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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938430 #
Numero do processo: 15922.000382/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema.
Numero da decisão: 2002-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35/38) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Contra o contribuinte foi lavrada a presente de Notificação de Lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor total de R$ 792,43, sendo R$ 378,85 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 284,13 de multa de oficio e R$ 129,45 de juros de mora, calculados até 27/02/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 03 82 /2 00 9- 93 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000382/2009-93 A Notificação, lavrada em 02/03/2009, decorre de glosa de dedução com despesas médicas no valor de R$ 9.400,00 consoante a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 9.400,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de despesas médicas no valor de R$ 9.400,00 , conforme abaixo discriminadas: Pedro Roberto de Paula, CPF: 212.143.016-49, R$ 8.400,00, visto que os recibos apresentados relacionados ao profissional acima, não atendem ao disposto no Art. 80,§1°, III do decreto n ° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); DI Serviços Médicos Ltda, CNPJ: 06.045.890/0001-34, R$ 1.000,00, cvisto que o comprovante apresentado totaliza R$ 1,000,00 e não R$ 2.000,00 como informado na declaração. Cientificado em 11/03/2003, o contribuinte ingressou com impugnação tempestiva 03/04/2009, alegando que apresentou todos os recibos emitidos por Dr. Pedro Roberto de Paula. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação entendendo que o contribuinte não logrou comprovar o beneficiário dos serviços prestados, bem como o efetivo pagamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTOS Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - todos os recibos apresentados estão em consonância com as disposições legais; - junta declaração com firma reconhecida do prestador de serviços atestando a veracidade das informações. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000382/2009-93 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/01/2012 (e-fl. 34); Recurso Voluntário protocolado em 15/02/2012 (e-fl. 35), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda que manteve a glosa de despesas médicas do profissional Pedro Roberto de Paula, por não informar o destinatário do tratamento, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Tendo sido considerado pela r. decisão primeira a impugnação parcial, a dedução glosada de R$ 1.000,00 relativo ao DI Serviços Médicos Ltda, restou para julgamento a dedução referente ao profissional Pedro Roberto de Paula no valor de R$ 8.400,00. Fundamenta a r. decisão que os recibos foram glosados por dois motivos, primeiro por não identificar o paciente, segundo pela não comprovação do efetivo pagamento. O primeiro motivo não se sustenta tendo em vista a Solução abaixo. Com a aprovação da Solução de Consulta Interna n° 23-COSIT, esta questão foi superada, senão vejamos: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. O segundo fundamento, entende este relator que tem a mesma sorte do primeiro, senão vejamos: O recorrente carreou aos autos a “Declaração” do profissional, que lhe prestou o serviço (e-fl. 55), com os recibos (e-fls. 4/15 – 56/59) e a declaração apresentada é de ser restabelecida a referida dedução, não existindo nada nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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6497708 #
Numero do processo: 16327.913751/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em resolvem converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 149          1 148  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913751/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  CSLL  Recorrente  INTERFLOAT HZ CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA..   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  resolvem  converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 75 1/ 20 09 -9 1 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.913751/2009­91  Resolução nº  1402­000.379  S1­C4T2  Fl. 150          2     Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  que  não  homologou  compensação  requerida  pela  Recorrente  por  meio  da  PER/DCOMP  11799.01601.190509.1.3.04­9503,  apresentada  em  19/05/2009,  para  compensar  débito  de  COFINS no valor de R$ 30.861,38  tendo em vista que  segundo  a  fiscalização o  crédito não  tinha certeza e  liquidez, uma vez que referido montante tinha sido integralmente utilizado na  quitação de outros débito de responsabilidade do contribuinte.     A PER/DCOMP objetivava compensar crédito de pagamento  indevido ou a  maior  de  CSLL  referente  ao  ano­base  de  2008,  com  débito  de  COFINS  no  importe  de  R$  30.861,38 referente ao período de apuração de maio de 2009.    O  r.  Despacho  Decisório  (fls.32)  não  homologou  a  compensação  nos  seguintes termos:    Limite  do  credito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na  date  da  transmissão  informando no PER/DCOMP: 339.077.89.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Após  notificada  do  r.  despacho,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade (fls. 01/06), juntando documentos às fls. 07/54.    Segundo  alegado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  "a  não  homologação  da  compensação  objeto  do  presente  processo  foi  fundamentada  no  fato  de  que  o  pagamento  relativo à guia DARF, indicada na DCOMP n. 11799.01601.190509.1.3.04­9503, no valor de  R$  3.740.708,49,  como  originária  do  crédito  compensado,  estaria  integralmente  alocado  à  quitação de débitos da Requerente.    Porém, referida informação é equivocada, já que decorre de erro, por parte  da  Requerente,  na  apuração  da CSLL  relativa  ao  ano­base  de  2008.  E  o  que  se  passará  a  demonstrar.    Com efeito, ao calcular a CSLL a pagar no referido período, a Requerente  indevidamente  incluiu,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  indevidamente,  os  montantes  de  R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30,  recebidos  nos  meses  de  abril  e  setembro,  respectivamente, a titulo de dividendos decorrentes de ações detidas em diversas companhias,  conforme comprova o razão contábil anexo (conta 7.1.9.99.10 ­ doc. 04).    Em  decorrência  da  adição  de  tais  recebimentos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  Requerente  apurou  CSLL  a  pagar,  relativa  ao  ano­base  de  2008,  de  R$  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.913751/2009­91  Resolução nº  1402­000.379  S1­C4T2  Fl. 151          3 3.740.708,49, tendo efetuado o recolhimento em 30/01/2009, conforme comprova a guia DARF  anexa (doc. 05).    Ocorre  que,  após  ter  realizado  o  pagamento,  a  Requerente  verificou  que  cometeu um equivoco,  já que os dividendos pagos aos  cotistas  são  isentos da  tributação da  CSLL, nos  termos  do artigo 10 da Lei n° 9.249/95,  em conjunto  com o  artigo 57 da Lei no  8.981/95.    Dessa  forma,  como  não  há  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  pagos  pela  pessoa  jurídica  aos  sócios  quotistas,  a  Requerente  recalculou  a  contribuição  devida,  excluindo  os  valores  em  questão  da  respectiva  base  de  cálculo  (doc.  06),  tendo  apurado  o  montante  a  pagar  de  R$  3.356.731,77,  conforme  declarado  em  sua  DIPJ/2009,  ficha 16 e 17 (doc. 06).    Assim,  ao  subtrair  do  valor  recolhido  (R$  3.740.708,49)  a  contribuição  realmente  devida  (contabilizada  e  declarada),  de  R$  3.356.731,77,  conclui­se  que  houve  recolhimento  a  maior,  representando  pagamento  indevido  passível  de  compensação  com  outros débitos da Requerente.    Portanto,  estando  demonstrado  que  do  total  recolhido  por  meio  da  guia  DARF  indicada  na  DCOMP  11799.01601.190509.1.3.04­9503,  apenas  o  montante  de  R$  3.356.731,77  é  realmente  devido  pela  Requerente,  conforme  comprovam  os  documentos,  registros  contábeis  e  DIPJ  anexos,  conclui­se  que  (i)  somente  este  valor  (R$  3.356.731,77)  poderá ser alocado ao débito de CSLL relativo ao ano­base de 2008 e (ii) a diferença entre o  valor recolhido e o devido representa crédito decorrente de pagamento a maior, motivo pelo  qual  se  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologada  a  DCOMP  n  11799.01601.190509.1.3.04­9503, [...]."     Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação solicitada na PER/DCOMP ora em análise.     Em seguida, a DRJ do Rio de Janeiro proferiu v. acórdão (fls.75/78), com o  seguinte relatório e voto vencedor.    Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  autuada,  na  qual  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  referente  ao  ano­calendário 2008.   A  compensação declarada não  foi  homologada porque,  segundo o despacho  decisório  proferido  eletronicamente,  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de outro débito.   Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art. 165 e 170 da  Lei n.º 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  a  interessada  interpôs  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  erro na apuração do  débito primariamente extinto pelo pagamento fonte do suposto crédito.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.913751/2009­91  Resolução nº  1402­000.379  S1­C4T2  Fl. 152          4 O  voto  vencedor  que  manteve  o  r.  Despacho  Decisório  foi  no  seguinte  sentido:    A manifestação de  inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dela conheço.   Faz­se mister perceber que, com a MP n.º 135/03, posteriormente convertida  na Lei n.º 10.833/03, a informação de débitos em DCTF equivale à confissão  de dívida, pelo que se tornam desde logo exigíveis. O mesmo entendimento foi  exarado pela PGFN, que em seu Parecer nº 991/01, assim concluiu:   (...) 15. A título de conclusão, podemos afirmar:   a) a declaração e confissão de dívida  tributária, hoje efetuada no âmbito da  secretaria  da  Receita  Federal  por  intermédio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente  válida  para  viabilizar  a  inscrição  em  Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso;   b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese,  de inconsistências de várias ordens;   c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou  constituição  de  crédito  tributário  já  revelado  no  âmbito  da  sistemática  da  declaração e confissão de dívida na modalidade do “saldo a pagar”;   d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do “saldo  a pagar”, sem afronta ao débito devido (“débito apurado”), se identificar de  ofício  fatos  relevantes  para  tanto,  devidamente  contemplados  na  legislação  tributária.” (...)   No  presente  caso,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  frustrou  a  compensação realizada é que a interessada afirma ter identificado erro, para  maior,  na  apuração  dos  tributos  que  devia,  fazendo­o  apenas  pela  via  retórica,  sem  demonstrar  suas  razões  e  nem  mesmo  tendo  retificado  previamente ao  envio da Dcomp a DCTF afeta  ao período. Como pretensos  elementos  de  prova  em  favor  da  defesa  foram  carreados  aos  autos  apenas  documentos da produção da própria interessada, característica que lhes reduz  a  força probante, por clamar a necessária confirmação por  fontes a quem o  direito em litígio não aproveita.   Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Assim, não bastasse  o julgamento não ser a sede adequada para a retificação de declaração, não  há falar em princípio da verdade material quando a suposta verdade alegada  não encontra amparo em nenhum meio de prova que favoreça a alegação, in  casu, p.e., a escrituração fiscal que aponte o verdadeiro valor do débito que a  interessada pretendia que fosse reduzido em sua DCTF.   Neste  contexto,  importa  dizer  que  a DIPJ  é mero meio  de  demonstração  de  apuração do tributo devido, sendo apenas a DCTF a declaração que importa  confissão de dívida.   Também é oportuno  lembrar que a escrituração contábil­fiscal  faz prova em  favor  do  sujeito  passivo  quando devidamente  acompanhada dos  documentos  que lhe serviram de base, sendo esta a inteligência do artigo 923 do Decreto  nº 3.000/99:   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.913751/2009­91  Resolução nº  1402­000.379  S1­C4T2  Fl. 153          5 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a  favor do  contribuinte dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais “   Assim, ao crédito  informado desta maneira  faltam os atributos  fundamentais  para  o  seu  emprego  em  compensação,  quais  sejam  a  liquidez  e  a  certeza  exigidas pelo art. 170 do CTN.   Ante o exposto, resta­me negar provimento à manifestação de inconformidade.     Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  e  documentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  preliminar  de  nulidade  do  v.  acórdão  "a  quo",  por  ter  deixado  de  analisar  documentos e alegações postas em sua defesa inicial que comprovariam a certeza e liquidez do  crédito.     Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação, ou então; em respeito ao princípio da busca da verdade material; a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  desde  a  manifestação de conformidade.     A Recorrente indica na numeração do Recurso Voluntário que em relação a  compensação ora em análise existe o Processo de Cobrança 163327.915907/2009­79.        É o relatório.                          Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.913751/2009­91  Resolução nº  1402­000.379  S1­C4T2  Fl. 154          6   Voto  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo  pelo qual deve ser admitido.    Ao  compulsar  os  autos  e  analisar  o  v.  acórdão  recorrido,  pude  constatar  que  assiste  razão a Recorrente ao alegar que a r. decisão "a quo", deixou de analisar alegações e  documentos importantes, acostados à manifestação de inconformidade.   Importante  ressaltar,  que  os  autos  do  processo  em  epígrafe  foram  instruídos  apenas com documentos juntados pela Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade  e Recurso Voluntário  (fls. 07/54 ­ 113/147),  inexistindo qualquer  informação ou documentos  por parte da Fiscalização.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  são:  1  ­  o Razão Contábil  constando  os  valores R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30,  2  ­  demonstrativo  de  apuração  do  tributo apurado sem os valores indevidamente incluídos, 3 ­ DIPJ e 4 ­ DARFs.  A DRJ, por sua vez, deixou de analisar tais documentos sob o argumento de que  são de autoria unilateral da Recorrente e por isso não teriam força probante. Vejamos.  No presente caso, após a ciência do despacho decisório que frustrou a  compensação  realizada  é  que  a  interessada  afirma  ter  identificado  erro,  para  maior,  na  apuração  dos  tributos  que  devia,  fazendo­o  apenas  pela  via  retórica,  sem  demonstrar  suas  razões  e  nem mesmo  tendo  retificado  previamente  ao  envio  da  Dcomp  a  DCTF  afeta  ao  período. Como pretensos elementos de prova em favor da defesa foram  carreados  aos  autos  apenas  documentos  da  produção  da  própria  interessada, característica que lhes reduz a força probante, por clamar  a  necessária  confirmação por  fontes  a  quem  o  direito  em  litígio  não  aproveita.  De resto, o v. acórdão recorrido se restringiu apenas em motivar sua decisão na  falta  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito  utilizado  na PER/DCOMP,  conforme  anteriormente  apontado no r. Despacho Decisório.   Não  existe  nenhuma  menção  no  texto  do  v.  acórdão  recorrido,  sobre  as  alegações relativas: a) constituição do crédito pago indevidamente ou a maior da CSLL, b) do  erro  cometido  pela  autuada  em  adicionar  na  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  decorrentes de dividendos de ações detidas de diversas companhias, c) da alegação de que tais  dividendos são isentos de acordo com artigo 10 da Lei 9.249/95 c/c artigo 57 da Lei 8.981/95 e  d) do princípio da busca da verdade material.  O v. acórdão  "  a quo"  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  com base nas informações do Despacho Decisório de que o crédito já tinha sido utilizado para  quitar outros débitos da contribuinte e, por tal motivo, careceria de certeza e liquidez.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.913751/2009­91  Resolução nº  1402­000.379  S1­C4T2  Fl. 155          7 Ocorre,  que  a  decisão  recorrida  não  aponta  e  não  traz  aos  autos,  qualquer  informação com quais débitos foi utilizado o crédito ora em análise. Na realidade, não existe  nos  autos,  qualquer  documento  por  parte  da  Fiscalização,  que  demonstre  que  o  crédito  foi  utilizado integralmente para quitar outros débitos.   Ou  seja,  o  v.  acórdão  recorrido  não  analisou  todas  as  alegações  feitas  pela  Recorrente em sua manifestação de  inconformidade, para declarar a  inexistência do crédito e  manter a não homologação da compensação.  Todas as alegações dispostas na manifestação de  inconformidade,  foram feitas  relacionando documentos  fiscais  juntados pela Recorrente aos autos, no momento processual  adequado.  A  Recorrente,  juntou  Livro  Razão  indicando  os  valores  R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30 incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição, nos meses de abril e  setembro  de  2008,  junta  Demonstrativo  de  Cálculo  excluindo  os  valores  escriturados  indevidamente  e  a  DIPJ  2009  retificadora  do  ano­calendário  2008,  onde  o  montante  de  R$  4.482.607,56  está  devidamente  refletido  nas  fichas  16  e  17,  já  reduzido  os  pagamentos  por  estimativa de R$ 1.125.875,79, apontando a apuração do valor de R$3.356.731,77.  Ocorre,  que  tais  documentos,  que  não  foram  devidamente  analisados  pela  instância "a quo", apontam fortes  indícios de que ocorreu o recolhimento a maior/pagamento  indevido,  passível  de  compensação.  (R$  3.740.708,49  ­  R$  3.356.731,77  =  383.976,63  que  seria o valor a maior).   Entretanto,  tanto  o  r.  Despacho  Decisório,  como  o  v.  acórdão  recorrido,  se  restringiram em negar a existência do crédito e não homologar a compensação devido a falta de  liquidez e certeza do crédito.  Desta  forma,  face  os  fundamentos  acima  expostos,  entendo  ser  necessário  converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre tais  documentos, elaborando relatório de diligência.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário  e dou  parcial  provimento,  para  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  local  se  manifeste  sobre  tais  documentos  de  fls.  07/53  e  113/147,  elaborando  relatório circunstanciado de diligência.   Em seguida  abra­se prazo de 30 dias para  a Recorrente  se manifestar  sobre  a  resposta da diligência.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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8714632 #
Numero do processo: 10935.004614/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RECIBOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos e declarações, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova hábil e idônea apta a comprovar desembolsos dessa natureza.
Numero da decisão: 2003-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas sobre as despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 22.550,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos e declarações, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova hábil e idônea apta a comprovar desembolsos dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas sobre as despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 22.550,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento levada a efeito pela Administração Fiscal às fls. 2-7, em que foi lançado, em face da contribuinte supramencionada, crédito tributário no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 14 /2 00 8- 39 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004614/2008-39 21.138,43, por dedução indevida com despesas médicas e com dependentes, relativamente ao imposto de renda de pessoa física no ano-calendário de 2003. À quantia total já incide multa de ofício, no importe de 75% e no valor de R$ 6.184,74, e juros de mora calculados em R$ 5.237,36. Foi apresentada impugnação à notificação de lançamento, pessoalmente e às fls. 14-27, onde, preliminarmente, aduziu nulidade do auto de infração por ausência de direito de defesa e por inobservância da forma prescrita em lei; e, no mérito, sustentou, em síntese, que as declarações e recibos juntados, de lavra de profissionais da ciência médica, provam a regularidade das deduções inscritas na declaração de ajuste anual. Documentos às fls. 28-41. Nesse interstício, ainda, a contribuinte juntou outras provas (fls. 44-53), em atendimento a termo de intimação fiscal (fl. 43). Sobreveio acórdão de primeira instância, que julgou, por unanimidade, pela manutenção integral do crédito tributário lançado, conforme fundamentação às fls. 59-66. Continuando, a contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (fls. 70- 105), em que, também pessoalmente, alegou as mesmas razões levantadas em sede de impugnação. Não juntou outras provas. Autos, por fim, remetidos a esta colenda Seção de Julgamento, para decisão colegiada (fl. 107), com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, haja vista que a contribuinte foi cientificada da decisão combatida em 29/6/2010 (fl. 65), e formalizou seu inconformismo em 15/7/2010, sendo, portanto, tempestivo e preenchido das demais formalidades legais. Em questões preliminares, a contribuinte alegou nulidade da notificação de lançamento por ausência de direito de defesa e falta de indicação dos dispositivos legais infringidos, o que não merece prosperar. A contribuinte exerceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando impugnação à notificação (fls. 14-27) e, nesta fase processual, recurso contra a decisão de primeira instância (fls. 70-105), sendo, portanto, mera retórica, destituída de fundamento mínimo, essa alegação. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004614/2008-39 De se notar, ainda, que todas as razões sustentadas pela contribuinte na impugnação foram rebatidas, fundamentadamente, pelo acórdão de primeira instância, concluindo, portanto, que a Administração Fiscal observou o contraditório tanto em seu aspecto formal (conferindo prazo para o exercício de direito de defesa) quanto na vertente substancial, eis que todos os argumentos foram utilizados para formar a convicção da autoridade julgadora. Nada obstante, a contribuinte participou, também, dos atos preparatórios ao lançamento do crédito tributário, ao se manifestar após ciência dos termos de intimação fiscal, conforme fls. 44 e 55. Refuto, de igual modo, a alegação de ausência de fundamentação legal na notificação de lançamento, eis que, mediante simples verificação das fls. 2-7, percebe-se que houve observância irrestrita aos incisos I a IV do art. 11 do Decreto 7.235/1972. No mérito, a pretensão não merece prosperar. Como asseverado pelo acórdão de primeira instância, declarações e recibos firmados por profissionais médicos, ainda que datados e assinados, não possuem força probante suficiente para afastar as glosas consignadas por deduções indevidas de despesas dessa natureza. Tais documentos somente possuem o condão de provar o alegado quando colacionadas com extratos bancários ou cópias de cheques que comprovem, além da dúvida razoável, os desembolsos por tratamento médico — porque apenas dessa forma é possível demonstrar a efetiva despesa experimentada. Nesse particular, mesmo a autora tendo informado, à fl. 55, que utilizou cheques bancários para pagar certos tratamentos médicos, não apresentou, tanto em impugnação quanto em recurso, qualquer espelho desses títulos, razão pela qual o acórdão de primeira instância se impõe. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004614/2008-39 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004878/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental.
Numero da decisão: 2401-009.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 959,3 ha e a área de reserva legal de 9.035,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial em menor extensão para reconhecer apenas a área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 959,3 ha e a área de reserva legal de 9.035,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial em menor extensão para reconhecer apenas a área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 959,3 ha e a área de reserva legal de 9.035,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial em menor extensão para reconhecer apenas a área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 48 78 /2 00 8- 32 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004878/2008-32 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório AIRTON NOGUEIRA COSTA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-23.220/2011, às e-fls. 232/242, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação aos exercícios 2004 e 2005, conforme Auto de Infração, às e-fls. 08/12, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 16/10/2008 (AR. fl. 106), nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2004 e 2005, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito aos itens abaixo: 1. Área Total: Contribuinte solicita redução da área declarada de 18070,0 há para l6403,7 há. Para isso, apresentou mapas, laudo e matrículas. Analisando-se as informações prestadas, o imóvel é composto pelas matrículas 2718, área de 326,7, mat. 4717, área de 463,98, mat. 4853, área de 15599,66, mat. 2307, área de l047,8, mat. 7511, área de 22,12 e mat. 4409, área de 609,85, totalizando uma área de 18070,1 ha. No mapa apresentado somente é feito referencia às matrículas de n° 2718, 4717 e 4853, totalizando uma área de 16403,76. O Eng. Deonésio Moreira da Silva, no laudo de avaliação apresentado informa que a diferença a menor de 1666.4 há seria explicado pela "onocuidade" de três matrículas, informando que após a certificação do georreferenciamento no INCRA elas seriam canceladas automaticamente. Já o contribuinte informa na declaração de limites que a Fazenda Rio Novo ë constituída das matrículas 4853 e 2307. Por essas informações apresentadas, já se constatam informações desencontradas. Se o contribuinte constatou a inexistência efetiva das áreas matriculadas, ele deveria ter providenciado o cancelamento delas junto ao Cartório e depois apresentado a esta Fiscalização. Pelos documentos hora apresentados não ficou configurada a inexistência de tais áreas, sendo assim ficará mantida a área declarada em DITR. 2. Área de preservação permanente: Nas DITR de 2004 e 2005 o contribuinte declarou uma área de 3614,0 há de APP. Sendo intimado a comprovar a existência e o direito ã sua exclusão da base de cálculo do ITR, apresentou laudo que, contemplando apenas as matrículas 2718, 4717 e 4853, área total de 16403,77 há, informa apenas uma área de 959,35 há de APP. Já no Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004878/2008-32 protocolo de ADA, apresentado ao IBAMA em 30/10/2006, é informada uma área de 843,6 de APP para uma área total do imóvel de 17022,1 há. Com essas informações incoerentes não tem como se afirmar qual a área efetiva de APP para o imóvel declarado com área total de 18070,1 há. Além disso, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Por todo o exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título nas DITR de 2004 e 2005. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). 3. Área de Reserva Legal: Contribuinte declarou em DITR 2004 e 2005 uma área de reserva legal de 9035,0 há de reserva legal. Sendo intimado a comprovar tal área, apresentou laudo e mapas que informam a existência de 6203.4 há de reserva legal para uma área de 16403,7 há para as matrículas de n° 2718, 4717 e 4853. Em todas matrículas do imóvel consta averbação, datado de janeiro de 2001, de 50% da área total referente ä reserva legal. Entretanto, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Por todo o exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título nas DITR de 2004 e 2005. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redacão dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 252/265, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: (...) Área de Preservação Permanente. Disse que a APP, de 3.614,0 ha, que corresponde à vegetações ciliares obedecendo às determinações do Código Florestal, se encontra devidamente averbada na matrícula do imóvel e não poderá ser alterada através de Laudo Tecnico. Além do mais, o imóvel se localiza dentro do Pantanal Mato-Grossense, protegido pelo Decreto Federal n° 86.392/1981 e pela Lei Estadual n° 6.758/1996. Área de Reserva Legal. A ARL de 9.035,0 ha, percentual na época de 50,0%, esta devidamente averbada nas matrículas do imóvel. Ta] averbação foi efetuada em 10/01/2001 e deve ser acatada para a exclusão do ITR O Ato Declaratório Ambiental. Informou que regularizou o ADA cientifícando ao IBAMA a ARL no total de 9.035,0 ha e a APP no total de 3.614,0 ha. (...) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004878/2008-32 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes das DITR/2004 e 2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada de 3.614,0 ha e a área de reserva legal de 9.035,0 ha, disto resultando o imposto suplementar apurado na folha de rosto da Autuação. Em outro viés, a contribuinte afirma que deve ser considerada a área de preservação permanente devidamente comprovada mediante Laudo Técnico e a de reserva legal encontra-se averbada na matricula do imóvel, sendo dispensável a apresentação do ADA. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004878/2008-32 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004878/2008-32 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004878/2008-32 Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Pois bem, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, fls. 74/96, firmado por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 959,3 ha, senão vejamos: Área de Preservação Permanente: A propriedade conta com uma área 959,3 ha caracterizada como de Preservação Permanente que corresponde às formações vegetais ao longo dos diversos cursos d'água, lagoas e vazantes, devidamente quantificadas e mantidas em seu estado natural. Dito isto, sendo dispensada a apresentação do ADA para fins de reconhecimento da área de preservação permanente e estando devidamente comprovada por meio de laudo técnico, deve ser restabelecida a isenção sobre 959,3 ha de APP. Ademais, a contribuinte anexa a demanda o Ato Declaratório Ambiental - ADA para o exercício 2006, o qual comprova a existência da área de preservação permanente de 843,60 ha para área total do imóvel de 17.022,1 ha. Nos exercícios em questão a área total do imóvel é de 18.070,0 ha, sendo compatível com a área atestada no laudo. Neste diapasão, estando comprovado pelo Laudo Técnico a existência de 959,3 ha relativos a área de preservação permanente, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Como dito anteriormente, a recorrente pugna pelo reconhecimento da área de reserva legal, por constar sua averbação na matricula do imóvel. Pois bem, no que se refere à área de reserva legal, para fazer jus à isenção pleiteada, deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004878/2008-32 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, analisando as matrículas acostadas aos autos (matrículas 2.178, 4.717, 4.853, 7.511, 4.409 e 2.307), em todas elas é possível observar a averbação da área de reserva legal correspondente a 50% do imóvel. Essa informação, inclusive, foi atestada pela própria autoridade autuante, a qual motivou sua glosa apenas na falta de apresentação do ADA, senão vajamos o teor da acusação: (...) Em todas matrículas do imóvel consta averbação, datado de janeiro de 2001, de 50% da área total referente ä reserva legal. Entretanto, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. (...) Portanto, sendo a área total do imóvel de 18.070,0 ha e tendo a contribuinte declarado como área de reserva legal 50% desta, conforme averbação da matricula do imóvel, ou seja, 9.035,0 ha, resta rechaçada a pretensão fiscal. Sendo assim, deve ser reconhecida a isenção sobre os 9.035,0 ha declarados como de ARL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a isenção sobre as áreas de 959,3 ha e 9.035,0 ha a título de preservação permanente e reserva legal, respectivamente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720868/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 1ª Seção de Julgamento, para sorteio entre as Turmas Ordinárias, por tratar-se de recurso voluntário que aborda como litígio exigência de crédito tributário em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, relativo a multa de mora exigida em processo vinculado apenso a estes autos, bem como por também trazer como controvérsia o enfrentamento de reconhecimento de crédito em valor superior àquele, extrapolando a competência das Turmas Extraordinárias, na forma do disposto no caput do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 343/2016. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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aborda  como  litígio  exigência  de  crédito  tributário  em  valor  superior  a  60  (sessenta)  salários  mínimos,  relativo  a  multa  de  mora  exigida  em  processo  vinculado  apenso  a  estes  autos,  bem  como  por  também  trazer  como  controvérsia  o  enfrentamento  de  reconhecimento  de  crédito  em  valor  superior  àquele,  extrapolando  a  competência  das  Turmas  Extraordinárias,  na  forma  do  disposto  no  caput  do  art.  23­B  do  Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 343/2016.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso  versando  (Processo  n.º  10680.720868/2007­56),  de  Recurso  Voluntário (e­fls. 247/262) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 86 8/ 20 07 -5 6 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 284          2 suspensivo e devolutivo, apenso ao Processo n.º 10680.723493/2009­48 ―, protocolado pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 232/237), proferida em sessão de 22  de  julho de 2009,  consubstanciada no Acórdão  n.º  02­23.071, da 3.ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  48/59,  posteriormente aditada, e­fls. 169/171), sob argumento de inexistência de litígio, cujo acórdão  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Ano­Calendário: 2002 LITÍGIO.  Inexiste  litígio  quando  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  é  totalmente homologada pelo fisco.  Impugnação não Conhecida.  A  contribuinte  BELGO  MINEIRA  PARTICIPAÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A  (sucedida  por  BMP  SIDERURGIA  S/A,  CNPJ  17.469.701/0001­77,  e­fl.  217, atualmente denominada ARCELORMITTAL BRASIL S/A, e­fls. 212/222) transmitiu, em  19/09/2005, Pedido Eletrônico de Restituição  e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  37798.91545.190905.1.3.03­0774  (e­fls.  02/08),  objetivando  compensar  débitos  próprios  relativo  à  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  Março/2003,  no  valor  de  R$  1.357.094,34,  com  créditos originados de saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2002 no  importe de R$  1.507.581,33.   No Despacho Decisório  (DD) DRF/BHE n.º 141, de 30 de janeiro de 2008 (e­ fls.  31/33),  foi  consignado  que  a  DCOMP  foi  baixada  para  tratamento  manual  e  que  o  contribuinte  não  adicionou  o  valor  da  multa  de  mora  em  relação  ao  débito  compensado.  Registrou­se,  ainda,  que  foi  imputado  o  crédito  apurado  ao  débito  informado  na  DCOMP,  remanescendo  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  no  importe  de  R$  36.258,06,  em  31/12/2002. Por fim, lavrou­se o seguinte dispositivo no DD:  Diante do exposto, reconheço ao contribuinte o direito à utilização do  crédito de R$ 1.507.581,33, em 31/12/2002, referente à CSLL, o qual  deverá ser utilizado para extinguir por compensação o débito objeto da  declaração  de  compensação  n.º  37798.91545.190905.1.3.03­0774,  homologando  totalmente a compensação,  inclusive com a  inclusão da  multa de mora omitida na Dcomp.  Intimando o contribuinte do referido despacho decisório, em 11/02/2008 (e­fls.  37/38), começou a fluir o prazo para apresentar manifestação de inconformidade. Ocorre que,  em  25/02/2008  (e­fls.  43  e  46),  o  sujeito  passivo  voltou  a  ser  intimado,  desta  vez  sendo  alertado do seguinte conteúdo:  Solicitamos  desconsiderar  a  correspondência  datada  de  06/02/2008,  recebida por essa empresa em 11/02/2008, a qual informava acerca da  existência de saldo credor de R$ 36.258,06 em 31/12/2002, relativo ao  saldo negativo da CSLL.  O referido saldo foi utilizado para extinguir parcialmente o débito da  Empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ 17.469.701/0001­77,  conforme  Dcomp  n.º  36813.68887,  permanecendo  em  aberto  todo  o  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 285          3 débito  informado na Dcomp 40834.81935. Conforme já  informado na  referida correspondência, a outra parcela do crédito foi utilizada para  extinguir,  mediante  compensação,  o  débito  informado  na  Dcomp  37798.91545 (CSLL 03/2003, no valor de R$ 1.357.094,34) [DCOMP  destes autos, e­fls. 02/08], transmitida pelo contribuinte em referência,  inclusive com os acréscimos legais devidos.  Neste  contexto,  o  contribuinte,  primeiro,  em 17/03/2008  (e­fl.  48),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  48/59)  para,  em  resumo,  questionar  o  dispositivo  do  Despacho Decisório (e­fls. 31/33), que incluiu a multa de mora na DCOMP. O inconformismo  do  sujeito  passivo  está  na  inclusão,  de  ofício,  da  multa  de  mora  na  DCOMP,  no  não  reconhecimento da denúncia espontânea e, especialmente, no reconhecimento do saldo credor  remanescente em R$ 36.258,06, pois, na ótica da defesa, seria em valor bem superior, inclusive  estando  declarado  em  outro  PTA,  n.º  10680.720.177/08­11  (DCOMP's  ns.º  36813.68887.190905.1.3.03­6823,  e­fls.  181/184;  e  40834.81935.200905.1.3.03­8801,  e­fls.  185/188). A redução do reconhecimento do saldo credor prejudicaria as outras DCOMP's.  Em segundo momento, em 23/04/2008, o contribuinte aditou a manifestação de  inconformidade (e­fls. 169/171) para, em suma, juntar DIPJ retificadora.  Em  04/03/2009,  a  DRJ  determinou  diligências  nos  autos,  incluindo  também  medidas  de  saneamento  do  processo,  com  retorno  à  unidade  de  origem,  até  mesmo  para  oportunizar  ao  contribuinte  a  apresentação  de  nova manifestação  de  inconformidade,  se  lhe  fosse conveniente (e­fls. 200/205).  O resultado da diligência constou dos autos (e­fls. 226/227), sendo mister anotar  que "conforme Despacho Decisório n.º 784, de 19/03/2009 (Processo 10680.720.117/2008­11,  de  interesse  da  sucessora),  '...devem  ser  homologadas  integralmente  as  compensações  declaradas  e,  partindo­se  do  pressuposto  de  que  a  declaração de  compensação  equivale  ao  pagamento do débito,  fica a discussão acerca da  incidência ou não da multa de mora  (20%  sobre o valor original dos débitos) na liquidação dos débitos para outra oportunidade' ".  Outro  importante  registro  do  resultado  da  diligência  (e­fls.  226/227)  foi  ter  consignado  que  foi  elaborado  quadro  demonstrando  que  o  crédito  apurado  relativo  ao  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  foi  suficiente  para  extinguir,  mediante  compensação, os débitos das declarações de compensação sem a incidência de multa de mora,  sendo o crédito informado nas declarações de compensação suficiente para extinguir, mediante  compensação, os débitos nelas informados pela sucedida e pela sucessora , sem a incidência de  multa de mora, homologando­se integralmente a compensação declarada, com o tratamento da  multa de mora em processo distinto.  Após  retorno  dos  autos  para  a  DRJ,  sobreveio  o  Acórdão  n.º  02­23.071,  em  22/07/2009 (e­fls. 232/237), que traz em seu relatório o seguinte contexto fático, incluindo seus  desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade:  O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP),  mediante utilização de pretenso "Saldo Negativo de CSLL" apurado no  ano calendário de 2002.  A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 286          4   O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado pela DRF­ Belo Horizonte/MG através do Despacho Decisório anexado às fls. 30  a 32 [e­fls. 31/33], onde resumidamente:  ­  Reconhece  ao  contribuinte  o  "direito  à  utilização  do  crédito  de  R$  1.507.581,33,  referente  à  CSLL".  Ou  seja,  reconhece  como  válida  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  pelo  contribuinte  em  sua DIPJ 2003/AC 2002.  ­ HOMOLOGA  integralmente  a  compensação  declarada  na DCOMP  n.º  37798.91545.190905.1.3.03­0774,  "inclusive  com  a  inclusão  da  multa de mora omitida na DCOMP".  O  contribuinte  foi  cientificado  do Despacho Decisório  exarado,  bem  como  do  saldo  remanescente  não  utilizado  na  DCOMP  acima  mencionada, no valor de R$ 36.258,06, aos 11/02/2008, conforma AR  (Aviso de Recebimento) à fl. 37 [e­fl. 38].  Posteriormente,  a  DRF  localiza  outras  02  (duas)  DCOMP's,  protocolizadas pelo contribuinte BELGO SIDERURGIA S/A, portador  do  CNPJ  n.º  17.469.701/0001­77  utilizando  o  mesmo  crédito  identificado na DCOMP n.º 37798.91545.190905.1.3.03­0774. São elas  (fls. 176 a 183) [e­fls. 181/188]:    Tendo  em  vista  a  localização  das  DCOMP's  identificadas  no  item  anterior, a DRF envia ao contribuinte o comunicado anexado à fl. 42  [e­fl. 43], de onde se extrai:  Solicitamos  desconsiderar  a  correspondência  datada  de  06/02/2008,  recebida por esta empresa em 11/02/2008, a qual informava acerca da  existência de saldo credor de R$ 36.258,06 em 31/12/2002, relativo ao  saldo negativo da CSLL.  A  correspondência  acima  informa  ao  contribuinte  que  o  saldo  remanescente apurado no Despacho Decisório foi utilizado na extinção  parcial  dos  débitos  declarados  nas  DCOMP's  36813.68887.190905.1.3.03­6823  e  40834.81935.200905.1.3.03­8801,  resultando  na  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  naquelas DCOMP's.  O  contribuinte  recebeu  a  correspondência  mencionada  no  item  anterior aos 25/02/2008, conforme AR à fl. 44 [e­fl. 46].  Em resposta, o contribuinte apresentou aos 17/03/2008 a manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  46  a  57  [e­fls.  48/59],  onde  resumidamente argumenta:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O  fisco  reconheceu  o  crédito utilizado nas DCOMP's, "contudo ao promover a compensação  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 287          5 incluiu,  nos  valores  que  a  empresa  pretendia  quitar,  um  valor  supostamente  devido  a  título  de multa  de mora  (...)". Neste  contexto,  aduz  que  "mistura  a  decisão  os  institutos  da  compensação  e  da  imputação  e  homologa  MAIS  do  que  o  contribuinte  pediu;  aceita  o  crédito, mas dele se apropria além do que foi autorizado para abater a  multa de mora e, por isso, sobra apenas o valor de R$ 36 mil".  "Além  dos  sérios  problemas  da  miscelânea  dos  institutos  acima  anunciada,  a  decisão  ora  impugnada  não  traz  qualquer  memória  de  cálculo, tornando impossível entender qual foi a multa imputada". Com  este argumento  propugna pela nulidade  da  decisão,  tendo  em  vista  o  cerceamento do direito de defesa. Busca amparo em manifestações de  renomados tributaristas e em jurisprudência judicial.  O impugnante alega que o crédito consumido indevidamente pelo fisco  na  extinção da multa de mora  já  fora utilizado em outras DCOMP's,  cadastradas no processo 10680.720177/2008­11. A utilização de parte  do  crédito  reconhecido  na  quitação  desta  multa  resultou  "em  aberto  saldo  no montante  de R$ 234.176,46  de  principal,  inflando  de  forma  flagrantemente  ilegal  o  débito  fiscal,  na  medida  em  que  sobre  o  principal continuam a incidir juros até a presente data".  Ressalta  que  "este  montante  está  sendo  cobrado  nos  autos  do  PTA  10680.720177/2008­11,  onde  sequer  fora  proferido  despacho  homologando a compensação e, simplesmente  foi expedida uma carta  cobrança  no montante  de  R$  339.130,54". Menciona  que  "se  a  RFB  entendia como devida a multa de mora, deveria ter lançado este valor e  não  realizar  uma  imputação  sobre  um  valor  de  crédito  que  já  estava  tomado por outro pedido de compensação".  Acrescenta ainda que é "patente a inconstitucionalidade da imputação  do pagamento de tributo tal como prevista no art. 163 do CTN". Ilustra  com acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Menciona  a  incompatibilidade  da  imputação  proporcional  aos  processos  de  compensação,  invocando  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  asseverando  que  "o  pedido  de  compensação  é  um  direito  potestativo do contribuinte, cabe a ele dizer qual é o crédito e qual o  débito deseja quitar com o instituto da compensação".  Na  seqüência,  alega  que  "não  cabe  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN". Menciona que os débitos  compensados  foram  apurados  na  revisão  da DIPJ  antes  do  início  de  qualquer procedimento fiscalizatório por parte do fisco, portanto, sem  a incidência da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Ilustra  com jurisprudência judicial.  Em  outra  linha  argumentativa,  alega  que  "os  débitos  nascem  de  recolhimento por estimativa, onde não cabe qualquer penalidade pelo  não  recolhimento,  uma  vez  que  ajustado  na  virada  do  exercício".  Ilustra com acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Por fim, pleiteia a procedência da manifestação de inconformidade nos  seguintes termos:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 288          6 ­ Nulidade da decisão da DRF, em função da ausência da memória de  cálculos da imputação do crédito.  ­ Restabelecimento do crédito originário, sem a  inclusão da multa de  mora,  tendo  em  vista  o  art.  138  do  CTN  e  a  origem  do  débito  ­  estimativa.  ­ Protesta pela juntada da DIPJ­retificadora.  ­ Apensação deste processo ao de n.º 10680.720.177/08­11.  Tendo em vista os  fatos acima relatados e as alegações apresentadas  pelo impugnante, o processo foi convertido em diligência para a DRF  de origem:  ­  Comprovar  documentalmente  a  legalidade  da  utilização  do  crédito  pertencente  ao  contribuinte  detentor  do  CNPJ  00.664.902/0001­22  (BMP)  na  compensação  dos  débitos  de  responsabilidade  do  contribuinte portador do CNPJ 17.469.701/0001­77 (BMPS).  ­  Anexar  documento  de  apreciação  das  DCOMP's  ns.º  38613.68887.190905.1.3­6823 e 36813.68887.190905.1.3­6823.  ­  Cientificar  o  contribuinte  dos  atos  prolatados,  reabrindo­se  novo  prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, se  for o  caso.  Em resposta, a DRF elaborou o "Relatório de Diligência" anexado às  fls. 220/221 [e­fls. 226/227], de onde se extrai:  "foi elaborado o Despacho Decisório n.º 784, de 19/03/2009, por meio  do  qual  foram  apreciadas  as  declarações  de  compensação  n.º  36813.68887.190905.1.3.03­6823  e  40834.81935.200905.1.3.03­8801,  conforme processo 10680.720117/2008­11".  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir no sentido de não conhecer a manifestação de  inconformidade:  Considerando  a  data  da  ciência  do Despacho  emitido  pela  DRF  e  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  constata­se  a  sua  tempestividade.  Contudo,  outra  questão  a  ser  tratada  neste  processo  reporta­se à identificação do litígio, se existente, e a competência desta  DRJ  na  apreciação  das  razões  apresentadas  pelo  impugnante.  Então  vejamos.  Considerando  os  documentos  anexados  ao  processo,  vislumbra­se  a  existência  de  DCOMP's  enviadas  por  dois  contribuintes  distintos  —  CNPJ  00.664902/0001­22  e  CNPJ  17.469701/0001­77,  utilizando  o  mesmo crédito na extinção de débitos pela compensação.  A  DCOMP  protocolizada  pelo  contribuinte  portador  do  CNPJ  n.º  00.664902/0001­22  foi  cadastrada  neste  processo  e  objeto  de  análise  do Despacho Decisório n.º 141 aos 30 de janeiro de 2008, anexado às  fls. 30 a 32 [e­fls. 31/33].  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 289          7 As  DCOMP's  protoco1izadas  pelo  contribuinte  portador  do  CNPJ  17.469701/0001­77  foram  cadastradas  no  processo  n.º  10680.720117/2008­11.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte neste processo está direcionada à "carta  de cobrança" emitida pela DRF naquele processo.  O presente processo retornou à DRF de origem (Despacho­Diligência)  em 04/03/2009 (fls. 195 a 200) [e­fls. 200/205], para saneamento. Esta  diligência  resultou  na  prolação  do  Despacho  Decisório  n.º  784,  de  19/03/2009,  por  meio  do  qual  foram  apreciadas  as  declarações  de  compensação  n.º  36813.68887.190905.1.3.03­6823  e  40834.81935.200905.1.3.03­8801,  através  do  processo  10680.720117/2008­11.  Desta  feita, as DCOMP's apresentadas pelo  contribuinte portador do  CNPJ  n.º  17.469701/0001­77,  que  já  se  encontravam  cadastradas  no  processo  10680.720117/2008­11,  foram  objeto  de  análise  naquele  processo  e  não  fazem  parte  de  qualquer  lide  a  ser  tratada  neste  processo.  Em  síntese,  o  assunto  a  ser  abordado  neste  processo  reporta­se  à  DCOMP  n.º  37798.91545.190905.1.3.03­0774,  protocolizada  pelo  contribuinte portador do CNPJ 00.664902/0001­22, e objeto de análise  pela DRF através do Despacho Decisório n.º 141, de 30/01/2008.  Verificando  o  Despacho  Decisório  anexado  às  fls.  30  a  32  [e­fls.  31/33] constata­se que a DRF "HOMOLOGOU INTEGRALMENTE" a  compensação  declarada,  apurando  ainda  a  existência  de  saldo  de  crédito a ser objeto de restituição/compensação (fl. 36) [e­fl. 37].  Verificando  os  §§  7.º  e  9.º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  constata­se  que  é  facultada  ao  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  não  homologação  da  compensação.  Estes  dispositivos  não  se  aplicam  ao  caso  vertente,  uma  vez  que  a  compensação declarada neste processo foi integralmente homologada  pelo fisco.  (...)  Note­se que (...) o crédito pleiteado foi reconhecido e as compensações  declaradas foram homologadas.  Diante  de  tudo  acima  descrito,  constata­se  que  inexiste  litígio  neste  processo,  especialmente  considerando  que  o  procedimento  executado  pelo contribuinte  ­  extinção do crédito  tributário pela  compensação  ­  foi totalmente homologado pelo fisco.  À  vista  de  tudo  acima  descrito,  VOTO  por  NÃO  CONHECER  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  pela  inexistência  do  litígio.  A  despeito  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte,  em  recurso  voluntário  (e­fls.  247/262),  reitera  os  argumentos  suscitados  na manifestação  de  inconformidade,  defendendo,  em síntese, que:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 290          8 a) o litígio instaurado a partir da Manifestação de Inconformidade não  reside na homologação ou não da compensação  requerida, mas,  sim,  no  saldo  credor  remanescente  apontado  no  Despacho  Decisório  n.º  141, de 30/01/2008;  b) a adoção, pelo Fisco, de  imputação proporcional de pagamentos é  ilegal;  c) a  inexistência de multa de mora em razão da denúncia espontânea  prevista no artigo 138 do CTN.  Na sequência a unidade preparadora consignou o seguinte (e­fl. 280):  Esclareça­se  que  a  compensação  foi  inicialmente  levada  a  efeito  efetuando­se  os  cálculos  segundo  os  critérios  da  imputação  proporcional, mesmo  não  tendo  o  contribuinte  informado  a multa  de  mora na declaração de compensação.  O  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  discordando  dos  procedimentos.  Dando  início  à  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/BHE  devolveu  o  processo  à  DRF/BHE em diligência conforme  fls. 147/150 [e­fls. 200/205], tendo  sido desfeita a compensação e refeitos os cálculos sem a incidência da  multa de mora, conforme documento de fls. 179/180 [e­fls. 226/227]. A  compensação foi homologada totalmente, mas sem o cômputo da multa  de mora.  Após  ter  recebido a cobrança da multa de mora não computada pelo  contribuinte na declaração de compensação, juntamente com cópia do  Acórdão  DRJ/BHE  (fls.  226/231)  [e­fls.  232/237],  o  contribuinte  protocolou em 11/09/2009 o  recurso voluntário de  fls. 235/253 [e­fls.  247/262],  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  254/267  [e­fls.  263/279],  no  qual  alega,  em  síntese  a  ocorrência  do  instituo  da  denúncia espontânea.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Em  seguida,  foi  apensado  aos  presentes  autos  o  Processo  n.º  10680.723493/2009­48, o qual  trata da exigência da cobrança da multa de mora em processo  distinto, uma vez que não computada na declaração de compensação, que restou homologada.  Na carta  cobrança o valor da multa de mora consta  como  sendo de R$ 325.751,77  (e­fl.  38,  Processo n.º 10680.723493/2009­48).  Posteriormente, os processos foram distribuídos para este relator.  Após  a  publicação  da  pauta  de  julgamentos,  apresentou­se  memoriais  distribuídos para o Colegiado.  É o que importa relatar.   VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 291          9 O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, incluindo adequada representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  14/08/2009,  e­fls.  239/240,  e  protocolo  realizado em 11/09/2009, e­fl. 247), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.   No  entanto,  antes  de  declarar  a  admissibilidade,  apresento  para  debate  do  Colegiado  questão  pertinente  a  competência  desta  Turma  Extraordinária  para  os  referidos  autos,  considerando que,  ao meu ver,  a  temática  pode  gerar  divergências  e meu voto  é  pela  declinação da competência.  Desde  logo, cabem alguns comentários  iniciais. Veja­se, o art. 23­B, caput, do  Regimento  Interno  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  com  redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017, enuncia que:   Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos,  assim  considerado  o  valor  constante  do  sistema  de  controle  do  crédito  tributário,  ...  :  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017) grifos acrescidos  Da  leitura  acima,  extrai­se  a  compreensão  que  compete  as  Turmas  Extraordinárias  a  análise  de  recursos  voluntários  que  tratem  de  processos  até  60  (sessenta)  salários mínimos, equivalente a R$ 57.240,00 (Agosto/2018).  Por  ocasião  da  distribuição  destes  autos  a  competência  foi  direcionada  para  a  Turma Extraordinária, isto porque no Despacho Decisório DRF/BHE n.º 141, de 30 de janeiro  de 2008 (e­fls. 31/33), foi consignado que o sujeito passivo teria um saldo credor remanescente  de R$ 36.258,06 (não seria maior  tendo em vista que deixou de adicionar na DCOMP destes  autos  a  multa  de  mora,  reduzindo  o  débito  confessado,  que  seria  em  maior  valor),  o  qual  poderia  ser  utilizado  da  forma que  lhe  conviesse,  observado o  prazo  prescricional,  enquanto  que, em notificação posterior  (e­fls. 43 e 46), o contribuinte voltou a ser  intimado, desta vez  sendo advertido que deveria desconsiderar a informação do saldo credor de R$ 36.258,06, haja  vista que o referido saldo teria sido alocado em outras duas DCOMP's, desta forma não mais  existindo.  Ocorre que, o contribuinte, em verdade, controverte não quanto a um saldo de  R$  36.258,06,  que  no  primeiro  momento  tinha  sido  reconhecido  (e­fls.  31/33)  e  depois  foi  desconsiderado (e­fls. 43 e 46), mas, sim, com relação a um saldo maior, inclusive chegando a  consignar em sua defesa o seguinte trecho de clareza solar (e­fls. 48/59) para compreensão da  persecução deste maior saldo:    Como  dito,  além  dos  débitos  arrolados  pela  empresa  para  serem quitados por meio da compensação, o fisco, por reputar devida  apropriou­se  do  crédito  da  Requerente  para  quitar  uma  multa  moratória  e  efetuou  a  ilegal  imputação  proporcional  de  pagamentos.  Ou seja, diminuiu o valor imputado pela Requerente ao pagamento do  principal,  alocando­o  para  pagamento  da  multa  de  mora  manifestamente indevida.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 292          10   Com  isto,  sobraram  R$  36  mil  nos  presentes  autos,  mas  que  não  foram  suficientes  para  quitar  o  débito  constante  de  outro  PTA  10680.720.177/2008­11!  Portanto,  a  Receita  Federal  adentrou  no  pedido  de  compensação  para  indeferi­lo  em  parte,  deixando,  artificialmente, restou em aberto saldo no montante de R$ 234.176,46  de principal, inflando de forma flagrantemente ilegal o débito fiscal, na  medida  em  que  sobre  o  principal  continuam  a  incidir  juros  até  a  presente data.    Como dito, este montante está sendo cobrado nos autos do PTA  10.680.720.177/2008­11,  onde  sequer  fora  proferido  despacho  homologando a compensação e, simplesmente, foi expedida uma carta  cobrança no montante de R$ 339.130.54.    Se a RFB entendia como devida a multa de mora, deveria  ter  lançado  este  valor  e  não  realizar  uma  imputação  sobre  um  valor  de  crédito que já estava tomado por outro pedido de compensação.  Vale  dizer,  o  contribuinte,  em  outras  palavras,  num  primeiro  momento  quis  informar que na DCOMP destes autos não utilizou todo o crédito que possuía, tendo deixado  valor residual significativo para quitar outras duas DCOMP's, colacionadas posteriormente na  instrução  destes  autos  para melhor  elucidação  (e­fls.  181/184  e  185/188),  de modo  a  buscar  maior  saldo de  crédito,  superior a 60  (sessenta)  salários mínimos. O maior  saldo decorre do  fato  do  contribuinte  não  reconhecer  a  inclusão  da  multa  de  mora  na  compensação  originalmente realizada, que redundou na sobra do saldo de R$ 36.258,06, quando, na visão do  contribuinte,  o  saldo  seria maior,  posto que a multa de mora não deveria  ter  sido  inclusa na  compensação.  No  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  169/171)  o  contribuinte  chega  a  elaborar  uma  tabela  (e­fl.  170)  na  qual  se  vê  claramente  o  destaque  da  rubrica "multa de mora", cujo valor supera duzentos mil reais (R$ 200.000,00) e é questionada  pelo sujeito passivo, posto que em sua visão não é devida.  De  toda  e  qualquer  sorte,  na  sequência  do  andamento  processual,  vê­se  que  houve  a  reconsideração  de  toda  a  polêmica  envolvendo  as  DCOMP's  (37798.91545.190905.1.3.03­0774, e­fls. 02/08, destes autos; e PTA n.º 10680.720.177/08­11  com  as  DCOMP's  36813.68887.190905.1.3.03­6823,  e­fls.  181/184,  e  40834.81935.200905.1.3.03­8801,  e­fls.  185/188),  conforme  resultado  de  diligência  (e­fls.  226/227),  tendo  sido  homologadas  todas  elas  integralmente,  poder­se­ia  até dizer  que  houve  um saneamento para solucionar em definitivo o litígio, de modo que não mais subsistiria lide.  Neste  caso,  poder­se­ia  pensar  que  o  litígio,  efetivamente,  estaria  encerrado.  Ocorre que, a discussão da multa de mora foi veiculada nos autos em apenso ao presente, no  Processo n.º 10680.723493/2009­48, o qual vem a tratar da exigência da cobrança da multa de  mora,  vez  que não  computada  na  declaração  de  compensação. Na carta  cobrança o  valor  da  multa  de  mora  consta  como  sendo  de  R$  325.751,77  (e­fl.  38,  Processo  n.º  10680.723493/2009­48).  Para este contexto, considerando que a carta cobrança da multa de mora, ao que  consta,  chegou  ao  sujeito  passivo  junto  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte,  em  recurso  voluntário  (e­fls.  247/262),  alegou,  em  suma:  (i)  que  o  litígio  instaurado  não  reside  na  homologação  ou  não  da  compensação  requerida,  mas,  sim,  no  saldo  credor  remanescente  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.720868/2007­56  Resolução nº  1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 293          11 apontado no Despacho Decisório n.º 141, de 30/01/2008; e (ii) que inexiste multa de mora em  razão da denúncia espontânea.  Desta forma, no recurso voluntário destes autos (e­fls. 247/262), o fato é que há  pedido  direcionado  ao  Processo  n.º  10680.723493/2009­48,  que  cuida  da  exigência  da  cobrança  da  multa  de  mora,  no  importe  de  R$  325.751,77  (e­fl.  38,  Processo  n.º  10680.723493/2009­48).  Noutro prisma, a DRF no encaminhamento dos autos anotou (e­fl. 280) que "...o  contribuinte protocolou em 11/09/2009 o recurso voluntário de fls. 235/253 [e­fls. 247/262],  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  254/267  [e­fls.  263/279],  no  qual  alega,  em  síntese  a  ocorrência do instituo da denúncia espontânea."  Noutro  norte,  de  certo  modo,  aflorando  o  inconformismo  do  contribuinte,  a  decisão da DRJ voltou a confirmar o crédito como sendo de apenas R$ 36.258,06, o que não  seria suficiente para homologar as DCOMP's do PTA n.º 10680.720.177/08­11 ­­­ DCOMP's  36813.68887.190905.1.3.03­6823,  e­fls.  181/184,  e  40834.81935.200905.1.3.03­8801,  e­fls.  185/188), gerando dúvidas para a questão dos autos, especialmente quando afirma que o objeto  deste  processo  seria  unicamente  a  DCOMP  37798.91545.190905.1.3.03­0774  e  que  o  Despacho Decisório (e­fls. 31/33) teria apurado a existência de saldo de crédito (crédito que no  despacho é de meros R$ 36.258,06 por causa da inclusão da multa de mora). Eis o trecho da  decisão da DRJ, ipsis litteris:  Em  síntese,  o  assunto  a  ser  abordado  neste  processo  reporta­se  à  DCOMP  n.º  37798.91545.190905.1.3.03­0774,  protocolizada  pelo  contribuinte portador do CNPJ 00.664902/0001­22, e objeto de análise  pela DRF através do Despacho Decisório n.º 141, de 30/01/2008.  Verificando  o  Despacho  Decisório  anexado  às  fls.  30  a  32  [e­fls.  31/33] constata­se que a DRF "HOMOLOGOU INTEGRALMENTE" a  compensação  declarada,  apurando  ainda  a  existência  de  saldo  de  crédito a ser objeto de restituição/compensação (fl. 36) [e­fl. 37].  Considerando o até aqui esposado, com as particularidades apontadas, entendo  que não compete a Turma Extraordinária apreciar o caso em comento, face ao limite de alçada,  ao meu ver, não podendo se dizer que a análise gravite apenas em torno dos valores apontados  na  distribuição  ou  que  não  tenha  litígio  envolvido  a  apontar  inexistência  de  valor  para  a  demanda.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por declinar da competência à Primeira Seção do CARF, para sorteio entre as Turmas  Ordinárias,  por  tratar­se  de  recurso  voluntário  que  aborda  como  litígio  exigência  de  crédito  tributário em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, relativo a multa de mora exigida  em processo vinculado apenso a estes autos, bem como por também trazer como controvérsia o  enfrentamento  de  reconhecimento  de  crédito  em  valor  superior  àquele,  extrapolando  a  competência  das  Turmas  Extraordinárias,  na  forma  do  disposto  no  caput  do  art.  23­B  do  Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 343/2016.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.909178/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 09 17 8/ 20 15 -3 9 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909178/2015-39 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909178/2015-39 Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencido, assim convertendo o feito em diligência. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909178/2015-39 Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.001990/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. Tendo sido deferida a inclusão retroativa no Simples Nacional e no Simples Federal, inexistia dever da empresa, à época dos fatos geradores, recolher a contribuição social a cargo da pessoa jurídica sob a sistemática regular, já que esta estaria englobada pela sistemática simplificada de arrecadação.
Numero da decisão: 2201-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Tendo sido deferida a inclusão retroativa no Simples Nacional e no Simples Federal, inexistia dever da empresa, à época dos fatos geradores, recolher a contribuição social a cargo da pessoa jurídica sob a sistemática regular, já que esta estaria englobada pela sistemática simplificada de arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 174/185, interposto contra decisão a DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 153/163, a qual julgou procedente em parte o lançamento de contribuição previdenciárias relativa à parte da empresa e o adicional de alíquota para o SAT/RAT, conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.299.639-6, de fls. 3/24, lavrado em 24/08/2010, referente ao período de abril/2006 até dezembro/2007, inclusive, com ciência do RECORRENTE em 02/09/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração (fls.3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 19 90 /2 01 0- 11 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 364.866,03, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora, ora aplicada no percentual de 75%, ora no percentual de 24%. Segundo o relatório do auto de infração (fls. 25/29), não foram recolhidas as contribuições destinadas à seguridade social, em relação aos segurados empregados e contribuintes individuais, não incluídos em folha de pagamento e não declaradas pelo contribuinte na GFIP. De acordo com a autoridade fiscal (fls. 26/27): “5.1 - A empresa, no período de março/2006 a dez/2007, apresentou ao INSS o documento declaratório — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP — como optante pelo Simples. Após análise junto à Receita Federal do Brasil, ficou constatado que a mesma, no período de 2006 a jun/2007 não efetuou a opção pelo SIMPLES FEDERAL, mesmo porque pratica atividade vedante à opção pelo referido sistema, prestando informação como optante somente nas GFIP. Com a criação do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 123/2006 que passou a vigorar em 01/07/2007, continuou a empresa como não optante pelo Simples e apresentando o documento declaratório — GFIP, como optante pelo mesmo. (...) 5.4 — Na comparação entre os fatos geradores apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela Empresa e os valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e declarações à Previdência Social — GFIP antes do início do procedimento fiscal constantes dos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, foram detectadas diferenças a menor entre as folhas de pagamento e as GFIP. Os valores apurados como informados "a menor" estão servindo de base de cálculo para cobrança das contribuições previdenciárias devidas. Em virtude da informação indevida como "optante Simples", todos os lançamentos foram considerados como "não declarados em GFIP".” Em razão da entrada em vigor da MP n° 449/2008, a autoridade fiscal afirmou ter observado o princípio da retroatividade benigna e efetuou a comparação das multas (anterior e atual). Para averiguar a infração, a fiscalização realizou os levantamentos CI, que corresponde aos contribuintes individuais não declarados em GFIP, o levantamento FP, que corresponde os segurados empregados não declarados em GFIP, e o levantamento AF, que correspondem aos empregados não declarados em GFIP cujos valores foram obtidos através de aferição indireta. Também foram efetuados os levantamentos CI1 e FP1, que corresponde aos levantamentos CI e FP, mas que a aplicação da multa de 75% era mais benéfica ao contribuinte. Da Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 48/56 em 01/10/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela a DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 Cientificada do presente auto em 02/09/2010 (conforme assinatura à . fl.01), a empresa autuada apresentou defesa em 01/10/2010 (fls. 42/50), na qual, basicamente, alega: - que tem por objeto social a prestação de serviços na agricultura, como a realização de atividades de preparo de terreno, cultivo e colheita; - que a presente exigência fiscal se fez, "(...) por entender que a contribuinte, micro empresa que é, estaria sujeita a tributação com base no lucro presumido (...)", mas que, entretanto, desde sua constituição era optante pelo SIMPLES Nacional regido pelas disposições da Lei n° 123/2006; - que o sujeito passivo ao preencher o requerimento de empresário perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB deixou claro o seu enquadramento como microempresa e que sua atividade estava dentro daquelas que autorizam a opção pelo regime do SIMPLES Nacional; - que, entretanto, por um erro de fato não intencional deixou de assinalar no programa "FCPJ" que a mesma era optante pelo SIMPLES; - que a partir de sua constituição a contribuinte passou a recolher regularmente todos os impostos e contribuições determinados pela legislação do SIMPLES; - que posteriormente, constatando o equivoco passou a "proceder com sua regularização" perante a RFB; - que em 12/10/2006 protocolou na Agência da Receita Federal de Teófilo Otoni, pedido de enquadramento ao regime do SIMPLES em caráter retroativo à data de 01/03/2006, tendo em vista o mencionado equivoco; - que a decisão da Delegacia da Receita Federal, SACAT, no processo n° 13634.000471/2006-15, indeferiu o pedido da impetrante de inclusão retroativa no SIMPLES fundamentando a decisão no fato de que ao preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ teria sido assinalado o código evento 101 (inscrição da matriz) não tendo sido assinalado o código evento 301 (inclusão no SIMPLES); - que ante a referida decisão, em 04/02/2010 apresentou manifestação de inconformidade em razão do indeferimento da inclusão no SIMPLES com data retroativa; - que em 08/07/2010 recebeu a comunicação ARF/TOUMG no 027/2009 com a decisão proferida pela la Turma da DRJ/JFA indeferindo a manifestação de inconformidade fundamentando tal decisão no fato de que não teria sido manifestada de forma inequívoca sua intenção de se enquadrar no SIMPLES, pois para tanto, deveria ter comprovado, concomitantemente, os pagamentos dos DARF-SIMPLES e a entrega da Declaração Anual Simplificada - que em tal decisão consta que em relação aos DARF-SIMPLES é inequívoca sua apresentação, porém no que se refere à Declaração Anual Simplificada, a mesma foi substituída pela Declaração IRPJ — Lucro Presumido; - que ante o seu erro de fato ao deixar de assinalar que era optante pelo SIMPLES o sistema da Receita Federal não autorizou a emissão de Declaração Anual Simplificada e para não ficar com pendências acessórias com a RFB entregou sua Declaração como Lucro Presumido em relação aos exercícios financeiros 2007 e 2008; - que a referida declaração foi entregue em branco não caracterizando dessa forma a opção pelo Lucro Presumido, - que após o despacho decisório proferido a impugnante regularizou sua situação apresentando sua Declaração Anual Simplificada nos exercícios de 2007 e 2008; Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 - que protocolou recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pendente de Julgamento. -que o presente Auto de Infração é nulo de pleno direito por violar o Principio da Legalidade Tributária tendo em vista que tanto o CTN quanto o Decreto n° 70.235/1972 prescrevem que a pendência de processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Cita legislação; - que estando as contribuições constantes no presente Auto de Infração abrangidas pelo regime do SIMPLES não pode a autoridade exigir da impugnante o pagamento de tais contribuições enquanto pendente recurso administrativo com efeito suspensivo relativamente à sua opção por esse regime; - que este Auto de Infração é nulo; - que ademais considerando que a contribuinte optou inequivocamente pelo SIMPLES e efetuou recolhimentos por meio de DARF_SIMPLES englobando impostos e contribuições determinados pela Lei Complementar 123/2006 não há crédito a ser exigido; - que exigir o recolhimento integral do tributos elencados nesta autuação é verdadeiro bis in idem; - que corre o risco de ter o seu nome inscrito em divida ativa seguido de ajuizamento na respectiva execução fiscal e; - que requer seja este lançamento extinto face a nulidade do presente Auto de Infração. Por ocasião da impugnação o Sujeito Passivo juntou cópias de documentos (fls. 51/136), dentre as quais: - cópia de Requerimento de Empresário, protocolado na Junta Comercial em 03/03/2006 (fls. 51/52). - cópia de Acórdão n° 09-22301, de 29/01/2009 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que não acatou o pedido constante na manifestação de inconformidade do sujeito passivo (fls. 57/59); - cópia de Manifestação dirigida ao CARF quanto a decisão em l a instância administrativa consubstanciada no Acórdão 09-22.301 (fl. 60) e; - cópia do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares de 20/12/2006 (fls. 67/68). Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG, às fls. 153/163, julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. O contribuinte não optante SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deve recolher as Contribuições Previdenciárias como as empresas em geral. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do SIMPLES Federal não impede a constituição do crédito tributário. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora observou, por meio das telas de consulta de fls. 148, 150 e 151, e com base nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS n° 266211, de 22/08/2008 (fl. 149), que a RECORRENTE esteve incluída no SIMPLES Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008, tendo sido excluído apenas em 30/10/2008 com efeitos a partir de 01/01/2009. Assim, deu provimento em parte à impugnação, excluindo do lançamento as contribuições referentes ao mês 07/2007, pois ficou comprovado que neste período a RECORRENTE era optante do Simples Nacional, razão pela qual as contribuições previdenciárias relativas a parcela da empresa estava dispensada por força do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação anterior à modificação estabelecida pela Lei Complementar nº 127/2007, que entrou em vigor em 14/08/2007. É que a partir da LC 127/2007, o recolhimento das contribuições previdenciárias através do SIMPLES Nacional deixou de ser permitido para as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, devendo a contribuição ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes. A autoridade julgadora entendeu que a RECORRENTE exerce, dentre outras, a atividade de transporte (fl. 57), o que a exclui da substituição prevista pela Lei n° 123/2006, art. 13, inciso VI, em relação aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da LC n° 127 de 14/08/2007. Assim, para os fatos geradores ocorridos de 08/2007 a 12/2007, entendeu que a RECORRENTE, mesmo optante pelo SIMPLES Nacional, deveria ter efetuado o recolhimento da mesma forma que as empresas em geral. Portanto, excluiu do lançamento apenas as contribuições relativas à competência 07/2007. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 30/03/2011, conforme AR de fls.173, apresentou Recurso Voluntário de fls. 174/185 em 28/04/2011. Em suas razões de recurso, reiterou os argumentos da Impugnação. Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 13/05/2014, a Egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara entendeu por converter o julgamento deste processo em diligência, conforme Resolução nº 2403-000.252 de fls. 191/197, para que fosse informado o resultado do julgamento do processo nº 13634.000471/2006-15, que tratava da inclusão retroativa da empresa RECORRENTE no SIMPLES, o que teria reflexo no mérito do crédito tributário deste caso. Houve posterior despacho (fl. 203/204) determinando que os autos deste processo permanecessem sobrestados até o julgamento do processo nº 13634.000471/2006-15 pela 1ª Seção do CARF. Posteriormente, foi juntado aos autos o acórdão nº 1003-000.079 (fls. 206/211), de 05/07/2018, que deu provimento ao recurso voluntário da ora RECORRENTE apresentado no processo nº 13634.000471/2006-15. Tendo sido cumprida a diligência, o processo foi encaminhado para 2ª Seção para novo sorteio, conforme despacho de fls. 213. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Como pontuado, trata-se de retorno de diligência que teve por finalidade juntar a este processo o resultado do julgamento do processo nº 13634.000471/2006-15, que tratava sobre a inclusão retroativa da RECORRENTE no Simples. O resultado daquele julgamento é relevante para o presente caso na medida em que o deferimento da inclusão retroativa no Simples afeta a obrigação tributária principal do recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 Em consulta ao acórdão colacionado às fls. 206/212, verifica-se que foi dado provimento ao recurso voluntário da RECORRENTE e deferida a inclusão retroativa no Simples para os anos-calendário de 2006 e 2007, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006,2007 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conclusão do voto foi a seguinte (fls. 211/212): Em relação às Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) pelo regime de tributação com base no lucro presumido dos anos-calendário de 2006 e 2007, fl. 54, infere-se que foram substituídas nos sistemas internos da RFB, pelas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls. 6782 e do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 8395, apresentadas em 16.07.2010. Logo, é possível identificar a sua intenção inequívoca de aderir ao Simples pela demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de Opção (TO) e da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) nos anos- calendário de 2006 e 2007. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, tem cabimento. Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Do acima exposto, entendo que o acórdão proferido no processo nº 13634.000471/2006-15 teve o condão de reconhecer a inclusão retroativa da RECORRENTE na sistemática do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, e que vigorou até 30/06/2007. A partir de 07/2007, passou a vigorar a sistemática do Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006 (apesar de ter sido publicada em 15/12/2006, o seu art. 88 fez a ressalva de que o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte entraria em vigor em 1º de julho de 2007). Fl. 220DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 Preliminarmente, destaca-se que, no período objeto do auto de infração (04/2006 a 12/2007), a RECORRENTE estava incluída em 2 programas distintos: até 06/2007 no SIMPLES FEDERAL, e a partir de 07/2007 no SIMPLES NACIONAL. Sendo assim, aplicando-se os termos do que restou decidido no processo nº 13634.000471/2006-15, no período de 04/2006 a 06/2007, a RECORRENTE estava dispensada da arrecadação – sob a sistemática regular – das contribuições para seguridade social, relativa a parcela da empresa, por força do art. 3º, §1º, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996, abaixo reproduzido: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: (...) f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Portanto, em razão do deferimento da inclusão retroativa da RECORRENTE no Simples Federal, não existem dúvidas quanto à inclusão desta contribuição no valor por ela já arrecadado, devendo ser afastado o lançamento em relação ao período de 04/2006 a 06/2007. Quanto ao período relativo a 07/2007, este já foi excluído pela DRJ, pois a autoridade julgadora de primeira instância constatou que a RECORRENTE estava incluída no SIMPLES Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008. Com isso, a DRJ fixou o entendimento que o deferimento do SIMPLES nacional para este período é circunstância que implica na exclusão das contribuições previdenciárias a conferir: Sendo assim, considerando-se que nessa competência (07/2007) o sujeito passivo era optante pelo SIMPLES Nacional, as contribuições lançadas relativamente a essa competência devem ser excluídas. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que, a partir das modificações instituídas pela Lei Complementar nº 127/2007 (que vigorou a partir de 08/2007), a contribuinte passou a não poder realizar o recolhimento de contribuições previdenciárias através do SIMPLES em razão de sua atividade (serviços de transportes). Assim, concluiu por excluir do lançamento o período de 07/2007 e manter o crédito tributário em relação ao período de 08/2007 a 12/2007. Sendo assim, resta neste caso analisar o período de 08/2007 a 12/2007. Em princípio, verifico que a fundamentação jurídica apresentada pela DRJ para manutenção do crédito tributário posterior a 07/2007 diverge completamente das razões que Fl. 221DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10034.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 culminaram no lançamento, o que representa, s.m.j., mudança de critério e inovação da motivação do lançamento. Conforme Relatório do Auto de Infração elaborado pela autoridade lançadora, o que motivou o lançamento das contribuições previdenciárias foi o fato de a contribuinte não ter feito a opção pela sistemática do simples (tanto o Federal como o Nacional). Em relação ao Simples Federal, a autoridade fiscal até argumenta que a atividade praticada pela RECORRENTE seria vedada, sem especificar qual seria essa atividade; ademais, quando tratou do Simples Nacional, nada falou sobre a suposta atividade vedante (fl. 26): “5.1 - A empresa, no período de março/2006 a dez/2007, apresentou ao INSS o documento declaratório — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP — como optante pelo Simples. Após análise junto à Receita Federal do Brasil, ficou constatado que a mesma, no período de 2006 a jun/2007 não efetuou a opção pelo SIMPLES FEDERAL, mesmo porque pratica atividade vedante à opção pelo referido sistema, prestando informação como optante somente nas GFIP. Com a criação do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 123/2006 que passou a vigorar em 01/07/2007, continuou a empresa como não optante pelo Simples e apresentando o documento declaratório — GFIP, como optante pelo mesmo. Nota-se que, apesar de destacar a prática de “atividade vedante à opção pelo referido sistema”, a autoridade lançadora sequer aponta qual atividade seria essa. Ou seja, ao fundamentar a vedação ao Simples Nacional em razão da atividade de transporte supostamente praticada pela RECORRENTE, a autoridade julgadora de primeira instância inovou nos critérios que motivaram o lançamento, apresentando argumento até então estranho à lide. Sabe-se que a motivação do lançamento (ato administrativo por excelência) tem por principal função assegurar o contraditório e ampla defesa aos sujeitos passivos, direitos fundamentais garantidos aos litigantes em processo administrativo, conforme art. 5º, LV, da Constituição: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Conforme art. 142 do Código Tributário Nacional, quando do lançamento do crédito tributário, a autoridade lançadora deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A identificação da matéria tributável nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível pelo sujeito passivo, dos fatos ou atos motivadores do lançamento tributário. Fl. 222DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 E não é sem razão, pois a identificação da matéria tributável tem, precipuamente, duas finalidades: primeiramente, indicar ao sujeito passivo da obrigação tributária que fatos lhe estão sendo imputados, fatos estes que dão azo ao lançamento e, portanto, justificam a imposição da exação tributária; e, ademais, garantir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao inovar nas razões que levaram o lançamento, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, representado pela impossibilidade de se defender de um lançamento que tem suas razões e critérios modificados ao longo do processo. Portanto, entendo que tal fato é suficiente para cancelar o lançamento relativo ao período de 08/2007 a 12/2007. Mesmo assim, entendo por adentrar no mérito da questão. Quanto ao argumento levantado pela DRJ, de que a RECORRENTE prestava serviço de transporte, razão pela qual estaria enquadrada na regra contida no art. 18, §5º, inciso VI da Lei nº 123/2006 (com redação dada pela Lei nº 127/2007) que determina que as contribuições previdenciárias não estão incluídas no SIMPLES NACIONAL, entendo que o entendimento não merece prosperar. De fato, no período entre 14/08/2007 até 31/12/2007 estava em vigor a seguinte redação para o art. 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13 [...] VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1o do art. 17 e no inciso VI do § 5o do art. 18, todos desta Lei Complementar; [...] (Grifou-se) Por sua vez, assim determinava o art. 18, inciso VI, da referida lei: Art. 18 [...] §5º [...] VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. Pela leitura dos dispositivos em comento, é possível concluir, a princípio, que as empresas que explorem as atividades de prestação de serviço de transportes intermunicipais e interestaduais não devem recolher as contribuições previdenciárias através da arrecadação unificada do Simples Nacional. Contudo, para que isto seja possível, é necessário que seja comprovada a efetiva prestação do transporte interestadual e intermunicipal, não bastando apenas a existência de tal atuação no objeto social da empresa. Neste sentido, entendeu o CARF: Fl. 223DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2007 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DESEMPENHO PELO CONTRIBUINTE. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRANDO EFETIVA PRESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. A denegação da opção de apuração de tributos pelo regime do SIMPLES Nacional demanda a verificação do efetivo desempenho pelo contribuinte de atividade econômica vedada, não bastando estar arrolada tal atuação empresarial em contrato ou estatuo social. Uma vez verificada a emissão pelo contribuinte de Notas Fiscais, registrando a prestação de serviços de transporte de passageiros, tanto interestadual como intermunicipal, no segundo semestre do ano de 2007, confirma-se o indeferimento da opção para tal período. (Acórdão nº 1402003.618, de 12/12/2018) (Grifou-se) No julgado acima mencionado, em que analisava se a empresa poderia ser excluída do Simples Nacional por ter em seu contrato social a previsão da prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, conduta vedada à época pelo art. 17, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, o CARF entendeu que a simples previsão não é suficiente para fazer incidir a vedação, sendo necessária a efetiva comprovação da prestação do serviço. No presente caso, a DRJ baseou-se exclusivamente no requerimento de empresário de fl. 57, que assim dispõe: Percebe-se que, apesar da atividade de transporte de cana de açúcar estar incluída na descrição do objeto, em análise a classificação CNAE eleita (vigente à época do fato gerador), as atividades da RECORRENTE são classificadas como atividades rurais, e não atividades de transporte de cargas: Atividade principal: Fl. 224DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 Atividades secundárias: Até mesmo o item 0161-9/99, também incluído no objeto social da RECORRENTE, não engloba o serviço de transporte intermunicipal e interestadual, conforme observa-se da nota explicativa: Infere-se, portanto, que a RECORRENTE não tem como objeto social a prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, como a autoridade julgadora leva a entender, mas sim a prestação de serviços relacionados a agricultura, dentre eles colheita e, talvez, o transporte da produção. Sobre o transporte da produção, não existe nenhuma comprovação que se trata de transporte intermunicipal ou interestadual nos autos, ou que a RECORRENTE preste este serviço de maneira autônoma e exclusiva. Assim, entendo que a simples menção na descrição do objeto social do termo “transporte de cana de açúcar” não é suficiente para fazer incidir a previsão contida no art. 18, §5º, inciso VI da Lei nº 123/2006. Logo, as contribuições previdenciárias estavam incluídas na guia de arrecadação unificada, razão pela qual no período de 08/2007 a 12/2007 a contribuinte também estaria desobrigada a recolher, de maneira autônoma, as contribuições previdenciárias relativa a parte da empresa, por força do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 225DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001990/2010-11 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.902812/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.148
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 81 2/ 20 18 -7 9 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902812/2018-79 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar crédito Contribuição Social não cumulativa (PIS/Pasep ou Cofins), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa. Consta que a contribuinte foi intimada antes da prolação de decisão da autoridade da DRF para que providenciasse a retificação dos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses em que se pleiteava os créditos ou apresentasse novo PER/DCOMP com a indicação correta dos valores apurados, em razão das inconsistências entre os valores informados nesses documentos. Conforme documentos dos autos, a contribuinte não atendeu à intimação, do que resultou na prolação do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não restar créditos após as deduções mensais permitidas. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os valores de créditos apurados estavam corretos e que se tratava apenas de divergência de informação, uma vez que constou corretamente na EFD o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno) enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Afirmou ainda que efetuou “consulta” presencial na Unidade da RFB e aguarda notificação para apresentação de documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, estando dispensada de elaboração de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter a não homologação da compensação pela autoridade fiscal: 1. As divergências entre EFD e PER/DCOMP foram detectadas na análise eletrônica do pedido, sendo objeto de Termo de Intimação o qual não foi atendido pela contribuinte; 2. A interessada não apresentou documentos que tenham subsidiado sua escrituração contábil e fiscal de forma a demonstrar o alegado equívoco; 3. Na qualidade de autora do pedido cabe à contribuinte demonstrar seu direito comprovando os fatos que alega conforme dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 373, I do CPC, além da exigência de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; 4. A contribuinte apresentou apenas recibos de transmissão de declaração e escrituração, o que não supre o dever de comprovação do direito creditório; e 5. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não configurada nenhuma das hipóteses para a dilação probatória previstas nas alíneas do § 4º. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902812/2018-79 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca da divergência entre EFD e PER/DCOMP decorrente do equívoco na informação dos códigos em que se encontram consolidados os créditos na da não cumulatividade das Contribuições Sociais. Aduz que os produtos vendidos devem ser classificados no código 200 (relacionados à agroindústria: cereais), como efetuou corretamente na EFD, e não no código 101 que se relacionam a segmentos da indústria metalúrgica, têxtil e outras. Afirma que após receber Intimação da RFB buscou orientação em Unidade de sua jurisdição (RFB em Chuí/RS) e por não sanar sua dúvida, apresentou “impugnação à intimação”, sem que tenha obtido resposta; e mais, ao receber o despacho decisório, deparou-se com situação em que não lhe mais possível retificar o Pedido para sua correção. Contradiz o voto da DRJ na parte em que assevera o contribuinte manter-se inerte ao receber a intimação. Alega que, embora não tenha “apresentado a solução correta, foi atendida e respondida a intimação ... dentro do prazo oferecido”. Por fim, sustenta que não juntou as notas fiscais em razão de seu grande volume, porém, nos arquivos TXT enviados mensalmente é possível verificar a veracidade dos fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas. Constam dos autos que a decisão foi proferida após decorrido o prazo para a contribuinte atender intimação e providências de retificação da EFD-Contribuição ou do PER/DCOMP, sem sua manifestação. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade que incorreu em equívoco na prestação de informações atinentes ao código dos créditos a que tem direito, corretamente apontado como 200 na EFD, pois vinculado à receita não tributada no mercado interno, enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Aduz ainda que sua atividade produtiva relaciona-se ao cultivo de arroz, produto este com alíquota zero de PIS e Cofins (ou mesmo com saída Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902812/2018-79 suspensa) e conforme o Manual EFD os insumos com direito ao crédito devem ser alocados no Grupo 200, código CST 51 (Operação com direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). Dessa forma, a informação dos créditos permitidos no Grupo 100, que trata de produtos tributados e comuns a outros segmentos (metalurgia, têxtil, etc), evidenciou o equívoco. Em relação ao não atendimento ao Termo de Intimação, anterior ao despacho decisório, a contribuinte contesta com veemência a acusação da decisão recorrida, porquanto compareceu ao plantão fiscal e formulou, como resposta, pedido de orientação e anexação de documentos comprobatórios. Nos autos não se encontra anexados o pedido a que se refere a contribuinte e sequer os documentos anexados. Nada obstante, juntamente com o Recurso Voluntário constata-se cópias de notas fiscais que possivelmente corroboram as alegações da contribuinte, além do “Despacho de Encaminhamento” acostados aos autos cujo teor é “Encaminhado para análise conforme orientação que o contribuinte recebeu em consulta realizada ao Plantão Fiscal desta unidade”, bem como a resposta ao Termo de Intimação com os seguintes dizeres: TERMO DE INTIMAÇÃO: 128024265 Vimos através desta, apresentar impugnação com relação ao Termo de Intimação acima referido, pois conforme contato já mantido pessoalmente com esse órgão foi verificada a inconsitência do mesmo, já que não demonstra a realidade dos números apresentados na EFD enviada mensalmente. Anexamos documentação comprobatória e solicitamos deferimento. Santa Viória do Palmar, 21 de dezembro de 2017. A apresentação de tais documentos é confirmada com carimbo aposto pela IRF/Chuí/RS, na data de 22 de dezembro de 2017. Do que se constatou acima, é de se dar razão à contribuinte no sentido de que houve sim sua manifestação ao indigitado Termo de Intimação com a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das inconsistências preliminarmente constatadas na análise e confronto entre EFD e PERD/COMP. Desta forma, não pode prevalecer a decisão recorrida no tocante à negativa do direito com fundamento na inércia da contribuinte, pois que esta, a toda evidência, não ocorreu. De ressaltar que não se corrobora as afirmações e explicações apresentadas, tampouco se dá validade aos créditos pretendidos com os exemplares de cópias de notas fiscais apresentadas. Contudo, o fato de haver o provável equívoco que implicou o indeferimento do pedido Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902812/2018-79 creditório e indícios de confirmação das alegação de defesa é, no mínimo, situação que requer a reanálise do pedido. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902812/2018-79 Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001864/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 1201-005.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DE S.J.C. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório COOPERATIVA DE E.C.M.S.M. DE S.J.C, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-17.791 (fls. 1016), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 1025) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para exigir CSLL (fls. 12) apurada nos anos 2002 e 2003, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no valor total AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 64 /2 00 5- 19 Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001864/2005-19 de R$ 1.552.365,55. A acusação fiscal está assim resumida no relatório do acórdão recorrido (fls. 1017): 1. As sociedades cooperativas de crédito têm por objetivo fomentar recursos financeiros e prestar serviços aos seus associados. Regem-se pelas disposições das Leis n° 5.764/71 e 4.595/64, pois são consideradas instituições financeiras. 2. A legislação do IRPJ possui norma específica que desonera as cooperativas de crédito, bem como outras cooperativas, da tributação do IRPJ sobre atos cooperativos (aqueles definidos pelo art.79, da Lei n° 5.764/71). O mesmo não ocorre com a CSLL, ou seja, não há legislação semelhante à do IRPJ. Dessa forma, ocorrendo fato gerador da CSLL, ela será apurada e o pagamento deverá ser efetuado nos termo da legislação aplicável às demais instituições financeiras. 3. A Lei n° 7.689/88, que instituiu a CSLL, prevê em seu art. 2° que "a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda". Conclui-se, portanto, que ela incide sobre todo o resultado das cooperativas de crédito, inclusive sobre os resultados das operações com os associados (atos cooperativos), conforme dispõe o item 9 da IN SRF n° 198/88. 4. O contribuinte deixou de recolher a Contribuição da CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, referente aos anos-calendário 2002 e 2003. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 470). A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente (fls. 1016). A COOPERATIVA apresentou recurso voluntário (fls. 1025), em que defende a não incidência da tributação da CSLL sobre o resultado positivo das cooperativas. Em seguida, apresentou a petição de fls. 1099 (arquivo não paginável) em que propugna pela aplicação da então novel Súmula CARF nº 83. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A COOPERATIVA foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/09/2008 (fls. 1024). O presente recurso voluntário foi apresentado já no dia 09/09/2008 (fls. 1025). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância reafirmando que não há incidência de CSLL sobre os ingressos advindos dos atos cooperados, conforme o seguinte excerto (fls. 1024): 12. Diante do que foi aqui retratado, mostra-se equivocado o procedimento da autoridade autuante, que, se valendo dos registros contábeis tais quais apresentados pela CRESSEM (Declarações de informações à SRF; balancetes mensais e demonstrativos de base de cálculo da Contribuição), ou seja, não identificando, em NENHUM momento, receita decorrente da prática de ato não-cooperativo, impôs o recolhimento de CSLL sobre os ingressos advindos da prática do ato cooperativo (computando até mesmo reversões de despesas e de provisões relacionadas a operações internas da CRESSEM, bem como taxas de manutenção cobradas dos associados desta). Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001864/2005-19 13. A propósito da falta de distinção entre receita de ato cooperativo e não cooperativo (não existe referência no Al sobre a natureza da receita), há entendimento consolidado sobre tal improvidência constituir-se em vicio insanável do auto de infração, como se pode ver, v.g., da seguinte manifestação do Conselho de Contribuintes: O recorrente traz várias decisões do CARF no mesmo sentido da sua defesa e, na petição juntada como arquivo não paginável, conforme o termo de fls. 1099, acrescenta que o entendimento propugnado foi pacificado por meio da Súmula CARF nº 83. A referida Súmula tem o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 83 O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Entendo que assiste razão ao recorrente. O presente lançamento tributário está exigindo CSLL sobre o resultado positivo de uma sociedade cooperativa, o que é indevido, nos termos da legislação tributária, conforme entendimento pacificado na supracitada Súmula. Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital

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6322298 #
Numero do processo: 11080.731082/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 343          1 342  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731082/2013­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de março de 2016  Assunto  Imposto sobre a renda da pessoa física  Recorrente  JOSE PAULO BITTENCOURT GAUTERIO   Recorrida  União (representada pela Fazenda Nacional)    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto do relator.    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­65.250, exarado pela 18ª  Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (fls. 46 a 49 – numeração dos autos eletrônicos).   Reproduzo o relatório do acórdão recorrido:  Contra o  contribuinte acima qualificado  foi  lavrada a Notificação de  Lançamento do ano­calendário de 2009,  tendo sido apurada dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.716,64  e  dedução  indevida de pensão judicial de R$ 19.819,32.  O crédito  tributário  e o  enquadramento  legal  constam na notificação  de lançamento.  Às  fls.  02  e  03  o  contribuinte  apresentou  contestação,  alegando,  em  síntese, que a pensão refere­se a dois processos e está providenciando  as decisões judiciais. Informa que as despesas médicas são próprias.   A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  e  o  acórdão  recorrido  recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:  2009  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.PENSÃO  ALIMENTÍCIA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 08 2/ 20 13 -3 4 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.731082/2013­34  Resolução nº  2301­000.590  S2­C3T1  Fl. 344          2 Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentos em  conformidade com a legislação tributária.  Havendo determinação judicial e prova do pagamento, cabe aceitar a  despesa.  Tal  decisão  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte  em  07/03/2014  (aviso de recebimento EBCT, fl. 53).  Em 10/07/2014 foi emitido termo de perempção (fl. 58).  Em  14/07/2014  o  contribuinte  foi  intimado  de  carta  cobrança,  referente  aos  créditos tributários em questão (aviso de recebimento EBCT, fl. 68).  Em  21/07/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  75  a  77),  no  qual  é  asseverado, em síntese, que:  (a) não assinou o aviso de recebimento (AR) referente ao acórdão emitido pela  autoridade a quo, nem ficou sabendo de sua existência; não há, no AR, assinatura de quem o  recebeu ou documento de identidade;  (b)  o  acórdão  recorrido,  ao  lhe  exigir  R$4.193,78  de  imposto  suplementar,  desconsiderou  seu  pagamento,  efetivado  em  10/10/2013,  do  valor  de  R$3.506,59  (sendo  R$1.924,72  de  principal  e  o  resto  de  juros  e  multa),  sendo  ainda  devidos,  tão­somente  R$2.269,06  do  principal;  tal  pagamento  deveu­se  a  ter  concordado  com  a  glosa,  de  suas  despesas, relativas a: Magali Guerra – R$90,00, Climea – R$3.500,00, Ubes – R$2.500,00; a  dedução atinente a Sero é de R$101,00, e não de R$1010,00, e a diferença compôs o caóculo  do imposto suplementar pago;  (c)  seu  plano  de  saúde  é  empresarial,  contratado  através  do  Sindicato  dos  Engenheiros (Senge), o qual contrata a Unimed para prestar os serviços médicos; nesse caso,  quem fornece os comprovantes para o Imposto de Renda é a empresa contratante (Senge) e não  a contratada (Unimed). Tentou obter da Unimed tais documentos e não consegui, pois ela só os  fornece a quem dela contratar os serviços diretamente, o que não é seu caso.  O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 110).  É o relatório.  Conselheiro Relator João Bellini Júnior  DA TEMPESTIVIDADE  Como relatado, a decisão da DRJ foi entregue, em 07/03/2014 , na rua Duque de  Caxias 426/601, Porto Alegre, RS (fl. 53), endereço que consta de sua declaração de ajuste (fl.  35) e, decorrentemente, nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), como se verifica no  extrato de processo da fl. 41, autenticado em 14/10/2013.   Por outro  lado, no extrato de processo da fl. 59, autenticado em 10/07/2014, o  endereço já encontra­se alterado para rua Monte Alverne, 65 – 04, Chácara das Pedras ­ Porto  Alegre, RS, sendo esse o endereço para o qual foi dirigida a carta cobrança (fls. 61 a 63), da  qual o contribuinte teve ciência pelo AR da fl. 68.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.731082/2013­34  Resolução nº  2301­000.590  S2­C3T1  Fl. 345          3 Assim, o contribuinte alterou seu domicílio tributário; porém, não há nos autos a  informação de quando tal fato ocorreu. Tal informação é necessária, uma vez que, se o acórdão  recorrido  foi  entregue,  em  07/03/2014,  em  domicílio  fiscal  informado  à  RFB,  o  recurso  voluntário é  intempestivo; por outro  lado, se nessa data o contribuinte  já havia  informado ao  fisco  a  alteração  de  seu  domicílio  fiscal,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  de  deve  ser  conhecido.  Voto, portanto, por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  que  a  autoridade  preparadora  informe  a  data  na  qual  a  RFB  foi  informada  da  alteração  do  domicílio fiscal da rua Duque de Caxias 426/601, Porto Alegre, para a rua Monte Alverne, 65 –  04, Chácara das Pedras ­ Porto Alegre, RS.   O contribuinte deve ser intimado da resposta da unidade preparadora, abrindo­se  prazo para a sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Relator João Bellini Júnior  Relator    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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