar a perda do beneficio; iii, no que diz respeito às aquisições de optantes pelo SIMPLES alega que os emitentes das notas fiscais de aquisição não indicaram tal condição não podendo a adquirente ser prejudicada por omissão de terceiros; iv, o art, 3° da Lei n° 9317/96, que criou o Simples implica no pagamento unificado de tributos, dentre os quais encontra-se o IPI, motivo pelo qual há de ser aproveitado o imposto cobrado na fase anterior; v, cita jurisprudência; e vi, a lei do Simples em nenhum momento veda o creditamento sendo que o art, 5", 9 5° da Lei nO9317/96 deve ser interpretado não no caso de transferência de crédito, mas sim de creditamento do IPI de insumos adquiridos pelas empresas optantes pelo' Simples, o que não é o caso dos autos, A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial e trazendo aos autos cópias das notas fiscais referentes às aquisições de insumos que foram equivocadamente anotados no código CFOP 1.14 e 2,14 quando o correto seriam os códigos CFOP L1I e 2,11, . É o relatório, \Q,-0I \v I 2 2º CC-MF FI. , . . rr-::-'N .Mana Luzl:n r ovais ~.tal. Si:tpl.' 1(,41 ._ ••.._ •• ..-. .....•".,.,.-..,.-,-. •.•..-.,,-.--.....-.1 MF . SEGUNDO CONS[LHO DE CONTRiBUINTES CONFEm, COM O ORIGINAL ~ .L!ffE--l O~ i, ~~;"- : 13971.000140/00-16 : 135.434 Ministério da Fazenda j Segundo Conselho de Contribuintes . Bras:lia, Processo n~ Recurso n~ VOTO A CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. o processo versa sobre o ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao J Ü trimestre de 2000. Um dos motivos da glosa efetuada pela fiscalização e mantida, por falta de provas que amparassem as alegações da recorrente, pela DRJ em Santa Mar - RS, foi a aquisição de insumos classificados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 , utilizados na prestação de serviços que não geram direito a ressarcimento do IPI. l!J,.~ rec.orre!!te,por sua vez, alega que a a.Tlotaç.ãonos citadas CFOP decorreu de mero equívoco, uma vez que tais insumos seriam produtos químicos, corantes e afins empregados na industrialização pelo beneficiamento de fibras têxteis, trazendo, em grau de recurso, cópia das notas fiscais a amparar suas afirmações. Em restando comprovado que as operações registradas nos CFOP 1.14 e 2.14 referem-se a aquisição de insumos empregados no beneficiamento de fibras têxteis (processo de lnr11]stn:::llizrlç3í()) sen:::l ne ser c()nsiner::ln::l ::I."::Ic;.llisi0ões no c:~lr:1J10 ti() <;,:~drln rn.'dnr tin IPI ,I ,,1'1 ressarcido, já que um equívoco formal, devidamente comprovado, não há de ser motivo para indeferimento de direito. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se as notas fiscais anexadas às fls. 216 a 363 referem-se efetivamente a aquisição de insumos usados no processo de industrialização realizado pela recorrente; 2. verificar se os valores referente a tais insumos são efetivamente aqueles registrados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 glosados pelo Fisco; 3. verificar se tais aquisições geram direito ao creditamento do IPI; 4. elaborar relatório conclusivo .. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13839.907032/2017-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 1003-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 70 32 /2 01 7- 83 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 24960.12466.300413.1.3.02-2414 em 30.04.2013, e-fls. 168- 178, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$255.587,52 do ano-calendário de 2012 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 167 e 181-187: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 242.091,99 13.495,53 [...] 255.587,52 CONFIRMADAS [...] 95.541,06 13.495,53 [...] 109.036,59 Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 255.587,52 Valor na DIPJ: RS 255.587,52 Somatório das parcelas de composição do crédito na D1PJ: R$ 255,587,52 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na D1PJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, conservado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 109.036,59 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram esta despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 01263.49010.150513.1.3.02-2603 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 16422.71287.200613,1.3.02-0067 26827.52352.210613.1.3.02-3438 11241.32752.080713.1.7.02-4297 35782.02199.140813.1.3.02-0550 35406.96361.100913.1.3.02 5208 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB n° 1.300, de 2012. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 15ª Turma da DRJ/07 nº 107-023.594, de 20.07.2023, e-fls. 192-197: ACÓRDÃO Acordam os membros da 15ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por maioria de votos, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, para RECONHECER, em favor da Interessada, um DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL de R$ 37.355,15, além daquele que já havia sido reconhecido no Despacho Decisório impugnado. Recurso Voluntário Notificada em 17.10.2023, e-fl. 240, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.11.2023, e-fls. 243-255, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. O DIREITO II.1. A efetiva comprovação das retenções na fonte sofridas no ano-calendário 2012 via registro no Sistema Dirf Conforme exposto acima, os créditos compensados em PER/DCOMP oriundos de retenções na fonte do IRPJ foram originalmente declarados na DIPJ 2013 no valor total de R$ 242.091,99. Por ocasião da prolação do Despacho Decisório nº 128344485, a D. Fiscalização confirmou retenções na fonte que totalizaram R$ 95.541,06 e glosou retenções no valor de R$ 146.550,93. Após a apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, o Acórdão nº 107-023.594 reconheceu a existência de direito creditório originado de retenções na fonte do IRPJ no montante de R$ 132.896,91. Segundo o v. Acórdão recorrido, apesar de a Recorrente, supostamente, ter deixado de apresentar os documentos comprobatórios das retenções na fonte em discussão – o que não corresponde à realidade, como ficará demonstrado adiante – o Sistema Dirf indicou a existência de retenções efetuadas sob o código 1708, durante o ano-calendário 2012, em nome da antecessora da Recorrente no total de R$ 132.896,21. Ainda de acordo com a decisão recorrida, a divergência entre os créditos de IRPJ retido na fonte reconhecidos pelo Despacho Decisório nº 128344485 e aqueles identificados no Acórdão nº 107-023.594 se deveu a erros na identificação da fonte pagadora, uma vez que teriam sido informados valores vinculados ao CNPJ de estabelecimentos filiais no lugar do CNP] da respectiva matriz. De fato, conforme expressamente reconhecido pela Recorrente (v. fls. 17), a Jopema se equivocou no lançamento de parte dos dados das fontes pagadoras, informando números de CNPJ de estabelecimentos que – embora pertençam à mesma pessoa jurídica tomadora dos serviços prestados - não foram os responsáveis pela retenção na fonte do IRPJ. Contudo, o v. Acórdão recorrido se equivocou ao deixar consignado que a Recorrente teria pretensamente deixado “de apresentar documentos hábeis para a comprovação das retenções em litígio” (v. fls. 197). Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Isso porque, às fls. 138 a 147 dos autos do presente Processo Administrativo, estão juntadas as consultas ao Sistema Dirf que demonstram todos os rendimentos declarados por fontes pagadoras e respectivos valores de IRPJ retido na fonte sob o código 1708 durante o ano-calendário 2012 em nome de todos os estabelecimentos [...] A partir da análise das informações extraídas do Sistema Dirf, conforme consultas juntadas pela própria Recorrente por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade julgada parcialmente procedente, somente foram reconhecidos, pelo v. Acórdão recorrido, os créditos decorrentes de IRPJ retido na fonte em nome do estabelecimento matriz [...] (CNPJ nº 13.053.833/0001-62), tendo sido desconsideradas as retenções na fonte efetuadas em nome dos estabelecimentos filiais (CNPJs nos 13.053.833/0002-43, 13.053.833/0003-24 e 13.053.833/0004-05). A Recorrente não desconhece que o recolhimento dos tributos federais, de modo geral, deve ser efetuado de forma centralizada no estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Contudo, as próprias fontes pagadoras, e não a Recorrente, são as responsáveis pelo correto recolhimento do IRPJ retido na fonte, de modo que eventuais equívocos não podem ser empecilhos ao aproveitamento dos créditos respectivos pela Recorrente. Desse modo, a Recorrente requer que as retenções na fonte do IRPJ efetuadas no decorrer do ano-calendário 2012 em nome dos estabelecimentos filiais da Jopema (CNPJs nos 13.053.833/0002-43, 13.053.833/0003-24 e 13.053.833/0004-05), devidamente comprovadas em sede de Manifestação de Inconformidade através das consultas ao Sistema Dirf, sejam reconhecidas como válidas por este E. Conselho, reformando-se parcialmente o v. Acórdão recorrido. Ainda que as consultas ao Sistema Dirf não sejam admitidas como meio de prova, o que se admite apenas a título de argumentação, as compensações regularmente declaradas pela Recorrente devem ser integralmente homologadas, haja vista que eventual circunstância de as fontes pagadoras terem efetuado a retenção na fonte do IRPJ e não terem realizado os respectivos pagamentos à União Federal não pode prejudicar a Recorrente, a qual certamente arcou com o ônus tributário das retenções comprovadamente efetivadas pelos tomadores de seus serviços. Tanto é assim que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, expressamente reconhece que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda retido na fonte e não recolhido é da fonte pagadora, sendo permitido ao contribuinte compensar o imposto retido na apuração do tributo por ele devido, como se denota a seguir: “(...) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” [...] Assim sendo, comprovadas que estão as retenções na fonte efetuadas pelos tomadores dos serviços no caso concreto, a partir dos valores declarados em Dirf constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os créditos tributários ora questionados estão extintos por compensação, na forma do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação;” Portanto, deve ser dado provimento ao presente recurso, na forma do pedido adiante formulado. II.2. A ilegitimidade da imposição de multa à Recorrente pelo descumprimento da obrigação de retenção na fonte pelos tomadores de serviços Além do pagamento dos créditos tributários cuja compensação não foi homologada pelo r. Despacho Decisório nº 128344485, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige o pagamento de multa no valor de 20% do tributo supostamente devido. Ocorre que as compensações declaradas [...] visaram ao aproveitamento do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2012 e oriundo de retenções na fonte do tributo que se mostraram indevidas após o encerramento do período de apuração. Em razão da suposta ausência de repasse dos valores retidos na fonte por determinadas fontes pagadoras a título de IRPJ, parte do saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2012 foi glosada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivando a cobrança de parte dos débitos compensados com o crédito declarado em DIPJ. Caso, por hipótese, este E. Conselho venha a rechaçar o argumento exposto no item anterior, ainda assim não merece prosperar a exigência de multa pela falta de pagamento dos tributos cuja compensação não foi homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso porque a falta de pagamento dos créditos tributários ora questionados decorreu do descumprimento, pelas fontes pagadoras, da obrigação de retenção na fonte do IRPJ sobre os pagamentos efetuados como contraprestação pelos serviços prestados [...] e posterior repasse aos cofres do Tesouro Nacional. Ora, se a obrigação de retenção na fonte do IRPJ e posterior pagamento cabia aos tomadores de serviços, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela ausência de pagamento de tributos não compensáveis exclusivamente em decorrência do descumprimento de dever legal imposto às fontes pagadoras. A propósito, o artigo 137 do CTN atribui responsabilidade pessoal ao agente pelas infrações [...].] Desse modo, o descumprimento da obrigação atribuída às fontes pagadoras, em hipótese alguma, poderia dar ensejo à imposição de multa à Recorrente, na medida em que esta não praticou qualquer ato ilícito, sendo, na realidade, vítima do erro imputável aos tomadores dos serviços prestados [...], os quais não fizeram o pagamento do IRPJ retido na fonte no decorrer do ano-calendário 2012. Assim, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelamento da multa exigida da Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, faz referências a entendimentos jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. O PEDIDO Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o Recurso Voluntário, a fim de que, reformando-se parcialmente o Acordão nº 107- 023.594, seja totalmente deferido o Pedido de Ressarcimento nº 24960.12466.300413.1.3.02-2414 e homologadas de maneira integral as compensações dele decorrentes. Subsidiariamente, requer o provimento do presente recurso para cancelamento da multa exigida da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$109.195,78 (R$255.587,52 - R$109.036,59 - R$37.355,15) referente ao ano- calendário de 2012 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo consta que foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de DIRF referente à filiais de CNPJ nºs 13.053.833/0002-43, 13.053.833/0003-24 e 13.053.833/0004-05 e-fls. 141-147. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que a multa de mora deve ser afastada. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de débito tributário confessado como o parcelamento e a compensação (inciso II do art. 156 e art. 155-A). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A tese protetora exposta na peça recursal, assim sendo, não está demonstrada. Jurisprudência No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.000074/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÕES COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não basta ao contribuinte submetido a fiscalização alegar possuir direito creditório oriundo de pagamentos a maior da mesma contribuição que teriam sido utilizados para compensar débitos futuros se na sua contabilidade tais compensações não estão registradas e não foram elas informadas em sua DCTF, em obediência às disposições da IN SRF n° 73/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.180
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÕES COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não basta ao contribuinte submetido a fiscalização alegar possuir direito creditório oriundo de pagamentos a maior da mesma contribuição que teriam sido utilizados para compensar débitos futuros se na sua contabilidade tais compensações não estão registradas e não foram elas informadas em sua DCTF, em obediência às disposições da IN SRF n° 73/96. Recurso Voluntário Negado

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Processo n° 11543.000074/2003-86 Recurso n° 132.909 Voluntário de Coeso/0~ me.segendd ~Sue ue.4e1 Matéria COFINS n--- 11?1:1$___/ Acórdão n° 204-03.180 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Recorrida DRI - BRASÍLIA-DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade COVRiBUINTES Social - Cofias ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE Celt O ORtGINAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Brrsila. -° Ementa: COMPENSAÇÕES COMO ARGUMENTO DE o--.- • DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Maus •• J.Zosats mat `)ll'4 I Não basta ao contribuinte submetido a fiscalização alegar possuir direito creditério oriundo de pagamentos a maior da mesma contribuição que teriam sido utilizados para compensar débitos futuros se na sua contabilidade tais compensações não estão registradas e não foram elas informadas em sua DCTF, em obediência às disposições da IN SRF n° 73/96. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. if--“tseto na", ?EfrNICTQUE PINHEIRO TORRES Presidente 28270142549 • • • Processo n.° 11543.000074/2003-86 CCO21C04 Acórdão n.°204-03.180 Fls. 2 t a.t 0%". • LIO CÉSAR ALVE RAMOS lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ivan Alegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, t4F - SEGUNDO CCNSE1.140 DE CCt4TR3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL erasPia, • Mar': * Ai:, Cr Nevais Mat. Si 9164 I • • Processo n.°11543.000074/2003-86 CCO2C04 Acareia° n.°204-03.180 Fls. 3 Relatório A empresa acima epigrafada teve contra si lavrado auto de infração da contribuição para financiamento da seguridade social, Cofins, referente aos meses de abril 99, junho 99, agosto 99, setembro 99, novembro 99, fevereiro 2000, março 2000, maio 2000, agosto 2000, novembro 2000, fevereiro 2001, março 2001, abril 2001 e dezembro 2001. A motivação do lançamento, segundo descrição do AFRF responsável pelo procedimento fiscal, foi a constatação de diferenças entre os valores devidos apurados com base na escrita contábil da empresa e aqueles por ela declarados à SRF. Em comprovação do alegado, juntou a fiscalização cópias das fichas demonstrativas das bases de cálculo da Cofins nas D1PJ entregues referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001, elaborou demonstrativos da situação fiscal apurada (fls. 32 a 34) em cuja coluna "Débitos Declarados" são reproduzidos os valores expressos naquelas fichas das D1?!, e informou que as bases de cálculo utilizadas para a confrontação com os valores declarados (planilhas de fls. 23 a 31) foram elaboradas pela própria empresa e conferidas por amostragem com os dados de sua contabilidade. A empresa impugnou o lançamento alegando que as diferenças lançadas decorrem de compensações com pagamentos a maior da mesma contribuição, que não foram utilizados para amortizar os débitos nos meses seguintes pela fiscalização embora tenha ela reconhecido sua existência. Não tendo sido acolhido este seu argumento pela DRJ em Brasília - DF, repete-o no recurso ora discutido. O recurso foi colocado em pauta na sessão de 24 de maio de 2006 em que propus a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização juntasse aos autos cópias das DCTF entregues pela contribuinte, referentes aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2002 e cópias das folhas dos livros contábeis de onde se extraíram os valores integrantes das bases de cálculo utilizadas no cotejo dos valores devidos. Retornaram os autos com as cópias requeridas das quais se observa não haver qualquer confissão das alegadas compensações. É o relatório. (1-1\( Bresilác. O k 1:n." iGS e Maria ;um 'ar N0V3IS MaL Siap.. 91:41 — — • Processo n.0 11543.000074/2003-86 CO32/Co4 • Acórdão n.° 204-01180 Fls. 4MF - SEGUNc..) tr; CE CrINTRp9WITES t CGR; fZ'r C C.;ZIGINAL 01_ 01- C9 Voto N, ap."}If,4J Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator • Conforme indiquei sumariamente na sessão de maio de 2006, o adiamento do julgamento deveu-se exclusivamente ao fato de não se poder verificar nos autos tratar-se este apenas mais um caso de utilização da compensação como argumento de defesa. Já se consolidou a jurisprudência deste Conselho no sentido de que este tipo de alegação não se sustenta a menos que a empresa consiga provar que efetivamente as realizou e elas não foram consideradas pela fiscalização. Apesar de isso nunca se ter verificado, isto é, sempre que a empresa efetivamente demonstra à fiscalização a ocorrência da compensação promovida segundo os estritos ditames legais, elas são consideradas, não podia ser tomado por presunção. Assim, apenas em respeito ao principio da verdade material, solicitei diligência que comprovasse, com as DCTF entregues e com as cópias dos livros contábeis, se a empresa havia cumprido aqueles ditames. Exame sumário dos documentos é suficiente para definir que não. De fato, em nenhuma das dez DCTF entregues que cobrem os meses incluídos na autuação há informação acerca de compensações, seja com pagamentos a maior seja com qualquer outro crédito. Ora, já deixei registrado no voto em que propus a requisição de diligência que não basta que a contribuinte apure que recolheu a maior em algum mês tributo ou contribuição para que automaticamente este valor a maior seja compensado com débitos de outros meses, ainda que do mesmo tributo. Nesses casos, é certo que a legislação dispensou a necessidade de formalização de processo administrativo. Mas elas, as compensações, devem estar comprovadas. Para tanto, há dois procedimentos a realizar. Primeiro, o registro na sua contabilidade tanto do direito creditório apurado quanto da própria compensação efetuada. Ou seja, a abertura no Ativo de uma conta indicadora do direito creditório na qual se fará um crédito toda vez que o valor for utilizado para liquidar uma obrigação tributária registrada no Passivo. Esse procedimento contábil é imprescindível, mas não é suficiente. Segundo as disposições da IN n°. 73/96 ele deve ser ainda comunicado à SRF por meio da DCTF entregue. Nela, deve figurar na sua totalidade o débito do mês a compensar e indicado, no campo relativo aos créditos utilizados para sua liquidação, o pagamento a maior utilizado. Tudo isso para que as autoridades fiscais possam verificar tais informações nos registros contábeis da contribuinte. • Por isso mesmo, de nada vale que a autoridade fiscal constate, durante os procedimentos de fiscalização, que a empresa realizou algum pagamento a maior. Não está ela, autoridade fiscal, autorizada a utilizar esse eventual recolhimento a maior na compensação de débitos futuros a menos que a contribuinte a isso tenha procedido. Processo n.°11543.000074/2003-86 CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.180 HL 5 Deve-se registrar que nem mesmo a figura da compensação de oficio mencionada nas diversas Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal que regularam os procedimentos de compensação tributária (21/97, 210/2002, 560/2004) se confunde com o caso aqui discutido. É que aquele procedimento procura evitar que haja devolução em dinheiro na pendência de débito em aberto. Por isso, ele não é executado durante o procedimento em que se apura o montante dos débitos da contribuinte, mas somente depois de um pedido dele de restituição ou ressarcimento. Assinale-se, por fim, e em respeito aos que entendam que bastaria a escrituração contábil, que sequer na escrita contábil da empresa, juntada em cumprimento da diligência requerida, pode-se visualizar compensações com pagamentos a maior de Cofins. Assim, não estando registradas em sua contabilidade nem declaradas em sua DCTF, não se pode considerar efetivadas as compensações alegadas, pelo que voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. P n_ CÉSAR ALVE RAMOS it r4F • SEGUNDO Cr:N.S .:IMO DE CONTR nBUINTES CONFE;C CGM O C:MG:NAL Brasilia. O k f ar Navais Nth: 5::;x. 911,41 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 17613.720259/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33.
Numero da decisão: 1003-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33.

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Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 02 59 /2 01 2- 15 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 11-50.478, em 29 de junho de 2015, pela 1ª Turma da DRJ/REC, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: “DO LANÇAMENTO 1. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2010, ano-calendário 2009 (fls. 06), por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: 2. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 07), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 30/01/2012 (fls. 02), na qual alega em síntese que: Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, com a ciência do contribuinte, não é mais possível a este apresentar Declaração Retificadora, visto estar excluída sua espontaneidade, na forma do art. 138, parágrafo único do CTN, e art. 7º, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) 2. DAS RAZÕES DO RECURSO DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA A justiça almejada pelo Recorrente não foi concretizada na primeira instância, pelo fato do nobre julgador a quo ter deixado de analisar os fatos e provas que lhe foram apresentados para julgar na forma "nua e crua" da Lei. Vejamos: Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Data vénia, conforme poderá ser verificado nos documentos que instruíram a Impugnação do Recorrente, este, no dia 08/12/2011, isto é, quase um mês antes de ser notificado, enviou declaração retificadora com intuito de excluir os dependentes equivocamente inseridos em sua declaração de imposto de renda relativo ao ano calendário 2009. Ocorre que, erroneamente, enviou a declaração que continha os dependentes que se pretendia excluir, fato esse expresso na impugnação julgada improcedente. Portanto, diferente da afirmação do nobre Julgador o Recorrente tentou, sim, retificar sua declaração antes de ter qualquer conhecimento do lançamento ora Recorrido que somente se deu, repita-se, em 05/01/2012. Ainda na tentativa de fundamentar sua decisão, o nobre julgador utiliza a seguinte argumentação "Até porque os dependentes informados no campo próprio podem sim, ser seus dependentes em tese." Data venia, Excelências, muito infeliz o argumento utilizado, posto que os dependentes informados na declaração de imposto de renda do ano calendário de 2009, eram, até o ano anterior, dependentes, sim, do Recorrente e por esse motivo acabou o Recorrente erroneamente incluindo-os na declaração do ano calendário de 2009. Conclui-se, portanto, que a tentativa de retificação da Declaração de Imposto de Renda do Ano Calendário de 2009 para excluir os dependentes erroneamente lançados, deu-se em 08/12/2011, isto é, quase um mês antes de receber a notificação do lançamento de fls. 06 (doe. 01), não devendo prosperar a decisão a quo, haja vista que os argumentos utilizados pelo nobre julgador contradizem com as provas juntadas aos autos. 3. DO PEDIDO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar a decisão guerreada, cancelando-se o crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06, referente ao Ano Calendário de 2009. Registre-se que atendido o pedido supra enumerado este Conselho Administrativo de Recurso Fiscal estará praticando a mais lídima JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Conforme já relatado, o processo versa acerca de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2010, ano-calendário 2009 (e-fls. 06), por meio da qual foi apurado o crédito tributário. A infração refere-se à omissão de rendimentos visto que o Recorrente informou dependentes, sem, contudo, declarar os seus respectivos rendimentos, conforme DIRF. De outra sorte, de acordo com o Recorrente, por um problema técnico, a declaração foi transmitida constando, equivocamente, dependentes que não possui mais. A decisão “a quo” entendeu que não houve nenhuma prova da alegação ou declaração destas pessoas individualizadas ou declaração retificadora, excluindo os dependentes, antes de qualquer notificação de lançamento, Em sede recursal, o Recorrente aduziu que os dependentes informados na declaração de imposto de renda do ano calendário de 2009, eram, até o ano anterior, dependentes, sim, e por esse motivo acabou erroneamente incluindo-os na declaração do ano calendário de 2009. E que a tentativa de retificação da Declaração de Imposto de Renda do ano calendário em questão, para excluir os dependentes erroneamente lançados, deu-se em 08/12/2011, isto é, quase um mês antes de receber a notificação do lançamento de fls. 06. Trata-se assim de mera reprodução dos mesmos argumentos já trazidos por ocasião da impugnação, sem, contudo, a apresentação de qualquer prova que corroborasse suas alegações. Inclusive, o próprio Recorrente reafirmou, na tentativa de demonstrar sua espontaneidade, que a tentativa de retificação da Declaração de Imposto de Renda do ano- calendário de 2009, para excluir os dependentes erroneamente lançados, deu-se em 08/12/2011. Logo, houve uma tentativa de retificação, não a efetiva retificação. E mesmo que se considerasse-se a retificadora, ainda assim a Recorrente não lograria êxito, visto que a Declaração Retificadora continuou constando os nomes dos dependentes cujos rendimentos foram omitidos, às e-fls.: 14: Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Assim, a Recorrente tentou transmitir uma declaração retificadora. que na verdade caracterizava-se como uma DECLARAÇÃO RATIFICADORA de seu erro. Assim, adota-se a decisão de piso como fundamento de decidir: “(...) Da omissão de rendimentos. 5. O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do ano-calendário de 2009, informando no campo dependentes com o código 11 - companheiro ou cônjuge - Maria Aparecida Pereira Coutinho – CPF - 832.768.157-53 e com o código – 22 - filho ou enteado cursando nível superior até 24 anos- Fernanda Pereira Coutinho - CPF - 112.453.927-19 - sem, no entanto, informar os seus respectivos rendimentos conforme DIRF. Para Maria Aparecida Pereira Coutinho – CPF – 832.768.157-53 houve a omissão de R$ 21.600,00 referente a fonte pagadora – Igreja do Evangelho Quadrangular – CNPJ – 62955.505/0001-67 e para Fernanda Pereira Coutinho houve a omissão de R$ 720,00 – da fonte pagadora Fundação Universidade de Brasília/DF – CNPJ – 00.038.174/0001-43 e de R$ 5.628,24 da Igreja do Evangelho Quadrangular – CNPJ – 62.955.505/0001-67. 6. Alega o contribuinte que não possui mais dependentes, entretanto não houve nenhuma prova dessa alegação ou declaração destas pessoas individualizadas, ou declaração retificadora antes de qualquer notificação de lançamento, não assiste razão ao contribuinte. Até porque os dependentes informados no campo próprio podem sim, ser seus dependentes em tese. Da Declaração Retificadora. 7. Nessas condições, observa-se que o pleito contido na peça impugnatória, obviamente formulado após a ciência do lançamento, representa pedido de retificação da Declaração de Ajuste. Entretanto, tal retificação é inadmissível perante a legislação tributária, em vista do início do procedimento fiscal e a consequente exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. A esse respeito, confira-se o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, informa ser inadmissível a apresentação de declaração retificadora durante o procedimento fiscal ou após ciência do lançamento: “Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.” (grifos acrescidos) “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 (...)” (grifos acrescidos) Conclusão 8. Ante o exposto, VOTO pela Improcedência da Impugnação, para manter o Crédito Tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06, referente ao ano-calendário de 2009. Outrossim, na verdade, o recurso do Recorrente, trata-se de verdadeiro pedido de retificação de declaração, porém, falece competência para esta Conselheira retificar a referida Declaração de Ajuste do IRPF. Ademais, como já dito, o contribuinte somente pode retificar sua declaração de ajuste anual, fruindo dos benefícios da espontaneidade, se não estiver com procedimento fiscal iniciado. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 33 (A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 50DF CARF MF Original

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10305220 #
Numero do processo: 11080.731652/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2012, 26/02/2013, 13/11/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF
Numero da decisão: 3201-011.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.429, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731621/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.429, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731621/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 52 /2 01 7- 10 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731652/2017-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, declaradas no Processo Administrativo em questão. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731652/2017-10 Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa decorrente da não homologação da compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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