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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630387 #
Numero do processo: 13850.720233/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2010, 21/07/2010, 23/08/2010, 18/10/2010, 20/10/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2010, 21/07/2010, 23/08/2010, 18/10/2010, 20/10/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.018 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720233/2014-77 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.018 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720233/2014-77 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.018 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720233/2014-77 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630814 #
Numero do processo: 11080.734454/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734454/2018-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734454/2018-99 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734454/2018-99 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.000605/2010-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CPMF INCIDENTE SOBRE ICMS. RESPONSABILIDADE. Substituto Tributário não é isentado de honrar com a responsabilidade tributária da CPMF incidente em ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3001-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RESPONSABILIDADE. Substituto Tributário não é isentado de honrar com a responsabilidade tributária da CPMF incidente em ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 2 Assinado Digitalmente João José Schini Norbiato – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO O processo em epígrafe trata de Pedido de Restituição, onde a sucessora da Ambev requer restituição de certo valor, onde alega que recolheu indevidamente CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira incidente sobre os valores de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação, recolhido por substituição tributária, no período de 30 de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 2007. O Relatório da 4ª Turma da DRJ/FNS descreve as circunstâncias da autuação com muita clareza, resumindo a autuação e os fatos, inclusive com descrição da defesa, sendo que por essa razão, por muito bem traduzida a realidade, peço vênia para adotar o seu relato, até o seu julgamento, que assim nos informa: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, à folha 3, protocolado em 30 de dezembro de 2009, por meio da qual a sucessora da contribuinte – Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) - solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) incidente sobre os valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), recolhido por substituição tributária, nos períodos de apuração entre 30 de dezembro de 1997 a 31 dezembro de 2007. Na petição que acompanha o Pedido de Restituição, a contribuinte alega que, na qualidade de substituto tributário em relação ao ICMS devido pelas distribuidoras e demais adquirentes de seus produtos, ao transferir os valores aos entes federativos, sujeitou-se ao ônus da incidência da CPMF. Defende a interessada que a transferência de valores recebidos a título de substituição tributária ao ente político tributante agride o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.311/1966, que determina que a CPMF não incide no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações. Argumenta ainda que ao Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 3 “receber” e “transferir” os valores de propriedade do ente estatal, suas contas bancárias funcionariam como se fossem contas bancárias dos entes tributantes, por serem consideradas receitas públicas correntes derivadas, as quais estão albergadas pela hipótese legal de não incidência da CPMF. No que se refere ao prazo para pleitear a restituição, a contribuinte alega que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que, para os requerimentos apresentados até 08 de junho de 2010, é aplicável a tese dos cinco mais cinco, podendo ser requerida a devolução do montante indevidamente pago nos últimos dez anos. Informa a interessada que comprovará os valores recolhidos a maior no decorrer do processo administrativo, por meio de juntada posterior de documentação apta a demonstrar o quantum objeto do requerimento. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório Seort nº 652/2013, às folhas 62 a 64, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito. Fundamenta a autoridade fiscal que eventual condição de substituto tributário no âmbito do ICMS não afasta a incidência da contribuição sobre movimentação financeira, em razão de a imunidade ser conferida somente ao ente federal, não sendo estendida ao substituto tributário. No relatório do Despacho Decisório, a DRF observa que a contribuinte não discrimina na petição quais seriam os valores dos supostos recolhimentos indevidos. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, às folhas 69 a 72, na qual reproduz sua petição inicial, ressaltando que não realiza o fato gerador da CPMF, vez que não lhe pertencem os valores transferidos de ICMS, os quais são lançados em conta de ente político tributante, albergados pela não incidência do ICMS, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.311/96. A contribuinte argumenta, ainda, que não se admitindo que sua conta bancária funcione como conta do ente político tributante, os ditos lançamentos já foram onerados pela incidência da CMPF quando da saída das contas de titularidade dos contribuintes a quem ela substituiu, caracterizando a cobrança da CPMF, nitidamente, como bitributação. A unidade de origem por meio do Acórdão sob nº 07-35.119, entendeu por unanimidade ser improcedente a manifestação de inconformidade, a uma por ausência do valor do crédito pleiteado, já que em seu pedido não informou o valor do crédito perquirido no formulário Pedido de Restituição, nem na petição que acompanhou o referido formulário, bem como na própria Manifestação de Inconformidade; a duas porque parte do direito perquirido já se encontra precluso diante do transcurso de mais de 5 anos da data da apresentação do PER; a três porque a condição de substituto tributário no âmbito do ICMS não afasta a incidência da CPMF sobre a respectiva movimentação. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 4 Segundo peça dos autos, por AR via ECT, em 23/05/2018 tomou ciência da decisão supramencionada, aviado por meio da intimação sob nº 1132/2018, exarada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT. Em 25/06/2018 requereu a juntada do presente Recurso Voluntário, onde, em síntese defende que: • Tempestividade; • Reforma do Acórdão recorrido em razão do incorreto recolhimento de CPMF; • Princípio da Verdade Material; • Pedido de juntada de documentação suplementar; • Ao final requer procedência do remédio recursivo. Eis a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende as exigências formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Veja, há nos autos, no AR, certificação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que a Recorrente recebeu a intimação sob nº 1132/2018 no dia 23/05/2018, que caiu numa quarta-feira, implicando que contagem do trintídio iniciou no dia seguinte, ou seja, no dia 24/05/2018, finando o prazo para interposição do recurso no dia 22/06/2018. Confira o AR: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 5 Conforme consta nos autos, o RV foi aviado no dia 22/06/2018. Confira: Portanto, tomo conhecimento do presente remédio recursivo e passo análise dos argumentos nele apostos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 6 3. MÉRITO Há na peça recursiva requerimento de juntada de documentos, posteriormente, para o fim de provar o que se alega e em caso de dúvidas dos julgadores do Colegiado, mas que se afigura, como foi colocado, como pedido alternativo ou subsidiário, e como tal será tratado, desconsiderando sua natureza que nos apresenta como matéria preliminar, mas que, independente de como será considerada não traz prejuízo à Recorrente. 3.1. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Incorreto recolhimento de CPMF. Diz ser necessária a reforma da decisão ora objurgada, tendo como base o incorreto recolhimento a título de CPMF incidente sobre valores de ICMS recolhidos no regime de substituição tributária, no período de dezembro de 1999 à dezembro de 2007. Um dos fundamentos que justifica a reforma da decisão é que ela afirma não produzir fato gerador capaz de ensejar a cobrança de CPMF, ou seja, na condição de substituto tributário, ao receber determinado crédito tributário, cujo qual não pertence a seu patrimônio, e em seguida ao seu recebimento o transfere ao ente estatal tributante, são receitas públicas e não da Recorrente e que por isso não há fato gerador. Entretanto, como bem destacou a decisão de piso, a condição de substituto tributário não afasta a incidência da CPMF sobre a respectiva movimentação financeira. Nesse sentido, a decisão anatematizada com bastante objetividade diz haver necessidade de se considerar o panorama legal que justifica a cobrança do CPMF, onde peço vênia para transcrição dos mesmos dispositivos da decisão, onde trata do pagamento de CPMF sobre valores de ICMS, no regime de substituição tributária. Veja os dispositivos de lei que conferem a cobrança. Lei nº 9.311/96 que instituiu a CPMF: Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. (DN). Art. 2º O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 7 introduzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; (DN) II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; (DN) III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. (DN) Para não responder pela cobrança de CPMF incidente em ICMS, deveria estar a Recorrente no rol das circunstâncias determinadas pelo artigo 3º da lei de regência, mas não é o caso. Veja que ela não se enquadra na alegação. Art. 3º A contribuição não incide: I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações: II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 8 VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001) a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001) b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001) c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001) O dispositivo seguinte, ou seja, o artigo 4 da mesma lei diz quem são os sujeitos passivos da CPMF Art. 4º São contribuintes; I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º, ainda que movimentadas por terceiros; II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2º; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2º; IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2º; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2º. Nessas circunstância, convirjo com a DRJ de origem, quanto ao silogismo extraídos das premissas: i) contribuintes e não contribuintes do CPMF e, ii) fato gerador, tenho que não assiste razão a Recorrente, pois, a) ela é responsável pelo pagamento da CPMF diante de previsão legal do inciso I do artigo 4º da Lei nº 9.311/96 e não está excluída da contribuição, pois não está relacionada no artigo 3º e incisos da mesma lei, bem como, b) há ocorrência do fato gerador, conforme dispõe a lei de regência no artigo 2º, incisos I, II e VI. Sem razão a Recorrente. 3.2. VERDADE MATERIAL Diz que a decisão recorrida entendeu por julgar improcedente o seu pedido de restituição, fundamentado no fato de que não foi informado o valor correto do crédito perquirido no formulário de Pedido de Restituição. Alega: ‘... 12. O Fisco não pode se limitar a analisar a referida documentação, sem empreender a detida análise do caso. Isso porque, ignorar a existência do crédito seria ignorar a verdade material, princípio norteador de Direito Tributário, segundo o qual as efetivas e verdadeiras informações fiscais devem prevalecer em Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 9 detrimento de meros erros formais cometidos pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias. E é orientação consolidada deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF de que a verdade material prevalece sobre a formal. (....) 14. Portanto, ainda que a Recorrente tenha cometido erro ao prestar suas informações, tal vício não desnatura o seu direito ao crédito, uma vez que o princípio da verdade material, norte do processo administrativo fiscal, obriga a Autoridade Fiscal a agir com diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização. (....) 18. Somente se admitiria a rejeição ao pedido de restituição caso a Receita Federal do Brasil, após a realização de diligência na sede da Requerente e auditoria em seus registros contábeis e fiscais, confirmasse a ausência de comprovação acerca do crédito informado pela Recorrente. (DN) É bem verdade que o CARF segue em seus julgados o norte dado pelo princípio da Verdade Material, sendo na grande maioria das vezes que se ignora outros princípios de também grande relevância no Processo Administrativo Fiscal para homenagear o princípio da verdade material. Mas, no caso em tela, antes de somente perseguir a Verdade Material há de considerar que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Ou seja, compete ao postulante o dever de demonstrar seu direito. Assim, o ônus probante do possível crédito é de quem o alega, e não te quem o recusa. Sem razão a Recorrente. 3.3. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPLEMENTARES. Subsidiariamente, em caso de dúvida dos julgadores quanto a existência do seu crédito, requer prazo para juntada de documentação suplementar. Para esse julgador, considerando que no processo administrativo fiscal, em razão de sua natureza diferenciada, onde o autocontrole da legalidade dos atos da administração, do princípio do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, bem como outros princípios de tamanha grandeza, específicos da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e outros tantos, mas, sobretudo da verdade material, ele está revestido de uma enorme carga de informalidade, onde ao julgador é conferido um dever de instrução inquisitória, para se apurar a realidade dos fatos. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000605/2010-62 10 Mas, quando esses fatos estão cristalinos, maturo está o processo para ser decidido, mormente se explícito está a ocorrência do § 4º, do artigo 16, do Decreto-lei n° 70.235/1972, onde se estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo se: (1) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (2) refira-se a fato ou a direito superveniente; (3) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, tenho que o momento oportuno para apresentação de documentos precluso está. E, ademais, não tenho dúvida da improcedência do crédito perseguido. CONCLUSÃO Diante do exposto, como socorre as exigências de admissibilidade, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.004461/98-59
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS - DECADÊNCIA — RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 4º - PREVALÊNCIA - LEI Nº 8212/91 - INAPLICABILIDADE — SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08 As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE. STF e ST.I expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art, 45 da Lei 8,212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA — CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4º E 173 — APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts, 150, § 4º e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL PIS - DECADÊNCIA — RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 4" - PREVALÊNCIA - LEI IV' 8212/91 - INAPLICABILIDADE — SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08 As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE. STF e ST.I expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art, 45 da Lei 8,212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA — CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4" E 173 — APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts, 150, § 4" e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4" aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar ovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. N yrCMos Wa:1-ta — residenta \g/MA.4,0LO c'O.d/-'/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brita Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fis. 135/150) contra o v.. Acórdão DRI/SPOICTA n" 04.148 de 21/10/0.3 constante de fls. 123/130, intimado em 27/08/07 (fls. 131 v") e exarado pela da 9" Turma da DRJ de São Paulo - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente o lançamento original de PIS no valor total de R$ 36.518,09 (PIS R$ 8.758,90; Multa de Oficio 50% R$ 4.379,47; e Juros de Mora R$ 23379,72), consubstanciado no Auto de Infração FM 08930 (fis. 31/40) notificado em 05/08/98 (fls. 37), acusa a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS no período de 06/88 a 12/90 (fls. 19). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI, e devidos a multa de oficio de 50%, com fundamento no art. Art. 86, parágrafo 1"4 a Lei 7.450/85 combinado com o artigo 2 da Lei 7.683/88, além dos acréscimos legais, Por sua vez a r. decisão de fls, 123/130, da 9" Turma da URI de São Paulo - SP, houve por bem "julgar procedente o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto. Conti ibuição para o P1S/Pasep Data do .fato gerador 31/08/1989,31/10/1989, 30/11/1989, .31/01/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, .31/12/1990 Ementa.- PIS — PRAZO DE PAGAMENTO O art. 6, - parágrafb único, da Lei Complementai . n° 7/70 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento. Desde a edição da Lei ir 7691, em 15/12/88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador A redução do prazo para o recolhimento da contribuição ao PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o :fato gerador, razão pela qual não se exige lei complementar para tal alteração Lançamento Procedente" Nas razões de recurso (fis. 135/150) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1" instância que a manteve tendo em vista: a) a insubsistência do AI, vez que face à declaração de inconstitucionalidade 2 Processo n° 13808 004461/98-59 S3-C4T2 Acórdtlo n ° 3402-00.636 Fl. 2 dos Decretos 2445 e 2448, tinha direito ao cálculo do PIS pela semestralidade conforme as Súmulas n" 15 e ri' 11 respectivamente so 1' e 2° antigos CC. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece provimento. Preliminarmente, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma, eis que verifico a ocorrência da decadência em relação ao período de 06/88 a 12/90 (fls. 19), nos termos do art. 150, § 4' do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente nos termas do art. 156, inc. V do CTN, e que, como ensina Luciano Amaro, analisando os institutos da decadência e da prescrição, "enquanto a prescrição pode ser objeto de renúncia, a decadência, quando prevista em lei, é irrenunciável e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz." (cf. in Direito Tributário Brasileiro, 12, Ed.Saraiva, 2006, pág. 401). De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o R STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da 1" Turma do STJ no AgRg no REsp n° 616.348-MG, Reg. n° 200.3/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol, 115 p, 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4° e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver dentre inúmeros (RE n° 552.757, Rel, Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/07; RE ri' 548.785, Rel, Min. Eros Grau, DJU de 15/08/07; RE n° 534.856, Rel, Min, Eros Grau, DJU de 22/03/07) do r. despacho exarado no RE n° RE 540.704, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DIU de 08/08/07, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N" 8212/91 DECLARA cifo DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — j41/4NEGATIVA DE SEGUIMENTO " (cf RDDT vol. 145/189-190) i 3 Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o E. ST3 recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser. considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). ()" (cf. Ac, da ia Turma do ST1 no RESP n0 828.106-SP, Reg. n° 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min, TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186) Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts, 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o E. STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 40 e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4" aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art, 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4" e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2n Turma do STJ no R. Esp. IV 638,962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8,2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4° do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.•) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da CF). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso„" (Acórdão 17" 101-94.394, da 1" Câmara do 1" CC - Relatou Raul Pimentel publ in DOU 1 - 28_01. 2004, pág.. 9 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n" 11/04) 4 Processo Tf 13808.004461/98-59 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.636 Fl. 3 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8212/91, DIANTE DO ART. 1.50, § 4" DO CTN, CSLL de 1997 Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 4.5 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no ar! 150, §4" do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b'9, e no CTN(arts. 1.50, ,4°e 173)." (cf, Acórdão n" 101-94.602 da 1° Câm. do I CC/MF, publ. no DJ de 28/04/200.5 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4" - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N" 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é a previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária.. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relatop). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n" 107-07049, da 7" Câm. do 1° CC, Rel, Cons. Natanael Martins; publ.. DOU I de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. 10B n" 1/04) "(„). CPMF, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do .fato geradorRecurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte, (cf ACÓRDÃO 203-10412 da 3" Câm. do 2° CC, Rec. n" 129448,Proc, n" 16327.001090/2004- 45,em sessão de 13/09/2005, Rel, Cons.. Sílvia de Brito Oliveira, publ, in D. O. U de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n" 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n° 8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Vinculante n ú 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário " (cf, Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJU n°112/2008, de 20/6/2008, p. 1).." ,P4 Note-se que a Súmula Vineulante n° 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante rnultiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vineulante em relação à 5 administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n" 45/04). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o Auto de Infração original notificado em 05/08/98 (fis, 37), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 06/88 a 12/90 (fls. 19), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts., 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência administrativa e judicial retro citada. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando a r. decisão da DRJ de São Paulo -SP, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações oconidas no período de 06/88 a 12/90 (fls. 19), nos expressos termos dos ans, 150, § 4° e 156, inc, V do CTN e, no mérito, manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ,íae9e, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 6

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Numero do processo: 12448.725551/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 21/12/2017 NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequencia, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural.
Numero da decisão: 2201-011.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos lançamentos da contribuição patronal e GILRAT os valores decorrentes de operações de exportação. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 2 com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequencia, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos lançamentos da contribuição patronal e GILRAT os valores decorrentes de operações de exportação. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida-se de créditos previdenciários constituídos em nome da empresa em epígrafe, quais sejam, 'Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador' e 'Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos' (fl. 02/19), com data de consolidação em 01/09/2020, abrangendo o período de 01/2016 a 12/2017, no valor total de R$ 17.775.798,07. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 20/32), tem-se o que segue, em resumo: 1. os autos de infração ora lavrados se referem às contribuições da empresa (parte patronal), GILRAT e aquelas devidas ao SENAR, incidentes sobre os valores das mercadorias adquiridas, pelo sujeito passivo, de produtores rurais pessoas físicas, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da pessoa jurídica adquirente, na qualidade de sub-rogada. 2. verificou-se que os valores das notas fiscais de fornecedores produtores rurais pessoas físicas, discriminados na relação apresentada pela empresa, não foram declarados em GFIP. Em razão disto, foi efetuado o presente lançamento, com abrigo no art. 25 e inciso IV e do art. 30, da Lei 8.212/91. 3. a fiscalização norteou seus trabalhos pelas GFIP válidas, entregues pela empresa antes do início da ação fiscal, as quais foram extraídas do sistema GFIP Web, discriminadas no Anexo I (fl. 34/arquivo não paginável). 4. em atendimento à intimação fiscal, a autuada apresentou peças judiciais referentes aos seguintes processos: Mandado de Segurança Individual nº 2010.50.01.002101-3, impetrado pelo CENTRO DO COMÉRCIO DO CAFÉ DE VITÓRIA – CCCV, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e Mandado de Segurança nº 7528-56.2010.4.01.3400, impetrado pelo CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFE, contra a Fazenda Nacional. 5. Especificamente quanto ao MS nº 7528-56.2010.4.01.3400, em 20/05/2020, o STJ conheceu do Recurso Especial nº 1.873.239 – DF, impetrado pela Fazenda, dando-lhe parcial provimento para restringir o alcance da sentença proferida aos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Neste ponto, cabe esclarecer que o sujeito passivo é domiciliado no estado do Espírito Santo. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 4 6. Em razão do Recurso Extraordinário n° 718.874/RS, houve juízo de retratação relativamente ao MS nº 7528-56.2010.4.01.3400, e as decisões proferidas nos autos dos processos judiciais em questão perderam seus efeitos. 7. as bases de cálculo e contribuições apuradas constam dos quadros dos itens 26 e 27, do relatório fiscal (fl. 29/31); 8. no curso da fiscalização, foram detectados recolhimentos em GPS, com códigos 2607 e 2615, em valores superiores aos declarados em GFIP. O sujeito passivo foi intimado a justificar e retificar suas GFIPs, para que esses recolhimentos anteriores à ação fiscal pudessem ser aproveitados. Em sua resposta, o sujeito passivo informou que tais recolhimentos referem-se à contribuição destinada ao SENAR que não foi objeto de questionamento judicial. Tendo em vista que não houve retificação da GFIP, os valores em questão não foram abatidos do presente crédito tributário. O autuante acostou aos autos, às fl. 34/35, 42/56 e 75/330, planilhas que elaborou (Anexos I e II), peças de decisões judiciais e relatório de notas fiscais entregues pela autuada, dentre outros elementos. Cientificado da autuação em 15/09/2020 (fl. 459 e 461/462), o contribuinte ingressou com impugnação, em 14/10/2020 (fl. 466/493), alegando em síntese: a) não procedeu à retenção nem recolheu as contribuições ora lançadas em razão de comando judicial que a eximia desta responsabilidade, quando da ocorrência dos fatos geradores; b) as notas fiscais de aquisição não continham o destaque do Funrural, logo os valores das retenções pertinentes estão no patrimônio jurídico dos produtores rurais, o que comprova a ilegitimidade passiva do impugnante em relação ao presente auto de infração, cabendo a cobrança do presente crédito aos referidos produtores. Acresce que não se apropriou de quaisquer destes valores; c) invoca o princípio da segurança jurídica, aduzindo que a mudança brusca e inesperada da jurisprudência só deveria ser aplicada ao caso em tela após 21/09/2018, data do trânsito em julgado do RE 718.874 – Tema 669. Neste sentido cita o art. 24, da Lei 13.655/2018; d) insubsistência do lançamento por motivo de ausência de norma que obrigue a impugnante à retenção e ao respectivo recolhimento; e) sustenta que o lançamento é excessivo, padecendo de ilegalidade, por ter incluído operações de exportação indireta realizadas pela impugnante, na condição de comercial exportadora. Neste sentido, disserta longamente, às f. 421/425; f) houve recolhimentos para o SENAR, não havendo razão para lançamento destas contribuições, citando guias que acostou em sua defesa. Acresce que a retificação da GFIP restringe-se à obrigação acessória. Cita o art. 156, I, do CTN; Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 5 g) a multa aplicada de 75% tem efeito confiscatório, mormente porque a empresa estava amparada por decisão judicial, à época de ocorrência dos fatos geradores; h) ilegalidade e inconstitucionalidade do inciso IV, art. 30, da Lei 8.212/91. i) a impugnante não desconhece o teor da decisão do RE 718.874/RS, porém a nova decisão não modificou a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 363.852 (com repercussão geral no RE 596.177). Neste sentido, acresce que a Lei 10.256/2011 não alterou nem reinseriu o inciso IV do art. 30, da Lei 8.212/91, ao ordenamento jurídico; j) o Senado Federal promulgou a resolução 15/2017 suspendendo a execução do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que determinava a responsabilidade tributária do adquirente de produção rural, tornando ilegal a cobrança do FUNRURAL e do SENAR; Por fim, o defendente requer: - perícia, apontando perito e elencando quesitos; - acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do presente crédito; - que seja declarada a insubsistência do lançamento; - exclusão do lançamento dos valores recolhidos ao SENAR; - exclusão, do valor principal do lançamento, da importância de R$ 4.632.580,00 referente à exportação, na forma da planilha descritiva em anexo. - redução da multa para o percentual de 20% (vinte por cento); - produção de todas as provas admitidas em direito. O impugnante acostou, em sua defesa, os seguintes elementos, às fl. 494/608: planilha recolhimento do SENAR, guias da previdência social – GPS e comprovantes de pagamento de GPS (extratos bancários) com código de pagamento 2615, planilha de compra/venda exp., balancetes analíticos (2016 e 2017), notas fiscais de produtor e notas fiscais de entrada emitidas pela impugnante. A decisão recorrida — que julgou improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário — foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição sobre a comercialização da produção rural já foi declarada constitucional no RE nº 718.874/RS, pelo STF. PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. LEGALIDADE. A sub-rogação do adquirente de produtos rurais nas obrigações do produtor rural pessoa física tem substrato legal e já teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao período do lançamento. RETENÇÃO. PRESUNÇÃO. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 6 A retenção de contribuição sobre a comercialização rural é uma presunção legal, devendo ser feito pelo adquirente. EXPORTAÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. Com relação à exportação, não incidem as contribuições sociais sobre a comercialização rural exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a perícia quando o pedido visa à análise de documentos já acostados nos autos do processo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário, o recorrente argumenta, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula, uma vez que no Mandado de Segurança n.º 7528-56.2010.4.01.3400, sentenciou-se favoravelmente à impetrante e seus associados — dentre os quais a recorrente — da seguinte maneira: Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição denominada FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95. Aduz ainda que, no decorrer do trâmite da referida ação, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (1.873.239 – DF) e Recurso Extraordinário. Sendo este último declarado prejudicado, foi o Recurso Especial remetido ao Superior Tribunal de Justiça que o conheceu e deu-lhe parcial provimento para restringir o alcance da sentença acima citada. Na sequência, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil interpôs agravo interno, o qual foi conhecido e levou ao juízo de retratação do relator do processo para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. A recorrente juntou aos autos certidão de trânsito em julgado da referida decisão (fl. 710). Conclui que possui título judicial transitado em julgado que lhe assegura o não recolhimento do Funrural por sub-rogação, restando latente a ilegalidade do auto de infração, devendo o mesmo ser declarado nulo em sua totalidade. Afirma, ainda em sede de preliminar, que houve cerceamento de seu direito de defesa, por inobservância da verdade material no presente processo, uma vez que a recorrente Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 7 comprovou os recolhimentos da Contribuição ao SENAR, mas os comprovantes não foram acatados pelo Fisco, limitando-se a repetir a motivação do auto de infração. Acerca do mérito, aduz que: a) A recorrente comprova os recolhimentos das contribuições devidas ao SENAR (fls. 494/553), demonstrando inexistir qualquer débito. Ocorre que o v. acórdão recorrido, apesar de reconhecer a validade das guias de recolhimento relativas ao SENAR, deixou de considerar o efetivo e tempestivo recolhimento efetuado pela recorrente, limitando-se a repetir os argumentos contidos na motivação do auto de infração. b) A recorrente sempre esteve desobrigada do recolhimento do Funrural por decisão judicial, bem como que todas as aquisições realizadas pela recorrente no período foram efetuadas sem a cobrança do Funrural dos produtores, tanto assim o é que sequer consta das notas fiscais de entrada o destaque da referida contribuição. Portanto, as GFIP apresentadas atendem a realidade fática e jurídica da recorrente, havendo ilegalidade por parte do Fisco em exigir a retificação da GFIP por obrigação inexistente. c) Diante do entendimento favorável aos contribuintes, o qual vigorou na condição de jurisprudência majoritária por tempo expressivo, deve-se aplicar ao presente caso o artigo 24 da LINDB que veda a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas em razão de mudança posterior de orientação geral. d) É ilegal a inclusão no lançamento de aquisições realizadas pela recorrente destinadas a exportação indireta. Não tendo feito a Constituição qualquer distinção entre a exportação direta e a indireta, não cabe ao Fisco fazê-lo. e) A multa imposta é confiscatória e deve ser afastada. Afirma que deve ser deferida a prova pericial, para demonstrar que os recolhimentos efetuados estão corretos. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Sobre a preliminar de nulidade e cerceamento de direito de defesa Em relação à preliminar de nulidade suscitada, a recorrente trouxe aos autos decisão judicial, em mandado de segurança, proferida pelo TRF 4, que a dispensa — na qualidade de associada da impetrante — de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição denominada FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 8 empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café. Há também nos autos declaração da impetrante de que a recorrente é entidade associada desde 2010 (fl. 453). Veja-se, ainda, que o juízo de retratação proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.873.239 – DF — o qual determina a aplicação da decisão concedida no mandado de segurança aos associados da impetrante, independentemente de sua localização geográfica — transitou em julgado. A decisão foi assim redigida: [...] O feito merece retratação. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil para afastar a incidência da contribuição para o Funrural incidente sobre a produção dos seus filiados, empregadores rurais, pessoas naturais. O Tribunal local, quando da interpretação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, consignou que "a sentença coletiva proferida pela Seção Judiciária do Distrito Federal abrange todo o território nacional" (e-STJ fl. 1691) e que "beneficia a todos os filiados da apelada, independentemente da data da filiação, vez que a entidade impetrante atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa" (e-STJ fl. 1690). A decisão agravada deu parcial provimento ao especial da Fazenda para limitar os efeitos da sentença proferida na ação coletiva aos substituídos processuais domiciliados no território do órgão que a proferiu à época da propositura da demanda. No presente, o agravante pretende afastar o limite subjetivo para que a sentença seja eficaz contra todos os substituídos domiciliados no território nacional. No ponto, o feito merece retratação. Com efeito, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis à questão, de maneira que o efeito da sentença coletiva nesse caso não é adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Quando do julgamento do AgInt no AREsp n. 1.126.330, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, restou consignado que a exigência contida no parágrafo único do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo. Ademais, não se aplica à espécie o disposto no RE n. 612.043/PR, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, DJe 6.10.2017 (Tema n. 499), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tese relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva diz respeito apenas às Ações Coletivas de Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 9 rito ordinário, ajuizadas por associação civil, que agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento ao Mandado de Segurança Coletivo. Assim, a sentença proferida em ação coletiva abrangerá todos os substituídos independentemente de serem domiciliados, na data da propositura da ação, no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deste modo, importa concluir que, em princípio, em relação ao período autuado a recorrente estava abarcada pela decisão judicial que lhe desobrigava do recolhimento dos tributos aqui exigidos (Funrural e adicional relativo ao GILRAT). Contudo, uma vez que a decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado por entidade representativa da categoria do recorrente, não se pode aplicar ao presente processo os efeitos da concomitância, afastando-se a Súmula CARF n.º 01. Ao mesmo tempo, não se trata de nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Rejeito, então, a nulidade arguida, ressaltando que os efeitos da decisão judicial referida sobre o lançamento deverão ser perquiridos quando da execução desta decisão pelo setor competente. Também rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa, cujos argumentos — desconsideração dos valores recolhidos — que se confundem com o mérito, enfrento adiante, ao tratar do mérito da exigência. Sobre a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Rejeito igualmente o pedido de aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pois o processo administrativo tributário é regido por norma especial (o Decreto nº 70.235/1972) e não poderia a LINDB, na condição de norma geral, se sobrepor à norma especial. A matéria encontra-se sumulada neste órgão: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre a constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e do caráter confiscatório da multa Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 10 Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva da recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com a recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este órgão afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. Veja-se, ainda, que a Súmula CARF n.º 150, veda a aplicação do entendimento proferido no RE 363.852/MG aos lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, ao contrário do que argumenta a recorrente. O mesmo raciocínio aplica-se ao caráter pretensamente confiscatório da multa imposta: não pode a alegação ser apreciada nesta esfera. Sobre os eventuais recolhimentos da Contribuição ao SENAR Veja-se, inicialmente, que a discussão acerca das Contribuições ao SENAR limita-se à possibilidade de compensação dos valores recolhidos anteriormente à ação fiscal, uma vez que as contribuições em questão não estão abrangidas pela imunidade das exportações prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República. A este respeito, a decisão de origem consigna que a recorrente “[...] não comprovou, nos autos deste processo, ter retificado suas GFIP, conduta que além de ser obrigação acessória, permite identificar os fatos geradores aos quais se referem os recolhimentos efetuados. Isto posto, e em razão de não ser possível identificar a quais fatos geradores se referem os recolhimentos aludidos, por ausência de comprovação de informação/retificação nas GFIP, tais pagamentos não devem ser aproveitados deste lançamento.” Deste modo, torna-se inviável acolher este pedido. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre exportação indireta No que diz respeito à cobrança de contribuição previdenciária sobre aquisições destinadas à exportação praticada por meio de intermediária exportadora (exportação indireta), assim se manifestou a decisão recorrida: Considerando que, no caso em tela, o período do lançamento se refere a 01/2016 a 12/2017, posterior, portanto, à EC 33/2001, e que impugnante não logrou comprovar, nos autos, a natureza das exportações que realizou, se direta ou indireta, cabível a cobrança de contribuições sobre a comercialização da produção rural e do SENAR promovida pelo autuante. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725551/2020-61 11 Ressalte-se que a planilha de fl. 554/555 e os balancetes analíticos de fl. 556/557, acostados pelo defendente, não fazem prova da natureza das exportações realizadas, vez que não acompanhados dos documentos de suporte. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e o Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, declarando a não incidência do tributo nas operações envolvendo sociedade exportadora intermediária, a ausência de comprovação nos autos da “[...] natureza das exportações que realizou, se direta ou indireta [...]” é irrelevante. Deve ser provido o recurso neste aspecto, portanto, para afastar a incidência das contribuições autuadas sobre os valores advindos de operações de exportação efetuadas pela recorrente. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo dos lançamentos da contribuição patronal e GILRAT os valores decorrentes de operações de exportação. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630935 #
Numero do processo: 11080.728843/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728843/2018-85 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728843/2018-85 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728843/2018-85 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16152.720381/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.274
Decisão:
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Acordam os membros do colegiado, em primeira votação, por maioria de votos, reconhecer a competência do CARF para apreciar o recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Relator e o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa que votaram pela incompetência do colegiado. Designado o conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor nessa questão. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Mauricio Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Redator dedignado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A visando reformar o acórdão nº 06-67.038 proferido em 29/07/2019 pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba. A decisão, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade, restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2010 QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS FEDERAIS. LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NAÕ ATENDIMENTO INTEGRAL. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. A Lei n.º 13.043/2014, somente possibilita a quitação antecipada de débitos tributários, mediante o cumprimento dos requisitos: (i) pagamento em espécie equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e (ii) quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados com base no art. 3º da Medida Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009, e nos artigos 1 a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de inconformidade que observará o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Trata-se, no caso, de contenda circunscrita ao requerimento de quitação antecipada de débitos (RQA) prevista na Lei nº 11.941/2009 e indeferida pela unidade da RFB competente para apreciar o pedido. Este processo foi objeto de anterior deliberação, quando se aprovou a Resolução nº 1402-001.641, de 08/12/2021, razão pela qual adoto o relatório então elaborado, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: Relatório Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 3 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.390-1.415 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-67.038, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 1.364-1.383), em sessão realizada em 29 de julho de 2.019, por meio do qual o referido Órgão não conheceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 329-339 e docs. anexos e julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade, também apresentadas pelo Contribuinte, de fls. 526-535 e fls. 804-815 e docs. anexos, de forma a não reconhecer a quitação antecipada de parcelamento. I. Requerimento de Quitação, Despacho, Manifestações de Inconformidade (MIs) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 1.365-1.371. 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face do Despacho Decisório que em 05/12/2018, indeferiu parcialmente o Requerimento de Quitação Antecipada de parcelamento de débitos federais, protocolado em 28/11/2014 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 33, da MP n° 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, no que tange ao pagamento em espécie efetuado pelo contribuinte. 2. A Lei n.º 13.043/2014 possibilitou a quitação antecipada de débitos tributários, mediante o cumprimento dos requisitos previstos no §4º, do artigo 33, quais sejam: (i) pagamento em espécie equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e (ii) quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. 3. No caso, o Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), foi apresentado relativamente a 03 (três) modalidades: (i) Saldo remanescente do parcelamento instituído pelo art. 3º, da Lei nº 11.941/2009 – débitos previdenciários; (ii) Saldo remanescente do parcelamento instituído pelo art. 3º, da Lei nº 11.941/2009 – demais débitos não previdenciários, e; (iii) Saldo remanescente de parcelamento ordinário - processo nº 10073.900333/2010-11, tendo sido instaurado o Processo Administrativo n.º 16152.720.381/2014-57 para controle do cumprimento das obrigações ligadas ao programa de pagamento. 4. Os pagamentos apresentados pelo contribuinte e confirmados nos sistemas informatizados RFB foram efetuados em 28/11/2014, fls. 09/22. 5. No anexo III, o contribuinte indicou os Montantes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para a quitação antecipada dos parcelamentos indicados no anexo I. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 4 6. De acordo com o despacho decisório de indeferimento, de 14/12/2016, a interessada havia solicitado no processo n° 10073.720350/2012-38 a inclusão do saldo remanescente do PAES na modalidade L 11941-RFB- DEMAIS-ART 3. Em despacho de fls. 328/346 daquele processo, foi deferida a inclusão dos processos solicitados pelo contribuinte. 7. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – SP, efetuou os cálculos para verificação do saldo devedor da modalidade L.11941- RFB-DEMAIS-ART 3, na data da adesão ao RQA, tendo considerado todos os pagamentos efetuados até 28/11/2014, com exceção daquele indicado pelo contribuinte como valor pago em espécie para a quitação antecipada no valor de R$ 82.213,94, conforme tabela colacionada abaixo: 8. No entanto, conforme tabela acima, o valor recolhido a título de RQA pela interessada de R$ 82.213,94 foi muito inferior ao mínimo de 30% do saldo devedor do parcelamento, conforme o disposto no art. 1°, §2º, inciso I da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014, neste caso, R$ 3.090.207,62, tendo, portanto sido indeferido o RQA da modalidade L.11941-RFB- DEMAIS-ART 3, conforme despacho de fls. 125/128. 9. As parcelas que se encontravam com a exigibilidade suspensa por força do art. 4°, §6° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15 de 2014 passaram a ficar devedoras. 10. Após, o contribuinte foi intimado a regularizar o parcelamento sob pena de exclusão da modalidade L.11941- RFB-DEMAIS-ART 3, fls. 129, na data 16/12/2016 14:11h, pela abertura dos arquivos digitais. 11. Indignado, com a decisão administrativa, apresentou a recurso na forma da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, fls. 135/137, onde aduz em síntese que o cerne do caso em tela consiste no fato dos Auditores da Receita Federal terem deferido, em 12 de dezembro de 2016, o pedido da revisão de débitos consolidados no parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009 na modalidade "L. 11941 - RFB -DEMAIS - ART 3", juntado às fls 02/05 do processo em epígrafe. 12. Isso porque, de forma equivocada foram considerados que os débitos controlados nos processos de n° 10880.451848/2001-88, Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 5 10530.452660/2004-70, 10073.452142/2004-91, 10825.452415/2004-57, 10875.453698/2004-69, 10880.479475/2004-52 e 1880.486229/2004-57 deveriam ser incluídos na referida modalidade de parcelamento perante a RFB, sendo tais débitos migrados do sistema de débitos da RFB para PGFN, e, dessa forma, foram geradas certidões de inscrição em Dívida Ativa da União para os débitos controlados nos referidos PAFs. 13. Ressalta que tais débitos foram objeto de parcelamento na modalidade "LEI 11.941/09-PGFN-DEMAIS DEB-PARCELAMENTO ART. 3°". de código de receita n° 1204. Nesse sentido, foram pagos e liquidados em outra conta de parcelamento. Ao passo que, propôs a reforma da decisão proferida, para que fossem considerados apenas os débitos realmente controlados pela RFB. 14. O Recurso foi encaminhado, então, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), fls. 299/300, onde diante das alegações do contribuinte, foi solicitado em julho de 2017, que o presente processo fosse encaminhado à PFN/SP para manifestação acerca da possibilidade 1) de consolidação dos processos n°10880.451848/2001- 88, 10530.452660/2004-70, 10073.452142/2004-91, 10825.452415/2004- 57, 10875.453698/2004-69, 10880.479475/2004-52 e 10880.486229/2004- 57, solicitados pelo contribuinte, na modalidade L.11941-PGFNDEMAIS- ART 3, ou, alternativamente, 2) da alteração dos códigos dos pagamentos efetuados a maior de cód. 1204 para 1285 para aproveitamento na modalidade L.11941-RFB-DEMAISART 3. 15. Em resposta, fls. 301, a Procuradoria da Fazenda Nacional de São Paulo, em 10/09/2018, informou que: "Dos débitos indicados pela RFB para inclusão no parcelamento instituído pela Lei 11941/2009, resta ativo apenas o processo 10073.452142/2004-91. Entretanto, o mesmo corresponde ao artigo 1º da Lei 11941/2009. Desta forma, procedi à Revisão de Consolidação do art. 1º e inclui a inscrição 70312000034- 19. Retornem os autos à EPAR para REDARF do pagamento efetuado em 28/11/2014, no montante de R$ 2.598.317,64, ALTERANDO O CÓDIGO 1204 PARA 1194. Por fim, retornem à EQPRO T para demais providências cabíveis." 16. Os autos retornaram à Equipe de Parcelamento para REDARF do pagamento efetuado em 28/11/2014, no montante de R$ 2.598.317,64, alterando o código 1204, LEI 11.941/09-PGFN-DEMAIS DEB- PARCELAMENTO ART. 3º, para 1194, LEI 11.941/09-PGFN-DEMAIS DEB- PARCELAMENTO ART. 1º. Do Indeferimento parcial RQA, fls. 304/307, 310/313, 317/320: Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 6 17. Após, a instrução dos autos, foram proferidos Despachos Decisórios pela DERAT - São Paulo, em 05/12/2018, fls. 304/307, 310/313, 317/320, indeferindo parcialmente o pedido de RQA, pelos motivos abaixo sintetizados: 18. No que se refere ao requerimento da quitação da modalidade L. 11941- RFB-PREV-ART3, verificou-se após entrada em produção do Gerenciador de quitação antecipada (GQA), que apenas parte dos montantes de PF e BCN indicados em anexo III foram confirmados no e-sapli. 19. Conforme demonstrativo da quitação antecipada, com relação à modalidade Lei 11941- RFBPREV- ART3 foram confirmados pagamentos R$ 2.127.746,65 (23,40% da dívida ), créditos de PF/BCN R$ 646.519,07 (7,11%), restando saldo devedor correspondente a 69,49% da dívida, conforme demonstrativos abaixo: 20. Desse modo, o contribuinte foi intimado a pagar a totalidade do saldo devedor decorrente da recomposição, ou apresentar manifestação de inconformidade. 21. Quanto ao requerimento da quitação antecipada da modalidade L 11941-RFB-DEMAIS-ART3, o despacho de fls. 317/320, considerou que a totalidade dos créditos de PF e BCN confirmados foram utilizados para amortização da modalidade L11941- RFB-PREV ART 3, e que de acordo com §6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014, na hipótese de quitação de mais de uma modalidade de parcelamento, seriam quitadas as modalidades na ordem direta da data da consolidação, não restou créditos para liquidação de outros parcelamentos. 22. Diante do exposto, tendo em vista que o RQA já havia sido indeferido por pagamento em espécie inferior aos 30% da dívida consolidada, e ainda, o contribuinte não possui créditos de PF e BCN a serem utilizados para quitação antecipada da modalidade L11.941-RFB-DEMAIS ART3, foi proposta a manutenção do indeferimento do RQA, devendo ser intimado a pagar a totalidade do saldo devedor decorrente da recomposição, ou apresentar manifestação de inconformidade. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 7 23. Do mesmo modo, no processo n° 10073.900333/2010-11, considerando o demonstrativo de quitação antecipada, que traduz que a totalidade dos créditos de PF e BCN confirmados foram utilizados para amortização da modalidade L11941-RFBPREV ART 3, o RQA foi indeferido, sendo a manifestante intimada em 17/12/2018, a regularizar o parcelamento ordinário no prazo de 30 (trinta) dias, fls. 326. Das manifestações de inconformidade: 24. Inconformada com o indeferimento do RQA, em 27 de dezembro de 2018, a manifestante apresentou manifestações de inconformidade perante à DERAT, quanto ao Parcelamento Ordinário da Lei n° 10.522/2002 - RFB/demais débitos - Processo Administrativo - 10073.900333/2010-11 (COFINS), 329/339, RQA da modalidade Lei 11.941 - RFB - Previdenciário - art. 3º - fls. 526/536, RQA da modalidade Lei 11.941 - RFB - Demais Débitos - art. 3º. - fls. 804/815, nos termos do artigo 36, da Lei nº 13.043/2014, e 6º A, inciso II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014. 25. Primeiramente, aduz que, caso não sejam admitidas como manifestações de inconformidade, pugna para que as razões trazidas sejam conhecidas como Recurso Administrativo, com fundamento no artigo 11, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2004, cumulado com os artigos 56 e 59, da Lei nº 9.784/99. 26. Após, alega que a Autoridade Fiscal deixou de observar a existência de discussão judicial do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo n. 16561.720104/2017-75, o qual acarretou na redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL da empresa cessionária do crédito, inscrita no CNPJ 33.042.730/0001-04 (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL). 27. Com efeito, o Fisco Federal realizou o lançamento de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2012, por meio do Processo Administrativo n. 16561.720104/2017-75, onde acusa a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL de não ter adicionado na base de cálculo desses tributos os lucros auferidos por sociedades controladas no exterior. 28. Em decorrência da referida autuação fiscal, foi adicionado o montante de R$ 1.138.100.305,20 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relativo aos lucros auferidos pelas sociedades controladas no exterior. Ato contínuo, foi compensado, indevidamente, parcela do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela Companhia Siderúrgica Nacional, no ano- calendário de 2012. 29. Diante deste cenário, em razão da constituição do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo n. 16561.720104/2017-75, a Companhia Siderúrgica Nacional, cessionária dos créditos utilizados pela Recorrente, sofreu a redução do seu saldo de prejuízo fiscal e de base de Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 8 cálculo negativa de CSLL, utilizado na quitação do parcelamento instituído pela Lei 13.043/2014. 30. Após o cancelamento parcial do crédito tributário pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, houve interposição de Recurso de Ofício, que aguarda julgamento desde outubro de 2018, e a parcela mantida do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n.° 16561.720104/2017-75 foi transferida para a cobrança no processo administrativo n.° 19679.721975/2018-68. 31. E, que ao não se utilizar integralmente os valores solicitados pela Recorrente no RQA, houve o indeferimento parcial do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, ensejando, assim, o cabimento da presente Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 36, da Lei 13.043/2014. 32. Em relação à parcela mantida do lançamento realizado nos autos do processo administrativo nº 16561.720104/2017-75 (processo de cobrança n.° 19679.721975/2018-68), destaca que a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ajuizou, em 19.09.2018, o Mandado de Segurança n° 5023646-35.2018.403.6100, discutindo a ilegalidade da exação. 33. Em razão do indeferimento da medida liminar pleiteada no referido mandamus, interpôs o Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, autuado sob o n.° 5027329- 47.2018.403.0000. 34. Ao analisar o pleito, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática, reconheceu a ilegalidade da cobrança e suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários discutidos no processo administrativo n.° 16561.720104/2017-75, processo de cobrança n.° 19679.721975/2018- 68. 35. Assim, até que se altere o atual cenário quanto à manutenção da discussão do crédito tributário na esfera administrativa e enquanto vigorar a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários em cobrança no processo administrativo n.° 19679.721975/2018-68, não há que se falar no indeferimento do Requerimento de Quitação Antecipada de que trata a Lei n° 13.043/2014. 36. Manter a decisão de indeferimento de RQA, por ausência de saldo de PF e BCN, significa ofender, de forma flagrante, o artigo 151, incisos III e IV, do CTN, além de descumprir decisão proferida pelo Poder Judiciário, que suspendeu os efeitos da constituição do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo n.° 16561.720104/2017- 75. 37. Em relação ao indeferimento do RQA quanto aos créditos cedidos pela empresa CSN Mineração, inscrita no CNPJ 08.902.291/0001-15, destaca que houve verdadeira afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 9 que garante o contraditório e ampla defesa nos processos administrativos e judiciais. 38. Isso porque, entende não constar no despacho de fls. 310/314 os motivos que justificaram a glosa dos saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa, limitando-se, a Autoridade Fiscal, a fazer referência aos valores constantes no Gerenciador de Quitação Antecipada e no e-SAPLI. 39. Em relação ao entendimento de que o pagamento em espécie foi inferior a 30% da dívida, o despacho recorrido deixou de considerar que os débitos controlados pelos processos administrativos 10880.451848/2001- 88, 10530.452660/2004-70, 10073452142/2004-91, 10825.452415/2004- 57, 10875.453698/2004-69, 10880.479475/2004- 52 e 10880.486229/2004- 57 não poderiam ser incluídos na modalidade de parcelamento aqui discutida (Lei 11.941 - Demais Débitos - art. 3º). 40. Conforme demonstrado nos presentes autos, à época do pagamento em espécie de 30% da dívida, os referidos débitos já haviam migrado da RFB para PGFN, com a existência das respectivas certidões de dívida ativa da União, tornando-se inviável o pagamento na presente modalidade. 42. Quanto ao pedido, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do suposto saldo devedor que seria extinto pelos créditos informados no Requerimento de Quitação Antecipada - RQA, enquanto aguarda decisão administrativa a respeito das Manifestações de Inconformidade, nos termos §3º, inciso III, do art. 6°-A, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014. 43. Subsidiariamente, se não for este o entendimento, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo até a conclusão definitiva da discussão judicial e administrativa relativa ao Auto de Infração lavrado contra a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (16561.720104/2017- 75, processo de cobrança n.° 19679.721975/2018-68), nos termos do artigo 6°-A, § 2º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN 15/2014. Da decisão proferida pela DERAT e Mandado de Segurança nº 5003233- 64.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo. 44. Após, foram proferidos os despachos decisórios, de fls. 1085/1093, 1094/1103, 1104/1112, cuja manifestações em 19/02/2019, restaram desacolhidas pela Autoridade, mantendo as decisões anteriores. Na Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 10 oportunidade, assentou ser definitiva a decisão de indeferimento, a teor da previsão inserta no art. 11, §4º da Portaria Conjunta nº PGFN/RFB nº 15/2014. 45. Ato contínuo, a manifestante impetrou Mandado de Segurança, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo e do Chefe da Equipe da EPAR/DICAT/DERAT/SP Equipe De Parcelamento - Divisão De Controle e Acompanhamento Tributária, visando a obter provimento jurisdicional para determinar que as Autoridades Coatoras recebam, processem e encaminhem para julgamento o Recurso Voluntário interposto em face das decisões administrativas que indeferiram os RQAs controlados pelo Processo Administrativo n.º 16152.720.381/2014- 57, especificamente contra aquelas que dizem respeito aos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, com a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/72. 46. Foi deferida Liminar em MS Nº 5003233-64.2019.4.03.6100, nos seguintes termos, conforme decisão de fls. 1122/1127: "Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as Autoridades Coatoras recebam, processem e encaminhem para julgamento o Recurso Voluntário contra as decisões administrativas que indeferiram os RQAs controlados pelo Processo Administrativo nº 16152.720.381/2014-57, nomeadamente quanto aos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, com a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim para que cumpram a decisão, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2019". 47. Em cumprimento à decisão deferida em pedido liminar, no MS nº 5003233-64.2019.4.03.6100, o presente processo foi encaminhado à DRJ para apreciação dos recursos apresentados em, fls. 1149/1162 (Lei 11941-RFB-PREV-ART 3) e fls. 1215/1239 (Lei 11941-RFB-DEMAIS-ART 3) . 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA das Manifestações, nos seguintes termos da Ementa (fl. 1.364). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2010 QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS FEDERAIS. LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NAÕ ATENDIMENTO INTEGRAL. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 11 O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. A Lei n.º 13.043/2014, somente possibilita a quitação antecipada de débitos tributários, mediante o cumprimento dos requisitos: (i) pagamento em espécie equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e (ii) quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados com base no art. 3º da Medida Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009, e nos artigos 1 a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de inconformidade que observará o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados 4. Em suma, a DRJ declarou de ofício a incompetência da DERAT para o julgamento das Manifestações de Inconformidade apresentadas, da forma como o fez, uma vez que o rito do processo de julgamento dos Requerimentos de Antecipação de Pagamentos (RQAs) segue o rito previsto no Dec. 70.235/72. Assim, foram declarados nulos os despachos decisórios que julgaram as manifestações de inconformidade. 5. Quanto às três Manifestações de Inconformidade, aquela que questiona sobre o indeferimento de RQA de parcelamento ordinário relativa ao Processo n° 10073.900333/2010-11 não foi conhecida, pois a análise deve se limitar ao conteúdo dos presentes Autos. As outras duas foram conhecidas. Sobre a análise das outras duas, constatou-se que apenas parte dos montantes de PF e BCN foi confirmado no Sistema, sendo integralmente utilizados no L 11941-RFB-PREV-ART 3. De tais valores restou apenas R$ 120,11. Quanto ao pagamento, esse foi inferior ao devido, no montante de 30% previsto em lei. Ademais os processos indicados pela Contribuinte não poderiam ser consolidados na modalidade em que foram, já que a inscrição de seus débitos em dívida ativa se deu em data posterior à adesão e consolidação do parcelamento. Igualmente não foi aceita a suspensão da exigibilidade dos débitos, pois não seriam os créditos suficientes para a quitação dos parcelamentos. Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 12 II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o saldo do prejuízo fiscal cedido corresponde à totalidade do valor para efetivá-la o RQA no âmbito da PGFN e da RFB. Ocorre que a parcela confirmada foi utilizada para quitar parcialmente o RQA modalidade Lei 11.941- débitos previdenciários, o que acarretou no indeferimento integral do RQA modalidade Lei 11.941-Demais débitos. Ocorre que há medida judicial e administrativa que discute o crédito tributário no PAF n° 16561.720104/2017-75, que gerou a redução dos saldos de prejuízo fiscal da empresa cessionária do crédito, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); b) os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados são válidos. Conforme anexo III (fls. 06-08) há créditos provenientes da CSN, sendo elaborado Laudo de Constatação de saldo de PF e BCN de CSLL (fls. 1437-1480). Ressalta que o laudo demonstra que existência e suficiência do crédito cedido para a Recorrente, sendo que o sistema da RFB aponta divergência em sua apuração, sem demonstrar a composição dos valores que embasam a desconsideração dos créditos; c) houve afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois não houve demonstração da composição dos valores que embasaram a decisão. Tal afirmação tem fundamento no fato de que o Sistema da Receita levou em consideração os efeitos do Auto de Infração n° 16561.720104/2017-75, cuja exigibilidade estava suspensa, além de diversos casos que ensejaram a redução dos valores de PF e BCN de CSLL não discutidos e ainda não integralmente encerrados. O AI do PAF n° 16561.720104/2017-75 não poderia reduzir os saldos de prejuízo fiscal, pois está com a exigibilidade suspensa. Houve reconhecimento pela própria fiscalização de que houve outros lançamentos que implicaram na recomposição do PF e da BN da companhia cessionária, como do PAF n° 16561.720122/2018-38, que aguarda julgamento da impugnação, com a exigibilidade suspensa. Igualmente o PAF n° 16561-720104/2016-65. Cita o art. 6- A, § 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014. A Receita não apresentou o histórico que levou ao abatimento dos valores pleiteados no RQA, o que faz com que a Recorrente não possa verificar a procedência do levantamento realizado pela fiscalização. Assim, faz-se necessária a reforma da decisão. Subsidiariamente seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termo da Portaria Conjunta acima indicada. d) o correto pagamento em espécie da dívida foi feito na medida de 30%. A afirmação de que a inclusão dos PAFs indicados pela decisão da DRJ por pedido da Recorrente na modalidade L11941-RFV-DEMAIS- ART 3° não procede, pois conforme já mencionado os débitos destes processos já contavam com inscrição em dívida ativa à época da elaboração do RQA (fl. 1.403). Passa a demonstrar a regularidade dos pagamentos. Ao final, requer seja recebido o Recurso para que a decisão da DRJ seja reformada, de forma que seja deferida integralmente o Requerimento de Quitação Antecipada – RQA, modalidade Lei 11.941 – RFB – Demais Débitos – art. 3° e modalidade Lei 11.941 – RFB – Previdenciários – Art. 3°. Subsidiariamente seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 6-A, § 2° da Portaria Conjunta Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 13 PGFN/RFB n° 15/2014, em virtude da discussão administrativa/judicial dos AIs, objetos dos PAFs nos 16561-720.043/2016-65; 16561-720.104/2017-75 e 16561- 720.122/2018-38. Requer ainda a suspensão da exigibilidade do suposto saldo devedor que seria extinto pelos créditos informados no RQA, enquanto aguarda decisão administrativa desse Recurso Voluntário. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Após aquela sessão de julgamento, os autos foram encaminhados para a RFB a fim de que se prestasse as seguintes informações: VI. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal, com base na documentação, incluído o Laudo pericial de fls. 1.437-1.480, e nos argumentos constantes nos Autos, sem prejuízo da análise de outros, inclusive, eventual intimação da Requerente para que apresente documentos adicionais ou explicações, por meio de relatório explicativo, esclareça se a Recorrente atendeu os requisitos constantes nos incisos I e II do § 4° do art. 33 da Lei 13.043/14 par a realizar a quitação antecipada dos Requerimento referentes à RQA, modalidade Lei 11.941 – RFB – Demais Débitos – art. 3° e modalidade Lei 11.941 – RFB – Previdenciários – Art. 3°. 17. Dentre os demais esclarecimentos, deve a Autoridade fiscal indicar de forma objetiva e concisa: a. O histórico contábil que levou ao abatimento dos valores pleiteados nos RQAs, de forma que se possa verificar a procedência do levantamento realizado pela fiscalização para a negativa dos RQAs; b. Se os débitos dos processos indicados à fl. 1.403 já contavam com inscrição em dívida ativa à época da elaboração do RQA, nos termos questionado pela Recorrente; c. Se a evolução do valores, débitos e créditos, bem como demais variáveis, indicados no Recurso Voluntário, a partir de fl. 1.403 está correta. Se não estiver, apresentar os equívocos e os fundamentos que justificam a análise. 18. Solicita-se ainda que a autoridade fiscal junte aos presentes Autos todos os documentos que entender necessário ao esclarecimento dos fatos e d as alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 14 A unidade da RFB demandada, por meio do despacho nº 20.402/2022/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB (fls. 1.788 a 1.798), encaminhou a este Conselho as seguintes conclusões quanto ao requerido pela Resolução: 28. Verifica-se que, somando-se os pagamentos de cód. 1204, especificados pelo contribuinte em fls. 1410/1412, aos pagamentos efetuados em cód. 1285, atinge- se o valor de 30% a ser recolhido em espécie. Entretanto, considerando que tais pagamentos estão sendo utilizados na modalidade L.11941-PGFN-DEMAIS-ART 3, o contribuinte deverá solicitar retificação de DARF à PGFN. 29. Em relação ao recolhimento em espécie referente a modalidade L11941-RFB- PREV art 3, conforme despacho de fls. 1106/1111 que havia indeferido o RQA, havia sido confirmado pagamentos R$ 2.127.746,65 (23,40% da dívida), o contribuinte não efetuou a regularização do saldo. O valor recolhido pelo contribuinte é inferior a 30%, conforme valores extraídos do extrato da dívida e dos demonstrativos de pagamentos: 30. Diante do exposto, proponho que, o contribuinte seja intimado a manifestar- se em relação ao presente despacho, dentro do prazo de 30 dias, se assim entender. Além disso, para comprovação do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei 13.043/14, § 4°, inciso I, deverá no mesmo prazo, apresentar: • Em relação à modalidade L.11941-RFB-DEMAIS-ART 3, solicitação de REDARF de cód. de receita 1204 para cód. de receita 1285 aprovada pela PGFN em relação aos pagamentos indicados em fls. 1410/1412. • Em relação à modalidade L11941-RFB-PREV ART 3, que apresente pagamento efetuado à época, ou documentação comprobatória que justifique a regularidade do parcelamento. A Recorrente, cientificada das conclusões da diligência fiscal empreendida, apresentou as razões de fls. 1.804 a 1.809 por meio das quais se insurge parcialmente contra o desfecho do procedimento, destacando-se o seguinte excerto da peça da Contribuinte: Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 15 Portanto, como se verifica, não procede a alegação de insuficiência de pagamento na modalidade Lei 11941 – RF13 – Previdenciários – artigo 3º, vez que os valores das “Amortizações após a Consolidação” considerados no r. despacho n.º 20401/2022 são inferiores ao indicado no extrato de dívida da Lei nº 1.1941/2009. Não bastasse isso, a intimação ocorrida no PAF 13784.720139/2011-14 é nula e não garantiu o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Por fim, conforme propugnado pela RFB no despacho n.º 20401/2022, os créditos tributário objeto do presente PAF deverão permanecer com a exigibilidade suspensa até que concluída a análise dos Autos de Infração que influenciaram na composição do Prejuízo Fiscal e Base Negativa, conforme consta no item 18, do despacho n.º 20401/2022. Em seguida, considerando-se o fato que o ilustre Relator originário do feito não mais integra este Conselho, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo. A Resolução nº 1402-001.641 havia atestado o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade e opinou pelo seu conhecimento. Penso, contudo, que a questão merece ser tratada com maior aprofundamento. A matéria trazida para este Colegiado diz respeito à quitação antecipada de débitos prevista na Lei nº 13.043/2014, que dispôs: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL pode rão ser utilizados, nos termos docaput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.(Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 16 § 2º Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere ocaputos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. § 3º Os créditos das empresas de que tratam os §§ 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios. § 4º A opção de que trata ocaputdeverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. [...] A unidade da RFB competente para análise do pedido, deferiu-o parcialmente sob os seguintes fundamentos: Do Indeferimento parcial RQA, fls. 304/307, 310/313, 317/320: 17. Após, a instrução dos autos, foram proferidos Despachos Decisórios pela DERAT - São Paulo, em 05/12/2018, fls. 304/307, 310/313, 317/320, indeferindo parcialmente o pedido de RQA, pelos motivos abaixo sintetizados: 18. No que se refere ao requerimento da quitação da modalidade L. 11941-RFB- PREV-ART3, verificou-se após entrada em produção do Gerenciador de quitação antecipada (GQA), que apenas parte dos montantes de PF e BCN indicados em anexo III foram confirmados no e-sapli. 19. Conforme demonstrativo da quitação antecipada, com relação à modalidade Lei 11941- RFBPREV- ART3 foram confirmados pagamentos R$ 2.127.746,65 (23,40% da dívida ), créditos de PF/BCN R$ 646.519,07 (7,11%), restando saldo devedor correspondente a 69,49% da dívida, conforme demonstrativos abaixo: [...] 20. Desse modo, o contribuinte foi intimado a pagar a totalidade do saldo devedor decorrente da recomposição, ou apresentar manifestação de inconformidade. 21. Quanto ao requerimento da quitação antecipada da modalidade L 11941-RFB- DEMAIS-ART3, o despacho de fls. 317/320, considerou que a totalidade dos créditos de PF e BCN confirmados foram utilizados para amortização da modalidade L11941-RFB-PREV ART 3, e que de acordo com §6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014, na hipótese de quitação de mais de uma modalidade de parcelamento, seriam quitadas as modalidades na ordem direta da data da consolidação, não restou créditos para liquidação de outros parcelamentos. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 17 22. Diante do exposto, tendo em vista que o RQA já havia sido indeferido por pagamento em espécie inferior aos 30% da dívida consolidada, e ainda, o contribuinte não possui créditos de PF e BCN a serem utilizados para quitação antecipada da modalidade L11.941-RFB-DEMAIS ART3, foi proposta a manutenção do indeferimento do RQA, devendo ser intimado a pagar a totalidade do saldo devedor decorrente da recomposição, ou apresentar manifestação de inconformidade. 23. Do mesmo modo, no processo n° 10073.900333/2010-11, considerando o demonstrativo de quitação antecipada, que traduz que a totalidade dos créditos de PF e BCN confirmados foram utilizados para amortização da modalidade L11941-RFB-PREV ART 3, o RQA foi indeferido, sendo a manifestante intimada em 17/12/2018, a regularizar o parcelamento ordinário no prazo de 30 (trinta) dias, fls. 326. Inconformada, a ora Recorrente manejou inicialmente o recurso administrativo previsto nos termos do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22/08/2014: Art. 11. Na hipótese dos §§ 2º e 4º do art. 6º, é facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do indeferimento dos montantes dos créditos indicados, apresentar recurso administrativo na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 1º O recurso será apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) do domicílio tributário do contribuinte. § 2º O recurso administrativo terá efeito suspensivo. § 3º No caso de indeferimento do recurso, o cancelamento da quitação antecipada produzirá efeitos a partir do dia seguinte ao da ciência. § 4º A decisão será definitiva na esfera administrativa. Os recursos foram apreciados pela DERAT e indeferidos pela autoridade responsável, decisão definitiva nos termos do art. 11, § 4º acima transcrito: De acordo com as informações prestadas pela EPAR/DICAT/DERAT/SP, INDEFIRO recurso apresentado pelo contribuinte, quanto ao RQA da modalidade L11941- RFB-PREV-ART 3 de acordo com competência estabelecida no art. 11, § 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014. Dê-se ciência ao contribuinte. Intime-se o contribuinte a regularizar o saldo devedor da modalidade L11941-RFBPREV-ART3, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do presente despacho, sob pena de rescisão do parcelamento. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 18 Subsequentemente, a Recorrente impetrou mandado de segurança contra a decisão do Delegado da DERAT, tendo-se deferido a liminar nos seguintes termos (com destaques ora acrescidos): "Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as Autoridades Coatoras recebam, processem e encaminhem para julgamento o Recurso Voluntário contra as decisões administrativas que indeferiram os RQAs controlados pelo Processo Administrativo nº 16152.720.381/2014-57, nomeadamente quanto aos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, com a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim para que cumpram a decisão, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2019". Cientificada da decisão, a DERAT encaminhou os autos para a DRJ que entendeu ser competente para julgar a lide. Por esta razão, declarou de ofício a nulidade do despacho exarado pela DERAT: 58. Nesses termos, considerando a incompetência absoluta da DERAT para o julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas, resta ser declarada de ofício a nulidade dos despachos decisórios proferidos, fls. 526/535, 804/815, no respectivo Processo Administrativo nº 16152.720.381/2014-57, quanto aos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, objeto de litígio. A decisão liminar foi confirmada com a concessão da segurança vazada nos seguintes termos (com destaques acrescidos): Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, confirmando a liminar, CONCEDO A ORDEM para determinar que as Autoridades Coatoras recebam, processem e encaminhem para julgamento o Recurso Voluntário contra as decisões administrativas que indeferiram os RQAs controlados pelo Processo Administrativo nº 16152.720.381/2014-57, nomeadamente quanto aos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, com a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Pois bem. Temos então que o requerimento de quitação antecipada (RQA) foi indeferido por dois motivos: recolhimento em espécie inferior ao limite mínimo exigido por Lei e saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa insuficiente para liquidar os débitos. Além da questão fática subjacente, as decisões liminar e de mérito do mandado de segurança impetrado pela ora Recorrente determinam o recebimento, processamento e encaminhamento do recurso voluntário, que deverá observar o previsto no Decreto nº 70.235. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 19 O Decreto nº 70.235/1972 dispõe expressamente em seu art. 37 que o julgamento no CARF será realizado com base em seu regimento interno: Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. Não vislumbro, no Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, hipótese que confira competência à 1ª Seção de Julgamento para enfrentar o dilema proposto. Eis o texto do vigente art. 43, complementado pelo art. 48: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. [...] Art. 48. Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 20 Parágrafo único. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Por esta via, a 1ª Seção de Julgamento deste CARF não detém competência para julgar questões atinentes à quitação antecipada de débitos relativos a parcelamentos anteriores formalizados por quem de direito. A questão, contudo, não se resume à incompetência da 1ª Seção de Julgamento. A análise mais detida da situação fática indica que a matéria não deveria ser objeto de decisão outra que não a proferida pela DERAT. Com a devida vênia, a DRJ igualmente não possui competência para julgar a matéria, e a ordem proferida no mandado de segurança determinou o trâmite do recurso interposto pela Interessada e não o julgamento do mérito da contenda independentemente das questões legais envolvidas. A análise detida dos dispositivos legais e normativos envolvidos indica que a insurgência da ora Recorrente não encontra amparo para ser apreciada nos termos do PAF. A previsão para a adoção do regime do PAF para os casos relacionados ao RQA está prevista no art. 36 da Lei nº 13.043/2014: Art. 36. Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados com base no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, e nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de inconformidade que observará o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. O contribuinte será intimado a pagar o saldo remanescente do parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput. Pois bem. A norma estabelece que o rito do PAF deve ser adotado quando for indeferido o crédito de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL utilizado para liquidar os débitos parcelados com base no art. 3º da MPV nº 470 ou dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. A Medida Provisória nº 470 ostentou a seguinte redação do seu art. 3º, com destaques ora acrescidos: Art.3o Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1odo Decreto-Lei no491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 21 TIPI, aprovada pelo Decreto no6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT. §1oOs débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos ou parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal. §2oAs pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. §3oNa hipótese do § 2odeste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de vinte e cinco por cento e nove por cento, respectivamente. §4oA opção pela extinção do crédito tributário na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão ao parcelamento previsto naLei no11.941, de 27 de maio de 2009. Já a Lei nº 11.941, sobre a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL estabeleceu a seguinte previsão: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014)(Vide Lei nº 13.043, de 2014) [...] Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 22 § 7o As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. Induvidoso, portanto, que as duas hipóteses que autorizam a adoção do rito do PAF envolvem unicamente a discussão de prejuízo fiscal e de saldo negativo da base de cálculo da CSLL próprios. E nem poderia ser diferente. Quem detém competência para pleitear eventual crédito que possua frente ao fisco é a pessoa titular do direito vindicado, ou quem a tenha sucedido, no caso de herança ou incorporação, por exemplo. O terceiro, por mais que pos sa ter interesse na questão, não possui legitimidade para litigar sobre o direito de outrem. Veja-se, ademais, que a previsão para utilização de créditos de terceiros foi introduzida no ordenamento jurídico pelo texto da Lei nº 13.043/2014, cujo art. 33 assim dispôs: Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput , entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. (Vide Lei nº 13.097, de 2015) § 2º Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere o caput os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. § 3º Os créditos das empresas de que tratam os §§ 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios. Conforme assentado alhures, esta mesma Lei, em seu art. 36, estabeleceu as hipóteses em que o PAF seria aplicável e as ligou a outros dispositivos legais, não ao seu art. 33. Se quisesse que todo e qualquer indeferimento de direito creditório fosse submetido ao rito do Decreto nº 70.235/1972, bastaria ter disposto que o eventual crédito requerido na forma do art. 33 e indeferido sujeitar-se-ia ao PAF. Mas assim não o fez. Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 23 No caso concreto, por exemplo, a ora Recorrente informou que utilizaria, quanto ao prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, direitos oriundos de fontes distintas (despacho, fl. 1.789): Os créditos próprios foram integralmente confirmados pela DERAT: Por outro lado, os créditos que seriam originários da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não foram confirmados (despacho, fls. 1.790 e 1.791): 7. Em relação ao cedente 33.042.730/0001-04, dos montantes de PF (R$ 70.879235,84) e BCN (R$70.879235,84) indicados pelo contribuinte em anexo III, para a requente 29.388.352/0001-48, os valores não foram confirmados, quando da disponibilização do GQA. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 24 Veja-se, a CSN ofereceu créditos a 10 pessoas jurídicas distintas, das quais apenas uma teve algum valor confirmado. Imagine-se a situação hipotética que as outras 9 pessoas jurídicas, cujos créditos cedidos pela CSN não foram reconhecidos, dentre as quais a ora Recorrente, pudessem cada um por si ingressar, em nome próprio, com manifestação de inconformidade quanto aos créditos de titularidade da CSN. Sem margem para dúvida, admitir essa hipótese feriria de morte o primado da legitimidade ativa, sustentáculo do processo, tanto administrativo, quando judicial. Como se não bastasse, a autoridade fazendária indica os processos nos quais há discussão sobre o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, indicando que foram objeto de autuação fiscal: 18. Dessa forma, considerando que há glosas que reduziram os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, além daquela do processo n° 16561.720104/2017-75, e que todas se encontram com suas exigibilidades suspensas, seja pela situação de contencioso em julgamento no CARF (processos 16561.720043/2016-65 e 16561.720043/2016-65), ou por decisões judiciais (processos 10314.722715/2016-11 e 16561.720104/2017-75), deve-se considerar suspensa a exigibilidade dos débitos que seriam extintos pelos créditos objeto de impugnação até definitivo julgamento dos contenciosos administrativos e judiciais. E a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, em seu art. 6º-A, § 1º expressamente veda a manifestação de inconformidade quando o indeferimento do uso dos créditos decorrer de autuação fiscal: Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 25 Art. 6º-A Na hipótese prevista no art. 6º, tratando-se de quitação de débitos oriundos dos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941, de 2009, e de suas reaberturas, ou pela Medida Provisória nº 470, de 2009, havendo indeferimento pela RFB dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar parte dos débitos parcelados, na forma prevista no inciso II do § 2º do art. 1º, o sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação realizada pela RFB quando da revisão do parcelamento para fins de cancelamento dos créditos indeferidos e recomposição da dívida:(Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 2, de 13 de fevereiro de 2015) I - pagar a totalidade do saldo devedor decorrente da recomposição; ou(Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 2, de 13 de fevereiro de 2015) II - apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento dos créditos.(Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 2, de 13 de fevereiro de 2015) § 1º Se o indeferimento de que trata o caput for proveniente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL objeto de Auto de Infração, não caberá a apresentação da manifestação de inconformidade de que trata o inciso II do caput.(Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 2, de 13 de fevereiro de 2015) [...] Também é evidente a razão de não se admitir manifestação de inconformidade nestes casos. Se o direito creditório indicado foi objeto de autuação fiscal, o litígio quanto a ele deve se desenrolar no respectivo processo fiscal, exaurindo-se a matéria quando da decisão irrecorrível no âmbito administrativo, não havendo que se falar em outro contencioso para discutir os mesmos fatos. Em suma, temos que o indeferimento do RQA se deu por pagamento em espécie inferior ao mínimo exigido, matéria que não está albergada sob o rito do PAF, e por inexistência de saldo para utilizar o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL de terceiros (o PF e a BCNCS próprios foram confirmados pela DRF), motivos que afastam a solução da lide do rito previsto no Decreto nº 70.235/1964, o que acarreta incompetência absoluta deste CARF e da DRJ para dirimir o conflito. Por todo o exposto, há de se anular de ofício da decisão proferida pela DRJ (acórdão nº 06-67.038, de 29/07/2019) e reconhecer a incompetência deste CARF para o julgamento da lide, impondo-se, por via de consequência, o não conhecimento do recurso voluntário. 2. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso voluntário, por falta de competência deste Conselho. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 26 Os débitos que seriam extintos pelas compensações objeto de litígios judiciais ou administrativos devem permanecer suspensos até a solução final daquelas lides, nos termos preconizados no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 ou dos respectivos provimentos judiciais. Vencido quanto ao conhecimento do recurso voluntário, passo a analisar seu mérito. Por todo o exposto quando abordado o conhecimento do recurso, a solução da lide depende fundamentalmente da confirmação da disponibilidade de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL da CSN, empresa ligada à Recorrente. Como este Relator e esta Turma Julgadora não dispõem de informação suficiente para decidir sobre a procedência ou não do pedido formulado, qual seja, de ser admitida a Requisição de Quitação Antecipada de débito, não resta alternativa outra que não converter o feito em diligência até que os processos judiciais e administrativos que discutem a matéria sejam finalizados. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos à unidade de origem até que sejam finalizadas as discussões judiciais e administrativas que envolvem o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSN e utilizados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira VOTO VENCEDOR Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Redator designado. De início, destaco que concordo com todas as ponderações constantes do voto do Relator quanto ao cabimento de recurso voluntário no caso em exame. No entanto, divirjo do bem fundamentado voto, única e exclusivamente, em razão da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança, que entendo que deve ser observada e cumprida com o conhecimento do presente recurso voluntário. A decisão que deferiu a liminar e a sentença que concedeu a segurança estão descritas no voto do Relator e receberam os seguintes dispositivos: Decisão de deferiu o pedido liminar "Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as Autoridades Coatoras recebam, processem e encaminhem para julgamento o Recurso Voluntário contra as decisões administrativas que indeferiram os RQAs controlados pelo Processo Administrativo nº 16152.720.381/2014-57, Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16152.720381/2014-57 27 nomeadamente quanto aos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, com a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim para que cumpram a decisão, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Sentença que concedeu a segurança e confirmou a liminar Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, confirmando a liminar, CONCEDO A ORDEM para determinar que as Autoridades Coatoras recebam, processem e encaminhem para julgamento o Recurso Voluntário contra as decisões administrativas que indeferiram os RQAs controlados pelo Processo Administrativo nº 16152.720.381/2014-57, nomeadamente quanto aos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, com a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Como adiantado linhas acima, concordo com o Conselheiro Relator quanto à impossibilidade de interposição de recurso voluntário contra decisão administrativa que indefere o RQA, por absoluta ausência de previsão legal. No entanto, não se pode olvidar que o caso em tela apresenta uma peculiaridade, qual seja: a existência de decisão judicial determinando que o presente recurso voluntário seja processado e encaminhado para julgamento, determinando, ainda, a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, entendo que o recurso voluntário deve ser conhecido por este Conselho em respeito à referida decisão judicial. Assinado digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1940DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 18220.727290/2020-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727290/2020-65 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727290/2020-65 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727290/2020-65 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.720249/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE INGRESSO, RECEITA OU RENDIMENTO. QUANTIAS RECEBIDAS PELO HERDEIRO SUCESSOR APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. VALORES ORIGINARIAMENTE RELATIVOS AO INADIMPLEMENTO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. RECEBIMENTO DO DINHEIRO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DA SAISINE. INTRANSMISSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CARÁTER PESSOAL OU IDIOSSINCRÁTICO. Os valores recebidos por sucessor de titular de direito à compensação por anistia política são tributáveis, pois (a) pela regra da saisine (art. 1.572 do CC/1916), o direito à pensão transmitiu-se ao herdeiro como direito próprio à recomposição do patrimônio (espólio), imediatamente com a morte do titular, antes do levantamento do precatório, e (b) com a cessação imediata da personalidade do titular, em decorrência da morte, as características idiossincráticas (pessoais) não se transmitem aos sucessores. Para reconhecimento da isenção, seria necessária a presença de uma das três seguintes hipóteses: (a) presença do direito à compensação em declaração de ajuste pretérita, (b) partilha ou (c) sobrepartilha das quantias. OMISSÃO DE RENDIMENTO OU DE PROVENTOS. ALEGADO ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA NA RESPECTIVA DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS E INSUFICIÊNCIAS DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dispõe a Súmula CARF 73: “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Ausente argumentação específica a descaracterizar os valores declarados como pagos por fonte, bem como provas a dar-lhe sustentação, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-010.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE INGRESSO, RECEITA OU RENDIMENTO. QUANTIAS RECEBIDAS PELO HERDEIRO SUCESSOR APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. VALORES ORIGINARIAMENTE RELATIVOS AO INADIMPLEMENTO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. RECEBIMENTO DO DINHEIRO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DA SAISINE. INTRANSMISSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CARÁTER PESSOAL OU IDIOSSINCRÁTICO. Os valores recebidos por sucessor de titular de direito à compensação por anistia política são tributáveis, pois (a) pela regra da saisine (art. 1.572 do CC/1916), o direito à pensão transmitiu-se ao herdeiro como direito próprio à recomposição do patrimônio (espólio), imediatamente com a morte do titular, antes do levantamento do precatório, e (b) com a cessação imediata da personalidade do titular, em decorrência da morte, as características idiossincráticas (pessoais) não se transmitem aos sucessores. Para reconhecimento da isenção, seria necessária a presença de uma das três seguintes hipóteses: (a) presença do direito à compensação em declaração de ajuste pretérita, (b) partilha ou (c) sobrepartilha das quantias. OMISSÃO DE RENDIMENTO OU DE PROVENTOS. ALEGADO ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA NA RESPECTIVA DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS E INSUFICIÊNCIAS DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dispõe a Súmula CARF 73: “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Ausente argumentação específica a descaracterizar os valores declarados como pagos por fonte, bem como provas a dar-lhe sustentação, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.

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QUANTIAS RECEBIDAS PELO HERDEIRO SUCESSOR APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. VALORES ORIGINARIAMENTE RELATIVOS AO INADIMPLEMENTO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. RECEBIMENTO DO DINHEIRO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DA SAISINE. INTRANSMISSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CARÁTER PESSOAL OU IDIOSSINCRÁTICO. Os valores recebidos por sucessor de titular de direito à compensação por anistia política são tributáveis, pois (a) pela regra da saisine (art. 1.572 do CC/1916), o direito à pensão transmitiu-se ao herdeiro como direito próprio à recomposição do patrimônio (espólio), imediatamente com a morte do titular, antes do levantamento do precatório, e (b) com a cessação imediata da personalidade do titular, em decorrência da morte, as características idiossincráticas (pessoais) não se transmitem aos sucessores. Para reconhecimento da isenção, seria necessária a presença de uma das três seguintes hipóteses: (a) presença do direito à compensação em declaração de ajuste pretérita, (b) partilha ou (c) sobrepartilha das quantias. OMISSÃO DE RENDIMENTO OU DE PROVENTOS. ALEGADO ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA NA RESPECTIVA DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS E INSUFICIÊNCIAS DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 2 Dispõe a Súmula CARF 73: “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Ausente argumentação específica a descaracterizar os valores declarados como pagos por fonte, bem como provas a dar-lhe sustentação, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 04/09, relativa ao ano- calendário de 2010, exercício de 2011, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 3.214,37, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 2.410,77 e juros de mora calculados até 29/12/2011. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06, foi Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 52.426,63, sendo o valor de R$ 52.356,84 foi pago pelo Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 3 Comando do Exército e o valor de R$ 69,79 pago pela Caixa Vida e Previdência. Na apuração do imposto devido foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.663,25. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 05/01/2012, fl. 16, a contribuinte apresentou impugnação em 24/01/2012, fl. 02, conforme abaixo: “Infração - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. - Valor: R$ 52.356,84. Os rendimentos são isentos por tratar-se de valores pagos em razão de anistia política; -Valor : R$ 69,79. Não recorda de ter recebido tal quantia, creditada em conta corrente ou de outra forma. Infração – Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Valor: R$ 5.652,78. O valor consta do comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora.” Em atendimento ao disposto na IN RFB nº 1.061/2010, o processo foi encaminhado à SEFIS/DRF/OSA para análise das questões de fato constantes da impugnação apresentada pela contribuinte. Após análise da documentação apresentada pela defesa, foi exarado Termo Circunstanciado (fls. 27) e Despacho Decisório (fls.29), mantendo o lançamento, ambos baseado na Planilha anexada às fls. 23, na qual consta a informação de que “a pensão concedida a viúva ou dependente de ANISTIADO POLÍTICO é rendimento tributável, já que a anistia política tem caráter subjetivo”. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda, desde que o beneficiário tenha solicitado, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a sua substituição pelo regime de reparação econômica instituído pela Lei nº 10.559, de 2002. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 4 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ERRO DE FATO. Restando comprovado nos autos que o contribuinte informou o IRRF com CNPJ errado, o mesmo deve ser glosado. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há impossibilidade de aplicação de multa por infração decorrente de ato de terceiro; e b) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO CONFERIDA AO TITULAR DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A VALOR RECEBIDO POR TERCEIRO, NA HIPÓTESE DE SUCESSÃO. Para boa compreensão do quadro, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Da Preliminar. Da Tempestividade. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 5 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Do Mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2010, exercício 2011, relativo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação a contribuinte alega que os rendimentos recebidos do Comando do Exército são isentos por se tratar de valores pagos em razão de anistia política, não recorda ter recebido qualquer valor pago pela Caixa Vida e Previdência e que o valor de IRRF glosado consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Em relação à alegada isenção, temos que Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda: Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) II- reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5o do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...) DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art.3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. §1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. §2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. (...) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 6 Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Sobre a isenção em questão a Exposição de Motivos nº 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003, dispõe: Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto de 27 de agosto de 2003, que instituiu Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na condição de coordenador daquela Comissão, torna públicas as conclusões dos trabalhos por ela realizados. 1. O art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002, concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos e deve ser observado independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Com base na legislação mencionada podemos concluir que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda. Entretanto, tal isenção foi concedida ao anistiado político, nos termos da Lei. Daí, tem-se que a isenção é subjetiva, vez que foi direcionado à pessoa detentora dos requisitos para requerer a condição de anistiado político. Considerando que o lançamento foi efetuado na viúva do anistiado político, temos que a mesma não faz jus ao gozo da isenção. Isso porque, cumpre lembrar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. No que tange a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tem- se que referido valor (R$ 5.652,78) foi glosado em virtude de a contribuinte ter informado o mesmo com o CNPJ do Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, quando do lançamento da infração omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército, foi considerado o IRRF nesse mesmo valor. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 7 Por fim, considerando que nada foi trazido aos autos para descaracterizar o recebimento do valor de R$ 69,79 pago pela Caixa Vida e Previdência, temos que deve ser mantida a respectiva omissão. De todo o exposto, temos que não merece reparo o feito fiscal. a conclusão Por todo exposto, VOTO por julgar improcedente a presente impugnação, mantendo o crédito tributário exigido nos autos do presente processo. Também entendo útil transcrever a descrição feita pelo i. Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, no julgamento do RV no Processo 10480.724303/2010-08 (Acórdão 2402-009.242), acerca da evolução da legislação de regência, sobre o pagamento de valores indenizatórios decorrentes de violência política, praticados antes do advento da Constituição de 1988: O legislador pretendeu reparar as vítimas de infortúnios motivados por perseguições políticas, perpetradas no “estado de exceção” por que passou o País, aí se destacando o gozo das prerrogativas correspondentes à relação de trabalho injustamente descontinuada. Nesse pressuposto, reportado tema foi debatido em quatro oportunidades pelas Casas Legislativas, sendo duas anteriormente à vigência da atual Constituição da República Federal do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CF, de 1988). Por conseguinte, discorrer acerca da presente matéria em dois eixos distintos, mas complementares – antes e após a CF, de 1988 -, facilitará a compreensão do que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Afinal, a nova ordem constitucional não afastou aqueles direitos conferidos aos anistiados políticos anteriormente, segundo o Supremo Tribunal Federal – STF (ADPF/DF nº 153, rel. Min. Eros Grau, j. 29/4/2010. Plenário, DJe de 6/8/2010), de cujo acórdão transcrevo excerto da ementa: 9. A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Daí não ter sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988 [...]. Eixo I - Anistia política concedida antes da CF, de 1988 A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, inaugura a concessão de anistia no Brasil, relativamente aos perseguidos politicamente no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. No contexto, facultou a reversão e retorno, desde que ao mesmo cargo, emprego, posto ou graduação ocupado quando do afastamento do suposto atingido, condicionado à existência de vaga e aquiescência da administração, conforme prescrevem seus arts. 1º, 2º e 3º, verbis: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 8 políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. [...] Art. 2º Os servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformadas, poderão, nos cento e vinte dias seguintes à publicação desta lei, requerer o seu retorno ou reversão ao serviço ativo: (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002) [...] Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração. Com efeito, além da reversão e retorno sob as condições já vistas precedentemente, supracitada Lei foi bastante restritiva quanto aos direitos e vantagens decorrentes da anistia por ela concedida. Como se vê, destaca-se tão somente a destinação dos respectivos benefícios aos dependentes do perseguido já falecido e a aposentadoria ou inatividade daqueles que não reverteram ou retornaram à relação de trabalho estabelecida anteriormente, nada mais agregando financeiramente, nos termos dos arts. 3º, § 5º, 4º e 11, abaixo transcritos: Art. 3º [...] [...] § 5º - Se o destinatário da anistia houver falecido, fica garantido aos seus dependentes o direito às vantagens que lhe seriam devidas se estivesse vivo na data da entrada em vigor da presente lei. (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002) Art. 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão. (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002) [...] Art. 11.Esta Lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, saldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. Posteriormente, dita matéria foi novamente enfrentada no Congresso Nacional, oportunidade em que a Emenda Constitucional (EC) nº 26, de 27 de novembro de 1985, referiuse especificamente aos servidores públicos civis e militares igualmente acossados por questões políticas entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, consoante o art. 4º, § 2º, nestes termos: Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. [...] § 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A propósito, os benefícios derivados da anistia de que ora se fala são mais generosos quando comparados àqueles vistos precedentemente. Aqui, foram consentidas tanto as progressões que ordinariamente teriam sucedidas como se deixou de condicionar a readmissão e reversão dos supostos ofendidos à existência de vaga. Confira-se a transcrição do art. 4º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º: Art. 4º Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 9 [...] [...] § 3º Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 4º A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado. § 5º O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. [...] § 7º Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus ás vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. Eixo II - Anistia política concedida após a CF, de 1988 O Constituinte de 1988 não somente recepcionou a anistia já concedida por meio da Lei nº 6.683, de 1979, e da EC nº 26, de 1985, como lhe deu amplitude e abrangência, sob a condição de não produzirem efeitos financeiros retroativos. É o que se pode inferir, quando o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, de 1988, substitui o art. 4º da reportada EC e, posteriormente, a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, expressamente, revoga os já transcritos arts, 2º; 3º, § 5º, e 4º da Lei nº 6.683, de 1979. Confira-se: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento) § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. [...] § 3º Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, [...] será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. Pertinente frisar que, exceto quanto ao § 3º, as demais disposições vistas na transcrição precedente são de eficácia plena, eis que carregadas de normatividade suficiente para a produção dos efeitos jurídicos que lhes são próprios, decorrentes da aplicação imediata, direta e integral. Trata-se de entendimento pacificado no STF, conforme excerto da ementa do mandado de injunção abaixo transcrito (MI/SP nº 626-1, rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2001. Plenário, DJ de 18/6/2001): ANISTIA – ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – EXTENSÃO - A anistia de que cuida o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 10 Fundamental de 1988 beneficiou civis e militares [...] [...] ANISTIA – EXTENSÃO – BENEFÍCIOS – EFICÁCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – IMPROPRIEDADE. À exceção do preceito do § 3º, o teor do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Fundamental veio à balha com eficácia plena, sendo imprópria a impetração de mandado de injunção para alcançar-se o exercício de direito dele decorrente. Passados aproximadamente 13 (treze) anos, reportado mandamento constitucional foi regulamentado pela Medida Provisória (MP) nº 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, a qual sucedeu revogada pela MP nº 65, de 28 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, restando garantidos vários direitos ao anistiado político. Dentre eles, destaca-se a reparação econômica, de caráter indenizatória, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, tanto uma quanto a outra, com a vigência da MP convertida em lei, isentas do imposto de renda, conforme prescrevem os arts. 1º, inciso II, e 9º, parágrafo único, da citada Lei, nestes termos: Art. 1 o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: [...] II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5 o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; [...] Art. 9 o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A propósito, dito benefício será custeado pelo Tesouro Nacional, vedado o recebimento cumulativo da parcela única com a continuada, mas seu pagamento depende de prévia aprovação do Ministro da Justiça, assessorado pela Comissão de Anistia, consoante arts. 3º, §§ 1º e 2º; 10 e 12 da mesma lei, aqui transcritos: Art. 3 o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1 o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2 o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. [...] Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei. [...] Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões. A reparação em parcela única, limitada ao “teto” de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será devida aos anistiados sem prova de vínculo laboral, assim como àqueles que por ela optarem em substituição à prestação continuada, mesmo provando dita relação de trabalho. Confira-se na transcrição dos arts. 4º, § 2º, e 5º da Lei nº 10.559, de 2002: Art. 4 o A reparação econômica Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 11 em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. [...] § 2 o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 5 o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. O benefício recebido mensalmente pelos lesados que provaram relação com a atividade laboral, mas não optaram pela cota única, poderá retroagir a 5 de outubro de 1988 e terá por referência a suposta remuneração que receberiam não fosse o corrido, aí se incluindo as progressões e demais direitos ordinariamente sucedidos aos seus pares. Outrossim, referida parcela mensal não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao “teto” remuneratório constitucionalmente estabelecido para os três poderes, consoante arts. 6º, § 6º, 7º e 8º, verbis: Art. 6 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 6 o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4 o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Art. 7 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição. [...] Art. 8 o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aqueles já anistiados com fundamento tanto na Lei n.º 6.683, de 1979 quanto na ordem constitucional estabelecida no art. 4º da EC n.º 26, de 1985, continuarão recebendo o benefício excepcional que já lhes vinha sendo pagos. Contudo, já que a indenização continuada instituída na Lei nº 10.559, de 2002, é infinitamente mais generosa do que as aposentadorias e pensões excepcionais de que se falou, a nova ordem legal facultou ao beneficiário requerer a substituição destas por aquela. Notadamente, com ou sem substituição, reportada prestação excepcional passa a ter isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) e da contribuição social previdenciária (CSP), eis que o § único do art. 19, expressa o “caráter indenizatório” desta. Confira-se a disposição do arts. 6º, § 5º; 11, § único, e 19, § único, verbis: Art. 6 o [...] [...] § 5 o Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 12 Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei. [...] Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o , 7o , 8o e 9o desta Lei. [...]Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa). (Grifo nosso) Nessa perspectiva, regulamentando o parágrafo único do art. 9o da citada Lei no 10.559, de 2002, os arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º do Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, detalham como se processará o gozo da isenção em debate, nestes termos: Art. 1 o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1 o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002. § 2 o Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2 o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Do que está posto, depreende-se que, a partir de 29 de agosto de 2002 (data de vigência da MP nº 65) não mais incidirão IRPF e CSP nas aposentadorias, pensões e proventos excepcionais recebidos pelos já contemplados com as anistias previstas na Lei n.º 6.683, de 1979, e na EC n.º 26, de 1985, independentemente da apresentação de requerimento acerca da reportada substituição de benefício. Assim entendido, caso mencionada isenção Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 13 estivesse sujeita ao cumprimento de condição distinta da de se tratar de reparação destinada a exilado político, não haveria razão para o § 2º do art. 1º acima transcrito prevê a retenção do IRPF em quantia correspondente àquela que originariamente deveria ter sido recolhida e não o foi em decorrência de suposto benefício fiscal concedido indevidamente. Afinal, a previsão de cobrança retroativa do IRRF quando constatada irregularidade, implica reconhecer que dito tributo não estava sendo cobrado por ocasião do recebimento da prestação. Pertinente registrar que dito entendimento está perfilhado com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de acórdãos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. [...] III - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que a norma regulamentadora do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, que é o Decreto 4.897/2003, é extremamente clara ao conferir às prestações pecuniárias devidas aos anistiados anteriores a mesma natureza que têm as de que trata a nova lei, dessa forma, os impetrantes, ora embargados, têm direito à isenção requerida, mesmo antes da substituição do regime de anistia pelo novo regime instituído pela Lei nº 10.559/2002. [...] (EDcl no MS 9587/DF, S1, Min. Rel. Francisco Falcão, DJ 13/03/2006) TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIADOS POLÍTICOS – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.599/2002 – ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da impetrante de assegurar aos anistiados políticos e pensionistas a não-incidência do imposto de renda e de contribuição previdenciária aos seus proventos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. 3. O art. 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda aos anistiados políticos cuja anistia fora concedida com base na Lei n. 6.683/79 e EC n. 26/85. Também o art. 9º da referida norma prevê que os valores pagos aos anistiados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS. 4. O alcance da isenção do imposto de renda aos pagamentos aos anistiados de que trata o artigo 19 da Lei ocorre mesmo antes de que tenha se operado a substituição referida no dispositivo (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 888844/RJ – T2, Min. Rel. Humberto Martins, DJ 20.02.2008) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se isenção a que faria jus o titular do direito ao recebimento de valores transfere-se aos sucessores, por ocasião do reconhecimento de direito ao recebimento de valores posterior ao falecimento desse sujeito passivo. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 14 Em resposta, a recorrente argumenta que os valores tidos por omitidos decorrem do pagamento de obrigação definida em sentença condenatória transitada em julgado, que obrigou a União a pagar ao respectivo pai quantias a título de pensão especial aos militares que atuaram em missões de vigilância e de segurança no litoral brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. Segundo compreende, o marco definidor das regras aplicáveis à tributação deve tomar por base as circunstância idiossincráticas ao titular do direito, beneficiado pela isenção, e não apontar aos respectivos herdeiros, com o objetivo de dar concreção à salvaguarda do ato jurídico perfeito. O art. 9º, par. ún. da Lei 10.559/2002 tem a seguinte redação: Art.9o [...] Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. [...] Art.13.No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. Porém, tanto o sistema jurídico brasileiro vigente à época do falecimento do titular do direito (CC/1916), como o atual (CC/2002), regem a transmissão sucessória de direitos pela regra da saisine. A saisine determina a transferência automática e imediata da herança aos herdeiros, por ocasião da morte do titular. A necessidade de realização de registros formais não altera a transferência, pois ela terá tão-somente efeito declaratório. Nesse sentido, confira-se o art. 1.572 do CC/1916, aplicável ao quadro: Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. No momento de seu falecimento, o titular possuía contra a União um alegado direito ao recebimento de valores a título de pensão, cujo inadimplemento estava a ser examinado pelo Judiciário. Esse direito creditório transferiu-se imediatamente aos sucessores, não como direito próprio dos herdeiros ao recebimento de pensão, mas como direito creditório à Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 15 recomposição do patrimônio que poderia ter-lhes sido transmitido em valor maior, se não fosse o ato ilícito do inadimplemento perpetrado pelo Estado. Desse modo, ao levantarem os valores previstos no precatório, os sucessores não estão a exercer direito alheio em nome próprio, mas executam direito próprio, pois são titulares da recomposição patrimonial de seus respectivos quinhões. Ademais, como a personalidade cessa imediatamente com a morte, as condições essencialmente pessoais do titular, como a isenção decorrente de acometimento por doença grave, são intransmissíveis aos herdeiros. Portanto, os valores recebidos pela recorrente são tributáveis, e a omissão de rendimento está caracterizada. Com fundamentos diversos, mas resultado semelhante, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 17284.720525/2018-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DE ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. A isenção prevista no art. 9º, da Lei nº 10.559, de 2002 é espécie de isenção concedida em caráter individual aos anistiados, restringindo-se a sua fruição às pessoas que preencherem os requisitos subjetivos de anistiado político e não se estendendo aos dependentes do anistiado no caso de seu falecimento. Numero da decisão: 2001-001.627 vDecisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.828 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720249/2012-52 16 Como, no caso concreto, não há prova de que o direito aos valores fez parte de declaração de ajuste anual pretérita, nem de partilha ou de sobrepartilha, é impossível afastar a tributação sobre as quantias recebidas pela viúva, na qualidade de sucessora. 2.2. INAPLICABILIDADE DE MULTA DEVIDO À INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PELA FONTE PAGADORA Dispõe a Súmula CARF 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Porém, no caso em exame, as razões recursais e o respectivo acervo probatório não confirmam a existência do alegado erro, limitados que são a uma demonstração futura. Ausente argumentação específica a descaracterizar os valores declarados como pagos por fonte, bem como provas a dar-lhe sustentação, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.720344/2014-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SIMULAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28: Nos termos Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2002-008.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo a questão referente à representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T14:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T14:35:28Z; Last-Modified: 2024-09-09T14:35:28Z; dcterms:modified: 2024-09-09T14:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T14:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T14:35:28Z; meta:save-date: 2024-09-09T14:35:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T14:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T14:35:28Z; created: 2024-09-09T14:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-09T14:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T14:35:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.720344/2014-35 ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METALURGICA FRATELLI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SIMULAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28: Nos termos Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720344/2014-35 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo a questão referente à representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir Contribuição Previdenciária Patronal e contribuições de terceiros apuradas em desfavor da Recorrente após a condução de ação fiscal, por entender que houve a criação de uma empresa no Simples Nacional denominada “Antonelli Industria e Comercio LTDA – EPP” que não existia de fato e tinha a única finalidade de reduzir a carga fiscal das contribuições incidentes sobre folha de salários, aplicando multa de 150% em razão da verificação de prática de sonegação fiscal. Conforme consta do “Relatório Fiscal do Processo” (fls. 181-187), após vasta diligência que envolveu visitas ao estabelecimento das empresas, análise do quadro societário e até avaliação do IP da máquina que transmitiu as declarações acessórias de ambas as sociedades, a fiscalização concluiu que: Considerando todos os elementos e provas acima descritas, entendemos que a empresa Antonelli Industria e Comercio Ltda, foi criada com a única finalidade de não recolher a contribuição previdenciária patronal, uma vez que tratar-se de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficando comprovado que nunca existiu de fato, apenas de direito. Desta forma todos, os segurados são de fato funcionários da Metalúrgica Fratelli Ltda, neste caso com a contribuição previdenciária patronal e terceiros (sic) (fl. 185) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720344/2014-35 3 A Recorrente apresentou impugnação (fls. 192-199) em que alega genericamente que as duas empresas existem e possuem propósitos específicos, que a separação de ambas decorreria de “exigências para a certificação de ISO 9001:2008” e não junta nenhum documento comprobatório de suas alegações. Sobreveio o acórdão nº 06-49.710, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA (fls. 226- 232), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele agiu com emprego de simulação. Vale destacar abaixo trechos do referido acórdão que contribuem para a melhor compreensão dos fatos subjacentes à autuação: Depreende-se do Relatório Fiscal, ainda, que no momento da visita havia apenas um único empregado trabalhando na empresa Antonelli, mesmo porque, segundo a autoridade lançadora, o espaço físico da citada empresa não suportaria os 42 funcionários informados em sua GFIP em virtude de sua pequena dimensão. Outrossim, segundo o auto de infração, os funcionários registrados na empresa Antonelli foram encontrados executando suas atividades nas dependências da autuada, trajando uniformes com a a identificação da Metalúrgica Fratelli Ltda, bem como fazendo uso do relógio de ponto da autuada para controle de suas freqüências laborais. Ora, tais circunstâncias não deixam dúvidas de e que a impugnante é quem controlava a execução dos serviços prestados pelo empregados da empresa Antonelli, sendo, deste modo, o real empregador dos referidos trabalhadores. Se não bastasse, observa-se dos autos que a empresa Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP não apresentou patrimônio e capital suficientes para gerir suas próprias atividades gerenciais. Conforme se observa do Relatório Fiscal, a mencionada indústria transferiu praticamente todos seus bens móveis do seu ativo permanente para a autuada, sob o argumento de que a referida transferência se deu para saldar dívida com a Metalúrgica. Inobstante, os funcionários formalmente nela registrados, como alhures mencionados, foram encontrados nas dependências da autuada, operando maquinários e equipamentos pertencentes a este última. Tal situação é bastante satisfatória em retratar que a empresa do integrante do Simples Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720344/2014-35 4 Nacional tinha existência apenas pró-forma, haja vista que a atividade produtiva pertencia na prática a notificada. (…) Além de não possuir bens em seu ativo permanente necessários ao seu regular funcionamento, observou-se que a mencionada empresa apresentava periodicamente receita insuficiente para fazer frente às suas despesas. Revelou-se peculiar o fato dos empréstimos serem mensais e próximos as datas de pagamento de salários e encargos tributários, sinalizando que o ônus da atividade produtiva é suportado pela notificada. (…) Pode-se constatar, ainda, que a empresa Antonelle deveria assumir os “riscos do empreendimento” elemento característico de uma empresa empregadora, inobstante, quem os assumiu foi a Metalúrgica conforme se observa dos autos. É salutar as observações encontradas pela autoridade lançadora a este respeito constante do Relatório Fiscal (fls. 229-231) Cientificada em 18/11/2014 (fl. 242), a Recorrente interpôs em 28/11/2014 Recurso Voluntário (fls. 243-251) em que aduz:  Pela impossibilidade de se aplicar a multa qualificada no importe de 150% para planejamento tributário lícito, motivado por questões mercadológicas.  Que não houve irregularidade na conduta praticada.  Que não houve prática de conduta que justificasse a representação fiscal para fins penais.  Que devem ser consideradas as contribuições previdenciárias pagas pela Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP, com base na Súmula CARF nº 76. Não acosta nenhum documento comprobatório de suas alegações em conjunto com o Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para seu conhecimento, com exceção das alegações com relação à representação fiscal para fins penais por óbice sumular, como enfrentado nas razões abaixo expostas. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720344/2014-35 5 Destaco que a lide versa sobre a regularidade do planejamento societário conduzido pela Recorrente que ensejou a criação da sociedade Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP, sobretudo no que tange à real existência da segunda sociedade. Isso, pois a fiscalização alega que houve a realização de planejamento tributário abusivo que implicou no não pagamento de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, com base em uma série de evidências que justificaram o lançamento de ofício com base no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Destaco as seguintes:  A existência de um saldo crescente de empréstimos entre as empresas, de modo que a Recorrente transfere os valores em datas próximas ao pagamento da folha da sociedade Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP.  A receita operacional da Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP não fazia frente com as despesas de folha de pagamento.  A empresa confirma a transferência de todo o ativo imobilizado da Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP para a Recorrente, “fato este que vem a comprovar que os empregados da empresa exercem suas atividades no dia a dia na empresa Metalúrgica Fratelli Ltda, até porque a Antonelli não possui máquinas necessárias para sua operação” (fl. 184).  A inexistência de contas de água, luz ou telefone em nome da Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP e o fato de ambas se situarem no mesmo espaço físico, pois conforme narra a fiscalização: “trata-se de um pequeno pavilhão no mesmo pátio e com a entrada no mesmo pórtico da Metalúrgica Fratelli Ltda, não tendo nenhuma identificação com relação à empresa Antonelli, inclusive não tendo condições de comportar nem parte dos empregados, visto que a empresa teve na média dos dois anos 42 colaboradores por mês. Este local tem apenas uma máquina aparentemente fora de uso, e quando de nossa visita, apenas um funcionário estava no local realizando alguma manutenção. Voltamos a reafirmar que os funcionários trabalham nos pavilhões da Metalúrgica Fratelli Ltda, usando o uniforme, as máquinas e o relógio ponto desta, isto tudo observado no local por ocasião de nossa visita” (fl. 184). Contra essa narrativa fática, realizada por autoridade administrativa no exercício de sua função e que goza de presunção de veracidade, deveria a Recorrente ter trazido aos autos elementos concretos que evidenciam o equívoco e a improcedência da acusação fiscal. Não obstante, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, se limita a alegar genericamente que não há qualquer irregularidade na existência de duas empresas no mesmo endereço e entre familiares e que estaria presente o propósito negocial da Antonelli por Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720344/2014-35 6 um impulsionamento na realização de “atos negociais”, o que afastaria a presunção realizada pela fiscalização de que houve fraude, sem qualquer documento que comprove suas alegações. Assim, as razões da Recorrente não são capazes de infirmar nenhum dos pontos que fundamentam a autuação, apurados após a condução de ação fiscal que analisou aspectos fáticos profundos para demonstrar que, em verdade, os empregados da Recorrente estavam sendo remunerados por outro CNPJ optante pelo Simples Nacional apenas para que fosse beneficiada com a redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento. Não foi a inexistência de sede própria o motivo pelo qual a fiscalização entendeu pela ocorrência da fraude e realizou o lançamento de ofício, este foi apenas um dos fundamentos do lançamento. Veja-se que não havia contas em nome da sociedade Antonelli, embora esta possuísse diversos empregados, não tinha sede própria e acumulava um passivo crescente a título de mútuo junto à Recorrente sem que tivesse capacidade financeira. Inclusive e não surpreendente, as transferências eram realizadas em data próxima ao pagamento da folha de salários. Estes aspectos levaram a fiscalização a reconhecer a fraude no caso em tela e não foram infirmados pela Recorrente. Uma vez que não há prova dos fatos narrados pela Recorrente, percebe-se que só há forma jurídica em sua organização societária, que não se trata de um planejamento tributário lícito pois não envolve qualquer alteração da situação operacional do contribuinte. Todos os atos ocorrem apenas na forma jurídica e tem o único condão de reduzir a tributação incidente sobre folha de pagamentos. Veja que a pessoa jurídica interposta recebe recorrentes empréstimos para que possa se manter solvente perante os funcionários, embora na realidade o empreendimento econômico não é por ela realizado, mas sim pela Recorrente. Assim, é imperioso o reconhecimento da simulação, o que implica na desconsideração dos atos praticados pela Antonelli Indústria e Comércio Ltda EPP, que em verdade são imputáveis à Recorrente, e na manutenção do lançamento com multa qualificada. Sobre a questão relativa à inexistência de conduta que justifique a representação fiscal para fins penais, deixo de apreciá-la por não ser matéria de competência do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 28. Destaca-se que, embora se reconheça a fraude perpetrada pela Recorrente ao interpor uma outra pessoa jurídica, não é possível afirmar que todos os atos praticados pela pessoa interposta devem ser imputados à Recorrente, tão somente aqueles tendentes a ocultar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, objeto do lançamento e que consiste na matéria em julgamento. Isso, sobretudo com relação ao pedido de que seja aplicado o racional da Súmula CARF nº 76, que permite a possibilidade de aproveitar os pagamentos realizados em outra sistemática de tributação quando for realizado o lançamento de ofício após a exclusão do Simples. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720344/2014-35 7 Embora seja verdadeiro que ao se apurar a tributação pelo Simples Nacional existem recolhimentos a título de Contribuição Previdenciária Patronal, estes recolhimentos não devem ser aproveitados neste lançamento. Isso, primeiro, pois a base de cálculo contribuições ao Simples Nacional (faturamento) não coincide com a base de cálculo do lançamento em questão (folha de salários), além de os recolhimentos terem sido realizados por pessoas jurídicas distintas. Inclusive, dada a existência de duas pessoas jurídicas distintas, não é possível a aplicação do racional trazido na Súmula CARF nº 76, que diz respeito à necessidade de consideração dos pagamentos realizados em outra sistemática de tributação quando se tratar de lançamento após exclusão de pessoa jurídica do Simples Nacional. Assim, a aplicação da Súmula CARF nº 76 não é aderente pois, a princípio, estar-se-á diante de duas pessoas jurídicas distintas e não há discussão com relação à exclusão de empresa do Simples Nacional. Neste lançamento, apenas importa a análise da existência de materialidade suficiente para reconhecer que os empregados, em verdade, são vinculados à Recorrente, embora constem na folha de salários de outra pessoa jurídica. Isso não quer dizer que não houve prática de outras irregularidades que impossibilitem o pedido de restituição pela Antonelli, questão que só poderá ser avaliada pela autoridade competente quando for formulado tal pedido perante a administração fiscal. Essa mesma matéria foi assim decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), como consta do acórdão nº 9202-011.018, proferido pela na sessão do dia 26 de setembro de 2023. Ressalto que, a despeito das razões trazidas em voto vencido que entendeu pela aplicação do racional trazido pela Súmula CARF nº 76 também a esse tipo de lançamento, entendo não ser possível realizar a compensação entre o valor pago na sistemática do Simples Nacional sem antes avaliar se não existem outros débitos da referida pessoa jurídica interposta, que não compõe o polo passivo desta lide. Por este motivo, me filio à corrente que se sagrou vencedora no paradigma citado, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720344/2014-35 8 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a questão referente à representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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