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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714453 #
Numero do processo: 13805.008929/98-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AREF CLAUDE JOSEPH SROUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / < JOS._ :AMA t OS PENHA PRESIDENTE WILFRIDO A UST • Ac:JEt;s' RELATOR FORMALIZADO EM: ri 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. -N MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4J1..-a SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 Recurso n° : 140.005 Recorrente : AREF CLAUDE JOSEPH SROUR RELATÓRIO Trata-se de lançamento com imposição de exigência tributária de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em bases anuais, relativamente aos exercícios de 1993 a 1995 (fls. 164/172). Na Impugnação de fls. 176/205 o contribuinte erigiu preliminares de nulidade do auto de infração pelas seguintes razões: -descumprimento de ordem judicial, porquanto fora proferida ordem judicial para suspensão provisória do procedimento fiscal e, ignorando esta ordem, proferida em 29.07.98, foi intimado o contribuinte para apresentar Impugnação em 02.08.98; -a fiscalização contra si foi iniciada sem qualquer suporte, ou seja, sem ordem expressa de superior hierárquico neste sentido, faltando o Mandado de Procedimento Fiscal competente. No mérito, aduziu ser leviano o procedimento fiscal porque calcado em presunção, procurando derrubar esta presunção demonstrando erros na forma de elaboração do demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que desconsiderados recursos comprovados e, ainda, diante de erros materiais na indicação de valores e outros. A 3a Turma da DRJ em São Paulo deu parcial provimento ao recurso, considerando parcialmente procedentes as questões meritórias invocadas pelo contribuinte. Conforme quadro resumo constante de fls. 350, do total de IRPF 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 lançado, no montante de R$ 59.034,66, foi exonerado R$ 46.723,84, mantendo-se apenas R$ 12.310,82, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quanto às preliminares invocadas, transcreve-se razões constantes do voto da decisão recorrida: "O que, dos autos, se constante é que , a notícia acima referida da decisão proferida pelo TRF/3° Região, que o contribuinte traz aos autos em sua impugnação, chega quando a atividade fiscalizadora combatida já estava encerrada. Não há que se falar, portanto, em susta-la. Quanto ao Auto de Infração lavrado, por não constituir objeto da ação judicial proposta não há que se cogitar de sua nulidade ou invalidade como pretendido pelo impugnante. Quanto à alegada inexistência de FM a respaldar a autuação fiscal é de se esclarecer que a FM constitui mero instrumento de cunho administrativo através do qual é feito o controle do trabalho fiscal desenvolvido, em nada interferindo, sua eventual ausência, na validade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal no exercício pleno de suas funções." No Recurso Voluntário de fls. 355/361 o Recorrente não retorna a invocar as preliminares aventadas em Impugnação, limitando-se apenas a questionar o mérito da decisão, desta feita invocando erros nesta cometidos, os quais passo a descrever: -demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário de 1993 — erro na quantificação dos rendimentos tributáveis, por não incluir as despesas dedutíveis e equívoco no que diz respeito ao valor da dívida paga, que não é de 16.294,57, mas 12.516,36 UFIR; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4f7S.: - Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 -demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário de 1994 — erro na quantificação dos rendimentos tributáveis, por não incluir as despesas dedutiveis e utilização de valor de UFIR equivocado para fins de apuração de valor da doação realizada; -demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário de 1995 - erro na quantificação dos rendimentos tributáveis, por não incluir as despesas dedutiveis e desconsideração rendimentos do cônjuge. É o Relatório. 4 4 '4Wk4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 362), pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se ressaltar que o Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto que serviu de base para a imputação foi realizado seguindo os parâmetros da apuração anual, consoante se nota às fls. 154/161 e 164/172. Embora a Recorrente não tenha questionado este método de apuração, como a matéria foi devolvida a apreciação deste Conselho e, ainda, diante do fato de que à Administração Pública somente é dado agir dentro dos estritos limites legais, cabe examinar o tema. É entendimento uníssono deste Conselho de que a partir da edição da Lei n° 7.713/88 as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, conforme discrimina no artigo 2° da referida Lei, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldo remanescentes. Confira-se nas ementas abaixo: "C..) TRIBUTAÇÃO MENSAL — A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. ' •;:!i : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,cz.4•10- t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, como transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte da contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Relator Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Acórdão 104-15626) IRPF — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4° Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão n° 104-16595) "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° §1° da Lei n°7.713/88. Comprovados por documentação juntada aos autos recursos não considerados por ocasião da decisão singular, modifica-se a exigência. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relator Conselheiro José Clovis Alves, Acórdão 102-43.770) Assim sendo, o demonstrativo elaborado pela fiscalização não tem respaldo, já que não realizado em cumprimento ao artigo 2° da Lei n° 7.713/88, ou 6 . • -45.11•"44- MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:t4 -: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r&p ,.• '4:1.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929(98-96 Acórdão n° : 106-14.646 seja, segundo apuração mensal, com o transporte para o período seguinte dos saldos remanescentes, pelo que improcedente o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para excluir a exigência de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que realizado o lançamento em desconformidade com a Lei. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. WILFRIDO 1,GUSTG MA iR(QUES ' 7 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4715186 #
Numero do processo: 13807.010997/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, dos serviços prestados, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. CSLL - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06935
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Neycir de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-06.935 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, dos serviços prestados, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. CSLL - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTA EDITORIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. • c ()VIS VES • RESIDENTE DW Á;(1110°' r• e4/‘ ES DOS SANTOS •R FORMALIZADO EM: 6 MAI 2003 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALEERa7( 2 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Recurso n° : 131.902 Recorrente : CARTA EDITORIAL LTDA. RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 782/816, protocolada em 18-01-2002, do Decidido pela 20 Turma do Colegiado DRJ/SPO Acórdão n° 143 fls. 7621773 — cientificado em 21-12-2001, que considerou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações relativo Ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 842. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO (SÍNTESE) 1) OMISSÃO DE RECEITAS. Apurado conforme termo de constatação 1 (fls. 322/327). "CONCLUSÃO - 13 - Na operação em tela, observa-se que a obrigação está evidenciada no ajuste firmado entre a Carta Editorial Ltda e a TAM Unhas Aéreas: de um lado, pelo fornecimento de revista exclusiva e personalizada, de outro, pelo trabalho de divulgação com alcance interestadual. Além disso, avaliação pecuniária mostrada nos valores consignados nos documentos fiscais. 14 - Em conseqüência, os pressupostos legais de incidência de impostos e contribuições estabelecidas na legislação estando patenteado nessa operação, reputa-se que devem ser incluídos na apuração da receita Bruta os valores referentes a essa troca, especificados nos documentos fiscais ora como "doação" ora como "remessa", ou ainda como "permuta". 17 - Precipuamente, aceitar a interpretação adotada pelo contribuinte na demonstração dos resultados implica outorgar o beneficio da não incidência sem expressa autorização legal. 18 - Especificamente em relação à apuração da base tributável do imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, cabe ainda e observar que - na operação realizada - o custo/despesa da revistafornecida não pode ser confundido com o valor do serviço que;pe 3 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 afirma ter sido recebido. 19 - São custos/despesas da revista levados a efeito para obtenção do Lucro liquido os dispêndios com a mão de obra para confecção da carta do (Comandante Rolim" (item 2 do Reparte da Revista Carta Capita°, para elaboração do logotipo TAM, a matéria prima empregada nas páginas duplas, etc, os quais já estão inclusos no custo de fabricação da revista. 20 - Quanto ao valor do serviço de divulgação que se presume ter sido recebido refere-se a dispêndios distintos dos custos/despesas da revista. E, esse valor que o contribuinte deveria ter contabilizado e não o fez - por essa razão - não pode merecer outros cuidados pela falta de elementos para subsidiar uma análise mais acurada. 21 - Enfim, visto que é inaceitável a proposição que tenha havido doação de revista personalizada em contra partida à obrigatoriedade de "doação" de espaço para divulgação, reputa-se, pois, que o valor total da operação constante nas notas fiscais de salda (constituindo segundo preço de capa) deve ser considerado como receita omitida para fins de lançamento de oficio do imposto e das contribuições incidentes sobre a Receita Bruta (faturamento)." Enquadramento Legal: Art. 195, II, 197 e § único, 225, 226 e 227 RIR/94. Art. 24 da Lei n° 9.249/95. 2) CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Apurado conforme termo de constatação 2 (fls. 330/331). INFORMA - (i) que os pagamentos as empresas prestadoras de serviços atingem o montante de 1.145.638,63, (ir) e a soma dos demais pagamento R$ 480.773,82, (iii) que os pagamentos realizados ao final do exercício a Produtivismo Artes Gráficas Lida e a Selena Comércio e Representações Ltda compõe R$ 897.000,00 do saldo, (iv) que as duas primeira tem como Diretor o mesmo sócio, (v) as quatro ultimas empresas possuem o endereço no mesmo local, prestaram os mesmos serviços ou assemelhados. "CONCLUSÃO - 12 - Os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstram a efetividade, a necessidade e, em especial, se as despesas computadas na conta "Serviços de Terceiros - PJ" são usuais e normais no tipo de transação realizada. 13 - pagamentos item 56. reputa-se que a falta de conhecimento da qualificação do executante do serviço não permite abonar remuneração paga, nem aceitar que o montante do pagamento realizado possa ser considerado uma despesa usual e normal, ademais a falta de dados cadastrais oficiais (RG, CPF, residência etc. impossibilita a devidaf,dentificação do prestador de serviço. 15 - pagamentos item 5b, verifica-se que, pelo discriminado nas notas fiscais, que os serviços 4 Ck Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 prestados possuem a mesma natureza. Não restou provado que houve prestação de serviço (de mesmo serviço) pelas quatro empresas, ou que houve necessidade das quatro contratações. 16 - somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços quando devidamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais que nada especificam (cita jurisprudência desse E. 1° Conselho. 17- Verificado, pois, que na determinação do lucro real efetuado pelo contribuinte não foram adicionados ao lucro líquido do período-base os dispêndios que à face da legislação não são dedutíveis, considera-se que o montante desses dispêndios deve ser objeto de lançamento de ofício como reza a Lei n°9.430/96, art. 44, I." Enquadramento Legal: Art. 195, I, 197 e § único, 242, 243 e 247 do RIR/94. Observações: 1 - Em 18-09-00 a autoridade fiscal intimava a recorrente a apresentação de documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços das Empresas: "GRAFICOMANIA, PRODUTIVIDADE, e SELENA", concedendo-lhe o prazo para entrega de 3 dias - doc. de fls. 124. 2 - Em 27-09-00 nova intimação para comprovação dos serviços prestados pelas empresas: "BRUCLE, VBN LAN, INTUIÇÃO, MANUS e W11", concedendo-lhe o prazo de entrega de 3 dias - doc. fls. 316. 3 - Em 03-09-00 intimação fiscal para apresentação de contratos de prestação dos serviços profissionais, detalhando os serviços prestados, qualificação profissional, contrato de prestação de serviços, identificação da pessoa física contratada para execução dos serviços, forma de pagamento (doc. de fls. 318). 4 - Não há informação no processo, nem carta da notificada dando noticias da data de cumprimento de intimação, apenas estão anexados os solicitados das fls. 125/318. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores referentes a operações de permuta devem ser reconhecidos como receita operacional. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fica mantida a glosa de despesas de serviços se a sua efetiva prestação não foi comprovada. AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS. Ficam mantidas as exigências decorrentes, de Contribuição para o PIS, COFINS e C.S.L.L., em consonância com o decidido relativamente ao IRPJ.11 Lançamento Procedente. te FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO g[ 5 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 OMISSÃO DE RECEITAS 1) Ao contrário do alegado na impugnação, o autuante não presumiu que os valores das notas fiscais corresponderiam a entrada de numerário na impugnante. Conforme relatado no item 12 do Termo de Constatação n° 1, concluiu também que "a definição de Receita Bruta" dada pela legislação tributária abarca inclusive a troca sem toma; assim como a troca com torna. No primeiro caso se encontra a permuta, caso em que ocorre a avaliação mas não o recebimento ou 2) pagamento em moeda (dinheiro ou cheque), ou de quase moeda (titulo). 3) Considera ser insuficiente o documento intitulado de "REPARTE DA REVISTA CARTA CAPITAL - TAM", pelo que adota em seu i julgamento o PN/CST n° 131 de 10-4-72. 4) Verifica-se que não se tratou de uma doação da impugnante, como constou em algumas notas fiscais. Houve uma troca de obrigações e de benefícios. E o valor referente aos benefícios auferidos pela TAM, na falta de comprovação em contrario, é o constante nas notas fiscais que acompanharam as revistas. 5) Alude que não há previsão para que, nas notas fiscais de saída sejam informados valores maiores do que os utilizados na escrituração, além do que não se comprovou que os valores informados somente serviram de base para o contrato de seguro. DESPESAS INDEDUTIVEIS 1) Em resposta à intimação de fls. 124, foram apresentados os materiais de fls. 125/168 e 172/315, referentes aos serviços discriminados como consultoria mercadológica nos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante e pelas empresas Produtivismo (fls. 120/121) e Selena (fls. 122 e 123) e descritos nas notas fiscais como "Prestação de serviços de consultoria mercadológica e de treinamento (fls. 95 e 98) e serviços de investigação mercadológica, treinamento e desenvolvimento de plano de ação (fls. 96, 97 e 99). 2) Esses materiais foram considerados insuficientes para demonstrar de forma inequívoca a efetividade das despesas realizadas, ou para evidenciar que seriam usuais e normais no tipo de transação realizada. 3) Intimada novamente, desta vez com a discriminação de todos os itens que deveriam ser demonstrados (fls. 317) a fiscalizada não apresentou fatos novos. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE ç/) OMISSÃO DE RECEITAS 6 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 1) alega que houve presunção do Sr. Fiscal, e conseqüentemente não se aplica ao caso presente o PN CST n° 131/72 (permuta); 2) que os fiscais autuantes e os julgadores de primeira instância não aduziram nem mesmo elementos indiciários de que os valores nas notas fiscais, corresponderia a efetiva entrada de dinheiro na recorrente; 3) reporta-se ao artigo 142 do CTN e doutrina de Juristas pátrios; 4) faz longo arrazoado sobre a presunção comum; 5) enfatiza que o E. Conselho de Contribuintes a muito vem exigindo a comprovação pelo fiscal, da omissão de receitas, alegada fora das alternativas do art. 281 do RIR (transcreve Acórdãos); 6) assevera que não houve permuta; 7) faz longo arrazoado sobre a cortesia da Carta Capital aos Passageiros da TAM (cita inclusive o art. 69 do Código Civil); 2) GLOSA DESPESAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS 1) alega ter havido presunção fiscal, vez que não estava autorizado a presumir sem base legal; 2) que este E. Conselho vem decidindo no sentido que cabe ao Agente Fiscal comprovar a não execução dos serviços, ou aceitar as notas fiscais e os comprovantes de pagamento (transcreve Decisões); 3) Diz que contratou a empresa Brucle, VBN Lan, para elaboração e execução do projeto da rede de computadores, que contemplou uma analise das tecnologias disponíveis, inclusive foi prevista uma estrutura física adequada para instalação de futuros computadores sem ter que refazer ou implementar o cabeamento, para uma expansão de até 30% no numero de pontos de rede, com a revisão elétrica; 4) Que juntou as notas fiscais, as demonstrações financeiras, que comprovam o ingresso dos pagamentos nas contas das referidas empresas, inclusive os recolhimentos do IRF; 5) Sobre a contratação da empresa Selena Produtivismo - investigação mercadológica e plano de ação para ampliar a tiragem, demonstra em quadro analítico horizontal/vertical - os documentos, empresas, objetivo do trabalho e características do trabalho, termina por informar que houve um aumento de faturamento em quantidade e Reais na ordem de 27,34%, conseqüentemente desmotivada a conclusão fiscal de insuficiência da prova da efetividade dos serviços; 6) Argüi a inconstitucionalidade da Selic. ,,, 7É o relatóriod 7 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação as seguintes irregularidades: (i) omissão de receitas e (ii) custos desnecessários. Apreciando a primeira acusação, verifico que a mesma encontra-se assim configurada em breve síntese no Termo de constatação: 1 "OMISSÃO DE RECEITAS: Na operação em tela, observa-se que a obrigação está evidenciada no ajuste firmado entre a Carta Editorial Ltda e a TAM Linhas Aéreas: de um lado, pelo fornecimento de revista exclusiva e personalizada, de outro, pelo trabalho de divulgação com I alcance interestadual. Além disso, a avaliação pecuniária mostrada nos valores consignados nos documentos fiscais. Em conseqüência, os pressupostos legais de incidência de impostos e contribuições estabelecidas na legislação estando patenteado nessa operação, reputa-se que devem ser incluídos na apuração da receita Bruta os valores referentes a essa troca, especificados nos documentos fiscais ora como 'doação' ora como 'remessa', ou ainda como 'permuta'. Precipuamente, aceitar a interpretação adotada pelo contribuinte na demonstração dos resultados implica outorgar o beneficio da não incidência sem expressa autorização legal especificamente em relação à apuração da base tributável do imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido". O Decidido pelo Colegiado da DRJ assim expressou seu entendimento: "Ao contrário do alegado na impugnação, o autuante não presumiu que os valores das notas fiscais corresponderiam a entrada de numerário na impugnante. f Conforme relatado no item 12 do Termo de Constatação n° 1, o autuante concluiu que "a definição de Receita Bruta" dada pela legisla7 8 - Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 tributária abarca inclusive a troca sem toma; assim como a troca com toma. No primeiro caso se encontra a permuta, caso em que em moeda (dinheiro ou cheque), ou de quase moeda (titulo). Considera ser insuficiente o documento intitulado de "REPARTE DA REVISTA CARTA CAPITAL - TAM", pelo que adota em seu julgamento o PN/CST n° 131 de 10-4-72. Verifica-se que não se tratou de uma doação da impugnante, como constou em algumas notas fiscais. Houve uma troca de obrigações e de benefícios. E o valor referente aos benefícios auferidos pela TAM, na falta de comprovação em contrario, é o constante ocorre a avaliação mas não o recebimento ou pagamento nas notas fiscais que acompanharam as revistas". Como Enquadramento legal: "RIR/94 Art. 225. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 11, § 20). Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6 20): II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real". "Lei n° 9.249/95 Art. 24. Verificada a omissão de receita a autoridade tributária determinará o valor do imposto e o adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão". A documentação que deu azo a exigência fiscal compõem- se de: a) NOTAS FISCAIS de remessa à TAM indicando operações diversas de remessa, b) Acordo REPARTE - entre a AUTUADA e A TAM ( este considerado insuficiente para comprovação). Verifica-se que o autor do feito, e o Colegiado de primeira instância desconsideraram o acordo Reparte entre a TAN e a AUTUADA, usaram como base de cálculo os valores constantes das notas fiscais colacionadas aos autos, entendendo ainda que deveria aplicar-se ao caso o PN/CST n° 131 de 10 de abril de 1.972 que trata de: 02- Imposto de Renda e Proventos 02-03- FONTE 9 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 • 02-03-02 - Rendimentos de Pessoas sem Vinculo de Emprego com a fonte pagadora. As empresas de transportes aéreos, marítimos e terrestres estão obrigadas a reter o imposto de renda na fonte, previsto no artigo 6°, e seu parágrafo 10 do Decreto-Lei n° 1.198, de 27/12111, sobre o valor dos bilhetes ou passagens que emitirem em decorrência de acordos de permutas por serviços a elas prestados por pessoas físicas, ou por sociedades civis a que se referem a letra "h" do parágrafo 1° do artigo 18 da Lei n° 4.154/1962. O valor dos serviços de terceiros, assim remunerados, se obedecidos os requisitos do artigo 162 e §§ do RIR podem ser considerado despesas dedutível para a fonte pagadora, que, em contrapartida, registrará o valor das passagens ou bilhetes como receita operacional. Com razão a apelante, do descrito na exordial inauguradora do Procedimento Administrativo Fiscal e as razões explicitadas pelo Colegiado da DRJ, o enfoque a que se destina o citado Parecer Normativo, não se ajusta ao caso aqui analisado, conseqüentemente estamos diante de uma presunção não prevista em lei. O lançamento se constitui em uma atividade administrativa plenamente vinculada, conforme preceitua o art. 142 do CTN. Essa assertiva significa que a autoridade fiscal no procedimento de fiscalização ao contribuinte, para lavrar um auto de infração, deve obediência ao principio da legalidade. A lei prevê as hipóteses em que se configuram os ilícitos tributários, assim identificados eles no caso concreto, o Agente Fiscal colhe as provas materiais necessárias e lavra o auto de infração, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em rsentido contrário, 10 Processo n° :13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Ocorre que, muitas vezes, a própria lei autoriza o lançamento de oficio com base não em provas concretas, mas sim com fundamentos nas chamadas "PRESUNÇÕES": Todavia, nem sempre as presunções tomadas pela fiscalização como fundamento para a lavratura de autos de infração são autorizadas pela legislação. Nestas ocasiões, há um nítido comprometimento quanto à legalidade e segurança dessa atividade administrativa. É claro que nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório, uma vez que a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo duvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 142 do CTN. O fisco não pode autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, a autuação lastreada, apenas no primeiro, e muitas vezes no único elemento colhido pelo fisco não encontra guarida no Bom Direito. A presunção simples ou comum, na qualidade de prova indireta, somente é meio idôneo para referendar uma autuação quando resultar da soma de indícios convergentes, assim se todos os fatos levarem ao mesmo ponto a prova restará assegurada. O princípio da tipicidade revela, que o instituto da competência 92impositiva fiscal deve ser exaustiva (--r 11 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 30 e 142) não comportam infidelidades no lançamento fiscais. Anote-se que a autoridade fiscal no caso em questão apóia-se unicamente no descrito das notas fiscais de remessa do contribuinte, sem entretanto, aprofundar as verificações para atestar a wrAM" registrou referidas notas fiscais como despesas tendo como contrapartida receitas, disponibilidades ou compromissos a pagar. Em se tratando de uma presunção comum "do homem", as autoridades fazendárias devem observar: a uma, que o indício não pode servir de prova; a duas, que nestes casos a fiscalização deverá aprofundar suas verificações no sentido de trazer aos autos outros elementos probatórios convergentes ao indício, conseqüentemente a prova cabe ao fisco: "OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de compras. Em face do principio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar fato gerador a mera presunção ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento a tributação" (1° CC - r Câmara - Acórdão 108-06.262 em 18-10-2000) Indício é o fato, conhecido, provado cuja existência está de tal modo relacionada com a existência daquele outro fato sobre cuja existência se questiona. A maior ou menor valia da presunção como elemento de convicção depende da relação existente entre o fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. Se a relação é apenas ordinária, a conclusão não será evidente, porém simplesmente provável, assim, não se pode estabelecer um valor para as presunções ccomo elemento de convicção, a não ser diante de provas concretas, mediante 12 _ Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 cuidadoso exame da relação entre o indício, e o fato sobre cuja existência se questiona. "Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o princípio de que o sujeito mais poderoso na relação tributada deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN.; é--- criar-princípia-de---legalidade---elástica--e de tipkidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, por força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributaria em detrimento do que deve suportá-la". (Ives Gandra da Silva Martins - Cad. Pesquisas Tributárias n° 9 - Ed. Res. Tributária) Sobre esta matéria já se manifestaram os Tribunais em que - pesquisando alguns periódicos - observo que o direito do contribuinte ter contra si o auto de infração configurado na forma da lei já conta com o respaldo na própria jurisprudência, como se anota da Apelação ao Mandado de Segurança n° 85.450-E do extinto E. TFR que assim se posicionou: f 6 como se vê do procedimento administrativo, os lançamentos , para anulação do débito baseia-se em mera presunção contrariando a lei, a doutrina e a jurisprudência que tem diversa orientação: Mera presunção não baseada em documentos idôneos ou fatos discutíveis, constantes do processo, não podem servir de base em lançamento de imposto. O certo é que no caso em exame a ação fiscal se viu contaminada porque se comprometeu o contraditório, violando o princípio proverbial: actor probt actinonem, reus exceptionem. O fisco enveredou pelo caminho da fresponsabilidade presumida, desatendendo o princípio da amplitude da defesa. 96-• 13 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 A falta de aprofundamento da autoridade fiscal no sentido de pesquisar e agregar outras provas convergentes ao indicio, inquina o cancelamento da exigência por falta de segurança e certeza (CTN art. 30 cc art. 142). Apreciando a segunda acusação, verifico que a mesma encontra-se assim configurada em breve síntese no Termo de constatação: "CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Apurado conforme termo de constatação 2 (fis. 330/331). INFORMA - (i) que os pagamentos as empresas prestadoras de serviços atingem o montante de 1.145.638,63, (ii) e a soma dos demais pagamento R$ 480.773,82, (iii) que os pagamentos realizados ao final do exercício a Produtivismo Artes Gráficas Ltda e a Selena Comércio e Representações Ltda compõe R$ 897.000,00 do saldo, (iv) que as duas primeira tem como Diretor o mesmo sócio, (v) as empresas possuem o endereço no mesmo local, prestaram os mesmos serviços ou assemelhados. "CONCLUSÃO FISCAL - Os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstram a efetividade, a necessidade e, em especial, se as despesas computadas na conta "Serviços de Terceiros - PJ" são usuais e normais no tipo de transação realizada. reputa-se que a falta de conhecimento da qualificação do executante do serviço não permite abonar remuneração paga, nem aceitar que o montante do pagamento realizado possa ser considerado uma despesa usual e normal, ademais a falta de dados cadastrais oficiais (RG, CPF, residência etc. impossibilita a devida identificação do prestador de serviço, pagamentos item 5b, verifica-se que, pelo discriminado nas notas fiscais, que os serviços prestados possuem a mesma natureza. Não restou provado que houve prestação de serviço (de mesmo serviço) pelas quatro empresas, ou que houve necessidade das quatro contratações. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços quando devidamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais que nada especificam (cita jurisprudência desse E. 1° Conselho. Verificado, pois, que na determinação do lucro real efetuado pelo contribuinte não foram 9 1, dicionados ao lucro líquido do período-base os dispêndios que à face P, da legislação não são dedutíveis, considera-se que o montante desses 4 14 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 dispêndios deve ser objeto de lançamento de ofício como reza a Lei n° 9.430/96, art. 44, I." Enquadramento Legal: Art. 195, I, 197 e § único, 242, 243 e 247 do RIR/94. O Decidido pelo Colegiado da DRJ assim expressou seu entendimento: "DESPESAS INDEDUTIVEIS Em resposta à intimação de fls. 124, foram apresentados os materiais de fls. 125/168 e 172/315, referentes aos serviços discriminados como consultoria mercadológica nos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante e pelas empresas Produtivismo (fls. 120/121) e Selena (fls. 122 e 123) e descritos nas notas fiscais como "Prestação de serviços de consultoria mercadológica e de treinamento (fls. 95 e 98) e serviços de investigação mercadológica, treinamento e desenvolvimento de plano de ação (fls. 96, 97 e 99). Esses materiais foram considerados insuficientes para demonstrar de forma inequívoca a efetividade das despesas realizadas, ou para evidenciar que seriam usuais e normais no tipo de transação realizada. Intimada novamente, desta vez com a discriminação de todos os itens que deveriam ser demonstrados (fls. 317) a fiscalizada não apresentou fatos novos." Do termo de constatação fiscal e dos fundamentos da Decisão recorrida, extraímos os seguintes aspectos relevantes para apreciação da acusação fiscal e os fundamentos do apelo da autuada. Como enquadramento legal: "RIR/94 Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506/64, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n.° 4.506/64, art 47, § 1°). § 20 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 2°). Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as r disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n.° 4.506/64, art. 45, § 2°)Ái 15 Processo n° :13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 No termo de constatação fiscal, registra o autor do feito que o contribuinte Contabilizou como não dedutivel o custo de remessa promocional o valor de R$ 279.838,17, e a titulo de custos de remessa promocional dedutiva' o valor de R$ 89.736,91, os quais somam R$ 369.575,08. Das importâncias acima mencionadas, e ante a primeira acusação (omissão de receitas), concluo que o valor de R$ 279.838,17 foi registrado como custo do material empregado nas remessas enviadas a titulo de promoção do acordo Reparte com a TAM, anote-se - referido valor não foi considerado como redutor da primeira acusação, muito menos desta segunda. Segundo o Autor do feito as despesas glosadas não atendiam o Art. 242 e seus parágrafos do RIR/94, ou seja que eram necessárias, usuais e normais a atividade da empresa. Para sustentar sua conclusão, diz a autoridade fiscal que a falta de conhecimento da qualificação do executante do serviço e a falta de dados cadastrais oficiais ensejavam não aceitação dos documentos apresentados pela apelante. Improcede a conclusão acima referida, vez que a mesma autoridade, igualmente no já mencionado Termo de Constatação declinou: (i) a Denominação Social das prestadoras dos serviços, (ii) que duas delas tinham como Diretor o mesmo sócio quotista e (iii) que duas das ultimas empresas possuíam endereço no mesmo local. Oportuno registrar a confirmação do Colegiado da DRJ: "Em resposta à intimação de fls. 124, foram apresentados os materiais de fls. 125/168 e 172/315, referentes aos serviços discriminados como consultoria mercadológica nos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante e pelas empresas Produtivismo (fls. 120/121) e Selena (fls. 122 e 123) e 172 descritos nas notas fiscais como "Prestação de serviços de consultoria mercadológica e de treinamento (fls. 95 e 98) e serviços 4- 16 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 de investigação mercadológica, treinamento e desenvolvimento de plano de ação (fls. 96, 97 e 99)." Dado a vasta documentação acostada aos autos pela recorrente, concluo que a prestação dos serviços de "consultoria e investigação mercadológica acompanhado de treinamento e o desenvolvimento de plano de ação" fornecidos à recorrente, compatibilizam-se com sua atividade FIM. CSLL, PIS e COFINS - Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre eles. Nesta ordem de juizos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. ,•• dii r it> 7) f ED ,' AL o"' e'r ": 'OS SANTOS 17 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 , DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA . Na sessão de 28 de janeiro de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em I que fora julgada a procedência do recurso voluntário acerca da infração denominada 1 indedutibilidade de despesas, encargos ou custos, tive a oportunidade de acompanhar o voto do ilustre Conselheiro Dr. Edwal Gonçalves dos Santos, notadamente pelo seu desfecho e não pela sua motivação — pelo seu fundamento - do qual,'" data venha, divergi de forma acentuada. A seguir, trago à colagem o seu inteiro teor: GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS, E ENCARGOS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contra prestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação fda necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados 18 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos/encargos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas, custos ou encargos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados e a sua assunção não decorra de mera liberalidade; e sejam, os dedutíveis, indispensáveis em função da atividade — principal ou acessória - e possam, ainda que de forma lateral, fomentar a manutenção da fonte produtora. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a ex pio das multas f indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 19 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 04— se houve a correta escrituração (máxime no LALUR) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. 1 Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidâneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o * documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não f confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa 20 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidôneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. i Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário 1 do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da 1 obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo 1 em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro líquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, i2 inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na 21 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na 1 empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR199), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade, poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). 22 f 1 _ Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 II- DA REDUCÂO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indidários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe # deu causa. Infere-se que, o caso de documento inábil, a prova será da indelegável f /A competência da auditada. 1P 1 23 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11196, art. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado 1 de despesas, custos ou encargos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou 24 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541/92, até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não- Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. A tabela a seguir pretende demonstrar as sendas legais e jurisprudenciais reitoras a que se deve percorrer ou perseguir, não só em benefício da melhor e clara tipificação da atéria alçada, como também dos exatos momento e , quantificação do valor exigível. 25 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 DIAGRAMA DEMONSTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NEICYR DE ALMEIDA — 3.5 Câmara — 1.°CC 1 HÁBIL Multa de ofício1 I (Documentos 150% fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou usuais, anormais, apoiados em serviços não ____, documento sem espedficação contrapres- I.R.P.J. e C.S.S.L.completa dos bens ou serviços, ou sem tados ____l____ I.RRF. relatório dos serviços técnicos. (Falsidade - Custos ou despesas indedutivels - ideológica) Se não 01 - Do ano- - LR.P.J. - houver calendário de Art.44 da Lei n.° DOCUMENTO (RIR/94, art. 242) e (12199, art 299) I dispêndio — 1993 a 1995, 8.541/92, c/c (custo ou I ônus sia prova a art. 43 da Lei art.62 da Lei n,° n.° 8.541/92. despesa) Multa de Ofício de 75% cargo do Fisco. 8.981/95. INÁBIL Bens ou (Documentos — --I --I--. 02- A partir de A partir do ano- serviços não-fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- calendário de efetivamente usuais, anormal; apoiados em Bens ou IRP.J. e 1996, art. 24 e documento sem identificação dos serviços não S.C.SL § 12 da Lei n.° 1995, art. 81 e contrapres- _. § tados. itens ou sem relatório dos serviços _ contraPres- ( Art. 43 da 9.249/95, e art. § da Lei técnicos. — tados Lei n.° — 32, c/c art. 63 n! 8.981/95 - Custos ou despesas indedutiveis - (Falsidade 8.541/92), da IN-SRF (Pagto. a - LR.P.J. - ideológica) c/c art.62 da n.° 11/96. beneficiário — (R1R/94, art. 242) e (RIR/99, art. 299) i Lei n.° ( R1R/99, arts. 288 e não- 8.981/95. 528) I ónus da prova Identificado) — a cargo da Se houver (RIR/99,Multa de Oficio de 75% empresa dispêndio arts.673/ 674) auditada, se com terceiros — restar Multa de Oficio de 75%, de acordo com demonstrado ou com _i INIDÔNE0 a Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo conluio ou até Mc"' mi — único, com a ressalva da desnecessidade mesmo com titular da prova do pagt° (regime de conjunto de empresa competência). numeroso de individual, Indícios de escriturado i falsidade ou não. _. Multa de oficio — ideológica. Falsidade Material - 150% ., IHIPÓTESE DE INDEDUTIBILIDADE 1 HIPÓTESE DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUC • 1 I ( I 26 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 É como decido. Brasília-DF, em 28 de Janeiro de 2003if. 0NEICYR D\ MEIDA 1 1 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000072/89-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04671
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:-15.:47:4) SÉTIMA CAMARA Lam-4 1 Processo n° : 13807.000072/89-46 Recurso n° : 05.002 Matéria : PIS FATURAMENTO — Exs.: 1984 e 1985 Recorrente : AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.671 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos " i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Wg44~-e1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES LJNES 1 VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIOII i ,, ._ •I . : MAURILIO L t POL D O SCHMITTE A RELATOR 1 a a ; FORMALIZADO EM: 2 2 GUT 1998 1 .., i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES . RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ..., ., Processo n° : 13087.000072/89-46 Acórdão n° : 107-04.671 Recurso n° : 05.002 Recorrente : AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 15, da decisão prolatada às fls. 12/13, da lavra do Cheque da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04, relativa a contribuição para o PIS/Faturamento. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls.01/02), seguindo- se a decisão da autoridade julgadora, que entendeu procedente a exigência fiscal. No recurso, a contribuinte volta a se insurgir contra o feito, reiterando os dizeres de mérito da impugnação anteriormente apresentada. É o relatório. Lf H 27 4 g • Processo n° : 13087.000072/89-46 Acórdão n° : 107-04.671 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por erro no cálculo do adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/1996 tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n°54, de 13 de junho de 1997. ri1 Nessas condições, voto no sentido de . dar provimento ao recurso, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. E Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. r :r • 1 MAURÍLIO LEt OLDO SCHMITT 3 Processo n° : 13087.000072/89-46 Acórdão n° : 107-04.671 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em 22 OUT 1998 w.„ • •• FRANCISCO ri S k 1 S • [BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: 1 Ciente 26 011T 1998 1 a - -= \ 44di PROCU DOR' ' 'er E 'ANA' O AL 1 4 fr Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000875/2001-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA – CSLL – No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por ser tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito de constituir o crédito tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os votos dos Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recurso n°. :140.812 Matéria : CSL — EX.: 1996 Recorrente : RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão ri °. :108.08.371 PRELIMINAR - DECADÊNCIA — CSLL — No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por ser tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito de constituir o crédito tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador • de acordo com o artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso • ' interposto por RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os votos dos Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • DORI A PAS PRE ID NTE MARGIL M'aURAG GIL NUNES RELATOR • _ FORMALIZADO EM: 22 A GO 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. _ . . ts, MINISTÉRIO DA FAZENDAv-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itstkr> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° : 108-08.371 Recurso n° :140812 Recorrente : RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. fel lavrado o auto de infração de CSLL, doc.fls.51/59, por ter a fiscalização constatado a irregularidade, descrita às fls.57 com o título: Base De Cálculo Negativa De Períodos Anteriores - Compensação Indevida De Base De Cálculo Negativa De Períodos Anteriores. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 25/05/2001, em cujo arrazoado de fls 63/107, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar, da nulidade do auto de infração decorrente da inexistência de demonstração do valor apurado pelo fisco; infração ao princípio do devido processo legal; decadência do direito de constituir o crédito tributário. No mérito alega a inconstitucionalidade da limitação em 30% para compensação de prejuízos fiscais. Em 02/12/2003, foi prolatado pela DRJ/CPS o Acórdão n° 5.472, fls.122/133, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência - Na forma do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 2 4..:k ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;$4> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° :108-08.371 Nulidade. Cerceamento do direito de Defesa. - Não é possível reconhecer cerceamento do direito de defesa relativo à falta de demonstração da base de cálculo, quando esta se refere exatamente ao valor da base de cálculo da CSLL decorrente do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, valores informados pela própria contribuinte, na declaração de rendimentos apresentada em cumprimento a dever instrumental previsto na legislação. A defesa não teria sido prejudicada pela falta de entrega à contribuinte do Relatório de Malha da Fazenda, já que os fatos se encontram perfeitamente descritos na autuação e no termo de encerramento, documentos dos quais a defesa foi cientificada, tendo ainda lhe sido oferecidas as cópias correspondentes Imposto Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial. Princípio da Unicidade de Jurisdição. Não-Conhecimento da Impugnação. Compensação de Bases de Cálculo Negativas. Limite - A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Apreciação. Incompetência das Autoridades Administrativas. Compensação de Bases de Cálculo Negativas. Limite. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo ao é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é competência do Supremo Tribunal Federal." Cientificada da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 11 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls.137/182 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja. 3 gir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41i5X-g,› OITAVA CÂMARA Processo no : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° :108-08.371 Em preliminar a decadência do direito de constituir créditos tributários. No mérito, argüi a inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação valoratícia à compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 da Lei 8.981/95, 12 e 15 da Lei 9.065/95 e a inconstitucionalidade da taxa selic. Foi efetuado o arrolamento para seguimento do recurso voluntário, doc. fls180/182, e despacho da DRF, fls. 199. É o Relatório 4 LiZfrt k`"e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 7ÍZ ,5, OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.00087512001-28 Acórdão n° : 108-08.371 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA- 0 GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico quanto á preliminar de decadência argüida pela autuada que lhe assiste razão. A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, deslocando-se assim, a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário da regra geral do artigo 173 do CTN, para incluir-se na regra prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Diz assim o artigo 150 e seus parágrafos, "in verbis"; "Art. 150 -O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4izt:PT-a•- n'' OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° : 108-08.371 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O fato gerador do presente autuado é 12/1995 consoante informado nas fls.54 do processo e a data de emissão do Auto de Infração é de 20104/2001, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo em 26/04/01. Configurada, pois, a decadência do direito do Agente Fiscal em lançar o crédito tributário, acolho a preliminar de decadência argüida pela autuada para prover o recurso voluntário decretando a improcedência da atuação e a extinção do processo correspondente. Deixo assim de analisar as demais questões quer seja preliminares ou de mérito, eis que prejudicadas. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. 1- ' • MARGIL 749U- 7 GIL NUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005794/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.824
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso atinentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.

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Processo n° 13807.005794/2001-53' Recurso n° 153.276/Voluntário Matéria CSLL' Acórdão n° 103-22.824 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA Recorrida 7. TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteribrmente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da - Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CITROVITA AGRO INUDTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso atinentes "" /01"/ Processo n.° 13807.005794/2001-53 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.824 Fls. 2 .,- à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...„„C.:,...*,,,,,,zee:7%-%----..-_25.-S4.•:Te - • ee a • ODRI Ir BER Presidente , . ALOYSIO Je ' e ' •• i NIG DA SILVA Relator FORMALIZADO EM G 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARD E ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. , Processo n.° 13807.005794/2001-53 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.824 Fls. 3 Relatório CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. opôs recurso voluntário contra a Decisão DRJ/SPO no 170/2001, fls. 72, da r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP. Segundo relatado na decisão contestada: • "Contra o sujeito passivo em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11 e 12 e demonstativos anexos, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro e de juros de mora, tudo em conseqüência de irregularidades apuradas pela fiscalização no tocante a não observância do limite estabelecido na legislação para a compensação de base de cálculo negativa e em virtude de provisões não dedutiveis adicionadas na apuração da CSLL em valor inferior àquele adicionado na apuração do lucro real, constituindo um crédito tributário no valor de R$ 2.872.563,83. 2. Cientificada que foi desse lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 15 a 32, contestando a exigência da - contribuição, multa de oficio e juros de mora, não impugnando o valor adicionado à CSLL a título de provisões não dedutíveis. 3. Segundo consta das peças de fls. 05 e 06, a interessada, antes do lançamento, já ingressara com mandado de segurança, obtendo liminar (fl. - 06) concedida para autorizar a compensação dos prejuízos e base de cálculo negativa acumuladas, ou seja, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo." O auto de infração não contemplou imposição de multa, haja vista a existência da liminar. A declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício 1997 registra apuração da CSLL pelo regime do lucro real anual, fls. 58. Impugnação às fls. 15.- O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, conforme decisão - assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E , JUDICIAL - Liminar concedida em mandado de se urança preventivo - Não Processo n.° 13807.00579412001-53 CCO I/CO3• Acórdão n.• 103-22.824 Fls. 4 se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação - judicial. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante - integral, e não dependem de formalização através do lançamento." Cientificada da decisão em 08/12/2005, de acordo com o comprovante às fls. 83-v, a autuada apresentou recurso em 06/01/2006 (fls. 84), no qual defende o sobrestamento - do feito até a prolação de decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança n° 96.070.1415-4 e considera nula a decisão administrativa. Na hipótese de que não prevaleça a suspensão do processo administrativo, o que admite apenas ad argumentandum tantum, alega que a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa de CSLL "desnatura o conceito de renda, consagrando efetiva tributação sobre o patrimônio, bem como institui verdadeiro empréstimo , compulsório sem lei complementar a autorizá-lo", assegura possuir direito adquirido à compensação integral do saldo de base negativa acumulado em 31/12/94 e rejeita a incidência de juros de mora com base na taxa Selic. Requer a declaração de improcedência do aresto contestado, "produção de e sustentação oral de suas razões de recurso" e intimação para tal. Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento controlado - no processo n° 16151.000439/2006-42, fls. 205. lkÉ o relatório. - , Processo r..• 13807.005794/2001-53 CCO KM Acórdão n.• 103-22.824 Fls. 5 Voto• Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. ' A decisão a quo foi proferida segundo as prescrições do Decreto 70.235/72. Por sua vez, a conclusão da turma julgadora acerca da matéria submetida ao exame do .. Judiciário coincide com a consolidada jurisprudência administrativa, resumida no enunciado da Súmula n° 1 deste Conselho: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do -processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. O direito à sustentação oral está assegurado ao sujeito passivo ou seu representante legal. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, prevê expressamente: "Art. 21. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a palavra, sucessivamente: (---) II - ao sujeito passivo ou seu representante legal e ao Procurador da _ Fazenda Nacional, se desejarem fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período;" Para exercer o seu direito, o sujeito passivo ou seu representante legal deve comparecer à sessão de julgamento do seu recurso, na hora e no local indicados na pauta previamente publicada no Diário Oficial da União, na página dos Conselhos de Contribuintes na internet e afixada em lugar visível e acessível ao público, no prédio onde será realizada a sessão, conforme exige o art. 19, capta e § 3°, do citado Regimento, e se identificar, devidamente documentado, ao presidente da câmara.t & • • • • Processo n.• 13807.005794/2001-53 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-22.824 Fls. 6 Ressalte-se, por oportuno, que as sessões dos Conselhos de Contribuintes são públicas, conforme determinado pelo § 14 do art. 21 do Regimento Interno. Quanto à _ intimação do contribuinte ou do seu representante legal para realizar a sustentação oral, inexiste previsão para tal providência. A limitação à compensação de prejuízo é discutida também no mandado de segurança mencionado no relatório que antecede este voto, caracterizando coincidência de objetos entre aquela demanda judicial e o presente processo administrativo. Tal situação implica em renúncia à esfera administrativa quanto à matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, devendo-se dela rejeitar conhecimento, segundo entendimento amplamente consolidado neste colegiado. Por outro lado, serão apreciadas as matérias distintas, em , harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho, cujo enunciado transcrevi no início deste voto. Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de - garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é • matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita - Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada, pela negativa de conhecimento da matéria submetida ao exame do Poder Judiciário e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 ALOYSIO 28k/silr) D'A SILV • Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000090/00-71
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a existência de erro na identificação do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 13808.003765/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária – PDV são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Estando, também, incluídas em tais programas, as verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria, tendo em vista não existir nenhuma restrição legal. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária — PDV são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Estando, também, incluídas em tais programas, as verbas recebidas a titulo de incentivo à aposentadoria, tendo em vista não existir nenhuma restrição legal. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR ANTONIO KRECHOVSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = dent.)...,_.*Jbara9 LENA COTTA CARDS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 Á :" flasisffigleet‘ • • 5 Z" ' - ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: g. 3 su 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00376512001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 Recurso n°. : 141.255 Recorrente : CLAUDEMIR ANTONIO KRECHOVSKI RELATÓRIO Apresenta o contribuinte às fls. 01/05, pedido de restituição de valor do imposto de renda, indevidamente pago, em face de sua adesão em Programa de Desligamento por Aposentadoria, conforme documentos de fls. 20 e 31/38, relativo ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, instituído pelo HSBC Bank Brasil S/A. A DRF em São Paulo — SP, em despacho decisório exarado em 11/10/2001, indefere o pedido de restituição, baseado no inciso I, art. 168, do CTN, pois o afastamento ocorrera em 31/01/1994, conforme termo de rescisão do contrato de trabalho de fl. 19. Inconformado, apresenta impugnação de fls. 52/65, onde em síntese alega: - que por tratar-se de lançamento por homologação, o prazo avençado no artigo 168 do CTN, somente poderia iniciar-se a partir da formalização do lançamento; - que no presente caso, o lançamento se deu por homologação expressa levada a efeito no dia 7 de dezembro de 1995, data em que foi noticiada a restituição da quantia correspondente a 17.753,91 UFIR's, começando a fluir em 08/12/1995 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição, como o pedido foi protocolizado em 28108/2000 o prazo prescricional só teria escoado em 08/12/2000, considera tempestivo o pedido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 - que a quantia recebida pelo recorrente em virtude de incentivo à adesão ao PDV tem natureza indenizatória, não se podendo olvidar que tal verba tenha, ainda, natureza alimentar, pois após longos anos de trabalho dificilmente será novamente absorvido pelo mercado de trabalho; - que os atos normativos administrativos são, materialmente lei, devendo a autoridade administrativa obrigatoriamente segui-los, sendo que na decisão recorrida ignorou-se os atos administrativos editados para a resolução de situações específicas, como a do caso em análise, agindo-se de forma contraria coma determinação legal; • - que entende ser aplicável ao caso em tela, o disposto no Parecer PGFN/CRJ N° 1.278/98, Ato Declaratório SRF n° 003/99, IN SRF n°004/99, Ato Declaratório Normativo n° 07/99 e Ato Declaratório n° 095/99; - que Acórdãos emanados deste Conselho, pela Sexta Câmara vão de encontro com os pensamentos do contribuinte. A 4a Turma da DRJ em São Paulo — SP, às fls. 74/79, indefere a solicitação, com base nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, bem como, sobre o Ato Declaratório SRF n° 096/99, no que diz respeito à decadência. Quanto a consideração da data inicial para contagem da decadência, lança mão do art.150, do CTN, e mais, caso fosse aceita a data de 28/08/2000, assim mesmo, encontraria-se extinto o direito do contribuinte em pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos no ano-calendário de 1994, (homologação da rescisão em 03/02/1994), posto que, isde acordo com ntendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96/99, já havia transcorrido o p i o de cinco anos previsto no art. 168, incido I, do CTN. c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 Cientificado da decisão em 18/05/2004, interpõe a contribuinte, em 04/06/2004, recurso de fls. 97/115, onde em suma reitera os mesmos argumentos çp apresentados por ocasião impugnação, juntando acórdãos emanados por este Conselho. É o Retal. , 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 VOTO • Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada ela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer r o que justificasse o descumprimento da norma. ' . 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da ades ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da ..„," 7 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrên 'a acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar m idas com vistas à redução do déficit do setor público. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para represe r, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tri u "ria; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de \ - 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a tyrescisão sem justa usa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, D 15/12/97). to - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003765/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.941 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de afastar a decadência e dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo que lhe foi cobrado indevidamente, devendo o valor do crédito ser apurado quando da execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 1 I de agosto de 2005 J0.4010- 1-411-6 NA CIMENTO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000300/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-22.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 10a TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.961 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RYDER LOGÍSTICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • • ROD - I - BER 'RESIDENTE 44J PAULO le • NASCIMENTO RELATO " FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. • •- ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000300/2002-15 Acórdão no : 103-22.961 Recurso n° :155.187 Recorrente : RYDER LOGÍSTICA LTDA. RELATÓRIO Sob a proteção de liminar que lhe foi concedida em sede de mandado de segurança, a contribuinte compensou prejuízos fiscais acumulados até 1994 comas resultados positivos apurados a partir de 1995, sem observar a restrição dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Contudo, ainda na primeira instância, o mandamus foi extinto, sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento da carência de ação, pela inadequação da via processual eleita. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1996, do qual a contribuinte tomou ciência no dia 19/02/2002. Na impugnação tempestivamente apresentada, a autuada suscita a preliminar de decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, sustentando que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação cujo prazo decadencial é contado nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. No mérito, alega que o seu procedimento não importou em ausência pura e simples, do recolhimento do tributo, mas sim em postergação do recolhimento, uma vez que, tendo consumado integralmente os prejuízos no ano-calendário de 1996, apurou o tributo sobre base de cálculo a menor e, em conseqüência, nos anos seguintes, nos quais não houve tal compensação, a apuração se fez com base de cálculo a menor. Pelo que, nesse contexto, caberia apenas a exigência de juros de mora e, eventualmente, de multa, conforme Parecer COSIT n° 02/96; impondo- o cancelamento do auto de infração por exigir tributo já recolhido. ims - 22/05/2007 2 e • -jj.-k; MINISTÉRIO DA FAZENDA "n 'dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000300/2002-15 Acórdão n° :103-22.961 Alega, ainda, que a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 importa em violação aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido, uma vez que em 1994 vigorava lei assecuratória da compensação integral dos prejuízos fiscais nos períodos subseqüentes. Alega, também, ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva e ao conceito constitucional de renda, bem como ao art. 148 da Constituição Federal, na medida em que a limitação imposta institui verdadeiro empréstimo compulsório sem obediência ao nele preceituado. Alega, por fim, a ilegalidade da adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Dessa decisão recorre a contribuinte, reforçando a argumentação esposada na impugnação, com exceção da pertinente à taxa SELIC, que não foi renovada, requerendo a reforma da decisão recorrida, para o fim de ser cancelado o auto de infração e a junção do processo relativo à CSLL, para análise e julgamento conjunto. A autoridade prepar dora atesta a existência do arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurs . É o relatório. fins- 22/0512007 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.nt 'til.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000300/2002-15 Acórdão n° :103-22.961 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da dicção do § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005, enunciando que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um único processo, se dessume estarmos diante de uma opção dada à autoridade fiscal que, a seu talante e alvedrio, pode exercê-la ou não. No presente caso, a autoridade fiscal optou por lançamentos apartados, em processos distintos, do IRPJ e da CSLL, sem que isto importe em qualquer prejuízo ao contribuinte, vez que a sua defesa pode ser exercida plenamente em ambos os feitos fiscais, em nada importando seja um o processo principal e o outro deste reflexo. Assim, a análise e o julgamento dos feitos em separado não desatendem às disposições do Decreto n° 70.235/72, não merecendo deferimento o pleito da recorrente de vê-los juntados, por carecer de guarida da norma de regência. Diversamente, no tocante à preliminar de decadência, assiste razão à recorrente. Com efeito, três são as modalidades do lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. No lançamento por declaração, as informações sobre a matéria de fato necessárias à sua efetivação, são prestadas pelo sujeito p.- sivo ou por terceiro. De Ims - 22/05/2007 4 • • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • .‘ ;'9" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13505.000300/2002-15 Acórdão n° :103-22.961 posse dessas informações, a autoridade fiscal determina o montante do tributo devido e notifica o sujeito passivo para pagá-lo ou impugná-lo. O lançamento de oficio, por sua vez, é efetuado pela autoridade administrativa sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do contribuinte. No lançamento por homologação, o contribuinte realiza toda a atividade de apuração dos dados necessários à constituição do crédito tributário, tendo o dever de antecipar o pagamento do tributo a qualquer manifestação do fisco sobre essa operação. Caso concorde com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o fisco a homologará, ou, dela discordando, procederá ao lançamento de oficio. Tanto no lançamento por declaração, como no lançamento por homologação, a apuração do crédito tributário é cometida ao contribuinte. O que, na essência, distingue um do outro, é que, no lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento, enquanto que, no lançamento por declaração, o pagamento se dá após o exame pelo fisco da atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte. Doutrinariamente, ainda não há consenso acerca do objeto da homologação. Para uns, o objeto da homologação é a atividade de apuração; para outros, é o próprio pagamento do tributo, sem o qual não haveria o que homologar. A dicção do art. 150, caput, do CTN, que, tratando do pagamento antecipado do tributo em tal modalidade de lançamento, não impõe a sua efetivação como imprescindível à sua configuração, reportando-se apenas ao dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, deixa claro que, m mo não tendo havi fr.-22/05/2007 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.-292kiNZ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000300/2002-15 Acórdão n° :103-22.961 o pagamento, é possível haver a homologação de toda a atividade desenvolvida pelo contribuinte para apurar o crédito tributário. Em reforço ao que se afirma, anote-se que, em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, pacificou-se o entendimento de que, em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre de auto-lançamento, sendo exigível o crédito tributário independentemente de notificação prévia e de instauração de procedimento administrativo. A exigência do tributo com base nas declarações prestadas pelo contribuinte pressupõe, necessariamente, a homologação expressa dessas declarações. Assim não fosse, teria o fisco de proceder ao lançamento de ofício. Este Conselho filiou-se a esse entendimento quando, por sua Primeira Turma, no Acórdão n° 101-92.642, de 14/04/1999, assentou: "Decadência — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo". O próprio significado semântico da palavra homologação ajuda na compreensão desta modalidade de lançamento. Na técnica administrativa, homologação é a aprovação, ratificação ou confirmação, pela autoridade, de ato exercitado pelo particular, para que entre no mundo jurídico como ato administrativo. Assim, os atos de liquidação praticados pelo contribuinte, após a homologação, são considerados, todos eles, como praticados pela autoridade competente. Ora, o ato de pagar não é de competência da autoridade administrativa, mas sim do contribuinte. Não há razão, portanto, para que a autoridade considere o pagamento como feito por ela, homologando-o. Homologa-se, na verdad fins — 22/05/2007 6 • • • "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tx't "st ;nnbt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • o;;;;O.:{:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000300/2002-15 Acórdão n° :103-22.961 a atividade de apuração que, após a homologação, considera-se feita pela autoridade a quem a lei comete competência privativa para tanto. Sendo induvidoso que o IRPJ é um tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a ele se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, importando o transcurso do prazo de caducidade de 5 (cinco) anos, ali previsto, em extinção definitiva do direito da Fazenda Pública ao crédito tributário. Restando provado que a recorrente somente foi cientificada do lançamento no dia 19/02/2002, é forçoso reconhecer que a decadência atingiu o direito de constituir o crédito tributário objeto da autuação, porque relativo a fato gerador ocorrido em 31/12/1996. Diante disso, dou provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, declarar decaído o direito de constituir o crédito tributário objeto da autuação. Sala das Sessões - DF, em 9 de março de 2007 PAULO JA44(0 ASCIMENTO 11. fins — 22/05/2007 7 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000313/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - Tendo em vista o disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, considerando a analogia "in bona parte" é de ser cancelada a multa de ofício, já que houve ação judicial com depósto do valor integral antes do início do procedimento de ofício a ele relativo. De igual sorte, tendo os depósitos sido efetuados dentro dos prazos de vencimento, não há falar-se em mora, pelo que não podem ser exigidos os encargos que dela decorram. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73367
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL - 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - Tendo em vista o disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, considerando a analogia "in bona parte" é de ser cancelada a multa de ofício, já que houve ação judicial com depósto do valor integral antes do início do procedimento de ofício a ele relativo. De igual sorte, tendo os depósitos sido efetuados dentro dos prazos de vencimento, não há falar-se em mora, pelo que não podem ser exigidos os encargos que dela decorram. Recurso voluntário parcialmente provido.

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Do 02i /... Q G apoo C MINISTÉRIO DA FAZENDA C I , Rubrica .45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000313/96-58 Acórdão : 201-73.367 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 106.578 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL – 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - Tendo em vista o disposto no art. 63, § 1°, da Lei n° 9.430/96, considerando a analogia in bona parte, é de ser cancelada a multa de ofício, já que houve ação judicial com depósito do valor integral antes do início do procedimento de ofício a ele relativo. De igual sorte, tendo os depósito sido efetuados dentro dos prazos de vencimento, não há falar-se em mora, pelo que não podem ser exigidos os encargos que dela decorram. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IINDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Luiza He -na — nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 3 9, 4-11g. :,,,,:* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•;'`: ,-, , n Y,`' Processo : 13808.000313/96-58 Acórdão : 201-73.367 Recurso : 106.578 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO Conforme constata-se através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 08, o lançamento do FINSOCIAL, relativo aos períodos janeiro a março de 1992 com alíquota de 0,5% (meio por cento), objeto destes autos, foi levado a cabo, exclusivamente, para prevenir a 'decadência da referida contribuição, ficando sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a 'liminar concedida ao contribuinte no Processo n° 91.0666878-0. Junto com o principal, foram exigidos multa de ofício e juros de mora (fls. 11/12). , A empresa, na peça impugnatória, insurge-se contra a cobrança da multa I i punitiva e os juros de mora, uma vez que o respectivo valor foi integralmente depositado, ficando assim, com arrimo no art. 151, II, do CTN, suspensa a exigibilidade do tributo e dos encargos moratórios e punitivos. I ' A decisão recorrida não conheceu da impugnação, uma vez entender que a ipropositura de ação judicial implica em desistência do recurso administrativo, mas determinou io sobrestamento do processo administrativo em relação à multa e os juros de mora até o trânsito em julgado da ação judicial. I lrresignada, a empresa autuada interpõe o presente recurso, onde, em I síntese, averba que a inclusão da multa de ofício e os juros de mora na consolidação do crédito tributário é completamente impertinente, uma vez depositado o valor do principal. Assim, pede o provimento do recurso para a exclusão da referida multa e dos encargos 1 moratórios. , , Em suas contra-razões (fl. 32), pede à Fazenda Nacional a manutenção da , decisão recorrida. , É o relatório. 1 I -1r---, , 1 1 1 2 1 I 1 1 i 8 9 s MIINISTÉRIO DA FAZENDA ••24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000313/96-58 Acórdão : 201-73.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lego. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas Iter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o ,i nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas l esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao , exercício da coação, através da ação de execução fiscal. Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária (suponha-se a hipótese de ser perdedora no pleito judicial e ter podido levantar o depósito antes do trânsito em julgado da decisão). Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer 1 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. 3 89 G MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' I , Processo : 13808.000313/96-58 Acórdão : 201-73.367 evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et tapete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)" - sublinhamos Dessarte, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dela deflui. Todavia, havendo depósito em quantia não contestada pelo Fisco, como no caso vertente, claro está que a exigência do valor lançado, nos termos do art. 151, II, do CTN, está com sua exigibilidade suspensa. No que tange à interpretação ao termo renúncia ou desistência da via administrativa, como posto pela autoridade julgadora monocrática nos termos da legislação que cita, deve ser a de excluir a competência cognitiva da instância administrativa sobre matéria idêntica posta ao conhecimento do Poder Judiciário, quer antes ou após o lançamento. Isso, por óbvio, frente aos efeitos da coisa julgada das decisões judiciais, ao contrário das administrativas que não impedem que a controvérsia seja reaberta no Judiciário (CF188, art. 5°, XXXV). Porém, pode e deve a autoridade julgadora administrativa, de ofício ou provocadamente, espancar o lançamento de qualquer coima de ilegalidade que não se relacione com o mérito demandado judicialmente, como, v. g., penalidades, encargos da mora, ou qualquer outra que se relacione com o lançamento em si (p. ex., falta de motivação, enquadramento legal, etc.). No mérito, contudo, o deslinde da controvérsia há de ser outro. No que pertine à multa aplicada é a mesma de ser cancelada frente à redação dada pelo art. 63, caput, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, considerando que a propositura da ação judicial foi anterior a qualquer procedimento de ofício a ela relativo. Do mesmo modo devem ser cancelados os juros moratórios, pois não restou provado pelo Fisco que o depósito judicial foi feito posteriormente às datas de vencimento do tributo. Assim, não provada a mora, descabido qualquer encargo que dela decorra. 4 8 g _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';1 Processo : 13808.000313/96-58 Acórdão : 201-73.367 Consoante o exposto, julgo procedente o recurso para o fim de cancelar a multa de ofício e os juros, fincado a exigibilidade do principal vinculada à decisão definitiva no processo judicial (Processo n° 91.0666878-0, 7 a Vara da circunscrição judiciária do Município de São Paulo - SP, seção judiciária do estado de São Paulo). Deve ser instada a Procuradoria da Fazenda Nacional a anexar cópia deste julgado ao processo judicial. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 13811.000405/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa jurídica, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13386
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS — SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 DO,),DORIVA P PRESI N E , 4")--"---2;:,:ux_ sop,n..5.*:24.--- - • TH, ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 0 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000405/00-64 Acórdão n°. : 106-13.386 Recurso n°. : 134.753 Recorrente : COMPANHIA TRANSAMÉRIA DE HOTÉIS — SÃO PAULO RELATÓRIO Companhia Transaméria de Hotéis — São Paulo, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 07.03.02 (fls. 66 a 76), tendo dela tomado ciência em 13.02.02 (fl. 65 - verso). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição de fl. 01, em 28.02.00, com o qual pretende ver restituídos os valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte da pessoa jurídica, conforme dados constantes de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1993. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu por não tomar conhecimento do pedido por ser decadente o direito de a empresa o fazer. Afirmou que os recolhimentos, em relação aos quais a empresa pleiteia a restituição, foram feitos durante o ano de 1992 e que o pedido data de 28.02.00. Desta forma a decadência teria abrangido todos os pagamentos efetuados anteriormente a 29.02.95. A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 38 a 45), na qual argumenta que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas se dá por homologação, havendo, portanto, cinco anos para a Fazenda Pública homologar o procedimento de lançamento executado pelo contribuinte e, em caso de não homologação expressa, entende-se como homologado depois do transcurso de cinco anos a contar do fato gerador, possuindo o contribuinte a partir de então mais cinco anos para pleitear a restituição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000405/00-64 Acórdão n°. : 106-13.386 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 59 a 64), por meio de sua 5 a Turma, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido por considerá-lo decadente. Sua ementa foi no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1993 Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida Em seu recurso (fls. 66 a 76), a Companhia Transamérica de Hotéis — São Paulo reitera os termos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000405/00-64 Acórdão n°. : 106-13.386 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A modalidade de lançamento a que está sujeito o contribuinte pessoa jurídica é a do lançamento por homologação, pois a lei atribuiu ao sujeito passivo a incumbência de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, a teor do que prevê o art. 150, do Código Tributário Nacional. A Companhia Transamérica de Hotéis — São Paulo entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1993 em 14.06.93. O procedimento de lançamento feito pelo contribuinte se concretiza com a entrega da declaração, pois nela estão todas as informações e cálculos necessários à identificação do valor do imposto devido, bem como a sua compensação, se for o caso, com as quantias já pagas durante o ano-calendário. Poder-se-ia contra-argumentar no sentido de que, conforme o art. 142, do Código Tributário Nacional, a competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento é privativa da autoridade administrativa, e, assim, haveria contradição no diploma legal ao falar sobre o lançamento por homologação no § 40, do art. 150, quando então se refere à atividade exercida pelo sujeito passivo como ("? 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000405/00-64 Acórdão n°. : 106-13.386 lançamento. Tal divergência aparente é muito bem diluída por José Souto Maior Borgesl , que assim se posiciona: As dificuldades de harmonização desses dispositivos poderão ser superadas, contudo, pela distinção entre procedimentos e ato de lançamento. O que compete privativamente à autoridade administrativa, na formulação do Código Tributário Nacional, é constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, pelo ato de aplicação de norma individual. O procedimento administrativo de lançamento não é, entretanto, de competência privativa da Administração. Homologado expressamente o procedimento pelo ato do lançamento formalizado pela notificação ou não homologado (homologação tácita), o fisco pode revê-lo de ofício, conforme lhe determina o inciso V, do art. 149, do Código Tributário Nacional, porém, para isso tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, assim como o contribuinte tem igual prazo para solicitar a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Há de ser esclarecido que o pagamento não é o que se homologa, mas sim a atividade desenvolvida pelo contribuinte, posto que tal disposição é expressa no caput do art. 150, do Código Tributário Nacional. O pagamento é apenas um dos aspectos relevantes e conseqüência da atividade do sujeito passivo, esta informada por ele em sua Declaração Anual, a qual materializa o procedimento de lançamento por parte do contribuinte para posterior homologação pelo fisco. O prazo de cinco anos é contado a partir do fato gerador do tributo e ao seu fim extingue-se o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário assim como de o contribuinte solicitar a restituição do indébito. Assim, outra não pode ser a data de início da contagem do prazo decadencial, senão a de 31.12.92, na qual estarão concretizados todos dos fatos 07'BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo : Malheiros, 1999, p. 396. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000405/00-64 Acórdão n°. : 106-13.386 que têm importância para a tributação e que serão, posteriormente, informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício correspondente. O contribuinte solicitou sua restituição em 28.02.00 em relação a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1993 (fl. 01). Para que o seu pedido não tivesse sido abrangido pela decadência, deveria tê-lo protocolado até 31.12.97. Como não o fez, decaiu o seu direito. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento, por considerar decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição objeto deste processo. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 - HA71ANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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