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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10293751 #
Numero do processo: 10820.001586/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se elabore novo Relatório Fiscal acerca dos créditos pleiteados, amparando-se no conceito contemporâneo de insumo delimitado no REsp 1.221.170/STJ e adotado na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, dando-se total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que vierem a ser revertidos. O relatório fiscal conclusivo e circunstanciado deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, retornando, na sequência, os autos a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se elabore novo Relatório Fiscal acerca dos créditos pleiteados, amparando-se no conceito contemporâneo de insumo delimitado no REsp 1.221.170/STJ e adotado na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, dando-se total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que vierem a ser revertidos. O relatório fiscal conclusivo e circunstanciado deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, retornando, na sequência, os autos a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado as fls. 194-229, pugnando pela reforma da r. decisão de fls. 171-181 de modo que sejam homologadas as compensações pleiteadas pelo contribuinte, objeto do Despacho Decisório n 694/2010 de fls. 123-125, ocasião em que houve a homologação parcial. Em assim não entendendo, requer a conversão do julgamento em diligência para que o recorrente seja intimado a trazer aos autos elementos de prova que se fizerem necessários. Insurge-se o recorrente em face da não homologação integral do Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS- não-cumulativa – mercado externo no valor de R$ 25.656,21, referente a julho de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 01 58 6/ 20 05 -4 2 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001586/2005-42 Pautado nas informações do Termo de Verificação Fiscal de fls. 85-97 a DRF da cidade de Bauru proferiu o Despacho Saort nº 694/2010, no qual reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte no importe de R$ 6.371,54e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. A decisão recorrida manteve as glosas nos seguintes termos: - Não se analisam questões atreladas a vícios de inconstitucionalidades das INs 47/2002 e 404/2004, e respectivas alterações, até mesmo por força do art. 26-A do PAF e da Súmula 02 do próprio CARF; - NO TOCANTE AOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, o recorrente não teria atacado de forma individualizada cada glosa, cada bem afastado. Foi genérico no tocante aos títulos mas não especificou qual o objeto da glosa a ser afastado, de modo a comprovar o alegado. - Fundamenta-se no art. 8º, inciso I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, alínea “a”, da IN SRF nº 404/2004. - Aduz ainda que nenhum dos itens relacionados pela recorrente (ferramentas operacionais e materiais de manutenção) pode efetivamente ser enquadrado na transcrita conceituação de insumos, porquanto não se tratam de matérias-primas ou materiais de embalagem e tampouco desgastam-se em contato direto com o produto em fabricação. - O conceito de insumo previsto no artigo 8º em epígrafe refere-se a matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado. - Por esse mesmo motivo foram glosadas as contas contábeis da área administrativa (centros de custo 6101 e 6103) e demais centros de custos elencados à folha 05 do Termo de Verificação. - NO TOCANTE AOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS a r. decisão manteve as glosas, cujo fundamento inicial foi a falta de prova e individualização, pelo recorrente, de cada serviço, prestado por pessoa jurídica, efetivamente aplicado ou consumido na fabricação ou produção de bens destinados a venda. - Quanto as DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM PORTUÁRIAS, destaca-se que não foram aceitos pela fiscalização os créditos calculados sobre despesas portuárias, uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não sendo possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas de armazenagem no porto. - Reconhece que o recorrente justifica que estas despesas não se referem a fretes de exportação mas a recebimento, armazenagem e embarque, bem assim ao transporte rodoviário para os terminais portuários. - Aduz que não há que se presumir que as despesas com embarque e estadias integram o custo do frete. Apenas poderão ser aceitas pela autoridade administrativa as despesas Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001586/2005-42 perfeitamente identificadas nos documentos fiscais como custo dos fretes, o que, no presente caso, não ocorreu, nem mesmo com a Manifestação de Inconformidade. - Sustenta incongruência entre o fato do recorrente defender essas despesas como insumos e, de outro lado, não refutar os argumentos da fiscalização de que ela não promove exportações diretas. Não por outro motivo, manteve-se a glosa dos valores/despesas a título de transporte rodoviário, indicados na DACON, ficha 12, linha 07. - Quanto à alegada “glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade”, verifica-se que a fiscalização não tratou dessa matéria no Termo de Verificação, de forma que o protesto trazido em sede de recurso é impertinente à espécie em julgamento. - Quanto as CONTAS CONTÁBEIS DA ÁREA AGRÍCOLA a decisão de primeira instância entendeu pela manutenção das glosas de combustíveis por entender que não se trata de insumo, promovendo interpretação do conceito de insumo nos termos da IN SRF nº 404/2004. - Neste sentido, aduz que “Neste particular, entretanto, a glosa em questão não decorreu do fato de os combustíveis não integrarem o produto final, mas sim da sua utilização no processo produtivo da cana de açúcar. O fato dos bens terem sido utilizados em etapa anterior à fabricação dos produtos destinados à venda não os inclui na conceituação de insumos definida na IN SRF nº 404/2004. Pelo mesmo motivo também foram glosados, corretamente, os créditos relativos às contas contábeis incluídas no centro de custo da área agrícola (4301), 4301181829 – “materiais elétricos”, 4301181831 – “materiais de construção”, 4301181841 – “pneus e câmara de ar”, 4301181825 – “lubrificantes”, 4301181805 – “combustíveis”, 4301181834 – “materiais de manutenção”, 4301202001 – “transporte de empregados”, 4301202014 – “transporte de resíduos in d PJ”, 4301202015 – “transp. aéreos p/ aplicação de produtos”, 4301202034 – “serviços de apoio agrícola”, 4301202037 – “serviços de máquinas.... Os itens glosados neste item não podem efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos, porquanto não se tratam de matérias-primas ou materiais de embalagem e tampouco se desgastam em contato direto com o produto em fabricação”. - No que se refere ao ALUGUEL DE VEÍCULOS, o colegiado de piso entendeu e manteve a glosa, considerando que a legislação, especialmente o artigo 8º, II, “b” da IN SRF nº 404/2004 e art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003, somente contempla como insumos o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. - Por fim, ressalta-se que a decisão recorrida chama atenção ao fato do contribuinte não ter impugnado as glosas dos créditos identificados pelos centros de custo 4860 – “destilaria de álcool” e 4920 –“tonéis de álcool” e os créditos relativos à conta contábil 6101202007 – “transp. prod.acabados – PJ”, vinculada ao centro de custo 1908- “álcool”. Em sede de recurso voluntário fundamenta-se em: - A decisão recorrida adotou o conceito de insumo previsto na legislação de IPI (matéria prima, embalagem e material intermediário), o qual, além de ser mais restrito, não Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001586/2005-42 contempla a sistemática adotada pela legislação infra constitucional do art. 3°, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. - Considerando que o fato gerador do PIS e COFINS esta atrelado a auferimento de receitas, deve-se considerar os insumos utilizados na produção, cujo conceito deve ser interpretado de forma ampla e não restritiva. - Impugna a glosa dos produtos utilizados na produção da cana de açúcar, posto que é impossível separá-los da do produto final, que seria o açúcar ou o álcool. - Apresenta laudo técnico da ESALQ USP onde consta a informação de que os custos com a produção do açúcar no campo até a entrega da cana na usina representam quase 70% dos custos de produção do açúcar, do etanol e da bioeletricidade. Sendo assim, considera-se que as atividades e operações do setor agrícola são essências e indissociáveis para o sucesso da agroindústria sucroenergética. - O pressuposto da essencialidade dos dispêndios compreendidos como despesas portuárias podem ser facilmente comprovados se considerar as especificações para conservação do açúcar, por tratar-se de alimento e, por outro lado, combustão do álcool. Tais produtos necessitam de transportes, armazenamento e logística específica para manutenção da qualidade, evitar perdas e demais prejuízos inclusive de ordem ambiental. Por isso tais dispêndios são essenciais para a atividade da empresa. - A fiscalização não teria logrado êxito em comprovar que o contribuinte teria deixado de promover exportações diretas, motivo pelo qual tal argumento não pode ser considerado para fins de fundamentação das glosas das despesas em epígrafe. - Em relação aos combustíveis e graxas utilizados no transporte de insumos e produtos , o pleito do recorrente se justifica pela redação do disposto no inciso II, do artigo 3 °, da Lei n° 10.833/03 e da Lei n.10.637/02. No entanto a Fiscalização glosou óleo diesel, gasolina e querosene (combustiveis — conta 4301181805). Procedeu da mesma forma em relação a glosa dos créditos de combustíveis destinados a revenda por entender que como não se tratam de produtos utilizados no processo produtivo e sim para transporte interno e área agrícola, não dariam direito a crédito, assim como o fez no tocante a graxa e o lubrificante utilizado em veículos, caminhões e máquinas agrícola (conta 4301181825). - Nesse sentido, referidos produtos são utilizados pela Recorrente nos veículos, caminhões destinados ao transporte de insumos, de trabalhadores, de máquinas, bem como no próprio maquinário e no próprio produto acabado com destino à venda, integram o custo de produção apto a autorizar o creditamento do PIS/PASEP. - Defende ainda que é ilegal a glosa de DISPÊNDIOS COM TRANSPORTE INDUSTRIAL, LIMPEZA OPERATIVA, OFICINA MECÂNICA E MANUTENÇÃO DE ENERGIA, GERAÇÃO DE ENERGIA, ARMAZENAGEM DE AÇÚCAR OS INSUMOS INDIRETOS EM GERAL. Considerando a relevância e essencialidade dos itens para o desenvolvimento das atividades fins da empresa, aliado a própria produção do açúcar e álcool, devem ser considerados como insumos. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001586/2005-42 - Não concorda com a glosa referente as despesas vinculadas ao FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E DO TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E DE PRODUTOS FINAIS. Aduz que a prova dos dispêndios e da essencialidade e relevância encontram-se devidamente comprovados no laudo apresentado. Sustenta que o transporte do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria, é imprescindível para a continuidade do processo. Assim, verifica-se que não há transporte mais essencial ao processo produtivo do que este. - O recorrente defende ainda que os gastos rubricados como ‘OUTRAS GLOSAS’, com centro de custos e de administração, não ligados diretamente a produção do açúcar e álcool, também devem ser considerados como insumos, posto que integram o custo de produção dos mesmos. Neste ponto o contribuinte refere-se a reboque —pessoa jurídica, manutenção e conservação civil, meio ambiente, pneus e câmara de ar, comissões e corretagem e ligados à produção, tais como: o aluguel de veículos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. - Segue com pedido de reforma do julgado em relação as despesas de ALCOOL CARBURANTE. Para tanto, argumenta que tanto as despesas com destilação e armazenagem de álcool quanto aquelas relacionadas com o seu transporte, conforme analisado anteriormente, são indispensáveis à realização do objeto social da RECORRENTE, isto é, são essenciais ao seu processo produtivo. - DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. No tocante aos créditos presumidos concedidos ao exportador agroindustrial, o motivo da glosa se fundamenta no Ato Declaratório n 15 de 2005, bem como no art. 8° da Lei 10.925/04. Todavia isso não pode prevalecer atualmente, posto que Lei n° 12.350/2010, em seu artigo 54-A, disciplinou a questão, dirimindo quaisquer dúvidas relacionadas com a possibilidade de o exportador realizar pedido de ressarcimento dos créditos presumidos relacionados com a operação de exportação. - Por fim, defende que, caso se mantenha entendimento de não se reconhecer os bens e serviços como insumos, oportuno registrar que a empresa recorrente continua com seu pleno direito ao crédito de PIS/PASEP, posto que os insumos acima tratados encontram-se vinculados à receita de exportação. Eis o relatório. Voto. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Da Proposta de Diligência. Inicialmente este relator propõe a conversão deste julgamento em diligencia pelo fato de que não só o ato fiscalizatório, como também, a própria decisão proferida em primeira instância, foram realizados até o ano de 2014. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001586/2005-42 Justifica-se esta proposta uma vez que no ano de 2017 houve o julgamento, cuja tramitação ocorreu sob o rito de recurso repetitivo, relatoria da Sra. Ministra Dra. Regina Helena Costa, do RESP nº 1.221.170/STJ, cujo resultado foi a ampliação do conceito de insumos no que se refere ao PIS e COFINS e aprofundou-se na questão da essencialidade. Nos termos do relatório apresentado, esta lide se limita a discussão sobre o que deve ou não ser considerado como insumo, fundamentos legais aplicáveis para tanto e, por conseguinte, manutenção ou redução da base de cálculo das referidas contribuições. Neste cenário, importante observar as datas dos atos e decisões deste feito: - Pedido de Reconhecimento Creditório c.c. Compensação: 15/09/2005: Fls.03. - Encerramento Termo de Verificação Fiscal: 31/05/2010. Fls. 85-93. - Proposta de encaminhamento à SAORT desta DRF para reconhecimento do direito creditório referente ao mês de Agosto/05, no valor de R$ - 6.371,54. Fls. 119. - Data do Despacho Decisório 676/2010: 04/06/2010. Fls. 123-125 - Data da Intimação do Despacho Decisório: 23/06/2010 (A.R. juntado ao processo aos 24/06/2010). Fls 135. - Decisão da DRJ. Data: 29 de Maio de 2014. Fls. 171-181 Os fundamentos adotados pela fiscalização em sede do Termo de Verificação Fiscal, Despacho Decisório e da decisão recorrida amparam-se na legislação nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, INs SRF nº 247 e 404/2004. O recorrente promoveu requerimento para fins de apuração e compensação de créditos que entende ter direito, no importe de R$ 25.656,21, referente a julho de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. A fundamentação jurídica por ele adotada reside no artigo 3º, inciso II, das Leis n.ºs 10.833/2003 e 10.637/2002. De outro lado a fiscalização, por meio da proposta do Termo de Verificação fiscal, especificamente fls. 85-87, fundamentada na IN 247 e 404 da SRFB, bem como na Lei do PIS e da COFINS. Em suma, o despacho decisório de fls. 116-119 manteve as propostas de glosa formuladas no TVF e, em ultima análise, reconheceu o direito creditório no importe de R$ 6.371,54. Neste aspecto, merece destaque as fls. 89-90 do TVF. Eis a transcrição: Da análise do exposto acima, conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 30, II, das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001586/2005-42 Portanto, os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola 4301141414 — MÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO, 4301181829 - MATERIAIS ELÉTRICOS, 4301181831 -MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, 4301181841 - PNEUS E CAMARA DE AR, 4301181825 -LUBRIFICANTES, 4301181805 - COMBUSTÍVEIS, 4301181834 - MATERIAIS DE MANUTENÇAO, 4301202001 - TRANSPORTE DE EMPREGADOS, 4301202003 — TRANSPORTE DE TURMAS — PJ, 4301202005 — TRANPORTE DE CANA — PJ, 4301202014 - TRANSPORTE DE RESIDUOS IND PJ, 4301202015 - TRANSP. AEREOS P/ APLIC PRODUTOS, 4301202026 —CARREGAMENTO DE CANA, 4301202028 — COLHEITA DE CANA MECANIZADA, 4301202032 — REBOQUE — PJ, 4301202034 - SERV DE APOIO AGRÍCOLA e 4301202037 -SERVIÇOS DE MÁQUINAS serão glosados integralmente por não se enquadrarem no conceito de insumo acima exposto. Foram integralmente glosados os créditos relativos à conta contábil da área administrativa 6101232311 — COMISSÕES E CORRETAGENS e aqueles relativos aos centros de custo 4120 - ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO IND, 4130 — BALANÇA DE CANA, 4160 — PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, 4170 — INCENTIVO VALE TRANSPORTE INDUSTRIAL, 4180 — PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DE TRABALHADOR, 4186— MEIO AMBIENTE, 4310 — LIMPEZA OPERATIVA, 4340 — TRANSPORTE INDUSTRIAL, 4520 — OFICINA MEC/MANUT/AUTOMOTIVA, 4530 — MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL, 4610 — RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAÇÃO, 4710 — GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERA), 4720 — GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS), 4730 — CAPTAÇÃO DE ÁGUA, 4750 — REDE DE RESTILO, 4910 — ARMAZEM DE AÇÚCAR, 4911 — ARMAZÉM AÇÚCAR EXTERNO, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. MOTIVO DA GLOSA DESCRIÇÃO: NÃO SE ENQUADRAM CONCEITO INSUMO Conforme legislação e descrição retro. 2- DA GLOSA Dos créditos identificados pelos centros de custo — 4860 — DESTILARIA DE ÁLCOOL e 4920 - TONÉIS DE ÁLCOOL: Nos termos do TVF, fls. 86, consta que o motivo da glosa se deu por força de que, no período em questão, a empresa obteve receitas exclusivamente de álcool carburante, tributado na sistemática cumulativa, sem direito a creditamento. Inseriu-se nesta fundamentação da glosa as despesas que a empresa teve com transporte de produtos acabados. 3- DESPESAS PORTUÁRIAS: Com fundamento no Art. 3.°, IX, e art. 15, II Lei 10833/03, o motivo residiu no fato das exportações não terem ocorrido da forma direta. 4- CREDITOS PRESUMIDOS: A discussão envolve única e exclusivamente matéria de direito, posto que consta no TVF que em face do deslocamento do cálculo do crédito presumido das agroindústrias dos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei 10.637/02 para o art. 8° da Lei 10.925/04, a partir de 01/08/2004 deixou de ser possível utilizar estes créditos para compensação ou ressarcimento. Neste sentido a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 15 de 22/12/2005. Ao manter a glosa referente aos bens utilizados como insumos, o colegiado de piso fundamentou-se no art. 8º, inciso I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, alínea “a”, da IN SRF nº 404/2004. Em relação aos serviços utilizados como insumos, a manutenção da glosa também se pelo art. 8º, inciso I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, mas agora alínea “b”, da IN SRF nº 404/2004. Acrescentou-se o artigo 15 da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante as despesas de frete e armazenagem, manteve-se a glosa pelo fato da empresa não ter promovido exportações diretas. E quanto as despesas indicadas como sendo decorrentes de serviços portuários e de embarque (e não de armazenagem), entendeu-se como não desprovidas de previsão legal para creditamento. Quanto a glosa dos combustíveis e do transporte de mão de obra, a glosa se justificou pelo fato de que tais insumos foram utilizados em etapa anterior à fabricação dos produtos destinados à venda, fato vedado pela IN 404/2004. Em relação a glosa dos gastos com aluguel de veículos, observa-se que o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003, normatizado pelo art. art. 8º, inciso II, alínea “b”, da IN Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001586/2005-42 SRF nº 404/2004 prevê a possibilidade somente no que se refere alugueis de prédios máquinas e equipamentos. Tendo em vista as datas dos atos fiscalizatórios e da própria sessão de julgamento em primeira instancia, naturalmente que nem a fiscalização, nem a DRJ, analisaram os insumos sob o conceito atual da relevância e essencialidade, amparados pelo julgamento do RESP 1.221.170/STJ que só ocorreu no ano de 2017. Desta feita, entende-se prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, converter este julgamento em diligencia para que a DRF promova novo Relatório Fiscal amparado no conceito atual de insumo decorrente do RESP 1.221.170/STJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.005511/2003-31
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES A CARGO DO VENDEDOR DIREITO A CRÉDITO LEI N° 10.833/2003, ART. 3º, IX. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, as vendedoras de mercadorias que assumem o encargo de fretes prestados por pessoas jurídicas residente no Brasil têm direito aos créditos respectivos, a partir de 1° de fevereiro de 2004. Como tais fretes não se enquadram dentre os bens e serviços referidos no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2001, que são utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Lei n° 10.833/2003, no seu art. 3º, IX, introduziu norma nova no sistema jurídico, não sendo meramente interpretativa Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso quanto à matéria referente à aplicação ou não da taxa Selic, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITOS. FRETES A CARGO DO VENDEDOR. Recorrente SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES A CARGO DO VENDEDOR DIREITO A CRÉDITO LEI N° 10.833/2003, ART. 3 0, IX. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, as vendedoras de mercadorias que assumem o encargo de fretes prestados por pessoas jurídicas residente no Brasil têm direito aos créditos respectivos, a partir de 1° de fevereiro de 2004. Como tais fretes não se enquadram dentre os bens e serviços referidos no art. 3 0, II, da Lei ri" 10.637/2001, que são utilizados como insumo na prestação de serviços e na p adução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Lei n° 1833/2003, no seu art. 3 0, IX, introduziu norma nova no sistema 'ético, não sendo meramente interpretativa. 4pà ,/ Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria referente à aplicação ou não da taxa Selic, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que inte . o ' o presente julgado. Sr! ia / fir 'ou/ id. • -do' to .1 • - o - Presidente 4116211~ yr, Emanu-AM b ante. sais - Relator EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da T Turma da DRS que manteve indeferimento parcial de pedido de ressarcimento cumulado com compensação, ccom origem em créditos são do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou até o valor reconhecido a compensação, glosando os valores contspondentes a: 1) transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos segundo a fiscalização, e 2) créditos apurados pelo contribuinte, sobre o valor de fretes em suas vendas. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende a legitimidade dos créditos apurados com base nos fretes por ele pagos em suas vendas. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo . Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, — quanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a p pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. 1 10) 2 Processo n°11065.005511/2003-31 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00.527 Fl. 157 Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência não apenas do PIS e Cofins, mas também do IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a instância recorrida considerou que o direito aos fretes aludidos só passou a vigorar em 01/02/2004, consoante os arts. 3 0, IV, e 15, da Lei n° 10.833/2003. Neste sentido citou o Ato Deelaratório Interpretativo SRF n° 2, de 17/02/2005. No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente defende, em síntese, que: - os valores de transferência de ICMS estão abrangidos pela imunidade do art. 155, § 2 0, X, "a" (relativa ao ICMS, que não incide nas exportações), já que o contribuinte apura, ao término de cada período de apuração, saldo credor desse imposto Estadual e, escorado no inc. II do § 1 0 do art. 25 da LC n° 87/96, transfere-o a outros contribuintes do Estado; - inexistência de valor tributável, dado que a transferência de ICMS é uma operação de natureza permutativa, contabilizado em crédito de ICMS a recuperar, não havendo ingresso de receita; - no caso de transporte pago a pessoa jurídica em operações de venda, o direito ao crédito deve ser garantido por se tratar de despesa vinculada diretamente à receita de venda das mercadorias, sendo que a negação a esse direito ocasiona o efeito cascata; - os arts. 3°, IX, e 15, II, da Lei n° 10.833/2003, permitem dirimir dúvida porventura existente acerca do direito liquido e certo aos créditos em questão; - o valor já reconhecido, bem como o crédito que venha a ser reconhecido neste processo, deverá sofrer "atualização monetária , com aplicação da Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator • O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. As matérias constantes da peça recursal dizem respeito ao seguinte: I) a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir; 2) o direito a crédito no regime da não-cumulatividade do PIS, relativo a fretes pagos pelo vendedor de mercadorias, nesta matéria cabendo investigar e decictr se tal direito, expresso no art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, deve ser reconhecido desde o Mi 'o da não-cumulatividade do PIS, em 01/12/2002 (caso a norma do referido inc. IX seja interp tativa) ou apenas a partir da vigência da Lei n° 10.833/2003 (caso o referido inc. IX tenha intr uzido norma nova, e não meramente 3 interpretativa); e 3) incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. A do item 3 não deve ser conhecida, por não ter sido abordada na Manifestação de Inconformidade. Tendo sido tratada apenas em sede recursal, resta impossibilidade o seu conhecimento em face da preclusão. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de urna faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa, para outros), consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não lhe socorre. Não fosse a preclusão, de todo modo o tema seria tratado em desfavor da Recorrente, porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004. Doravante as duas matérias conhecidas, correspondentes aos itens 1 e 2, no início deste voto. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei r;11 10.833/2003,2 entendo que os valores recebidos pela MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diria° processuale civae. Milano: Giuffin, 1993, vol. 3, p. 233. 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa juridica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para' efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. .if § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, !,") . orme definido no caput. 4 Processo n°1106500551/2003-31 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.527 Fl. 158 transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFNS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado ' pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento sem a glosa ora debatida, nada impedindo o lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos sâo idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao P1S/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IP1). Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou al , ia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é valor do faturamento, conforme definido no caput. 40". 5 Diante de um valor de débito do P1S/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Se no item acima cabe provimento ao Recurso, no item 2 acontece o contrário e a decisão não carece de reforma. É que, no regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, as vendedoras de mercadorias que assumem o encargo de fretes prestados por pessoas jurídicas residente no Brasil têm direito aos créditos respectivos, mas a partir de 1° de fevereiro de 2004. Como tais fretes não se enquadram dentre os bens e serviços referidos no art. 3 0, II, da Lei n° 10.637/2001, que são utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Lei n° 10.833/2003, no seu art. 3°, IX, introduziu norma nova no sistema jurídico, não sendo meramente interpretativa. A corroborar que o art. 3 0, IX, da Lei n° 10.833/2003 Uão veicula norma interpretativa, os seus arts. 15, II, e 93, I, o primeiro estendendo ao PIS os créditos sobre os fretes suportados pelo vendedor, o segundo determinando, com exatidão, a eficácia a partir de 1° de fevereiro de 2004. O ADI SRF n° 2, de 17/02/2005, ao fixar a data do direito ao crédito em discussão em 01/02/2004, nada mais fez do que do repetir o art. 93, I, da Lei n° 10.833/2003, não merecendo qualquer censura. Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso, face à preclusão, e dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compens• 'eferido na origem, cujo montante deve ser adicionado do valor co t-ee • à glosa por canta das transferências de ICMS a terceiros. Emanuel os • • ,.rde ssis 'P/ 6 Processo n° 11065.005511/2003-31 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00327 Fl. 159 Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília6/1 / 129a/19 • ,- / .4 ,410 i ira" i iii kali' " Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: • [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; {J Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 12448.725147/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE. LAPSO MANIFESTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Havendo lapso manifesto na indicação do valor do tributo no auto de infração, sem prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, é legítima a correção de ofício pela DRJ. Valor correto devidamente indicado na apuração presente no Termo de Verificação Fiscal e nos seus Anexos, possibilitando a defesa do contribuinte. Aplicação do art. 32 do Decreto nº 70.235./72. Inexistência de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA. Ausência de comprovação de causa dos valores transferidos aos sócios. Aplicação do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 1301-006.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE. LAPSO MANIFESTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Havendo lapso manifesto na indicação do valor do tributo no auto de infração, sem prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, é legítima a correção de ofício pela DRJ. Valor correto devidamente indicado na apuração presente no Termo de Verificação Fiscal e nos seus Anexos, possibilitando a defesa do contribuinte. Aplicação do art. 32 do Decreto nº 70.235./72. Inexistência de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA. Ausência de comprovação de causa dos valores transferidos aos sócios. Aplicação do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 47 /2 01 5- 21 Fl. 2938DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.910/2.927) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“DRJ10”) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 2/7) lavrado para a exigência de IRRF referente ao ano-calendário de 2011, pela apuração de suposta infração de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei nº 8.981/95). A infração citada foi constatada mediante ação fiscal instaurada com relação ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Veja-se a fundamentação utilizada pela Fiscalização: 2. DO IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RECURSOS ENTREGUE A SÓCIO, SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA CAUSA (SUA MOTIVAÇÃO): (FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE) 2.1 Examinamos as contas contábeis 12160008 e 12160009 e verificamos que nessas contas estão registradas as antecipações de lucro efetuadas pela fiscalizada. 2.2 O procedimento adotado por essa fiscalização para apurar se houve ou não excesso de valores distribuídos à título de lucros foi o seguinte: 2.2.1 Foram considerados os valores apurados nos balancetes de suspensão, mensalmente; 2.2.2 Quando pelo balancete de suspensão não foram apurados lucros suficientes, utilizamos o montante disponível de lucros acumulados, que em 01/01/2011 consistia em R$ 3.736.150,65 (conforme DIPJ e balanço); 2.2.3 Foram considerados os lucros apurados no ano-calendário de 2011, acrescidos dos lucros acumulados que haviam sido contabilizados em 01/01/2011. Somados os dois, subtraímos mensalmente os valores de antecipação de lucros pagos às sócias. Verificamos que a partir de junho/2011 não havia mais disponibilidade de numerário para antecipação às suas sócias, conforme tabela do Anexo I. 2.3 A Centelha, no ano calendário de 2011, optou pelo período de apuração anual, com a opção de estimativa mensal, tendo em 31.12.11, apurado um Prejuízo do Exercício no valor de R$ 2.096.128,08 (Vide item 82, da Ficha 06 / Demonstração do Lucro Líquido, da DIRPJ AC 11/EX12). 2.4 A Centelha contabilizou, como Distribuição Antecipada de Lucros para os sócios, o valor de R$ 12.970.030,00 (Ver Demonstrativo nos Anexos I e II), conforme contas contábeis 12160001, 12160002, 12160004, 12160005, 12160008, 12160009. Chegamos ao montante mencionado no item 2.3, somando mês a mês o total dos valores de lucros antecipados aos sócios, conforme Anexo II. Acontece que, de acordo com os Balancetes mensais por estimativa (DIPJ), cujos resultados mensais foram transcritos para o anexo I, subtraídos dos montantes de lucros antecipados aos sócios por mês, também conforme anexo I, a Centelha não possuía lucro suficiente para tal distribuição. Cumpre esclarecer que tais resultados também estão em conformidade com a Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados (ficha 20 da DIPJ). 2.5 Constatamos, portanto, que a fiscalizada não possuía lucros que pudessem ser distribuídos, a partir do mês de junho de 2011, conforme planilha no Anexo I, linha Glosa de Lucros Acumulados. Fl. 2939DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 2.6 Pelo exposto acima, concluímos que os valores distribuídos mensalmente demonstrados no anexo I, não tinham como fundamento a distribuição de lucros. O que de fato aconteceu, foi a empresa, sem causa aparente, ter entregue tais recursos a seus sócios descritos no item 1.6 acima, sem efetuar o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), previsto no artigo 61, parágrafos primeiro ao terceiro da lei no. 8981, de 19 de janeiro de 1995. 2.7 Cumpre esclarecer ainda que o saldo inicial da conta de lucros acumulados (transferidos do ano anterior) foi de R$ 3.736.150,65, conforme contabilidade e DIPJ. Todo esse valor foi utilizado para efeito de cálculo do montante de lucros existentes a distribuir no ano de 2011. 2.8 A situação cadastral das sócias Pessoas Jurídicas que receberam recursos da fiscalizada consta como ativa no cadastro da Receita Federal, apesar das mesmas não possuírem faturamento próprio no ano de 2011. No ano de 2011, as mesmas sócias Rosa & leal Participações e Empreendimentos e Centelpar possuíam movimento bancário e contábil, conforme extratos bancários e razões em anexo. 2.9 Apesar de intimada diversas vezes a comprovar a operação ou causa que deu origem aos diversos recursos entregues aos sócios, contabilizados irregularmente como antecipação de lucros, a Centelha limitou-se a comprovar a mera transferência dos recursos, apresentando extratos bancários e razões contábeis, sem, no entanto, comprovar a causa que deu origem aos referidos pagamentos. (...) 2.9.3 Destarte, resta a esta fiscalização concluir que não existe outro enquadramento para essas transferências, e sim, tratam-se de um pagamento sem causa. Com base nesse cenário, a Fiscalização exigiu IRRF sobre referidos pagamentos, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95 e no art. 654 do RIR/99, acompanhado de multa sem qualificação. Veja-se os valores cobrados: Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 2.715/2.728), que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, com o cancelamento de parte do crédito tributário cobrado. O acórdão (fls. 2.873/2.893) foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. Ano de 2011. ALÍQUOTA DE IRRF APLICADA EM DUPLICIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Alíquota aplicada em duplicidade sobre valores apurados de IRRF, em relação aos quais há plena explicitação em processo de constituição de crédito tributário, não se enquadra em justificativa para formalização de Auto de Infração Complementar prevista no PAF. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. A figura jurídica da presunção estabelecida por lei não afronta o princípio da verdade material. Trata-se de instituto que pode ser refutado pelo sujeito passivo mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Fl. 2940DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 ÔNUS DA PROVA. A prova de que os registros contábeis estão respaldados por documentos hábeis e idôneos é do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. A Recorrente, então, interpôs este Recurso Voluntário (fls. 2.910/2.927), alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente: (i) Da Violação ao Princípio da Motivação e à Ampla Defesa e do Contraditório da Recorrente - Do Cerceamento Do Direito De Defesa: a. “antes mesmo de adentrar ao mérito da discussão, a D. DRJ/RS afirmou que, por um lapso, houve reaplicação da alíquota de 35% sobre os valores importados do Relatório Fiscal que resultou no valor principal errado de R$ 1.248.121,05, quando, na verdade, o montante de IRRF apurado seria de R$ 3.566.060,14; b. “apesar da D. DRJ/RS mencionar que não houve modificação alguma de matéria original, uma vez que a essência da autuação e do crédito não foi alterada, evidente que tal situação caracteriza flagrante afronta ao Princípio da Motivação, o que acaba por atrair também o açoite ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório, já que em sua impugnação administrativa o Contribuinte tratou de se defender da acusação fiscal de forma restrita aos fundamentos e valores que lhe foram imputados, tendo tais valores, agora, sido alterados pela decisão proferida.”; c. Assim, “a inovação nos elementos que fundamentaram o acórdão da DRJ/RS atrai a sua nulidade, sob pena inclusive de supressão de instância, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro”; d. “Assim, latente que o ‘lapso’ nos numerários entravou a plena defesa do contribuinte em primeira instância, culminando em uma evidente afronta ao princípio do contraditório, cerceando o exercício da ampla defesa do contribuinte.”; e. Portanto, o acórdão seria nulo por cerceamento de defesa e por eventual supressão de instância no conhecimento das alegações neste Carf. (ii) Da Nulidade do Lançamento – Ausência de Indicação do Valor Correto do Crédito Tributário a. “No caso dos autos, conforme bem observado pelo N. Relator da D. da DRJ, identificou que há incorreção no crédito principal (linha IMPOSTO, R$ 1.248.121,05”; Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 b. “O referido vício implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que não deixa claro o valor a qual o contribuinte está sujeito ao pagamento, além de lhe confundir ao exercer sua defesa. Por essa razão é que a mera retificação do ato viciado não se mostra suficiente, sendo este insanável.” c. Assim, haveria violação aos arts. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. (iii) Da Nulidade Decorrente da Metodologia Equivocada para o Lançamento do IRRF a. “À fiscalização, compete a tarefa de realizar diligência em face das empresas e pessoas físicas identificadas como beneficiárias, para exigir que as mesmas demonstrem se os valores recebidos foram devidamente contabilizados em sua escrituração fiscal, se o IRPJ, CSLL ou IRPF foram devidamente recolhidos, bem como se não há procedimento em curso para exigir tais valores.” b. “Assim, evidente que ao invés de promover o lançamento de IRRF em face da Recorrente, a fiscalização deveria ter intimado as empresas e pessoas físicas beneficiárias, a fim de apurar se ofereceram regulamente à tributação os pagamentos recebidos.”; c. “Ora, é sabido que sem a devida verificação e comprovação da ausência de recolhimento de tributos por parte das empresas beneficiárias dos pagamentos, ou demonstração de que tais valores não são os mesmos cobrados a título de omissão de receitas das beneficiárias, pode ensejar dupla tributação. E da mesma forma que não pode haver ausência de tributação, não se pode permitir incidência de tributação a título de IRRF de 35%, desalinhada dos próprios preceitos normativos.”; d. Assim, ao não diligenciar junto aos beneficiários “para exigir que demonstrem se os valores foram devidamente contabilizados em sua escrituração fiscal”, a Fiscalização teria incorrido em nulidade. Mérito: (i) Da Incorreção dos Valores Computados como Pagamentos de Lucros Antecipados em Favor dos Sócios a. Na verdade, “as transações possuem característica de mútuo”, o que teria sido comprovado pela própria conclusão da DRJ, no sentido de que “a maior parte dos valores debitados das contas correntes da empresa Recorrente” teriam sido “estornados da escrituração”; b. “Contudo, apesar de devidamente reconhecida a inexigência de tais valores, certo é que a D. DRJ/RS não apreciou na íntegra todos os documentos apresentados de forma que, no entendimento da D. DRJ, Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 remanesceram valores indevidamente exigíveis, que, conforme será demonstrado, não merecem prevalecer.” c. Da Diferença Não Reconhecida a Título de Lançamentos em Duplicidade: “de um total de R$ 3.039.933,04, a DRJ/RS reconheceu como indevido o montante de R$ 2.687.496,00. No entanto, confrontando o livro razão da referida conta, com o anexo II do presente Auto de Infração, denota-se que todo o valor lançado está duplicado, já que são somados, além dos lançamentos efetuados nas contas, os seus estornos. Por essa razão, devem ser deduzidos também os valores ainda não reconhecidos como indevidos pela D. DRJ, qual seja, o montante de R$ 352.437,04.” d. Dos Valores não Reconhecidos a Título de Mútuo: “parte dos lançamentos, no montante de R$ 5.154.248,16 correspondia a mútuos, devidamente respaldados pelos contratos de fls. 585/598 e os estornou em 30.12.2011, retificando parcialmente o estorno de 31.12.2011, para reclassificá-los na conta 12120008. Nesse ponto, cumpre mencionar que tanto o valor de R$ 5.154.248,16 é fruto de reclassificação contábil que o N. Fiscal lavrou o Auto de Infração, nos autos do processo administrativo nº 12448.725148/2015-75 (fls. 2760), que reconhecia a existência dos mútuos e exigindo IOF sobre tais operações. Dessa forma, a autoridade fiscal não poderia de forma alguma ter lançado, sobre o mesmo valor, auto de infração cobrando IRRF e também IOF, na medida em que os valores ou configuram efetivo acréscimo patrimonial (gerando a necessidade de pagamento de imposto sobre a renda auferida), ou representam uma obrigação decorrente do contrato de mútuo.” (ii) Do Pedido de Conversão do Julgamento em Diligência: “Caso se entenda necessário, em observância ao princípio da verdade material, requer-se desde já a conversão do Julgamento em Diligência Fiscal, a fim de se apurar e comprovar a ausência de recolhimento de tributos por parte das empresas e pessoas físicas beneficiárias dos supostos pagamentos, ou demonstrar que tais valores não são os mesmos cobrados a título de omissão de receitas das beneficiárias.” É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário em 11/01/2021 (fls. 2.909), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação (fls. 2.907), por meio de procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 I. Preliminarmente: indicação incorreta do valor do tributo no Auto de Infração – alegação de nulidade do lançamento e do acórdão da DRJ Antes de ingressar no mérito da autuação, há questão relevante a respeito de suposta nulidade da autuação fiscal ou do acórdão da DRJ. Segundo o Auto de Infração (fls. 2), o valor do IRRF supostamente devido pelo contribuinte seria de R$ 1.248.121,05, montante também considerado no Termo de Encerramento do procedimento fiscal (fls. 2.709): Ocorre, porém, que referido montante está em desacordo com a apuração que consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 121): Veja-se que, somando o valor do IRRF citado no TVF, o tributo devido corresponderia a R$ 3.566.060,14: jun/11 jul/11 set/11 out/11 nov/11 dez/11 Total R$529.871,88 R$980.015,10 R$24.230,77 R$817.027,98 R$610.459,92 R$604.454,49 R$3.566.060,14 Os mesmos montantes mensais são mencionados, ainda, no Anexo I do TVF, em que consta a apuração detalhada, bem como na discriminação dos fatos geradores abrangidos pela autuação fiscal (fls. 3): Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 O erro se deu no momento de elaboração do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, pois foram utilizados os valores do tributo ao invés da base de cálculo (fls. 4), resultando em nova aplicação, equivocada, da alíquota do IRRF (35%): A Recorrente, na sua Impugnação (fls. 2.715/2.728), não alegou qualquer vício na autuação. Contudo, a DRJ analisou de ofício a matéria, em “esclarecimento” preliminar, concluindo que não seria o caso de aplicação do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, com base nos seguintes fundamentos: 16. Para efeitos do presente julgamento, é inaplicável, para a situação relatada, o procedimento de ciência por agravamento de constituição de crédito previsto no artigo 18, parágrafo 3º, do Decreto 70.235/72 (PAF). 17. Da mesma forma, e inaplicável, também, procedimento de formalização de crédito tributário complementar com abertura de novo prazo de impugnação. No presente caso não houve modificação alguma de matéria original. A essência da autuação e do crédito constituído não está sendo alterada. Isto porque, de fato, houve efetiva ciência do crédito de R$ 3.566.060,14. Tudo na constituição de crédito remete para tal valor. Conforme já indicado, o Relatório Fiscal e o próprio Auto de Infração são explícitos neste sentido. A aplicação em duplicidade do percentual de 35% não pode subverter e macular tudo que foi provado e evidenciado pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal e demais peças probatórias. 18. Conclui-se, portanto, para efeitos do presente julgamento, que o valor de crédito principal constituído sempre foi de R$ 3.566.060,14. Ao final do presente voto, considerando alterações resultantes de argumentações procedentes efetuadas pela Impugnante, demonstradas nos seguintes parágrafos, serão apresentados os valores residuais de IRRF Devido com respectivos valores de Juros e Multa sobre ele incidentes No seu recurso, a Recorrente alegou, em síntese: (i) nulidade do acórdão da DRJ, pois tratou de matéria sobre a qual o contribuinte não se manifestou em Impugnação, cerceando o seu direito de defesa e suprimindo instância e (ii) nulidade do lançamento, tendo em vista que “não deixa claro o valor a qual o contribuinte está sujeito ao pagamento”, não permitindo o adequado exercício do seu direito de defesa (arts. 10, 11 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72). De fato, o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 prescreve que são nulos “os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa”. É a fim de prestigiar este mesmo direito de defesa que o art. 18, § 3º, daquele diploma normativo estabelece que é necessária a lavratura de um auto de infração complementar, com a devolução do prazo para impugnação, quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem (i) agravamento da exigência inicial, (ii) inovação ou (iii) alteração da fundamentação legal da exigência. Fl. 2945DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 Por outro lado, segundo o art. 32 do Decreto nº 70.235/72, se a inexatidão material decorrer de lapso manifesto ou erro de cálculo, esta poderá ser corrigida de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Portanto, entendo que a controvérsia se encontra exatamente em verificar se o erro da Fiscalização se enquadra no art. 18, § 3º ou na hipótese do art. 32, ambos do Decreto nº 70.235/72. Para isso, o ponto central para fins de aplicação de um ou de outro dispositivo é a existência de prejuízo, ainda que potencial, ao direito de defesa do contribuinte, assegurado inclusive constitucionalmente (art. 5º, LV, da Constituição Federal). É que no caso do art. 18, § 3º, há verdadeira modificação nos fundamentos da autuação, razão pela qual deve ser assegurado ao contribuinte que se defenda de novo ato administrativo. A mudança é substancial, inovando a acusação fiscal, sendo necessária a abertura de novo contraditório. Como mencionado, trata-se de autuação de IRRF por suposto pagamento sem causa feito a sócios da Recorrente, pois a Fiscalização entendeu que não havia lucro disponível para a realização das referidas distribuições. Nesta apuração, sintetizou todos os valores que teriam sido distribuídos, por meio do levantamento das contas contábeis respectivas, totalizando um valor transferido de R$ 12.970.030,00. Estas transferências, por sua vez, foram objeto de contestação específica pela Recorrente na sua Impugnação (fls. 2.723), comprovando que a defesa analisou o detalhamento feito no TVF: Assim, os fatos apresentados pela Fiscalização permitiram à Recorrente compreender a acusação fiscal e defender-se a respeito dos fatos imputados, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Vale destacar, nesse sentido, que a DRJ não modificou os fundamentos fáticos e jurídicos do TVF. O que se fez foi um ajuste entre o que foi exposto de forma pormenorizada pela Fiscalização e o valor final do tributo indicado no Auto de Infração, com a correção de lapso manifesto. Ou seja, houve um mero ajuste para adequar a acusação fiscal – mantida sem modificação – com o valor final indicado de forma equivocada no Auto de Infração. Nesse sentido, tendo sido possibilitado o adequado contraditório por meio da Impugnação apresentada, sem qualquer inovação posterior, a jurisprudência deste Carf não reconhece a existência de nulidade: CERCEAMENTO À DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Afasta as alegações de cerceamento ao direito de defesa a constatação, nas manifestações, impugnação e recurso, da contribuinte que não houve prejuízo à sua capacidade de defesa e ao contraditório pois compreendeu os fatos imputados, a motivação e as razões objetos do lançamento e apresenta argumentação contrária rebatendo-os. Fl. 2946DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 ERROS DE CÁLCULOS. CAUSA INSUFICIENTE PARA A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Erro de cálculo não se confunde com erro de determinação ou apuração das bases para se efetuar o cálculo dos valores a serem exigidos no lançamento, e por ser mera atividade auxiliar, não pode ser considerada causa suficiente para a nulidade do auto de infração. (Acórdão nº 3401-002.957, Rel. Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira, Sessão de 18/03/2015) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, não importando em nulidade do lançamento e deverão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. (Acórdão nº 2001-001.535, Rel. Cons. Marcelo Rocha Paura, Sessão de 18/12/2019) NULIDADE. LANÇAMENTOS DE MULTAS. As multas isoladas majoradas foram concretamente exigidas à aliquota de 150%, embora a acusação tenha lançado esteio na nova redação da lei, segundo a qual a multa isolada majorada é de 100%. Erro de cálculo, cujo vício não fulmina o auto de infração de nulidade, pois não inibiu a possibilidade de reação da contribuinte contra a exigência. Efetivamente, a contribuinte exerceu o direito de defesa e do contraditório, no mérito, combatendo não só a exigência majorada das multas isoladas, como invocando a retroatividade benigna na aplicação das multas. Inexistência de nulidade dos lançamentos das multas. (Acórdão nº 107- 09.615, Rel. Cons. Marcos Shigueo Takata, Sessão de 04/02/2009) Sendo assim, a DRJ apenas cumpriu o art. 32 do Decreto nº 70.235/72, com a correção de lapso da Fiscalização, sem modificar a base de cálculo ou os fundamentos da autuação. Por isso, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem em nulidade do próprio acórdão, não havendo supressão de instância. Assim, rejeito as referidas preliminares de nulidade. II. Preliminarmente: erro na forma de apuração aplicada pela Fiscalização A Recorrente alega, ainda preliminarmente, que haveria outra nulidade na autuação, decorrente de suposta aplicação de “metodologia equivocada” para o lançamento do IRRF. Isso porque, segundo a Recorrente, a Fiscalização deveria ter diligenciado em face das pessoas identificadas como beneficiárias para verificar se houve recolhimento do tributo sobre esses montantes, a fim de evitar qualquer dupla tributação. Contudo, analisando os autos, verifiquei que a Fiscalização expediu Termos de Intimação para a Rosa & Leal Participações e Empreendimentos S/A (fls. 109) e para a Centelpar Participações e Empreendimentos Ltda. (fls. 111), exatamente para que essas pessoas jurídicas informassem “se os recebidos a título de antecipação de lucros no ano de 2011” da Recorrente foram oferecidos à tributação. A conclusão dessa diligência foi informada pela Fiscalização no TVF (fls. 117): Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 Além disso, os beneficiários são sócios da Recorrente, sendo que nada impediria a eventual solicitação direta a essas pessoas para que fosse comprovado o oferecimento das receitas à tributação, ainda que de forma incompleta. Nada, porém, foi apresentado nesse sentido. Por fim, não se pode confundir vício procedimental com o mérito da autuação. Com efeito, a falta de intimação dos beneficiários poderia resultar em eventual insuficiência probatória da ação fiscal, a tornar indevido o IRRF, o que é questão de mérito. Não há, porém, que se falar em nulidade formal, uma vez que o Auto de Infração contém os requisitos mínimos de fundamentação fática e jurídica que embasaram a constituição do crédito tributário. Com base no exposto, rejeito a preliminar e, pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de diligência formulado pelo Recorrente. III. Mérito Como relatado, a autuação envolve suposta infração relativa à existência de pagamentos feitos sem causa pela Recorrente aos seus sócios, o que levou a Fiscalização a exigir IRRF com fundamento no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95. O raciocínio da Fiscalização pode ser sintetizado pelo seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: 2.4 A Centelha contabilizou, como Distribuição Antecipada de Lucros para os sócios, o valor de R$ 12.970.030,00 (Ver Demonstrativo nos Anexos I e II), conforme contas contábeis 12160001, 12160002, 12160004, 12160005, 12160008, 12160009. Chegamos ao montante mencionado no item 2.3, somando mês a mês o total dos valores de lucros antecipados aos sócios, conforme Anexo II. Acontece que, de acordo com os Balancetes mensais por estimativa (DIPJ), cujos resultados mensais foram transcritos para o anexo I, subtraídos dos montantes de lucros antecipados aos sócios por mês, também conforme anexo I, a Centelha não possuía lucro suficiente para tal distribuição. Cumpre esclarecer que tais resultados também estão em conformidade com a Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados (ficha 20 da DIPJ). 2.5 Constatamos, portanto, que a fiscalizada não possuía lucros que pudessem ser distribuídos, a partir do mês de junho de 2011, conforme planilha no Anexo I, linha Glosa de Lucros Acumulados. 2.6 Pelo exposto acima, concluímos que os valores distribuídos mensalmente demonstrados no anexo I, não tinham como fundamento a distribuição de lucros. O que de fato aconteceu, foi a empresa, sem causa aparente, ter entregue tais recursos a seus sócios descritos no item 1.6 acima, sem efetuar o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), previsto no artigo 61, parágrafos primeiro ao terceiro da lei no. 8981, de 19 de janeiro de 1995. (destaquei) Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 Na sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que existiram equívocos nos valores considerados como distribuição antecipada (R$ 12.970.030,00). A DRJ sintetizou esses valores da seguinte forma: Segundo a DRJ, o contribuinte teria se insurgido, especificamente, a respeito dos valores de R$ 3.039.933,04 (“Estornos de Lançamentos”) e R$ 5.154.248,16 (“Reclassificação para Contas a Receber”). A respeito do primeiro montante, a DRJ reconheceu erros na apuração (Anexo II do TVF), pois foram abrangidos valores estornados da escrituração. A partir da conciliação dos lançamentos contábeis considerados pela Fiscalização com os extratos bancários apresentados, reduziu tal montante para R$ 352.437,04. A respeito do montante de R$ 5.154.248,16, a DRJ mencionou que a Recorrente, na sua Manifestação de Inconformidade, teria sustentado que seriam decorrentes de transferências a título de mútuo. Contudo, por não ter sido apresentada prova nesse sentido, a conclusão da Fiscalização foi mantida. O IRRF, então, foi recalculado pela DRJ: No seu Recurso Voluntário, a Recorrente se insurgiu contra a manutenção do valor de R$ 352.437,04, com base nas seguintes alegações (fls. 2.924): Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 Contudo, conforme relatado, de um total de R$ 3.039.933,04, a DRJ/RS reconheceu como indevido o montante de R$ 2.687.496,00. No entanto, confrontando o livro razão da referida conta, com o anexo II do presente Auto de Infração, denota-se que todo o valor lançado está duplicado, já que são somados, além dos lançamentos efetuados nas contas, os seus estornos. Por essa razão, devem ser deduzidos também os valores ainda não reconhecidos como indevidos pela D. DRJ, qual seja, o montante de R$ 352.437,04. Veja-se, porém, que se trata de alegação genérica, insuficiente para contrapor a análise detalhada feita pela DRJ, lançamento por lançamento. Deste modo, entendo que é o caso de manter a conclusão do acórdão recorrido. A respeito do montante de R$ 5.154.248,16, que teria sido transferido em função de mútuo firmado pela Recorrente com seus sócios, a alegação formulada foi a seguinte (fls. 2.924): Como já amplamente relatado, no decorrer do exercício de 2011 restou identificado que, parte dos lançamentos, no montante de R$ 5.154.248,16 correspondia a mútuos, devidamente respaldados pelos contratos de fls. 585/598 e os estornou em 30.12.2011, retificando parcialmente o estorno de 31.12.2011, para reclassificá-los na conta 12120008. Nesse ponto, cumpre mencionar que tanto o valor de R$ 5.154.248,16 é fruto de reclassificação contábil que o N. Fiscal lavrou o Auto de Infração, nos autos do processo administrativo nº 12448.725148/2015-75 (fls. 2760), que reconhecia a existência dos mútuos e exigindo IOF sobre tais operações. Dessa forma, a autoridade fiscal não poderia de forma alguma ter lançado, sobre o mesmo valor, auto de infração cobrando IRRF e também IOF, na medida em que os valores ou configuram efetivo acréscimo patrimonial (gerando a necessidade de pagamento de imposto sobre a renda auferida), ou representam uma obrigação decorrente do contrato de mútuo. Em outras palavras, não houve pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, sendo perfeitamente identificável a existência de mútuo desses valores, devidamente tributados pelo IOF e que, evidentemente, não deve ser tributado pelo IRRF. Novamente, as alegações apresentadas são genéricas, sem a apresentação de qualquer elemento concreto que comprovasse, ainda que de modo incompleto ou por amostragem, a natureza jurídica dos montantes transferidos. A menção ao PAF nº 12448.725148/2015-75, em que cobrado IOF sobre mútuos realizados pela Recorrente, não sensibiliza, uma vez que, conforme demonstrado no TVF (fls. 129), as contas contábeis utilizadas para os lançamentos são distintas. Assim, entendo que é o caso de manutenção do acórdão recorrido, também neste ponto. No que concerne à aplicação do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, este dispositivo prescreve a incidência de IRRF sobre os valores entregues a sócios “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. No caso de sócios, a distribuição de dividendos, submetidos à regra de isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/95, está condicionada à existência de lucros no exercício correspondente, ou de sua acumulação em reserva. É o que já decidiu esta Turma noutra oportunidade, de forma unânime: No caso, conforme consubstanciado no auto de infração e no Relatório do Procedimento Fiscal, o lançamento de ofício do IRRF advém de pagamento sem causa, hipótese versada no § 1º do art. 674 do RIR/99, e não de pagamento a beneficiário não identificado. (...) Comprovado nos autos que a empresa não teve lucro líquido no exercício, tampouco tinha lucros acumulados em reserva, não há que se fala em distribuição de dividendos - qualquer pagamento feito aos sócios sob esse título deve ser considerado sem causa. O pressuposto material do lançamento do IRRF - o pagamento ou a entrega de recursos a terceiros – restou caracterizado, uma vez que na própria impugnação e recurso é reconhecida a existência dos pagamentos. Por conseguinte, em face da inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, o recorrente deveria provar a causa do pagamento, a fim de afastar a presunção legal de incidência do IRRF. Entretanto, em que pesem os pagamentos estarem escriturados a título de distribuição de lucro, o recorrente não comprovou a sua efetiva distribuição, eventual erro na contabilidade ou outra operação, de modo a demonstrar as causas dos pagamentos. Vale lembrar que a contribuinte apurou prejuízo no período de 2011 a 2013. Portanto, há que se manter a cobrança do IRRF. (Acórdão nº 1301-003.810, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto, Sessão de 15/04/2019) Nesse sentido, não verifico nos autos nem sequer a prova de que os valores seriam efetivamente distribuição antecipada de lucro. Não foi apresentado qualquer ato de deliberação realizado com o encerramento do exercício fiscal. Pelo contrário: na Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz alegação de que haveria mútuo, sem apresentar qualquer prova nesse sentido. A Fiscalização, por cautela, aplicou o regime de distribuição de lucros em função dos registros contábeis, fazendo a confrontação com os lucros acumulados. Ainda a respeito da necessidade de prova da causa, já decidiu este Carf da seguinte forma: IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. (Acórdão nº 1401-004.125, Rel. Desig. Cons. Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 21/01/2020) Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725147/2015-21 Portanto, entendo que há ausência de comprovação da causa dos pagamentos feitos aos sócios, a justificar a manutenção do acórdão da DRJ. IV. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 2952DF CARF MF Original

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4619038 #
Numero do processo: 11065.005454/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:25:58Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:25:59Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:25:59Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:25:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:25:58Z; created: 2009-08-12T14:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T14:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:25:58Z | Conteúdo => , • 42' •.•• • CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. • S'egundo- Coiiselho de Contribuintes — — • — Processo n2 : 11065.005454/2004-71 Recurso ni :. 137.862 . Acórdão n : 204-02.911 ct Recorrente HENRICII CIA LTDA. Recorrida : DR.)" em Porto Alegre - RS , dm:F. ut_z_sequaddoono‘,.......e(2_ :..,:h:e ofsceelci,at::"..,:ownrs PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.' TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICHE & CIA LTDA. • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, na matéria •' 5 discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi. .- • , Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. • A1:4setP = nç CONTRIBUINTES Hsue Pinheiro Torres .MT , n Pres t-nte 13rastila t...12,0, O ORIGINAL 1. Jorge Freire Relator Maria Ábrt qr%.">10 ais Mat Sia • 91041 • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayri Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Rimos e Leonardo Siade Manzan.. - • • . , Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ci ' n • - — Fl.Segundo Conselho de Contribum. tes * .e_ >,!,.,5„kr,34. Brasiba, 1 (.75"- / o Processo n2 : 11065.005454/2004-71 Recurso nst : 137.862 Mana I ii7 liar Novais Acórdão n2 : 204-02.911 Nlat St.1 t: 9 6-11 Recorrente : HENRICHE & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da Operação- de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; • 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante : estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante: fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o - seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não • cumulativo; • 10. discorre sobre o conceito de receita; 11. discorre sobre . a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofins; e 2 , , , . , - SE.020 Ministério da Fazenda CONFE!-1.:' C ORIGNAL 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes uFI ra112---ve. Processo ng : 11065.005454/2004-71 marta t izTe 2- \tox Recurso n" : 137.862 Acórdão u2 : 204-02.911 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar copia das principais peças que instruíram o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no • âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, • dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual ,o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado 'processo. Em resposta à diligencia solicitada foram anexados os documentos de fls. 215/ 412. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247- 1/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; • ( ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/Cofiris sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na • forma do artigo 48 e 49 da Lei ri° 9784/99, afastadas as glosas elou autos de infracão decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2 0 da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a titulo de • PIS e de COFINS incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de - - operações exportações a terceiros - • O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurara. • . , . . - - 22 CC-MFMinistério da Fazenda —- g -- Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 11065.005454/2004-71 Recurso n2 : 137.862 Acórdão n : 204-02.911 A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4a Região conforme certidão de fls. 410. É o relatório 35/, MF - SEGUI'20 C r,NSELEC: DL' CDIrUWNTS COFEFE c; s: O OFCGINAL, Brnsilo. ! ! °c?? ass 4 . . - - ; v . . 1 , „ . SEGU!,2rN iÀ0 DE CPIsiTlkIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda _ - ---- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes' - t nsffliN. /3 f Processo ti2 : 11065.005454/2004-71 Recurso n2 : 137.862 Acórdão 112 • 204-02.911 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . 7 JORGE FREME Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se submetida ao conhecimento do Poder Judiciário no Mandado de Segurança 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) A concessão de medida LIMINAR: b. 1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/Cofins sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) - d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/Cofins sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros, tanto as já realizadas e • cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cotins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infração decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6°, 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). • Verifica-se, portanto que a matéria argüida na defesa - a não incidência do PIS e da Cofms sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores- está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Assim, existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. E em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, a decisão judicial prevalece sobre a decisão • administrativa ante o efeito que daquela decorre no sentido de fazer coisa julgada. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o - Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e , cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33., Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância • superior e autônoma .. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. /, 5 , . • , MF - SEGUNDO CONSELHO'OE CONTRIBUINTES ; CC-MF Ministério da Fazenda CONREFE O ORIGINAL , — — Segundo Conselho de Contribuintes —r - II I et,— •>L . —.!--"*" (.4 — — Processo n2 : 11065.005454/2004-71 I It CN.,‘41aN Recurso n2 : 137.862 Acórdão n2 : 204-02.911 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de • garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injun'dica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Demais disso, com a edição da Súmula 01 1 deste Segundo Conselho, esse entendimento passa a vincular2 seus julgadores. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofms sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a' terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Por fim, no que tange à atualização monetária do ressarcimento, é de ser negado. Sabida minha posição em relação aos ressarcimentos de créditos incentivados, que sobre ele deve incidir a atualização monetária, sob pena de desnaturar seu valor e afrontar a isonomia, uma vez que sobre os débitos tributários pagos em atraso a União faz incidir a Selic. Contudo, essa minha leitura se dá ante a lacuna da lei. Ou seja, o julgador administrativo; mormente aqueles sem vinculação hierárquica vertical, como não é o caso dos julgadores das DRJs que estão jungidos ao entendimento do órgão central, na lacuna da lei devem colmatá-la, sob pena de ruptura da higidez do sistema. Mas a hipótese versada nos autos é outra, pois a norma veda, às expressas, que sobre o valor ressarcido não ensejará a atualização monetária ou a incidência de juros. É o que determina o artigo 13 da Lei n° 10.833 para a Cofms, sendo este artigo aplicado, igualmente, ao PIS, conforme artigo 15, VI da mesma Lei, mas com a redação dada pelo artigo 21 da Lei n° 10.865, de 30.04.2004. A redação da referida norma foi vazada nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 32, do art. 42 e dos §§ 12 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso II do § 4 e § 52 do art. 12, não ensejará • atualizacã o monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (sublinhei) • CONCLUSÃO • DOU 26.09.07 - Importa renúncia às instâncias administrativas a.propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. 2 Regianento dos Conselhos, anexo à Portaria MF n° 147, de 25.06.2007 - Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicacão obrigatória pelo respectivo Conselho. 6 • • • CC-MF ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 11065.005454/2004-71 • Recurso n2 : 137.862 Acórdão n2 : 204-02.911 Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em • discussão no Judiciário, ou seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da • transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e negar provimento quanto ao pedido de atualização monetária sobre os valores ressarcíveis de PIS não-cumulativo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. JORGE FREME .,/,(f.t.:00Dor.:trC tiur4INT,,,,R1.0L.518JM1 ES .; • 4 - 19-7N • Novais som ....UI... etf 7 . , Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4752252 #
Numero do processo: 13841.000411/2004-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Recorrente AUTO POSTO RIBEIRO E BELLI LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplen e) . di son aceso `, CIII:sre°bu'rt ilho - Presidente Eman - ar1isl3antais e :is — Relator EDITADO EM 15/912010; Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DM que manteve despacho denegatório do órgão de origem, indeferindo pedido de restituição referente a créditos do PIS apurados nas operações com gasolina c diesel (conforme as planilhas apresentadas junto com o pedido). Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: A contribuinte fundamenta seu pleito no fato de que os preços efetivamente praticados pela requerente nas suas vendas de combustíveis a consumidor final foram inferiores àqueles calculados de forma presumida pela refinaria. DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fis. 69/71, indeferindo o pedido de restituição sob a fundamentação de que: não existe direito creditorio a ser reconhecido ao interessado, conforme pleiteado, pois primeiramente não se configura a relação jurídica de sujeito passivo e sujeito ativo para esse fim, pois conforme demonstrado o sujeito passivo na situação aludida é o distribuidor de combustível, portanto, cabe a ele, se for o caso, pleitear qualquer pagamento a maior que porventura efetuado, desde que baseado em documentação hábil e legal para tal. Além disso, é importante ressaltar que a condição de substituto tributário é estabelecida em Lei (.), ficando expressamente determinado em lei quem seja o sujeito passivo de direito na relação existente. Cientificada desse despacho em 11/03/2005 (fl. 73), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 08/04/2005 gls. 75/79), na qual alega que: o indeferimento em tela foi alicerçado em total dissonância às mais recentes jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, qual seja, baseou tal decisão, num prematuro e irrelevante fundamento, sobre a ilegitimidade do contribuinte, ora requerente. Melhor dizendo, a este titulo, está pacifico em nossos Tribunais, que o ora Requerente (contribuinte substituído), por ser ele quem sofre efetivamente o ônus da imposição fiscal, é parte legitima ad causam para requerer a restituição dos valores recolhidos a titulo de tributo (PIS). Desta feita, não merece prevalecer o entendimento do presente julgado, eis que, segundo este, tal legitimidade seria da refinaria de petróleo e ou distribuidora, ora ambas contribuintes SUBSTITUTAS; o Requerente, perante o regime da Substituição Tributária, é considerado o CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO das operadaes realizadas. (..) Conveniente, porém, se torna para o caso, 2 Processo n° 13841.000411/2004-87 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.646 R. 98 aplicação obrigatória da interpretação literal dessa legislação tributária, pois, esta é clara, quando se refere que a refinaria de petróleo e ou as distribuidoras de álcool, somente são obrigadas a cobrança (retenção) e o seu posterior recolhimento (repasse à União), mas que, na verdade quem sofre o ónus da carga tributária nessas operações, é o contribuinte SUBSTITUÍDO: a intenção da Lei, é reduzir as fases de cobrança dos tributos, deixando assim, a refinaria como responsável pela retenção e recolhimento desses, pertinentes aos contribuintes varejistas, e não a reconhecendo como parte legitima ao mesmo pleito. A partir de tais argumentos requer o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear a restituição dos créditos que julga possuir e o deferimento de seu Pedido de Restituição. Ao manter o indeferimento, a 1' Turma da DRJ, após se reportar à legislação de regência, considerou que o direito à restituição do tributo se restringe ao substituto, por sua condição de sujeito passivo, não se comunicando ao substituído por este não integrar a relação tributária. Afirmou o seguinte, tratando do tema: ... no âmbito da substituição tributária, uma coisa é ter legitimidade ativa para questionar a exação fiscal, outra, bem distinta, é ter legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação. No primeiro caso, o substituído reúne . todas as condições para questionar a exigência — certo que o substituto embute no preço pago pelo substituído o valor do tributo que antecipadamente dele descontou e recolheu aos cofres públicos. No segundo caso, não; diga-se, o substituído só terá legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação desde que prove não haver repassado dito encargo no preço pago por aqueles que se seguem na cadeia de produção- consumo. Quanto à IN SRF n° 6/1998, observou que, conforme o seu art. 6°, além do substituto tributário somente ao consumidor final é reconhecido o direito ao ressarcimento (na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente à distribuidora), condição da qual não se reveste a interessada. Também considerou que o Supremo Tribunal, cuidando do § 7° do art. 150 da Constituição, assentou na ADI n° 1.851 que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Por fim, a DRS interpretou que na sistemática introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.718/1998 o valor da Contribuição a ser retido pela refinaria independe do preço efetivamente praticado pela substituída ao revender o produto no mercado varejista, já que toma como base de cálculo exclusivamente o preço de venda da substituta para aplicação dos coeficientes legais. A Presidente da Turma apresentou declaraç• de voto, assentando dispensáveis os fundamentos de decisão relacien. dPsà legitimidad,ffli, 4 nitp a • I 3n...., i No Recurso Voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste na restituição, refutando a decisão recorrida e repisando argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da legislação que rege a substituição tributária em tela, relativa às operações com gasolina e óleo diesel, não assiste razão à Recorrente. A Lei n° 9.718/98, de 27/11/1998, tratando de modo uniforme a tributação do PIS e da Cofins, introduziu modificações a partir de 01102/1999 e estabeleceu que o substituto nas operações com derivados de petróleo, tanto em relação aos distribuidores quanto aos varejistas, é a refinaria. Observe-se o art. 4° da referida Lei (negritos acrescentados): Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. O art. 4° da MP n°1.807, de 28/01/1999 (com eficácia a partir de 01/02/1999, tal como o art. 4° da Lei n° 9.718/98, acima transcrito), restringiu o alcance da norma acima à gasolina automotiva e óleo diesel e alterou o multiplicador deste combustível, ao determinar o seguinte: Art.4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Parágrafo unico.Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de I° de févereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo ártico do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Mais adiante o art. 4° da Lei n° 9.718/98 foi novamente alterado pelo art. 3' da Lei n°9.990, de 21/07/2000, que lhe deu a seguinte redação: Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social — afins, devidas 111,4 pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente,‘ç‘i com base nas seguintes aliquotas: (YR,Ist ucil 1 4 , Processo n° 13841.0004 /1/2004-87 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.646 l 99 1 — dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; (AC) 11 --dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel: (AC) lii — dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo — GLP; (AC) IV — sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (AC) Parágrafo único. Revogado. A MP n° 1.807/1999, após diversas reedições, findou na MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que estabelece o seguinte, a partir de 01/07/2000 (negritos acrescentados): Art.0 O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo-GLP. Parágrafo imico.Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de P de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua versão original, fica reduzido de quatro para três' inteiros e trinta e três centésimos. Art.42.Ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e GOF1NS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: 1-gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 11-álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide AlCdida Afedida I', 2, 'ria 113, de 2008; (Vide Lei e 11.727, de 2008) (Vigência) 111-álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. -(Vide Aí 4,:da kledid„ Pr,visjna ,." 413, de 2008) (Vide Lei n°11.727, de 2008) (Vigência) Parágrafo único, (' disposto neste artigo não se aplica hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita Aby4 disposto no art. ef da Lei n°9.718, de 1998. 'ç 4 5 1 , Art.92.Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (.••) 11-no que se refere à nova redação dos arts. 4° a 6' da Lei n° 9.718, de 1998, e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de .I2 de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4° a e da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos uns. 44 e 5' desta Medida Provisória,- A partir dos textos legais acima transcritos extraem-se as duas normas que dirimem o litígio em tela (relativo à gasolina automotiva e ao óleo diesel, cabe ressaltar), e que são as seguintes: - a primeira, que vigorou 01/02/1999 a 30/06/2000, determina que nas vendas de gasolina automotiva e óleo diesel a refinaria é substituta tributária dos distribuidores e varejistas, sendo a base de cálculo adotada é o preço de venda da refinaria, multiplicado por fatores que contemplam toda a cadeira de produção e comercializa* (da refinaria à venda ao consumidor final); - a segunda norma, que vigorou a partir de 01/07/2000 (com modificações a partir de 01/05/2004, conforme a MP n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865, de 30/04/2004, não aplicáveis ao processo em tela porque os períodos de apuração são anteriores a maio de 2004), determina que nas vendas de gasolina automotiva e óleo diesel a refinaria é o único sujeito passivo, já que nas etapas dos distribuidores e varejistas a aliquota passa a ser zero. Pela primeira norma acima, até 30/06/2000 distribuidores e varejistas integram a relação jurídico-tributária na condição de substituídos, por não terem sido excluídos expressamente do pólo passivo dessa relação obrigação nem a aliquota ser zero. Pela segunda norma, com eficácia a partir de 01/07/2000, distribuidores e varejistas não mais contribuem com qualquer valor a titulo de PIS e Cofins, já que a ali quota foi zerada. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer substituição tributária, mas não dispuser sobre a responsabilidade do contribuinte substituído, está há de ser considerada subsidiária, de modo que a cobrança do crédito seja intentada primeiro contra o substituto. Remanescendo a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído, por um lado o tributo pode ser dele exigido (o lançamento pode ser efetuado contra ele, contra o substituto ou contra ambos embora seja vedada a cobrança em duplicidade), mas por outro eventual indébito a ele pode ser repetido. No período a partir de 01/07/2000, apesar de os distribuidores e varejistas também arearem com o ônus financeiro de parte do PIS e Cofins devido pela refinaria, tal ônus oconstitui preço, simplesmente (e não tributo, como se da e• • é 30106/2000) Em função da aliquota zero, não possui o Recorrente, em relação aos fator-t..eradores a partir, legitimidade ativa para questionar suposto indébito (assim como, em kapartida de, nada lhe pode exigido, na hipótese de a refinada não recolher o . e eve). \ti Ir ) ith e /, Processo tio 13841.000411/2004-87 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.646 Fl. 100 Em virtude das duas normas acima explicitadas, cabe um único reparo na decisão recorrida, que todavia não altera a conclusão, pelo indeferimento da repetição requerida. É que até 30/06/2000 os distribuidores e varejistas possuíam, sim, legitimidade ativa para requererem a repetição de eventual indébito advindo da inexistência de fato gerador nas etapas posteriores à venda pela refinaria. A partir de julho de 2000, diferentemente, por não integrarem a obrigação jurídico-tributária (a refinaria contribui isoladamente com todo o PIS e Cofins, que é devido numa única etapa porque as posteriores passaram a ter alíquota zero) os distribuidores e varejistas não podem demandar — nem no Judiciário nem nesta via administrativa — qualquer pleito referente às duas Contribuições. Descabe alterar a decisão recorrida, de modo que se mantém o indeferimento inicial, porque mesmo no período anterior a 30/06/2000 - quando o Recorrente, na condição de sujeito passivo originário (aquele que realiza o fato jurídico tributário) substituído, podia ingressar com o pedido de restituição -, inexiste o indébito pleiteado, já que ocorreram os fatos geradores posteriores (venda do distribuidor ao Recorrente varejista e deste ao consumidor final). Como bem lembrado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal, ao cuidar do tema interpretando o § 7° do art. 150 da Constituição Federal, assentou o seguinte (negrito acrescentado): A EC n.° 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.°, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico- tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não venficado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CM, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente. (STF, ADI 1.851, Rel. Min. limar Gaivão, DJ 22/11/02). Tendo ocorrido o fato gerador, pouco importa se a ven se deu por preço maior ou inferior à base de cálculo adot. c • n substituição a tributária. S aior, o Fisco não 7 pode exigir qualquer complemento; se menor, aos sujeitos passivos (substituto tributário e substituídos) nada é restituivel. Consoante a sistemática introduzida pela lei 9318/98, amparada constitucionalmente no § 7° acima comentado, o cálculo da Cotins e do PIS a ser recolhido pela refinaria independe do preço efetivamente praticado pelos substituídos. Aplicando a interpretação do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido na linha da interpretação adotada na ADI n° 1.851, conforme o julgado abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COTINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE OU PROGRESSIVA. OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE. BASE DE CÁLCULO IIVFERIOR À CONSIDERADA PARA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Esta Corte, adotando entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da AD1N 1.851- 4/AL, firmou orientação no sentido da impossibilidade de restituiçâo/creditamento da importância recolhida, quando a operação subseqüente à cobrança do tributo, sob a modalidade de substituição tributária para frente ou progressiva, se realizar com valor inferior á base de cálculo presumida. Precedentes; RMS n° 20263/RJ, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZA vAsca, DJ de 15.05.2006; AgRg no Ag n° 720644/GO, Rel, Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.02.2006; AgRg no Ag n° 489785/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA M4RTINS, DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag n° 388881/MG, Rel. Ministro TRANCEI= NETTO, TH de 21.02.2005. 11 - Agravo regimental improvido. (STJ, P Turma do STJ, Agravo Regimental no Recurso no Mandado de Segurança n° 22040/RN, julgado Lui 24/04/2007, relator Min. Francisco Falcão, unanimidade). Pelo exposto, net,. i •viment. ao curso. r tater Ema. anos lan de • sis '44

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Numero do processo: 13884.000097/2011-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 97 /2 01 1- 65 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.340 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000097/2011-65 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 4), do exercício 2009, ano-calendário 2008, em 06/12/2010, por meio da qual houve a redução do saldo de imposto a restituir de R$ 3.571,35 para R$ 631,44. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 12.100,97 com IRRF de R$ 0,00. Consta na complementação da descrição dos fatos o seguinte: O contribuinte, incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada a importância de R$28.265,59, quando o correto é R$ 40.366,56, recebido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ-00.360.335/0001-04. A opção pela entrega no modelo simplificado implica no desconto simplificado até o limite de R$12.194,96. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 20/01/2011 (fl. 51). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2 a 3), o interessado alega que não concorda com a Notificação pois o fiscal entendeu que não teria direito de abater os honorários advocatícios por ter a declaração sido efetuada no modelo simplificado, porém, tem direito e solicita o cancelamento do débito fiscal; É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.340 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000097/2011-65 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 31.606,06. DA DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/01/2011 (fl 50) e impugnou em 20/01/2011 (fls. 2 a 3). A impugnação é tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, e preenche os demais requisitos previstos na legislação, sendo, pois, conhecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis que devem ser informados na declaração são os rendimentos brutos recebidos pelo contribuinte, e não podem ser excluídos os valores de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte, pois não há previsão legal que permita a exclusão desses valores diretamente da base de cálculo. O artigo 37 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999) define o que é rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Acerca de rendimentos tributáveis auferidos em decorrência de ação judicial o artigo 56 do RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, assim dispôs: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Independentemente de o contribuinte entregar a DIRPF no modelo simplificado ou no modelo completo, poderá excluir os valores das despesas dos honorários advocatícios, pois deve informar em sua DIRPF o valor recebido já excluídos os honorários. No caso concreto, o contribuinte trouxe vários documentos aos autos que demonstram o valor dos rendimentos sujeitos ao ajuste no valor de R$ 40.366,56 que o Auditor-Fiscal considerou na Notificação de Lançamento. O contribuinte trouxe aos autos dois comprovantes de depósito (fl. 37) com as seguintes informações: Rubrica Valor Folha Data valor do levantamento 40.366,56 37 25/02/2008 irrf 8.760,50 37 25/02/2008 valor líquido 31.606,06 37 25/02/2008 Em relação aos honorários advocatícios, o contribuinte trouxe aos autos um recibo (fl. 10) no qual consta o seguinte: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.340 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000097/2011-65 A CUSIELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, empresa com escritório situado na~Rua Cel João Afonso, 291, Centro, Taubaté- SP, cadastrada no CNPJ sob o n° 05;872.310/0001-10, declara que recebeu de MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS (CPF n° 109.730.758-13), a importância de RS 12.109,97 (Doze mil cento e nove reais e noventa c seis centavos) em dinheiro, relativos a honorários advocatícios contratados, repassando-lhe o importe de RS 31.606,06 (Trinta e um mil seiscentos e sis reais e seis centavos), referente à liberação da Guia de Retirada Judicial n° 119/2008 de 22/02/2008, sendo esta relativa â quitação do objeto da Reclamatória Trabalhista processo n° 00419-1197-102-15-00-0 RT, tramitado frente •i T Vara do Trabalho de Taubaté/SP contra PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA. (CNPJ: 45.167.517/0001-08), dando, ambos, plena, geral e rasa quitação quanto aos valores cm epigrafe. Portanto, o valor de R$ 31.606,06 foi o valor líquido recebido pelo contribuinte já descontados os honorários advocatícios, conforme se extrai do conteúdo do recibo trazido aos autos. Para ter seu pedido acatado, o contribuinte teria que ter comprovado que recebeu o valor líquido de R$ 31.606,06 e, após, efetuou o pagamento dos honorários. O contribuinte teria que ter apresentado documentação comprobatória de tal fato, tal como, comprovante de depósito para o Advogado ou outra forma de comprovação. O valor da Omissão de Rendimentos constante na Notificação de Lançamento foi de R$ 40.366,56 que é o valor líquido recebido acrescido do valor do IRRF que não pode ser excluído do valor bruto informado na DIRPF e já descontado os honorários advocatícios. Ainda, tendo em vista que o contribuinte apresentou o valor da liquidação da ação judicial, referente ao ano calendário de 2008, no qual há a discriminação do principal e juros moratórios, há que se verificar qual regime de tributação a ser aplicado, bem como da exclusão dos juros moratórios da base de cálculo DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE COMPETÊNCIA O comando legal vigente à época do lançamento, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.340 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000097/2011-65 geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.001335/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, era não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1W Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, ao se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, era não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Gilson acedo Ro enburg Filho - Presidente Fem o Marques eto Duarte - Relator EDITADO EM 18/ /2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4'2 " Relatório Em 2722003, a contribuinte Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no montante de R$ 166.868,91, relativos ao 4' trimestre de 2002. O referido pedido está baseado no art. 11 da Lei 1109.779/99, abaixo transcrito: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ré 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." De acordo com a Informação Fiscal de fls. 72 a 75, o fisco deferiu parcialmente a solicitação de contribuinte, reconhecendo o direito desta ao ressarcimento ou compensação de créditos relativos ao período em questão no montante de R$ 161.570,84. Foi glosado o montante de R$ 5.298,07, relativo ao mesmo período, em razão de a contribuinte aplicar todos os insumos recebidos em produtos tributados e em produtos não tributados, sem calcular o valor dos créditos de insumos aplicados em produtos não tributados e estornar tal valor do Livro de Registro de Apuração do IPI, conforme o Art. 2°, § 3 0, da IN SRF n°33/99. A contribuinte procurou aproveitar o crédito pleiteado nas compensações de fls. 77 a 88. O despacho decisório de fls. 118 e 119, com base na informação fiscal de fls. 72 a 75, deferiu o ressarcimento de RS 161.570,84, homologando as compensações efetuadas até este limite. Em 19 10 2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: a) discorreu sobre o "significado da não-cumulatividade no contexto da Constituição de 1988". b) que a própria IN SRF n° 33/99 reconhece a legitimidade dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento, por serem os insumos a que se reportam aplicados na industrialização de produtos imunes. c) aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório Intelpretativo n° 5/2006, do Secretário da Receita Federal, que restringe o direito ao crédito pleiteado e, ainda que este pudesse criar efeitos, entende a contribuinte que estes não podem atingir fatos anteriores à sua publicação. d) aponta ainda que a exigibilidade dos débitos deve ser suspensa até o final do processo administrativo. IÇ\ A contribuinte concluiu a sua manifestação requerer! o deferimento de seu pedido, com atualização dos valores pleiteados pela taxa Selic.,1/4, 2 • • Processo n° 10830.00133512003-87 S3-C4T1 Acórdão o.° 3401-00.547 Fl. 2 Em sessão de 12.3.2008, a r Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, por indeferir a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "/P1 RESSARCIMENTO. PRODU7'0 N/T. Inexiste direito de crédito pela entrado de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida." Após tomar conhecimento da decisão em 21.5.2008 (comprovante à fl. 196), a contribuinte apresentou, cm 24.6.2008, o Recurso Voluntário de fls. 197 a 219, no qual: a) afirma que o acórdão proferido é nulo, por estar eivado de erros que levam ao entendimento de que a DRJ não analisou efetivamente o pedido da contribuinte. b) alega que o regramento constitucional da não-cumulatividade, da imunidade objetiva e a seletividade devem ser interpretados conjuntamente. c) reforça e amplia os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. A contribuinte conclui seu recurso requerendo o restabelecimento integral do credito pleiteado, bem como a correção monetária deste pela taxa Selic. É o relatório. Voto • Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator O recurso voluntário tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado (art. 33 do Decreto 70.235/72) e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Apesar de sua alegação no sentido de que teria sido intimada da decisão da DRJ em 23.5.2008, o comprovante à fl. 196 demonstra que a contribuinte foi intimada em 21.5.2008, tendo protocolizado seu recurso apenas em 24.6.2008. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. FemandoKlarL-; Cleto Duarte 41- 3

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Numero do processo: 11020.000624/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada em processo próprio formulada antes do início da ação fiscal extingue o crédito tributário, nos limites em que for reconhecida, ou seja, em que haja crédito a favor da contribuinte passível de ser usado para compensar seus débitos. Os tributos devidos e não quitados pela compensação devem ser mantido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta B. Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000624/2002-85 MFSeg,dO COflte0dS C0tw1s Recurso n 2 : 137.202 dePubtie_le 1,225_ Acórdão n o : 204-03.174 Rubrico Recorrente : LUPATECH S/A Recorrida : DM em Santa Maria-RS 1H. COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada em processo próprio formulada antes do início da ação fiscal extingue o crédito tributário, nos limites em que for reconhecida, ou seja, em que haja crédito a favor da contribuinte passível de ser usado para compensar seus débitos. Os tributos devidos e não quitados pela compensação devem ser mantido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPATECH S/A. ACORDAM• os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Sala das • essões, emy-dr aio de 2008,__ SEGV4P.0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES S CONFERE COM O ORIGINAL Sans' ~nardo §i ti; Ma, an arasilia 11) Vice-Prçiden %Uri. .uzirnar Novais on M;i a 91841 Bastcs manai Reit tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Alexandre Kern (Suplente), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausentes os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. 1 • &rampa CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CCMF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ti . Fl. •ZS" Segundo Conselho de Contribuintes tinsitia / / V?,•• • Processo n't :11020.000624/200245 Mana tunrual Novats Recurso n2 : 137.202 mal sidre L 1 N41 Acórdão n° : 204-03.174 Recorrente : LUPATECH S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, decorrente de auditoria interna de DCTF, objetivando a cobrança do IPI relativo aos períodos de apuração compreendidos entre 01/04/97 a 03/04/97 em virtude as compensações declaradas pela contribuinte não terem sido comprovadas, pois os créditos advindos dos Processos n° 11020.001064/97-11 e 11020.001065/97-75 foram deferidos parcialmente o que resultou em saldos devedores do IPI. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. tece considerações a respeito das razões de indeferimento dos pedidos de compensações formulados, considerando absurda a vedação da compensação de multa paga indevidamente com tributo devido; e 2. impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa Maria - RS manteve a autuação, excluindo apenas a multa de oficio e aplicando a de mora e, cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, seguido de arrolamento de bens, no qual alega as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências: 1. anexar cópia das decisões administrativas finais referentes aos Processos Administrativos n° 11020.001064/97-11 e 11020.001065/97-75, que versam sobre o direito creditório e a compensação; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente atito de infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e relatório conclusivo; Em resposta à diligência proposta a autoridade competente manifestou-se à ti. 129 informando que em relação aos Processos Administrativos n° 11020.001064/97-11 e 11020.001065/97-75 a contribuinte obteve decisão de primeira instância que lhe reconheceu o direito ao crédito solicitado, tendo sido, a partir de tais decisões, elaborado o demonstrativo de calculo, fls. 115/123, efetuando as compensações nos moldes dos pedidos originais. Entretanto, as compensações não foram suficientes para quitação total dos débitos constantes do presente processo, conforme extrato Profisc (fls. 127/128). Cientificada do resultado da diligencia a contribuinte não se manifestou. É o relatório._ d \A6 k 2 t*,• sErrotriffEcnOrtiScEtriroDeERCZITARLIEUINTES CC-MF'e...rd:4 iasih o, Ministério da Fazenda b ,et. rrt r/P??N't Segundo Conselho de Contribuintes ' •;;;Ol'i Mana Lumnar Novais Processo n2 : 11020.000624/2002-85 MA St are h W I Recurso n2 : 137.202 Acórdão n° : 204-03.174 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme informa a autoridade fiscal no documento de fl. 129 nos Processos Administrativos n° 11020.001064/97-11 e 11020.001065/97-75 a contribuinte obteve decisão de primeira instância que lhe reconheceu o direito ao crédito solicitado, tendo sido, a partir de tais decisões, elaborado o demonstrativo de cálculo, fls. 115/123, efetuando as compensações nos moldes dos pedidos originais. De acordo com tais demonstrativos apenas os valores lançados no presente processo foram quitados pela compensação pleiteada, conforme extrato do extrato Profisc (fls. 127/128). Desta forma, existindo tributo devido e não recolhido/compensado deve ser mantida a exigência fiscal nos limites em que a compensação efetuada não foi suficiente para quitar os valores devidos a título do IPI e objeto de lançamento neste processo. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sie)" Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que séja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de I% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. ekt 3 14F•SEGUNDO CONsn.H.) • CC-MF Ministério da Fazenda lb(/ 09 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (1i3. - ' - ,;/?Iffvt:- „ Processo n' : 11020.000624/2002-85 ! Recurso n' :137.202 Mai ,:2; I Acórdão n° : 204-03.174 Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis tf's 8.981/95, 9.069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95—, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o ‘1".81 4 TR:BiliNTESMf SEGUNDO CONFERE COMODOCRCISCPIN4 CC-MF• ta,.:01.,, Ministério da Fazenda silia,_ t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Dr . Maris iacrinla t NOVIUS Processo n2 : 11020.000624/2002-85 Mat SLIN 4 411~o. Recurso n2 : 137.202 Acórdão n° : 204-03.174 cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, corno é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justi ficatóri o. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos quó este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor \r234 5 •2° •••• Ministério da Fazenda • %1/4 Fl. 19'. Lr.; !k" Segundo Conselho de Contribuinte: :3"5:364M:CHFLECI—rCEIC:11r:CESc:iril ,:i;f:w ?t i.> .5;1', •• Mana Luntilar ilovats Processo nR : 11020.000624/2002-85 Mat Sia 1c 1,1( ,4 I Recurso n't : 137.202 Acórdão n° : 204-03.174 acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10° ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por Impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou detenninável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa ‘511 6 MF • SEGUNDO CONSELHO CE CONTR:SUINT CONFERE COM O ORIGINAL ES• oiCs‘ ; Ministério da Fazenda arn-asma. ep CC-MF• • int-ir:roo Fl. tfr: • • •<it Segundo Conselho de Contribuintes 'n »Orkl" 7.4 rugrallarMat. Sia • 917:4olvas tz-Ji Processo Ia* : 11020.000624/2002-85 Recurso n2 : 137.202 Acórdão n° : 204-03.174 por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o Selic obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O Selic não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CIN o tonta inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total Improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: • Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 7 NP • trepOr•IMermr;ruio CU CC.trit3WNTE" • d i.e!,,s, CONFLRE COM O ChlG'Nfl. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rõrir' Pltil • ( Fl. .;i1Oftet• Processo n2 :11020.000624/2002-85 mr:14: Nom ,: • ae 41 1 1: I Recurso n2 : 137.202 á-- Acórdão n° : 204-03.174 Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir do lançamento os valores quitados pela compensação, conforme constante dos documentos de fls. 127/128. É como voto. Sala da Sessões, em 07 de maio de 2008. FiriRrdeB sTOS MANATTA • 8 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.720882/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-008.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 82 /2 01 1- 24 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720882/2011-24 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em reais): IMPOSTO SUPLEMENTAR - 2904 4.257,92 MULTA DE OFÍCIO 3.193,44 JUROS DE MORA (até 10/2010) 579,07 TOTAL 8.090,43 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: -Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE), no valor de R$ 49.290,24. Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e 8º da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de 1990; art. 6º da Lei nº 9.250, de 1995; art. 1º e 15 da Lei nº 10.541, de 2002; arts. 49 a 53, 55, inciso VII e 995 do RIR/1999. A Contribuinte apresentou SRL, que foi indeferida e inconformada com o resultado, apresentou em 06/04/2011, a petição de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/15, na qual alega, resumidamente, o que se segue. Informa a anexação de documentos que auxiliam na comprovação da isenção dos rendimentos recebidos. Alega que teve como fonte pagadora o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é sujeito às normas e procedimentos estabelecidos pela Unesco e possui também as prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros. Afirma que, no exercício fiscalizado, não omitiu os rendimentos, apenas considerou-os, na totalidade, isentos do pagamento de impostos, em consonância com o art. 30 da Lei 7.713/88, o art. 5º da Lei nº 4.506/64 e os Decretos nº 3.000/99, nº 52.288/63 e nº 59.308/66 e publicação do Diário Oficial da União. Sustenta que a declaração teve como amparo legal o disposto nos Decretos 27.784/50 – Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13 de fevereiro de 1946, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 21 de novembro de 1947, e o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, de 29 de dezembro de 1964, os quais asseguram isenção de qualquer imposto incidente sobre os salários dos funcionários das Agencias Especializadas da ONU. Aduz que em seus comprovantes mensais de rendimentos, recebidos da Unesco, não havia desconto de Imposto de Renda na Fonte, para fins de lançá-lo como rendimentos tributáveis. Afirma que os rendimentos foram pagos em moeda nacional e pela representação da Unesco e que a responsabilidade pelo respectivo recolhimento seria da fonte pagadora, Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720882/2011-24 não se aplicando nesse caso o recolhimento mensal mediante carnê-leão, haja vista que a fonte não é pessoa física nem os recursos provenientes do exterior. Requer o acolhimento da impugnação para que seja retificado o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a isenção dos rendimentos recebidos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU. A decisão de 1ª instância assim decidiu: A impugnação foi apresentada no prazo de defesa, assinada pela própria contribuinte e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. Trata-se de autuação referente à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (FNDE – UNESCO/ONU). A contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos da UNESCO, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. Antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1º do Decreto nº 52.288, de 1963. Serão analisados, a seguir, os dispositivos que regulam a matéria, a começar pelo art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, reproduzido no art. 22 do RIR/1999, litteris: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (grifos) Verifica-se que a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720882/2011-24 rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residentes no exterior, o que seria um contra-senso. Pelo menos um dos requisitos acima citados não foi atendido pela contribuinte, vez que não reside no exterior. Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. No caso em questão, segundo a DERC – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais, os rendimentos foram recebidos do FNDE - UNESCO, e conforme disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966, aplica- se o artigo V do referido acordo: 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas”; b) com respeito às Agências Especializadas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; (grifos) Visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto nº 52.288, de 24/07/1963, que a promulgou. A seguir transcreve-se os artigos 6º e 7º da mencionada Convenção: ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS 18ª Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19ª Seção Os funcionários das agências especializadas: (..........) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (..........) A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720882/2011-24 O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22ª Seção do Artigo 6º da Convenção). Já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos. É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, vigente à época da ocorrência do fato gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente em vigor, fazendo apenas algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Assim dispõe: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2º A informação de que trata o § 1º deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. A IN SRF nº 208, de 2002 confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitas à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Por fim, cite-se a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2009”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (Pergunta nºs. 135): 135. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto sobre a renda brasileiro. É contribuinte do imposto sobre a renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720882/2011-24 País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto sobre a renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n º 208, de 27 de setembro de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (…………) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF nº 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 72; Decreto nº 27.784, de 1950; Decreto nº 59.308, de 1966; IN SRF nº 208, de 2002; PN CST nº 449, de 1970; PN CST nº 182, de 1971; PN CST nº 251, de 1972; PN Cosit nº 3, de 1996) Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Em relação à necessidade de se observar, no âmbito tributário, o disposto em decretos, regulamentos e instruções normativas, importa salientar que tais instrumentos constituem a legislação tributária e, como tal, têm a função de conferir operacionalidade às obrigações determinadas em lei. Nesse passo, assim dispõe o artigo 100 do Código tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720882/2011-24 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A contribuinte diz, em sua impugnação, que anexa documentos para comprovar suas alegações. No entanto, nada há anexado aos autos além da cópia de sua carteira de identidade e cópias dos decretos citados na impugnação. Dessa forma, a contribuinte não logrou êxito em comprovar que pertencia ao quadro efetivo da Unesco e o lançamento efetuado não merece reparos. Pelo exposto, voto por considerar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário aqui exigido. Maria Luiza Jeber Jardim - Relatora Em que pesem os argumentos contidos na decisão de piso, divirjo quanto ao lançamento que se refere a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional. O acórdão recorrido aduz que a contribuinte não goza de isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, devido ao fato de ser contratada residente no País e não funcionária do Organismo Internacional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (FNDE – UNESCO/ONU). Trata-se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720882/2011-24 Ressalto que a Súmula CARF nº 39, que apontava a natureza tributável desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 9/1/2018. Assim, deve ser cancelada a omissão de rendimentos em análise, Pelo exposto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de Conhecer do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.000816/2001-12
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso, em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n2 : 10074.000816/2001-12 Recurso n2 : 136.522 Recorrente : AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL . Brasilia O k / 0 "Z_ / 0 RESOLUÇÃO N° 204-00.332 Maria Luzimar Novais Siape 91641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso, em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. enrique Pinheiro ltrt" ."7. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0 / O 2-- '1- Maria .uzirnar Novais Mat. Siape 91641 .2" CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10074.000816/2001-12 Recurso n2 : 136.522 Recorrente : AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 0 presente processo originou-se do auto de infração de fls. 11/58, lavrado contra a interessada, e 06/09/2001, no qual se exigiu da contribuinte, em decorrência de apuração de diferença no valor tributável no período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/1999, o seguinte montante: Relatório 40 presente processo originou-se do auto de infração de f7s. 11/58, lavrado contra a interessada, e 06/09/2001, no qual se exigiu da contribuinte, ern decorrência de apuração de diferença no valor tributável no período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/1999, o seguinte montante: IMPOSTO R$1.086.836,40 JUROS DE MORA (calculados até 31/08/2001) R$755.578,59 MULTA PROPORCIONAL. R$815.126, 79 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$2.657.541 ,78 Os enquadramentos legais da autuação foram indicados as fls. 20 e 58. 0 lançamento em questão tem seus fundamentos na valoração da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurada sobre transferências de produtos para as filiais varejistas. Segundo o autuante, nos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999, a contribuinte, ao transferir produtos sujeitos a tributação do IPI para as suas filiais varejistas, calculou a exação sobre valores inferiores aos contidos na sua tabela de preços, infringindo, dessa forma, o que estipula o artigo 68, inciso II, do Decreto n° 87.981, de 1982 (RIPI/1982), ou o artigo 123, inciso II, do Decreto n° 2.637, de 1998 (RIPI/1998). A irregularidade apontada está demonstrada na "Planilha de Apuração do IPI Devido", que compõe o Anexo I do presente processo, em que estão relacionadas as notas fiscais de transferência por produto da matriz e os respectivos preços de tabela. Nessa planilha ordenada por decêndio, o valor tributável do IPI (VAL TRIB), calculado pela Fiscalização, constitui-se de 70% da coluna "VALOR" (preço de tabela), nos anos- calendários de 1996 e 1997, e de 90%, nos anos-calendários de 1998 e 1999. 0 IPI devido (IPI DEV) resultou da multiplicação do valor tributável pela aliquota adequada do imposto. Desse valor foi deduzido o IF] recolhido - chegando-se, ao final, ao "Demonstrativo de Débitos não Recolhidos", integrante do Auto de Infração (fis. 28/37), ao débito apurado, por decêndio. Foram excluídas da autuação as saídas de pedras preciosas e os produtos destinados a exportação, pois não se incluem no campo de incidência do IPL Ciente do lançamento de oficio, a contribuinte, apresentou, por meio de seu procurador constituído all. 122, a impugnação de fls. 123/135, acompanhada dos documentos' de fls. 136/181 (Volume I). EM PRELIMINAR, a contribuinte requereu: I) a nulidade da peça básica por vicio formal provocado pela ausência de cientificação da Suplicante da autorização para a fiscalização de período já fiscalizado. Justifica-se a contribuinte coin os documentos de fls 136/137 - Termos de Inicio e Encerramento de Ação Fiscal datados, respectivamente, de 30/11/1999 e 23/02/2000. No seu entender, somente diante de autorização expressa e fundamentada poderia ser aberto novo 2 11.0111011•11111•••••10.001111111MM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 6' / O t / CC-MF Fl. Maria Aim ..r Novais Mat. Sive 'MA I INVIII.a....nrommur*Iwara : 10074.000816/2001-12 Processo nn Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Recurso n9. : 136.522 procedimento fiscalizatório em relação, o qual somente seria válido se dele fosse antecipadamente not 2) o julgamento ern conjunto com o processo administrativo n° 10074.000815/2001-78, mediante apensação, por guardarem entre si estreita e intima relação, uma vez que os respectivos autos, lavrados na mesma data, se referem ao mesmo período, para os quais foram indicadas violações aos mesmos dispositivos legais, além de haverem sido apontadas as mesmas operações, tanto em uma autuação quanto na outra, fazendo com que em ambas esteja sendo duplamente exigido o tributo, o que, necessariamente, faz com que os processos devam ser analisados e julgados conjuntamente. NO MÉRITO, a contribuinte contestou: I - o aproveitamento como base de cálculo do valor tributável na transferência de produtos para as suas filiais varejistas de dado extraído da Tabela de Preços Médios/Sugestão (70% ou 90% desse preço), em razão de equivocada interpretação do disposto nos artigos 68, II, e 123, IL respectivamente, dos RIPI/1982 e RIPI/1998. Segundo a autuada, a referida tabela não é prova do preço real de venda ao consumidor final, mesmo que esta não tenha sido realizada, como é a hipótese dos autos. Nesse diapasão, a contribuinte retorquiu: a) compete ci Fiscalização apurar, mediante a verificação dos documentos fiscais emitidos, tal qual foi feito no auto de infração objeto do processo administrativo n° 10074.000815/2001-78, qual é o preço efetivamente praticado pela suplicante nas operações de venda a consumidor final. A adoção de valor constante de tabela 'de preços/sugestão é mera presunção que não encontra amparo em qualquer norma de lei, e, muito menos, de regulamento; b) a regra constante tanto do artigo 68, inciso II, quanto do artigo 123, inciso II, respectivamente, do RIPI/1982 e do RIPI/1998, já havia sido introduzida na legislação do IPI desde o advento da Lei n° 4.502, de 1964, estando regulamentada desde o RIPI/1967. Por isso, são ainda aplicáveis os Pareceres Normativos CST n° 13/1970; 30/1970; 238/1971, item 9; 527/1971, item 3; 229, item 4, todos emprestando àqueles dispositivos legais dados por supostamente infringidos a mesma interpretação esposada pela suplicante, diametralmente diversa da pretendida pelos autuantes; c) não obstante a clareza do disposto nos parágrafo 1° e no inciso 11 de ambos os artigos 68 e 123 dos RIPI/1982 e do RIPI/1998, respectivamente, a exigência formalizada por intermédio da autuação ora impugnada está a pretender imposto em valor muito superior àquele devido e que já foi recolhido, exatamente porque está a adotar, sem qualquer base legal, como valor tributável, aquele constante de uma tabela de preço, que não corresponde a preço de tenha sido praticado em uma operação de fato ocorrida; d) mesmo havendo a impugnante informado aos autuantes da impraticabilidade de recompor os preços praticados nos períodos sob exame, conforme carta de 17/10/2000 (DOC. n° 03), eles insistiram em obtê-la, diante do que a suplicante preparou uma tabela que denominou "Tabela de Preço Médio/Sugestdo", que entregou ern 11/12/2000 (DOC. n° 04), nem de longe supondo que os preços ali contidos serviriam de base de lançamento de IPI sobre mercadorias que não saíram dos seus estabelecimentos filiais, pelo fato de permaneceram em estoque; e) a tabela de preços médio/sugestão com a qual os autuantes procederam aos cálculos da suposta exigência fiscal refere-se a uma média de 1996/1999, na qual foi considerado o valor médio dessas comodities, as quais, como se sabe, são afetadas pela conjuntura internacional, representada em dólar, além do que sofreu também o impacto da desvalorização do real frente ao dólar em todo o período relativo a 1996/1999. Portanto, 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia 0 / O / Segundo Conselho de Contribuin s Maria Luzin ar Novais :\ SiapQ 9164 2' CC-MF FL Processo iir2 : 10074.000816/2001-12 Recurso n9 : 136.522 a utilização da referida tabela uniformemente para todo o período autuado é absolutamente equivocada, sendo improcedente o lançamento nela embasado. II - a data em que os autuantes estão a exigir o tributo, considerando-o devido por ocasião da transferência dos produtos para as respectivas filiais e não nos prazos estabelecidos no RIPI/1982 (até o dia dez do mês subseqüente ao da ocorrência do fato, §1 0 do artigo 68) e RIPI/1998 (até o último dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, § 1 ° do artigo 123). III- o levantamento efetuado pelos autuantes para a determinação do 1P1 Devido (Planilha de Apuração do IPI Devido, Anexo I), pois foram verificadas diversas incorreções, quais sejam: a) em diversos períodos de apuração não foi computado o IPI já recolhido. Para subsidiar tal discordância, a contribuinte anexou para demonstração cópias de notas fiscais, as fls. 141/149; b) a exigência de imposto sobre produtos saídos com suspensão em razão de suas remessas para exposição, nos termos do artigo 36, inciso X, do RIPI 1982, código de operação 5.99, conforme notas fiscais de fis. 151/178; c) há diversos casos em que o mesmo produto, identificado por seu especifico número de referencia, acha-se relacionado tanto no auto de infração a que se refere o processo n° 10074.000815/2001-78, como objeto de transferência e venda, assim como essas mesmas mercadorias constam no auto de infração ora impugnado como tendo sido vendidas pelos valores constantes da Tabela de Preços, ocasionando a dupla tributação desses produtos; d) a indevida—exigência IPI sobre produtos transferidos a filial e posteriormente retomados e, em seguida, transferidos para outra filial. A guisa de exemplo, o caso do produto sob referência n° 36220332 (página 5 da planilha anexa ao auto de infração), que foi transferida pela nota fiscal n° 1.621, de 05/00/1996, para a filial na Av. Atlântica, 1.020, e que retomou a suplicante em 13/02/1997, pela nota fiscal n° 623, sendo posteriormente transferida, em 21/02/1997, para a filial da Av. Aticintica, 1.782, pela nota fiscal n° 1.474 (does. de fls. 179/181). Tendo em vista as razões aduzidas, a contribuinte requereu a realização de perícia com a finalidade de comprovar haver sido adotado valor tributável não previsto na legislação do IF!, bem como para a verificação de inúmeras incorreções no levantamento fiscal, tais quais as apontadas no item (b) da peça impugnatória, tudo nos termos do artigo 16, caput e inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. Para tanto, indicou seu assistente técnico, o Sr. Ismael F. de Oliveira, e formulou os seguintes quesitos: a) verificar o montante de imposto já recolhido (item Ill-a acima); b) os produtos que foram remetidos para exposição e que retornaram (item Ill-b acima); c) os produtos que devam ser excluídos da tributação por já constarem da planilha anexa ao auto de infração objeto do processo n° 10074.000815/2001-78 (item 111-c acima); d) os produtos que devam ser excluídos da tributação por haverem retomado ao estabelecimento da suplicante (item III-d acima); Para elucidar os pontos controversos da autuação, o processo foi remetido ao Serviço de Fiscalização Aduaneira da Inspetoria do Rio de Janeiro - Sefia/IRFIRJO, segundo despacho do Presidente desta 30 Turma de Julgamento, êts f7s. 185/188, do qual resultou o trabalho fiscal documentado as fls. 189/321 (Volume I); 324/639 (Volume 11) e 643/804 (Volume III). Os autos foram, então, devolvidos a esta Delegacia de Julgamento para apreciação. o relatório. 4 Processo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 0 .3— / O Z_ O Maria 1,U1111 PT,"--ar ais Mat. Sidi% 91641 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte : 10074.000816/2001-12 Recurso rre2 : 136.522 Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em manter parcialmente o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: (1) IN. Valor Tributável Mínimo. É sim a Tabela de Preços elaborada pela fabricante uma fonte razoável apropriada à finalidade do disposto no inciso II do artigo 68 do RIPI/1982 (ou no inciso II do artigo 123 do RIP V1998), que é a determinação de um valor tributável niimo a partir de preços estabelecidos• para vendas no varejo, pois que não trata a referida tabela de unia imposição de preços originada de órgão regulador, mas de processo de elaboração realizado pela contribuinte coin base no conhecimento pleno da atividade que exerce. (2) IPI. Data do Fato Gerador. 0 fato gerador do IPI ocorreu sempre nas respectivas datas em que a contribuinte transferiu produtos para as suas filiais varejistas não- contribuintes e não em quaisquer outras datas citadas com fulcro nos artigos 68 e 123, respectivamente, do RIPI/1982 e do RIPI/1998 (Código Tributário Nacional - CTN, artigo 46,11, combinado com o artigo 51,11, e Constituição Federal de 1988, artigo 146, III, "a"). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: Vicio Formal. Nulidade da Autuação. Não há vicio formal na autuação quando os Auditores . Fiscais da Receita Federal executam a fiscalização de empresa já fiscalizada fuiteffoffi1ente, mediante Mandado de Procedimento Fiscal expedido por autoridade competente e do qual cientificani a Fiscalizada. Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instancia. Da decisão de Primeira Instancia foi apresentado Recurso de Oficio o relatório. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL / 0 7, / 0 Ministério da Fazenda Brasilia, Segundo Conselho de Contribuinte Maria Luzini r Nova's RL it. SiJpe )16-11 , Processo n2 : 10074.000816/2001-12 Recurso n2 : 136.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, uma das questões posta a debate diz respeito ao valor tributável mínimo adotado pela Fiscalização. Segundo informa a autuada ao invés de se considerar o prego real de venda ao consumidor final, levou-se em conta valores constantes de tabela de preços médios/sugestão. Compulsando a descrição dos fatos do auto de infração, verifica-se que o valor tributável que serviu de base para o cálculo do tributo devido nas transferencias entre estabelecimentos da mesma firma foi o retirado de tabela de preços fornecidos pela empresa. Não consta dos autos que a empresa teria sido intimada a apresentar os preços reais de vendas a varejo. Em outra frente, a reclamante aduz que: Nos termos do relatório de fls. 800/804, e o acórdão, àsfls. 819, foram detectados vários equívocos na digitação dos valores de IPI constantes das notas fiscais, sendo reconhecido, como indevidos, os valores apontados pela ora Recorrente, no curso da diligencia, fazendo com devam ser excluídos da exigência fiscal. Entretanto, ao serem efetuados os cálculos que constam ás fls. 821/825, para promover a exoneração dos valores reconhecidos como indevidamente incluídos no lançamento, a recorrente constatou que nem todos assim efetivamente o foram. Diante do exposto, entendo ser de bom alvitre baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora elabore demonstrativos de base cálculo do WI, considerando como valor tributável minim, para os anos de 1996 e 1997, 70% do real prego de venda a varejo consignado nas notas fiscais de venda a consumidor e 90% desse preço, para os anos de 1998 e 1999, ou 70% do preço do mercado atacadista da praga do remetente, o que for maior. Também deve ser averiguada a procedência da informação acima transcrita, isto e, se, de fato, alguns dos valores reconhecidos como indevidos na diligência fiscal e no acórdão recorrido não foram excluídos do lançamento. Cumprido o determinado, deve ser dada vista ao sujeito passivo do relatório circunstanciado da diligência e aberto o prazo de 30 dias, para que a defesa, querendo, manifeste-se sobre esse relatório fiscal. Decorrido o prazo, devem os autos retornar a este Colegiado para que se prossiga no julgamento. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. . HE k RIQUE PINHEIRO TORRES 6

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