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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544134 #
Numero do processo: 13603.723071/2013-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO ISOLADA DE LAUDO TÉCNICO SEM RETIFICAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. Alteração da Área Total do Imóvel Rural demanda alteração da matrícula do Imóvel Rural, eis que o registro, enquanto não modificado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se pretenda provar divergência de dados. Diante do art. 252 da Lei de Registros Públicos, além dos arts. 405 e 406 do Código de Processo Civil, não há como se reconhecer a redução da área total sem a correspondente alteração na matrícula do imóvel. Prevalece, para a comprovação da redução de área de bem imóvel, o sistema legal de provas em detrimento da regra geral do livre convencimento motivado.
Numero da decisão: 9202-011.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o lançamento quanto a manutenção da área total do imóvel declarada em DITR. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO ISOLADA DE LAUDO TÉCNICO SEM RETIFICAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. Alteração da Área Total do Imóvel Rural demanda alteração da matrícula do Imóvel Rural, eis que o registro, enquanto não modificado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se pretenda provar divergência de dados. Diante do art. 252 da Lei de Registros Públicos, além dos arts. 405 e 406 do Código de Processo Civil, não há como se reconhecer a redução da área total sem a correspondente alteração na matrícula do imóvel. Prevalece, para a comprovação da redução de área de bem imóvel, o sistema legal de provas em detrimento da regra geral do livre convencimento motivado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o lançamento quanto a manutenção da área total do imóvel declarada em DITR. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 71 /2 01 3- 60 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 174/188) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade (e-fls. 192/198) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 11/11/2021, pela 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para alterar a área total do imóvel declarada pelo contribuinte na DITR, consubstanciada no Acórdão n.º 2402-010.629 (e-fls. 159/172), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Alteração da área total do imóvel”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. (...) DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabível a redução da área total do imóvel quando o contribuinte logra demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a verdadeira extensão do imóvel declarado. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para (i) alterar a área total do imóvel de 304,7 ha para 301,28 ha e (ii) reconhecer a existência de uma Área de Preservação Permanente (APP) na dimensão de 84,79 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.628, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.723070/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-008.422, Processo n.º 13609.720045/2007-81 (ementa transcrita na íntegra, e-fls. 179/180), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 (…) ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Alteração da Área Total do Imóvel demanda alteração da matrícula do Imóvel Rural, eis que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (...) Também, indicou-se como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-009.684, Processo n.º 10680.721100/2007-08 (ementa transcrita na integra, e-fls. 180/181), cujo precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Diante do art. 252 da Lei nº 6.015, de 1973, não há como se reconhecer a redução da área total sem a correspondente alteração na matrícula do imóvel e, no caso concreto, são duas as fazendas como o mesmo nome, não tendo o laudo invocado pelo recorrente nem ao menos feito referência à matrícula do imóvel. (...) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 48/57), após notificado em 02/12/2013 (e-fl. 38), insurgindo-se em face de Notificação Fiscal de Lançamento nº 06110/00050/2013 para exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao imóvel “Fazenda Boa Esperança” (NIRF 4.319.041-3), com área total declarada de 304,7 ha, situado no município de Esmeraldas/MG. Uma das controvérsias é a possibilidade, ou não, de alterar a área total do imóvel declarada na DITR, especialmente diante da apresentação de laudo técnico. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 03-071.908 - 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 122/138), decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Assentou-se que pode haver a correção de erro de fato no preenchimento da DITR, porém seria incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão de Matrícula no Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 144/153), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que não é possível alterar a área declarada do imóvel, sem que haja prova efetiva de cartório de registro de imóveis. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Alteração da área total do imóvel”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que não pode, como fez o acórdão recorrido, se acatar a alteração da área total do imóvel, sem qualquer prova de que foi finalizado procedimento de retificação de tais áreas junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente. Argumenta que o acórdão recorrido considerou como prova apenas o laudo técnico apresentado pelo contribuinte interessado, enquanto os acórdãos paradigmas, em contexto similar, não admitem o laudo como prova e destacam expressamente o comando do art. 252 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015). Logo, o laudo técnico não teria o condão de autorizar e fundamentar a alteração da área total do imóvel. Tal retificação somente seria possível diante de prova, a cargo do contribuinte interessado, de que foi finalizado processo de retificação das referidas áreas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessarte, ausente tal prova e providência, os registros imobiliários permaneceriam válidos, não sendo possível a alteração da área total do imóvel nem mesmo diante de informação contrária contida em laudo técnico ou documento semelhante. Das contrarrazões Não houve contrarrazões pela parte interessada (contribuinte), a despeito de intimada para tal finalidade (e-fl. 207). Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2402-010.629, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus paradigmas: (i) Matéria: “Alteração da área total do imóvel” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-008.422 (i) Paradigma (2): Acórdão 2401-009.684 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Deveras, os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização do ITR, discutindo-se o preenchimento equivocado de DITR e, em todos os acórdãos, pondera-se ser possível corrigir erro de fato no preenchimento da declaração, através do contencioso administrativo fiscal instaurado por impugnação, porém, para o caso de alteração da área total do imóvel declarada na DITR, os acórdãos paradigmas exigem como suficiência da prova a apresentação da matrícula atualizada do imóvel rural via certidão do registro de imóveis, enquanto o acórdão recorrido acatou como prova suficiente laudo técnico que afirmar ser a área total do imóvel menor que a verificada na matrícula e ponderar que a área do imóvel deve ser objeto de futura retificação no registro de imóveis. Neste sentido, o acórdão recorrido entende que o Laudo Técnico é considerado como prova suficiente e se sobrepõe à formalidade de retificação no registro público de imóveis, enquanto os paradigmas só acolhem retificação de área a partir de concreta anotação da alteração da área do imóvel rural no registro público de imóveis. O primeiro paradigma expressa que o documento trazido aos autos, Memorial Descritivo da Área, realizado por profissional com registro no CREA, não pode prevalecer sobre o que especificado nas matrículas do imóvel rural, quanto à área total, na forma do que disposto pela Lei n.º 6.015/73. Que a falta de procedimento judicial ou extrajudicial de retificação do registro imobiliário impossibilita a retificação de área nesta esfera administrativa. É necessária a anotação no registro público de imóveis. O segundo paradigma refere que o laudo técnico apresentado, ainda que por profissional habilitado, não autoriza que se proceda a alteração da área total do imóvel nessa instância administrativa, pois necessário a anotação no registro público de imóveis. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Importante, desde logo, esclarecer que o dissídio é efetivo e não se pretende a reanálise da prova, o que seria vedado. Ainda que se afirme que a Turma recorrida acatou o laudo técnico em livre convencimento quanto à análise e valoração da prova, observa-se uma questão antecedente a tal análise. Essa questão antecedente é eminentemente jurídica quanto ao critério de suficiência da prova. Veja-se. As Turmas paradigmáticas enfrentam em momento anterior à apreciação de laudo o requisito jurídico de suficiência da prova e entendem que a prova suficiente exigida por lei é a alteração no registro público de imóveis. Em sentido oposto, o Colegiado recorrido, nessa etapa primeira, ainda que sutilmente, rechaça tal exigência. Somente na sequência, a Turma recorrida passe à livre apreciação do laudo de dimensionamento de área para averiguar se ele seria prova suficiente. Para os paradigmas, com o critério de suficiência de prova estabelecido (alteração no registro público de imóveis), sequer vai se chegar ao laudo técnico para se passar à etapa de apreciação de livre convencimento dele e valorá-lo como prova suficiente ou não. Vale dizer, se as Turmas paradigmáticas tivessem julgado o caso recorrido teria evitado partir para a análise do laudo técnico, pois o critério jurídico de suficiência da prova exigiria como prova suficiente a existência de alteração no registro público de imóveis. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 Destarte, a questão jurídica do critério de suficiência da prova é que será debatido em termos de divergência jurisprudencial, não se adentrando em reapreciação de laudo técnico ou pretensão de rediscussão da valoração dada pelo Colegiado a quo para tal laudo. Não haverá, de modo algum, revolvimento de fatos ou reapreciação de provas. É preciso apenas discutir qual o critério jurídico de suficiência da prova, como requisito jurídico, tratando-se de questão de direito. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Alteração da área total do imóvel” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. Sustenta que é necessário ocorrer a efetiva anotação da alteração do tamanho do imóvel rural no registro público de imóveis para se ter a prova suficiente acerca da extensão da área, atendendo-se critério jurídico de suficiência da prova. Argumenta que o laudo técnico não é prova suficiente, pois o comando do art. 252 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015) 1 enuncia, por outras palavras, que o registro produz todos os efeitos legais até que ocorra sua alteração, desfazimento etc. A temática se resolve por questão de direito e não por análise de juízo de fato. A questão jurídica perpassa pelo conhecimento do sistema probatório aplicado ao processo administrativo fiscal. A meu sentir, tem-se dois sistemas no contencioso administrativo tributário federal, quais sejam: o sistema legal de provas (prova tarifada), que é residual, e o sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), que é a regra. O último decorrendo diretamente do art. 29 do Decreto n.º 70.235 (2) . Porém, no sistema do livre convencimento da prova a apreciação do julgador não é necessariamente livre, mas depende dos standards probatórios (preponderância da prova; prova clara e convincente; e prova além de dúvida razoável). Observado que as provas atendem um standard (hipótese) tem-se a suficiência da prova (consequência – o fato deve ser considerado comprovado). No mais, um fato considerado comprovado passa a ser premissa e deve, por subsunção, receber seus efeitos jurídicos. Um exemplo do sistema legal de provas (a prova tarifada, sistema residual) no contencioso administrativo fiscal consta exemplificativamente no art. 30 do Decreto n.º 70.235( 3 ), quando estabelece que laudos de órgãos oficiais federais devem ser adotados, isto é, devem ser considerados como prova em relação ao conteúdo que veiculam. Outro exemplo, a 1 Lei de Registros Público - Lei n.º 6.015. Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. 2 Decreto n.º 70.235. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 3 Decreto n.º 70.235. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, (...). Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 meu ver, se extrai pela aplicação subsidiária ou supletiva do direito processual civil, a teor da exigência de que o documento público faz prova (CPC, art. 405) quanto ao seu conteúdo, de modo que havendo documento público a veicular um fato (hipótese) deve ser considerado o fato comprovado (consequência). Ou, ainda, no caso do art. 406 do CPC, que enuncia que exigindo a lei instrumento público como da substância do ato (caso de alterações nos registros públicos de imóveis), não permite que nenhuma outra prova, por mais especial que seja, possa ser utilizada. Dito isto, consta nos autos como incontroverso (CPC, art. 374, II e III) 4 que o contribuinte declarou em DITR uma determinada extensão de área para imóvel rural de sua propriedade, a partir de dados que extraiu do registro público de imóveis, sendo que pretende em contencioso fiscal corrigir a declaração, sob argumento de erro de fato, pois o tamanho do imóvel seria menor, isto de acordo com prova que produziu consistente em laudo técnico privado assinado por profissional da sua livre escolha. A Turma recorrida aceita apreciar o laudo, entendendo ser ele apto ao atendimento do critério jurídico de suficiência da prova. Adota-se, por óbvio, a técnica do livre convencimento, na forma do art. 29 do Decreto n.º 70.235, o qual deve ser motivado pela adoção de standard probatório de preponderância da prova e o laudo poderia atender esse critério. Assim, passando a Turma a quo para a análise concreta do laudo, debruça-se sobre o mesmo e entende ser prova suficiente. Destarte, constando no laudo que o imóvel teria um tamanho menor (hipótese) e entendendo o Colegiado que este relato resta considerado comprovado (consequência), o Colegiado toma o fato como premissa e por subsunção aplica o efeito jurídico da redução de área para o imóvel, mesmo sem retificação da área no registro público de imóveis. As Turmas paradigmáticas, a seu turno, aplicam critério jurídico distinto, pois, ao invés de adotar o sistema da livre apreciação das provas, aplicam o sistema de prova legal. Consequentemente, exigem como critério de suficiência probatória a prova legal, isto é, a prova prevista em lei, no caso, a prova estabelecida no art. 252 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015, de 1973, com suas posteriores modificações), qual seja, o documento público do registro de imóveis. Aplicam como regra a chamada prova tarifada e no caso exigem alteração na matrícula do imóvel. A divergência jurisprudencial acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida, perpassa pelo sistema de provas a ser adotado como critério jurídico válido. De um lado, tem-se o sistema legal de prova, que estaria destacado para o caso concreto a partir do art. 252 da Lei de Registros Públicos, considerando que o fato a comprovar é a redução de área de imóvel rural, além dos arts. 405 e 406 do CPC. Doutro vértice, tem-se o sistema do chamado livre convencimento da prova, o qual é controlado pelos “standards probatórios” como elemento de suficiência de prova para controlar a subjetividade do julgador, funcionando como limitador da discricionariedade na tomada da decisão e controlador da argumentação, situação na qual o contribuinte pretendeu demonstrar a redução de área de imóvel rural por meio de laudo técnico. Muito bem. Considerando que o fato a ser comprovado é de redução de área, entendo que prevalece o critério jurídico do sistema legal de prova a exigir a comprovação do 4 CPC. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.310 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723071/2013-60 fato relacionado com a redução de área de imóvel rural por meio da matrícula do registro púbico de imóveis a ser obtida por certidão no Cartório de Registro de Imóveis. Observa-se que a busílis do presente processo diz respeito à suficiência da prova necessária à demonstrar o direito alegado (pretensão de redução da área do imóvel rural). A despeito de se falar em prova, a discussão é essencialmente de direito, quanto ao critério jurídico válido para o sistema de prova a ser aplicado, que, no caso, exige o sistema legal de prova, de modo a requisitar para a redução de área de imóvel rural de elemento de prova constante do registro público de imóveis, não sendo possível se utilizar laudo técnico sem uma retificação efetiva de área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Vale dizer, o mero laudo técnico, isoladamente, é insuficiente como prova da dimensão de imóvel rural, pois o sistema de provas em relação à tamanho de imóvel rural exige documento público a partir do Cartório de Registro de Imóveis, a teor do art. 252 da Lei de Registros Públicos combinado com os arts. 405 e 406 do CPC. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) merecendo reforma o acórdão recorrido por ter acolhido laudo técnico para reduzir área de imóvel rural sem haver prova extraída do registro público de imóveis quanto à redução do tamanho do bem imóvel. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência da União e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento quanto a manutenção da área total do imóvel declarada em DITR, que reflete o constante no registro público de imóveis. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer o lançamento quanto a manutenção da área total do imóvel declarada em DITR. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 217DF CARF MF Original

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10546817 #
Numero do processo: 15374.002341/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 Auto de infração lavrado em 09/04/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, de 12 de junho de 2008, reconhece a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso dos autos, deve-se aplicar a regra disposta no artigo 173, inciso I, do CTN. Portanto, ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2001-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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FOLHAS DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, de 12 de junho de 2008, reconhece a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso dos autos, deve-se aplicar a regra disposta no artigo 173, inciso I, do CTN. Portanto, ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.939 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.002341/2009-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, através do acórdão nº 12-17.607, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de infração ao artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, caracterizada conforme descrição contida no relatório fiscal do auto de infração de fls. 12/14. No relatório fiscal do auto de infração de fls. 12/14, o auditor autuante circunstância que a empresa deixou de atender a obrigação acima referida nas folhas de pagamento das competências 01 a 09/1999, 12/1999 e 01 a 10/2000, ao deixar de incluir o pró-labore pago ao sócio Alcides Soggia Junior. Ante, portanto, o descumprimento da obrigação acessória acima, a autoridade fiscal, segundo o relatório fiscal da aplicação da multa de fls. 15, aplicou a multa capitulada nos artigos 92 e 102, ambos da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso I, alínea “a” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/00, no valor total de R$ 1.156,95 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Os critérios aplicados para aferir o valor da multa estão discriminados no relatório fiscal em questão. Conforme relatado à fls. 15, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes da penalidade previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. A DRJ negou provimento à impugnação por unanimidade, em decisão proferida em 19/12/2007, como se vê da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. Incorre em infração. por descumprimento de obrigação acessória, a empresa que deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.939 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.002341/2009-95 3 segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme previsto no artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3 048, de 06/05/99 (CFL 30). Lançamento Procedente Do voto da relatora, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos da sua decisão final: Não foram apresentadas na defesa as folhas de pagamento das competências de 01 a 09/1999, 12/1999 e 01 a 10/2000, com a inclusão do pró-labore pago ao sócio Alcides Soggia Junior. Portanto, a falta não foi corrigida como alega a impugnante. No tocante ao pedido de relevação, o autuado não preencheu os requisitos do art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99. No caso vertente, apesar de o autuado ser primário e não existirem circunstâncias agravantes, o mesmo não corrigiu a falta. Portanto, a multa não será relevada. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual alega ter sido fiscalizada pelos auditores da previdência social e que foram solicitados vários documentos trabalhistas e contábeis, devidamente apresentados dentro do prazo legal. Terminada a fiscalização, houve a apuração e levantamento de débito aceito e parcelado automaticamente pela Recorrente (até a data de apresentação do recurso ora analisado, a informação prestada pela Recorrente era de que o parcelamento estava em curso, mas não foram apresentados comprovantes de pagamento). O Recorrente aduz que, mesmo assim, recebeu a cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103A da Constituição Federal, a Súmula de nº 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.939 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.002341/2009-95 4 “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. “ Assim, não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91, devem ser observadas as regras previstas no CTN. Em regra, as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, devendo ser observado o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Na hipótese de não haver recolhimento de contribuições previdenciárias no período autuado, o que parece ser o caso, seria aplicável o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. De qualquer forma, com base em ambos os artigos mencionados acima, ocorreu a decadência no referido caso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.005621/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/05/2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF 185. “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prescindível a realização de diligência quando se verificar todos elementos nos autos necessários à solução da lide.
Numero da decisão: 3101-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/05/2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF 185. “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prescindível a realização de diligência quando se verificar todos elementos nos autos necessários à solução da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-07T23:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-07T23:22:26Z; Last-Modified: 2024-07-07T23:22:26Z; dcterms:modified: 2024-07-07T23:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-07T23:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-07T23:22:26Z; meta:save-date: 2024-07-07T23:22:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-07T23:22:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-07T23:22:26Z; created: 2024-07-07T23:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-07T23:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-07T23:22:26Z | Conteúdo => S3-C 1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.005621/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101-002.083 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2024 Recorrente AGENCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/05/2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF 185. “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prescindível a realização de diligência quando se verificar todos elementos nos autos necessários à solução da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 56 21 /2 00 9- 14 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.083 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005621/2009-14 (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multas regulamentares de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. Entendeu a Autoridade Autuante que houve embaraço à fiscalização e a multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente marítimo, deixou de prestar informações de dados de embarque no sistema Siscomex, após o prazo de 7 dias. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os argumentos de (a) ausência de tipicidade, de (b) ilegitimidade passiva, de (c) denúncia espontânea, de (d) afronta ao princípio da legalidade, de (e) que não houve prejuízo à fiscalização e da (f) necessidade de diligência. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, por unanimidade de votos, aplicando a Solução de Consulta COSIT n.° 8/2008, para se aplicar uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. Rejeitou as demais alegações e pedido de diligência. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que o artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto Lei n.° 37/1966 não se aplica ao agente marítimo; b) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) ou 5 (cinco) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso; d) que não houve prejuízo à fiscalização; e Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.083 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005621/2009-14 e) que houve cerceamento do direito de defesa ante ao não acatado pedido de diligência. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. A Recorrente afirma que o agente marítimo não pode responder solidariamente ao transportador marítimo por infrações aduaneiras. A multa imposta foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003. A matéria abordada nos autos já foi amplamente debatida no CARF, inclusive quanto a responsabilidade tributária do agente marítimo quando da intempestividade na prestação de informações na desconsolidação de carga, como no caso em análise, pelo que também deve ser aplicado o entendimento consolidado. Neste sentido, a Súmula CARF n.° 185 reconhece a responsabilidade do agente marítimo, enquanto representante do transportador internacional. Veja-se: “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Os julgadores do CARF estão expressamente vinculados à redação das Súmulas CARF e, portanto, forçosa sua aplicação para o caso concreto. Dessa forma, sendo a Recorrente agente marítimo, que não cumpriu com o prazo da legislação tributária para a prestação de informações e tendo sido aplicada a multa do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, rejeito a alegação da Recorrente. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.083 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005621/2009-14 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 3. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.083 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005621/2009-14 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. Quanto à ausência de danos à fiscalização, não deve ser aceito, uma vez que a informação foi fornecida fora do prazo estabelecido, sendo o controle da informação em si o prejuízo. Portanto, nego provimento. 4. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. Ao contrário do que alega a Recorrente, a DRJ se manifestou sim sobre o pedido de diligência, que entendeu que seria uma providência prescindível, já que as razões e documentações pertinentes à infração já estarem nos autos. Os documentos anexados aos autos são suficientes para a análise da infração, sendo, portanto, a diligência desnecessária. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000149/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/2002 a 31/07/2003 MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS “PARCELADOS”. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A existência de pagamentos, desde que perfeitamente identificados e relacionados aos débitos constituídos de oficio, deve ser levada em conta na cobrança do crédito tributário. O pedido de parcelamento efetuado antes do término da ação fiscal, mas, após o início desta, não possui eficácia para ser considerado como uma denúncia espontânea e elidir a constituição de oficio dos débitos apurados. Recurso de ofício não conhecido, Recurso Voluntário não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 3401-002.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio e parte do Recurso Voluntário, e, na parte em que este foi conhecido, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10532.9OLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 539DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10532.9OLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000149/2004­40  Acórdão n.º 3401­002.143  S3­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II  recorre  de  ofício  a  este  colegiado  por  ter  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constante  de  lançamento de ofício efetuado para a cobrança de PIS/Pasep.  No  Recurso  Voluntário  em  julgamento  a  Recorrente  pede  que  seja  considerado, para fins de extinção do crédito tributário (principal, mais juros e multa de oficio  de  75%)  que  fora  constituído  de  oficio  e  que  remanescera  da  decisão  da  DRJ,  relativo  ao  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  de maio  e  de  julho  a  dezembro  de  2002,  e  de  janeiro,  junho e julho de 2003, o valor correspondente ao recolhimento da primeira parcela que efetuara  em sede de parcelamento, bem como, ainda, que, para  fins da cobrança do valor  residual, se  leve em conta a adesão feita ao programa Refis III.   Inovando em relação aos argumentos lançados em sua impugnação, alegou a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  taxa  Selic  na  formação  do  crédito  tributário em discussão.  É o Relatório.  Fl. 540DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10532.9OLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício não deve ser conhecido, pois, segundo se depreende do  demonstrativo de exonerações anexado ao Acórdão, à  fl. 413, o  seu montante,  acrescido dos  encargos  de  multa,  não  mais  extrapola  o  limite  de  alçada  de  julgamento,  consoante  modificação havida em face da Portaria MF nº 3 de 03/01/2008, qual seja, de R$ 1.000.000,00.  Voto, pois, pelo não conhecimento do recurso de oficio.  Recurso Voluntário  Matéria preclusa  Quanto ao Recurso Voluntário,  trato,  inicialmente, da matéria preclusa, que  se  refere a uma alegada  ilegalidade e  inconstitucionalidade da utilização da  taxa Selic para a  atualização dos débitos fiscais.  Ocorreu que a Recorrente só trouxe para os autos referida argumentação por  ocasião  da  apresentação  do  presente  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que,  por  ter  privado  a  instância  de  origem  de  analisá­los  e  de  emitir  sua  opinião  a  esse  respeito,  incorreu  na  preclusão, de que trata o artigo 473, do Código de Processo Civil, que estabelece, verbis: “(...)  é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se  operou a preclusão".   Segundo nos ensina Marcos Vinícius Neder e Maria Thereza Martinez López,  in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2004, 2ª Edição, p. 78, "em  processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  de defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo  Fisco,  na  fase  da  impugnação,  não  poderá mais contestá­la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de  impugnar ou recorrer à instância superior".  E prosseguem os citados autores:  "Nessa mesma  linha, o  artigo 17 do PAF  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. Segundo esse dispositivo, não é  lícito  inovar na postulação  recursal para  incluir  questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento  na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o  contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu  processamento".  Com base nesses argumentos, portanto, não conheço do recurso na parte em  que o mesmo  trata de suposta  ilegalidade e  inconstitucionalidade da utilização da  taxa Selic,  em face da preclusão.  Parcelamento – Adesão ao Refis III  Fl. 541DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10532.9OLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000149/2004­40  Acórdão n.º 3401­002.143  S3­C4T1  Fl. 4          5 Quanto ao mérito propriamente dito, isto é, para os valores cuja exigência foi  mantida pela decisão da DRJ (débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de maio, julho a  dezembro  de  2002  e  janeiro,  junho  e  julho  de  2003,  em que  soma do  principal monta  a R$  109.493,501),  tem­se  que  a  Recorrente  almeja  o  seu  cancelamento  integral  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  em  face  da  existência  de  um  pagamento  de  R$  32.630,25,  que  representou  a  primeira  prestação  do  parcelamento  que diz  ter  efetuado,  de  sorte  que  restaria  apenas  um  débito  de  R$  76.863,25.  No  caso,  alega  a  Recorrente  que  a  DRJ  não  poderia  desconsiderar a existência de tal pagamento sob a alegação de que não teriam sido cumpridas  as formalidades para a correta identificação ou vinculação do Darf ao crédito tributário.  E,  segundo,  que  esse  parcelamento,  tendo  sido  cancelado  por  falta  de  pagamento,  tivera  os  respectivos  débitos  em  aberto  incluídos  em  dívida  ativa  junto  à  PFN  (processo nº 10768.000871/2004­47), os quais, posteriormente, foram executados (processo nº  2005.5101534785­7), e, finalmente, incluídos nos Programa Refis III.  Vê­se, portanto, que a Recorrente não contesta o lançamento em si, mas, sim,  o  fato  de  que  não  estariam  sendo  considerados  pagamentos  já  realizados  no  âmbito  de  processos de parcelamentos: um, comum, e o outro, especial, denominado de Refis III, que, na  verdade, decorreria daquele primeiro.  Quanto ao parcelamento, dito “comum”, que estaria representado por pedido  formulado pela empresa em 2/2/2004, antes do encerramento da ação fiscal, mas, após ela ter  sido  iniciado, o que ocorreu em 2002, deve ser, por essas  razões, considerado como ineficaz  para  fins  de  uma  “denúncia  espontânea”,  conforme,  aliás,  se  posicionara  a  instância  ora  recorrida.  Por outro lado, há de se identificar os pagamentos efetuados no seu âmbito e  no do Refis III, e, caso confirmada a vinculação com os débitos ora em discussão, de serem os  mesmos  aproveitados  pela  autoridade  preparadora  para  fins  de  amortização  da  presente  cobrança.  Assim,  o  presente  lançamento  deve  ser mantido  nos  exatos  termos  em que  constituído de oficio – e rerratificado pela DRJ ­, de sorte que caberia apenas a observância por  parte da autoridade preparadora da existência de pagamentos a ele relacionados.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Conclusão  Não conheço do recurso de oficio e da matéria preclusa contida no Recurso  Voluntário, e, no mérito deste, nego­lhe provimento.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                                              1 Vide fl. 413.  Fl. 542DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10532.9OLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                               Fl. 543DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10532.9OLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013 09:48:52. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 06/03/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.10532.9OLB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A6564B32E49CF6B417C1395B3A259E57CBA6E8FA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000149/2004-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4833869 #
Numero do processo: 13607.000698/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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I • 21 CC-MF "; Ministério da Fazenda tItzk - ., r. Conselho de E.'g. Segundo Conselho de Contribuintes c.ontribuintesMF -Segundo .. S'ÍrliAlt >,--. • put)201:0= da Uni". - de Processo n° : 13607.000698/2003-37 Rubrica 1" Recurso n° : 129397 eger Acórdão n° : 204-01.058 Recorrente : MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE 1 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 1 " CONFERE COM O ORIGINA, 1 .4__iat 1 1 RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é intempestivo o Recurso BRASILIA,../.1 of Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. VIST, Recurso não conhecido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 4 -,,e, . 4 (?--...,...-----; enrique Pinheiro To es 4' Presidente 1 ° odrigo Bernardes de ti. alho Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 •1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" r" CONFERE COM O ORiGINAL Fl. t2,1 Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .49. Processo n° : 13607.00069812003-37 Recurso n° : 129.397 Acórdão n° : 204-01.058 Recorrente : MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração com exigência do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação acompanhada de documentos. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente em parte o lançamento, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DR1/BHE N° 7.537, de 03 de janeiro de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa:A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício a realização de diligência quando entende-la necessária. Aplicam-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, nos termos do C77V, inc. "c)". As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Lançamento Procedente em Pane. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 154/157. Às fls. 159 foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento. É o relatório. /42 (1116 2 MIN. DA fAl.E.NOA - 2° CC 22 CC-MF 2; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Çte;1;-4):.;,. BRASILIA Processo n° : 13607.000698/2003-37 Recurso n° : 129.397 Acórdão n° : 204-01.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Compulsando os autos, observo que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida no dia 23 de fevereiro de 2005, conforme Aviso de Recebimento de fls. 153. De acdrdo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.". O prazo para recurso voluntário, a teor do que dispõe o mencionado artigo venceu em 25 de março de 2005, no entanto, a recorrente só protocolizou seu recurso em 30 de março de 2005. Assim, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 721,0472-2,-1- RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 3 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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10548715 #
Numero do processo: 11080.731987/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731987/2017-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731987/2017-38 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731987/2017-38 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731987/2017-38 5 Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10880.004135/2005-52
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/1999 a 31/12/2001 ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. A existência de ordem judicial expressa para que se analise a Manifestação de Inconformidade implica em que se siga o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ou seja, que haja uma decisão proferida pela DRJ para que a instância que lhe é superior possa se manifestar. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do “Recurso Voluntário” e determinar que a DRJ profira análise da Manifestação de Inconformidade, consoante os termos da decisão judicial.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Este  processo  foi  formalizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  em  25/05/2005  com  a  finalidade  de  se  promover a cobrança de débitos da Cofins dos períodos de apuração de novembro de 1999 a  junho de 2001.  Segundo a Representação Fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal  em Varginha­MG encaminhada à Derat em setembro de 2004 e que deu azo a este processo, a  empresa teria “quitado” tais débitos mediante o aproveitamento indevido de crédito­prêmio de  IPI previsto no Decreto­Lei nº 491, de 1969.  Ainda  de  acordo  com  a  referida  representação  fiscal,  o  aproveitamento  indevido decorreria de que o  sucesso obtido pela empresa na ação ordinária então  interposta  junto  ao Poder  Judiciário,  com  trânsito  em  julgado em 23/04/1998,  se  restringira ao  crédito­ prêmio  de  IPI  relativo  às  exportações  havidas  apenas  no  período  compreendido  entre  15/08/1989 e 05/10/1990, sendo certo, porém, que foram utilizados valores apurados em data  posterior a essa para fins das compensações dos débitos da Cofins [estabelecimento matriz] e  para fins de creditamento do IPI, neste caso no estabelecimento filial, o que ensejou a lavratura  de auto de infração por meio do processo administrativo nº 10660.001546/2004­08.  Existe  um  despacho  exarado  pela  Derat  em  17/01/2006,  à  fl.  163,  dando  conta de que, à luz dos documentos obtidos junto à empresa, confirmou­se aquela informação  dada pela DRF em Varginha­MG de que, não obstante a decisão judicial transitada em julgado  tivesse  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito­prêmio  de  IPI  apurado  durante  o  período de 15/08/1989 a 05/10/1990, houvera, de forma indevida, o aproveitamento do referido  benefício  também dos  valores  apurados  após  05/10/1990  e  que  esse  aproveitamento  se  dera  mediante  a  compensação,  na DCTF,  dos  débitos  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  dos  períodos  de  apuração compreendidos entre agosto de 1999 e junho de 2001. Ao final do referido despacho  consta a ordem para o envio para a cobrança dos débitos compensados indevidamente, sendo  certo que a interessada, por meio de sua representante legal, Dra. Sônia Regina de Moraes, foi  dele cientificada em 18/01/2006.  Sustentando  que  lhe  fora  tolhida  a  oportunidade  para  contestar  administrativamente  referida  cobrança,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  obtendo,  em  16/02/2006,  medida  liminar1  para  que,  verbis,  “pudesse apresentar manifestação de inconformidade no âmbito administrativo, acerca da não  homologação da compensação dos débitos a título de PIS e de Cofins, relativos aos processos  administrativos  nºs.  10880.004134/2005­16  e  10880.004135/2005­52,  bem  como,  que  sejam  suspensas  as  exigibilidades  dos mencionados  tributos,  de modo  a  não  obstar  a  expedição  de  eventual Certidão Positiva com efeito de Negativa.”  Em  20/03/2006,  a  empresa  entregou  à  Derat  uma  “Manifestação  de  Inconformidade”(fls. 180/488), por meio da qual, em resumo, pugnou pelo reconhecimento da  decisão  judicial  como  tendo  abrangido  não  apenas  o  crédito­prêmio  de  IPI  do  período  de  15/08/1989 a 05/10/1990, mas, sim, aqueles apurados após 05/10/1990 até 24/06/1995, o que  seria suficiente para suportar as compensações dos débitos da Cofins que está sendo compelida  a pagar.                                                              1 À fl. 568.  Fl. 1649DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.004135/2005­52  Acórdão n.º 3401­002.067  S3­C4T1  Fl. 784          3 Além disso, suscitou a ocorrência da “homologação tácita” prevista pelo § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para as compensações que efetuara na  DCTF relacionadas aos débitos da Cofins de novembro de 1999 a dezembro de 2000.   Neste caso, ela própria estabeleceu os prazos  iniciais e  finais para efeito de  contagem dos cinco anos, quais sejam, respectivamente, a data das entregas da DCTF (explica  terem  ocorrido  ao  final  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subsequente  ao  trimestre  declarado) e a data da ciência da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário, que se deu  em 16/02/2006. Argumentou que jamais fora intimada sobre o indeferimento do seu “pedido de  compensação”  e  que,  na  hipótese  de  ser  considerada  que  fora  cientificada  do  indeferimento  pela  Derat  em  17/01/2006,  ainda  assim,  restariam  “decaídos”  os  débitos  da  Cofins  de  novembro de 1999 a setembro de 2000.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto – SP, por meio de Resolução proferida em 21/06/2007, considerou não ser de  sua competência a apreciação de recurso  interposto, ainda que chamado de “manifestação de  inconformidade”,  contra  avisos  ou  procedimentos  de  cobranças.  Ressaltou  na  sua  argumentação que não se tem notícia nos autos da existência de pedido de ressarcimento, de  restituição  ou  de  compensação  mediante  a  entrega  de  PER/Dcomp,  e  tampouco  despacho  deferindo ou indeferindo a solicitação da empresa. Determinou o retorno do processo à Derat  para que esta prosseguisse na cobrança dos débitos.  Invocando a existência da liminar em Mandado de Segurança para que fosse  garantido  à  empresa  o  direito  de  recorrer  do  indeferimento  das  compensações,  a  Derat  devolveu o processo à DRJ em 05/09/2007.  A DRJ,  em  despacho  prolatado  em  28/11/2007,  ratificou  os  termos  de  sua  Resolução de 21/06/2007, e determinou o retorno “em definitivo” (grifos do original) à Derat  para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada pela autoridade competente de que  trata o artigo 224,  inciso  I, da Portaria MF nº 30, de 2005, qual seja, o Delegado da Receita  Federal do Brasil.  A  Derat,  entendendo  que  sua  posição  quanto  às  cobranças  já  havia  sido  manifestada naquele  seu Despacho de  17/01/2006,  acima  referido,  encaminhou o  processo  à  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – SP (SRRF 8ª RF)  “para apreciação do recurso hierárquico.”  A SRRF 8ª, por sua vez, não conheceu do  recurso da Derat e, por meio do  Despacho Decisório nº 75 de 14/04/2008, devolveu a esta o processo para “eventual reexame  do despacho de fls. 163”. Eis a ementa do referido despacho:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ` RECURSO  HIERÁRQUICO  INTERPOSTO  PARA ANULAR PROCEDIMENTO DE  COBRANÇA  DE  DÉBITO  DE  PIS  COMPENSADO  COM  "CRÉDITO  PRÊMIO" DE IPI RECONHECIDO JUDICIALMENTE, FEITO POR DRFB, POR  CONSIDERAR  QUE  A  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  FOI  FEITA  EXTRA  PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA JUDICIAL.  Os  recursos  hierárquicos  não  são  instrumento  cabível  na  hipótese  de  contestação de cobrança de créditos tributários decorrentes de discrepâncias entre os  valores informados em declaração feita pelo próprio sujeito passivo, reconhecendo e  Fl. 1650DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 confessando  seus  débitos,  e  os  débitos  constantes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  como  tendo  sido  por  ele  efetivamente  pagos.  Nessas circunstâncias e, por conseguinte, por comportarem tão somente argumentos  fáticos,  considera­se  que  a  apreciação  de manifestações  contra  avisos de  cobrança  foi  concebida  em  instância  única,  esgotando­se,  portanto,  no  âmbito  das  próprias  Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRFB).  Recurso Hierárquico Improvido Cientificada dos termos do referido Despacho  Decisório  nº  75,  a  empresa  apresentou  requerimento  em  31/07/2008,  no  qual,  praticamente  ratificando  suas  considerações  anteriores  no  sentido  de  que  seu  procedimento  de  compensação  fora  correto,  requereu,  na  hipótese  de  as  mesmas  vierem a ser “não homologadas”, que fosse  intimada para que possa exercer o seu  direito de ampla defesa.  Novo  Despacho  foi  proferido  pela  Derat  em  14/10/2008  ratificando  o  entendimento  anterior  de  que  as  compensações  efetuadas  em  DCTF  não  poderiam  ser  convalidadas e que deveria se prosseguir na cobrança dos débitos da Cofins.   Neste Despacho  a Derat  argumentou  que  a  forma de  compensação  adotada  pela  empresa  (créditos  de  IPI  com  débitos  de  Cofins)  não  teria  observado  a  nenhum  dos  dispositivos  legais  vigentes  e  reguladores  do  instituto,  notadamente,  o  artigo  66,  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o  parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1997, e o § 3º do art. 12 da IN SRF nº 21, de  1997, porquanto não houve a apresentação de qualquer requerimento ou pedido de restituição,  ressarcimento  e  declaração  de  compensação.  Nestes  termos,  portanto,  concluiu  a  autoridade  administrativa que não caberia mesmo a apresentação de manifestação de inconformidade.  Cientificada  de  seu  teor  em  05/11/2008,  a  empresa  apresentou,  em  05/12/2008 e com fundamento no artigo 74, § 10, da Lei nº 9.430, de 1996, e nos artigos 33 e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  um  documento  denominado  de  “Recurso Voluntário”.  Nesse  “Recurso”,  a  empresa,  em  apertada  síntese,  pediu  a  anulação  do  despacho que lhe indeferira as compensações e que impedira o seguimento de sua manifestação  de inconformidade para a DRJ. Transcreveu ementa de julgado no STJ (REsp 999.020/PR, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  13/05/2008),  segundo  o  qual  a  compensação  realizada apenas na DCTF não poderia deixar de  receber uma manifestação da  autoridade administrativa acerca do seu indeferimento para o exercício da ampla defesa.  Ainda  segundo  a  “Recorrente”,  haveria  entendimento  da  própria  Receita  Federal  de  que  as  compensações  realizadas  apenas  em  DCTF  equiparar­se­iam  àquelas  compensações realizadas por meio de PER/Dcomp.  No  mais,  ratificou  seu  entendimento  quanto  à  correção  da  utilização  do  crédito­prêmio  de  IPI  e  das  compensações,  bem como da ocorrência  da homologação  tácita,  parcial ou total, conforme as datas que se queiram tomar como termo de inicio de contagem do  prazo de cinco anos.  Em 08/02/2009 foi expedida Carta de Cobrança dos débitos da Cofins.  Em  18/03/2009,  no  bojo  daquele  processo  que  tratou  do  Mandado  de  Segurança impetrado para que fosse permitido à impetrante a apresentação de manifestação de  inconformidade, foi prolatado um novo despacho do Juiz Federal, vazado nos seguintes termos:  Fl. 1651DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.004135/2005­52  Acórdão n.º 3401­002.067  S3­C4T1  Fl. 785          5 Ao deferir, às fls. 567/569, a liminar requerida para que à impetrante seja dada  a oportunidade de, querendo, apresentar manifestação.de inconformidade no âmbito  administrativo, acerca da não homologação da compensação dos débitos a título de  PIS e de COFINS, relativos aos Processos Administrativos n°s. 10880.004134/2005­ 16 e 10880.004135/2005­52, bem como, que sejam suspensas as exigibilidades dos  mencionados  tributos,  de  modo  a  não  obstar  a  expedição  de  eventual  Certidão  Positiva  com efeito de Negativa,  certo  é que o processamento da manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  impetrante  deve  seguir  o  rito  previsto  no  Decreto.n°  70.235/1972,  que  dispõe.  sobre  o Processo Administrativo  Fiscal,  nos  exatos  termos  do  artigo  74  e  parágrafos  10  e  11  da Lei  n°  9.430/1996,  conforme  seguem:  “(...) 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de contribuintes.  11. A manifestação de inconformidade e o ­ recurso de que tratam os 90 e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  ­  da  compensação.(:... ).”  Desta.  forma,  considerando  o.­noticiado  pela  impetrante  às  fls.  653/669,  oficie­se, com urgência; à autoridade impetrada para que dê efetivo cumprimento à  decisão liminar de fls. 567/569, inclusive dentro dos órgãos/ setores da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  comprovando  no  prazo.  De  48  horas,  sob  pena  de  caracterização de crime de desobediência.  Em 24/05/2009, a Derat encaminhou o processo ao Carf e em 23/11/2009, a  empresa  apresentou  desistência  parcial  do Recurso Voluntário  quanto  aos  débitos  da Cofins  dos períodos de apuração de janeiro a  junho de 2001, em virtude de sua adesão ao Programa  Especial de Parcelamento instituído pela MP nº 470, de 13/10/2009.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 1652DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho   Esclarecimentos adicionais ao relatório   Relação deste processo com o de nº 10660.001546/2004­08   Conforme  relatado acima, este processo  foi  formalizado para a cobrança de  débitos  da  Cofins  em  face  da  desconsideração,  por  parte  da  DRF  em  Varginha­MG,  da  existência de crédito­prêmio de IPI reconhecido judicialmente após 05/10/1990, o que se deu  no bojo do processo nº 10660.001546/2004­08,  em que glosou­se  a  existência desse  suposto  crédito  e  procedeu­se,  em  consequência,  ao  lançamento  de  débitos  do  IPI  exsurgidos  com  a  reconstituição dos saldos apurados.  Consultando o  site do Carf  na  internet  sobre  referido  processo,  obtém­se  a  informação de que o mesmo já possui decisão definitiva na esfera administrativa, o que se deu  por meio dos seguintes julgados:  à Acórdão nº 202­17.147, de 28/06/2006, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Ano­calendário: 1999,  2000,  2001  Ementa:  CRÉDITO­PRÊMIO  À  EXPORTAÇÃO.  PROGRAMA  BEFIEX.  COISA  JULGADA.  Existindo  decisão  judicial  que  estabeleceu  a  data  prevista  no  art.  41,  §  12,  do  ADCT  da  CF/88  como  limite  temporal  ao  aproveitamento do incentivo, a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa dos  valores escriturados a partir de 05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de oficio.  DECISÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  CARÁTER  SUBSTITUTIVO.  PARECER  GQ  172/98.  RESOLUÇÃO  N°  71/2005,  DO  SENADO.  Diante  do  caráter  substitutivo  da  coisa  julgada material,  são  inaplicáveis  ao  caso  concreto  a  Resolução n 2 71/2005, do Senado, e o Parecer AGU/SF­01, de 15/07/1998, anexo  ao Parecer GQ 172/98.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se não houve  pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149; V, do CTN, e o prazo decadencial rege­se pela regra geral do  art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ.  CRÉDITO­PRÊMIO À  EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexistindo  direito  ao  crédito­prêmio  à  exportação  gerado  a  partir  de  05/10/1990,  perdeu  objeto  a  análise dos argumentos relativos à sua correção.  Recurso negado.   à Acórdão nº 02­03.793, de 11/02/2009, que teve a seguinte ementa:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  a  contribuição rege­se pela rega do art. 150, § 42 do CM, operando­se em cinco anos  contados da data do fato gerador.  Fl. 1653DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.004135/2005­52  Acórdão n.º 3401­002.067  S3­C4T1  Fl. 786          7 Recurso especial provido.  Desses  excertos,  observa­se  ter  restado  definitivamente  julgado  pela  esfera  administrativa  que  o  crédito­prêmio  de  IPI  apurado  pela  empresa  após  05/10/1990  não  fora  reconhecido pela decisão judicial.  Semelhança deste processo com o de nº 10880.004134/2005­16   Se neste processo as compensações desconsideradas  se deram em relação a  débitos  da Cofins,  no  processo  nº  10880.004134/2005­16  se  deram  em  relação  a  débitos  do  PIS/Pasep, sendo apenas essa a diferença entre ambos os feitos.  Nesse  caso,  as  informações  foram  colhidas  no  e­processo,  mais  especificamente para trazer à baila o entendimento manifestado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara,  deste  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  de  seu Acórdão  nº  3101­ 001.063, de 21/03/2012, cuja parte dispositiva reproduzo abaixo:  [...]ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  chamado  recurso  voluntário para determinar o retorno dos autos a Delegacia de Julgamento competente , ou seja,  a  de  Ribeirão  Preto/SP,  para  que  julgue  a  peça  chamada  de  recurso  voluntário  como  manifestação de  inconformidade  seguindo o  rito processual do Decreto  70.235/72,  tendo em  vista  a  expressa  determinação  do  MM.Juízo  da  24º  Vara  da  Justiça  Federal  no  MS  nº.  2.006.61.000029078.  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES  Presidente  VALDETE  APARECIDA  MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto  Domingo e Tarásio Campelo Borges.  [...]  Embora  a  interessada  esteja,  ao  final  das  contas,  pugnando  para  não  ser  compelida  a  pagar  a Cofins  dos  períodos  de  apuração  de novembro  de  1999  a  dezembro  de  2000, outras questões hão de ser superadas até que se chegue a uma decisão final.  No  lado  do  crédito,  há  que  se  definir  se  aquela  decisão  já  proferida  no  processo administrativo nº 10660.001546/2004­08 [auto de infração de IPI], qual seja, de que a  decisão judicial reconhecera o crédito­prêmio de IPI apurado somente até 05/10/1990, deva ser  aplicada neste processo, ou se a discussão sobre tal tema está em aberto.  No lado dos débitos, ou da compensação, há que se definir, dentre outros, se  a falta de pedido de ressarcimento ou de restituição, bem como de declaração de compensação,  pode ser suprida pela simples indicação da compensação na DCTF, e se houve a homologação  tácita, total ou parcial, das compensações.  Mas,  o  que  não  está  em  discussão  é  a  existência  de  uma  ordem  judicial  expressa  no  sentido  de  que,  primeiro,  a  interessada  possa  apresentar  uma  Manifestação  de  Inconformidade e, segundo, que, em caso de seu indeferimento, possa fazer chegar ao Carf o  seu Recurso Voluntário.  Fl. 1654DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A  DRJ  teve  lá  suas  razões  ao  recusar­se  a  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade, o fazendo sob o argumento de que a empresa fizera suas compensações como  bem entendera, à revelia de todas as normas legais então vigentes, porém, penso que há de ser  respeitada e cumprida a ordem judicial, que, a meu ver, deve ser compreendida na amplitude  desejada  pelo  impetrante,  isto  é,  a Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  apreciada  pela  DRJ!  Nestes  termos  e,  à  semelhança  do  que  restou  decidido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  seu  Acórdão  nº  3101­001.063,  de  21/03/2012,  acima  noticiado,  voto  por  não  conhecer  do  documento  denominado  de  “Recurso  Voluntário”  e  pela  devolução  do  processo  à  DRJ  de  Ribeirão  Preto­SP  para  que,  nos  termos  da  decisão  judicial,  esta  aprecie  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 180/488..  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                  Fl. 1655DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10288.08GX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 19/02/2013 14:19:03. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 19/02/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 18/03/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 19/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.10288.08GX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1A078596A2618708A946CA5986133B3DC894290E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.004135/2005-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.729520/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80, III do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2302-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80, III do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729520/2013-29 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Recife/PE, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no total de R$ 7.010,46, atualizado até 28/6/2013. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 13.100,00, a saber: Sérlica Maria Coelho Maia (R$ 8.100,00) e Juliana Figueiredo Santos (R$ 5.000,00), pois, a contribuinte regularmente intimada, não comprovou o efetivo pagamento das despesas com essas profissionais. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em apertada síntese, são os seguintes: · Torna-se impossível o cumprimento da exigência, motivo que fundamentou a lavratura do AI, eis que as despesas médicas dos profissionais mencionados foram efetuadas em moeda corrente, em espécie, não havendo, portanto, cópia de cheques ou depósito bancário, ou outro qualquer documento relativo, eis que absolutamente suficiente o documento apresentado ao Fisco, ou seja, o recibo de pagamento. · A carga tributária estatuída no AI consiste num valor absurdo de tributação, posto que ainda que devido fosse o valor do imposto suplementar, no importe original de R$ 3.602,50, o montante final exigido pelo Fisco resultou em R$ 7.010,46, ou seja, as importâncias agregadas ao tributo exigido perfazem um valor superior ao próprio tributo, característica típica do confisco tributário. Em seu socorro, o(a) interessado(a) menciona princípios constitucionais. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729520/2013-29 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas declaradas onde a fiscalização e a decisão de piso entenderam a não comprovação por documentos hábeis das referidas despesas de dispêndio. Em que pesem os argumentos contidos na decisão de 1ª instância entendo que os comprovantes apresentados são idôneos e no presente caso o contribuinte não teria como comprovar de outra maneira os pagamentos feitos em espécie com valores que possuía em mãos. Verifica-se ainda que consta a declaração do profissional habilitado que indicou a necessidade do tratamento que ocorreu durante o ano em apreço, contando as datas das consultas, bem como os valores pagos mês a mês. O próprio decreto 3000/99 art. 80, inciso III assim prevê: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729520/2013-29 4 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729520/2013-29 5 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados, conforme se depreende do Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. O próprio julgador de primeira instância assim se manifestou: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729520/2013-29 6 Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário. De outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, em montas significativas, como no presente caso, afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do(a) contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas, por exemplo, a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato ou demais documentos emitidos por instituição financeira. No entanto, conforme visto, afastou-se o(a) interessado(a) de qualquer demonstração nesse sentido. A despeito do entendimento de montas significativas, verifica-se que a contribuinte possui condição financeira suficiente para arcar com tais despesas em espécie conforme se verifica em sua DIRPF. Ademais, não tenho como valores vultuosos os dispendidos mensalmente pela contribuinte nos referidos tratamentos. De acordo com os recibos apresentados os valores variaram de R$ 486,00 a R$ 810,00 mensais dependendo do número de consultas. Acrescente-se a isso, os extratos bancários colacionados no recurso demonstram que a contribuinte movimentava valores expressivos através de saques de sua conta corrente de montantes acima daqueles pagos aos profissionais constantes na autuação, o que demonstra razoável a afirmação de ter efetuado os pagamentos em espécie. No presente caso entendo que a contribuinte atendeu ao disposto na legislação aplicável. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14479.000835/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Relativamente a períodos anteriores ao de vigência do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, aos serviços de transporte de carga aplica-se a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, quando evidenciados os requisitos da cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-011.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Relativamente a períodos anteriores ao de vigência do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, aos serviços de transporte de carga aplica-se a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, quando evidenciados os requisitos da cessão de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 08 35 /2 00 7- 32 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000835/2007-32 Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.111.476-4) para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre os salários pagos aos empregados da fornecedora de mão-de-obra ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA O relatório fiscal encontra-se às fls. 34/49. O autuado apresentou defesa às fls. 63/75, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I às fls. 107/122. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 127/134. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento, quanto ao mérito, por meio do acórdão 2401-008.602 – fls. 155/168. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 170/179, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido, com vistas a que seja restabelecida a exigência tributária. Em 3/3/21 - às fls. 198/203 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “Necessidade da demonstração da ocorrência de cessão de mão de obra nos serviços de transporte de carga”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento à fl. 215, em 5/1/21, a autuada apresentou contrarrazões tempestivas em 12/1/22, propugnando, ao seu final, pelo não conhecimento do recurso e, sucessivamente, o seu desprovimento – fls. 218/226. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recurso voluntário em 8/1/21 (processo movimentado em 9/12/20 (fl. 169) e apresentou seu recurso tempestivamente em 12/1/21, consoante se denota de fl. 195. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Necessidade da demonstração da ocorrência de cessão de mão de obra nos serviços de transporte de carga”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O elemento fundamental da cessão de mão de obra tal como prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a colocação da mão de obra à disposição do tomador o qual exerce suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE ENTREGA. MOTOBOY. O serviço de entrega de documentos realizado através da disponibilização de motociclistas (motoboy), que atuam sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratante, estará sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de cessão de mão de obra. Contudo, se o objeto do contrato é a realização de tarefas específicas, consistentes na coleta, cadastramento, elaboração de protocolos e Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000835/2007-32 entrega de correspondências por motociclistas (motoboy), sob a responsabilidade, coordenação e orientação da empresa Contratada, não se aplicam às disposições relativas à cessão de mão de obra e não está sujeito a essa retenção (Solução de Consulta nº 19, de 22 de junho de 2011, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal). Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a decadência até a competência 12/1999. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, quanto à decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que reconheciam a decadência até a competência 09/2002. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Conhecimento O Fisco está exigindo a contribuição de 11% sobre os valores pagos ou creditados – pela contratante autuada - à empresa ELIDAN MOTOS TRANSPORTES a titulo de cessão de mão-de-obra, que não fora retida tampouco recolhida. O autuante considerou, como base de cálculo para o lançamento, 50% dos valores das notas fiscais emitidas pela contratada, que retratariam a mão-de-obra contida no respectivo documento fiscal.(vide fls. 50/51). Todavia, não consta dos autos referidos documentos fiscais. As condições da prestação dos serviços encontram-se estabelecidas no Contrato de Locação de Serviços acostado às fls. 52/54. Em relação ao tema que subiu a reexame, assim se pronunciou (com meus destaques) o colegiado a quo: Já no tocante à não sujeição do serviço de transporte de carga à retenção de 11%, introduzida pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003, conforme bem pontuado pela DRJ, somente após a sua publicação é que o serviço de transporte de carga foi excluído da relação de serviços sujeitos à retenção de 11%, de modo que, no período entre a publicação do Decreto n.° 3.048/99 e do Decreto n° 4.729/2003, foi perfeitamente válida a obrigação de retenção de 11% das empresas tomadoras de serviços de transporte de carga, desde que configurada a cessão de mão de-obra, não havendo que se falar na retroatividade deste último diploma legal, sendo que este não tem caráter meramente interpretativo. Como no caso em voga, ainda que haja serviços prestados sob a vigência de norma que presumia, até prova em contrário, que os serviços de transporte de cargas integrariam o conceito de cessão de mão de obra, cabe à fiscalização comprovar, por outro lado, mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão de obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, escrituração contábil, p. ex.). Isso porque, o Regulamento Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seu art. 219, §2º, passou a listar uma série de atividades que seriam presumidamente classificadas como cessão de mão de obra. Entretanto, não deixou de estabelecer como premissa de aplicação da presunção, uma avaliação quanto ao conceito de cessão de mão de obra. Assim, ainda que os serviços sejam referentes às atividades listadas nos incisos do § 2º do art. 219, do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se enquadra no conceito de cessão de mão de obra. A propósito, cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000835/2007-32 sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão de obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. [...] No que diz respeito à colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de obra, esta ocorre, segundo a jurisprudência, quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas, fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos. Analisando os autos não vejo elementos suficientes para configurar a cessão de mão de obra, eis que não fora trazido nos autos nenhum documento que demonstraria que os empregados da contratada estariam atuando sob a coordenação e mando da empresa contratante. A propósito, destaco a seguinte cláusula contratual que, a meu ver, deixa claro que as tarefas são executadas sob a coordenação de responsabilidade da empresa contratada, não se aplicando, portanto, às disposições relativas à cessão de mão de obra e consequente exigência de retenção: 3.3. Com a finalidade de agilizar a execução dos serviços, a CONTRATADA se compromete a colocar funcionários disponíveis na sede da CONTRATANTE, sempre que esta solicitar, visando economia de tempo e maior rapidez nas entregas e coletas. Parágrafo 1° - A disponibilização de funcionários, contudo, não tem caráter de exclusividade, podendo a CONTRATADA, atender pedidos de outros Clientes seus, utilizando funcionários disponíveis, sempre a seu critério. (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES 5-1. A CONTRATADA se responsabilizará pela mercadoria transportada, devendo efetuar o reparo ou reposição em caso de dano ou perda, no prazo máximo de 30 dias após o comunicado por escrito do ocorrido o qual deverá ser feito imediatamente pela CONTRATANTE, sendo o limite a restituir igual ao valor deste contrato conforme cláusula 4.1, sendo que a CONTRATADA não se responsabilizará por transportes de numerários. A propósito, sobre o tema, a Solução de Consulta nº 19, de 22 de junho de 2011, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal, traz a seguinte Ementa: O serviço de entrega de documentos realizado através da disponibilização de motociclistas (motoboy), que atuam sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratante, estará sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de cessão de mão de obra. Contudo, se o objeto do contrato é a realização de tarefas específicas, consistentes na coleta, cadastramento, elaboração de protocolos e entrega de correspondências por motociclistas (motoboy), sob a responsabilidade, coordenação e orientação da empresa Contratada, não se aplicam às disposições relativas à cessão de mão de obra e não está sujeito a essa retenção. E, ainda, entendo que a acusação fiscal é frágil no tocante à motivação do lançamento concernente à caracterização da cessão da mão de obra, tendo se limitado a afirmar que “a notificada contratou mão-de-obra cedida pela empresa ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 62.212.642/0001-01, e sobre os valores pagos ou creditados não reteve nem recolheu as contribuições previdenciárias previstas no art. 31 da Lei n. 8.212/91”. Posto esse cenário, a Fazenda Nacional houve por bem recorrer a esta Turma para que fosse dirimida a divergência jurisprudencial que entendeu haver entre o recorrido e o Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000835/2007-32 acórdão 2402-006.442, notadamente quanto à exigência dos colegiados para se entender comprovada a cessão de mão-de-obra no transporte de cargas. Passando, então, ao paradigma é de se notar que a tese que exsurgiu de lá é no sentido de que, até a edição do Decreto 4.729, de 9/6/03, bastaria que o contrato definisse o transporte de cargas como seu objeto para houvesse a incidência dos 11% sobre a prestação desses serviços, pouco importando se a contratação estaria vinculada, especificamente, ao transporte de cargas ou à forma de trabalho dos motoristas. Confiram-se os seguintes fragmentos de seu voto vencedor: Cabe destacar que a alteração promovida no RPS, pelo Decreto 4.729, de 9/6/03, e que excluiu do inciso XIX o transporte de cargas, somente entrou em vigor em 10/6/03. [...] Também nâo vemos pertinência de se avaliar se a contratação estaria vinculada, especificamente, ao transpone de cargas ou à torca de trabalho dos motoristas, como pretendido pelo Relator, uma vez que os contratos constantes dos autos sao inequívocos quanto ao transporte de cargas e a legislação foi clara ao arrolar tal serviço como sujeito à retenção de 11%. no período abrangido pelo lançamento. No caso destes autos, efetivamente há definição do serviço contratado como sendo de retirada e entrega (transporte) de documentos e encomendas (cargas) 3. OBJETO. 3.1. A CONTRATADA, empresa especializada em entregas rápidas e transportes, se obriga a fazer entregas e/ ou retiradas de documentos e encomendas determinadas pela CONTRATANTE, em qualquer localidade da cidade de São Paulo e Grande São Paulo, durante o período que vigorar o presente contrato, todos os dias úteis (segundas a sextas feiras) no período compreendido entre 08:30 e 20:00 horas. Em contrarrazões, o recorrido sustenta a ausência de similitude fática entre os casos, mormente no que diria respeito ao tipo de serviço objeto das contratações - de lá e de cá. Aduz que o recorrido, analisando a natureza do serviço prestado, à luz do contrato, teria concluído pela inexistência da cessão. Não vejo dessa forma. Por mais que o colegiado recorrido tenha, em verdade, analisado as condições da prestação de serviços para, ao final, concluir pela não caracterização da cessão, já que as tarefas seriam executadas sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratada, o ponto é que não me parece ter havido uma descaracterização do serviço prestado como se transporte de carga não o fosse. E, nesse sentido, a julgar pela tese vazada no paradigmático, tal fator seria o suficiente para a manutenção da exigência. Nesse contexto, penso ter restado demonstrada a divergência jurisprudencial, razão pela qual, encaminho por conhecer do recurso. Mérito. Quanto ao mérito, tenho posicionamento convergente com o que estabeleceu o colegiado paradigmático. A temática da retenção na cessão ou empreitada de mão-de-obra está regulamentada no artigo 219 do RPS. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000835/2007-32 Diz o caput do artigo que a contratante é obrigada a promover a retenção de 11% sobre os serviços prestados na forma de cessão ou empreitada de mão-de-obra. Por sua vez, seu § 1º estabelece as condições para que a prestação de serviços seja considerada como mediante cessão de mão-de-obra. É dizer: mão-de-obra colocada à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/74, entre outros. Mais a frente, seu § 2º traz uma relação exemplificativa dos serviços que, dada a sua natureza ou por política fiscal, são prestados presumidamente sob a forma de cessão de mão- de-obra. Note-se que a construção do dispositivo leva, sob a minha ótica, à seguinte conclusão: Basta que seja demonstrado pelo Fisco a contratação de um dos serviços da lista para que passe a competir ao autuado a comprovação de que a contratação não se dera nas circunstâncias estabelecidas naquele § 1º. De outro ponto, caso o serviço não esteja arrolado dentre aqueles do § 2º, caberá, aí sim, ao Fisco a comprovação de que a contratação se dera naquelas circunstancias do § 1º. Em concreto, parece-me claro que se trata de serviço enumerado na sobredita relação (no à época inciso XIX do § 2º). Posto desta forma, haveria de ser demonstrado pelo autuado que i) a mão-de-obra não havia sido posta à sua disposição em sua sede ou na de terceiros; ou ii) que não se tratariam de serviços contínuos. Definitivamente, penso não ter havido essa comprovação. Ao contrário, como bem destacou o julgador de primeira instância: “há continuidade da prestação de serviços, bastando verificar a sequência das notas fiscais emitidas pela empresa contratada, para a notificada, na planilha anexa, de fls. 48 a 49, sendo que estes serviços configuram-se em necessidade permanente da empresa.” E, no tocante à disponibilidade da mão-de-obra, também não vejo reparos nas ponderações promovidas por aquele julgador, no sentido de que: “é da própria natureza do serviço de transporte que ele seja prestado tanto nas dependências da contratante (para retirada de documentos e encomendas que deverão ser entregues) como nas dependências de terceiros (para a entrega dos documentos e encomendas).” Ademais, ainda quanto a esse requisito, importa destacar que a cláusula 3.3 do Contrato de Locação de Serviços estabelece a possibilidade de virem a ser colocados funcionários à disposição da autuada em sua sede, por mais que tais funcionários pudessem, também, virem a atender pedidos de outros clientes. Mas não é só. A cláusula 4.2 prevê uma espécie de adicional por serviços extras, da ordem de R$ 12,00 para cada período de 60 minutos, o que me faz crer que a prestação dos serviços estava sujeita à governança da tomadora. Outro ponto importante é a elasticidade prevista na cláusula 3.1, que deixava sob o controle e coordenação da tomadora o dia e horário em que os serviços deveriam ser prestados. Confira-se: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.300 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000835/2007-32 3.1. A CONTRATADA, empresa especializada em entregas rápidas e transportes, se obriga a fazer entregas e/ ou retiradas de documentos e encomendas determinadas pela CONTRATANTE, em qualquer localidade da cidade de São Paulo e Grande São Paulo, durante o período que vigorar o presente contrato, todos os dias úteis (segundas a sextas feiras) no período compreendido entre 08:30 e 20:00 horas. Nesse contexto, penso ter restado demonstrada a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra a exigir do tomador a retenção e recolhimento dos 11%. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12963.000734/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. GFIP. RETIFICAÇÃO. Somente as GFIPs enviadas antes do início do procedimento fiscal podem ser consideradas para fins da fiscalização. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera­se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-012.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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GFIP. RETIFICAÇÃO. Somente as GFIPs enviadas antes do início do procedimento fiscal podem ser consideradas para fins da fiscalização. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 2 EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12963.000734/2010-70, em face do acórdão nº 09-33.048, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 22 de dezembro de 2010, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n° 37.254.280-8, consolidado em 27/07/2010, no valor de R$3.398.764,60 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil e setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos)) relativo ao período de 01/06/2007 a 30/09/2009 contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao financiamento dos Benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 3 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. A ciência do sujeito passivo deu-se em 28/07/2010 mediante o recebimento pessoal do representante legal do órgão público, conforme recibo constante da folha inicial do processo de lançamento. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17 a 21 e planilha de fls. 22 as contribuições previdenciárias são oriundas da diferença de contribuições relativas ao Seguro Acidente do Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho - SAT/RAT apuradas com base nas remunerações dos segurados empregados declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social - GFIP, constantes do sistema eletrônico denominado GFIP WEB, onde constou como alíquota incidente o percentual de 1% (um por cento), sendo que a partir da vigência do Decreto n° 6.042 de 12/02/2007, consumada na competência 06/2007, o custeio foi majorado para 2% (dois por cento). Conforme Discriminativo de Débito de fls. 08/10 o fato gerador foi identificado no levantamento SR - DIFERENÇA DE SAT MULTA 75% - onde foram lançados nas competências 06/2007 a 09/2009 a diferença de 1% (um por cento), em face da falta de alteração na alíquota do SAT/RAT para 2%, conforme estabelecido nos artigos 2° e 5°, inciso II, do Decreto n°.6.042, de 12/02/2007. Esclarece, ainda a autoridade lançadora as razões e a fundamentação legal para a opção pela aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, considerada como mais benéfica segundo a comparação dos valores elaborados na planilha de fls. 23. ' Cientificada do lançamento, o órgão público ofertou em 27/08/2010 a impugnação de fls 31 a 34, onde apresentou as razões de defesa que se seguem. Como preliminar alega que a ação fiscal extrapolou os termos do Mandato de Procedimento Fiscal n° 06l 1200.2010.00069, segundo o qual limita a fiscalização ao exame das compensações realizadas pelo Município, tendo por objeto as contribuições efetivadas pelos exercentes de mandato eletivos. Insurge-se contra a requisição pelo auditor-fiscal das folhas de pagamento, Arquivos SEFIP no ano de 2007 e diz que o procedimento não foi adotado para os anos de 2008 e 2009. No mérito, discorda da aplicação da multa de ofício, alegando que sua aplicação pressupõe a constatação da infração de ofício pela autoridade administrativa, o que não foi o caso, pois o erro de enquadramento já havia sido detectado pelo órgão público, que se comprometeu a retificar a GFIP e efetuar o pagamento ou parcelar. Considera injusta, portanto, a imposição da multa de ofício, na forma colocada e diz não ser a mais benéfica. Defende que a menos gravosa seria a prevista no art. 32-A da Lei n°8.212/1991, alterada pela Lei 11.941/2009. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 4 Por fim, pede a exclusão da multa , alegando que está corrigindo o SEFIP, que o enquadramento do SAT decorreu de equívoco e que não foi aplicada a multa mais benigna. Anexa-se às fls. 88, cópia originada na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet, do Mandado de Procedimento Fiscal n° 061 1200.20! 0.00069. É o relatório. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009 MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade lançadora se dá em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandato de Procedimento Fiscal - MPF. O ato de lançamento foi praticado por autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. Por força do an. 106, II, “c” do CTN aplica-se a lei nova ao ato ou fato pretérito ainda pendente de julgamento, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário sob alegação de: 1) ser indevida a aplicação de multa de ofício; 2) a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 por ser mais favorável. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, cumpre salientar que o lançamento consistiu tanto na cobrança de diferença de SAT, recolhida à menor pelo contribuinte, bem como multa por declaração inexata de GFIP, com base no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (CFL 68). Em que pese o lançamento ter ocorrido com relação ao recolhimento incorreto sob alíquota de 1%, quando o correto seria 2%, a impugnação e o recurso voluntário são exclusivamente com relação a multa aplicada, razão pela qual se considera como não impugnada a diferença de SAT recolhida à menor. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 5 1. MÉRITO 1.1. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Sustenta o recorrente a impossibilidade de aplicação da multa de ofício uma vez que o equívoco no recolhimento do SAT, desde junho de 2007 teria sido constatado pela própria recorrente que, com isso, agendou reunião com o Delegado da Receita Federal do Brasil em Poço de Caldas para buscar uma solução viável para o Município. Afirma que na referida reunião restou convencionado que o Município iria retificar as SEFIP´s para, posteriormente, efetuar o pagamento ou o parcelamento do débito. Sustenta também que já efetuou a retificação das SEFIP´s. Em que pese o argumento trazido pelo recorrente, entendo não haver nenhuma comprovação de eventual transação tributária com a Receita Federal do Brasil, devendo a análise do caso se ater as provas apresentadas nos autos. Conforme se constata dos autos, o Termo de Início de Procedimento Fiscal de teve início em 25/03/2010 (fls. 15), resultando no Auto de Infração de 28/07/2010. Ainda, em análise da documentação apresentada em sede de impugnação, percebe- se que as retificadoras das SEFIP’s somente passaram a ser enviadas a partir de julho de 2010, ou seja, após a notificação do início do procedimento fiscal. Entendo que os documentos apresentados pelo contribuinte, longe de ilidirem a acusação fiscal, reforçam o acerto do lançamento. Isso porque, as GFIPs acostadas aos autos pelo recorrente, foram transmitidas apenas após o início do procedimento fiscal, ou seja, após a perda da espontaneidade, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto 70.235/72, art. 138, § único, do CTN, e art. 463, § 5°, da IN RFB n° 971/09. Resumidamente, as GFIPs foram enviadas em após julho de 2010, enquanto a ação fiscal se iniciou em 25/03/2010 (fls. 15). Desta forma, a entrega das GFIPs retificadas somente veio a ocorrer após o início do procedimento fiscal, e, dessa forma, sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Neste mesmo sentido, trago o precedente deste Conselho: Processo nº 10970.720158/2012-28 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401-005.961 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2019 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MADESTRELA AGROFLORESTAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2011 (...) SISTEMA GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.0 E SEGUINTES. TRANSMISSÃO COM A MESMA CHAVE. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.x. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. GFIP. RETIFICAÇÃO. Somente as GFIPs enviadas antes do início do procedimento fiscal podem ser consideradas para fins da fiscalização. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. Assim, com base nos elementos apresentados nos autos, houve omissão nas informações prestadas em GFIP e no recolhimento dos valores devidos, estando em desacordo com a folha de pagamento do contribuinte, de modo que a fiscalização agiu com acerto, estando correto, portanto, o lançamento tributário ora combatido, bem como a aplicação da multa de ofício decorrente do lançamento. 1.2. Da aplicação da multa mais benéfica. Sustenta o recorrente a necessidade de aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 por ser mais favorável, ao invés daquela aplicada por ocasião do lançamento. Como mencionado acima, a aplicação da multa de ofício decorre do próprio lançamento de ofício pela Receita Federal, restando a discussão sobre qual a regra mais vantajosa ao contribuinte. Quanto ao tema, trago a colação voto proferido pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz que bem aborda a questão: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 7 De outro, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas incluídas art. 32-A, desde que apuradas em procedimento de ofício que trate isoladamente de tais obrigações acessórias - a não apresentação da GFIP ou sua entrega com incorreções ou omissões. Confira- se: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 8 Por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A, quando apurada em procedimento de ofício tratando do descumprimento da obrigação principal e/ou acessória. Afinal, o novo comando legal abarcou tanto a multa pelo descumprimento da obrigação principal como aquela decorrente da falta de entrega da GFIP ou quando sua entrega se deu com incorreção ou omissão, afastando-se a aplicação simultânea de tais penalidades, nestes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Do até então posto, a partir da nova configuração dada à matéria, pode-se inferir acerca das referidas penalidades: 1. art. 35: trata da multa moratória decorrente do recolhimento intempestivo, mas espontâneo, das contribuições devidas. Por tais razões, inaplicável ao procedimento de ofício; 2. art. 32-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício isolado, que tenha por objeto a apuração do descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão); 3. art. 35-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício que apurou o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão) cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Ante o que se viu, a análise da retroatividade benigna passa, inicialmente, pelo conhecimento das penalidades apuradas no procedimento fiscal, eis que manifestado sopesamento circunscreve-se a matérias de cunho material análogo. Logo, há de se conhecer se reportada autuação se deu apenas em face do descumprimento da obrigação instrumental atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões) ou se foi cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Nessa seara, reportada retroatividade terá por parâmetro a origem da matéria autuada, se exclusivamente houve o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP ou se este se deu cumulativamente com a falta de recolhimento das contribuições não declaradas, nestes termos: 1. quando a infração teve por motivação, exclusivamente, o descumprimento dos revogados §§4º e 5º do art. 32 da citada lei (obrigação acessória referente à entrega da GFIP): o sopesamento terá por parâmetro o valor autuado e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 32-A; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 9 2. quando dito lançamento trata do descumprimento das obrigações principal e acessória já citadas, manifestada comparação terá por parâmetro o somatório das multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações principal (art. 35, na redação anterior) e acessória (art. 32, §§4º ou 5º, na redação anterior) e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 35-A. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, salvo quanto à exceção acima replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) (...) Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.723 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.000734/2010-70 10 Assim entendido, quando do pagamento ou parcelamento do manifestado débito, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação correspondente ao descumprimento das obrigações principal e acessória, e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no introduzido art. 35-A da reporta Lei. Desta forma, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica, apurada quando do pagamento ou parcelamento do débito tributário em questão. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária, não estando os fatos geradores posteriores abarcados pela referida retroatividade. Desta forma, sem razão o recorrente Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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