Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724675 #
Numero do processo: 13907.000012/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17860
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira de Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13907.000012/00-91

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4159852

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17860

nome_arquivo_s : 10417860_122736_139070000120091_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 139070000120091_4159852.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira de Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4724675

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655058522112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:31:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:31:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:31:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:31:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:31:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:31:34Z; created: 2009-08-10T19:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:31:34Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA T! PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 5Ftr.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Recurso n°. : 122.736 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELVIS CASTRO VIEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.860 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999- É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIS CASTRO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — LEILAIM4SRER LEITÃO PRESIDENTE t Fe ri/ 0.•I MARIA CLÉLIA PEREI i DE A RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • :.44 e 4, r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *P'è br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ZJ-(tf.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 Recurso n°. : 122.736 Recorrente : ELVIS CASTRO VIEIRA RELATÕRIO ELVIS CASTRO VIEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA '''f=1".:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;?=1:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 e I.•1,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAbs. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;1,441 %• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 ‘n• L4f.̀ 4 - f, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012100-91 Acórdão n°. : 104-17.860 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2001 erf MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4726848 #
Numero do processo: 13982.000617/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA.. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPV). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36716
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA.. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPV). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE..

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13982.000617/98-48

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4266116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36716

nome_arquivo_s : 30236716_127475_139820006179848_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 139820006179848_4266116.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4726848

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655061667840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:19:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:19:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:19:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:19:46Z; created: 2009-08-10T13:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T13:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:19:46Z | Conteúdo => h- kar; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13982.000617/98-48 SESSÃO DE : 15 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.716 RECURSO N° : 127.475 RECORRENTE : TV O ESTADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a renúncia do recurso pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de março de 2005 nmer-r-~" O HENRIQUE P O MEGDA Presidente e Relator 20 MI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une # • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.716 RECORRENTE : TV O ESTADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANCWOLIS/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O contribuinte em epigrafe apresentou pedido de restituição/compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, associados ao FINSOCIAL recolhido acima da aliquota de 0,5% nos anos-calendário de 1989 a • 1992. Pleiteia a homologação da compensação efetuada com débitos relativos à COFINS, como concedido em sentença judicial transitada em julgado (ação ordinária n.° 94.6000743-0-4). Irresignada com o deferimento apenas parcial do pleito, pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC ("Decisão n° 014/99", às folhas 179 a 183), manifestando discordância apenas quanto à incidência de juros moratórios sobre o montante do crédito a ser compensado/restituído, com base nos termos estritos do provimento judicial, sobre os créditos deferidos pelo Poder Judiciário "não há incidência de juros moratórios" (folha 73), o contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade (folhas 187 a 195) na qual defende a tese de que os juros calculados com base na taxa SELIC não têm natureza de juros moratórios, mas de juros remuneratórios, o que os colocariam fora do alcance da limitação posta pela decisão judicial transitada em julgado. Com o fim de consubstanciar sua tese, produz digressões acerca das diferenças entre juros moratórios e remuneratórios/compensatórios. Afirma, ainda, que a taxa SELIC contempla índice de • variação monetária, o que a desnatura como índice de juros de mora. Junta excertos jurisprudenciais que vão no sentido de suas alegações. No prosseguimento, a DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NATUREZA — Do ponto de vista da legislação tributária, os juros calculados com base na taxa SELIC têm a natureza de juros de mora. Não conformado, o contribuinte recorreu a este Conselho, requerendo seja dado provimento para permitir que os valores a serem compensados sejam devidamente corrigidos, com base na aplicação da taxa SELIC, a partir da instituição da Lei 9.250/95. 2 • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.716 Posteriormente, a Recorrente requereu a desistência do Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a opção pelo parcelamento da divida fiscal em discussão, dentro dos permissivos contidos na Lei 1.684/2003. Como é amplamente consabido, a manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicada a norma do art. 269, inciso V do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de • mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta de julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 HENRIQUE P O MEGDA - Relator • 3

score : 1.0
4727849 #
Numero do processo: 15224.001997/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.535
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15224.001997/2004-08

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6486535

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.535

nome_arquivo_s : 30239535_138271_15224001997200408_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15224001997200408_6486535.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4727849

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655063764992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:58Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:58Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:58Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:58Z; created: 2009-11-16T18:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:58Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:58Z | Conteúdo => , I - CCO3/CO2 Fls. 51 „M':',1 •-•-•=... ti-:7, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ui:g, I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224.001997/2004-08 Recurso n° 138.271 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.535 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTALEZAICE •fi ASSUNTO; OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato serador: 05/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO, É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f', do Decreto-lei n° 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IARA (--An-c JUDITH DO 1RAL MARCONDES ARMAND - PresidenteJI , I\ pk,ex,e,Lo 1 M ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ' -lator 1 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls, 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. O O 2 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 53 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelo conhecimento aéreo n" 549.1121.9191-0738, termo de entrada n" 04/001307, chegada em 05/08/2004, às 11h 02 min, teve seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA apenas às 03h e 30 min do dia 06/08/2004, ou seja em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea `f", do Decreto-lei n°37/66. Cientificado do lançamento em 20/10/2004, fls.1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 19/11/2004, a impugnação de fls. 13/16, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — em 1610812004 foi intimada pelo Órgão Alfandegário em atividade no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (Terminal de Cargas), mediante termo de Intimação e 048/2004, informando que o sistema informatizado da SRF constatara que o armazenamento da carga amparada pelo conhecimento aéreo n" 549.1121.9191-0738, referente ao vôo GTI0047, chegado às 11h e 02 min, no dia 05 de agosto de 2004, teve seu registro no sistema excedendo o prazo de 12 (doze) horas estabelecido na IN SRF 11" 102/1994; • 3.2 — em 18/08/2004, a Gerência de Logística da INFRAERO, através da CF n" 3208/LCMN(SRMN)2004, respondeu os fatos levantados no citado termo de intimação, informando que a carga em questão havia sido armazenada no prazo de 16:41 h, portanto, no limite de 24 horas previsto no parágrafo 1' do art. 14 da IN SRF 102, de 20/12/2004; 3,3 — as razões daquela gerência não foram acatadas pelo Órgão fiscalizador, alegando, em síntese, não haver autorização do Inspetor da Alfândega dilatando esse prazo para 24 horas. Em conseqüência veio o auto de infração aplicando multa à INFRAERO; 3.4 — esse órgão fiscalizador, certamente é conhecedor dos esforços que vêem sendo feitos pela INFRAERO, construindo o Terminal de Cargas III, onde já foram aplicados recursos na ordem de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com o objetivo de expandir e ampliar as áreas de armazenagens, onde a Depositária e Receita Federal trabalharão com mais comodidade,. 3 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 54 3.5 — com a inauguração deste terminal serão contratados novos funcionários, os serviços de comunicação serão modernizados e nesse momento então não ocorrerão fatos como este que deram origem ao presente auto de infração,. 3.6 — a depositária (INFRAERO), faz o possível para efetuar os registros no MANTRA no prazo de 12 (doze) horas, porém nem sempre é possível. No caso em questão, no período de 07 a 11/08/2004, foram recebidos 19 vôos, com 11.902 volumes, totalizando 466 toneladas, num montante de 1028 conhecimentos aéreos. Nota-se que esses números excessivos de vôos causou um acúmulo de serviços além do normal, no terminal, fatos esses assistidos pela Receita Federal; 3,7 — o próprio Sistema SISCOMENNIANTRNIMPORTAVO possibilita esses lançamentos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tanto é que os extratos do sistema dizem que os lançamentos feitos no prazo de 24k estào dentro do prazo,. 3.8 — Senhor inspetor, nota-se claramente que a INFRAERO, atravá da Gerência de Logística, respondeu as solicitações da Fazenda Federal, se as mesmas não satisfizeram à Receita, debitamos todos esses fatos aos embaraços ao nosso super acúmulo de serviços, pouco espaço físico, número insuficiente de funcionários, etc, fatos estes testemunhados por vossa senhoria no seu dia a dia de trabalho no nosso Terminal de Cargas; 3.9 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2004 • CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de pena /idade, quando constatado o descumpriniento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 55 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, tomo conhecimento do mesmo. A matéria não é nova para este Colegiado que recentemente já decidiu para este mesmo contribuinte demanda semelhante, através do julgamento do Recurso n° 138.274, com acórdão unânime da lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o qual adoto integralmente como fundamento para minha decisão: • Conforme relatado, o presente feito trata de imposição da multa administrativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea `f", do Decreto- lei n" 37/66, em função de a administração ter constatado que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignados na tabela de fls. 02, dos presentes autos, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no art. 14 da IN/SRF n" 102/94. Em sua defesa a Interessada sustenta, em síntese, que os acontecimentos narrados pela administração decorrem do número excessivo de vôos recebidos na data do fato gerador da obrigação tributária. Por se tratar de fato pouco usual, deveria ser aplicado o disposto no § I" do artigo 14 da IN/SRF n" 102/94, segundo o qual o prazo pode ser de até 24 horas, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF. A norma em questão é bastante clara: "Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1° O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. Somente o chefe da unidade local da SRF poderá alterar o prazo de 12 horas previsto para armazenamento da carga e correspondente registro no Sistema MANTRA. E unicamente, em casos excepcionais. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa/RFB n" 835/2008, a qual dispõe sobre as regras de contingência a serem aplicadas quando o Sistema estiver inoperante: "Art. 2° Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. 5 Processo n° 15224.001997/2004-08 cc03/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 56 Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. (...) Art. 62 Os procedimentos estabelecidos nos art. 3 Q e 4Q poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providencias relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usários e servidores da RFB." 411 Conforme se verifica pela transcrição dos artigos supra, também nesta nova Instrução Normativa os procedimentos de contingência serão aplicados, a critério do chefe da Unidade Local jurisdicionante do porto alfandegado em questão, em casos excepcionais. No caso concreto, apesar de a Interessada sustentar que o evento não é usual, mas decorrente de unia impossibilidade de se operar o armazenamento da carga em função do excesso de vôos recebidos naquela ocasião (fato excepcional), tenho que a mesma não logrou comprovar suas alegações. Ademais, entendo que, nos exatos termos das normas que regulamentam a matéria, a .flexibilização da norma deveria ter sido requerida ao chefe da Unidade Local, antes da ocorrência dos eventos que levaram à penalização da Interessada. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 'IP . Iv\cv,,Q3,Q,0 U-e..0(liv---c\u",,,A.' 03,-. MÁRCELO RIBEIRO NOGUEIÜ)- Relator 6

score : 1.0
4724306 #
Numero do processo: 13896.001407/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.001407/98-82

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4453617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06697

nome_arquivo_s : 20306697_114802_138960014079882_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 138960014079882_4453617.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4724306

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655067959296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:57Z; created: 2009-10-24T14:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:57Z | Conteúdo => , s PUBLI ADO NO D. 0. U. 518 I 0,....4.3../ja..../ 200 0 C - *-- C RIM IC é 11,A,C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A‘ig;11 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41 Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.802 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1 APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade , de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 eR, .VN‘ Otacílio 1. tas Cartaxo Presidente naté (I'l , ScéCo I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). , Eaal/cf • 1 1 S 49 •st,A;tla MINISTÉRIO DA FAZENDA .“;." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Recurso : 114.802 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação formulado pela recorrente, que pretende seja reconhecida a legitimidade da compensação do tributo que especifica com Apólices da Divida Pública (cujo número correspondente a recorrente também faz menção na petição). O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 33, indeferiu o pleito da recorrente. Em razão disso, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Esta, por sua vez, indeferiu o pedido de compensação, pela Decisão de fls. 47/64, destacando a falta de previsão legal para a referida operação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica e legalidade da compensação pretendida. A interessada impetrou mandado de segurança para que o recurso voluntário fosse admitido sem a exigência do depósito de 30% previsto nas MPs rf's 1.621-36/98 e 1.699-37/98. É o relatório. 2 . SEC MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1t/J. • n #;-' % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Divida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Divida Pública que alega ser possuidora, fumando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade 3 . . 8.Ï. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,f7ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis nas 261'67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártztlas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "iS2'11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.40:41> Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse titulo, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0005000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio l'argas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento findamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 5 1/45 8, itte:tia MINISTÉRIO DA FAZENDA :te), i+41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jo, Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um titulo de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Divida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. 6 S ?g MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala as Sessões, em 15 de agosto de 2000 ATO SC) SQUIEW/"—‘ 7

score : 1.0
4725283 #
Numero do processo: 13924.000203/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. PIS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09242
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. PIS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13924.000203/00-63

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4466159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09242

nome_arquivo_s : 20309242_122231_139240002030063_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 139240002030063_4466159.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4725283

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655070056448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:14:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:14:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:14:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:14:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:14:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:14:05Z; created: 2009-10-24T18:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T18:14:05Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:14:05Z | Conteúdo => is .. • • • _4 1 t....f • 1 ...J ir k4 re-a....iitliSlii-W 44 3, ...., .eu Conselho de Contribuintes t',:olicatio no Diário Oficial da União :ir.i. '4. D a LI/ • e eatgi I 22 CC-MF - -,--ect tr. Ministério da Fazenda ti'rit ir Segundo Conselho de Contribuintes o a 4 V • Processo n : 13924.000203/00-63 Recurso nu : 122.231 Acórdão n9 : 203-09.242 Recorrente : FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. - FORCEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTI•I, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. PIS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juizo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. — FORCE L. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 1 5 de outubro de 2003 girt,iv, Otacilio P. ras arta:c° Presidente , 7 4L 1' a,,,;, â-2 7:„ ó, ,1( Maria Cristina Roza da C bsta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonsêca de Menezes, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 1 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a. Processo n9 : 13924.000203100-63 Recurso n' : 122.231 Acórdão n : 203-09.242 Recorrente : FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. - FORCEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de maio de 1998 a julho de 2000, no valor total de R$45.719,39. O procedimento fiscal consta da fl. 63 dos autos, onde a autoridade fiscal informa que, na verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS, constatou a existência de Mandado de Segurança contra o pagamento do tributo. A referida ação teve a segurança denegada em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal, que negou provimento à apelação. A empresa efetuou regularmente o depósito judicial da contribuição devida. A impugnação consta do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "4. Tempestivamente, em 07/12/2000, a interessada, por intermédio de repre- sentante regularmente constituído (procuração à fl. 96), interpôs a impugnação de fls. 65/95, instruída com os documentos de fls. 97/114, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Alega, preliminarmente, a impossibilidade de o fisco dar início ao procedimento de cobrança em face da existência de ordem judicial e de depósito da quantia controversa, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.401.1567-7, suspendendo a exigibilidade do crédito. 6. Descreve que, na ação judicial, foi parcialmente deferida a liminar requerida, determinando a abstenção de qualquer ato tendente à cobrança da contribuição, além de haver efetuado depósito judicial, encontrando-se os autos judiciais pendentes de julgamento de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 4* Região que negou provimento à apelação da sentença que por sua vez havia denegado a segurança. Disso ressalta que, se julgada improcedente a ação judicial, os depósitos serão convertidos em renda da União, mas, em face do não-julgamento, contesta o ato de lançamento. 7. Aduz, a seguir, que a autuação "cerceia requisitos e direitos do tema em discussão", os quais passa a relacionar. 8. Contesta a incidência da contribuição, partindo do pressuposto de que sua natureza é tributária, em face da imunidade prevista pelo art. 155, § 3", da 2 . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri : 13924.000203/00-63 Recurso ri : 122.231 Acórdão n : 203-09.242 Constituição Federal de 1988, relativamente às operações com energia elétrica, que alega ser ampla, não se restringindo apenas a impostos. Discorre sobre o significado pretendido pela Constituição ao empregar o vocábulo "tributo", sobre a natureza jurídica de contribuição incidente sobre o faturamento — que diz ser de imposto — e faz considerações acerca da finalidade extrafiscal da imunidade, argumentando que é de aplicação objetiva. Sobre a questão, ainda: refuta a diferenciação entre a hipótese de incidência da contribuição — o faturamento — e as "operações com energia elétrica", a que se refere o texto constitucional, dizendo que essas consubstanciam aquela; descarta a consideração de que restaria prejudicado o princípio da universalidade no financiamento da seguridade social, posto que o faturamento não é sua fonte única de recursos, remanescendo devidas as incidentes sobre o lucro, folha de salários e outras receitas; não admite ofensa ao princípio da igualdade, por cotejo com o da diversidade da base de financiamento; e repisa argumentos de ordem extrafiscal, defendendo que a imunidade encerra também diretriz de política econômica. Aos seus argumentos apresentados foram apostas transcrições de doutrina e jurisprudência. 9. Pelo exposto, conclui que a lavrattira do auto de infração conduz à necessidade de, se vencedora na decisão judicial final, ingressar com outra para repetição de indébito, o que argumenta ser desproporcional ao eventual prejuízo que sofreria a União Federal se se aguardasse o deslinde do processo judicial para, então, converter o que lhe seria devido. Cita julgados, do Tribunal Regional Federal da 4" Região, que reconhecem que a conversão de depósito em renda, ou sua discussão, deve aguardar o pronunciamento judicial definitivo acerca da lide. 10.Também em face da suspensão de exigibilidade, por ordem judicial e por depósitos, questiona a aplicação de correção monetária, multa e juros, sob o argumento de que não há que se falar em falta de recolhimento, tendo havido o recolhimento em juízo, na data de seu vencimento. 1I.De outra parte, contesta a multa de oficio de 75%, contrapondo-a a princípios constitucionais (do não-confisco e da garantia de propriedade), transcrevendo doutrina e jurisprudência. 12. Ao final, requer, alternativamente, que o auto de infração seja julgado improcedente, sejam excluídas as parcelas relativas à multa, à correção monetária e aos juros, ou que a multa seja reduzida a percentual não superior a 30%." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 3 Otb; :"; 2° CC-MF :.-yet Ministério da Fazenda Fl. Sef3:::Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13924.000203/00-63 Recurso ng : 122.231 Acórdão n2 203-09.242 Período de apuração: 01/05/1998 a 3 I /07/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. POSSIBILLDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não representam óbice à sua constituição, mediante lançamento de oficio, como meio de prevenção à decadência. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interposição de ação judicial, por qualquer modalidade, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto às matérias nela discutidas. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 11/10/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 07/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 211. É o relatório. 4 :•• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ;là Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';e:7C-12tt' Processo n°- : 13924.000203/00-63 Recurso n2 : 122.231 Acórdão n 203-09.242 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente aduz a existência de ação judicial não transitada em julgado e de efetivação de depósito judicial com o fito de ver afastado pelo Judiciário o perigo de ser a empresa obrigada a recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre seu faturamento, em virtude da incidência da imunidade do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, por ser empresa de distribuição de energia elétrica, sendo este o argumento central para requerer a improcedência do auto de infração. Dado o volume de precedentes judiciais citados pela recorrente buscando afirmar suas razões de defesa, cabe esclarecer que as decisões inter partes produzidas na esfera judiciária em ações impetradas por terceiros não vincula o julgador da esfera administrativa no exame do caso concreto a ela pertinente. Não cabe reparo o decisum do Colegiado de primeira instância. Citando diversos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, aquela autoridade relatora de primeira instância informa que a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto e razão de pedir, importa na renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Esclarece corretamente, também, a referida autoridade que a presunção da renúncia às instâncias administrativas tem origem na adoção pelo direito brasileiro, posto na Constituição Federal, do sistema da jurisdição una, pelo qual, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Administrativo, 15 a edição, pág. 616, o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, afastando, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. Sendo assim, não cabe a este Colegiado conhecer da matéria posta sob o manto do Poder Judiciário. Quanto à argüição do descabimento do auto de infração em razão do depósito efetuado em juízo, não há que se confundir as barreiras oponíveis no Judiciário à pretensão da Fazenda Pública, tal como o depósito judicial do valor das parcelas exigidas, visando a garantia do seguimento da demanda, bem como o sobrestamento de sua exigibilidade, com aqueles procedimentos cabíveis na esfera administrativa, em razão de previsão em lei específica e de dever de oficio do servidor. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem ele o condão de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência. Por isso não cabe reparo a lavratura do presente auto de infração, dada a sua expedição estar circunscrita à determinação legal insita no artigo 142 do citado código. 5 ;.,,,.1t....". 2' CC-MF -• tc.--,... Ministério da Fazenda A. ter-,.:0; Segundo Conselho de Contribuintes S:M.4»;? Processo ng : 13924.000203/00-63 Recurso n' : 122.231 Acórdão nt' : 203-09.242 Quanto à intimação para recolher o crédito tributário no prazo de trinta dias, conforme despacho de fl. 167 e cópia da intimação à fl. 168, cabe razão à recorrente, visto ser totalmente improcedente o ato da autoridade administrativa, consoante afirmação da decisão de primeira instância de estar o referido crédito com a exigibilidade suspensa, a teor do inciso II do artigo 151 do CTN. Também a autoridade administrativa autuante afirma, à fl. 63, que: "Como a empresa efetuou depósitos judiciais referentes ao valor do PIS (fls. 30/54), esta fiscalização, com base no artigo 63 da Lei 9.430, de 27.12.96, constitui os créditos tributários sem incidência de multa de oficio." Assim, é matéria estranha aos autos a argüição de improcedência e caráter confiscatório da multa de 75%. Quanto à exigência dos juros de mora, inseridos no auto de infração lavrado exclusivamente para prevenir a decadência, tem-se que o depósito judicial efetivado na data de vencimento da exação tem o condão de excluir quaisquer acréscimos previstos em lei tendentes a punir o contribuinte pela mora ou inércia no cumprimento do dever tributário, simplesmente em razão da inexistência desses fatores de imputação. Esclareça-se que a efetivação da conversão dos depósitos judiciais em renda da União, conforme alega a recorrente e consta das cópias de documentos de fls. 140 a 153, não constitui matéria a ser apreciada por este Colegiado, nem pressupõe a improcedência do auto de infração. A verificação da correta liquidação do crédito tributário constituído nos autos é de competência da autoridade preparadora, ou seja, do Delegado da Receita Federal de jurisdição da recorrente. Nesse diapasão, voto no sentido de não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial, e, por argüição de matéria estranha aos autos e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora sobre os valores depositados em juízo até o vencimento da exação em comento, mantendo o lançamento da contribuição, dada a sua função institucional de proteger o crédito tributário do instituto da decadência, se vencedora a Fazenda Pública na seara judicial. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 , /I a ,,í.,..- ( /-2,c,t-A--.— / MARIA CRISTINA RO A DA COSTA 6

score : 1.0
4724893 #
Numero do processo: 13907.000400/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13907.000400/2001-42

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4465712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77080

nome_arquivo_s : 20177080_122588_13907000400200142_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13907000400200142_4465712.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4724893

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655073202176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:05Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:05Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:05Z; created: 2009-10-22T11:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:05Z | Conteúdo => MF - Segundo Concho de Contribuintes Publiaada no Diário Oficial da Unido de .1% / /ø01-i »VIN tt..* I Rubrica ret. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13907.000400/2001-42 Recurso II : 122.588 Acórdão : 201-77.080 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. oseá n-1Maria Coelho Marques Presidente _ e e Serafim Femandes Corrêa Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gabião, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Oc-tiOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000400/2001-42 Recurso te : 122.588 Acórdão n 201-77.080 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recpteü a este Conselho. É o relatóri Âtr‘n 2 22 CC-M F Sr -.. Ministério da Fazenda .!,frisist Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '3- • Processo n 13907.000400/2001-42 Recurso n2 : 122.588 Acórdão 112 : 201-77.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior -por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § r do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; lI - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido compilados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n° 056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda •42 , A.tr(t .i+4,5' Segundo Conselho de Contribuintes n••-' • Processo n: 13907.000400/2001-42 Recurso n2 : 122.588 Acórdão n : 201-77.080 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFIAIS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de agosto de 2003. e e —.mor _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA VtA" 4

score : 1.0
4723861 #
Numero do processo: 13890.000521/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13890.000521/2002-00

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4211715

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.792

nome_arquivo_s : 10247792_150559_13890000521200200_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13890000521200200_4211715.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4723861

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655075299328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:51:13Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:51:13Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:51:13Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:51:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:51:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:51:13Z; created: 2009-07-10T14:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:51:13Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:51:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13890.000521/2002-00 Recurso n° :150.559 Matéria : IRF/ILL - Ano (s): 1989 a 1991 Recorrente : NHEEL QUíMICA LTDA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° :102-47.792 ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01- 03.854). Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NHEEL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~E, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — MOI S GIACOMELLI NU DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 pui 2006 ecmh Processo n° : 13890.00052112002-00 Acórdão n° : 102-47.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :13890.000521/2002-00 Acórdão n° :102-47.792 Recurso n° :150.559 Recorrente : NHEEL QUÍMICA LTDA RELATÓRIO • Em 24 de julho de 2002 a contribuinte antes nominada ingressou com pedido de restituição de valores pagos de imposto de renda sobre o lucro líquido nos anos de 1989, 1990 e 1992 , pleiteando a restituição e a compensação do crédito no valor de R$ 299.104,28, referente ao imposto sobre o Lucro Líquido — ILL recolhidos por exigência do art. 35 da Lei n° 7.713/88 que foi declarado inconstitucional. • O pedido foi instruído com cópia autenticada dos DARES de fls. 07/14, e com os contratos sociais que estavam vigentes à época dos respectivos fatos geradores. • A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 67/85, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter decaído o direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 78/85, sendo que 3 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, não acolheu a inconformidade (fls. 101/104) por considerar decaído o direito à restituição em face do transcurso de mais de cinco anos entre os recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição. Intimada em 12-01-2006, a recorrente apresentou o recurso em 13- 02-2006 (fls. 104 e seguintes), sustentando que na data de 24/07/2002 ainda não havia decaído o direito de requerer a restituição ou a compensação. • É o relatório. 3 Processo n° : 13890.00052112002-00 • Acórdão n° :102-47.792 • VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia • nos seguintes termos: • RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta • Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema • adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. • IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos • • sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação 4 • Processo n° :13890.000521/2002-00 • Acórdão n° :102-47.792 • do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto • Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade• • "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no • artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade • única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. • RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a • inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja • julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: • "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de • dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . . Processo n° : 13890.00052112002-00 Acórdão n° :102-47.792 Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, • a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 • (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: •"Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma , que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. 6 • . . Processo n° : 13890.000521/2002-00 Acórdão n° : 102-47.792 No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, é tempestivo o pedido de restituição • protocolado em 24 de julho de 2002. • Afastada a decadência, a matéria deve retornar a DRF de origem para apreciar o mérito, levando em consideração os contratos sociais vigentes na • época dos possíveis fatos geradores, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Liquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade • imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e • determinar o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o • enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões - DF, em 27de julho de 2006. • dee— MOISÉSal NUNE A SILVA • • 7

score : 1.0
4726259 #
Numero do processo: 13971.000672/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei nº 8.748/93.
Numero da decisão: 105-13605
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo. Ausentes.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei nº 8.748/93.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13971.000672/97-68

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4249090

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13605

nome_arquivo_s : 10513605_126955_139710006729768_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 139710006729768_4249090.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo. Ausentes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4726259

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655077396480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:28:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:28:14Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:28:14Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:28:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:28:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:28:14Z; created: 2009-08-31T17:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T17:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:28:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000672/97-68 Recurso n°. : 126.955 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : ILHATUR BLUMENAU TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS S/C Sessão de : 19 DE SETEMBRO de 2001 Acórdão n°. : 105-13.605 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILHATUR BLUMENAU TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE -OSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM. 2 2 C.)UT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000672/97-68 Acórdão n°. : 105-13.605 Recurso n°. : 126.955 Recorrente : ILHATUR BLUMENAU TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendário de 1992 a 1996. O requerimento da contribuinte foi parcialmente deferido mediante o Despacho Decisório SOTRI n° 135/98 de fls. 675/685. Contudo, negou-se parte do pedido, uma vez que alguns DARFs, que comprovariam o efetivo pagamento da exação, não conteriam autenticação mecânica e, ainda, porque, quanto aos pagamentos efetuados durante o ano-calendário de 1992, teria transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Irresignada, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 704/705 alegando, em síntese, que "independentemente do mês que se requereu a restituição, esta deve abranger o ano exercício e não o mês, pois como é o caso, 1992 só foi declarado em 1993." A decisão DRJ/FNS n° 583/01 de fls. 714/718 manteve a decisão recorrida, . conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: "RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PLEITO. O direito do contribuinte pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, ou seja, a contar da data do pagamento tido como a maior, ou indevido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimada da decisão supra, em 02 de maio de 2001, a contribuinte apresentou recurso endereçado a este Colegiado, em 04 de junho do mesmo ano. 1\É o Relatório. 1 \ U 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000672/97-68 Acórdão n°. :105-13.605 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Infelizmente, apesar de sempre ter defendido a tese de que o prazo de cinco anos para se requerer a restituição, de tributo pago indevidamente ou a maior, começa a fluir a partir de sua homologação tácita (ou seja, cinco anos após o efetivo pagamento), não vislumbro como adentrar o mérito dos presentes autos, uma vez que o recurso interposto pela interessada é, visivelmente, intempestivo. Com efeito, conforme relatado, a empresa tomou ciência da decisão recorrida no dia 02 de maio de 2001 (fl. 720, verso) e somente apresentou recurso voluntário no dia 04 de junho do mesmo ano. Ou seja, três dias após o prazo previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Ainda, às fls. 726, consta oficio da Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC que declara a intempestividade do recurso em tela definindo-o como extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. ROSA(MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS - • "td 0,0 3 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4728149 #
Numero do processo: 15374.001351/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4º., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4º., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.001351/2001-56

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4204171

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.656

nome_arquivo_s : 10247656_138594_15374001351200156_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 15374001351200156_4204171.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4728149

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655078445056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:56Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:56Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:56Z; created: 2009-07-10T14:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA eklia;Vrti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3sp:.fra SEGUNDA CÂMARA Processo n° :15374.001351/2001-56 Recurso n° :138.594 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.656 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 40•, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost6 por FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOISÉS GIA I NES DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 F EV 2007 , Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 Recurso n° : 138.594 •Recorrente : FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO • • O crédito tributário decorre de omissão de rendimentos levantada por presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro do ano-calendário de 1995, em valor de R$ 60.130,74, conforme demonstrativo às fls. 196 a 201; glosa de deduções por despesas médicas, R$ 382,65; e por despesas com instrução, R$ 1.500,00, fl. 207. Foi composto pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os juros de mora e a multa prevista no artigo 44, I, da referida Lei n° 9.430, e constou do Auto de Infração, de 20 de abril de 2001, com ciência em 24 desse mês e ano, fl. 206. De acordo com informação à fl. 210, o sujeito passivo recolheu o tributo devido pelas deduções glosadas, restando apenas a exigência relativa à omissão de rendimentos. A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/RJ011 n° 3.006, de 21 de julho de • 2003, fl. 248, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. No entender do sujeito passivo, a exigência seria ineficaz por ter sido construída em momento após o término do prazo legal concedido para esse fim, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. Conveniente esclarecer que a decisão a quo conteve interpretação no sentido de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, fl. 255, na forma do artigo 173, do CTN. Outra parte do protesto do sujeito passivo foi direcionada à inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Afirmado que • os empréstimos de R$ 50.000,00, de Mario Coutinho, e de R$ 90.000,00, de Arnim Lore, foram devidamente 31,1 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 • declarados pelas partes', no prazo legal para esse fim, e confirmados pelos cedentes, mediante declarações trazidas ao processo. Argumenta que os requisitos cumulativos exigidos no julgamento em primeira instância não se encontram fundados em lei, a saber: (a) registro nas declarações de renda do mutuário e mutuante; (b) documentação fixando a data para o vencimento da dívida como um contrato ou uma nota promissória, (c) comprovação da capacidade financeira do mutuante e (d) demonstração da entrada e saída dos valores da conta do mutuário. Ainda quanto ao acréscimo patrimonial, protesto pelo critério distinto dado pela falta de questionamento dos empréstimos cedidos pelo sujeito passivo a terceiros em confronto com a glosa daqueles recebidos, situação que foi motivo de voto dissidente da julgadora Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff. Nessa linha de raciocínio deveriam ser desconsiderados pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a Fernando Otávio Jardim em valor de R$ 253.916,58, em razão de empréstimo contraído no ano-calendário de 1994, e R$ 70.000,00, concedidos a Maria da Glória Machado Loureiro, ajustes que extinguiriam o acréscimo patrimonial a descoberto. A título de esclarecimentos tais aplicações de recursos foram informadas pelo sujeito passivo em comunicado dirigido à autoridade fiscal, fls. 184 a 188 e constaram da evolução no mês de dezembro, fl. 200. Arrolamento de bens, fls. 279 a 293. É o Relatório. I Inicialmente os valores dos empréstimos foram declarados em valores de R$ 5.000.000,00 e R$ 9.000.000,00, fl. 11, e posteriormente, por retificadora, fl. 179, passaram àqueles Identificados pela defesa. 4/1 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Ao contrário do que pretende a recorrente, o lançamento não é ineficaz por imposição da decadência do direito de formalizar o crédito tributário. O fundamento legal para o posicionamento da defesa é o artigo 150 1 § • 4° do CTN, do qual decorreria o marco inicial na concretização do fato gerador do tributo e a homologação tácita da atividade exercida pelo cidadão, ato este virtual • porque fisicamente apenas presente na referida norma, mas que teria o poder de impedir qualquer manifestação do sujeito ativo após esse limite. • Esse artigo tem por referência os valores declarados e o crédito tributário pago, para os quais transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador consideram- se homologados tacitamente. No entanto, os fatos omitidos não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de oficio, enquanto a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal(2). Este artigo encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656 Traduzindo o texto para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação tem-se que extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. Ao final do ano-calendário a pessoa física tem uma base de cálculo do Imposto de Renda, regra geral, diferenciada daquela mensal, bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. • Logo, não diria impossível, durante o transcorrer do ano-calendário de referência, exigir imposto de renda no mês subseqüente ao de ocorrência de fato • económico não tributado, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária. Ou seja, não haveria sentido na exigência de uma Declaração de Ajuste Anual, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o • verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à apropriação de dedução significativa e redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de obter a renda tributável. Permitido concluir, então, que o sujeito ativo poderia formalizar o crédito tributário no primeiro dia seguinte ao de extinção do prazo para entrega da DAA, o que torna, nesta situação e para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1995, o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o crédito tributário poderia ser formalizado, 1° de janeiro de 1997, enquanto sua extinção, em 31 de dezembro de • 2001. Portanto, eficaz a exigência e correta a decisão a quo quanto à conclusão a respeito da matéria. Na parte tocante ao mérito, a razão encontra-se com a defesa e a dissidência no julgamento em primeira instância. Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 As atitudes da autoridade fiscal devem ter por fundamento a coerência para fins de análise dos fatos que integram um procedimento fiscal, justamente por decorrência do princípio da legalidade, uma vez que sendo verdadeira determinada situação por força de fundamento em norma posta no ordenamento jurídico tributário, a mesma base serve para outra semelhante. Assim, sendo inaceitável acolher os recursos dos empréstimos apenas declarados pelas partes para fins de servir como "origem" às aplicações efetuadas, também não poderiam constituir aplicações de recursos os valores cedidos ou pagos a título de empréstimos, caso obtidos apenas dos dados declarados pelo sujeito passivo. O fundamento legal que levaria à negativa em aceitar tais empréstimos constitui norma do ordenamento jurídico civiI3, na qual somente consideram-se realizados os mútuos quando efetivamente comprovada a tradição, ou entrega da coisa mutuada, por força da obrigação unilateral transferida ao devedor. • Como essa entrega pode ter sido feita em dinheiro, sem transitar pelo sistema financeiro, há que se colher outras provas indiciárias para compor os fatos havidos no passado, assim, a inserção da transação nas declarações de ajuste anual, para fins de fixar os aspectos material, temporal e espacial do fato; contratos nos quais possam estar configurados os mesmos aspectos corroborados pela presença de testemunhas e do registro público, para fins de validade perante terceiros, entre outros. Verifica-se que a evolução patrimonial foi construída com a acolhida das transações indicadas pela defesa nas mesmas condições daquelas pleiteadas como fonte ao acréscimo patrimonial sem origem. Como a exclusão destas implica em eliminação da base presuntiva que deu origem à parte da renda considerada omitida, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar extinta a exigência por 3 Lei n.° 3071 de 1 0/01 / 16— Código Civil - Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de cbisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo género, qualidade ou quantidade. Art. 1.257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. 11. Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 força da acolhida dos recursos pleiteados pela defesa, em sintonia com a linha de interpretação utilizada pela autoridade fiscal. É como voto. Sala das Sess" s - DFê junho de 2006 NAURY FRAGOSO T NA 8 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. DA DECADÊNCIA O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Em se tratando de acréscimo patrimonial decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, o fato gerador ocorre na data em que o negócio se realizou e é deste marco que começa a fluir o prazo decandencial. Nas hipóteses de rendimentos decorrentes de atividades realizadas ao longo do exercício, como por exemplo o trabalho com ou sem vínculo de emprego, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e, para estas hipóteses, esta data é o marco inicial da contagem do prazo decadencial. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa :IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por 9 Processo n° : 15374.001351/2001-56 • • Acórdão n° : 102-47.656 homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. (Recurso 104-134282. Acórdão CSRF/04- • 00.109. Relator Romeu Bueno de Camargo. Julgamento em 22/09/2005.) Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de • cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o • crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da • ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO • DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por • Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Recurso 143533. Acórdão 107-08124. P. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. • Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por • Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Em resumo, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva • legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 10 ,J1 • • Processo n°•: 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656• Diante do caso dos autos, tratando-se de fatos geradores ocorridos em • 31-12-1995, como registra o auto de infração de fls. 206 a 208, em 31-12-2000 o crédito tributário foi atingido pela decadência que se constitui em causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, V, do CTN). O contribuinte foi notificado do auto de infração em 24-04-01, quando já se encontrava extinto o crédito tributário. Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento. E o voto. • • Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. • MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 11 (.0

score : 1.0
4725648 #
Numero do processo: 13951.000080/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13951.000080/99-82

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4205879

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-44.905

nome_arquivo_s : 10244905_122592_139510000809982_014.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 139510000809982_4205879.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4725648

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655102562304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:38:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:38:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:38:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:38:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:38:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:38:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:38:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:38:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:38:12Z; created: 2009-07-05T05:38:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T05:38:12Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:38:12Z | Conteúdo => ....,..... ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ....,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ..1, -1:..'.;-",> -',''" ()cesso n°. : 13951.000080/99-82 Recurso n°. : 122.592 Matéria : IRPF – EX.: 1994 Recorrente : ANTONIO DINIZ ALVES Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.905 IRPF - DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do e[tributo pago indevidament , somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam ã tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DINIZ ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalça (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. /I _A .)/ , "....e...... ANTONIO D FREITAS DUTRA , PRESIDENTE ,„„_- -------„=--------,---- -;-- -' . — - - -V ALMI" - - NDR1 RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 Sn' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ • MINISTÉRIO DA FAZENDAt,•4I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Recurso n°. : 122.592 Recorrente : ANTONIO DINIZ ALVES RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 26 de abril de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa Companhia Paranaense de Energia — COPEL, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, de 10 de outubro de 1993, à fl. 4, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 11. Carta do gerente de recursos humanos da COPEL, de 02/06/99, informando sobre as Circulares 148/87, 150/88, 130/92 e 154/94 mencionadas em Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, que disciplinam o pagamento de gratificação especial em forma de incentivo a aposentadoria, fl. 17, cópia da Circular COPEL 154/94, de 16/09/94, fls. 20 a 24, cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício em questão, fls. 26 a 29. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Maringá, com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, de acordo com previsão do inc. 1 do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho n.° 429199, de 8 de dezembro de 1999. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, fl. 36, solicitando reavaliação da Decisão do SESIT/DRF/Maringá. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos pois teve início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em Outubro de 1993, sendo o pedido efetuado após o seu transcurso, em 26 de abril de 1999. Decisão DRj/Foz n.° 198, de 25 de fevereiro de 2000, fls. 39 a 42. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 45, onde contesta a autoridade julgadora a quo por entender que "as prerrogativas apresentadas, nos arts. 165, inciso 1, 168, inciso 1, do Parecer PGFN/CAT/n.° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26111/99, art. 7.° da IN SRF n.° 21/97 e pela IN SRF n.° 73/97, não deveriam atingir o requerente, vez que, entende-se que as menções dos pareceres e artigos, acima mencionados, não são retroativas." Colocado em julgamento na E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde foi relator o ilustre Conselheiro Daniel Sahagoff, por unanimidade de votos, foi convertido em diligência mediante Resolução n.° 102- 1997, para juntada das Circulares da COPEL n.° 148/87 e 130/92 relativa ao PDV em questão, ausente do processo. Em atendimento à solicitação juntadas cópias das referidas Circulares COPEL às fls. 59 a 66, que indicam programa de gratificação especial à aposentadoria. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele torno conhecimento. Apresentada as Resoluções COPEL n.° 148/87 e 130/92 verifica-se que o recorrente deixou a empresa sob o amparo da primeira, aderindo ao incentivo à saída voluntária por aposentadoria, portanto a pedido, e usufruindo apenas parte dos benefícios nela previstos. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisório, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =='; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão 0 : 102-44.905 uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. Como não havia e não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórías pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. 5 40110 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 A partir do momento da publicação desse ato normativo, a Administração Tributária deveria ter revisto todas as declarações e lançamentos envolvendo total ou parcialmente a matéria, desde que ainda não atingidos pela decadência. Por outro lado, permitiu novos pedidos de restituição, dada a mudança de entendimento. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado corno tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Corno explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, 11.a Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." r „ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo 10: 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CATIN.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista do princípio da segurança jurídica e das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário. Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, e neste caso, também indevidamente oferecido à tributação, inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, 7 4010 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. 102-44.905 1, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Segundo Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8. a Ed. atual., Saraiva, 2001, página 217, a extinção do crédito tributário leva à extinção da obrigação tributária e da relação jurídico tributária, como se depreende do texto abaixo. "4. Extinção do crédito tributário. A segunda idéia a ser trazida à colação é a de que a relação jurídica tributária agasalha três elementos integrativos indispensáveis — o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto — só se instalando com a presença deles. Ora, como corolário do acima exposto, temos que a ausência de qualquer um desses componentes acarretará a inexistência da obrigação tributária. Em outras palavras, o desaparecimento de um dos elementos constitutivos da relação jurídica levará à extinção da obrigação tributária." No mesmo sentido Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, cita que a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: 8 (f/(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. 102-44.905 "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado. E estender os efeitos a todos aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. Sobre a irretroatividade das leis, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva, Sacha Calmon Navarro Coêlho, em Comentários à Constituição de 1988, 8. a Ed. Revista e Ampliada, Forense, 1999, página 240 e 241, cita texto da Profa. Mizabel Derzi, transcrito abaixo. "Têm razão os germânicos, que extraem do princípio do Estado de Direito, consagrado em sua Constituição, a irretroatividade do Direito (não apenas das leis, mas também dos atos administrativos e da jurisprudência). Ora, assegurar a Constituição Brasileira que a lei não retroagirá, respeitando-se a coisa julgada, a expressão lei, utilizada no art. 50 , XXXVI, tem alcance muito mais amplo para 9 ! , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n O. 102-44.905 significar a inteligência da lei, abrangendo assim os atos que a ela se conformam, emanados do Poder Judiciário e do Executivo. A lei posta pelo Poder Legislativo pode comportar mais de uma interpretação, de modo que a lei que vige, em determinado momento, é a lei segundo uma de suas interpretações possíveis. À certa altura, sem nenhuma mudança literal da fórmula legislativa, que conserva os mesmos dizeres, altera-se a interpretação que da mesma lei fazem os tribunais, os quais passam a decidir conforme outra interpretação. Surge, assim, sem lei nova como ato emanado do Poder Legislativo, espécie de lei nova proclamada pelo Poder Judiciário. A irretroatividade da lei alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto, que se cristalizou por meio da coisa julgada. A limitação imposta às leis novas quanto à irretroatividade abrange também os atos judiciais, uma vez que uma decisão judicial é sempre tomada segundo certa leitura ou interpretação da lei. Interpretação nova, ainda que mais razoável, não pode atingir uma sentença já transitada em julgado. Não podem retroagir as decisões judiciais, ainda que a título de uniformização jurisprudencial. O instituto da coisa julgada é necessária garantia de segurança e estabilidade das relações jurídicas como ainda de praticidade, pois tornar-se-ia inviável a aplicação do direito se, a cada evolução e mutação jurisprudencial, devessem ser rescindidas as decisões anteriores, para que se proferissem novas decisões, com base na nova lei, simples nova inteligência da lei. Assim, no direito nacional, como em todos os países que se enquadram dentro do princípio do Estado de Direito, a decisão judicial nova que interpreta de maneira diferente uma norma jurídica não retroage, nem enseja rescisão de sentença transitada em julgado." Por estes motivos, os efeitos da IN SRF n.° 165/98 devem ter eficácia ex num, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica, motivo para afastar as alegações do recorrente quanto a considerar eficácia ex tunc do referido ato. Correto o posicionamento adotado no Ato Declaratório SRF n.° 96199 e no f parecer PGFN1CAT/ fl. 41538/99. lo 1 , do` , , e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r '. P. '4. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 Quanto ao pedido referir-se a verbas pagas como incentivo à saída voluntária pela aposentadoria, entendo que estas tem as mesmas características de indenização daquelas oriundas dos programas de incentivo à demissão voluntária. Isto posto, considero não assistir razão ao recorrente em suas alegações quanto ao prazo para a decadência do direito de pedir a restituição, motivo para que meu voto seja no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -5 F, em 25 de julho de 2001./ NAURY FRAGOSO TAN --7/-7KA 11 —9- MINISTÉRIO DA FAZENDA om: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , ' Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. Ao que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Relator, tenho para mim opinião divergente em relação a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte solicite a restituição do indébito tributário, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt, • of; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fãtica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000080/99-82 Acórdão n°. : 102-44.905 ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. -11111L _ ANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0