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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619832 #
Numero do processo: 10935.902431/2012-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.736, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  24069.80127.161107.1.2.04­3219, rastreamento nº 029224469, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.292,21, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/01/2004,  efetuado  em  13/02/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902431/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.586  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 13/02/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902431/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.586  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902431/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.586  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902431/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.586  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.904583/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904583/2011­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.670  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 83 /2 01 1- 53 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  20695.82301.201008.1.1.11­2600,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  17.862,44,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  3º trimestre de 2004.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904583/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.670  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13924.000027/2005-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. O ressarcimento de crédito de Cofins decorrente de operação de exportação de mercadorias não enseja atualização monetária ou incidência de juros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000027/2005­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.249  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO.  O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo,  se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de  decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador.  COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  O ressarcimento de crédito de Cofins decorrente de operação de exportação  de mercadorias não enseja atualização monetária ou incidência de juros.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 00 27 /2 00 5- 45 Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Inicialmente, cabe esclarecer que os presentes autos passaram pelo processo  de digitalização e, em função disso, sofreram a renumeração de suas folhas; assim,  as  referências  de  folhas  que  são  feitas  neste  julgamento  (relatório  e  voto)  dizem  respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições).  Trata o presente processo do PER ­ Pedido de Ressarcimento (fl. 03), relativo  a saldo de créditos de Cofins não cumulativo/mercado externo, apurado nos termos  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  cujo  montante  importou  em  R$  2.102.448,40, referindo­se a fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2004.  Às  fls.  1979/1987,  consta  o  Despacho  Decisório  nº  295/2005,  emitido  em  13/12/2005,  no  qual  a  Saort/DRF/Cascavel  deferiu  o  pedido,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  de  crédito  a  favor  da  interessada  no  montante  de  R$  2.079.034,12, sem atualização monetária.  Cientificada  em  23/02/2006  (AR  à  fl.  2006),  a  interessada  ingressou,  em  24/03/2006,  com  o  documento  de  fls.  2012/2016,  que  denominou  de  “Pedido  de  Esclarecimento”, e que foi instruído com os documentos de fls. 2017/2024, a seguir  transcrito:  “(...) PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTO  face  às  diferenças  apresentadas  nos  totais apresentados no Despacho Decisório n° 295/2005 e os valores apurados  pela Interessada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  I  ­  DOS  FATOS.  A  Interessada  acima  qualificada,  protocolizou  em  15/02/2005 pedido de Ressarcimento de Créditos de Cofins não cumulativo, apurado  em conformidade com a Lei n° 10.833/03 e referente ao 4° Trimestre/2004, para o  que preencheu o campo ‘Valor do Ressarcimento (em reais)’ com o montante de R$  2.102.448,40,  o  qual  foi  parcialmente  deferido  pela  d.  julgador  da  Delegacia  da  Receita Federal de Cascavel ­ Pr, conforme despacho decisório n° 295/2005.  Contudo, verificou­se posteriormente que o valor pleiteado através do Pedido  de  Ressarcimento  estava  inferior  ao  valor  do  crédito  apurado  pela  própria  Interessada  em  seu  DACON,  ou  seja,  o  pedido  foi  formulado  no  valor  de  R$  2.102.448,40  e  o  valor  apurado  através  do  DACON  foi  de  R$  2.695.720,69,  portanto,  fica  manifesto  o  equívoco  da  Interessada,  ocorrido  no  preenchimento  daquele campo do formulário Pedido de Ressarcimento.  O equívoco  fica evidenciado ainda mais,  ao analisarmos os valores mensais  dos  créditos  pleiteados  constantes  do  campo  2  do  pedido,  os  quais  atingem  soma  superior ao valor total do pedido, ou seja, o pedido foi de R$ 2.102.48,40 e a soma  individual  dos  créditos  mensais  do  próprio  pedido  de  ressarcimento  é  de  R$  2.573.410,59.  Da análise do pedido, o d. julgador apurou, conforme se constata no despacho  decisório, créditos no montante de R$ 2.079.034,12, o que, se considerarmos o valor  do crédito apurado na Dacon, resulta em deferimento a menor que monta 616.686,57  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 4          3 (seiscentos  e  dezesseis  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  Sobre esta divergência de valores, passamos a discorrer:  II  ­  DA  ANÁLISE  DO  CÁLCULO  CONSTANTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO N° 295/2005:  Analisando  os  cálculos  de  fls.  7/8  do  Despacho  Decisório  n°  295/2005,  constatamos algumas situações que cabem esclarecimentos por parte da Interessada,  as quais passamos a expor.  a) ­ Das ‘Outras Receitas’ acrescidas na base de cálculo:  Verifica­se, através da análise dos montantes informados pelo julgador as fls.  7/8 do Despacho Decisório, divergência relevante no que se refere ao valor total das  assim  chamadas  ‘Outras  Receitas’,  principalmente  no  que  se  refere  ao  mês  de  Dezembro/2004.  Pelo cálculo da Interessada (Anexo II), os valores correspondentes à base de  cálculo destas receitas assim se originaram: Receitas Financeiras, Venda de Ativos,  Créditos  Ressarcidos  de  Pis  e  Cofins  não­cumulativo  (DACON),  Receitas  de  Aluguel entre outras, conforme abaixo demonstrado:  Outras Receitas  Valor Total  (­) Exclusão  Valor p/ B.C.  Receitas Financeiras  431.871,45  431.871,45  0,00  Venda de Bens  6.327.762,00  6.327.762,00  0,00  Rec Aluguel e Outras  92.082,05  0,00  92.082,05  Créd Ressar Dacon  6.060.713,04  6.060.713,04  0,00  Totais  12.912.428,54  12.820.346,49  92.082,05  Quanto  aos  valores  nela  lançados,  esses  encontram  embasamento  nos  Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício  mensais  (outubro,  novembro  e  dezembro/2004), os quais encontram­se anexados a planilha.  Estas  divergências  nas  exclusões  das  ‘outras  receitas’,  causam  distorção  na  base de cálculo tributável, nas seguintes proporções:  despacho decisório fl. 7:   R$8.632.584,59  cálculos/Dacon  da  interessada:   R$1.225.184,39  Divergência:  R$7.407.400,20  Sobre  esta  divergência,  conforme  se  verifica  no  despacho  decisório,  foi  aplicada a alíquota da contribuição para a Cofins (7,6%), resultando em tributação a  maior de R$ 562.962,42 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e  dois reais e quarenta e dois centavos).  b) ­ Do total da base de cálculo dos créditos:  No Despacho Decisório n° 295/2005 fls. 7/8, apresentado pela Delegacia da  Receita Federal de Cascavel ­ PR, são apresentados os seguintes montantes de base  de cálculo para os créditos:  1) custos dos bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos na  fabricação de produtos destinados a venda ou a prestação de serviços além de outros  custos previstos na legislação ­ R$ 34.583.170,46.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 5          4 2) despesas previstas na legislação ­ R$ 1.366.811,53   3) Total da Base de Cálculo dos Créditos: R$ 35.949.981,99  No DACON  apresentada  pela  Interessada,  esta  apurou  os  seguintes  valores  que serviram de base de cálculo dos créditos, cujas memórias se encontram juntadas  no Anexo IV.  ORIGEM DO CREDITO  VALOR DA  BASE  DE CÁLCULO  Insumos utilizados na  fabricação  30.223.904,44  (­) Deduções de Insumos  (125.269,67)  Serviços Prestados por  Terceiros  5.204.759,52  Despesas com Depreciação  302.980,49  Fretes e Armazenagem nas  Vendas  1.258.563,48  Custo de Energia Elétrica  744:601,57  Aluguéis pagos a Pessoas  Jurídicas  91.608,89  TOTAL DA BASE DOS  CRÉDITOS  37.701.148,38  Tais valores que serviram de base de cálculo para os créditos foram extraídos  dos Demonstrativos de Resultado do Exercício, cujas cópias constam no Anexo II.  Assim,  existem  divergências  no  total  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  conforme se demonstra:  Cálculos/Dacon da  Interessada:  R$37.701.148,38  Despacho Decisório fls.  7/8:  R$35.949.981.99  DIVERGÊNCIA:  R$ 1.751.166,39  Diante  do  exposto,  os  créditos  da  contribuição  para  a Cofins  da  Interessada  foram  calculados  a  menor  no  valor  de  R$  133.088,65  (cento  e  trinta  e  três  mil,  oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).  c) ­ Do resumo dos valores ora pleiteados:  A  teor  das  alíneas  "a"  e  "b"  acima,  pleiteia­se  seja  deferido  um  crédito  suplementar, assim originado:  1) Pela Redução da B.C.  dos Débitos:  R$562.962,42  2) Pelo Acréscimo na B.C.  dos Créditos:  R$133.088,65  Total  R$696.051,07    Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 6          5 III – DO PEDIDO: Diante do exposto, digne­se Vossa Senhoria:  (a) analisar o presente pedido de esclarecimento, levando em consideração os  argumentos nele expostos, com o fim de verificar seus fundamentos;  (b)  em se  constatando  fundamento nas  alegações da  interessada,  requer  seja  procedida à reforma do despacho decisório nº 295/2005 para nele incluir os valores  objeto de ajustes;  (c) caso não haja concordância do  julgador com as  razões apresentadas pela  interessada (item a), requer seja emitido despacho esclarecendo os fundamentos do  indeferimento dos valores, sob pena de cerceamento de defesa.  Nestes termos, p. deferimento, (...)”  Posteriormente, em 15/12/2011, a interessada apresentou o documento de fls.  2029/2037, à guisa de aditamento ao ‘pedido de esclarecimento’ de fls. 2012/2016, a  seguir sintetizado.  Pede  a  ‘correção  monetária  pela  Selic’  do  valor  que  for  objeto  de  ressarcimento,  e  que  deve  incidir  entre  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento e do efetivo ressarcimento em espécie (ou compensação), “em virtude  da demora por parte da autoridade fazendária na análise dos créditos pleiteados e  deferidos”.  Reafirma, também, a alegada divergência entre o valor pleiteado no Pedido de  Ressarcimento  (R$  2.102.448,40)  e  o  crédito  que  teria  indicado  no DACON  (R$  2.695.720,69),  que  credita  a  equívoco  no  preenchimento  do  referido  pedido,  voltando  a  trazer,  na  sequência,  a  argumentação  já  apresentada  para  explicitar  a  propalada divergência (item “II – Da Análise do Cálculo Constante no Despacho  Decisório nº 295/2005”).  Por sua vez, no subitem “d) do Princípio da Verdade Real”, diz: “O que se  quer demonstrar, é que a recorrente apresentou o Dacon com erros de informações  e  que  não  tendo  a  oportunidade  de  corrigi­los  antes  do  despacho,  pretende  seja  reconhecido seu direito de revisão das informações prestadas.”, após o que discorre  sobre o princípio da ‘busca da verdade material’ no processo administrativo, fazendo  menções  à  doutrina  e  a  julgados  de  órgãos  administrativos  da  RFB,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e dos então Conselhos de Contribuintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO.  O  pedido  de  ressarcimento  somente  pode  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  apresentado  via  o  instrumento  próprio,  e  caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ao  tempo  da  entrega  do  documento  retificador,  sem prejuízo  da  observação das  demais  condições  previstas  na  legislação de regência.”  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 7          6 Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete os esclarecimentos e alegações do pedido de esclarecimento e do aditamento ao pedido,  inclusive quanto à atualização monetária pela taxa Selic, e acrescenta que:  i) O AFRFB, apesar de  identificar, deixou de considerar  insumos geradores  de  créditos  da  contribuição,  aquisições  de  itens  essenciais  para  o  processo  produtivo,  bem  como incluiu indevidamente na base de cálculo das contribuições, como receitas, valores que  não se enquadram neste tópico.  ii)  A  contribuinte  apresentou  pedido  de  esclarecimento  em  24/03/2006,  visando  revisão  da  análise  do  AFRFB,  ao  qual  foi  dado  tratamento  de  manifestação  de  inconformidade.  iii) A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela DRJ,  com base no entendimento de que a contribuinte pretendia retificar o pedido de ressarcimento  por  meio  do  pedido  de  esclarecimento,  deixando­se  de  analisar  o  fato  de  que  não  foram  concedidos  créditos  sobre  insumos  do  processo  produtivo  e  foram  incluídos  como  receitas  valores que não se caracterizam como tal.  iv)  O  despacho  decisório  foi  omisso  em  relação  a  quais  itens  considerou  insumos e quais desconsiderou, deixando de fundamentar a glosa de determinadas aquisições e  a inclusão de valores na base de cálculo.  v) Apesar de equívocos e falta de informações nos demonstrativos de cálculo  enviados  ao  Fisco,  cabe  a  este  e  aos  julgadores  administrativos  proceder  à  auditoria  dos  créditos e débitos para se atender aos princípios da verdade material e do fato real.  Ao final pede:  a) Exclusão da base de cálculo das contribuições de receitas que devem ser  afastadas  da  tributação,  por  força  da  legislação  de  regência  e  do  princípio  do  não  enriquecimento sem causa.  b)  Sejam  feitas  análises  pertinentes  nos  documentos  acostados,  para  esclarecimento  sobre  quais  itens  houve  glosas,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  insumos essenciais ao seu processo produtivo.  c) Aplicação  de  correção monetária  pela Selic  sobre o  total  dos  créditos  já  deferidos e sobre os que forem deferidos.  É o relatório.    Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre o ressarcimento de contribuição social mercado externo.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB não só a apreciação  dos pedidos de restituição e ressarcimento de créditos de tributos administrados por ela, como  também disciplinar os procedimentos para a restituição e o ressarcimento.  Diz a Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   (...)”  A Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ao  dispor  sobre  a Cofins  não  cumulativa,  diz:  “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 9          8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2ºaplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art.  3º.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput  ,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.   A  RFB  disciplinou  que  o  ressarcimento  de  contribuição  mercado  externo  deve ser a ela requerido, mediante formulário próprio, conforme art. 22, da IN SRF nº 460, de  18/10/2004, vigente à época do pedido.  A mesma instrução normativa dispunha que:  “Art.  55. A  retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.   Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador  e, no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  (...)  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 10          9 Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de  Ressarcimento  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.   Art. 62. O cancelamento pelo sujeito passivo da Declaração de  Compensação  apresentada  à  SRF,  seja  ela  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel),  somente  será  admitido  na  hipótese  de  total  inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração  de Compensação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  deferimento  do  Pedido  de  Cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  por  total  inexistência  do  crédito,  deverá  ser  promovido  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  não  lançados  de  ofício  nem  confessados.”  Estas disposições constantes da IN SRF nº 460, de 2004, também constaram  das instruções normativas que a sucederam e estão amparadas no que dispõe o art. 38, da Lei nº  9.784,  de  29/01/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  meio  de  documento  intitulado “Pedido de Esclarecimento”, recebido pela Delegacia da Receita Federal de origem  como manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou existirem erros no pedido e no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon,  solicitando  nova  análise  do  direito de crédito a ser ressarcido à luz de novas informações e documentos.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A  recorrente  não  contesta  o  despacho  decisório,  demonstrando  haver  incongruência entre o despacho decisório e os valores constantes do pedido de ressarcimento e  do Dacon apresentado durante o procedimento fiscal.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 11          10 As incongruências apontadas dizem respeito à comparação entre o despacho  decisório e valores diferentes dos constantes naquele Dacon.  Também os cálculos demonstrados no recurso se referem a valores diferentes  dos que foram informados no Dacon.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma  vez  que  no  presente  caso  a  análise  empreendida  pela  RFB  levou  em  consideração  Dacon  apresentado  pela  própria  requerente  para  subsidiar  o  pedido,  dar  provimento ao recurso implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Quanto  aos  valores  encontrados  pelo  fisco  na  apreciação  do  pedido,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor  da decisão  recorrida que  evidencia  a  correção  da  análise  feita pela RFB:  “Convém, ainda, observar que das informações sobre os créditos indicados no  PER em causa, constantes do campo 02 do formulário de fl. 03, vê­se que o total de  créditos do Cofins/mercado externo relativo ao 4º trimestre de 2004, corresponde a  R$  2.573.410,59,  sendo  que  a  interessada  utilizou  a  parcela  desse  crédito  no  montante de R$ 470.962,19 para deduzir da contribuição devida da Cofins no 3º mês  do referido trimestre, restando como valor passível de ressarcimento a quantia de R$  2.102.448,40.  Por  sua  vez,  a  DRF/Cascavel  explicitou  em  seu  despacho  decisório  os  procedimentos  que  conduziram  à  verificação  do  quantum  a  ressarcir.  Por  esclarecedor  reproduzimos  o  pertinente  trecho  do  referido  despacho  (fls.  1985/1986):  “ (...) Determina ainda o § 2° do Art. 22 da IN/SRF n° 460 que  os  créditos  da  contribuição  para  a  COFINS,  somente  são  passíveis de ressarcimento mediante a entrega do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  do  trimestre  calendário de apuração,  fato este constatado com a  juntada do  referido Demonstrativo às fls. 1023 a 1031.  Para  apuração  do  saldo  da  COFINS,  elaboramos  o  demonstrativo de folha 1948, cujos detalhes descrevemos abaixo.  De um lado temos os Débitos contidos em nosso demonstrativo,  cuja base de cálculo importou em R$ 8.632.584,59 e foi apurada  a  partir  dos  Livros  de  IPI  (folhas  977  a  1022),  Registro  de  Entradas  (fls.  103  a  640),  Saídas  (fls.  641  a  976)  e  ainda  demonstrativos  auxiliares  juntados  pela  requerente.  A  receita  bruta totalizou R$ 46.895.136,82 e é composta pelas receitas da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  no  valor  de  R$  39.174.751,33  acrescida  de  outras  receitas  no  valor  de  R$  7.720.385,49.  Da  base  de  cálculo  foi  excluída  as  receitas  de  exportação de mercadorias  para  o  exterior  no montante  de R$  36.527.150,92, tudo de conformidade com o que determina o art.  6º, item I, da Lei n° 10.833/2003.  De outro  lado, a base de cálculo dos Créditos  importou em R$  35.949.981,99  e  foi  apurada  a  partir  dos  Livros  de  IPI  (folhas  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 12          11 977 a 1022), Registro de Entradas  (fls. 103 a 640), Saídas (fls.  641  a  976)  e  ainda  demonstrativos  auxiliares  juntados  pela  requerente. Sinteticamente esta base é composta dos custos dos  bens  adquiridos  para  revenda  e/ou  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  a  prestação  de  serviços além de outros custos previstos na  legislação no valor  de  R$  34.583.170,46.  A  estes  custos  foram  acrescidas  ainda  despesas previstas na legislação no valor de R$ 1.366.811,53.  Assim,  com  base  em  nosso  demonstrativo  de  cálculos,  nos  documentos  apresentados  pela  requerente,  concluo  que  a  interessada  realizou  no  período,  operações  que  resultaram  um  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  e/ou  compensação  no  montante de R$ 2.079.034,12. (...)”.  Assim, desses esclarecimentos e do que consta do “Demonstrativo de cálculo  da  Cofins  não  cumulativa”  (fl.  1978),  nota­se  que  é  incorreta  a  alegação  da  interessada  de  que  o  valor  dos  créditos  calculado  pelo  fisco  corresponderia  a  R$  2.079.034,13. Com efeito,  conforme  se  extraí  das  referidas  peças  dos  autos,  até  o  último  mês  do  4º  trimestre  de  2004,  o  fisco  apurou  um  total  de  créditos  de  Cofins/Mercado  Externo  de  R$  2.545.898,02,  do  qual  utilizou  o  valor  de  R$  466.863,89, para dedução da Cofins devida nesse mês, restando um saldo de crédito  de R$ 2.079.034,13, passível de ressarcimento, sendo esse o valor que foi deferido  no despacho decisório.  Nota­se, assim, que os valores recalculados pelo fisco, a partir dos elementos  fornecidos  pela  interessada,  guardam  correspondência  com  aqueles  que  foram  indicados no pedido de ressarcimento e no DACON ativo ao tempo da análise fiscal,  tendo  havido,  tão­somente,  o  recálculo  dos  valores,  tal  como  explicitado  no  despacho  decisório,  em  face  do  que  consta  dos  livros  fiscais  e  demais  peças  que  compõem os presentes autos.  Especificamente,  quanto  à  contestação  da  interessada,  relativa  à  base  de  cálculo  da Cofins,  veja­se  que  a DRF/Cascavel  se  utilizou  justamente  dos  valores  que foram por ela informados no DACON (fls. 1030/1038), conforme se explicita a  seguir.  Na linha 25 (Base de cálculo da Cofins – Alíquota 7,6%) da ficha 07 (Cálculo  da Cofins) do referido DACON constam os seguintes valores: (a) outubro/2004: R$  758.177,07;  (b)  novembro/2004:  R$  977.070,75;  e  (c)  dezembro/2004:  R$  6.897.340,77.  No  demonstrativo  preparado  pela  DRF/Cascavel  (fl.  2584),  são  justamente  esses  os  valores  que  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  referidos períodos de apuração, carecendo de fundamento, pois, a alegação de que o  fisco  não  se  utilizou  daqueles  valores  apurados  e  informados  pela  própria  interessada.  O mesmo  se  observa  quanto  ao  questionamento  da  composição  dos  valores  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Assim,  na  linha  14  (Base  de  Cálculo  dos  Créditos a Descontar) da Ficha 06 (Apuração dos Créditos da Cofins) do DACON,  os valores informados pela interessada são os seguintes:  Período de  apuração  mercado interno  (R$)  mercado externo  (R$)  Soma  (R$)  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 13          12 Outubro/2004  788.669,28  10.478.034,80  11.266.704,80  Novembro/2004  983.722,77  11.791.897,51  12.775.620,28  Dezembro/2004  678.736,47  11.228.921,16  11.907.657,63  Total  35.949.981,99  Já, no precitado demonstrativo fiscal (fl. 1978), constam os seguintes valores  como totais de base de cálculo dos créditos da não­cumulatividade:  Período de  apuração  Total  (R$)  Outubro/2004  11.266.704,08  Novembro/2004  12.775.620,28  Dezembro/2004  11.907.657,63  Total  35.949.981,99  Destaque­se,  também, que o crédito que foi apurado a partir desse montante  de base de cálculo dos créditos (R$ 35.949.981,99), com a utilização da alíquota de  7,6%, perfaz, tanto no DACON (linha 15/ficha 06), como no demonstrativo fiscal de  fl. 1978, o total de R$ 2.732.198,63.  Nota­se, assim, que ao contrário do que afirma a interessada o valor total de  base  de  cálculo  dos  referidos  créditos,  tanto  o  informado  pela  interessada  (em  DACON),  como  aquele  considerado  pelo  fisco  são  coincidentes,  o  que  indica que  foram tais informações as que foram utilizadas pela DRF/Cascavel.  Por  outro  lado,  as  modificações  que  a  interessada  pretende  introduzir  nos  valores que foram originalmente informados no DACON, tanto no tocante à base de  cálculo dos créditos a descontar (linha 14/ficha 06 do DACON), como quanto à base  de cálculo da Cofins (linha 25/ficha 07 do DACON), representam, na realidade, uma  tentativa  de  retificação  desse  demonstrativo,  a  partir  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Entretanto,  uma  vez  que  tais  modificações  não  foram  objeto  de  apreciação pelo órgão originalmente competente, a DRF/Cascavel, reafirma­se que  não fazem parte do litígio em causa, e delas não se pode tomar conhecimento.”  Toda  esta  análise,  que  motivou  a  decisão  recorrida,  não  pode  ser  afastada  pelos  argumentos  do  recurso  voluntário,  cujos  esclarecimentos  e  cálculos,  conhecidos  pelos  julgadores  da  DRJ/Curitiba,  pois  constaram  do  pedido  de  esclarecimento  recebido  como  manifestação  de  conformidade,  baseiam­se  em  valores  que  não  constavam  do  pedido  de  ressarcimento, que fora formalizado com base em Dacon incorreto.  Sobre atualização monetária e aplicação da taxa Selic.  A lei nº 10.833, de 2003, determina a não­incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme segue:  “Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.   (...)  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000027/2005­45  Acórdão n.º 3801­003.249  S3­TE01  Fl. 14          13 Art.  15  .  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6ºdesta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)   VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004.)    Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi analisado e  decidido  antes  de  requerimento  de  retificação,  que  as  razões  da  recorrente  baseiam­se  em  valores  que  não  constavam  do  Dacon  que  subsidiou  o  pedido  e  a  decisão,  que  não  cabe  retificação de pedido de ressarcimento após a decisão administrativa e que o ressarcimento de  crédito  de Cofins mercado  externo  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10218.000015/2003-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. SUJEITO PASSIVO. POSSE A QUALQUER TÍTULO. APRESENTAÇÃO DA DITR. PROVA DE ERRO. ÔNUS DO DECLARANTE. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADA. O contribuinte que apresenta DITR e depois alega não ter a posse do imóvel rural por desapropriação tem o ônus de provar. No caso dos autos, não há prova da alegada desapropriação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 134          1 133  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000015/2003­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.092  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  JOAO MAURICIO VALONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR.  SUJEITO  PASSIVO.  POSSE  A  QUALQUER  TÍTULO.  APRESENTAÇÃO  DA  DITR.  PROVA  DE  ERRO.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  ALEGAÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  O contribuinte que apresenta DITR e depois alega não ter a posse do imóvel  rural  por  desapropriação  tem  o  ônus  de  provar. No  caso  dos  autos,  não  há  prova da alegada desapropriação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 00 15 /2 00 3- 37 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda  Sempre  Viva",  localizado  no  município  de  Redenção  ­  PA,  com  área  total  de  1.936,0ha,  cadastrado na SRF sob o n" 763.578­8, em virtude de glosa das áreas de pastagens declaradas.  Em sede de impugnação foi alegado, em resumo, o seguinte:  a)  que não possuía escritura da área, nem a posse;  b)  que o Incra promoveu um assentamento de posseiros na área repartindo­a  em  lotes  e  entregando  aos  posseiros  e  foram  expedidos  Títulos  Definitivos e Escrituras em nome dos posseiros;  c)  que  o  Incra  denominou  referida  área  como  sendo  de  João  M.  Valone,  apesar dele contribuinte não ter escritura da área;  d)  que não entregou declaração do exercício de 2002 e todas as declarações  anteriores a 2002 devem ser canceladas e anuladas;  e)  que  a  fazenda  foi  invadida  por posseiros  a mais  de 20  anos,  que  foram  feitas, indevidamente, declarações dessas áreas;  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  a  desapropriação mencionada em correspondências do INCRA teria ocorrido somente em parte  da denominada Gleba 30; que não foi comprovada a data, nem a efetivação da desapropriação e  o  possuidor  a  qualquer  título  é  sujeito  passivo  do  ITR;  não  havia  nexo  entre  a  defesa  apresentada e a matéria tratada no lançamento que foi a glosa integral das áreas de pastagem.  Ciente da decisão em 01/12/2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário  já conhecido por esse Conselho.  A peça recursal constituiu­se das razões abaixo:  1.  a  área  foi  integralmente  desapropriada,  hoje  existe  o  assentamento  “Jacira”,  porém  não  pode  provar,  pois  ainda não recebeu pela desapropriação e os documentos  encontram­se em poder do INCRA;  2.  ajuizou ação, que recebeu o nº 178/2006, com objetivo  de o INCRA realizar vistoria no imóvel;  3.  em  30/03/2006,  entrou  com  pedido  de  desapropriação  da área;  4.  requereu  a  expedição  de  ofício  para  coleta  de  informação sobre o processo judicial 178/2006.  Foi  realizada  diligência  no  intuito  de  obter  do  INCRA  informação  sobre  o  titular do domínio do imóvel, data de desapropriação do imóvel e partes envolvidas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10218.000015/2003­37  Acórdão n.º 2802­003.092  S2­TE02  Fl. 135          3 A resposta do  INCRA constitui­se da documentação de  fls. 118/123, dando  nota de que o titular do imóvel é Oswaldo Feirabend, e que a aquisição da propriedade deu­se  por compra e venda de particular.  A Receita Federal oficiou ao Cartório de Registro de Imóveis, que respondeu  inexistir  matrícula  de  imóvel  em  nome  de Oswaldo  Feirabend  ou  com  as  características  da  Fazenda Sempre Viva.  Em  seguida,  a  Receita  Federal  intimou  o  recorrente  a  manifestar­se  e  apresentar documentos que comprovem suas alegações.  O recorrente informou que:  1.  em 13/03/2006, ajuizou ação contra o  INCRA para que a Autarquia promova vistoria  no imóvel para atestar a existência do assentamento “Jacira II”;   2.  o INCRA teria adquirido propriedades para realizar o referido assentamento, porém se  equivocou e promoveu o assentamento na Fazenda Sempre Viva;   3.  no  curso  do  processo  judicial,  o  INCRA  solicitou  que  o  ora  recorrente  realizasse  o  georeferenciamento  para  provar  a  localização  do  assentamento  em  seu  imóvel,  o  que  era impraticável em virtude da existência do próprio assentamento, notadamente a falta  de interesse dos colonos em colaborarem com o referido trabalho e o risco de vida que  correria;  4.  iria ajuizar ação de desapropriação indireta contra o INCRA; e  5.  maiores  informações  podem  ser  obtidas  no  processo  178/2006,  na  2ª  Vara  Cível  de  Conceição do Araguaia.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  quando  da  deliberação  que  culminou  com  a  Resolução para realização de diligência.  O litígio restringe­se à sujeição passiva, posto que o recorrente sustenta não  deter  a  posse  do  imóvel  em  decorrência  de  ocupação  que  alega  corresponder  ao  Projeto  de  Assentamento Jacira II.  O  lançamento  baseou­se  nas  informações  que  o  contribuinte  prestou  na  DITR1998. Se nela há um erro, cabe ao interessado comprová­lo.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ao longo de sua defesa, neste processo, o contribuinte afirma que não houve  a desapropriação e que os documentos estariam de posse do INCRA, de maneira que não pode  provar a desapropriação.   Não  se  discute  que  houve  uma  desapropriação  para  criação  do  Projeto  de  Assentamento  (PA)  Jacira  II  (fls.  84).  Todavia,  não  há  prova  de  que  tenha  recaído  sobre  a  integralidade da Fazenda Sempre Viva.  A  resposta  dada  pelo  INCRA,  em  diligência,  não  corrobora  a  assertiva  do  recorrente. De fato, nada de útil trouxe ao processo.   Não obstante a  tentativa de  coletar  informações no cartório de Redenção, a  questão sobre a propriedade do imóvel já fora esclarecida nos autos: Imóvel com matricula nº  6.801  do  Cartório  de Conceição  do Araguaia;  contrato  de  promessa  de  promessa  de  cessão  firmado em 1983.  É melhor analisar a informação que o INCRA forneceu em 2002 (fls. 40/42),  quando se manifestou sobre a situação do imóvel em relação ao assentamento Jacira.  Na ocasião, o INCRA descreveu a discrepância entre a localização da Gleba  30 e a área cujo título foi outorgado ao Sr. João Valone, demonstrando que a desapropriação  que deu origem ao Projeto de Assentamento (PA) Jacira abrangeu somente parte da Gleba 30 e  que a área titulada coincide somente em parte com a Gleba 30 e com o PA.  Note­se  que  os  requerimentos  de  desapropriação  formulados  pelo  contribuinte perante o INCRA, somente em 2006, baseiam­se na seguinte afirmação (fls. 57, 72  e 83): “tendo em vista que o mesmo FAZ CONFRONTAÇÃO COM UM ASSENTAMENTO  DO INCRA, denominado PROJETO DE ASSENTAMENTO JACIRA II”.  O recorrente alega que informações constantes da ação judicial aproveitariam  sua defesa. Contudo, a juntada aos autos de peças da ação judicial competiria ao recorrente.  O  recorrente  não  comprovou  que  tenha  cometido  um  erro  ao  apresentar  a  DITR1998,  posto  que  as  informações  dos  autos  não  permitem  afirmar  que  não  dispunha  da  posse do imóvel em 1º de janeiro de 1998.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10825.902039/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 140          1 139  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902039/2011­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.137  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 20 39 /2 01 1- 84 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 141          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 143          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 144          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 145          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 146          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 147          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 148          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902039/2011­84  Acórdão n.º 3801­004.137  S3­TE01  Fl. 149          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.902472/2012-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.777, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  03440.57826.201107.1.2.04­0489, rastreamento nº 029225141, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 3.330,47, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), do período  de  31/12/2002,  efetuado  em  15/01/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902472/2012­53  Acórdão n.º 3802­002.627  S3­TE02  Fl. 112          3 Data do fato gerador: 15/01/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902472/2012­53  Acórdão n.º 3802­002.627  S3­TE02  Fl. 113          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902472/2012­53  Acórdão n.º 3802­002.627  S3­TE02  Fl. 114          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902472/2012­53  Acórdão n.º 3802­002.627  S3­TE02  Fl. 115          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10480.005232/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1991, 01/04/1995 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.
Numero da decisão: 3201-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-05T18:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-05T18:01:26Z; Last-Modified: 2014-08-05T18:01:26Z; dcterms:modified: 2014-08-05T18:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:801659a7-333d-495d-85e8-0fdb5c9d4fab; Last-Save-Date: 2014-08-05T18:01:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-05T18:01:26Z; meta:save-date: 2014-08-05T18:01:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-05T18:01:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-05T18:01:26Z; created: 2014-08-05T18:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-08-05T18:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-05T18:01:26Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.005232/00­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.571  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBUQUERQUE PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1991, 01/04/1995 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 52 32 /0 0- 16 Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se o presente processo a pedido de compensação, de crédito oriundo  de ação judicial.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade julgadora a quo:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  991/10061,  protocolizada  aos  05/11/2010  contra  a  Decisão  de  fl.  786,  da  qual, segundo consta da Informação Fiscal de fl. 1033/1034 e do  recurso interposto, a defendente tomou ciência aos 06/10/2010.  2.  Antes  de  relatar  os  fundamentos  embutidos  no  Termo  de  Informação Fiscal de fls. 782/785 (em que se embasou a Decisão  de  fl.  786)  e  em  supradita  Manifestação  de  Inconformidade,  historio  que,  inicialmente,  os  presentes  autos  foram  objeto  de  apreciação  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  542,  proferido  aos  25/09/2000 pela Chefe do então Serviço de Tributação da SESIT  da DRF/REC/PE, que  acatando o Termo de  Informação Fiscal  de  fls.  536/541,  decidiu  indeferir  os  pedidos  de  restituição/compensação, por entender inexistir créditos a serem  compensados.  3.  Supradito  Termo  de  Informação  Fiscal  narra  que  a  contribuinte interpôs Mandado de Segurança em que requereu a  concessão  de medida  liminar  no  sentido  de  não  ser molestada,  até  o  julgamento  de  mérito  da  ação,  pelas  compensações  dos  valores recolhidos a maior a título da contribuição para o PIS,  exigidos  de  acordo  com  a  sistemática  dos Decretos­lei  2.445  e  2.449/88,  com  a  devida  inclusão  de  correção  monetária,  de  expurgos inflacionários e de  juros compensatórios, com débitos  vencidos  e/ou  vincendos  devidos  para  com  o  Impetrado,  conforme previsto no Decreto nº 2.138, de 29/01/1997.  4.  Narra  que,  com  os  faturamentos  discriminados  nos  documentos  de  fls.  59/68,  entregues  pela  contribuinte,  foi  apurada a contribuição para o PIS, devida com suporte nas Leis  Complementares nº 7, de 07/09/1970, e nº 17, de 12/12/1973, da  matriz e das  filiais, e, aos débitos calculados,  foram  imputados  os  pagamentos  respectivos,  tendo  sido  encontrados  saldos  de  débitos e de pagamentos, sendo que o saldo credor apurado era  bastante inferior aos saldos de débitos, de forma que a empresa  seria devedora da contribuição para o PIS.  5.  Externa  que  os  saldos  devedores  apurados  se  justificam  no  fato  de  que,  para  as  empresas  que  tinham  receitas  financeiras  altas, era mais vantagem pagar a contribuição em análise pelas  Leis Complementares acima, enquanto para as demais era mais  vantajoso  o  pagamento  pelos  Decretos­leis  declarados  inconstitucionais.  Ademais,  realça  que  a  diferença  se  deu  também  porque  a  contribuinte  inobservou  os  arts.  das  Leis  nº  7.691,  de  15/12/1988,  nº  7.779,  de  10/07/1989,  nº  8.012,  de  04/04/1990, nº 8.019, de 11/04/1990, nº 8.218, de 29/08/1991, nº  8.383,  de  30/12/1991,  nº  8.850,  de  28/01/1994,  nº  8.981,  de  20/01/1995, e nº 9.069, de 29/06/1995, referenciados no Termo  de Informação Fiscal.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.005232/00­16  Acórdão n.º 3201­001.571  S3­C2T1  Fl. 94          3 6.  Por  fim,  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  536/541  consigna que o “Parecer PGFN/CAT nº 437, de 19 de março de  1999, vem esclarecer, entre outras coisas, que a Lei nº 7.691/88  revogou o parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7/70; e a partir  daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento  da contribuição não mais prevaleceu”.  7.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  542  a  contribuinte  apresentou  recurso,  fls. 552/558, que não  foi conhecido, pois o  acórdão  de  fls.  592/596,  proferido  pela  2ª  Turma  desta  DRJ,  então  com  composição  totalmente  distinta  da  atual,  anulou  a  decisão  recorrida,  a  qual  reputou  proferida  por  autoridade  administrativa incompetente.  8. Então,  foi  proferido novo Despacho Decisório,  fl. 607, desta  feita  pelo  então  Delegado  da  Receita  Federal  no  Recife,  que,  acatando a proposta de fls. 605/606, concluiu inexistir elemento  novo para modificar o  teor da decisão de  fl.  542  (estribada na  Informação  Fiscal  de  fls.  536/541),  e,  conseqüentemente,  indeferiu o pedido de restituição/compensação, em face do que a  contribuinte  interpôs  o  recurso  de  fls.  609/619,  em  que:  (i)  discorre sobre a inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445  e  2.449/88  e  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, devida na forma da Lei Complementar  nº 7/70; e (ii) postula a consideração de expurgos inflacionários  no  crédito  requerido  e  diz  possuir  decisão  judicial  favorável  a  respeito.  9. O recurso de fls. 609/619 não foi conhecido pela 2ª Turma da  DRJ/REC/PE, ainda com composição completamente distinta da  atual  (fls.  623/629),  que  entendeu  haver  concomitância  da  discussão na via administrativa com a travada na via judicial. E,  por  esta  mesma  razão,  o  recurso  voluntário  de  fls.  637/648,  interposto em face do acórdão de fls. 623/629, não foi conhecido  pelo então Conselho de Contribuintes (fls. 654/658).  10.  Cientificada  aos  14/02/2006  do  acórdão  da  segunda  instância administrativa,  fl. 667, a interessada, aos 21/03/2006,  protocolizou  a  petição  de  fls.  670/672,  por  intermédio  da  qual  requereu,  nos  termos  ali  expostos,  o  cumprimento  das  decisões  judiciais  anexadas  pelo  sujeito  passivo  e  a  conseqüente  homologação das compensações realizadas.  11. Posteriormente, foi proferido o Termo de Informação Fiscal  de  fls.  782/785,  que  historia,  como  abaixo  resumido,  o  andamento  da  ação  judicial  em  que  a  contribuinte questiona  a  cobrança da contribuição para o PIS pelos Decretos nº 2.445 e  2.449/88:  11.1.  a  ação  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo  foi  julgada  parcialmente  procedente  para:  (i)  autorizar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  com  débitos  da  mesma  contribuição  vencidos  e  vincendos;  (ii)  determinar  a  correção  monetária  do  crédito  pelo  INPC  no  período  de  fevereiro  a  dezembro/1991  e  pela  UFIR  a  partir  de  janeiro/1992  e  considerar  as  diferenças  inflacionárias  dos  meses  de  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 janeiro/1989  e  de  abril/1990  nos  respectivos  percentuais  de  42,72% e de 44,80%;  11.2. o TRF da 5ª Região deu parcial provimento ao recurso da  União para: (i) declarar a prescrição dos indébitos anteriores a  12/05/1990;  (ii)  limitar  a  incidência  da  UFIR  ao  período  de  janeiro/1992  a  01/01/1996.  Também  este  Tribunal  deu  parcial  provimento  parcial  à  apelação  da  contribuinte  para:  (i)  determinar  a  atualização  do  indébito  pelos  expurgos  inflacionários  pelo  IPC  até  a  data  da  publicação  da  Lei  nº  8.117/91, pelo INPC até dezembro/1991 e UFIR de janeiro/1992  até  01/01/1996;  (iii)  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  a  partir de 01/01/1996 e, a partir do trânsito em julgado, dos juros  previstos  nos  arts.  161,  §1º,  e  167,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN.  2  12.  Elucida  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  782/785  que,  com  base  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado, foi elaborada a tabela de correção monetária de fl. 779,  com  alteração  dos  índices  da  Norma  de  Execução  nº  008/97  para  os  definidos  na  ação  judicial,  bem  como  foram  confeccionadas  as  tabelas  de  fls.  747/767,  que  atualizam  os  pagamentos e os débitos até 01/01/1996.  13. Diz que,  inicialmente,  foi  apurado o  saldo  credor  em  favor  da contribuinte, que foi imputado, com os pagamentos realizados  a partir de fev/1996 (períodos de apuração de  jan a mar/1996)  aos  débitos  vencidos  a  partir  de  fevereiro/1996  (períodos  de  apuração  de  ago/1995  a  mar/1996),  e,  ao  final,  foi  apurado  saldo  credor  no  montante  de  R$  15.334,30  atualizado  até  01/01/1996  (atinentes  aos  pagamentos  realizados  antes  de  01/02/1996) e, ainda, de R$ 9.559,15 atinentes aos pagamentos  realizados a partir de 01/02/1996.  14.  Com  fundamento  nas  conclusões  da  Informação  de  fls.  782/785, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 786, que:  14.1. reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional  nos montantes de R$ 15.534,30, atualizados até 01/01/1996, e de  R$  9.559,15,  atualizado  até  as  datas  constantes  das  planilhas  anexadas  aos  autos,  o  qual  deverá  ser  acrescido  de  SELIC  acumulada e de 1% a partir de 07/11/2007 até a data de  cada  compensação;  14.2. homologou as compensações efetuadas com débitos do PIS  até  o  limite  do  crédito  acima  citado,  de  acordo  com  a  IN  nº  900/2008 e Lei nº 9.430/96; e 14.3. determinou “a cobrança dos  débitos  de  COFINS/IRPJ/CSLL  compensados  indevidamente  com o crédito de PIS, e dos saldos devedores de PIS porventura  existente,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado”.  15.  Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 990/1006, em que, inicialmente, comenta  a  propositura  da  ação  judicial  em  que  pugna  pelo  reconhecimento do direito à compensação de alegados créditos  da  contribuição  para  o PIS  recolhida  indevidamente  por  força  dos  Decretos­leis  2.445  e  2.449  e  defende  o  cabimento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  efeito  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.005232/00­16  Acórdão n.º 3201­001.571  S3­C2T1  Fl. 95          5 suspensivo, na forma do art. 48, da IN SRF nº 460/2004, do art.  74, §9ºe 11, da Lei nº 9.430/96, do art. 151, III, do CTN.  16.  Em  seguida,  alega  a  recorrente  que  os  cálculos  efetuados  pelo  auditor  fiscal  consideram  “valores  estranhos  e  diferentes  daqueles  efetivamente  pagos,  o  que  prejudica  o  valor  final  do  crédito  a  que  teria  direito  a  Recorrente”  e  que  “devem  ser  refeitos os cálculos de conformidade com as guias de pagamento  apresentadas pela Recorrente, observando­se a devida correção  monetária  reconhecida  judicialmente,  qual  seja,  IPC,  INPC,  UFIR  e  SELIC,  bem  como  aplicando­se  a  semestralidade  de  acordo  com a LC 07/70,  sem correção monetária, conforme  se  verá mais adiante”.  Avante,  passa  a  discorrer  a  respeito  da  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  2.445  e  2.449/88  e  da  inconstitucionalidade  da  exigência  do  tributo;  além  disto,  comenta  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  questionando a cobrança da contribuição para o PIS com base  nestes Decretos­lei  e  que  “iniciou  o  processo  de  compensação  administrativa de seus créditos com débitos de tributos vencidos  e  vincendos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  consoante  dispõe  o  art.  1º,  do  Decreto  nº  2.138/97”.  Exibe  a  defendente ementa de decisão proferida pelo TRF da 3ª Região a  respeito do direito à pretendida compensação.  18.  Prosseguindo,  diz  que  “Não  obstante  a  pacificação  do  entendimento firmado pelos Tribunais Regionais e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  semestralidade  do  PIS,  é  inaceitável  e nitidamente  forçosa a  insistência da Delegacia da  Receita  Federal  em  Recife  na  correção  semestral  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  diante  do  não  reconhecimento desta correção por parte de decisão do STJ”.  19. Fala que o Mandado de Segurança que impetrou reconheceu  “o  direito  daRecorrente  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente,  quando  deveria  ter  feito  os  respectivos  recolhimentos  à  alíquota  de  0,75%  incidente  sobre  o  faturamento,  com  vencimento  seis meses  após  a  ocorrência  da  base  de  cálculo  (art.  6º)’  o  que  geraria  um  ganho  para  a  empresa decorrente da inflação a que ela deixou de se sujeitar”  e  afirma  que  os  técnicos  da  RFB  “não  acolhem  esse  reconhecimento  implícito,  o  que  fazem  com  que  esses  técnicos  considerem  o  julgamento  obscuro  e  impossível  de  ser  acatado,  estando desta  forma  fora do âmbito da prestação  jurisdicional,  pois  os  mesmos  tentar  burlar  a  real  aplicação  dos  ditames  jurisdicionais garantidos a mesma, haja vista que, na elaboração  dos  cálculos  de  imputação a Delegacia  da Receita Federal  em  Caruaru  (sic)  utiliza­se  de  legislações  que  alteraram  a  Lei  Complementar  nº  07/70,  sendo  que  tais  alterações  não  versam  sobre a base de cálculo estatuída pelo Parágrafo Único, do art.  6º  de  referida  Lei  Complementar,  que  por  conseqüência,  não  introduziu  qualquer  modificação  nesse  sentido,  devendo­se  ter  por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato  gerador, conforme o que reza o art. 6º da Lei 07/70”.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 20. A manifestante apresenta diversas ponderações a respeito da  semestralidade da base de  cálculo da  contribuição para o PIS,  afirma  que  as  Leis  nº  7.691/88,  8.012/90,  8.019/90,  8.212/90,  8.383/91,  8.850/94,  8.981/95  e  9.096/95  não  interferiram  na  semestralidade  do  PIS,  mas  apenas  diminuíram  o  prazo  de  vencimento  (o  que  é  diferente  da  base  de  cálculo  do  tributo)  e  requer que seja considerada como base de cálculo do  tributo o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  21. Outrossim, a defendente sustenta que, enquanto houver saldo  para  tanto,  todos  os  pedidos  de  compensação  deveriam  ser  homologados,  pois  a  pretensão  está  amparada  pelo  art.  66,  caput, da Lei nº 8.383/91, bem como pelo art. 74, caput, da Lei  nº 9.430/97, e,  ainda, pelo art.  1º,  do Decreto nº 2.138/97, que  regulamentou este último dispositivo legal.  22.  Ademais,  afiança  que  estariam  sendo  cobrados  valores  objeto  de  parcelamento  deferido  e  que  não  se  encontra  em  atraso, razão por que avalia que os débitos listados na planilha  do  item  V,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  deveriam  ser  excluídos  da  carta  de  cobrança  que  lhe  fora  remetida  com  a  decisão  que  homologa  em  parte  as  compensações  realizadas  pela recorrente.  23. Encerrando, a interessada requereu a homologação de todas  as compensações por ela realizadas, com obediência às decisões  proferidas  no Mandado  de  Segurança  nº  2000.83.00.008233­8,  cujo crédito entende a manifestante que “pode ser compensado  com  quaisquer  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal,  de  acordo com o Decreto nº 2.138/97”.  24.  Por  fim,  consta  às  fls.  1.033/1.034  Termo  de  Informação  Fiscal  que  diz  ter  sido  tempestivamente  interposta  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 990/1006 contra decisão  proferida  no  sentido  de  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  esfera  judicial  e  que  “no  mesmo  sentido,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  legitimamente  apresentada para questionar a apuração do crédito cujo direito  foi garantido pela ação judicial”.  25. Este Relator anexou aos presentes autos extrato emitido no  sistema SINCOR/ PROFISC (fls. 1041/1042).  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/03/1990  a  30/11/1991,  01/04/1995  a  31/03/1996  DIREITO  CREDITÓRIO.  VALOR  RECONHECIDO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  INEXATIDÃO.  MANUTENÇÃO.  Mantém­se  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido  pela  decisão  recorrida  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  quando  a  manifestante  não  comprovar  que  no  seu  cálculo há inexatidão.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.005232/00­16  Acórdão n.º 3201­001.571  S3­C2T1  Fl. 96          7 INDÉBITO.  LIMITAÇÃO  JUDICIAL  DA  COMPENSAÇÃO  A  DÉBITOS  DA  PRÓPRIA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELA RFB.  A  autoridade  administrativa  não  pode,  ainda  que  assim  eventualmente  entenda  cabível,  autorizar  a  compensação  de  indébito  a  título  da  contribuição  para  o  PIS  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  quando  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  em  ação  ajuizada  pela  contribuinte,  expressamente  limita  a  possibilidade  desta  compensação  a  débitos  da  citada  contribuição.  DÉBITOS.  QUITAÇÃO  POR  MEIO  DE  PARCELAMENTO.  COBRANÇA. CANCELAMENTO.  Deve  ser  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não foi acatada e que foram quitados por meio de parcelamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Não  Reconhecido     Na decisão ora recorrida entendeu­se, que quanto:  i. à semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS devida na  forma  da  LC  nº  7/70,  entendeu­se  pela  impossibilidade  de  discussão  da  matéria  na  via  administrativa, eis que a questão já foi submetida ao exame do Poder Judiciário, muito embora,  em parte do período em discussão, foi considerada a semestralidade no cálculo;  ii.. aplicação dos expurgos inflacionários determinados pela decisão proferida  na ação mandamental interposta pela contribuinte, observou­se que foram levados em conta os  expurgos  inflacionários  judicialmente  determinados  (vide  planilha  de  fl.  779),  apontando­se,  ademais,  que  a  Recorrente  também  não  indicou  nos  cálculos  da  correção  pelos  expurgos  qualquer equívoco;  iii.  ao  pretenso  direito  à  compensação  do  crédito  discutido  com  quaisquer  tributos administrados pela RFB, foi questão decidida e negada pelo Poder Judiciário na ação  mandamental interposta pela contribuinte (fl.33);  iv.  à  alegada  inobservância  de  valores  parcelados,  houve  o  acolhimento,  cancelada  a  cobrança dos  débitos  da Cofins  dos meses  de março,  abril  e maio  de 1997,  nos  correlatos  valores  de  R$  311,43,  R$  356,60  e  de  R$  426,32,  sendo  os  demais  dos  demais  débitos  mantidos,  pois  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  quaisquer  provas  de  sua  afirmação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação,  acrescendo  que  embora  tivesse  havido  o  reconhecimento  do  parcelamento  de  parte dos valores em discussão, que outra grande parcela não teria sido reconhecido, e junta ao  seu recurso voluntário, grande quantidade de documentos, dentre extratos de parcelamentos e  comprovantes de pagamentos, supostamente comprobatórios de sua alegações.   Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal como narrado, houve o acolhimento, na decisão recorrida, da alegação de  parcelamento dos valores em discussão, cancelada a cobrança dos débitos da Cofins dos meses  de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$ 311,43, R$ 356,60 e de R$ 426,32, sendo os  demais dos demais débitos mantidos, pois a Recorrente não  teria  trazido aos autos quaisquer  provas de sua afirmação.  Contudo,  no  recurso  voluntário  apresentado,  a  Recorrente  alega  o  parcelamento  de  outros  débitos,  juntando  extratos  de  parcelamento  e  DARFs,  que  seriam  relativos aos seguintes valores exigidos:      Código  P.A / Exercício  Vencimento  Valor  Situação Atual  2172  03/1997  10/04/1997  R$311,43  Parcelamento em dia  2172  04/1997  09/05/1997  R$ 356,60  Parcelamento em dia  2172  05/1997  10/06/1997  R$ 426,32  Parcelamento em dia  8109  05/2002  14/06/2002  R$ 9.207.04  Parcelamento em dia  8109  08/2000  15/09/2000  R$ 6.228,01  Parcelamento em dia  2172  01/2000  15/02/2000  R$ 27.778,08  Parcelamento em dia  2172  05/2002  14/06/2002  R$ 42.494,07  Parcelamento em dia  0220  01/2002  30/04/2002  R$ 81.171,65  Parcelamento em dia  6012  01/2002  30/04/2002  R$31.381,79  Parcelamento em dia    Compulsando  os  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário,  verifica­se  que:   ­às fls.1127 e ss., foi juntado extrato de parcelamento de débito de Cofins no  valor de R$31.381,79, com vencimento em 30/04/2002, cuja situação do parcelamento consta  como “deferido e cancelado em 25/08/2007”, e diversos DARFs supostamente comprobatórios  das parcelas respectivas;  ­às fls. 1199 e ss., foi juntado extrato de parcelamento de débito de Cofins no  valor de R$ 29.757,45, com vencimento em 14/06/2002, cuja situação do parcelamento consta  como “deferido e cancelado em 25/08/2007”, e diversos DARFs supostamente comprobatórios  das parcelas respectivas;  ­às fls. 1328 e ss., foi juntado extrato de parcelamento de débito de Cofins no  valor de R$ 9.207,04, com vencimento em 14/06/2002, cuja situação do parcelamento consta  como “deferido e cancelado em 25/08/2007”, e diversos DARFs supostamente comprobatórios  das parcelas respectivas;  ­às fls. 14039 e ss., foi juntado extrato de parcelamento de débito de Cofins  no  valor  de  R$  81.171,05,  com  vencimento  em  30/04/2002,  cuja  situação  do  parcelamento  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.005232/00­16  Acórdão n.º 3201­001.571  S3­C2T1  Fl. 97          9 consta  como  “rescindido  manualmente  em  03/01/2008”,  e  diversos  DARFs  supostamente  comprobatórios das parcelas respectivas.  Portanto, verifica­se que, da documentação acostada, não se pode vislumbrar o  direito creditório afirmado. Ademais, a liquidez e certeza do crédito, para fins de compensação,  deve ser verificada no momento do encontro de contas, o que não se verificou na espécie.   Nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam  declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação  de  débito  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  da  não  extinção  da  relação  de  seu  crédito,  pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10               Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10825.720648/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 270          1 269  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720648/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.122  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 48 /2 00 9- 01 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 271          2 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 272          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 273          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 274          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 275          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 276          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 277          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 278          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720648/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.122  S3­TE01  Fl. 279          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.720703/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PREMIAÇÕES. A diferença apontada pela fiscalização relativa ao mês de abril/2006 corresponde à remuneração paga ao empregado Letício de Campos Dantas Filho no mês de março/2006 (trânsito de honorários). A diferença remanescente lançada pela Autoridade Fiscal relativa a novembro/2007 se refere a valores negativos que já serviram de base em meses anteriores para apuração das contribuições previdenciárias. Sobre as premiações pagas aos seus empregados, a Recorrente reconhece a incidência da contribuição previdenciária, tendo efetuado o recolhimento do crédito tributário com os devidos acréscimos legais. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores apontados pelo relator e, sendo mais favorável ao recorrente, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PREMIAÇÕES. A diferença apontada pela fiscalização relativa ao mês de abril/2006 corresponde à remuneração paga ao empregado Letício de Campos Dantas Filho no mês de março/2006 (trânsito de honorários). A diferença remanescente lançada pela Autoridade Fiscal relativa a novembro/2007 se refere a valores negativos que já serviram de base em meses anteriores para apuração das contribuições previdenciárias. Sobre as premiações pagas aos seus empregados, a Recorrente reconhece a incidência da contribuição previdenciária, tendo efetuado o recolhimento do crédito tributário com os devidos acréscimos legais. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores apontados pelo relator e, sendo mais favorável ao recorrente, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  apontados  pelo  relator  e,  sendo  mais  favorável ao recorrente, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991,  vigente à época, limitada a 75%, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola  Reis.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Spindola  Reis,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10166.720703/2010­07  Acórdão n.º 2402­004.209  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.249.402­1)  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  ­  cota  patronal  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, relativas ao período de 01/01/2005 a 31/12/2007, não  recolhidas e não declaradas em GFIP.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília julgou procedente em  parte o lançamento (fls.1369/1377). Com recurso interposto pelo contribuinte os autos subiram  ao CARF  para  julgamento. No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  anulada  por  este  Conselho,  vez  que  deixou  de  examinar  os  documentos  juntados  pelo  Recorrente  após  a  diligência (fls. 1532/1538).  Com o retorno dos autos para nova decisão, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  de  Brasília  manteve  seu  posicionamento  e  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento (fls. 1560/1571).  A  Recorrente  interpôs  novo  recurso  voluntário  (fls.1621/1625)  argumentando  em  síntese  que:  (i)  a diferença  apontada  em  abril/2006  se  refere  ao  trânsito  da  remuneração  paga  ao  empregado  Letício  de  Campos  Dantas  Filho  no  mês  de  março/2006,  vez  que  foi  admitido quando a folha de pagamento já se encontrava fechada, tendo sido realizado o registro  no  contracheque  de  abril/2006;  (ii)  improcede  o  lançamento  referente  ao  mês  de  novembro/2007,  vez  que  o  fiscal  considerou  como  positivos  valores  que  são  negativos  (R$  649,27)  referentes  a  acertos  de  pagamentos  a  maior  realizados  em  meses  anteriores;  e  (iii)  improcedem as diferenças apontadas relativas às premiações pagas pela Recorrente, posto que  sobre  as  mesmas  já  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  com  os  acréscimos  legais.  É o relatório.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Do  valor  lançado  referente  a  competência  de  abril/2006.  Valores  pagos  ao  empregado  Letício de Campos Dantas Filho  Sustenta a Recorrente que não procede a diferença de R$ 7.423,05 relativa à  remuneração paga ao empregado Letício de Campos Dantas Filho.  Segundo  alega,  em  razão  de  admissão  do  funcionário  ter  sido  efetuada  quando  a  folha  de  pagamento  já  se  encontrava  fechada,  registrou  a  remuneração  relativa  ao  mês de março/2006 no contracheque de abril/2006.  Segundo  a DRJ­Brasília  a Recorrente não  faz prova do  alegado, os valores  informados em GFIP são os mesmos levantados pela fiscalização e, após a revisão do valor, foi  constatado  o  valor  de  R$  14.846,10,  restando  uma  diferença  de  R$  7.423,05  relativa  à  competência de abril/2006 (fls. 1568).  Contudo, verifica­se às fls. 1644, no demonstrativo de salário relativo ao mês  de  abril/2006,  correspondente  à  remuneração  paga  ao  empregado Letício  de Campos Dantas  Filho,  que  constam  os  honorários  relativos  ao  mês  de  março/2006  com  a  descrição  “HONORARIOS COAUD (REF MARCO/2006)” no valor de R$ 7.423,05, conforme consta  em GFIP às fls. 1652, bem como os honorários relativos ao mês de abril/2006, com a descrição  “HONORARIOS COAUD” no valor de R$ 7.423,05, conforme consta em GFIP às fls. 1646.  Vê­se, ademais, pelo demonstrativo de salário relativo ao mês de abril/2006,  que consta o  lançamento de dois valores  idênticos do mês de março/2006, um positivo e um  negativo  (este  último  com  o  registro  “TRANSITO  HONORÁRIOS  (REF  MARÇO/2006)),  comprovando que a Recorrente teve a clara intenção de apenas formalizar, no demonstrativo,  que o valor foi pago anteriormente, constando ali apenas para registro.  As  rubricas  utilizadas  pela  Recorrente  para  o  trânsito  de  honorários  ao  membro  do  Comitê  de  Auditoria  relativos  ao  mês  de  março/2006  foram  devidamente  esclarecidas à fiscalização, conforme consta às fls. 84/85.  Observa­se  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  após  a  revisão  do  lançamento no valor de R$ 14.846,10 é exatamente o dobro da diferença apurada, qual seja, de  R$ 7.423,05.  Além de estar claro que, na verdade, a fiscalização acabou duplicando o valor  da  contribuição  na  competência  abril/2006  em  razão  do  lançamento  duplicado,  mas  apenas  para  registro,  realizado  no  demonstrativo  de  salário  relativo  ao mês  de  abril/2006,  a  própria  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10166.720703/2010­07  Acórdão n.º 2402­004.209  S2­C4T2  Fl. 4          5 fiscalização  verificou  a  existência  de  um  recolhimento  de  R$  27.193,98  na  competência  março/2006 (fl. 20), enquanto que a GFIP entregue pelo contribuinte, contendo o valor de R$  7.423,05  pago  para  o  segurado  Letício  de  Campos  Dantas  Filho  naquele  mês  (fl.  1655)  apontava um valor a recolher de R$ 27.079,19.  Portanto,  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  no  valor  de  R$  7.423,05  relativa  ao  mês  de  abril/2006  corresponde  à  remuneração  paga  ao  empregado  Letício  de  Campos Dantas Filho no mês de março/2006 (trânsito de honorários), não havendo que se falar  em diferença para fins de apuração das contribuições previdenciárias, devendo o lançamento,  neste ponto, ser excluído do presente processo.  Dos valores lançados referentes à competência de novembro/2007  Argumenta  a  Recorrente  que  não  procede  o  valor  lançado  referente  a  competência  de  novembro/2007,  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  como  positivos  valores (R$ 649,27) que são negativos em razão de pagamentos a maior realizados em meses  anteriores  aos  empregados  José  Antônio  Nogueira  Belham,  José  de  Melo,  Jairo  Alves  dos  Santos  e  Walter  Pereira  Gomes,  cujas  contribuições  previdenciárias  já  haviam  sido  devidamente recolhidas.  Cita  a  Recorrente  que  situação  idêntica  ocorreu  com  o  empregado  Clovis  Jacy Burmann, e que a mesma foi reconhecida pela Autoridade Fiscal como sendo de valores  negativos, porém deixou de seguir esta mesma condição para os demais empregados.  Verifica­se  às  fls.  1631/1632  e  1634,  no  demonstrativo  de  salário  dos  empregados  José Antônio Nogueira Belham,  José de Melo,  Jairo Alves  dos Santos  e Walter  Pereira Gomes a rubrica “HONORARIOS ACERTO” no valor de “­ 649,27”. Estes valores são  descontados  da  remuneração  bruta,  vez  que  se  tratam  de  valores  pagos  a  maior  em  meses  anteriores aos empregados em referência e  já compuseram a base de cálculo para a apuração  das contribuições previdenciárias.  A diferença remanescente  lançada pela Autoridade Fiscal  é de R$ 2.597,08  que corresponde exatamente a soma dos  referidos honorários de acerto dos empregados José  Antônio Nogueira Belham, José de Melo, Jairo Alves dos Santos e Walter Pereira Gomes.  Deste modo, os valores lançados pelo fiscal não procedem, haja vista que se  referem  a  valores  negativos  que  já  serviram de  base  em meses  anteriores  para  apuração  das  contribuições previdenciárias. Portanto, os referidos lançamentos devem ser excluídos.  Dos valores lançados referentes às competências de outubro/2005 e dezembro/2006  Em  relação  aos  valores  lançados  nas  competências  de  outubro/2005  (R$  20.167,85) e de dezembro/2006 (R$ 5.607,75), relativos às premiações pagas a empregados, a  Recorrente  reconhece  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tendo  efetuado  o  recolhimento do crédito tributário com os devidos acréscimos legais.  Verifica­se  às  fls.  1656/1663  os  comprovantes  de  pagamento,  tendo  os  tributos sido recolhidos em abril/2010 com as devidas cominações legais.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6      Sendo  assim,  os  referidos  recolhimentos  devem  ser  apropriados  e  devidamente baixados.  Da retroatividade benigna das multas  Muito  embora  essa  questão  não  tenha  sido  levantada  pela  Recorrente,  constata­se, pelo quadro comparativo apresentado às fls. 81/83, que foi aplicada em parte das  competências a penalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, multa de ofício de 75%, e em  outras as penalidades  trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração  promovida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo, o cálculo da multa realizado pelo fiscal está totalmente equivocado,  haja vista que utiliza como parâmetro não só a penalidade por descumprimento de obrigação  principal, como também a penalidade por descumprimento de obrigação acessória para aferir  qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê  multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela  autoridade  fiscal  na  autuação.  Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente  a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto calculado em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme  o  extinto  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  81/83),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas,  adotando como valor que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008, denominado como “Multa Anterior” os valores relativos a multa de 24% ou  12% somado com os AI 67, AI 68 e AI 69 e como valor que seria devido após o advento da                                                              1“Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”  2“Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”  3“§ 5º A apresentação do documento  com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10166.720703/2010­07  Acórdão n.º 2402­004.209  S2­C4T2  Fl. 5          7 MP, denominado  como  “Atual”,  o  valor  relativo  a multa  de ofício  (75%) ou multa  de mora  calculada a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, somada aos AI 77 e AI 78.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas decorrentes do descumprimento de obrigação principal, ou seja, contrapondo o cálculo  feito com base no antigo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art. 35­A desta mesma lei,  vez  que  ambos  versam  sobre  como  proceder  nas  suas  respectivas  épocas  nos  casos  de  penalidade por descumprimento de obrigação principal.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento de obrigações acessórias para fins de comparação com uma multa devida pelo  não recolhimento do tributo, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes autos acarretou na aplicação da penalidade atual para o descumprimento da obrigação  principal, como sendo a menos severa à Recorrente.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências  mencionadas  pelo  fiscal  na  coluna  “Total  Atual”,  constante  da  tabela  de  fls.  81/83, seja recalculada, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte,  qual  seja,  a prevista no  art.  35,  II,  da Lei nº 8.212/91, visto que,  até o presente momento,  a  multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra a autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para  o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando:  (i) seja excluído o valor  lançado referente a competência de abril/2006 haja  vista que a diferença apontada pela fiscalização corresponde à remuneração paga ao empregado  Letício de Campos Dantas Filho no mês de março/2006, já oferecido à tributação;  (ii)  sejam  excluídos  os  valores  lançados  referentes  à  competência  de  novembro/2007,  vez  que  se  referem  a  valores  negativos  que  já  serviram  de  base  em meses  anteriores para apuração das contribuições previdenciárias;  (iii) sejam apropriados os pagamentos realizados pela Recorrente em relação  aos valores  lançados nas competências de outubro/2005  (R$ 20.167,85)  e de dezembro/2006  (R$  5.607,75),  relativos  às  premiações  pagas  a  empregados,  sem  prejuízo  da  incidência  da  multa correspondente;  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  (iv)  o  recálculo  da  multa  imposta  nos  termos  da  fundamentação  acima,  aplicando­se a multa prevista no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91. Caso a multa prevista no art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o patamar  de 75%, deve ser aplicada a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator                              Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10845.720008/2008-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Declaração de voto EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 18          1 17  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.720008/2008­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.270  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além do manejo  sustentável.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo que davam provimento ao  recurso.  O  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 08 /2 00 8- 73 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Declaração de voto  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  S  A  AGRO  INDUSTRIAL  ELDORADO  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/07,  objetivando  a  exigência  de  Imposto Territorial Rural  do  exercício  de  2005 em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Interesse Ecológico/  Área de Proteção Ambiental.  A  Segunda  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2202­01.312, que se encontra às  fls. 280/290 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL,  TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente,  '  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 19          3 As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta  pelo  órgão  ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  ITR. VTN. MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria,  notadamente  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  8.847/1995,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  somente  tem  o  condão  de  alterar  o  Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA, além da observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  da  Associação  Brasileiras de Normas Técnicas ABN.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.  Regularmente  intimada  do  acórdão,  a  Contribuinte  opôs  os  embargos  de  declaração de fls. 301/309, que foram rejeitados conforme despacho de fls. 340/343.  Intimada do despacho que rejeitou os embargos de declaração em 14/08/2012  (fls. 347), a contribuinte interpôs em 24/08/2012 o recurso especial de fls. 348/387, por meio  do qual sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e outras decisões deste E. Colegiado  em relação à incidência do ITR sobre área reconhecida como de interesse ecológico (acórdãos  nºs 302­38.180 e 302­37.799).  Ao  recurso  especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de 21/02/2013 (fls. 389/392).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 396/400.  É o relatório.            Fl. 465DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nºs 302­37.799 e 302­38.180.   O v. acórdão recorrido adotou como razões para negar provimento ao recurso  voluntário os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro  de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente por tal razão, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR,  sendo necessária a existência de ato declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama  em  27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que  acrescentou a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  Io,  inciso  II,  da  Lei  n.°  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Para fins de clareza transcrevo, abaixo, trecho do referido acórdão que analisa  a certidão emitida pelo Ibama:  “Fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da  citada APA, não podem ser, de maneira geral e automaticamente  consideradas de interesse ecológico, para efeito de exclusão do  ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais  previstas para cada tipo de área ambiental.  A contribuinte no intuito de embasar seu argumento, anexou à fl.  53, Certidão do Ibama, com emissão em 27/11/2007, porém essa  documentação não determina a situação do imóvel com relação  ao exercício do ITR de 2004. É necessário salientar que as áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006,  que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo Io, inciso II,  da  Lei  n.°  9.393,  de  1996.  Portanto,  nesse  exercício  que  está  sendo analisado, não há justificativa para se reconhecer que as  áreas  ocupadas  com  vegetação  primária  da Mata  Atlântica  se  enquadravam  como  área  isenta  de  ITR,  somente  por  essa  condição, antes da alteração no artigo citado.   Os  acórdãos  colacionados  pela  Recorrente  como  paradigma,  encontram­se  assim ementados:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 20          5 Acórdão n.º 302­37.799  “GLOSA  DE  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL,  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  E  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO).  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  DIFERENÇAS  CONSTATADAS  ENTRE  DADOS  INFORMADOS NA DITR E NO ADA.  A  rigor  não  há  nenhuma  superioridade  em  termos  de  credibilidade  entre  a  declaração  de  ITR  (DITR)  apresentada  pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo  ao  IBAMA  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  de  Ato  Declaratório Ambiental.  Tendo  trazido  aos Autos  documentos  que  comprovam  serem as  utilizações  das  terras  da  propriedade  aquelas  declaradas  pelo  recorrente,  é de  se  reformar o  lançamento como efetivado pela  fiscalização”  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Acórdão 302­38.180  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  GLOSA  DA  DISTRIBUIÇÃO  DAS  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  —  NÃO)  SE  TORNA  OBRIGATÓRIO  A  APRESENTAÇÃO  DO  ADA,  QUANDO  RESTOU  COMPROVADO  HABILMENTE  MEDIANTE  DECLARAÇÕES  IDÔNEAS  DO  IBAMA  E  DA  SEDAM  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA  A  EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA  DO FATO GERADOR.  Tendo  sido  trazido  aos  Autos  documentos  hábeis,  inclusive  revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  que  comprovam  serem  as  uti1izações  das  terras  da  propriedade  aquelas  declaradas  pelo  recorrente,  é de  se  reformar o  lançamento como efetivado pela  fiscalização.”  Verifico  constar  do  relatório  e  voto  do Acórdão  n.º  302­37.799  (ambos  os  paradigmas utilizam como fundamentação em seu voto o voto proferido pela Conselheira Rosa  Maria de Jesus da Silva Costa de Castro no Recurso 129.453):  Relatório  “Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  32/37,  através  do  qual  se  exige,  da  interessada,  o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR  no  valor  original  de  R$  259.772,54,  acrescido  de  juros moratórias e multa de oficio, decorrentes de glosa de parte  da área de utilização limitada, informada em sua Declaração do  Imposto  sabre  a Propriedade Territorial  ­ DITR  (DIAC/DIAT),  do  Exercicio  de  1999,  por  não  ter  sido  incluída  no  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA,  872,6  ha  de Area  de  utilização  limitada,  do  imóvel  rural  denominado  "Serra  Negra  dos  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Caetanos", com área total de 4.255,9 ha, Número do Imóvel na  Receita Federal ­ NIRF 3.856.369­0, localizado no municipio de  Tapirai / SP.  (...)  ­ conforme o oficio juntado pela interessada, o IBAMA declarou,  em  8  de  janeiro  de  2004,  que  a  Área  objeto  da  autuação  é  considerada  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas.  No  mesmo  ato,  o  IBAMA  declara  que  a  Área  é  revestida  com  vegetação  típica  de  Mata  Atlântica  (Floresta  Ombrofila  Densa),  em  seus  estágios  de  regeneração  Media  e  Avançado  e  que  não  é  objeto  de  exploração  seletiva,  não  existindo  nenhuma  atividade  de  manejo  florestal,  conforme  previsto no Decreto Federal 750/93, em seu art. 1°.”  Voto  (...)  Com  efeito,  no  presente  caso,  entendo  que  pela  documentação  acostada,  restou  comprovado  que  toda  a  área  glosada  se  constitui em área de preservação permanente prevista na Lei nº  4.771/65.  Ademais,  e  especificamente  neste  caso  em  que  a  referida área se inclui no esforço de proteger espécies da flora e  da  fauna  da  Mata  Atlântica  ameaçadas  de  extinção,  se  faz  também,  nos  termos  da  Resolução  nº  10/93,  área  de  interesse  ecológico.  Com  efeito,  a  documentação  apresentada,  notadamente:  (i)  o  laudo  técnico;  (ii)  o  relatório  das  Vistorias  do  Projeto  Piloto  INCRA/IBAMA;  (iii)  a  Declaração  do  Ibama  (pela  qual  se  evidencia que o imóvel objeto do lançamento fiscal ‘não é objeto  de  exploração  seletiva,  pois  não  há  nenhuma  atividade  de  manejo  florestal’,  sendo  considerado  ‘de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  conforme  artigo  7º  da  Resolução CONAMA nº 10, de 1 de outubro de 1993’), acrescida  das  previsões  legais  estabelecidas  nos  Decretos  Estaduais  nºs  22.717/84  e  28.347/88,  são,  no  meu  entendimento,  suficientes  para  identificar  a  efetiva  situação  do  imóvel  e  para  atestar,  conforme  a  definição  legal,  sua  caracterização  como  área  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico  (a  qual,  por  determinação legal, está isenta das incidência do ITR).  Da documentação acostada (assim como da teor do disposto no  art. 70, do Decreto IV 750/93 c/c art.7°, da Resolução n° 10/93)  resulta  a  minha  convicção  de  que  a  Área  denominada  Serra  Negra  dos  Caetanos  apresenta  características  de  Floresta  Ombrófila  Densa  Atlântica,  a  qual  é  considerada  de  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas.  Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso”  Examinando  o  paradigma  acima  verifica­se  que  ele  entendeu  como  válida,  para  fins de  comprovação da  existência de área de  interesse  ecológico, determinada  certidão  emitida pelo  Ibama em 8/1/2004,  sendo que o  fato gerador do  ITR no caso analisado era de  1999.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 21          7 A conclusão do acórdão paradigma, conforme transcrito acima, foi a de que  tal  documento  (a  certidão  do  Ibama)  comprovou  que  a  área  em  questão  era  de  interesse  ecológico e, portanto, isenta do ITR.  Destaque­se  que,  ainda  que  não  tenha  se  pronunciado  sobre  a  validade  de  certidão emitida posteriormente ao fato gerador para fins de comprovação da área como sendo  de  interesse  ecológico,  é  inegável que  tal  documento  foi  considerado pelo voto  constante do  acórdão apresentado como paradigma.  Dessa  forma,  no  caso  do  paradigma,  a  certidão  “intempestiva”  foi  considerada válida para fins de comprovar que o imóvel em questão estava localizado em área  de interesse ecológico e, portanto, para excluir tal área na apuração do ITR.  A meu ver,  nos  termos  como constou no v.  acórdão  recorrido,  caso  tivesse  sido aceita a certidão de fls. 53 (como se verificou no acórdão paradigma) é possível que o I.  Relator chegasse a conclusão diversa na medida em que haveria nos autos a comprovação do  ato declaratório específico exigido por lei.  Além disso, o paradigma conduziu­se no sentido de entender que a inclusão  em  área  de  preservação  ambiental  é  suficiente  para  a  caracterização  de  área  de  interesse  ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, no que também divergiu do acórdão  recorrido.  Logo,  entendo  que  restou  demonstrada  a  existência  da  divergência  que  autoriza o conhecimento do recurso especial.  Passo, assim, ao exame do mérito.  Em suas razões de recurso especial o Recorrente pretende que seja afastada a  incidência  do  ITR  sobre  o  imóvel  de  sua  propriedade  tendo  em  vista  a  existência  de  mata  atlântica na referida propriedade levando à caracterização da área como de interesse ecológico  e de preservação permanente.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas de interesse ecológico, o artigo 10º, §1º, inciso II, “b” da  Lei nº 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior), expressamente determina que sua exclusão da  área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente,  que  amplie  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  Assim,  com  base  no  exposto  acima,  duas  são  as  exigência  legais  para  que  determinada  área  seja  considerada  de  interesse  ecológico  e,  consequentemente,  excluída  da  área  tributável  para  fins  de  ITR,  quais  sejam:  (i)  a  existência  de  ato  específico  emitido  por  órgão federal ou estadual e (ii) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas  de reserva legal e de preservação permanente.  As Áreas de Preservação Permanente, como o próprio nome já diz, são áreas  reconhecidas  como de  utilidade  pública,  de  interesse  comum  a  todos  e  localizadas  em  áreas  específicas delimitadas por lei – margens de rios, encostas de morros, etc. em que se restringe  qualquer tipo de ação, no sentido de supressão total ou parcial da vegetação existente, para que  se preservem as plantas em geral, nativas e próprias, que cobrem a região.  A reserva legal, por sua vez, é a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de  cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, sendo necessária ao uso sustentável dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de falta e flora nativas.  No presente caso, verifico que a certidão emitida pelo Ibama em 27/11/2007  (fls. 53) confirma que o imóvel em questão está inserido dentro da Área de Proteção Ambiental  da Serra  do Mar,  atestando que  a  área  do  imóvel  é  “recoberta  por  Floreta Ombrófila Densa  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 22          9 típica de Mata Atlântica nos estágios médio e avançado de regeneração de floresta secundária e  floresta  primária,  em  seu  clímax,  na  extensão  de  29.930  ha”,  declarando  a  área  como  de  interesse ecológico.  Transcrevo a seguir a referida certidão, in verbis:  “Declaramos para o fim de comprovação de isenção do Imposto  Territorial Rural, conforme determina a legislação vigente ­ Lei  9.393/96,  que  a  Fazenda Colônia Nova  Trieste,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  número  3.206.194­3,  localizada  no  Município de Eldorado ­ SP, que, após análise da documentação  apresentada,  este  órgão  constatou  tratar­se  de  área  recoberta  por  Floresta  Ombrófila  Densa  típica  de  Mata  Atlântica  nos  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração  de  floresta  secundária  e  floresta  primária,  em  seu  clímax,  na  extensão  de  29.930,00  hectares.  O  imóvel  também  está  inserido  integralmente  nos  limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  do Mar­  APA  ­  o  que  conferimos  e  reconhecemos  como  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  e  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.”  Com  exceção  da  declaração  explícita  do  interesse  ecológico,  a  certidão  em  questão confirma os termos da declaração de fls. 51, expedida pelo Departamento Estadual de  Proteção de Recursos Naturais ­ DEPRN em 22/3/1990.   Referida  declaração  do  DEPRN,  por  sua  vez,  trata  especificamente  da  utilização admitida para o imóvel da contribuinte, conforme transcrição abaixo:  “Nos  termos  da  legislação  e  regulamentação  em  vigor  (Lei  4771/65,  Portaria  IBAMA  218/89  e  Portaria  DEPRN  3/90)  a  exploração  de  florestas  e  de  formações  florestais  sucessora  nativas em estágios médios e avançados de regeneração natural  em  área  de  ocorrência  de  mata  Atlântica  só  poderá  ser  feita  através de plano de manejo de rendimento sustentado, excluídas  as áreas definidas como de preservação permanente pelo Código  Florestal  (Lei  4771/65,  artigos  2º  e  3º)  e  observada  Reserva  Legal  correspondente  a  50%  (cinquenta)  da  área  total  da  propriedade.  Tais  restrições  aplicam­se  à  propriedade  em  questão”  Do  texto  da  declaração  acima  infere­se  que  o  imóvel  em  questão  não  está  gravado com restrições mais gravosas que aquelas previstas para  as APPs e áreas de  reserva  legal. De fato, a declaração trazida aos autos pela própria Recorrente confirma a possibilidade  de  aproveitamento  econômico,  por  meio  de  plano  de  manejo  a  ser  aprovado,  das  áreas  de  floresta.  Logo, não tendo sido efetivamente comprovada a ampliação das restrições à  utilização  do  imóvel,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  que  a  área  em  questão  fosse  excluída da área tributável do imóvel como área de interesse ecológico.  Registre­se que em se  tratando de área de  interesse ecológico cuja exclusão  de  tributação  se  dá  em  decorrência  do  artigo  10º,  §1º,  inciso  II,  “b”  da  Lei  nº  9.363/96,  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  no  sentido  de  que  não  basta  a  existência  de  ato  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 declarando  a  área  como  de  interesse  ecológico  sendo  necessária,  ainda,  a  demonstração  da  limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica  das ementas abaixo transcritas:  “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2003   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  REGIÃO  APA  SUL.  AUSÊNCIA  RESTRIÇÃO  DE  USO.  NECESSIDADE  DE  ATO/DECLARAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  RELAÇÃO  AO  IMÓVEL.   A  área  declarada  como  de  interesse  ecológico,  ainda  que  incluída em APA, depende de declaração específica em relação  ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto  Territorial Rural ­ ITR, sobretudo quando a legislação que criou  a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas,  não limitando, portanto, o seu uso.”  (Acórdão  9202­002.723,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  11/06/2013. Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável.  (Acórdão  2201­002.079,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  22/05/213. Rel. Gustavo Lian Haddad)  Afastada a possibilidade de exclusão da área por conta de sua caracterização  como área de  interesse  ecológico,  foi  objeto de discussão durante o presente o  julgamento  a  possibilidade de reconhecimento da presente propriedade como Área de Proteção Permanente,  nos termos do artigo 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965).   Transcrevo, para fins de clareza, o referido dispositivo:  “Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 23          11 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Ocorre  que  o  reconhecimento  da  APP  nos  termos  dos  dispositivos  acima  requer o  enquadramento das  florestas  e demais  formas de vegetação existente no  imóvel  em  uma das alíneas do artigo 3º do código florestal, bem como ato do Poder Público reconhecendo  tal enquadramento.  No presente caso, no entanto, não há prova desse enquadramento, razão pela  qual  não  é  possível  reconhecer  que  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  existentes  no  imóvel  constituem  área  de  preservação  permanente  passível  de  exclusão  da  tributação  pelo  ITR.  Debateu­se, ainda,  a possibilidade de exclusão da área coberta por  florestas  de  mata  atlântica  da  incidência  do  ITR  tendo  em  vista  o  disposto  no  Decreto  Federal  nº  750/1993 que expressamente proibiu o corte, a supressão e exploração de vegetação primária  ou em estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica.  Ressalto,  inicialmente, que a existência dessa vedação não  implica em uma  APP  para  áreas  de  mata  atlântica.  De  fato,  o  decreto  em  questão  teve  como  escopo  regulamentar o artigo 14º do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) que veicula autorização para  que  o  Poder  Executivo  crie  restrições  administrativas  à  exploração  de  florestas,  complementares às restrições previstas originariamente no Código Florestal.  Examinando o referido decreto verifico que de fato seu artigo 1º veda o corte,  supressão  e  exploração  das  florestas  de  mata  atlântica.  No  entanto,  tal  decreto  admite  a  exploração das áreas de mata atlântica,  respeitadas determinadas condições, como se verifica  de seu artigo 2º, abaixo transcrito:  “Art. 2° A exploração seletiva de determinadas espécies nativas  nas  áreas  cobertas  por  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser  efetuada desde que observados os seguintes requisitos:  I  ­  não  promova  a  supressão  de  espécies  distintas  das  autorizadas  através  de  práticas  de  roçadas,  bosqueamento  e  similares;  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 II  ­  elaboração  de  projetos,  fundamentados,  entre  outros  aspectos, em estudos prévios técnico­científicos de estoques e de  garantia de capacidade de manutenção da espécie;  III ­ estabelecimento de área e de retiradas máximas anuais;  IV ­ prévia autorização do órgão estadual competente, de acordo  com as diretrizes e critérios técnicos por ele estabelecidos.  Parágrafo  único.  Os  requisitos  deste  artigo  não  se  aplicam  à  explotação  eventual  de  espécies  da  flora,  utilizadas  para  consumo  nas  propriedades  ou  posses  das  populações  tradicionais,  mas  ficará  sujeita  à  autorização  pelo  órgão  estadual competente.”  Deve­se  registrar  que  o  Decreto  nº  750/1993  foi  editado  para  revogar  o  Decreto nº 99.547/1990 de forma a admitir a exploração das áreas de mata atlântica por meio  do artigo 2º acima transcrito.  O  Decreto  nº  99.547/1990  em  seu  artigo  1º  vedava  o  corte,  a  supressão  e  exploração de vegetação primária ou  em estágios avançado e médio de  regeneração da mata  atlântica  e  determinava,  em  seu  artigo  2º,  que  competia  ao  IBAMA  fiscalizar  tal  vedação,  conforme se verifica da transcrição abaixo:  “Art. 1° Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a  respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.   Art. 2° O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis (Ibama), no exercício de sua competência e  de  modo  imediato  e  prioritário,  deve  promover  rigorosa  fiscalização dos projetos existentes em áreas da Mata Atlântica,  na forma da lei.   Parágrafo único. Verificadas, pela fiscalização a que alude este  artigo,  irregularidades  ou  ilicitudes,  incumbe  ao  Ibama,  prontamente:   a) diligenciar as providências e as sanções cabíveis;   b) oficiar ao Ministério Público Federal, se  for o caso, visando  aos pertinentes inquérito civil e ação civil pública; e   c)  representar,  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  CREA  em  que  inscrito  o  responsável  técnico  pelo  projeto,  para  apuração  de  sua  responsabilidade,  consoante  a  legislação específica.   Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4° Revogam­se as disposições em contrário.”  Adicionalmente, deve­se aqui afastar o mito por vezes adotado de que o ITR  é tributo que tem, no contorno constitucional de sua regra matriz, o pressuposto de utilização  da propriedade.  A regra matriz do ITR tem como elemento material a propriedade da terra. Se  tal  área  é  ou  não  utilizada  é  elemento  que  pode  afetar  o  valor  venal  da  propriedade,  que  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 24          13 conforma a base de cálculo do tributo, ou até ser utilizado pelo legislador para estabelecer, caso  a caso, isenções específicas, cujos requisitos devem ser observados.  Por outro lado, a exclusão pretendida pela Recorrente seria possível com base  na alínea “e” do inciso II, parágrafo 1º, do artigo 10 da Lei n. 9.363, segundo o qual são isentas  de  tributação  pelo  ITR  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  comprovadamente  o  caso  dos  autos  conforme  a  farta documentação comprobatória trazida pela Recorrente.   Ocorre  que  tal  exclusão,  que  tecnicamente  veicula  norma  de  isenção  por  seccionar aspecto da regra matriz de incidência, foi introduzida no ordenamento com a edição  da Lei nº 11.428, de 22.12.2006, posteriormente ao exercício envolvido na presente autuação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Recorrente para,  no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14                   Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro  relator,  ouso  divergir  do  seu  entendimento,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  do  nobre  julgador,  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico,  como  passaremos a demonstrar.  Mais  a  mais,  mister  registrar  nosso  posicionamento  pertinente  à  matéria,  conjugada  com  os  fatos  que  envolvem  o  presente  processo,  de maneira  a melhor  aclarar  as  especificidades determinantes à conclusão deste Conselheiro, mormente em face da citação de  precedente de nossa relatoria no voto encimado.  Destarte, conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, no  Auto  de  Infração  sob  análise  exige­se  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2005, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Colônia Nova Trieste”,  localizado no município de Eldorado/SP,  cadastrado na RFB sob o nº 3.206.194­3, conforme peça inaugural dos feito.  Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem proceder  à glosa da área declarada como de interesse ecológico pela contribuinte, em face da pretensa  ausência de  ato  específico do Poder Público  a  reconhecendo  como  tal,  estabelecendo,  ainda,  restrições  de  uso  de  aludida  área,  entendimento  que  veio  a  ser  corroborado  pelas  decisões  pretéritas e, bem assim, no voto do ilustre Relator, adotando os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente  por  tal  razão,  passíveis  de  exclusão  da  base de cálculo do ITR como área de interesse ecológico, sendo  necessária a existência de ato declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama em 27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador  que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com  o  advento  da  Lei  n.°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o,  inciso II, da  Lei n.° 9.393, de 1996, as áreas cobertas por  florestas nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Por sua vez, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo, em síntese, que o imóvel rural objeto  do  lançamento  encontra­se  encravado  em Área  de  Preservação  Permanente  – APA  de Mata  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 25          15 Atlântica,  caracterizando­se  como  área  de  interesse  ecológico  e  de  preservação  permanente,  fundamento rechaçado pelo ilustre Conselheiro Relator.  Em suma, o fundamento basilar do voto do nobre Relator repousa no fato de  inexistir no caso dos autos restrições no uso da área em comento, de maneira a atrair a hipótese  de isenção pretendida pela contribuinte.  Com efeito, da análise dos autos, constata­se que a materialidade da área de  interesse ecológico é incontroversa, sendo reconhecida pelo próprio Conselheiro relator, com  fundamento nas Certidões emitidas pelo Ibama, em 27/11/2007, e pelo Departamento Estadual  de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, em 22/03/1990, consoante se extrai do excerto do  voto nos seguintes termos:  “[...]    No  presente  caso,  verifico  que  a  certidão  emitida  pelo  Ibama em 27/11/2007 (fls. 53) confirma que o imóvel em questão  está inserido dentro da Área de Proteção Ambiental da Serra do  Mar, atestando que a área do  imóvel  é “recoberta por Floreta  Ombrófila Densa típica de Mata Atlântica nos estágios médio e  avançado  de  regeneração  de  floresta  secundária  e  floresta  primária, em seu clímax, na extensão de 29.930 ha”, declarando  a área como de interesse ecológico.    Transcrevo a seguir a referida certidão, in verbis:  “Declaramos  para  o  fim  de  comprovação  de  isenção  do  Imposto Territorial Rural, conforme determina a legislação  vigente  ­  Lei  9.393/96,  que  a  Fazenda  Colônia  Nova  Trieste,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  número  3.206.194­3,  localizada  no  Município  de  Eldorado  ­  SP,  que, após análise da documentação apresentada, este órgão  constatou  tratar­se  de  área  recoberta  por  Floresta  Ombrófila  Densa  típica  de  Mata  Atlântica  nos  estágios  médio e avançado de regeneração de floresta secundária e  floresta primária, em seu clímax, na extensão de 29.930,00  hectares. O imóvel também está inserido integralmente nos  limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  do Mar­  APA  ­  o  que  conferimos  e  reconhecemos  como ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO e UTILIZAÇÃO LIMITADA.”    Com  exceção  da  declaração  explícita  do  interesse  ecológico,  a  certidão  em  questão  confirma  os  termos  da  declaração de fls. 51, expedida pelo Departamento Estadual de  Proteção de Recursos Naturais ­ DEPRN em 22/3/1990.     Referida  declaração  do  DEPRN,  por  sua  vez,  trata  especificamente  da  utilização  admitida  para  o  imóvel  da  contribuinte, conforme transcrição abaixo:  “Nos termos da legislação e regulamentação em vigor (Lei  4771/65, Portaria IBAMA 218/89 e Portaria DEPRN 3/90)  a  exploração  de  florestas  e  de  formações  florestais  sucessora  nativas  em  estágios  médios  e  avançados  de  regeneração  natural  em  área  de  ocorrência  de  mata  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 Atlântica só poderá ser feita através de plano de manejo de  rendimento  sustentado,  excluídas  as  áreas  definidas  como  de  preservação  permanente  pelo  Código  Florestal  (Lei  4771/65,  artigos  2º  e  3º)  e  observada  Reserva  Legal  correspondente  a  50%  (cinquenta)  da  área  total  da  propriedade.  Tais  restrições  aplicam­se  à  propriedade  em  questão”    Do  texto  da  declaração  acima  infere­se  que  o  imóvel  em  questão  não  está  gravado  com  restrições  mais  gravosas  que  aquelas  previstas  para  as  APPs  e  áreas  de  reserva  legal.  De  fato,  a  declaração  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  confirma  a  possibilidade  de  aproveitamento  econômico,  por  meio  de  plano  de  manejo  a  ser  aprovado,  das  áreas  de  floresta.[...]”  Em  conclusão,  o  ilustre  Conselheiro  relator  manifesta­se  nos  seguintes  termos:  “[...]      Logo, não tendo sido efetivamente comprovada a ampliação  das  restrições  à  utilização  do  imóvel,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  que  a  área  em  questão  fosse  excluída  da  área  tributável do imóvel como área de interesse ecológico. [...]”  Extrai­se  de  aludida  conclusão  nossa  divergência,  muito  embora  já  tenha  votado  neste  sentido  analisando  outro  caso  concreto,  com  outras  peculiaridades,  adotando  como fundamento os seguintes fatos.  De um  lado, o  artigo 10º, § 1º,  inciso  II,  “b”, da Lei nº 9.393/96,  lastro do  entendimento no Relator, de fato, exige a ampliação das restrições de uso da área declarada de  interesse ecológico, como segue:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  […]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; [...]”  De outro, a alínea “c” do mesmo Diploma Legal contempla situação em que  as  áreas  imprestáveis  para  qualquer  uso,  declaradas  de  interesse  ecológico  por  ato  do  Poder  Público, estão fora do campo de incidência do ITR, in verbis:  “[...]  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 9202­003.270  CSRF­T2  Fl. 26          17 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; [...]”  In  casu,  restando  incontroversa  a  materialidade  da  área  de  interesse  ecológico,  reconhecida  por  órgão  competente  do  Poder  Público,  somente  o  aspecto  das  restrições de uso poderiam determinar a manutenção do feito, na linha do voto do Relator.  Entrementes, não podemos compartilhar com esse entendimento, em face dos  motivos abaixo delineados.  A  uma,  em  nosso  entender,  está mais  do  que  comprovado  nos  autos  que  a  área objeto da autuação encontra­se absolutamente encoberta por mata atlântica, o que por si só  inviabiliza a sua utilização por parte da contribuinte.  A duas, porque,  igualmente, restou devidamente demonstrado que o próprio  relevo da área, por demais irregular, ondulado e bastante montanhoso (Serra do Mar e Serra da  Mantiqueira),  além  da  mata  absolutamente  fechada,  restringe  por  sua  própria  “natureza”  (condição) a sua utilização.  Em outras palavras,  a  restrição de uso de  referida área  é  inerente  à própria  condição geológica, impedindo o sua utilização por parte da contribuinte.  Aliás,  na  própria  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  peça  vestibular do feito, a autoridade lançadora sustenta que as condições particulares do relevo da  propriedade  devem  ser  levadas  em  consideração,  objetivando  verificar  a  restrição  que  lhe  impõe, senão vejamos:  “[...]    Cabe  ressaltar  ainda  que,  a  não  ser  que  o  imóvel  rural  tenha  propriedades  de  relevo  muito  particulares  (declividade  acentuada, altitude elevada), as restrições impostas pelo Código  Florestal limitam a utilização econômica de uma parte do imóvel  e  não  do  todo,  permitindo  a  utilização  privada  do  restante  de  acordo com os interesses do proprietário (dentro dos limites da  lei)  . A vegetação de preservação permanente deve ser deixada  intocada  e  a  de  Reserva  Legal  pode  ser  manejada  de  forma  sustentável. [...]”  É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a declividade  e/ou  irregularidade  do  relevo  do  imóvel  objeto  da  exigência  fiscal,  encravado  na  Mata  Atlântica,  não  permite,  por  si  só,  a  sua  utilização,  ou  seja,  lhe  atribui  restrição  absoluta,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão fiscal.  A jurisprudência deste Colegiado, que se ocupou do tema, analisando imóvel  rural,  igualmente,  inserido  na Mata  Atlântica,  sob  as  mesmas  condições  e  fatos,  acolheu  o  pleito da contribuinte, mesmo não estando delimitada a restrição de uso, consoante se positiva  do julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 Exercício: 2001  ITR  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  MEDIANTE  ATO  ESPECÍFICO.  REQUISITO  LEGAL.  EXIGÊNCIA CUMPRIDA.  No  caso,  o  contribuinte  protocolou  junto  ao  IBAMA,  aproximadamente três anos antes da ocorrência do fato gerador  deste lançamento, pleito para reconhecimento de que seu imóvel  rural é área de  interesse ecológico. Na resposta, emitida quase  cinco  anos  após  o  pedido  inicial,  que  foi  reiterado  por  duas  vezes,  o  órgão  ambiental  declara  que  toda  a  propriedade  representa  área  de  interesse  ecológico.  Está  cumprida,  pois,  a  exigência  do  artigo  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96,  de  modo  que  tal  área  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo do ITR. Recurso especial negado.” (2a Turma da CSRF  – Processo n. 11020.001822/2005­17, Acórdão n. 9202­001.629,  Unânime)  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  reconhecer  aludida  área  de  interesse  ecológico, para fins de não incidência de ITR, decretando, por conseguinte, a improcedência do  feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER  E  DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE, pelos fundamentos  de fato e de direito acima esposados.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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