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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9058160 #
Numero do processo: 10469.903646/2012-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 32.208,39, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 32.208,39, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de returno de diligência determinada por esta 2ª Turma Extraordinária, por meio da Resolução nº 1002-000.156 de 04/02/2020 (e-fls. 155). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 36 46 /2 01 2- 49 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 No caso, a havia transmitido Declaração de Compensação -DCOMP, por meio da qual compensou crédito no valor de R$ 32.208,39 decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL de período de apuração 31/12/2011, recolhido no valor total de R$ 60.651,62. Alega a recorrente que deveria ter declarado em DCTF o débito valor de R$ 30.087,80 conforme declarado em sua DIPJ, demonstrativo à fl. 10, e não os R$ 60.651,62 confessados em DCTF. O despacho decisório não reconheceu o crédito visto que consta declarado, como já dito, o débito de R$ 60.651,62, não havendo saldos de pagamentos suficientes para o reconhecimento do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 11-45.904 (e-fl. 70), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que não foi demonstrado documentalmente o erro material no preenchimento das declarações, tal como alegado pela recorrente: “Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN)”. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 No Recurso Voluntário (e-fls. 81), a recorrente alega que contabilizou como receita tributável valores depositados pela Caixa Econômica Federal correspondentes ao contrato de mútuo de e-fls. 98 e seguintes). Afirma a recorrente que diante da dúvida sobre a origem dos valores depositados, resolveram trata-los como receita tributável, visto que esta conta corrente era utilizada para também receber os valores referentes às vendas das unidades residenciais negociadas. No entanto, somente após receber os relatórios da CEF é que descobriram que se tratava de liberação de crédito e não receita de vendas: “63.Posteriormente, foram obtidos os relatórios da CEF (doe. 7) que informavam adequadamente a causa dos créditos: liberação de parcela do financiamento à produção do contrato acima referido.” Assim, alega a recorrente que o débito de CSLL de do 4º trimestre de 2011 teria sido apurado e pago considerando os valores referentes ao mútuo. Ao perceber o pagamento a maior, transmitiu a declaração de compensação aqui tratada. Afirma que por lapso não retificou a DCTF no tempo devido. Por meio da Resolução nº 1002-000.156(e-fls. 155) esta turma identificou que havia elementos de prova que davam verossimilhança às alegações da empresa, motivo pelo foi determinado o retorno à unidade de origem para análise das alegações da recorrente. Por meio do relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal reconheceu que “os créditos recebidos em 21/10/2011 e 22/11/2011, nos valores de R$2.236.802,92 e R$740.454,63, respectivamente, correspondem a parcelas de financiamento da própria empresa, ou seja, trata- se de dívida adquirida, não representando hipótese de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido”. No entanto, identificou que a recorrente havia omitido a tributação de uma parcela de seus rendimentos, posto que tributou R$ 2.558.988,70, quando deveria ter tributado R$ 2.568.400,20, uma diferença de R$ 9.411,50. Assim, na apuração da CSLL, a autoridade fiscal adotou como base de cálculo o montante de 2.568.400,20, apurando o tributo no valor de R$ 31.972,62, e não os R$30.087,81 apurados pela recorrente. Deste modo, reconheceu indébito de R$30.323,57, resultante da operação R$ 62.296,19 – R$ 31.972,62. Em resposta ao resultado a diligência, a empresa protocola documento em que aborda os seguintes temas: 1 – contesta a alegação de não oferecimento à tributação de creditadas na conta corrente da CEF 0036/1662-5 (R$ 58,51, R$ 49,65 e R$ 165.000,00), alegando que tais valores foram originados “de uma transferência entre contas de mesma titularidade do contribuinte”. 2 - Contesta também a alegação de não tributação da parcela de R$ 9.411,50, a qual estaria em verdade computado como receita não operacional e inclusive demonstrada na tabela de cálculo elaborada pela unidade de origem (e-fls. 607) nas rubricas JUROS E MULTAS Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 e TAXAS DE TRANSFERÊNCIA que somam exatos R$ 9.411,50 (7.231,50 + 2.180,00), conforme demonstra na reprodução (e-fls. 623) da tabela elaborada pela RFB. Apresenta novos cálculos para demonstrar que a CSLL devida era de R$ 30.088,98, que abatidos os R$ 62.296,19 recolhidos geraram um crédito de R$ 32.207,21. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente, motivo pelo qual encaminho o voto para o deferimento do Recurso Voluntário, como adiante demonstrarei. Inicialmente, concordo com os termos do relatório de Diligência elaborada pela unidade de origem, ainda que corroborando com as ressalvas apresentadas pela recorrente. A única divergência ainda pendente está na tributação do valor de R$ 9.411,50, que o relatório de diligência alega ter sido omitido na base de cálculo da CSLL pela empresa. Equivoca-se a unidade de origem neste ponto. Verifica-se claramente que os R$ 9.411,50 aparentemente não tributados estão na verdade computados como receita não operacional: RECEITAS DA ATIVIDADE DECLARAÇÃO ORIGINAL RETIFICAÇÃO APURADO CEF conta 0036/875-4 — — R$62.222 CEF conta 0036/1662-5 — — R$1.467.896 BB conta 4361/55257-4 — — R$1.203.390 TOTAL CRÉDITO CLIENTES R$2.558.989 R$2.558.989 R$2.568.400 (-) Distratos pagos R$350 R$5.350 R$5.350 Crédito Empréstimo CEF 10.2011 R$2.236.803 R$0 R$0 Crédito Empréstimo CEF 11.2011 R$740.455 R$0 R$0 RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE R$5.535.896 R$2.553.639 R$2.728.158 LUCRO PRESUMIDO (12%) R$664.308 R$306.437 R$327.379 (+) JUROS E MULTAS R$7.232 R$7.232 R$7.232 (+) TAXAS DE TRANSFERÊNCIA R$2.180 R$2.180 R$2.180 (+) RECEITAS FINANCEIRAS R$18.461 R$18.461 R$18.461 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 = BASE DE CÁLCULO DA CSLL R$692.180 R$334.309 R$355.251 CSLL A RECOLHER (9%) R$62.296 30.087,81 R$31.973 Tendo em consideração a DCTF retificadora, que corretamente declarou o débito de R$ 30.087,80 e apropriou um DARF de R$ 1.664,57 (não discutido nos presentes autos) e o DARF aqui analisado, de 60.651,62, mas apenas pelo valor de R$ 28.443,62, o direito creditório fica assim calculado: CSLL apurada R$ 30.087,80 DARF R$ 1.644,57 DARF de R$ 60.651,62 R$ 28.443,23 saldo de débito R$ 0,00 DARF objeto de DCOMP: R$ 60.651,62 valor utilizado na DCTF R$ 28.443,23 saldo de pagamento R$ 32.208,39 E quanto à alegação de omissão de receitas nos valores de R$ 58,51, R$ 49,65 e R$ 165.000,00 constante no parágrafo 26 do relatório fiscal (e-fls. 606), verifico que tais valores não foram computados na tabela de e-fls. 607, não tendo qualquer influência na apuração realizada pela RFB. Este trecho do relatório pode ter sido incluído por engano, ou inadvertidamente não excluído da versão final após verificarem a regularidade da operação. Por este motivo, considero superado este ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 32.208,39, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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9060337 #
Numero do processo: 10283.720802/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Apesar de ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte comprovar a averbação, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, da referida área de reserva legal na matrícula do imóvel, que informe expressamente a área gravada. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 9.000ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Apesar de ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte comprovar a averbação, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, da referida área de reserva legal na matrícula do imóvel, que informe expressamente a área gravada. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 9.000ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-03T20:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-11-03T20:06:56Z; Last-Modified: 2021-11-03T20:06:56Z; dcterms:modified: 2021-11-03T20:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-03T20:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-03T20:06:56Z; meta:save-date: 2021-11-03T20:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-03T20:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-11-03T20:06:56Z; created: 2021-11-03T20:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-11-03T20:06:56Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-03T20:06:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720802/2010-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.314 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Apesar de ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte comprovar a averbação, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, da referida área de reserva legal na matrícula do imóvel, que informe expressamente a área gravada. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 02 /2 01 0- 44 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 9.000ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 112/146, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 88/100, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 13/18, lavrado em 16/11/2010, relativo ao exercício de 2006, com ciência do RECORRENTE em 14/02/2011, conforme AR de fl. 81. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 695.393,72, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 14/16. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) Área de Preservação Permanente – APP (ii) a Área de Servidão Florestal, e (iii) o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme VTN/ha médio apontado à fl. 12. A autoridade fiscal esclareceu que a Área de Servidão Florestal deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador. Ademais, para poder deduzir a APP e a Área de Servidão Florestal, as mesmas devem ser obrigatoriamente informadas tempestivamente em ADA. Para comprovar a APP, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 também seria necessário Laudo técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Assim, como não houve comprovação nos termos acima, a área de Preservação Permanente (3.601,0ha) e a Área de Servidão Florestal (12.600,0ha) foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 17, o que provocou a consequente alteração do grau de utilização do solo de 27,8% para 2,8%, assim como majorou a área tributável do imóvel. Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 50.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 88,36/ha. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 50.000,00, para R$ 1.590.480,00, conforme demonstrativo de fl. 17 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 24/57. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento em 14/02/2011, conforme AR de fl. 81, a interessada por meio de seu advogado apresentou impugnação em 16/03/2011, fls. 24 a 57, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Ocorreu falha grave na autuação impedindo o direito de defesa e o contraditório da contribuinte; Sustenta que a utilização do SIPT é ilegal e inconstitucional, pois os proprietários de imóveis rurais não tem acesso ao sistema, o que inviabiliza a produção de provas, para justificar cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Afirma que a teoria dos motivos determinantes dispõe que o ato administrativo deve guardar obrigatoriamente a compatibilidade com a situação de fato que ensejou a manifestação de vontade da administração pública; As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão devidamente comprovadas com a Certidão da matrícula e Laudo Técnico; A Escritura Pública de Compra e Venda que pagou pelo imóvel o valor de R$ 472.680,00; Sustenta que os juros de mora e a multa de ofício são inconstitucionais, e para justificar cita jurisprudência do STJ e doutrina; Por fim, solicita nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; que sejam aceitas as áreas de preservação permanente e reserva legal e o VTN declarado no DIAT/2006, e que sejam afastados os juros de mora e a multa de ofício. -Instruiu a impugnação os documentos de fls. 59 a 80, representados por Procuração, Contrato Social, Certidão da Matrícula, Laudo Técnico de Caracterização de Floresta e Área de Preservação Permanente, Mapas, entre outros. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou improcedente a impugnação do recorrente, conforme ementa abaixo (fls. 88): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Nulidade do Lançamento Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Perícia. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. ADA. As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição legal, reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama. Por outro lado, a área de reserva deve ser averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador do ITR. Valor da Terra Nua - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 31/10/2013, conforme termo de fls. 104, apresentou o recurso voluntário de fls. 112/146 em 02/12/2013. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARES Prevalência da verdade material Neste tópico, o RECORRENTE apenas argumenta que as provas trazidas aos autos sejam devidamente analisadas e valoradas, mesmo que não tenham sido trazidas durante a fase de fiscalização, prevalecendo a verdade substancial no processo administrativo. Assim, a apreciação das provas não pode ser afastada sob pena de nulidade. Sobre o tema, esclareço que é plenamente possível a apreciação de provas neste momento processual, desde que tenha sido instaurado o litígio sobre a matéria. Portanto, os documentos foram devidamente analisados e serão novamente discutidos no presente julgamento. Da Nulidade do Lançamento. Cerceamento do Direito de Defesa. O RECORRENTE alega cerceamento do direito de defesa por estar impedido de exercê-lo com amplitude e por terem sido os documentos apresentados desconsiderados pela RFB, motivo pelo qual não houve respeito ao princípio da verdade material. Pois bem, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área declarada de preservação permanente e de servidão florestal, bem como o Valor da Terra Nua informado na DITR/2006, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Dessa forma, verifica-se ainda que, depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Especificamente quanto à legalidade da utilização do SIPT para arbitramento do VTN, o tema será tratado com mais detalhes no respectivo tópico deste voto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte neste caso. Da Legalidade do Lançamento Sobre este assunto, vale ressaltar que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional – CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. Neste tópico, o RECORRENTE apresenta razões genéricas no sentido de que “o lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei”, e que o lançamento deve ser revisto quando houver erro de fato ou de direito (fl. 124). Mais adiante, elenca requisitos dos atos administrativos, dentre os quais cita a motivação. No entanto, não aponta quais seriam esses erros capazes de provocar a nulidade do lançamento ou o que teria ensejado a ausência de motivação do lançamento. Portanto, não há o que analisar neste tópico. MÉRITO Das Áreas Isentas Cujo Reconhecimento foi Pleiteado Conforme exposto, a autoridade fiscal efetuou a glosa da APP e da área de servidão florestal por ausência de ADA tempestivo, bem como por ausência de laudo técnico (no caso da APP) e de averbação na matrícula do imóvel (no caso da área de servidão florestal) que atestassem a comprovação das mesmas. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a existência da APP, conforme laudo apresentado, e de Área de Reserva Legal, conforme atesta averbação contida na matrícula do imóvel, ao mesmo tempo em que defendeu a desnecessidade de apresentação tempestiva do ADA para comprovar tais áreas isentas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal e de servidão florestal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento oficial que ateste a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de reserva legal – ARL. Retificação da Declaração Como exposto, o lançamento decorreu da glosa de APP e de área de servidão florestal. Contudo, em sua impugnação e no recurso voluntário, o RECORRENTE aparentemente ignora o fato de que declarou uma área de servidão florestal, pois reiteradamente alega que a área não explorável do imóvel era composta por APP e por ARL. Denota-se das razões recursais que o contribuinte pleiteia a aplicação do princípio da verdade material, já que mencionada ARL é pré-existente à época do fato gerador. Sobre o tema, julgo importante esclarecer que é firme o entendimento desta Turma no sentido de que, nesta fase processual, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento que, no caso, foi a glosa da área de preservação permanente, de área de servidão florestal e a retificação do VTN. Isto porque não cabe alteração de sua própria declaração após o lançamento quando estas tratam de verdadeira retificação de sua declaração. Apenas é possível a análise de alterações pretendidas quando estas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte (erro de fato). Não obstante, questões comprovadas por meros documentos existentes na época do fato gerador podem ser aceitas, como, por exemplo, a área total do imóvel e a existência de ARL averbada à margem da matrícula do imóvel. Estas situações diferem da comprovação da existência de APP, por exemplo, cuja comprovação demanda a elaboração de um laudo; ou ainda de outras áreas para as quais seja exigida a apresentação de ADA e este não tenha sido entregue tempestivamente. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 No caso concreto, entendo que a área de reserva legal apresentada pelo RECORRENTE, de 9.000ha, pode ser reconhecida em razão da averbação tempestiva da mesma à margem da matrícula do imóvel. Como pontuado, no que se refere às áreas de reserva legal, é possível a sua exclusão da base tributável do ITR ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Sobre o tema, cito novamente a súmula nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em consulta a documentação acostada pelo RECORRENTE, verifica-se que a averbação de reserva legal neste imóvel é datada de 19/11/1997 (fls. 72/73). Neste sentido, como o presente caso envolve o exercício 2006, verifica-se que houve a averbação tempestiva da ARL na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º, da Lei nº 4.771/65 (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, voto por acatar a ARL de 9.000ha comprovada pelo contribuinte. Da área de preservação permanente – APP Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No presente caso, o lançamento foi realizado em razão da ausência de apresentação tempestiva do ADA, bem como em razão ausência de comprovação da efetiva existência da integralidade área de preservação permanente declarada mediante laudo técnico (fl. 15): 2.1 Das Áreas de Preservação Permanente Para a Área de Preservação Permanente definidas no art. 2° do Código Florestal, seria necessário, para o benefício da isenção, o ADA protocolizado no órgão ambiental competente no prazo tempestivo bem como o Laudo técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ART registrado no CREA. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. Porém, sabe-se que a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que alíneas do artigo 2º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, a área se enquadra. Assim, nota-se que foi devidamente requerido pela fiscalização o referido Laudo técnico a fim de comprovar “as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstos nos termos das alíneas a até h do artigo 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro” (fl. 04). O RECORRENTE apresentou em fase impugnatória laudo técnico emitido por engenheiro florestal (fls. 74/76) acompanhado ART (fl. 80), informando a existência das áreas de preservação permanente declaradas. Porém, este laudo não descreve a correta indicação das áreas, de forma a identificar em quais das alíneas do artigo 2º da Lei nº 4.771/1965 se enquadra a descrição da área do imóvel, fato devidamente requerido pela fiscalização. Portanto, entendo que referido laudo não é apto para comprovar a existência da APP e, consequentemente, o seu tamanho. Ademais, as constatações expostas no laudo foram embasadas em imagem de satélite obtida em 14/07/2008, ao passo que o objeto do presente processo é o exercício 2006 (fatos ocorridos no ano-calendário 2005), de modo que, também por este motivo, o laudo se mostra inapto para reestabelecer a dedução da APP declarada. Logo, não tendo sido a APP devidamente comprovada por laudo técnico apresentado aos autos, como demonstrado no julgamento de piso, entendo que não merece prosperar o recurso voluntário com relação a este tópico. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) O RECORRENTE alegou que o lançamento não deveria prevalecer pois tomou como base para arbitramento as informações constantes no sistema SIPT, mecanismo o qual o contribuinte não tem acesso, como base de cálculo, demonstração da técnica/método ou parâmetros utilizados para arbitrar o VTN. Assim, teria havido o cerceamento do seu direito de defesa. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta da intimação de fl. 04. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que é facultado ao contribuinte, em qualquer momento do procedimento fiscal, apresentar documentação que comprove o valor real do VTN para o imóvel em questão. Como mencionado, a utilização do sistema SIPT é meramente subsidiária, nos casos em que o contribuinte não puder comprovar, por outros meios, o valor da terra nua declarada. No presente caso, o RECORRENTE não apresentou laudo técnico que demonstrasse o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares ou nenhum documento exigido para tal comprovação, como acima citado. Ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante a ausência de documentação apta a comprovar o VTN apurado pelo RECORRENTE em sua declaração do ITR, não se pode afastar o arbitramento promovido pela fiscalização. Entendo como correto o procedimento adotado pela fiscalização de arbitrar o VTN com base no sistema SIPT, pois a já citada legislação de regência do ITR (art. 14 da Lei nº 9.93/96) é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema instituído pela RFB. Portanto, é legal a utilização do SIPT quando o VTN informado pelo contribuinte em sua DIAT não puder ser comprovado através de laudo, não havendo qualquer violação a ampla defesa do contribuinte. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720802/2010-44 Inconstitucionalidade da Aplicação da Selic como Taxa de Juros Moratórios O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Caráter Confiscatório da Multa O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório e violaria diversos princípios constitucionais. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, com base na súmula acima citada, não pode este CARF se debruçar sobre esta e outras demais questões de inconstitucionalidade trazidas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer uma área de reserva legal de 9.000ha no imóvel. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730139/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/01/2012, 31/01/2012, 31/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-011.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T19:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T19:52:04Z; Last-Modified: 2021-10-19T19:52:04Z; dcterms:modified: 2021-10-19T19:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T19:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T19:52:04Z; meta:save-date: 2021-10-19T19:52:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T19:52:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T19:52:04Z; created: 2021-10-19T19:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-10-19T19:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T19:52:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730139/2017-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.849 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente ATACK REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/01/2012, 31/01/2012, 31/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa no valor de R$ 77.171,93, decorrente da realização de compensação indevida, objeto do PA 10783.903298/2012-47. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a exigência da multa é tema sujeito à sistemática de repercussão geral RE 796.939 e, pede sua aplicação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 39 /2 01 7- 10 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730139/2017-10 É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, insta tecer que o §2º, do artigo 62, do RICARF impõe aos Conselheiros observância obrigatória, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, o que não é caso do RE 796.939. Assim, afasto sua aplicação ao presente caso. No mais, constatasse que o PA que tratou da não homologação das compensações manteve o indeferimento do despacho decisório, ensejando, assim, a manutenção da cobrança da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Por fim, reitero os fundamentos da decisão recorrida para manter a exigência da multa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.006259/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-009.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 06-43.191, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, fl. 146 a 153, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 59 /2 01 0- 57 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2008, ano- calendário 2007, no valor de: Conforme o Termo Fiscal de fls.86-90, o lançamento é resultado da apuração de omissão de rendimentos advindos do exterior. Também foi lançada multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF através de carnê-leão, conforme art. 80 da Lei 7.713/88 e art. 44 da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. A autoridade fiscalizadora assim relatou o lançamento "O sujeito passivo Efthymios loanmidis. CPF 007.192.809-07, foi intimado, por meio de Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 09/03/2010, a justificar acréscimo patrimonial a descoberto na Declaração de ajuste do ano-calendário 2007, uma vez que em sua relação de bens informa aumento de patrimônio de R$ 2.546.167,01 para R$ 3.406.435.25 sem ter informado nenhuma espécie de rendimentos. No mesmo Termo, foi intimado a esclarecer a origem de valores trazidos do exterior, conforme diversas Declarações de Porte de Valores apresentadas no decorrer do ano de 2007. Todas as Declarações foram apresentadas guando da entrada do sujeito passivo por via terrestre em Foz do Iguaçu (fls. 08 a 22). (...) Para justificar a origem dos recursos trazidos ao Brasil conforme Declarações de Porte de Valores, o sujeito passivo esclarece que se trata de dinheiro obtido com a venda de suas propriedades no Paraguai, anexando documentos da venda de imóvel naquele pais e outros documentos que teriam vinculação com a alienação. Apesar do Termo de Inicio de Fiscalização esclarecer que documentos em língua estrangeira deveriam ser apresentados devidamente traduzidos por tradutor juramentado, o sujeito passivo apresentou diversos deles transcritos em espanhol. Por se tratar da língua espanhola, a qual permite um entendimento, ainda que por vezes parcial, dada sua similaridade com o português, foi possível identificar os seguintes documentos: • um recibo de 150.000 dólares emitido em 27 de julho de 2006. tendo como beneficiário o sr. Efthymios loanmidis: • dois comprovantes para retirada de dinheiro em casas de câmbio emitidos em 28 de julho de 2006 pela empresa Agrorama SA. • um contrato onde a empresa Agrorama SA se compromete a liquidar uma dívida com o Sr. Efthymios loanmidis, anexando ao contrato parte dos instrumentos de quitação da dívida quais sejam, 4 cheques no valor de 29 mil dólares cada um e 6 ordens de pagamento, também no valor de 29 mil dólares cada uma. Os cheques foram emitidos para pagamento em 10 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 10 de outubro de 2010. Já as ordens de pagamento com datas de 10 de novembro e 10 de dezembro de 2009 e 10 de janeiro, 10 de fevereiro, 10 de março e 10 de abril de 2010. Já o contraio de compra e venda do imóvel localizado no Paraguai foi lavrado em português. Trata-se de um imóvel de 18.300 hectares alienado para Jose Odvar Lopes Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 por 9 milhões de dólares, a receber parte em outros bens móveis, imóveis e direitos, e parte em espécie de forma parcelada. A data de lavratura que consta no contraio é 12 de junho de 2002, porém não há nenhum sinal na cópia apresentada de que tal contrato lenha sido levado a cartório á época para. ao menos, reconhecimento de firma dos signatários. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que o sujeito passivo, apesar de ser de nacionalidade grega, vem apresentando Declaração de Imposto de Renda no Brasil pelo menos desde 2001 (ano-calendário 2000) e desde 24/03/2002 tem como residência no cadastro da Receita a R. Fortaleza. 911 em Cascavel. Observa-se. ainda, que no contrato de compra e venda do imóvel no Paraguai também consta este Ultimo como endereço do sujeito passivo. Destaque-se que com a documentação apresentada até a presente data o sujeito passivo não logrou comprovar a origem dos recursos trazidos do exterior, uma vez que não conseguiu estabelecer um vinculo entre as entradas com os recebimentos dos valores provenientes da venda do imóvel realizada no Paraguai. Aliás, até mesmo essa venda pode ser posta em dúvida pois não há nenhum documento que ateste a operação a não ser um contrato particular que nem sequer possui registro ou reconhecimento de firma Mas ainda que se aceite a venda, caberia ao sujeito passivo demonstrar cabalmente a relação entre a alienação, os recebimentos e a entrada dos recursos no Brasil. Para tanto foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os recebimentos referentes à venda, bem como a aquisição do imóvel alienado, não atendendo a uma ou outra coisa até o momento, apesar de ter recebido duas intimações Os únicos comprovantes de valores recebidos apresentados estão grafados em língua espanhola sem tradução e. ainda assim, com datas dissonantes das entradas de recursos no Brasil. Tais comprovantes são relacionados a seguir: (...) Percebe-se que não foi apresentado nenhum comprovante de recebimento de valores durante o ano de 2001. cabendo ressaltar ainda que. mesmo naqueles que foram apresentados, não se nota nenhum elemento que os vincule diretamente com a venda do imóvel. (...) Considerando o exposto acima, cabe o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física face á não comprovação da origem dos recursos obtidos no exterior pelo sr. Efthymios loanmidis. cabendo ainda, multa isolada por falta de recolhimento de carnê- leão. conforme art. 80 da Lei 7.713/88 e art. 44 da Lei 9.430/96. alterado pelo art. 14 da La 11.488/2007." Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Os recebimentos de recursos do exterior, pelo Requerente, tratam-se de doações feitas a este por descendente, em dinheiro, o que não constitui rendimento tributável pelo IRPF, nos termos do art. 62, XVI, da Lei 7.713/88. Alega que o equivoco da tipificação dos ingressos como "rendimentos", em vez de "doações recebidas do exterior", decorre da falta de apresentação de documentação comprobatória em tempo hábil, por tratar-se de documentos em língua estrangeira que precisam ser traduzidos na forma da lei brasileira. Explica que a demora em providenciar a documentação comprobatória foi agravada pelo falecimento repentino de descendente do Requerente, que era quem deveria providenciar parte da documentação necessária para apresentação às autoridades brasileiras. Aduz que, por tratar-se de família oriunda e residente no exterior, todo o procedimento foi retardado. Afirma que ao tomar conhecimento do termo de intimação para que apresentasse informações e documentos relacionados ao acréscimo patrimonial apressou-se em solicitar ajuda aos filhos residentes no exterior pois, no seu Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 entendimento, deveria apresentar ao Fisco informações de como os referidos valores ingressaram no patrimônio dos filhos, que efetivamente proveram o acréscimo patrimonial do Requerente, posto que esse acréscimo patrimonial é fruto de doação dos filhos ao pai, em dinheiro. Esclarece que esse desencontro de informações se justifica, ademais das dificuldades inerentes a distância e â lógica falta de conhecimento da legislação brasileira pelos doadores estrangeiros não-residentes no Brasil, também por um motivo simples, mas trágico: o falecimento repentino do filho mais jovem do Requerente, na Grécia, fato que abalou toda a família e atraiu toda a atenção dos familiares, deixando todos os demais assuntos para depois. Reafirma que parte das informações e providências relativas aos documentos cabiam ao falecido. Explica os procedimentos adotados para explicar à autoridade fiscalizadora as origens dos rendimentos no patrimônio dos filhos, incluindo as transações imobiliárias no exterior, e conclui que quem auferiu os rendimentos não foi o requerente mas sim seus filhos. Diante de toda essa confusão, e para que não paire qualquer dúvida quanto á Usura, à legalidade e á moralidade da operação, o Requerente determinou que fossem feitas provas deste alegado, esclarecendo o assunto. Destarte, junta-se à presente certidões públicas legalizadas, comprovando que: • As terras localizadas no Paraguai e alienadas em 2002, cujo negócio foi repactuado várias vezes nos períodos seguintes, conforme parte de documentação enviada ao Auditor Fiscal, eram de fato e de direito de propriedade de descendentes do Requerente. • O Requerente não é proprietário, nem o foi nos últimos dez anos, de bens imóveis no Paraguai Esclarece que, conforme o próprio Auditor Fiscal constatou, a origem do acréscimo patrimonial do Requerente não se deve a ganho de capital em operação imobiliária no exterior, posto que o Requerente não era proprietário de imóveis, tampouco os vendeu. O acréscimo patrimonial do Requerente deve-se a doações recebidas de pessoas tísicas familiares, seus residentes no exterior, portanto não sujeito á tributação pelo IRPF. Explica que quando optou por transferir sua residência para o Brasil, obteve dos filhos não só o consentimento como o apoio financeiro para tanto. Ao decidir identificar e investir em operações de direitos reais, obteve dos filhos, por doação, todos os recursos necessários. Informa que essas doações foram feitas em dinheiro, diretamente pelos familiares, ou pela cessão de títulos de créditos dos quais os mesmos eram credores, como cheques e notas promissórias, alguns dos quais anexados ao processo administrativo pelo próprio Requerente. Aduz que a declaração anexa comprova o alegado e afirma que as doações recebidas pessoas físicas não são consideradas rendimentos nem são tributadas pelo IRPF, conforme determina o art. 6°, XVI, da Lei 7.713 88. Frisa que nunca pretendeu lesar, como efetivamente não lesou, o fisco brasileiro, posto que, sempre que ingressou no pais portando valores em dinheiro, declarou tais valores Receita Federal do Brasil. Anexa como exemplos alguns comprovantes. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 Afirma que declarou a entrada de valores, entre dezembro/2006 e dezembro/2007, superiores a RS 1.450.000,00. Aduz que esse montante é superior ao acréscimo patrimonial verificado na DIRPF do Requerente no ano-calendário de 2007 e trata-se de doações recebidas de descendente, conforme já mencionado e comprovado pela declaração anexa. Esclarece que os valores declarados, nos quais estão incluídos os valores levantados no procedimento fiscal, nada têm a ver com a venda de imóvel pelo Requerente, posto que este não é nem era proprietário de imóvel no Paraguai. Reafirma que os recursos recebidos referem-se a doações recebidas de pessoa física (descendente) estrangeira, e o Requerente, por pretender residir e investir no Brasil, os trouxe e os declarou ao fisco Brasileiro. Por desconhecimento da formalidade, afirma que não os declarou na DIRPF, pois entendia que, não sendo tributáveis tais recursos por não se configurarem rendimentos, não tinha obrigação de declará-los também na DIPF pois já os havia declarado na entrada no Brasil Finalmente, entende que não houve qualquer prejuízo ao Fisco, havendo tão somente erro ou falta de informação da DIRPF. o que não transforma a natureza jurídica das doações em rendimentos. Por fim, requer "A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado " Em 22/11/2010 o contribuinte juntou cópias traduzidas dos seguintes documentos: 1. Ata Notarial de Manifestação em caráter de declaração juramentada formalizada pela Senhora Karin Basiliki loannidis Eder. com seis (6) páginas. 2. Certificação Notarial expedida pelo Tabelião Público Hugo Ruben Valoriani, com três (3) paginas. 3. Declaração feita pela Senhora Karin Basiliki loannidis Eder, com três (3) páginas. 4. Certidão da Ata de Nascimento da Senhora Karin Basiliki loannidis Eder, com duas (2) páginas. Reitera que a apresentação das traduções ora juntadas não foi realizada na data de protocolo da impugnação em razão do prazo exigido pelo Tradutor Oficial para desempenho da função, bem como da carência desses profissionais em relação ao volume de traduções demandadas. Reitera, também, que cópias dos documentos em suas formas e idioma originais foram apresentados na oportunidade do protocolo da impugnação. Destarte, requer o recebimento e juntada dos documentos anexos ao processo referido acima, para que não reste prejudicado na análise e julgamento da impugnação. E o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 RENDIMENTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física residente no Brasil que receber de fontes situadas no exterior rendimentos tributáveis. DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em casos de doações, as partes envolvidas têm o dever não apenas de informar as referidas operações nas respectivas declarações de bens, por sua repercussão na variação patrimonial, mas principalmente de fazer a prova da efetiva transferência financeira decorrente de tais atos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 04 de março de 2013, conforme AR de fl. 157, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 159 a 168, em 02 de outubro de 2013, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma fiscal, o recorrente passa a apresentar os argumento em que se ampara sua defesa. DO DIREITO Doações – origem dos valores recebidos pelo Recorrente durante o ano- calendário de 2007 Sustenta a defesa que os valores tributados no presente processo foram recebidos de sua filha, na forma de doação, e foram devidamente declarados quando do ingresso em território nacional. Aduz que teria havido desencontro de informações quando das tratativas com a Autoridade julgadora, a qual teria entendido que a intenção do então fiscalizado seria justificar a origem do numerário em operações imobiliárias. Contudo, trata-se de mero equívoco, já que seus rendimentos não têm qualquer relação com a compra e venda de imóveis Alega que, conforme já comprovado, o recorrente não teria propriedades nos últimos dez anos no Paraguai, sendo assim, não haveria como vincular os recursos recebidos a operação de venda de imóvel, sendo certo que se trata de doação recebida de sua Filha, Sra. Karin Basiliki Ioannidis Eder, que declarou, perante Tabelião Público, que é filha do recorrente e que faz habitualmente doações voluntárias ao seu pai. Relembra que a Decisão recorrida entendeu que as doações, para serem aceitas como tal, necessitam de comprovação por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário quando os valores são significativos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 Afirma o recorrente que as doações quando feitas em pela via bancária permitem a emissão de documento específico, mas quando feita em espécie só permitem comprovação mediante declaração do doador, o que foi feito com a apresentação de declaração firmada pela sua filha que, embora em idioma estrangeiro, foi devidamente traduzida. Sustenta que sempre que retornava ao Brasil trazia valores em espécie, sempre devidamente declarados, conforme relação a seguir: - em 03 de janeiro de 2007 foi declarada a posse de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares americanos) em espécie; - em 15 de janeiro de 2007 foi declarada a posse de R$ 132.000.00 (cento e trinta e dois mil reais) em espécie; - em 31 de janeiro de 2007 foi declarada a posse de RS 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em espécie; - em 06 de março de 2007 foi declarada a posse de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em espécie; - em 09 de abril de 2007 foi declarada a posse de RS 112.000,00 (cento e doze mil reais) em espécie; - em 17 de abril de 2007 foi declarada a posse de RS 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em espécie; - em 13 de junho de 2007 foi declarada a posse de R$ 142.450,00 (cento e quarenta c dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais) em espécie; -em 09 de julho de 2007 foi declarada a posse de R$ 112.475,00 (cento e doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais); - em 03 de agosto de 2007 foi declarada a posse de US$ 15.000,00 (quinze mil dólares americanos) e de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em espécie; - em 21 de agosto de 2007 foi declarada a posse de US$ 13.000,00 (treze mil dólares americanos) e de $ 15.000.000,00 (quinze milhões de guaranis), em espécie; - em 10 de setembro de 2007 foi declarada a posse de $ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de guaranis), RS 8.000,00 (oito mil reais) e US$ 20.000,00 (vinte mil dólares americanos), em espécie; - em 26 de setembro de 2007 foi declarada a posse de S 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil de guaranis) e de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em espécie; - em 06 de novembro de 2007 foi declarada a posse de S 10.000.000,00 (dez milhões de guaranis), RS 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e US$ 6.000,00 (seis mil dólares americanos), em espécie; e, - em 09 de novembro de 2007 foi declarada a posse de RS 40.510,00 (quarenta mil. quinhentos e dez reais), em espécie. Afirma que o cotejo dos valores doados informados em declaração de sua filha com a lista acima permite constatar a compatibilidade dos mesmos. Afirma, ainda, que o somatório dos valores ingressados regularmente no país cobre o montante da evolução patrimonial identificada em 2007. Alega que a exigência do Julgador de 1ª Instância de que seria necessário, para produzir efeitos no Brasil, o registro de uma via traduzida da declaração de doação em cartório brasileiro, configura argumento para esquivar-se de alterar o lançamento, sendo certo que doações entre pais e filhos, como regra, não alcançam tal nível de rigor formal. Ademais, sua filha dispõe de recursos suficientes para arcar com os valores doados. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 Sintetizadas as razões da defesa, vale a ressalva de que todos os documentos em que se baseia a peça recursal foram novamente juntados aos autos, e constam de fl. 169 e ss. Entretanto, a tese adotada pelo contribuinte fiscalizado foi de que o numerário sobre o qual recaiu o lançamento é isento de IR, já que seriam fruto de doações de sua filha, a qual formalizou a declaração de fl. 194/195 (via traduzida) e fl. 121/122 (via original). O recorrente entende que, tendo apresentado tal documento firmado perante Tabelião Público, não há como mais nada se exigir para fins de comprovação, já que doações entre pais e filhos não seguem rigores formais. E mais, afirma que, tendo sido a doação em espécie, não haveria como demonstrar a transferência dos recursos. Não prosperam os argumentos recursais. Embora possa ter algum fundamento prático a alegação da defesa de que as formalidades entre doações entre pais e filhos podem ser relativizadas, é certo que tal relativização não pode ser vista de modo que venha a resultar em prejuízos a terceiros interessados, sejam eles outros familiares, credores, administrações tributárias, enfim. No brasil, a doação é ato sobre o qual incide tributo Estadual. Não obstante, a doação que se alega nos autos teria sido realizada no exterior e por pessoa domiciliada também no exterior. Assim, caso fosse, de fato, rendimento decorrente de doção, neste caso, possivelmente sequer haveria exigência do tributo Estadual, já que o art. 155 da Constituição Federal estabelece que, sendo o doador domiciliado no exterior, a citada exigência demanda edição de Lei Complementar, estando o tema submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, já que há Unidade Federada exigindo tal tributo sem a necessária previsão em LC. Ocorre que os argumentos do contribuinte não apresentam verossimilhança. Não é crível que o cidadão seja agraciado pelo filho com doações que ocorrem duas ou três vezes ao mês e em valores que já deveriam suscitar nos envolvidos maior preocupação com a documentação da operação. . Em momento algum se diz que o recorrente não ingressou com valores em território nacional. O que se busca é a comprovação de que tais valores são, de fato, doações. O que a DRJ tratou sobre a comprovação da movimentação financeira não é modo de prova restrito a operações pela rede bancária, já que, decerto, valores com a relevância dos montantes acima apontados, mesmo em espécie, não são movimentados sem deixar rastro. Certamente o recorrente recebeu um cheque e o sacou em uma unidade bancária, ou mesmo a sua filha fez um saque, enfim, há de se demonstrar a origem do numerário com alguma compatibilidade de datas e valores com aqueles declarados. A mera afirmação de que a Sra. Karin tem recursos suficientes para fazer face à suposta doação não socorre a defesa. Além disso, certamente. há no país de origem formalidades a serem observadas para operações dessa natureza, tributáveis ou não. Não havendo efetiva comprovação de que a operação tem natureza de doação, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Naturalmente, há rendimentos específicos estão fora do campo de incidência do citado tributo, como os decorrentes de uma doação ou uma herança, e há , ainda, aqueles que, embora inseridos no campo de incidência, não são alcançados pela tributação do IR, como os expressamente elencados no art. 39 do mesmo Regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, é necessário que o contribuinte demonstre a natureza dos rendimentos recebidos. Vejamos o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, sendo certo que o patrimônio do recorrente sofreu substancial variação no anos de 2007, caberia à defesa apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da necessidade do afastamento da multa isolada. Neste tema, além de reiterar a alegação de que os valores recebidos teriam origem em doação, questão já tratada no item anterior, a defesa se insurge contra a aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Embora a questão posta não merecesse maiores considerações por parte deste Relator, já que a possibilidade de exigência concomitante das multas em tela, no período do lançamento ora sob análise, tem efetivo amparo legal. Tanto é assim que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 147 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006259/2010-57 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). As considerações acima ocorrem por simpatia ao debate, já que estamos diante de um argumento novo que não integrou a impugnação, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, a questão da concomitância das multas isolada e de ofício veiculada no recurso voluntário, por não terem sido objeto da impugnação ao lançamento, deve ser considerada matéria não impugnada, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003155/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2010, 06/05/2010 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PEREMPÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à perempção da exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2010, 06/05/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PEREMPÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à perempção da exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2010, 06/05/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 31 55 /2 01 0- 11 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O fundamento da autuação foi a prestação de informação relacionada inclusão do NCM 8539 relativo ao item de carga n° 0001 do CE Mercante “House” n o 011005022995900, e a exclusão da NCM 8419 e inclusão da NCM 8409, relativo ao item de carga n o 0001 do CE- Mercante "House" n o 011005054573742, fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22, III da IN SRF nº 800/2007. As cargas em comento foram trazidas ao Porto de Manaus nos dias 19/02/2010 e 17/04/2010, respectivamente. As desconsolidações dos respectivos conhecimentos genéricos aos quais os filhotes acima mencionados estavam vinculados ocorreram, respectivamente, em 15/02/2010 19:44:16 e 12/04/2010 às 18:11:09. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) em nenhum momento deixou de prestar a informação; b) houve excesso de zelo do fisco; c) o importador não lhe forneceu o código correto da mercadoria; d) percebendo o equívoco o próprio solicitou a retificação e assumiu a responsabilidade; e) não houve prejuízo ao fisco; A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-87.428 a seguir transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2010 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94, quando o registro do manifesto for entregue fora do prazo determinado na legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: A fiscalização enquadrou a infração no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Considerando o prazo regulamentado no artigo 2º da Ordem de Serviço nº 4 da Alf/Sts: Art. 2º O Agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um manifesto, relativo a toda carga conteinerizada de sua responsabilidade, no Grupo de Manifesto na Importação (GMAN),da Equipe de Visita, Busca, Vigilância Aduaneira e Manifesto (EQVIB), através de formulário próprio, conforme modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de: (...) § 1º O prazo para apresentação do manifesto a que se refere este artigo é o período que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão de atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte ao da efetiva atracação. Infere-se por conseguinte que, efetivamente, houve o atraso para o cumprimento da obrigação acessória. A legislação é bem clara ao estabelecer o prazo de 48 horas úteis para cumprimento da obrigação acessória, que não foi atendido pela impugnante. Com relação à alegação de denúncia espontânea, os fatos afastam tal pleito, visto que, nos termos do art. 102 do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe deu o Decreto-lei no 2.472/88 a denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. Assim dispõe referido diploma normativo: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (grifos nossos) Não cabe dar guarida às razões do recorrente, uma vez que a penalidade sob exame não é de natureza tributária, e sim, de cunho administrativo, objetivando o específico controle das operações de importação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente a ocorrência de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o pagamento do valor objeto do presente processo, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: 1) Cumprimento da obrigação acessória e Ofensa aos Princípios da Reserva Legal e da Taxatividade; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Afronta aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar argumentos de ocorrência de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o pagamento do valor objeto do presente processo, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07 bem como em respeito aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e da legalidade. Afirma ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido conforme julgamento em sede de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no REsp n o 1.090.242-SC. Alega também que se deve aplicar o disposto no parágrafo único do art. 173, de modo que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado no prazo nele determinado, ou seja, que “a administração pública tinha o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal de n.º 10283.003155/2010-11 (ou seja, constituir definitivamente o crédito tributário em exame), a contar da data que a Recorrente foi intimada da lavratura do respectivo auto de infração” Entendo que não lhe assiste razão. A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, não concordando com os argumentos da Recorrente, entendo que este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A respeito dos argumentos da aplicação do parágrafo único do art. 173 do CTN, reputo improcedentes. Primeiramente cabe, de maneira bastante sintetizada, apresentar os conceitos relacionados aos termos “procedimento administrativo fiscal”, “lançamento fiscal/auto de infração” e “processo administrativo fiscal” apresentados no Recurso Voluntário. O Procedimento Administrativo Fiscal Federal é um conjunto de atos decorrentes da atividade fiscalizadora relativa a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com vistas a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação tributária federal. Havendo descumprimento das citadas obrigações, ocorrerá a constituição do crédito tributário que se materializará com a formalização do auto de infração ou da notificação de lançamento, conforme determinado pelo art. 9º do Decreto n o Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 70.235/72. Este crédito tributário poderá ser contestado pelo interessado, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Havendo a contestação, ocorrerá a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal conforme disposto no art. 14 do citado decreto. O Processo Administrativo Fiscal é, portanto, a etapa litigiosa após a formalização do crédito tributário na esfera administrativa, caracterizada pelo conflito de interesses entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. Após entendimento destes conceitos, cumpre destacar a equivocada interpretação dada pela Recorrente a respeito do parágrafo único do art. 173 do CTN. Isto porque, os efeitos práticos desta norma somente ocorrerão quando houver notificação de medida preparatória do lançamento (intimação pela autoridade fiscal) antes do início da contagem do prazo decadencial insculpido no inciso I do citado artigo. Isto porque ocorreria a antecipação do início prazo decadencial, que seria no primeiro dia do exercício seguinte, mas com a intimação realizada pela autoridade fiscal o prazo é antecipado para a data da ciência da referida intimação. Exemplificando, se determinado autoridade tributária em Procedimento Fiscal iniciado em outubro de 2019 intima o contribuinte a apresentar documentações relacionadas a determinado imóvel para fins de efetuar o lançamento de IPTU concernente ao ano de 2019. Neste caso, com base no parágrafo único do art. 173, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia em outubro/2019 (data da intimação fiscal) e não em janeiro/2020 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser constituído). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou neste sentido quando do julgamento consubstanciado no Acórdão n o 9202-008.992, de relatoria da I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em sessão de julgamento realizada em 26 de agosto de 2020. A seguir a reprodução da ementa do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TERMO "A QUO" DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início da contagem do prazo decadencial, quando ainda não esteja em curso, e jamais para dilatar o prazo de cinco anos a favor da Fazenda Pública. Iniciada a fluência do prazo de decadência, não se interrompe pela notificação ao sujeito passivo do início do procedimento fiscal. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA A PARTIR DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO CONTRIBUINTE. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação legal para aferição indireta quando o lançamento, após diligência, deixa de aplicar o arbitramento para adotar como base de cálculo valor apurado a partir da informações prestadas pelo próprio contribuinte. Portanto, voltando a análise desta lide, não há que se falar em aplicação do parágrafo único do art. 173. Não procedendo a alegação da Recorrente de que o presente processo deveria ter sido julgado em sede administrativa dentro do prazo de cinco anos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de perempção suscitada pela Recorrente. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, três pontos: 1) Cumprimento da obrigação acessória e Ofensa aos Princípios da Reserva Legal e da Taxatividade; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Afronta aos Princípios Constitucionais. 1) Cumprimento da obrigação acessória e Ofensa aos Princípios da Reserva Legal e da Taxatividade A Recorrente afirma que procedeu o lançamento das informações constantes dos conhecimentos de transporte máster e filhote. Entretanto, o importador final da carga não havia fornecido o correto código do NCM e, após a chegada da carga ao porto de destino, identificou o erro cometido e requereu a Recorrente que efetuasse a retificação perante à Alfândega do Porto de Manaus. Neste sentido, afirma também que prestou todas as informações referentes à carga transportada e que não cometeu qualquer infração. Em continuidade da sua defesa, a Recorrente alega que o art. 22, III do IN RFB n o 800/07 dispõe expressamente sobre o dever de DESCONSOLIDAR o conhecimento eletrônico em até 48 horas antes da atracação da embarcação, sem prever qualquer penalidade para aquele que RETIFICAR informações prestadas à fiscalização. A norma que trata da presente demanda (IN SRF n o 800/07, art. 22, II, “d” e III e art. 37, §1º) determina que o agente de carga (Recorrente) deverá prestar à Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de até quarenta e oito horas antes da chagada da embarcação ao porto brasileiro, informações relativas a desconsolidação dos conhecimentos eletrônicos (máster ou sub-máster). Não o fazendo dentro deste prazo, sujeita-se a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Não há na norma previsão de autuação por retificação fora do prazo de informações já prestadas dentro do prazo, e não poderia deixar de ser, visto que a previsão de penalidade é para situações em que o interveniente aduaneiro deixe de prestar informações. Analisando o conteúdo da presente autuação, verifica-se que de fato houve a prestação de informação da desconsolidação do conhecimento genérico em mais de 48 horas anteriores a chegada da embarcação conforme pode ser observado na reprodução das ocorrências que constam do lançamento fiscal, reproduzido a seguir: OCORRÊNCIA 01 O navio BAGHIRA chegou ao Brasil no porto Super Terminais/Manaus/AM, procedente do Porto Everglades, no dia 19 de fevereiro de 2010, tendo atracado às 09:53h, conforme Detalhes da Escala n°10000049996. A data/hora da atracação supracitada (19/02/2010 - 09:53h) estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas, conforme prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 A ECU Logistics do Brasil Ltda solicitou no dia 20 de abril de 2010, 60 (sessenta) dias após a atracação do navio BAGHIRA, a inclusão da NCM 8539, relativo ao item de carga n° 0001 do CE-Mercante "House" n° 011005022995900, no qual consta o autuado como Agente Desconsolidador vinculado ao Manifesto n° 0110500280928. Para a solicitação acima, foi protocolizado o Processo Administrativo no 10283.002180/2010-79, de onde foram tiradas cópias dos documentos que serviram de base para lavratura deste Auto de Infração. O pedido de inclusão da NCM 8539 no CE-Mercante HBL n o 011005022995900, feito pelo interessado, foi atendido pela Receita Federal do Brasil SEVIG/ALF/PTO/MNS em despacho fundamentado no Processo Administrativo n° 10283.002180/2010-79. OCORRÊNCIA 02 O navio BAGHIRA chegou ao Brasil no porto Super Terminais/Manaus/AM, procedente do Porto Everglades, no dia 17 de abril de 2010, td. atracado As07:47h, conforme Detalhes da Escala n°10000115662. A data/hora da atracação supracitada (17/04/2010 - 07:47h) estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas, conforme prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, §único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A ECU Logistics do Brasil Ltda solicitou no dia 06 de maio de 2010, 19 (dezenove) dias após a atracação do navio BAGHIRA, a exclusão da NCM 8419 e inclusão da NCM 8409, relativo ao item de carga n° 0001 do CE-Mercante "House" n° 011005054573742, no qual consta o autuado como Agente Desconsolidador vinculado ao Manifesto n° 0110500670785. Para a solicitação acima, foi protocolizado o Processo Administrativo n° 10283.002449/2010-17, de onde foram tiradas cópias dos documentos que serviram de base para lavratura deste Auto de Infração. 0 pedido de exclusão da NCM 8419 e inclusão da NCM 8409 no CE-Mercante HBL n° 011005054573742, feito pelo interessado, foi atendido pela Receita Federal do Brasil SEVIG/ALF/PTO/MNS em despacho fundamentado no Processo Administrativo n° 10283.002449/2010-17. Apesar de não constar no corpo do auto de infração as datas das desconsolidações, em anexo constam os extratos dos referidos conhecimento eletrônicos houses que serão a seguir reproduzidos: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 Repare que em ambas as ocorrências os procedimentos de desconsolidação ocorreram bem mais que 48 horas antes da chegada das embarcações. O motivo da autuação foi o pedido de retificação com inclusão dos NCMs 8539 e 8409 nos CEs mercantes filhotes n os 011005022995900 e 011005054573742, respectivamente. A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta COSIT n o 2/2016, também já consolidou entendimento de que não é cabível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37/66 quando houver alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes. Reproduz-se a seguir a ementa da referida solução de consulta: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Tendo em vista que a retificação da informação anteriormente prestada pelo interveniente aduaneiro não configura prestação de informação fora do prazo, fica evidenciado que não procede a aplicação da multa objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente, por fim, alega em seu Recurso Voluntário que a responsabilidade indevidamente atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea, devendo ser Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 aplicado o art. 102, § 2º do Decreto-lei n o 37/66. Entende que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não havendo que se falar em aplicação de penalidade no presente caso. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Quando há a prestação de informações fora do prazo, o que não ocorreu na presente, conforme discutido no item anterior, estamos diante condutas extemporâneas do sujeito passivo, o que naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar um possível fluxo inevitável do transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.763 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003155/2010-11 Portanto, apesar do entendimento teórico acima exposto, não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso, visto que estamos diante de prestação de informação dentro do prazo. Diante do exposto, entendo restarem prejudicados os argumentos de defesa neste particular. 3) Afronta aos Princípios Constitucionais A Recorrente alega que a aplicação da penalidade afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da segurança jurídica e, mesmo que a norma estabeleça um prazo mínimo para que as informações sejam prestadas, jamais poderão atentar ao princípio da segurança jurídica. Afirma ainda que a penalidade imposta não obedece qualquer critério de proporcionalidade, visto que a mesma penalidade é aplicada àquele que efetua um atraso na desconsolidação de determinado conhecimento em alguns minutos, horas, dias, semanas ou até meses. Neste sentido, afirma que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 é inconstitucional. Nesta seara este Colegiado não tem competência para efetuar uma análise de ofensa a princípios constitucionais em virtude da aplicação do que determina a Súmula CARF n o 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, por rejeitar a preliminar relacionada à perempção suscitada e, no mérito, por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.000592/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 05 92 /2 01 1- 90 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 48/52), lavrada em 31/08/2011, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2009, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.830,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3/7), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O lançamento de ofício tem por base a glosa de despesas médicas do contribuinte, ora impugnante, e ao dependente, que é sua mãe (ascendente), comprovadamente interditada e que deve fazer sua fisioterapia sob pena de perder movimentos e calcificar articulações, ressalte-se que a mesma se encontra sob os cuidados do Impugnante como se pode depreender da Ação de Interdição em curso no MM. Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Petrópolis, processo 2008.042.001.1541; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-27.193 (e-fls. 57/62), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relatora a quo, podemos destacar o seguinte: DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: ... Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda –RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: ... Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: ... Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário; O sujeito passivo declarou que possui plano de saúde e mesmo assim efetuou diversos gastos sem a utilização de seu plano. Isto permite que o Auditor-Fiscal tenha maior rigor na apreciação das provas, não sendo suficiente a apresentação de um recibo. Assim, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do pagamento. O interessado declarou as seguintes despesas médicas: ... Conforme DIRPF (folhas 38 a 43) o sujeito passivo somente declarou rendimentos de PJ. Assim, toda sua renda transita pela conta corrente, o que facilita a comprovação do efetivo desembolso através dos extratos bancários, pois mesmo tendo efetuado o pagamento em moeda, constará o saque respectivo. Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o sujeito passivo deveria trazer aos autos: 1. Cópias de exames, pedidos médicos, e outros documentos; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 68/76), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... Notório é que o fisco não analisa a situação de fato que o contribuinte está com a mãe interditada, SENDO A MESMA SUA DEPENDENTE POIS O MESMO É SEU CURADOR POR DECISÃO JUDICIAL LANÇADA NO PROCESSO 2008.042.001.154-1 (NÚMERO CNJ 0001127-61.2008.8.19.0042), pela mesma ter sofrido AVC, estando desta feita impossibilitada de se movimentar e para não perder seus movimentos deverá que ter fisioterapia e assim manter em ordem suas articulações para que não fiquem consolidadas, ou seja, calcificadas. Cumpre ressaltar que o plano de saúde do Contribuinte existe somente para funcionários antigos, e no sentido de reembolsar parte das despesas desde que seja atendida por profissionais credenciados pelo Plano MAS, todavia, os credenciados por estes planos da Petrobras não fazem atendimento ao domicílio do paciente, e a mãe do Contribuinte encontra-se em casa de repouso em Petrópolis, com severas dificuldades de locomoção, ficando desta forma mais oneroso levá-la para o atendimento externo, que com o profissional que atende na própria casa de repouso, por este motivo não foi usado o reembolso. ... Ao que tudo indica, a Receita alega que os recibos utilizados pelo contribuinte para comprovar referidas despesas não seriam idôneos, razão pela qual, com base em mera presunção de fraude, ou seja, sem qualquer prova significativa de inidoneidade de tais recibos, arbitra um montante a ser pago pelo contribuinte, acrescido de multa que pode chegar à razão de 150% sobre o valor do tributo arbitrado. Mais do que isso, a receita "empurra" para o contribuinte o ônus de provar sua inocência, exigindo do mesmo, de forma indevida, inúmeros documentos, tais como laudos médicos, microfilmagens de cheques, dentre outros, invertendo assim a ordem do Estado Democrático de Direito, em total descompasso com o que dispõe nossa Constituição Federal, bem corno com o que determina o próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda. Ao proceder desta forma o Fisco se esquece que milita em favor do contribuinte o princípio da boa-fé, já que não pode a Autoridade desconsiderar documentos (ex.: recibos médicos) que preenchem os requisitos exigidos pelos Regulamento do Imposto sobre a Renda por mera presunção, ou seja, sem que ele (Fisco) realize prova robusta em sentido contrário. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 Em outros termos, para que uma autuação desse tipo seja validada, é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, o que em regra não ocorre. Na realidade, as autoridades fiscalizadoras buscam recurso na presunção para fundamentar a autuação dos contribuintes que se encontram na situação aqui tratada, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 22.830,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 50), apontados pela autoridade lançadora: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS OS RECIBOS MÉDICOS EMITIDOS POR ,MARIA INÊS DA ROSA FRANCISCO NÃO IDENTIFICAM O USUÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS, NEM O ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS; OS RECIBOS MÉDICOS EMITIDOS POR CÍNTIA BRAGA DA SILVA E GIZÉLIA MARIA RIBEIRO DA SILVA NÃO IDENTIFICAM O USUÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 62), foi a seguinte: Conforme DIRPF (folhas 38 a 43) o sujeito passivo somente declarou rendimentos de PJ. Assim, toda sua renda transita pela conta corrente, o que facilita a Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 comprovação do efetivo desembolso através dos extratos bancários, pois mesmo tendo efetuado o pagamento em moeda, constará o saque respectivo. Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o sujeito passivo deveria trazer aos autos: 1. Cópias de exames, pedidos médicos, e outros documentos; 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando estes não indicarem expressamente quem foi a pessoa beneficiada pelos serviços médicos/odontológicos e o endereço dos prestadores de serviços. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 12/33), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas por este lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000592/2011-90 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720337/2010-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) aprecie a documentação apresentada aos autos e verifique os itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; (2) aprecie as notas fiscais das operações realizadas no período, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de PIS e Cofins não-cumulativos nas exportações; (3) apure despesashábeis a gerar crédito de PIS e Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; (4) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (5) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) aprecie a documentação apresentada aos autos e verifique os itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; (2) aprecie as notas fiscais das operações realizadas no período, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de PIS e Cofins não-cumulativos nas exportações; (3) apure despesashábeis a gerar crédito de PIS e Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; (4) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (5) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) aprecie a documentação apresentada aos autos e verifique os itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; (2) aprecie as notas fiscais das operações realizadas no período, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de PIS e Cofins não-cumulativos nas exportações; (3) apure despesashábeis a gerar crédito de PIS e Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; (4) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (5) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativa Exportação, apurada no 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 138.181,81. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 33 7/ 20 10 -7 3 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A fiscalização afirma, item "3" do Termo de Informação Fiscal, que a sistemática não- cumulativa das contribuições para a COFINS foi construída a partir de um mecanismo de apuração de créditos decorrentes dos custos suportados pela contribuinte. No entanto, em seguida, a fiscalização acusa que a contribuinte teria apurado créditos que não são decorrentes dos custos suportados no processo de produção. Daí o motivo da cobrança e deste recurso. O fato é que, no item "4" e seus subitens do Termo de Informação Fiscal, a fiscalização glosou (excluiu) itens listados pela contribuinte como custos do processo produtivo. A fiscalização não os aceitou, afastando o enquadramento como custo de produção. Apesar disto, a contribuinte entende que tais itens glosados são efetivamente utilizados diretamente no processo produtivo do camarão que foi exportado, gerando, sim, direito ao crédito apurado, e, por isso, apresenta-se este manifesto de inconformidade para discutir a questão. Desde logo, transcrevemos o seguinte precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim de estabelecer as premissas do órgão maior administrativo tributário e demonstrar o equívoco da DRF/Natal. DAS GLOSAS (Exclusões de créditos legitimamente apurados) Pois bem, no item "4" do Termo de Informação Fiscal (Glosa de bens utilizados como insumos) o fiscal registrou que a empresa, que atua no segmento de criação, beneficiamento e comercialização de camarão, pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que considera intermediários em seu processo de produção. Por isso as glosas dos produtos e serviços que relacionou o fiscal são equivocadas. Em manifestação preliminar, na época da fiscalização, a contribuinte já tinha informado e justificado a utilização dos referidos produtos em sua produção, com atuação direta sobre o camarão exportado, sob pena do camarão produzido não ter as características próprias específicas exigidas pelos países estrangeiros, inclusive quanto ao tamanho, cor, aspecto etc. Observa-se na legislação de regência que as glosas invocadas pela fiscalização com base em normas infralegais não prosperam, pois não é o escopo da mens legis. Como se vê da leitura da regra-matriz do direito ao crédito, o benefício está expressamente dirigido ao insumo utilizado na produção pelo produtor e não apenas para o insumo utilizado na fabricação pela empresa fabricante ou industrial. Destacamos que o ciclo produtivo do camarão é composto de etapas uníssonas que se agregam para formar o todo: a) preparar os viveiros e terreno para desenvolver o crescimento das pós-larvas de camarão; b) Alimentação das pós-larvas saídas do laboratório e transportadas para a empresa onde são armazenadas em tanques "pré- berçários "para alimentação (5 a 15 dias); c) Manutenção dos animais juvenis em viveiros de "pré-engorda " onde permanecem um curto período (25 a 35 dias); d) Engorda dos camarões em viveiro próprio onde os animais permanecem em viveiros até a etapa de despesca, sendo acompanhado o desenvolvimento da pós-larva, considerando alimentação própria, exames, incentivo a alimentação natural com a proliferação controlada e incentivada de algas etc; e) Efetivação do processo de despesca do camarão adulto; f) Realização de processo de conservação da Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 qualidade do camarão, através de submersão do produto em substância química inofensiva para o homem (metabissulfito), que passa a se incorporar ao produto e é uma etapa típica do aperfeiçoamento para consumo humano; g) Procedimento de melhoramento do produto, através de controle de qualidade e lavagens, congelamento e embrulho do crustáceo, sendo devidamente embalado, momento em que ocorre o termo do ciclo produtivo e o produto passa a estar pronto para exportação. Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação A contribuinte adquiriu grandes quantidades de produtos e em razão destas aquisições, como resultado destas compras, teve direito a bônus de produtos extras como benefício pela fidelidade e dimensionamento das compras que efetuou, de modo que a bonificação não se mostra totalmente "grátis", não sendo uma doação pura e simples, haveria o direito de crédito, sob pena de se desvirtuar o instituto de desoneração - não- cumulatividade. Há de se caracterizar a operação como bonificação ou desconto comercial, desconto incondicional, pois vinculado a todas as operações de compra e venda envolvendo as partes. Deve prevalecer a verdade real como tantas vezes os órgãos julgadores têm ponderado. Vejamos por analogia o seguinte sobre este princípio, inclusive sob o crivo de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, onde se colhe a compreensão de que importa a verdade real sempre. Logo, não é de se concluir que as mercadorias recebidas em bonificação constituam receitas sujeitas à tributação pelas contribuições do PIS e COFINS apuradas na sistemática não-cumulativa, inclusive pelo fato de no caso concreto já ter havido uma glosa irregular dos créditos que não geraram resultados positivos, eis que creditado e debitado, e, ainda, querer se tributar as bonificações, um bis in idem fiscalizatório — excluir os créditos e cobrar os bônus recebidos, tributando-os. Notas fiscais emitidas com suspensão Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório documentos não juntados ou créditos glosados por este motivo. Em suma, o fisco não aponta onde estaria o crédito apurado que tem de ser glosado por tal fundamento de glosa. Não apresentação de documentos comprobatórios Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório quais seriam os documentos não juntados ou apresentados para motivar os créditos glosados por este motivo. Produtos sujeitos à alíquota zero A fiscalização lembra que as hipóteses de aquisição de insumos isentos utilizados em produtos com saídas sujeitas ao pagamento, como o camarão, devem ter direito de efetuar o creditamento, pelo que deve ser revisada a autuação. DA PROVA PERICIAL TÉCNICA Há necessidade de se apurar tecnicamente como vem a ser o processo produtivo promovido pela impugnante, esclarecendo do ponto de vista científico, acadêmico e doutrinário toda a cadeia produtiva desenvolvida nas dependências da contribuinte, onde ela se inicia e em que ponto é finalizada, bem como delineando a importância e interação dos produtos glosados e a ação que tais produtos exercem na produção do Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 camarão, para atestar, ou não, se a ação é direta ou indireta, pois discordamos que a interferência seja meramente indireta, sob pena de não se ter o produto nas condições, qualidades e tamanhos necessários para o produto exportado. Por isso, entendemos ser necessária a realização de perícia técnica a ser trabalhada pelo profissional competente para trazer aos autos, de modo técnico, estes elementos imprescindíveis para o julgamento da causa, sendo a Ciência da "Engenharia de Pesca" o norte para se colher as respectivas diretrizes e respostas conclusivas, assim sendo necessária a realização da referida perícia por meio de um "Engenheiro de Pesca" devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Por sua vez, impõe-se, a título acessório, a produção de prova pericial técnica para demonstração do equívoco nas glosas do ponto de vista contábil e escriturai, quando a contribuinte impugnante, mesmo com as supostas glosas, continua a apresentar crédito em DACON. Ademais, os créditos de bonificação também não geraram saldos. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório no ponto em que não concedeu o direito da contribuinte, afastando-se toda e qualquer ordem de cobrança e considerar a compensação como realizada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda . Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Destaco trecho do voto do relator: “Assim, de todo o exposto, conclui-se, com certeza, que o reconhecimento do crédito pleiteado não pode ser deferido integralmente, tendo em vista que não há previsão legal e normativa para assunção do conceito amplo de insumo, bem como seguiu-se o previsto na legislação específica do direito de crédito do contribuinte referentemente aos argumentos levantados pela Manifestante sobre: - Glosa de Combustíveis; Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação; Notas fiscais emitidas com suspensão; Não apresentação de documentos comprobatórios e Produtos sujeitos à alíquota zero. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter a decisão da autoridade que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 09/08/2018. Em 30/08/2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa receitas de exportação, caracterizados ou não como insumos utilizados no processo produtivo da contribuinte. A DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade adotando o conceito restritivo de insumos expresso no art. 8º, § 4º, I, da In SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 1 Aproveitamento de créditos decorrente de insumos no processo produtivo da Contribuinte A sistemática não-cumulativa de cobrança da COFINS foi instituída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Desde fevereiro de 2004, não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior (art. 6º, I) e as de operação de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (art. 6º, III). Além da não incidência da contribuição, o contribuinte que auferir as receitas definidas nos dois incisos poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei para compensar com o valor a recolher da própria contribuição decorrente de operação no mercado interno (art. 6º, § 1º, I), compensar com outros tributos devidos (art. 6º, § 1º, II) ou solicitar seu ressarcimento em dinheiro, caso não logre utilizar o crédito nas formas anteriormente especificadas (art. 6º, § 2º). O direito à apuração do crédito está disciplinado no art. 3º da norma e seu montante é determinado, em regra, pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor da aquisição de mercadorias, bens, produtos e serviços, ou seja, insumos utilizados o processo produtivo. A legislação tributária apresenta o conceito de insumo, segundo o tributo em discussão, sendo certo que na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS este é mais amplo que o utilizado na legislação do IPI e ICMS. Este conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário, restando estabelecido que aqui deve-se observar cada insumo sob o critério da essencialidade ou relevância ao processo produtivo, em deferência a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posta no RESP 1.221.170 . Destaco e adoto respeitosamente como complemento as razões de decidir, nos termos regimentais, o entendimento do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, muito bem posto no Acórdão nº 3003-000.424, abaixo transcrito: “I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estãoinseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Nesta linha, merece reparo a decisão da DRJ que não observa a adoção do conceito amplo de insumos para fins de creditamento das contribuições PIS e COFINS. 2 Comprovação do crédito a compensar A reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, a qual me filio, entende que tratando-se de compensação tributária há de prevalecer a verdade material bem como o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Assim porque, nesta modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições: (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Ressalto que no presente caso, ao contrário do entendimento manejado pela DRJ, própria fiscalização, no Termo de Informação Fiscal acostado ao DD, reconhece a apresentação de farta documentação pela contribuinte, que no curso dos autos apresentou: “O contribuinte atendendo à intimação, apresentou os livros contábeis e fiscais, as notas fiscais usadas na apuração dos créditos utilizados no DACON, assim como a memória de cálculo e a relação dessas notas fiscais”. Os documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. Desta feita, entendo no caso o cabimento da realização de diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para reavaliação das glosas efetuadas considerando a relevância e essencialidade no processo produtivo da Recorrente, em observância ao entendimento do STJ no REsp 1.221.170-PR e ao PN Cosit n. 5/2018. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (1) Aprecie a documentação apresentada aos autos e verifique os itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; (2) Aprecie as notas fiscais das operações realizadas no período, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de Cofins não- cumulativa nas exportações; (3) Apure despesas, mesmo que posterior ao processo de produção, hábeis a gerar crédito de Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.283 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720337/2010-73 (4) Ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (5) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Por fim destaco, que as demais glosas constantes do despacho decisório e mantidas pela DRJ serão oportunamente analisadas, após a conclusão da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10516.000035/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 02/08/2010 DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA ADMINISTRATIVA. A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita sua correta identificação, enseja o lançamento de multa nos termos do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, independente da intenção do agente ou dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. ILEGALIDADE DA NORMA PUNITIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente.
Numero da decisão: 3402-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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MULTA ADMINISTRATIVA. A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita sua correta identificação, enseja o lançamento de multa nos termos do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, independente da intenção do agente ou dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. ILEGALIDADE DA NORMA PUNITIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 00 00 35 /2 01 0- 72 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Em julgamento Auto de Infração de lançamento de multa aduaneira em virtude da descrição incompleta da mercadoria importada, com alíquota de um por cento sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 711 do Decreto nº 6.759, de 2009, art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e art. 69, §1º da Lei nº 10.833, de 2003. Conforme se depreende do Relatório de Fiscalização (fls. 56 e seguintes), a descrição das mercadorias importadas, prestada na Declaração de Importação no Siscomex pelo importador, deve ser suficiente para que a fiscalização aduaneira determine a correta classificação fiscal da mercadoria, fazendo constar também suas características comerciais, tais como espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o Auditor-Fiscal, a descrição incompleta ocasiona prejuízo ao controle aduaneiro à medida que compromete as informações relativas ao comércio exterior e seu banco de dados. Mais ainda, prejudica seriamente a realização da atividade de revisão aduaneira, posto que, no momento de sua realização, as mercadorias já não mais se encontram em posse da empresa, dependendo o Aduana das informações prestadas pelo contribuinte para realização do procedimento. Em planilhas específicas, detalha uma a uma cada importação efetuada com a descrição da mercadoria e a justificativa pela qual se efetuou o lançamento da multa, separando em “descrição insuficiente da mercadoria (Planilha 1)”, “não informação de dados essenciais (Planilha 2)” e “não especificação do material de constituição (Planilha 3)”, consolidando os dados em uma quarta planilha com os valores de multa relativa a cada importação autuada. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 02/08/2010 INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIA. DECLARAÇÃO INEXATA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de fornia inexata informação de natureza administrativo-tributaria, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 O princípio do não confisco não autoriza o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. DANO AO ERÁRIO O dano ao erário é instituto específico e tem as suas hipóteses definidas no Decreto-Lei 1455. de 07 de abril de 1976. portanto não se confunde com o uso leigo do termo, no qual se infere, de fornia incorreta, que deveria haver algum prejuízo pecuniário ao Estado, para a sua identificação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com conteúdo quase idêntico ao defendido na impugnação, alegando, em síntese, ter prestado as informações solicitadas pela fiscalização, bem como (i) a inexistência de prejuízo ao erário, (ii) ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa e (iii) ilegalidade da multa prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 06/08/2019, apresentou recurso voluntário em 05/09/2019, sendo tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio resume-se a imposição de multa por descrição incompleta da mercadoria importada e, antes de mais nada, necessário expor a legislação constante no Auto de Infração: “Decreto 6.759/2009 1 : Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): 1 Nos termos do Relatório Fiscal, utilizou-se somente o último RA vigente posto que a legislação de regência é única e anterior aos fatos. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 [...] III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1 o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): [...] III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial;” “Medida Provisória 2158-35/2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou” “Lei nº 10.833/2003: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque.” Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 Segundo o Relatório de Fiscalização, o Auditor-Fiscal constatou que o importador apresentou descrição incompleta das mercadorias, relacionando em planilhas as Declarações de Importação e cada um dos bens importados. Explicou o Auditor que, partindo das descrições utilizadas pelo contribuinte, não é possível realizar a classificação fiscal das mercadorias importadas, dada a ausência das informações previstas na própria legislação de regência. A título exemplificativo, em tópico específico de seu Relatório, a fiscalização realizou a análise de algumas das mercadorias importadas para, partindo da descrição, buscar o seu correspondente código NCM, não obtendo sucesso dada a ausência de informações imprescindíveis, como abaixo se expõe (fls. 56 e seguintes): “2.1.1. Exempo 1: não informa dados essenciais à classificação fiscal das mercadorias importadas: 17. No item n° 01 da adição 001 da Dl 07/00199211, o importador informa a seguinte descrição da mercadoria importada "CARCAÇA DO ROLAMENTO, P/N 3003784", informando também a NCM 8477.9000, cujo texto na TEC é o seguinte "Partes" (o texto da posição 8477 é "Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos para a fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo"), ou seja, a mercadoria foi classificada como parte de uma máquina ou aparelho para trabalhar borracha ou plástico. Mas o importador não informa o tipo de máquina e apenas com o que foi informado pelo importador não conseguimos sequer chegar até a posição 8477. Assim como a mercadoria carcaça, temos tampa, rolo estriado, bucha, disco de pulso, régua limitadora do corte, etc, cujas informações tampouco são suficientes para classificá-las nessa mesma NCM. 18. Como outro exemplo, temos o item n° 01 da adição 001 da Dl 08/0553983-7, o importador informa a seguinte descrição da mercadoria importada "FLUIDO TÉRMICO DOWTHERM RP", informando também a NCM 3824.9049, cujo texto na TEC é o seguinte: "Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluidos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições". Mas o importador não detalha o tipo de fluido e, no máximo, conseguiríamos chegar na subposição 382490.4, cujo texto na TEC é: "Misturas e preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor", entendendo que fluido térmico é um fluido para transferência de calor. No entanto, como o importador não especifica o tipo de fluido, poderíamos ficar entre as posições 3824.9041, 3824.9042 ou 3024.9049. [...] 2.1.3. Exemplo 1: não informa o material de constituição das mercadorias importadas 30. Comecemos com a NCM 4016.9300, cujo texto na TEC (Tarifa Externa Comum) é o seguinte; "Juntas, gaxetas e semelhantes". A sociedade Innova efetuou importações de diafragmas, anéis, retentores, juntas e sedes, classificados nesta NCM, mas deixou de informar o essencial, ou seja, de que material são constituídos os produtos, uma vez que para ser classificado na posição 4016, cujo texto é "OUTRAS OBRAS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA", o importador deveria ter informado que estas mercadorias eram de borracha vulcanizada não endurecida. 31. Se existissem apenas anéis de vedação ou juntas, de borracha vulcanizada não endurecida, poderia não restar dúvidas quanto à sua classificação nesta NCM, o Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 que não é o caso, haja vista que os anéis são confeccionados nos mais diversos materiais, como são os da NCM 3926.90.61, que são de tetrafluoroetileno e éter perfluorometilvinil e os da NCM 3926.90.69, que são de outros plásticos. [...]” Além de realizar uma análise exemplificativa de algumas mercadorias importadas, demonstrando que, a partir da descrição, no máximo, era possível chegar a uma posição genérica, mas nunca à Classificação Fiscal da mercadoria, o Auditor-Fiscal elencou todos os itens autuados em Planilha, relacionando a descrição, declaração de importação, justificativa para a autuação e NCM, como também se extrai do anexo do Relatório de Fiscalização (fls. 68 e seguintes): [...] [...] [...]” Claro está que a fiscalização elencou, de maneira específica, cada um dos itens importados, justificando o motivo exato da autuação. A recorrente, por outro lado, se limitou a afirmar, em seu recurso, que preencheu a planilha com dados das importações solicitadas pela fiscalização no Termo de Início de Fiscalização nº 130/2010, centrando seus argumentos em matérias predominantemente constitucional. Como se nota, o contribuinte não traz aos autos quaisquer elementos que possam modificar as conclusões detalhadas pela autoridade aduaneira. Informar que atendeu a intimação e realizou o preenchimento de planilhas solicitadas em nada altera a configuração tipificada no Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 Regulamento Aduaneiro, até mesmo em vista das descrições informadas em planilha serem as mesmas analisadas pelo Auditor-Fiscal. Percebe-se que o recurso, longe de buscar defesa da correta descrição das mercadorias importadas, se dedica basicamente a questionar a legalidade e constitucionalidade do ato administrativo e da própria norma vigente, como se passa a demonstrar. De início, a recorrente defende a inexistência de prejuízo ao erário, afirmando que ficou comprovada a ausência de dolo, fraude ou simulação no decorrer do processo administrativo, não tendo sido constatada qualquer diferença na exigência de tributos devidos. Dessa forma, entende aplicável o disposto no art. 112, II, do CTN, onde é prevista a interpretação da lei tributária que define infrações de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais de fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Traz ainda que as mercadorias foram corretamente descritas, inclusive com a indicação correta de suas classificações na NCM, permitindo dessa forma, o correto controle aduaneiro sobre a importação. Desenvolve seu raciocínio com base em Ato Declaratório e jurisprudência do CARF que tratam da não aplicação da multa relativa a infração ao controle aduaneiro decorrente da não apresentação de guia de importação ou equivalente. Conclui fundamentando seu posicionamento em matéria doutrinária e decisões judiciais que exigem a caracterização do prejuízo ao erário ou intenção do agente para a caracterização da infração. As alegações dispensam maiores discussões, posto que a própria legislação aduaneira previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Não existindo qualquer disposição expressa em contrário para o caso concreto, não se exige da fiscalização a prova de intenção do agente ou mesmo da existência de prejuízo ao erário para configuração da infração de natureza administrativa. Em verdade, a autoridade aduaneira foi até além, apesar de suficiente a simples caracterização da prestação incompleta das informações, buscou explicar ao contribuinte em seu Relatório a existência de violação ao controle aduaneiro (e não à arrecadação de tributos), à medida que as informações incorretas prejudicam na qualidade do banco de dados referentes a Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 operações de comércio exterior e, principalmente, dificultam a realização da atividade de revisão aduaneira. Dessa forma, as alegações referentes à correta classificação na NCM e o recolhimento dos tributos na alíquota correta perdem relevância ao caso concreto, afinal, o controle aduaneiro já restou violado e, nos termos do art. 94 do DL nº 37/66 acima exposto, a infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado. Compartilham desse entendimento os precedentes: “Acórdão nº 3301-006.597 Sessão de 20 de agosto de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Dala do fato gerador: 11/01/2005 [...] MULTA REGULAMENTAR. MERCADORIA. DESCRIÇÃO INEXATA E OMISSA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando o importador omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributaria, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Recurso Voluntário Negado.” “Acórdão 3201-000.464 Sessão de 25 de maio de 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do tato gerador: 18/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA. A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita a sua correta identificação, enseja o lançamento de multa, independentemente da intenção do agente.” Diante do exposto, também se mostram improcedentes as afirmações relativas a aplicação do art. 112 do CTN, afinal, sem adentrar em discussões relativas à natureza administrativa da multa, fato é que não há no presente caso dúvida relativa à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Por fim, vale destacar que não se mostram aplicáveis os atos interpretativos e jurisprudência do CARF colacionada, visto que tratam da aplicação de outra multa administrativa, aplicada quando constatada a ausência de necessidade de apresentação de “guia de importação” ou documento equivalente. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 A recorrente prossegue seu recurso em tópico denominado de “ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa.” Defende aqui a indevida onerosidade na aplicação da multa, explicando que a alíquota aplicável é única, independente da gravidade da infração cometida, demonstrando clara desobediência ao Artigo VIII, §3º, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), promulgado no ordenamento jurídica brasileiro pelo Decreto nº 32.600/1953. Afirma ainda, em complemento, a ilegalidade da multa prevista no art. 711, §1º, III, do Decreto nº 6.759/09. Fundamentando-se em matéria doutrinária, explica que há abuso no poder de tributar do Estado, constituindo em próprio efeito confiscatório, além do desrespeito a princípios básicos como da proporcionalidade e razoabilidade, trazendo diversos posicionamentos doutrinários a respeito. Neste ponto, também pouco há a se discutir. Não pela complexidade ou clareza do tema, longe disso, mas pela incompetência desse Colegiado para apreciar a (i)legalidade ou (in)constitucionalidade de ato normativo em vigor. Não é novidade que, existindo lei em vigente que determina a aplicação da multa, independente da alíquota, legalidade ou constitucionalidade, cabe ao agente público aplicá-la, inclusive sob pena de responsabilização funcional. Discussões relativas a existência de desobediência pela lei aos Princípios Constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, não são passíveis de apreciação nesta instância administrativa pelo expressamente determinado no Regimento Interno do CARF e na própria Súmula nº 2, abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em que pese o texto expresso voltado à lei tributária, a Súmula encontra aplicação em qualquer lei vigente em nosso ordenamento jurídico, dada a incompetência não ser relativa a um ramo específico do Direito. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10516.000035/2010-72 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720061/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 61 /2 01 5- 72 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720061/2015-72 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.903731/2012-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário de e-fls. 239-247. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário de e-fls. 239-247. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-91.629, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, de 26 de março de 2019, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado no valor de 1.735,00, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 024949510, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 13604.56381.271108.1.3.03-3040. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 73 1/ 20 12 -6 4 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903731/2012-64 O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 4.256,04. No despacho, foi reconhecido R$ 778,05. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que as retenções são verídicas e sem as mesmas não haveria como compor o crédito declarado na forma de saldo negativo. Assevera que as retenções são um ônus identificado e sofrido no momento da emissão das notas fiscais, quando os impostos são retidos antecipadamente e a empresa recebe somente o valor líquido. Alega que o art. 8º da IN 475/2004 determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual, e não condiciona essa dedução ao pagamento pelo responsável tributário. Apresenta, como prova das retenções, cópias das folhas correspondentes do livro Razão bem como das notas fiscais do período. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por julgá-la parcialmente procedente para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado no valor de 1.735,00, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: “A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil nega ao contribuinte o direito a restituição simplesmente pelo fato deste não ter apresentado os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e não fazer prova da retenção do impostos, em detrimento dos outros comprovantes apresentados no processo, como as notas fiscais de prestação de serviços, o razão contábil que demonstra o desconto dos impostos pela fonte pagadora, sem sequer diligenciar ao contribuinte e a fonte pagadora os recolhimentos e os descontos. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903731/2012-64 E fato que o contribuinte arcou com o ônus desse imposto, pois teve em seu faturamento o desconto na fonte das nossas notas fiscais emitidas contra as fontes pagadoras. O contribuinte está sendo punido duplamente, primeiro: quando da retenção do imposto de renda na fonte por ocasião da emissão de nossa nota fiscal para o cliente, onde deixamos de receber o referido valor, fazendo com isso um adiantamento ao Governo, do nosso imposto, ainda que. não tenhamos imposto devido; segundo: quando não aceitam nosso imposto, pago antecipadamente, como parte para composição do saldo negativo de imposto de renda, para utilização como compensação de outros débitos junto a Receita Federal. Deveriam manter critério uniforme e consistente, e não esse onde apenas o contribuinte tem o ônus, tem a obrigação, e Governo com nada se responsabiliza; Há que considerar ainda: na LEGISLAÇÃO, onde quer que seja, inexiste menção a esse tipo de procedimento, pois, em sua principal está: Tratamento do Imposto Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei n$ 2.030. de 1983. art. 2*. § P). O enquadramento legal apresentado no Acórdão é baseado em legislação que não condiz com a realidade atual, onde o informe de rendimentos seria a única forma de constatar o recolhimento pela fonte pagadora e, consequentemente, teria esta efetuado o recolhimento. A retenção é uma fome de pagamento e não há o que discutir nesse sentido. O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário perante o CTN - Código Tributário Nacional. A pessoa que a lei ordena que substitua o contribuinte é chamada de 'responsável por substituição'' ou, ainda, " contribuinte substituto", ou "substituto tributário". Ela, como terceira pessoa escolhida, vem e ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Isso ocorre de forma corrente com o imposto de renda retido na fonte. Conceitos esses baseados no art. 45 do CTN. onde diz: Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. E ainda, o CTN. em seus artigos 157 a 169, determinam as modalidades diretas de extinção do crédito tributário, onde o pagamento deve ser feito em pecúnia ( cheque, dinheiro ou algo que exprima). Portanto, há que se dizer: quando a disponibilidade do tributo já está em poder daquele responsável pelo recolhimento, considera-se pago e extinto aquele crédito tributário. O artigo 650, do RIR, determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Em momento algum condiciona essa dedução ao pagamento pelo responsável tributário. A responsabilidade pelo recolhimento compete á fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre serviços profissionais, determinados no artigo 717, do RIR. devem ser recolhidos utilizando o código de receita 1708. Não há como atribuir o pagamento do mesmo tributo a duas pessoas ao mesmo tempo. Isso seria um absurdo. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903731/2012-64 Esse sistema é extremamente burocrático e não atinge ao objetivo do Governo, por que acaba sendo ineficaz quanto a apurar eventuais sonegadores que são delatados pela retenção. Ele é um instrumento oneroso e atribui o ônus todo ao prestador do serviço e beneficiário dos rendimentos, excluinte de toda forma aquele que toma o dinheiro para si e não repassa ao Governo, este sim o verdadeiro SONEGADOR. Além disso, diante aos documentos juntados no processo é possível verificar que toda a vida foi prestadora de serviços profissionais, que obrigam a retenção desses impostos e nunca deixou de honrar seus compromissos, e é impossível que esta não tenha recolhido os impostos retidos, mas isso não foi levado em conta e nem as evidencias da verdade dos fatos o foram. Elas foram totalmente negligenciadas a despeito da arrecadação, mas o que é de direito deve prevalecer, assim como a verdade dos fatos, que pode ser provada por qualquer tipo de elemento ou documentos, não mero seguir da Lei ultrapassada, pois o objetivo desse informe é outro e não vedar o direito liquido e certo deste contribuinte. Nesse sentido, permita trazer no contexto o esclarecimento feito por Helly Lopes Meireles, quanto ao Processo Administrativo Fiscal no cumprimento da lei. O conceito de processo administrativo tributário compreende todos os procedimentos fiscais próprios, ou seja. a atividade de controle (processo de lançamento e de consulta), de outorga (processo de isenção) e de punição (processos por infração fiscal), além dos processos impróprios, que são as simpies autuações de expedientes que tramitam pelos órgãos tributantes e repartições arrecadadoras para notificação do contribuinte, cadastramento e outros atos complementares de interesse do Fisco.' (MEIRELLES, 39 a Ed. 2013). Desta forma não se pode afastar, como fez no caso concreto, a verdade material, que inclusive é prevista no Decreto n° 70.235/72 , que assim dispõe: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (...) O principio da verdade material deveria subsidiar todo o processo administrativo, incumbindo à autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, e de acordo com a ocorrência formasse sua convicção quanto aos fatos, ficando a seu critério a realização de diligências que considerassem necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo, mas isso não ocorreu, senão teria constatado que a verdade é que o crédito existe. A busca pela verdade dos fatos não fo¡ feita a contento e por isso o julgamento equivocado, que vem, assim, impedindo a recorrente de ter seus direitos creditórios respeitados. Deveria valorar as provas apresentadas no processo, mas fez o contrário, negou sob a aiegação de que o informe não foi apresentado e por isso, somente isso, não tem o direito do crédito, que diga-se é legítimo, ainda que a Caterpilar não houvesse recolhido aquilo que reteve. Neste sentido, ainda, nos utilizamos de precedentes do Conselho administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) Como podemos extrair desses dois exemplos, o que importa é o direito creditório para que tenha o contribuinte atendido seu pleito. Se há o direito, este não pode ser negado. Ainda que. apenas a titulo de defesa, admitamos essa perda, traria consigo uma arbitrariedade e configuraria confisco por parte do ente público. Nesse sentido essa matéria e sumulada por esse Conselho, através da Súmula n° 80. que a seguir transcrevemos "in verbis": Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903731/2012-64 Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdão n° 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão n° 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão n° 180200.495, de 05/07/2010 Acórdão n° 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão n° 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão n° 101-96.819, de 28/06/2008. Nas garantias constitucionais, reconhecidas peias normas postas no Código Tributário Nacional, trata ainda das formas de compensação o artigo 170 do CTN, que obedecidas temos uma modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos. Sua definição pode ser extraída do Direito Privado, conforme os arts. 368 a 380 do Código Civil (Lei n°. 10.406/2002), segundo o qual a compensação é modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente. Trata-se de matéria de direito e a não homologação sem a fiel obediência aos direitos garantidos pela constituição, temos evidente macular da justiça, sem restituir ao contribuinte, o que lhe pertence. Portanto, pretendendo provar alegado por todos os meios de prova admitidos, pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo do direito creditório, para enfim homologar as compensações glosadas, tudo para que se faça JUSTIÇA.” Também consta nos autos petição da Recorrente datada de 13/02/2020 questionando o recebimento de Carta Cobrança de débitos vinculados a este processo, pois, em seu entender a exigibilidade do crédito tributário em discussão estaria suspensa, considerando que sua ciência da decisão recorrida ocorreu na data de 21/10/2019 (e-fls. 235) e o Recurso Voluntário foi apresentado em 30/10/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 239. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de parcelas de imposto de renda retido na fonte que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou em Per/Dcomp. Porém, inicialmente, em sede de preliminar, cabe a análise se o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972., especialmente, em relação a sua tempestividade, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Como se sabe, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903731/2012-64 "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) [...] Já o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903731/2012-64 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Neste cenário, é possível verificar, às e-fls. 234, que a Recorrente tomou ciência do acórdão de piso, por intermédio de acesso aos documentos via consulta ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) na data de 21/10/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado (e-fls. 235), nos termos adiante reproduzido: Ocorre que às e-fls. 237 constou a solicitação da juntada do Recurso Voluntário deu-se somente em 20/03/2020: Portanto, a apresentação do recurso seria intempestiva. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903731/2012-64 Porém, a Recorrente alegou que “por algum extravio ou erro no sistema da Receita Federal, o Recurso protocolizado não foi analisado e desta forma não se efetivou e não produziu os seus efeitos obrigatórios, fazendo na sequência com que a Receita Federal efetuasse a cobrança dos respectivos débitos vinculados a esse processo” e juntou o Termo de Solicitação de Juntada datado de 30/10/2019 (e-fls. 239) e adiante copiado Desta forma, considerando a prova trazida aos autos pela Recorrente, há dúvida quanto à data correta da apresentação do Recurso Voluntário, ou seja, se o referido recurso foi atende a todos os requisitos de admissibilidade e o prazo legal de 30 (trinta) dias para sua interposição foi respeitado. Neste caso, entendo que o recurso voluntário sob análise não está pronto para julgamento tendo em vista a imprecisão quanto a sua data de protocolo, Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário de e-fls. 239-247. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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