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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10281326 #
Numero do processo: 12448.721492/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 14 92 /2 01 6- 76 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721492/2016-76 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS e COFINS retidos na fonte pela contribuinte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que:  algumas das retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, não condiziam com os valores constantes nas Dirfs;  a interessada teria considerado na apuração do PIS e da COFINS que mais de 50% do seu faturamento seria composto por receita isenta ou sem incidência, sem qualquer amparo na legislação;  o fato de a contribuinte adotar como regime de tributação o lucro real e possuir, nos documentos apresentados, receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, corroboraria a conclusão de inexistência de créditos suficientes para restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-004.924, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721492/2016-76 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo seu dever instruir sua defesa com os documentos destinados a comprovar suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. O Pis/Pasep no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, foram elencados os seguintes argumentos:  a Recorrente não teria impugnado as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs;  em que pese a alegação de existência de contratos anteriores à mudança da legislação, para os quais ainda se utilizava a sistemática cumulativa, não constariam nos autos quaisquer documentos que comprovassem que as Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721492/2016-76 receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03;  os valores decorrentes de contratos firmados que serviram para o pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços, por não constarem no rol do §3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições, não poderiam ser excluídas da base de cálculo ou classificadas como receitas isentas;  nos termos do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não daria direito a crédito, restando prejudicado o exame dos gastos com folha de pagamento. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721492/2016-76 Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que, analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido se baseou em quatro argumentos principais: (i) ausência de impugnação sobre as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs; (ii) ausência de comprovação de que as receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03; (iii) valores decorrentes de pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços não constam no rol do §3º, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições; e (iv) previsão legislativa expressa de que o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito. O Recorrente, por sua vez, não volta suas razões recursais contra os argumentos apresentados no Acórdão dos presentes autos. Ao contrário, sustenta apenas, de modo totalmente genérico, que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integram seu patrimônio. Não há qualquer manifestação no Recurso Voluntário que dialogue com o Acórdão recorrido. Reforça o argumento de não se tratar de mero erro formal, o fato de o Recurso apresentado nestes autos ser exatamente o mesmo daquele apresentado nos autos do processo nº 12448.721494/2016-65, muito embora tratem de decisões completamente diferentes. Naqueles autos a manifestação de inconformidade não foi sequer conhecida. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua Fl. 215DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721492/2016-76 inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721492/2016-76 Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720122/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/40): O contribuinte supraidentificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 4.928,74, cód. 2904, decorrente da omissão de rendimentos descritas na folha 6, quando comparada com as informações das fontes pagadoras. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 22 /2 01 0- 70 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720122/2010-70 O notificado apresentou impugnação em 15/01/2010 alegando que os valores omitidos recebidos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR correspondem ao abono pecuniário de férias e o 1/3 constitucional, correspondendo ao montante omitido desta fonte de R$ 10.509,23. O notificado, conclui que não sendo tributáveis tais valores devem ser deduzidos da base de incidência do imposto. Não contesta as demais omissões e requer seja revisto o lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Os valores pagos a título de abono pecuniário de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, já acrescidos do terço constitucional respectivo, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, consoante Instrução Normativa RFB nº 936/2009. O abono compreende legalmente o terço constitucional (art. 7º, inciso XVII), correspondente à parte das férias convertidas em pecúnia. Cientificado da decisão, em 19/06/2012 (fls. 44), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 18/07/2012, recurso voluntário (fls. 45/47), alegando, em apertada síntese, que o crédito tributário se encontra extinto, posto que o imposto devido sobre os valores tidos por omitidos foi recolhido em valor superior ao apurado quando da apresentação da declaração de ajuste original, sendo indevida a cobrança ora realizada, calhando na espécie sua compensação com o valor já recolhido, requerendo, ao final, o reconhecimento do pagamento anterior realizado, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/55. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 59), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720122/2010-70 Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do abono pecuniário de férias recebido – da declaração de ajuste anual retificadora apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 10.056,65, constatada em sede de revisão da DAA/2007 retificadora apresentada, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.128,42, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do cancelamento do débito fiscal apurado, porquanto já houve o respectivo pagamento do imposto apurado quando da apresentação da DAA/2007 original. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 37/40) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em requerer a extinção do crédito tributário por ter promovido o pagamento do imposto apurado quando da apresentação da DAA original, não se insurgindo contra a decisão propriamente dita, portanto incontroversa, calhando na manutenção da autuação remanescente mantida – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, cabe ressaltar por relevante, que a DAA retificadora apresentada, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, substituiu integralmente a DAA original – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cujo recebimento não se nega, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado neste ponto – portanto sem reparos a decisão de piso no particular, remanescendo a autuação em relação aos rendimentos omitidos no valor de R$ 10.056,65, os quais sequer foram impugnados, portanto incontroversos. Destarte, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado no valor de R$ 2.128,42, acrescido dos encargos legais. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamento anterior apurado na DAA original, ao teor da guia DARF acostada (fls. 51), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720122/2010-70 Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11707.720427/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 04 27 /2 01 6- 62 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720427/2016-62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS e COFINS retidos na fonte pela contribuinte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que:  algumas das retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, não condiziam com os valores constantes nas Dirfs;  a interessada teria considerado na apuração do PIS e da COFINS que mais de 50% do seu faturamento seria composto por receita isenta ou sem incidência, sem qualquer amparo na legislação;  o fato de a contribuinte adotar como regime de tributação o lucro real e possuir, nos documentos apresentados, receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, corroboraria a conclusão de inexistência de créditos suficientes para restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.353, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720427/2016-62 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo seu dever instruir sua defesa com os documentos destinados a comprovar suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. O Pis/Pasep no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, foram elencados os seguintes argumentos:  a Recorrente não teria impugnado as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs;  em que pese a alegação de existência de contratos anteriores à mudança da legislação, para os quais ainda se utilizava a sistemática cumulativa, não constariam nos autos quaisquer documentos que comprovassem que as Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720427/2016-62 receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03;  os valores decorrentes de contratos firmados que serviram para o pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços, por não constarem no rol do §3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições, não poderiam ser excluídas da base de cálculo ou classificadas como receitas isentas;  nos termos do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não daria direito a crédito, restando prejudicado o exame dos gastos com folha de pagamento. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720427/2016-62 Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que, analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido se baseou em quatro argumentos principais: (i) ausência de impugnação sobre as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs; (ii) ausência de comprovação de que as receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03; (iii) valores decorrentes de pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços não constam no rol do §3º, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições; e (iv) previsão legislativa expressa de que o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito. O Recorrente, por sua vez, não volta suas razões recursais contra os argumentos apresentados no Acórdão dos presentes autos. Ao contrário, sustenta apenas, de modo totalmente genérico, que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integram seu patrimônio. Não há qualquer manifestação no Recurso Voluntário que dialogue com o Acórdão recorrido. Reforça o argumento de não se tratar de mero erro formal, o fato de o Recurso apresentado nestes autos ser exatamente o mesmo daquele apresentado nos autos do processo nº 12448.721494/2016-65, muito embora tratem de decisões completamente diferentes. Naqueles autos a manifestação de inconformidade não foi sequer conhecida. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua Fl. 210DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720427/2016-62 inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720427/2016-62 Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.903133/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.
Numero da decisão: 3402-011.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 31 33 /2 01 3- 27 Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos de PIS- PASEP/COFINS. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF, por meio do Despacho Decisório, revisando de ofício decisão emitida de forma eletrônica, reconheceu o direito creditório em parte, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: O contribuinte adquiriu ouro de instituições financeiras, mais especificamente, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda de no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. [...] Vale observar que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...] Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o contribuinte não pode Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada como financeira, independentemente do "animus" em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro – não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: [...] A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu art. 1º: [...] O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: [...] Destaque-se que a operação praticada pelo contribuinte, onde adquiriu ouro de instituição financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. (...) Todavia, se utilizado com ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (CF, art. 153, § 5º; art. 155, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição — utilização como ativo financeiro — submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, "As operações com Ouro e o regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS ao Município", in Ver. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Minas Gerais", 13/9). (...) A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários". Se não há incidência, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de contribuições. Sendo assim, não há qualquer valor de contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. (...) Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a auditoria fiscal que o contribuinte destina vendas com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/0001-30, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata-se de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM's. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial; 4. A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de insumo de processo industrial. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem; 5. O crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre a aquisição de ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas e permite o desconto do crédito calculado sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 6. O Banco Central do Brasil não define a destinação do ouro; e 7. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins não cumulativa. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos, verbis: II.2.1. Do fato incontroverso – O ouro adquirido pela Recorrente é insumo utilizado em seu processo industrial Antes de se avançar nas razões que demonstram a improcedência do entendimento externado pela DRJ, cumpre registrar, novamente, que não está em discussão o fato de que o ouro adquirido pela Recorrente é utilizado como insumo em seu processo industrial. Trata-se de fato incontroverso, que se depreende da simples leitura do seguinte trecho da decisão da DRJ: (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Isso porque, a sistemática não-cumulativa do PIS-Cofins foi instituída para se evitar a cobrança em cascata, que puniria injustamente contribuintes com cadeias produtivas mais extensas. Essa conclusão é extraída a partir da Constituição Federal. Se o valor (princípio) contido na Constituição é desonerar o preço de bens e serviços pela extinção do efeito cascata das contribuições, fica claro que desoneração é a palavra-chave do conceito de não-cumulatividade que se extrai da Constituição Federal. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3' das Leis n' 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 (...) II.2.2.2 Da tributação do ouro ativo financeiro Outro argumento utilizado pela DRJ foi a alegação de que as DTVMs não recolheriam PIS/Cofins sobre o ouro ativo financeiro, o que afastaria a possibilidade de desconto de créditos por força do art. 3', § 2', inciso II, das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) A Constituição Federal de 1988, como visto, além de ter estabelecido um particular regime de tributação das operações realizadas com minerais, quanto ao ouro, quando na qualidade de ativo financeiro, prescreveu, em matéria de impostos, um “especial” regime de tributação, senão vejamos: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) § 5' O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (IOF), devido na operação de origem; (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5', do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa. (...) Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. (...) É dizer, na medida em que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro perde a qualidade de mercadoria, o rótulo que a partir daí as receitas derivadas de suas operações ganha é idêntica à dos demais ativos (financeiros) da instituição financeira que o estiver negociando, de modo que em suas demonstrações contábeis tais receitas jamais serão vista numa rubrica contábil rotulada “receitas de operações com ouro”, mas, sim, ao lado de outros ativos financeiros, compondo a rubrica contábil de receitas rotulada como “Resultado de operações com títulos e valores mobiliários”. (...) Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 Deveras, de acordo com a leitura do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que disciplina a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras, incluindo-se nestas as distribuidoras de títulos e valores mobiliários – DTVMs (fornecedoras da Recorrente), as receitas decorrentes da alienação de ativos financeiros sujeitam-se ao pagamento do PIS e Cofins, in verbis: (...) Ou seja, nos termos do regramento contábil das instituições financeiras, dentre as quais as DTVMs, a receita relativa à alienação de ouro ativo financeiro é contabilizada como receitas de ativos de renda variável, sujeitando-se à incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo das contribuições de que trata a Lei 9.718/1998. (...) Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). (...) Inclusive, quando do julgamento dos recursos 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, a Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Midori Migiyama, conheceu dos recursos especiais interpostos pela Recorrente e, no mérito, DEU-LHES PROVIMENTO exatamente para afastar a glosa. É o que se depreende, pois, das respectivas Atas de Julgamento: (...) Apesar disso, os votos proferidos pela E. Conselheira Relatora e as correlatas razões de mérito pela qual opinava pelo provimento dos recursos especiais da Recorrente ainda não integraram os acórdãos formalizados pela 3ª Turma da CSRF. (...) Prosseguindo, e como já referido, também não se pode olvidar que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009, cuja função, segundo o COSIF, “é registrar as rendas em operações com instrumentos derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado”. (...) II.2.3. Da destinação dada ao ouro como elemento definidor de sua natureza Cumpre-nos agora refutar forte argumento da decisão recorrida, que em linhas gerais considera que a destinação do ouro - como ativo financeiro - é definida pelo vendedor do bem (no caso a DTVM), quando afirma que “a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria”. Em primeiro lugar, é importantíssimo deixar claro que tal conclusão está totalmente equivocada, pois a natureza do ouro é irrelevante para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, já que a materialidade eleita pela Constituição Federal foi a receita ou o faturamento. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. (...) II.3. Do parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi Para afastar quaisquer dúvidas acerca da legitimidade do direito creditório postulado, a Recorrente solicitou a elaboração de parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi visando atestar que os dois únicos requisitos previstos na lei para autorizar o direito ao crédito de PIS/COFINS na operação sub judice (aquisição de ouro de DTVM para emprego em processo industrial) encontram- se presentes no caso em tela. (...) II.4. Do parecer técnico da Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Ainda, de forma a não deixar dúvidas a respeito das conclusões acima, que culminam no reconhecimento de que as operações com ouro ativo financeiro efetuadas pelas DTVMs sujeitam-se ao PIS e à COFINS, a Recorrente também solicitou a elaboração de Relatório Técnico à Deloitte (DOC_COMPROBATORIO001), dos quais destaca-se o seguinte Sumário Executivo: Entretanto, apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, o STF já decidiu sobre a questão da incidência de tributos sobre o ouro enquanto ativo financeiro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Velloso, publicação em 12/06/1998: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º, Lei 8.033, de 12.04.90, art. l°, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. lº da Lei 8.033/90. (...) Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado, o ouro estará sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS. Todavia, se utilizado como ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (C.F., art. 153, § 5º; art. 159, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição - utilização como ativo financeiro - submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, “As operações com Ouro e o Regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS aos Municípios”, in Rev. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual – Minas Gerais, 13/9). Com propriedade, pois, escreveu o então Juiz Ari Pargendler, no voto que embasa o acórdão recorrido, que "a destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Esse regime jurídico do ouro, como ativo financeiro, está inscrito na Constituição Federal, § 5º do art. 153: “Art. 153..................................... § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - .......................... II - .........................” A Lei 7.766, de 11.05.89, estabeleceu: “Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.” § 1º Enquadra-se na definição deste artigo: “I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada. II - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras”. Prescreve, a seu turno, o artigo 4º: Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 “Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.” (...) Vale transcrever o que escreveu, a respeito, o então Juiz e hoje eminente Ministro do STJ, Ari Pargendler, relator do acórdão recorrido, forte no magistério de Alberto Xavier: (...) Correto o entendimento. Conforme foi dito, o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem (C.F., art. 153, § 5º), certo que o fato gerador desse imposto, na forma do disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 7.766, de 11.05.89, “é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional” (art. 8º, caput), ou, tratando-se “de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.” (Parágrafo único do art. 8º). Ora, estabelecendo a Lei 8.033/90 incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro, relativamente às operações subsequentes â originária (Lei 7.766/89, art. 8º e seu parágrafo único), é inconstitucional. Não há falar em adicional - art. 2º, III, Lei 8033, de 1990 - dado que se trata, na verdade, de nova incidência sobre operações subsequentes ã operação originária. Os grifos acima não constam do original. Conforme decidido pelo STF, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, exatamente como ocorreu no caso concreto que aqui se julga. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. A decisão ainda afirma que “A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito”. Como visto, para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 O presente caso trata de ouro adquirido de uma DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), operação que não sofreu a incidência de PIS/Cofins, pois a Constituição Federal determina a incidência exclusiva de IOF nessas operações. Portanto, não há qualquer possibilidade de gerar crédito dessas contribuições para o seu adquirente, sendo completamente irrelevante qual o destino que será dado a esse ouro, tendo em vista que os arts. 3º, § 2º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ambos com o mesmo teor, impedem expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, trago precedente do TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5001435-87.2011.404.7113/RS, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 03/04/2013: EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS N.º 9.363/96. AQUISIÇÃO DE OURO PARA CONFECÇÃO DE JOIAS. A concessão do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n. 9.363, de 13.12.1996, como incentivo à exportação, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, tem como pressuposto a incidência das contribuições sobre a matéria-prima adquirida, o que não se verifica na hipótese de ouro adquirido diretamente da instituição financeira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO (...) Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 No caso em exame, a empresa autora tem como atividade econômica a confecção de joias, para a qual adquire ouro no mercado interno, utilizando-o como insumo e posteriormente vendendo o produto final no mercado externo, em face do que postula seja considerado o ouro, que adquiriu de instituição financeira para a produção e exportação de joias, como o insumo previsto na legislação como gerador de crédito presumido de IPI. Não merecem acolhimento as razões recursais suscitadas pela parte autora. Como destacado pelo juízo a quo, o objetivo do crédito presumido do IPI é restituir ao exportador o valor de PIS e COFINS que pagou na aquisição dos insumos da sua produção, sendo financeira, inexistindo, portanto, a incidência do PIS e COFINS cuja restituição é postulada. Dispõe o art. 153, §5.º, da CF/88, o que segue: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. Nessa toada, o ouro adquirido diretamente de instituição financeira enquadra-se na definição de ativo financeiro, sofrendo a incidência exclusivamente do IOF, afastando-se, desse modo, a pretensão da parte autora. Oportuno destacar, ao menos em parte, a decisão do juízo a quo ao qual me filio e adoto como razões de decidir: A empresa baseia-se no fato de que utiliza o ouro para produzir joias que exporta, calcando sua pretensão na interpretação de que o crédito do IPI surge da utilização do insumo para produtos com destino ao mercado externo. Tal interpretação é equivocada já que, como já referido, o crédito não nasce da destinação do produto em que foi utilizada a matéria-prima, mas da incidência da contribuição sobre o insumo adquirido. (grifamos) Assim, mantenho integralmente a sentença ora analisada. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. No mesmo sentido, diversas decisões deste Conselho, todas em processos cujo recorrente é justamente a UMICORE BRASIL LTDA: i) Acórdão nº 3301-004.675, Sessão de 23/05/2018: EMENTA OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (...) CONCLUSÕES No presente caso, conforme se observa da decisão de piso, da documentação e pareceres colacionados e também do Recurso Voluntário, a Recorrente adquiria ouro como ativo financeiro / instrumento cambial e o revendia como mercadoria. Corroborando o entendimento constante da decisão de piso, colaciona-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 sobre o PIS/PASEP e COFINS, que trata da base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, onde fica claro que as Instituições Financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, conotação esta dada ao ouro ativo financeiro / instrumento cambial apenas pelo contribuinte, ao considera-lo insumo desde a sua aquisição. Trazemos o excerto. (...) Em seguida, junta-se DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) de duas das DTVMs de quem o contribuinte adquiriu ouro ativo financeiro, em que só há registro de receitas sobre intermediação financeira, como já tratado pela autoridade fiscal em seu TCIF (fls. 2.999/3.000). Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 Em seguida, encontramos as seguintes conclusões na decisão recorrida (fls. 3.000/3.001): (...) Por todo já exposto acima, uma instituição financeira, pura, nunca irá vender o ouro como mercadoria, primeiro porque não consta em suas atribuições prescritas no ordenamento jurídico pátrio que ela possa fazê-lo o ouro mercadoria, segundo porque ela não é contribuinte do ICMS, ou mesmo do PIS e da Cofins não cumulativos, e por estes fatos se ela vender ouro mercadoria está burlando as citadas normas, e desta forma o ouro vendido não poderia gerar crédito algum. (...) Dessa forma, tendo em conta que o bem foi adquirido como ativo financeiro/instrumento cambial e não incidem as contribuições sobre essa operação de venda, mantém-se integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. ii) Acórdão nº 3401-010.075, Sessão de 23/11/2021: PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (...) Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 (...) Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. (...) No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. (...) Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: (...) O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: (...) Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: (...) Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: (...) O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: (...) Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. (...) As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 (...) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: (...) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. (...) De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. iii) Acórdão nº 3402-005.580, Sessão de 25/09/2018: OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) (...) Percebe-se que é fato provado nos autos que a empresa adquiriu ouro ativo financeiro de empresa DTVM, nos termos previstos no art.1º, § 2º da Lei nº7.766/89 e conforme documentos anexados de notas de negociação de ouro e nota fiscal de remessa de ouro emitida pela instituição financeira. Somente após aquisição do ouro ativo financeiro foi que a empresa deu a ele destinação diversa ao produto adquirido, transformando-o em mercadoria para aplicação como Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 insumo no seu processo de produção do ouro purificado e, posteriormente, vendeu o produto resultante para empresas que o destina à produção de joias. Depreende-se que, em suma, a discussão a ser decidida por este Colegiado refere-se a controvérsia quanto a possibilidade ou não de se calcular crédito das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a aquisição de ouro como ativo financeiro, posteriormente transformado em mercadoria para aplicação na produção de ouro purificado realizado pela Recorrente Umicore. Por oportuno, fazem-se algumas considerações sobre o funcionamento do mercado do ouro no Brasil e a tributação envolvida. Identifica-se no país dois tipos de ouro circulando no Brasil, quanto ao seu uso, que são diferenciados não pela composição física, mas sim pelas características atribuídas por lei quanto a sua destinação: ouro mercadoria e ouro ativo financeiro. O primeiro (ouro mercadoria) é aquele extraído pelos garimpeiros/cooperativas ou por empresas mineradoras e destinado ao mercado de ouro como reserva de valor de empresas e particulares ou como insumo para a produção de artefatos para computadores, comunicações, naves espaciais, motores de reação na aviação e artigos de luxo, tal como, no presente caso, para a produção de jóias. Nesses casos, o ouro se caracteriza como mercadoria, sujeitando-se às mesmas regras ordinárias das demais mercadorias quanto a emissão dos documentos fiscais e a tributação relativa ao ICMS, IPI, PIS e COFINS. O segundo tipo é aquele ouro que desde a sua origem na extração é destinado a se tornar ativo financeiro ou instrumento cambial. Nesse caso, é necessário que seja formalizado compromisso de destina-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada, nos termos estabelecidos na Lei nº7.766/89. Após ser adquirido pela instituição financeira, esse ouro como ativo financeiro/instrumento cambial poderá ser negociado em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão, mas em qualquer dos casos ele sempre será considerado uma operação do mercado financeiro. Os requisitos para o ouro adquirir natureza de ativo financeiro são delineados pela Lei nº 7.766/89, in verbis: (...) Pela leitura do conteúdo da lei transcrita, observa-se que o compromisso de destinação ao ouro assume condição fundamental para a sua caracterização como ativo financeiro. Quando ele é destinado ao Banco Central, ou a instituições financeiras por ele autorizadas, o ouro será considerado como ativo financeiro, desde a sua origem na extração, nos termos do compromisso firmado disposto na lei em comento. A documentação de suporte necessária para acompanhar as operações com esse ativo financeiro foram estabelecidas pela IN SRF nº49/2001. No caso sob análise, constata-se que de fato a Recorrente adquiriu o produto ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), comprovado pela documentação emitida pela empresa vendedora do ativo financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê-lo custodiado na instituição financeira autorizada pelo Banco Central indicada por ela ou retirar o ouro em barras/linguotes e leva- lo consigo. A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplica-lo de modo diverso daquele que até então vinha sendo utilizado. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 (...) A legislação anteriormente transcrita, a Lei n. 7.766/89, define claramente que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. No presente caso, entretanto, restou comprovado que o Contribuinte adquiriu o ouro ativo financeiro com o animus de transformá-lo em mercadoria (insumo). O elemento definidor da natureza jurídica do ouro, portanto, é a sua destinação. Tal entendimento, inclusive, foi brilhantemente observado pelo então Juiz Ari Pargendler (ex Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal), nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 92.04.096250/RS, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que: “A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Entende-se, assim, que o ouro, ao sair do sistema financeiro, por vontade do investidor para utilização em função diversa que até então possuía, não mais poderá ser classificado como ativo financeiro, mas sim como mercadoria. (...) A Constituição Federal previu a incidência unicamente de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as operações com ouro definido como ativo financeiro, assim como a incidência monofásica desse imposto na entrada na instituição financeira sobre o que seria devido na operação de origem: (...) Quanto à incidência do PIS e COFINS, entende-se que as operações com ouro ativo financeiro praticadas por todos aqueles envolvidos (desde sua extração, operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, conforme art. 1º da Lei nº 7.766/89) estão fora do campo de incidência dessas contribuições por expressa determinação constitucional, anteriormente transcrita. Esse é o mesmo entendimento do Professor Ricardo Alexandre que, explicando sobre a tributação do ouro ativo financeiro, afirma a impossibilidade de incidência de outros tributos, além do IOF, que incidam sobre mercadorias, conforme o trecho a seguir reproduzido: Quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE). Já nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante. Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903133/2013-27 que são beneficiadas pela imunidade, excetuando-se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Quanto à alegação de que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, observo que o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, a alegação mostra-se contraditória com os fatos, pois não é crível que tais instituições financeiras recolham PIS/Cofins sobre estas operações, sendo que o STF já decidiu que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem. Por fim, em relação ao julgamento do Recursos Especial apresentado nos processos nº 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, citados pelo recorrente, deve-se ressaltar que sequer foram conhecidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 765DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11707.720587/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 87 /2 01 6- 10 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720587/2016-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS e COFINS retidos na fonte pela contribuinte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que:  algumas das retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, não condiziam com os valores constantes nas Dirfs;  a interessada teria considerado na apuração do PIS e da COFINS que mais de 50% do seu faturamento seria composto por receita isenta ou sem incidência, sem qualquer amparo na legislação;  o fato de a contribuinte adotar como regime de tributação o lucro real e possuir, nos documentos apresentados, receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, corroboraria a conclusão de inexistência de créditos suficientes para restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.358, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720587/2016-10 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo seu dever instruir sua defesa com os documentos destinados a comprovar suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. O Pis/Pasep no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, foram elencados os seguintes argumentos:  a Recorrente não teria impugnado as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs;  em que pese a alegação de existência de contratos anteriores à mudança da legislação, para os quais ainda se utilizava a sistemática cumulativa, não constariam nos autos quaisquer documentos que comprovassem que as Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720587/2016-10 receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03;  os valores decorrentes de contratos firmados que serviram para o pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços, por não constarem no rol do §3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições, não poderiam ser excluídas da base de cálculo ou classificadas como receitas isentas;  nos termos do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não daria direito a crédito, restando prejudicado o exame dos gastos com folha de pagamento. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720587/2016-10 Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que, analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido se baseou em quatro argumentos principais: (i) ausência de impugnação sobre as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs; (ii) ausência de comprovação de que as receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03; (iii) valores decorrentes de pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços não constam no rol do §3º, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições; e (iv) previsão legislativa expressa de que o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito. O Recorrente, por sua vez, não volta suas razões recursais contra os argumentos apresentados no Acórdão dos presentes autos. Ao contrário, sustenta apenas, de modo totalmente genérico, que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integram seu patrimônio. Não há qualquer manifestação no Recurso Voluntário que dialogue com o Acórdão recorrido. Reforça o argumento de não se tratar de mero erro formal, o fato de o Recurso apresentado nestes autos ser exatamente o mesmo daquele apresentado nos autos do processo nº 12448.721494/2016-65, muito embora tratem de decisões completamente diferentes. Naqueles autos a manifestação de inconformidade não foi sequer conhecida. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua Fl. 362DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720587/2016-10 inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720587/2016-10 Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.000664/00-12
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 COFINS. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001, ART. 14, X. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: I) negou-se diligência. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 0 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001, ART. 14, X. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: I) negou-se diligência.Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) quanto ao mérito, deu- se- provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 0 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto. • DALTON CESAR CO exercício da Presidência e Relator X. RANDA — Vice-Presidente no EDITADO EM 04/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Mace enburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão 16-12.663 da DRJ- SPO que, à unanimidade, consubstancia decisão pela procedência parcial do pedido de restituição/compensação formulada. A parte deferida se deveu ao reconhecimento da homologação tácita da compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não foi objeto de despacho de decisório no prazo qüinqüenal. Já, a parte indeferida e objeto do presente apelo, referem-se as receitas "que o contribuinte colima afastar da incidência da COFINS derivam de taxas de matricula, mensalidades escolares, taxas de inscrição em concursos vestibulares e afins 76)" (fl. 205). A contribuinte, sem adentrar em qualquer debate de ordem de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei, reclama a revisão e reforma do acórdão recorrido, uma vez que interpretando os dispositivos legais aplicáveis à espécie a tributação se dá de forma ilegítima sobre receitas próprias da instituição educacional, como o é a contribuinte. o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 0 recurso voluntário preenche os pressupostos de cabimento, dai dele conhecer. Como relatado, a recorrente se insurge contra parte do acórdão recorrido, pois que o mesmo não reconhece o direito h. restituição/compensação reclamada quanto as receitas "que o contribuinte colima afastar da incidência da COFINS derivam de taxas de matricula, mensalidades escolares, taxas de inscrição em concursos vestibulares e afins (tl. 76)" (fl. 205). Com o devido respeito, ouso divergir deste entendimento, e assim o faço com fundamento em jurisprudência do então Segundo Conselho de Contribuintes, vazada nos termos de que "A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos." (Acórdão 202-19348, Conselheira relatora Maria Tereza Martinez Lopez). Outro não 6, aliás, o entendimento deste Colegiado, conforme posicionamento da lavra do Ilustre Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, sustentado por ocasião do julgamento do Processo n° 13811.000666/00-48. 2 S • urk S3-C4T1 Fl. 2 Processo no 13811.000664/00-12 Acórdão n.° 3401-00.338 Forte nestas razões, voto pelo provimento do apelo interposto. como voto. 11".1111111111W,1 DALTON " ' 'b EI • to ro DA - Relator Declaração de Voto CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Declaro as razões pelas quais votei por realização de diligencia e, vencido nesse intento, por negar provimento ao recurso voluntário. Para mim a lide não deveria ser decidida tão-somente com base na dicotomia receitas próprias versus receitas impróprias da entidade. Para que as receitas relativas a matriculas, mensalidades escolares, taxas de inscrição em concursos vestibulares e afins não sejam tributadas pela Cofins, carece definir, antes, se a Recorrente é imune ou isenta. E como a imunidade ou isenção da Contribuição em debate é subordinada a requisitos estabelecidos em lei — sejam os do art. 55 da Lei n° 8.212/91, como interpreto, sejam os do art. 14 do C'TN, como interpretam outros -, propus a diligência visando exatamente averiguar o atendimento (ou não) a tais requisitos. Vencido quanto à diligência, neguei provimento por não restar comprovado tenham sido atendidos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Destaco, por oportuno, que neste Colegiado o debate em torno da imunidade ou isenção aplicável a entidades da espécie da Recorrente tem considerado, além do tipo de receitas auferidas (se próprias ou imprórias, não-contraprestacionais ou contraprestacionais), os requisitos dos dispositivos acima citados, sendo que noutros julgados se decidiu por diligência, tal como proposto neste. Refiro-me, dentre outros, aos Recursos n° 148.321 e 142.339, ambos analisados na sessão de 18/09/2009, com resoluções unânimes determinando a realização de diligências objetivando saber se a entidad de aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei no 8.212/91. ANTAS DE ASSIS 3

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Numero do processo: 19515.003039/2004-49
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 13819.722205/2011-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a vinculação por conexão dos presentes autos a outro processo que se encontre em fase processual distinta. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 878 (STJ).
Numero da decisão: 1003-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), bem como para afastar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a vinculação por conexão dos presentes autos a outro processo que se encontre em fase processual distinta. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 878 (STJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), bem como para afastar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a vinculação por conexão dos presentes autos a outro processo que se encontre em fase processual distinta. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 878 (STJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 22 05 /2 01 1- 38 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), bem como para afastar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 16-64.771, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. A DRF de São Bernardo do Campo/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2007/608451486524214 no dia 31/10/2011 de e-fls. 8/11, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeito a tabela progressiva, no valor de R$ 134.286,03, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relaciona(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 25.841,46. Ajuste de rendimentos conforme DI RF apresentada pela fonte pagadora Cia Brasileira de Distribuição CNPJ 47.508.411/0001-56- IRRF recolhido e comprovado de R$ 76.442,85- dedução de honorários advocatícios conforme comprovantes apresentados de R$ 22.600,00. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º. a 3º. e §§, e 8º. da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º. a 4º. da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 43 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que moveu reclamatória trabalhista em face da empresa Companhia Brasileira de Distribuição conforme o processo nº. 3.058/97 que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Santo André- SP. Asseverou que recebeu em 03 de fevereiro de 2004 a importância de R$ 83.466,78 e que efetuou a sua declaração de IRPF em 2005. Informou que em 03 de fevereiro de 2006, em virtude da referida ação judicial recebeu a importância de R$ 101.701,20, tendo declarado o referido valor em sua Declaração de Imposto de Renda do ano- base 2006/2007. Noticiou que os referidos recebimentos totalizaram o montante de R$ 226.549,28 e que foram devidamente declarados na Declaração de IRPF exercício 2005/2004 e 2006/2007. Ressaltou que a empresa Cia Brasileira de Distribuição entregou a DIRF correspondente a tais pagamentos no exercício 2007, ano base 2006, com valores de R$ Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 257.201,56 e que tal fato ocasionou anomalias em decorrência do não cruzamento de informações, vez que o exercício 2005/2004 ficou com declaração sem a DIRF correspondente e a Declaração de IRPF relativa ao exercício 2007/2006 com DIRF maior que o declarado, por englobar os dois exercícios. Pontuou que por força da entrega errônea da DIRF pela empresa CBF, o mesmo recebeu notificação de lançamento no exercício 2005/2004, momento no qual apresentou impugnação que pleiteia que as ambas as impugnações sejam reunidas e julgadas conjuntamente, por guardarem estreita relação de fatos e que o referido processo é de nº. 13819.000.934/2008-99 e que o mesmo ainda não foi julgado. Pleiteou que seja cancelada a notificação nº 2007/60845486524214 no valor de R$ 15.645,19 e que seja restabelecido os valores declarados pelo mesmo na declaração cancelada pela notificação. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 7/44). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SPO Nº. 16-64.771 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, e-fls. 176/183. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 193/235): “SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO SP. PROCESSO: 13819-722205/2011-38 RECURSO AO CARF- RETIFICAÇÃO DE VALORES COM JULGAMENTO EM CONJUNTO WLADIMIR JORGE CORRÊA, brasileiro, casado, maior, portador do CPF 056.314.188- 35, inconformado com o julgamento feito no processo acima, vem a presença de Vossa Senhoria recorrer com RECURSO a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, para que seja feita de devida justiça. Para a devida compreensão do que ocorreu, por prevenção pedimos que o processo 13819.722205/2011-38, que agora estamos recorrendo ao CARF, seja encaminhado para 2ª Câmara, no qual já se encontra o processo 13819.000394/2008-99 para ser julgado os dois juntos. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 Ocorre que recebeu Ação Trabalhista em dois anos fiscais diferentes, parte da Ação em 2004 e o restante em 2006, sendo que o pagamento da DIRF foi efetuado em uma guia só no ano de 2006, não havendo possibilidade do devido cruzamento das informações, por isso se faz necessária a juntada dos dois processos para a devida compreensão. Cabe acrescentar que segundo o Acórdão 16-64.771- 16ª Turma da DRJ/SPO em 21/01/2015, foi verificado que o valor da DARF (doc. 01) de R$ 76.442,85 estava acrescido das devidas atualizações monetárias, que segundo documento do perito judicial este valor em janeiro/2003 seria de R$ 59.420,26, conforme certidão anexo (doc. 02), mas em contra partida também os valores dos Rendimentos Tributários foram lançados com as mesmas atualizações monetárias, sendo no ano base de 2004 R$ 101.972,25 o que conforme documento do perito seria em janeiro de 2003 R$ 83.466,78 e no ano base 2006 R$ 122.915,53, o que conforme documento do perito seria de R$ 101.701,20, visto os fatos acima declarados, pedimos também a retificação dos valores referentes aos rendimentos tributáveis, para que o recorrente não seja injustiçado, de forma que os valores da DARF e bem como os RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS sejam desatualizados monetariamente, já que não seria justo apenas a desatualização monetária ser considerada no valor da guia paga do imposto retido, deixando os valores Tributáveis acrescidos da mesma atualização que foi usada no pagamento da DARF. Desta forma, vem o recorrente solicitar novo julgamento e análise, pois somente a análise conjunta de ambos os processos, possibilitarão a compreensão dos fatos e a verificação pelo que foi recebido pelo recorrente e o que foi retido a título de imposto e se constatará que há ainda valores a receber. Pedimos ainda que seja mantido o valor do Imposto na Fonte do ano base 2004 R$ 25.841,46 e que este valor seja abatido de R$ 59.420,26, que seria o valor apurado pelo perito judicial do Imposto devido e a diferença de R$ 33.578,80 seja lançada como Imposto na Fonte na declaração do ano base 2006 para efeito dos cálculos. Todos os documentos da Ação Judicial já se encontram em ambos os processos, o que possibilita o devido julgamento. À vista do exposto pede improcedência das notificações e o correto cálculo dos processos, por ser questão de justiça. São Bernardo do Campo, 27 de março de 2015. Wladimir Jorge Corrêa”. É o relatório. Voto Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Do Pleito de Julgamento em Conjunto A Recorrente pleiteou que o presente processo seja julgado em conjunto com o Processo nº. 13819.000394/2008-99. Insta destacar, que o Recurso Voluntário adentrou ao mérito somente do cálculo efetuado nos processos, basicamente defendeu a vinculação do presente processo ao PAF nº. 13819.000394/2008-99. Pois bem. Quanto ao pedido de vinculação, é de suma importância citar as hipóteses de vinculação que se encontram previstas no artigo 47 do Regimento Interno do CARF- RICARF, senão vejamos: “Art. 47. Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º. Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autonômas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º. Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º. A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 (...)”. No que se refere a alegação de decorrência e necessidade de julgamento simultâneo o pedido encontra-se prejudicado. Isto porque, tal providência apenas seria possível se os processos se encontrassem na mesma fase processual, o que não é o caso, vez que o recurso voluntário no PAF nº. 13819.000394/2008-99 já foi julgado pela 2ª TE da 2ª Seção do CARF no dia 23 de outubro de 2019. Assim, como já foi julgado o recurso voluntário no processo nº. 13819.000394/2008-99, tenho que não é possível realizar a vinculação dos processos por conexão. Cabe esclarecer ainda, que não há previsão legal que obrigue o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, mesmo que guardem relação de conexão, desta feita, o presente julgamento deve ocorrer neste momento. Isto posto, voto em rejeitar o pleito do recorrente de julgamento em conjunto do presente processo com o processo nº. 13819.000394/2008-99. Dos Cálculos efetuados no Acórdão de Piso O recorrente demonstrou inconformismo com os cálculos realizados no acórdão de piso, alegando que possui valores a receber a título de restituição de imposto. Rendimentos Recebidos Acumuladamente- Aplicação do Cálculo do Artigo 12- A da Lei nº 7.713/1988. Insta esclarecer, que com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cabe destacar que no ano calendário de recebimento de rendimentos pela recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº. 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 Todavia, a Lei nº. 12.350, de 2010 introduziu o art. 12- A da Lei nº. 7.713, de 1988, que definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos de trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerado ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12,350, de 2010)”. Não há dúvida sobre a aplicação do art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 para os exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido artigo para os exercícios anteriores a 2010, tal qual o caso em tela em que os rendimentos recebidos acumuladamente de períodos até o ano- calendário 2009 foi objeto do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: “IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RF 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência)”. Vale destacar que decidiu o STJ no Resp nº. 1.118.429 sob rito do artigo 543-C do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: “RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e art. 8º da Resolução STJ 8/2008”. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 Cabe destacar que o STF no RE 614.406 sob o rito do artigo 543- B do CPC que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos: “RE 614.406 IMPOSTO DE RENDA- PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Desta feita, a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº. 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a mesma afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidas. Assim, torna-se oportuno a transcrição do artigo 99, aprovado pela Portaria MF nº. 1.634, de 21/12/2023, que preconiza que o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa Turma, senão vejamos: “Art. 99 As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidos pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. O pedido de restituição de retenção indevida, será verificado pela unidade da RFB, no momento do cálculo do montante devido utilizando o regime de competência. Dos Juros de Mora Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 Insta destacar, que em decisão final do Tema nº. 808, RE 855.091 que versou sobre a Incidência de Imposto de Renda sobre Juros de Mora recebidos por Pessoa Física, de Repercussão Geral do STF, foi firmada a tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda, sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo imposto de renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial”. Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergente, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária, poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Reclamação Trabalhista. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora sobre as verbas de reclamatória trabalhista e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acresce-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seus salário que o mesmo organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº. 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº. 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice no recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. (Acórdão nº. 9202-010.707, CSRF/ 2ª Turma, Sessão 26/04/23, Relator: Marcelo Milton da Silva Risso)”. Isto posto, voto por afastar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), bem como para afastar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722205/2011-38 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721227/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Numero da decisão: 1002-003.219
Decisão: Relatório
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 27 /2 01 1- 66 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721227/2011-66 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 11), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal no valor de R$ 34.949,32 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), sendo compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.048,48 (um mil, quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e, omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Confira-se: Em 31/08/2011 (e-fl. 45), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/08), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que não houve a dedução da base de cálculo, por parte do Fisco, dos honorários advocatícios na monta de R$ 6.780,16, bem como não foram observados os procedimentos constantes da IN RFB nº 1.127/2011 e suas alterações, já que, conforme menciona, o §1º do artigo 144 do CTN respaldaria sua aplicação a fatos geradores anteriores à citada normativa; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721227/2011-66 (ii) embora pugne pela contradita integral à Notificação de Lançamento, não se observou na inicial qualquer descontentamento no tocante à infração omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 13 de março de 2015, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09- 57.102 (e-fls. 64/68), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) as infrações inerentes à omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício não foi combatida pelo Insurgente, restando, portanto, incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72; (ii) regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos artigos 37, 38 e 39, do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999; (iii) os rendimentos em questão foram recebidos em fevereiro de 2009, segundo DIRF da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os próprios comprovantes bancários colacionados pelo Interessado, não estando, portanto, abrangidos por quaisquer dispositivos da IN RFB 1.127/2011, mas sim pelo art. 12, então vigente, da Lei 7.713/88; (iv) os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência de imposto sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiver sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; (v) quanto à comprovação do pagamento de honorários advocatícios, os documentos de fls. 57/58 são hábeis a demonstrar tal fato, haja vista que os valores são compatíveis, bem como que todas as operações foram efetuadas na mesma agência, no mesmo terminal e praticamente no mesmo instante. Soma-se a isto tanto o recibo de fls. 32, que, embora não traga em si a certeza necessária, embasa o entendimento acima, quanto os documentos de fls. 59/61, os quais possuem o timbre do escritório Hall & Vincensi, além de conter nomes de seus advogados, dentre eles Marcelo Bientinez Miro, possível signatário do recibo citado e advogado indicado na “consulta processual unificada”, fls. 21/24; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721227/2011-66 (vi) deve ser o Contribuinte eximido da parcela de imposto suplementar no importe de R$ 1.864,54 (R$ 6.780,16 x 0,275). Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em 19/03/2015, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 09-57.102, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 71), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 72/80), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) que os rendimentos recebidos acumuladamente em fevereiro de 2009 sejam tributados pelo regime de competência; (ii) se for adotado o regime de competência com aplicação das tabelas progressivas do IRPF relativas aos meses de referência, não haverá IRPF a pagar. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 1 (Regimento Interno do 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721227/2011-66 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 19/03/2015 (e-fl. 71), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 09/04/2015 (e-fl. 72), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal no valor de R$ 34.949,32 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.048,48 (um mil, quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e, a omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao ano- calendário 2009, exercício 2010. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, eximindo da parcela de imposto suplementar o valor de R$ 1.864,54 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), tendo em vista a “comprovação do pagamento de honorários advocatícios”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Reitere-se que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência de imposto sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiver sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Quanto à comprovação do pagamento de honorários advocatícios, no entender deste Julgador, os documentos de fls. 57/58 são hábeis a demonstrar tal considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721227/2011-66 fato, haja vista que os valores são compatíveis, bem como que todas as operações foram efetuadas na mesma agência, no mesmo terminal e praticamente no mesmo instante. Soma-se a isto tanto o recibo de fls. 32, que, embora não traga em si a certeza necessária, embasa o entendimento acima, quanto os documentos de fls. 59/61, os quais possuem o timbre do escritório HALL & VINCENSI, além de conter nomes de seus advogados, dentre eles MARCELO BIENTINEZ MIRO, possível signatário do recibo citado e advogado indicado na “consulta processual unificada”, fls. 21/24. Em sendo assim, deve ser o contribuinte eximido da parcela de imposto suplementar no importe de R$ 1.864,54 (R$ 6.780,16 x 0,275)”. (e-fl. 68, os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento por entender que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no mês de seu recebimento, ou seja, sob o regime de caixa. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 72/80), o Recorrente ratifica as alegações apresentadas na Impugnação, nos seguintes termos: Com razão o Recorrente. É de se considerar, que jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é no sentido de que, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Transcrevo, no ponto, as seguintes disposições do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, constantes do Recurso Especial nº 1.118.429/SP: “não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.” Confira-se a ementa do Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE. 1. Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721227/2011-66 tributo. 2. É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado. 4. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere-se tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328) 5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 6. Não há como se aferir de imediato o valor exato de cada benefício mensal a que faz jus o beneficiário, de forma a reconhecer a isenção legal em todos os meses do período indicado. Assim, o cálculo do IR deverá considerar a parcela mensal do benefício, em correlação aos parâmetros fixados na Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à alíquota menor (15%) ou faixa de isenção. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e em se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem pública, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em relação à referida autarquia, com fundamento no art. 267, VI do CPC, mantendo-se os honorários advocatícios como fixados na r. sentença, observado o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. 8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (REsp nº 1.118.429/SP, Relator Min. Herman Benjamin, 1ª seção, j. em 24/03/2010, g.n.) Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 368 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 614.406/RS 4 decidiu que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/2010-16. Acórdão n° 2301-005.000. Sessão de 06/04/2017. Relator Alexandre Evaristo Pinto, g.n.) 4 STF. Plenário. RE 614.406/RS. Relatora Min. Rosa Weber, j. em 23/10/2014. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721227/2011-66 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Processo n° 13971.722141/2012-93. Acórdão n° 2202-003.974. Sessão de 08/06/2017. Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, g.n.) Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, o Acórdão recorrido deve ser reformado, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF e STJ sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou-lhe parcial provimento para que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (“IRPF”) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13708.000639/2006-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 06 39 /2 00 6- 73 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000639/2006-73 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/46): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses, que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Argumenta ainda que o auto de infração apurou um IR a pagar de valor de R$ 2.970,00 apurado na declaração original e que já foi pago, não sendo cabível a multa de ofício. A decisão de primeira instância, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. DIRPF RETÍFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Cientificado da decisão, em 04/05/2010 (fls. 50/51), o contribuinte, em 24/05/2010, interpôs pedido de reconsideração recebido como recurso voluntário (fls. 55/57), alegando, em breve síntese, que a natureza jurídica do adicional de férias acrescido do terço constitucional é indenizatória, ao teor da nova interpretação do STF e STJ sobre a matéria, não incorporando assim a remuneração do servidor para fins de aposentadoria, logo afastada da incidência tributária sobre tais verbas recebidas. Alega ainda que diante da inexistência de omissão de rendimentos, deverá ser afastada a aplicação da multa de ofício, levando-se em conta que após ter sido retificada a última declaração retificadora apresentada, deixou de existir a inexatidão dos dados alegados na decisão recorrida, restando incólume a declaração original regularmente aceita. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 58/69. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000639/2006-73 Em 15/07/2010, peticionou requerendo a remissão dos débitos apresentados, nos termos do art. 14 e segs., da Lei nº 11.941/2009 (fls. 77/79). Em 26/06/2013, peticiona novamente registrando que não houve a desistência do recurso apresentado, tendo em vista ter recebido notificação de compensação de ofício da malha de débito, conforme documento anexo (fls. 83/85). Em 27/06/2013, a unidade de origem, considerando a manifestação do contribuinte de que não houve desistência recursal, determinou o retorno dos autos ao CARF para apreciação e julgamento do recurso voluntário interposto (fls. 87). Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 88), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 33.586,26, constatada em sede de revisão da DAA/2002 retificadora apresentada, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 2.970,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/46) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 3/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, sendo certo que os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão recorrida, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000639/2006-73 pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 43/46), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A Lei n 8.852/1994 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu art. 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O art. 1º da Lei nº 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do art. 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei nº 8.852/94. Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ............................................................. III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei n° 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; Fl. 92DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm#art62 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000639/2006-73 o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso 11 do art. 6o da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo; §1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. §2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. (...) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, tendo em vista o artigo 1º da Lei nº 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9. Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei nº 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração – soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) - entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. (...) No que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do § único do art 54 da IN SRF 15/2001: (...) Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto n- 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000639/2006-73 Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. Tal matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) No que tange à DAA retificadora regularmente apresentada, vale salientar que a mesma substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001– podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la constatada a inexatidão (art. 841 do RIR/99), diante da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto sem reparos a decisão de piso no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Com efeito, e corroborando o acerto da decisão recorrida, inexistindo regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto à aplicação da multa de ofício diante da omissão de rendimentos apurada, melhor sorte também não lhe socorre. De fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo ao Fisco aplicá-la na apuração e cálculo de eventual imposto remanescente devido, por força do dever funcional, nos exatos termos do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cumpre alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente informa que promoveu pagamento anterior quando da apresentação da DAA original, devendo tal valor, se subsistente, ser imputado com o crédito tributário lançado na liquidação do presente processo. Fl. 94DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000639/2006-73 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original

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