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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5379515 #
Numero do processo: 19740.000074/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004, 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA. É devida a CSLL sobre as operações das entidades de previdência privada aberta. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Mozart Barreto Vianna que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi substituído pelo conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente substituta e relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls.33/40) de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL),  referente aos anos­calendário de 2003 e 2004, no valor de R$1.375.680,54,  acrescida de multa de ofício de 75%, e juros de mora calculados até 31.01.2008.  Consoante o termo de verificação (fls.12/32), a autoridade fiscal apurou que o  contribuinte é uma entidade aberta de previdência complementar, conforme seus estatutos, sem  fins lucrativos, organizada na forma da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, cujo  objetivo  é  instituir  e  operar  quaisquer  planos  de  benefícios  oficialmente  admitidos  como  de  previdência  complementar,  concedidos  em  forma  de  renda  continuada  ou  pagamento  único  conforme disposto nos arts. 1o e 2o do seu Estatuto Social.   Através dos balancetes contábeis (fls.43/222) e das demonstrações contábeis  publicadas (fls.41/42),  apresentados pelo contribuinte,  foram apuradas as bases de cálculo da  CSLL, em períodos  trimestrais  (fls.25/32), procedendo­se às adições de despesas e provisões  não dedutíveis.  Na impugnação, a interessada argumentou, em síntese, que:  ­ houve decadência parcial do lançamento, com base no artigo 150, do CTN;  ­  não  deve  incidir  juros  de mora  e  taxa Selic,  pois,  inexiste  qualquer  regra  definidora do período de apuração e do vencimento, devendo ser aplicado o § 3o, do art. 61 da  Lei n° 9.430/96, e o parágrafo único do art. 100 do CTN, que excluem a imposição da multa  para quem observa os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, bem como  a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e que  a aplicação da taxa Selic considerando o período trimestral agravou o lançamento;  ­ o auto de  infração  foi  lavrado em desconformidade com a Lei, doutrina e  jurisprudência, uma vez que pretende­se cobrar CSLL de quem não tem lucro e sim superávit,  pois lucro não se confunde com superávit;  ­ não se trata de entidade aberta de previdência privada com fins lucrativos;  ­ houve afronta ao artigo 17 da IN SRF n° 588, de 2005, que determina que  as entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas da CSLL;  ­ a interpretação da norma administrativa deve ser feita da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação, nos termos da Lei 9.784/99 e CF;  ­ a base de cálculo não pode ser apurada de acordo com legislação comercial,  pois trata­se de sociedade civil sem fins lucrativos;  ­  a  diferença  entre  a  receita  e  despesa  (superávit)  não  se  confunde  com  o  resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere o artigo 2º. da Lei  7.689/88;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­ com fulcro no inciso IV, do art. 16 c/c arts. 17 e 18 do Decreto n° 70.235/72  requer diligência e prova pericial para demonstrar o equívoco da apuração feita levando­se em  conta a  legislação comercial, conforme quesito de fls.333, e doc.06, bem como, requer prova  documental superveniente e apresentação de assistente técnico.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CSLL.  A  isenção  do  artigo  5o  da  Lei  n°.  10.426,  de  2002,  alcança  somente as entidades de previdência fechada. É devida a CSLL  sobre as operações das entidades de previdência privada aberta.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em 20/12/2011  (cfe AR,  fl.420),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  18/01/2012  (fls.422  e  ss.),  em  que  aponta  equívocos na decisão recorrida.  Sustenta decadência quanto ao mês de janeiro de 2003, porque a intimação do  auto de infração se deu em fevereiro de 2008, fora dos 5 (cinco) anos previstos no art. 150 do  CTN., já que o "lucro" ocorreu mês a mês, sendo obrigatória a retirada da base de cálculo a ser  utilizada para eventual cobrança do tributo a receita do mês de janeiro de 2003.  Sustenta a não incidência da CSLL, considerando que:  (i)  "entidades  sem  fins  lucrativos"  não  são  apenas  as  entidades  fechadas,  e  corresponde  a  quem  não  distribui  lucros  e  que  aplica  o  resultado  (superávit  e  não  lucros)  integralmente na consecução dos objetivos estatutários;  (ii)  é  entidade  aberta  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos  que,  ipso  factu, não aufere "lucro", uma vez que, quando muito, o resultado positivo que obtiver será tido  por "superavit";  (iii)  a  remuneração de administradores não altera o caráter de entidade sem  fins  lucrativos,  aplicando­se  subsidiariamente  a  legislação  de  seguros  (art.  10  da  Lei  n°  6.435/77,  c/c  art.  9º  do  Decreto  n°  81.402  e  art.  73  da  Lc  n°  109/01)  às  entidades  de  previdência  privada,  entre  as  quais  se  inclui  também  a  lei  de  sociedades  anônimas,  e  a  Resolução CNSP n° 53/01, ao permitir a remuneração percentual dos administradores em caso  de  superávit  não  se  afastou  do  que  já  instituído  como  regra  para  a  direção  das  seguradoras  (normalmente constituídas sob a forma de sociedades anônimas);  (iv) a remuneração variável (sobre superávit) não seria óbice à "ausência de  finalidade  lucrativa" ou "gozo de  isenção", citando o  IRPJ  (RIR/99, arts. 174  (regra geral de  isenção) e 175 (regra específica de isenção pertinente às entidades de previdência privada);    (v) Resultados ou Superávits, quando ocorrem, têm destinação certa, ou seja,  são  aplicados  em  planos  de  assistência  aos  participantes  ou  revertidos  ao  patrimônio  para  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 6          5 garantia das coberturas já contratadas e para manutenção das atividades beneficentes (art. 31 do  do Decreto nº 81.402/78, c/c art. 77 da Lei Complementar nº. 109/01, c/c art. 202 da CF);  (vi)  o  inciso  I  do  art.  13  refere­se  apenas  às  entidades  abertas  com  fins  lucrativos  e  não  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  vez  que  somente  aquelas  podem  buscar  e  obter lucros;  (vii)  ainda que  fosse devida  a  referida  contribuição, ad argumentandum, as  entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos estariam isentas, de acordo  com o art. 15 da Lei n° 9.532/97 e §1º, do art.69 da LC n° 109/01;  (viii) o termo de verificação fiscal e a decisão recorrida afrontam o disposto  no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 588, de 21 de dezembro de 2005, ou seja, que "as  entidades  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  da  contribuição  social sobre o lucro líquido";  (ix)  nova  interpretação  de  lei  que  prejudique  o  contribuinte  é  vedada  pelo  inciso XIII,  do  parágrafo  único  do  art.  2º da  Lei  n°  9.784/90,  razão  pela  qual  é  invocado  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  17/90  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  588/2005,  alegando  que  interpretação  contrária  em  prejuízo  da Recorrente  seria  ofensivo  do  princípio  da  "segurança  jurídica",  da  "legalidade"  e  da  "moralidade",  que  devem  nortear  a  prática dos atos administrativos;  (x) deve ser afastada a cobrança de juros de mora e taxa Selic, por ausência  de prazo legal de vencimento ante a controvérsia sobre se é ou não devida a CSLL de entidades  sem fins lucrativos. Caso se decida em desfavor da entidade, há que se aplicar o § 3º,  do art. 61  da Lei n° 9.430/96, e o parágrafo único do art. 100 do CTN.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  Sobre  a  decadência  do  mês  de  janeiro  de  2003,  arguida  em  preliminar,  cumpre rechaçar de plano, visto que a CSLL obedece a regra de apuração trimestral, ou seja, o  fato  gerador  completa  seu  ciclo  ao  final  de  cada  trimestre  dentro  do  ano  calendário. Assim,  inexiste fato gerador mensal de CSLL, ao contrário do que entende a recorrente.   A  regra  decadencial  considera  a  data  do  fato  gerador,  a  partir  do  final  do  período de apuração, quando o resultado tributável é considerado realizado. Como o primeiro  fato  gerador  autuado  corresponde  a  31  de  março  de  2003,  abarcando  os  meses  de  janeiro,  fevereiro e março, e a ciência do auto de infração se deu em fevereiro de 2008, a contagem pela  regra do art. 150 do CTN não compromete o lançamento.  No  mérito,  a  recorrente  destaca  que  é  entidade  aberta  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos,  estando  isenta  da  CSLL  nos  anos­calendário  objeto  de  autuação  (2003 e 2004). Sustenta,  ainda,  que  é  associação  sui generis, porquanto não aufere  lucro  e  sim  resultado  positivo  (superávit),  e  que  o  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97  dispõe  expressamente que as “Associações” são isentas do pagamento do IRPJ e da CSLL.  Atualmente, as entidades de previdência complementar são regidas pela Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que revogou a Lei no 6.435, de 15 de julho de  1977, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. São classificadas em fechadas  ou abertas, nos seguintes termos:  Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:   I  ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas  e  aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e   II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.   §  1oAs  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  .............................................   Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas. [...]  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 8          7 ..............................................   Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades  seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei  no6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de dois anos para  se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.   §  1oNo  caso  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  já  autorizadas  a  funcionar,  é  permitida  a  manutenção  de  sua  organização  jurídica  como  sociedade  civil,  sendo­lhes  vedado  participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto  quando tiverem participação acionária:   I  ­  minoritária,  em  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional,  para  aplicação de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões;   II ­ em sociedade seguradora e/ou de capitalização.   §  2oÉ  vedado  à  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  referida  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior  participar  majoritariamente de pessoas jurídicas, ressalvadas as empresas  de  suporte  ao  seu  funcionamento  e  as  sociedades  anônimas  de  capital aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo  anterior.   §  3oA  entidade  aberta  sem  fins  lucrativos  e  a  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  ela  controlada  devem  adaptar­se às condições estabelecidas nos §§ 1oe 2o, no mesmo  prazo previsto no caput deste artigo.   §  4oAs  reservas  técnicas  de  planos  já  operados  por  entidades  abertas  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos,  anteriormente  à  data  de  publicação  da  Lei  no6.435,  de  15  de  julho  de  1977,  poderão  permanecer  garantidas  por  ativos  de  propriedade da entidade, existentes à época, dentro de programa  gradual de ajuste às normas estabelecidas pelo órgão regulador  sobre  a  matéria,  a  ser  submetido  pela  entidade  ao  órgão  fiscalizador no prazo máximo de doze meses a contar da data de  publicação desta Lei Complementar.   § 5oO prazo máximo para o  término para o programa gradual  de  ajuste  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  poderá  superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do  respectivo programa pelo órgão fiscalizador.   §  6oAs  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  já  vinham  mantendo  programas  de  assistência  filantrópica,  prévia  e  expressamente  autorizados,  poderão,  para  efeito  de  cobrança,  adicionar  às  contribuições  de  seus  planos  de  benefícios  valor  destinado  àqueles  programas,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão regulador.   §  7oA  aplicabilidade  do  disposto  no  parágrafo  anterior  fica  sujeita,  sob  pena  de  cancelamento  da  autorização  previamente  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 9          8 concedida,  à  prestação  anual  de  contas  dos  programas  filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente.   §  8oO  descumprimento  de  qualquer  das  obrigações  contidas  neste  artigo  sujeita  os  administradores  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  e  das  sociedades  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  elas  controladas  ao  Regime  Disciplinar  previsto  nesta  Lei  Complementar,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  civil  por  danos  ou  prejuízos  causados,  por  ação ou omissão, à entidade. (destacou­se)  Enquanto  as  entidades  fechadas  são  necessariamente  sem  fins  lucrativos,  e  funcionam  sob  a  tutela  da  PREVIC  ­  ex­Secretaria  da  Previdência  Complementar  (do  Ministério  da Previdência  e Assistência Social),  as  entidades  abertas  de  previdência  privada  são  acessíveis  a  qualquer  pessoa  e,  por  se  assemelharem  a  seguradoras,  são  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados  (SUSEP).  As  entidades  abertas  podiam  ser  constituídas com ou sem fins lucrativos, até o advento da Lei Complementar nº109.  A Constituição Federal  prevê, em seu art. 195, que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e,  dentre outras contribuições sociais, da CSLL. Assim, o caráter amplo do alcance da CSLL se  justifica em prol do bem comum, enquanto as hipóteses de imunidade e isenção são restritas,  consoante o sistema tributário nacional.  Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consubstanciada  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  612686/SC,  julgado  em  05/03/2013.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADES  FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  LUCRO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  EXISTÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEUS  BENEFICIÁRIOS  AFASTA  A  IMUNIDADE  DO  ARTIGO  150,  VI,  “C”.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  N.º  730/STF.  PRECEDENTE:  RE  N.º  202.700/DF,  PLENO,  RELATOR  O  MINISTRO  MAURÍCIO  CORRÊA,  DJ  1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ  E  CSLL.  MATÉRIA  FÁTICA.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE  NEGA PROVIMENTO.  1. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou­se no  sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150, VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF.  2. Para divergir do acórdão  recorrido acerca da existência do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  seria  necessário  o  reexame  de  provas  e  cláusulas  contratuais  (estatuto  social  e  plano  de  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 10          9 benefícios),  o  que  encontra  óbice  nas  súmulas  279  e  454 desta  Corte.  3. A Súmula  279/STF dispõe verbis:  “Para  simples  reexame de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário”.  É  que  o  recurso  extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que  demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos,  adstringindo­se  à  análise  da  violação  direta  da  ordem  constitucional.  4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AC.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  BITRIBUTAÇÃO.  PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1.  O  patrimônio  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada  compõe­se  de  valores  provenientes  das  contribuições  de  seus  participantes,  de  dotações  da  própria  entidade  e  de  aporte  do  patrocinador,  enfim, mesmo que não possuam  fins  lucrativos,  é  cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre  o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  seus  associados.  Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"  da  CRFB,  já  que  não  se  confundem  com  as  entidades  de  assistência  social,  destinadas  a  auxiliar  pessoas  carentes,  independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e  da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há  demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla  incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda,  quando  da  concessão  dos  benefícios,  se  dá  na  fonte  e  não  há  vedação  para  a  sua  incidência  no  momento  em  que  há  a  acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de  benefícios  futuros,  ou  seja,  um  fato  gerador  é  a  acumulação,  outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e  da  progressividade  entendo  que  não  há  a  alegada  quebra.  O  princípio  da  isonomia  prevê  a  vedação  ao  tratamento  desigual  entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O  que  a  apelante  está  pretendendo  é  o  reconhecimento  de  imunidade,  ou  seja,  um  benefício  concedido  pelo  legislador  constituinte. A esse respeito o STF  já decidiu (RE 259.756, DJ  29/08/2003)  quais  as  entidades  estariam  abrangidas  pela  imunidade,  quais  sejam,  as  entidades  de  previdência  complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador.  Tampouco  há  ofensa  ao  princípio  da  progressividade,  pois  é  baseado na capacidade contributiva”.  5. Agravo regimental a que se nega provimento.  Considerando o entendimento acima esposado, de que a imunidade tributária  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários,  é  possível  concluir  que  as  entidades  de  previdência  privada  aberta,  que  necessariamente  possuem  contribuição  dos  beneficiários,  como  é  o  caso  da  recorrente, também não estão imunes.  Diante  disso,  cabe  perquirir  se  seria  caso  de  isenção  tributária  ou  não  incidência, à luz das normas infraconstitucionais, considerando o disposto no inciso VI do art.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 11          10 97 do CTN, que restringe as hipóteses de exclusão do crédito  tributário,  incluindo  isenção, à  criação por lei em sentido estrito.  Por ter sido fundada em outubro de 1964, conforme seu estatuto consolidado  (fl.282),  a  recorrente enquadra­se no art. 77 da LC nº 109/2001, o qual prevê que aquelas  já  autorizadas  a  funcionar  podem  se  manter  como  sociedade  civil  (§1º).  Nesse  caso,  sendo  considerada  sociedade  simples,  passa  a  ser  regulada  pelos  arts.  997  a  1038 do  novo Código  Civil. De  toda  a  sorte,  nunca  se  confundiu  com  associação. Assim,  de pronto,  já  se  afasta  a  hipótese  do  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97,  que  dispõe  expressamente  que  as  “instituições  de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis” sem fins lucrativos  são isentas do pagamento do IRPJ e da CSLL.  É  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  STF  que  a  contribuição  instituída  pela Lei nº 7.689, de 15.12.1988,  é uma contribuição  social  instituída  com base no  art.  195,  inciso I, da CF, inserindo­se no rol das que financiam a seguridade social (RE 138.284/2002,  RE  146.733/92  e  RE  224.885/98).  Considerando  a  prevalência  hierárquico­normativa,  interpreta­se  a  lei  conforme  a  Constituição  Federal.  Assim,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  n°  7.689/88, considera­se que são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no País  e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, o que alcança todas as pessoas que não  forem  consideradas  imunes,  haja  vista  os  princípios  da  equidade  (art.  194,  inciso  V)  e  da  universalidade (art. 195, caput) na forma de participação no custeio da Previdência Social.  A  tese  de  não  incidência  para  o  caso  em  tela  é  afastada  pela  previsão  específica  contida  na  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  que,  dentre  outras  pessoa  jurídicas,  as  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas  são  tributadas  pela  CSLL,  como  se  vê  abaixo:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  §  1oNo  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito e entidades de previdência privada abertas e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  .....................  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 12          11 I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores;   II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a  alíquota  da  contribuição  prevista  no  inciso  II  é  de  15%  (quinze por cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25. (destacou­se)  Note­se  que,  ao  determinar,  no  art.  23,  §1º,  a  alíquota  de  15%  para  as  instituições  citadas  no  artigo  anterior,  incluindo  as  entidades  de  previdência,  fechadas  ou  abertas, o  legislador não previu qualquer  ressalva em relação àquelas com ou sem finalidade  lucrativa, ou seja, todas sofreriam a incidência da CSLL.  Ademais,  o  art.  13  da Lei  nº  9.249/95,  ao  admitir  a  dedução  das  provisões  técnicas cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável, reafirma, de forma  expressa,  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  entidades  de  previdência  privada:   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  [...] (destacou­se)  Cabe ressaltar, ainda, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT)  também  sustenta  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  das  entidades  de  previdência privada:  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela  Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)(Vide Emenda  Constitucional nº 17, de 1997)  [...]  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 13          12 contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988;(Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 10, de 1996)  Entende­se que a discussão sobre superávit ou lucro como base de cálculo da  CSLL, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem o condão de afastar a clareza da lei e  justificar a alegada não incidência. Destaque­se que o texto legal que instituiu a CSLL (art. 2º  da Lei nº 7.689/88) prevê que “a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda”.  Sendo  “resultado  do  exercício”  o  gênero  que  abrange  lucro  e  superávit,  torna­se  irrelevante,  para  fins  de  incidência  da  contribuição, a caracterização de “entidade sem fins lucrativos”.  O entendimento aqui defendido encontra respaldo no acórdão nº 103.22558,  julgado pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 25  de janeiro de 2007, que teve a seguinte ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR –CSLL – ART. 72,  III, DOS ADCT. LEI Nº  7.689/88.  A  máxima  efetividade  da  norma  constitucional  em  lume torna irrelevante a  finalidade  lucrativa, para a tributação  da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a  não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da  Carta Magna,  recusando  força  normativa  aos  preceitos  da  Lei  Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro,  sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei  nº  7.689/88,  denota  a  inversão  do  princípio  da  interpretação  conforme,  postulando,  ao  contrário,  a  compreensão  da  Constituição em consonância com o sentido predefinido para a  norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL,  nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim,  a  obrigatória  harmonia  entre  a  norma  constitucional  e  a  indigitada  lei  impõe  que  se  vislumbre  o  resultado  do  exercício  como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.  Naquele  aresto,  a  questão  da  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  entidades  de  previdência  privada  foi  brilhantemente  enfrentada,  pelo  que  cabe  transcrever trechos do voto paradigmático do ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa:   “[...]  Afora o que deixei registrado nas linhas precedentes, não hesito  na  asseveração  de  que  o  voto  vencido  e  seu  aresto  modelo  valeram­se do nomem  júris do  tributo para a suposição de sua  base  de  incidência.  Paulo  Barros  de  Carvalho  explica,  em  comentários  ao  art.  4º,  I,  do  CTN  que  o  legislador  agiu  com  extrema  lucidez,  “ao  declarar  que  suas  palavras  não  devem  ser  levadas  ao  pé  da  letra”,  afinal  os  nomes  que  designam  as  “prestações pecuniárias que se quadrem na definição do art. 3º do  Código hão de  ser  recebidas pelo  intérprete  sem aquele  tom de  seriedade  e  de  certeza  que  seria  de  esperar.  Porque,  no  fundo,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 14          13 certamente  pressentiu  que,  utilizando  uma  linguagem  natural,  penetrada  das  comunicações  cotidianas,  muitas  vezes  iria  enganar­se, perpetuando equívocos e acarretando confusões. E é  justamente o que acontece. As leis não são feitas por cientistas do  Direito  e  sim  por  políticos,  pessoas  de  formação  cultural  essencialmente  diversificada,  representantes  que  são  dos  múltiplos  setores  que  compõem  a  sociedade. O  produto  de  seu  trabalho,  por  conseguinte,  não  trará  a marca  do  rigor  técnico  e  científico  que muitos  almejam  encontrar.  Seria  como  se  tivesse  dito:  Não  levem  às  últimas  conseqüências  as  palavras  que  enuncio,  porque  não  sou  especialista.  Compreendam­me  em  função da unidade sistemática da ordem jurídica.”  As  palavras  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho,  ora  recolhidas,  cabem com exatidão no caso em estudo. Veja­se, a propósito, o  art. 2º da Lei nº 7.689/88, que, ao definir a base de cálculo da  CSSL, partiu do “resultado do exercício”, ajustando­o, todavia,  mediante as adições e as exclusões que estão inscritas no artigo  2º,  §  1º,  alínea  c,  da  lei  em  referência,  posteriormente  modificado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90.  Ou  seja,  referidos  ajustes  ao  resultado  do  exercício  conflitam  com  o  que  se  cristalizou na concepção de  tantos, que se deixaram iludir pelo  nomem  juris  do  tributo,  assim  imaginando  que  sua  incidência  recai sobre o lucro líquido.  Acrescente­se  que a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  facilitaram o trabalho de interpretação sob a incumbência deste  relator,  tal  a  iterativa  asserção  de  que  a  base  de  cálculo  do  tributo objeto do  lançamento de ofício em exame tem a singela  denominação  de  “base  de  cálculo  da  CSSL”,  verbis;  IRPJ  –  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  –  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  –IRPJ  –  CSLL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA –  LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58.  Para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, a partir do ano calendário de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízos,  como em  razão da compensação da  base de  cálculo  negativa  da  contribuição  social.”  (acórdão  nº  10195002,  Rel.  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  sessão  de  20.05.2005) (os grifos não estão no original)  CSSL  –  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  –  LIMITAÇÃO DE 30% ­ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS  nº  8.981  e  9.065  de  1995  –  A  limitação  da  compensação  de  prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, determinada pelas  Leis nºs  8981 e  9.065  de 1995,  não  violou  o  direito  adquirido,  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  só  ocorre  após  transcurso do período de apuração que coincide com o término  do  exercício  financeiro.  A  partir  do  ano  calendário  de  1995  o  lucro  líquido  ajustado  e  a  base  de  cálculo  positiva  da  CSSL,  poderão  ser  reduzidos  por  compensação  do  prejuízo  e  base  negativa,  apurados  em  períodos  bases  anteriores  em,  no  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 15          14 máximo,  trinta  por  cento.  A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  excedente  a  30%  poderá  ser  efetuada,  nos  anos­calendário  subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95.”  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  – As bases de cálculo negativas apuradas integralmente antes da  vigência da Lei 8383/91 são excluíveis da apuração da base de  cálculo  da  contribuição  social,  até  porque  esta  exação,  como  apêndice  do  IRPJ,  se  subsume  aos  mesmos  princípios  do  lançamento  conexo.”  (acórdão  nº  103­20243,  Rel.  Conselheiro  Victor  Luís  de  Salles  Freire,  sessão  de  14.03.2000)  (os  grifos  não estão no original)  A  despeito  do  entendimento  que  apresento  neste  voto,  defendendo a diferenciação entre “base de cálculo da CSSL” e  lucro  líquido,  retorno  à  expressão  “resultado  do  exercício”,  gravada no corpo do artigo 2º da Lei nº 7.689/99, com o intuito  de adequá­lo às entidades sem fins lucrativos que se conformam,  por adequação típica, às pessoas jurídicas do artigo 72, III, dos  ADCT, visando à máxima efetividade que a norma constitucional  reclama. Socorro­me, para fins hermenêuticos, do julgamento do  AI  382298­AgR  (DJ  28.05.2004),  ressaltando  breve  trecho  da  lavra  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  relativamente  ao  princípio  supracitado:   “(...) a propósito, transcrevo, aqui, trecho da doutrina de Konrad  Hesse,  in  A  Força  Normativa  da  Constituição,  Porto  Alegre,  Sergio  Antonio  Fabris  Editor,  1991,  p.34,  por  mim  traduzido,  referente à interpretação constitucional:  (...) O Direito Constitucional deve explicitar as condições sob as  quais as normas constitucionais podem adquirir maior eficácia  possível, possibilitando, assim, o desenvolvimento da dogmática  e da interpretação constitucional. Portanto, compete ao Direito  Constitucional  realçar,  despertar  e  preservar  a  vontade  de  Constituição  (Wille  zur  Verfassung),  que,  indubitavelmente,  constitui  a  maior  garantia  de  sua  força  normativa.  Essa  observação  torna  imperiosa  a  assunção  de  uma  visão  crítica  pelo  Direito  Constitucional,  pois  nada  seria  mais  perigoso  do  que  permitir  o  surgimento  de  ilusões  sobre  questões  fundamentais para a vida do Estado.” (...)” (os grifos não estão  no original)  [...]  De tudo o que salientei, depreendo que a harmonização entre a  Lei nº 7.689/88 e o art. 72, III, dos ADCT exige a compreensão  de que “resultado do exercício” é gênero, cujas espécies são o  lucro  e  o  superávit.  Por  conseguinte,  pouco  importa,  para  a  tributação  da  CSSL  em  consonância  com  o  artigo  72,  III,  dos  ADCT, se a entidade de previdência tem finalidade lucrativa ou  não. Contudo, a justiça que se exige do órgão julgador requer a  segregação  das  entidades  que  distribuem  benefícios  previdenciários decorrentes, exclusivamente, de contribuições da  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 16          15 própria  mantenedora.  Isto  porque  a  jurisprudência  da  Corte  Suprema  acolheu­as  no  seleto  grupo  das  instituições  de  assistência social, albergadas, em conseqüência, pelo manto da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República,  a  teor  das  informações  que  emanam  das  seguintes  ementas:  “IMUNIDADE  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  dicção  da  ilustrada  maioria,  entendimento  em  relação ao qual guardo  reservas,  o  fato de mostrar­se onerosa  a  participação  dos  beneficiários  do  plano  de  previdência  privada  afasta a  imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo  150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional,  quando  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto  do ministro Nelson Jobim,  sobre a  impossibilidade, no caso, da  incidência  de  impostos,  ante  a  configuração  da  assistência  social.” (RE 259.756, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.08.2003)  (os grifos não estão no original)  “CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência  social.  2. As  instituições  de  assistência  social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância ao princípio da universalidade, da generalidade  e concede benefícios a  toda coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada que, em decorrência da relação contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do  recolhimento das contribuições avençadas, conditio  sine qua  non  para  a  respectiva  integração  no  sistema.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (RE,  202.700,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, DJ 01.03.2002).”  Reforçando o entendimento retro esposado, vale lembrar que as entidades de  previdência  fechada  são  constituídas  sem  fins  lucrativos  (art.  31,  §1º,  da LC nº  109/2001)  e  estavam  sujeitas  à  incidência  da CSLL,  a  teor  do  art.23  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  as  entidades de previdência aberta. A lei não possui palavras inúteis, tampouco um artigo inteiro  inútil, pelo que seria  totalmente desnecessária e descabida a previsão de norma de isenção se  fosse o caso de não incidência, como defende a recorrente.  Em relação às entidades de previdência fechada, a isenção se deu a partir da  edição do art. 5º Lei n° 10.426, de 2002:  Art.  5º.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  ficam  isentas  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativamente  aos  fatos  geradores  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 17          16 Considerando­se que isenção somente pode ser concedida por lei (art. 97 do  CTN) e que a lei que a prevê deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN), resta claro  que  a  Lei  n°  10.426,  de  2002,  em  seu  art.  5º,  apenas  concedeu  a  isenção  da CSLL  para  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  e  essa  norma  deve  ser  balizadora  da  interpretação da isenção da CSLL no ordenamento jurídico.   A  instrução  normativa  da Receita  Federal mencionada  pela  recorrente  veio  exatamente  esclarecer  que  a  isenção  da  CSLL  não  alcança  as  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos, como é o caso dos autos. O art. 17 da  Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005,  teve parágrafo único incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013,  deixando evidenciado que a isenção refere­se apenas ao IRPJ. Veja­se:  Isenção e não incidência   Art.  17.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de  2013)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  às  entidades  abertas sem fins lucrativos em relação ao imposto sobre a renda  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.315, de 3 de janeiro de 2013)  Além da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.426, de 2002, em relação à  CSLL,  referida  IN  destacou  o  tratamento  diferenciado  dado  ao  IRPJ,  consoante  disposto  no  RIR/99:   Art.175.  Estão  isentas  do  imposto  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e  as  sem  fins  lucrativos,  referidas,  respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II  do art. 4º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º).  Muito  embora  o  art.  100  do  CTN  preveja  que  a  observância  dos  atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas “exclui a imposição de penalidades, a  cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”,  há que se ponderar a relevância da norma dentro do sistema normativo.   O  caráter  interpretativo  da  norma  infralegal  referida  é  evidenciado  pela  impossibilidade  de  criar  nova  forma de  tributação,  tampouco norma  excepcional  de  isenção,  em vista do óbice contido no art. 176 do CTN. O que se normatizou foi apenas o reflexo da  isenção prevista na lei. Assim, não há que se falar em atração do art. 100 do CTN. Tampouco  se  presta  a  essa  finalidade  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  17/90,  referenciado  pela  recorrente,  visto que  editado anteriormente  à data de publicação da Lei nº 8.212/91. Por  sua  vez, a IN SRF nº 588, de 2005, em sua versão original, foi publicada posteriormente aos fatos  geradores.  Ademais,  dado  o  caráter  excepcional  da  norma  de  isenção,  inexiste  a  possibilidade  de  estender  a  isenção  concedida  em  relação  ao  IRPJ  para  a CSLL  no  caso  de  entidade de previdência privada aberta  sem  fins  lucrativos, haja vista o disposto no art. 111,  inciso II, do CTN.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 18          17 Diante disso, verifica­se que, em caso semelhante, não foi adotado o melhor  entendimento ao acompanhar o voto condutor do acórdão nº 1202.000904, julgado na sessão de  7 de novembro de 2012.  Examinando  detidamente  a  questão,  como  se  demonstrou  retro,  conclui­se  que, de fato, nem a imunidade nem, tampouco, a isenção ou a não incidência, alcança a CSLL  no  caso  de  entidade  aberta  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos,  como  é  a  recorrente, razão pela qual, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  A recorrente ainda questiona a incidência de juros de mora e taxa Selic sobre  o  débito,  por  ausência  de  prazo  legal  de  vencimento  ante  a  controvérsia  sobre  se  é  ou  não  devida a CSLL de entidades sem fins lucrativos, atraindo a incidência do § 3º do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 combinado com o parágrafo único do art. 100 do CTN. Sem razão.   Veja­se que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 dispõe:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Como  já  se  referiu,  descabe  atrair  o  art.  100  do  CTN  ao  caso  em  tela.  Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário pelo recurso em que se discute a  validade  do  auto  de  infração  abarca  regras  próprias  sobre  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  lançado  com  redução  da multa  devida,  desde  que  pago  dentro  de  determinado  prazo, a depender da fase processual em que ocorre o recolhimento.   Assim, no caso em tela, é devida a incidência de juros de mora sobre o débito  questionado, incluindo principal e multa de ofício, a teor do disposto no caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, sendo correta, ainda, a adoção da taxa Selic, consoante a Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 19          18 DISPOSITIVO  Em  razão  do  exposto,  rejeita­se  a  decadência  e,  no  mérito,  nega­se  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 20          19 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues de Lima, Redator designado  Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 21          20 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 22          21 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 23          22 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 24          23 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 25          24 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 26          25 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 27          26 Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 28          27 vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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5349329 #
Numero do processo: 10166.002047/2002-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.002047/2002­49  Resolução nº  1102­000.237  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  De início, esclareça­se que todas as indicações de folhas a seguir dizem respeito  à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  IR­Retido por Órgão Público ­ Compensação  O  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  por Órgão  Público,  por  ser  considerado  antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração não pode ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Em 19/02/2002 o contribuinte protocolou o Pedido de Compensação de débitos  de PIS e de COFINS (janeiro/2002), com créditos de IR Fonte referentes a 2001.  No despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Brasília (fls. 27­30),  que converteu o pedido feito em Declaração de Compensação com o mesmo fim, e considerou  não homologada a compensação, consignou a autoridade fiscal que, apesar de não constar no  referido  pedido,  pela  cópia  do  Razão  Analítico  anexado  ao  pedido,  e  pelas  informações  da  DCTF, seria evidente que o crédito alegado na verdade se referiria ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2001. Contudo, a DIPJ do contribuinte não apresentava nenhum valor de  IRRF, tampouco qualquer saldo negativo decorrente daquela retenção.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  analisar o pedido como  se  se  tratasse de  compensação de  imposto de  renda retido na fonte, quando na verdade se trata de saldo negativo de imposto de renda pessoa  jurídica,  e  que  o  saldo  negativo  utilizado  para  efetuar  a  compensação  está  informado  “na  página 20  item 12  linha 18 da DIPJ,  constando o  saldo  total  de  impostos  e contribuições a  recuperar na página 38 linha 10, no qual consta as contribuições retidas por órgãos públicos,  que compõe o saldo negativo.” Reconhece que houve falha no preenchimento da DIPJ/2002,  mas  informa  que  tais  equívocos  já  foram  devidamente  corrigidos,  anexando  cópia  da  DIPJ  retificada, bem como do Balanço de 2001, para comprovar o saldo na conta do ativo “Impostos  e Contribuições a Recuperar”, no valor de R$ 84.506,26.  Aduz  ainda  que,  por  prestar  serviços,  quase  na  sua  totalidade,  para  órgãos  públicos,  e  apresentar  pequeno  lucro,  os  valores  retidos  têm  sido  superiores  aos  devidos,  tramitando  neste  órgão  pedido  de  restituição  de  valores  retidos  a  maior,  no  processo  n°.  10166.012581/2005­14,  onde  se  apura  devolução  de  valor  superior  a  R$  1.000.000,00,  não  fazendo  sentido  uma  empresa  que  pleiteia  devolução  de  valores  retidos  a  maior  de  tal  montante, não ter saldo suficiente para uma compensação de pouco mais que R$ 3.000,00.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.002047/2002­49  Resolução nº  1102­000.237  S1­C1T2  Fl. 4          3 A DRJ, ao proferir sua decisão, registrou que os documentos trazidos aos autos  não comprovam a existência do saldo negativo de imposto reclamado, seja porque a declaração  retificadora  só  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  seja  porque  os  demonstrativos e balanço patrimonial apresentados dão conta apenas da existência de suposto  crédito a recuperar, mas não fazem qualquer referência a saldo negativo de imposto.  Consignou  que  o  que  a  empresa  manifestante  pretendia,  em  realidade,  era  retificar o valor do pretenso crédito compensado, contudo, a retificação da DCOMP teria de ser  requerida mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido  programa, e só seria admitida antes da decisão administrativa.  Em sede de recurso, o contribuinte, a par de reiterar seus argumentos de defesa,  traz aos autos cópias das notas  fiscais emitidas, para comprovar as  retenções efetuadas pelos  órgãos  públicos  que  demonstram  a  composição  do  saldo  negativo,  bem  como  de  nova  retificação da sua DIPJ/2002, e requer que tais documentos sejam apreciados em homenagem  ao principio da verdade material.  Entendendo  ter  comprovado definitivamente  a  existência de  saldo  negativo  de  IRPJ,  finaliza  requerendo o  provimento  do  seu  recurso,  com a  consequente  homologação  da  compensação em litígio.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Tanto  a  ementa  do Despacho Decisório  da DRF/Brasília,  quanto  a  da  decisão  recorrida, fazem alusão expressa ao fato de o IRRF ser considerado antecipação do devido no  encerramento do período de apuração e de não poder ser compensado diretamente com outros  tributos e contribuições, dando a falsa impressão de que seria este o cerne da discussão.  Na  verdade,  colhe­se  do  despacho,  conforme  ao  norte  relatado,  que  a  própria  autoridade fiscal já reconhecera que o crédito em discussão seria de fato de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001. Contudo, aquela autoridade não reconheceu o crédito alegado  porque,  na DIPJ  do  contribuinte,  não  constava  nenhum  valor  de  IRRF,  e  nem  tampouco  de  saldo negativo decorrente daquela retenção.  O contribuinte retificou a DIPJ,  imaginando ter resolvido o problema, e trouxe  alguns  documentos  para  comprovar  o  seu  direito.  Contudo,  a  DRJ  considerou  esta  uma  tentativa  de  retificar  o  valor  do  crédito  alegado,  incabível  naquele  momento  e  por  aquela  forma, e, com relação aos documentos trazidos, registrou que os mesmos não faziam prova do  alegado saldo negativo de imposto.  Não  se  há  de  discordar  da  DRJ  quanto  ao  segundo  aspecto,  pois  o  balanço  patrimonial  trazido não permite  tirar qualquer conclusão quanto à existência ou não de saldo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.002047/2002­49  Resolução nº  1102­000.237  S1­C1T2  Fl. 5          4 negativo  do  imposto  em  2001,  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  naquela  oportunidade  continuava a apresentar inconsistências, tanto que nova retificadora foi apresentada no recurso.  Contudo,  não  se  pode  concordar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte  estaria  tentando  retificar  o  valor  do  crédito  alegado,  quando,  na  verdade,  o  contribuinte  estava  tentando  comprovar  a  existência  de  crédito  suficiente,  no  ano  calendário  de  2001,  para  respaldar a compensação aqui em litígio.  Neste  sentido,  não  está  correta  a DRJ,  ao  simplesmente  desconsiderar  a DIPJ  retificadora (a qual já informava a existência de saldo negativo) e calcar a sua análise apenas  com base na DIPJ original, que não apresentava saldo negativo.  Uma vez que inexistente pedido de restituição anterior à compensação pleiteada  (o  campo  para  indicação  de  processo  antecedente  está  vazio),  há  que  se  observar  que  a  DCOMP consubstancia também, de certa forma, um pedido de repetição, embora indireto, mas  apenas no que diz respeito ao valor do débito fiscal indicado no encontro de contas. Ou seja, o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2001  a  ser  considerado,  crédito  que  alega  a  recorrente possuir, e ora em litígio, conforme a DCOMP, é de R$ 3.632,65.  O  fato  de  o  contribuinte  tentar  demonstrar  que  seu  saldo  negativo  seria  até  mesmo  superior  (R$  74.103,00  na  primeira  retificadora,  ou  R$  84.028,49,  na  segunda  retificadora)  não  caracteriza  retificação  do  crédito  alegado,  que  sempre  foi,  desde  o  início,  reconhecidamente, o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001.  Assim,  em  que  pesem  as  deficiências  apresentadas  na  plena  demonstração  do  seu direito creditório, tendo em vista o teor da defesa e os elementos trazidos aos autos, voto  por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita  Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  Intime o contribuinte a apresentar os elementos de sua escrituração que comprovem a efetiva apuração de saldo  negativo de IRPJ no ano calendário de 2001, em montante igual ou superior ao valor de R$ 3.632,65.  Confirme, se necessário, mediante pesquisas aos sistemas internos da RFB, ou por outros meios, as efetivas  retenções dos valores do imposto de renda alegadamente sofridas pelo contribuinte e que compuseram o saldo  negativo apurado;  1.  Confirme se o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 porventura  apurado já não foi consumido em face de outras compensações ou de pedido  de restituição;  Com base nestes elementos, e em outros que entenda necessário coletar, elabore relatório conclusivo acerca da  existência ou não de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 em montante suficiente para respaldar as  compensações aqui em litígio.  Do relatório lavrado, dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste, querendo, no prazo de 30 (trinta)  dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5453595 #
Numero do processo: 10480.007534/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. PROVA DE SUA INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Mostra-se improcedente o lançamento que aponta infração inocorrente, conforme prova válida carreada aos autos durante o procedimento contencioso administrativo, não se mostrando adequada a discussão acerca de outros motivos que não aqueles textualmente elencados no instrumento de constituição do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Robson Bayerl , Eloy Eros, Adriana Ribeiro, Fernando Cleto e Julio Ramos votaram pelas conclusões. Robson Bayerl redigirá o acórdão. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Adriana Ribeiro (substituta) e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007534/2002­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  IRMÃOS CRUZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  PROVA  DE  SUA  INOCORRÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Mostra­se  improcedente  o  lançamento  que  aponta  infração  inocorrente,  conforme  prova  válida  carreada  aos  autos  durante  o  procedimento  contencioso administrativo, não se mostrando adequada a discussão acerca de  outros  motivos  que  não  aqueles  textualmente  elencados  no  instrumento  de  constituição do crédito tributário.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Robson  Bayerl  ,  Eloy  Eros,  Adriana  Ribeiro,  Fernando  Cleto e Julio Ramos votaram pelas conclusões. Robson Bayerl redigirá o acórdão.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Adriana Ribeiro  (substituta) e Eloy Eros da Silva Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 75 34 /2 00 2- 35 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 3401­002.573  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  COFINS,  referente  ao  primeiro  e  terceiro  trimestre  de  1998,  lavrado  no  importe  de  R$  83.957,79  (oitenta  e  três  mil  novecentos  e  cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), oriundo da fiscalização em razão da falta de  confirmação da vinculação do crédito tributário com o processo judicial nº 97.0000252­7.  Apresentado  Impugnação  pelo  contribuinte,  foi  proferido  despacho  pela  DRF,  fl. 50, na qual constou que após a análise do  trâmite do processo  judicial, verificou­se  que tanto a sentença quanto a apelação foram favoráveis ao contribuinte, ocorrendo seu trânsito  em julgado, conforme extrato processual de fl. 41.  Após as considerações feitas pela DRF, a 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, DRJ/REC, proferiu o Acórdão nº 11­27.948,  fls.  58/62,  na  qual  consignou  a  procedência  em parte  da  peça  impugnatória,  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/06/1998,  01/09/1998  a  30/11/1998  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentos  de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de ofício.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pagamento  de  imposto  ou  contribuição  no  prazo  legal  de  vencimento  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  devendo ser excluído do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O provimento parcial se deu por unanimidade nos termos do voto do Relator,  o qual consignou:  ­ Determinar  a  correção  do  código  de  receita  do  recolhimento  da Cofins  constante  do  SINAL 04  (Consulta  de Pagamento)  de  6138  (multa  cofins)  para  2172  (cofins),  conforme  consta  do  DARF, fl. 14;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 ­ Acatar o recolhimento da importância de R$ 4.079,93 (quatro  mil,  setenta  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos)  como  recolhimento  da Cofins  no  período  de  apuração de outubro  de  1998, excluindo o mesmo valor do lançamento;  ­ Excluir, também, do lançamento a importância de R$ 5.755,55  (cinco  mil  setecentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos), por ter ficado comprovado o seu recolhimento,  conforme quadro I, do item 15, deste voto;  ­ Manter o lançamento parcial da importância de R$ 23.873,71  (vinte e  três mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e um  centavos);  ­ Manter  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre os valores a que se refere o item anterior;  ­ Determinar a cobrança de juros de mora sobre os valores que  foram mantidos, consoante legislação que rege a matéria.  Irresignada, a empresa interpos Recurso Voluntário, fls. 71/74, alegando, em  síntese:  ­  O  reconhecimento  do  crédito  tributário  por  parte  da  DRJ,  entretanto  considera que foi exercido após o início de procedimento de ofício.   ­  As  DCTF’s  foram  entregues  em  época  própria,  nas  quais  constam  a  compensação  da COFINS  decorrentes  dos  pagamentos  a maior  autorizados  pelo Mandado  de  Segurança  anteriormente  concedido,  não  havendo  que  se  falar o exercício do direito à compensação após o início do procedimento de  ofício.  É o breve relato do necessário.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 3401­002.573  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto Vencido  Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  COMPENSAÇÃO  Após  a  parcial  exoneração  dos  créditos  tributários  que  integram  a  presente  autuação  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  vê­se  que  ainda  restou  como  matéria  controvertida  tão  somente  os  valores  compensados  pelo  Recorrente  amparado  pela  decisão  judicial alcançada no Mandado de Segurança nº 97.0000252­7.  Atualmente existe expressa vedação quanto à possibilidade de compensação  de créditos tributários com pendência de trânsito em julgado, conforme art. 170­A do CTN, in  verbis:   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Conforme pode ser observado, o art. 170­A do CTN foi incluído apenas em  2001 mediante a Lei Complementar nº 104,  cuja vedação disposta não  se  aplica ao  caso  em  tela,  conforme  dispôs  equivocadamente  a  DRJ,  por  ser  posterior  a  ocorrência  dos  fatos  geradores em epígrafe.   Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça,  tendo a  matéria sido submetida à sistemática de Recursos Repetitivos, prevista no art. 543­C, do CPC,  através do Acórdão paradigma prolatado nos autos do REsp 1164452/MG, cuja ementa a seguir  é transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ. 1ª Seção. REsp 1164452/MG, Min. Teori Albino Zavascki,  ago/2010).  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  entendimento acima esposado tem aplicação obrigatória pelos Conselheiros que a integram, in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Portanto,  deve  ser  reconhecida  a  compensação  efetuada  pelo  Recorrente  ainda  que  estivesse  pendente  de  julgamento,  posto  inexistir  vedação  à  época  dos  fatos  geradores.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.    Ângela Sartori    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,  Nada  obstante  concordar  com  a  conclusão  deduzida  pela  nobre  relatora,  a  ilustrada  maioria  entendeu  que  o  deslinde  da  questão  perpassaria  caminho  distinto  daquele  adotado pelo voto proposto, cabendo a mim redigir as razões discrepantes.  Antes,  porém,  conveniente  ressaltar  que  se  cuida  de  auto  de  infração  eletrônico cuja motivação arrolada é que a ação judicial informada na DCTF, como origem da  compensação, pertenceria a outro CNPJ (“Processo judicial de outro CNPJ”).  Esta seria, então, a motivação do lançamento.  Para  rebater  a  razão  de  autuação,  tanto  em  impugnação  quanto  em  recurso  voluntário, o contribuinte sustentou e provou que aludido motivo era improcedente, eis que o  estabelecimento  filial  autuado  compunha,  também,  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  (MS  97.0000252­7.  A decisão recorrida, ao debater a ausência de comprovação da compensação,  enveredou por trilha distinta daquela seguida pelo auto de infração, aparentemente inovando­o  com  a  colação  de  fundamentos  não  trazidos  originariamente  naquele  instrumento,  o  que  só  poderia ocorrer com a lavratura de lançamento complementar.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 3401­002.573  S3­C4T1  Fl. 8          7 Demais  disso,  equivocou­se  o  ato  decisório  reclamado  ao  aduzir  que  a  compensação  pretendida  somente  poderia  se  concretizar  após  o  trânsito  em  julgado,  o  que  ofenderia  o  art.  170­A  do Código  Tributário Nacional,  porquanto  os  elementos  do  processo  indicam que o trânsito em julgado do provimento judicial que garantiu o direito ao indébito e à  compensação ocorreu em 15/12/1997 (fl. 39), enquanto que a compensação em si teria se dado  a partir de 1998, de modo que a providência adotada pelo contribuinte, ora recorrente, em nada  vilipendiou o requisito legal.  Demais  disso,  a  vedação  apontada  em  nada  influenciaria  o  procedimento  compensatório,  tendo  em  conta  que  aludido  dispositivo  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico por intermédio da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, logo, posteriormente  aos fatos jurídicos em julgamento.  Outrossim, diversamente do que afirma o julgado a quo, o auto de infração,  bem  assim,  a  própria  compensação,  envolve  o  FINSOCIAL,  como  direito  creditório,  e  a  COFINS, como débito extinto, e não FINSOCIAL e PIS, como registrado.  Enfim,  como  acentuado  pelo  recorrente  em  suas  oportunidades  recursais,  a  alegação  constante  do  auto  de  infração  eletrônico,  processo  judicial  pertencente  a  CNPJ  diverso, mostrou­se completamente descabido, pois comprovado que  tanto o estabelecimento  matriz  quanto  o  filial  autuado  figuravam  na  ação  judicial,  sendo  este  o  fato  a  ser  provado,  examinado e julgado, porque essa foi a motivação do lançamento.  Assim, revelando­se infundado o argumento do lançamento, outro saída não  há que decretar sua insubsistência.  Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11634.001689/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na circunstância em que os fatos que deram causa à imputação da irregularidade encontram-se devidamente descritos em peça que integra os autos de infração lavrados, descabe falar em nulidade por falta de JUSTA CAUSA. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de contas bancárias de terceiros para abrigar movimentação de recursos provenientes da exploração do objeto social da empresa, por si só, não autoriza a exasperação da penalidade. No caso vertente, em que os elementos carreados ao processo indicam que a maior parte dos ingressos registrados nas contas bancárias de terceiros foi contabilizada e devidamente declarada ao Fisco, desaparece a convicção de que a prática visou evitar a incidência tributária sobre as receitas auferidas, contaminando de dúvida os fundamentos esposados nas peças acusatórias para fins de qualificação da multa de ofício aplicada, situação que autoriza a aplicação das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Se os elementos reunidos ao processo não autorizam concluir pela intenção deliberada dos sócios ou representantes legais do contribuinte fiscalizado em subtrair receitas à tributação, descabe incluí-los no pólo passivo das obrigações formalizadas.
Numero da decisão: 1301-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na circunstância em que os fatos que deram causa à imputação da irregularidade encontram-se devidamente descritos em peça que integra os autos de infração lavrados, descabe falar em nulidade por falta de JUSTA CAUSA. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de contas bancárias de terceiros para abrigar movimentação de recursos provenientes da exploração do objeto social da empresa, por si só, não autoriza a exasperação da penalidade. No caso vertente, em que os elementos carreados ao processo indicam que a maior parte dos ingressos registrados nas contas bancárias de terceiros foi contabilizada e devidamente declarada ao Fisco, desaparece a convicção de que a prática visou evitar a incidência tributária sobre as receitas auferidas, contaminando de dúvida os fundamentos esposados nas peças acusatórias para fins de qualificação da multa de ofício aplicada, situação que autoriza a aplicação das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Se os elementos reunidos ao processo não autorizam concluir pela intenção deliberada dos sócios ou representantes legais do contribuinte fiscalizado em subtrair receitas à tributação, descabe incluí-los no pólo passivo das obrigações formalizadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.412          1 2.411  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001689/2010­30  Recurso nº  921.258   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à  competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da  procedência  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  formalizado  pela  autoridade  fiscal.   NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Na  circunstância  em  que  os  fatos  que  deram  causa  à  imputação  da  irregularidade  encontram­se  devidamente  descritos  em  peça  que  integra  os  autos  de  infração  lavrados,  descabe  falar  em  nulidade  por  falta  de  JUSTA  CAUSA.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A utilização de contas bancárias de  terceiros para abrigar movimentação de  recursos provenientes da exploração do objeto  social da empresa, por si  só,  não  autoriza  a  exasperação  da  penalidade.  No  caso  vertente,  em  que  os  elementos  carreados  ao  processo  indicam  que  a  maior  parte  dos  ingressos  registrados nas contas bancárias de terceiros foi contabilizada e devidamente  declarada  ao  Fisco,  desaparece  a  convicção  de  que  a  prática  visou  evitar  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 89 /2 01 0- 30 Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.413          2 incidência  tributária sobre as  receitas auferidas,  contaminando de dúvida os  fundamentos  esposados  nas  peças  acusatórias  para  fins  de  qualificação  da  multa de ofício aplicada, situação que autoriza a aplicação das disposições do  art. 112 do Código Tributário Nacional.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.  Se os elementos  reunidos ao processo não autorizam concluir pela  intenção  deliberada dos sócios ou representantes legais do contribuinte fiscalizado em  subtrair  receitas  à  tributação,  descabe  incluí­los  no  pólo  passivo  das  obrigações formalizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.414          3 Relatório  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA, já devidamente qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2004 a 2006, formalizada em razão da imputação de omissão  de receitas.  Reproduzo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos fundamentos  da  autuação  e  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação.    3. A interposição fraudulenta de pessoas  ...  3.1.  Foram  agregadas  informações  relacionadas  às  contas  em  nome  de  Maurício Moura da Silva (Banco Itaú, ag. 3734, conta 10.751­3; Banco HSBC, ag.  0363, conta 07737­04; Sicredi, ag. 58/999, conta 14.713­3), Janaína Rocha Gongora  (BB,  ag.  2110­5,  conta  14.531­9;  Sicredi,  ag.  58/999,  conta  13.998­0)  e  Rúbia  Angélica Lombardi (BB, ag. 2110­5, conta 9.330). Embora a titularidade formal das  contas  seja  atribuída  às  pessoas  físicas,  a  análise  das  origens  dos  respectivos  lançamentos  bancários,  à  luz  dos  dados  obtidos,  indica  que  são  resultantes  de  operações comerciais do Frigorífico Morro Santo Ltda.  3.2.  A  caracterização  das  transações  como  pertencentes  à  pessoa  jurídica  é  decorrente,  entre  outras,  de  informações  prestadas  por  clientes,  fornecedores,  prestadores  de  serviço,  etc.,  que,  intimados  a  informar  a  natureza  jurídica  das  operações em que foram partes, desconstituíram qualquer ligação comercial com os  titulares de direito das contas bancárias. Confirmaram, contudo, que essas transações  foram  frutos  do  relacionamento  mercantil  com  o  Frigorífico  Morro  Santo  Ltda.  Foram  apresentadas  notas  fiscais,  recibos,  contratos,  declarações,  escrituração  contábil,  etc.,  em  que  são  sustentadas  essas  afirmações.  Alguns  dos  créditos  em  conta foram precedidos, inclusive, por autorizações, por escrito, dos administradores  do Frigorífico Morro Santo Ltda, para os depósitos especificados nas  fls.  a que se  refere  a  fl.  1.963.  O  próprio  escritório  contábil  responsável  pela  escrita  do  contribuinte confirmou o recebimento de um cheque de terceiros para o pagamento  dos seus honorários. O resumo das operações consta da planilha de fls. 1.963/1.966.  A conduta era habitual e envolve grande parte das receitas.  3.3. A movimentação da conta própria da empresa, no Banco Santander,  foi  de  apenas  R$  13.910,33,  em  2004,  e  R$  14.715,55,  em  2005,  valores  ínfimos,  quando  comparados  à  receita  bruta  registrada  na  contabilidade  e  nas  DIPJs;  pela  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.415          4 dinâmica  empresarial,  é  imprescindível  que  tais  valores  transitem  pelo  sistema  bancário.  3.4.  Alguns  depósitos  em  contas  de  terceiros  foram  lançados  nos  livros  contábeis  do  contribuinte.  Planilha  “Relação  de  operações  comerciais  escrituradas  do Frigorífico Morro Santo Ltda., com pagamentos em contas de terceiros”, item 3  do Termo de Verificação.  3.5. O perfil  financeiro das  três pessoas físicas, com base nas DIRPFs e, no  caso de Maurício Moura, também na Carteira de Trabalho, não se coaduna com os  vultosos recursos encontrados.  3.6.  Há,  ainda,  declarações  peremptórias  dos  procuradores  do  contribuinte,  Joaquim Gongora Filho e Joaquim Gongora Neto, e das três pessoas físicas, sobre a  forma da cessão e uso das contas bancárias pela empresa.  3.7.  Deve­se  considerar,  portanto,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL.  COFINS e PIS, os créditos agregados às contas desses terceiros  4. Omissão de receitas  4.1. Por intermédio de intensa pesquisa, constatou­se que a movimentação de  recursos do contribuinte, nos anos de 2004 e 2005, foi realizada em contas bancárias  de terceiros, o que estabelece a responsabilidade da empresa e de seus procuradores,  no tocante às eventuais conseqüências tributárias oriundas desse patrimônio.  4.2.  Joaquim  Gongora  Filho,  Joaquim  Gongora  Neto  e  Paulo  Henrique  de  Oliveira foram intimados a comprovar a origem dos créditos bancários das contas, e  as provas por eles fornecidas não atendem às condições de validade estabelecidas no  art. 42 da Lei n° 9.430/96, não são "documentação hábil e idônea"'. Não foi possível  encontrar uma correlação entre os dados constantes dos livros contábeis e das notas  fiscais com os elementos contidos na resposta do contribuinte.  4.3.  Não  serão  considerados  receita  omitida  os  depósitos  cuja  origem  foi  identificada pela Fiscalização, em contas de terceiros, por intermédio das respostas a  intimações feitas aos clientes da empresa, em que o número da nota fiscal permitiu a  sua localização nos livros contábeis da fiscalizada.  4.4. A base de cálculo é apresentada nas tabelas de fls. 1.972/1.976.  5.  Compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa:  foi  aplicada a compensação, conforme resumo de fls. 1.788/1.809.  6. Responsabilidade solidária:  6.1. Parte das receitas da empresa transitou por contas de terceiros, caminho  indevido, com o nítido objetivo de esconder do Fisco essa realidade e promover uma  vantagem  indevida;  não  foram  registradas  na  contabilidade  essas operações. Essas  irregularidades são decorrentes de atos praticados por seu sócio­administrador Paulo  Henrique  de  Oliveira  e  pelos  mandatários  Joaquim  Gongora  Filho  e  Joaquim  Gongora Neto.  6.2.  O  administrador  permitiu  que  contas  de  terceiros  fossem  usadas  indevidamente pela empresa, em clara oposição às leis vigentes. Questionado sobre  a  origem  desses  créditos,  reconheceu  a  vinculação  desses  com  as  operações  comerciais do Frigorífico Morro Santo Ltda. (fls. 1.784/1.787).  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.416          5 6.3. Joaquim Gongora Filho e Joaquim Gongora Neto, munidos de procuração  com amplos poderes, inclusive responsável (sic) pela locação de instalações físicas,  estabeleceram  um  regime  de  administração  que  sistematicamente  prejudicava  o  interesse  público.  O  uso  de  contas  de  terceiros  implicou  vantagens  tributárias,  ingerência  provada  documentalmente  e  reconhecida  pelos  próprios  mandatários  e  terceiros envolvidos.  6.4. Por  tudo  isso, são os  três  responsáveis  tributários  solidariamente com o  contribuinte. Sob a égide do art. 135, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN ­  Lei n° 5.172/66).  7. Qualificação da multa de ofício:  7.1. A omissão de receita foi fruto da conduta dolosa dos envolvidos, pois os  resultados  alcançados  foram  desejados  pelos  agentes.  Houve  sonegação  e  fraude,  conforme arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. O uso de contas bancárias de  terceiros  para  encobertar  os  resultados  da  atividade  comercial,  combinado  com  a  falta  da  escrituração dessas operações nos livros contábeis apontam, de forma absoluta, para  as condutas mencionadas na norma. Houve também conluio, conforme o art. 73 do  mesmo diploma. Tudo isso implica a qualificação da multa de ofício, nos níveis do  art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96.  8.  O  contribuinte  e  o  responsável  solidário  Joaquim  Gongora  Filho  foram  cientificados pessoalmente,  dos  autos de  infração e do Termo de Sujeição Passiva  Solidária, em 17/12/10. Os responsáveis solidários Joaquim Gongora Neto e Paulo  Henrique  de  Oliveira  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  e  do  termo  em  18/12/2010, via postal. Em 17/01/2011, foram apresentadas três impugnações, cada  uma pelo contribuinte em conjunto com um dos responsáveis solidários, em que se  insurge contra o decidido, expendendo os seguintes argumentos, em síntese.  9. Preliminarmente:  10. Prescrição parcial: o fato gerador ocorreu dia 31.01.2004, logo, competia à  Fazenda  Pública  formalizar  o  seu  crédito  até  01.01.2009,  conforme  o  art.  173  do  CTN, que concede o prazo de cinco anos. Do mesmo modo, ocorreu a extinção da  obrigação em relação a 2005, pois o fato gerador ocorreu em 31.01.2006, devendo  ser  lançado  até  02.01.2010;  e  2006,  fato  gerador  em  31.01.2006,  lançamento  até  02.01.2011.  11. Mérito:  12. Inexistência de solidariedade passiva: Conforme o instrumento público de  procuração, somente a partir de 05.10.2007 foi que Joaquim Gongora Filho assumiu  a condição de procurador da sociedade, conforme instrumento de substabelecimento  lavrado por Joaquim Gongora Neto. Se o fato gerador se deu em período anterior,  não há como lhe atribuir a solidariedade passiva. Joaquim Gongora Neto defende­se  dizendo que não possui  vínculo  formal  com a  sociedade,  apenas  "sempre"  foi  seu  procurador. Paulo Henrique de Oliveira apenas diz que '"Conforme se vislumbra do  cópia do instrumento contrato social de constituição da alteração social da empresa,  o  sócio  cotistas  somente  responderá  até  o  limite  do  seu  capital  social  na  Impugnante" (sic).  13. Arrolamento de bens: é inconcebível arrolamento de bens como condição  de  procedibilidade  da  impugnação,  pois  estabelece  desigualdade  entre  os  contribuintes e infringe a capacidade contributiva e, por via oblíqua, a ampla defesa  e o contraditório.  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.417          6 14. Preliminar:  15. Nulidade do auto de infração: o auto de infração é nulo, especialmente por  inexistência de justa causa para a sua lavratura, não podendo agora, fora do prazo,  levantar inocorrência de ilicitude na forma pretendida pela autoridade fiscal {sic). A  impugnante de fato  incorreu em erro formal, mas possível de oportuna retificação,  pois inadvertidamente efetuou depósitos bancários de valores em nome de terceiros,  mas  se  fez  foi  por  absoluta  impossibilidade  efetuá­los  em  suas  contas  própria  (sic).Tal  ato,  embora  irregular,  é  passível  de  ser  sanado,  não  violou  direitos  tributários,  não  caracteriza  sonegação,  vez  que  foram  oriundos  de  vendas  devidamente  declaradas  mediante  emissão  de  notas  fiscais.  As  planilhas  juntadas  demonstram o montante efetivamente de depósitos levados às contas de terceiros,...  (sic).  16.  Depósitos  em  contas  de  terceiros:  O  contribuinte  não  possuía  à  época  conta  corrente  para  a  realização  de  seus  depósitos,  o  que  aconteceu  por  absoluta  impossibilidade de obtenção de crédito junto ao sistema bancário.  17.  Da  solidariedade  passiva:  a  alegada  omissão  de  receita  operacional  deveria  ser  procedida  de  uma  análise  nos  atos  constitutivos  dos  balanços  dos  exercícios  pretéritos,  períodos  fiscalizado  e  descrito  {sic)  no  auto  de  infração  ora  impugnado da fiscalização, eis que não foi procedido o levantamento dos exercícios  nos livros competentes da autuada, para dar sustentação de validade (prova material)  aos demonstrativos que acompanham a ação fiscal.  18. Ao final, tece considerações e pede a exclusão de Joaquim Gongora Filho  do  pólo  passivo,  o  reconhecimento  da  prescrição  parcial  e  a  ilegitimidade  da  autuação.  19.  Idênticas  impugnações  foram  apresentadas  (ressalvando­se  a  questão  sobre  a  solidariedade  passiva,  em  que  diferem,  conforme  item  12), mas  assinadas  também  por  Joaquim  Gongora  Neto  e  Paulo  Henrique  de  Oliveira,  cada  um  requerendo a sua exclusão do pólo passivo.  20.  Não  consta  dos  autos  a  planilha  que  o  contribuinte  afirma  ter  juntado  anexa às impugnações.  A  já  citada  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, analisando trabalho fiscal e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 06­ 30.684, de 11 de março de 2011, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  No que  se  refere à COFINS e ao PIS, nos meses de  janeiro  a novembro de  2004,  o  lançamento  já  poderia  ser  feito  em  2004,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial se iniciou em 1º de janeiro de 2005, vindo a expirar em 31 de dezembro  de  2009,  antes,  portanto,  do  lançamento,  que  está  fulminado  pela  decadência,  em  relação aos períodos focalizados.  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  DURANTE O ANO­CALENDÁRIO. INÍCIO DO PRAZO.  Quando o contribuinte não efetua qualquer pagamento a título de IRPJ e/ou de  CSLL durante  o  ano­calendário,  o Fisco  só  pode  efetuar  o  lançamento  a partir  do  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.418          7 ano­calendário seguinte, em razão de não ter sido fixada, durante o ano, a opção pelo  regime  de  tributação  desses  tributos  (p.ex.,  poderia  o  contribuinte  ter  optado  pelo  lucro  real  anual  com  suspensão  do  pagamento mensal  por  estimativa  em  razão  da  confecção de balanços de suspensão), de maneira que o prazo decadencial, tal qual  previsto no art. 173, I, do CTN, somente se inicia no 1º dia do exercício seguinte ao  exercício em que o lançamento poderia ser efetuado.  SOLIDARIEDADE.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS  E  OMISSÃO DE RECEITAS.  Há responsabilidade solidária do sócio­administrador e dos mandatários que,  com  suas  condutas,  ensejam  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  com omissão de receitas.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  2.265/2.273,  do  qual transcrevo os seguintes excertos:  ...  A  Recorrente  vem  alegar  em  suas  razões  recursais  que,  embora  efetuasse  alguns  depósitos  nas  contas  correntes  de  terceiras  pessoas  conforme  constatados  pelo V. Acórdão ora questionado, mas na verdade tais fatos não passaram de meras  irregularidades,  as  quais  não  causaram  ao  fisco  qualquer  prejuízo  de  ordem  econômica,  que pudesse vir  a  ser considerada por  sonegação, porque  se  tratam de  valores oriundos de operações  comerciais do Frigorífico Morro Santo Ltda.,  cujos  valores por  serem controlados  através da  emissão de notas  fiscais  eletrônicas, não  permitem que os valores não sejam tributados na forma preconizada pela legislação  tributária vigente.  Senhores  Conselheiros,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste Recurso:  ...  No entendimento do Auditor Fiscal, o agente passivo ora impugnante cometeu  condutas contrárias ao ordenamento jurídico e aos poderes concedidos em contrato  social,  ficando  assim  caracterizada  a  situação  prevista  no  artigo  135,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CNT)  cuja  infração  que  teria  cometido  à  autuada  estaria apoiada nos artigos 121, 124 e 135­inciso II, e Portaria RFB n°. 2.284/20010.  Suposta  omissão  de  receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de depósitos bancários, artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º , 10,  22,  51  e  91  do  Decreto  n°  4.524/2002,  seria  a  causa  justificadora  da  autuação,  contudo,  é  oportuno  ressaltar  que  a  Impugnante  emitiu  as  notas  fiscais  regulares,  registrou­as  todas  no  seu  sistema  contábil,  permitindo­se  a  incidência  dos  tributos  pertinentes no caso em apreciação o COFINS. Não como admitir pacificamente que  esteja  sujeita  ao  apenamento  tributário  exigido  pelo  Auditor  Fiscal  representante  legal da Impugnada.  Não consta dos autos haver a Impugnada examinada balanços financeiros dos  exercícios pertinentes necessários à caracterização da omissão da receita que deu à  incidência  dos  tributos  reclamado.  Ora  de  forma  inexplicável  obteve  informações  bancárias das contas de terceiros onde encontrou depósitos bancários que entendeu  serem pertinentes ao movimento financeiro da Impugnante.  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.419          8 O  artigo  173  do  CTN  estabelece  que  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  5(cinco) anos para constituir o crédito tributário.  O fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/01/2004, conforme bem  ilustra  o  questionado Auto  de  Infração  ora  impugnado,  logo,  competia  à  Fazenda  Pública ora  Impugnada haver  formalizado o levantamento do seu crédito até o dia  02­01­2009, isto com relação ao exercício de 2004.  Do mesmo modo ocorreu a extinção da obrigação com relação ao exercício de  2005, pois, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31­01/2006, conforme  bem ilustra o questionado Auto de Infração ora recorrido, logo, competia à Fazenda  Pública ora Recorrida haver formalizado o levantamento do seu crédito até o dia 02­ 01­2010 isto com relação ao exercício de 2005.  Melhor  sorte  não  contempla  a Recorrida  com  relação  ao  exercido  de  2006,  posto que ocorreu a extinção da obrigação de constituição do crédito com relação ao  exercido de 2006, porquanto o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31­ 01/2006, conforme bem ilustra o questionado Auto de Infração ora impugnado, logo,  competia  à Fazenda Pública  ora  Impugnada  haver  formalizado  o  levantamento  do  seu crédito até o dia 02­01­2011, isto com relação ao exercício de 2006.  ...  Consoante  se  verifica  dos  autos,  pretende  a  Recorrida  à  caracterização  do  enquadramento  do  representante  legal  da  Impugnante,  como  se  fosse  responsável  solidário da obrigação tributária.  Tal enquadramento não pode prosperar pela seguinte razão fática:  Conforme  se  vislumbra  da  cópia  do  instrumento  contrato  social  de  constituição da alteração social da empresa, o sócio cotista somente responderá até o  limite do seu capital social na Recorrente.  Quanto ao Arrolamento de Bens  No  presente  feito  é  inconcebível  o  arrolamento  de  bens  ou  direitos  como  condição de procedibilidade da Impugnação, contudo, o suposto devedor solidário,  recebeu  expediente  formalizado  pela  Impugnada,  dando­lhe  conta  da  formalização  de medida  preparatória  de Arrolamento  de Bens  e  certamente  que  isso  infringe  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  porque  estabelece  verdadeira  desigualdade  entre contribuintes.  O contribuinte que possui situação financeira boa poderá recorrer e defender  seu direito, enquanto aquele que não possui bens suficientes não poderá recorrer, ou  seja,  em  virtude  de  sua  má  condição  econômica  terá  seu  direito  à  ampla  defesa  cerceado.  Diante  do  exposto,  constitui  a  regra  do  arrolamento  de  bens  a  maneira  infralegal de obstar o direito à ampla defesa à contribuinte que não tenham bens ou  disponibilidades  financeiras  infringindo,  portanto,  os  Princípios  da  Igualdade  e  da  Capacidade  Contributiva  e  por  via  oblíqua  o  Princípio  da  Ampla  defesa  e  do  contraditório.  Da Nulidade do Auto de Infração:  Portanto,  é  nulo  o  auto  de  infração  que  ora  se  impugna,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente por  inexistência de  justa  causa para  a  sua  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.420          9 lavratura contra a empresa impugnante, por não observar requisito básico do direito  tributário que seria a constituição regular e válida do crédito tributário, não podendo  agora  fora  de  o  prazo  legal  levantar  inocorrência  de  ilicitude  na  forma pretendida  pela autoridade Fiscal.  Na  verdade,  é  da Constituição  Pátria,  a  garantia  dos  cidadãos  que  além  do  exercício ao sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial,  não  podem  ser  submetidos  à  investidas  ilegais.  Vejamos  a  determinação  constitucional:  ...  Inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação,  ilegítimo e nulo  se  apresenta  à medida proposta de  lançamento de  arrolamento de  bens  que  ora  se  hostiliza,  cuja  pretensão  está  viciada  pela  nulidade  absoluta,  imprestabilizando por completo a exação fiscal.  A  Impugnante  de  fato  incorreu  erro  formal,  mas  possível  de  oportuna  retificação, pois inadvertidamente efetuou depósitos bancários de valores em nome  de terceiros, mas se fez  foi por absoluta  impossibilidade efetuá­los em suas contas  própria.  Tal ato, embora tenha sido praticado irregularmente, é passivo de ser sanado,  não  violou  direitos  tributários,  porque  os  tributos  que  incidiram  sobre  o montante  apurado  quando  das  emissões  das  notas  fiscais  que  resultou  no  faturamento  ora  questionado,  tal  montante  sofreu  a  incidência  regular  dos  tributos,  conforme  se  depreende  das  planilhas  ora  acostadas.  Portanto,  a  Impugnante  não  violou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  que  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro em face da sua impropriedade como lançamento.  Está comprovado no  levantamento de que os depósitos efetuados nas contas  são  inferiores  ao  faturamento,  logo,  tem­se  que  considerar  que  tais  depósitos  só  ocorreram por manifesta  impossibilidade da Impugnante em efetuá­los diretamente  em suas respectivas contas conforme mandamento legal.  Todavia, os depósitos formalizados em conta de terceiros, não se caracterizam  em  sonegação  de  tributos  nem  mesmo  em  omissão  de  receitas,  vez  que  foram  oriundos  de  vendas  da  Impugnante  devidamente  declarada  mediante  emissão  de  notas  fiscais  correspondentes,  logo,  sujeitando­se  à  correspondente  tributação.  As  planilhas  já  levantadas  pela  Impugnante  e  juntadas  nos  autos  em  manifestação  anterior  demonstram  o  montante  efetivamente  de  depósitos  levados  às  contas  de  terceiros, ...  DOS DEPÓSITOS EM CONTAS DE TERCEIROS.  A  Impugnante  não  possuía  na  época  da  incidência  do  fato  gerador,  conta  corrente  para  realização  dos  seus  depósitos,  e  isso  ocorreu  por  manifesta  impossibilidade de obtenção de crédito junta ao sistema bancário, que não permitiu á  necessária abertura de contas.  Assim as diferenças bancárias encontradas, conforme se vê das planilhas, são  oriundas de valores lançados no caixa da Impugnante.  Os  valores  são  resultados  de  vendas  regulares  efetivadas  nos  exercícios  mediante  a  necessária  emissão  das  notas  fiscais  declaradas  e  relacionadas  nas  planilhas apresentadas ao fisco Federal.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.421          10 Não se constatou qualquer possibilidade de sonegação fiscal de tributos, pois  todos os valores foram regularmente registrados como saídas de produtos de origem  animal, que sofreram a incidência tributária pertinente.  Da Solidariedade Passiva  No caso, pela ilegitimidade da lavratura do auto de infração, cuja alegação de  conduta  ilícita,  não  passa  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  apresentado,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para a pretensão deduzida, tem­se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser  declarada  nula,  dando­se  baixa  dos  registros  pertinentes,  como  o  conseqüente  arquivamento do processo, que lhe propiciou origem.  A alegada omissão de receita Operacional caracterizada, deveria ser procedida  de  uma  análise  nos  atos  constitutivos  dos  balanços  dos  exercícios  pretéritos,  períodos  fiscalizado e descrito no Auto de  Infração ora impugnado da  fiscalização  Federal,  eis  que  não  foi  procedido  o  levantamento  dos  exercícios  nos  livros  competentes  da  autuada,  para  dar  sustentação  de  validade  (prova  material)  aos  demonstrativos  que  acompanham  a  ação  fiscal;  e,  sem  essa  apuração  não  possui  qualquer valor legal a ação fiscal. Com efeito, a autoridade lançadora ao oferecer as  incertezas de que trata o auto de infração sob exame, deixou duvidas, porquanto da  forma  como  foi  realizada,  não  enseja  a  nossa  empresa  a  chegar  a  um  raciocínio  lógico da suposta infração cometida, porquanto, referida ação fiscal, realizou­se de  forma equivocada, eis que os demonstrativos que poderiam oferecer suporte ao auto  de infração nenhuma validade jurídica possuem.  ...  Não  vulnerou  a  empresa  qualquer  norma  da  legislação  federal  pertinente,  cometeu atos irregulares passíveis de serem sanadas, para sujeitar­se às cominações  que  se  lhe  venha  apresentar  o  auto  de  infração  em  referência,  como  adiante  será  demonstrado, pela invalidade de como se deu a referida ação fiscal.  O  lançamento  que  ora  se  questiona,  quer  impor  apenamento  indevido,  portanto, à revelia da lei.  Neste caso, dúvida existe quanto à inexistência de prática ilícita. Não há como  oferecer sustentação ao auto de infração que ora se impugna, que não tem alicerce  nem mesmo na legislação vigente, e que não poderia, como não pode dissociar­se do  Pacto Fundamental e suas demais leis complementares hierarquicamente superiores.  Nação.  O  autor  dos  levantamentos  fiscais  que  dão  suporte  ao  lançamento,  negou  vigência também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Mais erros  registrados no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal.  Conclusão  insofismável  há  de  ser  no  sentido  de  padecer  de  amparo,  a  qualquer  título,  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  atuante  máxime  pela  exegese  emergente do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que disciplina "verbis":  ...  DOS PEDIDOS  Assim colocada à questão e, em síntese, considerando:  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.422          11 I)  a  falta  de  comprovação  material  o  ilícito  fiscal  constante  do  auto  de  infração;  II)  a  não  prevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação ora combatida;  III  a  indevida  instauração  da  ação  fiscal,  já  que  inexistente  a  obrigação  principal, o apenamento não tem qualquer valor.  IV­  a  minha  exclusão  na  relação  jurídica  por  não  ser  parte  como  solidário  passivo da obrigação, no período indicado;  V­ o reconhecimento da prescrição parcial de que trata o artigo 173 do CTN.  Senhores  Conselheiros,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste Recurso:  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente  Recurso.  Esta Primeira Turma Ordinária, em sessão realizada em 09 de maio de 2012,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  trazidos  aos  autos  os  comprovantes  de  ciência,  pelo  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  FILHO,  da  decisão  exarada  em  primeira instância.  Diante  da  providência  adotada  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  foram  juntados ao processo, entre outros, os seguintes documentos:  i) cópia de intimação dirigida ao Sr. Joaquim Gongora Filho, cientificando­o  da decisão prolatada em primeira instância (fls. 2.393/2.397);  ii) cópia de EDITAL de ciência da decisão de primeira instância (fls. 2.400);  iii)  TERMO  DE  RECEBIMENTO,  no  qual  o  Sr.  Joaquim  Gongora  Filho  declara que recebeu cópia do acórdão DRJ/CTA 06­30684­1T em 17 de outubro de 2012 (fls.  2.402);  iv)  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  fiscalizada  e  pelo  Sr.  Joaquim  Gongora  Filho,  por  meio  do  qual  sustentam:  a  inexistência  de  solidariedade  passiva;  a  impossibilidade de se proceder ao arrolamento de bens; e a nulidade do auto de infração.  Na  peça  recursal  referenciada  no  item  “iv”  acima,  entre  outros  pedidos,  é  solicitada  “a  exclusão  da  pessoa  física  de  RUBIA  ANGÉLICA  LOMBARFI,  MAURÍCIO  MOURA  DA  SILVA  E  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA,  da  relação  jurídica  por  não  serem  partes como solidários passivo da obrigação, no período indicado”.  É o Relatório.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.423          12 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Como  visto,  na  apreciação  das  condições  de  admissibilidade  do  recurso  impetrado foi constatado que a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário, colocou no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  além  da  contribuinte  fiscalizada  (FRIGORÍFICO  MORRO SANTO LTDA.), as seguintes pessoas: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (sócio­ administrador),  JOAQUIM  GONGORA  FILHO  (mandatário)  e  JOAQUIM  GONGORA  NETO (mandatário).  Prolatada a decisão de primeira instância, a repartição competente cientificou  o FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA (intimação às fls. 2.245 e aviso de recebimento às  fls.  2.264),  o  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  NETO  (intimação  às  fls.  2.250  e  aviso  de  recebimento  às  fls.  2.260)  e  o  Sr.  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (intimação  às  fls.  2.255 e aviso de recebimento às fls. 2.263).  Não  restou  identificado,  porém,  encaminhamento  de  intimação  e  respectiva  ciência relativos ao Sr. JOAQUIM GONGORA FILHO, que, como já foi dito, foi incluído no  pólo passivo da obrigação tributária.  Diante de  tal  circunstância,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que  fossem  trazidos  aos  autos  os  comprovantes de  ciência,  pelo Sr.  JOAQUIM GONGORA  FILHO, da decisão prolatada em primeira instância.  Adotada a providência, o Sr. Joaquim Gongora Filho, qualificando­se como  representante legal da empresa autuada, apresentou o recurso voluntário de fls. 2.403/2.409.  Considerada,  pois,  a  documentação  reunida  ao  processo,  tenho  que  foram  interpostos,  tempestivamente,  recursos  voluntários  pela  empresa  autuada  e  pelo  Sr.  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  conjuntamente,  conforme  documento  de  fls.  2.265/2.273,  e,  também  conjuntamente  com  a  empresa  autuada,  pelo  Sr.  Joaquim  Gongora  Filho  (fls.  2.403/2.409).  O presente processo cuida de exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  formalizada  em  razão  da  imputação de omissão de receitas.  Apresentadas  impugnações  por  todos  os  sujeitos  passivos  indicados  pela  autoridade  fiscal  (FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA,  JOAQUIM GONGORA NETO,  PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e JOAQUIM GONGORA FILHO), a Turma Julgadora  de primeiro grau manteve parcialmente as exigências tributárias, eis que decretou a caducidade  do  direito  de  se  constituir  os  créditos  tributários  relativos  ao PIS  e  à COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos até o mês de novembro de 2004.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.424          13 O montante de crédito tributário exonerado não deu causa à interposição de  recurso de ofício, vez que não foi ultrapassado o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de  2008.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA  E  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  Admitindo que efetuou depósitos em contas correntes bancárias de terceiros e  que  os  valores  correspondentes  eram  provenientes  de  operações  comerciais  da  empresa  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA,  os  Recorrentes  sustentam  que  tais  fatos  não  passaram de meras irregularidades que não causaram qualquer prejuízo ao Fisco, não havendo  que se falar, assim, em sonegação. Dizem que, como os valores eram controlados por meio de  emissão de notas  fiscais eletrônicas, não havia meios capazes de  impedir a  sua  tributação na  forma  da  legislação  de  regência.  Argumentam  que  não  constam  dos  autos  elementos  que  possibilitem  afirmar  que  a  Fiscalização  examinou  os  seus  balanços,  de  modo  a  apurar  a  omissão  de  receitas.  Suscitam  a  ocorrência de  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006. Contestam a indicação do representante  legal  como  responsável  solidário  alegando que,  nos  termos do  contrato  social  da  empresa,  o  sócio­cotista somente responde até o “limite do seu capital social”. Afirmam ser inconcebível o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  pois,  para  eles,  tal  procedimento  infringe  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  estabelece  verdadeira  desigualdade  entre  contribuintes.  Sustentam  a  nulidade  dos  autos  de  infração  com  base  no  argumento  de  que  inexiste  “justa  causa”  para  as  lavraturas.  Dizem  que  incorreram  em  erro  formal,  passível  de  oportuna  retificação, vez que os depósitos foram efetuados em conta de terceiros em razão da absoluta  impossibilidade de fazê­lo em suas próprias contas. Afirmam que o  faturamento questionado  foi objeto de incidência regular dos tributos, conforme planilhas que diz anexar. Alegam que  está comprovado (no levantamento) que os depósitos efetuados são inferiores ao faturamento.  Discorro, primeiramente, acerca da origem da ação fiscalizadora refletida nos  presentes autos.  Nessa  Linha,  verifico  que,  por  meio  de  Ofício  (fls.  618),  a  Fiscalização  solicitou  à  Junta  Comercial  do  estado  do  Paraná  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações  do  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA (FRIGORÍFICO).   Em  atendimento  ao Ofício  acima  referido,  a  Junta Comercial  do  estado  do  Paraná apresentou os seguintes documentos: cópia de CONTRATO SOCIAL, datado de 22 de  fevereiro  de  2000,  no  qual  constam  como  sócios  a  Sra.  JANAÍNA ROCHA GONGORA  e  JOAQUIM GONGORA NETO  (fls.  621/624);  cópia  da  1ª  ALTERAÇÃO CONTRATUAL,  datada de 25 de setembro de 2000, em que a Sra. Janaína Rocha Gongora cede e  transfere a  totalidade  das  suas  cotas  para  o  Sr.  AMÉRICO  PERAS  ROCHA,  que  passa  a  exercer  a  gerência da sociedade (fls. 625/626); cópia da 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, datada de 30  de outubro de 2000, em que a Sr. AMÉRICO PERAS ROCHA cede e transfere a totalidade das  suas cotas para o Sr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, que passa a exercer a gerência da  sociedade  (fls.  627/629);  cópia  da  3ª  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL,  datada  de  30  de  setembro de 2004, em que a Sr. JOAQUIM GONGORA NETO cede e transfere a  totalidade  das  suas  cotas para o Sr. ANTÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA, que passa  a  exercer  a  gerência da sociedade (fls. 630/635).  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.425          14 Em  30  de março  de  2001,  o  FRIGORÍFICO,  representado  pelo  seu  sócio­ gerente,  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  constituiu  como  seu  procurador  o  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  NETO.  Na  ocasião,  foram  conferidos  ao  referido  senhor  os  mais  amplos  e  especiais  poderes  para,  entre  outros,  GERIR,  ADMINISTRAR  e  LIQUIDAR  a  empresa outorgante, bem como todas as suas filiais, que existissem ou viessem a existir (Fls.  04);  Em  05  de  outubro  de  2007,  o  Sr.  Joaquim Gongora Neto  substabeleceu  os  poderes  que  lhe  foram  outorgados  pelo  FRIGORÍFICO  para  o  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  FILHO, conforme instrumento de procuração de fls. 05.  Vê­se, pois, que, à época da instauração do procedimento fiscal (15 de julho  de 2008, conforme Termo de Início de fls. 03), o FRIGORÍFICO tinha como sócios (de direito)  os  senhores  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  ANTÔNIO  WANDERLEY  DE  OLIVEIRA.  Porém,  em  razão  do  substabelecimento  acima  referenciado,  a  sua  efetiva  administração e gerência era exercida pelo Sr. JOAQUIM GONGORA FILHO.  No  período  submetido  à  investigação  fiscal,  qual  seja,  2004  a  2006,  a  gerência  e  a  administração  do  FRIGORÍFICO  estavam  sob  a  responsabilidade  do  Sr.  JOAQUIM GONGORA NETO, haja vista o instrumento de procuração de fls. 04.   A ação  fiscal desenvolvida no FRIGORÍFICO  iniciou­se a partir da análise  da  movimentação  financeira  promovida  nas  contas  bancárias  de MAURÍCIO MOURA  DA  SILVA, RUBIA ANGÉLICA LOMBARDI e JANAÍNA ROCHA GONGORA.  A  referida  análise  indicou  a  existência  de  vinculação  da  movimentação  bancária das citadas pessoas com operações comerciais efetuadas pelo FRIGORÍFICO.  A  efetiva  confirmação  da  vinculação  acima  referenciada  se  deu  a  partir  de  procedimento de  circularização efetuado pela Fiscalização  junto  a clientes  e  fornecedores do  FRIGORÍFICO  e  de  declarações  prestadas  por  Joaquim  Gongora  Filho,  Joaquim  Gongora  Neto,  Paulo  Henrique  de  Oliveira,  Maurício  Moura  da  Silva,  Rubia  Angélica  Lombardi  e  Janaína Rocha Gongora, entre outros.  Foram objeto de investigação contas bancárias de titularidade de MAURÍCIO  MOURA DA SILVA (Banco Cooperativo Sicredi, agência 58/999, conta 14.713­3; Banco Itaú  S/A,  agência  3734,  conta 10751­3;  e Banco HSBC,  agência  0363,  conta  07737­04), RUBIA  ANGÉLICA  LOMBARDI  (Banco  do  Brasil,  agência  2110­5,  conta  9.330­0)  e  JANAÍNA  ROCHA GONGORA (Banco Cooperativo Sicredi, agência 58/999, conta 13.998­0 e Banco do  Brasil, agência 2110­5, conta 14.531­9).  Cumpre ressaltar que o acesso às movimentações financeiras do Sr. Maurício  Moura  da  Silva  e  das  Sras.  Rubia  Angélica  Lombardi  e  Janaína  Rocha  Gongora  foi  possibilitado, em parte, pela disponibilização dos extratos bancários correspondentes por essas  mesmas pessoas, complementado pelo fornecimento feito pelas instituições financeiras, com a  anuência expressa dos titulares das contas bancárias, conforme documentos de fls. 723, 1.144 e  1.505.  No  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1.955/1.980), destacou a autoridade fiscal:   Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.426          15 Embora  a  titularidade  formal  das  contas  (fls.  729­730,  765,773,  1154­1155,  1.181  e  1.510­1511)  seja  atribuída  às  pessoas  físicas  relacionadas  no  parágrafo  anterior, a análise da origem dos respectivos lançamentos bancários, à luz dos dados  obtidos,  indica  que  são  resultantes  de  operações  comerciais  do  Frigorífico Morro  Santo Ltda.  A caracterização das  transações como pertencentes à mencionada empresa é  decorrente,  entre  outras,  de  informações  prestadas  por  clientes,  fornecedores,  prestadores de serviços etc. Intimados a informar a natureza jurídica das operações,  em que foram parte, desconstitúíram qualquer ligação comercial com os titulares de  direito  das  contas  bancárias.  Confirmaram,  contudo,  que  essas  transações  foram  frutos do relacionamento mercantil com o Frigorífico Morro Santo Ltda.  A sustentação dessas afirmações foi feita com a apresentação de notas fiscais,  recibos,  contratos,  declarações,  escrituração  contábil  etc.  Algum  dos  créditos  em  contas  bancárias  foram  precedidos,  inclusive,  de  autorizações,  por  escrito,  dos  administradores do Frigorífico Morro Santo Ltda para os depósitos, especificamente,  nesses destinos (fls. 816, 819, 822, 868, 871, 874, 876, 879, 882, 911, 913,­916, 943,  951, 989, 995, 999, 1.007, 1.315, 1:318).   Destaca­se; entre os resultados.das diligências, a intimação feita ao Escritório  Contábil União S/S Ltda,  responsável pela escrita da  fiscalizada,  que  confirmou o  recebimento  de  um cheque  de  terceiros  para  o  pagamento  de  seus.honorários  (fls.  1.640­1.648). Não foi encontrado no livro diário, entre os lançamentos contábeis do  mês  11/2006,  a  operação  em  questão,  sendo  esse  um  dos  fatos  que  denota  o  uso  irregular das contas de terceiros.   A  empresa  RAUL  SANDER  &  CIA  LTDA.,  atendendo  intimação  formalizada pela Fiscalização, esclareceu que os pagamentos efetuados ao Sr. Maurício Moura  da Silva decorreram de solicitação feita pelo FRIGORÍFICO (fls. 813). Na ocasião, a referida  empresa anexou cópia das notas fiscais correspondentes, das solicitações e dos comprovantes  de pagamento (fls. 814/822; fls. 865/882; fls. 945/951; e fls. 956/960).  Da mesma forma, as pessoas a seguir indicadas, em atendimento à intimação  formalizada  pela  Fiscalização,  informaram que  as  transações  financeiras  envolvendo  a  conta  bancária do Sr. Maurício Moura da Silva decorreram de solicitação feita pelo FRIGORÍFICO  (fls. 826/ 860; 883/944; 952/955; e 961 e seguintes).  ­ COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;  ­ PAULO AFONSO RODRIGUES;  ­ EDSON PEDRO BUSSADORI;  ­ ULBANO MANZUTTI;  ­ AFIPLAN – ASSESSORIA FINANCEIRA E PLANEJAMENTO LTDA.;  ­ BERTOLUCI & BERTOLUCI LTDA.;  ­ VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA;  ­ JAIR FERRO;  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.427          16 ­ BBA – INDÚSTRIA OPOTERÁPICA LTDA.;  ­ FÁBRICA DE FARINHA DE CARNES CASTRO LTDA.;  ­ EXTRASUL EXTRATOS ANIMAIS E VEGETAIS;  Cuidou  também  a  Fiscalização  de  intimar  as  pessoas  que  efetuaram  transações  financeiras  com  as  contas  bancárias  de  titularidade  de  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA  que,  de  acordo  com  as  informações  até  então  colhidas,  diziam  respeito  a  operações  do  FRIGORÍFICO.  Em  atendimento,  NELSON  CASTILHO  SOARES;  JAIR  FERRO;  PRISON  &  PRISON  LTDA.;  AGEQUÍMICA  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.;  ZEIMAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.;  FRANCISCO CARLOS PEREZ; ZEDENIRA PEREIRA DA SILVA; IMS BRAZIL LTDA.;  EDSON PEDRO BUSSADORI; GEÓRGIA NOBRE GÓIS; RIVALDENIR BERTOLUCHI;  AFIPLAN ASSESSORIA FINANCEIRA E PLANEJAMENTO S/ LTDA.; PAULO AFONSO  RODRIGUES;  BERTOLUCI  &  BERTOLUCI,  informaram  que  os  pagamentos  e  ou  recebimentos  relacionados  às  contas  bancárias  de  titularidade  de  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA decorreram de operações com o FRIGORÍFICO (fls. 1.253/1.425).   Igual  procedimento  foi  adotado  em  relação  as  pessoas  que  movimentaram  valores  provenientes  das  contas  bancárias  de  titularidade  de  RÚBIA  ANGÉLICA  LOMBARDI,  que,  da  mesma  forma,  confirmaram  que  as  transações  diziam  respeito  a  operações com o FRIGORÍFICO (fls. 1.595/1.661).  Releva  destacar  que  o  procedimento  de  circularização  utilizado  pela  Fiscalização  para  confirmar  a  interposição  de  pessoas  na  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  resultou  em  apresentação  de  notas  fiscais  e  documentos  contábeis  por  parte  dos  intimados,  isto  é,  além  das  declarações,  foram  aportados  aos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis comprobatórios das afirmações nelas (nas declarações) apresentadas.  As  declarações  prestadas  por  JOAQUIM  GONGORA  FILHO,  JOAQUIM  GONGORA NETTO, MAURÍCIO MOURA DA SILVA, JANAÍNA ROCHA GONGORA e  RUBIA ANGÉLICA LOMBARDI, a seguir descritas, na mesma linha, apontam na direção de  que  os  recursos  financeiros  movimentados  em  suas  contas  bancárias  efetivamente  diziam  respeito a operações do FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA.    O Sr. Joaquim Gongora Filho, intimado, prestou os seguintes esclarecimentos  (fls. 636/638 e 640/642):  ­ que era responsável pelo Frigorífico Morro Santo (CNPJ 03.698.579/0001­ 04),  e,  pelo  que  era  possível  recordar,  desde  o  ano  de  2003  acompanhava  as  operações  da  empresa (a princípio, assessorando seu filho Joaquim Gongora Netto);  ­ que a partir de 05/10/2007, com a saída de seu filho, passou, por meio de  instrumento de procuração, a controlar sozinho todos os trabalhos realizados na empresa;  ­ que os sócios de direito do Frigorífico, em virtude de problemas de saúde,  não acompanhavam o funcionamento da empresa;  ­  que,  na  aquela ocasião,  o  sócio Paulo Henrique de Oliveira  trabalhava na  Prefeitura de Ibiporã, motivo pelo qual não podia desempenhar a atividade de empresário;  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.428          17 ­ que o sócio Paulo Henrique de Oliveira tinha uma retirada, mas que isso não  acontecia com o sócio Antônio Wanderley de Souza;  ­ que, naquela ocasião, era o único responsável pela direção do Frigorífico;  ­  que,  antes  de  assumir  essa  função,  os  sócios  de  direito  não  tinham  interferência  na operação  da  empresa,  ficando,  à  época,  essa  responsabilidade  com  seu  filho  Joaquim Gongora Neto;  ­ que os sócios de direito não administravam o Frigorífico;  ­ que, relativamente ao recebimento, por parte do Frigorífico, do valor de R$  10.992,00,  proveniente  de  uma  transmissão  eletrônica  de  documentos  (TED)  por  Maurício  Moura da Silva, em 20/06/2005, respondeu que desconhecia os motivos;  ­ que não sabia se a quantia acima referenciada havia sido contabilizada na  escrita fiscal;  ­  que  sua  contabilidade  era  elaborada  pelo  Escritório União  de  Ibiporã,  de  propriedade de uma pessoa de nome José Carlos;  ­  que  a  conta  bancária  utilizada  para movimentar  o  recurso  antes  referido,  embora estivesse em nome de Maurício Moura da Silva, era movimentada pelos responsáveis  pela operação do Frigorífico Morro Santo;  ­ que seu filho, JOAQUIM GONGORA NETO, à época em que administrava  a empresa, solicitou a abertura da conta bancária ao Sr. Maurício Moura da Silva, uma vez que  o FRIGORÍFICO encontrava­se com problemas financeiros e estava impedido de abrir contas  bancárias;  ­ que o Sr. Maurício Moura da Silva trabalhava no Frigorífico;  ­ que os depósitos e retiradas bancárias nunca foram feitas por seu titular;  ­  que  o  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva  assinava  os  documentos  sempre  em  função de pedidos feitos pelos administradores da pessoa jurídica,  inexistindo instrumento de  procuração;  ­ que o Sr. Maurício Moura da Silva já não trabalhava no Frigorífico e que a  conta não era mais movimentada desde sua saída;  ­  que,  pelo  que  recordava,  o  Sr. Maurício Moura  da  Silva  não  utilizava  a  conta em seu próprio benefício, talvez, o fazendo, apenas, para o saque de seu salário;  ­  que  a  movimentação  da  conta  não  havia  sido  registrada  na  escrita  da  empresa;  ­  que,  relativamente  às  transferências  de  R$  6.723,00,  em  08/06/2005,  R$  7.930,00, em 18/02/2005 e R$ 17.739,00, em 17/12/2004,  todas para a conta bancária do Sr.  Maurício Moura da Silva, promovidas por Raul Sander & Cia Ltda (CNPJ 00.708.452/0001­ 22), seriam relativas a operações de venda de bílis à referida pessoa jurídica, não tendo o Sr.  Maurício Moura da Silva qualquer envolvimento com as transações em questão;  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.429          18 ­ que tinha conhecimento da conta bancária n° 9.330­0, agência n° 2110­5 no  Banco  do Brasil  S/A,  em nome de Rúbia Angélica Lombardi  (CPF n°  047.024.309­04),  sua  esposa;  ­ que a referida conta foi utilizada pelo Frigorífico Morro Santo;  ­ que seu filho, Joaquim Gongora Netto, solicitou que ele falasse com Rúbia  sobre a possibilidade de utilizar a conta para a movimentação de recursos para o Frigorífico;  ­  que,  inexistindo  instrumento  de  procuração,  a  Sra.  Rúbia  Angélica  Lombardi assinava cheques em branco, repassando­os para ele ou para seu filho;  ­ que a Sra. Rúbia Angélica Lombardi desconhecia a natureza das transações  efetuadas na conta bancária;  ­ que tinha conhecimento da conta n° 13998­0, agência n° 58/999 do Banco  Cooperativo Sicredi S/A e da conta n° 14.531­9, agência n° 2110­5 do Banco do Brasil S/A,  ambas, em nome de Janaína Rocha Gongora (CPF n° 003.496.679­00), sua filha;  ­ que a conta foi utilizada pelo Frigorífico Morro Santo;  ­  que  seu  filho,  Joaquim Gongora Netto,  pediu  para  Janaina  que  cedesse  a  conta bancária;  ­  que  Janaína  Rocha  Gongora,  em  razão  da  ausência  de  instrumento  de  procuração, assinava cheques em branco, repassando­os para ele ou para seu filho;  ­  que  Janaína  Rocha  Gongora  desconhecia  a  natureza  das  transações  efetuadas na conta bancária.  ­  que  tinha  conhecimento  das  contas  n°s  85.485­9  (agência  n°  58/999  do  Banco Cooperativo Sicredi S/A) e 10.751­3 (agência n° 3734 do Banco Itaú S/A), titularizadas  por Maurício Moura da Silva;   ­ que citadas contas foram utilizadas pelo Frigorífico Morro Santo;  ­  que  seu  filho,  Joaquim  Gongora  Neto,  pediu  ao  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva que cedesse a conta para uso do Frigorífico;  ­  que,  ausente  instrumento  de  procuração,  o  Sr.  Maurício Moura  da  Silva  assinava cheques em branco, repassando­os para ele ou para seu filho;  ­  que  o  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva  tinha  conhecimento  das  transações  realizada na conta, em função de ser funcionário do Frigorífico.   ­  que  os  sócios  de  direito  não  tinham  conhecimento  do  uso  dessas  contas  bancárias.  O  Sr.  Joaquim  Gongora  Netto,  intimado,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 645/647 e 649/651):  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.430          19 ­ que administrou o Frigorífico Morro Santo Ltda. de 22/02/2000 até o final  de 2008;  ­  que  integrou  o  quadro  societário  da  empresa  entre  22/02/2000  até  o  dia  30/09/2004;  ­  que  saiu  do  quadro  societário  pois  desejava  procurar  um  novo  tipo  de  trabalho, mas, enquanto isso não ocorria, realizava um trabalho no Frigorífico;  ­ que, para o exercício das  funções de administrador,  tinha uma procuração  assinada por Paulo Henrique de Oliveira;  ­  que  não  tinha  contrato  com  os  sócios  de  direito  para  a  administração  do  Frigorífico;  ­  que  Paulo  Henrique  de  Oliveira  recebia  um  pró­labore,  no  valor  de  um  salário  mínimo,  não  efetuando  nenhuma  retirada  de  lucro,  pois  a  empresa  nunca  teve  um  resultado positivo;  ­  que  sua  irmã  Janaína  fez  parte  da  sociedade,  como  sócia  de  direito,  no  período de 22/02/ 2000 até 25/09/2000, não tendo, após esse período, qualquer ingerência nos  assuntos da pessoa jurídica;  ­ que durante esse período sua irmã não teve nenhuma retirada;  ­ que conhecia Américo Pedras Rocha ;  ­  que  Américo  Pedras  Rocha  teria  sido  seu  sócio  seu  no  Frigorífico  no  período de 25/09/2000 até 30/10/2000, tendo transferido sua participação para Paulo Henrique  de Oliveira;  ­ que Américo Pedras Rocha trabalhou no Frigorífico somente no intervalo de  tempo em que foi sócio de direito;  ­  que  Américo  Pedras  Rocha  também  não  teve  qualquer  participação  nos  lucros;  ­ que havia  saído da  sociedade em 30/09/2004,  transferindo­a para Antônio  Wanderley de Souza;  ­ que referida transferência deu­se pelo valor das cotas;  ­ que continuou como administrador, realizando a tarefa em conjunto com os  sócios de direito;  ­ que Wanderley e Paulo deixaram a administração do empreendimento, logo  após  a  assinatura  do  contrato  social  (Paulo  em  função  de  ter  conseguido  um  emprego  na  Prefeitura de Ibiporã e Wanderley por razões de saúde);  ­  que  ficou  administrando  a  empresa,  com  o  auxílio  de  seu  pai  Joaquim  Gongora Filho;  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.431          20 ­  que  Paulo  e  Wanderlei,  embora  afastados  da  administração,  mantiveram  seus nomes no contrato social, pois não realizaram a venda de suas cotas;  ­ que estava registrado como empregado nesse período, assim como seu pai;  ­ que, no período em que estava no Frigorífico, recebia dois salários mínimos  por mês, a título de remuneração, o mesmo ocorrendo com seu pai;  ­  que  administrou,  no  período  em  que  tinha  responsabilidade  na  empresa,  contas  bancárias  em  nome  de  sua  irmã  Janaína  Rocha  Gongora  (Banco  do  Brasil,  Agência  2110, conta 14.531 e Sicredi, agência 58/999, conta 84.978­2);  ­ que referidas contas foram “emprestadas” para o uso do Frigorífico;  ­ que não detinha procuração, motivo pelo qual a assinatura dos documentos  bancários era sempre feita por Janaína;  ­  que  a  empresa  não  abriu  conta  em  seu  próprio  nome  em  função  de  problemas financeiros;  ­ que Janaína não teve qualquer remuneração pela cessão da conta bancária;  ­ que Janaína promoveu alguma movimentação da conta,  em seu benefício,  em valores pouco significativos;  ­ que as referidas contas não aparecem na contabilidade da empresa;  ­  que  Rúbia  Angélica  Lombardi,  sua  madrasta,  emprestou,  também,  uma  conta bancária (Banco do Brasil, agência 2100, conta 9.330­0) para uso do Frigorífico;  ­  que,  da mesma  forma,  não  detinha  procuração  para  gerir  a  referida  conta  bancária;  ­ que todos os documentos eram assinados por Rúbia;  ­  que  Rúbia  utilizou­se  da  conta  bancária  para  pequenas  retiradas  em  seu  benefício, mas, a maior parte dos recursos pertencia ao Frigorífico;  ­ que a citada conta não aparece na contabilidade da empresa;  ­ que conhecia Maurício Moura da Silva, que tinha trabalhado durante certo  período no Frigorífico como empregado;  ­  que  tinha  conhecimento  que  Maurício  tinha  uma  conta  no  HSBC,  a  agência/conta  363/07737­04,  e,  em  certo  período,  pediu  que  ele  fizesse  a movimentação  da  conta bancária em benefício do Frigorífico;  ­ que tal solicitação foi realizada em função de vínculo de amizade;  ­ que a utilização da conta era esporádica;  ­ que Maurício não teve qualquer remuneração em virtude da referida cessão;  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.432          21 ­  que,  por  não  dispor  de  instrumento  de  procuração,  todos  os  documentos  eram assinados por Maurício;  ­  que  lembrava  da  operação  relativa  a  um  recebimento  do  Frigorífico,  por  meio de TED emitido por Maurício Moura da Silva, em 20/06/2005, no valor de R$ 10.992,00,  de  n°  4563,  tendo  como  banco  sacado  o HSBC,  agência/conta  363/07737­04,  depositado  na  conta­corrente do Banco Santander, Agência 0033, conta 156081­8;  ­ que o numerário acima mencionado teria sido utilizado para o pagamento de  funcionários e de conta de luz do Frigorífico;  ­ que a referida conta não foi registrada na contabilidade da empresa;  ­  que,  relativamente  aos  depósitos  nos  valores  de  R$  6.723,00,  em  08/06/2005, R$ 7.930,00, em 18/02/2005 e R$ 17.739,00, em 17/12/2004, todos efetuados na  conta­corrente de Maurício Moura da Silva, em virtude de TED emitidos por Raul Sander &  Cia Ltda. , disse que se referiam a operações de venda de bílis à referida pessoa jurídica;  ­ que Maurício Moura da Silva não teria tido qualquer envolvimento com as  transações;  ­ que a contabilidade da empresa era  feita pelo Escritório União de Ibiporã,  sendo seu proprietário uma pessoa de nome José Carlos.  O  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva,  intimado,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 1.008/1.009):  ­ que, na ocasião, trabalhava na empresa BM MARQUES DA SILVA & CIA  LTDA, distribuidora de carnes de suínos, localizada na cidade de Londrina;  ­ que havia trabalhado no Frigorífico Morro Santo no período de 1º de abril  de 2004 a 10 de outubro de 2007;  ­  que  exercia  a  função  de  auxiliar  administrativo,  realizando  o  controle  de  estoques, emissão de notas fiscais e demais tarefas ligadas à contabilidade da empresa;  ­  que  tinha  saído  da  empresa  em  função  de  dificuldades  financeiras  enfrentadas por essa;  ­  que  era  titular  das  contas  bancárias  nºs  14.713­3  (agência  58/999,  Banco  Cooperativo Sicredi),  7737­04  (agência 0363, Banco HSBC S  /A)  e 10751­3  (agência 3734,  Banco Itaú S/ A );  ­  que  havia  permitido  que  essas  referidas  contas  fossem  utilizadas  para  movimentação  de  recursos  do Frigorífico Morro Santo Ltda.,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006;  ­  que  referida  permissão  se  deu  em  razão  da  amizade  com  o  Sr.  Joaquim  Gongora Neto;  ­ que as contas no Sicredi e no Itaú foram abertas somente com a finalidade  de movimentar valores relativo a operações do Frigorífico;  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.433          22 ­ que a conta no HSBC já estava aberta, mas passou a operar exclusivamente  para o Frigorífico;  ­ que nunca recebeu qualquer remuneração por essa autorização;  ­  que,  além  da  amizade,  permitiu  o  uso  das  contas  por  perceber  as  sérias  dificuldades financeiras por que passava a empresa;  ­ que sabia que o Frigorífico não tinha condições financeiras de ter uma conta  bancária em seu próprio nome;  ­ que a movimentação diária da conta era feita por Joaquim Gongora Neto;  ­  que,  quando havia  a  necessidade  de  saques  na  conta,  se dirigia  ao Banco  juntamente com o Sr. Joaquim Gongora Neto;  ­ que, a pedido de Joaquim Gongora Neto, assinava cheques "em branco";  ­ que muitos dos cheques que assinou haviam sido preenchidos por Joaquim  Gongora Neto;  ­  que  tinha  em  seu  poder  alguns  cheques  que  haviam  sido  devolvidos  por  "falta de fundos";  ­ que tinha certeza que os recursos movimentados derivavam das atividades  comerciais do Frigorífico.  A  Sra.  Janaína  Rocha  Gongora,  intimada,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 1.008/1.009):  ­  que  era  titular  das  contas  nºs  14.531­9  (agência  n°  2110­5  no  Banco  do  Brasil S/A) e n° 13.998­0 (agência n° 58/999 no Banco Cooperativo Sicredi);  ­ que, pelo que lembrava, referidas contas foram abertas no ano de 2000, para  o seu uso pessoal;  ­  que  permitiu  que  tais  contas  bancárias  fossem  utilizadas  por  seu  irmão  Joaquim Gongora Neto, com a finalidade de movimentar recursos pertencentes ao Frigorífico  Morro Santo;  ­ que tal autorização ocorreu, aproximadamente, no ano de 2004;  ­ que acreditava que a conta havia sido movimentada, nessas condições, até o  ano de 2007;  ­ que o seu consentimento havia sido dado em função de laços familiares, não  recebendo qualquer remuneração;  ­  que  havia  sido mencionado  por  Joaquim Gongora Neto  que  o  Frigorífico  não  tinha  condições  de  movimentar  conta  bancária  em  seu  próprio  nome,  em  função  de  dificuldades financeiras;  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.434          23 ­  que,  quando  havia  a  necessidade  de  retirada  dos  recursos  das  contas  bancárias,  dirigia­se  aos  Bancos  e  efetuava  o  saque,  entregando  os  recursos  para  Joaquim  Gongora Neto;  ­ que assinava cheques "em branco" a pedido desse seu irmão;  ­ que nunca participou da administração do Frigorífico;  ­  que havia  trabalhado  cerca  de  seis meses  na  empresa,  não  lembrando  em  que ano isso teria ocorrido;  ­  que,  nesse  período,  exercia  a  função  de  faturista,  recebendo  como  pagamento cerca de um salário e meio;  ­  que  não  saberia  dizer  se  os  sócios  de  direito  da  pessoa  jurídica  tinham  conhecimento do uso de sua conta bancária;  ­ que não havia assinado qualquer procuração para terceiros movimentar sua  conta bancária.  A  Sra.  Rúbia  Angélica  Lombardi,  intimada,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 1.662/1.663):  ­ que tinha conhecimento da conta bancária n° 9.330­0 (agência n° 2110­5 no  Banco do Brasil S/A;  ­ que referida conta foi aberta desde o ano de 2000;  ­ que  trabalhou no Frigorífico Morro Santo, pelo que se  recordava, desde o  ano de 2005;  ­ que, a pedido de Joaquim Gongora Filho, seu marido, permitiu que a conta  fosse utilizada para a movimentação financeira do Frigorífico Morro Santo;  ­ que tinha conhecimento que Joaquim Gongora Neto havia pedido esse favor  a Joaquim Gongora Filho;  ­ que, pelo que recordava, a utilização da conta ocorreu a partir dos anos de  2004/2005;  ­ que o pedido foi formulado com a alegação de que o Frigorífico não tinha  conta bancária à época;  ­  que  assinava  folhas  de  cheque  "em  branco"  repassando­as  para  Joaquim  Gongora Filho e Joaquim Gongora Neto;  ­  que,  em  virtude  da  ausência  de  procuração,  quando  havia  necessidade  de  saques se dirigia ao Banco e efetuava a operação;  ­ que não tinha tido qualquer remuneração exclusiva pela cessão da conta;  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.435          24 ­  que,  relativamente  ao  recebimento  de  um  pagamento  efetuado  pelo  Frigorífico, em 2006, no valor de R$ 9.356,66, pelo que recordava, tratar­se­ia de salário;  ­ que não sabia se os sócios de direito do Frigorífico tinham conhecimento do  uso de sua conta em operações da empresa;  ­ que nunca havia exercido função de gerência no Frigorífico.  Confirmado  o  fato  de  que  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  nas  contas bancárias de MAURÍCIO MOURA DA SILVA, RUBIA ANGÉLICA LOMBARDI e  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA  era  diretamente  relacionada  a  transações  comerciais  do  FRIGORÍFICO,  tratou  a  Fiscalização  de  intimá­lo  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  créditos  bancários  (fls.  1.665/1.670).  Em  atendimento,  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA.  informou  que  apresentava planilhas relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006, por meio das quais comprovava  que a origem dos créditos bancários  repousava  em notas  fiscais de venda emitidas no citado  período (fls. 1.702/1.746).  A autoridade fiscal, a partir dos elementos coletados, imputou à contribuinte  a  seguinte  infração  (fls.  1.828):  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  CARACTERIZADA  PELA  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  CONFORME  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO FISCAL, ANEXO AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO.  Respeitando  a  forma  de  tributação  adotada  pela  contribuinte  nos  anos  submetidos  ao  procedimento,  a  Fiscalização  a  autuou  apurando  o  imposto  e  a  contribuição  social sobre o lucro com base LUCRO REAL TRIMESTRAL.  Apreciando  as  impugnações  interpostas,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  acolheu  a  preliminar  de  caducidade  do  direito  de  se  constituir  crédito  tributário  relativamente ao PIS e à COFINS do período de janeiro a novembro de 2004.  Penso  que  o  reconhecimento  da  caducidade  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  deve  se  dar  em  maior  extensão.  Isto  porque,  a  meu  ver,  o  fundamento  utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância para afastar a decadência do IRPJ e da  CSLL  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  de  2004  (“não  tendo  efetuado  pagamentos  relativos à IRPJ e à CSLL, era possível que o contribuinte optasse por outra forma tributação  como, por exemplo, o lucro real anual com suspensão do pagamento mensal por estimativa em  razão  de  balanços  de  suspensão  ­  o  que  também  teria  determinado  o  não­pagamento  de  qualquer  valor  durante  o  ano­calendário,  em  razão  da  não  apuração  de  lucro  real  em  qualquer período) não pode prosperar.  Com efeito,  inexiste norma  legal  capaz de dar  amparo  à  interpretação dada  pela Turma Julgadora a quo, até porque a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, nos termos  da legislação de regência, tem natureza de definitividade. Ademais, a possibilidade aventada na  decisão recorrida (mudança da forma de tributação), além de ser discutível à luz da legislação  aplicável, não foi verificada no caso sob análise.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.436          25 Assim, considerando que os sujeitos passivos indicados pela autoridade fiscal  foram  cientificados  das  peças  de  autuação  em  17  e  18  de  dezembro  de  2010,  penso  que  também em relação aos  fatos geradores ocorridos no primeiro, segundo e terceiros  trimestres  de 2004, ainda que aplicada a regra estampada no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já  não mais seria possível constituir créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL.  Cabe  destacar  que,  por  força  do  estabelecido  no  art.  62  A  do  Regimento  Interno,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No  caso  dos  autos,  registra  a  decisão  recorrida,  sem  ser  contraditada  pela  Recorrente,  que  “em  análise  nos  sistemas  da  RFB,  fls.  2.238/2.239,  verifica­se  que  o  contribuinte não fez qualquer pagamento relativo ao IRPJ e à CSLL durante o ano­calendário  de 2004.  Na  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  as  considerações  feitas  pela  Recorrente  em  relação  ao  arrolamento  de  bens  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade julgadora administrativa, eis que não se circunscrevem ao delimitado no Decreto nº  70.235, de 1972, isto é, não dizem respeito à determinação e exigência de créditos tributários.  Descabida a alegação de nulidade dos autos de infração com fundamento em  uma  suposta  falta de  “justa  causa”,  vez que no Termo de Verificação  e  de Encerramento da  Ação  Fiscal  (fls.  1.955/1.980),  que  integra  os  autos  de  infração  lavrados,  a  autoridade  fiscal  cuidou de descrever, com riqueza de detalhes, os fatos que motivaram a imputação da infração.  Como  bem  disse  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  há  controvérsia em relação ao fato de que a contribuinte fiscalizada fez uso de contas bancárias de  terceiros  para  movimentar,  ao  menos  em  parte,  seus  recursos,  eis  que,  além  das  robustas  comprovações trazidas pela Fiscalização, ela própria admite tal prática.  A decisão recorrida, de forma expressa, assevera que “as receitas auferidas e  que  circularam  pelas  contas  das  pessoas  físicas  não  foram  contabilizadas  e  não  foram  declaradas nas declarações da pessoa jurídica”.   Quanto  à  contabilização,  a  afirmativa  encontra  respaldo  nos  autos, mas,  no  que  diz  respeito  ao  registro  em  declarações,  a  informação  contradiz  o  consignado  pela  autoridade fiscal no Termo de Verificação de Encerramento da Ação Fiscal.  Com  efeito,  no  referido  Termo,  a  autoridade  autuante,  ao  afirmar  que  “grande parte das  receitas da empresa  transitou por esses  caminhos, quais  sejam, as contas  bancárias  das  pessoas  físicas,  esclarece  que  isso  é  corroborado  pelo  “fato  de  que  a  movimentação  em  conta  bancária  da  própria  empresa,  no  Banco  Santander,  com  base  em  dados  coletados  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  R$  13.910,33,  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.437          26 2004  e  14.715,55,  em  2005,  foi  ínfima,  quando  comparada  à  receita  bruta  registrada  na  contabilidade  (fls.  07­476)  e  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  (fls. 477­617).” Ou seja, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal, em sentido inverso  ao  trilhado  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  (e,  como  se  verá  adiante,  à  sua  própria  conclusão),  admite  que  a  fiscalizada,  embora  tenha  se  servido  de  contas  bancárias  para  movimentar recursos financeiros, promoveu a contabilização de citados recursos e os registrou  em declarações apresentadas à Receita Federal.  O  quadro  abaixo,  comparativo  entre  as  receitas  declaradas  e  as  tidas  como  omitidas pela Fiscalização, ratifica a informação trazida no Termo de Verificação.  FATO GERADOR  RECEITA DECLARADA   VALOR TRIBUTÁVEL  (RECEITA OMITIDA)  31/03/2004  1.131.611,75  6.757,60  30/06/2004  1.180.858,40  2.826,00  30/09/2004  1.077.744,07  145.007,42  31/12/2004  1.027.338,21  172.937,27  31/03/2005  646.702,66  207.968,72  30/06/2005  845.260,36  195.763,34  30/09/2005  1.006.956,20  264.206,19  31/12/2005  1.314.902,70  178.001,42  31/03/2006  686.426,21  217.847,00  30/06/2006  3.109.623,12  247.345,66  30/09/2006  2.611.638,47  227.625,82  31/12/2006  2.230.906,87  249.727,14  A meu ver,  o  quadro  acima,  combinado  com as  informações  da  autoridade  fiscal acerca da inexpressiva movimentação em conta bancária própria por parte da fiscalizada  e de que “em função da dinâmica patrimonial, é imprescindível que esses resultados transitem  pelo  sistema  bancário,  podendo­se  inferir  que  o  caminho  utilizado  foi  o  das  contas  de  terceiros”, deixa fora de dúvida de que a maior parte dos recursos financeiros movimentados  em contas bancárias de terceiros foi devidamente declarada à Receita Federal.  A própria  autoridade  fiscal  afirma que  “foi  percebido  que  alguns  depósitos  em contas de terceiros foram lançados nos livros contábeis do Frigorífico Morro Santo Ltda”.  Contudo, embora faça referência a “alguns”, não cuidou de quantificar  tais depósitos. Penso,  entretanto, que a ausência da quantificação em questão pode ser perfeitamente substituída pelo  quadro­demonstrativo acima, desde que interpretado com base nas informações da autoridade  autuante de que: i) os recursos financeiros movimentados em conta bancária de titularidade da  fiscalizada foram inexpressivos, ou seja, a maior parte desses recursos transitaram pelas contas  bancárias  de  terceiros;  e  ii)  pode­se  afirmar  que  os  recursos  financeiros  provenientes  da  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.438          27 atividade explorada pela contribuinte, “em função da dinâmica patrimonial”, transitaram pelo  sistema bancário.  Ora,  se  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  necessariamente  transitaram  pelo  sistema bancário e  se a maior parte dessas  receitas,  embora  tenha  ingressado em contas  bancárias  de  terceiros,  foi  declarada  ao  Fisco,  penso  que  não  se  pode  falar  em  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA.  Entendo  que,  no  caso,  diante  da  proporção  explicitada  no  quadro­ demonstrativo  apresentado  anteriormente,  a  parcela  de  créditos  bancários  que  restou  não  explicada  decorre  da  ausência  de  controles  internos  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada,  imprescindíveis  na  circunstância  em  que  recursos  próprios  são  movimentados  em  contas  bancárias  de  terceiros,  o  que,  contudo,  não  invalida  a  aplicação  da  presunção  legal  pela  autoridade fiscal.  Os  fragmentos  abaixo  reproduzidos  (extraídos  do  Termo  de  Verificação),  uma vez  considerados  todos os  fatos  retratados no processo,  concorrem para  a  conclusão de  que não restou devidamente caracterizada a intenção da fiscalizada de, por meio da utilização  de contas bancárias de terceiros, impedir ou retardar a incidência de tributos sobre parcelas de  suas receitas.  A  legislação  que  rege  a  matéria  é  de  interpretação  literal,  estando  a  Autoridade­Administrativa vinculada ao limites por ela estabelecidos. Em suma, os  depósitos efetuados devem ter sua origem comprovada de forma cabal, caso isso não  ocorra, a presunção legal com relação à omissão de receita deve ser aplicada.  Assim, os créditos relacionados em planilhas enviadas aos  responsáveis (fls.  1.671­1.701,  í.712­1.742  e  1.753­1.783),  compilados  dos  extratos  bancários  das  contas  de  titularidade  de  terceiros,  objeto  deste  procedimento,  serão  considerados  como receita omitida, Art. 42 da Lei n° 9430/96, com o correspondente lançamento  de  ofício  em  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  .Jurídica  e  seus  reflexos (Fls. 1.883­1.954), do qual este termo é parte integrante.  Não  serão  considerados,  todavia,  na  formação  da  base  de  cálculo,  os  depósitos bancários cuja origem foi identificada pela Fiscalização em contas de  terceiros,  por  intermédio  das  respostas  de  intimações  feitas  aos  clientes  da  empresa  e,  em  que,  seu  conteúdo  (número  da  nota  fiscal)  permitiu  a  sua  localização  nos  livros  contábeis  da  fiscalizada.  Embora  a  conta  "Banco" não  tenha  sido  escriturada,  tais  créditos  foram  registrados  na  conta  "Caixa"  e  foram apresentados à tributação, espontaneamente, na apuração do resultado,  não cabendo, assim, que componham a base de cálculo do lançamento de ofício.  Esses valores são demonstrados na próxima tabela:  (GRIFEI)  [...]  Cabe  registrar,  ainda,  que  declarações  prestadas  pelos  aqui  denominados  TERCEIROS  dão  conta  de  que,  não  obstante  admitirem  que  as  contas  bancárias  foram  “emprestadas” para movimentar recursos pertencentes à fiscalizada, mesmo que em montantes  poucos significativos, parte dos valores movimentados dizia respeito aos próprios titulares das  contas.  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.439          28 Nessa  linha,  JOAQUIM  GONGORA  NETO  afirmou  que  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA  promoveu  alguma  movimentação  da  conta  em  seu  benefício  e  que  RUBIA ANGÉLICA LOMBARD utilizou­se da conta bancária para pequenas retiradas em seu  benefício.   Diante desse contexto, penso que a argumentação da contribuinte no sentido  de que a utilização de contas de terceiros se deu em razão da impossibilidade do uso de contas  bancárias próprias, não pode ser de todo descartada.   Em  conclusão,  observo  que  o  esforço  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  comprovar que os recursos financeiros movimentados em contas bancárias de pessoas físicas,  de fato, pertenciam ao FRIGORÍFICO MORRO SANTO, foi exaustivo e eficiente. Entretanto,  a  partir  de  tal  constatação,  as  providências  adotadas  para  demonstrar  que  a  utilização  das  contas bancárias dessas referidas pessoas visou subtrair receitas à tributação, revelando, assim,  o  que  denominou  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA,  não  conduzem  ao  resultado pretendido.  Assim, em consonância com as disposições do art. 112 do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito, sou pela desqualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo o  seu percentual de 150% para 75% e pela exclusão do pólo passivo da obrigação tributária do  indicados como responsáveis solidários, eis que, ausente o dolo, não encontro respaldo para a  lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária.   Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA E JOAQUIM GONGORA FILHO  A  peça  recursal  apresentada  por  JOAQUIM  GONGORA  FILHO,  conjuntamente  com  a  empresa  autuada,  reitera  os  termos  da  interposta  por  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA  e  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  motivo  pelo  qual  as  considerações antes expostas devem ser estendidas à referida contestação.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL aos recursos para cancelar as exigências de IRPJ e CSLL relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2004,  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  de  150%  para  75%  e  excluir  do  pólo  passivo  das  obrigações tributárias os indicados como sujeitos passivos solidários.   Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2013  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.440          29                                   Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 14337.000217/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88. O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.094
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que anulou o lançamento por descumprimento dos preceitos contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 245          1 244  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000217/2008­98  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE BRAGANÇA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  inciso  LV,  do  artigo  5  da  Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido  , assevera o artigo 50, caput e  inciso  II da  Lei n. 9.784/99:  Recurso de Ofício Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso de Ofício, que anulou o lançamento por descumprimento dos  preceitos contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 17 /2 00 8- 98 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  em  30/03/2004,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e  creditadas  aos  segurados  empregados  em  cargos  exercidos na Prefeitura  e Câmara Municipais;  e notas  fiscais de  serviços  referente  à mão de  obra no período de 07/2001 a 12/2003, cujos valores encontram­se  em relatório anexo DDO  (Discriminativo de Débito Originário).  Após  a  impugnação,  Despacho  Interlocutório  de  fls.  221/223,  solicita  a  realização  de  diligência  para  a  elaboração  de  Relatório  Complementar  e  para  identificar,  através de Informação Fiscal cada levantamento da NFLD, informando o nome do órgão a que  pertence se Câmara ou Prefeitura;. Emitir Relatório Fiscal Complementar, em duas vias, a fim  de  suprir  as  irregularidades descritas nos  itens 7.1,  7.2,  7.3,  7.4  e 7.5 do  referido Despacho,  com  o  intuito  de  não  caracterizar  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  princípio  do  contraditório administrativo.  Todavia, às fls. 227, a Delegacia da Receita Federal de Belém, entende que o  pedido  do  órgão  julgador  objetiva  suprir  omissões  no  relatório  fiscal  para  identificar  as  contribuições  lançadas,  os  fatos  geradores  ocorridos,  os  tipos  de  serviço  prestados,  se  por  cessão de mão de obra ou empreitada e ainda o fundamento legal infringido, considerando que  existe débito lançado por arbitramento.   Conclui dizendo que o lançamento não atende ao que determina o artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “ao  não  descrever a matéria tributável, o fato gerador e o dispositivo legal infringido, logo, não possui  as  características  essenciais  que  lhes  são  inerentes  não  podendo  ser  aperfeiçoado mediante  diligencia, pois esta não eliminará os vícios nele contidos já que lhes faltam os pressupostos  básicos para a sua validade.”  Frente  ao  exposto,  Acórdão  de  fls.  230/237,  julgou  a  impugnação  do  contribuinte procedente, exonerou o crédito lançado e recorreu de Ofício a este colegiado.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000217/2008­98  Acórdão n.º 2302­003.094  S2­C3T2  Fl. 246          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Recurso de Ofício  O  lançamento  consubstanciado  no  presente Processo Administrativo Fiscal,  foi tornado improcedente, através de decisão de primeira instância, pelos motivos a seguir nela  declinados:  Constata­se  que  na  formalização  da  Notificação  em  litígio,  ocorreu um vício na forma em que foram apurados os referidos  levantamentos,  visto  que  os  créditos  são  referentes  às  contribuições  devidas  pela  Câmara  Municipal  de  Bragança  e  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bragança,  porém  lançados  no  mesmo DEBCAD.  Tem­se  assim,  que  a  NFLD  fora  lavrada  em  desacordo  com  o  art. 351 da Instrução Normativa n° 100/2003. A referida norma,  vigente  à  época  da  constituição  do  crédito,  estabelecia  que  quando a Auditoria Previdenciária se desenvolvesse nos órgãos  da Administração Pública direta, tais como prefeituras, câmaras  municipais, secretarias, etc, a emissão da NFLD deveria ser feita  com a identificação do CNPJ do ente da federação, que no caso  é o Município, sendo obrigatória a  lavratura de NFLD distinta  para cada órgão  Neste  sentido,  ressaltase  que  caberia  a  adoção  de  idêntico  procedimento,  com  relação  aos  levantamentos  “TE1  FOLHA  CÂMARA  ELETIVOS",  "FEI  –  FOLHA  ELETIVOS  IND.  CÂMARA"  e  "PV1  FOLHAS  DE  PREFEITO  E  VICE",  pois  conforme  orientações  emanadas  da  então Diretoria  da  Receita  Previdenciária,  os  créditos  dessa  natureza,  deveriam  ter  sido  constituídos através de documento apartado (DEBCAD distinto).  Tal  procedimento  se  fazia  necessário  em  razão  das  discussões  acerca  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  rendimentos auferidos pelos exercentes de mandato eletivo.  Além  disso,  as  contribuições  de  que  tratam  os  levantamentos  mencionados, improcedem, na medida compreendem o período  em que a alínea “h”, do inciso I, do art. 12 da Lei nº 8.212/99,  na  redação  acrescentada  pela  Lei  nº  9.506/96,  que  embasou  o  lançamento em questão, foi declarada inconstitucional, conforme  decisão  STF  no  RE  nº  351.717.1  –  PR,  tendo  sua  execução  suspensa  pela  Resolução  do  Senado  nº  26,  de  21/06/05,  do  Senado Federal.  Neste  contexto  também  cumpre  observar  que  de  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de Débito  – DAD  –  fls.  07  a  48  –  os  levantamentos  identificados  como,  MB1  MÃO  DE  OBRA  NFS  CONSTRUÇÃO CIVIL e MB2 MÃO DE OBRA NFS C.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 CIVIL CÂMARA,  supostamente  tratam  de  débito  levantado  por  solidariedade,  em  decorrência  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  a  remuneração dos empregados utilizados, na obra de construção  civil  da  Prefeitura  e  Câmara  Municipal,  pelas  empresas  contratadas  No que tange a solidariedade, é de se observar o que disciplinam  o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 220, §  3º,  incisos  I,  II  e  III,  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Contudo,  ante  a  superveniência  do  Parecer  nº  AC  –  055,  de  DOU 17/11/2006, da Advocacia Geral da União, aprovado pelo  Senhor  Presidente  da  República,  em  20/11/2006,  o  presente  lançamento  de  débito  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  este  Parecer  adota  nos  termos  do  Despacho  do  ConsultorGeral  da  União nº 996/2006, o Parecer nº AGU/MS 08/ 2006, de lavra do  Consultor da União, que trata de definição da responsabilidade  tributária  da  Administração  Pública  contratante  e  da  empresa  contratada,  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados deste  Por  fim,  nota­se  nos  levantamentos  “FCI  –  FOLHA CÂMARA  AF.INDIRETA” e “FEI – FOLHA ELETIVOS IN. CÂMARA”, a  primeira vista denota a utilização por parte da  fiscalização, da  técnica  de  aferição  indireta.  Contudo  o  fundamento  legal  que  suporta o  lançamento por arbitramento,§§ 3º, 4º e 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91, não consta no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito – FLD, bem como do Relatório Fiscal.  Com efeito do exame dos autos e da leitura do Acórdão recorrido é de se ver  que não há reparos a fazer no decisório.   A  legislação  previdenciária,  especificamente  determina  requisitos  a  serem  exigidos para a lavratura da autuação.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  traz no seu artigo 293:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Tais requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação  presente  na  Constituição  Federal  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000217/2008­98  Acórdão n.º 2302­003.094  S2­C3T2  Fl. 247          5 liberdade,  à  igualdade,  a  segurança  e  a  propriedade,  nos  termos seguintes:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  A fim de possibilitar a defesa do autuado, o auto de  infração deve conter a  discriminação clara e precisa da infração, cumprindo os requisitos do artigo 10 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, o que não ocorreu no caso em tela, verbis:  Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  Entendo que restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe  imputada a Notificação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.  A ampla defesa,  assegurada constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade será declarada  pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade:  Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Assim, entendo correto o procedimento adotado pela decisão recorrida, pois a  autoridade  julgadora de primeira  instância é competente para a decretação da nulidade e por  estar evidenciado que o Relatório Fiscal preteriu o direito de defesa da recorrente.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000217/2008­98  Acórdão n.º 2302­003.094  S2­C3T2  Fl. 248          7 “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Por todo o exposto,   Voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  que  pugnou  pela  improcedência  do  lançamento  por  não  atender  ao  que  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto n.º 70.235/72.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5465927 #
Numero do processo: 10930.904399/2012-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904399/2012­02  Acórdão n.º 3803­004.749  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904399/2012­02  Acórdão n.º 3803­004.749  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904399/2012­02  Acórdão n.º 3803­004.749  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5461233 #
Numero do processo: 10240.001850/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.NÃO CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 1202-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer os embargos por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integra o presente processo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.150  S1­C2T2  Fl. 4          2 Gênero Alimentício e outro,  referente  ao acórdão nº 1202.000­716, proferido em 14/03/2012  por esta câmara.  O AR enviado para ciência da decisão proferida em Recurso Voluntário, foi  recebido  em  22/02/2013,  sexta  feira  (fl.  961),  tendo  iniciado  o  prazo  para  interposição  dos  Embargos de Declaração em 25/02/2013, segunda feira, imediatamente subsequente à ciência  do Contribuinte.  Neste sentido, o prazo para interposição dos Embargos de Declaração findou­ se em 1º de Março de 2013.  Do  carimbo  de  recebimento  da  peça  ora  analisada  pelo  Sr.  Vagner  Jager  Limeira de Castro (fl.985), Agente da Receita Federal em Ariquemes, verifica­se que a mesma  foi protocolizada em 05/03/2013, portanto, intempestiva.  De outro  lado, consta nos autos,  certificação da própria Receita Federal em  Ariquemes, a certificação de que o documento fora recebido dentro do prazo, em 05/03/2013  (fls. 997).    É o Relatório.    Voto             Os  Embargos  de  Declaração  tem  um  prazo  legal  de  5  dias  para  ser  protocolizado  apontado  a  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  conforme  o  art.  65,  §  1º  do  Regimento Interno e do art. 536 do Código de Processo Civil, que transcrevo abaixo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  e;  Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias,  em petição dirigida ao juiz ou relator,  com  indicação do ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)  A  Contribuinte  foi  intimada  em  22/02/2013  da  decisão  do  Acórdão  nº  1202.000­716,  proferido  por  este  Conselho  Administrativo,  conforme  aviso  de  recebimento  juntado  à  fl.  961.  Todavia  protocolizou  Embargos  de  Declaração,  somente  em  05/03/2013,  quando  este  deveria  ser  protocolizado  no  dia  01/03/2013,  restando  certificada  a  intempestividade.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.150  S1­C2T2  Fl. 5          3 No caso em tela, pela análise das datas constantes do processo o protocolo se  deu após este lapso temporal, o que o torna intempestivo.   Diante do fato demonstrado, vota­se no sentido de não conhecer do recurso  de embargos, por intempestivo.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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5452598 #
Numero do processo: 13019.000155/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.136          1 1.135  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000155/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  DIAS.  ART.  65  DO RICARF:  O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a  contar  da  intimação  da  decisão,  de  acordo  com  o  art.  65  do  RICARF.  Os  embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso, por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 01 55 /2 00 5- 10 Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  intempestivamente,  pela  contribuinte  ITAPINUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRA  LTDA.  contra  o  Acórdão nº. 2201­00.067 (fls. 701/707) deste Colegiado que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal  nesse sentido.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETES  VINCULADOS  A  SUPOSTAS  OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a  natureza  das  operações  e,  consequentemente,  não  comprova  o  direito  aos  créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.”      3.  Em  suas  razões  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  1117/1122),  a  contribuinte  esclarece  que  o  recurso  é  tempestivo  em  razão  de  ter  tomado  conhecimento  da  decisão da qual recorre apenas em 03 de fevereiro de 2012.  4.  No  mérito,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparação  sob  o  argumento de que o transporte entre filiais para atingir o objetivo social da empresa gera direito  de crédito da Cofins não­cumulativa. Cita o acórdão nº 3401­00.708, que entende ratificar sua  tese.  5.  Discorre que suas mercadorias eram vendidas para clientes domiciliados  no  exterior.  Enfatiza  que  a  tradição  das  mercadorias,  que  se  destinavam  unicamente  à  comercialização para o mercado externo, se dava no porto de embarque.  6.  Indica,  ainda,  que  o  transporte  entre  as  filiais  era  feito  com  único  objetivo de exportação.  7.  Em  seu  pedido,  postula  a  total  procedência  do  recurso  com  o  consequente reconhecimento do seu direito ao crédito da Cofins não­cumulativa em relação ao  custo do frete pelo transporte entre filiais.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 13019.000155/2005­10  Acórdão n.º 3401­002.411  S3­C4T1  Fl. 1.137          3 1.  Os Embargos  de Declaração  têm  um prazo  inadiável  de  5  (cinco)  dias  para ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, de acordo  com  o  §1º,  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, transcrito a seguir:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.”    2.  De igual modo, o art. 536, do Código de Processo Civil, prevê o mesmo  prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos Embargos Declaratórios. Confira­se abaixo:    “Art.  536.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 8.950, de 1994)    3.  No  caso  em  tela,  o  protocolo  se  deu  após  este  lapso  temporal,  sendo  assim  intempestivo.  A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  do  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  06.10.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado às  fls.  710,  entretanto,  só protocolizou o  seu  embargo,  em 17.02.2012,  (fls. 1117), quando este deveria ser protocolizado até o dia 12.10.2009.  4.  Impende  destacar  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório a si  imposto de demonstrar que  tomou conhecimento do acórdão recorrido apenas  em 03.02.2012, conforme discorre em seu recurso (fls. 1119).   5.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.   Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10680.933033/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933033/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE (MG)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09  de  junho  de  2005.  (RE  nº  566621­  RS,  de  04/08/2011  ­  Relatora Ministra  Ellen Gracie)  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  e Winderley  Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 33 /2 00 9- 26 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O interessado  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  da Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  relativo ao  fato  gerador de 31/12/2002.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de  inconformidade de  fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que a compensação realizada não contempla as situações  impeditivas previstas no art.74 parágrafo 3o da Lei n° 9.430, de  1996, e que tem o direito de retificar as Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  demais  obrigações  acessórias.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  inconformidade.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­34843, de 26 de  setembro de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retifícadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 206          3 Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que possui direito ao crédito  pleiteado,  seja  em  razão  da  DCTF  retificadora  encaminhada,  seja  em  face  do  seu  crédito  decorrer do recolhimento a maior, pois o recorrente incluiu erroneamente na base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os,  indevidamente, à alíquota de 3% e 0,65%.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada.  Alternativamente,  requer  a  anulação da decisão da primeira instância e a determinação de diligência para apuração da base  de cálculo da exação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Impende  suscitar,  preliminarmente,  uma matéria  que  prejudica  a  análise  do  mérito.  Entendo  que  estamos  diante  de  pedido  de  restituição  prejudicado  pelo  instituto  da  decadência, senão vejamos:  É de conhecimento geral que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou  a  questão  da  decadência  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no  Recurso Extraordinário nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 207          4 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 08/04/2009,  após a data definida pelo STF para aplicação da LC 118/08, o que determina a observância do  prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário para fins de decadência do  direito à repetição de indébito.  Compulsando os autos, identifico que o recolhimento do valor pleiteado deu­ se em 15/01/2003 e a o pedido de restituição foi transmitido em 08/04/2009.  Diante destes fatos jurídicos, é lícito concluir que na data de transmissão do  PER/DCOMP estava  extinto o direito  à  restituição do valor  relativo  ao  recolhimento do PIS  efetuado em 15/01/2003, objeto desta lide, em face da decadência.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 208          5 Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Assim  sendo,  como  todo  o  valor  pleiteado  foi  fulminado  pelo  instituto  da  decadência, deixo de apreciar as demais matérias ventiladas no recurso em face da prejudicial  de mérito.   Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933033/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 209          6                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5377664 #
Numero do processo: 10930.002166/2003-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 531          1  530  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002166/2003­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.536  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  IPI­RESSARCIMENTO  Recorrente  MILENIA AGRO CIÊNCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento de IPI (fl. 461), no valor de R$  1.074.610,14  (R$  366.254,18  referentes  a  saldo  credor  ­  art.  11  da  Lei  no  9.779/99,  e  R$  708.392,08  relativos  a  crédito  presumido  ­  Portaria  MF  no  38/1997),  cumulado  com  declarações de compensação (fl. 4 e fls. 137 a 140).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 02 16 6/ 20 03 -7 4 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 532          2  A  unidade  local,  alicerçada  no  Parecer  de  fls.  164  a  166,  emite  o  despacho  decisório  de  fl.  167,  em  14/05/2008,  deferindo  parcialmente  o  pedido  (no  montante  de  R$  831.849,78), que é utilizado na compensação de fl. 4 (totalmente homologada), e na de fls. 137  a 1410 (parcialmente homologada, indicando­se restar débito de R$ 324.939,70). No Termo de  Diligência Fiscal de fls. 141 a 150, informa­se que houve acolhida total dos créditos derivados  da Lei no 9.779/99, e que, em relação aos demais, fundados na Lei no 9.363/1996, com opção e  cálculo pela Lei no 10.276/2001, houve glosa de revendas, pois o crédito é para utilização em  processo produtivo.  Cientificada  do  despacho  em  29/05/2008  (AR  à  fl.  236),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em 30/06/2008  (fls.  237  a  246),  alegando que  informou de  forma equivocada o período dos créditos (Lei no 10.276/2001) que acabaram indeferidos, que  não eram do 1o Trimestre de 2003, mas do 4o Trimestre de 2002, e que devem ser observados  os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo o erro formal se sobrepor ao  direito  creditório.  Por  fim,  tendo  em  conta  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  em  16/06/2003, pede atualização pela Taxa SELIC “do período compreendido entre o direito ao  crédito e a sua utilização”, invocando precedentes judiciais.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em  15/02/2012  (fls.  310  a  317),  decidindo  a  DRJ  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Diante da ausência de impugnação sobre a glosa para operações de revenda, a DRJ considera a  matéria  incontroversa.  No  que  se  refere  ao  crédito  presumido  referente  ao  4o  Trimestre  de  2002,  afirma  que  somente  o  crédito  presumido  apurado  e  escriturado  no  trimestre  pode  ser  ressarcido/compensado,  e  que  não  é  possível  saber  se  tal  crédito  já  não  foi  objeto  de  outro  pedido  de  ressarcimento  /  compensação  (e,  ainda  que  fosse  permitido  o  aproveitamento,  a  empresa  não  trouxe  documentos  necessários  à  comprovação  do  direito  creditório).  Sobre  a  atualização, a DRJ sustenta que não se aplica a créditos escriturais, na linha adotada na Solução  de  Consulta  COSIT  no  19/2002  e  nas  últimas  instruções  normativas  que  disciplinaram  a  matéria (IN SRF no 900/2008, art. 72; e IN SRF no 600/2005, no 460/2004 e no 210/2002), e  que  mesmo  as  atualizações  concedidas  administrativa  e  judicialmente  partem  da  data  de  protocolo dos pedidos, e não da data do crédito.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  (em  27/02/2012,  conforme AR  de  fl.  320),  a  empresa apresenta recurso voluntário em 23/03/2012 (fls. 321 a 334, com os anexos de fls. 335  a  528),  reiterando  as  considerações  sobre  o  erro  formal  cometido,  e  agregando  que:  (a)  é  absurda  a  argumentação  de  que  o  fisco  não  tem  como  saber  se  foi  feito  outro  pedido  de  ressarcimento,  pois  o  próprio  sistema  da  RFB  permite  a  verificação;  (b)  o  recurso  tem  por  objeto  o  crédito  presumido  de  IPI  não  reconhecido  referente  ao  4o  Trimestre  de  2002,  no  montante de R$ 232.812,29;  (c)  a  escrituração do crédito no Livro Registro de Apuração  só  passou  a  ser  exigida  com  o  advento  das  IN  SRF  no  419,  de  10/05/2004  (crédito  da  Lei  no  9.363/1996) e no 420, de 10/05/2004 (crédito da Lei no 10.276/2001), não podendo a falta de  escrituração  motivar  o  indeferimento;  (d)  o  DCP  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002  pode  excepcionalmente  ser  entregue no prazo  concedido para o 1o Trimestre  de 2003  (IN SRF no  314/2003,  art.  3o);  (e) os  documentos  que  comprovam o  valor  do  crédito  estão  nos  próprios  sistemas da RFB, havendo solicitação de cópia pela empresa, sem sucesso;  (f) houve erro no  cálculo  do  crédito  glosado  no  DARF  que  veio  anexo  ao  acórdão  da  DRJ,  restando  o  valor  incompatível com os constantes no processo; e (g) cabe a atualização pela SELIC “sobre todos  os  créditos  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  no  período  compreendido  entre  a  apuração do crédito presumido e a data de protocolo do pedido”.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 533          3  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  O Pedido  de  Ressarcimento,  após  sua  retificação  (fls.  46),  se  refere  tanto  a  créditos  do  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999  (R$  366.254,18,  que,  deduzidos  de  R$  36,12  referentes  a operações  tributadas,  resultam  em R$ 366.218,06,  integralmente acatados  pelo  fisco,  e que não  são objeto de  contencioso),  quanto  a créditos presumidos  referenciados à  Portaria MF  no  38/1997  (dos  R$  708.392,08  demandados  no  pedido,  foram  acatados  R$  383.452,38,  restando  débito  a  compensar  de  R$  324.939,70),  e  indica,  no  canto  superior  direito, que o pedido se refere ao 1o Trimestre de 2003.  No  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  141  a  150,  narra­se  que  a  empresa  apresentou  cópia  de  DCP,  memórias  de  cálculos  e  ficha  do  razão  referente  aos  períodos  solicitados, juntando­se ainda cópias do balancete do período analisado. E que no DCP indica­ se crédito presumido ao final do trimestre de R$ 475.579,79.  São  glosadas  operações  de  R$  568.483,17  indevidamente  incluídas  na  conta  Receita de Exportação, por estarem em desacordo com a Lei no 9.363/1996 (art. 1o), visto se  tratarem de operações de revenda. A glosa fez com que o valor de R$ 475.579,79 resultasse em  R$ 465.631,72), e não é objeto de contestação pela recorrente. Portanto, há ausência de litígio  à parcela de R$ 9.948,07.  O  despacho  decisório,  assim,  acolhe  quase  em  sua  plenitude  as  informações  registradas pela empresa: dos R$ 366.218,06, acata­se tudo, e dos R$ 475.579,79, acata­se R$  465.631,72.  Contudo,  somando  os  R$  366.218,06  com  os  R$  475.579,79,  chega­se  a  R$  841.797,90,  distante R$  232.812,30  do  valor  de R$  1.074.610,14,  demandado  no  Pedido  de  Ressarcimento.  O despacho decisório  foi,  assim,  corretamente  emitido  diante das  informações  prestadas pela postulante. Ocorre que o pedido de ressarcimento excedeu em R$ 232.812,30 os  registros contábeis e fiscais do 1o Trimestre de 2003.  É  somente  na  manifestação  de  inconformidade  que  se  descobre  o  porquê  da  diferença. Veja­se que na peça de defesa a recorrente discute somente e exatamente a quantia  de R$ 232.812,30, defendendo que:  “...os  créditos  foram  indicados  como  sendo  todos  do  1o  Trimestre  de  2003.  Contudo,  tal  indicação  foi  efetuada  de  forma  equivocada  pela  requerente,  pois  parte  destes  créditos  refere­se  ao  4o  Trimestre  de  2002, conforme se pode observar dos documentos anexos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 534          4  Ou  seja,  a  parte  não  reconhecida  como  Crédito  Presumido  de  IPI  refere­se,  em  verdade,  ao  4o  Trimestre  de  2002,  motivo  pelo  qual  a  Administração Fazendária não reconheceu o crédito pleiteado.  Os documentos anexos ao presente demonstram  com clareza solar a  legitimidade  e  a  origem  do  crédito  presumido  de  IPI,  oriundo  do  quarto trimestre de 2002.  Outrossim,  como  se  observa  às  fls.  130  a  134  do  presente  processo  administrativo, o crédito tributário referente ao quarto trimestre vinha  sendo apresentado para fins de compensação.” (grifo nosso)  Há  aqui  duas  informações  relevantes.  A  primeira  de  que  houve  um  erro  no  pedido  já  efetuado  e,  por  consequência,  que  não  se  está  emendando  o  pedido  (o  que  seria  incabível em tal fase processual). De fato, o valor  indicado para o 4o Trimestre de 2002 pela  empresa  (R$  232.812,29)  difere  em  um  centavo  do  excesso  verificado  no  Pedido  de  Ressarcimento  (R$ 232.819,30). E os documentos  indicados  como  fls.  130 a 134  (fls.  152  a  156  na  paginação  eletrônica)  mostram  que  o  saldo  de  R$  232.812,29  foi  apresentado  a  compensação (embora também na DCOMP a indicação fosse de 1o Trimestre de 2003).  A  segunda  é  de  que  a  documentação  anexa  demonstra  a  legitimidade  e  a  origem  do  crédito  presumido  de  IPI  oriundo  do  4o  Trimestre  de  2002.  São  anexados  à  manifestação de inconformidade (além das identificações e comprovações de representação) os  seguintes documentos: (a) cópia recibo de entrega de DCOMP (fl. 306); e (b) cópia de extrato  da ficha 07E do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido de IPI ­ DCP (fl. 307).  Não  nos  parece  que  as  duas  folhas  de  documentos  apresentadas  demonstrem,  ainda mais com “clareza solar”, como alega a recorrente, a legitimidade e a origem do crédito.  Quando muito, servem para endossar a coincidência aritmética à qual chegamos anteriormente,  no  sentido  de  que  deve  a  empresa  ter  realmente  incluído  indevidamente  créditos  do  4o  Trimestre  de  2002  no  pedido  que  se  referia  a  créditos  do  1o  Trimestre  de  2003.  E  a  coincidência de montantes, aliada à verdade material, seria caracterizadora de situação a  demandar  diligência,  para  verificação  do  direito  creditório,  nos  mesmos  moldes  da  verificação efetuada para o 1o Trimestre de 2003. Mas não foi esse o entender do julgador  de piso.  A DRJ, relacionando dispositivos da IN SRF no 33/1999 (que trata de créditos  derivados  da  Lei  no  9.779/1999),  e  as  IN  SRF  no  21/1997,  no  210/2002,  no  460/2004  e  no  600/2005  (que  disciplinam  em  diferentes  períodos  o  ressarcimento,  em  geral),  conclui  que  apenas os créditos presumidos apurados no trimestre­calendário podem ser objeto de pedido de  ressarcimento, e alicerça sua conclusão ainda no art. 11 da Lei no 9.779/1999, afirmando que  “trata­se de um caso onde a materialidade está subordinada à legislação, mormente a relativa  ao período de apuração do IPI e ao próprio texto do artigo 11 da Lei no 9.779/99”.  O  equívoco  agora  é  do  julgador:  os  créditos  derivados  do  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999 não estão mais em discussão no presente processo. Restaram contenciosos somente  os  créditos  presumidos  derivados  da  Portaria  MF  no  38/1997  (em  verdade,  das  Leis  no  9.363/1996 e no 10.276/2001).  O  crédito  presumido  demandado  pela  empresa  é  o  alternativo,  da  Lei  no  10.276/2001 (art. 1o):  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 535          5  “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições para os Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.  (...)” (grifo nosso)  E a Lei no 9.363/1996 dispõe:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares  nos  7,  de  7 de  setembro  de 1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no  processo produtivo.  (...)  Art.4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda  corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma  do § 2o do art. 2o, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Art.6o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias ao  cumprimento do disposto nesta Lei,  inclusive quanto  aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos,  a esse título, efetuados pelo produtor exportador.”  Com a autorização expressa da Lei no 9.363/1996 é editada então a Portaria MF  no 38/1997 (posteriormente revogada pela Portaria MF no 64/2003, que já contemplou o crédito  presumido  alternativo,  da  Lei  no  10.276/2001,  por  sua  vez  revogada  pela  Portaria  MF  no  93/2004,  que,  alterada  pela  Portaria MF  no  253/2011,  atualmente  disciplina  a  matéria),  que  consta na motivação do pedido de ressarcimento, datado de 13/06/2003 (fl. 46). Nessas normas  se deve buscar, como afirma a lei, “os requisitos e periodicidade para apuração e para fruição  do crédito presumido e respectivo ressarcimento”.  Há  confusão,  assim,  na  argumentação  do  julgador  de  piso,  quando  mescla  disposições referentes a créditos de natureza distinta. E, sobre as Instruções Normativas gerais  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 536          6  que tratam de ressarcimento (essas sim abarcando ambos os tipos de crédito) não se encontra  vedação  à  operação:  os  créditos  apurados  no  trimestre­calendário  (no  caso,  4o  Trimestre  de  2002)  podem  ser  objeto  de  ressarcimento  se  condizentes  com  as  informações  constantes  em  DCP e DCTF do trimestre­calendário de escrituração.  A pergunta a ser efetuada, basicamente, é a seguinte: fosse o pedido, desde  o início, desmembrado em 4o Trimestre de 2002 (R$ 232.812,29), e 1o Trimestre de 2003  (R$ 366.218,06 + R$ 475.579,79), o que parece ter sido o objetivo da recorrente (embora  tenha  se  equivocado  formalmente)  faria  a  empresa  jus  ao  ressarcimento  de  R$  232.812,29? Caso a resposta seja positiva, temos que o direito creditório existe , e está sendo  negado tão somente por erro formal no pedido. Em relação ao 1o Trimestre de 2003, é preciso  recordar que resta incontroverso o direito ao crédito de R$ 366.218,06 e a parte do crédito de  R$ 475.579,79 (no valor de R$ 465.631,72).  E é essa pergunta que norteia nossa convicção pela necessidade de diligência. A  unidade  local  não  analisou  qualquer  ressarcimento  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002  (basicamente  porque  não  percebeu  que  estava  sendo  solicitado  tal  ressarcimento  –  não  por  culpa  dela,  mas  por  erro  formal  do  postulante).  E  não  se  pode  afirmar  que  a  demanda  em  relação aos R$ 232.812,29 constitui um novo pedido, não contemplado no de  fl. 46, pois  tal  valor já estava ali inserido.  Os  parcos  documentos  acostados  em  sede de manifestação  de  inconformidade  são  certamente  insuficientes  à  comprovação do  direito  creditório, mas  são  aptos  a  introduzir  razoável dúvida no julgador, em virtude da coincidência aritmética de valores.  Em  sede  de  recurso  voluntário  são  juntados  ainda  outros  documentos/cópias:  DCTF  ­  original  e  retificadora  ­  referentes  ao  4o  Trimestre  de  2002  (fls.  338  a  492),  PER/DCOMP  ­ original  e  retificadora  ­  referentes  ao 1o  Trimestre de 2003  (fls.  493 a 511),  DCP ­ original e solicitação de cópia de retificadora ­ referente ao 4o Trimestre de 2002 (fls.  513 a 522), cópia de folha do Razão contábil (fl. 524) e demonstrativo de cálculo de glosa (fl.  526).  A  recorrente  agrega  a  ainda  a  seu  recurso  voluntário  o  DARF  apresentado  para  pagamento,  que  indica,  a  título  de  principal,  R$  324.939,70,  informando  estar  incorreto  tal  valor.  Há  realmente  questão  a  ser  esclarecida  sobre  o  DARF:  o  pedido  de  ressarcimento (fl. 46) se refere a R$ 1.074.610,14, dos quais são reconhecidos R$ 366.218,06  (crédito  básico)  e R$ 465.631,72  (crédito  presumido),  totalizando R$  831.849,78  (valor  que  confere  com  o  deferido  no  despacho  decisório  de  fl.  167).  Subtraindo  o  valor  reconhecido  daquele  pedido,  chega­se  a  R$  242.760,36,  que  é  exatamente  o  resultado  da  soma  da  glosa  pacífica do 1o Trimestre de 2003 (R$ 9.948,07) com o valor que se atribui ao crédito presumido  do  4o  Trimestre  de  2002  (R$  232.812,29).  Esse  o  montante  de  crédito  indeferido:  R$  232.812,29. Por que então o valor a título de principal no DARF é R$ 324.939,70 e não R$  242.760,36?  Essa  é  a  pergunta  da  recorrente.  A  resposta  parece  derivar  da  imputação  dos  créditos às compensações com os débitos, cf. cálculos de fls. 159 a 161, mas tais cálculos não  foram suficientemente detalhados.  Pelo exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  local  conclusivamente  verifique  a  existência  de  crédito  presumido  (Lei  n.  10.276/2001)  em  relação  ao  4o  Trimestre  de  2002  que  supedaneie  o  ressarcimento,  especificamente no que se refere ao montante de R$ 232.812,29 (pois a tomada em conta de  valor que supere  tal montante extrapolaria o pedido de ressarcimento de  fl. 46, configurando  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10930.002166/2003­74  Resolução nº  3403­000.536  S3­C4T3  Fl. 537          7  um  novo  pedido,  que  não  é  passível  de  análise  nessa  fase  processual),  e  sua  eventual  utilização  em  outra  oportunidade  (ou  disponibilidade),  permitindo  a  resposta  à  pergunta  efetuada há cinco parágrafos, neste voto, e agregando ainda outras considerações que entender  necessárias. A verificação deverá  tomar  em conta os mesmos critérios usados para  a  análise  dos  créditos  referentes  ao  1o  Trimestre  de  2003  (salvo  determinação  expressa  decorrente  de  alteração legislativa no período). Por fim, deve a unidade local detalhar matematicamente a  motivação  da  diferença  entre  o  valor  a  título  de  principal  no DARF  apresentado  para  pagamento e aquele indeferido no pedido de ressarcimento.    Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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