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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10310925 #
Numero do processo: 10909.720333/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 33 /2 01 3- 10 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720333/2013-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720333/2013-10 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Fl. 114DF CARF MF Original

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4611428 #
Numero do processo: 10940.001817/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § Io do art. 3o daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002. A base imponível da contribuição PIS/PASEP para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2002 é a totalidade das receitas auferidas, consoante disposto no art. 1° da Lei 10.637/2002. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-000.139
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso da seguinte forma: a) para afastar a exigência referente a 01/99; b) afastar a receita de correntes do alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718; e c) a tributação 12/02 sobre parcelas que não constituem receita ou são exclusão admitida. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Robson José Bayerl(Suplente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § Io do art. 3o daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002. A base imponível da contribuição PIS/PASEP para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2002 é a totalidade das receitas auferidas, consoante disposto no art. 1° da Lei 10.637/2002. Recurso provido em parte

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Numero do processo: 13831.000539/2010-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas e com plano de saúde realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza a autoridade fiscal promover as glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se as glosas quando desatendidos os requisitos legais a motivar as respectivas deduções. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS e resgatados junto à CEF, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas e com plano de saúde realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza a autoridade fiscal promover as glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se as glosas quando desatendidos os requisitos legais a motivar as respectivas deduções. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS e resgatados junto à CEF, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas e com plano de saúde realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza a autoridade fiscal promover as glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se as glosas quando desatendidos os requisitos legais a motivar as respectivas deduções. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 05 39 /2 01 0- 16 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS e resgatados junto à CEF, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 102/113): Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 29/11/2010, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2006, Ano Calendário 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 21.177,68, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 18.577,03, por falta de comprovação do efetivo pagamento, bem como da prestação dos serviços relacionados ao dentista Edson Abdo do Rio (R$ 5.850,00) e ao fisioterapeuta Crysthyan Ferrarezo Rodrigues (R$ 6.180,00). Com relação ao plano de saúde da Fundação CESP (R$ 2.150,79), a glosa foi motivada porque refere-se a despesa médica de não dependente (Vanessa Godoy de Andrade). Por fim, o contribuinte informou despesas com hospitais, clínicas e laboratórios no valor de R$ 4.996,93, entretanto, conforme documentos apresentados, trata-se do plano de saúde da Fundação CESP, no valor de R$ 4.996,93, com coparticipação do contribuinte, de R$ 600,69, resultando no valor glosado de R$ 4.396,24; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista: no valor de R$ 17.523,19, com IRRF de R$ 525,70, referente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, CNPJ 00360.305/0001-04. Regularmente intimado a apresentar os documentos da ação judicial, o contribuinte informou que não os possui. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 2/17, acompanhada dos documentos de fls. 26/37, trazendo as seguintes alegações, abaixo sintetizadas: DESPESAS MÉDICAS Recibos de Edson Abdo do Rio - as despesas médicas se referem ao período de janeiro a dezembro/2005 conforme recibo em anexo. É de conhecimento de todos que as pessoas pegam os recibos somente no final do tratamento, ou muitas, no final do ano letivo para poderem declarar no ano seguinte. Os pagamentos foram efetuados no curso do tratamento, em dinheiro, e o recibo assinado pelo profissional é verdadeiro, idôneo e deve prevalecer como prova; - a fiscalização utilizou-se do argumento de deduções de valores significativos, com tratamentos prolongados e continuados ao longo de vários meses. Ocorre que o contribuinte efetivamente socorreu-se dos serviços profissionais, desconhecendo qualquer irregularidade dos recibos apresentados; Recibos de Crysthyan Ferrarezi Rodrigues - as despesas com o fisioterapeuta se referem aos serviços médicos prestados pelo profissional, conforme recibos em anexo. Junta, também, relatório do fisioterapeuta declarando que o paciente continua o tratamento até a presente data, portanto, os serviços realmente foram executados por ele; - a fiscalização pretende punir o contribuinte pelo atendimento do fisioterapeuta aos domingos. É uma forma exótica e desprovida de qualquer suporte fático de saciar a sanha arrecadadora, como no caso em que estranha o Fisco o fato de que o tratamento fisioterápico tenha sido feito de forma prolongada e continuada ao longo de vários meses e com atendimento/pagamento aos domingos; - ressalta que é muito comum em cidades pequenas, onde todos se conhecem e que muitas vezes por falta de disponibilidade de tempo/horário do profissional paciente, o agendamento ser feito em finais de semana, não havendo lei que impeça um profissional realizar seu trabalho aos domingos; - o recibo é prova de boa-fé do contribuinte, até que a fiscalização prove o contrário, o que não foi feito. O fato de algumas datas coincidirem com sábado ou domingo não tira a boa-fé dos documentos; - a ausência do nome do paciente também não invalida os recibos. O profissional pode relacionar o nome do beneficiário do tratamento no Livro Caixa, no qual não consta detalhadamente seu CPF e o valor repassado. A fiscalização deve baixar diligência perante o contribuinte que omitiu a receita ou informação e averiguar se os valores estão declarados ou não. Não pode o fiscal se acomodar atrás dos sistemas e não investigar os fatos; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 Despesas com hospitais/clínicas/laboratórios - as despesas foram lançadas conforme constam no extrato fornecido pela Fundação Cesp; Inclusão de Vanessa Godoy de Andrade no plano de saúde - as despesas referem-se à filha Vanessa que, muito embora não figure como dependente, teve o plano de saúde pago pelo contribuinte, eis que na época não possuía rendimentos suficientes para arcar com o referido valor; - ilógica, absurda e descabida a desconsideração dos pagamentos efetuados pelo contribuinte. Pelo que se depreende dos autos, não há nenhuma manifestação da Fundação Cesp quanto à cobertura que dá ao requerente; Auto de infração feito com base em sofismas e não em provas reais - o auto de infração se prende a detalhes que não podem ser considerados como relevantes, tanto que considera descabido serviço prestado ao contribuinte aos domingos, como se isto ferisse qualquer princípio de legalidade; - não há nenhuma obrigatoriedade quanto à emissão somente de segunda a sexta- feira, até mesmo porque a obrigação do contribuinte é pagar pelos serviços que lhe são prestados e não pela emissão de recibos. Traz jurisprudência administrativa sobre o tema (fls. 8/9); OMISSÃO DE RENDIMENTOS - o valor refere-se a uma ação judicial, proposta em face do INSS, em que o contribuinte buscou a guarida judicial para revisão de seu benefício, resultando procedente o pedido, valor este pago pela CEF; - o valor recebido se refere a parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora, cujas parcelas se pagas mensalmente estariam isentas do IR, ou submetidas a alíquotas inferiores; - no recebimento foi retido indevidamente 3% a título de IR, e o Fisco busca a diferença desses 3% sobre a alíquota que entende ser devida. Ocorre que tal procedimento efetuado pelo Fisco foi à revelia da lei, visto que o imposto deve apenas deve incidir de acordo com a alíquota vigente na época que era para ser recebido; - o valor recebido de uma só vez alcançou a alíquota de 27,5%, em prejuízo ao aposentado que se recebesse na época própria estaria isento; - ainda, de acordo com o art. 404 do CC, os juros moratórios possuem natureza indenizatória, não havendo que se falar em incidência de IR sobre eles. Neste mesmo sentido, dispõe a Lei 8.541/92, em seu art. 46. Traz jurisprudência (fls. 12/14); - considerando o documento anexo, firmado pela contadoria judicial, os cálculos de liquidação foram elaborados pelo INSS, assim, requer seja intimado o departamento responsável para que junte aos autos a planilha de cálculos onde está detalhado o valor principal, correção monetária e juros de mora; Ônus da prova - não é o contribuinte que tem de provar contra as alegações do auto, cabe a ele contradizer o auto, e este poder de contradizer não inverte o ônus da prova, porquanto todo o direito civilizado só admite que um fato seja alegado mediante forte embasamento e fundamentação, para constituir o direito; - o contribuinte é detentor do direito de ver demonstrados contra si todas as provas e conexões, razoamentos, de raciocínio que levam a concluir que daqueles fatos decorre uma consequência jurídica que lhe afeta o patrimônio. Traz jurisprudência (fls. 15/16); Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 - a fiscalização solicitou os comprovantes relativos aos pagamentos de despesas médicas, os quais foram prontamente apresentados. Após, cabe à fiscalização aceitar os comprovantes como válidos ou comprovar que os documentos não são válidos por fraude comprovada pela Receita Federal, através de diligência aos profissionais, ou prova de que o documento é inidôneo; Diante do exposto, requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte serão dedutíveis da base de cálculo do imposto, desde que o contribuinte comprove que o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes, bem como que o pagamento foi por ele suportado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os valores percebidos acumuladamente por pessoa física, em virtude de revisão de aposentadoria, bem como os juros e a correção monetária, são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. Cientificado da decisão, em 02/04/2014 (fls. 116), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 25/04/2014, recurso voluntário (fls. 117/137), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. Dos Fatos; 2. Do direito; 2.1. Quanto aos recibos de Edson Abdo do Rio; 2.2. Quanto aos recibos de Crysthyan Ferrarezi Rodrigues; 2.3. Auto de infração feito com base em sofismas e não baseado em provas reais; 2.4. Quanto a dependência de Vanessa; 2.5. Despesas hospitais/clínicas/laboratórios; 2.6. Omissão de receitas no valor de R$ 17.523,19, calhando na aplicação do regime de competência para apuração do imposto de renda devido e no reconhecimento da natureza indenizatória dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial que revisou o seu benefício previdenciário; 3. Mora da administração tributária; 4. Inconstitucionalidade da SELIC para fins tributários; 5. Despesas médicas - Presunção de validade dos recibos. Princípio da boa-fé; 6. Ônus da prova. Cita jurisprudência administrativa e judicial a nortear as pretensões recursais. Requer, ao final, a improcedência da autuação com o arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 138/139. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas e com plano de saúde declaradas e dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação da justiça federal - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Edson Abdo do Rio (R$ 5.850,00) e Crysthyan Ferrarezo Rodrigues (R$ 6.180,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, e ao plano de saúde Fundação CESP (R$ 6.547,03), por referir-se a despesa de não dependente (R$ 2.150,79) e por tratar de despesas realizadas pelo plano (R$ 4.396,24), e da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 17.523,19 com IRRF de R$ 525,70, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, cujas irregularidade foram constatadas em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das despesas declaradas e do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 106/113): DESPESAS MÉDICAS (...) Recibos emitidos pelo cirurgião-dentista Edson Abdo do Rio, no montante de R$ 5.850,00. Analisando-se o recibo novamente apresentado (fls. 26), constatamos que se trata de um recibo único, emitido somente em 31/12/2005, relativo a tratamento odontológico prestado ao contribuinte no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, no montante de R$ 5.850,00. Ora, esse valor foi pago de uma única vez ou refere-se a pagamentos efetuados ao longo do ano de 2005? Se são relativos a diversos pagamentos, quais seriam os valores dos pagamentos mensais e a data de tais pagamentos? Se foi efetuado em 31/12/2005, data da emissão do recibo, poderia o contribuinte comprovar o saque no montante declarado em sua conta bancária para justificar o alegado pagamento em moeda corrente. Desta forma, entendo correto os cuidados adotados pela autoridade fiscal, necessários a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, ao requerer prova adicional dos serviços prestados e do efetivo pagamento das despesas. Como nenhuma prova nesse sentido foi apresentada, a glosa será mantida. Recibos emitidos pelo fisioterapeuta Crysthyan Ferrarezi Rodrigues, CPF 288.299.248-30, no montante de R$ 6.180,00. Para comprovar as despesas declaradas, o impugnante acosta novamente os 11 recibos (fls. 27/36), agora acompanhados do Relatório Fisioterapêutico de fls. 37. Neste caso, os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem especificar detalhadamente o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 pagamento daquelas quantias, não são informadas as datas/quantidade das sessões e nem o valor de cada sessão e, ainda, não informa o número do Crefito do prestador, de modo que a mera exibição dos recibos não foi suficiente para comprovar a despesa pleiteada. O Relatório Fisioterapêutico de fls. 37, em nome do paciente Hélio Serão de Andrade, também não se presta à comprovação pretendida pelo impugnante. Verificamos que ele foi emitido por outro fisioterapeuta, Crysthyano Ferrarezi Rodrigues, CPF 264.650.758- 57, de modo que não será aceito. Além do mais, referido documento não comprova os pagamentos, na forma como foi exigido no Termo de Intimação (cópia dos cheques nominais, ordens de pagamento, transferências bancárias, extratos bancários, etc). (...) Fundação CESP, despesas em nome de não dependente, Vanessa Godoy de Andrade, no montante de R$ 2.150,79. Segundo a autoridade fiscal, a glosa no montante de R$ 2.150,79, foi motivada porque se refere a despesa médica de não dependente. O impugnante alega que a glosa é descabida, uma vez que arcou com os pagamentos do plano de saúde de sua filha Vanessa, que não possuía rendimentos suficientes, e que não há nenhuma manifestação contrária da Fundação CESP quanto à cobertura que dá ao beneficiário. Novamente não tem razão o impugnante. O inciso II, § 2º, art. 8º da Lei nº 9.250/95, acima transcrito, é claro quando dispõe que o direito à dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A filha Vanessa Godoy de Andrade não foi declarada como dependente na DIRPF/2006 (fls. 41), e nem poderia ser de outra forma, pois ela já havia completado 25 anos de idade no ano-calendário 2005. O fato de o contribuinte arcar com as despesas com o plano de saúde em nome dela ou, ainda, de não haver manifestação contrária do plano de saúde mantido pela CESP, como alega o impugnante, por si só, não é suficiente para obter o direito à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, por falta de previsão legal. Aliás, no próprio documento apresentado pelo impugnante – Extrato Anual de Utilização – Planos de Saúde, emitido pela Fundação CESP, relativo ao ano base 2005 (fls. 53), consta a informação de que “Para efeito de declaração de ajuste anual do imposto de renda, faça o abatimento apenas para os dependentes aceitos pela Receita Federal.” Fundação CESP, glosa de R$ 4.396,24. De acordo com o que consta na DIRPF/2006 (fls. 41), o contribuinte pleiteou o montante de R$ 4.996,93, tendo como beneficiária dos pagamentos a Fundação CESP - PES. A fiscalização, por sua vez, ao analisar os documentos apresentados pelo interessado, verificou que as despesas declaradas, na verdade, tratam-se de valores informados no extrato da Fundação CESP a título de serviços utilizados pelo contribuinte, no ano de 2005, de R$ 4.996,93, com co-participação no valor de R$ 600,69, motivo pelo qual glosou a diferença, ou seja, R$ 4.396,24. Os extratos da CESP (fls. 68/83), apresentados em atendimento à intimação fiscal de fls. 65 dirigida à Fundação CESP, corroboram o lançamento. Os valores dedutíveis da base de cálculo do IRPF são apenas aqueles que constam no campo Mensalidade do Plano Especial de Saúde- PES, que consta do Extrato Anual de Utilização (fls. 53), correspondentes ao contribuinte e a sua dependente declarada, Leila Godoy de Andrade, totalizando a importância de R$ 4.107,00, que não foi objeto de glosa. (...) Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, tanto na fase de lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos declarados referentes às despesas médicas questionadas, nada há reparos a serem feitos no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Segundo constatou a autoridade fiscal, o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis decorrentes de decisão da Justiça Federal, pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor bruto de R$ 17.523,19, com imposto retido de R$ 525,70, e não os declarou na DIRPF/2006. O impugnante, por sua vez, diz que o procedimento efetuado pela fiscalização é ilegal, visto que deveria ter sido adotado o regime de competência para a tributação do rendimento recebido acumuladamente, além de entender que os juros possuem natureza indenizatória, motivo pelo qual sobre eles não deveria incidir o imposto de renda. Deve ser ressaltado que o rendimento que serviu de base para apuração do crédito tributário foi recebido no ano-calendário 2005 estando sujeito, portanto, as disposições do art. 12, da Lei nº 7.713/88, e art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: Lei 7.713/88 (...) Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (...) Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Assim, no ano-calendário em litígio (2005), os rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de proventos de aposentadoria, inclusive sua correção monetária e juros, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária. É de se ressaltar que o imposto incidirá sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive juros de mora, conforme previsto no artigo 56, parágrafo único do Decreto nº 3.000/99. Considerar como não tributável o valor recebido pelo contribuinte a título de juros mora, seria afrontar a legislação pertinente, haja vista que contemplaria reduções não permitidas em lei. (...) Por conseguinte, tendo em vista a legislação vigente à época do recebimento dos rendimentos em litígio, que a tributação deve se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência pretendido pelo impugnante. Como no caso dos autos o recebimento dos rendimentos deu-se no ano-calendário 2005, a tributação deve se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência pretendido pelo impugnante. (...) Quanto ao pedido de diligência ao INSS para juntada aos autos da planilha de cálculos onde está detalhado o valor principal, correção monetária e juros de mora, este é de ser Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 indeferido pois tal prova é desnecessária, visto que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive correção monetária e juros (regime de caixa). Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas declaradas, da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as aludidas despesas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos para efeito de confirmá-los, sobretudo em relação aos efetivos pagamentos efetuados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III e § 3º do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória e escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados pelos profissionais Edson Abdo do Rio e Crysthyan Ferrarezo Rodrigues, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Ademais, com base no art. 80, § 1º, II do RIR/99, apenas são dedutíveis na base de cálculo do imposto de renda os pagamentos realizados para o tratamento de saúde próprio e Fl. 150DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 dos dependentes declarados, sendo certo que para o ano-calendário de 2005 não verifico a inclusão de sua filha, Vanessa Godoy de Andrade, na relação de dependentes na DAA/2006 (fls. 40/42), impossibilitando também o acatamento de despesas com plano de saúde tendo por beneficiário terceiro não dependente declarado. Alia-se ainda o fato de que as demais despesas com o plano Fundação CESP se referirem a pagamento realizado pelo próprio plano pelos serviços utilizados pelo contribuinte, cuja sua coparticipação foi aquiescida e deduzida, conforme bem registrado na autuação e ratificado pela decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário no particular. Em relação à omissão de rendimentos apurada, melhor sorte lhe socorre. Emerge dos autos que os rendimentos recebidos acumuladamente decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS (situação não refutada pela decisão recorrida), lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial federal e resgatados junto à CEF (fls. 22). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2005 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial e pagos pelo INSS – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, no que se refere à incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados na demanda judicial que resultou nos recebimento dos valores tidos por omitidos, em recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Quanto à aplicação da multa de ofício sobre o crédito tributário remanescente, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá- la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000539/2010-16 No mesmo sentido, deverá ocorrer a incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário remanescente, cuja exigibilidade encontra-se pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS e resgatados junto à CEF, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.724086/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. DILIGÊNCIA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não justificada, cabalmente, a necessidade da diligência processual, não se pode acolher a pretensão com base em alegações genéricas e sem demonstração da real necessidade da mesma. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA SUPERIOR AO VALOR EXONERADO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3201-011.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. DILIGÊNCIA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não justificada, cabalmente, a necessidade da diligência processual, não se pode acolher a pretensão com base em alegações genéricas e sem demonstração da real necessidade da mesma. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA SUPERIOR AO VALOR EXONERADO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 40 86 /2 01 4- 93 Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Relatório Reproduzo o relatório elaborado, nos termos do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da impugnação aos autos de infração: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência do PIS devido nos períodos de apuração 05/2009 a 12/2009, relativo à incidência não-cumulativa (insuficiência de recolhimento), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 05/2014, totalizando um crédito tributário de R$ 5.106.059,72, sendo R$ 2.342.071,88 relativos à contribuição (fls. 301 a 314). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 281 a 300), a autoridade fiscal informa, em resumo, que: • No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a esclarecer a origem de créditos de PIS e Cofins apropriados como extemporâneos no mês de maio de 2009, no valor de R$ 17.147.074,20, apresentando relação das notas fiscais de compra e respectivos dados, bem como apresentar o embasamento legal do direito a tais créditos, assim como informações relativas a eventual processo judicial; • Em decorrência do procedimento de fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades, descritas a seguir; • O contribuinte alegou que os créditos extemporâneos decorrem de aquisição de aquecedores a gás natural para revenda, que a empresa pratica a atividade de venda mercantil de aquecedores a gás natural sem ter, até então, tomado créditos das contribuições; • Identificada a incorreção no procedimento, a empresa apurou o montante a incluir na base de cálculo de seus créditos das contribuições e fez o devido registro no DACON, aproveitando num único mês o crédito a que fazia jus, nos termos do § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Portanto, baseado nos citados dispositivos legais, o contribuinte efetuou o levantamento de supostos créditos extemporâneos das contribuições, relativos ao período de jan/2005 a set/2008, conforme planilha, que somaram R$ 17.850.336,59 como valor de mercadorias, e desse total o contribuinte utilizou o valor de R$ 17.147.074,20, valor que serviu de base de cálculo para os créditos, conforme planilha; • Para tal finalidade, o contribuinte utilizou-se da sistemática de simplesmente compensar os créditos, incluindo-os no DACON, sem requerer a compensação/restituição à RFB via PER/DCOMP, e não efetuando a compensação dos créditos por meio da competente Declaração de Compensação, conforme estabelece a norma aplicável (IN SRF nº 900/2008); • Assim, em maio/2009 o contribuinte apropriou-se desses créditos extemporâneos para redução das contribuições a pagar, considerando-os como remanescentes de períodos anteriores, sem seguir o procedimento de aproveitamento de créditos determinado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96; • A Fiscalização entende que o procedimento adotado pelo contribuinte teve como único objetivo tentar evitar o cumprimento do disposto na IN SRF nº 900/2008; • Segundo entende a Fiscalização, esses créditos, mesmo sendo lançados no DACON, não foram objeto dos adequados registros contábeis, de forma que continuaram a ser fatos extemporâneos e, em vista de a RFB não ter sido instada a homologá-los na forma da Lei, não são legais; Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • A partir do Livro “resumido” de Entradas e Saídas, após confrontado com os CFOP que geram direito a crédito, foram refeitos os DACON do ano de 2009, que, em comparação com o DACON apresentado pelo contribuinte à RFB, resultou na apuração de insuficiência de recolhimento e, ainda, glosas de crédito utilizado indevidamente, originada do saldo a recolher da contribuição em confronto com a DCTF, conforme demonstrativos; • Entretanto, tendo em vista a apresentação de novos documentos pelo contribuinte, concluiu-se que as despesas apresentadas atendem aos critérios estabelecidos para que sejam considerados como custos/insumos que geram créditos na sistemática não cumulativa das contribuições, para o objeto social do contribuinte (prestação de serviços de distribuição de gás canalizado); • Tal conclusão decorre das IN/SRF nºs 247/02 e 404/04 e as Soluções de Divergência nºs 12/07, 14/07 e 18/08, da Cosit, além do ADI nº 4/2007; • Assim, após as elucidações apresentadas, passou-se a considerar o valor do PIS e da Cofins a recolher ajustado, conforme demonstrativos; • Resta evidenciado que o contribuinte é devedor da Fazenda, cujo crédito originário será constituído de ofício sobre as diferenças apuradas conforme planilha. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 30/05/2014 (fl. 301) e apresentou impugnação tempestiva em 30/06/2014 (fls. 475 a 503), alegando, em resumo, que: • A presente autuação padece de nulidade insanável, pois o agente fiscal deixou de disponibilizar, quando da conclusão do trabalho fiscal e intimação ao contribuinte, os documentos complementares que deveriam acompanhar a autuação, principalmente aqueles que deveriam detalhar as glosas dos créditos; • Desta forma, a Fiscalização impossibilitou qualquer defesa quanto à regularidade do procedimento adotado, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; • Conforme se depreende das telas do e-CAC juntadas em anexo, até o momento do protocolo da presente defesa, nenhum documento ou anexo à autuação contendo a individualização dos CFOP rejeitados havia sido disponibilizado pelo auditor para a consulta pelo contribuinte; • Tem-se a impressão de que o fiscal, temendo a decadência que começava a atingir os períodos fiscalizados, concluiu seu trabalho de maneira açodada, deixando para o contribuinte o ônus de uma defesa sem que se pudesse identificar claramente qual irregularidade teria sido praticada, obrigando-o a partir de suposição quanto às falhas cometidas para fazer sua defesa; • A impugnante foi intimada da presente ação fiscal em 30/05/2014. Todavia, a intimação se deu desacompanhada dos documentos complementares à autuação, conforme já alegado; • Fica evidente que o fiscal efetuou a intimação da empresa no último dia do mês de maio de 2014 apenas para evitar a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em maio de 2009; • Todavia, ao deixar de cumprir o determinado no art. 38, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, a intimação não está apta a encerrar o prazo decadencial, contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; • Assim, considerando o acima exposto, e caso não seja acolhida a preliminar anteriormente alegada, que ao menos seja reconhecida a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores relativos ao mês de maio de 2009; Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Relativamente à glosa de créditos extemporâneos, no mérito, a empresa alega que, no curso da fiscalização, esclareceu e provou com a documentação solicitada, que teria efetuado o levantamento dos créditos extemporâneos relativos ao período de jan/2005 a set/2008; • A alegação da Fiscalização relativa à necessidade de apresentação de DCOMP pelo contribuinte para o aproveitamento de tais créditos é equivocada, pois não há na legislação de regência nenhum óbice expresso ao procedimento adotado pela empresa; • O próprio programa DACON possibilita o reconhecimento de créditos extemporâneos, permitindo a indicação de período de apuração dos créditos em relação aos últimos cinco anos, sem qualquer restrição; • O auditor não pode condicionar o direito ao crédito à retificação das declarações, sob pena de criar exigência sem fundamento em lei, independentemente da opinião pessoal do auditor, a qual não pode pautar suas ações, devendo atender as regras existentes no ordenamento; • O efeito de tal ato é o enriquecimento ilícito do Estado, glosando créditos exclusivamente por divergência quanto ao procedimento a ser utilizado, sem previsão de lei; • O crédito não apropriado no período do fato gerador pode ser feito nos meses subseqüentes, conforme § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo improcedente a orientação da RFB que vincula a apropriação de créditos extemporâneos à observância do regime de competência, e à necessária retificação de DACON e DCTF; • Ainda assim, eventual inobservância de obrigações acessórias não enseja a glosa de créditos. Quando muito poderiam ser aplicadas multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre tal questão; • Além disso, o procedimento adotado pelo contribuinte se deu pelos valores nominais do crédito, sem a correção pela taxa Selic, o que representa vantagem à RFB, pois, considerando o tempo decorrido entre a operação geradora do crédito e sua efetiva apropriação, certamente representariam valores significativos a recuperar; • Conforme decisão transcrita, haveria meios de a Administração aferir a validade dos créditos alegados pelo contribuinte, o que não ocorreu, apesar de ter comprovado a origem dos créditos, deixando o auditor de exercer seu dever de investigação fiscal; • Assim, a Fiscalização não poderia simplesmente ignorar a existência de crédito extemporâneo passível de ser compensado, somente pelo fato de não ter o contribuinte adotado procedimento que entendia ser o único possível para tal fim, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento; • Quanto ao segundo item da autuação, afirma genericamente e sem individualizar a glosa, que a impugnante teria se apropriado indevidamente de créditos da contribuição, supostamente derivados de insumos/custos não admitidos pela RFB; • Para chegar a tal conclusão, supõe a impugnante que o fiscal partiu da premissa mencionada no item C, 2 do Termo de Verificação; • As entradas informadas na planilha consolidada por CFOP entregue pela empresa não retratam a integralidade dos créditos informados no DACON. Por tal razão o auditor entendeu que o valor da contribuição informado na DCTF teria sido apurado a menor, incorrendo em equívoco; Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Conforme ficha 06 do DACON, vê-se que os créditos utilizados pelo contribuinte são autorizados pela legislação aplicável, lastreados por notas fiscais. Tais informações poderiam ser facilmente confirmadas pela Fiscalização mediante a análise do balanço e da memória de cálculo do DACON; • Apesar dos esforços da impugnante em demonstrar que os créditos não poderiam ser analisados apenas com base na planilha consolidada por CFOP, em confronto com os CFOP previstos no Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91, o auditor elegeu tal parâmetro para a lavratura dos autos, demonstrando pressa e fragilidade dos critérios adotados; • Em nenhum momento o auditor apontou de forma individualizada as compras geradoras de créditos (e respectivos CFOP) que teriam sido glosadas, deixando à impugnante a tarefa de “presumir” quais insumos teriam sido excluídos do cálculo; • O CFOP corresponde a código utilizado apenas nas operações da administração tributária estadual, especialmente no que se refere à movimentação de mercadorias. Porém, diversas despesas incorridas pela impugnante, utilizadas como insumos, são serviços da competência tributária do município, cuja legislação não exige a informação, na escrituração fiscal, do código CFOP; • Por tal razão, muitos dos insumos consumidos pela impugnante deixaram de ser considerados na apuração feita pelo auditor, acarretando relevante parte das diferenças geradoras de glosas; • O que se esperava do auditor era que ele questionasse a impugnante acerca da natureza dos serviços por ela consumidos e, caso não concordasse com as justificativas apresentadas, promovesse, de forma clara e individualizada, a glosa de tais créditos, mas isso não ocorreu; • Os insumos na prestação de serviços da impugnante são, em geral, classificados nos CFOP 1556 e 2556 (“aquisição de material de consumo próprio”). São, em geral, partes, peças e produtos úteis à manutenção em funcionamento da rede de distribuição de gás natural; • O auditor, seguindo orientação interna da RFB, desprezou também as aquisições classificadas nestes dois CFOP, incorrendo em erro técnico; • Além disso, a impugnante registra as despesas relativas aos materiais de consumo pelo regime de competência, prática favorável à Fiscalização. Assim, mesmo que e valesse da análise dos CFOP 1556 e 2556, o auditor não encontraria utilidade na verificação de CFOP para análise dos créditos, o que prova que o método empregado foi imprestável; • Na escrituração fiscal estadual, o registro da compra dos materiais é feito na data de aquisição, enquanto que a apuração dos créditos da não cumulatividade é feita com base no registro da despesa de cada material nas respectivas contas contábeis, ou seja, quando de sua efetiva utilização; • Assim, a totalização dos CFOP não é comparável aos saldos das contas contábeis das despesas em razão dos diferentes critérios temporais do registro; • As provas juntadas pela impugnante esclarecerão qualquer dúvida que possa existir acerca dos créditos em questão. No entanto, se necessário, que seja determinada diligência junto à empresa; • O auditor também desprezou os “bens recebidos em devolução”, previstos no inciso VIII dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, informação amparada por documentação apresentada pela empresa, ora juntada; • Tal omissão não encontra fundamento. Se houvesse dúvida acerca do valor informado no DACON era dever do auditor perseguir a verdade material, apurando o montante Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 tributável, o que inclui a intimação da empresa para prestar esclarecimentos sobre a documentação que disponibilizou; • A multa aplicada se mostra abusiva e confiscatória, em afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição, ferindo também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; • A aplicação de qualquer multa depende da comprovação do dolo, o que não é o caso dos autos, visto que a impugnante não incorreu em qualquer infração; • A multa não pode ser aplicada arbitrariamente, em descompasso com a infração cometida, devendo ser afastada ou reduzida, conforme disposto no art. 150, IV, da Constituição; • Cita-se decisão do STF sobre a questão. Às fls. 709 a 720 consta diligência determinada por esta 16ª Turma de Julgamento, nos termos da Resolução nº 12- 000.478, de 26/11/2014, com a seguinte parte dispositiva: - Relativamente aos créditos extemporâneos: 1. Apurar as aquisições relacionadas pelo contribuinte às fls. 131/132, assim como o crédito delas decorrente; 2. Confirmando-se a existência de crédito, verificar se foi objeto de dedução da contribuição devida informada no DACON nos respectivos períodos de apuração, ou subseqüentes; 3. Confirmado o crédito e sua não utilização em períodos anteriores a mai/2009, elaborar planilha demonstrativa dos valores passíveis de dedução da contribuição devida neste PA. - Relativamente às glosas de créditos: 1. Anexar planilha demonstrando as glosas mantidas após a análise de novos documentos apresentados pelo sujeito passivo, conforme informado no termo de verificação (fls. 296/297); 2. Esclarecer o fundamento das referidas glosas, especificando os dispositivos da legislação aplicável (Lei nº 10.833/2003 e IN/SRF nº 404/2004) ofendidos; 3. Intimar o contribuinte, relativamente à apuração dos créditos decorrentes de “Devoluções de Vendas” constante da planilha de fl. 127 (colunas “Cancelamento”, “Descontos”, “Outras Receitas” e “Volume Contratado e não Consumido”), a prestar as seguintes informações: informar a origem de tais valores, a base legal que fundamentou a apuração dos respectivos créditos, e ainda se os valores em questão compuseram a base de cálculo da contribuição nos correspondentes períodos, com a respectiva comprovação documental. Após realizadas as diligências acima (Item A – Créditos Extemporâneos e Item B – Glosas de Créditos), o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar acerca de seu resultado, se assim desejar, no prazo de trinta dias a partir da ciência. Retornar o processo a esta DRJ/RJO para julgamento. Em resposta, foi anexada aos autos a informação fiscal de fls. 1.576 a 1.587, na qual a autoridade fiscal traz as seguintes informações: • Relativamente ao crédito extemporâneo, no PA mai/2009, o contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos ao período entre jan/2005 e set/2008, incidentes sobre a base de cálculo no valor de R$ 17.147.074,20, conforme relação de notas fiscais de aquisição que deram origem a tais créditos; Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Para análise do crédito extemporâneo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação esclarecendo as questões constantes da Resolução da DRJ; • Em resposta, foram apresentadas cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento e espelhos de lançamentos contábeis de suas aquisições, verificando-se que a empresa não fez retenção da Cofins e nem do PIS, mas apenas do ICMS a Recuperar; • Portanto, ficou evidenciado o não aproveitamento de créditos das contribuições e, por conseguinte, não foi objeto de deduções das mesmas em períodos anteriores a mai/2009; • Conforme fica evidenciado na relação de fls. 131/132 e nas notas fiscais de aquisição, todos os produtos que geraram crédito extemporâneo referem-se a compra para revenda de aquecedores a gás, portanto, gerando direito ao creditamento de PIS e Cofins; • Considerando que o contribuinte não procedeu ao aproveitamento do crédito nos respectivos períodos de aquisição, entendemos que faz jus ao creditamento extemporâneo em mai/2009, vez que todos os créditos lançados encontravam-se dentro do período prescricional; • Os valores creditados extemporaneamente encontram-se demonstrados na própria razão analítica (fls. 131/132 e 636 a 638) e Anexo 7 – Bens para Revenda referente a mai/2009; • Quanto às glosas de créditos, com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, analisamos cada item (rubrica contábil) para, com base na legislação de regência, segregar os valores que compuseram a base de cálculo do contribuinte que, no nosso entendimento, satisfazem seus preceitos, via a vis, os valores excludentes de tais conceitos; • Aproveitando a estrutura de cada anexo apresentado pelo contribuinte, foram elaboradas planilhas justapostas a cada anexo/planilha. O anexo/planilha do contribuinte apresenta o valor da base de cálculo considerado pela empresa para cada item, o valor apurado pela Fiscalização quando da elaboração do auto de infração e o valor da divergência, ou seja, a parte da base de cálculo não considerada pela Fiscalização; • Na planilha denominada “ANÁLISE EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO – VALORES ACEITOS E GLOSAS MANTIDAS” procedemos à segregação dos valores em “VALORES ACEITOS” e “GLOSAS MANTIDAS”, para cada conta/rubrica. Em decorrência, totalizamos tais valores (base de cálculo e crédito) para cada anexo apresentado pelo contribuinte; • Após análise de cada anexo foi elaborada planilha denominada “CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES AUDITADOS – CRÉDITOS DE PIS ACEITOS E MANTIDOS, CONFORME ANEXOS”; • Estando a matéria em fase de julgamento, tais denominações visam apenas subsidiar os julgadores. Entretanto, a segregação foi realizada segundo entendimento desta Fiscalização, à luz da legislação; • Como exemplo, o contribuinte apropriou crédito sobre itens do Imobilizado (Mat. Elétrico, Ferramentas e Utensílios, Material de Vedação, Tubos e Conexões, Peças e acess. P/ veículos); • Da mesma forma, o contribuinte apropriou crédito sobre itens do Imobilizado: Empreit./Construtora, Fiscal de Obras; • Nos itens que isoladamente ou em seu conjunto deveriam integrar o Ativo Imobilizado do contribuinte, a glosa do crédito decorre do fato de que a empresa simplesmente não procedeu à sua imobilização, considerando-os diretamente como despesas ou custos, aproveitando integralmente e de uma única vez os créditos decorrentes; Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • O aproveitamento de crédito decorrente do Ativo Imobilizado, no regime não cumulativo, passa primeira por sua imobilização e se dará ao longo do tempo, por meio da depreciação ou amortização desses bens, ou, de forma alternativa, pelo regime de aquisição ao mês; • Também em julho de 2009, como nos demais, ressalta-se a existência de despesas administrativas que, por sua natureza, não geram créditos de PIS e Cofins, como exemplo o item Leitura, Entrega (contas de gás); • No demonstrativo relativo a maio de 2009, o contribuinte apresentou divergência quanto ao total das compras de bens para revenda, informando total da base de cálculo “Empresa” como R$ 230.952.335,34 e apuração de crédito do PIS pela empresa de R$ 3.810.713,53 em confronto com a apuração do Fisco de R$ 3.776.416,92, com divergência de R$ 34.296,61, sem, contudo, ter logrado êxito em demonstrar e comprovar a divergência apresentada; • Quando do levantamento efetuado pela Fiscalização, a metodologia adotada se restringiu ao levantamento dos CFOP com direito a crédito, incluindo os CFOP de devolução de vendas. Ocorre que, pelos critérios contábeis adotados pelo contribuinte, além da dedução de venda por devolução, cujos valores encontravam-se nos CFOP correspondentes (1.202 e 1.411), existiam outras rubricas contábeis redutoras de vendas, conforme descrito na planilha; • B = registros das notas fiscais de devolução de vendas de aquecedores efetuadas pelo contribuinte. Tais valores constam nos CFOP 1202 e 1411 (devoluções) e foram considerados no trabalho de fiscalização; • C = registros contábeis das contas de gás canceladas por razões diversas; • D = descontos concedidos pelo contribuinte na venda de gás natural; • E = descontos concedidos pelo contribuinte nas vendas de gás natural para usinas termelétricas, que têm alíquota zero; • Conforme se depreende do balancete de receitas e deduções de receitas relativo a mai/2009, verifica-se que o valor de “Devoluções de Vendas” extraído do arquivo digital fiscal do contribuinte, equivalente aos CFOP 1202 e 1411, apurado pela Fiscalização, confere com o valor apontado pela empresa, R$ 17.090,37, da mesma forma para os demais meses do período sob análise; • No entanto, todos os demais valores contábeis, especificados na planilha, não foram considerados anteriormente pela Fiscalização, em função de seus registros serem apenas contábeis, sem transitar pelos CFOP; • Todavia, o critério adotado pelo contribuinte em reconhecer sua receita total incluindo todos esses valores (rubrica de receitas e deduções), sua dedução tem que ser levada em consideração; • O contribuinte reconhece sua receita operacional pelo valor total faturado, compreendendo as rubricas contábeis do Grupo 3 (3111), incluindo os valores de deduções acima citados. Assim, também considera o total das receitas incluindo os valores de deduções como base de cálculo das contribuições. Para evidenciar, procedeu- se ao levantamento do total das receitas declaradas em DACON e efetuou-se comparação com o total da receita operacional declarada na DIPJ, conforme quadro; • Constatou-se que o valor total declarado como receitas no DACON se situou acima do valor da receita bruta declarada na DIPJ (contábil), confirmando-se o acima descrito (cópias dos DACON e das DIPJ juntadas aos autos); Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Seguindo a mesma metodologia, confrontamos os valores totais declarados a título de “deduções de vendas” declarados em DACON, equivalente a R$ 278.860.305,08 (Anexo 6 apenso a mai/2009) com o total de “deduções de vendas” declarado na DIPJ, no valor de R$ 280.269.360,37, evidenciando-se que o valor declarado na DIPJ é superior àquele declarado no DACON; • Os valores demonstrados no Anexo 6 apenso a maio foram conferidos com as demonstrações de resultados contábeis (fl. 1.555); • Para melhor visualização dos valores de créditos mantidos e glosados como resultado das análises, segue resumo elaborado a partir da planilha “CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES AUDITADOS – CRÉDITOS DE PIS ACEITOS E MANTIDOS, CONFORME ANEXOS”, juntada a este relatório. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 24/04/2017 (fl. 1.590), tendo apresentado manifestação tempestiva em 24/05/2017 (fl. 1.593 e 1.595 a 1.608), com as seguintes alegações: • Por conta de interpretação equivocada dos fatos e do negócio desenvolvido pelo contribuinte, a autoridade fiscal manteve algumas glosas, relacionadas às rubricas “Bens para Revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, desconsiderando as justificativas prestadas pela empresa; • Todavia, o procedimento de tomada de créditos adotado pela impugnante está em consonância com a legislação de regência, bem como com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, inclusive do CARF; • A autoridade fiscal manteve a glosa da rubrica “Bens para revenda”, sendo que a principal operação geradora de crédito para a impugnante nessa rubrica se refere à compra e venda de gás natural; • A impugnante tem convicção da correção do tratamento fiscal de tais operações e seu reflexo na geração de créditos para o PIS e a Cofins, tendo também certeza do equívoco de interpretação dos fatos que levou à conclusão pela manutenção de tais glosas; • A impugnante apropria créditos de PIS e Cofins pelo critério da competência das entradas físicas do gás canalizado, que é revendido na seqüência, pois trata-se de produto de consumo continuado, cuja aquisição e revenda são mensuradas também de forma continuada pelos medidores de entrada e saída; • No momento da medição ocorre a aquisição do gás, ou seja, há a tradição, troca de propriedade, de modo que a contabilidade registra pela competência essa aquisição como custo, ainda que não faturado pelo fornecedor; • As Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de competência como único parâmetro válido no meio empresarial; • Quanto ao documento fiscal emitido pelo fornecedor, os procedimentos estão disciplinados pela Portaria CAT 79/2003, que, em função da própria essência da operação comercial com gás canalizado, autoriza a emissão do documento fiscal no mês subseqüente ao fornecimento; • A aquisição continuada do gás é feita pela relação jurídica existente com o fornecedor, conforme contrato de fornecimento ininterrupto e, portanto, em observância aos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • A impugnante emite um relatório no momento da aquisição de gás natural, antes do final de mês corrente, com o volume adquirido diante de uma expectativa de venda no mês subseqüente. Já no mês subseqüente, emite todas as notas fiscais de venda desse gás adquirido e vendido no mês anterior e, caso essas vendas sejam superiores à Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 expectativa, é feito um “ajuste de medição”, em razão de a empresa não ter como saber, com certeza, quanto cada cliente irá consumir até o último dia do mês; • A autoridade fiscal, ao promover a conciliação dos créditos apontados de PIS e Cofins em confronto com as notas fiscais emitidas no mês, deixou de considerar o valor do “ajuste de medição”, e também que o gás adquirido em um mês será vendido e suportado por notas fiscais que serão emitidas no mês subseqüente; • Diante de tais equívocos, para todos os períodos fiscalizados houve a manutenção da glosa exatamente no valor do “ajuste” correspondente a essas diferenças; • Por essa razão, se requer seja o presente processo novamente baixado em diligência, para que esta seja refeita especificamente com relação a esta rubrica, quando a impugnante poderá demonstrar que não há divergência entre os créditos fiscais por ela apropriados em confronto com aqueles identificados pelo Fisco; • A autoridade fiscal também manteve a glosa de alguns itens da rubrica “Bens e serviços utilizados como insumos”, afirmando que a empresa teria se apropriado indevidamente de créditos não admitidos pela RFB; • A autoridade fiscal cita créditos sobre bens do ativo imobilizado da empresa, como materiais elétricos, ferramentas e utensílios, material de vedação, tubos e conexões, peças e acessórios para veículos, e ainda serviços também de seu ativo imobilizado, como empreiteiras e construtoras, fiscal de obras; • O entendimento da autoridade fiscal acerca destes créditos e também acerca das despesas administrativas padece de evidente equívoco; • Segundo entendimento recente, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência administrativa e judicial, o bem ou serviço, para ser considerado como insumo gerador de créditos de PIS e Cofins, deve fiar-se em quatro orientações; • Ter sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou ainda para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); • A produção ou prestação do serviço deve depender daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo, não ao produto ou serviço em si); • Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo); • Conceito de “essencialidade”: é preciso que a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante; • Com base no DACON da impugnante, afere-se que os créditos utilizados para a apuração do PIS e da Cofins no ano de 2009 são decorrentes de insumos autorizados pela legislação e conforme a orientação mencionada acima e lastreados por notas fiscais; • Os materiais utilizados como insumos na prestação de serviços da impugnante são, em geral, classificados nos CFOP 1556 e 2556, o que, na linguagem da administração fiscal competente pela utilização dessa codificação (Estadual), representa a “aquisição de material de consumo próprio”. São, em geral, partes, peças e produtos úteis à manutenção e funcionamento da rede de distribuição de gás natural, malha dutoviária que representa o principal meio pelo qual o gás natural é conduzido do fornecedor da impugnante até seu destino final, os usuários; Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Assim, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, vários itens utilizados como bens e serviços não são do Ativo Imobilizado, mas sim adquiridos e contratados para uso na prestação efetiva do serviço, como, por exemplo, o item “Tubos e Conexões” – que se refere aos tubos e conexões utilizados na rede de distribuição do gás natural, diretamente relacionado à prestação do serviço; • Também o item “Empreiteiras/Construtoras” – onde há constantemente pela impugnante a contratação de serviços de construção terceirizada para manutenção e ampliação de suas redes de distribuição de gás natural; • Note-se que nenhum desses itens deve ser transferido para o Ativo Imobilizado da empresa, como sugeriu a autoridade fiscal, razão pela qual entende a impugnante ter se apropriado corretamente dos créditos por eles gerados; • O mesmo raciocínio se faz com relação às despesas administrativas. Especificamente em relação ao item “Leitura, Entrega (contas de gás)”, trata-se de despesa diretamente relacionada à prestação do serviço pela impugnante, pois são serviços essenciais para a aferição do consumo e cobrança do serviço de distribuição de gás natural. Não se trata de mera despesa administrativa divorciada da prestação do serviço pela empresa, o que poderia levar ao entendimento de que não gerariam créditos de PIS e Cofins; • Essa análise deveria ter sido feita para cada um dos itens de bens e serviços cujas glosas de créditos foram mantidas pela autoridade fiscal, juntamente com alguém responsável pelo departamento contábil da empresa, que poderia detalhar a forma como cada bem ou serviço é empregado na prestação do serviço de distribuição de gás natural; • Mas isso não ocorreu, razão pela qual também com relação a esses itens requer a impugnante seja determinada nova diligência para apurar a correção do procedimento adotado, bem como a natureza dos insumos; • A impugnante reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação, bem como demais documentos juntados ao presente processo. É o relatório. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa e conclusões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 ILEGALIDADE DE NORMA EDITADA PELA RFB – DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STJ - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - MANIFESTAÇÃO DA PGFN - VINCULAÇÃO DA RFB – A RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral, após manifestação da PGFN. Fl. 2901DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% por expressa previsão legal, quando a autoridade fiscal apure tributo não declarado e/ou recolhido. LANÇAMENTO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do lançamento quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que lhe deram origem. LANÇAMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, pelo voto de qualidade, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo os valores de PIS lançados relacionados abaixo, com os correspondentes acréscimos: Os julgadores Ana Maria Corrêa Moreira da Silva e Rogério Stoll Pilla votaram por considerar como insumo a despesa relativa a Leitura/Entrega. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Fl. 2902DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Inconformado com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão sobre a glosa mantidas sobre o serviços utilizados como insumos de “leitura e entrega”, alegando ser essencial e relevante na atividade da empresa. São esses os fatos. Passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração sobre exigência do PIS devido nos períodos de apuração 05/2009 a 12/2009, relativo à incidência não-cumulativa (insuficiência de recolhimento), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 05/2014, totalizando um crédito tributário de R$ 5.106.059,72, sendo R$ 2.342.071,88 relativos à contribuição (fls. 301 a 314). Recurso de Ofício Nos termos do que já foi relatado, considerando que a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, por imposição legal foi interposto Recurso de Ofício, visto que as glosas revertidas em favor do contribuinte ultrapassavam o valor previsto na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente a época da reapuração. Contudo, a Portaria a ser apreciada é a vigente no momento do julgamento, nos termos da súmula CARF n.º 103, vejamos: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dessa forma, na data do julgamento do presente Recurso, a Portaria a ser considerada é a MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, na qual consta que: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 2903DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Considerando que não há uma informação exata nos autos quanto ao valor exonerado, este Relator irá se basear nas informações extraídas do e-Processo (“aba-valores”), na qual se verifica a seguinte tela: De acordo com a tela acima, o sistema informa que o saldo originário em Recurso de Ofício é de R$ 2.241.463,81 (principal) e R$ 1.681.097,87 (multa) que somados totalizam o valor de R$ 3.922.561,68, logo, abaixo da alçada prevista na atual portaria, portanto não conheço do Recurso de Ofício, cabendo a análise apenas das razões do Recurso Voluntários. Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Recurso Voluntário Reproduzo as conclusões do voto identificando a glosa mantidas pelo julgador a quo, para posterior análise do Recurso Voluntário sobre o tema. DAS GLOSAS MANTIDAS APÓS A 1ª DILIGÊNCIA 1) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Faz-se necessário, portanto, avaliar se o item em discussão, LEITURA/ENTREGA, se amolda ou não na nova conceituação de insumo trazida pela decisão do STJ. No presente caso trata-se de despesa relativa à medição do consumo de gás e cobrança pelo serviço de seu fornecimento, como esclarecido pelo contribuinte, caracterizando-se, portanto, como despesa administrativa, ocorrida após a prestação do serviço. Dessa forma, entendo que tal despesa não pode ser caracterizada como insumo, ainda que se considerem os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tanto pelo fato de que se dá após encerrado o serviço de fornecimento de gás, não se caracterizando, portanto, como essencial ou relevante à prestação do serviço em si, como pelo fato de que se trata de despesa da área administrativa, a qual, ainda que seja relevante para o funcionamento da empresa, tem como objetivo apenas a cobrança do valor devido por cada cliente, relativo a um serviço já prestado. Acerca de tal questão, vale transcrever os itens abaixo, extraídos da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF: 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. (Grifou-se) Também o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 define que: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (...) 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; (...) Pelo exposto, voto pela manutanção das glosas referentes à despesa com LEITURA/ENTREGA. O Recurso Voluntário ao tratar da manutenção da glosa, apega-se ao conceito contemporâneo de essencialidade e relevância reconhecido no Recurso Especial 1.221.170/PR, apresentando as seguintes razões: Esse entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido padece, data maxima venia, de um equívoco evidente. Senão vejamos. A ora Recorrente é concessionária de serviço público dedicada à distribuição de gás natural (“GN”) canalizado no Estado de São Paulo. Submetida que é à incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, a Recorrente desconta créditos relativos aos dispêndios que incorre com a aquisição de insumos essenciais ao seu processo operacional, que são calculados mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS). Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 O direito ora mencionado é legítimo e se encontra sacramentado não só na Carta Federal, em seu art. 195, I, b, § 12º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42/03, como na esfera infraconstitucional, pelos artigos 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção de créditos do PIS e da COFINS, nos seguintes termos: (...) Segundo o entendimento recente tanto da doutrina, quanto da jurisprudência administrativa e judicial, o bem ou serviço, para ser considerado como insumo gerador de créditos de PIS e COFINS, deve fiar-se em quatro orientações: a) ter sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou ainda para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); b) A produção ou prestação do serviço deve depender daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo, não ao produto ou serviço em si); c) Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo); d) Conceito de “essencialidade”: é preciso que a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Corroborando tal entendimento, sobre o real conceito de insumo para fins de creditamento para as contribuições ao PIS e à COFINS, importante destacar o posicionamento recente do Col. Superior Tribunal de Justiça, proferido em 22.02.2018, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170/PR (cópia integral do Acórdão juntada aos autos às fls. 2449/2592), assim ementado: (...) Outro não é o posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema. Em recente julgamento proferido na sessão do dia 17.10.2018, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto nos autos do PA nº 13502.000491/2005-01 (cópia do Acórdão juntada aos autos às fls. 2593/2603), seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170, em acórdão assim ementado: (...) 3.II – Da essencialidade dos serviços de “leitura e entrega” na atividade da Recorrente. De forma superficial, o acórdão destacou a impossibilidade de creditamento de PIS sobre os valores despendidos pela Recorrente com (i) leitura de uso do gás e respectiva entrega das faturas (contas de gás) aos consumidores, limitando-se a traçar o seguinte raciocínio: “especificamente sobre os dispêndios com serviços de leitura e entrega, diga- se utilização desses serviços ocorrem em momento posterior ao fornecimento de gás, para aferir e cobrar o quanto foi fornecido, não se caracterizando, assim como insumos da atividade fim da contribuinte, em que pese a sua essencialidade.” Tais custos são identificados como meras despesas administrativas que não dariam o condão para creditamento de PIS e COFINS. Inclusive, admite-se a essencialidade Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 desses serviços, e se nega o creditamento pois ocorreriam “em momento posterior ao fornecimento de gás” Particularmente, o item “Leitura, Entrega (contas de gás)” reporta-se diretamente à prestação dos serviços da Recorrente, uma vez que se tratar de dois serviços essenciais à aferição do consumo (e própria consideração do fluxo e qualidade do serviços para fins de análise da atividade) e cobrança do serviço de distribuição de gás natural por ela prestado, sendo considerado, assim, um insumo da atividade. É perfeitamente válido trazer o Contrato de Concessão nº CSPE/01/99 (cópia anexa – doc. j.), que descreve os indicadores de qualidade e de segurança que devem ser cumpridos pela Recorrente. (...) As obrigatoriedades acima inseridas também são constatadas na Deliberação ARSESP n° 732 (cópia anexa – doc. j.): (...) Tem-se, portanto, que a medição e todos os custos correlatos a esta obrigação estão intimamente ligados à atividade exercida pela Recorrente, a fim de endossar segurança e qualidade a própria prestação efetiva de seu serviço à população via estritos requisitos definidos por concessão. Diante o que foi exposto, demonstrada notória essencialidade de todos os serviços e bens em referência para a produção e prestação de serviços da Recorrente, definidas inclusive pelo Contrato de Concessão nº CSPE/01/99 e pela Deliberação ARSESP n° 732, por definição, mostra-se cabível a inclusão direta de suas despesas na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não devendo a respectiva glosa ser mantida. Por todo o exposto, com relação a esse item específico da glosa mantida - item 2.6 – LEITURA, ENTREGA – conta 52240607 -, tendo sido demonstrada a correção do procedimento adotado, bem como a natureza ESSENCIAL E RELEVANTE desses insumos em sua atividade negocial, requer a Recorrente a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da glosa e a admissão dos créditos de PIS tomados e relacionados a tais serviços. 4 – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para anular o acórdão recorrido, no que tange especificamente a glosa de bens e serviços, com a consequente manutenção dos créditos de PIS por ela apropriados no período de maio a dezembro de 2009, no que se refere ao item 2.6 – LEITURA, ENTREGA – conta 52240607, nos termos artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF; do julgamento proferido pelo Col. STJ no REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos; do recente Acórdão proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, ao julgar o Recurso Especial interposto nos autos do PA nº 13056.000294/200599 e, por fim, nos termos da nota técnica nº 63/2018, da PGFN. Caso assim não se entenda, requer-se a realização perícia e/ou de nova diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos. No que se refere ao pedido de recorrente para realização de nova diligência/perícia, cumpre informar que os autos está suficientemente instruído, remanescendo ao julgamento apenas a matéria de direito. Fl. 2908DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Nesse sentido, nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72 1 , entendo por desnecessária a conversão do feito em diligência. Prosseguindo, a controvérsia gravita sobre a possibilidade de tomada de crédito, pela Recorrente, sobre as despesas com leitura/entrega” ancorada pelo previsto nos artigos 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). O julgador de piso, adotando as orientações normativas institucionais, conforme acima já relatado, entende que por ser uma despesa administrativa não cabe o direito ao crédito. O contribuinte, por sua vez, alega ser uma despesa assumida por imposição legal, uma vez que sendo uma concessionária de serviço público, incorre no ônus de determinadas obrigações, como a entrega de fatura de consumo de gás aos usuários, sendo, portanto, um serviços essencial à aferição do consumo e cobrança do serviço de distribuição de gás natural por ela prestado, logo, um insumo da atividade. A matéria já foi alvo de inúmeras discursões neste colegiado, sendo o meu posicionamento pela razão do julgador a quo, tais serviços têm natureza administrativa ou comercial, relacionando-se com a cobrança do serviço, e, como tal, não podem ser considerados insumos na prestação do serviço, pois ocorrem em etapa posterior a da prestação do serviço, em dissonância como os critérios da essencialidade e/ou relevância previstos no julgamento proferido pelo Col. STJ no REsp nº 1.221.170 - PR. Por oportuno, cito o acórdão n.º de relatoria do Ilustre ex-conselheiro Marcelo Giovani Vieira quando ainda integrava esta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 2909DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e voto pela manutenção da glosa com “LEITURA, ENTREGA – conta 52240607”, por não estar inserida no conceito de insumo. Conclusão. Diante do exposto não conheço do Recurso de Ofício e Conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2910DF CARF MF Original

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4619039 #
Numero do processo: 11065.005455/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo na : 11065.005455/2004-15 Goorj, o ' Recurso n2 : 137.863 r,00 • aN -CA"- OW Acórdão n2 : 204-02.912 .seqoà°0 nli(‘,-o , 905°3 Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICHE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. /e•-• 4.;0/4-42 Henfi • e Pinheiro Torres /.4 CjIWITS-71T Presi te CC7:f ;:: O CRIGNAL Orzsiia 09? ' ' 08 Jorge reire Relator Mana Lu? .iar s vais • Ma; Sia le 91641 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siadé Manzan.. _ 1 , - , --- -22 CC-MF Ministério da Fazenda ..--seGutt=i, coNTRistonts Segundo Conselho deContribuintes cp.,. NtE ,"`: r- r ro f GRIGINAL •- • _ 8Brn sílta ° Processo ng : 11065.005455/2004-15 Recurso ng : 137.863 Acórdão : 204-02.912 ..,1.1.)riNí,4,-,i‘ ais Recorrente : HENRICHE & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; • 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da • receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, • contabihnente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante : estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante: fornecedor, 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; - H. discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofms; e 2 . . - . L';-: C C:N cc-mF- t Ministério da Fazenda .45 •' Segundo Conselho de Contribumles , o'? _ 4 P f ..; 021S Processo n2 : 11065.005455/2004-1 Recurso it : 137.863 Acórdão n2 : 204-02.912 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. • Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS 1 a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofms ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o Mandado de Segurança e 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, • •dentro outros que entender necessários à constataçãosde qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 215/ 412. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infracãq decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). • A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de- - • requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a título de • PIS e de COFINS incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança 3 , • CC:MF Ministério da Fazenda Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes_ — — - Processo n2 : 11065.005455/2004-15 Recurso n2 : 137.863 Acórdão n2 : 204-02.912 A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de calculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4 Região conforme certidão de fl. 410. É o relatóri • SEGU0 D CUNTRIBUINTES 1 C.,1K; !NAL (L24Ç, (') °3 N s „ N;:valS 4:1; Ji••;: • • 4 - . - Ministério da Fazenda t Fi.• —Segundo Conselho deContribuintes O ORIGNAL _ .0,42 , cp - Processo n2 : 11065.005455/2004-15 Recurso n2 : 137.863 1v,--.. Acórdão n2 : 204-02.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se submetida ao conhecimento do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de. exigir, doravante, o PIS/COF1NS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a • terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) • d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a ine:cigibilidade do P1S/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infracti o decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6°. ,f 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). Verifica-se, portanto que a matéria argüida na defesa - a não incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores- está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Assim, existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. E em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa ante o efeito que daquela decorre no sentido de fazer coisa julgada. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever,. para cassar ou anular, o ato . • administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. - - 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, m renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 5 - . , DE CONTRIBUINTES • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - - t• ---C-e, -CIMG/T‘TA.- Fl. --Segundo Conselhd-cle-COntribuint s L.V.J Processo n2 : 11065.005455/2004-151 N. .1.. Recurso n2 : 137.863 Acórdão n9 : 204-02.912 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de • garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Demais disso, com a edição da Súmula 01 1 deste Segundo Conselho, esse entendimento passa a vincular 2 seus julgadores. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofias sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. Por fim, no que tange à atualização monetária do ressarcimento, é de ser negado. Sabida minha posição em relação aos ressarcimentos de créditos incentivados, que sobre ele deve incidir a atualização monetária, sob pena de desnaturar seu valor e afrontar a isonomia, uma vez que sobre os débitos tributários pagos em atraso a União faz incidir a Selic. Contudo, essa minha leitura se dá ante a lacuna da lei. Ou seja, o julgador administrativo, mormente aqueles sem vinculaç .ão hierárquica vertical, como não é o caso dos julgadores das DRJs que estão jungidos ao entendimento do órgão central, na lacuna da lei devem colmatá-la, sob pena de ruptura da higidez do sistema. Mas a hipótese versada nos autos é outra, pois a norma veda, às expressas, que sobre o valor ressarcido não ensejará a atualização monetária ou a incidência de juros. É o que determina o artigo 13 da Lei n° 10.833 para a Cofins, sendo este artigo aplicado, igualmente, ao PIS, conforme artigo 15, VI da mesma Lei, mas com a redação dada pelo artigo 21 da Lei n° 10.865, de 30.04.2004. A redação da referida norma foi vazada nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 32, do art. 42 e dos §§ 12 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso lido § 4e § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (sublinhei) CONCLUSÃO •• 1 DOU 26.09.07 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivé de ação judicial por qualquer médalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesm•kbjeto do processo administrativo. 2 Regimento dos Conselhos, anexo à Portaria MF n° 147, de 25.06.2007 - Art. 53. As decisões •Hf: s se es, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicacão obrigatória pelo respectivo Conselho. 6- ' • _ • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. —Segundo Conselho de Contribuintes - r. Processo n2 : 11065.005455/2004-15 Recurso n2 : 137.863 Acórdão n2 : 204-02.912 Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecei da matéria em discussão no Judiciário, ou seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e negar provimento quanto ao pedido de atualização monetária sobre os valores ressarciveis de PIS não-cumulativo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. 'ME - SEGUNDg CONSELHO DE -rá ontw.::AL JORGE FREIRE CO , • Prg O c?? Niwais tit641 • • 7 . . • - . Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002305/2004-87
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. ,~"r-< /?"'..{~" ~""Henrique Pinheiro Torres ...,... ~ pr:sid~ A lÍ .0 c~sar;r~ , ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Nayra Bastos Manatta. ' 1 BrasiJia, " " Processon~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.002305/2004-87 137.363 .------_._-------...,. MF • SEGUNDO O?!\lSELHO DE CONTRIBUINTES CO~.JFERE COt~lO ORiGINAL 1,2! /2-- ~I ;!e-.cf Necv Batista dos Reii t\1..lt. ~i<lpt:91806 I "~~ IFI. Recorrente DRJ EM CAMPINAS - SP E SIFCO S/A RE,LATÓRIO " Por bem descrever os atos e fatos processuais, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração (fls. 123/134), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro/1999, maio/1999, junho/1999, agosto/1999 a outubro/1999, abril/2000, maio/2000, agosto/2000 a novembro/2000, janeiro/200l a maio/2001, julho/2001 a outubro/2001, janeiro/2002, abril/2002 a julho/2002, setembro/2002, novembro/2002, fevereiro/2003, maio/2003, julho/2003, novembro/2003, janeiro/2004, abril/2004 e maio/2004, no montante de R$ 3.311.526,79. No Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (fls. 137/139), o auditor fiscal assim descreve as irregularidades apuradas: O contribuinte foi devidamente intimado e apresentou demonstrativo dos valores mensais da Variação Cambial Ativa a partir de 1999 relativamente às operações ocorridas nesse período cujas receitas não foram adicionadas adequadamente à base de cálculo da Cofins, conforme se verificou no referido demonstrativo fornecido pela empresa, o que resultou na falta de informação da empresa em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - do valor da contribuição referente a essas variações cambiais que nos termos da legislação pertinente e no entendimento da Secretaria da Receita Federal integram a base de cálculo da referida contribuição. O contribuinte discute o assunto na ação judicial que integra o processo n° 1999.03.00.0133379-0 (origem n" 1999.61.05.005645-9) movida na Justiça Federal contra a União e que se encontra atualmente em fase de julgamento no Tribunal Regional Federal - 3" Região, que é objeto de acompanhamento pelo fisco através do processo administrativo n° 13839.000873/99-61. Relacionamos a seguir os valores mensais dessas variações que servirão de base para lavratura de Auto de Infração nos termos da legislação vinculante somente para preservar obrigação tributária dos efeitos da decadência cujo valor fica com a exigibilidade suspensa enquanto houver amparo legal para esse fim favorável a empresa. No caso da incidência sobre as demais receitas previstas na Lei n° 9.718/98, conforme demonstrativo fornecido pela empresa e no item variações monetárias ativas foram considerados os valores como sendo o resultado do confronto entre as variações cambiais ativas e as variações cambiais passivas o que não é permitido pela Secretaria da Receita Federal que considera a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as referidas receitas, portanto, sendo também irrelevante a existência de variação cambial passiva no período de apuração. Com esse procedimento adotado pelo contribuinte houve apuração a menor da Cofins em razão da forma de apuração da base de cálculo da contribuição no que se refere às variações cambiais. Então, elaboramos a tabela abaixo com os valores fornecidos pelo contribuinte, inclusive aqueles resultantes do confronto das variações cambiais ativas e passivas conforme coluna 3 (três) da ..~~ 13839.002305/2004-87 137.363 " Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda MF, SEGUNC{) Cf\\NSELHODECONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG!Ni\L :Brasilia. ?Z! l/;I 1) Nec)' llat::JdOS Rei, Mal. Siapt: 9180f, I ,'cr.' IFI. tabela, com o objetivo de demonstrar os períodos em que apuramos os valores somente das variações cambiais ativas sujeitas a incidência e que não foram adequadamente incluídas na base de cálculo da Cofins. Regularmente cientificada do auto de infração em 29/10/2004, a interessada interpôs impugnação (fls. 142/169), em"02/12/2004, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: os atos administrativos devem ser transparentes, claros e precisos. No caso concreto, a forma como a autoridade administrativa realizou o ato juridico administrativo do lançamento não demonstrou a ocorrência dos fatos narrados, somente se limitando a apontar valores, sem delinear qual sua origem. Em nenhum momento a autoridade administrativa se preocupou em relatar os negócios jurídicos que porventura tenham dado margem à apuração de variação cambial ativa. Não podia simplesmente a autoridade administrativa dizer que a empresa teria deixado de incluir receitas oriundas de variação cambial ativa na base de cálculo da Cofins, sem ao menos i'!formar qual é o negócio jurídico que poderia tê-las originado; o alargamento promovido na base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional. Ademais, há decisão judicial favorável à impugnante, que compartilha essa mesma tese; a base de cálculo correta da Cofins é ofaturamento nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e por essa razão sobre os valores obtidos a título de variação cambial ativa não incide a contribuição; os valores constituídos pelo auto de infração estão com sua exigibilidade suspensa, como afirma o próprio auditor fiscal; mesmo admitindo a base de cálculo alargada da Lei n° 9.718, de 1998, as variações cambiais ativas não a integrariam, pois são meras expectativas de direito. A variação cambial só será considerada receita, se for, no vencimento do contrato, se apurado resultado positivo. Tal proceder encontra respaldo no princípio contábil da prudência ou do conservadorismo;a aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. A r. decisão julgou o lançamento parcialmente procedente, expurgando o valor das variações cambiais ativas, a partir de janeiro de 2000, da base imponível da Cofins por entender que não há prova de que o regime adotado pela recorrente no período fosse o da competência, o que deu azo ao recurso de oficio. Não resignada com a r. decisão na parte que manteve a exação, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em suma, repisa sua articulação impugnatória, enfatizando entendimento que deve a administração manifestar-se acerca das alegações de inconstitucionalidade da norma impositiva, mais especificamente no alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718. Foram arrolados bens (fls. 303/304) para recebimento e processamento deste recurso. É o relatórioO A ~ ,/ 3 Processo nR Recurso nR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.002305/2004-87 137.363 MF • SEGUNDO C~iNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC,t. O ORIGiNAL Brasilia, _~.j_1 k. OI Necy BatK{;'dÍRciO MaL ~i<\pc 918116 I "CCM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Dissentiu a Câmara do bem fúhdamentado voto do douto Conselheiro Jorge Freire apenas no que tange ao argumento da DRJ para afastar a exigência da contribuição incidente sobre as variações cambiais apuradas no ano de 2000. Consoante registrado no Relatório, para tanto, limitaram-se os julgadores a quo a constatar que não houve a prova de que a apuração nesse ano se deu pelo regime de competência. Ocorre que este Colegiado já firmou entendimento de que a prova deve ser produzida, não se podendo diretamente afastar a exigência porque ela não estej a nos autos. E ainda com maior relevo nesse caso em que a regra de contabilização é o regime de competência. A disciplina estabelecida na Medida Provisória n° 2.158-35 é, pois, exceção, e que deve ser seguida uniformemente pela empresa em relação ao PIS, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL. Confira- se: Art. 30. A partir de ]" de janidro de 20do, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o,lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. J ]" À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. J 2" A opção prevista no J ]Q aplicar-se.á a todo o ano-calendário. J 3" No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Com essas considerações, é o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização apure junto à empresa o regime de competência por ele adotado para o registro das variações cambiais em relação todos os tributos mencionados, a partir do ano de 2000, fazendo a juntada aos autos das provas produzidas. Após, dê-se ciência ao autuado para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. É como voto. Sala das Sessões,rem 27 de abril de 2007. I ' ~~os~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12266.721241/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 41 /2 01 1- 15 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912794/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.595
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T00:36:55Z; Last-Modified: 2024-02-21T00:36:55Z; dcterms:modified: 2024-02-21T00:36:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T00:36:55Z; meta:save-date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T00:36:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T00:36:55Z; created: 2024-02-21T00:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T00:36:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.912794/2016-99 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.595 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA/SOBRESTAMENTO Recorrente LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado nos autos, em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 79 4/ 20 16 -9 9 Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 15586.720331/2017-50. Conforme o Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, estes créditos indevidos resumem-se ao seguinte: a) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota; e c) a "SABB"/"LEÃO" também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de "concentrados" sem direito a crédito. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu indeferir o pedido de sobrestamento deste processo, em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 15586.720331/2017-50. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão da omissão ao não analisar os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação a nulidade suscitada pela recorrente, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de IPI, cumpre ressalta-se que em razão da proposta de diligência/sobrestamento dos autos até que seja proferida decisão final do PAF nº 15586.720331/2017-50, abaixo tratada, entendo que tal procedimento não causará prejuízo, nos termos da previsão contida no 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 art. 60, do Decreto 70.235/72 2 , visto que o que restar definitivamente julgado naquele refletirá neste processo. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2013, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Consta do Relatório Fiscal de fls. 454/577, a informação de que os créditos solicitados através do PER/Dcomp nº 31416.87410.211113.1.1.01-5714 foram indeferidos e consequentemente não homologada a Dcomp nº 24998.89933.251113.1.3.01-2080, nos termos da conclusão transcrita abaixo: XIII CONCLUSÃO 1 - Face a todo o exposto, constatou-se que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados tendo em vista a ocorrência das irregularidades demonstradas no presente Relatório, conforme segue abaixo: a) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota. 2 – Além destes créditos incentivados indevidos, a “SABB”/“LEÃO” também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de “concentrados” sem direito a crédito. 3 – A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que estes créditos são inadmissíveis já que não tem previsão legal. 4 – Desta forma, fizemos as glosas destes valores e, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte. 5 – Ao final da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, apuramos saldo credor no último mês do trimestre no valor de R$ 793.826,99, o qual foi consumido integralmente até a data da apresentação do PER/Dcomp. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, que tem por objeto a formalização da exigência dos saldos devedores do IPI, decorrentes da glosa dos créditos indevidamente escriturados no período de 31/10/2012 a 31/12/2014, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 15586.720331/2017-50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 15586.720331/2017-50. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 15586.720331/2017-50 tramitou pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 10-64.978 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, por estabelecimentos industriais localizados naquela região. AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É ilegítimo o crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, sobre produtos que saíram do estabelecimento fornecedor supostamente com a isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou inaplicável. EQUIVOCADO TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero, em sua maioria. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, adotar classificação fiscal dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria- prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferidos em processos nos quais o infrator não seja parte, também não podem ser invocados para fins de exclusão de multa e juros. Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (gn) Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando entrada no CARF desde a data de 01/07/2019. Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Neste cenário, verifica-se que a decisão fina a ser proferida no processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, repercutirá nestes autos, sendo necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 3 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. 3 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1589DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.900224/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T19:48:09Z; Last-Modified: 2024-02-19T19:48:09Z; dcterms:modified: 2024-02-19T19:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T19:48:09Z; meta:save-date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T19:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T19:48:09Z; created: 2024-02-19T19:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T19:48:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.900224/2014-27 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.871 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Assunto IPI - CRÉDITO Recorrente ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1109/1139) interposto contra Acórdão nº. 10- 068.735, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório complementar de R$ 2.822,99 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Na origem, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º Trimestre de 2012, acompanhado de declaração de compensação. O Despacho Decisório Eletrônico (DDE), contudo, reconheceu apenas parcialmente o crédito declarado, sendo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP 30824.16030.170412.1.3.01-3024 e para ser objeto de ressarcimento no PER/DCOMP: 04916.36135.160412.1.1.01-7410. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 00 22 4/ 20 14 -2 7 Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 487/493), foram glosados: (i) créditos relativos a mercadorias adquiridas que não se enquadravam no conceito de insumos, conforme estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65/79, por se tratem de peças de máquinas incorporadas ao ativo permanente; (ii) créditos referentes às notas fiscais relacionadas no PER/DCOMP, cujas mercadorias nelas contidas referiam-se a NCM com alíquota tipificada na TIPI de 0%; (iii) créditos referentes às notas fiscais relacionadas no PER/DCOMP, cujas mercadorias nelas contidas referiam-se a NCM com alíquota tipificada na TIPI de 5% e 8%, tendo o contribuinte solicitado crédito à alíquota de 15%. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 453/466), com os seguintes argumentos: (i) os produtos cujas entradas ensejaram os créditos objeto do pedido de ressarcimento enquadram-se no conceito de produto intermediário (sofrem deterioração no processo produtivo, têm contato direto com a matéria- prima em industrialização e se desgastam em prazo inferior a 1 ano) e, portanto, geram direito a crédito de IPI; (ii) para que as peças de reposição de máquinas e equipamentos sejam enquadradas como ativo permanente é necessário que elas aumentem a vida útil do bem em período superior a 12 meses; (iii) as alíquotas de 5% utilizadas pela contribuinte são compatíveis com o NCM dos respectivos produtos indicados nas notas fiscais. A conclusão fiscal pareceria ter decorrido da falha cometida pela contribuinte, quando da indicação dos NCMs em sua EFD; (iv) subsidiariamente, requereu seja decotado o valor exigido a título de multa, já que não haveria ilícito, nem sequer conduta punível que justificasse a imposição da penalidade. Sustenta que o princípio da proporcionalidade determina que a aplicação da penalidade oriunda do ilícito tributário deve ser graduada pela gravidade e pelo dano causado pela infração no caso concreto; (v) requereu a produção de prova técnica para corroborar as conclusões apontadas nos laudos e relatórios apresentados. No entanto, a 3ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº. 10-068.735, por unanimidade de votos, (i) indeferiu o pedido de perícia, (ii) rejeitou a preliminar de nulidade e (iii), no mérito, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 reconhecer o direito creditório complementar de R$ 2.822,99 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), sob os seguintes fundamentos: (i) o despacho decisório e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal em litígio teriam sido elaborados por autoridades competentes e com observância das formalidades legais, sendo válidos sob essa perspectiva. Quaisquer outras irregularidades que eventualmente ocorressem, à exceção daquelas que viessem impedir o direito do administrado à ampla defesa e ao contraditório, não seriam razão para declarar a nulidade do Despacho Decisório; (ii) o Parecer CST nº 65/79 revelaria que, para fruição do direito ao crédito, não bastaria que os itens envolvidos no processo de fabricação do produto final não fossem enquadrados no ativo permanente. Da mesma forma, não bastaria terem sofrido desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Seria impositivo não serem partes ou peças de máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial; (iii) a despeito da metodologia adotada pelo laudo ter observado os aspectos técnicos de cada item e sua imprescindibilidade ao processo produtivo, este não estaria alinhado ao espírito da norma tributária, que aplica o princípio da não cumulatividade e rege o direito ao creditamento do IPI. Isso porque, ainda que o consumo de alguns dos itens se desse de forma instantânea, por desempenharem função intrínseca ao funcionamento de equipamentos e bens do ativo permanente, não haveria autorização legal para que fossem enquadrados como produtos intermediários no processo de industrialização; (iv) a contribuinte não teria contestado o conteúdo do item “3” do Termo de Encerramento, que faz referência à adoção de uma alíquota indevida de 15% de IPI, devendo tal glosa ser considerada definitiva; (v) quanto à glosa da alíquota de 5% em produtos para cuja NCM correspondia alíquota zero na TIPI, o manifestante teria comprovado a sua alegação de erro no preenchimento de sua EFD, de modo que, com base no Princípio da Verdade Material, deveria ser revertida; (vi) acerca do pedido de afastamento de penalidades, o princípio da legalidade seria impositivo para a administração tributária, não podendo os agentes deixar de aplicar as normas relativas aos acréscimos legais, sob pena de responsabilidade funcional. Intimada em 23/04/2020 (fl. 1105), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 04/08/2020 (fl. 1107), requerendo a reforma do Acórdão, pelas seguintes razões: (i) preliminarmente, sustenta a sua tempestividade, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, entre os dias 23/03/2020 e 31/07/2020, nos termos do artigo 6º da Portaria RFB nº 543/2020; Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 (ii) ainda preliminarmente, requer a nulidade do Despacho Decisório e do Termo de Encerramento Fiscal, por completa ausência de fundamentação quando da classificação dos bens adquiridos pela Recorrente como bens do ativo permanente; (iii) subsidiariamente, requer a nulidade do acórdão recorrido, por violação à ampla defesa e ao contraditório, retornando-se os autos à DRJ a fim de que seja determinada a baixa do feito em diligência para a produção da prova pericial requerida; (iv) no mérito, sustenta que, dado o status constitucional do princípio da não- cumulatividade, ainda que se entendesse, equivocadamente, que os bens objeto da glosa seriam somente peças de equipamentos, as limitações à não-cumulatividade não poderiam ocorrer por meio de atos infra legais, muito menos por um parecer normativo; (v) restando comprovado que os bens entram em contato físico com o produto final, são inteiramente consumidos no processo produtivo, e possuem vida útil inferior a 12 (doze) meses, não haveria que se classificar tais bens como se do ativo imobilizado fossem; (vi) o laudo pericial, para classificar os bens como produtos intermediários, utilizou-se dos mesmos requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência, diferenciando os bens do ativo permanente daqueles insumos consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, com vida útil inferior a 12 (doze) meses. Tais critérios estariam de acordo com as normas contábeis vigentes; (vii) ainda que alguns dos materiais glosados fossem caracterizados como “peças de equipamentos”, esses bens possuiriam funcionalidades próprias intrínsecas ao processo produtivo, não se integrando ao ativo permanente; (viii) subsidiariamente, ainda que se considerasse a integralidade ou parcela dos bens listados no item 1 do TEAF originário como efetivas peças ou partes industriais, tal fato não descaracterizaria sua natureza de produto intermediário ou de insumo; (ix) assim como constatado em relação ao tópico 2 do TEAF, também a glosa das alíquotas de 15% não deveria prosperar já que decorreria da divergência entre EFD e notas fiscais decorre de efetivo erro material no preenchimento da EFD-ICMS/IPI pela empresa fiscalizada; (x) subsidiariamente, requer a inaplicabilidade de multa de mora, juros e atualização monetária em relação aos débitos oriundos do indeferimento da DCOMP originária, uma vez que procedeu à compensação de créditos supostamente indevidos em consonância ao entendimento que restou consolidado na Receita Federal à época da edição da SC COSIT nº 24/14. É o relatório. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como será demonstrado a seguir, entendo não ser ainda possível o julgamento do mérito. Como relatado, r. decisão recorrida, mantendo o entendimento adotado pela fiscalização, entendeu que os itens objeto de creditamento, por serem partes ou peças de máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial, não daria direito ao crédito, já que não poderiam ser enquadrados no ativo permanente. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, comprovado que os bens entram em contato físico com o produto final, são inteiramente consumidos no processo produtivo, e possuem vida útil inferior a 12 (doze) meses, não haveria que se classificar tais bens como se do ativo imobilizado fossem. Sobre o tema, algumas considerações se fazem necessárias. Nos termos do art. 226, inciso I, do Decreto nº 7.212/10, os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da leitura do referido dispositivo, é possível extrair que o crédito de IPI pode ser aproveitado com relação a matéria-prima e produto intermediário que, (i) mesmo não se integrando ao novo produto, (ii) for consumido no processo de industrialização, (iii) salvo se enquadrado entre os bens do ativo permanente. O Parecer Normativo CST nº 65/79, por sua vez, abordava a questão da seguinte forma: “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79.” (sem destaques no original) Ocorre que, em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa colaciono a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Conforme decidido naquela ocasião, o direito ao crédito relativo à aquisição de determinado bem, independentemente de se desgastarem de forma direta ou indireta no processo produtivo, depende da forma que foi contabilizado: se ativo permanente ou não. Sendo, portanto, determinado bem contabilizado como ativo permanente, não haverá que se falar em direito a crédito. Ocorre que, diferentemente do que restou decidido pelo r. Acórdão recorrido, nem sempre partes ou peças de um determinado maquinário deverão ser classificadas e contabilizadas como ativo imobilizado. Da mesma forma, não necessariamente determinada parte ou peça não será assim classificada. A respeito do referido julgamento, destaco os trechos da decisão proferida pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão 3402-008.325: “Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa.” Feitas tais considerações, verifica-se que partes ou peças de máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial, independentemente de exerceram direta ou indiretamente ação sobre o produto industrializado, assim como qualquer outro bem (seja ele matéria-prima ou produto intermediário), apenas gerarão direito ao crédito de IPI, nos casos em que não forem contabilizados como bens do ativo permanente. Este é portanto o primeiro requisito que precisa ser superado, para que seja possível a análise do direito creditório. Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Dito de outra forma, apenas quando determinado item não tiver sido classificado contabilmente pela empresa como ativo imobilizado, é que será relevante analisar se este entrou ou não em contato direto ou indireto com o bem produzido. Esse é o requisito estabelecido pela tese firmada na ocasião do REsp 1.075.508/SC, a qual, nos termos do art. 62, §2º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do Carf (RICARF), é de observância obrigatória e deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf: “A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.” Faz-se oportuno, portanto, analisar o conceito de ativo imobilizado definido no art. 179, inciso IV, da Lei 6.404/76: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; Por opção do legislador, a definição de ativo imobilizado decorre do conceito adotado nas ciências contábeis, que foi estabelecido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), no item 6 do Pronunciamento nº 27: Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Sobre o requisito de uso do ativo por mais de um ano, destaca a doutrina contábil que: “O período dado na definição do ativo de um ano deve ser considerado em função do exercício social (um ano) utilizado para elaboração das demonstrações contábeis. Assim, ferramentas de uso inferior a esse prazo são consideradas despesas na própria aquisição. Todavia, nada impede que a empresa utilize o conceito de período em vez de ano, se essa apropriação ao resultado afetar significativamente o período que ela utiliza para reportar; por exemplo, as companhias abertas divulgam informações trimestralmente e, se gastarem muito com compra de ferramentas de duração media de 9 meses poderão ter deformações em certos resultados trimestrais (o que não é muito comum, pois tais fatos não tendem a ser relevantes para entres de curta duração). Assim, a empresa pode imobilizá-las e depreciá-las pelos 9 meses de uso.” (GELBCKE, Ernesto Rubens et al. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. São Paulo: Atlas, 2018, p. 241) Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Feitas tais considerações, é possível afastar, de plano, a alegação da Recorrente de que a simples demonstração da vida útil inferior a 12 meses do bem glosado seria capaz de demonstrar que o bem não se incorporaria no ativo permanente da empresa. Em que pese o referido trecho tratar de situação claramente excepcional, verifica-se que existem casos em que este período de 12 meses pode ser afastado para fins de classificação de determinado item como ativo imobilizado. Daí, portanto, a necessidade de se demonstrar por meio de documentos contábeis idôneos, como ocorreu a efetiva contabilização dos itens glosados. Ademais, especificamente no que diz respeito ao tratamento contábil dado às partes e peças, o mesmo pronunciamento contábil assim dispõe: “Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.” Do referido trecho, assim como defendido na peça recursal, é possível concluir que, em regra, quando as partes e peças tiverem vida útil superior a 12 meses, serão classificadas e, portanto, contabilizadas como ativo imobilizado. Tal ponto corrobora o entendimento adotado de que nem sempre partes ou peças de um determinado maquinário deverão ser classificadas e contabilizadas como ativo imobilizado. No entanto, verifica-se que a contribuinte em seu Recurso, ao mencionar o referido pronunciamento, deixou de indicar a última sentença. É necessário, portanto, dar um passo a frente. Extrai-se da parte final do trecho que, ainda que não classificadas como ativo imobilizado, por não serem utilizadas por mais de um período, as partes e peças que apenas puderem ser utilizadas em conexão com itens do ativo imobilizado, também deverão ser contabilizadas como se ativo imobilizado fossem. Isto é, ainda que isoladamente não pudessem ser classificadas como ativo imobilizado, deverão receber o mesmo tratamento contábil. Da mesma forma, como também já mencionado, não necessariamente determinada parte ou peça com vida útil inferior a 12 meses não poderá ser classificada como ativo imobilizado. Sobre tais itens, a mesma doutrina contábil já mencionada, assim destaca: “X – Ferramentas Nessa conta registram-se as ferramentas que se pretende utilizar por mais de um ano. É aceitável a prática de lançar diretamente em despesas as ferramentas e similares de pequeno valor unitário, mesmo quando de vida útil superior a um ano. A entidade deve exercer julgamento nessa situação, ponderando a relação entre custo/benefício de controlar tais itens de Imobilizado dessa natureza. XI – Peças e Conjuntos de Reposição São registradas nessa conta as peças (ou conjuntos já montados) destinadas à substituição em máquinas e equipamentos, aeronaves, embarcações etc. Tais substituições podem ocorrer em manutenção periódicas de caráter preventivo e de segurança, ou em casos de quebra ou avaria. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Basicamente, devem integrar o Imobilizado as peças que serão contabilizadas como adição ao Imobilizado em operações, e não como despesas. Ao mesmo tempo, as peças substituídas devem ser baixadas quando da troca. Nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 27, a entidade reconhece no valor contábil de um item do imobilizado o custo da parte reposta desse item no momento em que o custo é incorrido. O valor contábil da parte substituída deve ser baixado, independentemente de a parte substituída ter sido depreciada separadamente. Quando não é praticável para a entidade determinar o valor contábil a parte reposta, o custo da reposição pode ser usado como indicação do custo da reposição dessa parte, na data que foi adquirida ou construída. Peças de uso específico e vida útil comum Muitas vezes, na compra de certos equipamentos de porte, as empresas adquirem no mesmo momento uma série de peças ou conjuntos importantes e vitais a seu funcionamento, normalmente produzidas e montadas pelo p´roprio fornecedor do equipamento. Essas peças sobressalentes são de uso especifico para tal equipamento e necessárias para que o equipamento não fique paralisado por longo tempo, no caso de necessidade de substituição (preventiva ou corretiva). Nesses casos, tais peças devem ser classificadas no Imobilizado e, na verdade, têm vida útil condicionada à vida útil do próprio equipamento; dessa forma, são depreciadas em base simular à do equipamento correspondente. As peças mantidas pela empresa, mesmo com disponibilidade normal no mercado e que, portanto, têm vida útil física e valor econômico por si sós, ou seja, não vinculados à vida útil e ao valor do equipamento especifico da empresa, devem ser classificadas no Ativo Imobilizado. Nesse caso, a depreciação dependerá da vida útil dos respectivos equipamentos. Recondicionamento de peças Este é outro aspecto a ser considerado no reconhecimento de um item de Ativo Imobilizado. De fato, pode ocorrer que as peças ou conjuntos substituídos, após um recondicionamento e uma revisão geral, retornem ao estoque de peças de reposição no Ativo Imobilizado, pois permanecem com utilidade normal, como se novas fosse. Nesses casos, a empresa necessita manter sempre um estoque mínimo de tais peças, com periódica substituição pelas em uso, por segurança e flexibilidade operacional, peças essas que também tem sua vida útil condicionada a todo o equipamento. Nessa circunstância, o custo das peças de substituição deve ser classificado no Imobilizado, se atender aos critérios de reconhecimento, sofrendo depreciação na mesma base. Por seu turno, os custos de recondicionamento das peças ou conjuntos substituídos devem ser apropriados em despesas quando incorridos, de forma semelhante aos custos de manutenção e reparo. Peças e material de consumo e manutenção Por outro lado, inversamente aos casos anteriores, os estoques mantidos pela empresa, representados por material de consumo destinado à manutenção, como óleo, graxas etc., bem como ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformados em despesa do período ou custo de outro produto, deve ser Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 classificados no Ativo Circulante. À medida que são utilizados ou consumidos, tais itens são apropriados como despesas ou custos do produto fabricado, conforme a circunstância.” Feitas tais considerações, não há dúvida de que apenas um documento decorrente de um juízo técnico contábil poderia comprovar a correta classificação de um determinado bem utilizado pela empresa. Dito isso, verifica-se que o Laudo Técnico metalúrgico juntado pela Recorrente, apesar de estar de acordo com o requisito da vida útil estabelecido pela norma contábil, tentando suprir a necessidade de comprovação por meio de documentos contábeis idôneos, não é capaz de atestar com certeza a forma na qual tais itens foram contabilizados. Como visto, este requisito, por si só, não é suficiente. No entanto, pode-se dizer que constituí forte indício que de os itens glosados não estariam contabilizados no ativo imobilizado. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, compulsado os autos, verifica-se que a Recorrente, além do Laudo Técnico metalúrgico, juntou com sua Manifestação de Inconformidade a ficha técnica de alguns dos itens glosados, elaborada pelo engenheiro da própria Recorrente e pelo seu técnico contábil. Este é o único documento que faz referência à conta adotada pela empresa quando da contabilização de seus bens: 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Em que pese tais documentos possuírem apenas indicações numéricas, o que, novamente, não é capaz de comprovar a condição mínima para que possa ser reconhecido o direito creditório, tendo a recorrente trazido aos autos documentos suficientes para demonstrar a probabilidade e verossimilhança do seu direito, entendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito em análise. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, com base nos elementos constantes nesses autos, bem como de eventuais novas informações: (i.i) documentos contábeis idôneos a demonstrar como se deu a contabilização de cada item, bem como laudo técnico contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, demonstrando: (i.ii.i) as contas em que a contribuinte registra os itens glosados, em especial, se estão incluídos em contas do ativo permanente; (i.ii.iii) se os registros da contribuinte em seus livros para os itens glosados respeitam as regras e os princípios contábeis aplicáveis especificamente aos itens discutidos à época dos registros. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 (i.ii) um laudo técnico conclusivo que possibilite identificar de forma individualizada cada um dos itens glosadas, demonstrando se este, embora não integrando o novo produto, foi consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele; (ii) elabore Relatório Conclusivo com a manifestação acerca do eventual direito ao creditamento da recorrente sobre cada um dos itens glosados, à luz das considerações trazidas nessa Resolução, bem como trazendo outras informações que eventualmente entender relevantes para o deslinde do julgamento; (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1294DF CARF MF Original

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10314081 #
Numero do processo: 11065.000268/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n" Recurso n" Recorrente Recorrida : 11065.000268/2005-26 : 137.855 : HENRICH 4.4,c CIA LTDA. : DRJ em Porto Alegre - RS - SEGUNDO CO; SEL110 CONTRiBUNTES CONFERE COM C ORIGNAL. el • 1 O j O Maria Luzimi )164 RESOLUÇÃO IV 204-00.410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICH & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr'. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de SA Munhoz. 1 NW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFitE COM O ORIGNAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-ME FL BrasLa, / V r / Processo n : 11065.000268/2005-26 Maria L lar Novais Recurso re : 137.855 91641 Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICNIS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos A. tributação do PIS, e a parcela relativa A. correção dos créditos A. taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de credito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a debito na conta do passivo circulante : estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante :fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 10 do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a aliquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; 11. discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cotins: • .....••■•■•••■.,...........em—•,••• ■■,,,a,,•••-,,,MYWha•raT.,...111..• ••• ■ ••■■ •7•■■•••••••s1P-00., (VI F SEGUNDO CO;ISZ-L.RD DE CONTRIE=TES CONFINE COM O ORZINAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribinntes. BrasiNa. o "1--- -- Maria Luz!: )ar Novais Mat. !Slat .. 91641 2.2 CC-N1F Fl. Processo ri : 11065.000268/2005-26 Recurso n : 137.855 aShrrr•rtera,•-• .1.•,1,1,421M11:41118•17•041.07MOI,M• 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Recurso 112 : 137.855 Processo n' : 11065.000268/2005-26 ; MF - SEGUNDO CONSELt* DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFZIGNAL „ I O jO -k Maria Luzin ais mat. ';ar). 91641 CC-N1F Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito deve ser observado que nos memoriais distribuídos pela recorrente durante a sessão na qual se está a julgar o presente litígio consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de credito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas". Uma das questões a ser tratada neste recurso diz respeito exatamente à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Verifica-se, portanto, que a matéria a ser tratada neste recurso parece ser exatamente aquela que está a ser tratada no Judiciário, o que, ocorrendo, implicaria em renúncia à via administrativa, uma vez que cabe ao Judiciário dizer o direito, prevalecendo a decisão Judicial sobre a Administrativa. Como dos autos não constam as peças processuais que instruíram o citado Mandado de Segurança, proponho o retorno dos autos à Unidade de origem para que a contribuinte seja intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o MS n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Finda a diligência proposta retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do mérito. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 0 clno_ NAYA BA TOS MANATTA

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