Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10319604 #
Numero do processo: 11128.720140/2011-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007 LÂMINA DE POLÍMERO DE ETILENO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto caracterizado como lâmina de polímero de etileno, não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, com densidade superior a 0,94g/cm3, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3920.10.99. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3003-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007 LÂMINA DE POLÍMERO DE ETILENO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto caracterizado como lâmina de polímero de etileno, não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, com densidade superior a 0,94g/cm3, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3920.10.99. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.720140/2011-49

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033491

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3003-002.469

nome_arquivo_s : Decisao_11128720140201149.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128720140201149_7033491.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10319604

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966019530752

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T14:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T14:28:49Z; Last-Modified: 2024-03-04T14:28:49Z; dcterms:modified: 2024-03-04T14:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T14:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T14:28:49Z; meta:save-date: 2024-03-04T14:28:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T14:28:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T14:28:49Z; created: 2024-03-04T14:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-04T14:28:49Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T14:28:49Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.720140/2011-49 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.469 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007 LÂMINA DE POLÍMERO DE ETILENO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto caracterizado como lâmina de polímero de etileno, não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, com densidade superior a 0,94g/cm3, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3920.10.99. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 40 /2 01 1- 49 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de II (R$ 22.105,83), IPI (R$ 3.315,85), PIS (R$ 101,45), COFINS (R$ 467,32) bem como a respectiva multa de II prevista no RA (R$ 757,99). Fundamento Legal: fls.83/85. Segundo a Fiscalização, o importador, por meio da DI de nº 07/1713417-7, registrada em 10/12/2007, submeteu a despacho pela adição 001, "39.920,0000 METRO QUADRADO" da mercadoria descrita como "LAMINAS DE PLÁSTICO PARA SEPARADORES COM DENSIDADE INFERIOR A 0,94 G/CM3, COM ÓLEO DE PARAFINA E CARGA ( SÍLICA E NEGRO CARBONO), APRESENTANDO NERVURAS PARALELAS ENTRE SI, COM RESISTÊNCIA ELÉTRICA, SEGUNDO NORMA JIS C 2313-90, DE 0.059 A 0,078 OHMS/CM 2, EM ROLOS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO DE SEPARADORES DE ACUMULADORES ELÉTRICOS,EM METROS METROS QUADRADOS - PE 160 x 1.40 x 0.25mm"; classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 3920.10.91 - "CHAPS.FLS.D/POLIMS.ETILENO P/FAB.D/SEPS.D/ACUMULADORES. Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 3044/EQCOF; foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 2769/2007-1, que concluiu tratar-se de "Lâmina microporosa de Polietileno, contendo Hidrocarboneto Alifático, carga à base de Sílica e nervuras paralelas no sentido do comprimento, na forma de rolo, com largura 16cm, espessura entre as nervuras de 0,52mm, densidade a 20°C de 1,395g/cm3, pigmentada na cor cinza". Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar - RGC-1; texto da posição "3920 - OUTRAS CHAPAS, FOLHAS, PELÍCULAS, TIRAS E LÂMINAS, DE PLÁSTICOS NÃO ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS, NÃO ESTRATIFICADAS, SEM SUPORTE, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS", texto da subposição composta "3920.10 - DE POLÍMEROS DE ETILENO" e texto do item "3920.10.9 - OUTRAS"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001; classifica-se no código NCM 3920.10.99 - OUTS. CHAPAS, FOL.ET.D/POLIMEROS DE ETILENO; sujeita à incidência de alíquotas de 16,00% para o imposto de importação, 15,00% para o imposto sobre produtos industrializados, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. Sendo assim, cobrou-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos. Intimada do Auto de Infração em 05/05/2011 (fl.113), a interessada apresentou impugnação e documentos em 06/06/2011, juntados às fls. 114 e seguintes, alegando em síntese: caracterizou cerceamento de defesa; o era da mesma amostra importada e no caso da LACTEC, a amostra era do fabricante da mercadoria (DARAMIC); analisadas; as amostras foram mergulhadas em água o que distorceu os resultados da análise do laudo oficial; composta essencialmente de Sílica (SiO2) enquadrável no código NCM 3920.10.91; de sua dubiedade (art.112, CTN). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, a recorrente, na qualidade de importador. procedeu ao registro da Declaração de Importação (DI) 07/1713417-7, em 10/12/2007, para o desembaraço de produto de procedência estrangeira, constante da adição 001, mercadoria que foi descrita como: "LAMINAS DE PLÁSTICO PARA SEPARADORES COM DENSIDADE INFERIOR A 0,94 G/CM3, COM ÓLEO DE PARAFINA E CARGA ( SÍLICA E NEGRO CARBONO), APRESENTANDO NERVURAS PARALELAS ENTRE SI, COM RESISTÊNCIA ELÉTRICA, SEGUNDO NORMA JIS C 2313-90, DE 0.059 A 0,078 OHMS/CM 2, EM ROLOS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO DE SEPARADORES DE ACUMULADORES ELÉTRICOS,EM METROS METROS QUADRADOS - PE 160 x 1.40 x 0.25mm", classificado pelo importador no código NCM 3920.10.91 - "CHAPS.FLS.D/POLIMS.ETILENO P/FAB.D/SEPS.D/ACUMULADORES. Por seu turno, a autoridade fiscal, baseando-se em Laudo de Análises n° 2769/2007-1, às fls. 97, concluiu que a mercadoria deveria ser classificada na NCM 3920.10.99 - OUTS. CHAPAS, FOL.ET.D/POLIMEROS DE ETILENO, de acordo com as Notas Explicativas e Regras de Classificação do Sistema Harmonizado. Tendo em vista a reclassificação tarifária do produto, foi lavrado auto de infração para cobrança da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos e da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro prevista no Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03, conforme Auto de Infração às fls. 50/85. Em relação ao referido produto informado na adição 01 da DI n° 07/1713417-7, o contribuinte classificou na NCM 3920.10.91, cujo texto da posição era o seguinte, na época: 39.20 - Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias (+). 3920.10 - De polímeros de etileno 3920.10.9 Outras 3920.10.91 De densidade inferior a 0,94, com óleo de parafina e carga (sílica e negro de fumo), apresentando nervuras paralelas entre si, com uma resistência elétrica igual ou superior a 0,030ohms.cm2, mas inferior ou igual a 0,120ohms.cm2, em rolos, do tipo utilizado para a fabricação de separadores de acumuladores elétricos O Laudo Pericial (fls. 97), em resposta aos quesitos formulados, informa que: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3920.10.99, cujo texto da posição era o seguinte: 39.20 - Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias (+). 3920.10 - De polímeros de etileno 3920.10.9 Outras 3920.10.91 De densidade inferior a 0,94, com óleo de parafina e carga (sílica e negro de fumo), apresentando nervuras paralelas entre si, com uma resistência elétrica igual ou superior a 0,030ohms.cm2, mas inferior ou igual a 0,120ohms.cm2, em rolos, do tipo utilizado para a fabricação de separadores de acumuladores elétricos 3920.10.99 Outras As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto. Vejamos as Notas de posição da classificação adotada: Nota de posição 3920: A presente posição abrange as placas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos (que não sejam reforçadas, nem estratificadas, nem munidas de um suporte ou de modo semelhante associadas a outras matérias), exceto as das posições 39.18 ou 39.19. A presente posição abrange, também, as pastas sintéticas de papel que consistam em folhas compostas de fibras (fibrilas) não coerentes de polietileno ou de polipropileno, de comprimento médio de 1 mm aproximadamente e contendo geralmente 50% de água. A presente posição não abrange os produtos que tenham sido reforçados, estratificados, munidos de um suporte ou de modo semelhante associados a matérias que não sejam os plásticos (posição 39.21). Para este fim, a expressão “de modo semelhante associados” se aplica às combinações de plásticos com matérias, diferentes dos plásticos, que reforcem o plástico (por exemplo, rede metálica imersa, tecido de fio de vidro imerso, fibras minerais, filamentos). Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 Todavia, os produtos de plásticos misturados com cargas apresentados em pó, em grânulos, em esferas ou em flocos, classificam-se nesta posição. Além disso, os tratamentos secundários de superfície, tais como a coloração, a impressão (ressalvada a Nota 2 da Seção VII), a metalização à vácuo não devem ser considerados como reforços ou combinações semelhantes, para os fins da presente posição. A presente posição exclui igualmente os produtos alveolares (posição 39.21) e as tiras de plásticos, de largura aparente não superior a 5 mm (Capítulo 54). Nos termos da Nota 10 do presente Capítulo, os termos “chapas, folhas, películas, tiras e lâminas”, aplicam-se exclusivamente às chapas, folhas, películas, tiras e lâminas e aos blocos de forma geométrica regular, mesmo impressos ou trabalhados à superfície por qualquer processo (por exemplo: polidos, gofrados, coloridos, simplesmente ondulados ou arqueados), não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outro modo (mesmo que essa operação lhes confira a característica de artigos prontos para uso, como, por exemplo, toalhas de mesa). [grifamos] Assim, o produto, lâmina de polietileno (polímero de etileno), não alveolar, não reforçada, nem estratificada, nem associada de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, contendo Polietileno de ultra-alto peso molecular, Sílica amorfa e Óleos de Hidrocarbonetos, se enquadra perfeitamente no texto da posição 39.20 e ao se desdobrar na subposição de primeiro nível, classifica-se na subposição 3920.10. Conforme consta no Laudo Pericial requisitado pela fiscalização, o produto tratar- se de "Lâmina microporosa de Polietileno, contendo Hidrocarboneto Alifático, carga à base de Sílica e nervuras paralelas no sentido do comprimento, na forma de rolo, com largura 16cm, espessura entre as nervuras de 0,52mm, densidade a 20°C de 1,395g/cm3, pigmentada na cor cinza"; e, em resposta aos quesitos do pedido, informou que “Não se trata de Lâmina de Polímero de Etileno, com densidade inferior a 0,94g/cm3”, o que impossibilita a sua classificação no subitem da NCM 3920.10.91, conforme texto de posição acima. A recorrente alega que o referido laudo foi elaborado sem que se observasse a legislação que rege a matéria, que apresenta dúvidas na forma como foi realizado e a ilegalidade da Revisão Aduaneira nos casos de reclassificação fiscal de mercadorias. A Revisão aduaneira é o procedimento adotado pela fiscalização, depois do desembaraço aduaneiro, no qual se apura a regularidade do pagamento de tributos e demais valore devidos à Fazenda Nacional, conforme conceituado no Art. 638 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009: Art. 638. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decretolei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decretolei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decretolei no 1.578, de 1977, art. 8o). Sua base legal é o artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n 2.472/1988, in verbis: Art.54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decretolei. (Redação dada pelo Decretolei nº 2.472, de 01/09/1988) Não assiste razão à recorrente ao entender que a fiscalização realizou revisão de oficio de lançamento anteriormente efetuado nos termos do artigo 149 do CTN, corno se o despacho aduaneiro fosse procedimento administrativo que se identificasse com a atividade de lançamento. O despacho de importação é o procedimento que, após a verificação dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, viabiliza o desembaraço dessa mercadoria e a sua conseqüente autorização de entrega ao importador, ou seja, o desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo homologar os atos praticados pelo sujeito passivo na importação, cuja homologação expressa apenas ocorre na Revisão Aduaneira, respeitado o prazo decadencial de cinco anos. Quanto a classificação fiscal, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI determinam: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a)Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b)Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b)Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. (...) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não obstante a documentação juntada aos autos, que alega a recorrente seria laudo de assistência técnica sobre o mesmo produto desta autuação, que obteve resultado divergente quanto à densidade do produto importado, que no seu entendimento seria suficiente para definir a classificação fiscal do produto, acompanho a decisão recorrida de que não demonstram ser suficientes para infirmar as conclusões do Laudo Pericial n° 2769/2007-1 que analisou especificamente o produto importado e embasou as conclusões quanto à classificação fiscal correta tanto da fiscalização quanto desse relator. Por se tratar de Polímero de Etileno, com densidade a 20°C de 1,395g/cm3, superior, portanto, ao limite da densidade prevista no texto do subitem da posição 3920.10.91, conforme Laudo de Análises n° 2769/2007-1, às fls. 97, por exclusão acompanho a classificação na NCM 3920.10.99. “Outros”, nos termos da RGI 1, 3c e 6, e pela Regra Geral Complementar 1, razão pela qual deve ser mantida a reclassificação do produto adotada pela fiscalização. Portanto, apurada a diferença de tributos decorrente da reclassificação tarifária dos produtos importados, cabível é o lançamento de ofício pela autoridade administrativa da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos, modalidade de lançamento a qual, por seu turno, atrai para si a aplicação da multa pecuniária de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É devida ainda a multa lançada por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001, que se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Quanto à necessidade de diligência ou perícia, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que estas devem ser determinadas pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, o que entendo não ser o caso face às provas carreadas aos autos. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.469 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720140/2011-49 Fl. 242DF CARF MF Original

score : 1.0
10315378 #
Numero do processo: 13888.723065/2015-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13888.723065/2015-25

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033386

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-000.711

nome_arquivo_s : Decisao_13888723065201525.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888723065201525_7033386.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10315378

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966022676480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-22T18:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-22T18:18:09Z; Last-Modified: 2024-02-22T18:18:09Z; dcterms:modified: 2024-02-22T18:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-22T18:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-22T18:18:09Z; meta:save-date: 2024-02-22T18:18:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-22T18:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-22T18:18:09Z; created: 2024-02-22T18:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-22T18:18:09Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-22T18:18:09Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.723065/2015-25 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.711 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 6 de fevereiro de 2024 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RReeccoorrrreennttee UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-006.821, da 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1509), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/47. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a regra que autoriza as cooperativa de trabalho a aproveitar as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos a seus cooperados requer apuração minuciosa da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar as faturas relativas a cada um dos pagamentos que deu origem às retenções sofridas e, com efeito, a contribuinte trouxe ao conhecimento da Autoridade Fiscal a quo faturas e contratos firmados com as suas fontes pagadoras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 06 5/ 20 15 -2 5 Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 5. De posse desses documentos, o Despacho Decisório informa que, segundo as normas de regência, nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados". 6. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados como requer a legislação de regência, haja vista que não existe vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. 7. Por esse motivo, conclui: DJ DRJ09 PR Fl. 1864 (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 8. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 9. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, cujas motivações foram consolidadas na tabela abaixo. 10. Há ainda outra glosa, assim descrita: e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n's 01.174.144/0001-27, 02.939.906/0001-00, 09.094.671/0001-33, 09.396.627/0001-88, 10.215.693/0001-93, 43.241.108/0001-89, 50.970.201/0001-90, 51.035.368/0001-26, 52.733.631/0001-13, 52.905.437/0001-78, 56.795.230/0001-49, 56.983.281/0001-02, 60.887.239/0006-61, 61.064.929/0001-79, nos montantes de R$ 21,40, R$ 76,10, R$ 74,33, R$ 633,52, R$ 38,15, R$ 21,10, R$ 22,62, R$ 131,63, R$ 245,39, R$ 18,72, R$ 163,82, R$ 15,64, R$ 34,52 e R$ 268,88, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 1.765,82), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; f) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n's 56.144.900/0001-67 e 56.720.337/0001-28, nos montantes de R$ 231,86 e R$ 391,88, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções não confirmadas e aquelas referentes a planos de saúde (com valor total de R$ 595,82) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP. 11. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 12. A Autoridade Fiscal a quo concluiu o Despacho Decisório glosando o montante de R$ 73.031,28 e confirmando parcelas de composição do crédito no valor de R$ 3.402,26. Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 17. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 18. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 19. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 20. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 21. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 22. Ademais, sustenta: Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 23. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 24. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 25. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 26. Contesta a posição adotada pela Autoridade Fiscal a quo, segundo a qual, a ausência de registro em DIRF das retenções sofridas não permitiria confirmar o direito à compensação reclamado; sustenta que a documentação trazida ao conhecimento - faturas, páginas do livro razão e retornos bancários – supriria a omissão das fontes pagadoras. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: 30. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 31. Não há lide, em relação aos erros de código das fontes pagadoras, pois, esses foram acolhidos e corrigidos pela Fiscalização. 32. Também não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Passa-se à análise das glosas ocorridas em virtude da discriminação do ato cooperado confirmados no Sistema DIRF pela Autoridade Fiscal a quo. 48. Recapitulando, das quatro espécies de glosa registradas nas tabelas elaboradas pela Fiscalização, três dizem respeito total ou parcialmente à modalidade de pagamento por preço preestabelecido, no caso da última dessas 3 espécies também não foram encontrados registros de tais retenções em DIRF; enquanto no caso da 4ª espécie, a glosa decorreu apenas por ausência de DIRF. 49. A situação das alíneas ‘e’ e ‘f' antes relatadas será abordada mais adiante neste voto. Discriminação dos valores referentes a atos cooperados 50. As retenções confirmadas em DIRF, mas que foram glosadas (total ou parcialmente) por ausência de discriminação dos serviços médicos foram consolidadas nas Tabelas 1 e 2, às fls. 1.499-1.504 e dizem respeito às faturas juntadas às fls. 753- 1491. 51. Compulsando as faturas às fls. 753-1.441, cujas retenções foram totalmente glosadas, observa-se que a manifestante, ao contrário do que consta no Despacho Decisório, discriminou em cada uma delas o montante dos serviços prestados pelos profissionais cooperados. ... 61. Dado que não consta do Despacho Decisório uma explicação convincente dos motivos que fizeram com que essa diferença formal de descrição justificasse a glosa em exame e, não menos importante, dado que à toda evidência a manifestante efetuou a discriminação do valor dos serviços prestados (sempre a menor que o total da fatura em ambas as espécies) exigida pela legislação de regência, faz-se mister acolher pretensão da contribuinte. 62. Há que se afastar, portanto, a glosa dos créditos indicados na Tabela 2 no valor de R$23.397,46. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 79. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. 80. Do rol de comprovantes de retenção contidos no segundo arquivo não paginado, nenhum deles consta das tabelas 3 e 4 e, portanto, já foram confirmados pelos motivos antes expostos. Registre-se que apenas a fonte pagadora com CNPJ nº 49.320.799.0001-92, aparece nas tabelas, entretanto, os dois comprovantes apresentados não contêm retenções referentes ao mês de junho. 81. Finalmente, as fontes pagadoras indicadas abaixo e que constam do terceiro arquivo paginável, encontram-se também discriminadas nas tabelas 3 e 4, que tratam de ausência de DIRF, aplicando-se a elas, pois, o mesmo que já foi dito em relação à ausência de comprovante de retenção. ... 82. Mantêm-se, pois, as glosas discriminadas nas tabela 3 e 4, no total de R$ 9.545,49 (= R$ 7.012,24 + R$ 2.533,25). ... 85. Registre-se que entre o valor informado em DIRF e o reclamado na DCOMP será escolhido o menor, porque não cabe à Administração Tributária suprir a vontade da contribuinte. 86. No caso das retenções na fonte descritas na alínea ‘e’, foram confirmadas as que cumulativamente dispunham de registro em DIRF (até o limite do valor disponível) e de Fatura (com a discriminação da parcela da serviços prestados); foram confirmado, então, R$ 828,83 que devem ser acrescentados ao direito creditório reclamado, enquanto há que se acrescentar R$ 244,42 no caso da alínea ‘f’. Conclusão 87. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de IRRF de R$ 62.197,40 (= R$ 35.726,69 + R$ 25.397,46 + R$ 828,83 + R$ 244,42), a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar os débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 06/10/2021 – sexta-feira (fl. 2021) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/11/2021 (fls. 2023). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: VI.1 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados; VI.1.1 – em que pese desnecessário para fins de composição da documentação comprobatória dos créditos, a Recorrente solicitou junto à instituição financeira os extratos que confirmem o valor total recebido registrado na documentação contábil (Livro Razão e Retorno Bancário) a serem juntados assim que disponibilizados pela instituição financeira. VI.2 –com relação aos contratos a preço preestabelecidos, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: VI.2.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; VI.2.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma- se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplicasse aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT (fls.1342/1347), por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.711 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723065/2015-25 Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2179DF CARF MF Original

score : 1.0
10331527 #
Numero do processo: 10073.720481/2016-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo Termo de Assentada em juízo, comprovantes de pagamentos dos valores correspondentes ao aluguel e mensalidade da faculdade, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.
Numero da decisão: 1001-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Tue Mar 12 16:56:40 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo Termo de Assentada em juízo, comprovantes de pagamentos dos valores correspondentes ao aluguel e mensalidade da faculdade, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10073.720481/2016-49

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7035530

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.202

nome_arquivo_s : Decisao_10073720481201649.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10073720481201649_7035530.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10331527

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966025822208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T12:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T12:46:59Z; Last-Modified: 2024-03-01T12:46:59Z; dcterms:modified: 2024-03-01T12:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T12:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T12:46:59Z; meta:save-date: 2024-03-01T12:46:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T12:46:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T12:46:59Z; created: 2024-03-01T12:46:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-01T12:46:59Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T12:46:59Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720481/2016-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.202 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente SAMUEL CHRISTIAN FERREIRA BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo Termo de Assentada em juízo, comprovantes de pagamentos dos valores correspondentes ao aluguel e mensalidade da faculdade, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 81 /2 01 6- 49 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720481/2016-49 Relatório SAMUEL CHRISTIAN FERREIRA BARROS, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 31/03/2016 (e-fl. 64), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 68/72, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/05, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03-79.863, de 23 de maio de 2018, de e-fls. 104/109, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido, em relação a parte mantida, que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas com pensão alimentícia. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 119/121, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que a dedução referente a pensão da ex- cônjuge é devida, anexando os comprovantes de pagamento do curso de veterinária e aluguel, conforme determinado na decisão judicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720481/2016-49 Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial dos seus filhos e varoa suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 39.014,40, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o valor da pensão. Foi juntado, ao Termo de Atendimento, cópia de um Termo de Assentada sem valor oficial por não conter as assinaturas do MM Juiz de direito, do procurador, nem das partes. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo parte do crédito tributário, nos seguintes termos: [...] No tocante aos alimentandos restantes, Sra. Leide Daiane de Castro e Gabriel de Castro Ferreira Barros, o impugnante acosta o Termo de Assentada devidamente assinado pelas partes e pelo Juiz que proferiu a decisão (fl. 08), suprindo assim a deficiência apontada pela autoridade fiscal no Lançamento. No Acordo Judicial, ficou estabelecido o pagamento de alimentos ao filho, no valor de 1,8 salário mínimo, e ao cônjuge virago o montante equivalente ao curso de Veterinária e o aluguel da casa onde moram, até dezembro de 2013. A transferência do valor estipulado para Gabriel de Castro Ferreira Barros restou devidamente comprovada (R$13.435,20, considerando o salário mínimo em 2012 de R$622,00; fls. 33-41), contudo, não houve apresentação de documentos relativos ao curso de Veterinária e ao aluguel, identificando os valores mensais de cada um desses encargos ao longo do ano-calendário 2012. Além dessa ausência documental, o Recibo de fl. 52, supostamente passado pela alimentanda, não é hábil para tal ateste, uma vez que não contém assinatura. Logo, há que considerar tão somente a pensão paga para o filho, identificada no Acordo Homologado Judicialmente (1,8 salário mínimo). [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada em parte pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720481/2016-49 Em defesa de sua pretensão, assevera que a dedução referente a pensão da ex- cônjuge é devida, anexando os comprovantes de pagamento do curso de veterinária e aluguel, conforme determinado na decisão judicial. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720481/2016-49 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte para com sua ex-cônjuge, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Quanto ao primeiro requisito, a própria autoridade julgadora de primeira instância entendeu por superado, uma vez que consta dos autos o Termo de Assentada, de e-fl. 8, estabelecendo o pagamento ao cônjuge virago o montante equivalente ao curso de veterinária e ou aluguel, senão vejamos: Em relação ao efetivo pagamento, o recorrente apresenta 12 (doze) “Boletos”/Recibos (e-fls. 124/134) emitidos pela REAL CAMPOS IMOBILIÁRIA, tendo como objeto o aluguel de uma imóvel situado na Rua Piunhi, n° 11, sendo a locatária a Sra. Leide Daiane de Castro (varoa), no importe de R$ 635,00 cada, nos termos do Termo de Assentada. Ademais, no que concerne ao pagamento do valor equivalente ao curso de veterinária da ex-cônjuge, o contribuinte anexa junto ao recurso 12 (doze) “boletos” de pagamento (e-fls. 135/146), emitidos pela FUPAC – Fundação Presidente Antonio Carlos, no Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.202 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720481/2016-49 valor de R$ 999,00 cada, referente a mensalidade do curso de Medicina Veterinária, tendo como aluno a Sra. Leide Daiane de Castro. Neste diapasão, em nosso entendimento, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é mais do que suficiente para demonstrar cabalmente que o contribuinte cumpriu com sua obrigação de alimentante, efetuando o pagamento do VALOR CORRESPONDENTE ao aluguel (R$ 635,00) e as mensalidades do curso de veterinária (R$ 999,00), tudo conforme determinado na medida judicial. Como se observa, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação, no valor de R$ 19.608,00 (12x R$ 635,00 + 12x R$ 999,00), é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia da ex-cônjuge, no valor de R$ 19.608,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 184DF CARF MF Original

score : 1.0
10331523 #
Numero do processo: 10580.726933/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo acordo de extinção de união estável, ação de dissolução de união, homologação judicial, bem como os extratos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.
Numero da decisão: 1001-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Tue Mar 12 16:56:40 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo acordo de extinção de união estável, ação de dissolução de união, homologação judicial, bem como os extratos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.726933/2014-12

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7035528

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.209

nome_arquivo_s : Decisao_10580726933201412.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726933201412_7035528.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10331523

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966031065088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T12:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T12:50:53Z; Last-Modified: 2024-03-01T12:50:53Z; dcterms:modified: 2024-03-01T12:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T12:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T12:50:53Z; meta:save-date: 2024-03-01T12:50:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T12:50:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T12:50:53Z; created: 2024-03-01T12:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-01T12:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T12:50:53Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726933/2014-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.209 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Recorrente LUIZ GONZAGA SILVA PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo acordo de extinção de união estável, ação de dissolução de união, homologação judicial, bem como os extratos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 33 /2 01 4- 12 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.209 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726933/2014-12 Relatório LUIZ GONZAGA SILVA PINTO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 20/08/2014 (e-fl. 32), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 15/19, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 02, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ05 em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 105-000.449, de 13 de agosto de 2020, de e-fls. 52/55, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido, em relação a parte mantida, que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do pagamento com pensão alimentícia. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 63/67, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que todos os pagamentos referente a pensão foram comprovados, motivo pelo qual anexa os extratos bancários próprio e da beneficiária. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.209 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726933/2014-12 judicial dos seus filhos e varoa suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 58.860,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não dedutíveis da base de calculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito da Família, desde que em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura publica [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo parte do crédito tributário, nos seguintes termos: [...] Na hipótese em concreto, o impugnante apresenta acordo de extinção de união estável celebrado com Claudia Portugal Petersen em outubro/2011 (fls.12/14), cujos termos encontram-se ratificados em ação de dissolução de união estável ajuizada em julho/2015 (fls.36/47). A homologação judicial do acordo se deu em abril/2016, declarando retroação dos efeitos jurídicos e legais da obrigação alimentar a setembro/2007 (fls.48). Assim, restam abrangidos os pagamentos efetuados em 2011 a título de pensão alimentícia. E embora a planilha que o impugnante elabore faça menção a pagamentos ao longo de todo o ano-calendário (fls.6), os extratos bancários que traz aos autos comprovam apenas o total de R$18.856,00, aí inclusa a transferência efetuada em 19/12/2011, no valor de R$1.866,00, juntada às fls.10 do processo nº 10580.726932/2014-60, do mesmo interessado. Cabível então restabelecer-se a dedução no ajuste anual do valor comprovado (R$18.856,00). [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada em parte pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que todos os pagamentos referente a pensão foram comprovados, motivo pelo qual anexa os extratos bancários próprio e da beneficiária. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.209 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726933/2014-12 elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.209 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726933/2014-12 § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte para seus filhos, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Quanto ao primeiro requisito, a própria autoridade julgadora de primeira instância entendeu por superado, uma vez que consta dos autos o Acordo de Extinção de União Estável, de e-fls. 12/14, cujos termos encontram-se ratificados em Ação de Dissolução de União Estável, de e-fls. 36/47. A homologação judicial do acordo se deu em abril/2016, declarando retroação dos efeitos jurídicos e legais da obrigação alimentar a setembro/2007 (fls.48), senão vejamos: Em relação ao efetivo pagamento, o recorrente junta aos autos os extratos de suas contas bancárias (e-fls. 81/104), além de indicar as operações efetivas dos pagamentos relativos a pensão, senão vejamos alguns exemplos: Não sendo o bastante, o contribuinte junta também os extratos da conta bancária da ex-cônjuge (e-fls. 71/80), ou seja, beneficiaria dos valores, comprovando a efetividade da transação. Em outras palavras, demonstra que o dinheiro saiu de sua conta e adentrou na conta da varoa em correspondência de datas e valores. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.209 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726933/2014-12 Por derradeiro, traz uma declaração da Sra. Claudia Portugal Petersen, afirmando ter recebido as referidas quantias, in verbis: Neste diapasão, a meu ver, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é mais do que suficiente para demonstrar cabalmente que o contribuinte cumpriu com sua obrigação de alimentante. Como se observa, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação, no valor de R$ 39.914,00, correspondente a diferença entre a totalidade das deduções comprovadas (R$ 58.770,00), subtraído o valor já considerado pela autoridade de primeira instância (R$ 18.856,00), é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a integralidade da respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.209 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726933/2014-12 Fl. 121DF CARF MF Original

score : 1.0
10325532 #
Numero do processo: 10872.720016/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2012 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC NÃO CARACTERIZADO. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Os recursos capitalizados como AFAC, sujeitos a devolução e não efetivamente incorporados ao capital da beneficiária não caracterizam AFAC e sim operação de mútuo e, por isso, estão sujeitos à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3301-013.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2012 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC NÃO CARACTERIZADO. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Os recursos capitalizados como AFAC, sujeitos a devolução e não efetivamente incorporados ao capital da beneficiária não caracterizam AFAC e sim operação de mútuo e, por isso, estão sujeitos à incidência do IOF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10872.720016/2017-83

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7034778

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.804

nome_arquivo_s : Decisao_10872720016201783.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10872720016201783_7034778.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10325532

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966034210816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-06T21:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-06T21:30:35Z; Last-Modified: 2024-03-06T21:30:35Z; dcterms:modified: 2024-03-06T21:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-06T21:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-06T21:30:35Z; meta:save-date: 2024-03-06T21:30:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-06T21:30:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-06T21:30:35Z; created: 2024-03-06T21:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-03-06T21:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-06T21:30:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10872.720016/2017-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.804 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2012 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC NÃO CARACTERIZADO. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Os recursos capitalizados como AFAC, sujeitos a devolução e não efetivamente incorporados ao capital da beneficiária não caracterizam AFAC e sim operação de mútuo e, por isso, estão sujeitos à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: O presente processo trata de Autos de Infração emitidos para exigência do crédito tributário abaixo identificado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 16 /2 01 7- 83 Fl. 35144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 IOF IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO R$ 71.207.603,65 JUROS DE MORA R$ 33.497.794,94 MULTA R$ 53.405.702,61 2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam dos Autos de Infração anexados ao processo, de onde se extrai: INFRAÇÕES APURADAS 3. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF 3.1 INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Foi constatada a falta de declaração em DCTF e a falta de pagamento do IOF incidente sobre operações de crédito realizadas com pessoas jurídicas, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal e apurado nas Planilhas de Apuração de IOF - Operações de Crédito, anexos e parte integrante do presente Auto de Infração. 3.2 O lançamento foi efetuado com multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Descrição dos fatos – Detalhamento 4. O contribuinte é pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação imobiliária e a participação em outras sociedades que atuam no ramo imobiliário e, durante o AC de 2012, apurou o imposto de renda com base no lucro real. 5. O contribuinte foi intimado por diversas vezes e vários documentos foram apresentados. 5.1 Dentre os documentos solicitados, a planilha com a memória dos cálculos do IOF devido nas operações de mútuo com pessoas jurídicas ligadas, comprovando a informação dos valores em DCTF e apresentando os DARF de pagamento e documentos comprobatórios dos mútuos. Em resposta, o contribuinte afirmou “não ter localizado em DCTF neste período nenhuma informação referente a IOF devido, bem como não localizou via e-CAC DARF’s de pagamento referente a IOF”. 5.1.1 Em que pese a informação prestada pelo contribuinte, foram localizadas na DIPJ apresentada pelo contribuinte, diversas informações acerca de “créditos com pessoas ligadas”. 6. A partir dos valores constantes na escrituração contábil do fiscalizado, foram elaboradas Planilhas de Apuração de IOF, partes integrantes do TVF, tendo como base os lançamentos contábeis efetuados nas contas contábeis 1.2.5.01.05 – CONTAS CORRENTES, 1.2.5.01.08 - CONTRATOS DE MÚTUO, 1.2.5.02.01 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL e 1.2.5.02.02 - ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL – PDG. Nos termos da legislação vigente, foram aplicadas as alíquotas de 0,0041%, sobre os saldos diários, e de 0,38%, sobre os acréscimos da conta. 6.1 O auto de infração cadastrado neste processo está amparado nas planilhas de apuração do IOF elaboradas pelo fisco, constantes das fls. 817 a 1488. Ciência Fl. 35145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 7. A ciência do Auto de Infração ao interessado ocorreu de forma eletrônica aos 09/02/2017, conforme documento à fl. 2165. 8. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou, aos 10/02/2017 a impugnação às fls. 2171 a 2195, onde, em síntese, argumenta: Impugnação 9. A tempestividade da impugnação. 10. O fisco entendeu que “independentemente do tipo de negócio jurídico subjacente àqueles lançamentos contábeis, os valores entregues pela impugnante a pessoas jurídicas ligadas representariam créditos concedidos sujeitos à incidência do IOF”. No entanto, o Auto de Infração não deve prosperar: Valores estornados 11. Preliminarmente, o lançamento contemplou indevidamente valores estornados, que não representam qualquer transferência de recursos financeiros. 11.1 É absolutamente improcedente que “todos os montantes debitados nas referidas contas contábeis corresponderiam a novos créditos concedidos pela impugnante”. Parte significativa dos valores por ela considerados corresponde a meros ajustes contábeis, desprovidos de substância jurídica e econômica, que foram estornados pela impugnante na mesma data. 11.2. A maior parte dos estornos corresponde a um único lançamento a crédito de mesmo valor e mesma data do lançamento a débito. Contudo, há determinados valores compostos por mais de um lançamento a débito e a crédito, mas que encontram correspondência no mesmo “número de documento de compensação”. 11.3 Informa que elaborou quadro demonstrativo no qual estão listados todos os lançamentos a débito que foram posteriormente estornados. Incidência do IOF 12. É ilegítima a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras, uma vez que o art. 13 da Lei no 9.779, de 1999 não se conforma à Constituição Federal nem ao CTN. 12.1 Menciona que o dispositivo legal em comento é objeto de Repercussão Geral no STF e que o Auto de Infração em questão perderá o seu fundamento legal, devendo ser automaticamente cancelado. Reconhece que o julgador administrativo só pode afastar a aplicação da lei após decisão do STF, mas traz a questão à lide para evitar preclusão. 13. Os repasses de numerários realizados pela impugnante a empresas ligadas a título de AFAC não se subsumem à hipótese, uma vez que não se trata de mútuo; acrescenta que parte dos recursos foram utilizados para fins habitacionais, estando abrangidos pela isenção do IOF. 13.1 A operação societária em comento não possui natureza de mútuo, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Ilustra com jurisprudência do CARF. 13.2 Parte dos valores entregues pela impugnante, inclusive os contabilizados sob as rubricas “CONTRATOS DE MÚTUO” e ‘CONTAS CORRENTES”, o foram para empresas que têm como objetivo social a realização de empreendimentos imobiliários habitacionais. Tais operações estão isentas do IOF, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto no 6.306, de 2007. Fl. 35146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 13.2.1 A impugnante é uma “holding company” que detém participação societária em diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE), constituídas com a finalidade específica de realizarem empreendimentos imobiliários para fins habitacionais. Juros de mora sobre multa de ofício 14. Não incidem juros moratórios sobre a multa de ofício por falta de amparo legal. Ilustra com jurisprudência do CARF. 15. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação para que seja reconhecida a insubsistência do Auto de Infração. Diligência 16. Tendo em vista as alegações apresentadas pelo contribuinte na impugnação, o processo foi convertido em diligência, no intuito de esclarecer acerca dos pretensos estornos aventados pelo impugnante, a efetiva destinação dos valores transferidos a título de AFAC e financiamento habitacional (fls. 22.591 a 22.593). 17. O contribuinte foi intimado pelo fisco, conforme documento às fls. 22.599, a comprovar documentalmente os estornos apontados na impugnação, bem como acerca dos valores transferidos a título de AFAC e dos financiamentos habitacionais também mencionados na impugnação. Foi solicitado prazo adicional de 30 dias para apresentação dos documentos solicitados. 18. Em resposta, o contribuinte apresenta os documentos às fls. 22.609 a 24.534, esclarecendo, em síntese: • Para comprovar os estornos efetuados, apresenta as telas do sistema SAP, que comprovam que os lançamentos relacionados na planilha correspondem a estornos. • No auto de infração lavrado a fiscalização não questionou a natureza dos valores registrados nas contas contábeis 1.2.5.02.01 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL e 1.2.5.02.02 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL – PDG, de modo que, não cabe neste momento solicitar esclarecimentos/documentos acerca do assunto, sob pena de inovação dos fundamentos jurídicos do lançamento. • Que apresenta planilha relacionando documentos destinados a SPE (Sociedades de Propósito Específico), constituídas com o propósito específico de realização de empreendimentos imobiliários. 18.1 O relatório elaborado pelo fisco às fls. 24.538 a 24.540 tão somente reproduz os esclarecimentos apresentados pelo impugnante. 19. Considerando os documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRJ para conclusão do litígio. Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2012 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Fl. 35147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, inclusive através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC NÃO CARACTERIZADO. MÚTUO INCIDÊNCIA. Os recursos capitalizados como AFAC, sujeitos a devolução e não efetivamente incorporados ao capital da beneficiária caracterizam operação de mútuo e estão sujeitos à incidência do IOF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve relato, o seguinte: 1) Esclarece ser tempestivo o recurso voluntário, tendo em vista que tomou ciência da decisão recorrida por meio de sua caixa postal eletrônica em 04.03.2020, tendo como início da contagem do prazo no dia 05.03.2020 e, em virtude da suspensão da fluência do prazo de 30 dias para interposição de recurso, no período de 23.03.2020 a 30.06.2020, sob amparo do art. 6º da Portaria RFB nº 543/20, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936/20, esgotando-se o prazo, portanto, em 13.07.2020; 2) A “decisão proferida pela 3ª Turma da I)RJ/13HE acabou inovando a fundamentação do lançamento tributário, incorrendo ainda em diversos equívocos conceituais e na análise das provas apresentadas, merecendo reforma”; 3) O lançamento contemplou indevidamente valores estornados, como se os lançamentos a débito nas contas contábeis analisadas correspondessem a novos créditos concedidos pela recorrente; 4) A autoridade tributária “autuante deu tratamento uniforme aos saldos das contas contábeis n' 1.2.5.01.05 – CONTAS CORRENTES, 1.2.5.01.08 – CONTRATOS DE MÚTUO, 1.2.5.02.01 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL e 1.2.5.02.02 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL – PDG, considerando que as operações registradas sob essas rubricas corresponderiam a “mútuos de recursos financeiros” entre pessoas jurídicas não financeiras, sujeitas à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei n' 9.779/99”, o que “não se conforma à competência concedida ao legislador ordinário pelo art. 153, inciso V, da Constituição Federal”; Fl. 35148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 5) “Ao apreciar o mérito da Impugnação apresentada pela Recorrente, a r. decisão recorrida claramente inovou a fundamentação do lançamento de ofício, trazendo novos argumentos, que em momento algum haviam sido invocados pela fiscalização”; 6) A autoridade tributária “autuante sustenta que as operações que por sua natureza impliquem a disponibilização de recursos a terceiros estariam sujeitas à incidência do IOF, independentemente do tipo de negócio realizado entre as partes, pois em seu entender a hipótese descrita no art. 13 da Lei nº 9.779/99 não se restringiria às operações de mútuo”, contudo, os adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) não possuem natureza jurídica de mútuo, “porque: (i) é realizado no interesse de quem entrega os recursos, visando aumentar o seu investimento; (ii) em face dos recursos entregues à companhia investida o investidor receberá ações daquela empresa e não a devolução dos recursos, que continuarão com a empresa investida; (iii) o investidor pode a qualquer tempo retirar-se da sociedade ou reduzir o capital investido; e (iv) tem por finalidade a aquisição de participação societária naquela sociedade específica”; 7) Ainda que se tratasse de operações de crédito, como alega a fiscalização, parte das operações da recorrente se deram com fins habitacionais, sendo, portanto, isentas do IOF. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Conhecimento do recurso voluntário Inicialmente, manifesto meu entendimento de que o recurso voluntário é intempestivo, em virtude do esgotamento do prazo para sua interposição, pela aplicação da Portaria CARF nº 8.112, de 20.03.2020, alterada pela Portaria CARF nº 10.199, de 20.04.2020, que estendeu a suspensão dos prazos processuais no âmbito deste Conselho apenas até 29.05.2020. Explico. A ciência do acórdão recorrido, por meio da caixa postal eletrônica, ocorreu em 04.03.2020 e a interposição do recurso voluntário ocorreu em 29.06.2020, portanto, mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância. A recorrente aduz que a fluência do prazo para interposição do recurso voluntário foi suspenso no período entre 23.03.2020 e 30.06.2020, nos termos do art. 6 da Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, de 29.05.2020, encerrando-se, apenas, em 13.07.2020. Fl. 35149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 Contudo, os prazos para prática de atos processuais no âmbito do Carf ficaram suspensos até 29.05.2020, conforme Portaria CARF nº 8.112, de 20.03.2020, alterada pela Portaria nº 10.199, de 20.04.2020. Veja-se: Art. 1º Estender, até 29 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos para a prática de atos processuais até então estabelecida na Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020. Parágrafo único. A suspensão a que alude o caput aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação presumida do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Art. 2º A suspensão dos prazos processuais de que trata a presente portaria não alcança o pedido de retirada de pauta para sustentação oral previsto no §4º do Art. 61-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF. Portanto, a partir de 01.06.2020, os prazos para prática de atos processuais no âmbito do CARF já não mais encontravam-se suspensos. Essa questão, colocada por mim em discussão no Colegiado, foi bem debatida, do que a Turma entendeu que o ato processual de apresentação do recurso voluntário se deu no âmbito da Receita Federal, portanto, o prazo regia-se por ato deste órgão. Com isso, adoto o entendimento do Colegiado e conheço do recurso voluntário. 1. Preliminar – o lançamento contemplou indevidamente valores estornados Não obstante a recorrente tratar do assunto em tela como preliminar, o tema é evidentemente de mérito, pelo que não há apontamento de qualquer violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, que ensejaria a análise quanto à decretação de nulidade. Nesse sentido, utilizou-se apenas o título do recurso voluntário como norte, porém, toda a análise efetiva-se como sob o prisma do mérito. A recorrente entende que o lançamento à alíquota adicional de 0,38%, sobre os lançamentos a débito realizados nas contas contábeis nº 1.2.5.01.05, 1.2.5.01.08, 1.2.5.02.01 e 1.2.5.02.02, é improcedente, vista que “fiscalização não se atentou para o fato de que parte significativa dos valores por ela considerados no cálculo do “IOF SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO” corresponde a meros ajustes contábeis, desprovidos de substância jurídica e econômica”. Apresenta dois quadros demonstrativos, nos quais se observa a redução do lançamento dos valores submetidos à alíquota de 0,38%, justificando, para tanto, que: Fl. 35150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 “Como se pode observar, o primeiro quadro apenas reproduz os cálculos efetuados pela fiscalização partindo dos valores contabilizados pela Recorrente. Já no segundo quadro, foram expurgados das contas contábeis nº 1.2.5.01.05, 1.2.5.01.08, 1.2.5.02.01 e 1.2.5.02.02 os lançamentos a débito que foram estornados. Note-se que não houve qualquer modificação do valor do IOF calculado sobre os saldos devedores diários, evidenciando que a fiscalização considerou no cálculo do “IOF SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO” valores que não correspondem a créditos concedidos pela Recorrente a empresas ligadas, mas a meros lançamentos contábeis equivocados, desprovidos de substância econômica, que foram imediatamente estornados. (...) A fim de evitar repetições desnecessárias, a Recorrente ressalta que há inúmeros outros lançamentos a débito das contas contábeis nº 1.2.5.01.05 – CONTAS CORRENTES, 1.2.5.01.08 – CONTRATOS DE MÚTUO, 1.2.5.02.01 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL e 1.2.5.02.02 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL – PDG que foram estornados mediante lançamentos a crédito e que não impactaram os saldos dessas contas, não representando valores efetivamente transferidos pela Recorrente a empresas ligadas no período fiscalizado (...)” Diante dos argumentos, a Delegacia de Julgamento decidiu pela conversão do feito em diligência, da forma a seguir: “a) Tendo em vista o grande volume de estornos apresentados pelo contribuinte, verificar a procedência e veracidade de tais estornos, solicitando documentação comprobatória, se for o caso.” Após intimada pela autoridade fiscal, a recorrente limitou-se a informar que, “Em atendimento ao item 1 do TIF, a Intimada apresenta as telas do sistema SAP, que comprovam que os lançamentos relacionados na referida planilha correspondem a estornos”. Nesse sentido, o julgador a quo assim decidiu: 25. Pois bem, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim prescreve, acerca da escrituração contábil: Fl. 35151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Os grifos não são do original) Por sua vez, verificando as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE, tem-se a ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, de onde se extrai: Documentação contábil 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica- contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. 28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente. Contas de compensação 29. Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade. 30. Exceto quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória. Nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurar-se que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que de outra maneira estariam controladas nas contas de compensação. Retificação de lançamento contábil 31. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de: a) estorno; b) transferência; e c) complementação. 32. Em qualquer das formas citadas no item 31, o histórico do lançamento deve precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. Fl. 35152DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 33. O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente. 34. Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada. 35. Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado. 36. Os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro extemporâneo. (os grifos não são do original) 25.1 Como se vê, a escrituração contábil deve estar amparada pelos documentos que originaram os lançamentos e a retificação dos lançamentos deve ser efetuada seguindo as normas afetas ao procedimento, dentre elas a motivação para a retificação. 26. De pronto, nenhum documento destinado a amparar os lançamentos apontados pelo contribuinte foi apresentado; nenhuma motivação para a retificação foi apresentada. 27. Neste contexto, não há como considerar estorno os lançamentos constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte, uma vez que desprovidas de qualquer comprovação documental.” A recorrente, de modo a sustentar seu recurso voluntário, apresentou relatório de auditoria independente, fls. 24.607 a 24.614, que concluiu que se segue: “Resultado a aplicação dos procedimentos previamente acordados Considerando que: i) o sistema SAP não permite a exclusão de registros contábeis do seu banco de dados; ii) que a alternativa para qualquer tipo de acerto, visando meramente a reclassificação entre contas ou ajustes de lançamentos indevidos, são permitidas através de estornos ou compensações de valores de mesma natureza: iii) é necessário a realização de novo lançamento contábil para anular a transação original, ou reclassificação de valores ou saldos, de acordo com os procedimentos previstos na legislação contábil; e iv) além de notarmos que os lançamentos contábeis que foram efetuados na mesma data, se anulavam e não foram transacionados nos extratos bancários. Como consequência, através dos procedimentos previamente acordados, identificamos que as transações analisadas, constantes do Anexo II, se referem a estornos ou compensações de lançamentos contábeis, todos sem substância econômica (não transitados em extrato de conta corrente bancária), e que por este motivo não possuem documentos específicos para suporte a sua realização.” Em relação à ausência de documentação comprobatória, a auditoria independente esclarece: “c) Confirmamos que as partidas contábeis do Anexo II não necessitavam de suporte documental específico além daquele originado sistemicamente pelo SAP, pois se tratava de lançamentos sem substância econômica (estornos, compensações de partidas ou reclassificações de saldos), estando pois em conformidade com as diretrizes da Interpretação Técnica Geral ITG 20000 (R1) aprovada pela Resolução CFC 1330/2011, que trata dos critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade.” Fl. 35153DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 E, às fls. 25.120 e 25.121, a auditoria independente apresenta duas tabelas, a primeira, com as 10 maiores operações, e a segunda, com uma seleção randomizada. Fl. 35154DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 Por fim, conclui a recorrente: “No caso concreto, não há dúvida de que parte dos valores considerados pela fiscalização na base de cálculo do IOF refere-se a lançamentos contábeis desprovidos de Fl. 35155DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 substância jurídico-econômica, que foram estornados na mesma data em que efetuados, em virtude de mero equívoco contábil cometido pela Recorrente.” Pois bem. Primeiramente, salta aos olhos que o relatório de auditoria independente demonstra que há lançamentos que restaram em aberto e outros que foram compensados/consolidados em períodos posteriores, inclusive em exercícios posteriores. Sobre isso, não houve qualquer esclarecimento pela recorrente. Igualmente, não trazem luz os motivos expostos na coluna de motivos das planilhas, quanto aos lançamentos. Em segundo lugar, a utilização do sistema escolhido pela recorrente para elaboração da sua contabilidade é de sua livre escolha, se o sistema gera os lançamentos equivocados ou se é fruto da manipulação humana, é necessária a prova. O posicionamento da auditoria independente, no sentido de que os lançamentos não necessitavam de suporte documental específico, não encontram amparo na legislação tributária, como determina o Código Tributário Nacional: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A recorrente argumenta que o julgador a quo apegou-se a formalismos. Ora, o que é a contabilidade senão um formalismo! A prova é o elemento que materializa o fato e conduz o julgador a formar seu convencimento, porque não deixa margem a outra interpretação senão pelo que se vê na prova. Caso ela não providencie alicerce ao alegado, não há como abraçar o pleito. Como bem consignou o julgador de piso, as retificações (estornos, transferências e complementações) são permitidas, contanto que demonstrem sua natureza. O fato alegado de que houve “mero equívoco contábil” não restou comprovado, do que nego provimento ao recurso quanto ao tema. 2. Da incidência do IOF sobre mútuos realizados entre pessoas jurídicas não financeiras A recorrente entende que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 não se conforma à competência concedida ao legislador ordinário pelo art. 153, V, da Constituição Federal. “(i) A interpretação do art. 153, inciso V, em conjunto com os arts. 22, inciso VII, e 192, todos da Constituição Federal (interpretação sistemática), revela que o IOF possui caráter extrafiscal regulador da política monetária, o que inclusive justifica a autorização conferida ao Poder Executivo para alterar as alíquotas desse imposto; (ii) A interpretação histórica da Constituição Federal confirma esse entendimento, visto que o § 1' do art. 14 da Emenda Constitucional n' 18/65 determinava que “o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou Fl. 35156DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 as bases de cálculo do imposto, nos casos do nº I deste artigo (IOF), a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária”; (iii) Apesar de a Constituição Federal de 1988 não repetir textualmente o referido dispositivo da Emenda Constitucional n' 18/65, o art. 65 do CTN por ela recepcionado, exceto no que diz respeito à alteração da base de cálculo do IOF pelo Poder Executivo, deixa clara a função reguladora do IOF da política monetária nacional; e (iv) Nesse contexto, a expressão “operações de crédito”, inserta no inciso V do art. 153 da Constituição Federal, possui alcance restrito, abrangendo apenas aquelas operações realizadas no mercado financeiro, isto é, operações das quais participe uma instituição financeira.” O tema foi objeto do Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS, com o Plenário reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional sob o Tema 104, com decisão transitada em julgado em 25/10/2023, cuja ementa transcreve-se: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” Assim, não merece ser acolhido o entendimento defendido de não incidência de IOF, uma vez que a recorrente não é instituição financeira. A responsabilidade sobre a cobrança e o recolhimento do tributo recairá sempre sobre a pessoa jurídica que conceder o crédito, ainda que ela não pertença ao mercado financeiro, devendo esta ser inserida no polo passivo da relação jurídico tributária. Portanto, a recorrente é sujeito passivo do IOF, nas operações que conceder crédito, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, do que nego provimento ao recurso neste assunto. 3. Da nulidade da decisão recorrida em razão da fundamentação do lançamento A recorrente alega que o auto de infração foi lavrado “exclusivamente com base no argumento de que a incidência do IOF, prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/99, não estaria Fl. 35157DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 vinculada “ao enquadramento formal em um ou outro instituto do direito civil”, razão pela qual, no entender do i. Fiscal autuante, havendo entrega de recursos financeiros por uma empresa a outra incidiria o IOF”, isso porque a autoridade fiscal “em nenhum momento questionou a natureza dos valores escriturados nas referidas contas contábeis”. Entende a recorrente que, após apresentar seus argumentos na impugnação, a DRJ “claramente inovou a fundamentação do lançamento de ofício, trazendo novos argumentos, que em momento algum haviam sido invocados pela fiscalização”. A “inovação” residiria na ausência de atendimento aos requisitos do instrumento de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 17/1984. Não assiste razão à recorrente. O julgador de piso entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para esclarecimento justamente do ponto fundamental do AFAC, qual seja, o aumento de capital, nos seguintes termos: “b) Considerando que parte da autuação se refere a AFAC, esclarecer se os valores correspondentes foram incorporados ao capital social das favorecidas; se a resposta for positiva, em qual data. Verificar se tais valores foram devolvidos à autuada; se a resposta for positiva, em qual data.” Entendo que o julgador a quo buscou a verdade de forma imparcial, de forma a elucidar a questão, a favor ou contra a recorrente, de acordo com o resultado da diligência. Não houve a oportunidade da fiscalização reforçar ou criar novos fundamentos à autuação. Nesse sentido, a autoridade fiscal intimou a recorrente e obteve a resposta a seguir: “2. Esclarecer, identificando individualizadamente, em planilhas, quais valores correspondentes aos valores transferidos a título de adiantamento para futuro aumento de capital, objeto de impugnação, foram incorporados ao capital social das favorecidas e em qual data 3. Esclarecer, identificando individualizadamente, em planilha, quais valores transferidos a título de adiantamento para futuro aumento de capital, objeto de impugnação, foram devolvidos à ora diligenciada e em qual data. 4. Apresentar a documentação comprobatória do intimado nos itens 2 e 3 acima. Resp.: Quanto aos itens 2 a 3 do TIF, esclarece a Intimada que no auto de infração lavrado a fiscalização não questionou a natureza dos valores registrados nas contas contábeis 1.2.5.02.01 - ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL e 1.2.5.02.02 - ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL - PDG. Por essa razão, com a máxima vênia entende a Intimada que não cabe neste momento solicitar esclarecimentos/documentos a respeito dos valores contabilizados nas referidas contas contábeis, sob pena de inovação dos fundamentos jurídicos do lançamento.” A resposta da recorrente remete ao venire contra factum proprium, sendo inesperado que, após a oportunidade de demonstrar a correta utilização do instituto do AFAC, a recorrente reste inerte e exija a nulidade da decisão de primeira instância. Fl. 35158DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 Ainda mais quando sua contabilidade indica o registro dos recursos do AFAC no passivo não circulante, como bem verificou a decisão recorrida: “34.2.2.1 Por outro lado, verificando as informações prestadas pela fiscalizada na DIPJ, constata-se que os recursos referentes ao AFAC foram registrados no PASSIVO NÃO CIRCULANTE, indicando que os recursos aportados estão sujeitos à devolução, caracterizando operação de mútuo, sujeito ao IOF, nos termos em que apurado pelo fisco e exigido através do Auto de Infração em discussão neste processo.” Entendo, portanto, que o acórdão recorrido não incorreu em inovação, pelo contrário, obedeceu estritamente ao princípio da motivação dos atos administrativos, indicando os fundamentos de fato e de direito que convergiram na decisão. Nego provimento ao recurso da recorrente. 4. “Meros repasses financeiros não configuram mútuo, não se subsumindo à hipótese do art. 13 da Lei nº 9.779/99” A recorrente entende que o lançamento do IOF sobre os valores contabilizados nas contas nº 1.2.5.02.01 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL e 1.2.5.02.02 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL – PDG é incorreto, haja vista que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 restringiu a incidência sobre operações de mútuo: “No caso concreto, a fiscalização pretende exigir o IOF sobre valores correspondentes a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) realizados pela Recorrente em pessoas jurídicas ligadas (SPEs). Em linhas gerais, o AFAC pode ser definido como a transferência de valores a uma sociedade com a finalidade exclusiva de que tais valores sejam utilizados na integralização de ações a serem emitidas pela pessoa jurídica recebedora dos recursos, por ocasião de futuro aumento de capital.” Bem analisou a questão a decisão recorrida: 33. Tendo em vista as alegações apresentadas pelo impugnante, o presente processo foi convertido em diligência para que fossem apresentados esclarecimentos e documentos referentes aos AFAC. Em resposta, o contribuinte recusou-se a apresentar os documentos solicitados. 34. Pois bem, o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC corresponde ao adiantamento de recursos financeiros a entidades, com a finalidade específica de aumento de capital. A RFB já se manifestou acerca do assunto, estabelecendo como razoável que a utilização do AFAC deve ocorrer na primeira alteração contratual após o recebimento dos aportes ou no prazo máximo de 120 dias a partir do encerramento do exercício de recebimento dos recursos. Este posicionamento consta do Parecer Normativo CST nº 17, de 1984: 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1- Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. Fl. 35159DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 7.2 - Na hipótese em que se verifiquem adiantamentos no curso de um período- base e, após o seu encerramento, outros adiantamentos no período-base seguinte, antes da ocorrência de um dos eventos previstos em 7.1 ou de excedido o prazo fixado em 7.1.1, a capitalização deverá abranger, também, esses últimos valores transferidos pela investidora. 34.1 Como se vê, o AFAC deve atender aos propósitos aos quais se destina - incorporação ao capital da investida em um prazo razoável - caso contrário, passa a configurar mútuo, sujeito ao IOF, nos termos da legislação vigente. O contribuinte foi intimado a esclarecer acerca desta formalização, contudo, permaneceu silente. 34.2 Por outro lado, a RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.159 DE 13.02.2009, em aprovação ao Comunicado Técnico CTG 2000, assim prescreve: Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) 68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do princípio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante. 34.2.1 Pois bem, os AFAC sem possibilidade de devolução não estão sujeitos ao IOF e são incorporados ao capital da investida em tempo razoável, tal como já explicitado anteriormente. Para as transferências de numerário com possibilidade de devolução, não incorporados ao capital, a operação passa a caracterizar-se mútuo, sujeito ao IOF, nos termos da legislação vigente. 34.2.2 Os procedimentos adotados pela impugnante acerca dos AFAC localizados em sua escrituração são desconhecidos e não foram identificados pela autuada, nem na fase da auditoria nem juntamente com a impugnação; em diligência específica para apresentação da documentação correspondente, negou-se a fornecê-la. 34.2.2.1 Por outro lado, verificando as informações prestadas pela fiscalizada na DIPJ, constata-se que os recursos referentes ao AFAC foram registrados no PASSIVO NÃO CIRCULANTE, indicando que os recursos aportados estão sujeitos à devolução, caracterizando operação de mútuo, sujeito ao IOF, nos termos em que apurado pelo fisco e exigido através do Auto de Infração em discussão neste processo. 35. Neste contexto, as alegações do impugnante não têm razão de ser, os documentos anexados ao processo indicam que os lançamentos efetuados a título de AFAC, em verdade são pactos de mútuo, sujeitos ao IOF, de modo que, não há reparos a fazer no lançamento acerca deste assunto.” (destaquei) Quanto ao tema, voto, de forma recorrente, no sentido de que não basta lançar, na contabilidade, uma transferência de recursos entre pessoas jurídicas relacionadas, em uma conta de AFAC para ser, efetivamente, AFAC. Fl. 35160DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 Conceitualmente, tem-se por AFAC a operação em que uma pessoa, no caso, jurídica, remete valores a uma coligada/controlada, para que esses montantes sejam utilizados como futuro aporte de capital. Quando ocorre a conversão em capital do recurso disponibilizado na receptora, tem-se, como contrapartida, a criação de ações da investida em favor da investidora. Os requisitos são de que se efetive o aumento de capital, através de um instrumento que exija a utilização dos recursos de forma irrevogável, sendo irreversível a sua devolução. Em relação ao tema, cabe reproduzir a detalhada análise do Conselheiro Robson José Bayerl, no julgamento do Processo nº 15504.723993/2015-82, formalizado sob o Acórdão nº 3401-004.340, sobre o instituto do AFAC: “(...) após pesquisa sobre o tema, constatei que esta figura, a despeito de conhecida e admitida na área contábil e fiscal, não possui tratamento legal específico, não existindo regulamentação em diploma de envergadura legal, mas apenas em atos opinativos e normativos da Secretaria da Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Nesse sentido, no longínquo ano de 1975, a SRF editou o Parecer Normativo CST nº 133, de 03/11/1975 (DOU 24/11/1975), que, abordando a classificação de algumas contas do ativo e passivo, assim se manifestou sobre o tema: “4.4. Lucro à Disposição da Assembléia Tal conta representa o resultado do exercício sem destinação específica, aguardando decisão da assembléia geral da empresa, por isso que habitualmente contabilizada no passivo pendente. Entretanto, o capital de giro próprio é calculado com base no balanço do início do período-base (Decreto-lei nº 401/68, art. 19, § 1º; Decreto-lei nº 1.302/73, art. 3º, § 2º; e Decreto-lei nº 1.338/74, art. 15, § 1º) e, nessa época, tal valor é uma reserva livre da empresa, devendo ser considerada no Inexigível independentemente de qualquer decisão posterior da assembléia, conforme já definiu o Parecer Normativo CST nº 393, de 04 de agosto de 1971. 4.6. Saldo Credor de Sócio, Acionista ou Terceiro, Posteriormente Capitalizado Já aqui se aplica o fundamento do subitem 4.4, embora diversa a conclusão, porquanto, na data do balanço, tal saldo poderia ser exigido pelo titular. Assim, é irrelevante a capitalização posterior deste valor, devendo o mesmo compor o Passivo Exigível no cálculo do capital de giro próprio da empresa.” (destacado) Lastreado nesse parecer e objetivando esclarecer dúvidas relativas ao termo inicial de correção monetária, concernente a acréscimos a conta de capital, especialmente no que se refere a ingressos de recursos nas sociedades anônimas, representados por adiantamentos com finalidade específica para futuro aumento de capital social, a SRF expediu o Parecer Normativo CST nº 23, de 26/06/1981 (DOU 02/07/1981), fixando a seguinte orientação sobre os AFACs: “4. Ocorrendo a eventualidade de adiantamentos para futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas quais os ingressos tenham sido recebidos mesmo que sob a condição para utilização exclusiva em aumento de capital -, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, de conformidade com a legislação que rege a matéria e interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo CST nº 133/75 (DOU de 24.11.1975) e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 09/76 (DOU de 11.06.1976), por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com Fl. 35161DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar.” Neste sentido, foi emitido o Parecer Normativo CST nº 17/84: “6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21. do Decreto-Lei nº 2.065/83. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1 Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja assembleia geral extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades. 7.1.1 Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros.” O art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83, por seu turno, ostentava a seguinte redação: Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Continua o nobre Conselheiro: “A título de curiosidade, a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no mencionado Parecer CST 17/1984 obedeceu ao raciocínio que o futuro aumento de capital, para que se concretizasse, demandava um termo fixo, não sendo possível conferir à pessoa jurídica a opção pela sua realização, por sua livre conveniência, daí porque o marco razoável seria o primeiro ato formal da sociedade após o recebimento dos recursos, entretanto, o indigitado lapso temporal de 120 dias foi estipulado de modo discricionário, o que a meu sentir, não se compaginava com o caráter vinculado da atividade fiscal. Por essa provável razão é que, em 1988, foi baixada a IN SRF 127 (DOU 09/09/1988), que eliminou referido prazo, mantendo os demais requisitos, nesses termos: “1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e Fl. 35162DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia-Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora.” Já o Conselho Federal de Contabilidade se manifestou especificamente sobre o assunto em 2009, através da Resolução CFC nº 1.159, que aprovou o Comunicado Técnico CTG 2000 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 devem ser tratados, dispondo em seus itens 68 e 69 da seguinte forma: “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) 68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do principio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante.” Importante acentuar que os posicionamentos do CFC e da RFB são, até o presente momento, distintos, opondo a contabilidade geral à fiscal, uma vez que o PN CST 23/81, alhures transcrito, entende que os AFACs, cumpridas as exigências, devem ser mantidos fora do patrimônio líquido, ao fundamento que, por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podem ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar, enquanto a Resolução CFC 1.159/09 orienta a sua inclusão no patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma.“ De toda sorte, a RFB e o CFC convergem no sentido de que os adiantamentos de recursos, para que possam se qualificar como AFACs, devem possuir cláusula de irreversibilidade de devolução, sendo essa opção irretratável. E, após tais considerações, o Conselheiro Relator passou a expor seu entendimento sobre a possibilidade de incidência do IOF sobre os recursos transferidos e/ou disponibilizados às interdependentes: “A despeito da ausência de lei em sentido estrito, deve ser reconhecido que há legislação que alberga o tema, tomada a acepção do termo “legislação” na forma do arts. 96 e 100, I do CTN, o que respaldaria a validade da IN SRF 127/88 ao assinalar os requisitos de validade do AFAC, para efeito de desqualificar-se como mútuo, sem que, com isso, haja qualquer afronta às disposições do art. 97 do mesmo diploma legal, uma vez que não há instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, fixação de alíquota ou base de cálculo, ou mesmo definição de fato gerador, mas tão-somente estipulação de obrigações acessórias. Poder-se-ia questionar se o ato normativo em epígrafe não teria estabelecido, de forma enviesada, uma hipótese de exclusão de crédito tributário sem previsão em lei, todavia, essa tese em nada aproveitaria o recorrente e tampouco a vislumbro, porque o ato opinativo que originou a predita instrução normativa foi categórico em reconhecer a razoabilidade da medida e não aparenta representar ofensa ao texto legal, mas, a partir de uma interpretação teleológica de sua exposição de motivo, aclarar o seu alcance. Em arremate, a exigência do compromisso formal e irretratável, além de prévio à liberação do crédito, acrescentaria eu, assenta-se na necessidade de caracterizar que ditos recursos são, na data da liberação, adiantamentos para futuros aumentos de capital, pois se a decisão de integralizar os recursos no patrimônio da interligada é Fl. 35163DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 superveniente, não se tem adiantamento e muito menos para futuro aumento, mas sim a opção contemporânea pela conversão em investimento de um crédito que, originariamente, já estava sendo utilizado pela beneficiária no exercício de suas atividades, o que, em minha concepção, configura mútuo entre pessoas jurídicas interdependentes.” A decisão fora ementada do seguinte modo: “IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFAC) entre pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem ser precedidos de compromisso formal irrevogável, firmado por ambas as partes, que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de capital e que esta integralização ocorra até a primeira Assembléia-Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, além, é claro, que os lançamento contábeis reflitam esta opção das entidades. Caso contrário, inobservadas essas condições, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros caracterizar operação de crédito e sujeitar-se à incidência do IOF.” (destaquei) Neste tema, por voto de qualidade, esta douta Turma de Julgamento decidiu pela incidência do IOF, quando demonstrado que os recursos repassados não se configuravam futuros aumentos de capital: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário: 2007, 2008 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta- corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo.” (Acórdão nº 3301-002.282, Processo nº 16682.721207/2011-91, julgamento em 27.03.2014, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) Nos termos da legislação apresentada, os valores disponibilizados ou entregues a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, configuram operação de crédito e, por consequência, possuem o mesmo tratamento aplicado ao contrato de mútuo. Logo, a transferência de recursos, de pessoas jurídicas interdependentes pela controladora/coligada qualifica-se, sob o aspecto tributário, como se mútuo fosse. Fl. 35164DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 Assim, para que o AFAC não configure operação de crédito, requer-se a comprovação do preenchimento dos requisitos: compromisso formal prévio irretratável e a capitalização dos recursos por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior à liberação dos recursos. No caso vertente, não há qualquer demonstração que as condições especificadas foram atendidas, em consequência, corretas a autuação e a decisão recorrida. 5. “Ainda que se tratasse de operações de crédito como alega a fiscalização, parte das mesmas foram concedidas para fins habitacionais, sendo isentas de IOF” Por fim, a recorrente entende que não deveria incidir IOF sobre as contas nº 1.25.01.05 – CONTAS CORRENTES, 1.2.5.01.08 – CONTRATOS DE MÚTUO, 1.2.5.02.01 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL e 1.2.5.02.02 – ADIANT. FUTURO AUMENTO CAPITAL – PDG, em virtude de que as operações possuem propósito habitacional, portanto, isentas do IOF, nos termos do art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007: Art. 9º É isenta do IOF a operação de crédito: I – para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988); A recorrente expõe que é uma “holding company” com participação em Sociedades de Propósito Específico (SPE), constituídas com a finalidade específica de realizarem empreendimentos imobiliários para fins habitacionais, e que seu objeto social compreende, dentre outras atividades: “(a) participação em outras sociedades que atuem no setor imobiliário, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento, como a subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários emitidos por sociedades atuantes no setor imobiliário” Esclarece, também, que “as SPEs em questão foram constituídas pela Recorrente com a finalidade exclusiva de realizar determinado empreendimento imobiliário em conjunto com outros “investidores”, sendo certo que tais empresas não desenvolviam qualquer outra atividade econômica”. Pois bem. A recorrente apresenta das fls. 25.129 a 35.120 os contratos/estatutos sociais e as escrituras dos imóveis construídos. Do relatório da auditoria independente, nota-se que a recorrente detém participação em subholdings e essas, por sua vez, participam de SPEs proprietárias dos empreendimentos. Às fls. 25.126 a 25.128 do processo, encontra-se a tabela que correlaciona as subholdings às correspondentes SPEs e empreendimentos. Dessa estrutura, percebe-se que os recursos repassados pela a recorrente são destinados às subholdings, que então repassam às SPEs para construção de imóveis, que podem ter natureza habitacional ou não. Fl. 35165DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 Portanto, entendo que a operação, que poderia usufruir da isenção do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407/1988, recebido pelo art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007, no caso em análise, seria entre subholding e a SPE e não entre a recorrente e a subholding. A respeito do tema, cabe a reprodução das razões de decidir do Conselheiro Alexandre Kern, no voto condutor do Acórdão nº 3402-002.585, no julgamento do Processo nº 10469.721227/2013-71: “Sua estratégia de defesa consistiu em retirar essas operações do âmbito da incidência do imposto, sob a alegação de que o mútuo se destinava a ‘obra de construção civil, mais precisamente, na construção do Condominium Club Paradise Village”, o que o isentaria do IOF, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei nº 2.407, de 1988 (art. 9°, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, aprovado pelo Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007 – RIOF/2007): Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) as operações de Crédito de fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutra e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade. (...) Com apoio nessa alteração, creio eu, pretende a recorrente fazer prova da vinculação da operação de mútuo à finalidade habitacional de que trata o DL n° 2.407, de 1988, e eximir-se do imposto. Infrutiferamente. Em primeiro lugar, a par da debilidade formal dos contratos, o tal “considerando” não constrange o mutuário a aplicar os recursos que lhe foram emprestados na construção do imóvel a que se refere. Trata-se tão somente de um desiderato, de uma intenção. Ademais, ainda que se admitisse essa vinculação da aplicação dos recursos emprestados na construção da obra, o que faço apenas para argumentar, não se pode admitir que emprestar recursos para a construção de um imóvel equivalha a conceder empréstimo para fins habitacionais. Os empréstimos para fins habitacionais, objeto do benefício fiscal de que trata o DL n° 2.407, de 1988, são aqueles obtidos pelos interessados em adquirir imóveis residenciais para esse estrito fim. A operação, à toda prova, não trata disso, destinando-se isso sim ao financiamento do capital de giro do mutuário, que tem como objeto social exatamente a incorporação de imóveis. Assim sendo, o IOF incidente é devido. Com essas considerações, nego provimento ao recurso.” A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Data do fato gerador: 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Fl. 35166DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2017-83 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, para financiamento de capital de giro do mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido” Nesse sentido, não há como acolher a tese da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 35167DF CARF MF Original

score : 1.0
10331450 #
Numero do processo: 11891.000042/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 11. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, a teor da Súmula Carf 11. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, conforme art. 174, caput, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, com vistas a prevenir a decadência, a teor da Súmula Carf 48.
Numero da decisão: 3301-013.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Tue Mar 12 16:56:40 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 11. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, a teor da Súmula Carf 11. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, conforme art. 174, caput, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, com vistas a prevenir a decadência, a teor da Súmula Carf 48.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11891.000042/2011-31

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7035496

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.811

nome_arquivo_s : Decisao_11891000042201131.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11891000042201131_7035496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10331450

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966039453696

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T17:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T17:49:43Z; Last-Modified: 2024-03-07T17:49:43Z; dcterms:modified: 2024-03-07T17:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T17:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T17:49:43Z; meta:save-date: 2024-03-07T17:49:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T17:49:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T17:49:43Z; created: 2024-03-07T17:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-07T17:49:43Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T17:49:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11891.000042/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.811 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente KAMPMANN DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 11. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, a teor da Súmula Carf 11. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, conforme art. 174, caput, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, com vistas a prevenir a decadência, a teor da Súmula Carf 48. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 00 42 /2 01 1- 31 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000042/2011-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parte do relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE, juntado às fls. 150/162: Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 61.099,45, referente ao Imposto de Importação (II), às contribuições sociais para o PIS e Cofins, acompanhados dos juros de mora, em razão enquadramento em Ex-tarifário indevido (fls. 2/24), em desfavor da empresa KAMPMANN DO BRASIL LTDA, CNPJ: 01.536.768/0001- 47. O crédito tributário foi formalizado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nº 1564-12.2011.4.01.3800 da 19ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, nos termos do art. 151, incisos II e IV do CTN. DA AUTUAÇÃO A autoridade fiscal afirma que, consoante descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração (fls. 2/24), a empresa acima identificada ao amparo da Declaração de Importação (DI) nº 10/2265424-3, registrada em 20/12/2010, submeteu a despacho aduaneiro a "máquina para afiar serras circulares pastilhadas com metal duro, por meio de rebolos duplos montados em um só flange, com cinco eixos controlados, de comando numérico computadorizado (CNC), para serras de diâmetro compreendidos entre 600 e 2.200m, sem conexão para sistema de robô (ND) para alimentação automática de serras, com sistema de controle PMC, tipo: CHM 400, S/N 158, ano de fabricação: 2010", classificada no código tarifário da NCM 8460.31.00, com enquadramento indevido no Ex-tarifário nº 48, estabelecido pela Resolução Camex nº 27, de 15/05/2009. Em síntese: 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" • Que a máquina efetivamente importada não se enquadra no "Ex" acima, uma vez que a mesma é para serras circulares de diâmetro compreendido entre 600 e 2.200 mm, enquanto o objeto do benefício "Ex", conforme seu texto legal na Resolução Camex nº, 27 de 2009, é para serras circulares de diâmetro compreendido entre 80 e 2.200 mm, não cobrindo, portanto, a mercadoria ora importada, o inteiro intervalo - 80 e 2.200 mm - para as serras circulares como previsto no texto legal acima citado. • Que o contribuinte, irresignado com a cobrança do tributo, impetrou o Mandado de Segurança nº 1564-12.2011.4.01.3800, que teve a liminar concedida em 19 de janeiro de 2011, determinando a imediata liberação da máquina, considerando o Imposto de Importação na alíquota de 2%. • Que, sendo assim, foram o lançamento com suspensão da exigibilidade do II, PIS e Cofins não recolhidos, e os respectivos juros de mora, apenas para garantir o direito da Fazenda Nacional, prevenindo os efeitos da decadência. (...) A autuada apresentou impugnação, conforme petição acostada às fls. 61-74. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000042/2011-31 A DRJ proferiu o aludido acórdão, por meio do qual julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede a realização do lançamento preventivo. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. O protesto genérico pela produção de prova no processo administrativo fiscal não tem eficácia. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL EXPRESSO E CLARO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, que se tenha atendido aos requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 172-184, por meio do qual, em apertada síntese: (i) aduz que a Fazenda Pública insiste em exigir do contribuinte o recolhimento do crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, sendo certo que à autoridade fazendária é vedada a prática de qualquer ato que vise a cobrança do crédito tributário, já que a exigibilidade se encontra suspensa; (ii) afirma que mais de 05 (cinco) anos se passaram desde a constituição do crédito, sem que houvesse a efetiva cobrança, de modo que ocorreu a prescrição do crédito tributário, situação que dá azo à extinção do crédito tributário, já que a Fazenda Nacional entende que, mesmo com a exigibilidade suspensa, o crédito deve ser exigido; (iii) no mérito, a recorrente assevera que está correta a classificação fiscal realizada por ela no Ex-Tarifário, que não existe outra classificação fiscal cabível para a máquina importada, tanto que a Justiça Federal determinou a imediata liberação da máquina apreendida na Alfândega, considerando o Imposto de Importação à alíquota de 2% (dois por cento), e, posteriormente, manteve a decisão liminar, concedendo a segurança. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000042/2011-31 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário – não conhecimento Conforme visto, a recorrente assevera que está correta a classificação fiscal realizada por ela no Ex-Tarifário, que não existe outra classificação fiscal cabível para a máquina importada, tanto que a Justiça Federal determinou a imediata liberação da máquina apreendida na Alfândega, considerando o Imposto de Importação à alíquota de 2% (dois por cento), e, posteriormente, manteve a decisão liminar, concedendo a segurança. Ora, essa matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário pela recorrente por meio da aludida ação judicial, de sorte que houve renúncia à via administrativa, a teor da Súmula Carf 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, impõe-se o não conhecimento desse ponto recursal. Prescrição A recorrente afirma que mais de 05 (cinco) anos se passaram desde a constituição do crédito, sem que houvesse a efetiva cobrança, de modo que ocorreu a prescrição do crédito tributário, situação que dá azo à extinção do crédito tributário, já que a Fazenda Nacional entende que, mesmo com a exigibilidade suspensa, o crédito deve ser exigido. Não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela recorrente. Primeiro, diferentemente do alegado pela recorrente, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 21564-12.2011.4.01.3800, impetrado perante a 19° Vara Federal da Seção Judiciária do estado de Minas Gerais, cópia da decisão judicial acostada às fls. 53-55, a teor do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), e, sendo assim, não há ato de cobrança do crédito tributário pela Fazenda Nacional e sim tão somente a constituição do crédito por meio do lançamento, com vistas a prevenir a decadência, conforme bem relatado pela autoridade fiscal às fls. 4 e 7. Quanto à alegada prescrição, o art. 174, caput, do CTN, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isso se dá quando esgotado o prazo para Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000042/2011-31 pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo, sem que eles tenham ocorrido, ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. Dessa forma, considerando que ainda há recurso voluntário interposto pela recorrente sob julgamento, não há constituição definitiva do crédito e, por isso mesmo, não há que se falar em prescrição. Logo, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente. Lançamento para prevenir a decadência A recorrente aduz que a Fazenda Pública insiste em exigir do contribuinte o recolhimento do crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, sendo certo que à autoridade fazendária é vedada a prática de qualquer ato que vise a cobrança do crédito tributário, já que a exigibilidade se encontra suspensa. Conforme já assinalado, não há nenhum ato de cobrança por parte da Fazenda Nacional, já que a exigibilidade do crédito lançado está suspensa, e o lançamento fora lavrado apenas para prevenir a decadência, nos termos do disposto no art. 63 da Lei 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede atos de cobrança do crédito, mas não impede a prática do ato administrativo de lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do art. 142 do CTN, e necessária para evitar a decadência do direito de lançar. Há súmula deste Conselho acerca da matéria sob julgamento, que assim dispõe: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, nego provimento a esse capítulo recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte atinente à classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente, uma vez que essa matéria Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000042/2011-31 foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 196DF CARF MF Original

score : 1.0
10314302 #
Numero do processo: 19515.720506/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização à administração tributária é mera transferência de sigilo bancário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Recurso de Ofício que se nega provimento. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. LIMITE DO ALCANCE. O conceito de interesse comum, não sendo econômico ou social, implica em que a condição essencial de sua caracterização seja as partes interessadas estarem no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, condição de unidade de interesses. Razão pela qual se nega provimento ao Recurso de Ofício e dá-se provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. DESCABIMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A omissão de receitas pela pessoa jurídica não é considerada infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional. Razão pela qual se nega provimento ao Recurso de Ofício e dá-se provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer em parte do recurso voluntário de Femar Rest. Recup. tão somente para negar a preliminar de nulidade da intimação do lançamento; por maioria de votos (ii) dar provimento aos recursos voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira para o fim de afastar a sua responsabilização solidária; vencido o conselheiro Fernando Augusto Saraiva de Souza que negava provimento ao recurso dos respectivos responsáveis solidários; (iii) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele, e (iv) negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização à administração tributária é mera transferência de sigilo bancário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Recurso de Ofício que se nega provimento. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. LIMITE DO ALCANCE. O conceito de interesse comum, não sendo econômico ou social, implica em que a condição essencial de sua caracterização seja as partes interessadas estarem no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, condição de unidade de interesses. Razão pela qual se nega provimento ao Recurso de Ofício e dá-se provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. DESCABIMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A omissão de receitas pela pessoa jurídica não é considerada infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional. Razão pela qual se nega provimento ao Recurso de Ofício e dá-se provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720506/2017-13

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.834

nome_arquivo_s : Decisao_19515720506201713.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720506201713_7033232.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer em parte do recurso voluntário de Femar Rest. Recup. tão somente para negar a preliminar de nulidade da intimação do lançamento; por maioria de votos (ii) dar provimento aos recursos voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira para o fim de afastar a sua responsabilização solidária; vencido o conselheiro Fernando Augusto Saraiva de Souza que negava provimento ao recurso dos respectivos responsáveis solidários; (iii) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele, e (iv) negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10314302

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966045745152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-29T23:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-29T23:37:58Z; Last-Modified: 2024-02-29T23:37:58Z; dcterms:modified: 2024-02-29T23:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-29T23:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-29T23:37:58Z; meta:save-date: 2024-02-29T23:37:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-29T23:37:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-29T23:37:58Z; created: 2024-02-29T23:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2024-02-29T23:37:58Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-29T23:37:58Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720506/2017-13 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.834 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrentes CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELE E OUTROS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização à administração tributária é mera transferência de sigilo bancário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Recurso de Ofício que se nega provimento. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. LIMITE DO ALCANCE. O conceito de interesse comum, não sendo econômico ou social, implica em que a condição essencial de sua caracterização seja as partes interessadas estarem no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, condição de unidade de interesses. Razão pela qual se nega provimento ao Recurso de Ofício e dá-se provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. DESCABIMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A omissão de receitas pela pessoa jurídica não é considerada infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do Código AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 06 /2 01 7- 13 Fl. 5188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Tributário Nacional. Razão pela qual se nega provimento ao Recurso de Ofício e dá-se provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer em parte do recurso voluntário de Femar Rest. Recup. tão somente para negar a preliminar de nulidade da intimação do lançamento; por maioria de votos (ii) dar provimento aos recursos voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira para o fim de afastar a sua responsabilização solidária; vencido o conselheiro Fernando Augusto Saraiva de Souza que negava provimento ao recurso dos respectivos responsáveis solidários; (iii) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele, e (iv) negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações a legislação Fl. 5189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 tributária, exigindo-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS e COFINS, lavrado para formalização e exigência de crédito tributário, conforme tabela abaixo indicada: No Termo de Verificações Fiscais – TV, “consta que em virtude da não localização da CPA no seu endereço cadastral, bem como pelo não atendimento das intimações por parte de seu sócio, BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, a Fiscalização não teve acesso aos documentos que deram origem à escrituração comercial da empresa, de forma que foram analisados documentos e informações disponíveis e que deram origem aos valores que compõem as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, anos-calendário 2012 e 2013, tais como DIPJ, DCTF, DIMOB, DOI, DIMOF, DARF, SPED Contábil, SPED - NFe e extratos bancários, bem como informações e documentos levantados junto a terceiros, que se relacionaram direta ou indiretamente com a fiscalizada e, ainda, documentos requisitados à JUCESP, ARISP, Cartórios de Títulos e Documentos”. Conforme informações da Fiscalização, “a empresa CPA apresentou a DIPJ, ano- calendário 2012, adotando a forma de apuração do imposto de renda com base no Lucro Real Trimestral e que essa forma de tributação obriga a empresa a apuração dos valores devidos de Contribuição Social nos mesmos moldes e do PIS e COFINS no regime não-cumulativo. No entanto, a empresa não comprovou as condições necessárias para apuração de seus resultados com base no Lucro Real, tendo enviado os arquivos digitais correspondentes ao SPED Contábil do anocalendário 2012”. Aduzindo que as transações que envolvem as empresas CPA, KOLOVEC, JP, SON, FEMAR, VALESP, SYNTHESE, VALEBRASIL, PNE e LIMA & PERGHER vão além de operações comerciais de compra e venda de mercadorias e serviços, pois ocorreram transferências de recursos e pagamentos/recebimentos entre as empresas que não se justificariam, pois serviram apenas para atender aos interesses dos responsáveis tributários”. Afirmou que “tais empresas se encaixariam perfeitamente na caracterização de GRUPO ECONÔMICO DE FATO, cuja expressão, inclusive, consta na Ficha Cadastral da empresa CPA junto ao Banco ABC Brasil, como “Grupo Econômico: JP DISTRIBUIDORA”.” (...) Acrescentou que “as mencionadas empresas movimentaram recursos, efetuaram pagamentos e recebimentos, dos mais variados possíveis (muitos de forma escusa), sob a tutela de seu representado, LUIZ OTÁVIO PATERNOSTRO, executados por dois de seus maiores representantes, GUILHERME CARVALHO COSTA e JASON PAULO DE OLIVEIRA”. Imputou-se RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA das seguintes pessoas em virtude de práticas e atos com excesso de poder ou infração de lei e contrato social, pois Fl. 5190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 planejaram, coordenaram e executaram os negócios escusos discriminados conforme o (art. 124, incisos I e II, e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66): Benedito Antonio de Oliveira; Luiz Otávio Paternostro; Jason Paulo de Oliveira; Guilherme Carvalho Costa; André Lira da Silva; Edmundo José Fernandes Priante; Femar Rest. Recup. Recomp. Predial Ltda; João Paulo de Oliveira; Josimar Gomes da Silva; JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais; Kolovec do Brasil Distrib. Prods. Químicos Ltda; Kolovec Trading Sociedade Anonima; Lima & Pergher Ind. Com. Repres. S/A; Luiz Gustavo Paternostro; Marco Roberto do Carmo; Maria José Fernandes Priante;. PNE Negócios Esportivos e Repres. Eireli; Renata Paternostro; Sérgio Luiz Battaglin; Son Servicos Administrativos Eireli; Sonia Maria Ribeiro da Silva Oliveira; Synthese Particip. e Empreend. Ltda; Valebrasil Empreend. Imobil. Particip. Assesos. Empresarial Ltda; Valesp Serviços Administrativos Eireli; Valezan Overseas Corp. Ciente da autuação, o interessado/ contribuinte e os responsáveis, apresentam IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, alegando em síntese: A) Impugnação apresentada por CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele – apresentada em 06/09/2017 - fls. 3.763/3.781: 1. Da Decadência: Suscitou que “os tributos, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e julho de 2012, teriam sido alcançados pela decadência, uma vez que possuem apuração mensal e a empresa teria recolhido os respectivos tributos. Portanto, submeter-se-iam, ao regime de lançamento por homologação, por terem apuração mensal. Ressaltou que apresentou suas declarações no prazo regulamentar, recolhendo tributos no período objeto da decadência, portanto, a apuração, o lançamento e o pagamento do imposto ocorreram mensalmente, devendo a decadência ser calculada da ocorrência do fato gerador, como estabeleceria expressamente o § 4° do artigo 150 e inciso V do artigo 156do Código Tributário Nacional. Citou entendimento doutrinário e julgado do STJ”. 2. Da Prova Ilícita. Argumentou que “a fiscalização apresentou os dados dados bancários tirados sem qualquer formalidade, trazendo aos autos informações de pessoas e empresas que não compõem o presente processo, bem como arrastando por meio desses documentos ilícitos dezenas de pessoas jurídicas para o pólo passivo da obrigação tributária, o que teria provocado a eventual prática de crime (quebra de sigilo bancário) previsto nos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 105/2001. Segundo a impugnante, tais provas foram obtidas ilegalmente, quando a autoridade fiscal oficiou às instituições financeiras para que informassem para quem foram depositados valores sacados nas contas correntes da impugnante, porquanto tal beneficiário não teve o seu sigilo afastado por nenhum procedimento fiscal específico. Além disso, assevera que, nos termos do inciso XII da Constituição Federal, o sigilo somente pode ser quebrado por ordem Fl. 5191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 judicial”. (...) Portanto, “requer que os documentos fiscais e os demais que se refiram a sigilo e estejam no presente processo, sem observância da lei, devam ser reconhecidos como prova ilícita e serem excluídos do processo”. 3. Da ilegalidade do arbitramento da base de cálculo do IRPJ: (i) Sustentou que “em virtude de ser conhecida a movimentação comercial da empresa, as quais coincidiriam com as declarações da empresa, bem como os documentos já fornecidos em outros períodos de fiscalização, teria comprovado a sua movimentação fiscal, tanto pelas notas de compra e venda, quanto pela respectiva conciliação bancária com os extratos obtidos pela fiscalização”. Salientou a impugnante que “a auditoria fiscal deveria ter buscado a verdade material e não apenas penalizar o contribuinte, observando o que dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional, uma vez que o arbitramento do lucro não poderia servir de penalização em virtude de a empresa ter deixado de entregar algum documento e, além disso, haver à disposição do fisco elementos suficientes para comprovação de sua movimentação fiscal. (ii) Dessa forma, acredita que, “em virtude do fisco ter conhecimento da base tributável exata da impugnante, teria ocorrido excesso de exação ao imputar o lucro arbitrado sobre o faturamento da empresa. Solicitou que fosse determinado o refazimento do trabalho fiscal, com a exclusão de todas as operações comerciais devidamente comprovadas nos autos (97%) da base de cálculo do imposto, as quais em conjunto com as vendas informadas pela impugnante demonstrariam que a empresa não auferiu o correspondente ao lucro arbitrado. Após citar entendimento doutrinários, argumentou que o fisco não pode agir fora das limitações legais devido a sua atividade vinculada, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de forma que as presunções que foram levadas a efeito no presente processo teriam sido tiradas de premissa mais desfavorável ao contribuinte, o que os preceitos contidos no artigo 112 do Código Tributário Nacional”. 4. Dos lançamento dos reflexos. Em virtude do que suscitou no julgamento do Imposto de Renda, arguiu que “as demais contribuições estariam maculadas pelas nulidades, devido aos questionamentos sobre a indevida utilização da base de calcula presumida e à tributação arbitrada”. 5. Da multa qualificada e agravada. (i) Argumentou que “não houve nenhuma manobra por parte do contribuinte com intuito de bular o fisco, uma vez que a empresa teria apresentado todos os documentos que possuía e as declarações necessárias para a sua verificação e que o próprio fisco baseou-se nas declarações da empresa para arbitrar os tributos lançados, de forma que não teria restado caraterizado o intuito de fraude, o que tornaria incabível a multa qualificada. Citou julgados e súmula 14 do CARF”. (ii) Acrescentou que “também seria improcedente o agravamento da multa pelo não atendimento da intimação, pois considera que não houve qualquer prejuízo à Fl. 5192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 fiscalização e a lavratura do auto se deu em razão das Próprias Notas Fiscais fornecidas pela impugnante. Arguiu que a falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justificariam, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão tiver motivado o arbitramento dos lucros, de forma que solicita, em caso de remanescer crédito fiscal a ser exigido, que a multa não seja qualificada, nem agravada”. Cita julgados do CARF e das DRJ. B) Da impugnação apresentada por Luiz Otávio Paternostro em 26/07/2017 – fls. 3.655/3.679: 1. Da alegação de que Benedito Antônio De Oliveira, Sócio- Administrador da Cpa, não seria "Testa De Ferro" de Terceiros. Suscitou o impugnante que “a premissa inicial da autoridade fiscal, de que o seu sócio-administrador, Sr. Benedito Antônio de Oliveira, seria um "testa de ferro” não possui motivação e tampouco provas. Ademais, argumentou que, no Termo de Constatação Fiscal, a prova dos autos apontaria para Benedito como uma pessoa que se relacionava diretamente com o contador de sua empresa, uma vez que ele era o próprio destinatário das quantias sacadas em espécie da conta corrente da empresa, as quais ocorriam conforme a sua determinação e que ele também administrava sua vida pessoal, emprestando e contraindo empréstimo conforme suas necessidades”. 2. Da alegação de que as empresas de Luiz Otávio Paternostro não integram o "Grupo Econômico JP", nem foram incluídas como responsáveis solidárias conjuntamente com a CPA. Asseverou que “o impugnante era um empresário que matinha relações comerciais legítimas de compra e venda de mercadorias com a CPA em 2012, principalmente por meio de suas empresas PATER TRADING e MPA COMERCIAL. Ponderou que a fiscalização evidenciou que BENEDITO não declarava ao Fisco 100% daquilo que a CPA faturava e essa forma de gerir o negócio, a qual não era adotada pelo Impugnante em relação as suas empresas, o que seria comprovado pela exclusão das empresas PATER TRADING, MPA COMÉRCIO e TREVI do rol de responsáveis solidários, acarretou uma confusão entre os negócios da CPA e os negócios pessoais de BENEDITO, daí resultando pagamentos da CPA em favor de um conjunto de pessoas físicas e jurídicas, muitas das quais terminaram sendo arroladas como devedoras solidárias daquela empresa, sem qualquer relação demonstrada entre elas e os fatos geradores”. 3. Dos comentários acerca do Termo De Verificação Fiscal. Asseverou que “a CPA efetuou pagamentos expressivos a diversas pessoas que não tem qualquer relação com o Impugnante, como por exemplo, no valor Fl. 5193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 de R$ 1.017.880,00 (fls. 21), pois ele era um empresário cujas empresas tinham negócios regulares com a CPA e que poderia, em razão disso, receber da CPA valores que não fossem desproporcionais ao porte da relação comercial existente. No entanto, a fiscalização não empreendeu nenhum esforço para desvendar qual a relação dessa pessoa com o BENEDITO ou a CPA (fls. 5 do Termo de Constatação). Quanto ao destaque dado no TVF, fl 28, ao elevado quantitativo de cheques da CPA pagos em dinheiro pelo Banco Itaú (R$ 7,6milhões), indicou como resposta a leitura do depoimento do motoboy, colhido pela fiscalização e referido às fls. 35 do referido Termo. Argumentou que em agosto de 2012, razoável volume de negócios LEGÍTIMOS, por meio das empresas PATER TRADING e MPA, a CPA presenteou o Impugnante com uma viagem ao Chile, cortesia comum mundo empresarial (fls. 31 do TVF) Relatou que o Impugnante sofreu um acidente sério ao escorregar em um caminho coberto de neve, bateu a cabeça e ficou desacordado por cerca de dois dias, tendo como conseqüência fratura na coluna cervical e três convulsões cerebrais, tendo sido proibido pelo neurologista a submissão à pressurização parcial de aviões comerciais. Dessa feita, a remoção de urgência para o Brasil, precisou ser feita por avião fretado, que voa em menor altitude, a qual foi paga por Benedito, num ato de extremo cavalheirismo, o qual enviou às suas expensas um avião para resgatar o Impgnante no montante de R$ 84.500,00, relacionada às fls. 29 e referidas ás fls. 30 do TVF. 4. Da inclusão indevida da empresa PNE no rol de responsável solidários da CPA. Argumentou que “a inclusão da empresa PNE no denominado "Grupo Econômico JP" em razão de uma movimentação mínima de recursos (inferior a R$ 30.000,00), destoa do critério de exclusão que o AFRFB autuante utilizou no auto de infração, pois Charlene Laura Hirt Coltro recebeu R$ 155.000,00 da CPA sem causa conhecida, e nem por isso foi alçada à condição de devedora solidária da CPA (fls. 32 do termo de verificação). 5. Da ausência de participação do impugnante na elaboração dos fatos Geradores. Pontuou que “somente foram demonstrados pela autoridade fiscal pagamento de pequeno volume se comparados à responsabilização solidária almejada (crédito tributário total da CPA de R$ 87.669.736,32)”. Citou julgados STJ. Asseverou que “ a responsabilização solidária guerreada baseia-se apenas interesse econômico e, mesmo assim, em um interesse econômico ínfimo em relação ao crédito tributário do devedor principal: R$ 113.798,00 apontados nas fls. 07/09 do TVF contra um crédito tributário total da CPA de R$ 87.669.736,32”. 6. Argumentou que “não há uma única evidencia nos autos de que o Impugnante dirigisse ou interferisse na gestão da CPA. Aduz que a afirmação de que BENEDITO seria um testa de ferro carece de provas e contrária à prova dos autos. Ademais as empresas do Impugnante, PATER TRADING, MPA e TREVI mantiveram em 2012 operações Fl. 5194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 LEGÍTIMAS coma CPA, o que poderia ser constatado pela sua não inclusão "GRUPO ECONÔMICO JP", ao menos como devedoras solidárias”. 7. Das considerações jurídicas - não caracterização da solidariedade tributária: Ressalta que “seria um absurdo a utilizar o artigo 124, I, do CTN para fundamentar a autuação, porque as empresas do Impugnante fizeram negócios legítimos com a CPA, com conteúdo econômico real, pois a PATER TRADING, a MPA COMERCIAL a TREVI não foram incluídas como solidárias da exação principal. Entretanto, argumentou que conforme tal dispositivo, a configuração do interesse comum depende de requisito específico, qual seja, "situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", pois seria imprescindível que a responsável solidária tenha contribuído para a geração da obrigação de recolhimento do tributo, o que não restou comprovado no auto de infração”. 8. Citou entendimento doutrinário e julgados de DRJ. Acrescenta que “caberia ao Fisco o ônus de demonstrar que o Impugnante teria efetivamente participado da realização do fato gerador, uma vez que a sujeição passiva tributária subordinar-se-ia ao princípio da legalidade estrita, devendo respeitar as condições contidas no artigos 124, I c/c 121 do CTN. Aduz que as declarações da autoridade fiscal não gozam de presunção de legalidade e que o artigo 90, caput, do Decreto 70.235/19729 determina que a autoridade fiscal produza provas contra o administrado, para exigir crédito tributário ou para penalizá-lo, não existindo fé pública em sua declaração. Cita precedente do CARF, no qual restaria evidente que a autuação de um contribuinte como devedor solidário dependeria da inequívoca demonstração probatória de que ele exerceria o controle operacional de todas as transações comerciais efetuadas pela sociedade empresária autuada”. C) Da impugnação apresentada por Luiz Gustavo Paternostro em 12/07/2017 – fls. 3.129/3.149: 1. Da nulidade do auto de infração ante a ausência de motivação. Argumentou que “a fiscalização não teceu sequer uma linha para explicar a motivação que levou a imputação da conduta ilícita ao impugnante, de forma que o Termo de Responsabilidade Tributária carece de demonstração de vinculo e relação entre as partes, não tendo sido apontada qual seria a ilegalidade de fato de Luiz Gustavo, somente que seria filho do Luiz Otávio. Salienta que seria necessário indicar a participação do lmpugnante nos fatos que deram ensejo aos tributos exigidos, de modo a se aplicar o artigo 124 do CTN”. Quanto ao artigo 135, “seria necessário que se explicasse se o Impugnante seria sócio ou dirigente da CPA, o que o TVF claramente afirma não ser. Acrescenta Fl. 5195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 que o valor de R$ 20.000,00 de fato existiu em 2012 e que, se esse seria o motivo pra se exigir imposto de R$ 87 milhões, não haveria motivação para o ano de 2013, violando o artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 59 do Decreto 70.235/1972: Suscita que sem a Fiscalização indicar qual seria o ilícito praticado ou qual seria a conduta ilegal que justifica a imputação da responsabilidade solidária não seria possível a elaboração de defesa, incorrendo em expressa nulidade, conforme se depreende do art. 50, I, da Lei 9.784/99”. Cita entendimentos doutrinários. 2. Assevera que “seria incontroverso nos autos o Impugnante não ocupa e nem nunca ocupou cargo algum na empresa autuada, dessa forma não haveria como ser sujeito passivo de uma relação que não fez parte ou não praticou qualquer ato. Portanto, não poderia ser responsabilizado solidariamente com base no artigo 124, I ou 135, III do CTN, uma vez que seria necessário comprovar interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, bem como a ação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto. No entanto, deveria ocupar cargo de diretor, gerente ou representante da empresa”. D) Da impugnação apresentada por Renata Paternostro em 12/07/2017 – fls. 3.160/3.179: Produziu a impugnante alegações idênticas a Luiz Gustavo Paternostro. E) Da impugnação apresentada por Synthese Particip. e Empreend. Ltda em 12/07/2017 – fls. 3.081/3.102: Produziu a impugnante alegações idênticas a Luiz Gustavo Paternostro. F) Da Impugnação apresentada por Jason Paulo de Oliveira em 11/07/2017 – fls. 3.004/3.019: 1. Ponderou o impugnante que “por corretor de mercadorias que transaciona com uma diversidade grande de empresas, realiza contratações comerciais e contatos negociais, exerce sua função em todo território nacional e até internacional. Asseverou que fiscalização afirmou que ele seria um dos beneficiários dos tributos lançados em face da fiscalizada CPA, apurados por arbitramento nos anos de 2012 e 2013. No entanto, teria utilizado argumentos que se referem ao ano de 2010, fatos que já teriam sido analisados em outro processo administrativo fiscal, no qual a Delegacia de Julgamento teria afastado a responsabilidade dele por não entender provado o interesse comum e a prática de atos ilícitos”. 2. Acrescentou que todos “os pagamentos realizados teriam sido devidamente escriturados nos livros fiscais da empresa fiscalizada, não havendo qualquer omissão fiscal ou ato simulado a acobertar a legítima relação jurídica. Ressaltou que no ano de 2012, consta em sua declaração o valor de R$ 9.200,00 declarado por ele como recebido da empresa fiscalizada CPA. Fl. 5196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 3. Quanto à afirmação da fiscalização de que houve pagamentos de despesas pessoais dele e familiares, dentre outros, efetuados com recursos provenientes da empresa CPA no decorrer do ano 2012, argumentou que “esta informação estaria desacompanhada de provas. Argumentou que a teoria do abuso da personalidade jurídica autorizadora da desconsideração (art. 50 CC) não se aplica ao Impugnante, uma vez que não era sócio da empresa CPA, muito menos se apropriou de qualquer patrimônio daquela empresa”. 4. Apresentou entendimento doutrinário, decisão do CARF e julgado do STJ. G) Da Impugnação apresentada por PNE Negócios Esportivos e Repres. Eireli em 12/07/2017 – fls. 3.472/3.528: 1. Argumentou a Impugnante que “ainda não teve acesso aos documentos anexos ao auto de infração (somente ao texto do auto de infração), dentre os quais estariam aqueles que comprovariam as afirmações neles inseridas pela autoridade fiscal, de forma que necessitará complementar esta impugnação no prazo de até trinta dias, contado da data em que puder acessá-los. Asseverou que o fato de a Impugnante ser estabelecida em imóvel locado pela empresa FEMAR, e sublocado a ela, em nada atesta sua responsabilidade tributária solidária para com uma terceira empresa (CPA), uma vez que tal sublocação se deu de forma regular, conforme contrato de sublocação (Anexo I). Ademais acrescentou que tal sublocação, além de não contribuir em nada para a demonstração de alguma vinculação da PNE aos fatos geradores dos créditos tributários lançados contra a devedora principal (CPA), ocorreu no segundo semestre de 2014, muito depois do período fiscalizado (2012)”. 2. Aduziu que “mesmo que a PNE tenha sido beneficiada por esses pagamentos (valor total de R$ 24.823,00), isso não conduziria à conclusão de que a empresa tenha participado da elaboração dos fatos geradores do crédito tributário de R$ 87.669.736,32 lançado contra a devedora principal”. 3. Citou julgado do STJ quanto ao tema. 4. Argumenta que “cai por terra qualquer tentativa de caracterizar uma "confusão patrimonial" entre a devedora principal e a Impugnante, dada a disparidade de números, onde aquilo que se atribui de benefício à Impugnante representa menos de 0,03%. Ressalta que a conclusão do capítulo dedicado à PNE no Termo de Responsabilidade Tributária, às fls. 46, está ERRADA, pois a PNE não teria efetuado crédito algum em favor da CPA e não pode ser considerada devedora tributária solidária em relação aos tributos cujos fatos geradores foram esses créditos”. Fl. 5197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 5. Ressaltou que “a Impugnante não figurou em nenhuma das listas apresentadas pelas instituições financeiras, em resposta aos ofícios enviados pela Fiscalização, como beneficiária dos recursos omitidos e desviados para outras empresas pela CPA (fls. 14, 17 e 27)”. 6. Ponderou que “a PNE também não teve seu nome anotado no cartão de assinaturas para abertura de conta corrente da CPA (fl. 12 do TVF), restando demonstrado, pelas informações prestadas pelas instituições financeiras, que a PNE não participou da cadeiade movimentação financeira referente as receitas omitidas pela CPA, inexistindo qualquer relação ou nexo de causalidade entre a Impugnante e a sonegação de tributos atribuída à devedora principal”. 7. Acrescentou que “pelos depoimentos do contador da CPA, o contato com aquela empresa se dava diretamente por meio do Sr. Benedito, o que reforçaria a inexistência de justa causa para atribuir a terceiros a responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados”. 8. Considerações Jurídicas - Não Caracterização da Solidariedade Tributária. Neste item o impugnante suscitou alegações idênticas a Luiz Otavio Paternostro. H) Da Impugnação apresentada por JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais em 11/08/2017 – fls. 3.710/3.718: 1. Aduz o impugnante “em virtude da interrupção de suas atividades em 2013, bem como de seria situação econômico-financeira, de maneira que se encontra sem condições de contratar profissionais”. 2. Aduz que “o acesso digital aos autos dos processos administrativos 19515.720506/2017-13 e 19515.720509/2017-57, bem como aos documentos que são referidos nos Relatórios Fiscais, especialmente aqueles que se referem a sua pessoa e à da pessoa jurídica de que é sócio e serviram de fundamento para a imputação de responsabilidade administrativa solidária”. 3. No mérito, argüiu: “Que em 2012 e 2013 não era mais sócio da empresa CPA, nem direta nem indiretamente, razão pela qual não tem responsabilidade sobre fatos geradores de tal período”; 4. “Que nega ter participado, direta ou indiretamente, de qualquer atividade conjunta com a CPA, a não ser regulares negócios de venda e compra de mercadorias que circularam, foram entregues e pagas, como de direito”; 5. “Que não praticou qualquer ato em colaboração com a empresa CPA, nem com o respectivo administrador, Benedito Oliveira, que pudesse Fl. 5198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 ser causa da imputação de responsabilidade solidária que lhe foi atribuída” 6. “Que não tem com a empresa lançada qualquer relação, de fato ou de direito, sequer é integrante de grupo de fato ou de direito como alega a fiscalização, devendo ser excluído dos autos de infração”. I) Da Conjunta Impugnação Administrativa apresentada por de KOLOVEC DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, SÉRGIO LUIZ BATTAGLIN, KOLOVEC TRADING SOCIEDADE ANÔNIMA e JOÃO PAULO DE OLIVEIRA em 11/07/2017 – fls. 3.532/3.549: 1. Suscitou que “a fiscalização considerou responsabilidade tributária todo tipo de relação pessoal ou profissional com a empresa autuada ou mesmo sem relação nenhuma, criando um alargamento da via de responsabilização tributária infinita. Considerando que o lançamento fiscal se refere a falta de apresentação de documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos fiscais na escrituração da autuada CPA, relativamente aos anos de 2012 e 2103, argúem os impugnantes que estes não são responsáveis pela guarda ou controle do acervo fiscal da autuada”. 2. Asseverou que “a fiscalização não trouxe nenhuma nota fiscal emitida pela autuada em favor da KOLOVEC do BRASIL demonstrando que a mesma tenha se beneficiado dos tributos lançado (interesse comum)”; 3. Aduziu que “a alegação de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica está colocada nos presentes autos em desacordo com as provas, pois não há a indicação nos autos de qual o patrimônio da autuada foi desviado para a KOLOVEC DO BRASIL a ponto de caracterizar tal confusão patrimonial”. 4. Argüiu que” a transferência de cerca de R$ 41 mil reais para um suposto empregado da KOLOVEC DO BRASIL não teria nenhuma relação com o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL lançados, nem tampouco com os impugnantes, por se tratar de uma relação entre pessoas distintas da obrigação tributária”. 5. Pontuou que, “além de o fisco não descrever nenhuma operação entre a autuada CPA e a KOLOVEC do BRASIL no período da autuação, as faltas de apresentação de documentos identificadas se referem ao ano de 2010, Conforme destaque no TVF”. 6. Afirmou que “o fato de João Paulo ter recebido R$ 9.000,00 da CPA não o vincularia a uma obrigação tributária de R$ 87 milhões. Argumentou que a autoridade fiscal pretendeu criar uma figura jurídica Fl. 5199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 contrária a Lei, a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados por seus sócios em outras empresas, o que não existiria na legislação. 7. Afirmou que “o impugnante SÉRGIO BATTAGLIN não participou da administração da autuada CPA e tampouco estaria em seu contrato social, nem exerceu poder que pudesse contrariar a lei, sendo sócio legítimo da KOLOVEC do BRASIL, cuja argumentação da fiscalização de simulação, estaria desacompanha de provas”. 8. Informou que “esse último somente entrou na sociedade em 2011, em contrapartida às pessoas ouvidas, as quais reportaram fatos ocorridos até 2010. 9. Quanto à impugnante KOLOVEC TRADING, essa é sócia da empresa KOLOVEC do BRASIL desde 2004 e não participa da administração autuada e não teve nenhuma relação empresarial ou pessoal com ela”. 10. Quanto ao impugnante “JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, argumentou que esse não recebeu nenhum valor da autuada CPA, sendo que sua atividade se restringe à representação da empresa estrangeira, não participando da administração da KOLOVEC DO BRASIL e que o fisco teria utilizado a procuração como fundamento de responsabilização”. 11. No Mérito suscitou que “o lançamento teria sido efetuado contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária, porque não participou da regra matriz de incidência tributária, sendo, a presunção fiscal desvinculada das provas produzidas no presente processo, uma vez que não haveria qualquer comprovação de dano ao erário nos exatos termos descritos na peça acusatória, pois não teria havido proveito da impugnante que ensejasse a aplicação do artigo 124, l do CTN”. J) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR VALEBRASIL EMPREEND. IMOBIL. PARTICIP. ASSESSO. EMPRESARIAL LTDA e JOSE PAULO DE OLIVEIRA em 12/07/2017 – fls. 3.299/3.305: 1. Argumentaram os impugnantes que “o método utilizado pela fiscalização para impor responsabilidade a 26 (vinte e seis) pessoas, além da autuada, foi relatar fatos regulares, descritos no contrato social da VALEBRASIL, registrado na JUCESP e de conhecimento público, mesclados com presunções. Asseverou que o relatório fiscal afirma que a empresa VALEBRASIL foi verificada em processo de fiscalização de outra empresa, a FEMAR, fls. 58, fatos que reportariam aos anos de 2011 e 2014, portanto, sem correlação com os lançamentos referentes aos anos de 2012 e 2013”. Fl. 5200DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 2. Acrescentou que “os demais fatos enumerados pela fiscalização procuraram colocar em dúvida a titularidade da empresa por parte do impugnante JOSÉ PAULO, fazendo referências a contadores que seriam os mesmos de outras empresas fiscalizadas, e relações familiares, argumentos que não seriam suficientes para fundamentar uma responsabilização tributária quando as pessoas não têm conexão com a titularidade da empresa autuada, sua administração, ou com os tributos lançados”. 3. Ressaltou que “a única argumentação existente no processo se refere ao fato de JOSÉ PAULO ter recebido o valor de R$ 18.00000 da empresa CPA, valor que a fiscalização acredita que tenha sido com o intuito de integralizar as cotas sócias da empresa VALEBRASIL. No entanto, tais fatos seriam desvinculados da empresa autuada, da sua atividade e dos tributos lançados. Pondera que haveria uma contradição de raciocínios esposada pela fiscalização, pois em um ponto destaca que a condição de sócio do impugnante JOSÉ PAULO seria uma ficção jurídica, um ato simulado, em outro momento alega que ele seria responsável porque administraria a empresa VALEBRASIL e, assim, os atos seriam de sua responsabilidade”. 4. Afirmam que JOSÉ PAULO “é administrador da VALEBRASIL, uma vez a fiscalização tem efetuado várias intimações e recebido os documentos legítimos e regulares, tendo inclusive visitado a sede da VALEBRASIL e entregue documentos nas mãos de seu sócio administrador JOSÉ PAULO”. 5. Concluiu que “não haveria fundamentos nos fatos relatados pela fiscalização para aplicação dos artigos 124, I e 135, III do CTN, pois seria necessário que as partes tivessem concorrido para a consecução do fato gerador, uma vez que a caracterização da solidariedade por interesse comum na situação que constitui o fato gerador exige ademonstração de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário ou desfrutaram de seus resultados”. 6. Quanto à transferência de responsabilidade nos termos do inciso III, do artigo 35 do CTN, salienta que “os impugnantes não exercem nenhum cargo ou função na empresa autuada, não alteraram seu estatuto social, muito menos desrespeitaram a lei, não havendo como fundamentar a aplicação do referido artigo”. K) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR GUILHERME CARVALHO COSTA EM 11/07/2017 – FLS. 3.3317/3.327: 1. Argumentou o impugnante que, “conforme informado pela fiscalização, declarou regularmente suas declarações de IRPF, nas competências de 2008 a 2013, suas movimentações patrimoniais realizadas nas competências respectivas, bem como os rendimentos percebidos”. Fl. 5201DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 2. Asseverou que “tais valores não foram pagos a ele, tampouco depositados em sua conta corrente e sua resposta não foi a declarada pela Fiscalização, mas sim que os saques foram feitos por conta e ordem de Benedito. De fato, como constante da contabilidade da empresa, tais valores destinaram-se a pagamento de fornecedores da própria empresa e não do impugnante. Requereu a apresentação dos mencionados cheques a fim de demonstrar que não houve qualquer depósito na conta-corrente do Contribuinte como declarado no relatório da Fiscalização”. 3. Assevera que o impugnante “é tio de RENATA PATERNOSTRO e, de fato, na ocasião, por solicitação de sua sobrinha, que mantinha residência no Rio de Janeiro, mas em virtude de atividades profissionais em São Paulo desejava uma residência alternativa nesta Capital, verificou quem prestava serviços de segurança na rua da casa que fora alugada e contribuiu na contratação de tal profissional autônomo”. 4. Ressaltou que não há nenhuma relação de Guilherme com a CPA, pois os seus atos quando era sócio da FEMAR são lícitos e regulares, as declarações fiscais são regulares e aceitas pela RFB e o fato de ser tio de Renata Paternostro seria igualmente lícito”. 5. Em respeito ao contraditório e ampla defesa do Impugnante, requereu “que a apresentação de todos os documentos em que a Fiscalização fez referencia a ele, especialmente os documentos bancários, termos de intimação, comprovantes de entrega e respectivas respostas, sob pena de caracterizar-se a hipótese do art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72”; 6. Solicitou sua exclusão da responsabilização solidária em virtude de falta de fundamento, uma vez que não haveria qualquer beneficio, abuso ou ilegalidade que o justifique”. L) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR DE ANDRÉ LIRA DA SILVA EM 03/08/2017 – FLS 3.649/3.651: Produziu o impugnante alegações idênticas a JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI. M) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR EDMUNDO JOSÉ FERNANDES PRIANTE E MARIA JOSÉ FERNANDES PRIANTE EM 11/07/2017 – FLS. 3.217/3.228: 1. Preliminar de matéria processual administrativa. Asseverou que “em virtude de a intimação ter sido realizada por correio e que na correspondência recebida constava Compact Disc, no qual não constava nenhum documento dos mencionados nos relatórios fiscais, em específico aqueles nos quais a fiscalização se baseou para atribuir responsabilidade ao impugnante, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, solicitou que fossem apresentados tais documentos Fl. 5202DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 de maneira a possibilitar a específica defesa, sem o que o presente processo remanesceria com grave nulidade”. 2. Da matéria de Ordem Pública – nulidade formal. Considerando que “a atividade fiscal é plenamente vinculada, inexistindo espaço para atuações sem base legal, Constituição Federal (art. 37) e Código Tributário Nacional (art. 147a imputação de responsabilidade teria ocorrido ao arrepio da lei, pois nada fizeram ou praticaram os Impugnantes, ou deixaram de praticar quando legalmente obrigados, que os vinculasse e/ou relacionasse com o fato gerador do lançado contra a empresa CPA, devendo o Auto de Infração ser considerado formalmente nulo, bem como improcedente quanto à imputação de responsabilidade de terceira pessoa. 3. Do erro de capitulação legal do ato Administrativo. Considerando que “nenhum interesse dos Impugnantes há no fato gerador dos tributos lançados, não haveria fato narrado que se subsumisse à hipótese legal do art. 124, o que redunda na nulidade e improcedência do auto. Quanto à hipótese do art. 135 do CTN, também não seria cabível, uma vez que se trata de hipótese de direta responsabilidade do terceiro, de caráter pessoal, sujeita à condicionante fática constante do caput e que recai sobre pessoa com vínculo societário com a contribuinte originária. 4. Asseverou que “não praticou o ato omissivo que gerou o lançamento tributário, pois não haveria qualquer descrição fática que implicasse a Impugnante em relação à contribuinte autuada FEMAR, nem descrição de ato ou omissão da Impugnante que tenha sido ilícito, nem liame, direto ou indireto, que atribua pessoal responsabilidade desta quanto ao fato considerado no lançamento”. 5. Citou julgado do STF. 6. Quanto à impugnante “Maria José, essa teria sido sócia efetivamente da empresa FEMAR depois de adquirir cotas, retirando-se após transferir tais cotas, nada havendo de ilegal ou simulado”. 7. No mérito, alegaram conjuntamente, que “se defendem com relação a divida tributária de terceira empresa, a qual desconhecem, nunca fizeram parte, nem participaram indiretamente, de maneira que são estranhos à relação tributária que originou o lançamento, uma vez que não praticaram qualquer ato relacionado ao fato gerador dos tributos lançados, nem fazem parte do alegado grupo de fato, tanto porque desconhecem a empresa lançada e seus sócios e, tampouco, não haveria descrição fática que fundamentasse sua responsabilização”. N) DA IMPUGNAÇAO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR JOSIMAR GOMES DA SILVA EM 11/07/2017 - fls. 3.023/3.031: Fl. 5203DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 1. Pontuou o impugnante que “ele é procurador perante a Receita Federal do Brasil da empresa VALEZAN desde dezembro de 2014, pessoa jurídica domiciliada no exterior, tendo recebido procuração exclusivamente para os termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB n° 1183/2011 (alterado pela IN/RFB n° 1634/2016)”. 2. Asseverou que “a própria fiscalização sepulta sua imputação, quando relatou que Josimar seria o atual representante e procurador da empresa VALEZAN, nos termos da Cláusula I, da Alteração Contratual registrada na JUCESP em 19 de dezembro de 2014, uma vez que a autuação se refere a fatos jurídicos tributários relativos aos anos de 2012 e 2013”. 3. Destacou que “o mandato de procuração que foi "citado" na JUCESP não atribuiu ao impugnante nenhum poder de gerência, administração ou mando perante a empresa VALEBRASIL da qual a empresa estrangeira é sócia, não existindo "interesse comum" a caracterizar a imputação descrita no art. 124, I do CTN”. 4. Portanto, “a responsabilização do impugnante seria ilegal, pois não teria praticado nenhum ato contrário à lei, tampouco tinha interesse nos fatos jurídicos tributários apurados nos anos de 2012 E 2013”. 5. Nas Razões de Direto , produziu mesmas alegações de Valezan Overseas Corp. O) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR LIMA & PERGHER IND. COM. REPRES. S/A EM 12/07/2017 – FLS. 3.334/3.353: 1. Da decadência parcial dos créditos tributários. Neste tópico produziu mesmos argumentos apresentados pela CPA. 2. Da nulidade do termo de responsabilidade tributária - erro de capitulação legal. Ressaltou que para “a qualificação da existência do grupo econômico de fato, a longa descrição menciona, entre outros indícios, a coincidência de sócios de mais de uma pessoa jurídica; relações de parentesco entre sócios de várias pessoas jurídicas; indícios de existência de interpostas pessoas; realização de constantes transações entre essas várias pessoas jurídicas; não localização de estabelecimentos nos endereços cadastrais indicados; e não cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. 3. Entretanto, ressaltou que nenhum dos fatos relatados no Termo de Constatação diz respeito à Impugnante, a qual sequer é mencionada como possível integrante do suposto grupo econômico de fato. Suscita que estão ausentes quaisquer provas de envolvimento da Impugnante Fl. 5204DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 em negócios escusos supostamente conduzidos pela CPA e demais pessoas físicas e jurídicas mencionadas no item "1.1" do TRT, valeu-se a Fiscalização do emprego de presunção não prevista em lei para sustentar a responsabilização tributária solidária da Impugnante. 4. Do mérito. Afirmou que “a mera leitura do dispositivo (art. 135, III, do CTN) revelaria sua inaplicabilidade ao caso da Impugnante, pois esta não seria diretora, gerente ou representante da CPA, muito menos haveria nos autos do procedimento administrativo qualquer indício ou prova de que tenha exercido poderes nesse sentido ou simples alegação fundamentada de que teria atuado tomando decisões ou influindo na gerência e administração da CPA, menos ainda que os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorreriam de atos praticados pela Impugnante”. 5. Citou entendimentos doutrinários e jurisprudência do STF e do CARF. Ressaltou que não poderia ser possível justificar a imposição de responsabilidade à Impugnante por créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos também em 2013, quando a própria Fiscalização somente alega ter a Impugnante recebido pagamentos da CPA ao longo do ano de 2012. 6. Citou jurisprudência do STJ. 7. Asseverou que “Doutrina e jurisprudência pátrias dissecaram e delimitaram a extensão possível do conceito de "interesse comum", como pressuposto da coobrigação e solidariedade passivas, traduzindo- o na coincidência de interesses voltados à concretização do fato que desencadeia a incidência tributária, mas não apenas o interesse coincidente, e, sim, o interesse efetivamente comum entre sujeitos que integram um mesmo polo da relação obrigacional”. 8. Dessa forma, suscita que “a única alegação que faz a Fiscalização contra a Impugnante é de que teria recebido recursos provenientes da CPA, o que, por si só, é incapaz de revelar qualquer relação de "interesse comum" nas situações que constituíram fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aliás, se qualquer pagamento houvesse sido efetuado da CPA para a Impugnante, estas estariam em posições jurídicas evidentemente antagônicas. Seus interesses jurídicos seriam contrapostos, e não comuns”. P) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR MARCO ROBERTO DO CARMO EM 11/07/2017 – FLS. 3.190/3.206: 1. Preliminar cerceamento de defesa. O Impugnante “não teve acesso à prova definitiva que teria havido depósito em sua conta corrente de valores provenientes da autuada, nem mesmo o acesso ao link SPLASH inserido no CD dá acesso ao referido documento, o que o fez concluir Fl. 5205DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 que restou cerceado do Impugnante documento fundamentador de sua responsabilização, havendo fundado receio que represente prova ilícita, imprestável no presente processo, motivo pelo qual requereu o conhecimento para o fim anular a imputação fiscal de responsabilização”. 2. Asseverou que “não haveria nenhum ato praticado pelo Impugnante na gestão da empresa autuada, tampouco algum ato praticado em interesse comum, que fundamentasse a responsabilidade descrita no art. 124, I do CTN”. Q) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR SON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA EM 11/07/2017 – FLS. 3.037/3.3046: 1. Argumentaram que “a fiscalização trouxe fatos ocorridos no ano de 2010, desvinculados do período da presente imputação, sendo irrelevante o que aconteceu. Asseveraram que a empresa SON prestou serviços financeiros à empresa CPA, tudo devidamente documentado em sua responsabilidade e de acordo com as notas fiscais emitidas, como demonstram as notas fiscais exemplificativas em anexo”. 2. “As transações financeiras entre a empresa CPA e a SON estão embasadas em documentos fiscais (notas fiscais e lançamentos contábeis) e se referem a prestação de serviços financeiros, nenhum serviço de cunho administrativo ou contábil foi prestado pela impugnante SON ou sua administradora”. 3. Ressaltou que “a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife através do Acórdão n° 11.56.197 ao analisar esse mesmo relatório efetuado pela mesma equipe fiscal entendeu que não haveria nos autos provas suficientes para a inclusão da Impugnante no rol de responsáveis relativamente a fatos do ano-calendário autuado (2010) que poderiam caracterizar interesse comum ou ação com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos”. R) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR VALESP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EM 11/07/2017 – FLS 2.982 /3.994: 1. Argumentou a impugnante que “apresentou documentos para a fiscalização, sendo as suas prestações de serviços todas comprovadas em seus lançamentos fiscais e que o fisco informa que ela recebeu valores da empresa CPA, mas não diz quanto nem quando, em virtude de haver prova dessa alegação”. Fl. 5206DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 2. Acrescentou que “pela assertiva fiscal a empresa foi fundada no ano de 2012, mas só começou a operar no ano de 2013 e que ela está sendo responsabilizada por tributos exigidos em período que sequer existia”. 3. Asseverou que “a escrituração contábil da impugnante não foi em nenhum momento rechaçada pela fiscalização e que a acusação seria que o sócio da Impugnante seria também sócio de fato de outras empresas, mas este fato não teria o condão de atrair a responsabilidade tributária em virtude de ausência de fundamento para o interesse comum ou ato ilícito”. 4. Ponderou que “os fatos tributários objeto do lançamento ocorreram até mesmo antes do início das atividades (e existência) da empresa Impugnante, criando a autoridade-fiscal a figura da retroatividade fiscal. Argumentou que responsabilidade tributária seria vinculada à lei – não haveria responsabilidade tributária por presunção, ela sempre deveria ser comprovada pelo ente tributante”. 5. Asseverou que “os argumentos trazidos pela fiscalização não se alinham com os fundamentos destacados, inexistindo prova que a Impugnante tivesse qualquer participação societária na empresa autuada. Portanto, o fisco deveria ter perquirido e demonstrado qual ato comissivo foi praticado pela Impugnante em "interesse comum" (não pelo seu sócio em atos que atraem a responsabilidade pessoal)”. 6. Citou entendimentos doutrinários e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 7. Quanto à teoria do abuso da personalidade jurídica, “esta não se aplicaria ao caso, pois a impugnante não era sócio da empresa, muito menos se apropriou de qualquer patrimônio da mesma”. S) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR VALEZAN OVERSEAS CORP EM 10/07/2017 – FLS. 3.372/3.379: 1. Ponderou o impugnante que “os fatos descritos pela fiscalização são alheios à empresa autuada, se referem a período distinto e não se enquadram nos fundamentos jurídicos para a responsabilização tributária”. 2. Alegou “falta de nexo causal ou jurídico entre a existência da impugnante no quadro societário da VALEBRASIL e falta de apresentação de documentos da contabilidade da autuada”. 3. Observa que “a legislação tributária que trata da responsabilização de terceiros só é possível quando haja interesse na obrigação principal, que não é o caso dos presentes autos, porquanto não houve nenhuma relação empresarial entre a impugnante e a autuada, ou que haja a prática de um Fl. 5207DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 ato ilícito diretamente ligado a obrigação principal, quer seja com excesso de poderes, infração a lei ou contrato social”. 4. Asseverou que “na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, sendo indispensável à configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal”. 5. Ressaltou que “para a configuração da solidariedade entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico seria preciso não confundir interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador de que cuida o inciso I do art. 124 do CTN, com o interesse econômico no resultado que constitui o fato gerador da obrigação tributária”. 6. Argumentou, por fim, “que o fundamento trazido pela fiscalização para imputar solidariedade ao impugnante é improcedente, não havendo qualquer interesse comprovado e que a acusação fiscal se daria por ela SER sócia de empresa e não de fazer algo, conforme descrito na fundamentação, onde consta unicamente a informação de que ela é quotista, não que tenha contribuído por qualquer ato ilícito”. O Acórdão ora Recorrido (03-79.041 - 8ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2012, 2013 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização à administração tributária é mera transferência de sigilo bancário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2012, 2013. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 5208DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 2012, 2013. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A caracterização da responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados pressupõe a comprovação pela Fiscalização da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios de fato de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Conforme entendimento da turma julgadora, verificou-se “a correção do procedimento adotado, à vista da ocorrência de uma das hipóteses as quais autorizam a adoção da referida determinação do lucro, qual seja, de que deixou a contribuinte de apresentar a documentação solicitada para a verificação da real receita de serviços havida, mormente os registros contábeis, pois, além de não ter apresentado os documentos que compuseram a sua escrituração comercial e fiscal, do ano-calendário 2012, também não apresentou a DIPJ e a escrituração comercial com os respectivos documentos referentes ao ano-calendário 2013, a despeito de ter sido intimada para tanto”. E que “a legislação é clara ao enquadrar a presente hipótese como omissão de receitas, uma vez que, apesar de intimada, a interessada não apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados pelo Fisco, cabendo o arbitramento sobre a receita bruta conhecida, no caso, as informações referentes às Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo próprio contribuinte constantes do SPED NFe”. E que “ao contrario do que defendem os impugnantes, constata-se que os fatos descritos e a documentação constante dos autos compõem um conjunto probatório não desconstruído pelas Impugnações apresentadas, pois identifica-se claramente a atuação dos Impugnantes no contexto da confusão patrimonial indicada pela Autoridade Fiscal, uma vez que ficou evidenciado a utilização de recursos da empresa CPA em seus próprios proveitos, inclusive com pagamento de suas despesas pessoais, fato que de demonstra que os impugnantes seriam os gestores de fato daquela empresa autuada (“donos da empresa”), agindo inclusive com excesso de poderes”. Considerou ainda, que “a fiscalização procurou, por meio da identificação dos pagamentos realizados direta ou indiretamente aos impugnantes, correlacionar os pagamentos Fl. 5209DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 realizados pela empresa CPA, a partir da hipótese de existência de um grupo econômico, com alguma relação pessoal ou profissional com aquela empresa autuada, com intuito de demonstrar que haveria um vinculo possível de solidariedade tributária com relação aos créditos tributários constituídos por meio de arbitramento. Ocorre que o simples recebimento de tais pagamentos não teria o condão de colocar tais pessoas físicas e jurídicas (impugnantes) no mesmo polo passivo da obrigação tributária, uma vez que não restou demonstrada a participação delas na regra matriz de incidência tributária discutida nos presentes autos (arbitramento)”. Em resumo, decidiu a DRJ (1) Declarar definitiva na esfera administrativa a responsabilidade solidária, em virtude de não apresentação de impugnação, dos responsáveis solidários Benedito Antonio de Oliveira e Femar Rest. Recup. Recomp. Predial Ltda; (2) Declarar definitiva na esfera administrativa a responsabilidade solidária, em virtude de apresentação de impugnação intempestiva, do responsável solidário André Lira da Silva; (3) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar procedente, em parte, a impugnação apresentada por CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele, a fim de tão somente afastar a multa agravada, mantendo-se o crédito tributário lançado. (4) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos administradores da pessoa jurídica Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira; (5) Julgar procedentes as impugnações apresentadas por Guilherme Carvalho Costa, Edmundo José Fernandes Priante, João Paulo de Oliveira, José Paulo de Oliveira, Josimar Gomes da Silva, JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais, Kolovec do Brasil Distrib. Prods. Químicos Ltda, Kolovec Trading Sociedad Anonima, Lima & Pergher Ind. Com. Repres. S/A, Luiz Gustavo Paternostro, Marco Roberto do Carmo, Maria José Fernandes Priante, PNE Negócios Esportivos e Repres. Eireli, Renata Paternostro, Sérgio Luiz Battaglin, Son Servicos Administrativos Eireli, Sonia Maria Ribeiro da Silva Oliveira, Synthese Particip. e Empreend. Ltda, Valebrasil Empreend. Imobil. Particip. Assesos. Empresarial Ltda, Valesp Serviços Administrativos Eireli, Valezan Overseas Corp., excluindo-os da condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário remanescente. Ciente da decisão do Acórdão os interessados apresentam Recursos Voluntários, trazendo em seu bojo as seguintes razões: A) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR JASON PAULO DE OLIVEIRA EM 20/04/2018 FLS. 3996/ 4015. Apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO idêntico à impugnação Administrativa às fls. 3004/3019. B) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELE EM 24/04/2018 FLS. 4029/4054.Apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO idêntico à impugnação Administrativa às fls. 3763/3781. C) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR FEMAR RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO PREDIAL LTDA EM 22/04/2018 FLS. 4057/4074, TRAZENDO EM SEU BOJO AS SEGUINTES RAZÔES: 1. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO: Afirma que “a Recorrente ou sua representante legal há época da lavratura do auto de infração não foram notificadas”. Assim, “com efeito, o lançamento tributário só nasce com a legítima notificação do contribuinte, nos temos do artigo 145 do CTN, não existe intimação por aproximação ou tácita. A notificação do Fl. 5210DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 lançamento ao administrado é condição de nascimento da obrigação tributária, como já fixou entendimento nossos Tribunais Superiores”. “Não notificar o responsabilizado solidariamente representa não fazer nascer o tributo em relação a ele, e pior, cercear o seu direito à defesa”. Requereu-se preliminarmente “a nulidade da intimação por edital, tendo em vista a falta de intimação do sócio administrador da sociedade há época da lavratura do auto de infração”. 2. O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: “A empresa FEMAR foi objeto de ação fiscal sob responsabilidade do AFRF13 que aqui subscreve (TDPF ri° 2015- 02534-8). Portanto, a Fiscalização teve acesso aos extratos bancários da empresa FEMAR e constatou que os valores que lhe foram "pagos/atribuídos" pela aquisição de dois imóveis localizados na cidade de Diadema - SP, locais onde está estabelecida a empresa KOLOVEC, mesmo sem comprovar ter recursos próprios para tais aquisições. Num curto espaço de tempo, a empresa FEMAR alienou esses imóveis para as empresas VALEBRASIL e SYNTHESE”. 3. A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO: Afirma que “esta limitação acerca da imputação da responsabilidade tributária tem fundamento na Constituição Federal e se aplica para assegurar que a cobrança do tributo atenda ao requisito da capacidade contributiva”. (...) Aduz que “não se pode responsabilizar qualquer pessoa pela obrigação tributária, e também não é qualquer tipo de vínculo com o fato gerador que pode gerar a responsabilidade, é preciso que esse vínculo permita a esse terceiro responsável fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar a si próprio”. 4. Diz que “o interesse comum na hipótese que configura a ocorrência do fato gerador da obrigação, cuja existência dá ensejo à solidariedade, não é um interesse meramente de fato, mas jurídico, isto é, o interesse que decorre de uma situação jurídica, o que não poderia ocorrer no caso concreto, em virtude da completa inexistência de vínculo entre a Recorrente e a empresa fiscalizada”. 5. Entendem que “a sujeição passiva solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, depende da prova inequívoca da efetiva participação do contribuinte solidário nas operações que resultaram a autuação ora combatida”. (...) “Isto é, não basta alegar a existência de interesse comum entre os contribuintes, tal alegação deve vir precedida de provas, o que não ocorreu no caso concreto, até mesmo por impossibilidade material em virtude da inexistência de vínculo entre a Recorrente e a empresa fiscalizada”. 6. Destacou-se “acerca do suposto pagamento que o sócio, ora Recorrente, tivesse recebido cheques da empresa fiscalizada, o que se admite de forma estritamente hipotética, que isto não seria o suficiente para responsabilizá-lo por todo o auto de infração por dois fundamentos”. Fl. 5211DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 7. Afirma que “seria totalmente desproporcional afirmar que a Recorrente teria interesse comum com a empresa fiscalizada em toda a extensão do crédito tributário, de mais de setenta e oito milhões de reais, em virtude de suposto - porém inexistente - recebimento de cheques pelo sócio, que somam apenas cento e trinta e oito mil reais”. 8. Requereu o acolhimento do Recurso Voluntário interposto para: (i) Reconhecer “a nulidade da intimação por edital, tendo em vista a falta de intimação do sócio administrador da sociedade à época da lavratura do auto de infração, com retorno dos autos a DRJ/BSB para que a Recorrente possa exercer o seu direito de defesa”; (ii) Caso este não seja o entendimento, “que seja excluída a responsabilidade solidária da Recorrente, como aconteceu com os demais coobrigados, tendo em vista não ter sido comprovado qualquer benefício com suposto ato ilícito praticado pela contribuinte CPA, bem como por não haver qualquer relação civil, comercial ou societária que se enquadre na hipótese do art. 135, do CTN”. D) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR LUIZ OTÁVIO PATERNOSTRO EM 27/04/2018 FLS. 4082/4166, TRAZENDO EM SEU BOJO AS SEGUINTES RÃZOES: 1. Preliminarmente — Da Descrição da Relação Comercial entre o Recorrente e a CPA Distribuidora: 2. Afirma que “em razão do grande volume de negócios com esse tipo de produto, a CPA possuía grandes clientes (como os identificados no Anexo IV do Termo de Constatação — fls. 2670), que adquiriam óleos para produção de produtos de limpeza por exemplo, o qual por sua vez era adquirido de pequenos e médios frigoríficos/graxarias e pequenos e médios produtores de óleo de palma (agroindústrias de pequeno e médio porte). E que, “como responsável pela área comercial, o Recorrente possuía grande conhecimento sobre as características de qualidade de cada fornecedor que atuava no mercado, como aspectos relacionados à acidez, cor e pureza, o que lhe permitia identificar qual fornecedor era o mais adequado cada para cada tipo de indústria (por exemplo, as indústrias de alimentos exigem padrão superior de qualidade do que as de limpeza em geral)”. 3. E que “o Recorrente não ofereceu valores à tributação na época, motivo pelo qual o pagamento de tal comissão não foi declarado às autoridades fiscais. A comissão foi paga por diversas formas, tais como as que foram objeto de exposição no Termo de Responsabilidade Tributária (em dinheiro diretamente ao Recorrente ou por meio de pagamento de despesas pessoais)”. 4. CPA Distribuidora de Produtos Industriais: Diz que “a Recorrente não nega o pagamento de parte das despesas acima relacionadas pela Fl. 5212DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Fiscalização com os recursos da CPA, mas nega peremptoriamente a distorcida interpretação feita pela Fiscalização de que o Recorrente (i) seria "sócio de fato" da CPA, por ter recebido recursos desta empresa e (ii) seria o maior beneficiado pelo não pagamento de tributos e contribuições federais. E que “ o Recorrente não ofereceu à tributação os relativos à comissão pactuada com a CPA. Como exposto anteriormente, a comissão foi paga por diversas formas, tais como as que foram objeto de exposição no Termo de Responsabilidade Tributária (em dinheiro diretamente ao Recorrente ou por meio de pagamento de despesas pessoais)”. 5. Da Análise dos Pagamentos Feitos ao Recorrente pela CPA — Necessária Delimitação dos Valores Envolvidos: Diz que “a Fiscalização não comprovou, como seria de rigor, que parte dos valores recebidos pelas pessoas físicas e jurídicas acima identificadas (em amarelo) decorrem dos pagamentos efetuados ao Recorrente pela CPA, fato este que fragiliza, por completo, o trabalho fiscal”. 6. Da Inexistência de vínculo do Recorrente com as Demais Empresas Envolvidas (31›, KOLOVEC e FEMAR): Afirma que “o Fisco desincumbiu de provar a sua alegação de que o Recorrente seria também "sócio de fato" da KOLOVEC, pois (i) não expôs, no Termo de Constatação ou no Termo Responsabilidade Tributária, os motivos para chegar a esta conclusão; (ii) sequer cita a KOLOVEC no Termo Responsabilidade Tributária ou (iii) aponta algum valor pago pelo Recorrente à esta empresa com recursos da CPA”. Logo, é totalmente descabida e irresponsável a afirmação de que o Recorrente seria "sócio de fato" desta empresa ou teria se beneficiado do não recolhimento dos tributos com base nas provas e informações de pessoas (físicas ou jurídicas) que transacionaram com a KOLOVEC. Não há, repita-se, qualquer afirmação ou prova neste sentido”. (...) Não “há qualquer alegação e muito menos prova/informação nos autos que permita concluir que o Recorrente seria "sócio de fato" da FEMAR ou teria sido, de alguma forma, beneficiado com o não recolhimento dos tributos por parte da CPA, como alegou, inadvertidamente, a Fiscalização”. 7. Da CONCLUSÃO: Inexistência de Provas para Suportar as Acusações Fiscais: Diz que “de acordo com o princípio da segurança jurídica, o tributo só pode ser validamente exigido quando um fato se ajusta rigorosamente à hipótese de incidência tributária. Não se pode considerar ocorrido o fato jurídico tributário por mera ficção ou presunção, isto é, independentemente da efetiva verificação, no mundo fenomênico, dos fatos abstratamente descritos na hipótese de incidência tributária”. Além disso, restou também demonstrado a inexistência de qualquer prova para amparar a desmotivada alegação da Fiscalização de que o Recorrente (i) seria "sócio de fato" das empresas KOLOVEC, FEMAR; (ii) teria algum tipo de envolvimento com a empresa 3P ou (iii) teria se beneficiado com o não pagamento de impostos e Fl. 5213DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 contribuições com base em provas ou informações de pessoas físicas ou jurídicas que transacionaram com essas empresas”. 8. a Inexistência de Critério Uniforme por Parte da DRJ para Exclusão dos Devedores Solidários e a Manutenção do Recorrente: Afirma que “restou demonstrado, ao longo deste tópico, (i) a impropriedade da indevida presunção fiscal de que o Recorrente seria "sócio de fato" da CPA; (H) a inexistência de provas para subsidiar as alegações da Fiscalização e (iii) a falta de critério da DR] para a exclusão dos devedores solidários e a manutenção do Recorrente, razão pela qual deve este E. Conselho, também por este motivo, reformar a decisão recorrida e excluir a responsabilidade tributária do Recorrente”. 9. Da Genérica Alegação de Responsabilidade Tributária por parte da Fiscalização / Da Inexistência de Fundamentação Adequada para a Manutenção do Recorrente no Polo Passivo das Autuações Fiscais / Da Falta de Provas de "Atos de Gestão": Nota-se, assim, que a Fiscalização, se valeu, mais uma vez, de uma afirmação genérica para culpar todos por tudo, como se todos fossem igualmente responsáveis e na mesma medida. Porém, esta lamentável tentativa de atirar para "todos os lados" não foi tão bem-sucedida, pois a própria DR] excluiu 21 solidários" (de um total de 23) do polo passivo das autuações, por entender que não havia um vínculo possível de solidariedade tributária com relação aos créditos tributários constituídos por meio do arbitramento”. 10. “Se as provas fossem realmente contundentes, como faz crer a Turma Julgadora, porque nada foi dito sobre elas? A resposta a esta indagação apenas confirma o quanto exposto pelo Recorrente ao longo deste recurso: PORQUE NÃO EXISTEM PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE EXERCEU ALGUM TIPO DE GESTÃO NA EMPRESA AUTUADA PARA SER QUALIFICADO COMO "SÓCIO DE FATO". O que existe é apenas uma presunção de que ele ostentaria esta condição por ter recebido pagamentos direta ou indiretamente da CPA! NADA MAIS!”. 11. Da Inexistência de Confusão Patrimonial (Art. 50 da Lei 10.466/2002): Afirma que “o elemento dolo é indispensável para a sua caracterização. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial somente ficarão caracterizados se ficar comprovado aue os sócios praticaram atos dessa natureza com a estrita finalidade de causar danos aos credores da pessoa jurídica. Diante disso, fica claro que, para ter-se como possível a desconsideração da pessoa jurídica, exige-se comprovação de que os sócios das empresas integrantes agiram de maneira dolosa, com a finalidade de prejudicar seus credores”. 12. No presente caso, “não se pode admitir a responsabilização solidária do Recorrente. Isso porque, como já amplamente demonstrado, o Recorrente nunca foi sócio de direito e muito menos "de fato" da CPA", Fl. 5214DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 já que não há qualquer prova nos autos que comprove a prática de algum ato de gestão por parte dele. Dessa forma, é totalmente presuntiva a afirmação da Fiscalização de que houve confusão entre o patrimônio da CPA e o patrimônio do Recorrente, já que o pressuposto para a incidência da norma veiculada pelo art. 50 do Código Civil (ser sócio) não existe e não foi comprovado o contrário pela Fiscalização”. 13. Inexistência de Solidariedade (art.124, inciso I do CTN): Afirma que “a única acusação que recai sobre ele diz respeito aos pagamentos feitos direta ou indiretamente ao Recorrente pela CPA! Nada mais! Este fato, entretanto, não guarda qualquer conexão com a prática de atos planejados, coordenados e executados com os demais responsáveis tributários, como inadvertidamente mencionou, mas não comprovou, a Fiscalização. A incongruência desta alegação é tamanha e não resiste a uma análise mais aprofundada. Ora, se todos os solidários agiram de forma coordenada e planejada, na visão da Fiscalização, como é possível que 21 deles tenham sido excluídos do polo passivo pela DR] e apenas 02 deles mantidos? Com quem o Recorrente planejou todos os negócios escusos? Que atos foram esses? Mais uma vez, essas perguntas ficam sem resposta”. 14. Ad argumentandum - Da Inexistência de Interesse Jurídico do Recorrente: Afirma que “enquanto na hipótese de responsabilidade tributária existe a possibilidade de se atribuir a terceiro o cumprimento da obrigação tributária, por outro lado, no campo da solidariedade por interesse comum (situação pretendida pelo Sr. Agente Fiscal), os tributos somente podem ser cobrados daqueles que praticarem o fato gerador, ou seja, dos contribuintes propriamente ditos, nos casos de pluralidade no campo da sujeição passiva. Veja-se, neste mesmo diapasão, o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") a respeito da necessidade de existência da pluralidade de contribuintes, praticando a conduta lícita descrita na regra-matriz de incidência tributária (hipótese de incidência ou fato gerador), para a caracterização do artigo 124, inciso I, do CTN”. (...) Que no caso concreto, “a Fiscalização e a DRJ se equivocaram ao estender ao Recorrente, uma "responsabilidade tributária" com base no artigo 124, inciso I, do CTN, que trata de "solidariedade" e somente pode ser aventado nos casos em que o sujeito passivo incorre na prática do fato gerador como contribuinte da obrigação tributária. Por esta razão, a solidariedade deve ser prontamente afastada por este E. CARF”. 15. Da Inexistência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos: Diz que “como é sabido, configura-se o excesso de poder quando o administrador, investido dos poderes de gestão da sociedade, vier a praticar algum ato, ainda que em nome da sociedade, mas extrapolando os limites contidos no contrato social. No presente caso, é impossível que o Recorrente tenha excedido o poder da pessoa jurídica (CPA), justamente porque ele nunca deteve poder algum sobre esta sociedade. Como demonstrado ao longo desta Fl. 5215DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 peça recursal, o Recorrente nunca assumiu a posição de sócio (seja de direito, seja de fato), pois não há prova alguma nos autos que comprova a existência de atos de gestão dele, mas apenas a acusação rasa de que ele foi beneficiado com os recursos da CPA, o qual não é indício suficiente para supor que ele seria gestor dessa empresa”. 16. Da Nulidade da Modalidade de Arbitramento Realizado em Face dos Fatos Alegados: Diz que “os autos de infração lavrados padecem de outro vício insanável, decorrente da total contradição entre (i) os fundamentos aduzidos para configurar a suposta infração tributária ("pagamentos e recebimentos entre as empresas não possuem justificativa-) e (ii) o critério jurídico para apuração da base de cálculo dos tributos (arbitramento com base na "receita bruta conhecida"), devendo ser declarado nulo por este E. Conselho Administrativo também por este ângulo”. 17. Da inexistência de Fraude / Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada: Aduz que “não restou comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, devendo ser afastada a qualificação da multa”. 18. Da Decadência Parcial do Crédito Tributário: Diz que “com efeito, caso mantida a responsabilidade do Recorrente em face dos autos de infração ora em anáilse, o que se admite apenas a título argumentativo, bem como (i) comprovando-se a ocorrência de pagamentos antecipados a título de IRRI, CSLL PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2012; e que (ii) que não foi verificado o dolo na suposta conduta de simulação; requer-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, com o consequente reconhecimento da decadência para cobrança dos períodos encerrados até 11/08/2012”. 19. Da Ilegalidade da Incidência dos Juros sobre a Multa: Afirma que “os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal”. 20. Requereu que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, “reformando-se a decisão recorrida para determinar o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra o Recorrente, para que seja excluído do polo passivo do presente processo”. 21. Caso assim não se entenda, requereu-se que “os autos sejam baixados em diligência para que seja juntado aos autos o Termo de Intimação no. 06-38 e respectiva resposta da empresa RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA., para que o Recorrente tenha conhecimento de seu conteúdo”. Fl. 5216DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 22. Caso não seja cancelada a responsabilidade tributária do Recorrente, requereu-se a reforma da decisão recorrida para que (i) seja declara a consequente nulidade dos autos de infração lavrados, em razão dos vícios materiais apontados pelo Recorrente; ou, caso assim não se entenda, ao menos (H) seja cancelada a multa qualificada exigida de 150%, reconhecida a decadência para os períodos encerrados até 11/08/2012 e a ilegalidade da exigência de juros sobre a multa”. E) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR ANDRÉ LIRA DA SILVA EM 07/05/2018 FLS. 4490 /4501, TRAZENDO EM SEU BOJO AS SEGUINTES RÃZOES: 1. Preliminarmente - Cerceamento à Defesa: Aduz que “só será realizada a intimação por Edital quando forem impraticáveis as intimações pessoais ou por meio de registro postal”. E que, “essas condições não foram observadas no presente processo, quando se observa que o Recorrente já havia sido intimado em seu domicílio por via postal às fls. 1287/1289, sendo do conhecimento da autoridade fiscal que procedeu a intimação - ou seja, Rua dos Pacus, 16 - Parque do Lago, São Paulo - SP. CEP: 04.944.080”. 2. Afirma que “o erro na intimação fica explicito quando se observa que no TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, a autoridade fazendária destaca o endereço correto do Recorrente, ou seja, Rua Pacus, 16: - fls. 2918”. 3. Das Razões de mérito: Aduz “que não há nos autos qualquer prova que autorize a imputação de responsabilidade tributária, nos temos do art. 124 ou 135 do CTN, e, caso seja apresentada alguma prova nesse sentido que lhe seja possibilitado o acesso digital, através de Certificado Digital de Pessoa Física (CPF aos autos dos processos administrativos 19515.720506/2017-13 e 19515.720509/2017-57, bem como aos documentos que são referidos nos Relatórios Fiscais, especialmente aqueles que se referem a sua pessoa e à da pessoa jurídica de que é sócio e serviram de fundamento para a imputação de responsabilidade administrativa solidária”. 4. “Nega, peremptoriamente, ter participado, direta ou indiretamente, de qualquer atividade conjunta com a CPA, a não ser regulares negócios de venda e compra de mercadorias que circularam, foram entregues e pagas, como de direito”. 5. Afirma que “não praticou qualquer ato em colaboração com a empresa CPA, nem com o respectivo administrador, Benedito Oliveira, que possa ser causa da imputação de responsabilidade solidária que lhe foi Fl. 5217DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 atribuída nos PAs já referenciados, não havendo qualquer prova nesse sentido”. 6. Diz que “não mantém relações pessoais ou profissionais com qualquer das outras pessoas físicas ou jurídicas também imputadas nos processos administrativos em questão, pelo que reitera que formula, neste ato, negativa geral quanto aos fatos considerados pela fiscalização como causas da imputação administrativa ora atacada, fatos tais que ficam contraditados, ficando declarado, em definitivo, que discorda completamente com a imputação de responsabilidade solidária a sua pessoa por dívida de responsabilidade de terceira empresa, uma vez que não tem com a empresa lançada qualquer relação, de fato ou de direito, sequer é integrante de grupo de fato ou de direito como alega a fiscalização, devendo ser excluído dos Autos de Infração”. 7. Requereu “o conhecimento do presente Recurso, com a reforma da decisão recorrida, para o fim de afastar a intempestividade indicada, e no mérito requer a exclusão de sua responsabilidade, por não estarem presentes os requisitos dos art. 124 ou 135 do CTN”. Em 23 de janeiro de 2019 esta mesma TO através do Acórdão n. 1401-003.115 de minha relatoria (fls. 4.535/4.564) decidiu pela nulidade da decisão da DRJ que não conheceu da Impugnação do responsável André Lira da Silva, determinando o retorno dos autos para que proferisse nova decisão. Posteriormente, os autos retornaram para a 1ª instância, tendo a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 01, proferido o Acórdão n.º 101-004.676 (fls. 4.701/4.743) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização à administração tributária é mera transferência de sigilo bancário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64. Fl. 5218DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 MULTA AGRAVADA. A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 2012, 2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A caracterização da responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados pressupõe a comprovação pela Fiscalização da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios de fato de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ afastou a alegação de decadência do crédito tributários referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2012, sob o entendimento de que no presente caso, apesar de os tributos lançados serem sujeitos ao lançamento por homologação, restou comprovado o dolo da conduta do contribuinte, de modo que aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Nesse sentindo, considerando que a contagem do prazo inicial de decadência começou a correr a partir de 01/01/2013, o prazo decadencial somente se encerraria em 31/12/2017, data posterior à da ciência do lançamento pelo contribuinte – 11/08/2017. Em seguida afastou qualquer irregularidade com relação à obtenção de dados bancários das pessoas físicas e jurídicas arroladas no Auto de Infração, o que fez sob o fundamento de que a Requisição de Movimentação Financeira – RMF foi medida legal, cuja faculdade está autorizada pelo art. 6º. da Lei Complementar – LC nº 105, de 10 de janeiro de Fl. 5219DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 2001, e regulamentada pelo Decreto nº. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, além de tal medida já ter sido chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 601.314. Também afastou a ilegalidade do arbitramento, sob a alegação de que o arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro, e que nos percentuais de apuração do lucro arbitrado, já se consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida, incidindo a tributação, portanto, apenas em relação à parcela do lucro, em geral, observado na respectiva atividade. No presente caso, a DRJ evidenciou que o arbitramento se justifica, na medida em que o contribuinte não apresentou os documentos que compuseram a sua escrituração comercial e fiscal do ano-calendário 2012, e não apresentou a DIPJ e a escrituração comercial com os respectivos documentos referentes ao ano-calendário 2013, a despeito de ter sido intimada para tanto. Ademais, consignou que o arbitramento foi feito com base nos valores de receita de faturamento, apurados nos arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas (SPED NFe), emitidos pelo próprio contribuinte. No que tange à qualificação da multa, manteve-a, tendo em vista que no presente caso a autuação decorre de atos praticados deliberadamente com o intuito de sonegação dos impostos. Porém, com relação ao agravamento da multa, a DRJ entendeu por afastá-lo, o que fez sob o argumento de que a jurisprudência administrativa tem consolidado o entendimento de se que seria indevido o agravamento resultante de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha e que, ao fim, motivou o próprio arbitramento dos lucros. No tocante à responsabilização de terceiros, deixou de apreciar as impugnações do Sr. Benedito Antônio de Oliveira e da PNE Negócios Esportivos e Repeses. EIRELI, uma vez que o impugnante não tem procuração para representar o primeiro e, quanto ao segundo, embora seja sócio de direito daquela empresa, não se trata a presente impugnação de peça única, tendo a empresa PNE apresentado impugnação em separado de seu sócio. Com relação aos sócios administradores Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira, entendeu pela manutenção da responsabilização, já que é possível identificar a partir do material probatório acostado aos autos, que as referidas pessoas participaram ativamente na confusão patrimonial, uma vez que ficou evidenciado a utilização de recursos da empresa CPA em seus próprios proveitos, inclusive com pagamento de suas despesas pessoais, fato que de demonstra que os impugnantes seriam os gestores de fato daquela empresa autuada (“donos da empresa”), agindo inclusive com excesso de poderes. Por fim, no tocante aos demais responsáveis solidários – apenas os que apresentaram impugnação – a DRJ afastou a responsabilidade pelo crédito tributário, sob o entendimento de que os fatos descritos e a documentação constante dos autos não configuram elementos suficientes para identificação da atuação conjunta na situação que constitui o fato gerador, nem tampouco interesse jurídico na situação constitutiva do fato gerador dos tributos aptos à manutenção dos impugnantes no rol de responsáveis tributários, e que o simples recebimento de pagamentos por tais pessoas não teria o condão de coloca-las no mesmo polo passivo da obrigação tributária, uma vez que não restou demonstrada a participação delas na regra matriz de incidência tributária discutida nos presentes autos (arbitramento). Fl. 5220DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Em resumo, a decisão Recorrida chegou à seguinte decisão: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de: (1) Declarar definitiva na esfera administrativa a responsabilidade solidária, em virtude de não apresentação de impugnação, dos responsáveis solidários (1) Benedito Antonio de Oliveira e (2) Femar Rest. Recup. Recomp. Predial Ltda; (3) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar procedente, em parte, a impugnação apresentada por CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele, a fim de tão somente afastar a multa agravada, mantendo-se o crédito tributário lançado. (4) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos administradores da pessoa jurídica (1) Luiz Otávio Paternostro e (2) Jason Paulo de Oliveira; (5) Julgar procedentes impugnações apresentadas por (1) André Lira da Silva, (2) Guilherme Carvalho Costa, (3) Edmundo José Fernandes Priante, (4) João Paulo de Oliveira, (5) José Paulo de Oliveira, (6) Josimar Gomes da Silva, (7) Jp Distribuidora de Insumos Agroindustriais, (8) Kolovec do Brasil Distrib. Prods. Químicos Ltda, (9) Kolovec Trading Sociedad Anonima, (10) Lima & Pergher Ind. Com. Repres. S/A, (11) Luiz Gustavo Paternostro, (12) Marco Roberto do Carmo, (13) Maria José Fernandes Priante, (14) PNE Negócios Esportivos e Repres. Eireli, (15) Renata Paternostro, (16) Sérgio Luiz Battaglin, (17) Son Servicos Administrativos Eireli, (18) Sonia Maria Ribeiro da Silva Oliveira, (19) Synthese Particip. e Empreend. Ltda, (20) Valebrasil Empreend. Imobil. Particip. Assesos. Empresarial Ltda, (21) Valesp Serviços Administrativos Eireli, (22) Valezan Overseas Corp., excluindo-os da condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário remanescente. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 4.885/4.910), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Além disso, também interpuseram Recurso Voluntário os responsáveis solidários, Sr. Luiz Otávio Paternostro (fls. 4.929/5.010), Sr. Jason Paulo de Oliveira (fls. 5.160/5.179) – neste caso o recurso foi idêntico à impugnação –, e a Femar Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda (fls. 4.838/4.875): Femar a) Alega que “a Recorrente ou sua representante legal há época da lavratura do auto de infração não foram notificadas”. Assim, “com efeito, o lançamento tributário só nasce com a legítima notificação do contribuinte, nos termos do artigo 145 do CTN, não existe intimação por aproximação ou tácita. A notificação do lançamento ao administrado é condição de nascimento da obrigação tributária, como já fixou entendimento nossos Tribunais Superiores”. “Não notificar o responsabilizado solidariamente representa não fazer nascer o tributo em relação a ele, e pior, cercear o seu direito à defesa”. Requereu­se preliminarmente “a nulidade da intimação por edital, tendo em vista a falta de intimação do sócio administrador da sociedade há época da lavratura do auto de infração”; Fl. 5221DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 b) Que a Fiscalização teve acesso aos extratos bancários da empresa FEMAR e constatou que os valores que lhe foram "pagos/atribuídos" pela aquisição de dois imóveis localizados na cidade de Diadema - SP, locais onde está estabelecida a empresa KOLOVEC, mesmo sem comprovar ter recursos próprios para tais aquisições. Num curto espaço de tempo, a empresa FEMAR alienou esses imóveis para as empresas VALEBRASIL e SYNTHESE”; c) Que a limitação acerca da imputação da responsabilidade tributária tem fundamento na Constituição Federal e se aplica para assegurar que a cobrança do tributo atenda ao requisito da capacidade contributiva, e que “não se pode responsabilizar qualquer pessoa pela obrigação tributária, e também não é qualquer tipo de vínculo com o fato gerador que pode gerar a responsabilidade, é preciso que esse vínculo permita a esse terceiro responsável fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar a si próprio”; d) Que “o interesse comum na hipótese que configura a ocorrência do fato gerador da obrigação, cuja existência dá ensejo à solidariedade, não é um interesse meramente de fato, mas jurídico, isto é, o interesse que decorre de uma situação jurídica, o que não poderia ocorrer no caso concreto, em virtude da completa inexistência de vínculo entre a Recorrente e a empresa fiscalizada”; e) Que “a sujeição passiva solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, depende da prova inequívoca da efetiva participação do contribuinte solidário nas operações que resultaram a autuação ora combatida”. (...) “Isto é, não basta alegar a existência de interesse comum entre os contribuintes, tal alegação deve vir precedida de provas, o que não ocorreu no caso concreto, até mesmo por impossibilidade material em virtude da inexistência de vínculo entre a Recorrente e a empresa fiscalizada”; f) Que acaso e, tivesse recebido cheques da empresa fiscalizada, o que se admite de forma estritamente hipotética, que isto não seria o suficiente para responsabilizá-lo por todo o auto de infração por dois fundamentos; g) Por fim, que “seria totalmente desproporcional afirmar que a Recorrente teria interesse comum com a empresa fiscalizada em toda a extensão do crédito tributário, de mais de setenta e oito milhões de reais, em virtude de suposto, - porém inexistente - recebimento de cheques pelo sócio, que somam apenas cento e trinta e oito mil reais”. Luiz Otávio Paternostro a) Alegou que em razão do grande volume de negócios com esse tipo de produto, a CPA possuía grandes clientes (como os identificados no Anexo IV do Termo de Constatação — fls. 2670), que adquiriam óleos para produção de produtos de limpeza por exemplo, o qual por sua vez era adquirido de pequenos e médios frigoríficos/graxarias e pequenos e Fl. 5222DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 médios produtores de óleo de palma (agroindústrias de pequeno e médio porte). E que, “como responsável pela área comercial, o Recorrente possuía grande conhecimento sobre as características de qualidade de cada fornecedor que atuava no mercado, como aspectos relacionados à acidez, cor e pureza, o que lhe permitia identificar qual fornecedor era o mais adequado cada para cada tipo de indústria (por exemplo, as indústrias de alimentos exigem padrão superior de qualidade do que as de limpeza em geral)”; b) Que “o Recorrente não ofereceu valores à tributação na época, motivo pelo qual o pagamento de tal comissão não foi declarado às autoridades fiscais. A comissão foi paga por diversas formas, tais como as que foram objeto de exposição no Termo de Responsabilidade Tributária (em dinheiro diretamente ao Recorrente ou por meio de pagamento de despesas pessoais)”; c) Que “o Recorrente não nega o pagamento de parte das despesas acima relacionadas pela Fiscalização com os recursos da CPA, mas nega peremptoriamente a distorcida interpretação feita pela Fiscalização de que o Recorrente (i) seria "sócio de fato" da CPA, por ter recebido recursos desta empresa e (ii) seria o maior beneficiado pelo não pagamento de tributos e contribuições federais. E que “o Recorrente não ofereceu à tributação os relativos à comissão pactuada com a CPA. Como exposto anteriormente, a comissão foi paga por diversas formas, tais como as que foram objeto de exposição no Termo de Responsabilidade Tributária (em dinheiro diretamente ao Recorrente ou por meio de pagamento de despesas pessoais)”; d) Que “a Fiscalização não comprovou, como seria de rigor, que parte dos valores recebidos pelas pessoas físicas e jurídicas decorrem dos pagamentos efetuados ao Recorrente pela CPA, fato este que fragiliza, por completo, o trabalho fiscal”; e) Que “o Fisco desincumbiu de provar a sua alegação de que o Recorrente seria também "sócio de fato" da KOLOVEC, pois (i) não expôs, no Termo de Constatação ou no Termo Responsabilidade Tributária, os motivos para chegar a esta conclusão; (ii) sequer cita a KOLOVEC no Termo Responsabilidade Tributária ou (iii) aponta algum valor pago pelo Recorrente à esta empresa com recursos da CPA”. Logo, é totalmente descabida e irresponsável a afirmação de que o Recorrente seria "sócio de fato" desta empresa ou teria se beneficiado do não recolhimento dos tributos com base nas provas e informações de pessoas (físicas ou jurídicas) que transacionaram com a KOLOVEC. Não há, repita-se, qualquer afirmação ou prova neste sentido”. (...) Não “há qualquer alegação e muito menos prova/informação nos autos que permita concluir que o Recorrente seria "sócio de fato" da FEMAR ou teria sido, de alguma forma, beneficiado com o não recolhimento dos tributos por parte da CPA, como alegou, inadvertidamente, a Fiscalização”; Fl. 5223DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 f) Que de acordo com o princípio da segurança jurídica, o tributo só pode ser validamente exigido quando um fato se ajusta rigorosamente à hipótese de incidência tributária. Não se pode considerar ocorrido o fato jurídico tributário por mera ficção ou presunção, isto é, independentemente da efetiva verificação, no mundo fenomênico, dos fatos abstratamente descritos na hipótese de incidência tributária”. Além disso, restou também demonstrado a inexistência de qualquer prova para amparar a desmotivada alegação da Fiscalização de que o Recorrente (i) seria "sócio de fato" das empresas KOLOVEC, FEMAR; (ii) teria algum tipo de envolvimento com a empresa 3P ou (iii) teria se beneficiado com o não pagamento de impostos e contribuições com base em provas ou informações de pessoas físicas ou jurídicas que transacionaram com essas empresas”; g) Que “restou demonstrado, ao longo deste tópico, (i) a impropriedade da indevida presunção fiscal de que o Recorrente seria "sócio de fato" da CPA; (H) a inexistência de provas para subsidiar as alegações da Fiscalização e (iii) a falta de critério da DRJ para a exclusão dos devedores solidários e a manutenção do Recorrente, razão pela qual deve este E. Conselho, também por este motivo, reformar a decisão recorrida e excluir a responsabilidade tributária do Recorrente”; h) Que a Fiscalização, se valeu, mais uma vez, de uma afirmação genérica para culpar todos por tudo, como se todos fossem igualmente responsáveis e na mesma medida. Porém, esta lamentável tentativa de atirar para "todos os lados" não foi tão bem-sucedida, pois a própria DR] excluiu 21 solidários" (de um total de 23) do polo passivo das autuações, por entender que não havia um vínculo possível de solidariedade tributária com relação aos créditos tributários constituídos por meio do arbitramento”; i) Que “Se as provas fossem realmente contundentes, como faz crer a Turma Julgadora, por que nada foi dito sobre elas? A resposta a esta indagação apenas confirma o quanto exposto pelo Recorrente ao longo deste recurso: PORQUE NÃO EXISTEM PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE EXERCEU ALGUM TIPO DE GESTÃO NA EMPRESA AUTUADA PARA SER QUALIFICADO COMO "SÓCIO DE FATO". O que existe é apenas uma presunção de que ele ostentaria esta condição por ter recebido pagamentos direta ou indiretamente da CPA! NADA MAIS!”; j) Que “o elemento dolo é indispensável para a sua caracterização. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial somente ficarão caracterizados se ficar comprovado que os sócios praticaram atos dessa natureza com a estrita finalidade de causar danos aos credores da pessoa jurídica. Diante disso, fica claro que, para ter-se como possível a desconsideração da pessoa jurídica, exigisse comprovação de que os sócios das empresas integrantes agiram de maneira dolosa, com a finalidade de prejudicar seus credores”; Fl. 5224DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 k) Que “não se pode admitir a responsabilização solidária do Recorrente. Isso porque, como já amplamente demonstrado, o Recorrente nunca foi sócio de direito e muito menos "de fato" da CPA", já que não há qualquer prova nos autos que comprove a prática de algum ato de gestão por parte dele. Dessa forma, é totalmente presuntiva a afirmação da Fiscalização de que houve confusão entre o patrimônio da CPA e o patrimônio do Recorrente, já que o pressuposto para a incidência da norma veiculada pelo art. 50 do Código Civil (ser sócio) não existe e não foi comprovado o contrário pela Fiscalização”; l) Que “a única acusação que recai sobre ele diz respeito aos pagamentos feitos direta ou indiretamente ao Recorrente pela CPA! Nada mais! Este fato, entretanto, não guarda qualquer conexão com a prática de atos planejados, coordenados e executados com os demais responsáveis tributários, como inadvertidamente mencionou, mas não comprovou, a Fiscalização. A incongruência desta alegação é tamanha e não resiste a uma análise mais aprofundada. Ora, se todos os solidários agiram de forma coordenada e planejada, na visão da Fiscalização, como é possível que 21 deles tenham sido excluídos do polo passivo pela DRJ e apenas 02 deles mantidos? Com quem o Recorrente planejou todos os negócios escusos? Que atos foram esses? Mais uma vez, essas perguntas ficam sem resposta”; m) Que “enquanto na hipótese de responsabilidade tributária existe a possibilidade de se atribuir a terceiro o cumprimento da obrigação tributária, por outro lado, no campo da solidariedade por interesse comum (situação pretendida pelo Sr. Agente Fiscal), os tributos somente podem ser cobrados daqueles que praticarem o fato gerador, ou seja, dos contribuintes propriamente ditos, nos casos de pluralidade no campo da sujeição passiva. Veja-se, neste mesmo diapasão, o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") a respeito da necessidade de existência da pluralidade de contribuintes, praticando a conduta lícita descrita na regra matriz de incidência tributária (hipótese de incidência ou fato gerador), para a caracterização do artigo 124, inciso I, do CTN”. (...) Que no caso concreto, “a Fiscalização e a DRJ se equivocaram ao estender ao Recorrente, uma "responsabilidade tributária" com base no artigo 124, inciso I, do CTN, que trata de "solidariedade" e somente pode ser aventado nos casos em que o sujeito passivo incorre na prática do fato gerador como contribuinte da obrigação tributária. Por esta razão, a solidariedade deve ser prontamente afastada por este E. CARF”; n) Que “como é sabido, configura­se o excesso de poder quando o administrador, investido dos poderes de gestão da sociedade, vier a praticar algum ato, ainda que em nome da sociedade, mas extrapolando os limites contidos no contrato social. No presente caso, é impossível que o Recorrente tenha excedido o poder da pessoa jurídica (CPA), justamente porque ele nunca deteve poder algum sobre esta sociedade. Como demonstrado ao longo desta peça recursal, o Recorrente nunca assumiu a posição de sócio (seja de direito, seja de fato), pois não há prova alguma Fl. 5225DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 nos autos que comprova a existência de atos de gestão dele, mas apenas a acusação rasa de que ele foi beneficiado com os recursos da CPA, o qual não é indício suficiente para supor que ele seria gestor dessa empresa”; o) Que “os autos de infração lavrados padecem de outro vício insanável, decorrente da total contradição entre (i) os fundamentos aduzidos para configurar a suposta infração tributária ("pagamentos e recebimentos entre as empresas não possuem justificativa-) e (ii) o critério jurídico para apuração da base de cálculo dos tributos (arbitramento com base na "receita bruta conhecida"), devendo ser declarado nulo por este E. Conselho Administrativo também por este ângulo”; p) Que “não restou comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, devendo ser afastada a qualificação da multa”; q) Que “com efeito, caso mantida a responsabilidade do Recorrente em face dos autos de infração ora em análise, o que se admite apenas a título argumentativo, bem como (i) comprovando-se a ocorrência de pagamentos antecipados a título de IRRI, CSLL PIS e COFINS referentes ao ano calendário de 2012; e que (ii) que não foi verificado o dolo na suposta conduta de simulação; requer-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, com o consequente reconhecimento da decadência para cobrança dos períodos encerrados até 11/08/2012”; r) Por fim, que “os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal”. A referida decisão também está sujeita a análise de Recurso de Ofício. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator Os recursos de ofício e voluntários preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Ressalte-se, no entanto, que no que se refere ao Recurso Voluntário apresentado pela FEMAR, o mesmo deve ser conhecido parcialmente pelas razões a seguir expostas. Fl. 5226DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Inicio a análise pelo Recurso apresentado pela Femar Restauração, Recuperação e Recomposição Predial, ressaltando que a decisão recorrida julgou definitivo o lançamento contra o referido solidário em razão da ausência de impugnação. Em seu Recurso, a Femar aduz em sede de preliminar ter sido nula a intimação do lançamento, realizada exclusivamente através de Edital. O agente fiscal aduz em seu TVF que a referida empresa é inexistente de fato, e teve o seu CNPJ baixado de ofício, sendo esta a motivação da intimação por Edital. Outrossim, ressalte-se que, a sócia de direito da Femar, a Sra. Maria Priante, foi devidamente intimada a apresentou impugnação, a qual foi acolhida pela DRJ. Em seu Recurso, dentre os fundamentos de sua irresignação, a Femar alega em resumo que: Fl. 5227DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 As alegações preliminares são basicamente reproduções das alegações já apreciadas no Acórdão n. 1401-003.115 de minha relatoria (fls. 4.535/4.564), e não vejo razões de mudança da posição por mim defendida naquela oportunidade. Assim, tendo em vista que a Recorrente não apresentou impugnação e, a princípio, o lançamento se tornou, contra ela, definitivo, faz se necessário analisar inicialmente a preliminar de nulidade da intimação do lançamento, a qual se resume, basicamente, à folha de seu recurso acima reproduzida. Da análise do lançamento e das razões de recurso, entendo não assistir razão à Recorrente. Com a devida vênia, a Recorrente aduz razões que podem ser classificadas, no mínimo, como absurdas. Aduz que é contribuinte regular e que, de fato, funciona no endereço cadastral indicado. Diz ainda que as condições do imóvel são condizentes com a atividade por ela desenvolvida. Ocorre que, como muito bem instruído no processo, o agente fiscal foi absolutamente diligente e procurou localizar a empresa mas, no local por ela indicado como estabelecimento, encontrou uma casa em ruínas e sem qualquer condição de habitabilidade ou exercício de atividade administrativa. O estabelecimento empresarial é o conjunto dos bens indispensáveis à atividade principal e ao desenvolvimento da empresa; tais como mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc., de sorte que este conjunto de elementos constitui parte essencial e indissociável à empresa. Para o exercício do objeto social da Recorrente é necessário que a mesma possua um mínimo de estrutura administrativa e maquinário, vez que é construtora e realiza reformas e restaurações. O imóvel indicado como endereço, e que a Recorrente insiste ser de fato sua sede, pode até fazer parte do patrimônio da empresa, mas jamais ser considerado como sede de suas atividades empresariais. Para tanto, basta verificar algumas das fotos (fls. 1475 a 1478) do termo de diligência para chegar a tal conclusão, e defender o contrário, como faz a Recorrente é, no mínimo, duvidar da inteligência destes julgadores. Apenas para exemplo, segue foto do imóvel indicado como sede da empresa: Fl. 5228DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Ademais, em uma consulta através do Google Maps, cujas imagens foram capturadas já no ano de 2018, é possível confirmar que o referido imóvel continua nas mesmas condições: Fl. 5229DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Assim é que, não são críveis as alegações da Recorrente. Outrossim, o agente fiscal também promoveu diligências no endereço da Sra. Maria José Priante, sócia à época dos fatos geradores, tendo encontrado uma Sra. de 83 anos à época, que nenhum conhecimento tinha sobre as atividades da empresa. Na referida diligência ficou claro que a mesma era uma sócia meramente de direito, que emprestou o nome a pedido de seu filho Edmundo Priante, sócio da Synthese. Todos estes imputados como responsáveis solidários, sendo devidamente cientificados do lançamento e, apresentaram impugnações que foram providas pela DRJ. Desta feita, sendo incerto o endereço da Recorrente, outra medida não poderia ter adotado o agente fiscal a não ser a intimação através de edital, razão pela qual entendo restar absolutamente válida. Nestes termos, entendendo válida a intimação da Femar, e não tendo a empresa apresentado a impugnação, contra ela não se instaurou litígio administrativo, razão pela qual não acolho a preliminar arguída, restando prejudicadas as demais razões recursais. Assim, nego provimento à preliminar de nulidade da intimação e não conheço das demais razões de defesa, sendo definitivo o lançamento contra a referida empresa. Passo a análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte CPA (fls. 4.885/4.910). Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 5230DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida na parte que se aplica: Voto Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento a impugnação oferecida pela contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele, bem como dos demais responsável tributários arrolados nos presentes autos. As impugnações apresentadas pela contribuinte (1) CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele e pelos sócios administradores (2) Luiz Otávio Paternostro, (3) Jason Paulo de Oliveira, (4) Guilherme Carvalho Costa, (5) Edmundo José Fernandes Priante, (6) João Paulo de Oliveira, (7) José Paulo de Oliveira, (8) Josimar Gomes da Silva, (9) Jp Distribuidora de Insumos Agroindustriais, (10) Kolovec do Brasil Distrib. Prods. Químicos Ltda, (11) Kolovec Trading Sociedad Anonima, (12) Lima & Pergher Ind. Com. Repres. S/A, (13) Luiz Gustavo Paternostro, (14) Marco Roberto do Carmo, (15) Maria José Fernandes Priante, (16) PNE Negócios Esportivos e Repres. Eireli, (17) Renata Paternostro, (18) Sérgio Luiz Battaglin, (19) Son Servicos Administrativos Eireli, (20) Sonia Maria Ribeiro da Silva Oliveira, (21) Synthese Particip. e Empreend. Ltda, (22) Valebrasil Empreend. Imobil. Particip. Assesos. Empresarial Ltda, (23) Valesp Serviços Administrativos Eireli, (24) Valezan Overseas Corp., e de (25) André Lira da Silva, na condição de responsáveis solidários, são tempestivas, razão pela qual delas tomo conhecimento. Não apresentaram impugnação os responsáveis solidários (1) Benedito Antonio de Oliveira e (2) Femar Rest. Recup. Recomp. Predial Ltda. I. Da impugnação da contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eireli Da Decadência: Consoante relatado, suscitou a impugnante que teria ocorrido a decadência dos tributos lançados, referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2012, em virtude de possuírem apuração mensal e a empresa ter recolhido os respectivos tributos. Portanto, submeter-se-iam, ao regime de lançamento por homologação, como estabeleceria o § 4°, do artigo 150 e inciso V, do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Não tem razão o impugnante. Como se sabe, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS são tributos sujeitos a lançamento sob a modalidade de homologação. Portanto, o prazo para constituição do crédito tributário é regido pelo Código Tributário Nacional, o qual estabelece nos artigos 150, §4º e 173, I: Art 150. ... .... Fl. 5231DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifei). Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (grifei); No entanto, a discussão quanto ao fato de o contribuinte ter efetuado o pagamento ou não no vencimento, para fins de cômputo do prazo de decadência, torna-se irrelevante para os autos em apreço, uma vez que houve a aplicação multa qualificada, em virtude de ter sido comprovada a hipótese de dolo, conforme se demonstrará e discutirá amplamente na seqüência deste voto, caso em que se deve aplicar o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN; Dessa forma, no que tange aos tributos IRPJ e CSLL, devidos trimestralmente, o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/03/2012. Já para os tributos PIS e COFINS, devidos mensalmente, tal fato gerador ocorreu em 31/01/2012. Para ambos os casos, a contagem do prazo inicial de decadência começou a correr a partir de 01/01/2013, completando os cinco anos em 31/12/2017. Considerando que o impugnante teve ciência do lançamento em 11/08/2017, conforme Edital n° 002033464, de 27/07/2017, fl. 3644, o crédito tributário foi constituído dentro dos prazos legais. Em face do exposto, rejeito a arguição de decadência suscitada. Da Prova Ilícita Argumentou que a fiscalização apresentou os dados bancários tirados sem qualquer formalidade, trazendo aos autos informações de pessoas e empresas que não comporiam o presente processo, o que teria provocado a eventual prática de crime, em virtude de quebra de sigilo bancário, previsto nos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 105/2001. O poder de investigação adotado da Autoridade Fiscal é limitado pelo que dispõe a legislação e tem por base o princípio da verdade material, de modo que a Requisição de Movimentação Financeira – RMF foi medida legal, cuja faculdade está autorizada pelo art. 6º. da Lei Complementar – LC nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, in verbis: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (g.n.). Registre-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o mérito da constitucionalidade dessa questão em sede do recurso extraordinário (RE 601314), com efeito de repercussão geral, onde destaquei: Fl. 5232DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. Nesse contexto, tendo em vista que a emissão do RMF deu-se nos termos da legislação de regência, não há que se falar em quebra de sigilo, pois ocorreu tão somente a transferência do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, rejeita-se, pois, a alegada preliminar de nulidade do lançamento fiscal em decorrência de obtenção de prova ilícita, por meio de quebra de sigilo por acesso aos dados bancários sem autorização judicial. Da alegada ilegalidade do arbitramento Sustentou a impugnante que teria ocorrido excesso de exação ao ter sido imputado o lucro arbitrado sobre o faturamento da empresa, com a consequente ofensa ao princípio da verdade material em virtude do fisco ter conhecimento da sua exata base tributável. Portanto, tal arbitramento não deveria ter sido utilizado com o objetivo de penalização. Previamente, quanto à alegada ofensa ao princípio da verdade material e de que o arbitramento do lucro não poderia ser utilizado com o intuito de penalização, cabe esclarecer que o arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro. Quando conhecida a receita, opera-se pela aplicação de percentuais determinados de acordo com a atividade exercida, com o fim, inclusive, de respeitar os princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, nos percentuais de apuração do lucro arbitrado, já se consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida, incidindo a tributação, portanto, apenas em relação à parcela do lucro, em geral, observado na respectiva atividade. É consolidado, na jurisprudência administrativa, o entendimento de que o arbitramento é um simples meio de apuração do lucro da pessoa jurídica. Veja-se: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01-0.123/81). No presente caso, verifica-se a correção do procedimento adotado, à vista da ocorrência de uma das hipóteses as quais autorizam a adoção da referida determinação do lucro, qual seja, de que deixou a contribuinte de apresentar a documentação solicitada para a verificação da real receita de serviços havida, mormente os registros contábeis, pois, além de não ter apresentado os documentos que compuseram a sua escrituração comercial e fiscal, do ano-calendário 2012, também não apresentou a DIPJ e a escrituração comercial com os respectivos documentos referentes ao ano-calendário 2013, a despeito de ter sido intimada para tanto. Dessa forma, a Fiscalização efetuou o arbitramento do lucro da empresa com base nos valores de receita de faturamento, apurados nos arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas (SPED NFe), emitidos pela própria contribuinte no montante de R$ 298.845.151,74 no período fiscalizado. Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Clara está a ocorrência de atividades operacionais com a obtenção de receitas tributáveis durante o período sob fiscalização. Assim, os valores constantes à fl. 2561 foram considerados como receitas operacionais auferidas e não declaradas, ensejando o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre tais receitas não oferecidas à tributação. Mediante a ausência de apresentação das respostas pela fiscalizada, ausência dos registros contábeis e impossibilidade da correta apuração do lucro líquido, foi procedido o arbitramento, com base no artigo 530, inciso III do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Leinº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ........................................................................................................................... II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; O tratamento tributário a ser procedido no caso de omissão de receitas está previsto no art. 537 do RIR/99 a seguir reproduzido: Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). A legislação é clara ao enquadrar a presente hipótese como omissão de receitas, uma vez que, apesar de intimada, a interessada não apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados pelo Fisco, cabendo o arbitramento sobre a receita bruta conhecida, no caso, as informações referentes às Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo próprio contribuinte constantes do SPED NFe. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Quanto à argumentação da impugnante de que o crédito fiscal teria sido constituído mediante presunção, via arbitramento, também não procede pelos motivos declinados anteriormente. Em face do exposto, nenhum reparo é cabível ao procedimento fiscal, tanto em relação à apuração do imposto devido pelo contribuinte, referente a tais receitas omitidas e, por conseguinte, pelos mesmos motivos, quanto aos autos de infração reflexos de COFINS, PIS e CSLL. De se rejeitar, portanto, todas as alegações da impugnante nesse item. Da multa qualificada e agravada Suscitou que o próprio fisco baseou-se nas próprias declarações da empresa para arbitrar os tributos lançados, de forma que não teria restado caracterizado o intuito de Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 fraude, o que tornaria incabível a multa qualificada e, tampouco, o agravamento da dela pelo não atendimento da intimação, pois considera que não houve qualquer prejuízo à fiscalização e a lavratura do auto se deu em razão das próprias Notas Fiscais fornecidas pela impugnante. Dividirei a análise deste tópico em duas partes, nas quais serão tratadas separadamente a qualificação da multa em um deles e, no outro, o seu agravamento. No que tange à qualificação da multa, Conforme consta deste voto e dos autos, o lançamento dos tributos é decorrente da prática de infrações que visavam a sonegação de impostos e contribuições federais, uma vez que, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal, fls. 2530 e 2.561, a contribuinte de forma reiterada omitiu o real montante de sua receita em sua DIPJ por dois anos seguidos, inclusive, sequer apresentou tal declaração em 2013. Com efeito, o impedimento ou retardamento do conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte constituem fatos que permitem a qualificação da multa em 150%, uma vez que os atos de forma deliberada e sistematicamente praticados demonstram a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação, cujo conceito está estampado no art. 71 (dolo) da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Presente, portanto, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/64 e cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela autoridade fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (negritei). Quanto ao agravamento da multa, verifica-se no TVF, fl. 2.561, que a fundamentação do arbitramento dos lucros deveu-se à falta de apresentação da documentação relativa à escrituração obrigatória, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. Cabe ressaltar que a jurisprudência administrativa tem consolidado o entendimento de se que seria indevido o agravamento resultante de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha e que, ao fim, motivou o próprio arbitramento dos lucros. Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Considerando que nos presentes autos, o arbitramento se deu por falta de apresentação da documentação contábil-fiscal, tal regime de apuração do lucro resulta exatamente dessa omissão, constituindo, então, meio legal de determinação da base de cálculo do tributo decorrente da falta de condições da Autoridade Fiscal aferir a correção da apuração original da contribuinte. Nesse sentido, a Súmula Carf nº 96 consolidou tal entendimento da seguinte forma: "Súmula Carf nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros." (grifei) Nessa linha, afasto o aumento da multa em metade (agravamento), mantendo-a em 150% em razão da sua qualificação. Em face do exposto, julgo a impugnação improcedente quanto à multa qualificada e procedente quanto ao seu agravamento, mantendo-se tão-somente a multa de ofício no percentual de 150%. II. DAS IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS LUIZ OTÁVIO PATERNOSTRO E DE JASON PAULO DE OLIVEIRA (...) IV. DAS IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS (1) GUILHERME CARVALHO COSTA, (2) ANDRÉ LIRA DA SILVA; (3) EDMUNDO JOSÉ FERNANDES PRIANTE, (4) JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, (5) JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, (6) JOSIMAR GOMES DA SILVA, (7) JP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS, (8) KOLOVEC DO BRASIL DISTRIB. PRODS. QUÍMICOS LTDA, (9) KOLOVEC TRADING SOCIEDAD ANONIMA, (10) LIMA & PERGHER IND. COM. REPRES. S/A, (11) LUIZ GUSTAVO PATERNOSTRO, (12) MARCO ROBERTO DO CARMO, (13) MARIA JOSÉ FERNANDES PRIANTE, (14) PNE NEGÓCIOS ESPORTIVOS E REPRES. EIRELI, (15) RENATA PATERNOSTRO, (16) SÉRGIO LUIZ BATTAGLIN, (17) SON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, (18) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA, (19) SYNTHESE PARTICIP. E EMPREEND. LTDA, (20) VALEBRASIL EMPREEND. IMOBIL. PARTICIP. ASSESOS. EMPRESARIAL LTDA, (21) VALESP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, (22) VALEZAN OVERSEAS CORP Os impugnantes, em geral arguiram o seguinte: Que deveriam ser excluídos da responsabilização solidária em virtude de falta de fundamentação legal, uma vez que não haveria qualquer benefício, abuso ou ilegalidade que a justificasse. Que não haveria interesse dos Impugnantes no fato gerador dos tributos lançados, portanto, para tal fundamento de responsabilização não haveria fato narrado que se subsumisse a hipótese legal do art. 124, pois seria necessário que as partes tivessem concorrido para a consecução do fato gerador, uma vez que a caracterização da solidariedade por interesse comum na situação que constitui o fato gerador exige a demonstração de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário ou desfrutaram de seus resultados. Que também não seria cabível a hipótese do art. 135 do CTN, uma vez que se trataria de hipótese de direta responsabilidade do terceiro, de caráter pessoal sujeita à condicionante fática constante do caput e que recai sobre pessoa com vínculo societário com a contribuinte originária. Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Ademais não exerceram nenhum cargo ou função na empresa autuada, não alteraram seu estatuto social, muito menos desrespeitaram a lei, não havendo como fundamentar a aplicação do referido artigo do parágrafo anterior. Na descrição do Termo de Constatação Fiscal constam, em linhas gerais, as seguintes informações a respeito dos responsáveis tributários em epígrafe: (...) Verifica-se que a fiscalização procurou, por meio da identificação dos pagamentos realizados direta ou indiretamente aos impugnantes, correlacionar os pagamentos realizados pela empresa CPA, a partir da hipótese de existência de um grupo econômico, com alguma relação pessoal ou profissional com aquela empresa autuada, com intuito de demonstrar que haveria um vínculo possível de solidariedade tributária com relação aos créditos tributários constituídos por meio de arbitramento. Conforme se depreende do Parecer Normativo nº 4, de 10 de dezembro de 2018, não basta a caracterização de grupo econômico para atrair a responsabilidade tributária, vejamos: (...) Ocorre que o simples recebimento de tais pagamentos não teria o condão de colocar tais pessoas físicas e jurídicas (impugnantes) no mesmo polo passivo da obrigação tributária, uma vez que não restou demonstrada a participação delas na regra matriz de incidência tributária discutida nos presentes autos (arbitramento). Em face do exposto, conclui-se que os fatos descritos e a documentação constante dos autos não configuram elementos suficientes para identificação da atuação conjunta na situação que constitui o fato gerador, nem tampouco interesse jurídico na situação constitutiva do fato gerador dos tributos aptos à manutenção dos impugnantes no rol de responsáveis tributários relativamente a fatos geradores constantes destes autos, ocorridos nos anos-calendários autuados (2012 e 2013), que possam caracterizar interesse comum ou ação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Portanto, (1) GUILHERME CARVALHO COSTA, (2) ANDRÉ LIRA DA SILVA; (3) EDMUNDO JOSÉ FERNANDES PRIANTE, (4) JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, (5) JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, (6) JOSIMAR GOMES DA SILVA, (7) JP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS, (8) KOLOVEC DO BRASIL DISTRIB. PRODS. QUÍMICOS LTDA, (9) KOLOVEC TRADING SOCIEDAD ANONIMA, (10) LIMA & PERGHER IND. COM. REPRES. S/A, (11) LUIZ GUSTAVO PATERNOSTRO, (12) MARCO ROBERTO DO CARMO, (13) MARIA JOSÉ FERNANDES PRIANTE, (14) PNE NEGÓCIOS ESPORTIVOS E REPRES. EIRELI, (15) RENATA PATERNOSTRO, (16) SÉRGIO LUIZ BATTAGLIN, (17) SON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, (18) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA, (19) SYNTHESE PARTICIP. E EMPREEND. LTDA, (20) VALEBRASIL EMPREEND. IMOBIL. PARTICIP. ASSESOS. EMPRESARIAL LTDA, (21) VALESP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, e (22) VALEZAN OVERSEAS CORP, devem ser excluídos do polo passivo da obrigação tributária. Ora, como bem observado pela DRJ, em relação ao lançamento de IRPJ e CSLL, a Recorrente apresenta impugnação absolutamente genérica, sem nenhuma impugnação específica à apuração do crédito tributário, tão somente alegações genéricas quanto a supostas impropriedades quanto à apropriação de supostos custos, mas nada comprova. No que se refere à alegação de decadência a DRJ deixou bem claro que a contagem do prazo inicial de decadência começou a correr a partir de 01/01/2013, completando Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 os cinco anos em 31/12/2017. Considerando que o impugnante teve ciência do lançamento em 11/08/2017, conforme Edital n° 002033464, de 27/07/2017, fl. 3644, o crédito tributário foi constituído dentro dos prazos legais. No que se referem as alegações de prova ilícita, da suposta ilegalidade do arbitramento e da multa qualificada a DRJ também enfrentou adequadamente a questão e o Recurso em nada inova. Ressalte-se ainda que em que pese no PAF 19515.721136/2013-16 a multa qualificada tenha sido afastada, a fundamentação do presente lançamento é distinta e também foca da reiteração dos atos por vários anos calendários e que também ocasionaram outros lançamentos. Considero a fundamentação suficiente e consistente com todas as provas para concluir pela atuação dolosa com intenção de sonegar tributos. Trata-se, portanto, de Recurso Voluntário que apenas copia a impugnação, sendo manifestamente protelatório, genérico, e que em nada dialoga com a decisão recorrida. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento da sua genérica impugnação. Assim, agiu bem a decisão recorrida razão pela qual oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte CPA. Passo a análise dos Recursos apresentados pelos solidários Sr. Luiz Otávio Paternostro (fls. 4.929/5.010), Sr. Jason Paulo de Oliveira (fls. 5.160/5.179) – neste caso o recurso foi idêntico à impugnação . Neste particular, com a devida vênia ao excelente trabalho fiscal e à decisão Recorrida, entendo que os Recursos dos respectivos responsáveis solidários devem ser providos. Em que pese se referirem a outros fatos geradores, cumpre salientar que o modus operandi identificado no presente lançamento também foi constatado em outros procedimentos fiscais que a exemplo do PAF 19515.721136/2013-16 (também de minha relatoria e que será julgado por esta TO) também resultaram na responsabilização inicial de uma série de envolvidos que posteriormente foram afastadas tanto em DRJ quanto pelo CARF. Neste particular, cumpre ressaltar que no PAF 19515.721136/2013-16 o Sr. Jason também teve a responsabilização afastada e o Sr. Luiz Otávio Paternostro sequer foi indicado como sócio de fato. De fato, as autoridades fiscais nas respectivas responsabilizações focaram muito na existência de pagamentos cujas causas não foram comprovadas para defender um interesse econômico comum e a confusão patrimonial. Ocorre que, a autoridade fiscal não conseguiu comprovar a atuação direta dos responsáveis solidários nos fatos geradores que resultaram na constituição do crédito tributário. Tanto assim, que no presente lançamento a DRJ afastou a responsabilização de 22 partes. Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 De fato, a DRJ entendeu por diferenciar a situação fática dos Srs. Jason e Luiz Paternostro em razão da comprovação de que os mesmos tiveram despesas pessoais pagas pela CPA. Entretanto, a situação demanda uma análise mais detalhada. Em verdade, os ora responsabilizados receberam recursos da CPA, tal qual dezenas de outros pretensos fornecedores. Entretanto, restou comprovado que os cheques eram sacados em boca de caixa e os recursos sacados posteriormente serviam para realizar o pagamento de despesas pessoais dos Srs. Jason e Luiz Paternostro. Entretanto, não vejo muita distinção prática entre essa situação fática e a dos demais responsabilizados. Todos receberam recursos da CPA, a partir daí o que fizeram com tais recursos é um ponto por muitas vezes irrelevante. Seria necessário comprovar que o Sr. Jason e o Sr. Luiz tinham de fato algum poder de gestão e que atuaram diretamente e contribuíram para a prática dos atos de sonegação, e tal liame não resta comprovado. Os fatos são indiciários e de fato sugerem uma ligação muito mais íntima do que apenas comercial, mas o lançamento carece de provas mais concretas que confirmem tais indícios. Veja-se ainda que, empresas que foram reputadas como de propriedade de fato dos Srs. Jason e Luiz Paternostro, e que também receberam recursos, tiveram a responsabilização afastada pela DRJ, mas os pretensos sócios tiveram a responsabilização mantida, o que a meu ver denota certa incoerência na decisão recorrida. No que se refere ao Sr. Luiz Paternostro, talvez a comprovação de que ele efetuava vendas para a CPA (fato confessado por ele), poderiam sugerir algum poder de gestão na empresa a fim de justificar a responsabilização. Entretanto, esse não foi um ponto muito bem explorado pela fiscalização e, por outro lado, o Recorrente comprovou ser representante comercial e atuar com intermediação de vendas também com outras empresas, muito embora não tenha apresentado nenhum contrato de prestação de serviços com a CPA, o que fragilizaria sua alegação. Entretanto, repita-se, esse não foi o fundamento central da responsabilização. Assim, face ao exposto, entendo que devem ser providos os Recursos Voluntários para fins de afastar a responsabilização solidária dos Srs. Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira. Por sua vez, o Recurso de Ofício tem por objeto o afastamento da multa agravada e a exoneração da responsabilização tributária. Agiu bem a decisão recorrida que também deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ora, no TVF Quanto ao agravamento da multa, verifica-se no TVF, fl. 2.561, que a fundamentação do arbitramento dos lucros deveu-se à falta de apresentação da documentação relativa à escrituração obrigatória, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999.Entendo que a fundamentação para o agravamento da multa foi frágil e insuficiente, assim como os argumentos para responsabilização solidária, que basicamente se baseiam em suposições sem um contexto probatório robusto que confirme, de fato, a confusão patrimonial e o grupo econômico que busca comprovar. Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720506/2017-13 Como bem fundamentado pela DRJ: Cabe ressaltar que a jurisprudência administrativa tem consolidado o entendimento de se que seria indevido o agravamento resultante de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha e que, ao fim, motivou o próprio arbitramento dos lucros. Considerando que nos presentes autos, o arbitramento se deu por falta de apresentação da documentação contábil-fiscal, tal regime de apuração do lucro resulta exatamente dessa omissão, constituindo, então, meio legal de determinação da base de cálculo do tributo decorrente da falta de condições da Autoridade Fiscal aferir a correção da apuração original da contribuinte. Nesse sentido, a Súmula Carf nº 96 consolidou tal entendimento da seguinte forma: "Súmula Carf nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros." (grifei) Por sua vez, a existência de transações bancárias entre as pessoas para as quais foram atribuídas a responsabilidade tributária, mesmo que não comprovadas, em que pese sejam indícios não são suficientes no caso concreto para atribuir a solidariedade pretendida. Acertada a decisão recorrida quanto ao afastamento das responsabilizações solidárias. Assim, também nego provimento ao Recurso de Ofício. Desta feita, faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto parcialmente a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de: a) Conhecer em parte do Recurso Voluntário da Femar Rest. Recup. tão somente para negar a preliminar de nulidade da intimação do lançamento; b) Dar provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira para fim de afastar a responsabilização solidária; c) Negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte CPA Distribuidora de Produtos Industriais Eirele, e; d) Negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 5240DF CARF MF Original

score : 1.0
10314855 #
Numero do processo: 11065.902247/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.902247/2012-76

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.235

nome_arquivo_s : Decisao_11065902247201276.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11065902247201276_7033288.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10314855

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966056230912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T14:12:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T14:12:11Z; Last-Modified: 2024-03-04T14:12:11Z; dcterms:modified: 2024-03-04T14:12:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T14:12:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T14:12:11Z; meta:save-date: 2024-03-04T14:12:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T14:12:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T14:12:11Z; created: 2024-03-04T14:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-04T14:12:11Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T14:12:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.902247/2012-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.235 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 22 47 /2 01 2- 76 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902247/2012-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.974, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da contribuição ao PIS, referente ao mês de janeiro de 2008. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório (fl. x), não homologou a compensação porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio débito. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que em nenhum momento informou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) vinculação a Darf’s, assim restariam todos os débitos em aberto, que foram objeto de pedido de parcelamento. Alega ainda que os despachos decisórios carecem de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Argumenta que, como os pagamentos existem, o direito creditório não poderia ser indeferido apenas pelo fato de o auditor-fiscal haver vinculado o pagamento sem fundamentação legal, pois a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal. Por fim, requer, em resumo, a homologação das compensações e a suspensão dos débitos objeto da compensação. A Contribuinte recebeu foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal, apresentando tempestivamente o recurso voluntário por meio de protocolo físico. Após distribuição e sorteio, foi determinado para que a Recorrente procedesse à regularidade de sua representação, sob pena de não ser conhecido o Recurso Voluntário, conforme previsão do artigo 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902247/2012-76 Regularizada a representação, o processo retornou para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte recebeu a Intimação nº 256/2014 (e-fls. 133) pela via postal em data de 07/07/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 134), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 04/08/2014. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Preliminar de nulidade Alega a Recorrente que o Despacho Decisório carece de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Sem razão à defesa. Entendo que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da Recorrente não estão enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal acima citado, motivo pelo qual não Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902247/2012-76 está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. Mérito O presente litígio tem por objeto Declaração de Compensação, transmitida em 20/10/2009, pela qual pretende a Contribuinte compensar crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Cofins, referente ao mês de junho de 2008 com débitos próprios. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório emitido em 01/03/2012 (Rastreamento: 019120773), não homologou a compensação, considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve o Despacho Decisório por concluir que o débito foi confessado pela Contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição e, como não ocorreu a retificação da declaração, por consequência não restou saldo credor. Argumentou a defesa que a própria Fiscalização reconheceu a existência dos créditos indicados nos pedidos de compensação, porém procedeu à compensação com débitos da própria Contribuinte, os quais foram objeto de parcelamento por meio do “Refis da Crise” e, em razão da suspensão da exigibilidade, não poderiam ter sido objeto de compensação de ofício. Todavia, em que pese a alegação de parcelamento, nenhuma comprovação sobre a adesão ao Refis em referência foi acostada aos autos, tampouco sobre a regularidade dos pagamentos por ocasião da emissão do Despacho Decisório. A Contribuinte cingiu-se em apresentar o PERDCOMP com a peça de Manifestação de Inconformidade, deixando de apresentar qualquer outro elemento de prova com as razões recursais. Outrossim, corretamente observou o ilustre Julgador a quo. Vejamos: Quanto ao mérito, a impugnante alega, em resumo, que, como não vinculou o pagamento em questão a nenhum débito em DCTF, o auditor-fiscal não poderia fazer essa vinculação por conta própria, assim os débitos estariam em aberto, tendo sido objeto de parcelamento. No entanto, mesmo não havendo vinculação em DCTF, a contribuinte deve informar no Darf o código e o período de apuração do débito a ser pago. No caso concreto, o débito informado no Darf (fl. 42) corresponde ao débito apontado pelo despacho decisório como liquidado pelo pagamento em análise. Portanto, não foi o fiscal que vinculou o pagamento ao débito em questão, mas sim a própria requerente ao informar no Darf o débito em análise. Assim, como o débito informado na DCTF (fl. 40) tem valor superior ao recolhido no Darf em questão, não há que se falar em indébito, que somente poderia ser cogitado se o valor declarado em DCTF fosse inferior ao recolhido mediante Darf. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902247/2012-76 Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902247/2012-76 Fl. 163DF CARF MF Original

score : 1.0
6901033 #
Numero do processo: 10660.002096/2002-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir a diligência. Fez sustentação oral pela recorrente Drª Maria Inês Murgel.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200707

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10660.002096/2002-09

conteudo_id_s : 5759792

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.448

nome_arquivo_s : Decisao_10660002096200209.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10660002096200209_5759792.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir a diligência. Fez sustentação oral pela recorrente Drª Maria Inês Murgel.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

id : 6901033

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966067765248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  10660.002096/2002­09  Recurso no   :  139.337    1   Recorrente  :  COOPERATIVA  DOS  CAFEICULTORES  DA  ZONA  DE  TRÊS  PONTAS LTDA.  Recorrida  :  DRJ em Juiz de Fora ­ MG        RESOLUÇÃO Nº 204­00.448        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA.  RESOLVEM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos  termos  do  voto  do  Relator­Designado. Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Nayra  Bastos Manatta  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Designado  o  Conselheiro  Jorge  Freire para redigir a diligência.  Fez sustentação oral pela recorrente Drª Maria Inês Murgel.    Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007.      Henrique Pinheiro Torres  Presidente         Sílvia de Brito Oliveira  Redatora­Designada ad hoc      Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. Fl. 3DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  10660.002096/2002­09  Recurso no   :  139.337    2   Recorrente  :  COOPERATIVA  DOS  CAFEICULTORES  DA  ZONA  DE  TRÊS  PONTAS LTDA.      RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto e  transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento:  Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 1º trimestre de 1997, no  valor de R$ 104.742,13, fundado nos termos da Lei nº 9.363/96, da Portaria MF nº 38/97  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97  (crédito  presumido).  Não  consta  dos  autos  declaração de compensação vinculada ao pleito de ressarcimento.  Os resultados da verificação da  legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento  estão  consolidados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  Despacho  Decisório  de  fls.  40/43.  Nesse  último  ato,  a  autoridade  competente  da  DRF/Varginha  indeferiu  a  solicitação  em  comento,  sob  o  argumento  principal  de  que  o  produto  exportado  pela  interessada é o café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código  0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do  crédito presumido sobre exportação de produtos NT.  A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/55. Discorda do  indeferimento  e  solicita  o  reconhecimento  total  do  crédito  presumido  pleiteado  assim  argumentando, de forma bastante sucinta:   “(...).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos  posteriores, aplicáveis somente quando de sua edição (...).  (...)  Observe­se que em nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus  ao ressarcimento de crédito presumido de IPI aquelas empresas que forem contribuintes  do IPI.  (...)  Portanto,  de  acordo  como  pacífico  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  fato  do  produto  exportado  não  ser  tributado  pelo  IPI,  ou  seja,  ser  NT,  não  afasta o direito de se ressarcir sobre o total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, (...).  (...)”    É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  indeferir  a  solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O direito ao crédito presumindo do  IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  sendo, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Fl. 4DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  10660.002096/2002­09  Recurso no   :  139.337    3   Solicitação Indeferida    Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a  contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na  peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  10660.002096/2002­09  Recurso no   :  139.337    4   VOTO DA CONSELHEIRO­DESIGNADA AD HOC  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA    Inicialmente,  esclareço  que,  por  ter  sido  designada  ad  hoc  para  redigir  o  voto  vencedor proferido em sessão de julgamento de que não participei,  tentarei sintetizar as razões  do voto do Conselheiro designado à época do julgamento.  Sobre  a matéria  em  litígio,  uma  vez  adotado  o  princípio  de  que,  para  o  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a industrialização não se limita ao  conceito  do Regulamento  do  IPI  ou, mais  especificamente,  seria  desnecessária  a obtenção,  no  processo  de  industrialização,  de  produto  tributado  pelo  imposto,  algumas  matérias  de  ordem  fática devem ser esclarecidas antes do julgamento do mérito.  Em suma, é necessário saber qual o processo produtivo por que passa o café para  chegar  na  condição  em  que  é  exportado,  em  que medida  os  insumos  que  a  cooperativa  alega  serem  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  utilizados  no  processo produtivo do produto exportado e quem os fornece.  Em face disso, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) intime o contribuinte a:  1  –  Descrever  minuciosamente  a  forma  em  que  o  café  é  adquirido  e  qual  o  processo  produtivo  que  passa  para  fins  de  exportação,  descrevendo  pormenorizadamente  as  etapas  desse  processo  até  resultar  no  produto  final  exportável,  diferenciando­o  daquele  ao  adentrar no estabelecimento produtivo;  2  –  Como  e  em  que  medida  os  alegados  insumos  são  utilizados  no  curso  do  processo produtivo;  3  –  Quem  são  os  fornecedores  dos  insumos  glosados,  com  indicação  daqueles  fornecidos por cooperativas e por  pessoas físicas e dos documentos fiscais de suas aquisições.  Caso  a  unidade  local  possua  informações  suplementares  vinculadas  aos  itens  supra mencionados, solicita­se que sejam acrscentadas aos autos.   Com essas considerações e expostos os quesitos que se pretende ter esclarecidos,  voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 6DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 26/12/2012 10:45:51. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 26/12/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 11/01/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 26/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0817.11241.05BG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FC6DF4A27319AC71EBAB28ED675DA0811E32979A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002096/2002-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10319608 #
Numero do processo: 10715.729530/2013-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3003-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias preliminares e de mérito objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10715.729530/2013-63

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033493

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3003-002.455

nome_arquivo_s : Decisao_10715729530201363.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715729530201363_7033493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias preliminares e de mérito objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10319608

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340966069862400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T14:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T14:01:53Z; Last-Modified: 2024-03-04T14:01:53Z; dcterms:modified: 2024-03-04T14:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T14:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T14:01:53Z; meta:save-date: 2024-03-04T14:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T14:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T14:01:53Z; created: 2024-03-04T14:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-04T14:01:53Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T14:01:53Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10715.729530/2013-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.455 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee TGP BRASIL PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias preliminares e de mérito objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 30 /2 01 3- 63 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.455 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729530/2013-63 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: tributária; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. Juntou posteriormente petição, às fls. 98, informando que o contencioso discutido nos processos administrativos nº 10715.723483/2012-63, nº 10715.720152/2013-52 (CONCOMITÂNCIA) e nº 10715.729530/2013-63 se tornou objeto de demanda judicial sob nº 5008102- 82.2022.4.02.5101, que tramita junto ao Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro e às fls. 99/163, cópia de petição inicial juntada no referido Processo judicial. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.455 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729530/2013-63 É o Relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.455 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729530/2013-63 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso são, em síntese, a preliminar de prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do recorrente. Preliminarmente, alega que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente. Quanto ao mérito, alega a Recorrente que a responsabilidade legal pela desconsolidação de carga no Sistema Mantra seria do transportador, no caso, a companhia aérea, conforme previsto na IN 1.479/2014, enquanto não houver função específica no sistema para o desconsolidador/agente de carga, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, nos termos dos art. 106, inc. II, alíneas “a” e “b”, art. 111, inc. I e II e art. 112, inc. I, II e III, todos do CTN. Conforme relatado, informa a recorrente que o contencioso discutido no presente processo administrativo se tornou objeto de demanda judicial sob nº 5008102- 82.2022.4.02.5101, que tramita junto ao Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro. A recorrente anexou às fls. 99/163 cópia de petição inicial juntada no referido Processo judicial, no qual estão sendo discutidas as matérias preliminares do presente recurso e de mérito objeto do lançamento. Em consulta ao processo judicial no site do TRF2, atualmente o mérito desta ação encontra-se pendente de julgamento de recurso de Apelação. A opção da recorrente pela via judiciária, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.455 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729530/2013-63 O tema não merece maiores digressões e já se encontra sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula CARF n° 01 que assim dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em face do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias preliminares e de mérito objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 168DF CARF MF Original

score : 1.0