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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642622 #
Numero do processo: 11080.735566/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735566/2018-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735566/2018-67 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642510 #
Numero do processo: 11080.734480/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734480/2018-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734480/2018-17 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642118 #
Numero do processo: 13002.720486/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIMITE. O ex-cônjuge obrigado a pagar pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente poderá deduzir as importâncias comprovadamente pagas a este título, dentro do limite judicialmente fixado (art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei n. 9.250/95).
Numero da decisão: 2302-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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EX-CÔNJUGE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIMITE. O ex-cônjuge obrigado a pagar pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente poderá deduzir as importâncias comprovadamente pagas a este título, dentro do limite judicialmente fixado (art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei n. 9.250/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720486/2018-65 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013, para a qual foi formalizada a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 24.724,26, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$89.906,40, detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: Na Audiência de Conciliação referente aos autos do processo nº 110361-06.2010, de 14/05/2012, não foi estipulado o pagamento de pensão alimentícia para a ex-esposa, apenas para os filhos. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Não foi feita verificação de outras informações ou valores constantes da declaração. O acórdão de impugnação considerou, por unanimidade, o lançamento procedente. A glosa da pensão alimentícia foi mantida em virtude de que os documentos trazidos aos autos comprovaram apenas a obrigação do contribuinte ao pagamento. Todavia, não há nos autos, ou mesmo no dossiê fiscal, nenhuma documentação relativa aos efetivos pagamentos. Em sede recursal foi alegado que: a) quando da glosa da despesa, o fisco não solicitou nem contestou os respectivos comprovantes de pagamento; b) o fisco deveria ter intimado o recorrente a apresentar os respectivos comprovantes de pagamento; c) a autuação foi baseada em presunção totalmente equivocada; d) cabe ao Estado o ônus de provar os fatos que embasam uma acusação; e) no intuito de resolver a questão, juntou neste recurso também os comprovantes de pagamento. Por fim requereu o acolhimento e provimento do presente recurso voluntário. Por meio da Resolução CARF n. 2301-001.016, os membros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento resolveram, por unanimidade de votos, “converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o recorrente a comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia”. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720486/2018-65 3 Atendida a solicitação de diligência, tendo o contribuinte apresentado, em 14/12/2023, os documentos acostados às e-fls. 114/136 retorna o presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. O recurso é tempestivo. A principal alegação do recorrente é de que o fisco não o intimou anteriormente a apresentar os comprovantes de pagamento da despesa de pensão alimentícia glosada. Cuida-se de revisão de declaração, conforme estava definido à época no Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999, artigo 835 e parágrafos. Tal procedimento é simplificado e consiste na solicitação por parte do fisco para que o contribuinte esclareça alguma situação de sua declaração de imposto de renda (DIRPF). A situação a ser esclarecida era a dedução do valor de R$89.906,40 a título de pagamento de pensão alimentícia, conforme DIRPF 2014, ano-calendário 2013 (e-fls 42 a 50). A referida DIRPF 2014 traz em seu ítem “Pagamentos efetuados” (e-fl. 45) o valor de R$89.906,40 como tendo sido pago à alimentanda Roberta Carnasciali Ribeiro, CPF 766.702.529- 00. Ora, o contribuinte declarou ter pago o valor de R$89.906,40 a título de pensão alimentícia à Roberta Carnasciali Ribeiro, CPF 766.702.529-00. Este foi o fato declarado pelo contribuinte e pelo qual foi intimado a esclarecer. Não há como esclarecer este fato sem que ao menos se comprove que efetivamente a despesa foi realizada, quando a despesa foi realizada, a que título foi realizada, e quem foi o beneficiário. Ou seja, apresentar os comprovantes que respaldam as informações declaradas na DIRPF 2014. Em primeiro momento o contribuinte apresentou documentos que sequer se referiam à pensão à qual se solicitavam esclarecimentos. Corretamente foi feito o lançamento de ofício conforme disposto no §4º do art. 835 do Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999. Não concordando com o lançamento, o contribuinte protocolou impugnação de lançamento em 24/10/2018. No Termo de recepção de requerimento (e-fls. 02 e 03) o contribuinte, por meio de seu procurador, assina a declaração da lista dos documentos que está entregando junto à impugnação. No mesmo termo ele também reconhece que não está entregando os “comprovantes dos pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se essa informação não constar de comprovante de rendimentos”. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720486/2018-65 4 Na impugnação o contribuinte apresentou documentos que comprovam sua obrigação de pagar pensão à beneficiária indicada e no valor declarado. Contudo, faltou comprovar que os pagamentos foram realmente feitos à beneficiária mencionada e quando. Estas informações poderiam ser comprovadas e esclarecidas por meio de apresentação de comprovantes dos pagamentos alegados. As provas carreadas aos autos na impugnação foram, novamente, insuficientes para que o contribuinte demonstrasse seu direito à dedução pleiteada na DIRPF 2014. Esta questão foi bem atacada no voto vencedor (e-fls. 65 a 67), podendo ser sua conclusão sintetizada no seguinte trecho da e-fl.67: Os documentos trazidos aos autos, comprovam que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, também, para o ex-cônjuge. Mas, além de comprovar a obrigação do pagamento, faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento dos valores e não consta nos autos documentação comprobatória do pagamento da pensão ao ex-cônjuge. Registre-se que não há também, nenhuma documentação relativa ao pagamento no dossiê fiscal. Em sede de recurso, alega que não apresentou os comprovantes de pagamento porque não teria sido intimado a isso. Informa que para resolver a questão juntou os comprovantes de pagamento ao recurso voluntário. Da análise dos documentos apresentados no recurso voluntário, verificou-se que, diferentemente do que afirma o recorrente, não foram juntados comprovantes de pagamento. Os documentos juntados às e-fls. 84 a 89 são meros avisos de lançamento emitidos na mesma data em que os lançamentos estariam previstos para ocorrer. Nesse contexto foi exarada a Resolução CARF n. 2301-001.016, para “converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o recorrente a comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia”. Atendida a solicitação de diligência, tendo o contribuinte apresentado os documentos acostados às e-fls. 114/136, dá-se continuidade à análise do processo. Os extratos apresentados corroboram os avisos de lançamento anteriormente juntados. São 12 pagamentos mensais de R$7.492,20, perfazendo um total de R$89.906,40, exatamente a quantia glosada. Às e.fls 29/33 há termo de acordo do processo de Separação Consensual nº 402/2007 (Divórcio Consensual por Conversão nº1127/2008), homologação judicial datada de 30/04/2009. As partes do acordo são o contribuinte e Roberta Carnasciali Ribeiro, tendo sido previsto o pagamento “para o sustento da requerente ROBERTA, de uma pensão mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (...) reajustável anualmente pela variação do INPC/IBGE.” (e-fl. 30). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720486/2018-65 5 O pagamento de R$6.000,00 mensais se daria a partir de 05/03/2009 (e.fl.31). O valor mensal de R$7.492,20, a partir de janeiro de 2013, é compatível com o valor de R$6.000,00 atualizados pelo INPC/IBGE de março/2009 a janeiro/2013, conforme atualização prevista no acordo homologado. Assim, os extratos apresentados pelo contribuinte comprovam o efetivo pagamento do montante de R$ 89.906,40 a título de pensão alimentícia para a ex-esposa, no ano-calendário de 2013. O valor foi deduzido da DAA e integralmente glosado pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642643 #
Numero do processo: 13850.720168/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720168/2015-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.255 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720168/2015-61 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.002118/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2004, 11/06/2004, 13/06/2004, 23/06/2004, 05/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 142 DO CTN. A teor do art. 142 do CTN, sempre que constatada pela fiscalização a subsunção do fato à norma (fato gerador da obrigação), compete-lhe identificar o sujeito passivo, calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicar a sanção cabível, mediante lavratura de auto de infração, mesmo que com o intuito de evitar a decadência, sob pena de responsabilidade funcional. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 05. São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário pago a menor ou não pago na data do vencimento, mesmo nos casos de depósito judicial. Inteligência da Súmula CARF nº 5. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo e depósitos judiciais pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Na inexistência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3101-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a arguição de decadência, vencidas as Conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Laura Baptista Borges. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência dos juros de mora incidentes sobre os valores de PIS-importação e COFINS-importação nas DIs registradas nos dias 22/06/2004, 23/06/2004 e 05/07/2004. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) João José Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PREVENÇÃO DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 142 DO CTN. A teor do art. 142 do CTN, sempre que constatada pela fiscalização a subsunção do fato à norma (fato gerador da obrigação), compete-lhe identificar o sujeito passivo, calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicar a sanção cabível, mediante lavratura de auto de infração, mesmo que com o intuito de evitar a decadência, sob pena de responsabilidade funcional. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 05. São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário pago a menor ou não pago na data do vencimento, mesmo nos casos de depósito judicial. Inteligência da Súmula CARF nº 5. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo e depósitos judiciais pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Na inexistência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a arguição de decadência, vencidas as Conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Laura Baptista Borges. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência dos juros de mora incidentes sobre os valores de PIS-importação e COFINS-importação nas DIs registradas nos dias 22/06/2004, 23/06/2004 e 05/07/2004. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) João José Schini Norbiato. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos ocorridos: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário referentes a tributos incidentes sobre a importação, conforme abaixo: Conforme relato fiscal, a importadora utilizou o Despacho Antecipado de mercadorias sujeitas a COFINS e a PIS/PASEP, conforme declarações de importação abaixo: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 3 Ocorre que a interessada entrou com ação judicial por entender descabida a exigência, conforme transcrição a seguir: O Fisco efetuou o lançamento do crédito discutido judicialmente para prevenir a decadência, conforme relato abaixo: A interessada, regularmente informada das autuações, impugnou os autos de infração alegando, em síntese, que: - apurou, lançou e depositou judicialmente as contribuições sobre as declarações de importação mencionadas no auto de infração. - estando o crédito lançado pelo depósito judicial, não há necessidade de a fiscalização lança-lo novamente. - os depósitos são inferiores aos lançados em virtude de liminar deferida mas se deram de forma integral com juros pela SELIC e multa de mora, razão pela qual os juros de mora lançados são incabíveis. - o prazo decadencial se iniciou em agosto de 2004 com o depósito judicial das contribuições e a ciência dos autos de infração se deu em 01/12/2009, portanto mais de cinco anos com a conseqüente decadência. - não houve lei complementar para instituição das contribuições sobre produtos importados. - houve desvio de finalidade com relação às contribuições na importação. - existe a vedação ao confisco e as contribuições foram acrescidas do ICMS e do ISS. - requer a procedência da impugnação. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 4 É o Relatório. Passo ao Voto. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgando improcedente a impugnação da ora Recorrente, dada a concomitância do litígio com o Mandado de Segurança nº 2004.70.08.001115-5. Decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/06/2004, 13/06/2004, 18/05/2004, 23/06/2004, 05/07/2004 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no art. 62 do Decreto 70.235/72, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. É legítima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência. Os juros de mora são consectários legais da obrigação tributária principal, que incidem independente da vontade das partes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma do decisum arguindo: (i) a dispensa de lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário depositado em juízo; (ii) a necessidade de extinção dos juros de mora; e (iii) a decadência do crédito tributário. É o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. - Juízo de admissibilidade. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria devolvida a este Tribunal Administrativo não guarda similaridade com pedidos postos no Mandado de Segurança nº 2004.70.08.001115-5 e, por isso, deve ser conhecido. - Breve resumo dos fatos. Depreende-se do relatório que o caso concreto importa em lançamento de crédito tributário com fins de prevenção à decadência (lavrado em 17/11/2009), derivado do Mandado de Segurança nº 2004.70.08.001115-5. Exigem-se da recorrente os seguintes créditos: No bojo da mencionada ação judicial, com base nas decisões liminares, a recorrente depositou as montas abaixo ilustradas: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 6 Prossigo. - Decadência do lançamento. Implicações do depósito judicial no cômputo do prazo decadencial. Em seu expediente recursal, a recorrente reitera o argumento de decadência do lançamento, com amparo no § 4º do art. 150 do CTN. O instituto não foi reconhecido pela DRJ por esta não considerar o depósito judicial como pagamento. Pois bem. Os débitos lançados compreendem os meses de maio, junho e julho de 2004, e de acordo com os autos a recorrente foi cientificada do auto de infração em 01/12/2009. E ao contrário da conclusão adotada pela DRJ, entendo que o depósito judicial configura pagamento, visto que ao final do litígio o valor depositado será convertido em renda em favor da Fazenda Nacional, segundo o inciso VI do art. 156 do CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [omissis] VI - a conversão de depósito em renda; À vista disso, além de ser causa da extinção do crédito, o contribuinte, ao ajuizar ação para discutir a obrigação e nela efetuar os depósitos busca, não só a interromper as incidências de juros e multa como, ainda, a própria exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN). O resultado da ação importa, portanto, na extinção do crédito tributário a partir da conversão do depósito restando, evidente, a natureza de pagamento do depósito judicial. Dito isso, o prazo decadencial aplicável ao lançamento com pagamento antecipado do crédito tributário é aquele estampado no § 4º do art. 150 do CTN, confira-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [omissis] Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 7 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. As Súmulas Vinculantes CARF nºs 72 e 101 corroboram com a necessidade de provas quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou ausência de pagamento para incidência do prazo de decadência prescrito no art. 173: Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Os depósitos foram efetuados pela recorrente entre os meses de junho e agosto de 2004 (comprovantes anexados aos autos), destacando-se os valores depositados a menor em decorrência de decisão judicial, para as importações registradas abaixo: Exigidos PIS-importação e COFINS-importação sobre as DIs registradas em maio, junho e julho de 2004, cujos valores devidos foram objeto de depósito judicial (entre 06 e 07/2004), cientificada a recorrente do lançamento em 01/12/2009, conclui-se que todo o lançamento encontra-se decaído. Pelo exposto, conheço parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Se vencida na preliminar, prossigo com o mérito recursal. - Da necessidade de lançamento. Exigência legal do art. 142 do CTN. Inicialmente importa esclarecer que, embora o lançamento decorra de ação judicial, o procedimento adotado pela fiscalização não só é necessário, como obrigatório, a teor do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional, confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 8 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, sempre que constatada pela fiscalização a subsunção do fato à norma (fato gerador da obrigação), compete-lhe identificar o sujeito passivo, calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicar a sanção cabível, mediante lavratura de auto de infração, mesmo que com o intuito de evitar a decadência. O reconhecimento do débito como o do caso concreto, também tem o condão de criar, na esfera administrativa, um procedimento que legitime o crédito tributário (leia-se lançamento por homologação). Portanto, a princípio, não existe mácula na atividade. - Extinção dos juros de mora. Depósito judicial existente. Sem delongas, uma vez que os tópicos anteriores, especialmente de decadência, trouxeram a linha do tempo da lavratura do auto de infração, entendo pela impossibilidade dos juros exigidos pela fiscalização sobre os valores de PIS-importação e COFINS-importação atinentes às importações registradas nos dias 22/06/2004, 23/06/2004 e 05/07/2004, porque a monta já se encontrava depositada na ação judicial nº 2004.70.08.001115-5. Não ocorreu de modo igual, com as DIs registradas em 11/05/2004, 13/05/2004 e 18/05/2004, porque os depósitos se deram posteriormente, no mês 08/2004. Sobre estes os juros são devidos, a teor da Súmula CARF nº 05, a saber: Súmula CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência dos juros de mora incidentes sobre os valores de PIS-importação e COFINS-importação nas DIs registradas nos dias 22/06/2004, 23/06/2004 e 05/07/2004. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento em considerar o depósito judicial como pagamento para fins de aferição da contagem de prazo na análise do instituto da decadência do art. 150, §4º do CTN. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. Reproduzo a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 10 cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Destaque-se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, cuja interpretação dever ser reproduzido nas decisões dos colegiados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tendo em vista o disposto no parágrafo único, II, “b” do art. 98 do RICARF. Neste sentido, resta verificar se o depósito judicial realizado deve ser equivalente a pagamentos antecipados. O depósito judicial, de acordo com o previsto no art. 151 do CTN, tem o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, com vistas a discutir judicialmente o valor do tributo. No entendimento deste redator, acompanhado pelo Conselheiro João José Schini Norbiato, o depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento, tendo em vista que o mesmo não extinguiu o crédito tributário tal qual previsto no art. 156, I do CTN. Destaque-se ainda que, apesar de a relatora mencionar que o depósito judicial será convertido em renda ao final do litígio, não havia informações nos autos da efetiva conversão em renda dos depósitos antes do lançamento fiscal, o que poderia caracterizar uma forma de extinção do crédito tributário e, via de consequência, eventual aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. Portanto, não havendo provas nos autos de extinção do crédito tributário, mesmo que parcial, em data anterior ao lançamento, deve-se aplicar a regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN. Este entendimento também se encontra firmado no julgamento do Acórdão no 9303-007.893, julgado em 23 de janeiro de 2019, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.002118/2009-69 11 o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo e depósitos judiciais pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Na inexistência de recolhimento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. (Assinado digitalmente) MARCOS ROBERTO DA SILVA Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10643183 #
Numero do processo: 16692.720919/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2013, 19/11/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2013, 19/11/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720919/2018-40 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720919/2018-40 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720919/2018-40 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.900152/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1202-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2013 no montante de R$ 205.436,93. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2013 no montante de R$ 205.436,93. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2013 no montante de R$ 205.436,93. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 102-003.376 - 1ª Turma da DRJ02, Sessão 14 de outubro de 2022, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Versa o presente processo sobre PER nº 29041.10582.090813.1.2.04-7034 (fl.82/85) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2362, PA 31/05/2013, vencimento 28/06/2013, R$ 359.655,32, arrecadação 28/06/2013. Também foram apresentadas declarações de compensação (fl.86/97). Por intermédio do Despacho Decisório nº 129854975 de 02/02/2018 e anexos (fl.81, 136/137 e 140/141) o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada. Trecho do Despacho Decisório, a seguir, melhor esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/02/2018 (fl.147), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/03/2018 (fl.8/14), via procuradores (fl.2/3 e 102/108), alegando em síntese que: 1. Compõe o valor do pagamento indevido ou a maior o recolhimento de um DARF no valor de R$ 880.594,90, o qual serviu ao pagamento da quantia de R$ 640.598,78; 2. Com isso ficou configurado o pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 239.996,12; 3. Segundo o despacho decisório, teriam sido localizados um ou mais pagamentos, concluindo pela inexistência do crédito; 4. O crédito resta comprovado pela DCTF retificadora, DIPJ retificadora e LALUR; 5. Requer a reforma do Despacho Decisório com reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DCTF retificadora de 05/09/2014 - mai/2013 (fl.15/33), DIPJ/2014 retificadora de Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 3 09/04/2015 (fl.34/78), comprovante de arrecadação (fl.80), despacho de encaminhamento (fl.151) e telas DCTF (fl.152/153). A 1ª Turma da DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Mérito O contribuinte pleiteou via PER 29041.10582.090813.1.2.04-7034 crédito de pagamento indevido ou a maior de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2362, PA 31/05/2013, vencimento 28/06/2013, R$ 239.996,12, arrecadação 28/06/2013. A unidade de origem, via Despacho Decisório nº 129854975 de 02/02/2018, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. Como motivo para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “Valor do crédito em análise: R$ 359.655,32. Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00”. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que o valor correto do débito de estimativa IRPJ mai/2013 é R$ R$ 640.598,78 e o pagamento é de R$ 880.594,90, resultando em pagamento a maior de R$ 239.996,12. Conforme DIPJ/2014 retificadora de 09/04/2015 (fl.34/78), o contribuinte optou no anocalendário 2013 pelo lucro real anual, obrigando-se ao recolhimento de estimativas IRPJ e CSLL com base na receita bruta ou balancete de suspensão/redução. Especificamente em relação ao mês de maio/2013 (fl.51), o contribuinte declarou estimativa IRPJ de R$ 640.598,78 e conforme comprovante de arrecadação (fl.80) pagou R$ 880.594,90. Assim, em tese, teria havido pagamento a maior de R$ 239.996,12. Já no que se refere à DCTF, temos que nas três primeiras declarações de mai/2013 foi confessado débito no valor de R$ 880.594,90. Por outro lado, na terceira retificadora de 05/09/2014 foi declarado débito de R$ 640.598,78. Assim sendo, considerando que a DIPJ e a terceira DCTF retificadoras foram apresentadas antes da ciência do Despacho Decisório, estas declarações devem ser aceitas dada a espontaneidade das mesmas. Logo, está caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 239.996,12. Por fim, resta verificar acerca da utilização de referido indébito. Nesse sentido, verificamos que o somatório das estimativas declaradas em DIPJ (Ficha 11) perfaz R$ 9.614.088,30, enquanto que na Ficha 12-A temos Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa de R$ 9.904.168,93 (linha 21) e ao final foi apurado saldo negativo IRPJ ano-calendário 2013 no montante de R$ 205.436,93. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 4 Percebe-se que a diferença entre R$ 9.904.168,93 e R$ 9.614.088,30 equivale a R$ 290.080,63, razão pela qual podemos supor que nesse montante de estimativas à ficha 12-A está embutido o valor pleiteado no presente processo (R$ 239.996,12). Portanto, considerando que o crédito em questão não goza dos requisitos de liquidez e certeza, este não deve ser reconhecido. Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2362, mai/2013, arrecadação 28/06/2013 e declaro não homologadas as compensações. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: I – DOS FATOS E DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO. A contribuinte foi intimada acerca do Despacho Decisório proferido no presente processo, o qual advém da análise de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior apurado em 31/05/2013, no valor total de R$ 239.996,12, nos termos e que comprova sua DCTF Retificadora, DIPJ Retificadora e LALUR que acompanharam a Manifestação de Inconformidade. Na ocasião de sua Manifestação, a Recorrente comprovou que compõe o valor do Pagamento Indevido ou a Maior o recolhimento de um DARF no valor de R$ 880.594,90, o qual, todavia, serviu ao pagamento da quantia de R$ 640.598,78 de IRPJ apurado no período em estudo. Com isso, ficou configurado o Pagamento Indevido ou a Maior na quantia de R$ 239.996,12, o qual foi parcialmente objeto de restituição/ressarcimento através do PER nº. 29041.10582.090813.1.2.04-7034, no valor de R$ 119.659,18, cuja compensação a ele vinculada foi registrada através da DCOMP nº. 33729.62626.090813.1.3.04-0519, sendo que parte do saldo, R$ 78.535,63, foi objeto do PER/DCOMP nº. 12516.35240.270214.1.3.04-3383, e o restante do saldo foi objeto do PER nº. 32728.67319.290316.1.2.04-4024, no valor de R$ 41.801,31, ainda não utilizado em nenhuma declaração de compensação. Todavia, ainda assim, o r. Despacho Decisório indeferiu os PER1s acima indicados, assim como não homologou as compensações acima listadas, ao fundamento de que a partir do DARF informado para o PER/DCOMP objeto da presente análise, teriam sido localizados um ou mais pagamentos, concluindo pela inexistência de crédito para restituição/ressarcimento e respectiva compensação. Encaminhado para julgamento, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, mediante acórdão que assim registrou: (...) Como se observa, o n. Relator, muito embora tenha reconhecido o valor do pagamento indevido ou a maior perseguido pela Recorrente em sua Manifestação Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 5 de Inconformidade, ainda assim a julgou improcedente, pois notou que tal valor estaria embutido na composição da diferença das estimativas declaradas e pagas, registrando, ainda, que a Recorrente apurou Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 205.436,93. De fato, o raciocínio utilizado pelo n. Relator está correto, porém, o crédito do imposto de Saldo negativo não foi solicitado pela Recorrente, ou seja, a Contribuinte realizou o pedido do crédito como pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 239.996,12 (glosado neste processo), mas não realizou o pedido dos R$ 205.436,93 de Saldo Negativo: Diante disso, a Recorrente almeja, através do presente Recurso Voluntário, que o seu crédito seja reconhecido como Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 205.436,93, o que é perfeitamente possível, conforme jurisprudência deste r. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Portanto, o direito creditório da Recorrente é devido, razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser integralmente deferido, a fim de reconhecer o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 205.436,93. II – DOS REQUERIMENTOS. Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e considerando as informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Recorrente: a) O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente para o fim de, reformando o v. Acórdão ora combatido, reconhecer na integralidade o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 205.436,93; b) Consequentemente, requer a reforma do v. Acórdão ora impugnado para o especial fim de homologar em sua integralidade as compensações declaradas na Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 6 DCOMP’s nº. 33729.62626.090813.1.3.04-0519 e nº. 12516.35240.270214.1.3.04- 3383, cuja soma alcança o valor nominal de R$ 198.194,81; É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O presente processo tratou inicialmente sobre a análise da possibilidade ou não de homologação do direito creditório proveniente do PER nº 29041.10582.090813.1.2.04-7034 (fl.82/85) em que o recorrente pretendeu utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2362, PA 31/05/2013, vencimento 28/06/2013, R$ 359.655,32, arrecadação 28/06/2013, uma vez que teria efetuado o pagamento no valor total de R$ 880.594,90, quando na verdade devia apenas o valor de R$ 640.598,78, restando sobre esse pagamento, um valor de 239.996,12. Sendo assim, apesar da DRF ter julgado totalmente improcedente o direito creditório do contribuinte, a DRJ, ao analisar os documentos trazidos aos autos identificou a integralidade do pagamento a maior na quantia pleiteada pela recorrente, ou seja, o pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2484, PA 31/05/2013 no valor de R$ 239.996,12. No entanto, quando da análise do direito creditório referente a todo o período de apuração do ano-calendário de 2013, incluindo o exame entre o saldo negativo e o pagamento indevido ou a maior do PA de 31 de maio de 2013, a DRJ, apesar de ter identificado o pagamento indevido ou a maior, julgou improcedente o pleito para não reconhecer o valor a ser compensado nos seguintes termos, in verbis: (...)Logo, está caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 239.996,12. Por fim, resta verificar acerca da utilização de referido indébito. Nesse sentido, verificamos que o somatório das estimativas declaradas em DIPJ (Ficha 11) perfaz R$ 9.614.088,30, enquanto que na Ficha 12-A temos Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa de R$ 9.904.168,93 (linha 21) e ao final foi apurado saldo negativo IRPJ ano-calendário 2013 no montante de R$ 205.436,93. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 7 Percebe-se que a diferença entre R$ 9.904.168,93 e R$ 9.614.088,30 equivale a R$ 290.080,63, razão pela qual podemos supor que nesse montante de estimativas à ficha 12-A está embutido o valor pleiteado no presente processo (R$ 239.996,12). Portanto, considerando que o crédito em questão não goza dos requisitos de liquidez e certeza, este não deve ser reconhecido. Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2362, mai/2013, arrecadação 28/06/2013 e declaro não homologadas as compensações. Em suas razões de irresignação, a empresa recorrente contrapões os fundamentos da DRJ da seguinte maneira: (...) Como se observa, o n. Relator, muito embora tenha reconhecido o valor do pagamento indevido ou a maior perseguido pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, ainda assim a julgou improcedente, pois notou que tal valor estaria embutido na composição da diferença das estimativas declaradas e pagas, registrando, ainda, que a Recorrente apurou Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 205.436,93. De fato, o raciocínio utilizado pelo n. Relator está correto, porém, o crédito do imposto de Saldo negativo não foi solicitado pela Recorrente, ou seja, a Contribuinte realizou o pedido do crédito como pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 239.996,12 (glosado neste processo), mas não realizou o pedido dos R$ 205.436,93 de Saldo Negativo: Diante disso, a Recorrente almeja, através do presente Recurso Voluntário, que o seu crédito seja reconhecido como Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 8 205.436,93, o que é perfeitamente possível, conforme jurisprudência deste r. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Portanto, o direito creditório da Recorrente é devido, razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser integralmente deferido, a fim de reconhecer o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 205.436,93. II – DOS REQUERIMENTOS. Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e considerando as informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Recorrente: a) O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente para o fim de, reformando o v. Acórdão ora combatido, reconhecer na integralidade o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 205.436,93; b) Consequentemente, requer a reforma do v. Acórdão ora impugnado para o especial fim de homologar em sua integralidade as compensações declaradas na DCOMP’s nº. 33729.62626.090813.1.3.04-0519 e nº. 12516.35240.270214.1.3.04- 3383, cuja soma alcança o valor nominal de R$ 198.194,81; Sendo assim, após analisar os fundamentos acima e cotejar a documentação contida nos autos, entendo que assiste razão ao recorrente, isso porque a estimativa requerida no PER nº 29041.10582.090813.1.2.04-7034 como pagamento indevido ou a maior da referida estimativa no valor de R$ 239.996,12 foi glosado neste processo, conforme afirmado pelo recorrente e, oo crédito do imposto de Saldo negativo não foi solicitado pela Recorrente, ou seja, a Contribuinte realizou o pedido do crédito como pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 239.996,12 (glosado neste processo), mas não realizou o pedido dos R$ 205.436,93 de Saldo Negativo, restando pois, a possibilidade de utilização do crédito no ajuste anual do IRPJ de 2013. Dessa forma, entendo que o Acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que houve o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior referente ao PA de maio de 2013, atendendo os critérios de liquidez e certeza do direito creditório inserto no artigo 170 do CTN razão pela qual deve-se dar provimento ao Recurso. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe para reconhecer o direito ao saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2013 no montante de R$ 205.436,93. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900152/2018-76 9 Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729772/2017-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.396 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729772/2017-57 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-002.407 (fls. 30/35), proferido pela 13ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. Litigio instaurado com a apresentação tempestiva de impugnação em face da Notificação de Lançamento (fl. 02) emitida em 05/09/2017, no valor de R$ 244.246,64, para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP) objeto do processo administrativo nº 12448-919627/2016-31. A aplicação da penalidade decorreu da não homologação das declarações de compensação abaixo relacionadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos objeto das referidas Dcomps. Em sede de Manifestação de Inconformidade a empresa, sustentou que a multa isolada pela não homologação dos créditos estaria “eivada de inconstitucionalidades” e não deveria ser aplicada. A alteração legislativa que instituiu a multa isolada teve o propósito de, por meio de ameaça de penalização, desencorajar o contribuinte a exercitar seu direito constitucional de petição. “A imposição de multa nos termos constantes dos §§ 15 e 17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política que o Supremo Tribunal Federal há tempos proíbe por inconstitucional, se aplicada a multa nos estritos termos legais (a contribuintes de boa-fé e no regular exercício de direito), por afronta ao direito de petição e ao postulado do devido processo legal”. Uma vez que a declaração de compensação é expressamente prevista na legislação, exceto em caso de fraude, sendo, portanto, um ato lícito e exercício regular de direito. Sendo assim, não há ato ilícito como pressuposto de penalidade. A d. DRJ por sua vez, em respeito ao comando do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual determina que se aplique multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, manteve o valor da exigência fiscal. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.396 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729772/2017-57 3 DO RECURSO Regularmente cientificada, em 3.8.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 50), apresentou recurso voluntário, em 2.9.2021, assim manejado (fls. 54/62). Para a Recorrente a lei que estipulou a multa pela não homologação dos créditos estaria eivada de inconstitucionalidade, não devendo ser aplicada na prática. Asseverou que tratando-se da compensação ou restituição de indébitos de direito dos contribuintes, toda e qualquer resistência do Fisco ao exercício deste direito, por si só, seria inconstitucional. Com efeito, sancionar o simples exercício do direito do contribuinte de requerer seus créditos recolhidos indevidamente ou fruto de atividades que, legalmente, lhe garantem o direito a créditos tributários é contrariar os seus direitos fundamentais. A imposição de multa nos termos constantes dos §§ 15 e 17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política que o Supremo Tribunal Federal há tempos proíbe por inconstitucional, se aplicada a multa nos estritos termos legais (a contribuintes de boa-fé e no regular exercício de direito), por afronta ao direito de petição e ao postulado do devido processo legal. A sanção em debate conflitaria com as definições jurídicas assentadas, tendo em vista que, na espécie, a multa decorreria da simples não homologação da declaração de compensação realizada pelo contribuinte. Não há, verifica-se, como pressuposto da penalidade, qualquer ato ilícito. Além disso, a aplicação automática da multa afronta o direito de petição. Tal direito, sabe-se, constitui garantia constitucional consagrada no art. 5º, inciso XXIV, alínea a, da Constituição da República, e, por meio deste postulado fundamental, assegura-se aos cidadãos o acesso aos Poderes Públicos para pleitear um direito, reclamar da atuação de alguma autoridade pública ou solicitar informação. Por mais que não obste por completo o pedido de compensação – corolário do direito de petição – cria relevante obstáculo à sua realização, na medida em fixa sanção pela mera utilização da referida garantia, sem distinguir a atuação com boa-fé da atuação com má-fé, presumindo que o contribuinte age abusivamente. Seria inegável que a imposição da multa, se não impede totalmente a realização da declaração de compensação, produz justo receio ao contribuinte, de forma a desestimulá-lo a efetivar o pedido a que faz jus. Constituindo o exercício do pedido de compensação tributária defesa de interesses do contribuinte, cabe à Fazenda Pública, em homenagem ao direito de petição, apreciar e proferir Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.396 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729772/2017-57 4 decisão sobre a declaração, sem que a não homologação acarrete, automaticamente, a aplicação da multa. Ao ofertar sua manifestação nos autos da mencionada ADI 4905, em que apreciados os mesmos dispositivos aqui examinados, a Procuradoria-Geral da República, no que se refere à potencialidade de lesão ao direito de petição, fez algumas ponderações aqui reiteradas.Por fim, concluiu pela seguinte tese: É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte. Tal como posta, a sanção tributária em estudo fere também o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que sucumbe às três premissas essenciais do preceito (adequação, necessidade e proporcionalidade strictu sensu) quando confrontada ao fim de conferir maior eficiência à análise dos pedidos de compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.396 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729772/2017-57 5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 12448-919627/2016-31, ocasião em que a d. DRJ decidiu pela manutenção parcial do Despacho Decisório, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 98, do atual, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, afasta-se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.396 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729772/2017-57 6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.396 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729772/2017-57 7 Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.003405/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.764
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 11080.729950/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.312 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729950/2017-40 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.312 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729950/2017-40 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.312 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729950/2017-40 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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