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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8999867 #
Numero do processo: 10980.017410/2008-12
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 511/543) em face do V. Acórdão de nº 2101-002.595 (e-fls. 264/280) da extinta Colenda 1ª Turma da 1ª Câmara dessa Seção, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2401-005.421, que julgou em sessão de 09 de outubro de 2014 o recurso voluntário da contribuinte e de ofício relacionado ao lançamento de Auto de Infração de ITR de 2006 incidente sobre o imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 74 10 /2 00 8- 12 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 denominado “Fazendas Rio do Melo” NIRF 3.024.625-3, área de 9.105,5 há no município de Guaratuba/PR no qual foram glosadas as áreas de preservação permanente e reserva legal pela não apresentação do ADA e houve modificação do Valor da Terra Nua pelo valor constante da tabela do SIPT em virtude do contribuinte não ter apresentado laudo técnico. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, e dos embargos de declaração, verbis: “Acórdão nº 2101-002.595 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA é obrigatória desde o exercício de 2001 para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 170, § 1°, na Lei n° 6.938/1981. No presente caso, a autuação decorrente de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal deve ser mantida em virtude do contribuinte não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente. PERÍCIA E DILIGÊNCIA DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. No caso, os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte tem oportunidade de produzi-los e não toma qualquer procedimento. MULTA CONFISCO ILEGALIDADE O julgador administrativo não tem competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária, cabendo apenas cumprir a determinação legal. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MÍNIMAS ABNT. O Valor da Terra Nua VTN constante do SIPT, válido para fins de arbitramento, pode ser alterado quando o contribuinte apresenta Laudo Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência (NBR 14.653/04 da ABNT). RESERVA LEGAL. ADA. MITIGAÇÃO. Reconhece-se a Reserva Legal que tenha sido averbada tempestivamente em decorrência de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta expedido pelo órgão ambiental estadual da situação do imóvel. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, em afastar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, para verificação de provas não juntadas aos autos e referidas na sustentação oral, vencidas as Conselheiras Mara Eugência Buonano Caramico e Eivanice Canário da Silva, (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e (c) por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para (i) considerar o valor da terra nua do imóvel em questão no montante de R$ 8.073.597,00, e (ii) considerar como Reserva Legal a área averbada de 253,80 ha (fl. 68), vencido o conselheiro relator, Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento em parte em menor extensão. Designada para redação do voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. Acórdão de Embargos n.º 2401-005.421 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamento. No caso, os elementos colhidos no curso do procedimento fiscal de diligência, registros de matrícula de imóveis, demonstram que a contradição apontada restou devidamente esclarecida. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda de e-fls. 546/557: “O processo foi encaminhado à PGFN em 21/11/14 (fls. 373). De acordo com o disposto no RICARF, Anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Nacional ocorreria em 21/12/14. Mas, em 15/12/14 (fls. 377), a PGFN opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração (fls.374/376), por contradição no julgado, que foram acolhidos através do Despacho de fls. 404/405. Na seqüência, foi proferida a Resolução n.º 2401-00521 (fls. 406/409) para a verificação de prova acostada aos autos e posteriormente, exarado o Acórdão de Embargos (fls. 503/509). O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 21/5/18 (fls. 510), a intimação presumida ocorreu em 20/6/18, sendo que ainda em 19/6/18 (fls.544), a Fazenda Nacional apresentou o presente Recurso Especial (fls.511/543), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68.” 04 – Foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional apenas em relação a matéria sobre o VTN e em suas razões a Fazenda Nacional em síntese alega naquilo em que foi dado seguimento: a) Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996; b) O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. Orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal; c) O valor contábil do imóvel não reflete, necessariamente, o valor de mercado em cada Exercício e, assim, o valor do imóvel registrado na contabilidade da empresa não é prova efetiva para apuração do VTN na data do fato gerador do ITR; d) O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; e) O laudo apresentado pela contribuinte em atendimento à intimação fiscal foi rejeitado pela autoridade lançadora, que apontou deficiências nele encontradas, inclusive quanto a não observar determinações contida em norma da ABNT. O contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação; f) Assim, apesar dos questionamentos da contribuinte, é mister reconhecer que não foi apresentada comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo do imóvel é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração; g) Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma devendo ser restabelecido o lançamento em sua integralidade. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 05 – Por sua vez a contribuinte foi intimada por A.R. em 26/06/2019 (e-fls. 589/592) do acórdão recorrido, da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e apresentou contrarrazões com as seguintes afirmações: a) esclarece que não consta do v. acórdão recorrido que o laudo não atende as normas ABNT. b) Com efeito, ele apenas afasta, hipoteticamente, a alegação da Fazenda quanto à necessidade de atender tais requisitos; c) o laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente que fundamentou o v. acórdão recorrido foi elaborado com base nas normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. d) alega que De acordo com o item "5 - Critérios de avaliação da terra nua", extraído da página 6 do referido laudo (fls. 94 dos presentes autos), "foram atendidas as recomendações da Norma NBR 14653-3 - Norma para avaliação de imóveis rurais da associação brasileira de normas técnicas – ABNT e que Na mesma página, consta no laudo a confirmação da adoção de uma sistemática de apuração do valor da terra nua em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653 - Parte 3, a qual se trata de uma norma emitida pela ABNT. e) afirma também, que às (fls. 98), o laudo informa que a coleta de dados de valores de mercado também obedeceu a NBR 14653 - parte 3, e também apresentado o enquadramento do laudo de avaliação para fins de cumprimento da Norma 14653-3 quanto à fundamentação. f) é apresentada a classificação do laudo quanto ao grau de precisão da estimativa de valor, utilizando tais critérios, conclui o laudo que, com base nas premissas constantes da referida Norma ABNT, o grau de fundamentação e de precisão do laudo de avaliação do imóvel é II. g) é apresentada a classificação do laudo quanto ao grau de precisão da estimativa de valor e utilizando tais critérios, conclui o laudo que, com base nas premissas constantes da referida Norma ABNT, o grau de fundamentação e de precisão do laudo de avaliação do imóvel é II. h) não há o que se falar em ausência de atendimento de tais normas quando o próprio laudo demonstra que elas foram atendidas e ainda que assim não fosse, o que apenas se admite para fins de argumentação, a jurisprudência desse e. CARF já pacificou o entendimento segundo o qual o laudo técnico deve atender apenas os requisitos essenciais das normas ABNT, citando o Ac. 2101-000.510 e finaliza deve ser mantido o v. acórdão recorrido com relação ao Valor da Terra Nua constante do laudo de avaliação, elaborado em consonância com as normas expedidas pela ABNT. 06 – Houve interposição de recurso especial pelo contribuinte, contudo, negado seguimento. Sendo esse o relatório do necessário. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e foi apresentado contrarrazões pelo contribuinte, contudo, em relação ao conhecimento entendo necessário o debate, explico. 08 – Ambos os paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional Ac. 2201- 002.321 e 302-39.396 pela sua leitura, reconhecem a necessidade da apresentação do laudo técnico constar elementos mínimos da norma da ABNT NBR 14.653/04 para ter validade a fim de modificar o VTN arbitrado pelo SIPT. Ac. 2201-002.321 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não indica na peça de defesa os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABRANGÊNCIA. Somente áreas tipificadas como Área de Preservação Permanente na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 podem ser excluídas da base de cálculo do ITR. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. 302-39.396 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 O alegado cerceamento do direito de defesa não procede, uma vez que o laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, e a perícia foi denegada pelo órgão julgador de primeiro grau de forma fundamentada, e tal juízo de valor é prerrogativa do órgão julgador, no seu caminho para a formação de sua convicção. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área. PRODUTOS VEGETAIS. Uma vez que o laudo técnico não se reporta aos exercícios do auto de infração, restou inábil para fins de comprovar a existência dos produtos vegetais declarados. VALOR DA TERRA NUA. Comprovada a inabilidade do Laudo, para fins de alterar o Valor da Terra Nua para abaixo do mínimo estatuído, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 09 – Contudo, analisando a decisão recorrida, que nessa parte sobre o VTN, que negou provimento ao recurso de ofício, entendo que está de acordo com os paradigmas juntados pela recorrente, peço licença para a transcrição da parte do voto: “No que diz respeito ao Recurso de Oficio perpetrado pela Delegacia de Julgamento em face da reforma parcial do lançamento, acolhendo as informações trazidas em Laudo Técnico juntado aos autos pelo próprio Contribuinte, quanto a natureza do solo do imóvel e sua aptidão agrícola, de forma a alterar o Valor da Terra Nua (VTN), concluindo por diminuir o crédito tributário lançado, não há o que se criticar em razão da verdade material revelada no citado documento. Ora, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas – ABNT. Sendo este o caso, não há reparos a fazer na decisão a quo. Contudo, entendo que o mesmo Laudo traz outros dados que devem ser considerados em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. No tocante à utilização do SIPT, da leitura da art. 14 da Lei 9.393/96, entendo que somente poderá a Fiscalização dele se socorrer nos casos (i) de não entrega do DIAT, (ii) de subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou fraudulentas, não podendo ser aplicado quando o contribuinte, Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 como no caso, comprovar que o valor arbitrado é superior ao valor correto e adequado conforme características do imóvel, nos termos do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Quanto ao arbitramento, aliás, admito ser legítima a utilização dos dados do SIPT para fins de arbitramento de VTN, desde que, para tanto, os parâmetros adotados estejam baseados, por exemplo, na aptidão agrícola das terras do município e não apenas no VTN médio declarado por município, pois este, notoriamente, não contempla as características intrínsecas e extrínsecas que determinam o potencial de uso da terra. Tendo em vista que, in casu, o contribuinte apresenta Laudo Técnico que apurou tal valor considerando a capacidade potencial da área em questão, entendo que esta é a grandeza que deve prevalecer. No caso a avaliação foi feita por profissional devidamente habilitado, conforme consta na ART (fl. 88) e restou devidamente fundamentada, não sendo suficiente para desconstituí-lo a alegação de que não teria atendido a todos os requisitos da ABNT. Nesse sentido, como o próprio contribuinte trouxe Laudo de Avaliação com informação diversa da prestada originalmente em sua declaração, entendo que deve prevalecer a verdade real e ser considerado como Valor da Terra Nua total do imóvel para o cálculo do ITR em apreço, o valor de R$ 8.073.597,00 (oito milhões, setenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) encontrados pelo signatário do laudo (fls. 105), retificando-se, neste ponto, a autuação lavrada.” 10 – Por seu turno parte da decisão da DRJ de e-fls. 131/141 a respeito, verbis: “Valor da Terra Nua - VTN Com referência ao VTN, razão assiste ao contribuinte, pois de acordo com o item 6.1 do Laudo de Avaliação apresentado nos autos, constam áreas de preservação permanente e reserva legal embora a isenção não tenha sido comprovada, além das áreas utilizadas com produção vegetal e pastagens. Inclusive, já existe Acórdão no 04-14.490, de 11 de julho de 2008, da DRJ/Campo Grande/MS, no sentido de que a não comprovação das áreas isentas pela falta de preenchimento dos requisitos previstos na legislação, não descaracteriza a natureza do solo do imóvel e sua aptidão agrícola. Assim, é possível alterar o Valor da Terra Nua conforme a consulta de fl. 11, do Sistema de Preços de Terras — SIPT, da Receita Federal do Brasil, que é alimentado pelos dados estatísticos da SEAB, apresentado para a região de Guaratuba/PR, no exercício de 2006, que são os seguintes: Aptidão Agrícola VTN/ha Mista R$ 9.700,00; Mista R$ 4.000,00; 19 Mista R$ 1 .900,00; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Mista R$ 900,00; Assim, considerando-se as áreas de preservação permanente e reserva legal (isenção não comprovada), no total de 8.665,5 ha (terras agrícolas inaproveitáveis e não mecanizáveis), e as áreas utilizadas com benfeitorias, pastagens e com produtos vegetais (mecanizáveis), no total de 440,0 hectares. Alocando-se os valores aos respectivos tipos de terras (consulta à fl. 11), temos: 8.665,5 ha x R$ 900,00 = R$ 7.798.950,00 ; 440,0 ha x R$ 1.900,00 = R$ 836.000,00, cujo total corresponde a R$ 8.634.950,00. Assim, ficam alterados os seguintes itens do lançamento: VTN tributável para R$ 8.634.950,00; Imposto Devido para R$ 1.726.990,00; Diferença de Imposto Apurada (Apurado — Declarado) para R$ 1.726.610,73. 11 – Talvez o que tenha originado a questão quanto a interposição do recurso especial seja a passagem no voto, inclusive destacada pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 546/557, indicando que: “Com efeito, se vê que o acórdão recorrido entendeu que quanto à utilização do Sistema de Preços de Terra -SIPT, o contribuinte comprovou que o valor arbitrado foi superior ao valor correto e adequado com base nas características do imóvel, nos termos do Laudo Técnico que apresentou. O voto condutor do acórdão, nesse assunto, disse que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que apurou um valor considerando a capacidade potencial da área em questão e que deve prevalecer, pois a avaliação foi efetuada por profissional devidamente habilitado, de acordo com o que consta da ART, que também está fundamentada e que o fato de não atender a todos os requisitos da ABNT, não são suficientes para desconstituí-lo. Colaciono a seguir excerto do voto sobre a questão: ‘Tendo em vista que, in casu, o contribuinte apresenta Laudo Técnico que apurou tal valor considerando a capacidade potencial da área em questão, entendo que esta é a grandeza que deve prevalecer. No caso a avaliação foi feita por profissional devidamente habilitado, conforme consta na ART (fl. 88) e restou devidamente fundamentada, não sendo suficiente para desconstituí-lo a alegação de que não teria atendido a todos os requisitos da ABNT. (grifei) Nesse sentido, como o próprio contribuinte trouxe Laudo de Avaliação com informação diversa da prestada originalmente em sua declaração, entendo que deve prevalecer a verdade real e ser considerado como Valor da Terra Nua total do imóvel para o cálculo do ITR em apreço, o valor de R$ 8.073.597,00 (oito milhões, setenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) encontrados pelo signatário do laudo (fls. 105), retificando-se, neste ponto, a autuação lavrada.’ De outra banda, do exame dos paradigmas se vê que ambos entenderam que o laudo técnico para fins de apuração do VTN deve, obrigatoriamente, obedecer às regras da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade técnica, devidamente Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 registrada no CREA. Na falta de laudo válido o Fisco age acertadamente ao arbitrar o VTN com base no SIPT.” 12 – Contudo, avaliando o contexto da decisão na íntegra que negou provimento ao recurso de ofício, e a parte destacada no item 09 acima no voto, entendo que a decisão recorrida, reconheceu que o laudo apresentado às e-fls. 87/129 está de acordo com as normas da ABNT, e portanto, não há divergência a ser tratada no presente caso. 13 – Apesar de apresentados embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional às e-fls. 374/376, não teve por objeto a verificação de eventual contradição existente no acórdão quanto a esse ponto. 14 – A admissão do recurso especial, no meu entender, se fosse o caso, seria para revisitar matéria fática probatória já avaliada pela Turma Ordinária, que no caso é soberana quanto a essa análise, enquanto o julgador da instância especial deve se ater aos fatos delineados pela instância a quo, e por isso, entendo por não conhecer do recurso especial interposto. Conclusão 15 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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9076867 #
Numero do processo: 10920.902867/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que possa buscar conhecer o teor do CD que a recorrente alega ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade, seja em seus arquivos seja juntamente à empresa contribuinte, a fim de que identifique a regularidade e a autenticidade dos documentos e informações apresentados e, caso entenda por sua regularidade e pertinência em relação ao objeto de análise do presente processo, possa informar a existência ou inexistência de valor passível de reconhecimento, conforme especificação no voto do relator. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que possa buscar conhecer o teor do CD que a recorrente alega ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade, seja em seus arquivos seja juntamente à empresa contribuinte, a fim de que identifique a regularidade e a autenticidade dos documentos e informações apresentados e, caso entenda por sua regularidade e pertinência em relação ao objeto de análise do presente processo, possa informar a existência ou inexistência de valor passível de reconhecimento, conforme especificação no voto do relator. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O presente processo decorre de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2006 (Despacho Decisório, fl. 7), no valor de R$ 11.979,96. Ocorre que a empresa contribuinte informou, em sua PER/DCOMP, que teria havido R$ 15.420,34 a título de retenções na fonte, das quais a Unidade de Origem somente reconheceu a quantia de R$ 2.165,82. Em síntese, por ocasião do Despacho Decisório, obteve-se o seguinte cenário: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 02 86 7/ 20 10 -5 3 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902867/2010-53 DESCRIÇÃO REQUERIDO NA PER/DCOMPR$ ANÁLISE DA UNIDADE DE ORIGEMR$ CSLL DEVIDA: 3.440,38 3.440,38 (-) RETENÇÕES FONTE 15.420,34 2.165,82 (-) ESTIMATIVAS 0 0 (-) ESTIMATIVAS SNPA 0 0 SALDO A PAGAR (NEGATIVO) -11.979,96 1.274,56 Da diferença entre R$ 15.420,34 e R$ 2.165,82 surge o valor de R$ 13.254,52, que se refere aos valores das parcelas não confirmadas, constantes no relatório de fl. 9. A recorrente havia juntado ao processo ainda relatório de totalizadores de valores de retenção, sem, no entanto, possibilidade de utilização, na medida em que, apesar da indicação da nota fiscal a que se refere a retenção, não se teve acesso às NFs nem às escriturações contábeis. Nas fls. 40 e 41, constam termos de abertura e de encerramento de escrituração de livro diário, chancelado em 29/06/2010 (pouco mais de um mês após a expedição do Despacho Decisório, fl. 7), sem, no entanto, apresentação do livro em si, ou seja, sem apresentação da escrituração das receitas tributáveis objeto de retenção. A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão (fls. 155 a 163), ao decidir sobre o pleito, indicou que o reconhecimento das retenções se faria por meio dos comprovantes de retenção, à luz do art. 943, §2º, do RIR/1999 (então vigente à época). No entanto, a DRJ constatou, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, a existência de outras retenções além das retenções já confirmadas pela Unidade de Origem, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Acórdão: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no 3º trimestre de 2006 a requerente consta como beneficiária de retenções efetuadas a título de CSRF, no valor total de R$ 13.076,55, sendo R$ 12.030,70 sob o cód. 5952 (1,0% da receita auferida) e R$ 1.045,85 sob o cód. 5987. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2007 que os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de prestação de serviços (R$ 1.307.655,01), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902867/2010-53 fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2006, a totalidade do CSRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Nesse sentido, em referido quadro (fl. 161), a DRJ, por meio do Acórdão recorrido, teria reconhecido adicionalmente a quantia de R$ 10.910,73, adicionalmente ao que já havia sido reconhecido (R$ 13.076,55 – R$2.165,82), valor este de R$ 10.910,73 que enseja um saldo negativo reconhecido de R$ 9.636,17, valor este presente na conclusão de seu Acórdão, fl. 163. Vale ressaltar que, o quadro acima afirma o reconhecimento de R$ 10.910,73, quando o relatório de retenções (fl. 142), totaliza a quantia de R$ 53.770,35 (código 5952, estimando-se a parte relativa a CSLL equivalente a R$ 11.563,52), a título de retenções de CSLL, e a quantia de R$ 1.045,85 (código 5987, fl. 144). Ademais, a DRJ reconheceu retenções de CSLL com base em relatório denominado "DIRF - Resumo do Beneficiário" (3º trimestre 2006: fls. 141 a 144). Ocorre que em referido relatório constam valores com código 5987 e que sequer foram requeridos como crédito na PER/DCOMP objeto de análise (fls. 02 a 06) e, ainda assim, foram reconhecidos pela DRJ, a exemplo dos valores constantes em referido relatório e que não constam da PER/DCOMP, a seguir indicados: 347,61 355,35 342,89 Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 180 a 196), aduzindo que teria comprovações das retenções realizadas. Assim, na fl. 184, a recorrente indica ter apresentado os seguintes meios de prova: Em relação aos valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Diante do grande volume, esses documentos foram juntados num “CD” (notas fiscais digitalizadas). De outro lado, juntou também a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Também pelo volume do documento (acima de 200 páginas da respectiva conta do livro razão), juntou um “CD” com o arquivo em formato de PDF, facilitando, inclusive, a busca pelas informações prestadas Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902867/2010-53 Aduz ainda a recorrente que não merece ser penalizada com multa por ausência de entrega de demonstração das retenções cuja causa tenha sido dada por terceiro a quem incumbiria tal entrega de declaração de retenção, fls. 193. Apesar disso, tais informações eventualmente apresentadas em “CD” não constam do presente processo. Ao fim, fl. 196, a recorrente pede: a) Anulado e julgado improcedente o “DESPACHO DECISÓRIO” na parte que não homologou a compensação realizada pela Recorrente; b) Seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOM apresentado; c) Sucessivamente, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, requer-se a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. É o relatório. Voto. Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que o objeto do presente processo diz respeito ao valor que ainda se encontra pendente de reconhecimento, que é a quantia de R$2.343,79 (resultante do valor de R$ 15.420,34, valor requerido de retenções, menos R$13.076,55, valor total reconhecido de retenções). Apesar disso, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir expostas. É que a recorrente indica ter apresentado, em CD, as notas fiscais e as escriturações demonstrativas das retenções (fl. 184), e que isso poderia vir a demonstrar o crédito pleiteado. Com efeito, a empresa contribuinte tem razão ao defender que o comprovante de rendimento não é o único documento hábil e suficiente para fazer prova da efetiva retenção. Trata-se de obrigação acessória destinada a um terceiro, razão pela qual não poderia gerar um óbice intransponível ao contribuinte o qual pleiteia a utilização de crédito com base em tais informações. Em tais casos, todavia, é imprescindível que a prova se faça por outros meios. Embora os documentos mencionados (eventualmente constantes em CD), embora não sejam os previstos nas instruções normativas instituídas pela administração tributária federal, podem vir a conter os elementos para fazer prova a favor da empresa contribuinte, quer dizer, comprovar se o contribuinte de fato sofreu tais retenções e também se os valores líquidos em razão das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902867/2010-53 Logo, caso os valores lançados no livro razão coincidam com os valores destacados em nota, e caso coincidam com os valores indicados na PER/DCOMP, seria possível concluir que a empresa contribuinte teria efetivamente sofrido as retenções, faltando ainda a confirmação do seu oferecimento à tributação. Em sendo assim, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência, para: - se identifique o teor do CD que a recorrente alega ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade e que seja reapresentado pela empresa contribuinte, caso não esteja em poder da DRF; - se identifique se nele constam escriturações contábeis úteis e relacionadas ao pleito, e que atendam às formalidades intrínsecas e extrínsecas dos livros contábeis, e, caso nele não constem, que sejam reapresentadas as informações devidas, pela empresa contribuinte; - que a documentação eventualmente nele constante ou apresentada tenha a sua autenticidade comprovada bem como a regularidade formal dos documentos que nele eventualmente constem; - que retenções eventualmente evidenciadas em notas fiscais sejam confirmadas na escrituração contábil, bem como se as receitas respectivas foram oferecidas à tributação; - que as informações e documentos apresentados sejam objeto de parecer conclusivo da DRF, e, caso entenda por sua regularidade e pertinência em relação ao objeto de análise do presente processo, que informe o valor a ser eventualmente reconhecido. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima transcritos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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9087270 #
Numero do processo: 10907.002063/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, será reconhecida somente quando o direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-009.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para no caso de, não esgotados os direitos creditórios relativos ao pedido de ressarcimento apreciado no Processo n.° 10907.001117/2002-21, estes sejam utilizados na homologação das compensações declaradas no presente processo até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-21T20:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-21T20:42:54Z; Last-Modified: 2021-11-21T20:42:54Z; dcterms:modified: 2021-11-21T20:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-21T20:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-21T20:42:54Z; meta:save-date: 2021-11-21T20:42:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-21T20:42:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-21T20:42:54Z; created: 2021-11-21T20:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-21T20:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-21T20:42:54Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.002063/2005-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.902 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, será reconhecida somente quando o direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para no caso de, não esgotados os direitos creditórios relativos ao pedido de ressarcimento apreciado no Processo n.° 10907.001117/2002-21, estes sejam utilizados na homologação das compensações declaradas no presente processo até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 63 /2 00 5- 63 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002063/2005-63 Por bem descrever os fatos até aquele momento, será adotado parcialmente o relatório elaborado pela DRJ (e-fls. 63/69): Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos (fls.. 01/04 e 06/09), no valor total de R$ 57.527,62, com utilização de crédito decorrente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao período de apuração do segundo trimestre do ano de 2001, apreciado no processo n° 10907.001117/2002-21. O Delegado da Receita Federal em Paranaguá, através do Despacho Decisório n° 179/DRF/PGA/PR/SAORI (fls.. 13/15), de 14/09/2005, decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento formulado no processo 10907.001117/2002-21, conforme cópia do Despacho Decisório n° 60/2003 — SAORI exarado em 05/11/2003 (fl.. 11). Devidamente notificada dessa decisão (AR de fl.. 17), a interessada, manifestou, tempestivamente, pelo arrazoado de fls. 18/22 sua inconformidade, argumentando, em síntese, o seguinte: a) Não se conforma com a não homologação das declarações de compensação, pois o processo n° 10907.001117/2002-21 ainda está pendente de decisão definitiva, o que significa dizer que o julgamento do presente processo está sobrestado àquele; b) Diz ainda, que o ponto de discordância da manifestação de inconformidade é o indeferimento das compensações realizadas e a consequente cobrança dos tributos objeto das mesmas, cuja suspensão da cobrança dos débitos deve determinada até o julgamento em definitivo do processo n° 10907.001117/2002-21.. O Acórdão nº 14-17.000, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para no caso de, não esgotados os direitos creditórios concedidos e utilizados no processo n° 10907.001117/2002-21, fossem utilizados na homologação das compensações declaradas neste processo até o seu limite. No Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade para requerer a suspensão da exigência contida no presente processo, enquanto pendente de julgamento definitivo o processo n.° 10907.001117/2002-21 (e-fls. 81/91). Em 03/06/2009 os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar o desfecho do referido processo (e-fls. 97/103): Como relatado, os créditos são oriundos de pedidos de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI que compõe o processo n's 10907 001117/2002-21, correspondente ao Recurso Voluntário n.° 156392. Em face da dependência, é necessário aguardar o término desse processo, que definirá o montante do direito creditório do Recorrente. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que se aguarde a decisão final no processo n's 10907 001117/2002-21, Recurso Voluntário n.° 156392. Após, deve ser acostada ao presente cópia da decisão definitiva desse processo, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação. Após, foram juntados aos autos os Acórdãos n.° 3403-00.846 e 3403001.781 relativos ao Processo n.°10907.001117/2002-21 (e-fls. 105/120, 143/145). Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002063/2005-63 É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, por se tratar de declarações de compensação de débitos com utilização de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, inicialmente indeferido e discutido em outro processo, o julgamento havia sido convertido em diligência para aguardar a decisão final dos referidos processos. Diante disso, cabe um breve resumo da situação atual do referido pedido de ressarcimento, que definirá o montante do direito creditório da Recorrente: PROCESSO RESULTADO 10907.001117/2002-21 Provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder a inclusão no cálculo do crédito presumido dos insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas, bem como a inclusão na receita de exportação das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, referente às Notas Fiscais de fls. 482,487 e 499. Foram acolhidos Embargos de Declaração da Recorrente para reconhecer o direito do contribuinte corrigir o ressarcimento por meio da aplicação da taxa SELIC a partir da data de protocolo do pedido. Verifica-se ter havido provimento parcial favorável à contribuinte, com decisão definitiva. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002063/2005-63 Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para no caso de, não esgotados os direitos creditórios relativos ao pedido de ressarcimento apreciado no Processo n.° 10907.001117/2002-21, estes sejam utilizados na homologação das compensações declaradas no presente processo até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902512/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T01:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T01:00:10Z; Last-Modified: 2021-10-22T01:00:10Z; dcterms:modified: 2021-10-22T01:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T01:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T01:00:10Z; meta:save-date: 2021-10-22T01:00:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T01:00:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T01:00:10Z; created: 2021-10-22T01:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-22T01:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T01:00:10Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.902512/2015-10 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.549 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Assunto NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL (BRAZIL) SISTEMAS DE VEDACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 210-231 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-113.343, da 3ª Turma da DRJ/RJO (fls. 193-201), em sessão realizada em 16 de janeiro de 2020, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 2 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 194-195. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 51 2/ 20 15 -1 0 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902512/2015-10 Trata-se do Despacho Decisório nº 100652469 (e-fls. 45), emitido pela DRF Jundiaí, referente ao PerDcomp 41159.25252.230412.1.3.04-7124, tipo de crédito “Pagamento indevido ou a maior”, que não homologou o PerDcomp abaixo: 2 Na fundamentação do sobredito ato decisório, lê-se: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 145.348,53 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3 O direito discutido no presente processo é de R$145.348,53. 4 O interessado teve ciência do Despacho Decisório, por A.R. dos Correios, em 15.05.2015 (e-fls. 23). 5 Em Manifestação de Inconformidade apresentada (e-fls. 2), com carimbo de recebimento em 11.06.2015, o interessado alega que:  O CNPJ detentor do crédito 09.074.885/0001-48 atuou como matriz até a competência 14.05.2014, tornando-se filial após a data mencionada; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902512/2015-10  O crédito apurado relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido, relativo a estimativa mensal de imposto de renda de 02.2012 foi devidamente pago e declarado no CNPJ 09.074.885/0001-48, conforme documentos anexos;  Pede-se revisão do processo de apuração, através da manifestação de inconformidade, uma vez que na época o pagamento declarado em DCTF foi entregue com data de vencimento do tributo inválida, 29.02.2012, sendo o correto 30.03.2012;  Anexou documento do pagamento aos autos, além de documentos. 6 Do exposto, o interessado requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade apresentada, com a homologação da compensação pretendida. 7 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 3/20. 8 Nesta Turma, juntei aos autos documentos de e-fls. 49/192. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 193). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador fez o que a Contribuinte requereu, que seria a revisão do procedimento de análise para a compensação. No exame da declaração de compensação, constatou que os valores apresentados na DIPJ não condiziam com os valores apresentados na DCTF, sendo que nesta constam débitos, quitados pelo DARF que serviria para justificar a existência do crédito. Cita que em virtude do Parecer Cosit n° 02/2015, seria necessária a apresentação de DCTF retificadora. Sem a apresentação de tal retificadora, o crédito não se constitui como líquido e certo. Assim não deve ser reconhecido o direito creditório em nome da Requerente. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) não houve motivação para a lavratura do ato que não homologou a compensação, o que tem como efeito a nulidade de tal ato. Cita o art. 2° da Lei n° 9.784/99. A ausência de mais informações e razões que justifiquem a negativa teria sido o Princípio da Motivação violado. Inexiste justificativa. “nenhum dos dispositivos jurídicos apontados concede supedâneo jurídico às glosas realizadas”; b) houve infração ao devido Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902512/2015-10 processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que o despacho decisório foi proferido sem a devida clareza e detalhamento do não reconhecimento dos créditos, o que impossibilita o pleno exercício do direito de defesa; c) não houve por parte da Autoridade administrativa “qualquer tentativa” “em buscar a verdade material e solicitar, antes da medida drástica, esclarecimentos por parte do contribuinte”; d) há comprovação nos Autos do pagamento do DARF e “prova da base de cálculo a maior que gerou o crédito utilizado em compensação (DCTF x DIPJ)”. Ademais resta evidente que os valores lançados na DCTF estão equivocados. Neste sentido aponta o laudo técnico. Não pode o direito ser obstado por falta de apresentação de retificadora. Cita o Princípio da Verdade Material; e) os juros são devidos no limite de 1% ao mês, fixado pelo art. 161, § 1° do CTN; f) a multa é improcedente, pois ofende à razoabilidade ou proporcionalidade, bem como é confiscatória; Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para que a glosa da compensação seja julgada improcedente. Requereu ainda juntada do laudo pericial anexo. III. Laudo pericial 6. Às fls. 234-237, a Recorrente junta laudo pericial contábil, formulado pela Profissional Thalita Trawitzki Momente, inscrita no CRC 1SP329152. 7. De acordo com o documento, está evidenciado que o lançamento do IRPJ devido na DCTF se deu de forma errônea, bem como seu respectivo pagamento, o que justificaria a existência do direito creditório em favor da Recorrente. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 207 – 18/05/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 208 – 16/06/20), conclui-se que este é tempestivo. V. Comprovação e verdade material 11. Em exame aos Autos, percebe-se que o cerne principal da questão se concentra na comprovação da existência do crédito. Há ainda o fato dos julgadores da DRJ entenderem ser imprescindível a retificação da DCTF, pois sem a mesma não haveria possibilidade de reconhecimento de liquidez do crédito, nos termos de fl. 200 da DRJ. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902512/2015-10 12. Sobre a questão da obrigatoriedade de retificação da DCTF, tal questão já foi em diversas situações superadas por essa Turma, reconhecendo, inclusive, em vários casos que a impossibilidade de retificação de declaração, especialmente nos casos de impossibilidade em decorrência do prazo, não poderia ser óbice ao reconhecimento do direito. Nesse sentido inclusive dispõem as Súmulas de n° 164 e n° 168. Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 13. Ocorre que para o reconhecimento do direito é necessária sua comprovação por meio de documentação, a qual não foi indicada pelo Órgão julgador de primeiro grau. Esta Turma tem adotado a postura de que, quando não há o apontamento por parte da DRJ em seu Acórdão, sobre a comprovação, abre-se tal possibilidade de apresentação de provas. 14. Com base no Princípio da Verdade Material e com base no exposto, especialmente porque a DRJ não se manifestou a respeito de documentação, entende-se que é o caso de converter o julgamento em diligência, de acordo com o art. 29 do Dec. 70.235/72, para que se possa disponibilizar à Contribuinte a juntada de documentos que comprovem seu direito ao crédito. Ressalta-se que não bastam apenas as declarações, devendo ser juntados documentos contábeis como livros, planilhas e todos os outros que a Recorrente entenda ser necessário à comprovação da existência do crédito. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que a Contribuinte seja intimada, para que, no prazo de 30 dias, apresente a documentação contábil que entender necessária, bem como eventual esclarecimento, os quais Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902512/2015-10 possam comprovar a existência do crédito pleiteado e justificar o erro cometido. Após, deve a Autoridade fiscal analisar os documentos e as justificativas apresentadas, bem como formular relatório, que deverá constatar a existência ou não do crédito objeto da compensação. Em seguida voltem para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720098/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Salvador/BA (fls 249 a 260), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – mercado externo no valor de R$117.259,23, referente ao 1º trimestre de 2005, cumulado com Declaração de Compensação no valor original de R$115.344,51. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 09 8/ 20 10 -1 7 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720098/2010-17 Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 172/204), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 667/2010 (fls. 206/208), homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$65.133,38. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade às folhas, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.637/2002), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso do PIS/Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matériasprimas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 247/2002, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- deaçúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, e não há que se/ alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720098/2010-17 a créditos de PIS, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 11. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 12. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-deaçúcarcomo fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 13. Para a industrializa ção do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 14. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 15. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 16. Igualmente não pode a impugnante se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto tais notas representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se aplicando ao transporte rodoviário para os terminais portuários, encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 17. Assim também ocorre com as despesas com estadias, as quais, como é sabido, referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário, estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei; 18. Não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS; 19. Quanto às glosas de créditos com despesas de arrendamento agrícola, alega que o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel, também se equivalendo ao arrendamento (ou locação) de prédio, e de acordo com o Estatuto da Terra, Lei nº 4504, de 1964, art. 4º, imóvel rural é definido como "o prédio rústico de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”; 20. O art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito à compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto; 21. O termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano, e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720098/2010-17 22. O art. 110 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SDR, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria, submetida à glosa em análise de pedido de ressarcimento, não contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da contribuição para o PIS não cumulativa incidente em suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo do PIS, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam aquelas mercadorias, não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720098/2010-17 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM A EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas com a exportação, apenas as despesas de frete ou de armazenagem do produto destinado à venda geram direito ao crédito da contribuição para o PIS não cumulativa. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 279 a 315) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720098/2010-17 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720098/2010-17 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. . Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720098/2010-17 nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11971.001042/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Declarações retificadoras apresentadas em momento em que a autuada já se encontrava cientificada do início do procedimento fiscal, não se prestam a desconstituir lançamentos efetuados com base nas informações prestadas em momentos anteriores.
Numero da decisão: 2202-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny..
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Declarações retificadoras apresentadas em momento em que a autuada já se encontrava cientificada do início do procedimento fiscal, não se prestam a desconstituir lançamentos efetuados com base nas informações prestadas em momentos anteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny..

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TADEU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Declarações retificadoras apresentadas em momento em que a autuada já se encontrava cientificada do início do procedimento fiscal, não se prestam a desconstituir lançamentos efetuados com base nas informações prestadas em momentos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 10 42 /2 00 7- 81 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001042/2007-81 de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-22.501 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (e.fls. 145/151), que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - nº 37.051.045-3, de 29/05/2008, no valor original de R$ 4.319.109,24, com ciência em 13/09/2007, por intermédio de procurador devidamente habilitado. Consoante o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 56/58), a ação fiscal compreendeu as competências outubro/2003 a outubro/2005. O lançamento refere-se a contribuições devidas à seguridade social envolvendo, as Contribuições Sociais correspondentes à parte da empresa, as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e as destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, pagamentos efetuados a contribuintes individuais por serviços prestados à pessoa jurídica e pela retirada de pró-labore por parte dos administradores não empregados. Ainda de acordo com o Relatório, constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e as remunerações pagas aos segurados empregados referentes ao décimo terceiro salario constantes de folhas de pagamento apresentadas pela pessoa jurídica. Os valores objeto do lançamento encontram-se discriminados no Relatório de Lançamentos (RL), anexo à NFLD, no levantamento 612 (Batimento GFIPXGPS), código de lançamento SC (Salários). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 87/92, onde inicia reproduzindo os incisos III e IV do art. 32, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, e afirma que, em nenhum momento teria contrariado ou infringido tais dispositivos. Advoga ainda que não teria a autoridade fiscal lançadora informado o montante apurado na ação fiscal e que tais valores aparecem tão somente no Documento de Diferenças Apuradas, cuja numeração nada teria a ver com o número apresentado no Relatório Fiscal. Afirma resguardar o direito de impugnação e contestação dos valores lançados no documento Diferenças Apuradas, aduzindo ainda que, o seu representante legal, que recebeu a Notificação, não teria competência para tanto, sendo representante com direitos restritos, sendo-lhe vedado assinar documentos de lançamentos de débitos. Também alega que o Relatório elaborado pela autoridade fiscal faz referência, no item 12, a uma LDC e não NFLD, contestando também uma suposta aferição indireta e que, se o fisco teve acesso a toda a documentação, deveria ter procedido a fiscalização normal e não por aferição indireta, mediante a seguinte afirmação: “Ora, teve ou não o Fisco acesso às notas fiscais, e se as teve porque não procedeu a fiscalização normal, preferindo a esta (aferição Indireta) com os meios nem sempre precisos dos cadastros eletrônicos lançados pela Previdência Social. Cabe ao Fisco não só aferir a autenticidade das informações do Contribuinte, como também, se for o caso, retificar os controles eletrônicos da Previdência Social, para que as mesmas possam fluir com mais confiabilidade. Seguiu o Fisco o caminho mais fácil.” Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001042/2007-81 Em continuidade, citando doutrina, defende que o procedimento fiscal deveria conter todas as informações necessárias para que o contribuinte saiba do que deve se defender, visando a garantia da ampla defesa e do devido processo legal, devendo a Notificação conter todos os elementos fáticos, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Nessa toada, complementa: Não resta dúvida, que desvia de poder ato administrativo que possui como base de sustentação procedimento fiscal cerceador do direito de defesa do contribuinte. Tudo posto, verifica-se o impedimento de quaisquer contestações por parte da Defendente, restando tão somente recorrer ao DIREITO AMPLO E IRRESTRITO DE DEFESA, por cerceamento por parte do Fisco da análise dos valores apurados, razão pela qual vem a defendente requerer: a) que seja anulada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito número 37.051 .045- 3/2007, em razão da inconsistências apontadas nos lançamentos realizados; b) caso assim não se emenda, que se improcedente os lançamentos em razão da inexistência da ausência de recolhimento de contribuições pela defendente. Caso a nulidade aqui requerida não seja reconhecida, o que se admite somente para fins de argumentação, requer a defendente a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia contábil. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: NFLD. DIVERGÊNCIAS ENTRE O VALOR DECLARADO EM GFIP E VALORES RECOLHIDOS EM GPS/GRPS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito. GFTP. LANÇAMENTO AFERIÇÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO. O lançamento efetuado com base nas informações prestadas na GFIP e na folha de pagamento não se caracteriza como sendo por aferição indireta. Nessa situação, o valor da base de cálculo corresponde ao valor exato das remunerações pagas. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte exerce o contraditório em sua plenitude e é observado o devido processo legal em todo o procedimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não demonstrados a ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia não constitui direito subjetivo do impugnante. Mister reste demonstrada a sua imprescindibilidade para o deslinde da questão, bem como sejam atendidos, ainda na impugnação, sob pena de preclusão, os requisitos fixados nas normas previdenciária, fatos que não ocorreram no processo em apreço. Lançamento Procedente. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001042/2007-81 A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 158/165), onde advoga que a Notificação teria incorrido em graves ilegalidades, arrolando as seguintes supostas irregularidades: “i) utilização de base de cálculo errada relativa ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT; ii) cobrança do salário educação em desrespeito ao convênio firmado pela recorrente com o FNDE; e iii) acréscimos legais sobre período regularmente pago pela defendente.” Tratando de suposta “Base de Cálculo Ilegal”, afirma a recorrente que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi determinada a partir do exame das informações fiscais por ela prestadas, entretanto, teria incorrido em equívoco ao haver informado que sua atividade se enquadraria naquelas hipóteses de aposentadorias especiais que justificam a cobrança de Risco Ambiental de Trabalho - RAT. Nesse sentido, anexa os formulários “Quadro Resumo das Medições dos Riscos Ambientais (Agentes Nocivos) para o INSS” (e.fls. 185/187) e complementa que: 8. Isso porque o Decreto 3.048/ 1999 determina, em seu art. 68, que a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo será feita por meio laudo técnico, a ser produzido por profissional habilitado. 9. E assim procedeu a recorrente, tendo o seu laudo técnico apontado a inexistência de exposição do trabalhador a condições que justificam a concessão de aposentadoria especial e, consequentemente, da cobrança do adicional do RAT, conforme se constata do laudo técnico que instrui este recurso. (doc. 03). 10. Ressalte-se que as GFIPS da recorrente já foram devidamente corrigidas para que reste corretamente informada a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Impõern-se, assim, a reforma da NFLD aqui recorrida para que restem excluídos os adicionais de RAT indevidamente lançados, cujos valores encontram-se demonstrados na tabela de cálculo produzida pela recorrente. (doc. 04). No que se refere à alegada cobrança indevida de Salário-Educação, argui que a fiscalização teria ignorado o fato de que a recorrente firmou opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, conforme demonstraria o formulário que anexa ao Recurso (e.fls. 195/199), emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e guias de recolhimentos. Dessa forma, aduz que nos termos do art. 6° do Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, norma vigente ã época das competências abrangidas pela NFLD, a competência para o recolhimento do salário-educação seria do próprio FNDE na hipótese de o contribuinte ser optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental. Conclui que: “Assim, o lançamento de valores relativos a salário-educação pela NFLD é manifestamente ilegal, razão pela qual impõe-se sua reforma para que sejam eles excluídos.” Finalmente, no que se refere aos alegados acréscimos legais indevidos, defende a recorrente que a fiscalização realizou o lançamento de acréscimos legais sem considerar recolhimentos que alega regularmente realizados, conforme entende demonstrado em documentos que afirma anexar ao Recurso, que indica como documento 06. Por essa razão, acrescenta, deve a NFLD ser reformada para que seja corrigida a ilegalidade relatada, requerendo o julgamento pela procedência do Recurso Voluntário e reforma da Notificação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001042/2007-81 A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/07/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 155. Tendo sido o recurso protocolizado em 15/08/2008, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 158), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão examinados na sequência. Conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, não se admite a apresentação de novos argumentos e/ou documentos somente no Recurso Voluntário, com o propósito específico de afastar pontos até então incontroversos, por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, operando-se a preclusão em relação aos fatos não alegados por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Nesses termos, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante na impugnação e precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da peça impugnatória. Isto posto, todos os argumentos e provas que a contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas nas alíneas do § 4º do art. 16, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1971, cuja ocorrência, no presente caso, a recorrente não prova e nem sequer alega. É o que preceituam os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Por ocasião da impugnação, limitou-se a autuada a advogar: a) que não teria a autoridade fiscal lançadora informado o montante apurado na ação fiscal; b) incompetência de seu representante legal para recebimento da NFLD; c) impropriedade da referência a uma LDC e não NFLD no Relatório Fiscal; d) suposta aferição indireta imprópria; e e) suposta ausência de todas as informações necessárias para que o contribuinte saiba do que deve se defender, visando a garantia da ampla defesa e do devido processo legal. Diferentemente, no Recurso Voluntário, a autuada foca toda a sua linha de defesa na tese de que a Notificação teria incorrido em graves ilegalidades, arrolando as seguintes supostas irregularidades: “i) utilização de base de cálculo errada relativa ao Risco Ambiental do Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001042/2007-81 Trabalho - RAT; ii) cobrança do salário educação em desrespeito ao convenio firmado pela recorrente com o FNDE; e iii) acréscimos legais sobre período regularmente pago pela defendente.” Resta claro assim que, a contribuinte, no recurso ora sob análise, tenta inovar a lide, em total descompasso com o que dispõem os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70235, de 1972, posto que não contestadas ou suscitadas tais ilegalidades/irregularidades no momento oportuno, qual seja, na impugnação, uma vez que apresenta argumentação sequer aventada, mesmo que de forma indireta, na peça impugnatória Era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse fundamentar sua defesa, bem como, os documentos que respaldassem suas afirmações. Tudo conforme disciplina dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim como, o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, os ditames específicos do já citado art. 16, § 4º do mesmo decreto, que preceitua que as provas documentais devem ser apresentadas no prazo de defesa, precluindo o direito de oferecimento em outro momento processual, a menos que presente alguma das condições de excepcionalidade indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência não restou provada, nem mesmo alegada na peça impugnatória. Novos argumentos e documentos, somente apresentados na fase recursal, não devem ser conhecidos e, uma vez que a peça recursal se restringe a essas novas argumentações, até então não suscitadas, forçoso o não conhecimento do Recurso Voluntário, Noutro giro, oportuno esclarecer que, nos termos do § 1° do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. . Há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações. Mas, desde que antes de cientificados de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, noticiando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal, a teor do caput art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por conseguinte, novos documentos e declarações, elaborados após o início do procedimento fiscal, não possuem o condão de alterar o presente lançamento fiscal, posto que baseado em documentos contemporâneos apresentados pela própria autuada à fiscalização Finalmente, no que concerne a eventuais nulidades do lançamento ou do procedimento administrativo, verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, e oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do multicitado Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem nulidade, estando Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001042/2007-81 totalmente respaldados nos estritos ditames legais e devidamente motivados todos os procedimentos. Baseado em todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903582/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 35 82 /2 00 9- 51 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS-Pasep/COFINS. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), interessada apresentou manifestação de inconformidade. Após alegar a tempestividade da defesa e requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, alegou, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento das declarações (DACON2 e DCTF ), tendo procedido a retificação do DACON para computar créditos antes não aproveitados a título de Serviços Utilizados como Insumo e de Fretes Pagos nas Operações de Venda. Entendeu que a ausência da DCTF retificadora não tem o condão de inviabilizar o direito ao crédito que julga existente. Disse que, em decorrência da legislação nova e confusa, bem como das inúmeras obrigações principais e acessórias a que está sujeita, não estava se beneficiando dos créditos citados. Destacou, como exemplo da dificuldade para o cumprimento "do sem número" de obrigações impostas às empresas do setor automotivo, o fato de que recolhia a contribuição sob dois códigos: (não cumulativo) e (cumulativo). Disse que, como não conseguia identificar a forma de declarar os dois recolhimentos no DACON, declarava apenas os recolhimentos efetuados sob o código não cumulativo. Esclareceu que, ao constatar o equívoco, promoveu a revisão e a correção da apuração da contribuição, de forma a aproveitar os créditos cuja origem se encontra nas notas fiscais acostadas à defesa, apresentadas por amostragem diante da enorme quantidade de documentos, bem como apresentou o DACON retificador, passando a compensar os valores recolhidos a maior. Detalhou os recolhimentos feitos no período, sob dois códigos distintos de arrecadação (não cumulativo e cumulativo), suas vinculações às declarações apresentadas, bem como os saldos resultantes dos pagamentos tidos por indevidos, consoante demonstrado na planilha apresentada. Julgou que, ao ser demonstrada a existência do crédito, o débito compensado está extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu perícia a fim de comprovar que deixou de aproveitar créditos na apuração da contribuição, com a indicação dos quesitos e do seu perito. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Encaminhados os autos para julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência, conforme Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por se entender que a interessada iniciou a prova do direito creditório que afirma possuir, à vista das notas fiscais trazidas por amostragem (diante da grande quantidade de documentos) e das informações no DACON original e retificador, requerendo-se análise fiscal. Em análise dos autos para julgamento, a DRJ decidiu, mais uma vez, mediante Resolução, pela sua conversão em diligência. Concluída a diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado no Recurso Voluntário:  Do Crédito decorrente de Frete;  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Por fim, solicitou que o recurso fosse recebido, julgado e provido, a fim de que fosse reconhecido o direito da Recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2018, às e-folhas 718. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de dezembro de 2018, e-folhas 720. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do Crédito decorrente de Frete; Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação do PIS relativo ao período de apuração outubro de 2004, onde se alega recolhimento a maior pela Recorrente, no valor original de R$ 122.860,18. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, ao seguinte fundamento: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima-identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente alega que tal fato decorre de erro cometido pela Recorrente, que, ao detectar as incorreções cometidas na apuração do tributo, no período de maio de 2004 a dezembro de 2006, qual seja, o não aproveitamento de créditos expressamente autorizados pela legislação, efetuou a retificação do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, mas deixou de promover a retificação da DCTF. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo não homologou a compensação, sob o argumento de que o DARF descrito na Declaração de Compensação já se encontra alocado para a quitação de outro débito da Recorrente. A partir do ingresso do Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto proferido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido aos seguintes fundamentos: 1. com relação ao crédito referente aos fretes contratados pela Recorrente o direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; 2. quanto ao crédito decorrente de serviços contratados pela Recorrente, o direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais; 3. com relação ao crédito relativo aos materiais adquiridos e utilizados como insumos, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da falta de comprovação de que tais créditos não foram incluídos na rubrica correta do DACON e não foram aproveitados em duplicidade. - Do Crédito decorrente de Frete. É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Conforme acima mencionado, no que tange ao “crédito pleiteado referente a ‘fretes pagos nas operações de venda’”, durante a diligência, os Auditores- Fiscais não quiseram verificar as Notas Fiscais de Venda e os conhecimentos de transporte apresentados pela Recorrente e limitaram-se à análise do “layout específico” dos arquivos eletrônicos solicitados e entregues. Como consequência, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da suposta falta de comprovação de que se trata de frete nas operações de venda, devido à não vinculação das Notas Fiscais de Venda aos conhecimentos de transporte nos arquivos eletrônicos. No entanto, conforme demonstram os documentos apresentados pela Recorrente, no conhecimento de transporte consta o nome da transportadora e o número do chassi do caminhão, informações que também constam da Nota Fiscal de Venda, estando, portanto, demonstrado o vínculo entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda, e sendo, consequentemente, possível a verificação e determinação do montante dos créditos relativos a frete nas operações de venda. Diante disso, caracteriza flagrante afronta ao princípio da verdade material da ampla defesa, o não reconhecimento do direito creditório devido à não apresentação das informações no “layout” específico determinado pela autoridade administrativa. Pretende a contribuinte, para certificar a legitimidade dos créditos alegados, de que os fretes realmente correspondem a operações de venda nas quais tenha sido suportado pelo vendedor, que a autoridade competente compare, para cada conhecimento de transporte, o nome da transportadora e o número do chassi de cada veículo transportado, com as informações constantes das notas fiscais de venda (uma para cada veículo vendido). E, note- se, são milhares de conhecimentos de transporte e de notas fiscais de venda. Em síntese, as Declarações de Compensação foram consideradas “não homologadas” porque os valores pleiteados encontravam-se alocados na quitação de débitos confessados em DCTF. Segundo a requerente, apesar de ter retificado a apuração nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) reduzindo débitos de PIS e COFINS, não houve retificação da DCTF (equívoco da própria requerente). Contudo, afirma ter direito a créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo e a créditos referentes aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do Art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas / SP (DRJ/CPS), através da Resolução n° 3.305 - 3a Turma da DRJ/CPS, de 21/11/2011 (fls. 115/118), que converteu o julgamento em diligência para que esta delegacia verificasse se os valores constantes no DACON retificador têm suporte documental, “avaliando se os dispêndios com serviços correspondem a insumos geradores da não cumulatividade, bem como atestando se os valores dos fretes contratados correspondem a transporte vinculado à operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada, aferindo, assim, a validade e a dimensão do direito de crédito utilizado nas DCOMP”. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 A requerente foi inicialmente intimada a apresentar em arquivos digitais as notas fiscais de serviço abrangidas no conceito de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como os conhecimentos de transporte referentes aos fretes pagos nas operações de venda, que deram origem aos créditos de COFINS e PIS nos respectivos períodos de apuração. Foi intimada a apresentar também os arquivos digitais da contabilidade e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos- calendário 2004 a 2006. A intimação foi atendida em setembro de 2012. Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 132/145), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. A fiscalização entendeu que apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. Eis a justificativa fiscal para o indeferimento do crédito relativo ao frete: Crédito pleiteado referente a “fretes pagos nas operações de venda”: Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 145/158), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Assim, apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. (destaques acrescidos) A fundamentação apontada na Informação Fiscal: O campo ‘Número do Registro correspondente ao frete’, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. ...), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Ao invés de atender ao quanto solicitado pela fiscalização, a contribuinte traz em sua defesa, por amostragem, conhecimentos de transporte e notas fiscais pretendendo que o Auditor Fiscal faça o vínculo entre referidos documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Segundo o acórdão recorrido, não é possível o reconhecimento do direito ao crédito resultante de serviços contratados pela Recorrente, em razão da descrição genérica dos serviços nas respectivas Notas Fiscais, o que “impossibilita a identificação e subsunção do serviço ao conceito de insumo”. / Entretanto, conforme acima mencionado, em flagrante afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, foram consideradas apenas as Notas Fiscais e não foram levados em conta os demais documentos apresentados pela Recorrente, que demonstram a natureza dos serviços contratados e a sua imprescindibilidade para o regular desenvolvimento das suas atividades. É inegável a essencialidade de serviços tais como parqueamento, patiamento, armazenagem e movimentação de veículos, transporte de unidades, movimentação de unidades, a uma indústria automobilística. No caso em pauta, a requerente pretende comprovar “serviços utilizados como insumo”, que no DACON seriam computados nos seguintes campos:  DACON Ano-Calendário 2004: Linha 03 da Ficha 04 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 06 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2005: Linha 03 da Ficha 06 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 12 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2006: Linha 03 da Ficha 6-A (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 16-A (COFINS) Tratadas as informações citadas no item 12, foi selecionada uma amostra significativa de documentos fiscais de cada período de apuração, que supostamente comprovaria despesas de serviços utilizados como insumo na produção. A requerente foi intimada, através do TERMO DE INTIMAÇÃO DRF/SBC/SEORT n° 1329/2017 (fls. 235/236), ciência em 29/11/2017,a apresentar os documentos fiscais selecionados, tendo sido concedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias para resposta. A requerente solicitou, em 19/12/2017, prorrogação de prazo, que foi concedida. Findo o prazo adicional, em alguns processos houve novo pedido de prorrogação (na última semana de janeiro de 2018) que foi deferido, mas a requerente foi informada de que não haveria novas prorrogações de prazo. A requerente apresentou os documentos na forma digital (isto é, documentos digitalizados), pautando-se para tanto no que dispõe a Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Destaque-se, no entanto, o que estabelece o caput do Art. 3° e no Art. 6° da referida lei: “Art. 3° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. [...] Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Art. 6° Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ” Contudo, vários documentos apresentados pela parte interessada não observaram o disposto no art. 3°. Outros documentos foram informados com divergências consideráveis de valor. Um exemplo é o Documento Fiscal Mod. 01 N° 000149 emitido pelo CNPJ n° 03.534.795/0002-97 tendo como participante a pessoa jurídica de CNPJ n° 03.470.727/0002-01. No arquivo “Rfederal_cofjul04 OK.txt’ a empresa informa que o valor do documento seria R$ 82.918,89, sendo esta a base de cálculo da COFINS, que geraria um crédito de COFINS de R$ 6.301,84. No entanto, no arquivo “Rfederal__pisjul04 OK.txt’, o mesmo documento é informado com o valor de R$ 183,10 (valor da Base de Cálculo do PIS), gerando um crédito de PIS no valor de R$ 3,02. Note-se a diferença considerável entre os dois valores. Apresentado o documento fiscal, verificou-se que o valor correto é R$ 183,10 (Vide fl. 419 do Processo n° 13819.903585/2009-95). Alguns documentos fiscais são referentes a aquisição de materiais, sendo incorreto o enquadramento nos campos citados no item 18 deste relatório (“Serviços utilizados como insumos”). Quanto aos demais documentos fiscais, foram analisadas “ipsis litteris” as informações neles constantes, em especial os registros constantes no campo “Descrição”. De todas as descrições analisadas, somente três tipos de serviço poderiam, à primeira vista, ser enquadrados no inciso II do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Serviço de logística interna; Serviço de transporte; Serviço de manutenção. Uma análise detalhada de cada um destes casos, especificada no Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 342 e 343, confirmou a impossibilidade de considerá-los como crédito de PIS/Pasep e COFINS. De todo exposto conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados nas DCOMP listadas na Tabela 1, de PIS/COFINS não- cumulativos, apurados nos DACON retificadores dos respectivos períodos de apuração relativos a serviços utilizados como insumos e a fretes pagos na operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 De acordo com o acórdão recorrido, o direito aos créditos decorrentes de materiais adquiridos e utilizados como insumo pela Recorrente, mas não declarados na rubrica certa do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos solicitados, não pode ser reconhecido, uma vez que não foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que não houve aproveitamento em duplicidade. Tal decisão, entretanto, configura nova afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, visto que, caso os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram a aquisição dos materiais utilizados como insumo, não sejam considerados suficientes ao reconhecimento do direito ao crédito, em razão do erro cometido no preenchimento do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos, deveria ser dada oportunidade à Recorrente para a apresentação dos documentos reputados necessários e não simplesmente ser mantida a glosa, em flagrante e injusto prejuízo à Recorrente. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Da delimitação do pleito. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. Por isso, é defeso à autoridade julgadora alargar aquilo que solicitado inicialmente. Razões apontadas na manifestação de inconformidade não podem inovar o pedido após a decisão inicial do processo, conforme o disposto no art. 264 do CPC, decorrência natural do princípio da estabilidade da lide: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Ocorre que, após a autoridade competente proferir a decisão administrativa provocada por conta da protocolização da declaração original, não mais possível é retificá-la, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Logo, no que toca aos pedidos de compensação/restituição, em respeito ao princípio da estabilidade da lide, o litígio deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, evitando, dessa forma, tumultos no processo administrativo que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903582/2009-51 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.013031/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. DCTF. PAGAMENTO RECONHECIDO PARCIALMENTE. DARF NÃO ALOCADOS. Constatado que pagamentos não foram alocados ao débito sob análise em vista de que tais DARF informavam períodos de apuração e vencimentos diversos, não referentes ao débito analisado, e mencionados na Impugnação ou comprovados tratarem-se de equívocos, de se manter a exação, e as alocações já efetuadas, relativas aos referidos DARF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. Confirmado em diligência fiscal que os débitos em discussão judicial não se referem ao mesmo crédito tributário objeto do auto de infração lançado, com isso, afastada a alegação de duplicidade de cobrança. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF 11. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se vislumbra nos autos elementos de prova suficiente a garantir o cumprimento da exigência, repisando-se o já superado argumento da duplicidade da cobrança em relação à execução fiscal. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF 4. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. DCTF. PAGAMENTO RECONHECIDO PARCIALMENTE. DARF NÃO ALOCADOS. Constatado que pagamentos não foram alocados ao débito sob análise em vista de que tais DARF informavam períodos de apuração e vencimentos diversos, não referentes ao débito analisado, e mencionados na Impugnação ou comprovados tratarem-se de equívocos, de se manter a exação, e as alocações já efetuadas, relativas aos referidos DARF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. Confirmado em diligência fiscal que os débitos em discussão judicial não se referem ao mesmo crédito tributário objeto do auto de infração lançado, com isso, afastada a alegação de duplicidade de cobrança. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF 11. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se vislumbra nos autos elementos de prova suficiente a garantir o cumprimento da exigência, repisando-se o já superado argumento da duplicidade da cobrança em relação à execução fiscal. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF 4. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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DCTF. PAGAMENTO RECONHECIDO PARCIALMENTE. DARF NÃO ALOCADOS. Constatado que pagamentos não foram alocados ao débito sob análise em vista de que tais DARF informavam períodos de apuração e vencimentos diversos, não referentes ao débito analisado, e mencionados na Impugnação ou comprovados tratarem-se de equívocos, de se manter a exação, e as alocações já efetuadas, relativas aos referidos DARF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. Confirmado em diligência fiscal que os débitos em discussão judicial não se referem ao mesmo crédito tributário objeto do auto de infração lançado, com isso, afastada a alegação de duplicidade de cobrança. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF 11. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se vislumbra nos autos elementos de prova suficiente a garantir o cumprimento da exigência, repisando-se o já superado argumento da duplicidade da cobrança em relação à execução fiscal. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF 4. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 30 31 /2 00 2- 39 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório CIMERMAN ANÁLISES CLINICAS S/S LTDA., recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Auto de Infração em decorrência de auditoria interna em DCTF, no valor principal de R$ 35.717,43, acrescido de multa de mora (75%) e juros de mora. A exigência decorreu da não localização dos pagamentos vinculados a débitos informados em DCTF, conforme tabela a seguir: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: - os códigos de arrecadação declarados nos DARFs seriam aqueles informados nas DCTFs correspondentes; e - apresenta os DARFs quitados. De posse da argumentação do contribuinte, a DICAT/DERAT/SPO procedeu com a revisão de ofício, analisando os créditos e reconhecendo a improcedência parcial da exação, haja vista que dois pagamentos realizados teriam sido alocados no Conta Corrente PJ a débito do período de apuração 01-07/1997. Após a revisão de ofício, permaneceu o saldo de R$ 24.194,75, conforme tabela a seguir: Quando da análise dos argumentos de defesa, a DRJ/RJO corroborou com o entendimento alcançado após a revisão de ofício, no sentido de que: [...] dois pagamentos vinculados em DCTF ao débito de PA 01-10/1997 de vencimento 30/01/1998 foram alocados (conforme ContacorPJ) a débito do período de apuração 01-07/1997, restando na exação o valor remanescente de R$ 13.825,57 [...] E, quanto ao saldo remanescente, o contribuinte não teria se insurgido contra as inconsistências apontadas pela DERAT/SPO nos DARFs por ele colacionados aos autos, razão pela qual a DRJ/RJO manteve a exigência. Inconformado, o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ/RJO por meio de Recurso Voluntário, no qual alega, em suma: - preliminar de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, por entender que não se pode admitir uma duração do processo ad infinutum; - a duplicidade da cobrança do crédito tributário por meio do presente Auto de Infração e Execução Fiscal; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 - o pagamento integral dos valores cobrados, tendo o valor remanescente sido quitado através de DARFs que foram preenchidos de forma equivocada; - erro no preenchimento do DARF, o que não descaracterizaria o cumprimento da obrigação principal; - a inconstitucionalidade e a ilegalidade da imposição de juros moratórios pela taxa SELIC; - a exclusão das multas em razão da boa-fé e do princípio da equidade; - a inconstitucionalidade da cobrança de multa com caráter confiscatório. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão de 1ª instância e reconhecer a integral improcedência e inconsistência do Auto de Infração. Em sessão de julgamento de 15 de julho de 2020 esta Turma Ordinária, sob diferente composição, resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução 1301-000.818), a fim de que a unidade de origem confirmasse se havia duplicidade de cobrança entre os valores lançados e àqueles exigidos em Ação de Execução Fiscal nº 0056224-12.2003.4.03.6182. Instada para tanto, a autoridade fiscal elaborou Relatório de Diligência (e-fls. 178), no qual concluiu: 4 Constam em cobrança na inscrição em dívida ativa (80603024477-30) controlada pelo processo 10880.200121/2003-04, os saldos dos débitos de CSLL apurados (código 6012 - CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Real - Balanço Trimestral) do 1º, 2º e 3º trimestre de 1997, apurados de acordo com a DIPJ (nº 4026561) de 04/06/2001. Logo, as declarações entregues após essa data não surtiram efeitos legais quanto à alteração dos débitos inscritos, pois a recepção das retificadoras ocorreram em 06/09/2003 e 25/09/2003, ou seja, após a inscrição 14/03/2003. [...] 6 Sendo assim, os débitos inscritos em dívida ativa da União (80603024477-30) controlados pelo processo 10880.200121/2003-04 se referem aos saldos devedores, após a revisão de ofício, das CSLL (código 6012 - CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Real - Balanço Trimestral) apuradas do 1º, 2º e 3º trimestre de 1997, de acordo com a DIPJ (nº 4026561) de 04/06/2001. 7 Portanto, os débitos da CDA (80603024477-30) não se referem ao mesmo crédito tributário objeto de cobrança do Auto de Infração nº 0036369, visto que este se refere ao lançamento de ofício de CSLL (código 2372 - CSLL - PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Presumido ou Arbitrado) do 4º trimestre de 1997, declarado em DCTF pelo contribuinte: Intimado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou reiterando os argumentos levantados em recurso e rebatendo a conclusão da diligência por entender que: 6. No entanto, tal conclusão não deve prosperar, conforme será exposto. 7. Nesse sentido, cumpre reiterar que foi lançado pelo Fisco, por meio do Auto de Infração guerreado, tributo relativo à CSLL, cujo período de apuração é 01/01/1997 a 31/12/1997, no valor histórico de R$ 35.717,43, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizou o montante de R$ 92.804,59. 8. Após a apresentação da Impugnação Administrativa, restou reconhecido o pagamento de R$ 21.891,86, com reflexos na multa de ofício, de modo que restou consolidado o montante histórico de R$ 24.194,75, o qual, atualizado, perfaz o montante de R$ 72.964,73. 9. Em primeiro lugar, é imperioso destacar que o Auto de Infração ora guerreado tem como período de apuração o ano de 1997 inteiro. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 [...] 10. Portanto, não há dúvidas que o débito ora impugnado é o mesmo objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 2003.61.82.056224-7 (CNJ 0056224-12.2003.403.6182), em trâmite perante a 11ª Vara das Execuções Fiscais Federais da Subseção Judiciária de São Paulo, uma vez que se trata de a CSLL, cujo vencimento ocorreu em 30/08/1998, ou seja, mesmo tributo e mesmo período de apuração. Ao final pleiteia pelo provimento do Recurso Voluntário a fim de reformar a decisão de primeira instância, reconhecendo a absoluta improcedência e inconsistência do Auto de Infração ora guerreado. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. Inicialmente, importante consignar que apesar das alegações recursais no sentido de haver cobrança em duplicidade em relação ao auto de infração ora discutido e uma ação de execução fiscal, a diligência realizada foi categórica ao afirmar que os débitos inscrito em dívida ativa não se referem ao mesmo crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 0036369, visto que este se refere ao lançamento de ofício de CSLL do 4º trimestre de 1997, declarado em DCTF pelo contribuinte. O fundamento da unidade de origem é que 4 Constam em cobrança na inscrição em dívida ativa (80603024477-30) controlada pelo processo 10880.200121/2003-04, os saldos dos débitos de CSLL apurados (código 6012 - CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Real - Balanço Trimestral) do 1º, 2º e 3º trimestre de 1997, apurados de acordo com a DIPJ (nº 4026561) de 04/06/2001. Logo, as declarações entregues após essa data não surtiram efeitos legais quanto à alteração dos débitos inscritos, pois a recepção das retificadoras ocorreram em 06/09/2003 e 25/09/2003, ou seja, após a inscrição 14/03/2003. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 Assim, de plano, afasto a alegada duplicidade de cobrança em razão do débito supostamente ser objeto de Execução Fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Afirma o recorrente que haveria ocorrido prescrição intercorrente no presente processo administrativo já que após o protocolo da impugnação em 19/09/2002, os autos somente teriam sido movimentados em 28/06/2014, quase 12 anos depois e teria sido proferida decisão administrativa em 29/06/2017. Quanto a essa alegação recursal, o entendimento deste CARF é pacífico e resultou na edição da Súmula CARF nº 11, de caráter vinculante que assim prescreve: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. Sustenta o recorrente que teria efetuado o recolhimento via DARFs no exato montante relativo ao exigido no presentes autos, entretanto, que teria ocorrido erro no preenchimento dos DARFs, o que não descaracterizaria o cumprimento da obrigação principal. Acontece que, a DRJ/RJO ao analisar a argumentação do contribuinte se manifestou no sentido de que apenas o pagamento no valor de R$ 21.891,86 foi reconhecido, uma vez que os outros dois DARF apresentados pelo contribuinte apresentavam inconsistências nos Períodos de Apuração. Acrescentou ainda que, o contribuinte nada alegou em relação a tais inconsistências. Em sede recursal, o recorrente se limita em afirmar que o erro não descaracterizaria o cumprimento da obrigação, porém não apresentada nada substancial a respeito dos equívocos. Não se vislumbra nos autos elementos de prova suficientes a garantir o cumprimento da exigência, ademais, o contribuinte repisa nesse tópico a já superada duplicidade de pagamento em relação à execução fiscal em trâmite, sem qualquer substrato probatório. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Nesse tópico, assevera o recorrente que seria impossível exigir atualização monetária dos débitos fiscais por meio de utilização da Taxa SELIC, com base no artigo 38, da Lei Estadual 11.580/96, face à sua flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade. Merece atenção que diferentemente do que defendido pelo recorrente, a taxa de juros ajustada pela SELIC no presente lançamento fiscal não se fundamenta em legislação estadual, mas, sim, na Lei 5.172/66 e Lei 9.430/96, conforme se verifica às e-fls. 23. Para o caso em análise, o artigo 61, da Lei 9.430/96 dispõe que: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam-se, a partir de 1º de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial SELIC para títulos federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997. Não há que se falar em ilegalidade e, ainda, este CARF possui entendimento pacificado em súmula vinculante, que assim preceitua: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, afasto a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Quanto a alegação de que a multa de ofício no patamar de 75% teria efeito confiscatório, adoto as razões de decidir do I. Conselheiro Roberto Silva Júnior que assim pontuou no Acórdão nº 1301-003.172: [...] No processo administrativo não é dado discutir a constitucionalidade de lei ou ato normativo. A regra constitucional que proíbe o tributo confiscatório é dirigida ao legislador e não aos agentes do Fisco, de quem se exige a estrita observância da lei. A alegação de que, no caso concreto, a multa tem efeito confiscatório é matéria não passível de exame pelo CARF. Adentrar nessa questão implicaria, por vias transversas, fazer o controle de constitucionalidade, vedado de forma expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O mesmo entendimento está consolidado no enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 Por tal razão, não merece reforma a decisão recorrida nesse ponto. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720228/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.
Numero da decisão: 3302-011.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 28 /2 01 4- 38 Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720228/2014-38 Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720228/2014-38 trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720228/2014-38 Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720228/2014-38 utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720228/2014-38 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401-001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720228/2014-38 incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303- 007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram- se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem.. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720228/2014-38 Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital

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9084398 #
Numero do processo: 10380.903520/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 20 /2 01 3- 25 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No Pedido de Ressarcimento, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (...), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (...) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 2 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 3 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê- las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não- cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos [...] III. 5Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não- cumulatividade. Analiso. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não- cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 Quanto à glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos , transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...]Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...]2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...]Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...]O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...]Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...]Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903520/2013-25 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte e a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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