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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643091 #
Numero do processo: 11080.736805/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736805/2018-04 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736805/2018-04 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.501 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736805/2018-04 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641999 #
Numero do processo: 13502.001227/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1998 CONTRATOS DIVERSOS. NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Deve haver a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que forem executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. PRERROGATIVA DO FISCO. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aplica-se a aferição indireta nos casos em que o contribuinte se recusar ou não apresentar qualquer documento, sonegar informação ou apresentá-los deficientemente.
Numero da decisão: 2301-011.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1998 CONTRATOS DIVERSOS. NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Deve haver a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que forem executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. PRERROGATIVA DO FISCO. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aplica-se a aferição indireta nos casos em que o contribuinte se recusar ou não apresentar qualquer documento, sonegar informação ou apresentá-los deficientemente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Deve haver a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que forem executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. PRERROGATIVA DO FISCO. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aplica-se a aferição indireta nos casos em que o contribuinte se recusar ou não apresentar qualquer documento, sonegar informação ou apresentá-los deficientemente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n° 37.054.681-4, lavrada em 30/01/2007 para a cobrança das contribuições sociais previdenciárias em face da empresa CARAÍBA METAIS S.A. e razão da tomada de serviços de cessão de mão de obra da prestadora PARADA MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, portadora do CNPJ: 00.756.449/0001-84. O lançamento se refere aos fatos geradores ocorridos em 12/95, 03/96, 05/96, 07/96 a 12/96, 01/97, 03/97 a 12/97 e 01/98 a 06/98, cujo valor lançado perfaz o total de R$ 237.212,12, sendo principal de R$ 82.257,70, acrescido de multa R$ 12.338,67 e juros de R$ 142.615,75. Importante detalhar que a NFLD DEBCAD n° 37.054.681-4 foi lavrada para substituir uma NFLD anterior, de nº 32.615.838-3, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, em razão vício que motivou o cerceamento de defesa do contribuinte. Para uma melhor compreensão dos fatos, segue abaixo o detalhamento cronológico: 1. A primeira NFLD 32.615.838-3 foi lavrada em 18/12/1998; 2. A empresa tomadora dos serviços, Caraíba Metais, foi cientificada em 06/02/1999, como responsável por solidariedade 3. A empresa prestadora Parada Montagem não foi cientificada dessa primeira NFLD, reconhecendo-se a decadência em seu favor (fls. 499) 4. Em 14/10/2003, foi proferido acórdão nº 2401 pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou essa primeira NFLD 32.615.838-3 em razão vício e, consequentemente, cerceamento de defesa do contribuinte; 5. Em substituição a NFLD 32.615.838-3 anulada, emitiu-se nova NFLD nº 37.054.681-4, em 30/01/2007; Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 3 6. A empresa tomadora Caraíba Metais foi cientificada em 30/01/2007 e apresentou impugnação tempestiva; 7. A empresa prestadora Parada Montagem foi cientificada em 15/05/2008, por edital publicado de fls. 449 e não apresentou impugnação; 8. Houve pedido de diligência da DRF endereçado à DRJ, para que esclarecesse a data da ciência da empresa prestadora Parada, dada a ausência de tal informação no sistema informatizado SICOB. Por este sistema, restou consignado apenas que a CARAÍBA foi cientificada do primeiro lançamento da NFLD (anulada) em 06/02/1999, não sendo possível verificar em qual data houve a ciência do lançamento substituído (NFLD DEBCAD n° 32.615.838-3) pela empresa prestadora Parada; 9. Dada a falta de cientificação da empresa Parada sobre a nova emissão da NFLD, o acórdão nº 15-26.715, proferido pela 6ª Turma DRJ/SDR (fls. 505) entendeu por bem excluir a prestadora Parada Montagem do polo passivo, ante a decadência em seu favor, mas julgando procedente a cobrança em relação à tomadora Caraíba Metais. 10. apenas a empresa Caraíba Metais apresentou recurso voluntário contra essa decisão de piso (fls. 503/527), alegando a ocorrência de vício material (em razão da falta de provas que caracterizasse a efetiva cessão de mão de obra) em contraposição a mero erro formal trazido no acórdão. Portanto, alegou o afastamento da aplicação do inciso II, do art. 173, do CTN, mas a ocorrência da decadência com base no inciso I, do art. 173, do CTN. Alega também que em relação a NFLD 37.054.81-41, o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu em 1996, portanto o prazo para a constituição do crédito tributário findou-se em 2001; (o agente fazendário somente se dignou a efetuar o novo lançamento em janeiro de 2007); e por fim, alegou a inexistência de cessão de mão de obra. 11. Às fls. 572, sobreveio acórdão anulando a decisão de piso que excluiu a tomadora Parada, dada a falta de comprovação da ciência da Caraíba Metais sobre o resultado da diligência citada no item 8, acima, que justamente, motivou a decisão de piso. Com isso, houve prejuízo do contraditório. 12. A regularização acima foi realizada às fls .586. 1 fatos geradores referentes às competências 12/95,03/96, 05/96, 07/96 a 12/96, 01/97, 03/97 a 12/97 e 01/98 a 06/98 Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 4 13. Às fls. 593/612, a empresa Caraíba Metais apresentou manifestação sobre a diligência citada e aditamento da impugnação. Reiterou as mesmas alegações da impugnação. 14. Às fls. 633/645 sobreveio a segunda decisão de piso: acórdão 15-32.160 - 6ª Turma da DRJ/SDR decidindo no mesmo sentido da decisão de piso anterior, votando (a) pela exclusão da prestadora Parada Montagem em razão da decadência, (b) pela manutenção da cobrança em relação à tomadora Caraíba Metais ante a caracterização da cessão de obra que restou comprovada pelas notas fiscais e contratos durante a fiscalização, e pela ausência de benefício de ordem na solidariedade em tela (art. 124, II, do CTN); 15. Houve recurso voluntário da empresa Caraíba Metais (fls. 653/686) alegando que o vício é material e não formal, portanto, inaplicável o inciso II, do art. 173, do CTN, afastando a cobrança por decadência e ausência de fato gerador por inocorrência de cessão de mão de obra, 16. Proferido o acórdão 2302-003.295 (fls. 728/735) pelo CARF dando provimento ao recurso em razão da decadência com base em vício material do art. 173, I, do CTN e , não no inciso II. 17. Fls. 737/749, houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional (PGFN), com apresentação de paradigma sob o aspecto da decadência, de modo a aplicar o inciso II, do art. 173, do CTN, defendendo a ocorrência de vício formal (e não material), dada a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, ou seja, aspectos de natureza formal; 18. Fls. 811/836 está juntada as contra-razões da empresa Caraíba Metais 19. Sequencialmente, a CSRF entendeu por bem apresentar a Resolução de fls. 838, determinando a devolução à Câmara recorrida, para revisão do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN; 20. Às fls. 847, houve o despacho de admissibilidade, dando seguimento ao Recurso Especial admitindo a rediscussão da matéria “a” – coisa julgada administrativa e à forma de contagem da decadência; e mantendo o seguimento da matéria “b” – qualificação do vício do lançamento (anteriormente denominada “natureza do vício que anulou lançamento – coisa julgada”); 21. Fls. 854 contrarrazões da empresa Caraíba, reiterando a questão do vício ser material. 22. Fls. 870 está o acórdão da CSRF dando provimento ao Recurso Especial da Fazenda, afastando a decadência e devolvendo os autos para a análise de mérito, do item “b” – qualificação do vício do lançamento (anteriormente denominada “natureza do vício que anulou lançamento – coisa julgada”); Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 5 23. Por essa decisão, o CARF também afastou aplicação do CPC que trata de diferenças entre vício formal e material, entendeu que tal código é aplicado somente de forma supletiva e subsidiária em relação ao processo administrativo tributário e, para esta discussão , há norma específica (art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/1976); reconheceu que houve uma decisão definitiva proferida pelo CRPS (que considerou o vício formal) que já transitou em julgado, nos termos do art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/1976. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade- Relatora. Considerando o extenso relatório acima, inicialmente aponto que o processo segue devolvido para julgamento apenas do mérito, ou seja, da ocorrência ou não da prestação de serviços de cessão de obra pela empresa Parada, nas dependências da tomadora, ora recorrente, Caraíba Metais. Consoante constou às fls. 99, o item 5 “DO FATO GERADOR”, descreve que foram firmados diversos contratos entre as empresas. Os subitens 5.1 e seguintes pormenorizam e detalham alguns dos contratos, conforme destaco abaixo: “(...) 5.1 Os fatos geradores da presente NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO relacionam-se à utilização de prestação de serviço remunerado, contratado mediante cessão de mão-de-obra, e realizado pelas pessoas físicas vinculadas à PARADA MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.756.449/0001-84 entre dezembro/1995 a junho/1998, nas dependências da CARAÍBA METAIS S/A, como descrito no Relatório de Lançamentos integrante desta NFLD. O elemento nuclear do fato gerador da contribuição previdenciária, qual seja, a remuneração, como ensinam Kertzman e Cyrino2 , foi aferido através das notas fiscais referentes ao serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra, emitidas pela empresa prestadora. (...)” Durante a fiscalização, consignou-se informação no relatório fiscal de fls. 88 de que as notas apresentadas reproduzem diversos tipos de prestação de serviços, tais como Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 6 administração de caldeiraria e montagem, manutenção da caldeiraria, serviço de mão de obra, e na modalidade (“coluna tipo”, especifica-se “cessão de mão obra.” Por tais razões, entendo que a NFLD nº 37.054.681-4, em 30/01/2007, atende os pressupostos de validade. Ademais, que a natureza dos serviços discriminados nos contratos e notas fiscais fiscalizados, da prestadora Parada Montagem se referem à cessão de mão de obra e, portanto, sujeitam à retenção de 11% pela fonte pagadora Caraíba Metais, ora recorrente. Por tais motivos, mantenho também a aplicação da aferição indireta realizada pelo autoridade fiscal, cf. fls. 88, no percentual mínimo de mão de obra incidente sobre o valor constante das notas fiscais a depender do serviço realizado, ilustrado abaixo: Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 7 Outrossim, acho oportuno trazer à baila caso análogo, cujo entendimento aplicado foi justamente no sentido de que a falta da motivação e da discriminação dos fatos geradores caracteriza vício formal. Destaco: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo Anulado” - Acórdão nº 2302-01.621 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 8 E, ainda, no corpo do Acórdão nº 2302-01.621, acima citado, destaco: “(...) Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88. A autarquia tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;” A legislação em apreço insculpiu princípio paulatinamente defendido pela doutrina pátria, de que o ato administrativo, além de legalmente fundamentado, deve ser motivado. Leciona o professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149: “O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.” Ainda continua nas páginas 193/194: “A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. (...)” “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.” Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. No procedimento da fiscalização e na formalização do lançamento não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em especial do inciso III, pois não houve a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a desconsideração da mão de obra registrada pela recorrente, o que impõe a anulação do lançamento por vício formal: Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 9 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Por todo o exposto, voto pela anulação da notificação pela existência de vício formal por descumprimento do artigo 10 do Decreto nº 70235/72. (...)” Outrossim, destaco também caso envolvendo a própria recorrente Caraíba, em caso análogo, cujo julgamento resultou no entendimento exarado por esta Relatora. Destaco o Acórdão n° 2403-00.229, proferido pela 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. MULTA DE MORA. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.” Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001227/2007-48 10 Dessa forma, do cotejo da documentação trazida aos autos com a legislação tributária, analisando-se apenas a matéria devolvida que se refere ao mérito, entendo que: A NFLD anterior foi anulada por falta de motivação ante a análise dos contratos e notas fiscais objeto da fiscalização e a norma tributária vigente, à época. O erro da autoridade fiscal caracterizou infração ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, inciso III, em razão da falta da descrição do fato, incorrendo em vicio nas formalidades daquele lançamento tributário que entendo ser vício formal, pois a decisão prescreveu novo lançamento, se o caso, nos termos do inciso II, do art. 173, do CTN. Desta decisão não cabe re- análise em decorrência da coisa julgada administrativa ocorrida no primeiro PAF. Nesse sentido, mantido o vício formal e a aplicação do art. 173, inciso II, do CTN, não ocorreu a decadência, apesar de não ser este o objeto da devolução recursal que se restringiu à matéria de direito, unicamente. Por fim, em razão da devolução da matéria de mérito, quando da nova lavratura da NFLD, andou bem a autoridade fiscal que logrou êxito em apontar a relação e os tipos de contratos celebrados entre a prestadora e a tomadora, ora recorrente, o detalhamentos dos serviços, valores, forma de remuneração, além da relação das notas fiscais objeto dos pagamentos, para restar configurada a prestação de serviços na modalidade de cessão de mão de obra. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Nesse sentido, por todas as razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter a autuação integralmente. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733137/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733137/2018-55 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733137/2018-55 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733137/2018-55 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641369 #
Numero do processo: 15983.720161/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720161/2015-69 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720161/2015-69 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720161/2015-69 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10647439 #
Numero do processo: 19515.002339/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1401-007.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de R$ 295.659,00, de R$ 10.000,00 e de R$ 71.000,00, pertinentes ao ano de 2003 e, também, excluir a importância de R$ 24.000,00 relativamente ao ano de 2004. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de R$ 295.659,00, de R$ 10.000,00 e de R$ 71.000,00, pertinentes ao ano de 2003 e, também, excluir a importância de R$ 24.000,00 relativamente ao ano de 2004. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de R$ 295.659,00, de R$ 10.000,00 e de R$ 71.000,00, pertinentes ao ano de 2003 e, também, excluir a importância de R$ 24.000,00 relativamente ao ano de 2004. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 3 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário a este Colegiado, apresentado pela Interessada, em face de que a autoridade julgadora de primeira instância, por meio do Acórdão de nº 08-14.335 proferido pela DRJ/FOR, em sessão de 23/10/2008, teria julgado pela procedência em parte sua Impugnação. Conforme relatório da decisão recorrida, as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal (Vol.2) remontam aos anos calendários de 2003 e 2004, e tratam de omissão de receitas por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art.42 da Lei 9.430 de 1996. Foram efetuados lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, totalizando um crédito tributário, à época, de R$ 1.057.157,93, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Inconformada com as exigências, a Interessada apresentou Impugnação, onde fundamenta sua defesa nas seguintes alegações preliminares, conforme resumido no relatório da decisão recorrida: Da Preliminar de Nulidade 4.1. não está claro no conteúdo dos autos de infração, a origem dos valores indicados como tributáveis; 4.2. a infração foi descrita como omissão de receitas, no entanto, a simples referência aos extratos de contas bancárias da requerente, não tem caráter de confissão e, mesmo que tivesse, não teria o condão de constituir o crédito tributário, como será demonstrado adiante; 4.3. assim, não ficou demonstrado pela fiscalização como chegou aos valores apontados, não sendo possível precisar em toda sua extensão, a infração impingida à requerente a partir dos elementos constantes da autuação e dos demonstrativos anexos; Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 4 4.4. o relato da infração não perfaz o requisito da motivação no qual devem ser indicados todos os elementos em que se baseou, os procedimentos que adotou e os critérios utilizados pela autoridade lançadora, bem como, todas as circunstâncias ensejadoras da autuação. A respeito cita Hely Lopes Meirelles às fls. 322; 4.5. ressalta que a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável neste caso, justamente porque o processo do qual se originam os autos de infração não contém todos os dados de que se valeu a fiscalização para autuar, relativo aos procedimentos por ela adotados e aos fatos por ela apurados, sobre os quais pudesse recair dita presunção, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, como cita às fls. 322; 4.6. concluindo alega a interessada que, a falta de motivação do presente auto de infração é vício de fundo que macula a sua própria validade, obviando o controle de sua legalidade, eis que impossibilita o pleno exercício do direito de defesa, e a despeito de acarretar a nulidade do ato, importa em violação ao principio do devido processo legal. Como demonstrado, verificada a violação direta do art. 10, inciso II do Decreto n° 70.235/72, bem como, o art. 2° caput, da Lei n° 9.874/99 e os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, devem os autos de infração serem declarados nulos de pleno direito; Ilegitimidade da presunção para aferição da base de cálculo. 5. afora a indevida utilização do chamado “Dossiê do Contribuinte”, a fiscalização, para autuar, valeu-se indiscriminadamente do expediente da presunção para fixar a base de cálculo do crédito tributário lançado. Pois considerou, sem base legal, que todos os valores depositados nas contas da requerente seriam pagamentos de clientes; 5.1. para a presunção vigora o princípio da estrita legalidade, segundo o qual apenas a lei é fonte da obrigação tributária, de modo que é vedada a presunção de ocorrência do fato gerador ou de existência do crédito tributário simplesmente a partir de depósitos bancários ou da movimentação financeira da requerente. Nesse sentido, cita jurisprudência às fls. 323/325; 5.2. exorbitando os limites da Lei n° 9.311/96, considerando apenas para argumentar, que fosse ela constitucional e aplicável ao caso, o Auditor Fiscal requisitou aos bancos ABN ANRO Real, Unibanco, Itaú, Sudameris Brasil e Bradesco, extratos de movimentação de contas-correntes da requerente, anos 2003 e 2004 (fls. 80/83), promovendo uma verdadeira devassa na sua vida bancária. Referida Lei só permite à Receita Federal o acesso aos valores globais das operações realizadas pelo contribuinte em um dado período. Não permite que os valores das operações em si e os respectivos dados sejam informados pelas instituições financeiras por meio de extratos analíticos, cita o parágrafo 2° do an. 11 da Lei n° 9.311/96 (fls. 326/327); Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 5 5.3. a obtenção de informações individualizadas das operações, por meio de extratos bancários analíticos, não encontra fundamento na Lei n° 9.311/96 e em nenhuma outra, consistindo arbitrariedade. Tais informações só poderiam ser obtidas por determinação judicial, mediante o atendimento aos pressupostos constitucionais. No mesmo sentido, cita às fls. 327, entendimento firmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da Lei n° 10.174/2001; 5.4. Afirma a interessada ,que o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96, apenas prevê a análise individualizada dados financeiros do contribuinte, nada dispondo acerca da requisição das informações sob sigilo bancário. Assim, tal dispositivo legal não legitima o procedimento fiscal, muito menos, afasta a incidência do art. 1 1, § 2°, da Lei n° 9.311/96; 5.5. no entender da peticionante, fica plenamente caracterizado o excesso de poder com que agiu a fiscalização, ao passar dos limites da competência outorgada pelo art. 11, § 2° da Lei n° 9.311/96. A respeito cita entendimentos da doutrina e jurisprudência às fls.327/328. Arremata afirmando, “se a realização do lançamento com base em valores globais da movimentação financeira fornecida pelos bancos já seria de todo descabida, posto que amparada em lei inconstitucional e inaplicável ao caso, o que dizer de um lançamento efetuado com base em dados obtidos de forma ilegal, sem qualquer outorga de competência? A única resposta cabível é: absolutamente nulo, o que se espera seja reconhecido por esse I. Julgador; Quanto aos valores dos créditos bancários que pudessem estar comprovados, a autuada os indicou nos quadros A (recebimentos de vendas anteriores a 2003), no Quadro B (empréstimos, devoluções, transferências e outros), além de outras explicações específicas por crédito individualizado e no quadro C, as transferências e resgates de fundos ou outros. Anexa documentos de fls.332 a 1.130. Quanto à caracterização da responsabilidade tributária dos sócios, segue-se o arguido, segundo consta no relatório da decisão recorrida: 14. segundo a impugnante, não houve por parte dos sócios a prática de quaisquer atos com excesso de poderes ou contrários à lei ou contrato social, a autorizar a sua responsabilização tributária, não havendo que se falar em incidência do art. 135, inciso III, do CTN; 15. desse modo, não está demonstrado no processo administrativo a pretensa caracterização das hipóteses legais de responsabilização dos sócios, o que impossibilita alcança-los também pela falta de, motivação. A fiscalização cingiu-se a especificar que os Srs. Fabio Franco de Moraes e Ricardo Waquil eram representantes legais e administradores da requerente, como se isso fosse suficiente para atribui-lhes a condição de co-responsáveis. Portanto, não procedem as autuações também sob esse aspecto. 16. Isto posto, demonstrado ser indevida a presente cobrança, bem como a pretendida responsabilização dos sócios, requer que seja acolhida a impugnação, Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 6 cancelando-se os presentes Autos de Infração e arquivando-se o processo administrativo. Protestando pela posterior juntada de procuração dos Srs. Fabio Franco de Moraes e Ricardo Waquil, regularizando a sua representação processual, como faculta a lei. DA DECISÃO RECORRIDA As preliminares de nulidades foram afastadas e, quanto ao mérito, restaram comprovados créditos bancários da ordem de R$ 451.788,46, para fatos geradores de 2003, além de vários outros créditos constantes dos quadros B e C, indicados no Demonstrativo dos Valores Creditados com Comprovação de Origem (créditos de 2003 e 2004). A DRJ afastou a atribuição de responsabilidade tributária dos sócios da autuada. Em seguida, no Demonstrativo dos Valores Mantidos, são apontados os créditos apurados tributáveis, as exclusões e os valores tributáveis mantidos, mensal, totalizados trimestralmente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 16 de março de 2009 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 15 de abril de 2009, onde reitera argumentos preliminares já apreciados na decisão recorrida, no caso, a “utilização do tal ‘Dossiê do Contribuinte’, além do “descabimento de lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários” e ilegalidade do art.42 da Lei 9.430 de 1996. Do item 67 em diante do recurso, procura a Recorrente demonstrar a origem de cada crédito bancário que aponta e eventual documento comprobatório, cujos detalhes serão apresentados e comentados no presente voto. Posteriormente, em 14 de junho de 2011, apresenta (Vol.8) decisão do STF no sentido de que a quebra de sigilo bancário só seria permitida com ordem judicial. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 7 A decisão de piso já se manifestou sobre as preliminares suscitadas e, contrariamente ao alegado no recurso, a análise foi adequada e as rebateu corretamente nos termos da legislação pertinente ao processo administrativo fiscal, e a adoto como razão de decidir. Eis o acertado voto da decisão recorrida: 23. Portanto, os Autos de Infração foram lavrados no local da verificação da falta, Av. Pacaembu, 715 Sala 411, em 27/10/2006 às 11:00, constando da descrição dos fatos e enquadramento legal que foi apurado a infração, depósitos bancários não contabilizados cujos valores dos depósitos e investimentos realizados junto as instituições financeiras, em que a contribuinte, regularmente intimada não comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os fatos geradores, valores tributáveis e os dispositivos legais foram perfeitamente discriminados, no caso do IRPJ teve como base legal os Arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; art. 528 do RIR/99, estando mencionado que fazem parte integrante dos presentes Autos de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos neles mencionados (fls. 251/285). 24. Verifica-se não haver razão para a impugnante alegar que teria havido violação direta do art. 10, inciso Il do Decreto n° 70.235/72, bem como, o art. 2° caput, da Lei n° 9.874/99 (sic), por sinal, essa citação não tem nenhuma relação com as pretensões da requerente. Assim, foram atendidos os requisitos legais previstos nos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. 25. Com relação ao desconhecimento do que seria “Dossiê do Contribuinte”, deve ser entendido como um conjunto de informações mantido pelo órgão de controle e fiscalização dos tributos federais em pastas ou arquivos de interessa da fiscalização a respeito do contribuinte, elaborado a partir dos dados contidos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal SRFB, tal como, DIRF, DIPJ, dados da CPMF fornecidos pelas instituições financeiras. No caso não havendo necessidade de ser acostado aos autos, as informações que não tenham relação direta com as exigências tributárias. 26. A solicitação dos extratos das contas correntes movimentadas diretamente às instituições financeiras(_fls. 80/83), Banco ABN AMRO Real S/A, Unibanco, Banco Itaú S/A, Banco Sudameris Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, foi devidamente motivada e atende os requisitos legais como previsto nos artigos 2°, Parágrafo 5°, e artigos 3° a 5° do Decreto n° 3.724/2001, com a redação dada pelo Decreto n° 6.104/2007. Ademais, referidos extratos, também, foram fornecidos pela interessada, antes da formalização do lançamento (fls. 9). 27. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quer por se tratar da fase inquisitória antes da constituição dos créditos tributários ou pelo fato de que a interessada pode defender-se regularmente sem nenhum empecilho, bem diferente do que pretendeu demonstrar. MÉRITO Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 8 Inicialmente é importante frisar que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. É esse, há tempos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado, após a vigência do novo CPC: "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)" (1ª Seção, EDcl no MS 21315 / DF, Rel. Min. Diva Malerbi [desembargadora convocada], DJe 15 de junho de 2016). Da autuação: Créditos bancários sem origem - Tributação Nos termos do art.42 da Lei nº 9.430/96, base legal da autuação, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Reproduzo excerto do Termo de Constatação Fiscal (fls.248/249, Volume 2): IV – DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL Pela analise das Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ, fls. 10 a 79 e das informações contidas no Dossiê do Contribuinte, elaborado a partir dos dados contidos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal verifica-se substancial discrepância entre a movimentação financeira do contribuinte e os Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 9 valores declarados como receitas nos anos calendários de 2003 e 2004, respectivamente, como demonstrado a seguir: Tendo em vista o não atendimento à intimação lavrada inicialmente, em no prazo suplementar concedido por solicitação do interessado, elaborei o relatório circunstanciado solicitando a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, fls. 80 a 83 objetivando a obtenção dos dados sobre a movimentação bancaria do contribuinte diretamente das instituições financeiras intervenientes. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Consoante Intimação Fiscal (fls.202 – Volume 2), com as planilhas dos créditos bancários (ANEXO, fls.203 a 208 ao Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 18/09/2006), o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas) de depósito ou de investimento mantidas junto às instituições financeiras ali indicadas, ocasião em que nada apresentou, só vindo a fazer perante a decisão recorrida e a este Colegiado. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A questão da alegação de quebra de sigilo bancário já está superada, pois a Corte Suprema já se pronunciou sobre o tema. A defesa tinha alegado quebra de sigilo, aduzindo que o acesso à movimentação financeira da Recorrente somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Apesar de tal linha de argumentação já ter sido bem conduzida pela decisão de piso, apenas acrescento alguns comentários. Não obstante esta questão estar pacificada, o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, art. 145, parágrafo 1º, assim como já estava previsto no CTN, art. 197, e, posteriormente, veio a ser tratado na Lei nº 8.021, de 1990: Constituição Federal Art. 145. (...) §1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifou-se) Código Tributário Nacional - CTN Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 10 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Lei 8.021, de 1990 Art. 8.º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1.º do art. 7.º. No presente contexto, já vigorava a Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] §3o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] §2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 11 [...] §4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. §5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Atos contínuos, a Lei nº 10.174, de 09/01/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de violação de direitos da impugnante. Os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Importa também acrescentar que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Trata- se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 12 Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo portanto ofensa à Constituição Federal. Diante de tudo o exposto, ratificada a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos concernentes à matéria, não assiste razão ao Recorrente. De matéria de fato Inicialmente, em seu recurso, item 59 em diante, procura a Recorrente demonstrar a origem de créditos bancários cuja origem não fora acatada na decisão recorrida. Itens 60 a 62 60. Quanto ao crédito de R$ 295.000,00 no Banco ltaú (conta 00904-4), em 03/2003, vem a Recorrente esclarecer que se trata de mero estorno feito pelo Banco para compensar um débito em duplicidade procedido anteriormente. Veja- se. 61.Em 21/03/03, houve um resgate de R$ 297.000,00 do fundo de investimentos MAXIME RF de titularidade da própria Recorrente, conforme consta do respectivo extrato de movimentação bancária em anexo (doc. 01, pág. 03 de 12), para cobertura de operação de câmbio no montante de R$ 295.659,00 (pág. 04 de 12). Em seguida, o Banco indevidamente debitou o valor em duplicidade e procedeu ao crédito respectivo para debitamento equivocado. 6 Dessa forma, fica plenamente demonstrada a origem do crédito de R$ 295.659,00 em nome da Recorrente, proveniente de resgate de aplicação financeira em nome dela. No anexo à intimação fiscal onde constam os créditos bancários individualizados, aparece o valor de R$ 295.659,00, em 25/03/2003 com histórico CÂMBIO e a decisão recorrida considerou contrato de câmbio não comprovado. De fato, a diferença entre os valores é ínfima, os informes de conta corrente apontam para a duplicidade do crédito (fls.1.183, Volume 7/1), de forma que entendo comprovada a sua origem. Itens 63 a 80 Reproduzo os valores dos créditos bancários a título de empréstimos, então apontados pela decisão recorrida em seu Demonstrativo dos Valores Creditados em C/C se Comprovação da Origem: Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 13 Empréstimos de Ricardo Waquil A Recorrente traz aos autos os extratos bancários de Ricardo Waquil onde procura demonstrar a saída dos recursos da conta dele para a conta da Recorrente: De fato, os valores de R$ 10.000,00 e R$ 71.000,00 constam no extrato de BankBoston, duas TED, respectivamente, em outubro de 2003 (Doc.03, fls.1.183/1.188), assim como a entrada dos valores na conta da Recorrente (Doc.04, fls.1.189/1.190), de forma que entendo estar comprovada a sua origem na conta da recorrente, mesmo que não haja contrato de mútuo. Empréstimo de Adriana Scarabot Em doc.08, fls.1.224, consta no extrato BankBoston de Adriana Scarabot, o valor de R$ 24.000,00 como TED enviada em 24 de setembro de 2004, restando comprovada a origem do crédito na conta da Recorrente, mesmo sem contrato de mútuo. Empréstimo de Waquil Const Emp Segundo a Recorrente: Em docs.13/14, fls.1.242, intitulado Extrato Antara e Comprovantes de Pagto do Emprest. p/ Contr. Waquil, consta no extrato bancário de Banco Real, conta da Recorrente, um débito de R$ 150.000,00 histórico cheque compensado e cópia do cheque nominal à Waquil Construções e Empreendimentos Ltda., emitido em 06 de dezembro de 2004 e o comprovante de seu depósito. Em docs.15/16, fls.1.252, intitulado Extrato Antara Demonstrado o Pagto do Emprest. e Extrato Contr. Waquil Comprovando o Recebimento, consta uma declaração da empresa Waquil Construções e Empreendimentos Ltda. no sentido de confirmar os empréstimos por ela concedidos à Recorrente, bem como o seu pagamento. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 14 Além de tais valores (2 x R$ 150.000,00) não estarem conectados aos valores individuais dos empréstimos (quadro supra), a declaração firmada não é suficiente, por si só, para a comprovação da origem dos créditos tidos como sendo de empréstimos. Com relação aos itens 81 a 86 do recurso, a Recorrente aponta, como exemplos, valores de transferências bancárias entre suas contas, mas, entretanto, nenhum destes valores foram objeto de tributação, pois não se encontram no demonstrativo da decisão recorrida, a seguir reproduzido: LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS e COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Conclusão É voto, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, dar provimento parcial para excluir de tributação as importâncias de R$ 295.659,00, de R$ 10.000,00 e de R$ 71.000,00, pertinentes ao ano de 2003 e, também, excluir a importância de R$ 24.000,00 relativamente ao ano de 2004. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.128 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002339/2006-72 15 Fl. 3046DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643061 #
Numero do processo: 18220.720364/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720364/2021-13 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720364/2021-13 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.715 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720364/2021-13 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10509.000186/2003-91
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.143
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRI EM FORTALEZA - CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A jáAA OLA_ ITII bo L MARCONDES ARMAN O - Presidente I ) r D AULO ROSA Relator FORMALIZADO EM: 19 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Processo n° 10509 000186/2003-91 S3-C2T 1 Resolução n 3201-00,143 F I 212 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de inflação a seguir relacionados: L Imposto de Importação, auto de infração às fls. 01/11, no valor total de R$ 89.195,48, incluídos encargos legais. Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 12/22, no valor total de R$ 27,093,17, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/05, os lançamentos decorreram das infrações indicadas a seguir. 1 — Falta de Recolhimento. A empresa acima identificada solicitou mediante processo administrativo tf 12689.000488/2002-32, protocolizado em 29/05/2002, o regime aduaneiro especial de admissão temporária com pagamento proporcional de tributos para as mercadorias declaradas na DI ri° 02/0430195-0, registrada em 14/05/02. Enquanto se aguardava o atendimento, por parte da interessada, das exigências formuladas pela aduana para a correta instrução do pedido de concessão do regime suspensivo, nos termos da IN SRF if 150/99, o importador, alegando que havia recolhido todos os tributos devidos e cumprido todas as formalidades legais previstas e que a carga estava retida em virtude do movimento grevista dos auditores fiscais, impetrou mandado de segurança junto à 7' Vara da Justiça Federal em Salvador, protocolizado sob numero 2002.120/2-0, e obteve a liminar requerida, para a imediata liberação das mercadorias. À vista dos termos da decisão judicial que faculta a posterior fiscalização, a aduana notificou o importador de que, no intuito de salvaguardar os seus interesses poderia optar por submeter as mercadorias, enquanto armazenadas no recinto alfandegado, ao procedimento de conferência aduaneira, para lavratura dos termos de verificação fisica, tendo em vista que não tinham sido analisadas todas as questões que envolvem o despacho aduaneiro. Porém, o importador, por intermédio de seu representante legal, manifestou, por escrito, sua opção por não submeter as mercadorias à conferência fisica. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 2002A20/2-0, a mercadoria foi entregue ao importador sem a conclusão da instrução do pedido de concessão do regime suspensivo e sem a conferência fisica, Posteriormente, o pedido de concessão do regime especial de admissão temporária foi indeferido pela autoridade aduaneira. O importador apresentou recurso voluntário que teve seu provimento negado pelo Superintendente da Receita Federal na 5' Região Fiscal. 2 Processo na 10509 000186/2003-91 S3-C2T1 Resolução n 3201-00.143 El 213 Em 03/01/2003, o importador foi cientificado do indeferimento do pedido de concessão do regime suspensivo em grau de recurso, E, em 10/03/03, a Aduana, em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Normativo CST n" 21/80 solicitou a comprovação do recolhimento dos tributos, em decorrência do despacho para consumo, vez que a mercadoria já havia sido entregue ao importador, desde 14/06/2002, em cumprimento da decisão judicial. O prazo concedido para a comprovação do recolhimento dos tributos expirou em 09/04/2003, sem atendimento por parte da empresa. Sendo assim, foi lavrado o presente Auto de Infração para constituição do credito tributário, relativo aos impostos que deixaram de ser pagos quando do registro da DI (II e IPI), em face do não reconhecimento da suspensão tributária requerida, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, Enquadramento legal: Arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 99, 100, 10.3, 111, 112, 291, alíneas "a" e "c", 295, parágrafo único, 301, 411 a 413, 418, 444, 499, 501, inciso III, 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; art. 44, inciso I, § 1°, inciso I, e § 3° da Lei n° 9,430/96. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 19/09/2003, fls. 109, apresentou o contribuinte impugnação em 13/10/2003, fls. 111/127, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. OS FATOS A autora é tradicional empresa de origem francesa, líder mundial na fabricação de turbinas energéticas. Geradora de mais de 400.000 empregos em diversos países, e com 2 fábricas no Brasil (Taubaté-SP e Canoas-RS, além de escritórios em São Paulo e Bahia), a autora é reconhecida mundialmente por sua seriedade e competência. Os bens que fabrica, de altíssima tecnologia e complexidade técnica, são instalados em usinas hidrelétricas de todo o Brasil e no exterior, e são responsáveis pela geração de energia Elétrica. Nessa condição, foi contratada para implementar montagem de planta termoelétrica na Usina termoelétrica denominada Termobahia S.A., situada na Refinaria Landulfo Alves, em São Francisco do Conde, cujo principal acionista é a Petrobrás, Ao cabo dos serviços, como é de praxe, é obrigação da autora efetuar diversos tipos de testes nos equipamentos que instala, com o objetivo de assegurar a excelência dos mesmos seja no que toca ao seu rendimento (garantia de alcance da potência desejada), seja no que toca ao oferecimento de segurança aos operadores da Usina. Os equipamentos para a realização destes testes, contudo, são caros e de complexo manuseio, o que leva a autora a optar por não adquiri-los, senão que tão somente importá-los temporariamente, mediante contrato de aluguel com o proprietário, para devolução após efetuados os serviços. Foi com esse objetivo que importou da Suíça, um conjunto de bens e ferramentas especiais destinados exclusivamente à realização dos testes e ajustes finais na Usina Thermobahia. Pela própria natureza destes serviços, a autora não chega a adquirir os 3 Processo n° 10509000186/2003-91 S3-C211 Resolução n. 3201-00.143 Fl 214 bens em questão, eis que somente necessita dos mesmos pelo exato período de duração dos testes (não valendo à pena, financeiramente, sua aquisição). Por esses motivos é que a importação dos referidos bens é sempre efetuada pelo regime de admissão temporária, com suspensão parcial de tributos, que incidem na exata medida do tempo de permanência dos bens importados no país, nos termos da IN n" 150, hoje substituída pela IN n° 285 da Receita Federal. Assim, logo após o término da utilização dos bens, a autora devolve-os ao respectivo -titular no exterior', para evitar a continuação da incidência dos impostos aduaneiros, bem como para evitar a exigência de multas contratuais pela não-devolução dos equipamentos. GREVE No caso específico dos autos, os equipamentos de teste e verificação chegaram ao Brasil justamente no período em que os servidores da Receita Federal encontravam-se em greve, no ano de 2002, É de viva e recente memória para todos que convivem com as atividades de importação/exportação, a completa paralisação das atividades deste órgão ocorrida no ano passado, que obrigou diversas empresas a recorrerem ao Judiciário com o objetivo de assegurar o recebimento dos bens importados - dada a inércia da Receita na realização das atividades burocráticas de praxe - e assim evitar maiores perdas e multas contratuais. Foi justamente o que aconteceu no caso dos autos, em que a liberação das ferramentas e equipamentos contemplados no auto de infração se deu por ordem judicial, posteriormente confirmada por sentença (cópia anexa), que determinou a pronta entrega dos bens à autora, para que esta pudesse dar continuidade às suas atividades empresariais, A AUTUAÇÃO Por incrível que pareça, um ano depois da obtenção da liminar e já tendo a mesma sido inclusive confiiiiiada por sentença, a autora parece continuar sofrendo com os efeitos da greve. É que, em razão da ordem judicial (sie), a impugnante acabou vendo criadas uma série de dificuldades para o acatamento dos regimes de admissão temporária solicitados pela empresa, que restaram negados. Esse o motivo da autuação. Diz a fiscalização, em síntese, que para dar cumprimento à liminar obtida e, conseqüentemente, liberar os bens, nunca pôde concluir os procedimentos normais do desembaraço aduaneiro (pois teve que cumprir a ordem judicial imediatamente), o que prejudicaria o acatamento dos regimes de admissão temporária formulados pela autora. A LIBERAÇÃO DOS BENS É importante referir que a liberação dos bens por ocasião da liminar não foi simples. A fiscalização simplesmente negou-se a cumprir a determinação judicial de liberação, criando toda a sorte de óbices ao recebimento dos equipamentos pela ora impugnante. Tanto foi assim que a medida liminar teve que ser reforçada, em novo despacho judicial, que foi ainda mais categórico ao determinar a imediata entrega dos bens, sem qualquer subterfúgio. Ainda assim, para total surpresa e infelicidade da ora requerente, a liminar somente pôde ser cumprida pelo Sr, Oficial de Justiça mediante o uso de força policial, 4 Processo n° 10509 000186/2003-91 53-C211 Resolução n 3201-00.143 Fl 215 VERIFICAÇÃO FÍSICA Não bastasse tudo isso, na ocasião a fiscalização ainda exigiu, para a entrega dos equipamentos, a assinatura de um documento de liberação "sem conferência fisica", que foi assinado pelo despachante da ora impugnante. Desnecessário dizer, por óbvio, que essa assinatura se impunha, pois, se aceitasse submeter os equipamentos à conferência fisica a requerente teria os efeitos de sua liminar simplesmente anulados. Ora, se a Receita Federal encontrava-se em greve, é elementar que a conferência fisica dos bens somente seria feita quando do retorno às atividades. Ou seja, acatar a engenhosa sugestão da fiscalização de submeter os bens à conferência fisica, implicaria concordar que os mesmos ficassem retidos "por orientação do particular" (sic) até o fim ,da greve, e ficaria sem nenhum sentido o mandamits impetrado. GREVE E PENALIZAÇÃO DO PARTICULAR O certo, contudo, é que a liminar foi cumprida. E está vigente até hoje. O auto de infração, contudo, agora, pretende extrair conseqüências da liberação dos bens, tentando penalizar o particular pelo cumprimento da ordem judicial. Na verdade, o que se verifica no caso presente é que, abusando de seu direito constitucional de greve, a fiscalização pretende aqui que o particular que se valeu do Judiciário para viabilizar o recebimento de bens à época da paralisação, sofra as "conseqüências" de sua "má" escolha. Assim, ao negar o regime de admissão temporária e autuar a requerente exclusivamente porque "para dar cumprimento à liminar, não pôde ser efetuada a conferência fisica dos equipamentos", a Administração está a extrair conseqüências prejudiciais ao particular - de sua inatividade naquela ocasião, inatividade essa que inviabilizou a regular conclusão dos procedimentos de desembaraço aduaneiro, mas para a qual o administrado não contribuiu de qualquer forma, não podendo ser penalizado por isso. A rigor, os próprios termos da sentença que determinou a pronta liberação dos bens na ocasião deveriam ser suficientes para determinar pronta anulação da autuação lavrada no presente caso, que, a rigor, não passa de uma mera "ressaca" daquele momento dificil de cumprimento da liminar. Reforçando seus argumentos a defesa transcreve às fis. 106 o entendimento do D. Magistrado Wilson Alves de Sousa sobre o direito de greve. De fato, é justamente isso que está novamente ocorrendo no presente caso, com os mesmos bens que motivaram a sentença supra. Pretendendo multar a requerente, alegando inclusive a "culpa" da liminar que inviabilizou a conclusão dos procedimentos de desembaraço aduaneiro„, a fiscalização está pretendendo imputar ao particular a CULPA E OS PREJUÍZOS decorrentes de sua greve. E isso é inadmissível. GREVE, VISTORIA, PREJUÍZOS E JURISPRUDÊNCIA QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. Processo n" 10509 000186/2003-91 S3-C2T1 Resolução n " 3201-00.143 Fl 216 Felizmente, a atuação que ora se examina não é nova e já mereceu análise do Superior Tribunal de Justiça. E o STJ possui firme entendimento no sentido de que, estando a vistoria, ou qualquer outro ato relativo ao desembaraço de bens importados, impedido por força da greve dos servidores, não pode o particular ser prejudicado ou penalizado com isso. Entende a Corte Superior que, obviamente, se o particular não deu causa à paralisação das atividades normais da Receita, é absurdo pretender que o mesmo sofra prejuízos ou sofra qualquer tipo de multa por isso. A defesa transcreve às fls. 120/122 diversas ementas de acórdãos do STJ que tratam sobre a matéria. De fato, seria mesmo absurdo se a Receita pudesse lucrar em cima de sua própria inépcia. Seria mesmo patente inversão de valores se o particular tivesse que pagar pelo fato de a Receita não exercer as atividades que legalmente lhes são impostas. E, finalmente, seria mesmo absurdo, se uma mera assinatura de um documento por um simples despachante pudesse impedir ou desobrigar a Receita de cumprir uma atividade que lhe é imposta por lei e que, de mais a mais, é plenamente vinculada_ Ou será que o ato do despachante da requerente vale mais que a lei? Ora, a anormalidade dos procedimentos de verificação e desembaraço se deve aos servidores, e exclusivamente a eles, que decidiram fazer uso de seu direito constitucional à greve. Mas, é certo que não podem valer-se disso para perseguir o particular e multá-lo em razão de uma inatividade que só se deve a sua inércia, e com a qual o mesmo não tem rigorosamente nada que ver. Ele não causou a greve, ele não tem o poder de cessá-la. A questão, portanto, não apresenta maiores dificuldades, já sendo velha e estando amplamente consolidada na jurisprudência, que não admite a imposição de quaisquer ônus ao particular pela não realização de quaisquer procedimentos inerentes ao desembaraço aduaneiro (vistoria ou apresentação de quaisquer docs.) em razão de greve dos servidores públicos federais da alfândega. Finalmente, e apenas à título de argumentação, diga-se que quisesse de fato a Receita realizar a vistoria dos bens importados poderia ter ela o feito a qualquer tempo e em qualquer localidade, inclusive no estabelecimento da requerente, como lhe faculta a lei. Não o fez porque não quis. E, mais uma vez, vale dizer, não pode prejudicar o particular por sua inércia/inépcia. Em suma, o auto lavrado não tem mínimas condições de subsistir, porque ofensivo à Carta Maior da República, na letra do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO 6 Processo n° 10509.000186/2003-91 S3-C2T1 Resolução n " 3201-00.143 A 217 Diante do exposto requer a desconstituição do auto lavrado, pelos motivos acima expostos, como medida da mais absoluta JUSTIÇA. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2002 REGIME DE ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de concessão do regime de especial de admissão temporária compete ao titular da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria, facultado, em caso de indeferimento, recurso para o Superintendente Regional da Receita Federal da respectiva região fiscal, não sendo cabível o reexame da matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Havendo lançamento de oficio decorrente do indeferimento do pedido de concessão de regime de admissão temporária, a apreciação do litígio por parte das DRI's baseia-se na premissa da inaplicabilidade do beneficio fiscal tal como decidido pelas autoridades administrativas competentes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo impugnante. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este colegiado, reafirmando entendimento manifesto em fase de impugnação ao lançamento e acrescentando protestos dirigidos à decisão recorrida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da impugnação por considerar que o assunto está fora da sua área de competência, haja vista as decisões sobre concessão do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária serem processadas na Unidade Local jurisdicionante, com recurso à Superintendência Regional da Receita Federal, A recorrente afirma que a origem da cobrança está intimamente ligada à negativa de concessão do Regime de Admissão Temporária, mas não concorda com a decisão a qua. Advoga não estar discutindo os requisitos para concessão do Regime, mas a desobediência à ordem judicial quando da não realização da conferência fisica das mercadorias, circunstância que, ao final, acarretou a lavratura do auto de infração. O despachante da empresa assinou um documento de liberação da mercadoria sem conferência fisica. Interpreta tratar-se de uma manobra da fiscalização. Também entende que se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não detém competência para julgar o caso, nem precisaria ser lavrado o auto de infração, bastava que fossem cobrados os tributos. Requer anulação da decisão de primeira instância. 7 Processo n° 10509 000186/2003-91 S3-C2T1 Resolução n 3201-00A43 El. 218 Sustenta que a matéria atinente à concessão do Regime de Admissão Temporária esgotou-se na via judicial. a Processo n° 10509 000186/2003-91 S3-C2T1 Resolução n .3201-00.14.3 Fl 219 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Há uma questão preliminar sendo suscitada no processo. Ela diz respeito à decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de não conhecer a impugnação por considerar a questão de mérito fora da sua área de competência, na medida em que sobre o assunto concessão do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária deve decidir a Unidade Local jurisdicionante, com recurso à Superintendência Regional da Receita Federal, De sua parte, a recorrente defende-se argumentando que não se discutem os requisitos para concessão do Regime, mas a desobediência à ordem judicial quando da não realização da conferência fisica das mercadorias, circunstância que, ao final, acarretou a negativa à concessão do Regime e, corolário, o auto de infração. Trata-se de matéria deveras controvertida, De fato, a meu juízo, assiste razão à Delegacia da Receita Federal em considerar o assunto fora da sua área de competência. Não se cogita a hipótese de que o administrado recorra à Delegacia da negativa para concessão do Regime. Trata-se de assunto cujo rito processual se esgota na Superintendência da Receita Federal da Região. Contudo, uma vez que a decisão tomada no processo de concessão do Regime redundou na lavratura de auto de infração, dificil aceitar que a autuada não possa discutir perante as Delegacias de Julgamento e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a regular aplicação das normas de regência do mesmo. Ante o exposto, para melhor formação de juízo a respeito da lide, VOTO POR 'CONVERTER o jti gamento em diligência para que seja apensado o processo por meio do qual discutiu-se o pedi ld de concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporário protocolado pela 4e off nte. i- \\ Rlç ' t :j\i'i \I j e., .lja 11' LO ROSA \ 9

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10640901 #
Numero do processo: 11080.728731/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728731/2018-24 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728731/2018-24 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728731/2018-24 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729697/2020-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729697/2020-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729697/2020-27 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.725209/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja deduzido da base de cálculo o valor de honorários advocatícios no montante de R$15.822,96 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja deduzido da base de cálculo o valor de honorários advocatícios no montante de R$15.822,96 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.663 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725209/2010-25 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 86 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, Dedução indevida de Previdência Oficial e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 6/12), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2009 (ano 2008)(fls. 19/24). A notificação tratou das seguintes infrações: - Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista - R$ 49.512,33 (fl. 7). A Fiscalização informa que os rendimentos foram alterados conforme os valores constantes na planilha de atualização de cálculo do processo 03254-1991-05-00-9-RT da 1a VT Feira de Santana, deduzido do valor das despesas com advogado conforme recibo emitido em nome do Contribuinte, sendo desconsiderados os recibos pagos pelo Sindicato dos Bancários; - Dedução indevida de previdência oficial – R$ 9.216,77 (fl. 8); - Compensação indevida de IRRF – R$ 86,64 (fl. 9). Como resultado, foi apurado o saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 2.121,16, em detrimento do imposto a restituir declarado de R$ 18.358,30. A ciência ocorreu em 13/10/10 (fl. 17), e a impugnação foi apresentada em 28/10/10 (fls. 2/3), acompanhada dos documentos às fls. 4/14. O Contribuinte não concorda com os valores constantes do demonstrativo de apuração do imposto devido, uma vez que nos cálculos não foram deduzidas as despesas com honorários advocatícios, como lhe é de direito, anexando seus Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.663 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725209/2010-25 3 comprovantes (fls. 12/14). Solicita que um novo lançamento seja feito com base nos valores constantes na declaração, conforme a base de cálculo real de R$ 75.792,16, valor esse que recebeu de verbas indenizatórias. O dossiê utilizado pela Fiscalização foi anexado às fls. 26/78. O Acórdão de improcedência total foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente. o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2014 (AR de e-fl. 92), o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2014 (protocolo de e-fl. 94), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - de fato o valor de recolhimento à previdência oficial sob seu encargo foi apenas de R$2.764,06; - que o valor de honorários advocatícios de R$16.005,44 foi de seu encargo, cf. novas provas nos autos (e-fls. 96 e 98) - não se conforma com a manutenção da omissão de R$49.512,33, pois considera não comprovada pela fiscalização e pela primeira instância. - entende que o valor de ajuste deve ser recalculado considerando os honorários indicados e o valor que considera recebido, R$75.792,16. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.663 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725209/2010-25 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$49.512,33, uma vez que a impugnação apresentada pelo interessado fora parcial. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, ora grifadas: ... Em princípio, cumpre observar que a dedução indevida da previdência oficial e a compensação indevida do IRRF não foram contestadas. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria, consolidando o lançamento correspondente. ... Ressalte-se que o caput do dispositivo acima preceitua que o imposto deve incidir sobre o total de rendimentos, indicando que a apuração dos rendimentos tributáveis deve ter como origem o rendimento bruto das verbas (R$ 131.835,59 – 2o Pagamento 02/04/2008 - fls. 52 e 54), e não o rendimento líquido devido ao autor após os descontos previdenciários e fiscais. Desse valor bruto, a Fiscalização deduziu honorários advocatícios no valor de R$ 6.592,90, correspondente às despesas pagas pelo Contribuinte e comprovadas através do documento à fl. 12, em conformidade com o preceituado pelo parágrafo único do mesmo dispositivo, o que resultou no correto valor de rendimentos tributáveis a declarar de R$ 125.242,70. A autuação deixa claro que os honorários advocatícios correspondentes aos comprovantes às fls. 13/14 não foram considerados, uma vez que não pagos pelo Contribuinte, mas sim pelo sindicato (fl. 7). .. Tendo o Contribuinte oferecido à tributação o valor de rendimentos de R$ 75.730,36 (fl. 20), a omissão de rendimentos foi apurada no valor de R$ 49.512,33 (= R$ 125.242,70 - R$ 75.730,36). ... Dos excertos acima citados verifica-se claramente que infundada é a indignação do interessado ao apontar que não está clara nos autos a indicação da omissão. Basta a simples leitura dos excertos do voto do acórdão guerreado, acima apostos e grifados, com indicação de valores, documentos e folhas do processo onde a informação se encontra, para que seja entendido, com base nos documentos judiciais trabalhistas, a forma de cálculo da omissão apurada. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.663 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725209/2010-25 5 Quanto aos honorários advocatícios, apresenta o interessado novos documentos, as declarações de seus representantes esclarecendo que “...quando da emissão das notas fiscais ..., por equívoco, fizemos constar como favorecido o SINDICATO DOS EMPREGADOS..., quando, em verdade, deveria se fazer constar o nome do efetivo pagador Jorge Daltro Suzart...” (e-fls. 96/98). Tais provas podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Assim, cabível a dedução dos honorários advocatícios no valor de R$15.822,96. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento da possibilidade de dedução de honorários advocatícios. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja deduzido da base de cálculo o valor de honorários advocatícios no montante de R$15.822,96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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