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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311355 #
Numero do processo: 10945.000373/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento sobre presunção de omissão de receita com base em suprimentos de caixa, se eles não foram realizados por uma daquelas pessoas indicadas no art. 282 do RIR/99. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Pelo regime de competência, não se constitui em despesa do exercício, valor já computado no custo da mercadoria vendida de período anterior, ainda que o passivo seja agora objeto de Contrato de Confissão de Dívida. IRPJ. CSLL. DUPLICIDADE DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. Se os custos foram contabilizados em duplicidade (200% do seu real valor), 100% do seu valor deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base ajustada da CSLL. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. Mantém-se a autuação sobre ganhos de capital omitidos, se resta evidente que foi oferecido à tributação valores inferiores aos realmente praticados na venda dos bens alienados. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. À míngua de outro elemento de prova que efetivamente vincule a saída de caixa em dezembro de 2007 a cheques descontados entre fevereiro e março de 2006, não é razoável que se considere como comprovada tanto a causa como o beneficiário do pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1302-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos pontos relativos aos lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o Conselheiro Eduardo que mantinha a autuação com base em presunção de omissão de receitas - suprimento de caixa; e b) por qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, especificamente, com relação ao lançamento das multas isoladas, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos neste ponto, os Conselheiros Hélio Araújo, Marcelo Guerra e Guilherme Pollastri, que cancelavam o lançamento das multas isoladas. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:    a)  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário nos pontos  relativos  aos  lançamentos de  IRPJ, CSLL, Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator,  vencido  o  Conselheiro Eduardo que mantinha a autuação com base em presunção de omissão de receitas ­  suprimento  de  caixa;  e  b)  por  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  especificamente,  com  relação  ao  lançamento  das  multas  isoladas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator,  vencidos  neste  ponto,  os  Conselheiros  Hélio  Araújo, Marcelo  Guerra e Guilherme Pollastri, que cancelavam o lançamento das multas isoladas.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 0636.783 da 2ª Turma da DRJ/CTA, cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito de defesa.  DESCRIÇÃO. BASE LEGAL. DEMONSTRAÇÃO. TOTAL DA  EXIGÊNCIA. TERMOS DE ENCERRAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Descabe o pleito de nulidade dos autos, ao argumento de cerceamento no direito de  defesa porque  as descrições  das  autuações  seriam  incompreensíveis,  as bases  legais  incompletas,  as  exigências  não  demonstradas,  a  autuação  de  multa  isolada  em  separado dos demais autos, e em cada grupo um termo de encerramento em separado,  se  a  autuação  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  a  análise  de  cada  uma  dessas  reclamações revelou serem improcedentes, tendo sido mantida a autuação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.   É  aplicável  a multa  de  50%,  isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  o  contribuinte,  optante  pelo  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais  apuradas  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos,  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo,  no  anocalendário  correspondente.   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  APURAÇÃO  ANUAL.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  isolada  não  se  confunde  com  a  da  multa  de  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.312          3 ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e  CSLL  apurados  ao  término  do  exercício;  portanto,  ambas  devem  ser  aplicadas  ao  contribuinte.   SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Para  afastar  a  presunção  legal de omissão de receitas relativamente a suprimento de caixa atribuídos a pessoa  jurídica  ligada,  o  contribuinte  deve  provar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  efetividade da entrega e a origem externa desses recursos.   AQUISIÇÃO DE  COMBUSTÍVEIS.  DUPLICIDADE.  PIS.  COFINS.  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA. GLOSA.  O valor da glosa de  compras  de  combustíveis  para  revenda,  cuja  contabilização  em  duplicidade  o  contribuinte  não  contestou,  foi  adicionada  ao  lucro  para  apuração  do  IRPJ e da CSLL devidos, porém não teve implicações no que tange à apuração do PIS  e da Cofins, porque estes são recolhidos a alíquotas diferenciadas concentradas, pelos  produtores,  importadores  e  refinarias  de  petróleo,  não  dando  direito  a  crédito  ao  comerciante varejista, mesmo na incidência nãocumulativa.  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO É DESPESA.  Desembolsos para quitação de parcelamento de débitos de aquisições de combustível  obtido  junto  ao  fornecedor,  reduzem  o  valor  desse  passivo  do  contribuinte  e  não  podem ser contabilizados com despesas de vendas nem como custos de mercadorias  vendidas.  IRPJ. CSLL. DUPLICIDADE DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. 35%.  Não há previsão  legal para que  a base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL apurado  seja  35% do valor de despesas glosadas, no regime do lucro real anual.  GANHO DE CAPITAL. FALTA DE DECLARAÇÃO.   Mantém­se a autuação sobre ganhos de capital omitidos decorrentes de contabilização  a valores inferiores aos realmente praticados dos valores de venda de bens alienados,  que  o  litigante  não  contestou,  se  o  custo  destes  bens,  contestado,  foi  apurado  pelo  autuante  na  contabilidade  do  contribuinte  e  o  litigante  não  logrou  comprovar  que  fosse maior que este.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DO  BEM.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  OPÇÃO DE COMPRA.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem  integrará  o  ativo  fixo  do  adquirente  pelo  seu  custo  de  aquisição,  que  é  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS. CSLL.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicase aos lançamentos reflexos o decidido  no principal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data do fato gerador: 01/12/2007  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Mantém­se  a  exigência  de  IRRF  devido  no  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados, não esclarecidos pelos documentos e argumentação do impugnante.  IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Correto  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  a  beneficiário  não  identificado,  considerando­se  que  a  alíquota de 35% deve ser cobrada exclusivamente na fonte e se o autuado não efetuou  a devida retenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação,  cabível  a  aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE  O percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Não compete à autoridade administrativa manifestarse quanto à inconstitucionalidade  ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Cientificada do referido Acórdão em 18/05/2012 (sexta­feira), conforme AR  a  fls.  1242,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2012,  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:        a) quanto à alegação de nulidade do auto de infração:    a.1) que a forma como foram lavrados os autos de infração não demonstram  de  forma  cabal  quais  foram  às  bases  para  os  valores  a  serem  exigidos,  apesar  de  estarem  relatados os fatos no TVF de forma completa;    a.2)  que,  para  que  a  impugnante  venha  a  questionar  os  valores  exigidos,  deveria  estar  demonstrado  os  valores  efetivos  e  detalhados  por  irregularidade  supostamente  existentes,  como  também  o  próprio  enquadramento  legal  deveria  ser  feito  de  forma  clara,  detalhada e objetiva, e não da forma como apresentada ao contribuinte;    a.3)  que,  assim,  não  houve  obediência  ao  que  prescreve  o  artigo  10  do  Decreto 70.235/72;    a.4)  que  o  auditor  lavrou  o  auto  de  infração  a  fls.  218,  após  o  “Termo  de  Encerramento” de fls. 215 e 220;    a.5)  que  o  ex­contador  da  recorrente  estava  com  distúrbio  emocional  ou  mental,  e  talvez  por  essa  razão,  não  conseguiu  atender  as  exigências  do  auditor  autuante  e  dessa forma ocorreu a lavratura dos autos de infração;     a.6) que fica claro que pela forma como lavrado o auto de infração, que não  permite  que  a  recorrente  possa  fazer  sua  defesa  de  forma  objetiva,  deveria  a  relatora  do  processo  tê­lo  baixado  em  diligência,  para  que  o  agente  e  recorrente  pudessem  analisar  os  fundamentos da lavratura do auto de infração ora discutido;        b) quanto à omissão de receitas relativas a suprimento de recursos no caixa de  origem e efetividade da entrega não comprovados:    b.1) reafirma que o lançamento a título de suprimento de caixa não pode ser  considerado, pois está descrito de forma errada o título da conta e, na verdade, este lançamento  refere­se a antecipação/liquidação de valores feitos entre as empresas, que são do mesmo grupo  econômico, só que no montante de R$ 150 mil, valor este que já estava apontado no saldo de  31/12/2006, lançados no livro razão da Transmatic, folha 160;    b.2) que a exigência do nobre auditor é improcedente nos valores relativos a  suprimentos  de  caixa,  pois  não  ocorreram  os  mesmos,  mas  sim  ocorreram  antecipações/devoluções feitas entre as empresas dos mesmos sócios, e, portanto indevidos os  valores relativos a PIS, COFINS, IR e CSLL, haja vista não se tratarem de omissão de receita;        c) quanto ao suprimento de numerário por pessoa  ligada, sem comprovação  da origem e efetividade da entrega dos recursos (contabilizados como pagamentos recebidos de  empréstimos a empresa coligada):    c.1) que o próprio agente autuante no  relatório que deu base a  lavratura do  auto de infração no tópico 20.8, relata que: “Apresentou cópia da Fatura nº 0773/07, no valor  de R$ 468.436,85 e respectivos vales motoristas, incluindo um vale de R$ 431.245,85 e outro  de R$ 32.000,00, ambos, aparentemente, assinados por Hermenigildo Francisco Gasparin (fls.  71/77)”... “Na impugnação, alera os argumentos e afirma que a expressão suprimento de caixa  foi  utilizada  de  forma  errada  pelo  contador,  pois  se  tratam  de  pagamentos  realizados  pela  Transmatic de saldos de débitos para com a autuante”;    c.2)  que  o  autuante  em  seu  relatório  confirma  as  dívidas  contraídas  pela  Transmatic  junto  ao  Posto,  em  antecipação  a  seus motoristas,  ou  não  foi  isso  que  o Agente  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.313          5 relatou em seu tópico 20.8?    c.3) que fica claro que o valor foi pago pela Transmatic e não de empréstimo  de pessoas ligadas;    c.4) que uma empresa, diariamente se depara com dificuldades para gerir seus  negócios  e  é  quase  impossível  que  fique  gerando  documentos  para  dar  suporte  a  sua  contabilidade;        d) quando à glosa de compras de combustível:    d.1) que, como informado em sua DIPJ apresentada dentro do prazo legal, a  empresa  havia  gerado  um  resultado  negativo  e  que  não  haveria  a  necessidade  de  qualquer  ajuste  para  gerar  um  prejuízo,  pois  este  já  existia  e  não  precisaria  ser  maquiado  em  seus  lançamentos;    d.2) que,  pelo próprio quadro  elaborado pela  relatora do  acórdão  recorrido,  verifica­se que a empresa não teria qualquer vantagem em lançar despesas em duplicidade, pois  sem tais lançamentos já teria gerado prejuízos;    d.3)  que  do  valor  total  glosado  pelo  agente  autuante,  R$  392.791,76,  R$  351.777,30 são referentes a compras de combustíveis;    d.4)  que,  ainda  se  fosse  intenção  da  impugnante  em  suprimir  valores  de  impostos a serem recolhidos, o valor a ser adotado como base de cálculo deveria ser 35% sobre  o valor citado acima para efeitos de imposto de renda e CSLL;        e) quanto à glosa de despesas com vendas não comprovadas:    e.1)  que,  do  montante  de  R$  564.521,96,  lançamentos  nomeados  como  despesas com vendas e glosados pelo autuante, deve ser entendido que refere­se a pagamento  de produtos  (combustíveis) adquiridos da Cia.  Ipiranga em exercícios anteriores e que  foram  liquidados  junto  aquela  empresa  por  meio  da  Confissão  de  Dívida  firmado  em  exercício  anterior e pagos parcialmente em 2007, não podendo ser glosados pelo autuante;        f) quanto à glosa de outras despesas em geral, contabilizadas em duplicidade:    f.1)  que  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não  levou  em  consideração  os  argumentos expendidos pela recorrente em sua impugnação, onde foi apresentado um quadro  de  pequenos  valores  lançados  em  duplicidade,  em  razão  de migração  de  informação  de  um  programa para outro, sendo que a grande maioria se referia à filial Guarapuava e, efetivamente,  houve  o  lançamento  em  duplicidade  pelo  fato  do  contador  não  ter  refeito  a  conciliação  novamente após a migração das informações pelo contador à época dos fatos;    f.2) que, pelos pequenos valores lançados, não se configura a intenção posta  pelo Auditor, de diminuição do valor do resultado do imposto;    f.3)  que  o  valor  ínfimo  somente  foi  exposto,  para  deixar  caracterizado  que  não houve má  fé por parte da  empresa, eis que  em sua apuração não  teria a empresa  levado  qualquer vantagem diante do procedimento;        g)  quanto  à  falta  de  contabilização/declaração  de  ganho  de  capital  na  alienação/baixa de bem do ativo permanente:    g.1)  que  “Muito  estranha  ainda  a  posição  da  Relatora,  que  mesmo  considerando que pelo simples fato de não ter sido contestado ter sido a venda realizada por  preço inferior ao praticado, não considerou a posição como favorável ao contribuinte, qual o  motivo?”        h) quanto aos lançamento da Contribuição para o PIS e da Cofins:    h.1) que, como apontado, a relatora do acórdão recorrido coloca a situação de  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 incidência de PIS e Cofins, sobre os combustíveis como se não fosse permitida a apropriação  das diferenças de base de cálculo, esquecendo­se do princípio da não­cumulatividade;        i) quanto à multa isolada, que estas não podem prosperar com base na própria  jurisprudência do CARF;    j) que o percentual de multa de ofício exigido deveria ser o de multa de mora  (art. 61 da Lei 9.430/96);    l)  que  houve  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  conceito de renda do art. 43 do CTN, moralidade pública.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1.139, razão pela qual dele conheço.    DAS PRELIMINARES        Não  tem  razão  a  recorrente  quando  alega  que  os  autos  de  infração  não  demonstram  de  forma  cabal  quais  foram  às  bases  de  cálculo  dos  valores  exigidos.  Ao  se  compulsar os autos de infração a fls. 186 e segs. e o Termo de Verificação Fiscal a fls. 148 e  segs., verifica­se plenamente demonstrado as bases que ensejaram os lançamentos em tela, bem  como o atendimento ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72.    Da mesma forma, o fato de ter sido lavrado dois termos de encerramento (fls.  232 e 237), sendo o segundo especificamente com relação ao lançamento da multa isolada por  falta de recolhimento da CSLL sobre as bases estimadas, não justifica a alegação de nulidade  dos  autos  de  infração  em  tela,  seja  porque  todos  os  atos  foram  lavrado  em 17/05/2011,  seja  porque  foram  dados  ciência  ao  contribuinte  por  via  postal  no  mesmo  momento  e,  mais  importante  que  tudo,  porque  nenhum  prejuízo  causou  à  defesa.  Além  disso,  a  nulidade  absoluta, em processo administrativo fiscal, só ocorre quando o auto de infração é lavrado por  autoridade incompetente, conforme se depreende do disposto nos arts. 59, I, e 60 do Decreto nº  70.235/72.  No  presente  caso,  a  existência  de  dois  termos  de  encerramento  sequer  enseja  qualquer providencia saneatória, pelas razões acima expostas.    Por sua vez, é despicienda a alegação da recorrente de que as solicitações dos  autuantes não foram atendidas em razão de problema de saúde enfrentado por seu contador à  época.  Sem  fazer  qualquer  juízo  de  valor  sobre  os  fatos  alegados,  cabe  esclarecer  que  a  responsabilidade da recorrente por infrações tributárias independe da sua intenção (dolo), nos  termos do art. 136 do CTN, salvo nos casos dos lançamentos de multa qualificada (150%), em  que a lei exige o dolo do agente, questão que enfrentaremos mais a frente. Ademais, fica claro  se  havia  algum  elemento  de  prova  que  desconstituía  as  presunções  de  omissão  de  receita,  houve, em momento posterior, tempo suficiente para a recorrente fazê­los juntar aos autos.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.314          7    Quanto  ao  pedido  de  diligência,  ele  é  despropositado,  pois,  segundo  a  recorrente, ele seria para que o agente público e a recorrente pudessem analisar os fundamentos  da  lavratura do auto de  infração. Lógico, que a diligência não se presta para  tal providência,  sob pena de ofensa ao devido processo legal.    Assim, pelo exposto, voto por afastar as preliminares processuais suscitadas.    DA OMISSÃO DE RECEITAS (item 001 do auto de infração do IRPJ, fls. 001)      O  item 001 do  auto  de  infração  do  IRPJ  (fls.  191),  intitulado  “Omissão de  Receitas –, está dividido em dois subitens: a) Suprimento de Numerários sem Comprovação da  Origem  dos  Recursos  e  b)  Suprimentos  de  Numerários  por  Pessoas  Ligadas,  quando  não  comprovada a origem dos recursos.     O  enquadramento  legal  dado  às  infrações  apuradas  foram:  art.  24  da  Lei  9.249/95  e  arts.  249,  II  e  parágrafo  único,  279,  282  e  288  do RIR/99. Ora,  o  art.  24  da Lei  9.249/95 (base legal para o art. 288 do RIR/99) preceitua apenas que no lançamento de receitas  omitidas seja respeitado o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte infrator. O art.  249,  II, do RIR/99 dispõe apenas  sobre as adições ao  lucro  líquido para  fins de apuração do  lucro  real.  O  art.  279  do  RIR/99  apenas  define  o  conceito  de  receita  bruta,  para  fins  da  legislação do IR. Resta, assim, que os autuantes enquadraram os dois subitens no art. 282 do  RIR/99, o qual assim dispõe:  “Suprimentos de Caixa  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente  demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto­Lei nº  1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).”. [grifo nosso]    Ensina Candido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III,  4ª Edição, p. 113 e segs.) que o objetivo de todas as presunções relevantes para o Direito é a  facilitação da prova, pois há situações em que, sendo particularmente difícil a prova direta, a lei  facilita a demonstração do fato relevante, satisfazendo­se com a prova daquele fato que é mais  fácil provar, pois a experiência demonstra que existem relações razoavelmente constantes entre  a  ocorrência  deles  e  a  dos  fatos  relevantes  que  se  quer  provar.  Assim,  define  o  ilustre  processualista que “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento  de  um  fato  infere­se  com  razoável  probabilidade  a  existência  de  outro  ou  o  estado  de  uma  pessoa ou coisa...O momento inicial desse processo psicológico é o conhecimento de um fato­ base, ou indício revelador da presença de outro fato. Seu momento final, ou seu resultado, é a  aceitação de um outro fato, sem dele ter um conhecimento direto”.    Assim é que, para se aceitar a ocorrência de omissão de receita com base na  presunção  legal  prevista  no  art.  282  do  RIR/99  (Suprimentos  de  Caixa),  há  que  restar  demonstrado pela  fiscalização que, na escrituração contábil do contribuinte  infrator, consta o  registro  de  suprimentos  de  caixa  realizados  por  uma  daquelas  pessoas  ali  indicadas,  quais  sejam:  a)  administradores,  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 b)  sócios da sociedade não anônima,  c)  titular da empresa individual, ou   d)  pelo acionista controlador da companhia.     Por  sua  vez,  como  se  trata  de  uma  presunção  iuris  tantum,  cabe  prova  em  contrário, a qual, in casu, é a comprovação da origem dos recursos e da sua efetiva entrega, o  que desconstituiria a presunção de omissão de receita com base no art. 282 em tela.    Analisemos,  então,  primeiramente,  o  subitem  “Suprimentos  de  Numerário  sem Comprovação da Origem dos Recursos”, o qual está assim descrito no TVF (fls. 176):  “Devidamente  intimada,  a  contribuinte  alegou  que  o  suprimento  de  caixa  no  valor  de R$ 175.836,94,  contabilizado  em 01/01/2007,  teria  como origem um empréstimo obtido conforme ‘Contrato de Confissão  de  Dívida’  (fls.791),  assinado  com  a  ‘Companhia  Brasileira  de  Petróleo Ipiranga’...  Conclui­se  que  a  alegação  da  contribuinte  não  se  sustenta.  Por  conseguinte,  podemos  afirmar  que,  devidamente  intimada,  a  contribuinte não comprovou a origem do valor de R$ 175.838,94, que  fora  contabilizado,  em  01/01/2007,  como  suprimento  da  conta  caixa  (Anexo III – fls. 03), na conta nº 101010101 – Caixa – Foz.”       Ora, em nenhum momento a Autoridade  lançadora  indica que o suprimento  de caixa em tela tenha sido feito por um sócio da recorrente ou por seu administrador, tanto que  lavrou  um  outro  subitem,  neste  mesmo  item  001,  para  tratar  de  suprimentos  de  caixa  por  pessoas ligadas. Além disso, o registro contábil indicado na fl. 03 do Anexo III informa que o  suprimento  foi  feito pela Companhia Brasileira de Petróleo  Ipiranga, a qual não era  sócia da  recorrente.     Como  se  vê,  o  enquadramento  legal  dado  pelos  autuantes  está  equivocado,  razão pela qual voto por excluir das bases tributáveis o valor de R$ 175.838,94, referentes ao  item 001 dos autos de infração do (a): IRPJ (a fls. 191); Contribuição para o PIS (a fls. 204);  Cofins ( a fls. 214) e item 002 do auto de infração da CSLL (a fls. 225).    Com  relação  ao  subitem  intitulado  “Suprimentos  de  Numerários  por  Pessoas Ligadas”, melhor sorte também não tem o lançamento, pois o ingresso de recursos no  caixa da recorrente teriam sido feitos pela Transmatic Transp. e Com. Ltda, pessoa jurídica que  não era sócia da recorrente. Os autuantes enquadraram equivocadamente no art. 282 do RIR/99  em  razão  da  constatação  que,  conforme  doc.  a  fls.  1198/1200,  a  recorrente  e  a  Transmatic  tinham como sócio responsável o mesmo sócio majoritário que a autuada, e os mesmos sócios  que a autuada, CPF nº 017.592.56900, Hermenegildo Francisco Gasparin, socio­administrador,  incluido:  27/08/  1998;  e  CPF  nº  716.930.76934,  Leni  Regina  Budel  Gasparin,  socio­ administrador incluído: 27/08/1998. Ora, mesmo assim, não estamos diante da hipótese fática  de que trata o art. 282 do RIR/99, pois a norma não prevê a presunção quando o suprimento é  feito  por  pessoa  jurídica  que  tenha  o  mesmo  quadro  societário,  nem muito  menos  se  pode  confundir a pessoa do sócio­administrador com a pessoa jurídica administrada.     Por  essas  razões,  voto  também  por  excluir  das  bases  tributáveis  R$  1.500.000,00  referentes  ao  item  001  dos  autos  de  infração  do  (a):  IRPJ  (a  fls.  191);  Contribuição  para  o  PIS  (a  fls.  204);  Cofins  (a  fls.  214)  e  item  002  do  auto  de  infração  da  CSLL (a fls. 226).    Na verdade, se os suprimentos de caixa não foram feitos por uma das pessoas  indicadas no art. 282 do RIR/99, uma vez constatado que a recorrente não conseguiu provar a  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.315          9 origem  e  o  efetivo  ingresso  do  recurso,  deveria  a  autoridade  glosá­los  e  verificar  se  isso  importava em saldo credor de caixa, presunção de omissão de receita prevista no art. 281, I, do  RIR/99,  hipótese  em  que  os  valores  tributáveis  passariam  a  ser  não  o  ingresso  não­ comprovado, mas o saldo credor de caixa apurado.    Assim sendo, voto por:    a) cancelar totalmente o lançamento referente ao item 001 do auto de infração  do IRPJ (a fls. 191) e item 002 do auto de infração da CSLL (a fls. 225/226); e    b)  excluir  das  bases  tributáveis  do  item  001  dos  autos  de  infração  da  Contribuição p/o PIS (a fls. 204) e da COFINS (a fls. 214) os valores referentes a omissão de  receita no montante de R$ 1.675.838,94.    DA  GLOSA  DE  CUSTOS  DA MERCADORIA  VENDIDA,  CONTABILIZADOS  EM  DUPLICIDADE (item 002 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL e item ).    Com  relação  a  esse  item  da  autuação,  a  recorrente  não  aduz  qualquer  argumento plausível que desconstitua as constatações da Autoridade  lançadora de que houve  lançamentos  de  custos  em duplicidade  (levantamento  a  fls.  151  e  segs.),  com a  consequente  redução das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Isso porque toda a alegação da recorrente é  apenas  no  sentido  de  que  a  empresa  não  teria  qualquer  vantagem  em  lançar  despesas  em  duplicidade,  pois  sem  tais  lançamentos  já  teria  gerado  prejuízo.  Isso  além  de  despiciendo  é  inverídico,  pois  os  lançamentos  em  duplicidade  dos  custos  em  tela,  independentemente  dos  outros  itens  lançados,  fez  com  que  a  recorrente  apurasse  prejuízo  fiscal,  quando  deveria,  só  levando em conta este item do lançamento, ter apurado lucro real, já que o prejuízo fiscal e a  BC negativa da CSLL apurados eram no valor de R$ 280.874,48 (a fls. 1185 e 1188), já o valor  tributável referente a esta infração é de R$ 392.791,76.    Por  sua vez,  incompreensível a alegação da  recorrente de que o valor  a  ser  adotado  como  base  de  cálculo  deveria  ser  35%  sobre  o  valor  citado  acima  para  efeitos  de  imposto de renda  e CSLL. Ora,  se os custos  foram contabilizados em duplicidade (200% do  seu real valor), 100% dos custos em tela devem ser adicionados, ao lucro líquido, para fins de  apuração do lucro real e da base ajustada da CSLL.    Em  face  do  exposto,  voto  por manter,  nas  bases  tributáveis,  o  valor  de R$  392.791,76, referente ao item 002 dos autos de infração do IRPJ (a fls. 192) e da CSLL (a fls.  223).      DA GLOSA DE DESPESAS COM VENDAS NÃO COMPROVADAS      Nesse  ponto,  a  recorrente  alega  que  o  montante  de  R$  564.521,96,  lançamentos nomeados  como despesas  com vendas  e glosados pelo  autuante,  são  relativos  a  pagamentos de produtos (combustíveis) adquiridos da Cia. Ipiranga em exercícios anteriores e  que  foram  liquidados  junto  aquela  empresa  por  meio  da  Confissão  de  Dívida  firmado  em  exercício  anterior  e  pagos  parcialmente  em  2007.  Ora,  como  já  bem  explicado  na  decisão  recorrida, tal valor jamais poderia se constituir em despesa desse exercício, uma vez que já foi  computado no custo da mercadoria vendida do período em que o produto foi revendido. Assim,  ao  serem  assinados  os  Contratos  de  Confissão  de  Dívida,  deveriam  ter  sido  gerados  lançamentos  meramente  permutativo,  em  que  a  conta  passiva  “Fornecedores”deveria  se  converter num outro passivo, financeiro – Passivo Circulante (até 360 dias) e Não Circulante  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 (vencimento  superior  a  esse  prazo),  sem  qualquer  impacto  nas  contas  de  resultado,  salvo,  logicamente, dos juros doravante incidentes sobre as novas contas passivas.    Além das parcelas do financiamento acima referidas, a contribuinte também  contabilizou como despesas do exercício R$ 4.329,92, os quais deveriam ser objeto de ajustes  de exercícios anteriores.    Assim,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  devem  ser  mantidos,  nas  bases  tributáveis,  os  valores  que  montam  R$  564.521,96, aos quais se refere o item 003 do auto de infração do IRPJ (a fls. 192/193) e o item  001 do auto de infração da CSLL (a fls. 223/224).    DA  GLOSA  DE  OUTRAS  DESPESAS  EM  GERAL  CONTABILIZADAS  EM  DUPLICIDADE          Na sua peça recursal, a recorrente admite a contabilização em duplicidade de  R$ 4.831,33, mas sustenta, em sua defesa, que houve o lançamento em duplicidade pelo fato do  contador  não  ter  refeito  a  conciliação  novamente  após  a migração  das  informações  para  um  novo sistema e que o valor ínfimo caracteriza que não houve má fé por parte da empresa, eis  que em sua apuração não teria a empresa levado qualquer vantagem diante do procedimento.    Como  já  salientado  anteriormente,  a  responsabilidade  da  recorrente  por  infrações  tributárias  independe  da  sua  intenção,  assim,  uma  vez  reconhecido  pela  recorrente  que  ocorreram  os  lançamentos  das  despesas  em  duplicidade,  deve  ser  mantida  a  glosa  e  os  lançamentos dos tributos e multa de ofício de 75%.      DO GANHO DE CAPITAL OMITIDO      Nesse item, o recurso voluntário transcreve a decisão recorrida, para ao final  fazer a seguinte indagação:    “Muito  estranha  ainda  a  posição  da  Relatora,  que  mesmo  considerando que pelo simples fato de não ter sido contestado ter sido  a  venda  realizada  por  preço  inferior  ao  praticado,  não  considerou  a  posição como favorável ao contribuinte, qual o motivo?”        Ora,  não há nada de  estranho na posição da Relatora do  acórdão  recorrido,  pois o que ela afirma é apenas que não há controvérsia em torno do valor da venda, mas apenas  do  custo  de  aquisição  dos  bens  alienados,  se  não  vejamos  o  seguinte  excerto  do  acórdão  recorrido:    “87. Consta  do TVF que o  contribuinte  contabilizou R$ 25.000,00,  como o  valor  de  alienação  de  cada  um  dos  dois  caminhões  que  vendeu  em  03/10/2007,  porém  o  preço  de  venda  efetivamente,  constante  da  documentação  foi  de  R$  105.000,00  cada;  por  isso,  refeitos  os  cálculos,  apuraram­se  ganhos  de  capital  omitidos  pelo  autuado,  tendo  sido  lavrada  a  correspondente autuação.  88. O litigante não contesta o preço de venda, porém, parte de outra vertente,  argumentando que o custo dos bens foi maior que o considerado pelo autuante  e  afirmando  que  quitou  o  montante  de  R$  55.886,25  do  saldo  do  arrendamento mercantil de cada um deles, após ter liquidado a 33ª parcela das  48 contratadas; requer que se considere adicionalmente R$ 6.692,50 de VRG,  resultando que o custo de aquisição de cada caminhão seria R$ 62.578,75 e  não os R$ 27.660,17. registrados pelo contador considerados pelo autuante na  planilha de apuração de pág. 157, na qual este partiu do valor  registrado na  contabilidade do contribuinte em 31/07/2007, em que os caminhões vendidos  em  03/10/2007  constam  com  os  valores  de  R$  27.660,17  e  R$  27.608,51,  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.316          11 deduzindo ainda as depreciações de 08 e 09/2007.”.      Com efeito, a decisão recorrida está correta e muito bem fundamentada. Ela  salienta que a recorrente não questiona o valor da venda dos bens, mas apenas o custo adotado  pelos  autuantes  na  apuração  do  ganho  de  capital.  Ocorre  que  os  bens  foram  adquiridos  em  arrendamento mercantil,  sendo que o  contrato  só permitia  a  aquisição dos bens  ao  seu  final.  Concluiu, então, a Relatora que a aquisição dos bens, pela recorrente, foram pelo valor residual  garantido  (VRG) do  contrato  de  arrendamento  e  não  pelo  total  das  prestações  pagas mais  o  VRG, mesmo porque se o contrato de arrendamento mercantil  foi executado até o seu  termo  final, as prestações pagas se constituíram em despesas dedutíveis das bases tributáveis. Logo,  irreparável a decisão recorrida que manteve tanto o valor do custo de aquisição e o ganho de  capital no montante de R$ 160.000,00 (fato gerador 31/12/2007).    Mantenho também a qualificação da multa de ofício com relação a este item,  pois  estamos  diante  de  prova  direta  de omissão  de  receita,  sendo que  a  recorrente  não  aduz  qualquer  justificativa  para  ter  oferecido  à  tributação  apenas  R$  25.000,00,  como  o  valor  de  alienação de cada um dos dois caminhões que vendeu em 03/10/2007, quando o valor era efetivamente  de R$ 105.000,00 cada.     DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS      Conforme informa o TVF a fls. 165, além dos lançamentos anteriormente já  tratados,  foram apurados valores de PIS e Cofins a pagar decorrentes de glosa dos  seguintes  créditos:        a) Glosa de créditos referentes a notas fiscais contabilizadas como compra de  lubrificantes e graxa. Intimada a comprovar a compra de lubrificantes (item 4 da Intimação a  fls. 47), a recorrente apresentou notas fiscais a fls. 98 a 106 (vide item 4 da resposta a fls. 52),  sendo  que,  conforme  resta  claro  algumas  dessas  notas  se  referem  a  compra  de  combustível  (vide notas fiscais a fls. 99 a 106), a qual não gera crédito PIS e COFINS. Assim, a fiscalização  elaborou  planilha  intitulada  “Glosa  de Crédito  de  PIs  e  Cofins  –  Compra  de  lubrificantes  e  graxas” (doc. a fls. 159), na qual ela detalha as glosas de créditos.       Com relação a esse subitem, a recorrente alega que:  “Como apontado, a relatora do acórdão recorrido coloca a situação de  incidência  de PIS  e Cofins,  sobre  os  combustíveis  como  se  não  fosse  permitida  a  apropriação  das  diferenças  de  base  de  cálculo,  esquecendo­se do princípio da não­cumulatividade.”.     Equivoca­se  a  recorrente,  pois  os  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 expressamente vedam o creditamento, respectivamente, da Contribuição para o PIS  e da Cofins  relativo a compras, para  revenda, de combustíveis  listados no § 1º do art. 2º das  mesmas leis, quais sejam: gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e  suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural. Assim,  deve ser mantida a glosa dos referidos créditos.    b)  Glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativa  as  despesas  lançadas  em  duplicidade. Sobre tal item a recorrente nada alega na sua peça recursal que pudesse alterar a  sorte  do  lançamento,  razão  pela  qual  há  que  se  considerar  correto  o  levantamento  feito  pela  fiscalização  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apropriados  em  duplicidade  em  virtude  do  lançamento,  também  em  duplicidade,  de  compras  de  mercadorias,  exceto,  logicamente,  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 combustíveis.    Assim, pelo exposto mantenho este item da autuação.     DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO        No item 11 da Intimação a fls. 42, a Fiscalização instou a recorrente a:    “11.  Encaminhar  contrato  de  empréstimo,  ou  mútuo,  firmado  com  o  Banco  Bradesco  S.A.,  cuja  baixa  do  valor  de  R$  580.000,00  foi  contabilizada  como  contrapartida  da  conta  caixa  em  01/12/2007.  Apresentar  a  comprovação  do  pagamento  para  o  Bradesco,  para  que  não  fique  configurado  eventual  pagamento  a  beneficiário  não  identificado.”.      Em  resposta  a  fls.  51,  a  recorrente  afirmou  que  o  lançamento  de  R$  580.000,00 na conta caixa no dia 01/12/2007 refere­se a descontos de duplicatas feitos junto ao  Banco Bradesco e apresentou uma planilha  resumo dos valores  envolvidos  a  fls.  a  fls  72  ,  a  qual a seguir reproduzo:      OPERAÇÃO DESCONTO DE TÍTULOS/CHEQUES  DATA       VALOR EFETIVO     VALOR DESCONTO  10/02/06    CH     26.242,73       26.688,85  16/02/06    CH    23.161,25       23.508,67  17/02/06    CH     45.295,55       46.065,57  17/02/06    CH     77.182,36       78.494,46  21/02/06    CH     22.641,87       22.798,80  22/02/06    CH     33.810,36       34.418,95  23/02/06    CH     44.989,03       45.753,85  02/03/06    CH     53.783,53       54.590,28  07/03/06    CH     59.702,52       60.717,46 ­  14/03/06    CH     48.328,24       49.198,15  17/03/06    CH     43.940,39       44.687,38  21/03/06    CH     75.630,19       76.991,54  22/03/06    CH     25.291,98       25.747,24  580.000,00  * Valor Desconto é o valor total dos título descontado.    A recorrente também apresentou os borderôs de descontos referentes aos  lançamentos informados na planilha acima (doc. a fls. 73 a 85).    A Fiscalização também requisitou ao Banco Bradesco informações sobre as  aludidas operações, sendo que a instituição financeira encaminhou, por meio da resposta a fls.  310, os borderôs de descontos a fls. 313 e segs.     Ao  cotejar  os  borderôs  apresentados  pela  recorrrente  com  aqueles  apresentados pelo Banco Bradesco, assim concluiu a Fiscalização no TVF a fls. 182, in verbis:    “Analisando  “borderôs”  semelhantes,  encaminhados  pelo  Banco  Bradesco  S.A.  (Anexo  I  –  fls.  42  e  43),  verifica­se  que  o  prazo  normalmente  transcorrido entre a assinatura desses documentos e o vencimentos dos títulos  ou cheques envolvidos é bastante pequeno, em torno de um mês ou menos.    Tais documentos se destinam a obter empréstimos bancários dando­se  em  garantia  títulos  com  vencimento  futuro  ou  cheques  pré­datados.  Nesta  operação, a entrada de recursos para a empresa é  imediata. Normalmente os  juros  e encargos  são descontados  antecipadamente,  enquanto os pagamentos  ocorrem na data de vencimento dos títulos ou cheques.    Assim,  presume­se  ser  pouco  provável  que  “Borderôs  para  Desconto”assinados  entre  fevereiro  e  março  de  2006  fossem  liquidados  apenas  em  dezembro  de  2007  ou  seja  um  ano  e  nove  memses  após  a  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.317          13 contratação  dos mesmos.  Além  disso,  o  pagamento  não  consta  dos  extratos  bancários daquela instituição.    Conquanto  tenha  sido  devidamente  intimada  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse  o  pagamento  para  o  Banco Bradesco S.A. , na forma como contabilizado.”.       Realmente, à mingua de outro elemento de prova que efetivamente vincule a  saída de caixa no valor de R$ R$ 580.000,00 em dezembro de 2007 a cheques descontados  entre fevereiro e março de 2006, não é razoável que se considere como comprovada tanto a  causa como o beneficiário do pagamento efetuado pela recorrente.     Na sua peça impugnatória, o único argumento de defesa apresentado pela  recorrente reside em questionar porque um posto de gasolina faria uma pagamento dessa ordem  a uma pessoa física. Ora, para a configuração da infração em tela é irrelevante se o pagamento  foi realizado a pessoa física ou jurídica, pois o que a configura é a falta de identificação, com  documentos idôneos, do beneficiário do rendimento.    Por essas razões, voto por manter o auto de infração do IRRF.          DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS SOBRE  A BASE ESTIMADA       Inicialmente,  já saliento que, ao se analisar a apuração de multas  isoladas a  fls.  158,  conclui­se  que  os  cálculos  da  fiscalização  já merecem  reparos,  pois  o  adicional  foi  obtido pela  aplicação de 10% sobre  a base  tributável mensal  sem dimunuí­la dos R$ 20 mil  previstos em lei.    Por sua vez, como informado no item 005 do auto de infração do IRPJ a fls.  194 e  item 001 do auto de  infração da CSLL a  fls. 236, a multa  isolada  foi aplicada  apenas  sobre o  acréscimo da base estimada em função de  receitas omitidas  e omissões de ganho de  capital verificados na ação fiscal ora sub examine. Assim sendo, pelas razões antes expostas,  de plano, já voto por cancelar a multa isolada aplicada sobre o acréscimo da base estimada em  virtude da omissão de receitas.         Quanto à alegação da  recorrente de que a multa  isolada deve ser cancelada  com base na própria jurisprudência do CARF, passo a analisar a questão.     Inicialmente,  friso  que  este  Colegiado  tem  firmado  diferentes  posições  sobre o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.318          15   Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.    A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.    A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.     Alfim,  ressalto  que  a  autoridade  lançadora  já  aplicou  a  multa  no  percentual de 50%, conforme previsto no art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007.    Assim  sendo,  ao  se  refazer  os  cálculos  de multas  isoladas  a  fls.  158,  para  retificar  o  cálculo  do  adicional  e  excluir  os  acréscimos  às  bases  estimadas  decorrentes  de  receitas omitidas por suprimento de caixa, conclui­se que devem ser mantidas:    a)  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  a  base  estimada  mensal de outubro de 2007, no valor de R$ 19.000,00; e    b)  a multa  isolada  por  falta  de pagamento  da CSLL  sobre  a base  estimada  mensal de outubro de 2007, no valor de R$ 7.200,00.    Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.000373/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.288  S1­C3T2  Fl. 1.319          17   Em face do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:    a) cancelar o lançamento referente ao item 001 do auto de infração do IRPJ (a  fls. 191) e item 002 do auto de infração da CSLL (a fls. 225/226); e    b)  excluir  das  bases  tributáveis  do  item  001  dos  autos  de  infração  da  Contribuição p/o PIS (a fls. 204) e da COFINS (a fls. 214) os valores referentes a omissão de  receita no montante de R$ 1.675.838,94;    c) cancelar o lançamento das multas isolada por falta de pagamento do IRPJ  sobre as bases estimadas mensais de janeiro e novembro de 2007, respectivamente, nos valores  de R$ 6.758,39 e R$ 5.000,00;    d)  reduzir o valor da multa  isolada por falta de pagamento do  IRPJ sobre a  base estimada do mês de outubro de 2007 para R$ 19.000,00;    e) cancelar o lançamento das multas isolada por falta de pagamento da CSLL  sobre as bases estimadas mensais de janeiro e novembro de 2007, respectivamente, nos valores  de R$ 3.649,53 e R$ 2.700,00; e    f) reduzir o valor da multa isolada por falta de pagamento da CSLL sobre a  base estimada do mês de outubro de 2007 para R$ 7.200,00.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5215044 #
Numero do processo: 10803.000030/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos em que não houver pagamento antecipado, é o do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR. FATO GERADOR. IRPF. APD. O fato gerador do IRPF apurado com base em Acréscimo Patrimonial a Descoberto é o dia 31 de dezembro. IRPF. APD. DIÁRIAS. Devem ser considerados como origem na tabela de variação patrimonial a descoberto os valores recebidos a títulos de diárias, desde que se comprove que as despesas com as viagens de serviço foram lançadas como dispêndio. IRPF. APD. APLICAÇÕES EM RENDA VARIÁVEL. Correto o lançamento das aplicações em renda variável na tabela de variação patrimonial a descoberto quando lançadas as aplicações como dispêndio e os resgates como origem. IRPF. APD. PREVIDÊNCIA. REEMBOLSO. Uma vez comprovado o reembolso de contrato de previdência em virtude do seu cancelamento, faz-se necessário o seu lançamento com origem no fluxo de variação patrimonial. IRPF. APD. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial é considerado dispêndio quando realizado o depósito, e não na data em que realizada a conversão do depósito em renda. IRPF. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES. O Fisco deve comprovar que os valores de transferências bancárias e cheques foram efetivamente consumidos para poder lançá-los como dispêndio na tabela de variação patrimonial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos em que não houver pagamento antecipado, é o do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR. FATO GERADOR. IRPF. APD. O fato gerador do IRPF apurado com base em Acréscimo Patrimonial a Descoberto é o dia 31 de dezembro. IRPF. APD. DIÁRIAS. Devem ser considerados como origem na tabela de variação patrimonial a descoberto os valores recebidos a títulos de diárias, desde que se comprove que as despesas com as viagens de serviço foram lançadas como dispêndio. IRPF. APD. APLICAÇÕES EM RENDA VARIÁVEL. Correto o lançamento das aplicações em renda variável na tabela de variação patrimonial a descoberto quando lançadas as aplicações como dispêndio e os resgates como origem. IRPF. APD. PREVIDÊNCIA. REEMBOLSO. Uma vez comprovado o reembolso de contrato de previdência em virtude do seu cancelamento, faz-se necessário o seu lançamento com origem no fluxo de variação patrimonial. IRPF. APD. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial é considerado dispêndio quando realizado o depósito, e não na data em que realizada a conversão do depósito em renda. IRPF. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES. O Fisco deve comprovar que os valores de transferências bancárias e cheques foram efetivamente consumidos para poder lançá-los como dispêndio na tabela de variação patrimonial. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 510          1 509  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000030/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.484  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LAUSCEA REGINA VERONESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OMISSÃO.  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  O  reconhecimento  de  nulidade  processual  depende  da  demonstração  do  prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em que  não  houver  pagamento  antecipado,  é o  do  art. 173, I, do CTN.  PRELIMINAR. FATO GERADOR. IRPF. APD.  O  fato  gerador  do  IRPF  apurado  com  base  em  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto é o dia 31 de dezembro.  IRPF. APD. DIÁRIAS.  Devem  ser  considerados  como  origem  na  tabela  de  variação  patrimonial  a  descoberto os valores  recebidos a  títulos de diárias, desde que se comprove  que as despesas com as viagens de serviço foram lançadas como dispêndio.  IRPF. APD. APLICAÇÕES EM RENDA VARIÁVEL.  Correto o lançamento das aplicações em renda variável na tabela de variação  patrimonial a descoberto quando lançadas as aplicações como dispêndio e os  resgates como origem.  IRPF. APD. PREVIDÊNCIA. REEMBOLSO.  Uma vez comprovado o reembolso de contrato de previdência em virtude do  seu cancelamento, faz­se necessário o seu lançamento com origem no fluxo  de variação patrimonial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 30 /2 00 9- 71 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2 IRPF. APD. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.  O depósito  judicial  é  considerado dispêndio quando  realizado o depósito,  e  não na data em que realizada a conversão do depósito em renda.  IRPF. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES.  O Fisco deve comprovar que os valores de transferências bancárias e cheques  foram  efetivamente  consumidos  para  poder  lançá­los  como  dispêndio  na  tabela de variação patrimonial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 511          3   Relatório  1  Do Procedimento Administrativo Concorrente  Antes do início do presente processo administrativo, o Fisco lavrou, para os  anos­calendário de 2002 a 2005, auto de infração tendo por objeto omissão de rendimentos.  Após  apuração  do  fluxo  financeiro  do  contribuinte,  chegou­se  à  conclusão  preliminar de que haveria acréscimo patrimonial a descoberto. Contudo, durante a fiscalização,  foi enviada correspondência por uma das fontes pagadoras (Sul América Companhia de Seguro  Saúde) informando que teria pago quantias ao recorrente em 2003 a 2005, o que acabou por  dissolver  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  para  o  ano  de  2003  a  2004,  e  levou a Fiscalização a lançar IRPF sobre tais valores omitidos.  O  lançamento  desse  procedimento  —  consubstanciado  no  processo  administrativo nº 10803.000128/2008­47 —, contudo, não contemplou acréscimo patrimonial a  descoberto, limitando­se a lançar omissão de rendimentos, glosa de valores lançados a título de  dependentes, de deduções, de livro caixa, entre outros.  2  Do Presente Procedimento Administrativo  Após  a  lavratura  daquele  auto  de  infração,  a  Sul  América  Companhia  de  Seguro Saúde enviou nova correspondência, dessa vez dizendo que havia se enganado, e que  não havia pagado qualquer valor à fiscalizada entre os anos de 2003 a 2005. Por este motivo,  foram  reabertos  os  trabalhos  de  fiscalização —  tal  declaração  refletiu­se  na  exclusão  desses  valores quando do julgamento da impugnação pela DRJ.   O  fluxo  financeiro  foi  refeito,  com  base  nos  dados  coletados  no  outro  procedimento de Fiscalização, considerando conjuntamente as origens e dispêndios do casal, e  remetido, em 09/03/09, aos fiscalizados (fls. 8­206 do e­processo). A recorrente e seu cônjuge  foram intimados a apresentar justificativa da variação patrimonial a descoberto apresentada.  Ao  fim  do  prazo  para  resposta,  a  recorrente  apresentou  resposta  na  qual  informou ter impugnado o outro lançamento, e requerendo prazo adicional para a resposta, pois  muitas  das  informações  e  documentos  necessários  dependiam  de  terceiros.  Por  considerar  protelatório  o  pedido,  o  Fisco  negou  o  prazo.  Seu  cônjuge,  por  outro  lado,  apresentou  informações que auxiliaram na justificação de parte do acréscimo patrimonial:  a)  substituição,  na  linha  “Rendimentos  Tributáveis  na  Fonte”,  dos  valores  brutos anteriormente  lançados, pelos valores  líquidos creditados na conta  corrente  bancária  do  fiscalizado.  Remoção  dos  valores  correspondentes  (linhas  2.2  “IRRF”  e  1  “Deduções  Previdência  Oficial”)  das  planilhas  Dispêndios/Aplicações;  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 b) alocação na linha “Empréstimos/Financiamentos Recebidos”, os valores de  R$  4.000,00,  R$  17.000,00,  R$  20.000,00  e  R$  20.000,00,  nos  meses  maio/2004, julho/2004, maio/2005 e julho/2005, respectivamente;  c) retirado o valor de R$ 3.380 (chq. 850.220 – BB) da linha “Outros Débitos  em  Conta  Corrente”  da  planilha  “Dispêndios/Aplicações”,  pois  restou  comprovado  que  corresponde  ao  pagamento  de  parcela  do  veículo  Pálio  Weekend, placa CKE 9714.  3  Auto de Infração  Após modificar  a  planilha  de  variação  patrimonial  de  acordo  com  o  acima  descrito, a Fiscalização verificou a existência de omissão de R$ 29.521,27, R$ 14.636,72 e R$  10.599,33  para  cada  um  dos  cônjuges,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  respectivamente.   Com base nas constatações acima, foi lavrado auto de infração (fls. 257­281  do e­processo), cujo total do crédito tributário foi de R$ 40.770,07, incluídos imposto, juros de  mora e multa de ofício de 150%.  Foi lançada multa de ofício qualificada, com base na seguinte justificativa:  11.1 Ao omitir  rendimentos,  apurados de  conformidade com os  preceitos legais (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), não teve  a fiscalizada, outro interesse, senão o de livrar­se do pagamento  do  tributo  devido,  fraudando  o  Fisco  na  mesma  proporção  de  seu benefício, razão pela qual aplicamos a multa preconizada no  inciso II do art. 44, da Lei 9.430 de 1996.  4  Impugnação  Notificada do lançamento em 16/05/09, a recorrente apresentou impugnação,  tempestiva, em 16/06/09, esgrimindo os seguintes argumentos:  a) uma vez notificado, o  lançamento só pode ser modificado em virtude de  impugnação do sujeito passivo,  recurso de ofício ou mediante  revisão de  ofício,  nas hipóteses do art.  149, do CTN. A única hipótese que poderia  justificar a modificação seria desconhecimento de fato não conhecido ou  não provado por ocasião do lançamento anterior, contudo, todos os valores  lançados  como  variação  patrimonial  já  eram  conhecidos  e  foram  comprovados  à  época  do  primeiro  lançamento.  Dessa  forma,  nulo  o  presente lançamento por faltar causa de revisão do lançamento de ofício;  b)  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  no  caso  da APD,  é mensal,  e  como o  IRPF possui  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  do  art.  150,  §4º,  do CTN. Desse modo,  está  decaído  o  lançamento  para  os  fatos anteriores a dezembro de 2003;  c)  o  contribuinte  deve  ser  intimado  regular  e  previamente  no  caso  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  de  modo  que  é  nulo  o  presente lançamento, por ausência de prazo razoável para que a recorrente  justificasse os depósitos;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 512          5 d) houve violação do contraditório,  pois  a  recorrente  atendeu às  intimações  em 07/05/09 e 08/05/09, e tais esclarecimentos não foram considerados no  lançamento lavrado em 13/05/09;  e) o Fisco não acolheu as diárias do cônjuge da recorrente como origem para  justificar o APD, sob a justificativa de que as diárias são presumidamente  gastas integralmente com despesas de viagens. Por outro lado, considerou  as  referidas  despesas  de  viagens  como  dispêndios/aplicações,  ou  seja,  critério irrazoável. Dessa forma, devem ser incluídas no fluxo patrimonial  as diárias recebidas pelo cônjuge da recorrente, de acordo com as tabelas  apresentadas à fl. 314;  f) o valor de R$ 7.500,00, lançado a título de “Recursos/Origens”, foi alocado  indevidamente em setembro/2005, pois é quitação de empréstimo recebido  do Sr. Antônio César Bueno Ferreira, recebido em duas parcelas, sendo R$  6.000,00 em 10/06/05 e R$ 1.500,00 em 15/08/05;  g)  foi  alocada  despesa  de  R$  10.100,00  sob  a  rubrica  de  “OUTROS  DÉBITOS EM C/CORRENTE”.  Tal  valor  corresponde  a  contratação  de  previdência Brasilprev para a  filha Eduarda Veronezi Prata Caobianco, e  foi debitado na conta corrente 1092 da agência 1227 do BB, em 11/04/03.  Ocorre que tal plano foi cancelado e o valor reembolsado no mesmo mês,  sendo  que  a  quantia  foi  creditada  em  sua  conta  em  28/04/03,  mas  não  conta no lançamento como origem;  h)  foi  alocado  como  dispêndio  ao  cônjuge  da  recorrente  o  pagamento  de  contribuição  social  em  virtude  de  conversão  de  depósito  judicial.  Tal  operação  foi  supostamente  descoberta  através  do  sistema  SINAL  08.  O  estranho é que não existem detalhes da ação na Fiscalização, o que se faz  necessário,  uma  vez  que  o  cônjuge  da  recorrente  é  pessoa  física,  desobrigado  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  e  nunca  recolheu tal tributo;  i)  existem cheques emitidos pelo cônjuge da  recorrente  em favor dessa que  contaram  como  dispêndio.  O  mesmo  ocorreu  com  DOC’s  emitidos  por  Eduardo  José  Prata  Caobianco  à  recorrente,  que  não  podem  ser  considerados como dispêndio;  j) a mera constatação de transferência bancária/cheque não é suficiente para  comprovar  aplicação/dispêndio  para  fins  de  configuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, conforme extensa jurisprudência do Conselho de  Contribuintes;  k)  o  valor  de  R$  205,47,  pago  à  UNAFISCO  em  dezembro/2004,  foi  transportado  para  a  planilha  “OUTROS DÉBITOS  EM C/CORRENTE”  pelo valor de R$ 6.940,97, grave erro que distorceu o cálculo;  l)  inadequada  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada,  pois  não  foi  identificado  dolo  específico  em  fraudar  o  fisco.  O  posicionamento  do  Conselho de Contribuintes   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 5  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SP2. Os fundamentos utilizados foram:  a) não há decadência no caso, pois o fato gerador do IRPF é anual, e como a  recorrente  não  teve  pagamento  antecipado  de  tributo  em  2003,  o  prazo  aplicável é o do art. 173, I, do CTN;  b)  não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois,  após  o  lançamento,  foi  oportunizada  a  apresentação  de  impugnação  que  poderia  carrear  as  mesmas  alegações  e  provas  que  teriam  sido  apresentadas  caso  fosse  concedido  prazo  adicional  para manifestação  durante  o  procedimento  de  fiscalização;  c) as diárias não podem ser incluídas como origem, pois são presumidamente  consumidas no deslocamento e nas outras despesas com viagens, e porque  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  as  despesas  com  essas  viagens  tenham sido incluídas nos dispêndios, a fim de excluí­las das tabelas;  d) as alegações relativas aos valores de R$ 7.500,00 e de R$ 10.100,00 não  foram acolhidas por estarem desacompanhadas de provas;  e)  foram  excluídos  os  valores  de  R$  1.200,00  e  de  R$  397,00,  pois  se  comprovou  que  eram  relativos  a  transferências  entre  os  cônjuges.  A  remoção  foi  de  50%  desse  valor  do  presente  processo,  uma  vez  que  o  acréscimo patrimonial foi lançado à proporção de 50% para cada cônjuge;  f)  quanto  ao  pagamento  de  contribuição  social,  a  DARF  ainda  consta  no  banco  de  dados  da  receita  como  sendo  de  titularidade  do  cônjuge  da  recorrente,  de  modo  que,  embora  seja  estranho  o  pagamento  de  contribuição social por pessoa física, o fato é que ocorreu o dispêndio;  g)  assiste  razão  quanto  ao  pagamento  à UNAFISCO, motivo  pelo  qual  foi  excluído R$ 6.375,00 do valor do acréscimo patrimonial calculado, sendo  50%  dessa  redução  nesse  processo,  devido  à  divisão  da  variação  patrimonial entre os cônjuges;  h)  como  não  foi  provado  dolo  específico  da  recorrente,  é  inadequada  a  qualificação  aplicada,  motivo  pelo  qual  a  penalidade  foi  reduzida  ao  patamar de 75%.  6  Recurso Voluntário  Notificada,  em  26/04/11,  do  resultado  do  julgamento  na  DRJ,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário, tempestivo, em 26/05/11. Além dos argumentos já expostos na  impugnação, apresenta os seguintes pontos:  a)  é  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  pois  não  enfrentou  a  questão  da  imutabilidade do lançamento;  b)  além  da  omissão  já  referida,  também  foi  omissa  a  decisão  quanto  à  alegação  de  que  os  cheques/transferências  bancárias  não  são  prova  suficiente para caracterizar dispêndio na tabela de variação patrimonial;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 513          7 c) o fato gerador do IRPF, ao contrário do defendido pela decisão de primeiro  grau, é mensal desde a edição da Lei nº 7.713/88;  d)  quanto  às  diárias  recebidas  pelo  cônjuge  da  recorrente,  à  fl.  486  do  e­ processo  existe  lançamento  a  débito  na  conta  corrente  de  Eduardo  Caobianco, no valor de R$ 290,69, no dia 17/12/04. Esse valor equivale a  despesa  de  hospedagem  no  hotel  Metrópole  em  Belo  Horizonte,  que  efetuou  quando viajava  a  serviço  pela Receita Federal  do Brasil. Ocorre  que,  embora  as  diárias  não  tenham  sido  lançadas  como  origem,  esta  despesa  foi  considerada  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  conforme  pode  ser  observado  na  planilha  de  variação  patrimonial:  lançamento  à  fl.  487  o  e­processo,  individualizado  sob  a  rubrica de “COMPRA C/CARTAO”, que é posteriormente consolidada à  fl.  488  sob  a  rubrica  Cartão  de  Crédito  Banco  do  Brasil  ag.  1227  C/C  1092, na tabela “7­OUTROS DÉBITOS EM C/CORRENTE”. Este valor,  por fim, é transportado ao demonstrativo de variação patrimonial à fl 488  do  e­processo,  como  dispêndio/aplicação.  Desse  modo,  insubsistente  o  critério adotado pela Fiscalização, pois utiliza as despesas com viagens de  trabalho, mas não acolhe o pagamento de diárias para fim de apuração de  variação  patrimonial  do  contribuinte.  Sendo  assim,  pede  que  sejam  acrescidos os valores abaixo colacionados como origem:      Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8   e) o lançamento de operações de compra e venda em investimentos de renda  variável  acabou  por  distorcer  o  lançamento.  Isso  porque  as  compras  realizadas em 27/01/03 foram vendidas em 30/01/03, com prejuízo de R$  6.257,27. Dessa forma, as operações devem ser excluídas da apuração, sob  pena de tributação o prejuízo do recorrente como se renda fosse;  f)  em  que  pese  o  recorrente  ter  apresentado,  em  sede  de  impugnação,  documentos que demonstravam que efetivamente foi cancelado o plano de  previdência no valor de R$ 10.100,00, em abril de 2003, o Fisco mesmo  assim entendeu que não eram suficientes as provas. Por esse motivo, traz  novamente os documentos (fls. 494­497 do e –processo);  g) o dispêndio registrado com conversão de depósito em renda em maio/2003  não  deve  prosperar.  Isso  porque,  embora  a  conversão  do  depósito  em  renda  tenha  se  dado  em maio/2003,  a  verdade  é  que  o  depósito  judicial  havia sido realizado em 1997, quando do ajuizamento da Ação Ordinária  nº 97.10.11485­9 (PR). Ou seja, errado o lançamento de R$ 2.871,96 em  maio/2003 a esse título, porquanto o dispêndio se deu em outra data;  h)  devem  ser  excluídos  os  valores  de  cheques,  DOC’s  e  TED’s  lançados  como dispêndio,  pois  a  jurisprudência  administrativa  é pacífica quanto  à  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  consumo  dessas  quantias  para  considerar seus valores como dispêndio em tabela de variação patrimonial;  i) no processo paralelo,  foi  lançado  tributo devido à glosa de despesas com  livro­caixa,  por  falta  de  comprovação  de  sua  efetividade.  Ocorre  que  o  Fisco utilizou de dois pesos e duas medidas, pois ao computar o acréscimo  patrimonial, incluiu as despesas que considerava inexistentes para fins de  dedução com livro caixa. Dessa forma,   7  Do Julgamento  Ao analisar o presente processo, cheguei à conclusão de que, em decorrência  da estreita relação entre este processo e o processo nº 10803.000128/2008­47 (IRPF decorrente  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, depósito bancário e glosa de despesas,  cuja  competência  abrange  o  exercício  do  processo  ora  julgado)  seria  necessária  a  análise  conjunta para fim de evitar bis in idem de IRPF sobre os rendimentos da recorrente.   Em virtude disso, encaminhei despacho ao Presidente da Turma à época, Dr.  Nelson Mallmann,  para  que  o  processo  nº  10803.000128/2008­47 —  que  não  possuía  nem  possui  ainda  relator  designado  —  fosse  a  mim  distribuído,  diante  da  evidente  relação  de  prejudicialidade.  O  Presidente  acolheu  as  justificativas  minhas  justificativas  e  requisitou  à  presidência da Câmara a distribuição do referido processo à minha Relatoria.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 514          9 Não  obstante,  sobreveio  determinação  da  Presidência  da  Câmara  que,  em  sentido contrário,  reconheceu  inexistir qualquer óbice ao  julgamento em separado dos  feitos,  razão por que o presente processo foi incluído em pauta. É o relatório.   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  A ­ CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS  É entendimento  desse Relator que  existe  nexo  de  causalidade  entre  os  dois  processos  (este  e  o  processo  nº  10803.000128/2008­47),  logo,  o  que  for  reconhecido  como  omissão  naquele  processo  deve  ser  considerado  como  renda  nesse.  Em  virtude  desse  entendimento,  foi  pedido  ao  Presidente  dessa  Turma  à  época  —  Nelson  Mallmann  —,  mediante despacho fundamentado, que fosse distribuído o processo nº 10803.000128/2008­47  para minha relatoria, decisão que visava tanto preservar o interesse público (liquidez e certeza  do eventual crédito tributário remanescente) como o direito do contribuinte (protegê­lo de bis  in  idem  do  IRPF).  Nesse  contexto,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  507­508  do  e­processo,  exarado pelo Conselheiro Nelson Mallmann, nos seguintes termos:  Em face do pedido de distribuição de processo por prevenção de  julgamento  formulado  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  Relator sorteado do processo acima identificado, tendo em vista  que o processo nº 11080.3000128/2008­47 (LAUSCEA REGINA  VERONEZI CAOBIANCO), ainda não sorteado, trata da mesma  matéria (conexão de julgados).   Alega o nobre Conselheiro de que  trata­se de auto de  infração  lavrado em face do contribuinte acima identificado, derivado do  Processo  nº  10803.00128/2008­47,  que  apurava  omissão  de  rendimentos e outras infrações em relação aos anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005.  O  presente  auto  apura  acréscimo  patrimonial a descoberto por parte da recorrente em relação aos  mesmos período.  Os  dois  processos  possuem  íntima  ligação  e  precisam  ser  julgados  em  conjunto,  pois  os  valores  que  forem  constatados  como  omissão  no  primeiro  processo  devem  ser  incluídos  como  origem no fluxo de variação patrimonial, sob pena de ocorrência  de bis in idem.  Por fim, alega, que tendo em vista o reconhecimento de conexão  dos  processos,  de  sorte  que  o  processo  10803.000128/2008­47,  onde foi lançada omissão de rendimentos em face da recorrente,  seja distribuído para esse Relator, para que os autos possam ser  julgados em conjunto. Ainda, em decorrência do reconhecimento  da conexão entre os processos, o processo deve ser retirado de  pauta,  para  ser  reincluído  quando  da  recepção  do  processo  conexo.  Após a análise da solicitação realizada pelo Conselheiro Rafael  Pandolfo, ACOLHO as suas razões de pedir como sendo motivo  justificado e DEFIRO o pedido de distribuição por prevenção de  julgamento  do  processo  nº  180803.000128/200847,  relativo  a  contribuinte Lauscea Regina Veronezi Caobianco, nos termos do  art.  6º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 515          11 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 (RICARF).  À  Secretária  desta  Segunda  Câmara  para  as  devidas  providências  para  que  o  processo  nº  180803.000128/2008­47,  relativo a contribuinte Lauscea Regina Veronezi Caobianco, seja  distribuído para julgamento na 2ª TO – 2ª Câmara – 2ª Seção de  Julgamento  –  Conselheiro  Rafael  Pandolfo.  Após  o  feito  os  processos  deverão  ser  movimentados,  no  E  Processo,  para  o  Conselheiro Rafael Pandolfo, na atividade para relatar.  Após,  contudo,  sobreveio  despacho  da  Presidência  dessa  Câmara  que,  em  sentido  contrário,  determinou  o  julgamento  apartado  do  presente  feito,  com  a  seguinte  justificativa (fl. 509 do e­processo):  Quanto  ao  requerimento  de  distribuição  de  processo  por  prevenção, apresentado pelo Sr. Relator e encaminhado pelo Sr.  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  em  despacho  anterior,  entendo  que  não  há  óbice  ao  julgamento  em  separado,  tanto  assim  que  isso  já  ocorreu  em  Primeira  Instância.  Caso  o  julgamento em separado  tenha  trazido prejuízo ao contribuinte,  este  poderia  apresentar  requerimento,  fundamentando  suas  razões,  cabendo  à  Presidência  da  Segunda Câmara  analisar  o  pedido.  Assim,  o  processo  objeto  do  pleito  deve  integrar  o  conjunto a ser sorteado, aleatoriamente, entre as Turmas da 2ª  Câmara.  Esclarecidos esses pontos, analiso o presente recurso.  B ­ VOTO  O  recurso  do  recorrente  traz  três  preliminares  e  diversos  pontos  de mérito,  motivo pelo qual a análise será tópica.  1  PRELIMINAR:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA POR OMISSÃO  1.1  DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO  O  recorrente  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  ter  analisado a alegação de imutabilidade do lançamento.  Ao se analisar a decisão de primeira instância, percebe­se que tal ponto não é  sequer citado no relatório, e muito menos é tocado no decorrer do voto.  De  acordo  com  o  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  são  nulas  as  decisões  proferidas com preterição de direito de defesa. Contudo, mesmo que haja nulidade da decisão  proferida  pela  autoridade  de  primeira  instância,  entendo  que,  pelo  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  a  análise  da  irresignação  presente  na  impugnação  por  essa  Turma pode suprir a nulidade. Dessa forma, passa­se à análise do ponto.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     12 O  recorrente  traz  o  art.  145,  do  CTN,  o  qual  diz  que  o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado  em  virtude  de  impugnação,  recurso de ofício ou revisão de ofício nos casos revistos no art. 149, do CTN, cujas hipóteses  colaciono abaixo:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  No caso em tela, o novo lançamento decorreu de identificação, por parte da  Fazenda Nacional, de que havia erro em declaração da fonte pagadora Sul América Companhia  de  Seguros,  que  modificou  o  panorama  fático  que  levou  a  Fiscalização  a  abandonar,  no  procedimento anterior, o fluxo patrimonial montado para fins de apuração de APD.  Ou seja, está presente a premissa exigida pelo art. 149, do CTN, que por sua  vez  é  uma  das  causas  de  modificação  do  lançamento  inscritas  no  art.  145,  do  Digesto  Tributário.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 516          13 1.2. DA  IRREGULARIDADE  DA  UTILIZAÇÃO  DE  DOC’S,  CHEQUES  E  TED’S  COMO DESPESA PARA FINS DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  uma  vez  que  a  Administração não teria analisado sua irresignação quanto à inclusão de transferências (TED´s  e  DOC’s)  e  de  cheques  descontados  como  dispêndios,  na  tabela  de  acréscimo  de  variação  patrimonial.   A  irresignação  não  procede.  Isso  oorque,  embora  não  tenha  aberto  tópico  específico a respeito do ponto, a fundamentação contida na decisão recorrida aborda esse tema,  impondo – certo ou errado ­ o ônus probatório ao recorrente, como comprova o trecho abaixo  reproduzido:  Ressalte­se  que  na  seara  o  processo  administrativo  fiscal,  deveria o litigante fazer a devida prova, com a apresentação de  documentação hábil  e  idônea,  a  fim de  elidir  a  tributação. Em  não  fazendo, não há como acatar a  tese defendida pela defesa,  pois alegar e não provar é como não alegar.  Nesse sentido, sendo fiel a suas premissas, a decisão recorrida acolheu apenas  a  exclusão,  como  dispêndio,  dos  DOC’s  e  cheques  cuja  natureza  foi  comprovada  pelo  recorrente:  Referido  documento  (DOC)  comprova  que  o  débito  na  conta  corrente do seu cônjuge Eduardo José Prata Caobianco foi a seu  favor, bem como o cheque emitido em 21/02/2003, de R$ 397,00  (fl.  349)  e  o  DOC  de  05/08/2004,  de  R$  1.200,0  (fl.  352),  devendo referidos valores serem excluídos da base de cálculo do  tributo,  na  proporção  de  50%,  já  que  os  outros  50%  foram  imputados ao cônjuge.  Dessa forma, insubsistente a alegação de preterição de defesa por omissão no  ponto, pois a matéria foi analisada.  2   PRELIMINAR: DECADÊNCIA  Alega  o  recorrente  a  decadência  do  direito  de  lançamento  da  fiscalização  relativa aos períodos anteriores a dezembro de 2003. Além da aplicabilidade do prazo previsto  no art. 150, §4º, do CTN, defende que a contagem do prazo decadencial, no caso de apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser efetuada mensalmente, pois o fato gerador do  tributo, desde a publicação da Lei nº 7.713/88, é mensal, nos termos do que dispõe o art. 2º da  Lei nº 7.7713/88 e art. 55, inciso XIII, do RIR/99.  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  que,  por  sua  natureza,  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  na  qual  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  do  tributo  e  declara  o  montante  devido  ao  Fisco,  procedimento  sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente  homologue  a  declaração  efetuada  pelo  contribuinte  e  o  respectivo pagamento, ainda que parcial, o procedimento considera­se tacitamente homologado  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  nos  termos  do  que  dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Passado esse prazo, salvo a comprovação de dolo, de fraude  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     14 ou de simulação, o direito de efetuar eventual  lançamento de ofício encontra­se atingido pela  decadência.  Nesse  sentido,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  analisando o  assunto  no  rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por  esta Colenda Corte,  nos  termos  do  art.  62  do Regime  Interno,  entendeu  que  no  caso  de  tributo sujeito ao lançamento por homologação somente é aplicado o prazo previsto no art. 173,  inciso  I, do CTN, quando não houver o pagamento antecipado, desde que não comprovada a  ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 517          15 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Tal  entendimento  se  aplica,  inclusive,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  parcial, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  abaixo colacionada:    “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR.  1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que  o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em  que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado  da ocorrência do fato gerador.  2. Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1182862/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2010,  DJe 02/02/2011)  No presente caso, embora tenha sido afastado o dolo pela decisão recorrida, a  contagem do prazo decadencial  segue  regida pelo  art.  173,  I,  do CTN, pois não há qualquer  recolhimento antecipado por parte da recorrente.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     16 Quanto  ao  argumento  do  recorrente  de  que  o  fato  gerador  na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto se daria mensalmente, de modo que a decadência atingiria,  também, o período de janeiro até outubro de 2004, não assiste razão ao recorrente.   É  que,  como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  apesar  da  Lei  nº  7.713/88  determinar que os acréscimos patrimoniais não declarados devam ser apurados mensalmente,  tais valores caracterizam­se meras estimativas, já que o fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física  somente  se verifica no último dia do  exercício,  em 31 de dezembro. Nesse  sentido é o entendimento pacífico dessa E. Corte:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em  base mensal  e  tributados anualmente, razão pela qual o fato gerador se perfaz  em 31 de  dezembro de  cada ano­calendário. Não ocorrendo a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º  do CTN).  FORMA DE APURAÇÃO  ­  TRIBUTAÇÃO  MENSAL  ­  A  partir  do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve  ser  apurado  mensalmente,  confrontando­se  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos  saldos  positivos  de  recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713, 1988.  PROVAS  ­  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de ofício. Recurso negado. (Grifamos)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ªCãmara.  Ac.  106­ 16.064. Rel. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.  Julg  em  24/01/07).  Desse modo, tendo por base o ano­calendário de 2003, o fato gerador ocorre  em  31/12/2003,  podendo  ser  lançado  a  partir  do  exercício  de  2004.  O  prazo  decadencial  começa a contar do dia 1º do exercício subsequente, ou seja, 01/01/05. Ou seja, o lançamento  efetuado  em 16/05/09  foi  legítimo, porquanto o  tributo  referente  ao  ano  de 2003 poderia  ter  sido lançado até o final do ano de 2009.  3  MÉRITO: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  3.1. DAS DIÁRIAS  A recorrente sustenta que a decisão e o lançamento são incoerentes, pois, se  de um lado, adicionam na tabela de dispêndios os gastos com viagens de serviço, por outro não  acatam a  inclusão,  como origem, na mesma  tabela,  dos valores  recebidos  a  título de diárias,  destinadas a cobrir esses custos.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 518          17 À  fl.  486  do  e­processo  existe  lançamento  a  débito  na  conta  corrente  de  Eduardo  Caobianco,  no  valor  de  R$  290,69,  no  dia  17/12/04.  Esse  débito  corresponde  a  despesa  de  hospedagem no hotel Metrópole  em Belo Horizonte,  que o marido  da  recorrente  efetuou quando viajava a serviço pela Receita Federal do Brasil. O lançamento desse valor na  tabela pode ser observado à fl. 487 do e­processo, individualizado sob a rubrica de “COMPRA  C/CARTAO”,  que  foi  posteriormente  consolidada  à  fl.  488  sob  a  rubrica Cartão  de Crédito  Banco do Brasil ag. 1227 C/C 1092, na tabela “7­OUTROS DÉBITOS EM C/CORRENTE”.  Este  valor,  por  fim,  é  transportado  ao  demonstrativo  de  variação  patrimonial  à  fl  488  do  e­ processo, como dispêndio/aplicação.  Ainda,  provavelmente  os  demais  gastos  com  alimentação,  por  exemplo,  devem ter sido assumidos nos cartões de crédito do cônjuge da recorrente, como é costumeiro,  e as despesas com o pagamento de cartão de crédito foram consideradas na rubrica “OUTROS  DÉBITOS  EM C/CORRENTE”.  Dessa  forma,  penso  ser  irrazoável  o  critério  da  autoridade  fiscalizadora,  que  considera  os  gastos  com  as  viagens  como  dispêndio,  mas  não  acolhe  as  origens idôneas apontadas.   Sendo  assim,  entendo  que  as  diárias  recebidas  pelo  cônjuge  da  recorrente  devem ser adicionadas ao quadro de variação patrimonial, conforme tabela apresentada por ele  em seu recurso voluntário, que confere com os informes de rendimentos apresentados (fls. 491­ 493 do e­processo):  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     18   Ressalte­se  que  após  o  acréscimo  desses  valores  à  tabela  de  acréscimo  patrimonial,  o  tributo  a  ser pago  pela  recorrente  será  equivalente  a  50% do valor  resultante,  pois a outra metade foi lançada em relação a seu cônjuge.  3.2. DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL  A  recorrente  alega  que,  relativamente  às  aplicações  financeiras  de  renda  variável,  o  lançamento  teria  incorrido  no  erro  de  considerar  apenas  o  resgate  como  origem,  contra  o  qual  a  aplicação  teria  sido  relacionada  como  dispêndio.  Nessa  hipótese,  sustenta  a  recorrente, poderia ter ocorrido uma tributação da “menos valia” do investimento.  O argumento não procede.  A tabela de acréscimo patrimonial contrapõe os gastos realizados às origens  possuídas. Veja­se o seguinte exemplo:   ­ o contribuinte “A” tem R$ 100.000,00 de saldo bancário (origem);  ­ no decorrer do mês de janeiro, “A” realiza aplicação financeira no valor de  R$ 80.000,00, (dispêndio), remanescendo R$ 20.000,00 em conta (origem);  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 519          19 ­  suas  aplicações  (80.000,00)  desvalorizam  e  seu  investimento  acaba  sendo  liquidado  por  R$  70.000,00  (origem).  Como  resultado,  remanesce  como  origem  para  o mês  seguinte o valor de R$ 90.000,00, pois o saldo bancário inicial foi considerado como origem.   O  erro  na  tabela  apresentada  pela  recorrente  para  tentar  demonstrar  a  distorção  é  não  apresentar  saldo  anterior.  Dessa  forma,  inconsistente  a  irresignação  da  recorrente quanto ao ponto.  3.3. DA BRASILPREV  A recorrente também alega que dentre os dispêndios do mês de abril de 2003  está o valor de R$ 10.100,00 com plano de previdência de sua filha. Ocorre que tal plano de  previdência foi cancelado no mesmo mês, tendo ocorrido o reembolso do valor em conta no dia  28/04/03.  Assiste  razão  à  recorrente.  Junto  ao  recurso  voluntário  foram  apresentados  documentos  que  demonstram  que  a  previdência  foi  contratada  e  cancelada  no  mesmo mês,  conforme  comprovado  por  i)  lista  dos  depósitos  e  saques  na  conta  da  recorrente  e  de  seu  cônjuge, à fl. 498 do e­processo, que apresenta débito de R$ 10.100,00 em 11/04/03, e crédito  no mesmo valor em R$ 28/04/03, sendo esse identificado como BRASILPREV; ii) registros do  Banco  do  Brasil  demonstrando  a  data  de  contratação  e  de  cancelamento  do  plano  de  previdência  à  fl.  496  do  e­processo;  iii)  histórico  financeiro  dos  pagamentos  realizados  à  Brasilprev à fl. 497 do e­processo.  Ou seja, o valor de R$ 10.100,00 — referente ao reembolso do valor pago em  decorrência  do  cancelamento  do  plano  de previdência — deve  ser  incluído  como origem no  mês de abril de 2003 no demonstrativo de variação patrimonial.  3.4. DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO   A recorrente alega que foi indevida a consideração de conversão de depósito  em renda no valor de R$ 2.781,96 como dispêndio no mês de maio de 2003. Tal conversão em  renda,  segundo  o  recurso  voluntário,  ocorreu  na  Ação  Ordinária  Nº  97.10.11485­9,  ação  ajuizada  em  08/07/97  pelo  cônjuge  da  recorrente  em  conjunto  com  outros  funcionários  da  Receita  Federal  para  discutir  questões  relativas  a  contribuições  previdenciárias.  Conforme  defende, existe diferença entre a conversão do depósito e a realização do depósito, sendo que o  momento correto do dispêndio é o segundo.  É  correta  a  alegação.  Os  depósitos  judiciais  servem  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, e, em geral, são realizados ao início da demanda judicial. A  Fiscalização,  ao  verificar  tal  fato  lançou  o  dispêndio  no  mês  de  registro  da  conversão  do  depósito,  ou  seja,  em  nenhum  momento  verificou  quando  foi  realizado  o  depósito.  Dessa  forma, diante desta insuficiência probatória do Fisco, há que se reconhecer que foi indevido o  lançamento  desse  valor  no  mês  de  maio  de  2003,  motivo  pelo  qual  deve  ser  excluído  do  demonstrativo de variação patrimonial.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     20 3.5  DOS OUTROS IMPOSTOS, OUTROS CHEQUES E DOC/TED EMITIDOS.  A  recorrente  irresigna­ae  em  relação  ao  lançamento  de  DOC’s,  TED’s  e  Cheques  como  dispêndio,  acostando  longa  lista  de  julgados  que  corroboram  seu  posicionamento. Tal posicionamento é, inclusive, o apresentado por essa turma de julgamento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  EXERCÍCIO. 1999, 2000.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  FLUXO  FINANCEIRO ­  INCLUSÃO DE SAQUES BANCÁMOS COMO  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  ­  CHEQUES  EMITIDOS  ­  OS  SAQUES  BANCÁRIOS,  REPRESENTADO  ATRAVÉS  DE  CHEQUES  COMPENSADOS  E/OU  DESCONTADOS,  QUANDO NÃO FOR COMPROVADA   A destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  Mero  indicio  de  que  foram  consumidos  não  conduz  à  alocação  dos  mesmos  a  titulo  de  dispêndio  ou  aplicação,  no  fluxo  de  caixa,  com  objetivo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Cabe  à  fiscalização  aprofundar  seu  poder  investigatório  a  fim  de  demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente  gastos suportados pelo contribuinte.   (CARF. 2ª Seção. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Rel. Nelson  Mallmann. Ac. 2202­00.452. Julg. em 10/03/10)  Isso  porque  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  acréscimo patrimonial a descoberto tem como fundamento o art. 6º da Lei nº 8.021/90, abaixo  transcrito:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Ou seja, tal arbitramento depende da comprovação de que ocorreu o efetivo  gasto,  e  não  somente mera movimentação  financeira,  como  é  o  caso  dos  DOC’s,  TED’s,  e  Cheques, embora estes geralmente estejam ligados a gastos dos contribuintes. Ocorre que, no  presente  processo,  o  Fisco  não  analisou  os  cheques  e  comprovantes  de  transferência  com  o  intuito de verificar se estavam sendo efetivamente consumidas as quantias por eles transferidas.  Dessa forma, devem ser retirados dos dispêndios todos os valores decorrentes  de  DOC’s,  TED’s  e  Cheques,  que  estão  incluídos  na  rubrica  “OUTROS  DÉBITOS  EM  C/CORRENTE”.  3.6. DAS DESPESAS GLOSADAS  Por  fim,  a  recorrente  alega  que  há  outra  inconsistência  no  critério  adotado  pela Fiscalização: glosou despesas de livro caixa da recorrente para o ano­calendário de 2005  no  outro  lançamento  por  falta  de  comprovação,  mas  as  teria  lançado  como  dispêndio  no  presente auto de infração.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10803.000030/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.484  S2­C2T2  Fl. 520          21 Não assiste razão à recorrente no ponto.  Embora  se  verifique  à  fl.  48  do  e­processo  que  existem  despesas  de  livro­ caixa  lançadas  na  tabela  auxiliar  da  rubrica  “DEDUÇÕES  PLEITEADAS  NA  DECLARAÇÃO  –  VALORES  COMPROVADOS”,  a  verdade  é  que  este  valor  consta  na  tabela  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  não  está  presente  na  tabela  definitiva  que  acompanhou  o  lançamento  (fls.  258­260  do  e­processo).Nessa  tabela,  tal  rubrica  está  zerada  para todos os meses do ano. Dessa forma, não há valores a serem excluídos nesse ponto.    Com base no acima exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de nulidade e  decadência, e no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para  incluir as diárias do cônjuge da recorrente entre as origens conforme a tabela no corpo do voto,  acolher  a  inclusão  do  reembolso  da  Brasilprev  entre  as  origens  do  mês  de  abril  de  2003,  remover a conversão de depósito de Contribuição Social dos dispêndios para o mês de maio de  2003 e determinar a remoção dos valores de DOC’s, TED’s e Cheques da rubrica de OUTROS  DÉBITOS EM C/CORRENTE no fluxo de variação patrimonial.  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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5242101 #
Numero do processo: 10920.900812/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900812/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  AMBIENTAL SANEAMENTO E CONCESSÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 08 12 /2 00 8- 94 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.375  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  12/04/2004  a  empresa  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  declarando a compensação de débito seu com crédito de PIS decorrente de pagamento a maior  ou indevido.  A DRF de origem indeferiu o pedido da Recorrente sob a alegação de que o  Darf  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente declarado  em DCTF,  conforme Despacho Decisório  nº  759972169,  emitido  no  dia 09/05/2008.  Ciente da  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou DCTF  retificadora  em  17/06/2008 e ingressou com manifestação de inconformidade, na qual alega que equivocou­se  ao preencher a DCTF e, portanto, restou demonstrado a existência do crédito.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  indeferiu  a  solicitação  da  Recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  09­26.172,  de  30/09/2011,  sob  o  fundamento de que a Recorrente não retificou previamente a DCTF e não provou a existência  do crédito alegado, conforme ementa abaixo reproduzida.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  28/11/2011,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  21/12/2011,  com  recurso  voluntário,  no  qual  alega  que  a  inexistência  do  débito  fica  evidente  quando  se  confrontam os  anexos 5 e 6, que  junta aos autos, pelas  razões que alega. Diz  também que o  PER/DCOMP estabelece que o direito ao crédito ocorre a partir do pagamento a maior e não da  DCTF retificadora, esta uma mera obrigação acessória. Cita entendimento  jurisprudencial do  TRF4. Argumenta que as planilhas, os relatórios e os livros de Registro de Serviços dão base  para  a  apuração  da  exação  e  demonstram  o  crédito  pleiteado.  Defende  que  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  comprovação  da  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento indevido ou a maior e o direito à restituição e, conseqüentemente, à homologação  da compensação declarada.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.375  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, merece ser conhecido.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido de Cofins e o utilizou para compensação de débitos seus, apresentando o competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela Recorrente foi integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  é  que  a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida  pela DRJ  porque  a DCTF  fora  apresentada  após a ciência do Despacho Decisório da DRF.  Deve­se marcar, desde logo, que o litígio estabelecido com a Manifestação de  Inconformidade  versa  única  e  exclusivamente  sobre  o  fato  do  valor  do  DARF  está  integralmente alocado a débito  regularmente declarado em DCTF, único argumento utilizado  no Despacho Decisório  para  indeferir  o  Pedido  de Restituição  da  recorrente.  Só  isto  e  nada  mais.  Logo,  nestes  autos  não  há  litígio  sobre  a  existência,  ou  não,  do  direito  à  repetição  do  indébito e muito menos sobre o valor do indébito.  Consequentemente,  por  serem  estranhas  à  lide  estabelecida  com  a  Manifestação de Inconformidade, as alegações suscitadas pela Recorrente que versem sobre a  apuração da base de cálculo da exação não serão conhecidas pelo Colegiado.  Quanto ao mérito, naquilo que se conhece, a empresa Recorrente alega que a  PER/DCOMP estabelece que o direito ao crédito ocorre a partir do pagamento indevido ou a  maior  e  não  da  DCTF  retificadora,  mera  obrigação  acessória,  que  não  excluiu  o  direito  creditório pleiteado.  Com razão, em parte, a Recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria  tributária,  deve­se buscar a verdade material, isto sem afastar as normas procedimentais da RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico. Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  do  pedido  de  restituição somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito  material à repetição do indébito.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.375  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como  a Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se a Recorrente  tivesse apresentado a DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus  da  prova  do  direito  é  do  contribuinte,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está o contribuinte  obrigado a apresentar nenhuma prova da existência do crédito pleiteado, inclusive mediante a  apresentação ou retificação de DCTF. Como acima se disse, não pode a falta de apresentação  de  DCTF  (original  ou  retificadora),  por  si  só,  ser  motivo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova pode  ser  apresentada  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada  pela  Administração Fazendária.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação de compensação declarada pelo contribuinte.  Afastado,  portanto,  a  razão  alegada  pela  DRF  de  origem  para  indeferir  o  pedido da recorrente, é inequívoco o direito de a recorrente ver apreciado, pela mesma DRF de  origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente  apuração  do  valor  do  indébito alegado.  Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as razões de fato  e  de  direito  alegadas  pela  Recorrente  para  apurar  o  suposto  indébito  e,  sendo  o  caso,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.375  S3­C3T2  Fl. 6          5 providenciar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e  formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB  homologar  as  compensações  declaradas.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade  da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB apure a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente  e  homologue as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10882.903354/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 179          1 178  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903354/2008­49  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.509  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 54 /2 00 8- 49 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 180          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 181          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 182          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 183          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 184          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 185          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 186          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 187          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 188          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 189          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 190          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 191          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 192          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903354/2008­49  Acórdão n.º 9303­002.509  CSRF­T3  Fl. 193          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13830.901923/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 194          1 193  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901923/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.423  –  2ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 01 92 3/ 20 09 -0 4 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 195          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto ­ SP, a qual julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 00447.91163.260804.1.3.04­9733.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (PIS  –  código  de  receita:  8109) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.13/14,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  15/84,  na  qual  alega, em apertada síntese, que: a) conforme apurado pela DIPJ/2003,  ano­calendário 2002, a empresa apresentou um recolhimento a maior  de IRPJ, uma vez que os recolhimentos por estimativas ultrapassaram  o débito real no período; b) a Ficha 12A da DIPJ/2003 apresenta saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  15.300,48;  c)  o  saldo  negativo  de  IRPJ, apurado no ano­calendário de 2002,  foi  devidamente  corrigido  até a data da compensação em 26/08/2004; d) o saldo remanescente do  crédito  não  foi  ainda  utilizado,  mas  será  compensados  com  outros  débitos.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  despacho  em  referência,  uma  vez  que  o  débito  foi  devidamente  pago  conforme  utilização  de  parte do crédito gerado no ano de 2002.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  através do Acórdão n° 1437.025­6,  sessão de 21 de março de 2012, cuja ementa  está abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2002  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 196          3 O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  comprovação  contábil do valor devido na apuração anual.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por falta  de fundamentação; que houve a decadência/prescrição das cobranças  dos  períodos  compensados  com  o  crédito  pleiteado;  e,  quanto  ao  mérito,  que  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ, relativo ao Ano­Calendário de 2002 e, portanto, possui direito à  compensação desse crédito com outros tributos federais administrados  pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa para reforma  do julgado.  É o relatório, passo a decidir    Voto      Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 24.07.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  101  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  23.08.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Preliminares  Nulidade da Decisão da DRJ Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula,  porque é vazia e  totalmente desprovida de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se a declarar  como  incorreto  o  procedimento  adotado,  aduzindo  que  não  estaria  comprovado  direito  creditório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 197          4 Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto sobre o qual analisaria o pedido da recorrente, qual seja, se o crédito era líquido e certo  para  fins  de  suportar  a  compensação  efetuada.  Senão  vejamos  o  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  Dessa  forma,  cabe  perquirir,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Seguindo  com  sua  fundamentação  jurídica,  a  decisão  recorrida  trouxe  uma  extensa análise da legislação que regulamenta a sistemática de apuração do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica,  optante  pelo  lucro  real  anual,  com  antecipação  de  estimativas mensais  e  conclui  quando  o  saldo  negativo  do  IRPJ  a  pagar  se  mostra  passível  de  restituição  e  compensação. A decisão recorrida trouxe ainda as premissas nas quais, no seu entendimento,  sustentariam a compensação pleiteada pela Recorrente:   Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  três  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.  Portanto,  não  basta  à  interessada  alegar  o  pagamento  a  maior  ou  indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte, o saldo negativo de IRPJ.  Por fim, conclui que o crédito tributário da recorrente não possuída os requisitos  de  certeza  e  liquidez  que  suportasse  a  compensação  efetuada,  fundamentando  seu  posicionamento  na  falta  de  provas  trazidas  pela  recorrente  para  comprovar  seu  direito  creditório, devidamente sustentado pelo artigo 170 do CTN, conforme se extrai dos seguintes  trechos transcritos da decisão:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR,  etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.   (...)No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão  somente  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003)  às  fls.  22/74,  mais  especificamente  a  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  à  fl.  37,  para  provar  o  crédito pleiteado. Inclusive, observa­se que o saldo negativo de IRPJ a  pagar  não  confere  com  aquele  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 198          5  (...)  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de violação ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2002 e a cobrança foi efetuada apenas em 2009.   Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  13830.901989/2009­ 96,  constante  à  fl.  99,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis, após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No caso  concreto,  ora  em análise,  em maio de 2009, o Fisco  emitiu despacho  decisório  não  homologando  as  compensações  realizadas,  sob  o  argumento  de  que:  “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”,  determinando,  desta  feita,  o  pagamento  dos  valores  devidos.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1437.025­6,  na  sessão  de  21  de março  de  2012.  E,  diante  dessa  decisão  contrária,  a  Recorrente  apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  trata  de  cobrança  decorrente  da  não  homologação de declarações de compensação referentes a crédito de 2002, mas submetidas em  agosto de 2004. Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de  transmissão  das  declarações  e,  somente  a  partir  desta  data,  inicia­se  o  prazo  decadencial  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 199          6 cinco  (5)  anos  para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º e 5º da Lei 9.430/96). Caso esse prazo decorra sem qualquer manifestação por parte do  Fisco, ocorre a chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  maio  de  2009,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  00447.91163.260804.1.3.04­9733,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, utilizado para quitar os débitos de PIS (código de receita 8109).  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  ressaltou  em  seu  julgado  que  a Recorrente  não  apresentou  os  documentos  que  comprovasse  cabalmente  o  crédito  pleiteado,  limitando­se  a  tão  somente  apresentar  a  Declaração  de  Informações Econômicos  Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003)  e,  portanto,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza.  A Recorrente pleiteia um crédito de R$15.300,48, a título de saldo negativo de  IRPJ, do ano­calendário de 2002, cuja origem decorre de pagamento de estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,04,  que  ultrapassou  o  imposto  realmente  devido,  no  montante  de  R$12.744,56.   Para  provar  o  alegado,  o  Recorrente  apenas  juntou  relatório  extraído  da  Secretaria  da Receita  Federal  constando  uma  relação  de  recolhimentos  efetuados  através  de  DARFs e cópia da DIPJ/2003, informando o saldo negativo.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 200          7 A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)    Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 201          8 Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 202          9 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário  e  Razão,  LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.   (...)No presente caso, a  recorrente,  em sua peça  impugnatória, não  apresentou  qualquer documentação com esta intenção, limitando­se a tão somente apresentar a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003)  às  fls.  22/74,  mais  especificamente a Ficha 12A da DIPJ/2003 à fl. 37, para provar o crédito pleiteado. Inclusive,  observa­se  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  não  confere  com  aquele  apresentado  na  manifestação de inconformidade.   (...)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  violação ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Nessa  linha,  então,  apesar  da  Contribuinte  ter  juntado  relação  de  pagamentos  efetuados  através  de  DARFs  e  da  DIPJ/2003,  demonstrando  a  existência  de  prejuízo  fiscal  nesse período, entendo que ainda não é possível extrair a liquidez e certeza do crédito pleiteado  e, se tal crédito já fora compensado com outros tributos.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901923/2009­04  Resolução nº  1802­000.423  S1­TE02  Fl. 203          10 1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  00447.91163.260804.1.3.04­9733  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado esclarecendo os questionamentos acima apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10680.720812/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GPFIP. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GPFIP. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720812/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.895  S2­C4T1  Fl. 120          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUCIANO  EUSTAQUIO  XAVIER, em face do acórdão que manteve o Auto de Infração nº 37.263.079­0, lavrado para a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar,  na  competências  07/2005,  08/2005, 13/2005, 13/2006 e 13/2007, antes do início da ação fiscal, na Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  para Previdência Social  ­ GFIP,  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O relatório fiscal aponta que o autuado é 7o Oficial do Registro de Imóveis de  Belo Horizonte, matriculado no cadastro específico do INSS(CEI) sob o n°. 33.030.03614/01,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  20  da  Lei  8.935,  de  18/11/1994  e  no  parágrafo  único do artigo 15 da Lei 8.212, de 24/07/1991.  E que a  recorrente deixou de efetuar a arrecadação sobre os seguintes  fatos  geradores:  a­) Levantamento FP – Serventuários Não Celetistas: nesta rubrica foram  considerados como fatos geradores os pagamentos efetuados a segurados os quais não foram  incluídos na GFIP e para o qual não houve o  respectivo  recolhimento, em época própria, da  contribuição previdenciária devida,  em virtude de  terem  sido  considerados  como estatutários  pelo 7 o Oficial de Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência  Social (IPSEMG).  Consta  do  relatório  que  a  multa  aplicada,  após  análise  da  legislação  mais  benéfica, foi aquela vigente à época dos fatos geradores, com base no art. 32 da Lei 8.212/91,  após comparativo com a multa do art. 32­A, também da Lei 8.212/91.  O período apurado compreende a competência 01/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 22/04/2010 (fls. 01)  Em seu recurso, o recorrente defende a inexistência relação jurídico tributária  entre a Serventia titularizada pelo recorrente e a Fazenda Nacional e o INSS, no que concerne  aos  servidores  estatutários,  considerados  no  Auto  de  Infração,  posto  estarem  os  mesmos  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência,  a  afastar  qualquer  titularidade  da  RFB  na  cobrança das contribuições pleiteadas.  Acrescenta que a análise, extremamente superficial realizada pelo v. acórdão  recorrido  desconsidera  o  tratamento  peculiar  a  que  estão  sujeitos  os  servidores  do  Cartório  arrolados  no  autos  de  infração,  que  estão  submetidos  a  disciplina  própria,  garantidora  de  submissão a Regime de Previdência Social Próprio, excluídos, desta forma, do Regime Geral.  Defende que a promulgação da EC 20/1998, posterior à nomeação e situação  consolidada  dos  servidores  em  análise,  em  nada  interfere  com  o  tratamento  a  ser  a  eles  dispensado, so pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que os  servidores  relacionados  no  AI,  ingressaram  no  serviço  cartorário  ainda  sob  a  égide  da  Constituição Federal anterior, nomeados que  foram nas décadas de 1970 e 1980. Todos eles,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  sem exceção, admitidos anteriormente à edição da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de  1994 (Lei dos Notários e Registradores) e à promulgação da EC 20/1998.  Finaliza sob o argumento de que o art. 1o , do Decreto Estadual n. 21.204, de  20/02/1981, acrescentava a compulsoriedade da filiação dos referidos servidores ao IPSEMG,  como sempre ocorreu com os servidores incluídos no Auto de Infração e apontando que Todos  os servidores aqui  tratados, admitidos antes da edição da Lei n.8.935/94, não formalizaram a  opção de mudança para o regime celetista, prevista no art. 48 da referida lei, enquadrando­se,  dessa  forma,  na  hipótese  do  §  2o,  do  referido  artigo,  ou  seja,  permaneceram  submetidos  ao  regime estatutário e, consequentemente, a regime previdenciário próprio.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720812/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.895  S2­C4T1  Fl. 121          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Toda a matéria objeto do recurso voluntário  já  foi objeto de análise quando  do  julgamento  dos  processos  principais  relativos  ao  presente  caso,  sendo  que  no  processo  10680.720807/2010­94, o julgamento restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  escreventes  de  cartório  extrajudicial  não  são considerados  como  servidores  efetivos,  de modo a que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime  de  Próprio  de  Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.  Por tais motivos, em tendo sido mantida a obrigatoriedade do recorrente em  levar  a  efeito  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  seus  segurados  empregados,  resta  claro,  a  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias correspondentes.  Lei n° 8.212, de 24/07/199L com a redação vigente à época de ocorrência das  infrações,  antes  da  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (para  a  qual  foi  transferida a competência de administrar, arrecadar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  relacionadas com o custeio da Previdência Social, nos termos da Lei n°l 1.457, de 16/03/2007),  dispunha que :  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Uma  vez  descumprida  a  obrigação,  o  Auto  de  Infração  correspondente  merece ser mantido.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5245163 #
Numero do processo: 10680.012140/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2001 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. EXONERAÇÃO. Correta a exoneração de partes dos créditos tributários, decorrentes de diferenças entre os valores declarados/pagos e os efetivamente devidos, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, em virtude da decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constituí-las, bem como das multas agravadas e qualificadas pelos fatos de, respectivamente, as intimações terem sido atendidas e por não ter sido provado evidente intuito de fraude. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2001 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. EXONERAÇÃO. Correta a exoneração de partes dos créditos tributários, decorrentes de diferenças entre os valores declarados/pagos e os efetivamente devidos, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, em virtude da decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constituí-las, bem como das multas agravadas e qualificadas pelos fatos de, respectivamente, as intimações terem sido atendidas e por não ter sido provado evidente intuito de fraude. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.275          1 4.274  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012140/2006­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.089  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS e COFINS ­ AIs  Recorrente  DRJ EM BELO HORIZONTE (MG)  Interessado  RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2001  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL. EXONERAÇÃO.  Correta  a  exoneração  de  partes  dos  créditos  tributários,  decorrentes  de  diferenças  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos,  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em virtude  da  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituí­las,  bem  como das multas agravadas e qualificadas pelos fatos de, respectivamente, as  intimações  terem sido atendidas e por não  ter  sido provado evidente  intuito  de fraude.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 21 40 /2 00 6- 76 Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de  recurso de ofício  interposto pela DRJ em Belo Horizonte  (MG)  contra sua própria decisão que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos,  respectivamente,  nos  períodos  de  competência  de  fevereiro  de  1996  a  novembro  de  2002  e  fevereiro de 1996 a dezembro de 2003.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados e os efetivamente devidos, apurados com base na escrituração  fiscal e contábil da  recorrente,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada  um  dos  autos  de  infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. fls. 59/77.  Inconformada, a recorrente impugnou os lançamento, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  “Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  dos  presentes  lançamentos,  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  processual,  em  face  da  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal).  Isso  porque  não  conseguiu,  nos  trinta  dias  que  possui  para  apresentar  a  impugnação, ter acesso aos autos do processo administrativo, por este se encontrar  “em trânsito” entre as cidades de Belo Horizonte e São Paulo. Como consequência,  houve a  impossibilidade de  acessar os autos do processo e proceder  a uma defesa  completa, posto que não  teve conhecimento de  todas as  razões e  fundamentos que  ensejaram a lavratura dos Autos de Infração. Informa que protocolizou na Derat de  São  Paulo  um  pedido  de  dilação  de  prazo,  ainda  sem  resposta.  Sobre  o  tema,  transcreve  jurisprudência  dos  Tribunais.  Requer,  dessa  forma,  a  nulidade  do  processo administrativo, ou que seja dilatado o prazo para que apresente sua defesa.  Em  seguida,  argui  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário, uma vez que o lançamento somente efetivou­se em 31/10/2006, mais de  cinco  anos  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  30/10/2001.  Cita  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  doutrina  acerca  do  assunto,  firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo quinquenal previsto no  §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a contribuição  em foco se sujeita ao regime do lançamento por homologação.  No mérito,  discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  promovidas  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Informa  ter  elaborado  uma  planilha,  em  anexo,  com  os  valores  que  não  são  oriundos  da  sua  atividade­fim, para que sejam subtraídos das bases de cálculo das contribuições.  Aduz  ser  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  as  receitas,  no  período de 05/1999 a 12/2003, oriundas das vendas com cartão de crédito e cheques  “prédatados” foram apenas contabilizadas  internamente e não  levadas à  tributação.  Ocorre que todas as receitas de vendas, independentemente da forma de pagamento,  são contabilizadas em uma única conta, e foram oferecidas à tributação do PIS e da  Cofins. A legislação desses tributos indica como sendo de observância obrigatória o  princípio da competência, ou seja, a receita a ser tributada será a auferida, ainda que  não tenha sido efetivamente recebida. Dessa forma, o registro contábil da receita de  vendas é  realizado no momento da  transferência da propriedade do bem, e não no  momento  em  que  há  o  recebimento  do  valor  relativo  à  venda  realizada.  Nesse  sentido,  transcreve  a  Resolução  nº  750,  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Assim,  há  uma  impropriedade  na  apuração  das  contribuições  ao  Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.012140/2006­76  Acórdão n.º 3301­002.089  S3­C3T1  Fl. 4.276          3 somar  às  receitas  de  vendas  os  recebimentos  das  vendas  com  cartão  de  crédito  e  cheques “pré­datados”, o que caracterizaria bitributação. Transcreve entendimentos  doutrinários  sobre  o  Princípio  da  Realização  da  Receita,  que  deve  também  ser  observado na boa prática contábil.  Afirma que  todas  as  receitas  são  registradas no momento  em que  as vendas  acontecem,  sendo  reconhecidas  em  contras  contábeis  de  receitas,  constantes  do  grupo do resultado, facilmente identificadas nos balanços/balancetes contábeis. Um  simples confronto das contas de resultado com os Livros Fiscais de Saída e com os  Livros  Fiscais  de  Apuração  de  ICMS  sanaria  qualquer  dúvida  sobre  o  registro  contábil de todas as operações de venda, bem como a inclusão das mesmas na base  dos  tributos.  Analisando­se  o  quadro  demonstrativo  das  divergências  apuradas,  elaborado pelo fisco, com outro quadro comparativo, percebe­se que as diferenças se  referem  a  valores  registrados  em  contas  da  estrutura patrimonial  do Ativo,  não  se  referindo a receitas de vendas.  A sistemática de contabilização das  receitas é  feita por meio de  lançamento  contábil  em  que  se  reconhece  a  venda  das  mercadorias  creditando­se  a  conta  de  resultado  Receita  com  Vendas,  debitando­se  um  ativo,  que  neste  momento  corresponde à conta Caixa, sendo também registrados os impostos diretos. No caso  das vendas com cartão de crédito e cheques “pré­datados”, procede a  transferência  entre  contas  da  estrutura  patrimonial  do  ativo,  para  uma melhor  classificação  dos  valores  em  conformidade  com  o  grau  de  liquidez  da  cada  valor  a  receber,  creditando­se a conta de ativo Caixa e debitando­se as contas de Clientes ­ Cartões  de Crédito  e Clientes  ­ Cheques  “pré­datados”. No momento  em que  há  a  efetiva  quitação,  seja  pelas  operadoras  dos  cartões  de  crédito,  seja  pelo  pagamento  das  faturas pelos clientes, há o lançamento de baixa destes valores nas contas de clientes  (crédito),  procedendo ao  registro da  entrada de  recursos na  conta Bancos  (débito).  Essas  operações  podem  ser  visualizadas  nos  seus  livros  Diário,  sendo  que  os  balanços/balancetes  contábeis  não  são  suficientes  para  demonstrar  tais  operações,  pois refletem posições estáticas. Informa ter elaborado uma planilha, em anexo, em  que demonstra o exposto.  Relata  o  histórico  da  cisão  parcial  ocorrida  na  empresa  Nilza  Empreendimentos e Participações Ltda., sua controladora, que implicou a versão de  bens,  direitos  e  obrigações  da  empresa  controlada  pela  cindida,  Ricardo  Eletro  Divinópolis Ltda.,  para  a  empresa  controlada  pela  cindenda,  Riel  Comercial  Ltda.,  como  pagamento pela parcela do patrimônio líquido vertido.  Ressalta  que  as  obrigações  fiscais  no  valor  de  R$  14.013.216,88,  anteriormente de titularidade da Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., foram transferidas  para a Riel Comercial Ltda., passando tais obrigações a ser de sua titularidade. Esses  créditos de Cofins e PIS, referentes aos períodos de 1996 a 2002, foram transferidos  legalmente  para  a  empresa  Riel  Comercial  Ltda.,  como  consequência  da  narrada  cisão,  e  se  encontram  regularmente  parcelados  em  130  vezes  pelo  Parcelamento  Excepcional,  autorizado  pela  Medida  Provisória  nº  303,  de  2006,  e,  portanto,  possuem a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN.  Embora  o  fisco  tenha  considerado  a  cisão  com  uma  sucessão  de  atos  irregulares e, por consequência, os citados créditos de PIS e Cofins de 1996 a 2002  ainda  estariam  sob  sua  responsabilidade,  entende  que  a  cisão  foi  realizada  em  consonância com o que determina os arts. 229 e 233 da Lei nº 6.404, de 1976, com o  objetivo  de  planejamento  tributário  para  se  economizar  relevantes  valores  com  o  pagamento  de  tributos,  não  ocorrendo  evasão  fiscal,  nem  omissão  dos  fatos  Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 geradores. Acrescenta que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais registrou e  aprovou  o  processo  de  cisão,  mas,  ainda  que  não  tivesse  aprovado,  o  fisco  não  poderia  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  perfeitos,  já  que  a  Lei  nº  104,  de  2001,  que  alterou  o  art.  116  do  CTN  (“norma  anti­elisiva”)  ainda  depende  de  regulamentação e não pode produzir efeitos em nosso ordenamento jurídico.  Quanto à multa agravada tipificada no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  aplicada em decorrência do não atendimento das solicitações, argumenta que toda a  documentação foi entregue dentro dos prazos concedidos pelo fisco e as informações  foram  prestadas  da  melhor  maneira  possível,  não  havendo  razão  para  mantê­la.  Explica  que  todas  as  intimações  e  reintimações  para  explicar  a  forma  da  contabilização  das  receitas  auferidas  nas  vendas  com  cartão  de  crédito  e  cheque  “pré­datado” foram respondidas de maneira simples e direta para que não houvesse  nenhuma dúvida, mas o fisco, inexplicavelmente, as considerou  insatisfatórias. Por se tratar de uma empresa com muitas filiais e vendas muito  pulverizadas,  foram  requeridas,  por  diversas  vezes,  dilação  nos  prazos  para  cumprimento  das  solicitações  de documentos. Em  todos  os  requerimentos,  o  fisco  concedeu um prazo maior e por consequência foi atendido em seu pleito.  Também  entende  ser  descabida  a  multa  qualificada  em  razão  de  fraude  ou  simulação  no  processo  de  cisão,  já  que  esta  operação  societária  ocorreu  em  consonância com a legislação pátria, não havendo que se falar em fraude, simulação  ou sonegação. Explica novamente que não procedeu nenhum ato de “evasão fiscal” e  sim “elisão fiscal” e que em momento algum os fatos geradores ocorreram e foram  omitidos  da  fiscalização.  Caso  contrário,  não  teria  entregado  todos  os  balanços  contábeis ao fisco. Ademais, nenhum crédito tributário daquela operação se encontra  sem  um  responsável  direto  e  todos  estão  parcelados  pelos  programas  de  parcelamento  especial  do governo. A empresa Riel Comercial Ltda.  é  responsável  pelos valores referentes aos fatos geradores até 2002. Os valores de janeiro/2003 a  junho/2003  são  de  sua  responsabilidade  e  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  inscrição  no  Paex.  E  os  créditos  de  julho/2003  a  dezembro/2003 foram compensados de acordo com o Processo de Compensação de  IPI,  sendo  retificadas  as  DCTF  relativas  a  tais  períodos.  Portanto,  a  multa  em  decorrência  de  dolo  e  sonegação  deve  ser  anulada,  pois  não  houve  prejuízo  aos  cofres públicos.  Insurge­se  contra  a  possibilidade  de  aplicar­se  a  Selic  como  taxa  de  juros,  pelo fato de ela possuir natureza remuneratória e por violar o instituto dos juros pelo  atraso no pagamento de obrigações  tributárias  (art. 161, §1º, do CTN). A respeito,  transcreve  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários.  Por  fim,  requer  seja  anulada  a  autuação,  ou,  se  negado,  a  redução  das  penalidades  propostas.  Requer,  também,  que  os  juros  sejam  calculados  em  conformidade com o disposto no art. 161, §1º, do CTN.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  02­35.763,  datado  de  31/10/2011,  às  fls.  4.261/4.288,  sob  as  seguintes  ementas:  “NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  alegação  de  falta  de  acesso  ao  processo  administrativo  quando  os  autos  mostram  que  foram  propiciadas  ao  contribuinte  todas  as  condições de apresentar sua defesa em tempo hábil.  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.012140/2006­76  Acórdão n.º 3301­002.089  S3­C3T1  Fl. 4.277          5 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  No  caso  em  que  há  pagamento  antecipado,  sem  estar  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve  ser  observado  o  prazo  de  homologação  quinquenal,  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE RECEITAS.  Tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, as receitas que não se enquadrem no conceito  de  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços, oriundas da atividade­ fim  empresa,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO. CORREÇÃO.  Os  equívocos  cometidos  quando  do  lançamento  devem  ser  corrigidos, a  fim de que esse possa adequar­se à realidade dos  fatos.  MULTA  AGRAVADA.  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  INAPLICABILIDADE.  Não deve  ser  imposta  a multa  agravada quando o  contribuinte  atende,  ainda  que  parcialmente,  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  disponibiliza  documentos  que  permitem  à  fiscalização  a  apuração  do  montante  devido  e  das  diferenças  exigidas de ofício.  CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Na  cisão  parcial,  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica  cindida  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade que absorver parcela do seu patrimônio.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE.  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  somente  se  admite  quando  o  evidente  intuito  de  fraude  resta  plenamente  comprovado nos autos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.”  Por ter exonerado créditos tributários (contribuições e respectivas multas de  ofício, multas qualificadas e agravadas), em valore superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Intimada da decisão, a recorrente não a impugnou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O cancelamento de partes dos créditos tributários, pela autoridade julgadora  de primeira instância,  teve como fundamento o reconhecimento da decadência qüinqüenal do  direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários correspondentes às competências  de fevereiro de 1996 a setembro de 2001, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e, com relação às  exclusões  das  multas  agravadas  e  qualificadas,  pelos  fatos  de  a  recorrente  ter  atendido  às  intimações, ainda que de forma parcial, e não ter sido provado evidente intuito de fraude.  Quanto à decadência,  a Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, estabelecia o  prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública lançar e exigir contribuições destinadas à  seguridade social, como no presente caso.  No  entanto,  em  julgamento  ocorrido  em  11  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  o  art.  45  daquela  lei  e,  ainda,  aprovou  na  sessão  plenária  realizada  em  12/06/2008  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  que  assim  estabelece:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Dessa  forma,  em  relação  à  decadência,  para  os  casos  em  que  houve  antecipação  de  pagamento  parcial,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  efetuada,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  150,  §  4º,  conforme  decidido  pela  Autoridade Julgadora de primeira instância.  Já  em  relação  à  exoneração  das multas  agravadas  e  qualificadas,  conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  as  intimações,  embora  atendidas  de  forma  parcial,  permitiram  a  realização  do  procedimento  administrativa  fiscal  e  a  lavratura  dos  autos  de  infrações e não ficou caracterizada a sonegação, fraude ou dolo, nos termos dos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Dessa forma, correta a decisão da autoridade julgadora de primeira instância  que  exonerou  a  contribuinte  das  partes  dos  créditos  tributários  atingidos  pela  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigi­las,  bem  como  das  multas  agravadas  e  qualificadas.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.012140/2006­76  Acórdão n.º 3301­002.089  S3­C3T1  Fl. 4.278          7                 Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10850.906253/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 309          1 308  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906253/2011­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.396  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados  da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 25 3/ 20 11 -0 1 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906253/2011­01  Resolução nº  3803­000.396  S3­TE03  Fl. 310          2 O  crédito  que  se  pretende  compensar  na  declaração  de  compensação  destes  autos encontra­se em discussão no processo administrativo nº 10850.906019/2011­75, que se  encontra pautado para julgamento na mesma sessão deste processo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  da  compensação,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento em conjunto, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  homologara  a  compensação  declarada,  informando  que  não  havia  sido  constatado  valor  algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  DARFs,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906253/2011­01  Resolução nº  3803­000.396  S3­TE03  Fl. 311          3 Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, bem  como a homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa  apresentados na primeira instância, sendo acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906253/2011­01  Resolução nº  3803­000.396  S3­TE03  Fl. 312          4 argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f) o fato de ter alegado na Manifestação de Inconformidade apenas a ocorrência  de receitas financeiras não pode suplantar os fatos devidamente demonstrados de que o direito  creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos recuperados,  não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  j) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  k) “o inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906253/2011­01  Resolução nº  3803­000.396  S3­TE03  Fl. 313          5 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologara a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento  informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da titularidade do  contribuinte.  Consta da Declaração de Compensação o nº do Pedido de Restituição (PER) em  que  o  crédito  fora  pleiteado,  pedido  esse  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10850.906019/2011­75, que se encontra pautado para julgamento na mesma sessão.  Como  o  encaminhamento  dado  ao  processo  nº  10850.906019/2011­75  foi  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  confirmar  o  direito  creditório pleiteado, a este processo deve ser dada a mesma destinação, pois que dependente do  resultado que se apurar naqueles autos.  Nesse contexto, voto por converter o  julgamento em diligência à  repartição de  origem,  para  que  a  este  processo  sejam  juntados  os  resultados  da  diligência  determinada  no  processo nº 10850.906019/2011­75, devendo ambos os autos serem reunidos para julgamento  em conjunto.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos, devidamente reunidos, retornarem a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.902116/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902116/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.973  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 16 /2 01 2- 11 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902116/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.973  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902116/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.973  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902116/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.973  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902116/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.973  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902116/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.973  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base de  cálculo  implementadas  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.901417/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins, conforme decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.87/SP, proferido segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, que deve ser seguida no âmbito do CARF, por força do art. 62-A do seu Regimento Interno. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A interessada deve apresentar as provas que sustentam o direito alegado nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901417/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.080  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TONDO EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  DECISÃO  DO  STJ.  RECURSO REPETITIVO.  O ICMS inclui­se na base de cálculo da Cofins, conforme decisão do STJ no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.127.87/SP,  proferido  segundo  a  sistemática do art. 543­C do CPC, que deve ser seguida no âmbito do CARF,  por força do art. 62­A do seu Regimento Interno.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A interessada deve apresentar as provas que sustentam o direito alegado nos  momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 17 /2 00 9- 16 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 98          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada  por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débito  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado naquela declaração. Do mesmo Despacho  constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  extensa  manifestação  de  inconformidade  onde  inicialmente retrata os fatos, referindo a seguir, em resumo:  ·  A  notificação  é  nula  por  ausência  de  fundamentação.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  regularmente  constituído  e  goze  da  indispensável  presunção de  certeza,  liquidez  e exigibilidade, necessário  sejam obedecidos  todos os princípios inerentes ao procedimento administrativo, dentre os quais  destacam­se os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  No  caso,  se  percebe  que  o  débito  imputado  à  empresa  decorre  de  glosa  de  compensação, sem haver, todavia, adequada fundamentação dos motivos que  levaram o fisco a assim proceder;  · no Despacho Decisório consta apenas que a glosa  se deu porque os  pagamentos  compensados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. No entanto, não se sabe quais débitos do contribuinte  foram  utilizados  para  quitação  do  valor  compensado.  A  notificação  não  responde a esta questão, ficando prejudicada a defesa da empresa (não sabe  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 99          3 ao  certo  com  base  em  quais  motivos  está  sendo  notificada).  Assim,  o  cancelamento da notificação atacada é medida que se impõe, por afronta ao  art. 10,  inciso  III, do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como aos princípios  do contraditório e da ampla defesa;  · A notificação é nula por iliquidez e incerteza. No caso dos autos, na  pior das hipóteses, parte do débito exigido certamente não pode prosperar, eis  que, na base de cálculo da COFINS foi indevidamente incluído o ICMS. Para  que  não  restasse  caracterizada  a  incerteza  e  iliquidez  do  débito,  seria  necessário  que  as  parcelas  a  serem  dele  excluídas  fossem  perfeitamente  destacáveis  do  total  exigido.  Por  exemplo:  exclusão  da  multa  imposta  ao  contribuinte. Simples cálculo aritmético, que pode ser procedido nos próprios  autos do processo administrativo. Vê­se, pois, a impossibilidade de os débitos  impugnados prosperarem, sob pena de persistir pendência  ilíquida e  incerta,  em evidente afronta às normas arroladas;  · O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Deve­ se atentar que somente poderão ser  tidos por  faturamento/receita os valores  que  representarem  o  ingresso  de  recursos  financeiros  aderidos  definitivamente  ao  patrimônio  e  à  propriedade  da  pessoa  que  os  auferiu,  traduzindo­se, pois, em riquezas novas. Tal como ocorre com o IPI e o ICMS  substituição  tributária,  também o  ICMS normal não se mostra  suscetível de  ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS. Não há como se negar que  os valores a ele respeitantes não se amoldam ao conceito de faturamento e/ou  receita. Se tratam, em verdade, de uma despesa da empresa e uma receita do  Estado; um tributo que não é  faturado, que não se junta ao seu capital, mas  apenas e tão­somente é por ela apurado e transferido aos cofres públicos;  ·  o  proceder  do  fisco,  de  insistir  na  oneração  do  PIS/COFINS  pela  inconstitucional  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  ao  ICMS, implica em inaceitável ofensa à CF;  ·  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  se  apresenta  totalmente contrária ao ordenamento  jurídico vigente,  tal como se  conclui  da  regra matriz  de  incidência  encampada  nos  arts.  195,  inciso  I,  (e  letra b), e 239 da CF, da regra didática enaltecida no art. 110 do CTN e do  primado da capacidade contributiva (CF ­ art. 145, § 1º);  ·  demonstrado,  pois,  o  equívoco  na  apuração  do  débito,  deve  a  notificação  ser  integralmente  cancelada,  eis  que  ausentes  os  indispensáveis  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do mesmo. Caso  assim  não  seja  entendido,  deve  o  processo  ser  baixado  em  diligência,  para  os  devidos  ajustes,  reabrindo­se o prazo para defesa;  · Do  requerimento.  Requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  conformidade,  para  cancelar  completamente  o  Despacho  Decisório  atacado,  bem  como  homologar  a  compensação  procedida,  haja  vista a nulidade do débito, por ausência de motivação fática e por iliquidez e  incerteza, ou, quando menos, para que se exclua o ICMS da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  valores  correlatos;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 100          4 ·  requer,  ainda,  o  apensamento  destes  autos  ao  processo  nº  11020.901817/2009­21, para julgamento conjunto, a fim de evitar­se decisões  contraditórias acerca da mesma matéria.”  A DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/2004  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO  Não  é  nulo  o  Despacho  Decisório  que  contém  os  elementos  essenciais do ato administrativo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  O  ICMS  devido  pelas  operações  ou  prestações  próprias  da  pessoa  jurídica  compõe  o  faturamento  desta,  não  havendo  previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da  COFINS.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  cujas  alegações  são  essencialmente  as  mesmas  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  alegação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  análise  dos  argumentos pertinentes à inconstitucionalidade.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  se  homologava a compensação declarada e qual o valor devedor consolidado, correspondente aos  débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção Serviços ou através de certificação digital na opção e­ CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório.  À  folha  29  do  e­processo,  encontra­se  documento  apresentado  pela  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  com  detalhamento  da  compensação,  valores devedores e instruções para a emissão e impressão de DARF.  E à  folha 70 do  e­processo,  extrato de processo vinculado a  este,  contendo  informações sobre o montante devido quando do encaminhamento à recorrente do acórdão de  primeira instância.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que a notificação expedida  em decorrência dele deveria  ser  anulada por  incerta e ilíquida.  A manifestação de inconformidade e os documentos às folhas 29 e 70 do e­ processo demonstram que a contribuinte exerceu plenamente seu direito ao contraditório, sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 102          6 Preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para decidir  sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Diz a Constituição Federal de 1988:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo  federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade  de lei ou ato normativo federal;  (...)  III  –  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas  decididas  em  única  ou  última  instância,  quando  a  decisão  recorrida:  contrariar dispositivo desta Constituição;  (...)”  Em  consonância  com  esta  atribuição  de  competência  o  artigo  26­A  do  Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela lei nº 11.941, de 2009, conversão da MP nº 449, de  2008, dispõe.  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 103          7 Portanto,  correta  a  DRJ/POA  ao  decidir  não  apreciar  as  argüições  de  inconstitucionalidade.  Alegações de inconstitucionalidade no Recurso Voluntário.  Nos julgamentos proferidos pelo CARF aplicam­se a mesma vedação legal e  também o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, cuja redação é a mesma do art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972, alterado pela lei nº 11.941, de 2009, conversão da MP nº 449, de 2008.    E ainda a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros da  CARF, diz:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, as argüições de inconstitucionalidade não podem ser admitidas neste  julgamento.  Sobre o sobrestamento do julgamento  Suscitada,  durante  o  julgamento,  a  necessidade  de  seu  sobrestamento,  com  fundamento na ADC nº 18, no RE nº 240.785 e no RE nº 574.706/PR, verifico sua pertinência.  A  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/2012,  no  art.  1º,  parágrafo  único,  determina que o  sobrestamento do  julgamento de  recursos  em  tramitação no CARF somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à matéria  recorrida,  independentemente  de  repercussão  geral reconhecida para o caso.  Na  ADC  nº  18,  questiona­se  o  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, cuja redação é a seguinte:   “Art.3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2º  ­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Importo  sobre  Produtos  Industrializado­  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.”  Nesta  ação,  foi  concedida  medida  cautelar  suspendendo  a  apreciação  das  demandas que envolvam a aplicação do dispositivo questionado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 104          8 Em  face  desta  decisão,  julgamentos  de  recursos  que  tratavam  da  mesma  matéria foram sobrestados.  Posteriormente, foi tomada a seguinte decisão:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  resolveu  a  questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente)  e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso  (Vice­ Presidente). Plenário, 25.03.2010.”  Logo,  transcorridos mais  de  180  dias  da  decisão,  perdeu  eficácia  a medida  cautelar, não cabendo mais o sobrestamento com base nesta ação judicial.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão constitucional relativa à inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o  PIS/Pasep, conforme decisões exaradas nos RE 240.785 e 574.706, pendentes de julgamento.  Entretanto,  em  nenhum  destes  casos,  foi  determinado  pelo  STF  o  sobrestamento de processos relativos à matéria deste recurso voluntário.  O RE nº 240.785 apenas  teve seu  julgamento suspenso até o  julgamento da  ADC no  18,  já  que  o  Plenário  do  STF,  ao  julgar  questão  de  ordem  levantada  pelo Ministro  Marco Aurélio,  decidiu  que o  julgamento  da ADC deveria  preceder  o  julgamento  deste RE,  uma vez que aquela, por tratar­se de controle concentrado de constitucionalidade, repercutiria  sobre os demais processos relativos à matéria  Neste RE nº 240.785, consta a seguinte decisão:  “Petição/STF nº 134.230/2009  DESPACHO  PROCESSO  –  SEQUÊNCIA  –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  –  LIMINAR  –  ALCANCE  E  PEDIDO  DE  VISTA  –  REMESSA  DE  CÓPIA  AO  PRESIDENTE DO TRIBUNAL.   1.  O Gabinete prestou as seguintes informações:  Auto Americano S/A Distribuidor de Peças apresenta questão de  ordem  na  qual  requer  a  sequência  do  julgamento  do  extraordinário,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  duração  razoável  do  processo,  pois  o  recurso  tramita há dez anos.   Alega que, em 13 de agosto de 2008, o Plenário deferiu medida  cautelar  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade    nº  18­5/DF,  suspendendo  a  apreciação  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como decidiu  sobrestar o  julgamento deste recurso, em face da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 105          9 referida decisão. Sustenta que a citada cautelar teve seus efeitos  prorrogados por duas vezes – 4 de fevereiro e 16 de setembro de  2009 – e que, conforme constou da ementa do acórdão, a medida  cautelar  deferida  não  abrange  os  processos  em  curso  no  Supremo.  Esclarece buscar no extraordinário a interpretação conforme à  Constituição  do  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  70/91,  não  tendo  suscitado a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 2º, inciso I, da  Lei nº 9.718/98.   Ressalta  haver  o  Tribunal  assentado,  na  questão  de  ordem  apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18­5/DF,  que os processos de controle concentrado de constitucionalidade  preferem  aos  de  controle  difuso.  Afirma  que,  antes  da  mencionada questão de ordem, o extraordinário retratava o caso  piloto alusivo à incidência de ICMS sobre a COFINS, contando  com 6 votos favoráveis à tese da recorrente e 1 contra.  Salienta que o Plenário, em 17 de setembro de 2008, enfrentou  situação idêntica ao examinar o tema da incidência da COFINS  em  relação  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços,  decidindo  em  sentido  oposto  ao  firmado  neste  processo,  porquanto determinou a sequência do  julgamento dos Recursos  Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, nos quais a posição da  Corte  até  então  era  desfavorável  aos  contribuintes, mesmo  em  face do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  4.071.  O processo está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  2.  Surgem duas questões interessantes. Invariavelmente, tenho  revelado  ser  imprópria  a  concessão  de  medida  acauteladora  para  afastar  a  jurisdição,  mas  esse  não  é  o  entendimento  da  sempre ilustrada maioria. Além disso, conforme a informação do  Gabinete,  o  processo  no  qual  interposto  este  recurso  extraordinário está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  3.  Encaminhem cópia deste despacho a Sua Excelência.  4.  Publiquem.  Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 10h45.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator”  Quanto  ao  RE  nº  574.706/PR,  a Ministra  Carmen  Lúcia,  Relatora  do  RE,  apreciando  petição  nº  27.549/2010  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  exarou  a  seguinte  decisão:  “DECISÃO (Petição n. 27.549/2010)  1. Em 12.5.2010, a Recorrida informou que “o presente recurso,  que versa acerca da validade constitucional da inclusão do valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  teve  sua  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 106          10 repercussão  geral  reconhecida  em  25.4.2008.  (...)  esse  tema  também está sob apreciação da Suprema Corte nos autos da ADC  18” (fl. 166).  Requer a  submissão do “presente  feito  ao  crivo do Plenário da  Corte na mesma sessão daquela em que for  levada à apreciação  (...) a ADC 18” (fl. 167).  2.  A  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n.  18  tem  por  objeto  a  declaração  de  constitucionalidade  do  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Esse  dispositivo  exclui  do  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  3. Os arts. 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal  Federal dispõem que:  “Art.  126.  Os  processos  conexos  poderão  ser  objeto  de  um  só  julgamento.  Parágrafo  único.  Se  houver  mais  de  um  Relator,  os  relatórios  serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.  Art.  127.  Podem  ser  julgados  conjuntamente  os  processos  que  versarem  a  mesma  questão  jurídica,  ainda  que  apresentem  peculiaridades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  os  relatórios  sucessivos reportar­se­ão ao anterior, indicando as peculiaridades  do caso.”  4. Pelo exposto, defiro o pedido.   Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2013.   Ministra CÁRMEN LÚCIA  Relatora”  Portanto, no RE nº 240.785, a  recorrente pretende interpretação conforme à  Constituição do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 70/91, não tendo suscitado a inconstitucionalidade do  artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; e, no RE nº 574.706/PR , foi deferido pedido de que  fosse julgado em conjunto com a ADC nº 18, que versa sobre a mesma questão jurídica.  Nem  a  ADC  nº  18,  nem  os  RE  nºs.  240.785  e  574.706/PR,  tiveram  seus  julgamentos sobrestados por determinação do STF, o que, por força do art. 1º, parágrafo único  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  2012,  impede  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  administrativo.  Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 107          11 Em  recente  julgamento,  no  acórdão  nº  3802­001.617,  relatado  pelo  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, esta turma decidiu pela inclusão do ICMS na base de  cálculo da Cofins, conforme ementa abaixo:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF  POR FORÇA DE  SEU REGIMENTO INTERNO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.127.877­SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo 543­C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  em  sintonia  com  as  Súmulas  68  e  94  da  citada  Corte.  Tal  entendimento  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do referido Conselho.”  Transcrevo as razões constantes do voto que levaram a turma a assim decidir,  que adoto como razões para, no presente caso, decidir do mesmo modo.  “A suspensão liminar dos julgamentos dos processos envolvendo  a matéria, determinada pelo STF, motivou fosse também sustado,  pelo  STJ,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP, recurso o qual fora recebido na origem segundo a  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  conforme  despacho  proferido pelo Sr. relator, Min. Teori Zavascki, em 03/11/2009.   Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo  STF, o STJ proferiu decisão monocrática e definitiva no aludido  REsp  no  1.127.877­SP  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  entendimento  o  qual  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito do CARF, conforme caput do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, abaixo transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente à recorrente, já que o STJ, no âmbito do REsp no  1.127.877­SP,  entendeu  que  o  ICMS  integra  sim  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  ementa  do  voto  acima  referenciado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 108          12 COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.   A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que "a  parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do  PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg  no REsp  1.121.982/RS,  2ª  T., Min. Humberto Martins, DJe  de  04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag  1.069.974/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009;  REsp 1.012.877/PR, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe  de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman  Benjamin, DJe de 03/02/2011; AgRg no Ag 1.005.267/RS, 1ª T.,  Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2009.  Portanto, não existe direito de credito favorável à recorrente.  Sobre a certeza e liquidez do direito de crédito e o ônus da prova.  Conforme  dito  no  início  deste  voto,  o  despacho  decisório,  baseando­se  em  dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas  pelos próprios contribuintes por meio de declarações fiscais próprias, atesta que o pagamento  informado como indevido ou a maior foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte e que não sobrou crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  pagamento  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como devido, logo, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foram atendidos o art. 170 do CTN, que autoriza a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Uma  vez  que  a  DCTF,  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984, é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, para  provar  a  existência  do  direito  de  crédito,  restava  à  contribuinte  provar  erro  que  permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Para  tanto,  poderia  apresentar  livros  e documentos  fiscais  e  contábeis  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972,  lei  que  trata do processo  administrativo  tributário  federal,  estabelece que  a  prova documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos que  fique demonstrada sua  impossibilidade por motivo de força maior, refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriores.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 109          13 27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 110          14 demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 111          15 A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a  decisão que deixa de  intimar o contribuinte a apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  Conclusão.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira instância estão motivados, voto por rejeitar as preliminares argüidas.  Considerando que o STJ, na sistemática de repercussão geral, decidiu que o  ICMS integra a base de cálculo da Cofins, e que a contribuinte não comprovou em momento  oportuno existência de direito de crédito líquido e certo e  também não provou erro na DCTF  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado  foi  indevido ou a  maior, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório  que não reconheceu o direito de credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 112          16                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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