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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10555152 #
Numero do processo: 10435.720660/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 688 DO STF. RESP Nº 1.066.682 (RITO REPETITIVO). Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (por não se tratar de verba salarial), relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS LEGAIS. RESSARCIMENTO. PARCELA ÚNICA. DISPÊNDIO. MUDANÇA. LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. O valor da ajuda de custo deixa de integrar o salário-de-contribuição tão somente quando seu pagamento se der em parcela única e corresponder a ressarcimento dos dispêndios que o segurado empregado teve em decorrência da mudança do respectivo local de trabalho. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a empregados de forma habitual e que se constitui em percentual do salário, para o qual não há previsão legal que o desvincule do salário. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Havendo divergências entre as folhas de pagamento, as GFIPs, a RAIS e a contabilidade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2301-011.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 688 DO STF. RESP Nº 1.066.682 (RITO REPETITIVO). Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (por não se tratar de verba salarial), relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS LEGAIS. RESSARCIMENTO. PARCELA ÚNICA. DISPÊNDIO. MUDANÇA. LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. O valor da ajuda de custo deixa de integrar o salário-de-contribuição tão somente quando seu pagamento se der em parcela única e corresponder a ressarcimento dos dispêndios que o segurado empregado teve em decorrência da mudança do respectivo local de trabalho. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a empregados de forma habitual e que se constitui em percentual do salário, para o qual não há previsão legal que o desvincule do salário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 06 60 /2 02 0- 14 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Havendo divergências entre as folhas de pagamento, as GFIPs, a RAIS e a contabilidade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração em que foram lançadas contribuições previdenciárias de segurados (código 2096), no valor principal de R$25.727,25, abrangendo o período de 01/2017 a 12/2017, com fundamento em valores que deixaram de ser informados em GFIP ou que foram apurados com remunerações inferiores, mediante comparação com as folhas de pagamento obtidas no curso da fiscalização (fl. 13), nos termos dos cálculos constantes às fls. 264/318. A impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE, em acórdão assim ementado (fls. 368/383): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/07/2020 (fls. 389), o interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 392/397) em 21/08/2020 (fls. 390), no qual sustentou, em síntese: Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 - a necessidade de realização de perícia, que culminou na violação do seu direito à ampla defesa e do devido processo legal; - não incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo; - equívocos na tributação referente às férias gozadas pelos empregados e décimo- terceiro salário”; - natureza indenizatória do abono pecuniário e da rubrica “férias rescisão”; e - impossibilidade de se tributar o 13º salario sobre aviso prévio. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Pedido de diligência O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (. . .)” Consoante essa norma, o julgador deferirá o pedido de diligência, única e exclusivamente, quando julgar necessária. Em hipótese alguma é possível interpretá-lo no sentido de que trata-se de um direito do contribuinte, previsto em lei, cabendo ao julgador tão somente determinar sua realização. Ademais, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte a juntada das provas daquilo que alega, do que depreende-se que a diligência presta-se tão somente ao provimento de esclarecimentos e não à complementação do conjunto probatório. Isto posto, nego o pedido de diligência. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Sobre o aviso prévio indenizado, anoto a existência de tese firmada em sede de recurso especial repetitivo: Tese firmada (Tema 478): "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." Além disso, cabe destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Despacho nº 42/2021, cujo conteúdo aprovou os Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº15.147/2020 e 1.626/2021, os quais consolidaram o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 Contudo, é importante diferenciar, desse entendimento, o tratamento do décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, como muito bem fundamentou o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, no bojo do Acórdão 2402-012.337, julgado em 07 de novembro de 2023, em Colegiado desta 2ª Seção do CARF. Confira-se: Há, nesta lide, um contraponto específico que não se pode deixar passar desapercebido: o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário. E, certamente, esse será o ponto nodal de discussão neste Voto. Aliás, esse é o ponto de exceção reiteradamente combatido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (inclusive, expressamente apontado como uma exceção em seus Pareceres e Despachos). Apesar de “soar” que esse tema, também, estaria já abrangido pelo já citado Tema Repetitivo 478, do Superior Tribunal de Justiça (por haver um raciocínio automático de que o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário seria como um “anexo e/ou uma decorrência” natural daquele), é fato que sua tecnicidade não denota tal qualidade. Para a Fazenda Nacional, a gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. Além disso, para esse Órgão, a Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, haveria autorizado, expressamente, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. Nesse contexto, a circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina seria irrelevante, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva verba. Assim, os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitar-se-iam à incidência da contribuição previdenciária. Já para a posição contrária (isto é, contribuinte), a gratificação natalina projetada, por se tratar de verba acessória decorrente do aviso prévio indenizado, merece idêntico tratamento. Nesse racional, não incidindo a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, afastada estaria, por conseguinte, sua incidência sobre a projeção do aviso prévio indenizado na percepção do 13º salário. Em busca da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, este Conselheiro levantou que a jurisprudência, relativa ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífica, na Primeira Turma, quanto à sua incidência pela contribuição previdenciária patronal. Como precedentes, podemos citar: AgInt nos EDcl no REsp 2028362/SP, de Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27.06.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp 1.643.425/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp 1.531.122/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014. Dando mais um passo, verificou-se que, atualmente, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado, a título de 13º salário proporcional, referente ao aviso prévio indenizado". Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.170 (outubro de 2022). São esses os Recursos Especiais 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967 e 2.006.644. Observem, então, nobres Conselheiros, que o tema demanda um olhar mais aprofundado. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 O que me parece, salvo melhor julgamento, é que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (por não se tratar de verba salarial), relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. Buscou-se ainda mais: nos termos da Súmula n. 688 do STF, "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Por ilação lógico-sistêmica, o Superior Tribunal de Justiça acompanhou esse entendimento, conforme se infere do julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. , Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.09). E tal posicionamento/orientação possui sensatez em sua análise sistêmica. Não há alteração da natureza jurídica da verba (13º salário), pelo simples fato de essa encontrar-se no cômputo ou nas vestes do aviso prévio indenizado. Aliás, nas decisões encontradas no Superior Tribunal de Justiça, o único a divergir foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que afirmou que todas as parcelas decorrentes do aviso prévio indenizado devem ter o mesmo tratamento. Nessa linha, e considerando que este Conselheiro tenta sempre observar a linha de precedentes e orientações jurisprudências dos Órgãos Superiores do Poder Judiciário, a fim de outorgar o mínimo de segurança jurídica ao processo administrativo tributário (principalmente, para evitar a cobrança de créditos tributários fadados ao cancelamento na esfera judicial, que só prejudicam a União Federal e/ou o Contribuinte em termos de pagamento de verbas sucumbenciais), há de se cancelar parcialmente o crédito tributário em comento, com manutenção específica aos valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Ante o exposto, nada a prover quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Ajuda de custo Relativamente à ajuda de custo, o lançamento fiscal foi mantido, no julgado recorrido, sob a seguinte fundamentação: 1.3 – Quanto a rubrica ajuda de custo só não incide a contribuição previdenciária se o pagamento decorrer em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT e não há provas nos autos disso, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art.28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação Observo que o valor da ajuda de custo deixa de integrar o salário-de-contribuição tão somente quando seu pagamento se der em parcela única e corresponder a ressarcimento dos dispêndios que o segurado empregado teve em decorrência da mudança do respectivo local de trabalho. Nesse sentido, trago o art. 28, § 9º, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28 [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) [...] g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Analisando o caso concreto, verifico que a Recorrente não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o gozo do benefício fiscal por ela pretendido. Como se vê, restou caracterizada a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados sob a denominação “ajuda de custo”, razão por que impõe-se a integração das reportadas parcelas aos respectivos salários-de-contribuição dos empregados delas beneficiados. Nada a prover. Abono pecuniário O lançamento referente aos valores referente a abono pecuniário foi mantido, no julgado recorrido, pelas seguintes razões: 1.5 – Quanto ao Abono pecuniário, o impugnante deve comprovar de que se trata de verba indenizatório e de que foi paga em conformidade com a legislação previdenciária prevista no artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De maneira que o impugnante deveria ter apresentado especificadamente competência por competência confrontar com o ANEXO de fls, comprovar de que se tratam de abono pecuniário, comprovados, por meio de documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art.28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II-a qualificação do impugnante; III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação Considerando que não foram carreadas provas no recurso voluntário relacionadas a esta rubrica, adoto como razões de decidir os fundamentos do julgado recorrido (art. 114, § 12, I, do RICARF). Nada a prover. Férias rescisão Inexiste lide quanto à matéria, porquanto, conforme observou o acórdão recorrido, “em relação a rubrica Férias Rescisão fica prejudicada a alegação, pois o lançamento não consta tal rubrica, conforme o quadro de fls. 280, combinado com o RELATÓRIO FISCAL – FLS. 10 A” Alegações de equívocos na apuração das diferenças submetidas à tributação O sujeito passivo reafirma argumentos trazidos em sua impugnação, relacionados a equívocos cometidos pela autoridade fiscal na apuração das diferenças, submetidas à tributação. Em primeiro lugar, observo que o trabalho fiscal foi realizado com base na escrituração contábil elaborada pelo próprio contribuinte e apresentada no curso do procedimento fiscal. Lembre-se que a escrituração deve ser feita em correspondência com a documentação respectiva (art. 1179 do Código Civil), a qual se presume. Sendo inegável que a escrituração foi feita pela própria parte, já que esse é um dever que a lei lhe impõe, e sendo igualmente inegável que a recorrente deve ter a documentação hábil e idônea de todos os lançamentos contábeis, conclui-se que ela deveria comprovar a veracidade de suas alegações. Na medida em que a sua contabilidade registrava valores de remunerações maiores do que aqueles oferecidos à tributação e informados em GFIP, a recorrente deveria ter comprovado o desacerto do trabalho da fiscalização. Não tendo produzido essa prova, não deve ser acolhido o apelo, cabendo-se acrescentar, com base no permissivo constante do art. 114, § 12, I, do RICARF, a seguinte fundamentação da DRJ como razões de decidir: 1 – Lembra-se que os lançamentos são referentes as obrigações tributárias das relações jurídicas previdenciárias. 1.1 - Assim, normas de outras relações jurídicas são agregadas quando não conflitam com as normas das legislações previdenciárias, logo, os salários-de-contribuição devem atender o artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: (...) 1.2 - Autoridade Lançadora efetuou o procedimento fiscal de forma detalhada, como se afere do RELATÓRIO FISCAL – FLS. 10 A 18 e combinado com os anexos abaixo: Anexo 2 - reenquadramento de algumas rubricas apresentadas pelo contribuinte – FLS. 262 Anexo 3 – GFIP FLS. 263 Anexo 4 - FOLHA X GFIP FLS. 264 Anexo 5- DESCONTODO SEGURADO – FOLHA X GFIP –FLS. 264 A 283 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 Anexo 6 – SERVIÇOS PRESTADOS PJ FLS 319 Anexo 7 – SERVIÇOS PRESTADOS PF 320 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – FLS. 80 A 89 - DECISÃO JUDICIAL DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – FLS. 175 A 189; 192 A 207; 210 A 254 - NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO RECIBOS DE PAGAMENTOS A AUTÔNOMO Modelo Analítico Dinâmico dos Itens de Folha de Pagamento Relação de rubricas e enquadramentos - FLS. 262 Modelo Analítico Dinâmico das informações gerais da GFIP – FLS. 263 BC a Lançar de Segurados Empregados/Avulsos – FLS. 264 A 283 Contribuição dos Segurados - Valor a Lançar- FLS. 284 A 318 Contribuição dos Segurados - Valor a Lançar- FLS. 302 A 336 Depreendem-se do RELATÓRIO FISCAL – FLS. 10 A 18 de que a Autoridade Lançadora reenquadrou os salários-de-contribuição não considerados pelo contribuinte, segundo o Anexo 2 - reenquadramento de algumas rubricas apresentadas pelo contribuinte – FLS. 262. 1.3 – Quanto a rubrica ajuda de custo só não incide a contribuição previdenciária se o pagamento decorrer em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT e não há provas nos autos disso, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art.28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; II-a qualificação do impugnante; III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. 1.4 – Em relação Férias2, em regra, essas rubricas são lançadas nas folhas de pagamento e que estas são integradas ao programa GFIP/SEFIP conforme o período, se esse e fracionado entre dois meses, os lançamentos são efetuados como adiantamentos e descontados no período de gozo, como se afere do MANUAL DA GFIP/SEFIP, in verbis: 4.2 - REMUNERAÇÃO (SEM A PARCELA DO 13º SALÁRIO) Informar o valor integral da remuneração paga, devida ou creditada a cada trabalhador, excluindo a parcela do 13º salário, de acordo com as categorias e situações abaixo: a) Categorias 01, 03, 04, 06, 07, 12, 19, 20 e 21: valor da remuneração mensal, férias e um terço constitucional, quando for o caso; b) Categoria 02: valor da remuneração, acrescido das férias proporcionais e respectivo um terço constitucional mensais; Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.281 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720660/2020-14 Portanto, quando o empregado entra em férias os lançamentos são realizados de forma fracionados e o programa GFIP/SEFIP efetua os cálculos das contribuições previdenciárias. Como a Autoridade Lançadora conciliou os valores das folhas de pagamentos com as GFIP e constatou que o contribuinte deixou de incluir o adicional de férias mês seguinte, média de horas extras, médias férias do mês seguinte nas GFIP, conforme o quadro de fls. 262, combinado com o RELATÓRIO FISCAL – FLS. 10 A 18 Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do impugnante. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 409DF CARF MF Original

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10604638 #
Numero do processo: 11080.736974/2018-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736974/2018-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736974/2018-36 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736974/2018-36 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736974/2018-36 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.720024/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. CABIMENTO INDEPENDENTE DA APURAÇÃO DO IMPOSTO AO FINAL DO EXERCÍCIO. SÚMULA CARF Nº 178. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal administrativo, consolidada na Súmula CARF nº 178, de observância obrigatória, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, impondo seja decretada a procedência integral do Auto de infração sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. CABIMENTO INDEPENDENTE DA APURAÇÃO DO IMPOSTO AO FINAL DO EXERCÍCIO. SÚMULA CARF Nº 178. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal administrativo, consolidada na Súmula CARF nº 178, de observância obrigatória, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, impondo seja decretada a procedência integral do Auto de infração sob análise. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO AMBAR URUGUAIANA ENERGIA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, emitido em 09/03/2010, exigindo-lhe crédito tributário concernente à multa isolada em razão da falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, em relação ao ano-calendário 2005, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 22/33, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade, trata-se de auto de infração decorrente dos fatos abaixo elencados, explicitados no campo Descrição da autuação: “[...] MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Multa apurada em decorrência da falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. A Declaração de Compensação n° 23950.05304.131107.1.7.02-0053, foi considerada como NÃO DECLARADA, nos termos o Despacho Decisório DRF/URA/Seort n° 6, de 23 de fevereiro de 2010 (em anexo e que passa ser parte integrante deste auto de infração). A indigitada Dcomp utilizava crédito de saldo negativo apurado na DIPJ 2007 e indicava para compensação os débitos de estimativa mensal de IRPJ abaixo arrolados. [...] Nos termos do disposto no § 13, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a compensação considerada "não declarada" não tem o condão de produzir os efeitos explanados no § 2º do citado artigo, ou seja, não extingue o crédito tributário sob condição resolutória. Dessarte, restaram sem recolhimento as estimativas acima colacionadas, acarretando a exigência da multa objeto do presente Auto de Infração. [...]” Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 3 Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 53/63, a qual fora julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 18-12.852, de 02/09/2010, de e-fls. 97/107, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Encerrado o ano-calendário, havendo estimativas do IRPJ não recolhidas ou compensadas, correta a imposição da multa de ofício isolada correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Encerrado o ano-calendário, havendo estimativas mensais da CSLL não recolhidas ou compensadas, correta a imposição da multa de ofício isolada correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 113/125, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: - da regularidade da compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ano- calendário 2005, pois: a) os saldos negativos apurados no ano-calendário 2006 poderiam ser compensados, utilizados a partir de janeiro/2007 para compensação tributária com débitos próprios vencidos ou vincendos; b) que a compensação realizada no curso do ano-calendário 2007 – na qual utilizou crédito de saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário 2006 para quitação dos débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL dos períodos de apuração março, setembro, outubro e novembro/2005 – era absolutamente permitida e amparada pela legislação aplicável (IN SRF nº 600/2005, art. 5º e 26); c) que, entretanto, a decisão a quo, afastou esse argumento com base no artigo 6º, §1°, II, da Lei n.° 9.430/96, que determina que o saldo negativo de IRPJ pode ser "compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior " Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 4 d) que, a partir da instituição da declaração de compensação, a compensação de saldo negativo do IRPJ e da CSLL somente é permitida mediante PER/DCOMP, não existindo a alternativa de compensação direta na escrituração. - da necessidade de sobrestamento deste processo administrativo, pelos seguintes motivos: a) que a compensação julgada “não declarada” DCOMP n° 23950.05304.131107.1.7.020053 está sendo questionada, com base nos mesmos argumentos acima, nos autos do Mandado de Segurança n° 500080850.2010.404.7103, o qual atualmente aguarda julgamento do recurso de Apelação, interposto pela recorrente perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região; b) que resta clara a necessidade de sobrestamento deste processo, conforme art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil; c) que. não obstante, reitera a impossibilidade de aplicação da multa isolada, pois entende ter demonstrado a regular compensação das estimativas mensais de março, setembro, outubro e novembro de 2005, de forma que não haveria pressuposto fático para a aplicação da multa isolada em exame. Por fim, ante o exposto, a recorrente pediu provimento ao recurso, ou seja, a reforma decisão recorrida, de forma que seja reconhecida a regular compensação das estimativas mensais consideradas como base da multa isolada combatida. Caso esse não seja o entendimento, que, alternativamente, seja determinado o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até o desfecho do Mandado de Segurança n° 500080850.2010.404.7103. Ainda, a recorrente reiterou a alegação de inexigibilidade da multa isolada. Remetido ao CARF e, incluído na pauta de julgamento de 10/05/2012, a então 2ª Turma Especial da 1ª SJ, entendeu por bem conhecer do recurso voluntário e, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 1802-001.234, de e-fls. 135/148, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2005 MULTA ISOLADA. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE ANTECIPAR PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. Incide multa isolada sobre os valores do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa mensal, apurados com base na receita bruta e acréscimos ou com base em balancetes mensais de suspensão/redução, que deixaram de ser pagos antecipamente por violação do dever legal de antecipação, ainda que, no encerramento do ano-calendário em 31 de dezembro, tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 5 DEMANDA JUDICIAL EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para sobrestamento de processo administrativo tributário, no âmbito do Decreto nº 70.235/72 e do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – RICARF, pelo fato da contribuinte questionar, em juízo, a legalidade do despacho decisório que julgou a compensação tributária “não declarada” e que, reflexamente, implicou a aplicação, via auto de infração, das multas isoladas objeto da lide deste processo administrativo por descumprimento do dever legal de antecipação de pagamento das exações fiscais devidas por estimativa mensal. O despacho decisório, questionado judicialmente, aplicou o comando normativo do art. 6º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96 que, no caso de saldo negativo do imposto, permite a compensação somente com débitos de períodos subsequentes, vedando, portanto, a utilização de saldo negativo para compensar débitos de períodos pretéritos, por ser norma específica de compensação tributária, afastando, nessa parte, a incidência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. No âmbito da Justiça Federal, a pretensão da recorrente de afastamento da incidência do art. 6º, §1º, II, da Lei nº 9.430/96, tanto na primeira instância quanto na instância recursal, foi denegada, embora ainda pendente de apreciação Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido na Apelação Cível manejada pela contribuinte. De qualquer forma, enquanto inexistir decisão transitada em julgado no processo judicial, o qual é prejudicial deste processo administrativo, a Fazenda Nacional não poderá exigir o crédito tributário objeto destes autos, se restar mantido por decisão irreformável nesta instância administrativa.” Ainda inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência à CSRF, de e-fls. 188/205, suscitando divergência de interpretação jurisprudencial quanto à possibilidade de sobrestamento do presente processo administrativo e também em relação à aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, após o encerramento do ano-calendário, no qual não foi apurado qualquer débito dos referidos tributos, tendo sido admitida/conhecida a peça recursal pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª SJ do CARF, com base no Despacho s/n, às e-fls. 334/337. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, de e-fls. 339/347, pugnando pela manifestação a propósito da concomitância de discussão judicial e administrativa, representando renúncia desta última, e, no mérito, pelo seu desprovimento. Submetido a análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a 1ª Turma, em 16/01/2020, entendeu por bem, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento em razão da concomitância, e, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento parcial somente para sobrestar o julgamento do feito até o trânsito em julgado da discussão judicial, remetendo o processo à unidade de origem para aguardar aludido andamento Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 6 processual e, após, devolver o processo ao CARF para análise das demais razões do recurso voluntário, consoante se positiva do Acórdão nº 9101-004.659, com sua ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE NÃO- DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA A EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS APLICADA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Se o sujeito passivo questiona judicialmente o ato de não-declaração da compensação, pleiteando sua homologação ou a análise do mérito da compensação pela autoridade fiscal, não se opera a concomitância em relação aos pedidos de sobrestamento do processo administrativo e de cancelamento da multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativas originalmente compensadas, porque aplicada depois do encerramento do ano-calendário. SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO ATO DE NÃO-DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. PREJUDICIALIDADE. Como a decisão acerca da validade do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode depender da confirmação da natureza do ato que infirma a compensação, a discussão deste aspecto no âmbito judicial constitui prejudicial externa que impõe o sobrestamento do processo administrativo.” Em observância ao determinado pela 1ª Turma da CSRF, o processo fora remetido à unidade de origem para aguardar o transito em julgado do Mandado de Segurança nº 5000808- 50.2010.404.7103, conforme Despacho nº 1959/2021, de e-fls. 392/393, relatando que a liminar foi indeferida (fls. 93/94) e a segurança denegada (fls. 150/153), decisão confirmada pelo não provimento da apelação da impetrante (fls. 154/159) e da rejeição dos embargos de declaração por ela interpostos (fl. 160), tendo sido, ainda, objeto de Recurso Especial ao STJ, o qual fora admitido, mas permanecia pendente de decisão. Ato contínuo, o Recurso Especial da contribuinte fora julgado pela 1ª Turma do STJ, em 18/10/2022, a qual negou-lhe provimento, por maioria de votos, o fazendo sob o manto do Acórdão sintetizado na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DO PRÓPRIO IMPOSTO. APURAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário. 2. No referido regime é inclusive permitido ao contribuinte utilizar-se do denominado "balancete de suspensão", quando não verificada a existência de Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 7 tributos a pagar mensalmente, em conformidade com o disposto no art. 39, § 2º, da Lei n. 8.383/1991, no art. 35 da Lei n. 8.981/1995 e no art. 30 da Lei n. 9.430/1996. Sobre o tema: AgInt no REsp 1.569.298/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 23/09/2020. 3. Na redação original do art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 9.430/1996, aplicável ao presente caso, a partir de 1997, a pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real que optasse pelo pagamento do imposto, em cada mês, sobre base de cálculo estimada, poderia compensar o saldo negativo, apurado no fim do ano-calendário, em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada, de qualquer modo, a restituição do montante pago a maior após a entrega da declaração de rendimentos. 4. Hipótese em que a ordem em mandado de segurança não merece ser concedida, conforme bem decidiu as instâncias ordinárias, pois a impetrante, ora recorrente, para extinguir débitos de estimativas relacionados ao ano calendário de 2005 utilizou indevidamente o saldo negativo de IRPJ gerado no ano posterior, qual seja, em 2006. 5. Recurso especial desprovido.” Aludida decisão fora objeto de Embargos de Divergência, os quais foram liminarmente indeferidos e, posteriormente, de Recurso Extraordinário ao STF, que, igualmente, não fora conhecido, razão pela qual operou o trânsito em julgado do decisum que rejeitou o pleito da contribuinte no sentido da possibilidade de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ com débitos de estimativas atinentes à períodos pretéritos. Diante desse cenário, uma vez cumprida a determinação da 1ª CSRF e implementado o trânsito em julgado em referência, o presente processo fora devolvido ao CARF para análise das demais razões do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, em relação ao ano-calendário 2005, consoante peça inaugural do feito. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 8 Em suas razões recursais, requer a contribuinte a reforma do Acórdão de primeira instância, aduzindo fundamentos que repousam basicamente em três premissas: 1) Da possibilidade de compensação de débitos de estimativas mensais referentes ao ano de 2005 com créditos de saldo negativo de IRPJ atinentes ao ano de 2006; Esta matéria havia sido submetida ao Judiciário, a partir da impetração do Mandado e Segurança sob nº 000808-50.2010.404.7103, com histórico elencado no Despacho nº 1959/2021, de e-fls. 392/393, relatando que a liminar foi indeferida (fls. 93/94) e a segurança denegada (fls. 150/153), decisão confirmada pelo não provimento da apelação da impetrante (fls. 154/159) e da rejeição dos embargos de declaração por ela interpostos (fl. 160), tendo sido, ainda, objeto de Recurso Especial ao STJ, o qual fora desprovido pela 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, em 18/10/2022, nos termos do Acórdão com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DO PRÓPRIO IMPOSTO. APURAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário. 2. No referido regime é inclusive permitido ao contribuinte utilizar-se do denominado "balancete de suspensão", quando não verificada a existência de tributos a pagar mensalmente, em conformidade com o disposto no art. 39, § 2º, da Lei n. 8.383/1991, no art. 35 da Lei n. 8.981/1995 e no art. 30 da Lei n. 9.430/1996. Sobre o tema: AgInt no REsp 1.569.298/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 23/09/2020. 3. Na redação original do art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 9.430/1996, aplicável ao presente caso, a partir de 1997, a pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real que optasse pelo pagamento do imposto, em cada mês, sobre base de cálculo estimada, poderia compensar o saldo negativo, apurado no fim do ano-calendário, em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada, de qualquer modo, a restituição do montante pago a maior após a entrega da declaração de rendimentos. 4. Hipótese em que a ordem em mandado de segurança não merece ser concedida, conforme bem decidiu as instâncias ordinárias, pois a impetrante, ora recorrente, para extinguir débitos de estimativas relacionados ao ano calendário de 2005 utilizou indevidamente o saldo negativo de IRPJ gerado no ano posterior, qual seja, em 2006. 5. Recurso especial desprovido.” De referida decisão, a contribuinte opôs, ainda, Embargos de Divergência, os quais foram liminarmente indeferidos e, posteriormente, de Recurso Extraordinário ao STF, que, Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 9 igualmente, não fora conhecido, razão pela qual operou o trânsito em julgado do decisum que rejeitou o pleito da contribuinte no sentido da possibilidade de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ com débitos de estimativas atinentes à períodos pretéritos. Neste sentido, resta rechaçada a pretensão da contribuinte que repousava sob este tema, o que, aliás, acabou por determinar o sobrestamento do feito até decisão final exarada nos autos do processo judicial supra, vindo a ocorrer em contrariedade ao pleito da recorrente, como acima relatado, quedando esgotado o argumento aduzido. 2) Sobrestamento do feito, até decisão final transitada em julgado exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5000808-50.2010.404.7103, onde a contribuinte contesta exatamente a decisão que considerou Não-Declarada a DCOMP, em que se pretendeu realizar a compensação retromencionada; Consoante explicitado alhures, o pedido de sobrestamento do andamento do presente processo acabou por ser acolhido pela Egrégia 1ª Turma da CSRF, o que ensejou a remessa dos autos novamente a este Colegiado, após transitada a decisão que rechaçou o pleito da contribuinte. Neste cenário, resta prejudicado/superado referido argumento neste momento processual. 3) Da impossibilidade da aplicação da multa isolada, após o encerramento do exercício. Inexistência de Obrigação Principal exigida. Apuração de Saldo Negativo Por fim, remanesce a ser apreciado no recurso voluntário o insurgimento da contribuinte com a aplicação da multa isolada, por entender que somente teria razão de existir se (i) após o encerramento do ano-calendário de 2005 a Recorrente houvesse deixado de recolher valores de IRPJ e CSLL, ou (ii) se o lançamento da multa ora contestada tivesse sido efetuado no próprio curso do ano-calendário de 2005, momento em que as dd. autoridades fiscais ainda não teriam elementos suficientes para verificar o quantum debeatur do IRPJ e da CSLL relativo ao final do mesmo período de apuração. Em defesa de sua pretensão, assevera que, mesmo com a exclusão das estimativas mensais alegadamente não recolhidas pela Recorrente em razão do despacho de não declaração acima comentado, o resultado da Recorrente para o ano de 2005 ainda seria de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Dito de outro modo, independentemente do ponto de partida para o desfecho do presente caso, é fato comprovado que a Recorrente não só não deixou de pagar IRPJ e CSLL em 2005 como, ainda, apurou crédito desses tributos. Mais a mais, acrescenta que a multa isolada ora guerreada não está sendo exigida dentro do próprio ano-calendário de 2005, de forma que o d. agente fiscal tinha – como o fez – totais condições de observar que, para aquele ano, a Recorrente havia apurado créditos de IRPJ e a CSLL. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 10 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Isto porque, inobstante os inúmeros fundamentos de fato e de direito contra ou a favor da tese suscitada pela contribuinte, fato é que este Egrégio Colegiado já pacificou o entendimento em sentido contrário da pretensão da recorrente, conforme jurisprudência atual mansa e pacífica, consolidada na Súmula CARF nº 178, com o seguinte Enunciado: “A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” E, como é de conhecimento daqueles que lidam no direito tributário, notadamente neste Colegiado, as Súmulas são de observância obrigatória, o que rechaça de uma vez por todas o pleito da contribuinte, inexistindo razão para maiores elucubrações. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar a improcedência do feito. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.470 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720024/2010-10 11 (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754325 #
Numero do processo: 16327.000963/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CONTROLE DIFUSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. É de cinco anos contados da data do pagamento antecipado o prazo para repetir o indébito decorrente de inconstitucionalidade declarada em controle difuso de constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Deve ser restituído o indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei em decisão plenária definitiva do STF. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso, em relação à decadência reconhecida como sendo 05 anos da data do pagamento. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que dava provimento ao recurso; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados que excederam ao devido com base na LC 07/70. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Perito
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Recorrente UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CONTROLE DIFUSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. É de cinco anos contados da data do pagamento antecipado o prazo para repetir o indébito decorrente de inconstitucionalidade declarada em controle difuso de constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Deve ser restituído o indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei em decisão plenária definitiva do STF. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso, em relação à decadência reconhecida como sendo 05 anos da data do pagamento. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que dava provimento ao recurso; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados que excederam ao devido com base na LC 07/70. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Perito. Nayry \a_ fiasto Wagresidenta 0/4 \j"eJ nCÇ., S' V1..1".~10 • liveira - • .tora EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 08 de junho de 2005, pedido de restituição de valores pagos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) recolhida no período de fevereiro a junho de 2000. O pleito está fundamentado na alegada inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da referida contribuição promovida pelo art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teria tornado indevidos os pagamentos efetuados na parte que exceder o PIS apurado em conformidade com a Lei n° 7, de 7 de setembro de 1970. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo-SP indeferiu o pedido, nos teillios do Despacho Decisório das fls. 88 a 92, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I — SP (DRJ/SPOI), que, por sua vez, indeferiu a solicitação, conforme Acórdão das fls. 111 a 120. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 125 a 146, para alegar, em síntese, que: 1— a Lei n° 9.718, de 1998, ao alterar a base de cálculo da contribuição para o PIS, extrapolou os limites fixados pelo art. 195, inc. I, da Constituição Federal, e negou vigência ao art. 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) n° 357.950, 390.840,358.273 e 346084, declarou a inconitucionalidade do art. 30, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998; II — o art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, limita o reconhecimento de inconstitucionalidade aos casos que já foram julgados em definitivo, em controle difuso ou concentrado, pelo Pleno do STF; e III — o prazo para repetir o indébito, no caso de homologação tácita de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar totalmente a decisão recorrida e deferir o seu pedido de restituição. É o Relatório. IN4 •4,4 2 Processo n° 16327.000963/2005-83 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.534 Fl. 201 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, quanto à decadência, note-se que a recorrente fundamentou a defesa relativa a essa matéria na conhecida tese dos "cinco mais cinco", que agasalha o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-iam cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que se tem por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir daí começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 do CTN, que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) áç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do p. razo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado 3 a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do C'TN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156,desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°,- (.) Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Nesse ponto, cumpre lembrar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal formulada no seu art. 4°, com a seguinte dicção: I I 4 Processo n° 16327.000963/2005-83 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.534 Fl. 202 Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) Em face disso, a defesa oposta pela recorrente quanto ao prazo decadencial fenece diante dessas disposições legais, razão pela qual encontram-se decaídos os pagamentos efetuados anteriormente a 8 de junho de 2000. Sobre a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e o dever da Administração Pública de afastar a aplicação desse dispositivo, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (-) Cumpre então registrar que o STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Ora, a disposição regimental acima transcrita emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carf subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. wzi 5 Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, evidencia a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucional idade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, uma vez que o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, tem-se configurada a hipótese do art. 62, parágrafo único, inc. I, do já citado Regimento Interno do Carf, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o reconhecimento do indébito, para os pagamentos efetuados a partir de 08 de junho de 2000, em relação à parte do tributo recolhido que exceder ao devido com base no faturamento de que trata a Lei Complementar n° 7, de 1970, por tratar-se de pessoa jurídica referida no art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 6 Processo n° 16327.000963/2005-83 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.534 Fl. 203 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para, uma vez confirmado, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o pagamento da contribuição para o PIS cuja cópia do comprovante consta da fl. 62, reconhecer o direito ao indébito decorrente dos pagamentos efetuados que exceder ao devido com base na Lei Complementar n° 7, de 1970. É como voto. / / . "4# ; t ; 410 1.. ir fls' 4:4.1.%.12j - to Oliveir.- 7

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Numero do processo: 12448.731961/2011-51
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.179
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento deste processo para que seja julgado em conjunto com o de nº 11052.000825/2010-15.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento deste processo para que seja julgado em conjunto com o de nº 11052.000825/2010- 15. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório constante do acórdão recorrido, o qual será complementado ao final (fls. 637/642 do e-processo): Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 432/446, lavrados em 18/08/2011 pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro 1 – DRFRJ1, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 432/438), no montante de R$ 245.124,00 e à Fl. 826DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 439/446), no valor de R$ 104.817,03, ambos acrescidos de multa de 75% e juros de mora calculados até julho/2011. A autuação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ fundou-se em compensação indevida de prejuízo fiscal conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. ), nos seguintes valores: A autuação referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL, de forma similar, fundou-se em compensação indevida de base negativa de períodos anteriores, nos seguinte valores: Junto ao auto de infração veio o Termo de Verificações de Procedimento de Revisão Interna de DIPJ (fls. 428/430), instruído com o documento de fl. 431, do qual destacamos as seguintes informações: A empresa tomou ciência do lançamento em 23/08/2011 (fls. 433 e 441). E, inconformada com a autuação, apresentou, em 22/09/2011, a impugnação de fls. 455/476, instruída com os documentos de fls. 477/547, onde alega, em síntese, o que segue. EM SEDE DE PRELIMINAR de de a fiscalização revisar o procedimento de apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 1999, questionando uma exclusão do lucro líquido realizada para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista que o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, a homologação tácita da referida apuração; que importe na redução dos prejuízos fiscais apurados possui a natureza de lançamento de ofício, sendo certo que tal procedimento só pode ser realizado enquanto não transcorrido o prazo decadencial; -calendário de 1999, a Impugnante procedeu a uma exclusão indevida do lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo negativa da CSLL, deveria ter questionado essa exclusão no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, o que se encerrou em 31.12.2004; - calendário de 1999, pelo decurso do prazo decadencial, deve ser julgado improcedente o lançamento em questão, para que seja reconhecida a impossibilidade de questionamento da exclusão acima mencionada. DA INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES Fl. 827DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. fiscalização suportam a manutenção do lançamento; -se a sustentar que a referida exclusão seria indevida, por não estar prevista em lei; Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 alização, após a revisão da composição do saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurou que a tal saldo seria inferior àquele registrado no LALUR, em razão das seguintes infrações: (i) indevida exclusão na apuração do lucro real do ano-calendário de 1999, do valor de R$ 3.245.154,00,decorrente de reversão de provisão de ajuste na conta de investimentos em ações, por suposta ausência de previsão legal; e (ii) ausência de registro no LALUR da compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 759.585,00 e de base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 1.023.620,82 no ano-calendário de 2006, em razão do lançamento de ofício formalizado através do processo administrativo n° 11052.000825/2010-15; prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL teve como conseqüência a insuficiência desse saldo utilizado nos anos- calendário de 2007 a 2009. E, por essa razão, a fiscalização considerou que teria havido compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores; decorrer do procedimento fiscal foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do montante de R$ 3.245.154,00, referente à exclusão do lucro líquido realizada para apuração do lucro real do anocalendário de 1999 (ver fl. 331); valor "refere-se a ajuste de Mercado na Conta de Investimento em Ações, registrado no Ativo Circulante, no exercício de 1998" e que "esta despesa foi adicionada na Apuração do Lucro Real, sendo que a reversão ocorrida no 1º semestre de 1999 foi excluída na Apuração do Lucro Real" (doc. 03 – fl. 493); acatada esta preliminar, o lançamento, no mérito, também não pode prosperar, como se verá; -calendário de 1998, diante da provável desvalorização no mercado da carteira de investimentos em ações contabilizada no ativo da Impugnante, foi constituída uma provisão contábil corresponde a possíveis perdas desse ativo, no exato montante de R$ 3.245.154,00, conforme se verifica pela cópia do seu Livro Razão (doc. 04 – fls. 496/504); ("RIR/99"), foi corretamente constituída pela Impugnante apenas para efeitos contábeis, não sendo admitida a sua dedutibilidade para efeitos fiscais, razão pela qual procedeu à adição dessa provisão ao lucro líquido do exercício para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme se verifica pela análise da sua DIPJ/1999, bem como da parte A do LALUR correspondente ao referido ano-calendário (doc. 05 –fls. 505/510; -calendário de 1999, a exclusão, do lucro líquido para apuração do lucro real, da reversão da provisão decorrente de ajuste na Conta de Fl. 828DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Investimento em Ações, no montante de R$ 3.245.154,00, não podendo assim prosperar a autuação; DA INEFICÁCIA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL EM RAZÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11052.000825/2010- 15 eita Federal do Brasil apurou suposta dedução indevida de despesas relativas à remuneração de debêntures, resultando na glosa de tais despesas e na reapuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2006, o que, consequentemente, resultou em redução do saldo acumulado de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL da Impugnante e, ainda, na lavratura de auto de infração de IRPJ e de CSLL, pelo qual foram lançados créditos tributários no montante de R$ 7.172.183,45, incluídos multa e juros; do processo administrativo n° 11052.000825/2010-15, demonstrando a sua integral improcedência, sendo certo que, no presente momento, esse processo aguarda o julgamento da impugnação apresentada (doc. 06 – fls. 513/547); decorrente dessa infração ainda não foi definitivamente constituído; s saldos apurada pela fiscalização somente restará concretizada após decisão definitiva confirmando a infração que a fundamentou, suportando, assim, os ajustes nos resultados fiscais dos períodos envolvidos, o que, conforme mencionado, ainda não se verificou; questão com a infração apurada nos autos do processo administrativo n° 11052.000825/2010-15, deve ser, ao menos, sobrestado o julgamento desse item da autuação fiscal até que seja proferida decisão definitiva; DO PEDIDO FINAL (i) preliminarmente, seja reconhecida a homologação tácita e a consequente impossibilidade da revisão da apuração realizada pela Impugnante para o ano-calendário de 1999, pelo decurso do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional; (ii) no mérito, seja julgado integralmente improcedente o presente lançamento tributário, tendo em vista: (i.a) a correta exclusão, do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, da reversão de provisão não dedutível no valor de R$ 3.245.154,00, sob pena de incidência do imposto de renda sob valores que não representam uma efetiva receita, mas sim um mero ajuste contábil, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional; (i.b) que a infração (ii) é decorrente da reapuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em razão da infração objeto do processo administrativo n° 11052.000825/2010- 15, de modo que sendo essa afastada importa na improcedência concomitante da infração (ii); e (iii) subsidiariamente, seja o julgamento da infração (ii) sobrestado até a decisão definitiva a ser proferida nos autos do processo administrativo n° 11052.000825/2010- 15, em razão da comprovada vinculação entre esses processos. Fl. 829DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Em sessão de 04/12/2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) julgou a impugnação do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 635 do e-processo): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Uma vez iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, descabendo o sobrestamento de seu curso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Se o contribuinte não optou por compensar prejuízos em sua DIPJ, descabe manter autuação fundada em compensação indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É cabível o lançamento quando, comprovadamente, o saldo de base negativa de CSLL já tiver sido esgotado integralmente em período anterior. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 642/651 do e-processo): Para melhor conhecimento da matéria, reproduzo a tabela de fl. 431, de acordo com o tributo correspondente, que serviu de base para apuração das bases de cálculo relativas aos tributos devidos, para em seguida comentá-las. Fl. 830DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Pelo que se depreende da autuação, o que se verifica é que o autuante pautou o lançamento segundo os valores indicados no LALUR. Quanto ao ano de 1998, o fiscal considerou a compensação de prejuízo no valor de R$ 80.113,76, tendo em vista esta compensação ter sido indicada no LALUR (fls. 226– R$ 5.470,09 e 227 – R$ 74.643,67), mas não na DIPJ/1999 (fl. 338), fazendo a seguinte observação à fl. 431: Já quanto ao ano calendário de 1.999, o prejuízo/base negativa indicado na LALUR - R$ 3.894.940,57 (fl. 334), foi retificado pelo autuante de acordo com o valor declarado na DIPJ/2000 pelo contribuinte – R$ 649.786,57 (ver fls. 377 e 380), constando da fl. 431 a seguinte descrição: O resultado desta alteração é que o prejuízo/ base negativa apurado pelo Fisco, em relação àquele constante do LALUR do contribuinte, sofreu uma redução no exato valor da diferença – R$ 3.245.154,00 (3.894.940,57 – 649.786,57). O valor de R$ 3.894.940,57 foi objeto da intimação nº 2 (fl. 331), onde a autoridade lançadora solicitou: “1- O fiscalizado deverá comprovar detalhadamente, com a apresentação de documentação comprobatória da origem dos valores escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real que compõe as exclusões do Lucro Real de 1.999, que resultam e comprovam o montante de prejuízo registrado de R$ 3.894.940,57 bem como apuração da própria CSLL que registra mesmo valor de base negativa para o mesmo ano calendário.” Após analisar as explicações e documentos entregues pelo contribuinte a fiscalização concluiu tratar-se de exclusão indevida por não prevista em lei e, portanto não passível de geração de prejuízo fiscal (e base negativa de CSLL), motivo pelo qual manteve na Fl. 831DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 apuração o saldo considerando apenas o valor registrado na DIPJ/2000 e nos controles internos da SRFB, ou seja, os R$ 649.786,57(ver fl. 431, 377 e 380). Alerta ainda o autuante, que o presente lançamento tem conexão com outro lançamento de ofício constante do processo administrativo fiscal n° 11052.000.825/2010-15, o qual foi julgado por esta Turma em 29 de julho de 2014, sendo proferido o Acórdão 12- 67.370, no qual, por unanimidade de votos, o lançamento foi mantido, cuja cópia juntei às fls. 561/579. Segundo o que se verifica no citado Acórdão, o lançamento refere-se ao ano calendário de 2006. Assim, em virtude da existência de prejuízos e bases negativas acumuladas, o autuante compensou o valor de R$ 495.333,46 das infrações de IRPJ apuradas nos autos do processo 11052.000.825/2010-15 e R$ 759.369,28 das infrações de CSLL, segundo se observa nos demonstrativos de compensação – IRPJ e CSLL (fls. 421 e 422). Ao se observar a linha relativa ao ano calendário de 2006, verifica-se que o contribuinte possuía um saldo negativo ao final do exercício de R$ 184.137,78. Como utilizou do valor de R$ 284.560,07 (fl. 10) para reduzir o valor da base de cálculo relativa ao IRPJ devido em 2007, utilizou-se indevidamente da diferença – R$ 100.422,29 – no período, e ainda, nos anos subsequentes, nos valores de R$ 530.688,87 (2008 – fl. 38) e 349.384,95 (2009 – fl. 74). De modo análogo, quanto à CSLL, em 31/12/2006, a interessada não possuía mais saldo de base negativa de CSLL, razão pela qual foram lançados os tributos correspondentes às compensações efetuadas, nos valores de R$ 284.560,07 (2008 - fl. 20), R$ 530.688,87 (2009 – fl. 48) e R$ 349.384,95 (2010 – fl. 84). A estas últimas alteração o autuante assim se refere à fl. 431: Elucidada a composição da base de cálculo da autuação, passo ao exame do mérito. DA DECADÊNCIA O contribuinte postula a impossibilidade de a fiscalização revisar o procedimento de apuração do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 1999, questionando uma exclusão do lucro líquido realizada para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista que o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional. Em síntese: que o Fisco deveria ter questionado essa exclusão no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, o que se encerrou em 31.12.2004, não podendo assim prosperar o lançamento, cuja ciência se deu em 23/08/2011 (fls. 433 e 441). De fato, não há dúvidas em se afirmar que as regras de apuração, tanto do IRPJ como da CSLL, se adequam ao lançamento por homologação, conforme disposição do art. 150 do CTN. As legislações destes tributos atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, sob condição da ulterior homologação. Se a lei não fixar prazo para esta homologação, será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Caso a administração não se pronuncie no decorrer deste prazo, considera-se tacitamente homologado o lançamento e extinto o crédito tributário, salvo dolo, fraude ou simulação. Fl. 832DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Ocorre que, nos autos, quanto ao ano calendário de 1999, não há se cogitar da aplicação da regra contida no artigo 150, parágrafo 4º , do Código Tributário Nacional, pois, em relação a este ano calendário, inexistiu lançamento de tributo, já que a exigência refere- se aos anos calendário de 2007 a 2009. A rigor, quanto ao caso em tela, para efeito de lançamento, não há que se cogitar da aplicação da regra contida no 150, parágrafo 4º, mas sim da estatuída no art. 173, I, do CTN, pois de acordo com a DIPJ/2000, o lucro real e a base de cálculo da CSLL foram negativos, no valor de R$ 649.786,57 (fls. 585 e 604), não havendo que se falar em tributo devido. É bem de se ver, quanto ao ano de 1999, que a Fiscalização apenas retificou o prejuízo/base negativa indicado na LALUR - R$ 3.894.940,57 (fl. 334), para adequá-lo ao valor valor declarado pelo contribuinte na DIPJ/2000 – R$ 649.786,57 (ver fls. 377 e 380), por entender que a exclusão, no valor de R$ 3.245.154,00 era indevida por não prevista em lei. Mas, como destacado, prevaleceria aqui a regra do artigo 173,I, se houvesse apuração de tributo, o que alargaria o prazo para lançar até 31.12.2005. Como não houve lançamento, quanto ao ano calendário de 1999, penso não se aplicar também, à situação em exame, a regra em exame. Quanto ao mais, em se tratando de lançamento, hipótese que não se cuida aqui, afastada a regra do 150 § 4º, do CTN, deveria prevalecer aquela contida no 173, I, para contagem do prazo decadencial, de modo que a autoridade tributária pudesse questionar, por exemplo, o lucro líquido, o resultado do exercício, despesas, custos ou receitas, com o fim de exigir tributos do contribuinte. Sucede que o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, diz respeito apenas ao direito de o Fisco efetuar lançamento de tributos, não o impedindo de retificar prejuízos fiscais ou bases negativas, hipótese vertente nos autos. Ou seja, não se cuida aqui de constituição de crédito tributário, mas sim de retificação de ofício de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, os quais podem repercutir em mais de um exercício, em virtude da possibilidade de sua compensação futura, respeitada a trava de 30%, como disposto no artigo 510, do RIR/1999. Elucide-se que em se tratando de fatos contábeis que repercutam em mais de um exercício, como na hipótese de compensação de prejuízos, a pessoa jurídica deve conservar os livros e documentos em que se albergue sua escrituração contábil até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, nos termos do § 3º do artigo 264 do RIR/1999 [...] [...] Na direção que se encaminha meu voto, quanto à preliminar, trago jurisprudência administrativa no sentido de que a autoridade administrativa pode proceder às alterações que julgar cabíveis em prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica relativamente a período já alcançado pela decadência, sendo vedada tão somente a constituição de crédito tributário concernente a tal período [...] MÉRITO O que se infere da argumentação do contribuinte é que pretende que o valor indicado no LALUR - R$ 3.894.940,57 (fl. 334) seja restabelecido, de maneira a poder compensar as infrações ora lançadas. Desta feita, a prevalecer a tese do contribuinte, haveria saldo suficiente para compensar as infrações ora lançadas, segundo cálculos demonstrados a seguir. Fl. 833DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Da observação da tabela, é possível deduzir que mesmo se retirando do prejuízo acumulado de IRPJ – R$ 2.407.042,09, o valor compensado da infração referente ao lançamento de ofício efetuado nos autos do processo 11052.000825/2010-15 – R$ 495.333,46 (fl. 421), ainda restaria um saldo negativo de R$ 1.9117.08,63. O mesmo raciocínio aplica-se à CSLL, onde após compensada a infração correspondente ao processo 11052.000825/2010-15 - R$ 759.369,28, ainda remanesceria uma base negativa passível de utilização em exercícios subsequentes de R$ 1.647.457,09. Feita esta elucidação, quanto ao mérito, nesta parte, o contribuinte alega que: Fl. 834DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 a) no decorrer do procedimento fiscal foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do montante de R$ 3.245.154,00, referentes à exclusão do lucro líquido realizada para apuração do lucro real do ano calendário de 1999 (ver fl. 331); b) a este respeito a apresentou petição administrativa esclarecendo que tal valor "refere-se a ajuste de Mercado na Conta de Investimento em Ações, registrado no Ativo Circulante, no exercício de 1998" e que "esta despesa foi adicionada na Apuração do Lucro Real, sendo que a reversão ocorrida no 1º semestre de 1999 foi excluída na Apuração do Lucro Real" (doc. 03– fl. 493); c) a fiscalização ao analisar os esclarecimentos prestados limitou-se a sustentar que a referida exclusão seria indevida, por não estar prevista em lei; d) no ano-calendário de 1998, diante da provável desvalorização no mercado da carteira de investimentos em ações contabilizada no ativo foi constituída uma provisão contábil corresponde a possíveis perdas desse ativo, no exato montante de R$ 3.245.154,00, conforme se verifica pela cópia do seu Livro Razão (doc. 04 – fls. 496/504); e) tal provisão, por não estar prevista no artigo 335, do Decreto n° 3.000/99 ("RIR/99"), foi corretamente constituída pela Impugnante apenas para efeitos contábeis, não sendo admitida a sua dedutibilidade para efeitos fiscais, razão pela qual procedeu à adição dessa provisão ao lucro líquido do exercício para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme se verifica pela análise da sua DIPJ/1999, bem como da parte A do LALUR correspondente ao referido ano-calendário (doc. 05 –fls. 505/510); f) agiu corretamente ao realizar, no ano-calendário de 1999, a exclusão, do lucro líquido para apuração do lucro real, da reversão da provisão decorrente de ajuste na Conta de Investimento em Ações, no montante de R$ 3.245.154,00, não podendo assim prosperar a autuação. De fato, a DIPJ/1999, na Ficha 07 - Demonstração do Resultado consigna em sua linha 41 - Outras Despesas Não Operacionais - o valor de R$ 3.245.154,00 (fl. 337), que veio a ser adicionado ao lucro real, na Ficha 10 - Demonstração do Lucro Real, na linha 15 - Outras Adições, zerando o efeito tributário da dedução da despesa, por se tratar de provisão indedutível, como alega o contribuinte. Por tal razão, entende que agiu corretamente no ano-calendário de 1999, ao proceder a exclusão, do lucro líquido para apuração do lucro real, da reversão da provisão decorrente de ajuste na Conta de Investimento em Ações, no montante de R$ 3.245.154,00, não podendo assim prosperar a autuação. Aqui neste ponto, divirjo do contribuinte, em que pese seu procedimento estar formalmente correto. Como já destacado, caso estivéssemos tratando de lançamento de tributos, deveria prevalecer, se esta fosse a hipótese, a regra contida no 173, I, para contagem do prazo decadencial, de modo que a autoridade tributária pudesse questionar, por exemplo, o lucro líquido, o resultado do exercício, despesas, custos ou receitas, com o fim de exigir tributos do contribuinte. Melhor dizendo, estivéssemos tratando de lançamento de tributos, a autoridade administrativa teria até 31/12/2005 para promover a constituição do crédito tributário, modificando o resultado do exercício, glosando custos, despesas ou adicionando receitas, com o fim de exigir tributos do contribuinte. Fl. 835DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Com igual razão, penso assim que o contribuinte não possa retificar o resultado relativo ao ano calendário de 1999, indicado na Ficha 10A - Demonstração do Lucro Real, na linha 30 - Lucro Real antes da comp. de prej. fiscais do próprio período-base, no valor negativo de R$ 649.786,57 (fl. 585), nem tampouco o resultado contido na Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na linha 23, Base de Cálculo da CSLL, também negativa no valor de R$ 649.786,57 (fl. 602). Da mesma maneira que o Fisco não pode efetuar alterações para exigir tributos, contribuinte não pode efetua-las para diminuir a base de cálculo ou aumentar o seu saldo negativo de IRPJ ou base negativa da CSLL. O equilíbrio entre o direito do Fisco lançar, decorrente da aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, se revela harmônico com o direito do contribuinte pleitear sua restituição, para o que dispõe de cinco anos, segundo o que se estatui o artigo 168 do CTN. A pretensão do contribuinte, qual seja, a de incluir a exclusão no valor de R$ 3.245.154,00, indicada no LALUR (fl. 334), para fins de aumentar o prejuízo ou a base negativa do período base de 1999, também não se afina com o parágrafo único do artigo 147 do CTN, já que para se proceder a retificação da declaração exige-se a “comprovação do erro em que se funde” , porém, “antes de notificado o lançamento”. Particularmente, quanto ao ano-calendário de 1999, o demonstrativo de fl. 431, informou ao contribuinte que o seu prejuízo/base negativa era de R$ 649.786,57, como aliás consta em sua DIPJ/2000. Desta maneira, quanto a este aspecto, foi previamente notificado, não podendo assim retificar sua declaração, por vedação expressa do parágrafo único do artigo 147. Por fim, não há que se considerar que o contribuinte tenha se equivocado no preenchimento de sua declaração, porque as exclusões são ajustes facultativos previstos pela legislação do IRPJ e CSLL. Assim, se não se utilizou da faculdade prevista, devem prevalecer os resultados apurados em sua DIPJ/2000. A propósito veja-se a seguinte ementa de Acórdão: “AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO ADIÇÕES e EXCLUSÕES - Adições são ajustes obrigatórios que têm por finalidade aumentar imposto. Exclusões são ajustes facultativos que tem por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita. 1º CC. / 8ª Câmara / ACÓRDÃO 108-06.173 em 14.07.2000. Publicado no DOU em: 22.08.2000.” Conclusivamente, afasto a pretensão do contribuinte, devendo prevalecer para fins de apuração dos tributos devidos os valores declarados na DIPJ/2000. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO O contribuinte requer que a análise deste processo seja sobrestada até que haja decisão definitiva, relativa à impugnação apresentada no processo administrativo n° 11052.000825/2010-15. Tal alegação não procede, pelo que irá se expor. Em primeiro lugar, porque, como já informado, a impugnação apresentada nos autos do processo 11052.000.825/2010-15, foi julgada por esta Turma em 29 de julho de 2014, sendo proferido o Acórdão 12-67.370, no qual, por unanimidade de votos, o lançamento foi mantido (ver cópia às fls. 561/579). Fl. 836DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Em segundo lugar, não há amparo legal para o pedido formulado. Isto porque o processo administrativo é regido, entre outros princípios, pelo da Oficialidade, do qual se deflui que uma vez iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná- lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde. Contrapõe-se ao princípio da inércia, aplicável ao processo civil e que procura preservar a neutralidade do julgador que age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos, sendo que a falta de iniciativa das partes enseja o encerramento do processo. No processo administrativo, este não só não se encerra pela passagem do tempo, como a falta de providências da administração em movimentá-lo enseja a responsabilização do servidor que injustificadamente deixar de praticar ato de sua responsabilidade. Posteriormente, em havendo alteração do Acórdão nº 12-67.370, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na eventual apresentação de recurso voluntário em face da decisão havida em 29 de julho de 2014, as alterações porventura promovidas repercutirão no presente processo. Por outro lado, é importante destacar que em sendo acatada a argumentação do contribuinte, no sentido de restabelecer o saldo de prejuízos/base negativa, no valor de R$ 3.894.940,57 (fl. 334), em sede de recurso voluntário, no caso de sua apresentação, neste próprio processo, inexistiria tributo a ser exigido, demonstrando assim que este processo pode ter curso independente do processo 11052.000.825/2010-15. Deste modo, sou pelo indeferimento do pedido formulado. O provimento em parte da impugnação do contribuinte deveu-se ao fato de a DRJ/RJ1 ter retificado as bases de IRPJ e CSLL para excluir o prejuízo/base negativa referente ao ano calendário de 1998, no valor de R$ 80.113,76, como se nota dos fundamentos do voto do relator (fls. 561 do e-processo): DO PREJUÍZO RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO DE 1998 Como informado no início deste voto, quanto ao ano de 1998, o fiscal considerou a compensação de prejuízo no valor de R$ 80.113,76, tendo em vista esta ter sido indicada no LALUR (fls. 226 – R$ 5.470,09 e 227 – R$ 74.643,67), mas não na DIPJ/1999 (fl. 338). Com o devido respeito pela fiscalização, tal razão não é suficiente para se apurar o IRPJ devido, incluindo em seu cálculo a compensação do valor de R$ 80.113,76, mesmo porque, na linha 34 – compensação de prejuízos fiscais de períodos base anteriores, relativa ao período de 1991 a 1998, nada foi lançado para compensar o lucro real apurado no valor de R$ 267.045,85, indicado na Ficha 10 – Demonstração do Lucro Real (fl. 338). De modo análogo, descabe incluir o mesmo valor – R$ 80.113,76, para fins de apuração da CSLL, já que não consta qualquer referência neste sentido na ficha 30 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na linha 21 – Base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores (fl. 339). Em favor do contribuinte há que se lembrar que a compensação de prejuízos para fins de apuração do IRPJ e de bases negativas para se apurar a CSLL é uma faculdade do contribuinte, respectivamente, como previsto no artigo 510 do RIR/1999 e no artigo 22 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001. Deste modo, como, Fl. 837DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 comprovadamente, não indicou compensação de prejuízos e de bases negativas em sua DIPJ/1999, descabe a manutenção do lançamento quanto a esta parte. Com isso, foi providenciada a reapuração das bases de cálculo, o ajuste no SAPLI e a recalculado o tributo devido (fls. 652/654 do e-processo): Fl. 838DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 DOS AJUSTES NO SAPLI Em virtude desta decisão, deveria ser efetuado ajuste no Sistema de Acompanhamento da Compensação de Prejuízos e da Base Negativa da CSLL – SAPLI, tendo em vista que no cômputo do cálculo dos valores indevidamente compensados ter sido excluída a utilização do prejuízo/base negativa, no valor de R$ 80.113,76, referente ao ano calendário de 1998. Ocorre que, excluindo do cálculo o citado valor, como demonstrado nas tabelas acima, encontra-se um saldo a compensar de prejuízo de R$ 1.007.261,93 e um saldo de base negativa a compensar de R$ 1.007.046,21, que são exatamente os valores que constam às fls. 620 e 621, dispensando assim o ajuste, em face da concordância de tais valores com os registros no SAPLI. Observo ainda que em virtude da autuação constante dos autos do processo 11052.000825/2010-15, que o autuante emitiu os formulários de alteração do prejuízo fiscal e da base negativa, denominados FAPLI e FACS, como consta das fls. 634 e 623 (cópias das fls. 200 e 202 do referido processo, que juntei aos autos), que foram devidamente processados, segundo se depreende das fls. 625/633, que também juntei ao processo. DOS TRIBUTOS DEVIDOS De acordo com os cálculos demonstrados houve alteração nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas quanto ao lançamento do ano calendário de 2007, ficando mantidas as demais, sendo os tributos devidos apurados em seguida. a) IRPJ b) CSLL Como visto no quadro demonstrativo anterior, quanto ao ano calendário de 2007, diferentemente do IRPJ, inexiste saldo de base negativa para compensar as infrações lançadas no auto de infração correspondente ao processo 11052.000825/2010-15, quanto a este período. Isto se deve ao fato de que, quanto à CSLL, foi compensada de ofício base negativa no valor de R$ 759.369,28, a qual, acrescida à base negativa compensada pelo contribuinte, Fl. 839DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 no valor de R$ 264,251,54, como consta na linha 37.(-)Base de Cálc. Neg. da CSLL de Per. Ant.- Ativ. em Geral, da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fl. 619), esgotou integralmente o saldo de base negativa no montante de R$ 1.023.620,82, do ano de 2005, não havendo assim saldo suficiente para compensar o valor de R$ 284.560,07, indicado na linha 44.(-)Base de Cálc. Neg. da CSLL de Per. Ant.- Ativ. em Geral, da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ/2008 (fl. 20). Portanto, o valor lançado de CSLL, R$ 104.817,03, deve ser mantido integralmente. CONCLUSÃO Finalizando, voto no seguinte sentido de MANTER EM PARTE a autuação, permanecendo os seguintes valores: c) o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 225.095,57, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora de acordo com a legislação de regência; d) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 104.817,03, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora de acordo com a legislação de regência. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. Adverte ainda que o acórdão da DRJ/RJ1 seria nulo por ter modificado o fundamento legal do auto de infração, o que, na sua visão, importaria em claro cerceamento ao direito de defesa da Recorrente e em supressão de instância (fls. 689 do e- processo). Depois de protocolado o recurso voluntário, o contribuinte apresentou ainda uma petição informando que teria sido intimado do Comunicado Cadin nº 603638 sobre a necessidade de pagamento do débito discutido nos presentes autos no prazo de 75 dias, sob pena de ser incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal (“CADIN”). Solicita que tal medida não seja tomada, tendo em vista que os débitos se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da discussão objeto do presente processo administrativo. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 840DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 Conforme visto pelo breve relato dos autos, foi lavrado em face do contribuinte auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, em razão de compensações indevidas de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL. Ao analisar a composição do saldo de prejuízo e de base negativa para os anos calendário de 1994 até 2010, a fiscalização identificou duas infrações: (A) no ano-calendário de 1999 o contribuinte realizou uma exclusão indevida na apuração do seu lucro real, no montante de R$ 3.245.154,00, decorrente de uma reversão de provisão de ajuste na conta de investimento em ações; e (B) no ano-calendário de 2006 o contribuinte não teria registrado em seu LALUR a compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 759.585,00 e de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 1.023.620,82, decorrentes de um auto de infração objeto do processo administrativo nº 11052.000825/2010-15. Em face de tais infrações a fiscalização refez a composição do saldo de prejuízos fiscais e base negativa, no que resultado em saldos inferiores aqueles registrados no LALUR, o que acabou gerando compensações indevidas quando da apuração do lucro real nos anos calendário de 2007, 2008 e 2009. Sobre a compensação de ofício realizada pela própria Receita Federal, em razão do auto de infração objeto do processo administrativo nº 11052.000825/2010-15, o contribuinte reitera em recurso voluntário que o aludido procedimento estaria incorreto, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário controlado nos aludidos autos. A DRJ/RJ1, contudo, adverte que tal sobrestamento seria de certo modo desnecessário, tendo em vista que o processo administrativo nº 11052.000825/2010-15 seria julgado conjunto aos presentes autos e a decisão seria pela manutenção do lançamento, por unanimidade de votos. Para além disso, o acórdão recorrido explica que inexistiria amparo legal para o pedido formulado. Isto porque o processo administrativo é regido, entre outros princípios, pelo da Oficialidade, do qual se deflui que uma vez iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o Fl. 841DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde. Contrapõe-se ao princípio da inércia, aplicável ao processo civil e que procura preservar a neutralidade do julgador que age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos, sendo que a falta de iniciativa das partes enseja o encerramento do processo. No processo administrativo, este não só não se encerra pela passagem do tempo, como a falta de providências da administração em movimentá-lo enseja a responsabilização do servidor que injustificadamente deixar de praticar ato de sua responsabilidade (fls. 651 do e-processo). De modo que a conclusão da DRJ/RJ1 foi no sentido de que, alterações porventura promovidas [no julgamento do recurso voluntário no processo nº 11052.000825/2010-15 – explicamos] repercutirão no presente processo e em sendo acatada a argumentação do contribuinte, no sentido de restabelecer o saldo de prejuízos/base negativa, no valor de R$ 3.894.940,57 (fl. 334), em sede de recurso voluntário, no caso de sua apresentação, neste próprio processo, inexistiria tributo a ser exigido, demonstrando assim que este processo (fls. 651 do e-processo). Em que pese o aduzido, não nos parece que esta seja a conclusão mais acertada. De fato, o contribuinte viu glosado parte de seu saldo acumulado de prejuízo fiscal e cálculo negativa da CSLL em razão de valores não definitivamente constituídos, objeto de discussão no processo administrativo nº 11052.000825/2010-15, pendente de julgamento. Atualmente, o referido processo foi distribuído para esta mesma Turma Ordinária da Primeira Seção e se encontra aguardando ser pautado para julgamento, veja-se: Nesse sentido, entendemos que os presentes autos devem seguir em conjunto com o processo administrativo nº 11052.000825/2010-15, no qual se discute auto de infração de IRPJ e CSLL, cujo valor lançado foi glosado do saldo acumulado de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL do ano calendário de 2006, influenciando diretamente o valor exigido nos presentes autos. Fl. 842DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731961/2011-51 É importante que ambos os processos caminhem em conjunto, aliás, conforme ocorreu até o julgamento pela DRJ, de modo que o julgamento em definitivo de um não prejudique o outro, acarretando prejuízos ao contribuinte. Em sendo assim, resolvo sobrestar o julgamento do presente processo para que ele seja julgado em conjunto com o PAF nº 11052.000825/2010-15. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 843DF CARF MF Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16568.8J7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 12/12/2023 08:30:02 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 12/12/2023 08:30:02 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS e Documento assinado digitalmente em 08/12/2023 18:09:39 por MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16568.8J7V 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 69F12B39ED13D28D391AF83867317001E59198C5A72502638C274BEB021726F3 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12448.731961/2011-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17 Page 18

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10621893 #
Numero do processo: 10730.721214/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.130 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721214/2012-74 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.130 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721214/2012-74 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.130 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721214/2012-74 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.730937/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA USUALIDADE E NECESSIDADE DA DESPESA DE JUROS COM MÚTUOS FIRMADOS. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. O contexto fático e provas dos autos deixam clara que a despesa realizada (em que pese legalmente válida diante da liberdade negocial) era inusual e desnecessária para a empresa. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-007.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA USUALIDADE E NECESSIDADE DA DESPESA DE JUROS COM MÚTUOS FIRMADOS. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. O contexto fático e provas dos autos deixam clara que a despesa realizada (em que pese legalmente válida diante da liberdade negocial) era inusual e desnecessária para a empresa. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA USUALIDADE E NECESSIDADE DA DESPESA DE JUROS COM MÚTUOS FIRMADOS. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. O contexto fático e provas dos autos deixam clara que a despesa realizada (em que pese legalmente válida diante da liberdade negocial) era inusual e desnecessária para a empresa. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 28938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, referentes aos anos calendários de 2010 e 2011, em razão das despesas financeiras não comprovadas relativas aos mútuos e das seguintes supostas infrações mencionadas abaixo: Vejamos: i.Exclusão elevada referente a ajuste do Regime tributário de Transição RTT no ano-calendário de 2011, informada na linha 2, ficha 09A Demonstração do Lucro Real, PJ em geral da DIPJ2012; ii.Valores expressivos referentes a Outras despesas Financeiras no ano- calendário de 2011 informados na linha 51 da ficha 06A, -Demonstração do Resultado PJ em Geral da DIPJ 2012. iii.Exclusão a título de doações e subvenções para investimento na apuração do lucro real do ano-calendário de 2011, conforme linha 57 da ficha 09A "Demonstração do Lucro real - PJ em geral DIPJ/2012; iv.Outras Despesas Operacionais em montante elevado referente ao ano calendário de 2010 informado na linha 32 da ficha 05-A - Despesas operacionais PJ em Geral da DIPJ 2011. v.Outras Despesas Operacionais em montante elevado referente ao ano- calendário de 2011 informado na linha 34 da ficha 05-A, - Despesas Operacionais –PJ em Geral" da DIP 2012; vi.Valores elevados de compra de insumos referentes aos ano- calendário de 2010 e 2011 informados na linha 4 das fichas 05-A - Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos da DIPJ2011 e DIPJ2012. Quanto ao mérito a Recorrente impugnou os seguintes pontos: Fl. 28939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 3 i.Despesas Financeiras Não Comprovadas; ii.Despesas Financeiras Não Necessárias; iii.Despesas Operacionais Não Comprovadas; iv.Das Subvenções e Recuperação de Custos, Contabilização Imprópria de Subvenções. Da Incidência Não Cumulativa Padrão. Da Insuficiência de Recolhimento da COFINS; v.Das Exclusões/Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real. Das Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real; vi.Da Multa ou Juros Isolados. Da Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada e da Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base de Cálculo Estimada. O relatório da decisão recorrida assim descreve os argumentos da impugnação bem como transcreve conclusões do laudo da KPMG juntado posteriormente: a)Preliminarmente, a Impugnante alegou cerceamento do seu direito de defesa, em razão de não ter obtido de imediata cópia do processo administrativo fiscal. Disse ter suportado 5 dias a menos para a sua defesa, o que, em razão da alta complexidade da autuação, requer lhe seja restituído o prazo de defesa, sob pena de ilegalidade e afronta ao direito à ampla defesa e contraditório, previstos na CF do Brasil. b)Quanto ao mérito, a Impugnante iniciou a sua defesa relativamente às despesas financeiras indicadas como não comprovadas. A fiscalização glosou tais despesas devido ao seu entendimento de que o Contribuinte em datas e valores, e o efetivo documentação hábil e idônea, coincidente ingresso das quantias supridas ao Contribuinte, ainda que indiretamente por meio de pagamento de fornecedores. As despesas com juros e foram contabilizadas com juros passivos no exercício de 2010, no montante de R$ 18.863.834,74 e juros sobre mútuo no exercício de 2011, no montante de R$ 26.749.925,64. c)Impugnante apresenta os mútuos do período de 2004/2009, que compõe o Anexo A, em ordem Anexo A, em ordem cronológica e separados por Mutante, sendo eles Adonias Jesus Garcia Amoroso, José Roberto Garcia Amoroso e Edilza Terezinha Garcia Amoroso. Os comprovantes das transações dos aportes são em grande parte apresentados comprovantes de pagamento de duplicatas, na maioria dos casos, compondo borderôs como meio de comprovar a origem dos recursos recebidos, apresenta também os extratos bancários dos sócios, na ocasião, mutuantes. d)Ainda com relação às operações de Mútuos, a impugnante argumenta que as operações foram devidamente documentadas por meio de Notas Fiscais, sendo naquela ocasião devedora dos sócios da Impugnante e encontrou, ao oferecer materiais por ela produzidos, um Fl. 28940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 4 meio de sanar sua dívida contraída, visto que, em seguida, houve pagamento dos valores, como será demonstrado. e)Muito embora a empresa tenha contraído empréstimos nos anos de 2010 e 20114, diante da existência de disponibilidade de caixa, optou por pagar os mútuos contraídos no mesmo período, pagamentos estes realizados conforme demonstrativo anexado, cujos valores podem ser confrontados com os registros contábeis devidamente escriturados no Livro Razão. f)Dessa forma, ao ser realizado o pagamento dos empréstimos contraídos em 2010 e 2011, diante da disponibilidade de caixa da empresa, não há o que se falar em despesas desnecessárias de empréstimos destes períodos, tendo em vista que os mesmos foram devidamente quitados em seguida. g)Argumenta ainda que as taxas de juro praticadas à época dos mútuos foram inferiores às taxas de juros praticadas pelo mercado no período, exercício de 2010 2011, o que torna iníquo afirmar que a impugnante praticou taxas superiores às usuais naquela época. h)Para a Impugnante, a necessidade de analisar a incidência de PIS e COFINS sobre a incidência governamental concedida pelo Produzir somente seria necessária caso esta subvenção tivesse a característica de subvenção para custeio. i)Todavia, para a Impugnante o PRODUZIR somente seria para investimento o PRODUZIR é uma subvenção governamental concedida para investimento. j)Conforme previsto da mesma norma, os valores devidos resultantes de financiamento utilizado pelo Programa Produzir podem ser pagos antecipadamente, com redução (desconto) no montante. Uma vez concedida, pelo Estado, a redução e/ou na modernização do parque industrial incentivado, no prazo máximo de 15anos, podendo este valor ser incorporado ao capital social da PJ titular ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, sendo, todavia, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. k)A subvenção para investimento não é tributado por PIS e COFINS a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, devendo ser levado diretamente a crédito de conta de Reserva de Capital. Por outro normalmente. l)De acordo com as notas fiscais juntadas em anexo, que representam a grande parte do valor em questão, tal investimento não se deu em edificação ou construção, mas sim na ampliação do parque fabril. Portanto, houve de fato equívoco, que, em 31/10/2010, foi contabilizado erroneamente como edificações, mas tal equívoco foi retificado no exercício seguinte, quando os valores foram corretamente classificados como investimentos em ampliação de parque fabril. m)Portanto, sendo investimentos em máquinas e equipamentos, adequada a depreciação contábil à ordem de 20% (vinte por cento) ao ano. Ressalva-se que a própria fiscalização o funcionamento constante da empresa em regime de turnos ininterruptos. Portanto, Fl. 28941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 5 não há dúvida quanto à taxa de depreciação a ser aplicada sobre as máquinas e equipamentos. Mas apenas sobre a classificação correta do investimento. n)Por último, diante da comprovação da efetiva realização de dessas, sendo todas necessárias e, portanto, dedutíveis do lucro real apurado, defende a impugnante que não há o que se falar em cobrança de multa por ausência de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tampouco, Contribuição Social sobre o lucro líquido incidentes sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme exigido no Auto de infração. o)Requereu preliminarmente, a restituição do prazo que lhe foi tolhido, resultante do cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, conforme exposto. p)Requer no mérito, pelos motivos apresentados na impugnação, requer que seja declarado totalmente improcedente o pressente Auto infração. q)Alternativamente, caso se entenda necessário, requer-se a realização de diligência/perícia fiscal nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 de acordo com os quesitos apresentados na impugnação. r)Às fls. 797 a 826, a Impugnante requereu a juntada de perícia produzida pela empresa KPMG relativa ao Auto de Infração objeto do presente processo administrativo fiscal. O Acordão (16-76.037 - 3ª Turma da DRJ/SPO) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a defesa baseada no cerceamento do direito de defesa se os Autos de Infração e os Termos que o acompanham, lavrados com observância das formalidades legais, foram regularmente cientificados e entregues ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. GLOSA DE DESPESAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO. A simples juntada de documentos pelo contribuinte, sem demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco do lançamento praticado, não constitui conjunto probatório válido de forma a comprovar o alegado. SUBVENÇÃO CONTABILIZADA COMO DE INVESTIMENTO. NATUREZA NÃO COMPROVADA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. Verificado no caso concreto que o desconto obtido sobre o saldo devedor de contrato de financiamento, concedido como benefício fiscal ao Fl. 28942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 6 contribuinte, não se revestiu das características de subvenção de investimento, mas sim de subvenção de custeio, o valor da operação deve ser tributado como receita operacional. TESTE DE IMPAIRMENT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não existe previsão legal que autorize o reconhecimento das perdas apuradas através de “Teste de Impairment” como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período. Além disso, por determinação do art. 15 da Lei nº 11.941/2009, essa despesa não terá reflexo fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. JUNTADA DE PERÍCIA AOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o requerimento de diligência/perícia feito pelo contribuinte quando ele mesmo, antes do julgamento administrativo, anexa aos autos do processo documento com o fim pretendido. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora, (...) “embora a empresa tivesse contraído empréstimos nos anos de 2010 e 2011, diante da existência de disponibilidade de caixa, optou por pagar os mútuos contraídos no mesmo período, pagamentos estes realizados conforme demonstrativo anexado, cujos valores podem ser confrontados com os registros contábeis devidamente escriturados no Livro Razão. Por essa razão, não haveria que se falar em despesas desnecessárias de empréstimos dos períodos autuados, tendo em vista que os mesmos foram devidamente quitados em seguida”. (...) “demonstrar que a empresa “possui todas as documentações solicitadas pelas autoridades fiscais nos termos das intimações” não significa possuir e muito menos apresentar um conjunto probatório apto a demonstrar a improcedência da autuação. E de qualquer forma, já mencionamos que o próprio profissional assentou na conclusão do trabalho que elaborou que a empresa não apresentou todos os documentos, além Fl. 28943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 7 de ter apurado diferenças entre valores que constam das declarações apresentadas e a contabilidade da Jaepel. De qualquer maneira, o termo pericial não afeta a análise da autuação bem como o resultado da decisão, eis que as questões defendidas na impugnação foram devidamente apreciadas e motivadamente decididas”. Cientificada em 22 de fevereiro de 2017 (fls. 911), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24 de março de 2017 (fls. 929), alegando em síntese: i.DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA: Requereu que a decisão recorrida seja anulada, determinando-se a realização da diligência/prova pericial requerida, devendo o perito responder aos quesitos formulados pela Recorrente em sua impugnação administrativa. ii.A Recorrente também requer que seja determinada a realização de novo julgamento pela DRJ/SP, com base nas diligências a serem realizadas, bem como no exame de todos os documentos constantes dos autos, inclusive daqueles anexados juntamente com esse recurso, dando-se assim efetividade ao princípio da verdade material. iii.DOS EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: Aduz que o efetuar o cálculo do IRRF para fins do lançamento, a d.autoridade fiscal, considerou como base, todos os pagamentos realizados em 2010 e 2011, sem expurgar os valores referentes aos contratos que tiveram sua efetividade reconhecida, nos quais não há que se falar em pagamento sem causa. Ora, a incorreta quantificação dos tributos representa vício material no lançamento, em desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional ("CTN"), que impõe, no dever vinculado do lançamento fiscal, a adequada quantificação da matéria tributável, bem como ao princípio da estrita legalidade, que norteia as obrigações tributárias (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e art. 97 do CTN); iv.EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: Aduz que “embora a Recorrente tenha juntado, como amostragem, dezenas de notas fiscais que somavam aproximadamente R$ 3 milhões, a DRJ se limitou a pinçar algumas notas fiscais que indicariam que as aquisições não se refeririam a máquinas e equipamentos para daí concluir que a totalidade dos documentos não endossariam as alegações da Recorrente. Ora, tal generalização não tem respaldo legal, antes viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”. (...) desta forma, não basta que a DRJ tenha feito uma alusão genérica ao Termo de Constatação e aos demais documentos juntados aos autos pela Recorrente. Seria imprescindível que tivesse, de fato, analisado esses documentos, demonstrando de maneira fundamentada porque esses documentos e as conclusões apresentadas no Termo de Constatação não lhe persuadiram a julgar procedente a defesa apresentada”. Fl. 28944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 8 v.POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS: DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Destaca-se que a falta da juntada anterior desses documentos ocorreu devido a um manifesto engano do antigo patrono da Recorrente. No entanto, considerando que havia uma referência expressa a esses documentos no laudo anexado, caberia à DRJ/SP, como modo de viabilizar a busca da verdade material, ter determinado a intimação da Recorrente para corrigir o erro, complementando o laudo apresentado com os documentos que dele faziam parte integrante e lhe serviram de suporte, ainda mais porque considerou que referido laudo substituiria a perícia requerida na Impugnação. vi.INEXISTÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO EM DUPLICIDADE DE IMÓVEIS: Afirma que “o equívoco do agente fiscal decorreu de uma informação incorreta prestada pela Recorrente no curso da fiscalização, que acabou fornecendo planilha de depreciação já contendo o valor de R$ 252.924,00 como parte integrante da conta Imóvel, que teria, então, o montante de R$ 13.844.413,12 em 2008, quando o correto teria sido informar que o saldo da referida conta em 2008, base para a depreciação daquele mesmo ano, era de R$ 13.591.489,25, ou seja, R$ 252.924,00 menor, exatamente porque esse valor ainda figurava como ativo em construção, não integrando a conta Imóvel, o que só veio a acontecer em 31/12/2010, por isso é que só a partir de 2011 é que se valor passou a ser depreciado”. vii.DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO NA CONTA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Diz que “o caso é apenas um exemplo, mas que bem ilustra o caminho seguido pela DRJ, que ao invés de aprofundar a questão, preferiu simplesmente desconsiderar os documentos juntados como amostragem e que representavam 83,77% (ver acima), assumindo que tudo era edificação, o que acabou levando à conclusão equivocada sobre a depreciação. Mesmo em relação às notas fiscais cuja descrição dos serviços envolve engenharia, é preciso considerar que tais serviços se explicam como estando vinculados às máquinas e equipamentos, pois como é cediço, máquinas e equipamentos de grande porte normalmente requerem obras civis para sua instalação e tais gastos incorporam-se ao próprio valor dos respectivos ativos para fins de depreciação, não sendo tratados como edificações pelo simples fato de serem obras de engenharia”. viii.DA ADIÇÃO CORRETA DA DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL: Repise-se, “a diferença ajustada pela fiscalização, R$ 1.354.836,15, é uma conta credora no resultado, redutora da conta de depreciação. Em outras palavras, é uma conta que diminui a despesa do período, e, consequentemente, aumenta o lucro líquido tributável. Ora, o registro do valor de R$ 1.354.836,15 como crédito no resultado, aliado à adição do valor integral da depreciação societária, como fez a fiscalização, implicaria na consideração do mesmo valor duas vezes, o que, não se pode admitir, sob pena de majoração indevida do Lucro Real de base de cálculo da CSLL”. ix.DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE MÚTUOS COM OS SÓCIOS: Afirma que “os contratos, já fornecidos ao longo do processo de fiscalização, e agora apresentados novamente neste recurso, em conjunto com um trabalho de auditoria independente contratado pela Recorrente, estabeleciam que os valores seriam disponibilizados mediante transferência Fl. 28945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 9 bancária a favor da Recorrente, quitação direta de duplicadas e demais títulos mercantis ou aquisição de bens, mercadorias ou serviços. Como contrapartida, ficou estabelecido que, a partir do exercício de 2014, a Recorrente pagaria aos sócios mutuantes, o valor do principal, correção monetária do período e juros à taxa de 1% ao mês (o valor dos juros foi ajustado ao longo dos anos, passando para 1,7% ao mês em 2010 e 2,2% ao mês em 2011)”. x.A NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: A Recorrente postula a reunião entre o presente processo e o processo n° 10120.721691/2015-61. Conforme exposto linhas acima, o processo n° 10120.721691/2015-61 versa sobre a exigência do IRRF, à alíquota de 35%, sobre as despesas com juros, registradas nos anos de 2010 e 2011, em razão da alegada não comprovação da efetividade dos mútuos realizados. Como se vê, em ambos processos administrativos discute-se a efetiva comprovação dos mesmos contratos de mútuo, aqui, para que a despesa seja considerada dedutível, e lá, para que não incida o IRRF sobre essas mesmas despesas”. xi.DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS MÚTUOS: Aduz que “por um lapso, os anexos ao Termo não foram juntados, de modo que a Recorrente pede vênia para apresentar novamente a integra do trabalho desenvolvido pela KPMG, agora com os anexos que faziam parte integrante e indissociável do referido trabalho da KPMG, qual comprova a efetividade e necessidade dos mútuos contraídos (vide docs. 02 a 106)”. xii.DO ATENDIMENTO AO ART 299 DO RIR/99. A NECESSIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS MÚTUOS: A seu turno, a despesa será considerada normal e usual quando for habitual no exercício da atividade econômica da pessoa jurídica, sendo incorrida com frequência nas transações e operações realizadas naquele segmento econômico. Observe se que o critério legal não exige que a despesa seja usualmente incorrida pelo contribuinte. Ao contrário, a despesa pode ser excepcional ou esporádica, desde que possa ser considerada usual ou normal do contexto dos negócios, operações ou atividades do contribuinte”. xiii.INAPLICABILIDADE DO ART. 299 DO RIR/99 À CSLL: Afirma que “com efeito, sabe-se que o art. 2° da Lei n° 7.689/88 prevê que a base de cálculo da CSLL corresponde ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes de adições ou exclusões prescritos ou autorizados pela legislação tributária correspondente. Assim, o traço comum entre o IRPJ e a CSLL, que ratifica a semelhança substancial entre os citados tributos, repousa justamente no lucro líquido contábil que serve de suporte para os ajustes fiscais. Isso não significa, obviamente, que há identidade entre as bases de cálculo dos dois tributos, pois os ajustes prescritos para cada exação decorrem de normas jurídicas específicas. Logo, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não são idênticas, pois existem regras específicas de adições e exclusões que são exclusivas para cada tributo”. xiv.DESPESAS OPERACIONAIS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS: Aduz que: “Cabe destacar que, em relação a essas despesas/custos ("Comissões de venda" (notas fiscais doc. 122), "Energia elétrica" (notas fiscais doc. 123), "Frete de Vendas" (notas fiscais doc. 124), "Frete Fl. 28946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 10 Despesas" (notas fiscais doc. 125), "Locação de máquinas e equipamentos" (notas fiscais doc. 126); "Telefone" (notas fiscais doc. 127) e "Lenha" (notas fiscais doc. 128)), pela própria natureza desses gastos resta claro que são gastos necessários à atividade da Recorrente, por serem insumos e despesas normais e corriqueiras, não sendo necessário tecer comentários adicionais para salvaguardar sua dedutibilidade. Ademais disso, em nenhum momento a fiscalização questionou a necessidade dessas despesas e custos, tão somente exigiu a comprovação da sua existência”. xv.DA PROVISÃO PARA PERDAS: Afirma que “o art. 340 do Regulamento do Imposto de Renda, estipula os critérios para a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos na apuração do IRPJ. Em seu parágrafo 1°, inciso II, letra "c", constam as regras para a dedutibilidade de créditos sem garantia de valor superior a R$ 30 mil, como é o caso dos créditos glosados. Para créditos desse valor, exige-se o seguinte para admitir a dedutibilidade: "c) superior a trinta mil reais, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento". xvi.VARIAÇÃO CAMBIAL: “Aduz que as despesas de variação cambial se referem a importações do fornecedor estrangeiro Voith Paper Fabrics, que exportou para a Recorrente os produtos denominados tela formadora e feltro, para uso na máquina de papel, principal ativo da fábrica da Recorrente. Anexas seguem as notas fiscais de entrada, os invoices emitidos pela empresa exportadora e os contratos de câmbio respectivos (doc. 130)”. xvii.VIAGENS E ESTADIAS e RAS DESPESAS OPERACIONAIS DESNECESSÁRIAS: Afirma que “em outros casos, mesmo não havendo previsão expressa para o reembolso das despesas, por se tratarem de prestação de serviços de terceiros no interesse da Recorrente, é prática comum no mercado que os dispêndios relacionados a esses serviços de instalação de equipamentos e aparelhos ou prestação de serviços realizados na sede da contratante, que demanda o deslocamento de uma equipe de funcionários, sejam custeados pela própria contratante, no caso a Recorrente”. xviii.DO BENEFÍCIO DO PRODUZIR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO: Afirma que “o beneficiário do desconto do Produzir possui o prazo legal de 20 anos para aplicar o valor correspondente ao desconto obtido na ampliação ou modernização do seu parque industrial. Desta forma, tendo o benefício em questão sido obtido pela Recorrente no ano-calendário de 2011, também se verifica que, encontrando-se largamente dentro do prazo legal, é completamente absurda a afirmação do Agente Fiscal de que a Recorrente teria descumprido a obrigação de investimento. Neste ponto, adianta-se que a legislação tributária federal, ao tratar das subvenções para investimento, não estabelece o prazo mínimo dentro do qual o investimento deve ser realizado, regendo-se a questão, portanto, em conformidade com a legislação estadual. Novamente, o que se percebe é que o agente fiscal simplesmente parte da ideia preconcebida de que a Recorrente irá descumprir a sua obrigação, estabelecendo uma presunção de fraude ou de inadimplência, sem que tenha apresentado qualquer prova ou indício que apontem nesse sentido”. Fl. 28947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 11 xix.DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO: Afirma que para fins de análise da incidência do IRPJ e da CSLL, a distinção entre subvenções para investimento e subvenções de custeio é importante, pois a legislação desses tributos somente admite a exclusão da sua base de cálculo das subvenções para investimento (RIR/99, art. 443). Por outro lado, as subvenções para custeio, assim como as recuperações de custo, devem ser computadas na determinação do lucro operacional (RIR/99, art. 392). Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o tratamento das subvenções para investimento como "receitas" faz sentido, pois, considerando que os custos e despesas "reembolsados" por meio das subvenções para custeio são debitados ao lucro líquido, as subvenções para custeio também devem ser adicionadas ao lucro operacional, com o objetivo de neutralizar o impacto das despesas recuperadas na sua apuração”. xx.DA NATUREZA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO DO DESCONTO RECEBIDO NO PROGRAMA PRODUZIR: “A caracterização do desconto concedido como uma modalidade de subvenção para investimento encontra-se expressamente prevista no art. 20, VII, da Lei n. 13.591/00, desde que observadas as seguintes condições: (i) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 15 anos,26 a contar da quitação do saldo devedor respectivo; e (ii) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do financiamento, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro”. xxi.SUBSIDIARIAMENTE — SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO NÃO CONSTITUI RECEITA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS: Afirma que “e acordo com o art. 392 do RIR/99, as subvenções para custeio, assim como as recuperações de custos em geral, devem ser computadas como "receitas" para fins de determinação do lucro operacional e, consequentemente, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, esse tratamento encontra justificativa, pois, considerando que os custos e despesas "reembolsados" por meio das subvenções para custeio são debitados ao lucro líquido, o valor do benefício também deve ser adicionado ao lucro operacional, tendo em vista neutralizar o impacto das despesas recuperadas na sua apuração”. xxii.DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ/CSLL: A interpretação que o Auditor Fiscal confere ao art. 44, II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96, é completamente equivocada. Na verdade, as multas previstas nos incisos I e II não podem ser cobradas cumulativamente. A multa isolada de 50% prevista no inciso II somente pode ser aplicada antes do encerramento do ano-calendário, não podendo ser exigida juntamente com a multa de 75% aplicada sobre o valor do tributo efetivamente devido, calculado após o encerramento do ano-calendário”. xxiii.DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO: (...) embora o fato gerador do IRPJ e da CSLL somente ocorra em 31 de dezembro de cada ano calendário, a Recorrente deve efetuar pagamentos Fl. 28948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 12 mensais antecipados. Com o encerramento do período de incidência, ao final do ano-calendário, apura-se o IRPJ e a CSLL efetivamente devidos, compensando-se os valores pagos mensalmente a título de antecipação. Se for apurado saldo devedor, o contribuinte tem o dever de efetuar o recolhimento da diferença; se for apurado saldo credor, os valores pagos antecipadamente tornam-se indevidos, podendo o contribuinte pleitear a sua restituição ou compensação com débitos relativos a períodos seguintes”. xxiv.DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA SOBRE UM MESMO FATO GERADOR: Afirma que “não há como se desvincular o pagamento das estimativas mensais do recolhimento do valor final do tributo no período base, pois o pagamento mensal das estimativas nada mais é do que a antecipação do valor pago no final de cada ano-calendário, ou seja, um ato preparatório para a apuração e recolhimento dos tributos; por outro lado, a falta de recolhimento das antecipações culmina com a insuficiência do pagamento ao cabo do exercício”. xxv.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS MULTAS: Afirma que “a interpretação conjunta do §30, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96, com o caput do mesmo artigo 61, assim como com o artigo 3°, do CTN, leva à conclusão de que os juros de mora somente incidem sobre os débitos relativos a tributos. A contrário sensu, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre multas, eis que tais débitos não se enquadram no conceito legal de tributo, pois correspondem a sanções pela prática de atos ilícitos”. xxvi.Requereu o provimento do recurso voluntário interposto para cancelamento integral da exigência fiscal. Em 5 de abril de 2018 a Recorrente apresentou memoriais (fls. 27.841/27871) bem como petição para "informar que o Estado de Goiás cumpriu corretamente com o cronograma estabelecido pelo Convênio ICMS nº 190/2017, que previa a data de 28/03/2017 para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, sendo evidente que também será cumprida a data de 29/06/2018 para o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, não havendo dúvidas de que o beneficio fiscal referente ao PROGRAMA PRODUZIR será convalidado." (fls. 27.808-27.838). Às fls. 27872 dos autos - Resolução nº 1401-000.517 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA: i.aguarde-se o julgamento até 29/12/2018, data após a qual deverá ser intimado; ii.o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª,3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017; e , enquanto isso: Fl. 28949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 13 iii.a unidade de origem (a) confirme quanto os valores tratados como subvenção, se foram cumpridos os requisitos previstos no caput do artigo 30 da LEI 12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195- A da Lei número 6.404/1976, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidos as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (a.ii) aumento do capital social, e se pronuncie sobre o laudo da KPMG e sobre os documentos acostados aos autos pela contribuinte (inclusive em sede recursal), indicando, em parecer conclusivo se e em que medida tais informações respondem aos quesitos formulados na impugnação e transcrições no início deste voto. Às fls. 27901 dos autos – Documentos apresentados pelo Contribuinte. Às fls. 28013 dos autos – Petição do contribuinte, alegando que “a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as despesas com o custeio de viagens e hospedagem foram incorridas e reembolsadas no contexto das prestações de serviços contratados junto a terceiros, reunindo, portanto, os requisitos que autorizam a sua dedutibilidade, por serem efetivamente necessárias, usuais e normais no desenvolvimento das atividades industriais da PETICIONÁRIA. Dessa forma, demonstra-se que as despesas de reembolso de gastos com viagens e hospedagem de prestadores de serviço possuem todos os critérios necessários para a sua dedutibilidade, quais sejam, a necessidade, usualidade e normalidade das despesas dentro do contexto operacional da recorrente, não merecendo prosperar a autuação fiscal quanto aos valores efetivamente comprovados e justificados”. Às fls. 28143/ 28167 dos autos - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, concluindo que: “tendo sido verificado, quanto aos valores tratados como subvenção pela interessada, se foram cumpridos os requisitos previstos no caput do art.30 da Lei 12.973/2014, analisado os documentos acostados ao processo pela empresa em fase de impugnação e recurso, pronunciado sobre o laudo da KPMG e respondido aos quesitos formulados na impugnação, conclui-se que foi atendida a solicitação da 4ª Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, expressa na Resolução de fls. 27872 a 27888 do presente processo”. Trazendo as seguintes considerações: i.Conclui-se, portanto, que o contribuinte registrou em Reserva de Lucros – Incentivos Fiscais, o valor do desconto de 100% do saldo devedor do financiamento referente ao programa PRODUZIR obtido no ano-calendário de 2011 o qual foi por ele denominado; ii.O contribuinte registrou em Reserva de Lucros – Incentivos Fiscais, o valor do desconto de 100% do saldo devedor do financiamento referente ao programa PRODUZIR obtido no ano-calendário de 2011 o qual foi por ele denominado “Subvenção Governamental”, não a tendo utilizada para qualquer fim no ano-calendário de 2011, cumprindo, assim, os requisitos previstos no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; Fl. 28950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 14 iii.(...) “a análise da KPMG foi conduzida a partir das solicitações efetuadas pela fiscalização no Termo de Início de Procedimento Fiscal relacionadas nos itens 1.1 a 1.5, sendo relatada no tópico IV do seu Termo de Constatação e concluída no tópico V. O laudo, por vezes, versa sobre aspectos que não foram objeto do auto de infração e, portanto, não fazem parte do litígio, de sorte que não foram considerados no escopo da diligência fiscal”; iv.(...) Efetuou-se nova apuração da depreciação fiscal referente ao ano-calendário de 2011, considerando a parcela de R$ 2.568.607,19 na conta “Imóveis” e R$ 1.266.333,96 na conta “Maquinas e Equipamentos”, conforme planilha “Diligência Análise de Depreciação Fiscal 2011”; v.(...) “Quanto ao valor de depreciação contábil adicionado pelo contribuinte no LALUR (R$ 5.010.525,14) em valor menor que o registrado na conta 530201101 - “Depreciação” (R$ 6.365.361,30), mostrou-se que a diferença se refere ao imposto (IR e CSLL) diferido. sobre a parcela da reavaliação dos bens ocorrida em 31/12/2008 (R$ 1.354.836,15)”; vi.(...)Foi efetuada nova apuração do valor excluído indevidamente na apuração do lucro real, que se resumiu na diferença entre a nova depreciação fiscal apurada e aquela excluída pelo contribuinte no LALUR (planilha “Diligência Análise Depreciação 2011”); vii.(...) “O laudo da KPMG concluiu que a JAEPEL possui todos os contratos de mútuo com sócios, cujas operações foram todas escrituradas contábil fiscalmente de acordo com a legislação aplicável, e que mantém em boa ordem e guarda os documentos fiscais de forma a comprovar os recursos disponibilizados”; viii.(...) “da despesas de viagens, várias outras foram justificadas pelo contribuinte como sendo referentes a prestadores de serviço mas não foram apresentados os respectivos contratos (em alguns casos meramente pedidos de compra não assinados pelas partes) e não há indicação em qualquer documento de quem seria o prestador de serviço (o que inviabiliza a conferência do vínculo entre o beneficiário constante no documento e a prestadora de serviço) e tampouco de que a responsabilidade pelo seu pagamento seria do contribuinte. Nesses casos, concluiu-se que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a necessidade das respectivas despesas e foram consideradas desnecessárias; ix.(...) “ressalta-se que a amortização dos mútuos ocorrida em 2010 e 2011 foi considerada para a apuração dos juros referentes aos mútuos contraídos no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 não influenciando, portanto, os juros passivos referentes aos mútuos contraídos no período de dezembro de 2010 e ano-calendário de 2011 considerados como não necessários pela fiscalização”; x.(...)Ficou constatado pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, devidamente comprovada por lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão, de que os mútuos foram desnecessários eis que a empresa assumiu dívida de seu fornecedor (JARI) com sócios sujeitando- se a encargos financeiros sendo que , nas datas em que os mútuos foram contraídos, possuía Fl. 28951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 15 aplicações financeiras escritura das na conta 11011021, com saldos bem superiores aos mesmos, lhe sendo possível a quitação da sua obrigação diretamente com o fornecedor; xi.(...) Conclui-se, pois, que foi comprovada grande parte dos mútuos contraídos pela empresa com os sócios no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 tendo sido apurados os correspondentes juros passivos no período fiscalizado (2010 e 2011) e que os mútuos contraídos nos anos-calendário de 2010 e 2011 foram desnecessários, motivo pelo qual os respectivos juros passivos tão bem o são; xii.(...) “uma vez analisados os documentos acostados aos autos e o laudo da KPMG, constatou-se que, salvo a infração referente à subvenção cujo julgamento está suspenso, todas as infrações restaram confirmadas, embora em valores reduzidos, conforme devidamente relatado anteriormente no item correspondente à sua análise e nova apuração efetuada na diligência demonstrada em planilhas anexas ao presente processo”; xiii.(...) “tendo em vista o julgamento ainda por acontecer a respeito da subvenção referente aos descontos obtidos pela empresa no programa PRODUZIR, a apuração da nova base de cálculo do IRPJ e CSLL deu-se de duas formas distintas: uma considerando indevida a exclusão da subvenção e, portanto, incluindo-a nos “ajustes”; e outra não considerando indevida referida exclusão e, portanto, não a incluindo nos “ajustes (exclusão subvenção autorizada)”; xiv. Ante o exposto, conclui que “tendo sido verificado, quanto aos valores tratados como subvenção pela interessada, se foram cumpridos os requisitos previstos no caput do art.30 da Lei 12.973/2014, analisado os documentos acostados ao processo pela empresa em fase de impugnação e recurso, pronunciado sobre o laudo da KPMG e respondido aos quesitos formulados na impugnação, conclui-se que foi atendida a solicitação da 4ª Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, expressa na Resolução de fls. 27872 a 27888 do presente processo”. Às fls. 28178/ 28211 dos autos – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE, alegando em síntese: a)DA SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL: “não obstante o cumprimento de todos os requisitos suficientes para a caracterização dos valores deduzidos como subvenção para investimento, como bem ressaltado pelo v. acórdão do CARF, “o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito presumido de ICMS possa não ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou (ii) aumento do capital social”. Fl. 28952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 16 b)DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DOS IMÓVEIS: (...) “Em relação às notas fiscais que contém indicação de serviços, há que se mencionar que diversos desses serviços se referem à instalação e montagem de equipamentos, como por exemplo a - Nota Fiscal Prestação de Serviços Nº 3321, emitida em 01/02/2010 por Sanches e Gomes Ltda. Relativa a “Montagem do Tanque para estocagem de massa (modelo MLTMI) em regime de empreitada global” (fl. 26543), que evidentemente deve ser classificada juntamente com o ativo tanque, pois diz respeito aos serviços necessários para colocá-lo em funcionamento, não podendo, em hipótese alguma, ser enquadrado como edificação”. c)DA INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DOS IMÓVEIS: Em que pese não ter havido qualquer manifestação da i. Auditora Fiscal sobre esse ponto, fato é que em seus cálculos finais não houve o cômputo desse valor, razão pela qual se conclui que foi confirmada a sua incorreta inclusão à cobrança ora em análise, tendo sido exonerada a exigência fiscal sobre tal item de depreciação”. d)DA ADIÇÃO CORRETA DA DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL: “a i. Auditora reconheceu que “mesmo na ocorrência de possível distorção nos valores contábeis de depreciação registrados na ECD, em termos fiscais não houve reflexo haja vista que foi adicionado na apuração do lucro real o valor efetivamente considerado na ECD/DRE como despesa de depreciação, eliminando o efeito dessa parcela no lucro contábil, e posteriormente procedeu-se à exclusão da depreciação fiscal chegando ao lucro real”. e)ANO-CALENDÁRIO 2010 E 2011- DESPESAS COM JUROS S/ MÚTUOS C/ SÓCIOS: Diante da análise dos documentos apresentados pela REQUERENTE quando da resposta aos Termos de Intimação expedidos no dossiê nº 10010.009951/1118-25, os quais demonstravam que já havia conjunto comprobatório suficiente acostado aos autos, a i. Auditora Fiscal reconheceu a comprovação de grande parte dos mútuos contraídos com os sócios no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009, desconsiderando, entretanto, parte da documentação apresentada, conforme justificativas apresentadas na planilha que acompanhou o Relatório da Diligência denominada “APURAÇÃO MÚTUOS COM SÓCIOS E JUROS PASSIVOS - DILIGENCIA”. Porém, os valores mantidos pela i. Auditora Fiscal, decorreram de equívoco quando da análise da documentação apresentada”. (...) “Consequentemente, não há como se admitir que os fundamentos relativos à necessidade das despesas com juros e do emprego dos valores captados nas atividades da REQUERENTE sejam aplicados à CSLL, eis que o dispositivo no qual se fundamenta a autuação não se aplica a essa contribuição”. f)Ano-Calendário 2010 e 2011 – Outras Despesas Operacionais e Item 1.5 – Custo de Produtos Vendidos: “Ora, verifica-se justamente que a conclusão para que tais documentos não fossem aceitos repousa apenas na conclusão de que o “documento não comprova a responsabilidade da despesa de viagem de prestador de serviço a cargo da JAEPEL”, porém, não se discute aqui a efetividade do serviço contratado, a qual foi devidamente comprovada, mas apenas essa ausência de previsão específica”. Fl. 28953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 17 g)Assim requereu: (i)seja reconhecido que os valores decorrentes do programa PRODUZIR tratam de subvenções para investimentos, ante a evidente comprovação e confirmação pela i. Auditora Fiscal de que a REQUERENTE cumpriu com os requisitos previstos no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, afastando-se a cobrança perpetrada quanto a esse ponto; (ii)em relação à depreciação, seja reconhecida a higidez da classificação adotada pela REQUERENTE, mesmo em relação aos serviços de engenharia que compõem o montante glosado, os quais foram incorridos para a instalação de máquinas e equipamentos, e por isso devem ser classificados da mesma forma, de modo que não há como se admitir qualquer ajuste na depreciação contabilizada pela REQUERENTE; (iii)diante de todos os documentos localizados referente aos mútuos de 2004 a 2009, e que foram em parte desconsiderados, bem como diante da explicação dos mútuos dos juros dos anos de 2010 e 2011, para os quais não há como se admitir a glosa por mera alegação de desnecessidade da despesa, se impõe o cancelamento da glosa fiscal admitindo-se apenas a manutenção do montante de R$ 691.651,05, conforme já demonstrado para fins de cobrança do IRPJ, mas, não há como se admitir que os fundamentos relativos à necessidade das despesas com juros e do emprego dos valores captados nas atividades da REQUERENTE sejam aplicados à CSLL, eis que o dispositivo no qual se fundamenta a autuação não se aplica a essa contribuição; (iv)seja reconhecido que não há como se admitir a obrigatoriedade de que o contrato de prestação de serviço preveja que o contratante que arque com as despesas para a realização do serviço, já que se trata do usual, de modo que os únicos valores que poderiam ser considerados como base em referido item seria o montante de R$ 303.327, 30. Às fls. 28414 dos autos - Despacho s/nº – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para que o presente processo (ou seja, que o processo n. 10120.721691/2015-61): (i)seja apensado por conexão ao processo 10120.730.937/2014-12; (ii)seja vinculado com o processo 10120.730.937/2014-12, o qual se encontra atualmente sobrestado, de forma que retorne para julgamento apenas em conjunto com este. Este Colegiado, após converter o julgamento em diligência nos termos da Resolução nº 1401-000.517 (fls. 27872/27888), deu provimento parcial ao recurso voluntário através do Acórdão 1401-004.122 nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) afastar a glosa de Fl. 28954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 18 exclusões a título de doações e subvenções para investimento; (ii) acatar as conclusões constantes do Relatório de Diligência de e-fls. 28.143/28.167, para excluir da base cálculo dos tributos os valores relativos às demais glosas de exclusões, de despesas e de custos, determinando que o lançamento seja readequado conforme tais disposições; (iii) igualmente determinar que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$1.783.689,19 relativo a gastos considerados em edificações; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelso Kichel. Irresignado com o teor do julgamento, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 28529/28544), os quais foram rejeitados em exame de admissibilidade, sob o fundamento de que seria manifestamente improcedente a alegação de omissão quanto à apreciação de provas, bem como de omissão de exame de legislação inexistente à data da prolação do acórdão embargado (fls. 28548/28554). Posteriormente, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 28566/28599), cujas divergências alegadas foram parcialmente admitidas, nos termos do Despacho de Exame de Admissibilidade (fls. 28682/28698). Contra esse despacho foi interposto Agravo pelo contribuinte, o qual restou rejeitado, consoante decisão de fls. 28764/28770. Na sequência, a 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão já mencionado, proferiu julgamento admitindo e dando parcial provimento ao Recurso Especial, no que se refere à matéria “despesas financeiras mútuos com sócios – necessidade da despesa”, o que fez com base nos fundamentos descritos a seguir: a)Admitiu o Recurso Especial, por entender que os Acórdãos juntados pelo contribuinte, apesar de não se amoldarem integralmente na tese sustentada no recurso, possui semelhanças o suficiente no que se refere à circunstância de o contribuinte ter tomado empréstimos junto aos seus sócios ao mesmo tempo em que, de outra banda, possuía aplicações financeiras em montante muito superior ao dos empréstimos tomados; b)No mérito, constatou que a glosa das despesas financeiras decorrentes de mútuos com sócios foi mantida, apenas, em razão de o contribuinte possuir aplicações financeiras em montantes significativamente superiores aos valores captados. Não houve qualquer confrontação entre as taxas de juros pagas aos sócios e os percentuais carregados nas aplicações financeiras. Também não se discutiu a liquidez destas aplicações financeiras e a destinação dos valores obtidos em mútuos aos sócios; c)Concluiu, com base na jurisprudência do CARF, que não é o fato de o sujeito passivo dispor de recursos em aplicações financeiras que torna os empréstimos contraídos junto aos sócios desnecessários. Importa saber se essa captação se deu a um custo consentâneo com aqueles praticados no mercado, até porque, como bem posto no voto condutor do paradigma nº 1201-000.984, mesmo havendo a aludida folga de caixa, a autoridade não glosaria as despesas Fl. 28955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 19 com juros se os empréstimos houvessem sido tomados no mercado financeiro e não junto aos acionistas. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Como relatado, trata-se de retorno do presente processo para julgamento dos argumentos Recursais adicionais relativos à glosa de despesas de pagamento de juros vinculados a mútuos realizados com os sócios relativos nos anos de 2010 e 2011, entendidos como não necessários. Trata-se do único ponto para análise desta TO. Isto porque, entendeu a CSRF que a existência de montantes financeiros da empresa muito superiores à demanda de recursos emprestados pelos sócios, por si só, não seria elemento suficiente para a glosa, com base em jurisprudência deste CARF. Desta feita, a CSRF superaria tal argumento, mas, tendo em vista a existência de argumentos adicionais não analisados por terem sido entendidos como prejudicados, senão vejamos: Neste contexto, embora a divergência jurisprudencial deva ser solucionada em favor da Contribuinte, isto não significativa o provimento de seu recurso especial com o cancelamento da glosa correspondente, mas apenas a desconstituição do fundamento adotado pelo Colegiado a quo para solucionar o litígio e que o dispensou, naquele momento, de examinar as demais razões de defesa da Contribuinte contra outros aspectos da acusação fiscal. Esclareça-se que o retorno alcança fundamento de acusação confrontado em defesa específica que não foi examinada pelo Colegiado a quo. Ao mesmo tempo em que estes aspectos não constituíram diferencial na análise da similitude, com vistas ao conhecimento do recurso especial, o espectro deste ficou limitado ao dissídio jurisprudencial demonstrado, o que impede este Colegiado de adentrar, em primeira análise, às demais objeções postas contra os questionamentos fiscais e, assim, impõe o retorno dos autos ao Colegiado a quo. O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO parcial ao recurso especial da Contribuinte, com retorno dos autos ao Colegiado a quo. Fl. 28956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 20 Para melhor delimitar a questão, ressalto que a acusação fiscal constatou os seguintes fatos: Fl. 28957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 21 Fl. 28958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 22 Fl. 28959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 23 Fl. 28960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 24 Fl. 28961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 25 Desta feita, com a devida vênia à decisão proferida pela CSRF, veja-se que, desde a acusação, o fato dos mútuos serem contraídos com os próprios sócios enquanto a empresa possuía recursos em montantes em muito superiores ao capital aplicado não foi o único motivo para a glosa. A autoridade fiscal fez uma análise individual dos mútuos e as taxas de juros fixadas comparando-as com os rendimentos obtidos em suas aplicações financeiras. A constatação a que se chegou foi a de que os sócios quitavam diretamente fornecedores da contribuinte e, ato contínuo se tornavam credores da contribuinte sendo remunerados a taxas de juros que variavam entre 1,7% a 2,2% a.m, ao passo que os rendimentos de aplicações financeiras geravam para a empresa um retorno muitas vezes inferior a 1% a.m. Nesse período específico, a Jaepel possuía obrigações (dívida) com a empresa Jari, decorrente da aquisição de produtos. De outro lado, a empresa Jari era devedora dos sócios da Impugnante Jaepel. Houve uma troca de credor da ora Recorrente. Inicialmente, tinha a obrigação de pagar pelos bens adquiridos. Posteriormente, através dos mútuos firmados com os sócios, passou a ter a obrigação de pagar o valor que devia a Jari mais os juros do mútuo firmado com os seus sócios. Não se tratava, por exemplo, de um investimento para ampliação da planta industrial como em períodos anteriores, mas sim uma relação comercial normal entre a Recorrente e a Jari e que, ao invés de quitar a dívida com aquisição de produtos (que por sua vez permitiria a Jari quitar a dívida com os sócios da Recorrente), houve uma troca de credores e a assunção de uma dívida mais cara que a original e, por outro lado, uma remuneração de encargos financeiros com os sócios. Outrossim, em que pese o alto valor mutuado no período, eles representavam aproximadamente 2% dos recursos mantidos pela contribuinte em aplicações financeiras. Ora, mais uma vez, não se está a impedir ou questionar a liberdade negocial que é direito do contribuinte, entretanto, o que se questiona é a necessidade da despesa para fins de dedução do IRPJ. A esse respeito, necessário chamar atenção que um dos fundamentos a se defender a possibilidade dos contribuintes implementarem planejamentos tributários que minimizem seus custos é exatamente o dever do administrador de melhor gestão de custos da atividade empresarial. No caso concreto, o que vemos é um “desplanejamento de custos” impondo prejuízos à atividade empresarial e, no contrapasso, gerando rendimentos de aplicações financeiras aos sócios em montantes bem superiores ao que obteriam no mercado financeiro. A DRJ também não se ateve, tão somente, ao fato de que a empresa possuía recursos financeiros disponíveis, como entendeu a CSRF, pelo contrário, avançou ainda na inusualidade da operação e, ainda, nos juros praticados serem superiores aos de mercado, senão vejamos (grifo nosso): Fl. 28962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 26 De acordo com a norma legal acima exposta, para fins de apuração do imposto de renda, a dedutibilidade das despesas possui contornos próprios, distintos daqueles da contabilidade. Dito de outra forma, para o imposto de renda, não é qualquer despesa que pode ser deduzida na apuração do lucro real, mas sim aquelas que possuem os atributos de necessidade, usualidade e normalidade, relativamente à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. No caso, verifica-se que a empresa não possuía a necessidade de financiamento de terceiros, pois possuía recursos próprios suficientes para a quitação da dívida com o fornecedor, conforme demonstrado pela Autoridade Fiscal. Tanto não possuía a necessidade de financiamento que, na realidade, não é isso que inicialmente aconteceu. Conforme relatado, Jaepel possuía obrigações (dívida) com a empresa Jari, decorrente da aquisição de produtos. De outro lado, a empresa Jari era devedora dos sócios da Impugnante Jaepel. Houve uma troca de credor da ora Impugnante. Inicialmente, tinha a obrigação de pagar pelos bens adquiridos. Posteriormente, através dos mútuos firmados com os sócios, passou a ter a obrigação de pagar o valor que devia a Jari mais os juros do mútuo firmado com os seus sócios. Se não havia impedimento para que isso fosse feito, é fato que não havia necessidade da empresa arcar com essa despesa, pois ela não era nem necessária para a atividade da empresa, tampouco necessária à manutenção de sua fonte produtora. Simplesmente, a empresa decidiu assim agir, criando uma despesa extra desnecessária, feita por conveniência e opção de seus sócios. Além do acima exposto, ainda pesa a favor da glosa feita pela Autoridade Fiscal o fato dos juros pactuados serem superiores aos praticados no mercado e a empresa possuir à época recursos em aplicações financeiras em montantes superiores aos valores emprestados pelos sócios. Dessa forma, entendo que os juros pagos pelo Contribuinte ocorreram em benefício dos seus próprios sócios e não por uma necessidade ou mesmo vantagem para a empresa. Ao contrário, foi criado um encargo sem necessidade, por pura opção dos sócios, únicos beneficiários dos juros pagos, que não eram necessários para a atividade da empresa ou para a manutenção de sua operação, razão pela qual foram corretamente glosados na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, mantendo-se integralmente a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, considerada despesa não necessária. Por sua vez, no que se refere ao objeto de análise por esta TO, o Recurso Voluntário assim defendeu na parte de mérito: Fl. 28963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 27 Fl. 28964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 28 Fl. 28965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 29 Fl. 28966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 30 Pois bem. Mais uma vez com a devida vênia à decisão da CSRF, além de permanecer convicto do fundamento de mérito afastado, entendo que esse não foi o único fundamento para manutenção da glosa. Isto porque sempre foi defendido também, a inusualidade da operação e o maior custo financeiro em que incorreu o contribuinte comparando-se os juros pactuados e os rendimentos de aplicações financeiras. Não se tratou de análise isolada, mas feita em todo o contexto apresentado, senão vejamos o trecho do Acórdão proferido por esta TO, unânime nesta parte: Item 1.2 Ano-Calendário 2010 e 2011- Despesas com Juros s/ Mútuos c/ Sócios Neste ponto o Recorrente discorre tremendo esforço para tentar comprovar a existência dos mútuos, e logrou êxito em comprovar sua quase totalidade, o que acarretou nos ajustes realizados pelo agente fiscal, os quais desde já acato. Cumpre ressaltar tais trechos do relatório: Fl. 28967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 31 O laudo da KPMG concluiu que a JAEPEL possui todos os contratos de mútuo com sócios, cujas operações foram todas escrituradas contábil e fiscalmente de acordo com a legislação aplicável, e que mantém em boa ordem e guarda os documentos fiscais de forma a comprovar os recursos disponibilizados. Acrescentou que os Anexo XV – Transferências Bancárias e Anexo XVI- Comprovantes de Pagamento de Duplicatas e Borderos comprovam os referidos mútuos. Ao verificar os documentos acima mencionados apensados ao processo em questão, constatou-se tratar de uma quantidade exorbitante (aproximadamente 10.000 documentos) e que os mesmos não foram relacionados ao correspondente lançamento a que se pretendia comprovar. Como a empresa assim não o fez, intimou-se a mesma, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar planilha de composição de cada valor lançado nas contas contábeis “Mutuo c/ Sócios – 2201012” no período de agosto de 2004 a dezembro de 2011, indicando o documento comprobatório correspondente (coincidente em data e valores, com indicação da origem e o efetivo ingresso das quantias supridas ao contribuinte) e sua localização exata (fls.) nos autos do processo 10120.730937/2014-12, referenciando cada lançamento ao respectivo contrato de mútuo. Foi intimada, ainda, a apresentar planilha de controle mensal dos valores de mútuo recebidos de cada sócio relacionando-o a composição analítica correspondente. Uma vez atendida o TIF01, passou-se a analisar os documentos conforme indicação de sua correspondência informada na “Planilha Analítica Mútuos Sócios Fiscalização – Final” apresentada pela empresa. Constatou-se que houve algumas retificações dos valores disponibilizados pelos sócios em meses específicos formalizadas em documentos nominados “Instrumento Particular de Re-Ratificação de Aditivo de Contrato de Mútuo” assinados pelo sócio e pela empresa, não apresentados por ocasião da ação fiscal, cujas atualizações compuseram a “Planilha Analítica Mútuos Sócios Fiscalização – Final” apresentada pela empresa em atendimento ao TIF01-Diligência. Verificou- se que os mútuos foram disponibilizados por meio de transferências bancárias TED e/ou pagamentos de despesas da JAEPEL relacionadas em borderôs com indicação da participação de cada sócio no montante dos mesmos. Confrontando os valores relacionados na referida planilha como os correspondentes documentos comprobatórios, foi confirmada a disponibilização da grande maioria dos valores de mútuo registrados pela empresa em sua contabilidade. Em alguns casos, porém, os documentos apresentados/indicados não correspondem ao total do lançamento que se pretende comprovar ou são insuficientes como elemento de prova, conforme relatado na coluna “observação” da subplanilha correspondente a cada sócio na planilha “Apuração Mútuos com sócios e Juros Passivos - Diligência” Ressalta-se que, adicionalmente aos documentos indicados referentes a cada lançamento, foram analisados aque- les relativos a transferências bancárias constantes nos Anexos C e D (fls. 668 a Fl. 28968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 32 691) não relacionados na planilha da empresa mas que contribuíram para comprovação total ou parcial dos correspondentes mútuos. Em relação aos pagamentos relacionados nos borderôs, a orientação da planilha da empresa, algumas vezes, indica apenas o próprio borderô com a respectiva participação no pagamento de cada sócio, o que seria insuficiente para sua comprovação. Foram então analisados os extratos bancários de cada sócio incluídos no processo (dezembro de 2005 a julho de 2007) para a comprovação da disponibilização do correspondente montante em data e valor, logrando êxito em vários casos. Ao final, compôs-se a planilha “Apuração Mútuos com Sócios e Juros Passivos- Diligência”, com a análise individual por sócio dos comprovantes de mútuos informados pela empresa e respectiva consolidação; apuração dos juros correspondentes aos mútuos comprovados; comparação dos juros apurados com os registrados na contabilidade e, por fim, apuração dos juros não comprovados. Nessa apuração não foram incluídos os mútuos referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011 pois, conforme mencionado anteriormente, os mesmos foram considerados não necessários e, consequentemente, as respectivas despesas de juros. Entretanto, quanto ao lançamento que trata da necessidade dos empréstimos entendo que a análise do agente fiscal diligente mais uma vez foi absolutamente precisa. Ressalta-se que o laudo da KPMG, em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011, não faz análise específica quanto à necessidade dos mútuos, mas tão somente relata que foi observado pelos balancetes analisados, de igual forma aos do período de 2004 a 2007, que a empresa não dispunha de recursos financeiros para efetuar investimentos como construção do parque fabril, aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros, concluindo que tais recursos tiveram que ser obtidos perante terceiros (pessoas físicas). Em outras palavras, diante de tal constatação acabou por confirmar serem necessários os mútuos de 2004 a 2007. Essa constatação diverge daquela efetuada pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, devidamente comprovada por lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão, de que os mútuos foram desnecessários eis que a empresa assumiu dívida de seu fornecedor (JARI) com sócios sujeitando-se a encargos financeiros sendo que , nas datas em que os mútuos foram contraídos, possuía aplicações financeiras escrituradas na conta 11011021, com saldos bem superiores aos mesmos, lhe sendo possível a quitação da sua obrigação diretamente com o fornecedor. Nesse ponto (mútuos de 2004 a 2007) discordo do agente lançador e concordo com o agente diligente que chegou à seguinte conclusão após analisar mais de 10 mil documentos: Fl. 28969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 33 Conclui-se, pois, que foi comprovada grande parte dos mútuos contraídos pela empresa com os sócios no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009 tendo sido apurados os correspondentes juros passivos no período fiscalizado (2010 e 2011) e que os mútuos contraídos nos anos-calendário de 2010 e 2011 foram desnecessários, motivo pelo qual os respectivos juros passivos tão bem o são. Especialmente no que se refere aos mútuos contraídos nos anos de 2010 e 2011 a contribuinte insiste que eles eram necessários e mais vantajosos na medida em que os juros passivos pagos eram inferiores aos rendimentos de aplicações financeiras. E neste ponto o agente diligente respondeu pergunta específica: Ocorre que, como muito bem assinalado pelo agente fiscal, tal comparação apenas pode ser feita de maneira correta quando se analisa a mesma base de cálculo. No período em análise, no mês de janeiro (31/01/2011) em que foi contraído o maior valor de mútuo mensal (R$ 604.076,75) o Recorrente possuía em aplicações financeiras o montante de R$ 37.500.342,05, isto significa que o contribuinte tomou empréstimo de 1,61% do montante que tinha aplicado e defende que o mesmo foi necessário. No mês seguinte (28/02/2011) o contribuinte contraiu mútuos da ordem de R$ 458.191,50 ao passo que possuía em aplicações financeiras o montante de R$ 41.336.238,63. Não há como defender que tais mútuos eram necessários! Por sua vez, não se desconsidera a existência deles ou a liberalidade do contribuinte se endividar da forma que bem entender. Entretanto, não é possível imputar contra a receita o resultado fiscal desses mútuos uma vez que absolutamente desnecessários. Assim, acolho o resultado da diligência nesse ponto. Fl. 28970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 34 Vê-se, portanto, que não foi o fato de a Recorrente contrair empréstimo com os sócios como elemento único para manutenção do lançamento. Pelo contrário. No período de 2010 e 2011, diferente do período de 2004 a 2007 (fase pré operacional), esta turma analisou a efetiva operação que, por si só já foi inusual. O que se tem de usual e ordinário em uma operação industrial é que a Recorrente adquira insumos (como fez com a empresa Jari) e pague por eles. Logicamente, em não havendo recursos disponíveis ou problemas de fluxo de caixa também seria normal e usual que se buscasse algum tipo de financiamento para quitar com a dívida. Mas não foi isso que ocorreu. A Recorrente devia para a empresa Jari que por sua vez devia aos sócios da Jaepel. A Jaepel tinha recursos mais do que suficientes para arcar com suas obrigações (operação normal e usual) e, em assim fazendo, naturalmente a empresa Jari poderia quitar suas obrigações com seus devedores. Apenas como obter dictum que não interfere nas conclusões deste relator, até porque esse ponto não foi explorado no TVF, mas tratando-se de informação pública, é possível constatar a coincidência de que alguns dos sócios da Jari possuem o mesmo sobrenome de sócios da Recorrente e, em algum momento a Jari esteve sujeita a processo de Recuperação Judicial e que a operação pode ter tido efeito de alterar prioridades de recebimento de créditos. Pois bem, ao invés de seguir na operação que seria usual os sócios da Recorrente declararam “quitar” as obrigações da Recorrente perante a Jari e passaram a ser credores da Recorrente através de uma operação de mútuo. Em outras palavras, a Recorrente “trocou” uma dívida sem juros por uma dívida com encargos financeiros em uma operação de mútuo com os seus próprios sócios. Sinceramente, não há como se defender trata-se de operação usual. Entretanto, seria justificável se houvesse um contexto fático probatório, o que também não ocorreu. Os montantes mutuados mensalmente correspondiam a aproximadamente 2% do montante que a Recorrente detinha da caixa aplicado em instituições financeiras com liquidez suficiente para quitar com suas obrigações comerciais. Além disso, restou comprovado que a Recorrente remunerou seus sócios com juros que variavam entre 1,7% a 2,2% a.m, ao passo que as aplicações financeiras lhe rendiam algo em torno de 1% a.m. Veja que todo o contexto fático aponta para a inusualidade e não necessidade das despesas, e não se limita apenas ao fato de existir um mútuo com os sócios. A Recorrente tentou defender a vantajosidade da operação comparando o montante total de rendimentos financeiros comparado com os juros passivos pagos aos sócios, Fl. 28971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.730937/2014-12 35 algo incomparável na medida em que são bases de cálculo distintas. Trata-se de comparação grosseira e no mínimo tendenciosa. Por sua vez, a comparação feita em sede Recursal com base em média de juros de operações de capital de giro para mim, no presente caso, são irrelevantes na medida em que a empresa efetivamente possuía capital mais do que suficiente para arcar com suas obrigações. Todo o contexto fático aponta para uma operação que foi desvantajosa para a empresa e vantajosa para os sócios, desta feita, eventual comparação deve ser feita entre os rendimentos de aplicações financeiras (o que foi feito) ou, ainda, com a taxa SELIC média do período que é um indicativo de benchmark para fins de benefício que os sócios teriam com aplicações financeiras comuns e usuais. No ano de 2010, por exemplo, a SELIC foi inferior a 10% a.a. Assim, face ao exposto, entendo que mesmo afastado pela CSRF um dos argumentos que justificaram a manutenção da glosa, os demais argumentos fáticos são suficientes para a sua manutenção face a clara inusualidade e desnecessidade da despesa. Outrossim, os argumentos defensivos foram enfrentados e agora, novamente analisados e afastados posto que insuficientes a se justificar e comprovar a dedutibilidade da despesa. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário na parte retomada para análise por esta TO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 28972DF CARF MF Original https://www.google.com/search?client=firefox-b-ab&q=benchmark&spell=1 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.725481/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que uma das divergências suscitadas não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado, e outra traz paradigma que endossa a decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-015.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Não votou a Conselheira Denise Madalena Green, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto na sessão de 13/03/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Não votou a Conselheira Denise Madalena Green, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto na sessão de 13/03/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que uma das divergências suscitadas não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado, e outra traz paradigma que endossa a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Não votou a Conselheira Denise Madalena Green, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto na sessão de 13/03/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 81 /2 01 2- 79 Fl. 87848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-004.682, de 24/10/2017 (fls. 87.426 a 87.460) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração (fls. 61.827 a 61.870) para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, multa de ofício proporcional (percentual de 75%), juros de mora, multa pela utilização de Nota Fiscal irregular (nos termos do art. 83, inciso II, da Lei n o 4.502/1964 e art. 1 o , alteração 2ª, do Decreto n o 400/1968), e multa pela apresentação de arquivos magnéticos em desacordo com as especificações técnicas (nos termos do artigo 12, I, da Lei n o 8.218/1991. No Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento da Ação Fiscal - TDF (fls. 61.871 a 61.935), anexo ao Auto de Infração, descreve-se que foram apuradas a seguintes infrações: (a) erro de classificação fiscal, em relação ao produto denominado “plataformas de colheitadeiras ou plataforma de corte para colheitadeiras” - em operações com CFOP de operações tributadas (o Contribuinte utilizou-se dos códigos 8433.59.90 e 8433.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com alíquota de 0%, mas a Fiscalização entendeu que os bens seriam classificados no código 8433.90.90 - alíquota de 4%, ex tarifário: Ex 01); (b) emissão de Nota Fiscal sem a devida saída de mercadoria (a Fiscalização detectou divergência dos valores relativos às saídas no mercado externo, tendo em conta que na DIPJ se aponta o montante de R$ 514.715.440,64, enquanto que os arquivos digitais apresentados à Fiscalização indicam o valor de R$ 239.969,11, para as mesmas saídas), tendo sido o Contribuinte intimado a apresentar os arquivos digitais no formato exigido pela legislação e a justificar a diferença acima (os novos arquivos digitais também se mostraram inconsistentes, não apresentando informações indispensáveis para o confronto da escrituração fiscal com as NF em meio físico); e (c) apresentação de arquivos magnéticos em desacordo com as especificações técnicas/forma (o Contribuinte foi intimado a apresentar diversos elementos fiscais, inclusive arquivos digitais do período de 01/2008 a 12/2008, os quais foram apresentados incompletos e com infração ao Ato Declaratório COFIS n o 15/2001, com redação dada pelo Ato Declaratório COFIS n o 25/2010, e na Instrução Normativa SRF n o 86/2001, tendo sido reintimado a apresentar os arquivos digitais - mesmo após prorrogação de prazo para atendimento, o interessado apresentou arquivos com os mesmos defeitos que invalidaram os anteriores). 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 87849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 61.944 a 61.976), argumentando, em síntese, que: (a) não houve erro de classificação fiscal com relação ao produto (plataforma), apresentando Laudo Técnico objetivando respaldar tal afirmação; (b) a exigência do valor relativo à emissão de nota fiscal que não corresponde a uma efetiva saída assentou-se em um trabalho por amostragem, reafirmando-se que tais operações refletiam efetivas saídas de mercadorias ou operações simbólicas, autorizadas pela legislação federal e estadual, explicando que tais saídas sequer se sujeitavam à incidência do IPI; (c) a Fiscalização não solicitou ao Contribuinte quaisquer esclarecimentos sobre as operações referentes aos CFOP 5949 e 6949; que se tratam de operações normais e cotidianas de qualquer grande empresa, tais como: remessas para demonstração em feiras, retorno de remessa para testes ou locação, remessa para armazenagem, transferências de bens do ativo imobilizado; (d) a multa regulamentar deve ser cancelada, pois as eventuais infrações não trouxeram impactos no IPI; (e) para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, como defendido pela Fiscalização, o Contribuinte, no que se refere à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não cumulativas, já não pode aproveitar o crédito há tempos; (f) a multa correspondente ao valor da operação é desproporcional e confiscatória; e (g) houve erro na capitulação da penalidade imposta pela apresentação de arquivos digitais em desconformidade da legislação complementar, e a ausência de dados não comprometeu o trabalho fiscal, devendo as penalidades fixadas pelo artigo 12 da Lei n o 8.248/1991 ser interpretadas com parcimônia, afastando-se ilações que se distanciem do razoável; cabendo o recálculo da multa decorrente da aplicação do referido artigo 12, pois deveria incidir sobre a receita bruta do estabelecimento. Ao final, requer, caso necessário, realização de diligência para exame dos originais e totalidade das notas fiscais relativas às situações objeto de autuação. Os autos foram encaminhados à DRJ/POR, que em 09/01/2013, decidiu converter o julgamento em Diligência à Unidade preparadora, conforme Resolução n o 14-1667 (fls. 62.809 a 62.813), para verificações e esclarecimentos sobre o lançamento (se a orientação NBM DISIT 8/96 continuava válida, se os arquivos digitais foram validados pelo SVA, informar sobre planilhas, intimar o contribuinte para apresentar provas sobre os CFOP 7949, 5949 e 6949 e elaborar relatório). A Unidade de Origem, mediante o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 84.588 a 84.595) esclareceu, em resumo, que: (a) os efeitos da Orientação NBM/DISIT 9ª RF n o 008/96 cessaram a partir de 1 o de janeiro de 1997, por força do art. 48, §13, da Lei n o 9.430/1996, em conjunto com o art.15 da IN n o 02/1997; (b) as planilhas não localizadas foram reanexadas e reentregues ao contribuinte com reabertura de prazo para impugnação, a qual apresentou parte das notas fiscais que embasaram o lançamento; e (c) resta sem justificativa a emissão das Notas Fiscais de CFOP 7949 (Outras saídas não especificadas), não havendo razão de existir mais de uma nota fiscal para a mercadoria já amparada por outras duas notas fiscais, uma de venda e outra de remessa. Às fls. 84.597 a 84.606, o Contribuinte apresentou sua manifestação em face da diligência, aduzindo, em síntese, que: (a) o art. 48, §13, da Lei n o 9.430/1996, em conjunto com o art. 15 da IN n o 02/1997, só se aplicariam às consultas não solucionadas definitivamente; e (b) há lesão ao princípio da verdade material em relação às notas fiscais autuadas de CFOP 7949. Os recursos foram julgados pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14-51.742, de 23/07/2014 (fls. 86.408 a 86.425), considerando-se procedente em parte a Impugnação apresentada, exonerando-se o IPI lançado no valor de R$ 2.849.911,79, bem Fl. 87850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 como os juros moratórios (R$ 1.122.540,33) e a multa de ofício (R$ 2.137.433,76) imputados sobre o valor do imposto, mantendo-se as multas regulamentares, sob os seguintes fundamentos: (a) as Soluções de Consulta citadas pela Fiscalização foram reformadas pelas Soluções de Divergência COANA n o 3 e n o 4, de 2013, com posicionamento favorável à classificação fiscal adotada pelo Contribuinte (uma vez que o órgão da RFB máximo para dirimir dúvidas quanto a posição de um determinado produto na TIPI é a COANA, que dispôs sobre a matéria de forma diversa, a parcela da autuação referente à reclassificação fiscal deve ser exonerada); (b) as alegações de erro ou de não alteração do IPI devido não têm o condão de elidir a multa aplicada por emissão ou utilização de nota fiscal irregular e, quanto às demais notas fiscais, não há necessidade de nova diligência, sendo que o contribuinte já teve a oportunidade de juntar todas as provas que quisesse na impugnação e na diligência efetuada, a qual, inclusive, reabriu o prazo para tanto; (c) a penalidade prevista no inciso II do art. 12 da Lei n o 8.218/1991 aplica-se a um ato do contribuinte, qual seja, omitir ou negar-se a fornecer informações solicitadas pelo Fisco, o que não é o caso, em que a contribuinte forneceu os meios magnéticos solicitados, sendo boa parte destes imprestável (ou seja, ausentes as informações necessárias, com infração ao Ato Declaratório COFIS n o 15/2001, com redação dada pelo Ato Declaratório COFIS n o 25/2010, e à Instrução Normativa SRF n o 86/2001); (d) sobre a base de cálculo da referida multa, a definição legal de receita bruta é a do imposto de renda, e a obrigação acessória em meio magnético não atende só à fiscalização do IPI, prestando-se, inclusive para verificar se a receita bruta declarada está correta; e (e) a respeito do percentual da citada multa, estando ele fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. A DRJ submeteu à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto n o 70.235/1972 e Portaria MF n o 3/2008, por força de Recurso de Ofício necessário. Cientificado do Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, em 30/09/2014, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 86.473 a 86.510), onde reforça os argumentos já apresentados em sede de Impugnação, reforçando os seguintes pontos: (a) em relação a emissão de Nota Fiscal sem a devida saída de mercadoria, a DRJ/RPO não só ignorou as razões de defesa suscitas pelo Contribuinte, como desconsiderou o evidente insucesso da Diligência fiscal que ela própria fez executar; que a DRF de Curitiba/PR valeu-se da amostragem para executar seus trabalhos, e poderia, no máximo, ter constituído apenas pequena parte do crédito tributário lançado, nunca todo ele, pelo que se deve concluir pela nulidade do trabalho fiscal (apenas algumas notas fiscais autuadas destinadas ao mercado externo - CFOP 7949 - foram analisadas, restando sem verificação a maioria esmagadora das notas fiscais ou outros documentos, como os respectivos livros fiscais, não tendo a Fiscalização solicitado quaisquer esclarecimentos sobre tais documentos, principalmente as notas de CFOP 5949 e 6949, admitindo que . Como admitir que, num universo de mais de 7000 notas fiscais, considerando o Fisco que o exame concreto de pouco mais de 30 delas seja suficiente para o lançamento de multa que supera 30 milhões de reais; e (b) no que se refere à apresentação de arquivos magnéticos em desacordo com as especificações técnicas/forma, assevera que se o Contribuinte se omitiu, mesmo que involuntariamente, no fornecimento de alguns dos dados requisitados, e foi o que fez, segundo o Fisco a multa aplicável era, justamente, a fixada para aqueles que “(...) omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas (...)”, nos termos do art. 12, II da Lei n o 8.218/1991, sendo essa sanção mais benéfica, devendo prevalecer em relação àquela aplicada, a teor do art. 112, I do CTN; pois a multa instituída no art. 12, I da Lei n o 8.218/1991 somente se justifica se os equívocos impossibilitarem o acesso às informações prestadas (citando os Acórdãos n o 3301-01.418 e n o 1032-03.335), requerendo ainda o cancelamento da multa Fl. 87851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 porque se aplicou ao Contribuinte sanção em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, em clara desproporção lógica e axiológica na relação entre o pressuposto de fato infracional e a pena prescrita. Ao final, requer, caso se entenda necessário, que seja determinada nova diligência e/ou perícia para exame da documentação fiscal relativa às situações objeto de autuação por emissão de nota fiscal sem saída da mercadoria. O recurso veio ao CARF e, em 27/04/2016 Mediante a Resolução n o 3402- 000.775 (fls. 86.546 a 86.555), a Turma julgadora decidiu pela conversão em diligência à DRF de Origem, para coleta de informações e juntada de documentos ali especificados (intimação para que o Contribuinte demonstrasse os documentos que fariam prova de cada operação alegada, devendo o fisco sobre eles se manifestar). O resultado da Diligência foi informado pela Fiscalização em Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 87.318 a 87.355), informando que nada de inédito se verificou, por falta de colaboração do Contribuinte, tendo este sobre ela se manifestado às fls. 87.363 a 87.373, alegando nulidades e alteração de critério jurídico, bem como a necessidade de apuração da verdade material, e que conhecimentos de transporte juntados aos autos comprovariam o transporte de produtos vendidos, exemplificando com as NF 468.010/11, 84.202, 460.666, 471.100 e 471.099. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do recurso, tendo o colegiado exarado a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-004.682, de 24/10/2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para exonerar do lançamento a multa por emissão de Nota Fiscal sem a devida saída da mercadoria relativamente às NF 470.635, 461.914, 525.283, 527.525 e 543.234. Definiu ainda o colegiado: (a) quanto à Reclassificação Fiscal, que tendo em vista que as Soluções de Consulta que subsidiaram a autuação foram superadas por entendimento superveniente no âmbito da própria RFB, deve ser mantida a decisão a quo que exonerou a parte do crédito tributário decorrente da reclassificação fiscal das plataformas de colheitadeiras; (b) quanto à multa regulamentar (Nota Fiscal - saída não comprovada), aplica-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal que não corresponde à efetiva saída do suposto estabelecimento emitente, fora dos casos permitidos pela legislação, cabendo, no entanto, exonerar da autuação a parcela, ainda que de valor ínfimo, relativa às notas fiscais para a quais restou comprovada, no curso da Diligência Fiscal, a sua regular emissão; e (c) quanto à multa regulamentar (Arquivos Digitais), cabe a exigência da multa de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período aos contribuintes fiscalizados que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos estabelecidos em ato normativo, sendo a definição legal de receita bruta, para fins de base de cálculo da multa, a do Imposto sobre a Renda, razão pela qual deve ser aferida em relação à pessoa jurídica, e não somente em relação ao estabelecimento fiscalizado. Cientificada do Acórdão n o 3402-004.682, de 24/10/2017, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 87.463 a 87.464), aduzindo, em síntese, que a decisão continha vício de omissão em função de os julgadores, em tese, não terem justificado o afastamento do art. 144 do CTN. No entanto, com base nas razões expostas no Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração de fls. 87.467 a 87.470, o Presidente da 2ª Turma rejeitou os Embargos de Declaração opostos, em face da manifesta improcedência das alegações. Fl. 87852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 Cientificado do Acórdão n o 3402-004.682, de 24/10/2017, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 87.494 a 87.4501), suscitando, em resumo, que a decisão continha vício de omissão (quanto às informações prestadas pela Embargante ao longo do processo) e contradição (na análise da infração pela saída não comprovada – em função da amostragem). No entanto, com base nas razões expostas no Despacho de Admissibilidade de Embargos de declaração de fls. 87.506 a 87.519, o Presidente da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara, rejeitou os Embargos de Declaração opostos, em face da manifesta improcedência das alegações. Da matéria submetida à CSRF Ciente do Despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 87.536 a 87.580), suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (a) nulidade do Acórdão recorrido, por omissão a respeito de pontos relevantes no julgamento do Recurso Voluntário (indicando paradigmas os Acórdãos n o 9101-004.010 e n o 3301-004.681; (b) nulidade do procedimento fiscal, por ausência de motivação adequada e específica (paradigma - Acórdão n o 2301-003.427); (c) erro na capitulação legal da multa aplicada e nulidade da exigência (paradigma - Acórdão n o 1103- 000.841); e (d) retroatividade benigna por aplicação do art. 106 do CTN, em razão de revogação tácita do art. 12 da Lei n o 8.218/91 (paradigmas - Acórdãos n o 9303-008.133 e n o 1103-000.841). Conforme as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, especificando as razões para cada matéria, entendeu-se que não restaram caracterizadas as divergências suscitadas, verificando-se ausência de dissídio jurisprudencial. Assim, em 08/10/2019, o Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do Julgamento, com base nos Despacho de fls. 87.728 a 87.744, negou seguimento ao Recurso Especial, para as quatro matérias com divergência suscitada. Cientificado do citado Despacho e, não se conformando, o Contribuinte apresentou (fls. 87.761 a 87.787), o recurso de Agravo pela negativa de seguimento de seu recurso. Considerando as razões suscitadas no Despacho em Agravo CSRF / 3ª Turma, de 04/12/2019 (fls. 87.793 a 87.811), a Presidente da CSRF decidiu pelo seu conhecimento parcial para no mérito, rejeitar liminarmente, o Agravo relativamente à matéria “d. Retroatividade benigna por aplicação do art. 106 do CTN, em razão revogação tácita do art. 12 da Lei n o 8.218/91” face à ausência de prequestionamento, e à matéria “b. Nulidade do procedimento fiscal - ausência de motivação”, confirmando a negativa de seguimento ao Recurso Especial nesta parte. Por fim, acolheu e deu seguimento ao Recurso Especial relativamente às seguintes matérias “a. Nulidade do Acórdão por omissão a respeito de pontos relevantes no julgamento do Recurso Voluntário” e “b. Erro na capitulação legal da multa”. Quanto a matéria a, nulidade do Acórdão por omissão, a matéria aferível é se houve omissão na decisão recorrida de pontos relevantes suscitados no Recurso Voluntário e nos respectivos Embargos de Declaração. Segundo o Contribuinte, o motivo da omissão do Acórdão recorrido, impingindo-lhe a mácula de nulidade, é quanto ao argumento de que “a Embargante emitiu um CTRC para amparar o transporte da nota fiscal de venda e outro para amparar o transporte da nota fiscal de transporte fracionado”, sendo incontroverso que referida matéria foi trazida em sede de Recurso Voluntário e dos Embargos de declaração. No Despacho em Agravo, entendeu que os fatos comuns entre a decisão recorrida e o paradigma n o 9101-004.010, são: (a) em ambos foi prolatada decisão desfavorável ao sujeito passivo; (b) em ambos foram Fl. 87853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 opostos Embargos de Declaração alegando omissão no enfrentamento de tema que constara do Recurso Voluntário; (c) em ambos, o Presidente da turma considerou inexistente a omissão e negou seguimento aos Embargos; (d) em ambos, o embargante formalizou Recurso Especial em que postulou a nulidade da decisão em face da omissão que, em seu entender, e ao contrário do que dito pelo Presidente da turma, remanescia no julgado; e (e) no paradigma, o Recurso Especial foi admitido, e a CSRF o conheceu e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a omissão e declarar nula a decisão de base. E esse conhecimento do recurso foi mantido pela Primeira Turma da CSRF, que, ademais, deu provimento ao recurso especial. Entendeu-se que, no presente caso, o Contribuinte não se limita a trazer paradigma que apenas afirme que decisão omissa quanto a argumento posto no recurso é nula. No paradigma a CSRF modificou a premissa da decisão recorrida, reconheceu a existência de omissão, em confronto ao que dissera o Presidente da Turma embargada nos termos do art. 65, §3 o , e asseverou a nulidade da decisão recorrida, exatamente como pretende aqui o Contribuinte. Por isso propôs-se monocraticamente o seguimento. Quanto a matéria c, “erro na capitulação legal da multa aplicada” (paradigma - Acórdão n o 1103-000.841), entendeu-se que ambos os Acórdãos (recorrido e paradigma), examinaram o mesmo art. 12 da Lei n o 8.218/1991, confrontados os incisos I e II. E, como dito no Agravo, a única diferença entre os processos é que no recorrido trocou-se o inciso I pelo II; e, no paradigma, o II pelo I, considerando-se que não haveria relevância em tal aspecto para negar a divergência, pois o objeto do recurso não é rediscutir qual o inciso correto; mas debater se o enquadramento errado (ocorrido nos dois processos) é causa de nulidade de lançamento”. No recorrido, o Colegiado entendeu que não; e no paradigma, que sim. Dessa forma, acolheu-se o Agravo, para dar seguimento monocrático também quanto a esse item. Em sede de Contrarrazões (fls. 87.820 a 87.843), a Fazenda Nacional pugna para que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e que, caso seja conhecido, a ele seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão proferido Turma a quo, por seus próprios fundamentos. Em 22/06/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao colegiado da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 08/10/2019 (fls. 87.728 a 87.744), exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção. Fl. 87854DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões pela Fazenda Nacional, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque se pede, em sede de contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido para ambas as matérias admitidas: (a) nulidade do Acórdão por omissão a respeito de pontos relevantes no julgamento do Recurso Voluntário; e (b) erro na capitulação legal da multa. (a) nulidade do Acórdão por omissão a respeito de pontos relevantes no julgamento do Recurso Voluntário A matéria aferível no presente exame é se houve omissão na decisão recorrida de pontos relevantes suscitados no Recurso Voluntário, integrado pelo despacho que rejeitou os Embargos de Declaração. O cerne da controvérsia, segundo o Contribuinte, é o motivo da omissão do Acórdão recorrido, impingindo-lhe a mácula de nulidade, quanto ao argumento de que “a Embargante emitiu um CTRC para amparar o transporte da nota fiscal de venda e outro para amparar o transporte da nota fiscal de transporte fracionado”, sendo incontroverso que referida matéria foi trazida em sede de Recurso Voluntário e em Embargos de Declaração. Recorde-se que para comprovar a divergência o Contribuinte apresentou os Acórdãos paradigmas n o 9101- 004.010 e n o 3301-004.681. De pronto, quanto ao paradigma n o 3301-004.681, não restou caracterizada a divergência. Além da dessemelhança fática e normativa (trata de análise da apuração do indébito de Contribuição para o PIS/PASEP, recolhido com base nos Decretos-leis n o 2.445/1988 e n o 2.449/1988 e aquele que seria devido seguindo a metodologia prevista na Lei Complementar n o 7/1970), cujo pagamento através de DARF, localizado pela RFB em seus Sistemas, não foi reconhecido pela decisão recorrida pelo fato de “não fazer parte do pedido da interessada”. O Acórdão de embargos identificou vícios de omissão e não nulidade, que é a matéria trazida em sede recursal quanto ao Acórdão recorrido. Já no Acórdão paradigma n o 9101-004.010, a Turma julgadora entendeu que, para parte da fundamentação (a que se referia ao item 11.6 do voto), haveria identidade de fundamentos entre a análise da decisão recorrida e paradigma. Para outra parte (itens 11.9 e 11.10), o Acórdão não seria hábil a justificar a divergência, na medida em que teria ficado comprovada a ausência de manifestação da Turma julgadora sobre o ponto omisso. Mas essa não foi a situação encontrada no acórdão recorrido, em que o despacho em embargos expressamente informa (fls. 87515/6): Observe-se, como já enfatizado na parte introdutória do presente exame que dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar-se de ofício, no entanto não é o que se verifica na decisão embargada, visto que os fundamentos da fiscalização, foram cotejados com as razões aduzidas pela recorrente, como expressamente está consignado na decisão vergastada, cujos excertos acima, representativos das premissas que nortearam os fundamentos na análise meritória de todas as situações diligenciadas, demonstram que não procedem as alegações quanto à omissão suscitada. (grifo nosso) Portanto, o paradigma 9101-004.010 não apresenta tese antagônica, mas convergente com o recorrido, a menos que se deseje simplesmente discutir a rejeição monocrática dos embargos, o que não é atacável pela via recursal eleita. Ademais, os “fatos comuns” narrados no exame de agravo (decisão desfavorável ao contribuinte com interposição Fl. 87855DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 de embargos, que tiveram seguimento monocrático negado, com recurso especial formalizado) parecem alargar o escopo do recurso especial em tal proporção que chegaria a ser irrelevante a questão efetivamente tratada em cada processo, ignorando distinções de conteúdo entre o que teria sido considerado omissão aqui e acolá. Não se trata, aqui, de caso em que seja flagrante a omissão a tal monta de que se possa violar disposição regimental para reverter o resultado dos embargos pela via de recurso especial. Aliás, o despacho em agravo bem percebe isso ao afirmar textualmente (fl. 87.801): Parece-me que é precisamente isso o que demanda o recorrente nestes autos: que a CSRF discorde do entendimento do Presidente da Turma prolatora da decisão embargada, reconheça que houve omissão e declare a nulidade daquela decisão. Após a afirmação, o despacho em agravo entende pelo seguimento apenas pelo fato de o paradigma 9101-004.010 ter efetuado exatamente isso: revertido o exame de admissibilidade monocrática dos embargos, sem sequer aprofundar debate sobre a semelhança das situações tratados nos casos do recorrido e do paradigma. Esse grau de abertura na admissibilidade é incompatível com a função uniformizadora desta Câmara. A matéria a discutir seria se é possível ou não a reversão de resultado de admissibilidade em embargos sem se importar com o que se discute nos processos (e, por consequência, pouco importando a restrição regimental). Assim, merece apara a admissibilidade de agravo, assistindo razão ao despacho de admissibilidade, na negativa de seguimento em relação a tal tema, diante da ausência de comprovação específica da similitude fática entre paradigma e acórdão recorrido. (b) erro na capitulação legal da multa A segunda matéria rechaçada pelo exame originário de admissibilidade, e admitida em sede de agravo, versa sobre a multa capitulada no art. 12, I, da Lei nº 8.218, de 1991, motivado pelo Contribuinte apresentar arquivos digitais contábeis em desacordo com a forma prevista em normas da RFB. A divergência sustentada resume-se à verificação se, diante do contexto fático, a capitulação legal estava ou não correta, e qual seria a consequência. O Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão n o 1103-000.959, de 06/11/2013. No caso dos autos, a multa aplicada foi a prevista no art. 12, I, da Lei n o 8.218/1991 (0,5% da receita bruta), que dispõe sobre “multa por deixar de atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos”, embora a Fiscalização tenha informado que o Contribuinte apresentou os arquivos com informações incompletas (imprestáveis). Confira-se excertos do voto do Acórdão recorrido: “Alega a recorrente que a multa aplicável seria aquela fixada no art. 12, II da Lei nº 8.218/91 e não aquela do inciso I deste artigo, os quais dispõem: (...). No entanto, não assiste razão à recorrente, vez que "as informações solicitadas" nas intimações à recorrente eram ‘os arquivos digitais do período de 01/2008 a 12/2008’, os quais foram efetivamente apresentados, contudo estavam incompletos e em Fl. 87856DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 desacordo com a forma prescrita. Como bem esclareceu o julgador de primeira instância, a "penalidade prevista no inciso II da referida lei, claramente se aplica a um ato do contribuinte, qual seja, omitir ou negar-se a fornecer informações solicitadas pelo Fisco, não é o caso, resta claro nos autos que o contribuinte forneceu os meios magnéticos solicitados, contudo, boa parte destes era imprestável, ou seja, ausentes as informações necessárias, com infração ao Ato Declaratório COFIS nº 15, de 2001, com redação dada pelo Ato Declaratório COFIS nº 25, de 07 de junho de 2010, e na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001". (grifo nosso) No Acórdão paradigma, o sujeito passivo foi autuado com base no art. 12, II, da Lei n o 8.218/1991 (multa de 5% do valor da operação), por prestar informações incorretas. A defesa, no caso, foi idêntica à do recorrido, sustentou o equívoco na capitulação legal da multa imposta. Para o recorrente em tal caso, os fatos autuados ensejariam a penalidade pela entrega dos arquivos magnéticos fora da forma prevista nos atos normativos da RFB: “MULTA REGULAMENTAR ART.12, II, DA LEI 8.218/91 - Se a infração foi a informação de campos essenciais dos arquivos da tabela do item 4.3.1 do ADE Cofis 15/01 (Notas Fiscais de Emissão Própria) fora do padrão estabelecido, a multa aplicável seria a do art. 12, I, da Lei 8.218/91, e não a do art. 12, II, dessa lei: o primeiro prevê sanção por não se atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; o último por omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas. Vício substancial que acoima o lançamento de nulidade”. (grifo nosso) Como bem destaca o exame de admissibilidade, em dois casos semelhantes (falta de atendimento aos requisitos de ADE COFIS) onde foi analisado qual o inciso correto, entre o I e o II do art. 12 da Lei n o 8.218/1991, para ambos a resposta do colegiado foi de que o correto seria o inciso I. No recorrido, isso significou a manutenção da autuação, lavrada exatamente com o inciso I, e, no paradigma, seu cancelamento, pois a lavratura era com base no inciso II. Ausente qualquer vestígio de divergência. No exame em agravo, interpreta-se de forma diversa o objeto do recurso especial, entendendo que haveria divergência (fl. 87.810): Veja-se que o objeto do recurso não é rediscutir qual o inciso correto; o que se quer dirimir é se o enquadramento errado (ocorrido nos dois processos), é causa de nulidade de lançamento. Um colegiado (o recorrido) entendeu que não; o paradigma, que sim. A divergência, parece-me, é flagrante. O raciocínio padece de inconsistência lógica. Caso esteja certa a afirmação de que não se deseja discutir qual o inciso correto, mas apenas as consequências da incorreção, então o recurso é vazio, visto que no presente processo já se decidiu que o enquadramento correto é no inciso I e isso não mais estaria em debate nesta Câmara uniformizadora. Mas caso se entenda que o Contribuinte quer exatamente discutir qual o inciso correto, então o recurso invoca paradigma inapto, porque decide pelo mesmo inciso correto que o recorrido. Particularmente, entendemos que o Contribuinte quis debater qual o inciso correto, porque a tese aventada no exame do agravo não traria nenhum interesse recursal implícito para ele, visto que estando correto o inciso, sequer se cogitaria de nulidade, e muito menos das consequências da nulidade. Portanto, aqui também assiste razão ao despacho originário de admissibilidade, que não conheceu do recurso. Fl. 87857DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725481/2012-79 Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 87858DF CARF MF Original

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4700295 #
Numero do processo: 11516.001319/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL - PERMUTA POR IMÓVEL SEM TORNA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - VALOR DO BEM DADO EM PERMUTA. Em operação de permuta sem torna, o custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital, é o valor do bem dado em permuta. REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - PERDA DO DIREITO - NOVA DATA DE AQUISIÇÃO. Tendo em vista que na permuta houve aquisição de novos imóveis, o contribuinte perde direito ao beneficio da redução do ganho de capital. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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GANHO DE CAPITAL - PERMUTA POR IMÓVEL SEM TORNA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - VALOR DO BEM DADO EM PERMUTA. Em operação de permuta sem torna, o custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital, é o valor do bem dado em permuta. REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - PERDA DO DIREITO - NOVA DATA DE AQUISIÇÃO. Tendo em vista que na permuta houve aquisição de novos imóveis, o contribuinte perde direito ao beneficio da redução do ganho de capital. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 EL •111\1V/ - ' r~erie ,..\\() ,, Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 2 A ORIO L PO' AR NEZ — Relator ijr- iii yo/6' FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, EVERALDO MEDEIROS, foi lavrado o auto de infração de folhas 174 a 186, onde exige-se do interessado o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 122.109,66, acrescido de multa de oficio de 75% e acréscimos legais, relativo aos exercícios 1998, 1999 e 2000, anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas 181 a 184, constata-se que o lançamento é decorrente da apuração de: a) omissão de rendimentos do trabalho, sem vinculo empregatício, recebidos , de pessoas jurídicas; b) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; c) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas (carnê- leão); d) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cientificado do lançamento em 24/07/2001, o contribuinte inconformado apresenta a impugnação de folhas 190 a 193, na qual expõe suas razões de contestação. - No auto de infração, a autuante utilizou as mesmas informações das declarações retificadora e original, o que demonstra que não existiu nenhum intuito de obstar a fiscalização em andamento. - O tributo devido nas declarações foi integralmente quitado, considerando-se a multa de mora e os juros moratórios vigentes, de acordo com o Decreto 3.000/99. Cita o inciso II do parágrafo único do artigo 957 do dispositivo, alegando que a multa de ofício se aplica isoladamente somente nos casos de lançamento de oficio quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo, porém sem o acréscimo da multa de mora. - O contribuinte argumenta que para o ano-calendário 1998, exercício 1999, não poderia haver nova autuação, revisando os valores devidos e pagos, uma vez que a oportunidade que a SRF tinha para fazê-lo, o fez mediante auto de infração, em 5 de outubro de 2000. O impugnante fundamenta seu entendimento nos artigos 7", §2" da Lei e 2.354/54 e artigo 34 da Lei n" 3.470/58, os quais determinam que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, o que não ocorreu. - O contribuinte alega ademais que o lançamento de oficio foi equivocado, uma vez que a autuante ao calcular o montante devido desconsiderou, no exercício 2000, ano-calendário 1999, o 1)1/ 3 Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 4 desconto simplificado, e no exercício 1999, ano-calendário 1998, as despesas médicas declaradas. Em sua defesa cita o àç 2° do artigo 845 do RIR/99. - Na mesma linha de argumentação, o impugnante defende que a autoridade fiscal deveria ter reconhecido, para efeitos do lançamento ora em litígio, os recolhimentos efetuados, deduzindo-os dos montantes a pagar, a fim de não induzir o contribuinte em erro, ou seja, a pagar novamente o valor principal de tributo já recolhido mediante DARF. - Informa o interessado que: "por entendermos que seja devido o montante de multa de oficio devido a falta de entrega de declaração de rendimentos anteriormente ao início da ação fiscal, efetuamos o recolhimento do saldo remanescente desta multa, com a redução de 50%. - Em relação à apuração de ganho de capital, o contribuinte alega que não houve rendimentos a tributar, uma vez que houve a permuta de 50% de dois terrenos com imóveis a construir. Afirma, à folha 192, que: - Mesmo existindo torna, o que configura uma valorização em relação aos imóveis possuídos, cabe visualizar o ato praticado, onde se está entregando bem existente, tangível, e recebendo em troca promessa de entrega de um bem a ser edificado, configurando desta forma, que não existe neste momento permuta de bens imóveis, e sim cessão de bem imóvel e recebimento de um direito futuro e incerto. - Assim é infundada a imputação de ganho de capital, tendo em vista ser incerta a realização de novo bem, pois inexiste o mesmo. Cabe sim a tributação ao montante recebido por torna, pois este efetivamente é a realização de parte do bem, sendo a outra parte "diferida" para realização futura. - Sendo que os bens permutados foram adquiridos em período abrangidos pela redução do ganho de capital, no momento da tributação da dação, foi reconhecido proporcionalidade desta, a redução do ganho de capital. Posteriormente quando da realização do restante dos terrenos (venda dos apartamentos) pois neste momento os novos adquirentes dos imóveis estão efetivamente adquirindo também parte do terreno, foi utilizada também a efetiva redução do ganho de capital, pois neste ato continua-se realizando o bem inicial. - Por fim, o contribuinte conclui que a redução do ganho de capital deve acompanhar os bens permutados até sua total realização. Em 29 de junho de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4 Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 5 Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. FISCALIZAÇÃO. A lavratura de auto de infração relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido intimado, em virtude de revisão interna da declaração do imposto (malha), não configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual somente quando devidamente comprovadas. DESCONTO SIMPLIFICADO. Eventuais rendimentos apurados de oficio não elidem a opção pelo desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento dos rendimentos tributáveis, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. A opção pelo desconto simplificado é exercida na entrega da declaração. Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera- se ganho a diferença positiva entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição. Se o bem foi adquirido por permuta (com a qual se equiparam as operações de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir) o custo de aquisição é o valor do bem permutado. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO. Somente os bens imóveis adquiridos em data anterior a 31 de dezembro de 1988 ensejam a aplicação de percentual redutor do ganho de capital. Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 6 Lançamento Procedente em Parte Em despacho de fls. 272, a autoridade lançadora indica que após ajustes no PROFISC, constatou-se que os lançamentos suplementares dos exercícios 1998 a 2000 relativos a omissão de rendimentos foram extintos nesse processo (fls. 264/271). Permanecem entretanto os valores impugnados relativamente ao ganho de capital apurado no período. Cientificado em 26/09/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 25/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 276/280, onde questiona exclusivamente o Ganho de Capital, destacando os seguinte pontos: - Discorda da decisão tendo em vista que esta, desconsidera a redução do ganho de capital, por entender que a permuta cria um novo bem, tratando-se esta permuta de um forma de aquisição, prevista inclusive no Código Civil Brasileiro; - No momento da permuta não há que se falar em ganho de capital e a própria legislação citada na decisão define que o valor do bem permutado é o valor do bem constante na declaração; Compreende-se que não há o fato gerador do tributo, pois não há ganho neste momento; - A legislação tributário no momento da permuta não exige o Imposto de Renda pois considera que a permuta é um troca, ou seja uma substituição de valores, e não um aumento patrimonial, por que a disponibilidade econômica ou a realização do lucro não existiu; - Mantemos nosso entendimento expresso na impugnação inicial que sendo bem permutado adquirido em período abrangido com a redução do ganho de capital, no momento da tributação deverá ser reconhecida a redução do ganho de capital e os valores devidos referentes ao ganho de capital devem ser apurados conforme demonstrativos constantes. É o relatório. 6 Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Com relação à matéria objeto de contestação, constata-se às folhas 183 e 184: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, nos anos de 1998 e 1999, cujos dados estão informados na planilha à Ji. 186 que é parte integrante deste Auto de Infração, e nos Demonstrativos de Ganhos de Capital, contratos e recibos em anexo às j1s. 119 a 173. As informações foram obtidas com base nos Contratos e/ou Escrituras Públicas constantes neste Auto de Infração, na resposta à intimação às fls. 110 a 115 e nas Declarações de IRPF entregues em 21/05/2001. Com relação aos Contratos de Dação em Pagamento ou Permuta de terrenos com apartamentos situados no Edifício Saint Michel e San Marco Residence, a data da efetiva aquisição dos apartamentos é a data da permuta ou dação, e não a data da aquisição inicial dos terrenos dados. A dacão ou permuta é uma forma de aquisição ou alienação. De acordo com o que orienta o Código Civil, nos seus artigos 996 e 1.164, tanto a dação em pagamento como a permuta se regulam pelas normas do contrato de compra e venda. Portanto, não cabe a redução do ganho de capital na venda dos referidos apartamentos, uma vez que os contratos de aquisição ocorreram a partir de 1995 e 1997. O custo de aquisição é o valor constante nas Declarações de IRPF dos Exercícios 1996 e 1997 (fls. 03 a 14). Sobre o valor da venda foram descontados os valores comprovados como pagos a título de comissão a corretores de imóveis, conforme documentos entregues pelo contribuinte e anexados junto aos Demonstrativos de Ganhos de Capital respectivos. Por sua vez, o artigo 117 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999) estabelece, no parágrafo 4", que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, dação em pagamento, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos, 7 Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 8 Segundo a legislação, verifica-se que a tradição dos terrenos em troca de imóveis (a serem construidos) - independentemente de ser denominada permuta, compra e venda seguida de confissão de dívida com promessa de pagamento em área construída, dação em pagamento - enquadra-se como operação sujeita à apuração do ganho de capital. O artigo 121 do RIR199 determina que se equipara a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. Nessa mesma linha de argumentação, com muito acerto, a autoridade recorrida assim se pronunciou sobre a questão: No caso concreto, não há dúvida que o contribuinte permutou o terreno com as unidades imobiliárias a construir. A escritura pública de compra e venda, às folhas 101 e 102, assinada em 14 de abril de 1997, declara que o contribuinte vende à Cota Empreendimentos Imobiliários Ltda. o terreno situado à Rua Esteves Júnior, por preço certo e ajustado. Na mesma data (14 de abril de 1997), a escritura pública de confissão de divida, com garantia hipotecária, e promessa de pagamento em área construída, assinada pelo contribuinte e o comprador, declara que as partes reconhecem que não foi pago o preço ajustado e a devedora confessa que o preço será pago com a entrega de apartamentos e garagens em dação em pagamento (v. folhas 92 a 94). Caracterizada a permuta do terreno com os apartamentos e garagens, o custo de aquisição destes apartamentos e garagens é o valor dos bens permutados, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 48, de 26 de maio de 1998, que, ao dispor sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas fisicas, assim esclarece: Art. 10. Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta: Por sua vez, o parágrafo 1 0 do artigo 139 do RIR/99, determina que não haverá redução sobre o ganho de capital apurado, na alienação de imóvel adquirido a partir de 1° de janeiro de 1989, conforme se lê: Art. 139. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela (Lei n2 7.713, de 1988, art. 18): § JO Não haverá redução, relativamente aos imóveis adquiridos a partir de 12 de janeiro de 1989 (Lei n2 7.713, de 1988, art. 18, parágrafo único). 8 Processo n° 11516.001319/2001-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.154 Fl. 9 Como os apartamentos e garagens foram adquiridos após o ano- calendário 1988, ou seja, quando da permuta com o terreno, não cabe a redução sobre o ganho de capital apurado quando da alienação destes apartamentos e garagens. Conforme a legislação e diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Do exposto,voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala 4as Sessões, em 2 de junho de 2009 À L NY 1¥ O M 14(1fp TONIO O TINEZ 9

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Numero do processo: 11040.721141/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada contradição que tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. TEMA 1223 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº. 3.048, DE 1999. BASE DE CÁLCULO. Tendo o Supremo Tribunal Federal proclamado a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos promovida pelo Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/01, não pode subsistir o lançamento que adote a referida base de cálculo. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2201-011.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.902, de 11/07/2023, excluir o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada contradição que tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. TEMA 1223 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº. 3.048, DE 1999. BASE DE CÁLCULO. Tendo o Supremo Tribunal Federal proclamado a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos promovida pelo Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/01, não pode subsistir o lançamento que adote a referida base de cálculo. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2013-32 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.902, de 11/07/2023, excluir o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados em 19/12/2023, pela Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS (fl. 149-152). Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 155-158), em 31 de outubro de 2023, nos seguintes termos: a) Do equívoco e contradição na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre freteiros autônomos A embargante alega a existência de equívoco e contradição no acórdão embargado que concluiu pela redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre contratação de freteiros autônomos de 20% sobre o valor bruto do frete, transporte ou carreto, para 11,71% com fundamento no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.381.261 (tema 1223 com repercussão geral reconhecida) que concluiu pela inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048/99 (art. 201, §4º) e Portaria MPAS nº 1.335/2001. Destaca que o acórdão fundamentou que “volta a viger a base de cálculo prevista na lei”. Ressalta que entende ser indevido e contraditório tal posicionamento uma vez que o percentual de 11,71% sobre o valor bruto do frete também não estava prevista em lei, devendo ser mantido o lançamento na íntegra. Afirma que: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2013-32 3 8. Dessa maneira, indevido e contraditório o decidido pelo CARF, ao afirmar que deveria ser mantido o percentual de 11,71% do valor bruto do frete como base de cálculo das contribuições lançadas. Se fosse o caso, na realidade, o lançamento deveria ter considerado 100% do frete pago e então, ainda teria que haver um lançamento suplementar cuja base de cálculo seria de 80% do valor do frete, tendo em vista que 20% do frete já teria sido objeto do lançamento ora discutido. Mas por óbvio, atualmente tal lançamento estaria fulminado pela decadência. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão destacou o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da majoração do percentual (base de cálculo) através de Decreto e Portaria do MPAS, devendo ser restabelecida a base de cálculo prevista em lei, concluindo: Conforme constou do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1.381.261, deveria-se aplicar o disposto na lei, conforme se extrai do seguinte trecho: (...) Portanto, deve ser mantido o reconhecido o percentual de 11,71%, conforme requerido pelo recorrente. Pelo exposto, conclui-se pela existência da contradição alegada b) Do equívoco e contradição quanto à aplicação da retroatividade benigna A embargante alega que o acórdão incorreu em equívoco e contradição quanto à necessidade de aplicação da retroatividade benigna com redução do percentual da multa aplicada. Destaca que o lançamento refere-se às competências de 01/2011 a 01/2012, posteriores à edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou as multas aplicáveis aos lançamentos de ofício. Assim, incabível a aplicação da retroatividade benigna no caso dos autos. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão reconheceu o pleito do contribuinte para reduzir a multa aplicada para o percentual de 20%, adotando como fundamento para sua decisão excerto as razões de decidir do voto proferido no acórdão nº 2201- 008.973. Destaca-se o seguinte trecho (fl. 139/140): Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2013-32 4 termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. De outro lado, no Relatório constou: Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 89/96, que julgou procedente o lançamento decorrente da falta de pagamento de contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2012 (Grifamos.) Assim, conclui-se pela existência da contradição alegada. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator. Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 155-158) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de duas contradições, que analisarei individualmente. Do equívoco e contradição na base de cálculo da contribuição previdenciária na contratação de transportador autônomo Afirma o acórdão recorrido que a decisão do STF no Tema 1223, ao declarar a inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição previdenciária estabelecida pelo Decreto nº 3.048/99 e pela Portaria MPAS nº 1.135/01, determinou que fosse aplicada a lei. É o que se conclui da leitura do trecho do acórdão do Recurso Extraordinário nº. 1.381.261, reproduzido e grifado pela decisão recorrida: Ressalto também que o reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária em questão pelo Decreto nº 3.048/99 e pela Portaria MPAS nº 1.135/01 não importa, por si só, direito ao não recolhimento do tributo. É que, havendo reconhecimento dessa inconstitucionalidade, volta a viger a base de cálculo prevista na lei. (fl. 134) Disto concluiu a decisão recorrida: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2013-32 5 Portanto, deve ser mantido o reconhecido o percentual de 11,71%, conforme requerido pelo recorrente. (fl. 134) Não obstante, a conclusão está juridicamente equivocada. Se é correto que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, disto não se pode concluir que se deve empregar o percentual de 11,71% para determinação desta base de cálculo. Isso, porque o que aquela Corte declarou inconstitucional foi justamente a metodologia de cálculo criada pelos mencionados atos infralegais que alteraram (violando o princípio da legalidade) a base de cálculo do tributo. Ao determinar que a alíquota da contribuição em questão incida sobre a base de cálculo prevista em lei — “[…] volta a viger a base de cálculo prevista na lei”, nos termos da decisão do STF — o Tribunal está a determinar que a alíquota incida sobre o valor da efetiva remuneração auferida pelo transportador autônomo. Considerando que esta decisão vincula o CARF e que não compete a este órgão a função de realizar ou “corrigir” o lançamento já realizado, mas apenas julgar a sua legalidade, a única solução cabível para sanar a contradição admitida pelo despacho e ao mesmo tempo respeitar o comando estampado no artigo 99, do RICARF é reconhecer a improcedência do lançamento. Isto, porque a base de cálculo adotada pela fiscalização não encontra amparo em lei. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RICARF) Do equívoco e contradição quanto à aplicação da retroatividade benigna Com isto, resta prejudicada a questão relativa à aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.902, de 11/07/2023, excluir o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital Relator Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721141/2013-32 6 Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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