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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9553513 #
Numero do processo: 10845.721512/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. VEDAÇÃO. É vedado o ingresso no Simples Nacional de pessoa jurídica que possua débitos exigíveis com as Fazendas públicas.
Numero da decisão: 1401-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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OPÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. VEDAÇÃO. É vedado o ingresso no Simples Nacional de pessoa jurídica que possua débitos exigíveis com as Fazendas públicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 15 12 /2 01 8- 62 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 Relatório Adoto o Relatório contido no Recurso Voluntário, por bem expressar o litígio, razão pela qual passo a transcrevê-lo. Trata-se Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente no escopo de reverter decisão de indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2018. Em síntese, o indeferimento se deu ante a suposta existência de débitos exigíveis na data da opção, conforme lista constante do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples nacional de fls. 25/26. Na mencionada lista, constam débitos com a SRFB, oriundos do procedimento administrativo nº 10845.401.233/2010-28, no qual se realizou parcelamento de tributos apurados pela sistemática do Lucro Presumido, metodologia de apuração na qual a Recorrente esteve indevidamente inserida nos períodos de 2008 a 2012 (itens 2 a 23 da lista de débitos). É que, em 18/01/2008, a Recorrente solicitou a inclusão no Simples Nacional. Inicialmente, o pedido foi indeferido sob a alegação de atividade vedada. Contra a referida decisão, foi apresentada impugnação e, por meio do Acórdão 05- 33.140 da 1ª Turma da DRJ/CPS, proferido no bojo do PA 12670.000236/2008- 06 em 24/03/2011 (fls. 31/34), ordenou-se a inclusão da Recorrente no Simples Nacional com efeitos retroativos a data da solicitação, ou seja: a partir de 01/01/2008. Diante da deliberação a Recorrente retificou as declarações apresentadas no mencionado período (2008 a 2012) para que estas não mais espelhassem débitos a título dos tributos federais em geral apurados e, ao mesmo tempo, transmitiu as declarações relativas ao Simples Nacional. Sendo assim, os débitos que, decorrentes da apuração pelo Lucro Presumido, impediram a opção pelo Simples no ano de 2018, não existem, dado que a Recorrente, para o período, era optante do Simples. Nesse ponto, bem lançado o Acórdão recorrido. In verbis: 8. No que toca aos débitos de PIS 8109 de 08/2009 a 03/2010; COFINS 2172 de 08/2009 a 03/2010; IRPJ 2089 dos 2', 3' e 4' trimestres; CSLL 2372 dos 2', 3' e 4' trimestres, transcreva-se a seguir o despacho à fl. 72 do processo nº 10845.401.233/2010-28 Trata-se de pedido de rescisão de parcelamento, uma vez que o contribuinte declarou e parcelou débitos de Lucro Presumido e, posteriormente, foi reconhecido seu direito de INGRESSO RETROATIVO no Simples Nacional. Com isso, o mesmo entregou declarações de SIMPLES para o mesmo período, gerando créditos tributários que pretende extinguir por meio de compensação. Em 18/01/2008, o contribuinte em tela solicitou a inclusão no SIMPLES NACIONAL. Inicialmente, o pedido foi indeferido sob a alegação de atividade vedada, haja vista o CNAE da empresa à época (fls. 32/33 do processo 12670.000236/2008-06). Contra a referida decisão, foi apresentada impugnação e, por meio do Acórdão 05-33.140 da 1ª Turma da DRJ/CPS, o Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 pedido foi JULGADO PROCEDENTE no sentido de conceder o ingresso retroativo no SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2008 (fls. 135/136 do Processo 12670.000236/2008-06). O Acórdão mencionado acima só foi proferido em 24/03/2011. Durante o período de 2008 até a ciência do referido Acórdão, o contribuinte efetuou declarações sob o regime de tributação de lucro presumido. Em 2012, foi feita a atualização nos sistemas da SRF, incluindo o contribuinte no SIMPLES NACIONAL o que permitiu que o mesmo entregasse, em atraso, declarações de SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2008. Com a transmissão das referidas declarações (DASN), foram constituídos os devidos créditos tributários (de SIMPLES) que se tornaram objeto de pedido de compensação com os valores pagos indevidamente a título de IRPJ (2089), CSLL (2372), COFINS (2172) e PIS(8109), uma vez que foi reconhecida a tributação com base no SIMPLES NACIONAL para o período em questão. Alega o contribuinte que os débitos de SIMPLES foram inscritos em dívida ativa da União e que requereu revisão da inscrição, por meio do processo 10845.509832/2014-68. Tendo em vista o Acórdão da DRJ citado acima, providenciamos a rescisão do parcelamento e liberação dos pagamentos que se encontravam alocados. 9. Dessa forma, cabe razão à contribuinte quanto à cobrança indevida de tais débitos uma vez que obteve a inclusão no Simples Nacional e era optante por esse regime no período de 2008 a 2012. – com destaques inovados Entretanto, além dos mencionados débitos com a SRFB, foram listados como causas impeditivas da opção pelo Simples, débitos inscritos em dívida ativa da União (Código da Receita 1507) relativos ao Simples Nacional, inscritos sob o nº 8041402547340 e formalizados no processo administrativo nº 10845.509382/2014-68 (item 24 da lista de débitos). Quanto a este débito, pendia de apreciação no momento da opção da Recorrente pelo Simples Nacional em janeiro de 2018, pedido de compensação com tributos que foram pagos indevidamente quando a Recorrente estava inserida no regime do Lucro Presumido (PA nº. 18404.720617/2012-18). Diga-se, por oportuno, que embora a compensações tenham sido consideradas não declaradas no indigitado procedimento administrativo, a SRFB reconheceu a existência do crédito tributário e tem realizado a restituição dos valores (Documento 01). Além disso, impediu a opção, débito de CSLL relativo ao 1º trimestre de 2005 (item 1 da lista de débitos) no montante de R$ 14,45 (quatorze reais e quarenta e cinco centavos) que, como se salientou na Manifestação de Inconformidade, foram recolhidos, dada a insignificância dos valores que não justificavam discussão ao seu respeito. Nada obstante, consideraram os Eminentes Julgadores prolatores da decisão recorrida que a pendência de pedido de compensação que posteriormente foi considerada não declarada e o pagamento do tributo acima mencionados não afastariam a existência de pendências impeditivas da opção pelo Simples Nacional, mantendo o indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 Nacional. Eis a fundamentação do acórdão recorrido quanto a parcela que negou provimento à Manifestação de Inconformidade: 10. Quanto à inscrição nº 8041402547340, no processo administrativo nº 10845.509382/2014-68, a contribuinte solicitou à PGFN sem sucesso a suspensão da exigibilidade do débito sob o argumento de compensação que estaria sendo discutida administrativamente. Ressalte-se que as compensações pleiteadas pela contribuinte foram consideradas não declaradas no processo n' 18404.720617/2012-18. 11. Tratando-se de dívida inscrita compete à PGFN pronunciar-se acerca de contestação a esse respeito, restando inócuas as alegações da contribuinte realizadas no presente processo. 12. Tem-se, portanto, como exigível em janeiro de 2018 a inscrição nº 8041402547340. 13. Registre-se que a inscrição teve sua exigibilidade suspensa por força do parcelamento efetuado pela contribuinte em 07/2018, situação que permanece até esta data. 14. Por fim, no que tange ao débito de CSLL relativo ao 1º trimestre de 2005 a própria contribuinte informa que somente foi pago em 07/03/2018, depois do prazo final para regularização, 31/01/2018. 15. Ressalte-se que a alegação de que o débito poderia ser compensado em nada socorre a contribuinte, uma vez que a compensação somente se efetiva com a transmissão eletrônica do PERDCOMP, extinguindo o crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação. 16. Conclui-se que a pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional não foi integralmente regularizada até o último dia útil de janeiro, prazo final determinado pelo art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. 17. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 18. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. – com destaques inovados Este é o resumo do necessário. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que o contribuinte foi intimado da deliberação recorrida em 13 de agosto de 2020 (fl. 131), de maneira que o prazo de 30 dias manifestação se encerraria no dia 12 de setembro de 2020, protraindo-se para o dia 14 já que dia 12 não era dia útil (sábado, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº. 70.235/72. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - Mérito No estado atual, o mérito da lide resume-se a 2 discussões: 1) Suficiência do débito de CSLL relativo ao 1º trimestre de 2005 (item 1 da lista de débitos) no montante de R$ 14,45 para a manutenção do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2018, considerando sua quitação em 07/03/2018; e 2) Os débitos remanescentes e a tentativa de compensação dos pagamentos feitos indevidamente no Lucro Presumido (quando o contribuinte encontrava-se excluído do Simples, considerando o cancelamento da exclusão pela DRJ) com débitos do Simples Nacional, considerando que as compensações foram consideradas não declarada, mas que os débitos teoricamente remanescentes decorriam da inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional para os anos de 2008 a 2012, em um momento no qual o contribuinte já havia se sujeitado à tributação pela sistemática do Lucro Presumido, para todos os seus efeitos. 2.1 – O DÉBITO DE CSLL DO 1º TRI. DE 2005, DE R$ 14,45 O contribuinte foi cientificado do Termo de Indeferimento de Opção em 05/03/2018, mediante leitura de mensagem disponibilizada em sua caixa postal do DTE (fl. 24). A leitura da mensagem ocorreu antes do prazo de 45 dias previsto no artigo 16, § 1º-C da LC 123/06, de maneira que é a data de intimação. Conforme consignado do Acórdão Recorrido, o contribuinte quitou esse débito já em 07/03/2018, em apenas 2 dias após de sua intimação. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 Entendo, assim, que a regularização deste débito foi tempestiva, pois dentro do prazo de 30 dias contados a partir da ciência do termo de indeferimento de opção, que vem sendo reconhecido pela jurisprudência do CARF. É verdade que o artigo 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece como prazo limite para a regularização dos débitos daquele que pretende optar pelo Simples Nacional a mesma data limite para a formalização da opção, no caso, o dia 31/01/2018. Transcrevamos o dispositivo: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido;” Entendo, no entanto, que a resolução em comento vai na contramão da melhor interpretação da Lei Complementar 123/06 e dos mandamentos constitucionais que orientam o tratamento favorecido das pequenas empresas e das empresas de pequeno porte, notadamente, os artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal. O comando, cuja redação hoje encontra-se no artigo 6º, §2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018, e que até então encontrava-se no mesmo artigo e parágrafo da resolução CGSN 94/2011 decorre da vedação prevista no inciso V do artigo 17 da LC 123/06, que por sua vez é a fundamentação legal do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Dessa mesma vedação também decorre a hipótese prevista no artigo 31, §2 o da LC/123/06, que concede ao contribuinte cientificado de sua exclusão do Simples Nacional o prazo de 30 dias para a regularização, ilidindo assim sua exclusão do regime. Assim, a melhor interpretação dos dispositivos em questão resulta no entendimento de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a Fl. 179DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Por isso, entendo aplicável ao caso o prazo previsto no artigo 31, §2 o da LC/123/06, de maneira que, caso o contribuinte regularize as pendências que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de 30 dias de sua ciência, estará resguardado seu direito de optar pelo regime favorecido. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento proferido pelo Ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ao relatar o Acórdão 9101-005.240 – CSRF / 1ª Turma, de 11 de novembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 31 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Ainda que fosse verificada, durante a análise de opção pelo SIMPLES Nacional, a existência de débitos tributários exigíveis, se tal pendência é liquidada ainda no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento da pretensão, deve ser deferida a inclusão. As regras dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes. No mesmo sentido mencionamos o Acórdão nº 9101-004.420 – CSRF / 1ª Turma, de relatoria da Il. Conselheira Relatora Livia de Carli Germano: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema.” Vale a pena transcrever a íntegra do voto da Relatora: “No caso, compreendo que não merece reparos o voto condutor do acórdão indicado como paradigma quando este observa que, a despeito de o artigo 17 da LC 123/2006 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e de o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, este último dispositivo, ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de 30 dias, regularizam sua situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. De fato, a norma não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do Simples Nacional, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. De se notar, ademais, que o caso dos autos é de evidente lapso não intencional do contribuinte quanto à própria existência do débito, o que é revelado já por seu valor de ínfimos R$ 32,80. Em uma situação como esta, manter a exclusão do contribuinte deste regime de tributação para o ano-calendário de 2011 revela-se completamente contrária aos objetivos da legislação que rege o Simples Nacional, a qual visa exatamente conferir tratamento diferenciado e favorecido a empresas com menor expertise tributária e menos recursos para lidar com aspectos burocráticos da legislação fiscal. Em conclusão, compreendo que o artigo 31, §2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização das pendências com débitos aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional, não havendo qualquer fundamento jurídico para tratar de forma discriminatória contribuintes que querem ingressar no Simples Nacional em comparação com aqueles que já se beneficiam do regime. Assim, com a devida vênia, compreendo que o acórdão recorrido merece reforma.” Dessa forma, entendo que o contribuinte comprovou ter atingido a regularidade fiscal dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 31, §2º da LC 123/06. De todo modo, ainda que assim não fosse, não só o contribuinte diligenciou para sua regularização imediatamente (2 dias após a ciência do termo de indeferimento de opção), como trata-se de débito de valor irrisório (R$ 14,45), que não pode ensejar a exclusão do Simples Nacional. Nesse sentido, a declaração de voto proferida pela Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão 9101-005.240 (de 11 de novembro de 2020) admitiu que, independentemente de haver erro escusável, a insignificância no valor do débito assim delimitada pelo artigo 18, § 1º da Lei 10.522/2002 (atualmente de R$ 100,00) justifica a manutenção do contribuinte no regime, porque “em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples” Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 Adoto, assim, os artigos 179 e 146, III, “d” como vetor hermenêutico da Lei Complementar 123/2006, admitindo a manutenção do contribuinte no Simples Nacional, seja pela regularização tempestiva, seja-se por tratar-se de débito de valor insignificante. Evidentemente, este não é o único débito considerado não regularizado pela DRJ, razão pela qual devemos avançar na análise, no tópico seguinte. 2.2 EFEITOS DECORRENTES DA NÃO DEDUÇÃO DOS MONTANTES JÁ PAGOS SOB O LUCRO PRESUMIDO Superada a questão relativa ao irrisório débito de R$ de 14,45, do qual se tratou no tópico antecedente, cabe apreciar a origem dos demais débitos indicados para sustentar o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional em 2018. Rememorando os fatos, o Contribuinte optou pelo Simples Nacional, mas teve seu ingresso indeferido para os anos-calendário de 2008 a 2012, em virtude da visão do Fisco de que sua atividade impediria a opção. Questionado o indeferimento na esfera administrativa, o contribuinte logrou êxito. O Acórdão 05-33.140 da 1ª Turma da DRJ/CPS, proferido no Processo Administrativo nº 12670.000236/2008-06 determinou, em 24/03/2011, a inclusão da Recorrente no Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2008 (fls. 31/34). Reinserido no Simples Nacional, o contribuinte transmitiu as competentes declarações relativas ao Simples Nacional e retificou aquelas transmitidas pela sistemática do Lucro Presumido de 2008 a 2012. O contribuinte, verificando que havia recolhido aos cofres públicos tributos em montante muito superior ao que seria devido pela sistemática na qual foi reinserido (o Simples Nacional), protocolou em 2012 pedido de compensação que gerou processo administrativo de numeração própria, mas não acarretou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que se pretendeu compensar, nem mesmo a extinção de tais débitos sob condição resolutória. Os referidos débitos remanesceram e aberto e, por tal razão, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do ato Declaratório Executivo de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2013 (fl. 101). Vejamos o ato de fl. 102: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 Diante da demora na decisão acerca de seu pedido de compensação, o contribuinte protocolou em 2014, pedido de revisão da inscrição em dívida ativa perante a PGFN, calcado nos pedidos de compensação que ainda não haviam sido analisadas pela Receita Federal (fl. 39/55). Em 2017 as compensações pretendidas foram julgadas não declaradas, com fundamento na existência de vedação em instrução normativa para que se compensem, mediante declaração de compensação, débitos do Simples Nacional (IN 1300/2012, art. 41, parágrafo 1º, inciso XII). Dessa maneira, remanesceram em aberto perante as autoridades fiscais, os débitos que o contribuinte pretendeu compensar quando de seu ingresso retroativo no Simples, que foram inscritos em dívida ativa em 2014. A lista de e-fls. 26/27 mostra que, ressalvado o débito irrisório de R$ 14,45 (o primeiro da lista), e aqueles já afastados pelo Acórdão Recorrido, o único restante (do qual tratamos neste tópico) é débito do Simples Nacional relativo ao período de 2008 a 2012. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 É verdade que o último débito da lista encontra-se inscrito em dívida ativa, não sendo possível precisar os anos aos quais se referem com exatidão, mas a descrição indica serem também referentes ao Simples Nacional e, como o contribuinte não é atualmente optante por tal regime e só foi optante por ele entre os anos de 2008 a 2012, conforme revela consulta ao portal do Simples Nacional, o débito inscrito em dívida ativa também se refere ao período de 2008 a 2012. Vejamos a consulta ao portal: Temos, portanto, que os débitos que ensejaram o indeferimento da opção de 2018 nasceram por consequência direta de ato do próprio Fisco, que indevidamente indeferiu ao contribuinte a opção pelo Simples, forçando-o a, nesse período, optar por regime diverso e, nesse regime mais oneroso, pagar seus tributos (no caso, o Lucro Presumido); bem como pela visão de que a metodologia adequada para sanar os débitos do Simples Nacional surgidos com sua reinclusão seria o moroso, custoso e muitas vezes economicamente inviável processo do solve et repete. Entretanto, a visão de que o contribuinte deveria recolher os débitos resultantes de sua reinclusão no Simples Nacional para, posteriormente, receber restituição das quantias substancialmente maiores já pagas pela sistemática do Lucro Presumido, como resultado de uma equivocada decisão revista após longos anos pela própria Administração Tributária, na visão deste Relator, não faz a melhor leitura da legislação à luz dos dispositivos constitucionais que norteiam a interpretação nas normas infraconstitucionais acerca do Simples Nacional, os artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal. Analisando os fatos, verificamos que o contribuinte, após a decisão que julgou impertinente o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional em 2008, promoveu a imputação dos pagamentos pleiteando compensar os tributos pagos no Lucro Presumido com as quantias devidas em virtude de seu enquadramento retroativo no Simples Nacional. Entendeu o contribuinte que, à luz do artigo 163 do CTN, a administração tributária não poderia ter desconsiderado os pagamentos feitos enquanto esteve no Lucro Presumido antes de remeter os débitos confessados no Simples para cobrança ou Inscrição em Dívida Ativa, e indeferir sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2018. O entendimento encampado pelo Contribuinte, muito embora não encontre respaldo literal e expresso na legislação relativa à compensação, parte da natural noção de que, havendo recolhimentos feitos sob a sistemática do Lucro Presumido e deferida a inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional, tais pagamentos tornam-se automaticamente e integralmente indevidos, devendo ser abatidos dos débitos confessados pelo contribuinte em virtude de sua reinclusão no Simples. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 De fato, não é minimamente razoável impor ao contribuinte os efeitos tão severos do impedimento da opção pelo Simples Nacional em virtude de um ônus que lhe foi indevidamente imposto quando do primeiro indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional (de 2008). O entendimento se encontra em completa desarmonia com os ditames constitucionais contidos nos artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal. Justamente por vislumbrar o efeito fulminante sobre os optantes do Simples Nacional, embora para a situação inversa, este CARF editou a Súmula CARF nº 76, pela qual a exclusão do contribuinte do Simples deve vir automaticamente acompanhada da dedução das quantias pagas pelo Simples das cobranças que eventualmente sobrevierem como decorrência da exclusão. Vejamos: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105- 17.110, de 26/6/2008. Nem se diga que a dedução de ofício não seria possível no caso em questão porque os recolhimentos no Simples Nacional envolveriam tributos de competência de outros entes federados. Penso que tal assertiva não procede justamente porque, impedido de optar pelo Simples, o contribuinte recolheu os tributos por ele abarcados diretamente aos entes competentes (não só União, como também eventualmente Municípios e Estados), em quantias muito maiores do que os repasses decorrentes do recolhimento pelo Simples. Portanto, a lógica encampada pela decisão de piso não merece acolhimento por impor injusto ônus ao contribuinte, que, alijado do Simples por culpa da equivocada decisão administrativa, só fez recolher aos Fiscos tributos em montante muito superior ao devido. Não se trata aqui de admitir compensação sem autorização em instrução normativa, nem mesmo de reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade da vedação contida na Instrução Normativa nº 1300/2012, mas de inadmitir que a Fazenda se valha de sua própria torpeza e para tanto reconhecer que na realidade o contribuinte já havia recolhido os mesmos tributos, embora de forma segmentada, bem como reconhecer que a vedação imposta para as declarações de compensação não pode onerar o contribuinte pelos equívocos cometidos e reconhecidos pela própria administração. Devemos também rememorar que o Simples Nacional não é tributo, mas regime de apuração e recolhimento simplificado de todos os tributos incidentes sobre o contribuinte Fl. 185DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 (exceção feita àqueles ressalvados na Lei Complementar), conforme prega o artigo 13 da LC 123/2006, razão pela qual o contribuinte não se encontrava inadimplente, apenas recolheu os mesmos tributos separadamente e a maior, nunca é demais repetir, por culpa única e exclusivamente do Fisco. “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.” Recolhe-se, portanto, os tributos listados, sob guia única com intuito de simplificar, sendo os recursos posteriormente repartidos entre os entes federados e alocados. Assim, os débitos, ainda que formalmente possam constatar do sistemas da RFB e/ou PGFN, se em algum momento surgiram, surgiram natimortos e jamais poderiam ensejar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, mormente em situação na qual, repita-se, o contribuinte foi forçado a apurar seus tributos segundo regime extremamente mais oneroso por equivocada decisão revista após longos anos, pagando aos cofres públicos muito mais do que o devido. Eventuais dificuldades ou ausência de procedimentos especificamente previstos para a dedução, alocação dos pagamentos, ou ainda distribuição dos recursos entre os entes competentes, já superados pela jurisprudência na situação exatamente inversa (Súmula CARF nº 76), não podem resultar na Kafkiana situação pela qual o contribuinte ganha a inclusão retroativa no Simples Nacional mas não leva, pois a decisão equivocada do Fisco subtraiu-lhe os recursos financeiros necessários ao pagamento dos mesmos tributos pelo regime no qual desde o princípio deveria estar inserto. 3 - Dispositivo Fl. 186DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22 Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 Pelo exposto, entendo ser insubsistente o Termo de Indeferimento de Opção em questão, razão pela qual voto por determinar a inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2018. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Carlos André Soares Nogueira, redator designado. Inicio o presente voto parabenizando o ilustre conselheiro relator pelo bem fundamentado voto, que buscou encontrar uma solução justa para a questão controversa com fundamento no tratamento privilegiado que o sistema jurídico constitucional pátrio defere às micro e pequenas empresas, a exemplo das disposições dos artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal. Entretanto, após intenso debate, o Colegiado entendeu, por maioria de votos, que, nesta esfera administrativa, a tese do ilustre conselheiro não poderia prosperar em virtude de confrontar expressamente com vedações legais atinentes às compensações e ao regime simplificado das micro e pequenas empresas (Simples Nacional). Oportuno mencionar que a divergência na Turma limitou-se à questão dos débitos de Simples Nacional do período de 2008 a 2012 que, no momento da opção pelo (re)ingresso no Simples Nacional, encontravam-se em aberto e exigíveis. O primeiro ponto que fundamentou a decisão da Turma foi a impossibilidade legal de ingressar no Simples Nacional quando a pessoa jurídica possui débitos exigíveis pendentes com os entes federados. Essa é a inteligência do artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso concreto, a contribuinte, no momento da opção pelo Simples Nacional, tinha débitos exigíveis de Simples Nacional. Este fato não é controverso. Vale lembrar que a contribuinte obteve em 2011 uma decisão administrativa que lhe reconheceu o direito ao ingresso no Simples Nacional, de forma retroativa, desde 2008. Assim, os pagamentos dos tributos federais relativos à apuração do Lucro Presumido passaram a ser indevidos e passíveis de restituição e/ou compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, com a entrega das declarações do Simples Nacional, surgiram os débitos de Simples Nacional, que não foram extintos ou tiveram a sua exigibilidade suspensa dentro do prazo para a opção. Tais débitos, portanto, ao contrário do alegado pela contribuinte, foram validamente constituídos e eram exigíveis. Desta forma, a conclusão inescapável é que a contribuinte não preenchia o requisito legal necessário para ingressar no sistema privilegiado de tratamento tributário das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006. Ademais, conforme será visto à frente, no momento da opção pelo Simples Nacional em 2018, a contribuinte tinha conhecimento de que o pedido de compensação formulado indevidamente com o objetivo de quitar os indigitados débitos de Simples Nacional com créditos de pagamentos indevidos de tributos apurados conforme as regras das demais empresas (Lucro Presumido) era legalmente vedado e, portanto, absolutamente ineficaz para satisfazer os débitos ou mesmo suspender-lhes a exigibilidade. Uma vez que os débitos em questão eram exigíveis no momento da opção pelo Simples Nacional e não foram regularizados a tempo, penso que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi validamente motivado e deve subsistir. Mas, não é só. Conforme relatado, a contribuinte fez um pedido (em papel) de compensação dos créditos de tributos decorrentes da apuração do Lucro Presumido com os débitos de Simples Nacional. O pedido teve de ser formulado em papel porque o sistema PER/DCOMP bloqueou a transmissão da declaração aludida no artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A razão para a não recepção da Declaração de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP é a vedação legal da compensação desejada pela contribuinte. A vedação legal é veiculada pelo artigo 21, § 9º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 9 o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não poderia ser tratado como matriz legal para uma decisão de compensação entre o crédito de tributos federais com débitos de Simples Nacional. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 A Lei nº 9.430/1996 é uma lei federal, que trata de compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o que se colhe do texto do caput do dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] – grifei. Por sua vez, o Simples Nacional é regido por lei complementar e sua gestão não cabe à RFB, mas ao Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme designação feita pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art.2 o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata oart. 1 o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I-Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; II-Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; III-Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Uma vez que o Simples Nacional não é um tributo administrado pela RFB, não se subsome à hipótese do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Não é por outra razão que o pedido de compensação protocolado pela contribuinte foi considerado “não declarado” conforme previsão do artigo 74, § 12, I, e, da Lei nº 9.430/1996: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em síntese, a compensação pretendida pela contribuinte era vedada pela legislação aplicável e a contribuinte foi comunicada da decisão contrária à sua pretensão em 2017, ou seja, antes de apresentar a opção para o (re)ingresso no Simples Nacional. Diante desses fatos, não há como considerar que a contribuinte estivesse regular em relação aos débitos de sua responsabilidade para fins de qualificação para o ingresso no Simples Nacional. Por consequência, é de se considerar válido o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721512/2018-62 É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado. Fl. 190DF CARF MF Original

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9553006 #
Numero do processo: 15540.000200/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-009.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 00 /2 00 8- 98 Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000200/2008-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por J V P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela parcial procedência da impugnação e manteve as demais disposições do crédito tributário lançado (e-fls. 2.204 e seguintes). Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória ocorreu porque empresa deixou de informar em GFIP os fatos geradores omitindo, em razão de infração ao dispositivo previsto no art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 2.222 e seguintes, a recorrente aduz o seguinte: Tendo a empresa tomado ciência do Acórdão 12-31.107 — 15 Turma da DRJ/RJ1 em 06/09/2010, em análise da defesa apresentada pela empresa, reconhecendo que a autoridade fiscal deixou de considerar na ação fiscal à contribuição informada em GFIP e, assim procedendo a exclusão da competência 01-2003 do lançamento. Em análise das GFIPs das competências 04-2003, 05-2003, 05-2044, 11-2004 e 12-2004 entregue em 19/07/2007 constatou-se que não foram informado e devidamente as remunerações das contribuições, nas competências mencionadas, neste ato esclarecem que foi feita as correções devidas conforme copias em anexo. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. Inexistem preliminares arguidas no recurso. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000200/2008-98 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ( )" RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (ml IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Nesse contexto, após as retificações do lançamento feito pela autoridade fiscal e pela decisão de primeira instância, em seu recuros a contribuinte aduz de maneira simples e direta que realizou a retificação das informações prestadas em GFIPs, “(...) Em análise das GFIPs das competências 04-2003, 05-2003, 05-2044, 11- 2004 e 12-2004 entregue em 19/07/2007 constatou-se que não foram informada :devidamente as remunerações das competências mencionadas, neste ato esclarecem que foi feita as correções devidas conforme copias em anexo”. Quanto a essa análise verifico que a decisão de piso assim se pronunciou: Competência 04.2003 8.4.1. A remuneração total de R$186.833,97 não informada em GFIP (fl.1519), em relação aos empregados listados na planilha elaborada pelo agente fiscal (fls.12/52), havia sido parcialmente informada na GFIP de 04.2003 (fls.1759/1779) entregue em 29.05.2007, via conectividade social pelo programa SEFIP 8.30. 8.4.2. Todavia, a referida GFIP foi substituída pela GFIP entregue pelo interessado em 06.06.2007, via programa SEFIP 8.30 e posteriormente substituída pela GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, conforme tela de consulta ao sistema GFIP/WEB (fl.1483/1484). 8.4.3. Neste diapasão, verifica-se que a remuneração de R$186.833,97 não foi informada na GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, última existente na base de dados anteriormente ao inicio da ação fiscal que deu-se em 19.07.2007, conforme MPF e TIAF (fls.6/8). 8.4.4. Portanto, procede a infração na referida competência, uma vez que o interessado deixou de informar a remuneração total de R$186.833,97. Competência 05.2003 Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000200/2008-98 8.5.1. A remuneração total de R$199.373,72 não informada em GFIP (fl.1519), em relação aos empregados listados na planilha elaborada pelo agente fiscal (fls.12/52), havia sido parcialmente informada na GFIP de 05.2003 e- fls.1584/1612) entregue em 29.05.2007, via conectividade social pelo programa SEFIP 8.30. 8.5.2. Todavia, a referida GFIP foi substituida pela GFIP entregue pelo interessado em 06.06.2007, via programa SEFIP 8.30 e posteriormente substituída pela GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, conforme tela de consulta ao sistema GFIP/WEB (fl.1487/1488). 8.5.3. Neste diapasão, verifica-se que a remuneração de R$199.373,72 não foi informada na GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, última existente na base de dados anteriormente ao inicio da ação fiscal que deu-se em 19.07.2007, conforme MPF e TIAF (fls.6/8). 8.5.4. Portanto, procede a infração na referida competência, uma vez que o interessado deixou de informar a remuneração total de R$199.373,72. Competência 05.2004 8.6.1. A remuneração total de R$210.186,06 não informada em GFIP (fl.1519), em relação aos empregados listados na planilha elaborada pelo agente fiscal (fls.12/52), havia sido parcialmente informada na GFIP de 05.2004 (fls.2030/2048) entregue em 29.05.2007, via conectividade social pelo programa SEFIP 8.30. 8.6.2. Todavia, a referida GFIP foi substituída pela GFIP entregue pelo interessado em 06.06.2007, via programa SEFIP 8.30 e posteriormente substituída pela GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, conforme tela de consulta ao sistema GFIP/WEB (fl.1496/1499). 8.6.3. Neste diapasão, verifica-se que a remuneração de R$210.186,06 não foi informada na GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, última existente • na base de dados anteriormente ao inicio da ação fiscal 'que deu-se em 19.07.2007, conforme MPF e TIAF (fls.6/8). 8.6.4. Portanto, procede a infração na referida competência, uma vez que o interessado deixou de informar a remuneração total de R$210.186,06. Competência 11.2004 8.7.1. A remuneração total de R$99.127,15 não informada em GFIP (fl.1519), em relação aos empregados listados na planilha elaborada pelo agente fiscal (fls.12/52), havia sido parcialmente informada na GFIP de 11.2004 (fls.1985/1999) entregue em 29.05.2007, via conectividade social pelo programa SEFIP 8.30. 8.7.2. Todavia, a referida GFIP foi substituída pela GFIP entregue pelo interessado em 06.06.2007, via programa SEFIP 8.30 e posteriormente substituída pela GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, conforme tela de consulta ao sistema GFIP/WEB (fl.1500/1503). 8.7.3. Neste diapasão, verifica-se que a remuneração de R$99.127,15 não foi informada na GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, última existente na base de dados anteriormente ao inicio da ação fiscal que deu-se em 19.07.2007, conforme MPF e TIAF (fls.6/8). Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000200/2008-98 8.7.4. Portanto, procede a infração na referida competência, uma vez que o interessado deixou de informar a remuneração total de R$99.127,15. Competência 12.2004 8.8.1. A remuneração total de R$101.149,87 não informada em GFIP (fl.1519), em relação aos empregados listados na planilha elaborada pelo agente fiscal (fls.12/52), havia sido parcialmente informada na GFIP de 12.2004 (fls.196 1976) entregue em 28.01.2005, via conectividade social pelo programa SEFIP 7.00. 8.8.2. Todavia, a referida GFIP foi substituída pela GFIP entregue, e pelo interessado em 06.06.2007, via programa SEFIP 8.30 e posteriormente substituída pela GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, conforme tela de consulta ao sistema GFIP/WEB (fl.1504/1507). 8.8.3. Neste diapasão, verifica-se que a remuneração de R$101.149,87 não foi informada na GFIP entregue em 19.07.2007, via programa SEFIP 8.30, última existente na base de dados anteriormente ao inicio da ação fiscal que deu-se em 19.07.2007, conforme MPF e TIAF (fls.6/8). 8.8.4. Portanto, procede a infração na referida competência, uma vez que o interessado deixou de informar a remuneração total de R$101.149,87. Assim, a partir da decisão de piso ao que tudo indica a contribuinte teria regularizado as informações e realizado o pagamento dos valores devido. Nesse sentido, no momento da execução do Acórdão a autoridade lançadora irá checar os valores que ficaram remanescentes, se for o caso, e liquidar a quantia devida para exigibilidade do tributo devido. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.900266/2013-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jun 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefíciocontidonoartigo17daLei11.033,de2004,dequeovendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3002-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefíciocontidonoartigo17daLei11.033,de2004,dequeovendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 02 66 /2 01 3- 23 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900266/2013-23 não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº 41451.67382.100809.1.1.11-5433, referente a ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa na revenda de bebidas. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: A autoridade administrativa proferiu despacho decisório relativo ao pedido supra em 03/05/2013 (fl. 12/13), mediante o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento da COFINS no regime não cumulativo–mercado interno, do 1º trimestre de 2005 e não homologou as declarações de compensação relacionadas (...) A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório, alegando, em síntese, os argumentos abaixo resumidos/reproduzidos. Discorre acerca da sua sistemática de apuração do PIS e da COFINS e acerca do alegado direito creditório, nos seguintes termos: A Requerente é sociedade empresária e atua como revendedora de bebidas, com especial enfoque na revenda de cervejas, estando assim submetida à tributação diferenciada da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS.(...) Salienta que não está se negando a apresentar as informações para o reconhecimento do direito creditório, mas postula o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não sofrer qualquer ato constritivo de seu patrimônio, em razão do fato de ter seus documentos em meio físico, e não digital, dos trimestres que foram intimados relativamente ao ano de 2005. Alega que nos termos do ADE, as intimações para Pedidos de Ressarcimento de créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins para as quais seja solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, teve seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900266/2013-23 Todavia, argumenta que não conseguiu ajustar o layout compatível com o determinado nos Termos de Intimações e conforme o novo procedimento adotado. Defende que tem como comprovar seu direito creditório por meio de documentos em meios físicos, quer estão à disposição da Receita Federal. Afirma que em relação ao ano de 2005 a exigência dos arquivos digitais nos termos do art. 65 da IN RFB nº 900/2008 não pode ser aplicada à requerente, tendo em vista que ela não tinha a obrigatoriedade em armazenar digitalmente as informações contábeis, como estabelece o artigo 1º da IN 86/2001. Assim sustenta que em verdade, a obrigatoriedade passou a partir de 1° de fevereiro de 2010, nas hipóteses de créditos de PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação dos arquivos digitais com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme definido na IN RFB Nº 981/2009. Assevera que não há como contestar a impossibilidade de transmissão dos arquivos por meio digital, bem como a existência do crédito postulado, após o advento da MP nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, pois a vedação ao creditamento constante dos artigos 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada por incompatibilidade com as demais normas anteriores do sistema, fato esse que possibilita a apuração de crédito por parte dos contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico. Ao final, requer: a) o acolhimento da primeira preliminar no sentido de se reconhecer a tempestividade desta defesa; b) a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE que impugna toda a matéria contida no despacho decisório, para reconhecer o crédito postulado e apresentação dos documentos em meios físicos para averiguação do direito creditório; c) que a Defendente seja intimada, nos termos da Lei 9.784/99, de todos os atos do processo, mormente do julgamento deste, por ser de direito e da mais lídima Justiça. d) A prova o alegado por todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos, especialmente através dos documentos que instruem a presente, da exibição de outros que se fizerem necessários e da requisição de informações das autoridades administrativas ou de quaisquer outras no poder das quais se encontrem os documentos. É o relatório. A nona Turma da DRJ/08 proferiu acórdão nº 108-000.122, em 06 de agosto de 2020 (e-fls. 47/56) julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, o qual a seguinte ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS. IN Nº 86/2001. Correto o indeferimento do PER/DCOMP face à não apresentação dos arquivos digitais de que trata a IN SRF nº 86/2001, considerando o previsto no art. 65 da IN RFB nº 900/2008. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. A recorrente tomou ciência da decisão em 11/08/2021, e interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2021 (fls. 60/66), alegando que não haveria como contestar a impossibilidade de transmissão dos arquivos por meio digital, bem como haveria a existência do crédito postulado já que a legislação possibilita a apuração de créditos sob a sistemática monofásica, requerendo o total provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900266/2013-23 Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. A recorrente buscou através de PERDCOMP, não homologado parcialmente, referente ao 1º trimestre de 2005, para ressarcir créditos de COFINS não cumulativo. Sustenta a requerente que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, com o advento da Medida Provisória n° 206/2004, posteriormente convertida na Lei n.º 11.033/04, a vedação ao creditamento constante nos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada, fato esse que possibilita a apuração de crédito por parte dos contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico, mas não apresentada qualquer prova do seu direito, não obstante, afirmar que possui a prova em meio físico, mas não apresenta em sede recursal. Sem razão a Recorrente. Explico melhor. Apesar da decisão recorrida afirmar que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito, entendo que, em cumprimento ao princípio da verdade material seria perfeitamente possível que a recorrente apresentasse as provas em meio físico. No entanto, mesmo em sede recursal, apesar de alegar que possui o material, a recorrente não junta a este processo a devida documentação. Sendo assim, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, ampla defesa e contraditório, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Por isso, de ofício, já entendo que o cabimento de diligência no caso, não seria adequado ao caso em concreto diante da total inércia do recorrente. No que tange especificamente os argumentos de mérito, insta esclarecer que a tributação monofásica é caracterizada pela sua concentração em uma só etapa da cadeia produção consumo (produção, atacado ou varejo), ao passo que a tributação polifásica ou plurifásica incide em todas as etapas do ciclo pro dução consumo. Caso o legislador decida estabelecer uma tributação monofásica(concentrada) para algum bem específico, ele deve determinar uma alíquota mais alta do que a aplicável na tributação polifásica, aplicando essa alíquota a uma determinada etapa do ciclo de produção e consumo, pois o objetivo dessa modalidade de tributação é, exatamente, subs Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900266/2013-23 tituir a tributação de todas as etapas do ciclo pela tributação de uma única etapa. É por essa razão que, nas etapas seguintes (ou anteriores, conforme o momento eleito para aplicação da tributaçã o), ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins, conforme se observará adiante. O tributo cobrado na etapa onerada será equivalente ao somatório dos tributos que seriam cobrados se fossem tributadas todas as etapas com alíquotas normais. Se o legislador quiser que, além da tributação concentrada/monofásica, determinado bem esteja sujeito ao sistema não cumulativo, no caso de concentração da tributação na produção, ele deverá proibir que nas etapas seguintes (revenda) os contribuintes apurem créditos em relaçã o aos dispêndios com aquisição do bem para revenda. Caso contrário, em termos práticos, a cadeia não estará sendo tributada, podendo mesmo ocorrer uma “tributação ne gativa”. Repita-se que é a própria Constituição que garante ao legislador a possibilidade de combinar a tributação não-cumulativa com a tributação concentrada (monofásica), para determinados bens. Nesse caso, se a etapa onerada for a produção/importação, as vendas desses bens pelo produtor/importador sofrem a incidência de um a alíquota maior, sendo permitido ao produtor, nos termos da legislação, creditar de seus insumos e alguns outros dispêndios necessários para produção/importação do bem. Já nas etapas seguintes, como na revenda desses bens, aplica-se alíquota zero. Nesse caso, os contribuintes podem, nos termos e limites legais, creditar de alguns de seus gastos. Todavia, os revendedores não podem calcular créditos em relação aos gastos com aquisição daquele bem que sofreu a tributação concentrada/monofásica na produção, o qual ele adquiriu para revender, sob o risco de produzir o já mencionado efeito de “tributação negativa”. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma etapa do ciclo produção consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há por que imaginar que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação concentrada/monofásica seja devolvida nas etapas seguintes, onde não existe a incidência propriamente dita, pelo fato de a venda operar com a alíquota zero. A concessão de crédito a esses contribuintes, sujeitos à alíquota zero, viria distorcer a tributação, anulando o recolhimento efetuado pelo produtor ou importador. A legislação de regência da sistemática nãocumulativa do PIS e da COFINS, a princípio, excluíra, expressamente, desse regime as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos ao modelo monofásico de apuração das contribuições em causa. Posteriormente, a Lei nº 10.865/04, veio a permitir que o regime não cumulativo do PIS e da Cofins abarcasse a receita referente à venda de produtos tributados com base em alíquotas diferenciadas. O aludido diploma legal possibilitou que o comerciante de mercadorias ou produtos cuja receita de venda esteja submetida ao regime monofásico de apuração do PIS e da Cofins pudesse descontar créditos em relação a certo s custos e despesas previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. É necessário esclarecer, no entanto, que a edição da Lei nº 10.865 não alterou o dispositivo que veda a geração de crédito na aquisição dos reportados bens sujeitos ao regime monofásico pelos comerciantes e atacadistas, ou seja, por força do art. 2º, § 1º, incisos VI II e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833/03, permaneceu expressamente vedado o desconto de créditos calculados em relação às citadas bebidas, adquiridas para revenda, de que tratam os arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833/03. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900266/2013-23 Da norma acima depreende-se que a apuração do PIS e da COFINS, incidentes à alíquota zero sobre a receita da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico(cerveja, água e refrigerante), não impede o comerciante varejista/atacadista de manter créditos que apurar referentes aos custos/despesas incorridos vinculados a essa receita, com exceção, obviamente, do crédito pertinente à aquisição daqueles bens para posterior revenda, cuja apuração é explicitamente vedada pelos arts. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Com efeito, somente é possível manter o crédito passível de ser apurado e, por expressa vedação legal, o custo de aquisição para posterior revenda dos bens sujeitos ao regime monofásico não dá direito a crédito. Por outro lado, o art. 16 da Lei nº 11.116/05, prevê que o saldo credor do PIS e da Cofins, acumulado ao fim de cada trimestre em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. Ora, exatamente por ser tributada com alíquota zero e por estar na sistemática da não cumulatividade, a revenda das citadas bebidas (cerveja, água e refrigerante) pode acabar originando créditos calculados sobr e algumas despesas e custos (mas não sobre os referidos bens adquiridos para revenda, objeto de seu comércio) que, sem a possibilidade de compensação e ressarcimento, não teriam utilidade. Assim, a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor do PIS e da Cofins siga as regras legais, em especial os arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. No que se refere aos argumentos relacionados à Medida Provisória nº 413/08, é oportuno esclarecer que esta norma mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14 e 22 nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vedando expressamente o creditamento por parte de comerciantes atacadistas/varejistas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Sucede que, quando da conversão da MP nº 413/08, na Lei nº 11.727/08, os aludidos parágrafos não foram mantidos. Tal fato, entretanto, não trouxe qualquer influência sobre a discussão aqui analisada, uma vez que, seja na vigência da MP citada , seja na vigência de sua lei de conversão, permaneceu sem alteração a proibição de apuração de crédito de PIS e da COFINS pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico em relação à aquisição desses produtos. Nova tentativa nesse sentido foi empreendida pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, também essa mal sucedida, quando da sua conversão na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Ressalta-se, ainda, que o creditamento nos casos em que a saída é tributada à alíquota zero como a revenda de produtos tributados de forma concentrada implicaria verdadeira isenção (posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores), sendo ilógico assegurarlhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei. Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do STJ que mantém, em seus precedentes, a impossibilidade de aproveitamento dos créditos postulados, inclusive com o fundamento de que é irrelevante à solução da controvérsia decidir quanto a Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.270 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900266/2013-23 aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO. Inclusive a referida tese foi julgada recentemente (maio/2022) em sede e recurso repetitivo de nº 1093 do STJ. Da mesma forma, este fato não trouxe alteração quanto à vedação de apuração de crédito de PIS e da COFINS pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico em relação à aquisição dos produtos mencionados. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.934225/2009-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T21:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T21:57:14Z; Last-Modified: 2022-02-15T21:57:14Z; dcterms:modified: 2022-02-15T21:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T21:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T21:57:14Z; meta:save-date: 2022-02-15T21:57:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T21:57:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T21:57:14Z; created: 2022-02-15T21:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-02-15T21:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T21:57:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.934225/2009-75 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.576 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 06 de dezembro de 2021 Recorrente BROSE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 25 /2 00 9- 75 Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934225/2009-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934225/2009-75 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934225/2009-75 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934225/2009-75 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934225/2009-75 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.722525/2012-56
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por apresentação inexata de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deve aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 9303-013.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente)
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por apresentação inexata de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deve aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 25 /2 01 2- 56 Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.325 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722525/2012-56 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1582/1607), admitido pelo despacho de fls. 1611/1614, contra o Acórdão nº 1402-001.681, de 07/05/2014 (fls. 143/152), o qual restou assim ementado quanto à matéria devolvida ao nosso conhecimento: MULTA POR OMISSÕES OU INFORMAÇÕES INCORRETAS EM MEIO MAGNÉTICO. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/1991. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS OU ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FISCAL QUANDO EXIGIDO O SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE DO ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL. O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital. O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência. A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN. Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. Em suma, entende a recorrente que deve ser mantida a decisão de piso que entendeu escorreito o lançamento da multa com arrimo no art. 12, II, da Lei 8.218/91. Intimado do recurso especial fazendário (fls. 1617) e comprovada sua ciência (fl. 1656), o contribuinte não ofertou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Conheço do recurso nos termos em que admitido. Emerge do relatado que a única matéria devolvida ao nosso conhecimento é acerca da multa administrativa a que alude o art. 12 da Lei 8.218/91. A motivação do lançamento no ponto dispôs: Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.325 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722525/2012-56 Resta claro, portanto, que a multa foi aplicada por omissão de informação e, "até mesmo as prestando incorretamente", sendo capitulada pelo Fisco no inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91. A decisão recorrida afastou a aplicação da multa, entendendo, com fundamento no Parecer Normativo RFB nº 3 (de 10/06/2013), o seguinte: Contudo, entendo que a penalidade aplicada não deve prevalecer. Isso porque, segundo entendimento firmado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente se aplicam as penalidades previstas nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, caso as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal não observem o dever de manter à disposição daquela Secretaria os arquivos digitais e sistemas durante o prazo decadencial. No caso de não apresentação dos demonstrativos a penalidade a ser aplicada deveria ser a prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Tal entendimento é expresso no o Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, cujos excertos de interesse transcrevo a seguir: Entendo escorreita a r. decisão. Importante gizar que a multa aplicada pela fiscalização, nos termos transcritos, teve como enquadramento legal o art. 12, II, da Lei 8.218/1991. Com efeito, portanto, de se aplicar ao caso o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 3, de 10/06/2013, como o fez a decisão recorrida. Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.325 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722525/2012-56 A matéria vem sendo por nós enfrentada há algum tempo. Valho-me, em grande medida, do voto do ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal quando do julgamento do aresto 9303-011.101, de 19/01/2021, que, a meu sentir, fez o melhor apanhado da matéria, a qual, pelo emaranhado de normas, não é simples. Assentou o Dr. Andrada Canuto Natal: ... faço uma digressão histórica em torno das infrações sobre as quais recai a controvérsia. A penalidade do art. 12 da Lei nº 8.218/91 é a mesma desde 1991. Trata da obrigação demanter à disposição daRFB arquivos digitais e sistemas. Com efeito, o problema está no texto do art. 57 da MP 2.158-35/2001.Em um primeiro momento, ele se referia ao descumprimento de obrigações acessórias nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Observe-se. Art.57.O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos doart. 16 da Lei n o 9.779, de 1999,acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Com o advento da Lei nº 12.766/2012, ele passou a tratar da apresentação, nos prazos fixados, de declaração ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos doart. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Por fim, o artigo foi alterado pela Lei nº 12.873/2013. A questão nuclear voltou a ser a mesma que era disciplinada no texto original. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos doart. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.325 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722525/2012-56 b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1 o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2 o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3 o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4 o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Antes da edição da Lei nº 12.873/2013, a RFB emitiu sua opinião acerca da correta interpretação da legislação, por meio do Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013. Seguem alguns excertos daquele ato administrativo: ... 4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da MP nº 2158-35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega-se à conclusão que tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações de incompatibilidade com o novo art. 57. Isso tendo em vista o critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e são normas específicas. Analisam-se de forma comparada, portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991; 4.2. No elemento pessoal, o sujeito passivo da Lei nº 8.218, de 1991, é a pessoa jurídica que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.325 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722525/2012-56 natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº 12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção. 4.3. O elemento material possui verbos distintos. Enquanto a nova lei fala em “deixar de apresentar” declaração demonstrativo ou escrituração digital, ou os “apresentar com incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art. 11, a conduta esperada, que é “manter à disposição” os respectivos arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas destinatárias da conduta: os “sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua inobservância. 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. ... CONCLUSÃO a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca.A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; Depois da edição da Lei nº 12.873/2013, a Secretaria da Receita Federal emitiu nova opinião 1 , afirmando que (1) a multa prevista no art. 12 da Lei 8.218/91 volta a ser aplicada também nos casos de não apresentação de arquivos magnéticos e (2), que se ficasse atento para aplicação do instituto da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional. Veja-se os seguintes excertos: 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” , retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam 1 Parecer Normativo COSIT nº 3, de 28/08/2015. Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.325 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.722525/2012-56 pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil... Do exposto, de se concluir que quando a infração for por apresentação a destempo (art. 57, I) ou por informações inexatas ou incompletas (art. 57, II), caso destes autos, e não por falta de escrituração, para as infrações cometidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, que é o caso em testilha, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na MP 2.158-35/01. Depois dessa data, aplica- se a da Lei 8.218/91. No caso em análise, o libelo fiscal não fez menção, e, portanto, não provou que a autuada não deixou de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, nos termos dos Pareceres RFB referidos. Dessarte, escorreito o recorrido ao concluir que “resta evidente que, tratando-se de arquivos apresentados pela recorrente, mas com incorreções ou omissões, a penalidade a ser aplicada deveria ser a prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001”. Em remate, é de ser mantido o recorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Fl. 1663DF CARF MF Original

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9203133 #
Numero do processo: 11684.720936/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-012.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-23T18:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-23T18:42:11Z; Last-Modified: 2022-02-23T18:42:11Z; dcterms:modified: 2022-02-23T18:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-23T18:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-23T18:42:11Z; meta:save-date: 2022-02-23T18:42:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-23T18:42:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-23T18:42:11Z; created: 2022-02-23T18:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-02-23T18:42:11Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-23T18:42:11Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.720936/2013-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.588 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 09 36 /2 01 3- 58 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação tributária ora exigida;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Requer a relevação da penalidade;  A multa fere princípios constitucionais. A DRJ jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de que não houve omissão nas informações prestadas e sim mero erro de preenchimento da obrigação acessória em relação ao frete, sendo, portanto, incabível a penalidade, nesse sentido cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/11/2020 (fl.144) e protocolou Recurso Voluntário em 07/12/2020 (fl.145) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, dele conheço em parte, em razão da inovação defensiva recursal, com a colação de argumentos não apresentados na petição inaugural, acarretando, por si só, a sua preclusão consumativa (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Na sua Impugnação, a contribuinte defende as seguintes matérias: (i) ilegitimidade passiva; (ii) denúncia espontânea; e, (iii) ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, principio da proporcionalidade e razoabilidade. Já no Recurso Voluntário, além das matérias elencadas acima, a contribuinte inova em suas alegações, defende que não houve qualquer omissão nas informações determinadas pela IN 800/07. Afirma que após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 14, 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que em sede de impugnação não trouxe tais alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Oportuna a transcrição: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (..._ Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura desses dispositivos, que regem o Processo Administrativo Fiscal, fica claro que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com o oferecimento da impugnação (art. 14) que, por sua vez, deverá conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta defesa, os pontos de discordância em relação àquilo que se contrapõe e as razões e provas que se pretende produzir (art. 16, III) e que, por fim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 In casu, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz” 2 . Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A Impugnação é a oportunidade que a recorrente deve deduzir todas as suas razões de defesa, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes deste Conselho, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma, Processo nº 19515.000915/2004-85, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 08 de dezembro de 2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se “...não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (Acórdão nº 3401-006.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.004011/2003- 48, Pres. e Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 24 de outubro de 2019). 2 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. (Acórdão nº 3302-008.194 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.727388/2011- 98, Re. Conselheiro Vinucius Guimarães, Sessão de 17 de fevereiro de 2020) Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser conhecidos por esse colegiado, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Ora, a competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não há como se conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na Impugnação e não submetidos à apreciação da primeira instância administrativa. Portanto, operou-se a preclusão consumativa e a apreciação por este Colegiado de matéria não deliberada pela DRJ ensejaria evidente supressão de instância e violação do princípio da congruência. Além do mais, nada foi juntado aos autos que pudesse demonstrar que a recorrente prestou informações dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66), como alegado em seu recurso, alegações desse tipo devem ser documentadas para que façam prova a favor da parte. Dessa forma, não conheço do recurso nessa parte em face da preclusão. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico nº 131.205.156.742.313. A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Nulidade do Auto de Infração;  Ilegitimidade Passiva;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, princípio da proporcionalidade e razoabilidade e da autotutela. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da nulidade do Auto de Infração: A recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. Alega, para tanto, que “incumbe ao fisco para efetivar o lançamento, tendo formada sua convicção a respeito da ocorrência do fato sujeito a exigência tributária, laborar no sentido de, entre outras determinações, identificar o sujeito passivo, isto em atendimento ao disposto no artigo 142 da Lei nº. 5.172, de 1966 (CTN)”. No entanto, ao contrário do alegado, não vislumbro qualquer vício ou mácula no Auto de Infração que dê ensejo à sua nulidade, como se demonstrará a seguir. A recorrente certamente se equivocou quanto ao processo administrativo. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo. Em completas 14 páginas de descrição dos fatos e enquadramentos legais, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, em sua análise jurídica, detalhou os fatos apurados, a norma de regência, inclusive com a apreciação da imputação da responsabilidade pela infração à agência de navegação e a abrangência do termo transportador, a jurisprudência administrativa e sua conclusão. Não há como imputar qualquer cerceamento no direito de defesa ao contribuinte e falta de nexo entre os fatos, o agente e os fundamentos. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer medida que afronte o direito de defesa da contribuinte (art.59 do Decreto nº 70.235/72 3 ), pois a fiscalização agiu com base nas provas presente nos autos, em conformidade com o contido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 4 , e ao contribuinte se assegurou o direito de se manifestar acerca do lançamento de ofício efetuado, nos termos previstos nos arts. 14, 15 e 16, do mesmo decreto. Além do mais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – Da ilegitimidade passiva: Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. In casu, o Agente de Carga foi autuado por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que o agente de carga é o responsável legal por prestar informações, no que toca à consolidadação e desconsolidação de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Ademais, a questão restou pacificada no âmbito do CARF, o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 V – Da análise do mérito: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida Instrução Normativa, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) O referido dispositivo preceitua que a empresa de transporte internacional marítimo dispõe do prazo de 48 horas, antes da chegada da embarcação no porto de destino, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A embarcação HAMMONIA MASSILIA-9383261 chegou ao Brasil procedente do porto de PUERTO MADRYN, tendo atracado no porto de IMBITUBA (escala n° 12000231707) no dia 16 de agosto de 2012 às 14:05:00h, conforme consta nas telas de Histórico da Embarcação às fl.15 e Detalhes da Escala n° 12000231707/BRIBB-IMBITUBA às fls. 16 e 17. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para se contar o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação prestassem as informações de suas responsabilidades, sobre a carga existente a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0001-57, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.18, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.19, após ter informado o Manifesto n° 1312501797082 (fls. 20 à 27) e efetuado sua vinculação às escalas, informou tempestivamente, em 10 de agosto de 2012, às 14:19:00h, o Conhecimento Eletrônico (CE-Mercante) Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 (fls. 28 e 29), conforme se pode depreender das telas de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante anexadas às fls.30 e 31. Isso posto, conclui-se que as informações referentes ao Manifesto e ao CE- Mercante Genérico supracitado foram prestadas com antecedência em relação à data da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. O CE-Mercante Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 estava consignado à empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl. 32, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl. 33. A data/hora da atracação da embarcação no porto de Itaguaí (Escala 12000231723) em de agosto de 2012 às 05:58:00h (fls. 34 e 35) estabeleceu o limite para se contar o prazo de 48 horas antes de sua chegada para que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Esta procedeu à desconsolidação da carga, informando, tempestivamente, o Agregado (MHBL) n° 131.205.153.840.632 (fls. 36 e 37) em 15 de agosto de 2012, às 16:58:15h, conforme tela de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante, anexada às fls.38 e 39. A empresa NOVA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.515.025/0001-41, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.40, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.41, efetuou, intempestivamente, a inclusão do Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 novo Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313 (fls. 42 e 43) no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante anexadas às fls.44 e 45. À fl. 16 consta informação discriminando o número da embarcação, data da atracação, informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do SISCOMEX, abaixo reproduzidas: Às fls.45/46 a inclusão do Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313, no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante colacionadas abaixo: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 Como visto, no presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a inclusão do ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313, às 10:03:28hs do dia 20 de agosto de 2012, ou seja, no mesmo dia em que a embarcação da atracação em porto nacional. O fato em questão é a vinculação Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua detecção e prevenção. Com relação a violação dos princípios violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Ademais, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida, devendo ser mantido integralmente o lançamento. VI – Da Denúncia Espontânea: Aduz a recorrente que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720936/2013-58 do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Por todo o exposto, conheço não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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9604675 #
Numero do processo: 11070.001911/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez intimado pela fiscalização, compete ao contribuinte apresentar a comprovação de que as deduções de dependentes, despesas médicas, despesas com instrução e com previdência privada pleiteadas na Declaração de Ajuste atendem aos requisitos legais. Sem a respectiva comprovação é correta a glosa das referidas deduções. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 57          1 56  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001911/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.081   –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DEOMAR HARTMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  intimado  pela  fiscalização,  compete  ao  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de  que  as  deduções  de  dependentes,  despesas  médicas,  despesas com instrução e com previdência privada pleiteadas na Declaração  de  Ajuste  atendem  aos  requisitos  legais.  Sem  a  respectiva  comprovação  é  correta a glosa das referidas deduções. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ Santa Maria que julgou impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário dos anos  calendários de 2002 a 2005, referente ao imposto de renda de pessoa física, conforme auto de  infração de fls. 27/30 decorrente da constatação das seguintes infrações:  a)  Dedução  indevida  nos  anos  de  2003  a  2005,  a  título  de  dependentes  de  sobrinho,  sobrinha  neta  e  companheira,  que  quando  intimado  a  comprovar,  limitou­se  a  esclarecer  as  condições deles;  b) Dedução  indevida de despesas médicas,  nos anos de 2002 a  2005, que informou se referirem a gastos com seu irmão falecido  em 2007;  c)  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  nos  anos  de  2002  a  2005,  que  alegou  terem  sido  incorridas  com  seus  sobrinhos e com sua companheira, e   e) Dedução de despesas com previdência privada nos anos 2002  a 2005, que restaram incomprovadas pelo contribuinte.  A ciência do acórdão deu­se em 30/04/2010, uma sexta­feira. Em 31/05/2010  foi protocolado o recurso voluntário alicerçado, em síntese, na seguinte argumentação:  1.  ratifica as informações prestadas ao longo desse processo;  2.  possui averbado sete anos de Serviços nacionais Relevantes, período em  que  fui  acometido  de  nove  malárias  e  uma  incurável  leishemaniose,  provocando  degeneração  de  seu  estado  de  saúde,  e  desde  2000  foi  acometido por uma trombose arterial profunda;  3.  para  possibilitar  cuidados  com  seu  irmão,  falecido  em  2003,  precisou  recorrer  a  agiotas,  o  que  prejudicou  sua  saúde  financeira  e  emocional,  gerando ansiedade e obesidade mórbida, causando elevados custos com a  própria saúde;  4.  não possui bens, sempre pautou sua conduta pela caridade;  5.  nunca sonegou e sempre declarou no modelo simplificado;  6.  propõe  que  seja  ouvida  a  auditora  fiscal  de  Santo  Ângelo/RS  que  verificou  n  loco  seu  estado  de  saúde  e  sobrevivência  (sic)  e  que  foi  impedida de considerar  tal estado na instrução processual em virtude de  sua responsabilidade funcional e profissional; e  7.  que o recurso seja provido, ainda que em caráter excepcional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11070.001911/2007­21  Acórdão n.º 2802­001.081   S2­TE02  Fl. 58          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Lavrado auto de infração em decorrência de glosa de deduções sem amparo  legal e ou sem comprovação, não foram apresentados comprovantes nem na impugnação nem  na fase recursal mas tão somente alegações.  As alegações do recorrente acerca de suas características pessoas e condições  de vida, ainda que corroboradas por auditora fiscal que tenha presenciado in loco, por mais que  venham  a  despertar  o  lado  humanitário  e  solidário  dos  julgadores  administrativos,  não  são  hábeis  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  dado  a  vinculação  à  legalidade,  princípio  diretivo  da  tributação, de forma que somente as deduções amparadas em lei podem ser admitidas (no caso  a Lei 9.250/1995).  E  como  corretamente  consignou  a  DRJ,  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  impugnação  com  todos  os  documentos  que  comprovem  as  razões  de  defesa,  o  que  vale  igualmente para a fase recursal.  Destarte, não podem ser deduzidas, pois carentes de fundamento legal:  a)  dedução  de  dependentes  referente  a  sobrinho  e  neta  da  irmã  referente  aos  quais  não  foi  apresentada  guarda  judicial;  b)  dedução de dependente referente à alegada companheira  Srª  Janice.Maria  Giehl,  uma  vez  que  intimado  a  comprovar  o  vínculo  de  dependência,  o  recorrente  limitou­se  a  informar  que  a  referida  senhora  foi  sua  companheira  de  fato  até  junho  de  2005,  sem  trazer  qualquer  comprovação  acerca  de  filhos  em  comum  ou  vida  em  comum por mais  de  cinco  anos,  como  exigido  pela  autoridade  fiscal  e  previsto  no  art.  35  da  Lei  9.250/1995;  c)  despesas  com  instrução  relativas  a  faculdade  de  dois  sobrinhos  (sem  guarda  judicial)  e  da  suposta  companheira  por  não  ter  sido  comprovada  a  relação  de  dependência  segundo  a  legislação  tributária  como  indicado no item “b” acima;  d)  despesas  médicas  sem  apresentação  de  comprovação  e  relativa  a  gastos  que  foram  alegados  como  realizados  com o irmão, falecido em 2007;  e)  despesas com previdência privada sem a apresentação de  comprovação do dispêndio.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9218682 #
Numero do processo: 16327.909841/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 41 /2 01 1- 01 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909841/2011-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.905292/2018-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de fr Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 52 92 /2 01 8- 18 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905292/2018-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905292/2018-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905292/2018-18 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905292/2018-18 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905292/2018-18 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000846/2004-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. FALHA NO ENDEREÇAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO INDICADO NA DIRPF. É requisito para a validade da intimação do auto de infração, por via postal, a indicação precisa e atualizada do domicílio tributário eleito pelo contribuinte, consoante indicado na Declaração de Ajuste Anual transmitida tempestivamente e antes da postagem da notificação do auto de infração. ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão omissa quanto ao exame de argumentos apresentados para defesa do contribuinte deve ser declarada nula, por ensejar cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Hipótese em que se deve anular a decisão e retornar o processo à primeira instância para julgamento do mérito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  FALHA  NO  ENDEREÇAMENTO.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO INDICADO NA DIRPF.  É requisito para a validade da intimação do auto de infração, por via postal, a  indicação precisa e atualizada do domicílio tributário eleito pelo contribuinte,  consoante  indicado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  transmitida  tempestivamente e antes da postagem da notificação do auto de infração.  ACÓRDÃO.  ALEGAÇÕES  DO  IMPUGNANTE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  NULIDADE. EFEITOS.  Decisão omissa quanto ao exame de argumentos apresentados para defesa do  contribuinte deve  ser declarada nula,  por ensejar  cerceamento do direito de  defesa e supressão de instância. Hipótese em que se deve anular a decisão e  retornar o processo à primeira instância para julgamento do mérito. Recurso  provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno  dos autos à primeira instância para julgamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Foi lavrado contra o recorrente o auto de infração de fls. 12/15 referente ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  com  exigência  de  imposto , multa de 75% e juros de mora, em virtude de glosa integral das deduções a título de  contribuição  à  previdência  privada  e  Fapi,  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas, tendo sido apontado que, embora intimada, a contribuinte não apresentou documentos  comprobatórios das deduções.  O  Aviso  de  Recebimento  (AR)  da  intimação  denominada  Pedido  de  Esclarecimento foi  juntado (fls. 31 e 34),  indicando recebimento em 01/04/2003. Consta que  cópia desse documento foi entregue ao contribuinte a seu pedido (fls. 07).  Ciência  do  auto  de  infração  em  16/01/2004  (fls.  11  e  33).  Protocolo  da  impugnação em 25/02/2004 (fls. 01/05).  Embora  tenha  identificado  a  intempestividade  da  impugnação,  a  DRF  Manaus  entendeu  que  houve  pré­questionamento  da  preliminar  de  tempestividade  e,  então,  encaminhou o processo à DRJ Belém para julgamento.  A DRJ Belém  não  conheceu  da  impugnação  em  razão  da  intempestividade  (fls. 48/49), bem como ressaltou que essa decisão não  impede que seja efetuada a revisão de  ofício do  lançamento, caso a autoridade  lançadora entenda assistir  razão  ao contribuinte, nos  termos do art. 145, III c/c art. 149 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN).  O Aviso de Recebimento indica ciência da decisão de primeira instância em  16/11/2006 (fls. 52). Recurso voluntário interposto em 18/12/2006 (fls. 53).  São argumentos do recurso voluntário:  1.  tomou  conhecimento  do  auto  de  infração  por  terceiros,  dirigindo­se  imediatamente à DRF Manaus com  todos os documentos necessários para esclarecimento de  dúvidas,  provando,  na  ocasião,  que  não  recebera  o  Pedido  de  Esclarecimento  constante  dos  autos,  sendo  que  o  Auditor­Fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  recusou­se  a  receber  a  documentação, destarte luta para conseguir que os documentos sejam apreciados;  2.  a  decisão  recorrida  contém  as  seguintes  falhas:  (1ª)  a  impugnação  não  é  intempestiva, pois foi apresentada em 25/02/2004, dentro do prazo legal de 30 dias, pois não  foi cientificada em 16/01/2004 da lavratura do auto de infração, conforme se verifica dos autos;  (2ª) o acórdão é contraditório ao apreciar as alegações de cerceamento do direito de defesa; (3ª)  diferentemente  do  que  constou  no  acórdão  recorrido,  toda  a  documentação  probatória  foi  apresentada  com  a  impugnação,  notadamente  o Aviso  de Recebimento  dos Correios,  o  qual  comprova que o Pedido de Esclarecimento do IRPF 2000 foi enviado para endereço incorreto,  além de constar a assinatura de “Deidina S. Serrão”, pessoa que desconhece; somente  tomou  ciência da lavratura do auto de infração porque a pessoa que indevidamente o recebeu (Márcio  Andrade) deixou a correspondência na portaria de seu condomínio residencial;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.000846/2004­14  Acórdão n.º 2802­00.998  S2­TE02  Fl. 108          3 3. dever da Administração  fazendária de  rever seus atos, no caso o auto de  infração, no caso, o auto de infração eivado de nulidade por cerceamento do direito de defesa,  sendo inaplicável o instituto da prescrição; e  4 como pedido alternativo,  requer a  revisão de ofício do  lançamento com a  apresentação  de  todos  os  documentos  necessários  aos  esclarecimentos  das  informações  prestadas em sua DIRPF2000.  Junta às  fls. 65 e  ss. petição de  revisão de ofício e documentos  tendentes a  comprovar as deduções glosadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso voluntário foi protocolado tempestivamente.  Não  instaurada  a  fase  contenciosa,  em  virtude  do  não  conhecimento  da  impugnação,  a  competência desse Colegiado  restringe­se  ao  ponto  do  recurso  voluntário  em  que  o  recorrente  se  insurge  contra  o  acórdão  da  DRJ,  qual  seja  a  decisão  acerca  da  intempestividade da peça impugnatória.   Portanto,  carece  de  competência  esse  Colegiado  para,  em  grau  de  recurso,  apreciar o direito material  não  apreciado em primeira  instância por não  ter  sido  instaurada  a  fase contenciosa.  Não  obstante,  como  já  reconhecido  pela  DRJ,  a  não  instauração  da  fase  contenciosa não impede o exercício da competência da Unidade da Receita Federal de origem  de avaliar o cabimento da revisão de ofício do lançamento segundos as regras próprias desse  instituto (art. 149 do CTN).  Aferir se foi tempestiva ou não a impugnação requer averiguar a validade da  notificação do auto de infração e, em caso positivo, a data em que ocorreu, confrontando­a com  a data de protocolização da impugnação.  A  discussão  sobre  a  validade  da  notificação  do  auto  de  infração  não  se  resume à validade do recebimento das correspondências por terceiros, pois nesse ponto o litígio  tem solução na Súmula CARF nº 9.  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  O recorrente assevera que tanto o pedido de esclarecimento quanto o auto de  infração foram postados para endereço incompleto e repleto de erros.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A  questão  nuclear  é  saber  se  as  correspondências  foram  recebidas  no  domicílio tributário eleito pelo contribuinte.  Vejamos as alegações, in verbis:  “... não é de se estranhar que a mesma jamais tenha chegado as  mãos  da  contribuinte­impugnante.  Além  de  constar  erroneamente  o  nome  do  bairro,  faltar  a  indicação  de  "condomínio", também, faltou a designação do nome da Rua da  impugnante que  era  "Rua A"  e que passou,  ao  final do  ano de  2002,  a  se  chamar  de  Rua  Wladimir  Erzog,  que,  conforme  já  dito, foi registrado na declaração do IRPF de 2003.  O  pedido  de  esclarecimento  foi  postado  em  19/03/2003  para  o  endereço:  “RUA  RECIFE  JARDIM  UIRAPURU  11,  PARQUEJO,  MANAUS­AM,  CEP  69055­000”  (fls. 08). Foi recebido por Aldeidina S Serrão em 01/04/2003 (fls. 09).  O  auto  de  infração  foi  postado  em  18/12/2003  para  o  mesmo  endereço  e  recebido por Márcio André, em 16/01/2004 (fls. 31).  A Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2003,  entregue  em 29/04/2003  tem  como  endereço  “RUA  RECIFE,  CONDOMÍNIO  JARDIM  UIRAPURU,  11,  COMPLEMENTO  RUA  WLADIMIR  ERZOG,  PARQUE  DEZ,  MANAUS,  AM,  CEP  69.055­000” (fls. 16).  Juntou­se  também  a Declaração  de  Ajuste  Anual  exercício  2000  (fls..  26),  mas  não  foram  juntadas  as  declarações  dos  exercícios  2001  e  2002,  essa  última,  provavelmente, foi a que serviu de base para a postagem efetuada em março de 2003.  Na DIRPF2000 o  endereço  era:  “RUA RECIFE, CONDOMÍNIO  JARDIM  UIRAPURU, 11, COMPLEMENTO RUA A PARQUE DEZ, MANAUS, AM, CEP 69.055­ 000”.  É  notório  que  no  caso  de  condomínios  as  correspondências  são  entregues  pelos  carteiros  aos  prepostos  do  condomínio  e  não  nas  residências  de  cada  condômino,  daí  decorre que embora seja fácil identificar diferenças na redação constante na DIRPF2003 e nos  Avisos de Recebimento, como a falta de complemento (nome da Rua dentro do Condomínio),  indicação  da  palavra  “condomínio”  e  diferentes  nomes  dados  ao  bairro  (Parque  Dez  e  Parquejo),  os  Correios  não  tiveram  dificuldade  para  identificar  que  o  endereço  era  o  CEP  69.055­000, Rua Recife, Condomínio Jardim Uirapuru.  Por  outro  lado,  é  certo  que  quando  da  postagem  do  auto  de  infração  em  18/12/2003,  sem  a  identificação  de  qualquer  complemento  (quer Rua A  quer Rua Wladimir  Erzog),  já  havia  sido  transmitida  a  DIRPF2003  por  meio  da  qual  se  informava  que  o  complemento era Rua Wladimir Erzog.  Concluo que, entregue a correspondência no Condomínio com a identificação  precisa do domicílio tributário é válida a notificação, porém, uma vez que a postagem do auto  de infração ocorreu após a transmissão da DIRPF na qual se informou que o endereço era na  Rua Wladimir Erzog, é frágil a validade da notificação por não ter espelhado adequadamente e  de  forma  atualizada  o  domicílio  tributário  eleito  (Rua Recife, Condomínio  Jardim Uirapuru,  nº11 da Rua Wladimir Erzog, Parque Dez).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.000846/2004­14  Acórdão n.º 2802­00.998  S2­TE02  Fl. 109          5 As  normas  legais  autorizam  que  o  recebimento  seja  feito  por  terceiros  prepostos do condomínio, mas para tanto é necessário que o endereçamento esteja completo e  atualizado incompleto.   Destarte,  não  tendo  o  contribuinte  contribuído  para  essa  falha,  não  deve  suportar os prejuízos decorrentes da mesma, senão certos, ao menos de alta probabilidade.  Na falta de data segura para considerar ocorrida a ciência do auto de infração,  deve­se  admitir  como  tempestiva  a  impugnação.  Labuta  no  mesmo  sentido  a  finalidade  de  auto­tutela presente no processo administrativo.  Esclareço que, quanto à postagem do pedido de esclarecimentos, esta ocorreu  antes da transmissão da DIRPF2003 e o recorrente não trouxe aos autos a DIRPF2002 onde foi  indicado  seu  domicílio  tributário  para  aquela  época,  não  se  pode  adotar,  para  a  ciência  do  pedido  de  esclarecimentos  as  mesmas  conclusões  empregadas  para  a  ciência  do  auto  de  infração. Assim, nada nos autos desabona a validade da ciência do pedido de esclarecimentos.  De  outro  giro,  embora  as  alegações  aqui  enfrentadas  tenham  sido  trazidas  desde  a  impugnação,  analisando  o  acórdão  recorrido  não  se  verifica  que  tenha  sobre  essas  mesmas  alegações  se manifestado  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  concluiu  pela  intempestividade apenas com base nas datas do AR e do protocolo da impugnação.  Eis o trecho do acórdão que interessa nesse ponto.  Com  efeito,  o  Aviso  de  Recebimento — AR,  anexo  as  fls.  11,  demonstra que a  requerente  foi  cientificada em 16/01/2004 da  exigência  concernente ao Auto  de  Infração  de  fls.12/15, deste.  Teria,  portanto  até  o  dia  17/02/2004  para  apresentar  impugnação ao lançamento.  14. Ocorre que a suplicante somente veio a insurgir­se contra o  lançamento em 25/02/2004, conforme fls. 01/05 dos autos.  15.  Assim,  tem­se  que  a  impugnação  em  tela  foi  inquestionavelmente apresentada fora do prazo hábil.  O não enfrentamento desse ponto central da impugnação com a conseqüente  declaração  de  intempestividade  inviabiliza  a  instauração  do  contencioso  e  o  direito  à  ampla  defesa, no mínimo porque não saberia o recorrente do que se defender em um recurso contra a  não aceitação desses seus argumentos, suprimindo­lhe uma instância de julgamento.  Nesse mesmo sentido, assim já decidiu esse Conselho:  NULIDADE  ­ Decisão omissa quanto ao  exame de argumentos  apresentados  para  defesa  do  contribuinte  deve  ser  declarada  nula, por ensejar cerceamento do direito de defesa e  supressão  de  instância  (Decreto n° 70.235/72, artigos 31  e 59).  (Acórdão  n.° 203­06323, de 22/02/2000, 2.° Conselho de Contribuintes)  Diante do exposto, voto no seguinte sentido: DAR PROVIMENTO parcial ao  recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância  para julgamento do mérito.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.000846/2004­14  Acórdão n.º 2802­00.998  S2­TE02  Fl. 110          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10283.000846/2004­14        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.998.      Brasília/DF, 15 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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