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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9379984 #
Numero do processo: 10640.901509/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. LEITE (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de leite in natura, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. LEITE (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de leite in natura, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 09 /2 01 2- 31 Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-009.734, de 21 de outubro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o Acórdão nº 3301- 004.278, integrado pelo Acórdão nº 3301-005.705. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na sequência, o Sujeito apresentou recurso especial de divergência com relação às matérias (i) possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais em ressarcimento e compensação; e (ii) possibilidade de creditamento de Contribuição Social não- cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3402- 002.113 (i) e 3402-007.102 e 3301-009.482 (ii). Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de agosto de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial da empresa Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda, tão somente com relação à matéria: possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte, postulando o seu não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Da mesma forma, o recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 O Contribuinte, de outro lado, questiona a matéria da possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para armazenamento, usina ou depósito. 2.3 POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA SOBRE O VALOR DOS FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Manifestou-se o acórdão recorrido no seguinte sentido: “a questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte de bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS (Inter Company) e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se reafirmam a insumos adquiridos que não sofreram a incidência do custo do serviço gera direito a crédito ou não. (...)”, tendo negado o direito ao crédito. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto: 1) ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sobre “tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte” e, 2) ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto a possibilidade de creditamento de Contribuição Social não-cumulativa sobre o “valor dos fretes pagos para Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 transporte de bens adquiridos com suspensão e à pessoas físicas (produto não onerado)”, como passo a explicar. Recurso Especial da Fazenda Nacional 1. Tomada de créditos sobre o valor dos gastos com “fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.” No Acórdão recorrido estampa o entendimento que na contratação de serviço de transporte (Frete) entre estabelecimentos do próprio Contribuinte, “(...) Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03. “(...) Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente”. No entanto, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete no transporte de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, uma vez que encontra-se na fase pós produção (e anterior à venda), deve, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto ser mantida. Com base no exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo necessária a revisão do Acórdão recorrido, para manter a glosa dos créditos sobre fretes na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Recurso Especial do Contribuinte 2. Possibilidade de creditamento sobre o “valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas” – leite in natura, produtos não onerados. Essa matéria diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS e COFINS, quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão das contribuições e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Preliminarmente, para o melhor deslinde dessa questão, há que ser considerado o objeto social da empresa, qual seja: preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite - para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, etc. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, “O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo”. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a fretes pago no transporte em operação de compra de “leite in natura” (matéria-prima), adquiridos de pessoas físicas e/ ou com suspensão - de cooperativas de produtores rurais. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores – pessoas jurídicas (cooperativas) e pessoas físicas, um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. A título de informação, na hipótese dos autos, cumpre registrar que, os serviços de fretes pagos no transporte de aquisição de leite in natura (matéria-prima), adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas NÃO são onerados pelas contribuições (suspensão e de pessoa física). Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901509/2012-31 Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado não merece ser reparado, não cabendo crédito de frete de produto desonerado das contribuições, porque o frete segue o tratamento dado ao produto transportado. Desta forma, voto para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Ante ao acima exposto, voto da seguinte forma: a) para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter a glosa dos créditos sobre fretes na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e b) para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos não onerados pela contribuição social (transporte de leite in natura). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 578DF CARF MF Original

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9205271 #
Numero do processo: 11065.910965/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.
Numero da decisão: 3401-009.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 09 65 /2 01 3- 05 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910965/2013-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o indeferimento parcial de direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento de Pis- Pasep/Cofins. O indeferimento parcial do pedido decorreu da glosa dos créditos apurados pelo contribuinte sobre os valores dos serviços prestados pela pessoa jurídica Leatherline Indústria de Couros Ltda (CNPJ nº 08.510.379/0001-91). A irregularidade identificada pela autoridade fiscal em relação a esses créditos e as suas conclusões encontram-se descritas no Relatório de Auditoria constante das informações de análise de crédito disponibilizadas ao contribuinte. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Da ausência de informação relativa à base legal para a desconsideração de pessoa jurídica / Da não regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Destaca que a empresa Leatherline não foi declarada inidônea nos termos dos artigos 80/82 da Lei nº 9.430/96 e afirma que a conclusão constante do Despacho Decisório está embasada apenas em opiniões e conclusões unilaterais da autoridade fiscal. Alega que uma pessoa jurídica regularmente constituída não pode ter a desconsideração de sua personalidade jurídica declarada em meio a uma fiscalização de direito creditório, pois para tanto o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem ser devem ser oportunizados à empresa desconsiderada (no caso, a Leatherline Indústria de Couros Ltda). Assevera que o procedimento adotado pela fiscalização para desconsiderar os atos negociais celebrados com a empresa Leatherline não encontra respaldo na legislação. Ressalta que os procedimentos a serem observados para fins de desconsideração de negócios jurídicos até hoje não foram estabelecidos em lei ordinária, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. b) Da equivocada premissa do lançamento no sentido de que a Leatherline é parte ou setor da impugnante Afirma ser incontroverso que a industrialização por encomenda efetivamente deu- se nos produtos da empresa requerente do direito creditório. Enfatiza que houve saída de matéria prima da encomendante e que a encomendada procedeu à industrialização, tudo mediante a emissão dos documentos fiscais pertinentes. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910965/2013-05 Contesta as conclusões do Despacho Decisório no sentido de que a contratação da industralização por encomenda da empresa Leatherline foi um ato simulado com a finalidade de aumentar o creditamento do PIS e da COFINS. Chama a atenção para as composições dos quadros societários da empresa envolvidas: Afirma que essa realidade societária demonstra o equívoco da conclusão do relatório de auditoria no sentido de que a empresa Leatherline é “parte ou setor da empresa Peles Pampa”. Questiona como duas empresas, com investidores absolutamente distintos, poderiam ser parte uma da outra. Aduz que a tabela constante do relatório de auditoria demonstra que 64% das receitas obtidas com a industrialização por encomenda pela Leatherline no mês 11/2013 não foram pagas pela impugnante, mas sim por outros clientes. Na mesma linha, aponta que no mês 12/2013, a referida tabela informa que 49,37% das receitas da Leatherline decorreram de industrializações para outros clientes. Alega que isso mostra uma nítida tendência de aumento do faturamento da Leatherline com receitas oriundas de industrialização para terceiros e pergunta como é possível Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910965/2013-05 que a auditoria tenha concluído que a Leatherline é apenas uma parte da Peles Pampa. Frisa que o crescimento da industrialização através da conquista de novos clientes é gradual. Quanto ao fato de a empresa Leatherline ser locatária de imóvel pertencente à impugnante, alega que a existência do contrato de locação e a sua efetiva averbação na matrícula foram expressamente admitidos no relatório de auditoria e indaga qual seria a razão de as partes averbarem o contrato de locação se a Leatherline fosse, como pretende a autoridade fiscal, parte integrante da Peles Pampa. Enfatiza que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe: que uma empresa tenha como principal industrializador pessoa jurídica que tenha objeto social idêntico; que a empresa realizadora da industrialização esteja localizada em endereço contíguo; que a empresa industrializadora esteja estabelecida em imóvel locado pela encomendante; e que a pessoa física que administra a empresa industrializadora seja também administradora de outras pessoas jurídicas que compõem o quadro societário da empresa requerente. Na mesma esteira, afirma que todas as supostas irregularidades mencionadas pela autoridade fisal são relações jurídicas permitidas pelo ordenamento jurídico. c) Do direito ao planejamento das atividades empresariais para fins de economia no pagamento de tributos / Conceito de elisão fiscal Afirma que ainda que se entenda que houve planejamento tributário, o que admite apenas para fins de argumentação, tratar-se-ia de elisão fiscal, que é lícita. Menciona a transparência da forma como a impugante contabilizou os atos “tidos como simulados” e afirma que a realidade fática e documental demonstra que todos os atos negociais celebrados entre a impugnante e a empresa industrializadora Leatherline são matéria relativa à elisão fiscal não vedada pelo ordenamento jurídico. Destaca que a legislação não veda que o contribuinte busque legalmente aumentar seus direitos creditórios, sendo isso uma verdadeira obrigação do empresário que tem a pretensão de manter-se ativo no mercado. Com base em doutrina, conclui que as práticas empresariais tendentes a fugir de um maior ônus tributário não podem ser consideradas ilícitas por ato discricionário da administração, não se podendo negar ao contribuinte o direito à adoção de práticas que conduzam a um aumento no seu direito creditório (planejamento tributário). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, bem como a aplicação de Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao analisar a questão a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada com o resultado do Julgamento a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910965/2013-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e interposto por procuradores devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização glosou créditos apurados pelo contribuinte sobre as despesas representadas pelas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Leatherline Indústria de Couros Ltda. Conforme relatado, a fiscalização entendeu que os supostos serviços de industrialização por encomenda prestados pela empresa Leatherline são, na realidade, os custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa. Aqui, chama atenção a r. decisão de primeira instância quando afirma que “(e)m momento nenhum a autoridade fiscal pretendeu efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da Leatherline nos termos do art. 50 do Código Civil. O que ocorreu foi apenas desconsideração, para fins tributários, de determinados atos jurídicos por ela praticados, quais sejam, contratos de prestação de serviços de industrialização celebrados com o contribuinte Peles Pampa”. No caso, não há informações, além dos indícios apontados pela fiscalização de que tal segregação seria ilícita. Como se sabe, os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Importa ressaltar inicialmente que, ainda que se tratasse de segregação de atividades, existe a possibilidade de segregação lícita de atividades desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V.11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020, p. 128). De se cogitar, in casu, a configuração de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade econômica. Contudo, ainda nesta hipótese, seria necessária a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, o que demandaria, por certo, o exame da coleção probatória correspondente, como explicitam W. Manzutti e M. Przepiorka em encomiosa preleção que abaixo se transcreve (MANZUTTI, W. R.; PRZEPIORKA, Michell. A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos casos de confusão patrimonial em âmbito de grupos econômicos irregulares. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. v.30, p.49 - 64, 2021): Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910965/2013-05 Os grupos econômicos de fato caracterizam-se pela ausência de constituição formal (inexistência de cláusulas no contrato social e registros societários), mas revelam na prática a existência de influência significativa de uma sociedade na outra, seja através de controle administrativo ou de efetiva participação societária. A personalidade jurídica das sociedades, nesses casos, é mantida em sua integridade. Embora as sociedades estejam vinculadas umas às outras em razão de suas relações negociais ou administrativas, há nítida separação patrimonial, financeira e contábil, com conservação da personalidade e da autonomia de cada uma. O professor Rubens Requião (1995, v. 2, p. 217) distingue com clareza os grupos econômicos de direito e de fato, a partir das seguintes definições: São grupos econômicos de fato as sociedades que mantém, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem a necessidade de maior estrutura organizacional. Já os grupos de direito, entretanto, importam numa convenção, formalizada no Registro de Comércio, tendo por objeto uma organização composta de companhias, mas com disciplina própria, sendo reconhecida pelo direito. São por isso grupos de direito. Por outro lado, os grupos econômicos irregulares são identificados por apresentarem ausência de autonomia patrimonial, operacional ou contábil das sociedades que o integram. Nessas situações, a separação societária e a autonomia patrimonial são apenas aparentes, podendo ou não estarem acobertadas por atos de simulação (REQUIÃO, 1995, v.2, p. 218). Complementarmente, chama-se atenção ao fato de a reforma trabalhista ter autorizado a terceirização da atividade fim, não havendo espaço para que a fiscalização simplesmente indique que se trata de custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa, sem que desconsidere a existência da referida pessoa jurídica, o que não foi feito, conforme aponta a DRJ. Os vários acórdãos citados pela DRJ não a socorrem, porque ali houve efetiva desconsideração da Pessoa Jurídica em decorrência da acusação de simulação, o que não se fez no caso concreto. O fato de a Recorrente ter pago serviços com o fornecimento de máquinas e terrenos apenas enfatiza a independência entre as empresas, pois não tivesse cobrado nada pelo fornecimento do referido material aí sim estaria evidenciada confusão patrimonial. Portanto, não convencendo o argumento da fiscalização. Injustificada, portanto, a glosa realizada, por não estar respaldada em apropriada fundamentação legal. Após os debates, deliberou o colegiado, por maioria dos conselheiros, acolher apenas a conclusão deste relator, motivo pelo qual reproduzo, em voto e ementa deste acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, nos termos do § 8º do art. 63 do RICARF, qual seja, o de que não houve carência de fundamentação jurídica, que restou corretamente indicada pela autoridade fiscal, Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910965/2013-05 mas carência probatória na elaboração da acusação fiscal, o que invariavelmente conduz à idêntica conclusão pelo conhecimento e afastamento, com juízo de mérito, do auto de infração lavrado, ainda que por caminho diverso àquele vislumbrado pelo relator. Observe-se, no sentido proposto e acolhido pela maioria do colegiado, que o ônus de provar a ilicitude da segregação de atividades empresariais continua a cargo da Administração no caso de auto de infração, o que não foi realizado a contento no caso em apreço. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.002808/2009-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, cuja matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2003-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, cuja matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 4.315,99, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.626,20, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.200,02 (fls. 5/10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 28 08 /2 00 9- 87 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002808/2009-87 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2), insurgindo-se contra a glosas das despesas médicas, alegando, em breve síntese, que possui o plano de saúde Amil do tipo empresarial, pela empresa de seu pai, mas realmente pagou sua parte no plano de saúde. Que seu pai não se utilizou de sua parte do plano como dedução própria e jamais admitiria onerar seu pai com os custos de um plano de saúde e nem ludibriar o Fisco ou cometer qualquer ilícito, aproveitando para comunicar que está trocando de plano e de operadora para evitar transtornos futuros. Requere, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 27/30), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, pelos documentos constantes dos autos, de que a despesa médica objeto de impugnação foi efetivamente suportada pelo contribuinte, deve ser integralmente mantida a glosa efetuada pela fiscalização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Cientificado da decisão, em 17/10/2013 (fls. 33/34), o contribuinte, em 13/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 35), insurgindo-se contra a glosa das despesas com instrução, alegando que tais despesas foram efetivamente por ele suportadas, ao teor dos documentos ora anexados, requerendo, ao final, a insubsistência e improcedência total do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/39. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto de impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A ser intimado do lançamento, não se manifestou acerca da glosa da despesa com instrução, no valor de R$ 2.373,84, pagas à Straight Wire Ortodontia. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que o Recorrente não se insurge contra a decisão recorrida, limitando-se basicamente em pugnar pelo restabelecimento da aludida despesa com instrução (não impugnada), trazendo aos autos os comprovantes de pagamento e certificado de conclusão do curso. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002808/2009-87 Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados via de regra na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Assim, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo, decorrente da ausência de defesa oportuna, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Portanto, não conheço do recurso por se tratar de inovação recursal, uma vez que a matéria recorrida (dedução indevida de despesa com instrução) não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 13433.720314/2012-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os fundamentos jurídicos dos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, uma vez que no acórdão recorrido, é enfrentada a vedação de entidades decorrentes de desmembramento, ao passo que no acórdão paradigma, a exclusão do Simples se lastreou no excesso da receita.
Numero da decisão: 9101-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os fundamentos jurídicos dos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, uma vez que no acórdão recorrido, é enfrentada a vedação de entidades decorrentes de desmembramento, ao passo que no acórdão paradigma, a exclusão do Simples se lastreou no excesso da receita.

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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os fundamentos jurídicos dos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, uma vez que no acórdão recorrido, é enfrentada a vedação de entidades decorrentes de desmembramento, ao passo que no acórdão paradigma, a exclusão do Simples se lastreou no excesso da receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 694 a 709) interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 03 14 /2 01 2- 26 Fl. 9557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.720314/2012-26 RICARF, contra o Acórdão nº 1402-002.136, de 3 de março de 2016, por meio do qual, o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 Não poderá optar pelo Simples Federal, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 9.317, de 1996. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. Excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos federais, fica a pessoa jurídica sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.317, de 1996, e art. 32 da Lei Complementar n.º 123, de 2006. O recurso tem como objeto rediscutir a exclusão da recorrente do Simples com base na presunção de desmembramento de suas atividades. O despacho de admissibilidade recursal deu seguimento ao feito, admitindo-o nos seguintes termos: Quanto ao paradigma, Acórdão nº 201-81.306, constata-se que não foi atendido o disposto nos §§ 9º e 11º, acima negritado, uma vez que o recurso foi instruído com cópia parcial da ementa. A recorrente poderia tê-la reproduzido integralmente no corpo do Recurso Especial, como faculta o § 11, o que não foi feito. Cabe informar que o paradigma 2 (doc. 03) juntado ao e-Processo e citado no Recurso do contribuinte como Acórdão nº 201-81.306, é na verdade cópia repetida do Acórdão nº 103-23.357, (doc. 2) paradigma 1. Destarte, tendo em vista o descumprimento dos §§ 9º e 11, do Anexo II, do RICARF, acima transcritos, o paradigma não se presta a demonstrar as alegadas divergências. Ressalte-se que os mesmos requisitos formais já se encontravam presentes no antigo RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Com relação ao paradigma, Acórdão nº 103-23.357, entende-se que a instalação de duas empresas, optantes pelo sistema Simples, na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária não seria simulação. Considerou-se ilegítima a reunião das receitas das duas empresas para serem tributadas em conjunto como se auferidas pela recorrente. Já no acórdão recorrido, entende-se que não poderá optar pelo Simples Federal, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que constituir novas empresas, reconhecendo suas receitas de forma fracionada, que Fl. 9558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.720314/2012-26 seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. No mérito, a Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido tratou a uma sucessão familiar e o desenvolvimento das inúmeras inovações das atividades hoteleiras, como um simples desmembramento, ratificando a malfadada atuação do fisco ao excluir todas as empresas do simples, mesmo sabendo que o faturamento somado das duas últimas, nunca atingiu o limite do simples. Intimada da apresentação de recurso especial, a PGFN apresentou contrarrazões em que sustenta preliminarmente a inadmissibilidade do recurso especial, pois não se verifica a indicação do dispositivo legal que foi interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido. No mérito, reiterou os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 9559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.720314/2012-26 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. Fl. 9560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.720314/2012-26 § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. No presente caso, em que pese a situação fática extremamente semelhante, o fundamento jurídico das autuações não é o mesmo, de forma que não se pode afirmar existir divergência jurídica a ser sanada. Com efeito, o acórdão recorrido tem como fundamento da autuação o desrespeito ao artigo 9º, XVII da Lei n. 9.317/1996, enquanto na decisão paradigma enfrentou-se caso em que a contribuinte foi acusada de simulação sem que se examinasse a vedação prescrita no retro citado artigo: Assim entendo não restar demonstrada qualquer controvérsia a ser sanada, razão pela qual não conheço do Recurso Especial. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. É como voto. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 9561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13433.720314/2012-26 (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 9562DF CARF MF Original

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9571293 #
Numero do processo: 13899.000126/2003-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador, conforme prevê o § 4º do art. 150 do CTN. Considera-se ocorrido o fato gerador relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Numero da decisão: 2802-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar para DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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DRF BRASÍLIA­DF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato  gerador, conforme prevê o § 4º do art. 150 do CTN. Considera­se ocorrido o  fato gerador relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual em 31 de  dezembro de cada ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, Por unanimidade de votos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX      (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos  Nogueira  Nicácio  e  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração que lhe  exige R$ 9.794,14 a título de IRPF, multa e juros de mora, em face da constatação de omissão  de rendimentos no valor total de R$ 21.717,49, segundo fundamentação de fls. 05/07.  Impugnando o feito (fls. 01/02), a interessada alegou que não tem tempo para  efetuar, ela mesma, sua declaração e que por isso a elaboração fica a cargo de  terceiros; que  não  teve  a  intenção  de  sonegar;  que  é  inaplicável  o  RIR/99  ao  exercício  1998;  e  que  se  verificou a decadência do direito de lançar.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  20/24)  refutou  todas  as  alegações,  mantendo incólume o lançamento.  À  fl.  29  se  vê  o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  a  interessada  requer  revisão dos  cálculos do  processo,  levado em conta o  tempo que demorou para  ser  julgado e  também o fato de que é responsável por uma filha menor com 15 anos e por pais com idade de  78 e 80 anos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  voluntário  e  preenche  os  demais  requisitos  gerais  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  É cediço que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  portanto,  com  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contado  do  fato  gerador,  conforme prevê o § 4º do art. 150 do CTN. Considera­se ocorrido o fato gerador relativamente  aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Concluo  que,  no  caso  em  pauta,  o  lançamento  se  verificou  sobre  matéria  atingida pela decadência. Vejamos.  A própria decisão de primeira instância, por seu voto condutor, declarou (fl.  22) que “não é possível precisar a data em que a contribuinte  tomou ciência do  lançamento,  assim  considera­se  notificado  o  sujeito  passivo  na  data  da  apresentação  da  impugnação  (Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/94, item 3)”.  Detalhando as datas:  o Auto de  Infração  (fl.  3)  foi  lavrado em 02/12/2002;  em  seu  apelo  inicial  (fls.  01/02),  a  interessada  afirma  que  recebeu­o  em  03/01/2003.  A  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 13899.000126/2003­10  Acórdão n.º 2802­00.696  S2­TE02  Fl. 2          3 impugnação  foi  apresentada  em  28/01/2003  (esta  a  data  admitida,  pela  decisão  sob  censura,  como sendo a da ciência).  Ora,  tratando­se de  lançamento que se  reporta ao ano­calendário de 1997, é  imperativo concluir que em 31.12.2002 verificou­se a decadência do direito de lançar.  Tendo se verificado a ciência somente em janeiro/2003 (seja no dia 03 ou 28  de janeiro), não há como prevalecer o lançamento.  Registro,  por  derradeiro,  ter  havido  apresentação  de  declaração  IRPF  e  pagamento de imposto no período­base a que se refere a exigência.  Assim, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 15 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS

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9235034 #
Numero do processo: 15504.725134/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão-recorrido está fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TETO. LIMITE SUPERIOR DEFINIDO NO TÍTULO. Se o acordo judicialmente homologado prevê o valor exato dos pagamentos devidos à título de pensão alimentícia, essa quantia também será valor a que o sujeito passivo fará jus para dedução no cálculo do IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência de sentença judicial homologatória de acordo para pagamento de pensão alimentícia não exonera o sujeito passivo de comprovar os respectivos gastos, sendo insuficientes para tanto a declarações emitidas pelos alimentandos.
Numero da decisão: 2001-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão-recorrido está fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TETO. LIMITE SUPERIOR DEFINIDO NO TÍTULO. Se o acordo judicialmente homologado prevê o valor exato dos pagamentos devidos à título de pensão alimentícia, essa quantia também será valor a que o sujeito passivo fará jus para dedução no cálculo do IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência de sentença judicial homologatória de acordo para pagamento de pensão alimentícia não exonera o sujeito passivo de comprovar os respectivos gastos, sendo insuficientes para tanto a declarações emitidas pelos alimentandos.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão-recorrido está fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TETO. LIMITE SUPERIOR DEFINIDO NO TÍTULO. Se o acordo judicialmente homologado prevê o valor exato dos pagamentos devidos à título de pensão alimentícia, essa quantia também será valor a que o sujeito passivo fará jus para dedução no cálculo do IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A existência de sentença judicial homologatória de acordo para pagamento de pensão alimentícia não exonera o sujeito passivo de comprovar os respectivos gastos, sendo insuficientes para tanto a declarações emitidas pelos alimentandos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 51 34 /2 01 2- 85 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE (02-46.161 – fls. 42-46), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Não comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia com a apresentação de documentos que atestem a transferência financeira para o alimentando, há de se manter a glosa de tais valores. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o pagamento pela prestação dos serviços. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A Notificação de Lançamento de fls. 10/16, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$13.750,98, assim discriminado: IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 6.719,27 Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução) 5.039,45 Juros de Mora – calculados até 30/04/2012 1.992,26 Total do crédito tributário apurado 13.750,98 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2009, ano-calendário 2008, quando foi constatada, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 12/13, infrações relativas às deduções indevidas de pensão alimentícia judicial (R$15.870,00) e despesas médicas no montante de R$8.563,69. De acordo com a autoridade fiscal o Acordo homologado judicialmente e o Termo de Aditamento apresentados pelo contribuinte, após intimado, com homologação em 29/10/2007, fixou o pagamento da pensão mensal, em valor eqüitativo a 03 salários mínimos. Assim, o valor máximo admitido para a dedução foi de R$14.730,00. Em relação às despesas médicas, informa a autoridade fiscal que as despesas com instrução, as despesas médicas e com plano de saúde, pagas em nome dos alimentandos, em razão do Acordo homologado judicialmente, devem ser deduzidas na declaração de rendimentos em seus campos próprios, observado o limite anual, no que se refere às despesas com instrução. Embora tenha declarado o pagamento de planos de saúde, em benefício dos alimentandos, previstos na Decisão Judicial apresentada, estes valores não foram comprovados. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folha 02/08, com documentos, às fls. 09 e 17/26, alegando o que se segue. Após intimado, apresentou à fiscalização os processos judiciais e declaração da ex- esposa e dependentes, informando o repasse de valor para custear as despesas médicas. Quando do ingresso da ação de separação judicial, em setembro de 2002, ele e sua ex- esposa Rosana Maria Farah Pinto Coelho, acordaram que às filhas seria destinado 20% Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 dos honorários percebidos por ele junto ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Minas Gerais – SINDAPAS, a título de pensão alimentícia. No ano de 2007, a pensão alimentícia foi alterada para 20% dos valores percebidos por ele do SINDPAS destinados às filhas somados a 03 salários mínimos destinados à ex- esposa. Desse modo declarou 20% x 77.276,83 = R$15.455,77, quantia informada em nome da filha, CPF 068.161.226-66, e R$14.730,00 informada em nome de Rosana Maria Farah Pinto Coelho. No que se refere às despesas com gastos médicos, entende não haver justificativa para a glosa fiscal. Cita o artigo 80 do RIR para fundamentar sua irresignação, e informa que na Sentença Judicial ficou estipulado que o cônjuge varão, além da pensão alimentícia, ficaria incumbido de participar com os gastos relacionados com o plano de saúde e seguro de vida das filhas alimentandas. Assim, repassa a ex esposa o valor representativo dos gastos com o plano de saúde, conforme consta da declaração apresentada quando da intimação fiscal. A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Dedução de Despesas Médicas e de Pensão Alimentícia. No que se refere à dedução de despesas médicas e de pensão alimentícia informadas na Declaração de Ajuste Anual, cumpre inicialmente reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria: Artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...)III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...)”;A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de Pensão Alimentícia, incorridos durante o ano- calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 Consoante dispositivo legal acima citado, podem ser dedutíveis para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, comprovados nos termos previstos na legislação. Dos autos, verifica-se às fls. 17/21 Acordo homologado judicialmente, datado de 05/05/2005, determinando pensão alimentícia a ser paga pelo contribuinte para sua filha Lílian Farah Pinto Coelho equivalente a 20% da sua remuneração líquida, junto ao SINDPAS – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Minas Gerais. Às fls. 22/24 dos autos, consta Acordo homologado em aditamento ao anterior, que determina ao contribuinte o pagamento de pensão equivalente a 03 salários mínimos mensais. Ainda, que o valor será depositado na conta corrente da ex-esposa número 59.336-6, agência 1532 da Caixa Econômica Federal. Consta também do Acordo, que o notificado responsabilizará com o plano de saúde da alimentanda. Às fls. 25/26, constam, ainda, Declarações da ex-esposa e filha, informando terem recebido do contribuinte no ano de 2008, respectivamente, R$15.000,00 de pensão + R$5.319,02 a título de plano de saúde e R$15.600,00 + R$3.244,67 (plano de saúde). Embora o contribuinte entenda que o Acordo em referência determine pagamento de pensão para a filha e ex-esposa, constata-se da análise dos documentos apresentados, que a fiscalização agiu corretamente ao acatar como dedutível de pensão judicial apenas o valor de R$14.730,00, considerado inclusive no cálculo do impugnante de fl. 05, equivalente a 03 salários mínimos mensais, no ano de 2008, conforme determinado no Acordo Judicial aditado. Fica mantida, portanto, a diferença de glosa fiscal no valor de R$270,00 = R$15.600,00 (declarado) - R$14.730,00 (acatado). Da mesma forma fica mantida a glosa fiscal no valor de R$15.600,00, referente à pensão declarada pelo notificado à alimentanda Lílian Farah Pinto Coelho. No tocante aos valores declarados como pagos a título de despesas médicas (Plano de Saúde) R$5.319,02 e R$3.244,67, em razão do Acordo homologado judicialmente, deve-se esclarecer que tais despesas devem ser deduzidas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, apenas em seus campos próprios, consoante o que determina a legislação do imposto de renda pessoa física, e que os valores declarados não foram comprovados, já que não consta dos autos quaisquer comprovantes de pagamentos relativos, motivo pelo qual não se acata tais despesas. Portanto as glosas das deduções nos valores respectivos devem ser mantidas. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito exigido, conforme Notificação de Lançamento de fls. 10/16. Ciente do acórdão da DRJ em 12/08/2013, o sujeito passivo, em 05/09/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: a) O acórdão-recorrido é nulo, por falta de fundamentação; b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; c) despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade, na medida em que o acórdão-recorrido está fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. Afirma o recorrente, verbatim (fls. 54): Percebe-se de plano que os fundamentos expendidos na r. decisão recorrida são deficientes e não a motivam de forma devida, pois mantém o estorno da despesa atinente à pensão alimentícia, mas não esclarece o porquê da não aceitação, o que deveria ocorrer com fundamentação válida, inclusive relevando a norma legal que guarneceria o procedimento fiscal, o que não se fez, donde restar nula a decisão de pleno direito, o que, em preliminar, se requer. Ao contrário do que afirma o recorrente, o acórdão-recorrido explicita que: a) o acordo homologado judicialmente estabelece limite superior ao pagamento da pensão alimentícia, que deve ter reflexo no montante dedutível; e b) As despesas médicas não foram comprovadas. A propósito, confira-se no acórdão-recorrido, textualmente: Embora o contribuinte entenda que o Acordo em referência determine pagamento de pensão para a filha e ex-esposa, constata-se da análise dos documentos apresentados, que a fiscalização agiu corretamente ao acatar como dedutível de pensão judicial apenas o valor de R$14.730,00, considerado inclusive no cálculo do impugnante de fl. 05, equivalente a 03 salários mínimos mensais, no ano de 2008, conforme determinado no Acordo Judicial aditado. Fica mantida, portanto, a diferença de glosa fiscal no valor de R$270,00 = R$15.600,00 (declarado) - R$14.730,00 (acatado). Da mesma forma fica mantida a glosa fiscal no valor de R$15.600,00, referente à pensão declarada pelo notificado à alimentanda Lílian Farah Pinto Coelho. No tocante aos valores declarados como pagos a título de despesas médicas (Plano de Saúde) R$5.319,02 e R$3.244,67, em razão do Acordo homologado judicialmente, deve-se esclarecer que tais despesas devem ser deduzidas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, apenas em seus campos próprios, consoante o que determina a legislação do imposto de renda pessoa física, e que os valores declarados não foram comprovados, já que não consta dos autos quaisquer comprovantes de pagamentos relativos, motivo pelo qual não se acata tais despesas. Portanto as glosas das deduções nos valores respectivos devem ser mantidas. Sem nulidade, assim. III. MÉRITO Passo ao exame do mérito. Em que pesem os argumentos coligidos pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. III.a. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXISTÊNCIA DE LIMITE SUPERIOR A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o fundamento de validade da obrigação de pagamento de valores a título de pensão alimentícia possui ou não um teto. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 Diz o recorrente (fls. 56): Ademais, a decisão ora recorrida não refuta que o acordo judicial homologado determina ao ora Recorrente a responsabilidade pelas despesas relacionadas com a saúde e com a manutenção de suas dependentes, motivo pelo qual a falta de motivação convincente no r. decisum objurgado, capaz de refutar as provas carreadas para o processo, não as infirma. Diferentemente do que interpreta o recorrente, o título que dá ensejo ao pagamento de pensão alimentícia não obriga o sujeito passivo à transferência de uma quantia móvel (condicional). O limitador está expresso, nos termos do quanto consta à fls. 22-23: 2 — Esclarecem as partes, em aditamento aos termos do aludido acordo, que o Varão passou a participar, com as seguintes obrigações junto a Requerente, a saber: - pensão mensal, a partir de Agosto de 2007, inclusive, com o pagamento do valor equivalente a 03 (treis) salários mínimos, atualmente a razão de R$.1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais), a ser quitado dia 05 (cinco) de cada mês; - inclusão da mesma, as expensas do Requerente, em Plano de Saúde, cujo valor que vem sendo pago é de R$.400,00 (quatrocentos reais) mensais, ,1..) junto ao Unibanco AIG saúde. O sujeito passivo e os alimentandos poderiam ter definido um limite superior móvel, pós-fixado, ajustável de acordo com as necessidades correntes. Porém, ao definir um valor pré-fixado, quaisquer modificações também dependeriam de homologação judicial, de forma a estabelecer-se também o teto da dedução. Desse modo, a glosa deve ser mantida. III.b. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo deve comprovar as despesas médicas, a despeito de contar com decisão judicial que obriga-o a fazer frente a esses gastos. Nesse sentido, argumenta o recorrente: Não obstante, os ilustres julgadores sustentam que não foram exibidos comprovantes das despesas. Ora, a comprovação, em se tratando de pensão alimentícia e obrigação de custeio com a saúde dos dependentes, decorrente de decisão judicial, é a própria expressão exarada pelo Poder Judiciário. [...] Nesse toar, cumpre inferir claro que para fazer jus à declaração das inquinadas despesas, suficiente se mostra a existência de decisão judicial prevendo as obrigações assinaladas, que, por seu turno, gerarão as despesas; [...] [...] A legislação de regência é contrária ao entendimento do recorrente. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, a existência de sentença judicial a homologar o acordo para pagamento de pensão alimentícia não exonera o sujeito passivo de comprovar os respectivos gastos, sendo insuficientes para tanto a declarações emitidas pelos alimentandos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725134/2012-85 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.720350/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2010 SUSPENSÃO A suspensão prevista do PIS, na venda do cacau em amêndoas efetuadas por cerealistas, só pode ser aplicada nas condições colocadas no art. 4º da IN SRF 660/2006, ou seja, vendas efetuadas a pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda pelo lucro real, exerçam atividade agroindustrial, e utilizem o produto adquirido como insumo. É vedada ainda a suspensão quando a aquisição for destinada a revenda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. COMPRAS DE BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema da não cumulatividade da contribuição, as compras efetuadas de pessoas físicas não geram direito ao crédito básico.
Numero da decisão: 3401-010.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO POMPEO DA SILVA
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VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2010 SUSPENSÃO A suspensão prevista do PIS, na venda do cacau em amêndoas efetuadas por cerealistas, só pode ser aplicada nas condições colocadas no art. 4º da IN SRF 660/2006, ou seja, vendas efetuadas a pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda pelo lucro real, exerçam atividade agroindustrial, e utilizem o produto adquirido como insumo. É vedada ainda a suspensão quando a aquisição for destinada a revenda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. COMPRAS DE BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema da não cumulatividade da contribuição, as compras efetuadas de pessoas físicas não geram direito ao crédito básico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 03 50 /2 01 4- 42 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 714 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão n° 04-41.316 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 11/07/16 (fls. 693 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 502/534 e 579/613) interposta contra Auto de Infração (fls. 471 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS, no ano- calendário de 2010, não suspensas, incidentes sobre a comercialização de cacau em amêndoas. O relatório do Termo de Encerramento Fiscal (fls. 451 e ss), contém os fatos narrados, que complementam o Auto de Infração lavrado, nos seguintes termos: Do PIS e COFINS Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 004 (doc 12), o contribuinte foi questionado se todas as suas vendas de cacau foram realizadas para a empresa EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA. Em sua resposta, o contribuinte confirma as vendas para EDCAU. Disse ainda que estas vendas estavam vinculadas a adiantamentos de recursos financeiros feitos pela EDCAU, mediante contrato de compromisso firmado pela EDCAU de entrega a indústria, mantido a caracterização de produto único, NCM 1801.000, cacau em amêndoa. Menciona ainda a utilização da suspensão prevista na Lei 10.925/04, art 9º, §1º, inciso I. Portanto, na apuração do Pis e da Cofins devidos, deve-se levar em consideração a possibilidade da empresa poder utilizar a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, e no art. 2º da IN SRF nº 660/2006, para cerealistas que comercializam amêndoas de cacau “in natura”. Para uma compreensão mais clara do alcance da suspensão, reproduzo abaixo a legislação supracitada: (...) Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...) IN SRF Nº 660 DE 17/07/2006 (...) Diante da legislação supracitada, percebe-se que a suspensão prevista do PIS e da COFINS, na venda do cacau em amêndoas efetuadas por cerealistas, só pode ser aplicada nas condições colocadas no art. 4º da IN SRF 660/2006, ou seja, vendas efetuadas a pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda pelo lucro real, exerçam atividade agroindustrial, e utilizem o produto adquirido como insumo. É vedada ainda a suspensão quando a aquisição for destinada a revenda. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 A informação dada pelo contribuinte, confirmada pela análise das notas fiscais de saída emitidas, demonstram que todas as vendas realizadas pela empresa foram para a EDCAU, comercial atacadista, que por sua vez revende esse cacau para as agroindústrias. Para esclarecer ainda mais a situação encontrada citamos o art. 111 do CTN e complementarmente a Solução de Consulta nº 73, de 21/08/2013 emitida pela SRRFB da 5ª Região Fiscal: (...) Diante de tudo o exposto acima, conclui-se que a suspensão prevista na Lei 10.925/04 e IN SRF 660/06 não se aplica às vendas efetuadas a EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA, por ter a mesma atividade da empresa vendedora e devem ser tributadas normalmente para o PIS e a COFINS. No quadro abaixo colocamos os valores mensais das vendas realizadas pela matriz e filial a EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA: Como a empresa utiliza a sistemática de apuração da NÃO cumulatividade, analisamos a contabilidade e as notas fiscais da empresa, visando ao possível aproveitamento do crédito na entrada. Da análise das notas fiscais de entrada, verificamos que a quase totalidade das compras da empresa são oriundas de pessoas físicas. Encontramos apenas as notas listadas abaixo de compras de pessoa jurídica: A regra geral do sistema não-cumulativo é o não aproveitamento de crédito nas aquisições e pagamentos a pessoas físicas, conforme disposição do inciso II do § 2 º do art. 3 º Lei n º 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2 º do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 2003. A exceção a tal regra foi prevista no Art. 8º da Lei 10.925/2004, e art. 5º da IN SRF nº 660/2006 reproduzido abaixo: (...) Como o contribuinte é revendedor da mercadoria e não produtor, não tem direito ao crédito presumido nas aquisições de cacau de pessoa física. Atente-se ainda, que o produto adquirido da pessoa física deve se enquadrar como insumo para a adquirente. Dessa forma apenas consideramos na apuração dos créditos as compras efetuadas de pessoa jurídicas. Consideramos ainda na apuração dos créditos os valores escriturados a título de energia elétrica, aluguel e fretes. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 Diante de tudo o exposto acima, fizemos a apuração do PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO devido para o ano calendário 2010, considerando as vendas da empresa a EDCAU e os créditos mencionados acima. Esta apuração está detalhada nas planilhas “APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO (docs 27 e 28)”. No quadro abaixo coloco os valores mensais apurados como PIS E COFINS DEVIDOS para o ano de 2010, objetos do auto de infração a ser lavrado junto ao contribuinte. 2. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Percebe-se claramente o reconhecimento do próprio contribuinte da existência do grupo econômico EDCAU, do qual a M E Comércio de Cacau Ltda faz parte. A resposta mostra inclusive a utilização da estrutura da EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA para o pleno funcionamento da empresa. Os documentos fornecidos pela JUCEB/BA demonstram que a empresa foi aberta na forma de empresa individual tendo como responsável a Sra. Maria Madalena Santos de Oliveira, mãe do Sr. Edílson Santos de Oliveira, proprietários também da EDCAU COMÉRCIO DE CACAU (doc 08). Durante todo o período o Sr. Edílson atuou como procurador da empresa por meio de procuração, demonstrando ser o real negociador. Em 10/04/2013 foi feita a alteração contratual na junta comercial transformando a empresa individual em ME e incluindo o Sr. Edílson como sócio, confirmando assim a vinculação gerencial e de sócios entre as duas empresas (doc 09). Na análise das autorizações de pagamentos apresentadas pela empresa, verificamos que as folhas do talão mencionam EDCAU COMPRAS DE CACAU, colocando abaixo o endereço da empresa nas localidades de Ubaitaba, Travessão, Itapitanga, Ipiaú, Itagí e Itajuipe. Nas primeiras quatro localidades a empresa atua por meio da EDCAU COMÉRCIO de CACAU. Já nas duas últimas, por meio da empresa M E COMÉRCIO de CACAU (doc 29). Pesquisando ainda no sítio da empresa EDCAU na internet, endereço www.edcau.com, encontramos no menu “PERFIL GLOBAL” da empresa, a indicação dos escritórios da empresa na Bahia. Na lista constam os endereços da matriz e filial da M E COMPRA DE CACAU, reforçando a idéia de grupo econômico (doc 30). Diante de tudo o exposto acima, não há dúvidas da formação do grupo econômico EDCAU, abrangendo as empresas EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA e a empresa M E COMPRA DE CACAU LTDA, demonstrando de maneira inequívoca o interesse comum nas atividades comerciais. Dessa forma, deve esta fiscalização nomear a empresa EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA, CNPJ: 03.995.779/0001-10, SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO, de Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital http://www.edcau.com/ Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 acordo com o art. 124, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), conforme termo lavrado.” A interessada apresentou impugnação em 26/09/2014, conforme termo de fls. 502 e ss, com os argumentos que serão analisados no voto a seguir. A impugnação é única para todas as autuações: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária, ainda que o objeto deste processo se referia apenas ao crédito tributário de PIS e COFINS, por insuficiência de recolhimento. A Impugnante defende a legalidade da suspensão de PIS e COFINS e que não foi observado o princípio da hierarquia das normas, pois a Instrução Normativa n° 660/2006 teria extrapolado os limites da Lei n° 10.925/2004. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto algumas passagens da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: A interessada não impugna especificamente a responsabilização solidária, até admite haver uma razoabilidade mínima nessa imputação, mas entende que, uma vez estabelecida, deveria ser aplicada de modo coerente, seja para efeito de suspensão das contribuições, seja para fins de aproveitamento do crédito presumido. A interessada, por sua vez, após considerações sobre o ordenamento jurídico pátrio e hierarquia das leis, argumentou que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, restringiu ilegalmente a possibilidade de suspender a exigibilidade das contribuições nas vendas de cacau quando o destinatário não é agroindústria, que a legislação concede desoneração que apenas não é aplicada quando o produto do cacau já processado é feita no território nacional e aponta que a Instrução Normativa da RFB nº 977, de 2009, acrescentou o seguinte dispositivo à norma administrativa: (...) Conclui esse ponto de sua impugnação com o pedido de que seja reconhecida a suspensão das contribuições para a venda de cacau em amêndoas. (...) A interessada postulou, na hipótese de mantida a exigência, a dedução dos créditos das notas fiscais de entrada de cacau, no total de R$ 334.505,71 para o PIS e R$ 1.540.753,58 para a Cofins, e ressalta que os créditos ao final do ano considerado são superiores aos valores lançados das contribuições.” Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO A Auditoria-Fiscal atribuiu responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído a empresa EDCAU Comércio de Cacau Ltda, com a seguinte dicção: No decorrer da ação fiscal, ainda sob responsabilidade do outro auditor, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 002, solicitando os documentos que comprovassem os gastos com combustíveis da empresa. Abaixo reproduzo parte da resposta do contribuinte (doc 04): “O proprietário do veículo, assim como disposto no contrato de arrendamento, é a empresa EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA DE UBAITABA, CNPJ n° 03.995.779/0001-10. A contribuinte intimada tem uma ligação econômica direta com essa empresa. Ambas integram um mesmo Grupo Econômico. Por racionalidade de espaço físico, a empresa MARIA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA, CNPJ n° 08.730.791/0001-17, conservava grande parte das suas Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 documentações, inclusive as Notas Fiscais de combustíveis, no arquivo de seu parceiro comercial e arrendante do veículo Ford/F4000, placa NYK-9299. Todas as Notas Fiscais de combustíveis do ano calendário 2010, cujos valores foram reembolsados aos produtores, solicitadas pelo eminente Auditor, estavam conservadas no arquivo da empresa EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA DE UBAITABA, CNPJ n° 03.995.779/0001-10.” Percebe-se claramente o reconhecimento do próprio contribuinte da existência do grupo econômico EDCAU, do qual a M E Comércio de Cacau Ltda faz parte. A resposta mostra inclusive a utilização da estrutura da EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA para o pleno funcionamento da empresa. Os documentos fornecidos pela JUCEB/BA demonstram que a empresa foi aberta na forma de empresa individual tendo como responsável a Sra. Maria Madalena Santos de Oliveira, mãe do Sr. Edílson Santos de Oliveira, proprietários também da EDCAU COMÉRCIO DE CACAU (doc 08). Durante todo o período o Sr. Edílson atuou como procurador da empresa por meio de procuração, demonstrando ser o real negociador. Em 10/04/2013 foi feita a alteração contratual na junta comercial transformando a empresa individual em ME e incluindo o Sr. Edílson como sócio, confirmando assim a vinculação gerencial e de sócios entre as duas empresas (doc 09). Na análise das autorizações de pagamentos apresentadas pela empresa, verificamos que as folhas do talão mencionam EDCAU COMPRAS DE CACAU, colocando abaixo o endereço da empresa nas localidades de Ubaitaba, Travessão, Itapitanga, Ipiaú, Itagí e Itajuipe. Nas primeiras quatro localidades a empresa atua por meio da EDCAU COMÉRCIO de CACAU. Já nas duas últimas, por meio da empresa M E COMÉRCIO de CACAU (doc 29). Pesquisando ainda no sítio da empresa EDCAU na internet, endereço www.edcau.com, encontramos no menu “PERFIL GLOBAL” da empresa, a indicação dos escritórios da empresa na Bahia. Na lista constam os endereços da matriz e filial da M E COMPRA DE CACAU, reforçando a idéia de grupo econômico (doc 30). Diante de tudo o exposto acima, não há dúvidas da formação do grupo econômico EDCAU, abrangendo as empresas EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA e a empresa M E COMPRA DE CACAU LTDA, demonstrando de maneira inequívoca o interesse comum nas atividades comerciais. Dessa forma deve esta fiscalização nomear a empresa EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA, CNPJ: 03.995.779/0001-10, SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO, de acordo com o art. 124, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), conforme termo lavrado. A interessada não impugna especificamente a responsabilização solidária, até admite haver uma razoabilidade mínima nessa imputação, mas entende que, uma vez estabelecida, deveria ser aplicada de modo coerente, seja para efeito de suspensão das contribuições, seja para fins de aproveitamento do crédito presumido. Essas questões serão tratadas nos capítulos seguintes do presente voto. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 451 e seguintes, foi constituído crédito tributário de contribuição ao Pis e Cofins não cumulativas em desfavor da interessada, M E Comércio de Cacau Ltda., fundamentada com a seguinte dicção, fls 461: Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 004 (...), o contribuinte foi questionado se todas as suas vendas de cacau foram realizadas para a empresa EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 Em sua resposta, o contribuinte confirma as vendas para EDCAU. Disse ainda que estas vendas estavam vinculadas a adiantamentos de recursos financeiros feitos pela EDCAU, mediante contrato de compromisso firmado pela EDCAU de entrega a indústria, mantido a caracterização de produto único, NCM 1801.000, cacau em amêndoa. Menciona ainda a utilização da suspensão prevista na Lei 10.925/04, art 9º, §1º, inciso I. (...) a suspensão prevista do PIS e da COFINS, na venda do cacau em amêndoas efetuadas por cerealistas, só pode ser aplicada nas condições colocadas no art. 4º da IN SRF 660/2006, o u seja, vendas efetuadas a pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda pelo lucro real, exerçam atividade agroindustrial, e utilizem o produto adquirido como insumo. É vedada ainda a suspensão quando a aquisição for destinada a revenda. A informação dada pelo contribuinte, confirmada pela análise das notas fiscais de saída emitidas, demonstram que todas as vendas realizadas pela empresa foram para a EDCAU, comercial atacadista, que por sua vez revende esse cacau para as agroindústrias. (...) Diante de tudo o exposto acima, conclui-se que a suspensão prevista na Lei 10.925/04 e IN SRF 660/06 não se aplica às vendas efetuadas a EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA, por ter a mesma atividade da empresa vendedora e devem ser tributadas normalmente para o PIS e a COFINS. (...) Como o contribuinte é revendedor da mercadoria e não produtor, não tem direito ao crédito presumido nas aquisições de cacau de pessoa física. Atente-se ainda, que o produto adquirido da pessoa física deve se enquadrar como insumo para a adquirente. Dessa forma apenas consideramos na apuração dos créditos as compras efetuadas de pessoa jurídicas. Consideramos ainda na apuração dos créditos os valores escriturados a título de energia elétrica, aluguel e fretes. A interessada, por sua vez, após considerações sobre o ordenamento jurídico pátrio e hierarquia das leis, argumentou que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, restringiu ilegalmente a possibilidade de suspender a exigibilidade das contribuições nas vendas de cacau quando o destinatário não é agroindústria, que a legislação concede desoneração que apenas não é aplicada quando o produto do cacau já processado é feita no território nacional e aponta que a Instrução Normativa da RFB nº 977, de 2009, acrescentou o seguinte dispositivo à norma administrativa: (...) Conclui esse ponto de sua impugnação com o pedido de que seja reconhecida a suspensão das contribuições para a venda de cacau em amêndoas. Para dirimir a questão, há de se examinar o que dispôs a Lei nº 10.925, de 2004, sobre a matéria: Art. 8º (...) As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...), destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º (...) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; ( Redação dada pela Lei n º11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” No uso de suas atribuições regimentais a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, estabelecendo normas para aplicação do disposto no dispositivo legal em questão: “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: (...) b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º . § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º , alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 º ; (...) § 1 º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º ; Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 (...) § 2 º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8 º e do § 4 º do art. 15 da Lei n º 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2 º. § 3 º No caso de algum produto relacionado no art. 2 º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4 º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2 º deste artigo. Art. 4 º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6 º ; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5 º . (...) § 3 º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) (...)” Importa ressaltar que não existe restrição quanto à forma de tributação do vendedor para ocorrência da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, implementadas as condições exigidas em Lei, a suspensão sob análise dar-se-á de forma obrigatória, independente de as vendas terem sido efetuadas por cerealista tributada pelo lucro presumido. No caso em exame, a interessada vende de cacau in natura, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 18.01, para empresa comercial, que não efetua sua industrialização e, por essa razão, a Auditoria-Fiscal concluiu que não faz jus à suspensão prevista no art. 2º, inc. II, ‘b’ da IN SRF nº 660, de 2006. Pela definição dada no art. 3º, § 1º, inc. I, da IN SRF nº 660, de 2006, para os fins de venda com suspensão é cerealista a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º da mesma IN. Contudo, no presente caso, essa discussão é irrelevante, haja vista que o §3º do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, veda a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, além disso, o art. 4º em conjunto com o caput do art. 2º da citada Instrução Normativa deixa claro que os requisitos exigidos do adquirente são cumulativos, ou seja, a venda de cacau in natura, desde que efetuada por cerealista, somente suspende a exigibilidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins se o adquirente, cumulativamente, for tributado pelo imposto de renda com base no Lucro Real, exercer atividade agroindustrial, nos termos do art. 6º, e utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 5º. Assim, quando a venda é feita para pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que não seja agroindústria ou que não utilizará os produtos como insumos na produção de Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, as receitas de venda sofrerão normalmente a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Cabe observar que neste caso a pessoa jurídica adquirente não poderá apurar crédito presumido a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas, poderá deduzir os créditos previstos nos incisos I ou II, conforme o caso, dos arts. 3ºs das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto ao acrescido Art. 9º-A à IN SRF nº 660, de 2006, trata-se de obrigação acessória atribuída ao adquirente da mercadoria, da qual não se pode extrair efeito contrário ao que estipula a regulamentação específica da suspensão. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ORIUNDOS DE ENTRADAS A interessada postulou, na hipótese de mantida a exigência, a dedução dos créditos das notas fiscais de entrada de cacau, no total de R$ 334.505,71 para o PIS e R$ 1.540.753,58 para a Cofins, e ressalta que os créditos ao final do ano considerado são superiores aos valores lançados das contribuições. Sobre a questão, havia a Auditoria-Fiscal relatado às fls. 465 (g/n): A regra geral do sistema não-cumulativo é o não aproveitamento de crédito nas aquisições e pagamentos a pessoas físicas, conforme disposição do inciso II do § 2 º do art. 3 º Lei n º 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2 º do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 2003. A exceção a tal regra foi prevista no Art. 8º da Lei 10.925/2004, e art. 5º da IN SRF nº 660/2006 reproduzido abaixo: Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, (...) poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Como o contribuinte é revendedor da mercadoria e não produtor, não tem direito ao crédito presumido nas aquisições de cacau de pessoa física. Atente-se ainda, que o produto adquirido da pessoa física deve se enquadrar como insumo para a adquirente. Dessa forma apenas consideramos na apuração dos créditos as compras efetuadas de pessoa jurídicas. Em síntese, a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos por aquisição feitas de pessoas físicas não se estende às pessoas jurídicas que comercializam o cacau em amêndoas, mas somente às cooperativas e aos adquirentes que a beneficiem ou transformem em seu processo agroindustrial. No que toca aos créditos oriundos de aquisição de pessoas jurídicas, o aproveitamento foi feito pela Auditoria-Fiscal, como consta do demonstrativo de fls. 465.” Do Recurso Voluntário Em recurso voluntário, a Recorrente reprisa os argumentos de sua impugnação: legalidade da suspensão de PIS e COFINS e inobservância do princípio da hierarquia das normas, pois a Instrução Normativa n° 660/2006 teria extrapolado os limites da Lei n° 10.925/2004. Tece longo arrazoado sobre a cadeia produtiva do cacau. A Recorrente alega também: Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 “Erro material da Instrução Normativa 660/2006 e uso indevido do termo dramático "Revenda"; Inobservância da não-cumulatividade dos tributos PIS e COFINS; Conforme preceitua o ordenamento jurídico, o ato administrativo (Instrução Normativa), deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos no artigo 37. da CF/88. Ilegalidade da cobrança do PIS e COFINS na cadeia comercial do Cacau em amêndoas, NCM 18.01.00.00, fundamentada na IN 660/2006; Ausência de Prejuízo ao Erário Público.” Requerimentos: 3.1. - Preliminarmente seja declarada a nulidade da decisão ora requerida em face da total omissão do Órgão Julgador de se manifestar sobre a matéria ventilada no presente processo pelo Autuante e pela Autuada em torno da solidariedade passiva entre a Recorrente e EDCAU COMERCIO DE CACAU LIDA e M E COMPRA DE CACAU LTDA. 3.2. - A devolução e conhecimento de toda matéria ao derredor do presente processo para esta instancia "ad quem" ficando desde já reiterados todos os argumentos esposados na peça de defesa. 3.3. - Seja declarada a inexigibilidade das contribuições COFINS e PIS, com espeque no princípio de isonomia tributária alojando as movimentações apuradas no Auto de Infração como mera transferência entre empresa do mesmo grupo econômico e portanto imunes a incidência fiscal de qualquer natureza ou alternativamente entenda pelo aproveitamento dos créditos de COFINS E PIS oriundos das entradas derivadas de compras efetuadas a pessoas físicas. 3.4. - Seja declarado a inexistência de restrição à apuração de créditos da COFINS e do PIS nas aquisições de cacau junto a produtores naturais. Cujos valores por si só são superiores ao lançamento fiscal. 3.5. - Seja por fim determinado o cancelamento das obrigações tributárias relativas as contribuições sociais que trata o presente Processo Administrativo, extinguindo-se o lançamento em epígrafe. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a legalidade. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais citados, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam este auto é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade da Decisão de 1ª Instância A Recorrente requer que “seja declarada a nulidade da decisão ora requerida em face da total omissão do Órgão Julgador de se manifestar sobre a matéria ventilada no presente processo pelo Autuante e pela Autuada em torno da solidariedade passiva entre a Recorrente e EDCAU COMERCIO DE CACAU LIDA e M E COMPRA DE CACAU LTDA.” A Recorrente em sua Impugnação (fls 525) reconhece uma razoabilidade mínima na sujeição passivo solidário, que deveria se estender além da obrigação tributária para aplicação da suspensão do tributo, nos seus dizeres: “Após toda a fiscalização, autorizada em 05 de fevereiro de 2013 (anexos 32 a 34), o Auditor concluiu a existência de um grupo econômico onde figuram como integrantes as empresa M E Comércio de Cacau, CNPJ: 08.730.791/0001-17 e EDCAU Comércio de Cacau LTDA., CNPJ: 03.995.779/0001-10. Foi observada uma vinculação econômica administrativa. A existência desse grupo econômico foi suficiente para afirmar a sujeição passivo solidário dessas duas empresas quanto aos pagamentos de tributos. Até aqui, observa-se uma razoabilidade mínima. Contudo, uma vez observada, essa solidariedade deveria ser aplicada de forma plena e imparcial. Deve-se trazer a tona o Auto de Infração emitido pelo próprio Auditor contra a empresa EDCAU Comércio de Cacau LTDA., CNPJ nº 03.995.779/0001-10, processos: 10508.720674/2013-08 e 10508.720662/2013-75. Nesse trabalho do Auditor, citado acima, o mesmo entendeu o cumprimento de todas as condições necessárias para a aplicação da suspenção do PIS e COFINS. (...) O fato é que o Auditor afirmou a solidariedade no que diz respeito à obrigação tributária, mas não percebeu essa solidariedade quanto à aplicação da suspenção do tributo. Com isso, pede-se a observação da solidariedade quanto à aplicação da suspenção do PIS e COFINS.” Entretanto, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância bem se posicionou sobre o assunto em questão, no seu no Acórdão n° 04-41.316 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 11/07/16 (fls. 693 e ss), in verbis: “RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO A Auditoria-Fiscal atribuiu responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído a empresa EDCAU Comércio de Cacau Ltda, com a seguinte dicção: No decorrer da ação fiscal, ainda sob responsabilidade do outro auditor, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 002, solicitando os documentos que comprovassem os Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 gastos com combustíveis da empresa. Abaixo reproduzo parte da resposta do contribuinte (doc 04): “O proprietário do veículo, assim como disposto no contrato de arrendamento, é a empresa EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA DE UBAITABA, CNPJ n° 03.995.779/0001-10. A contribuinte intimada tem uma ligação econômica direta com essa empresa. Ambas integram um mesmo Grupo Econômico. Por racionalidade de espaço físico, a empresa MARIA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA, CNPJ n° 08.730.791/0001-17, conservava grande parte das suas documentações, inclusive as Notas Fiscais de combustíveis, no arquivo de seu parceiro comercial e arrendante do veículo Ford/F4000, placa NYK-9299. Todas as Notas Fiscais de combustíveis do ano calendário 2010, cujos valores foram reembolsados aos produtores, solicitadas pelo eminente Auditor, estavam conservadas no arquivo da empresa EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA DE UBAITABA, CNPJ n° 03.995.779/0001-10.” Percebe-se claramente o reconhecimento do próprio contribuinte da existência do grupo econômico EDCAU, do qual a M E Comércio de Cacau Ltda faz parte. A resposta mostra inclusive a utilização da estrutura da EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA para o pleno funcionamento da empresa. Os documentos fornecidos pela JUCEB/BA demonstram que a empresa foi aberta na forma de empresa individual tendo como responsável a Sra. Maria Madalena Santos de Oliveira, mãe do Sr. Edílson Santos de Oliveira, proprietários também da EDCAU COMÉRCIO DE CACAU (doc 08). Durante todo o período o Sr. Edílson atuou como procurador da empresa por meio de procuração, demonstrando ser o real negociador. Em 10/04/2013 foi feita a alteração contratual na junta comercial transformando a empresa individual em ME e incluindo o Sr. Edílson como sócio, confirmando assim a vinculação gerencial e de sócios entre as duas empresas (doc 09). Na análise das autorizações de pagamentos apresentadas pela empresa, verificamos que as folhas do talão mencionam EDCAU COMPRAS DE CACAU, colocando abaixo o endereço da empresa nas localidades de Ubaitaba, Travessão, Itapitanga, Ipiaú, Itagí e Itajuipe. Nas primeiras quatro localidades a empresa atua por meio da EDCAU COMÉRCIO de CACAU. Já nas duas últimas, por meio da empresa M E COMÉRCIO de CACAU (doc 29). Pesquisando ainda no sítio da empresa EDCAU na internet, endereço www.edcau.com, encontramos no menu “PERFIL GLOBAL” da empresa, a indicação dos escritórios da empresa na Bahia. Na lista constam os endereços da matriz e filial da M E COMPRA DE CACAU, reforçando a idéia de grupo econômico (doc 30). Diante de tudo o exposto acima, não há dúvidas da formação do grupo econômico EDCAU, abrangendo as empresas EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA e a empresa M E COMPRA DE CACAU LTDA, demonstrando de maneira inequívoca o interesse comum nas atividades comerciais. Dessa forma deve esta fiscalização nomear a empresa EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA, CNPJ: 03.995.779/0001-10, SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO, de acordo com o art. 124, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), conforme termo lavrado. A interessada não impugna especificamente a responsabilização solidária, até admite haver uma razoabilidade mínima nessa imputação, mas entende que, uma vez estabelecida, deveria ser aplicada de modo coerente, seja para efeito de suspensão das contribuições, seja para fins de aproveitamento do crédito presumido. Essas questões serão tratadas nos capítulos seguintes do presente voto.” Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à ventilada omissão do Órgão Julgador sobre a solidariedade passiva entre a Recorrente e EDCAU COMERCIO DE CACAU LIDA. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste que a Instrução Normativa SRF n° 660/06, restringiu ilegalmente a possibilidade de suspender a exigibilidade das contribuições nas vendas de cacau em amêndoa, face as inovações introduzidas pela Instrução Normativa da RFB nº 977/09 e as considerações feitas sobre o ordenamento jurídico pátrio e hierarquia das leis. Alternativamente, solicita o aproveitamento dos créditos de COFINS E PIS oriundos das entradas derivadas de compras efetuadas de pessoas físicas, observando-se o princípio da não-cumulatividade dos tributos PIS e COFINS. Por bem descrever os questionamentos levantados pela Recorrente até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: “CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 451 e seguintes, foi constituído crédito tributário de contribuição ao Pis e Cofins não cumulativas em desfavor da interessada, M E Comércio de Cacau Ltda., fundamentada com a seguinte dicção, fls 461: Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 004 (...), o contribuinte foi questionado se todas as suas vendas de cacau foram realizadas para a empresa EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA. Em sua resposta, o contribuinte confirma as vendas para EDCAU. Disse ainda que estas vendas estavam vinculadas a adiantamentos de recursos financeiros feitos pela EDCAU, mediante contrato de compromisso firmado pela EDCAU de entrega a indústria, mantido a caracterização de produto único, NCM 1801.000, cacau em amêndoa. Menciona ainda a utilização da suspensão prevista na Lei 10.925/04, art 9º, §1º, inciso I. (...) a suspensão prevista do PIS e da COFINS, na venda do cacau em amêndoas efetuadas por cerealistas, só pode ser aplicada nas condições colocadas no art. 4º da IN SRF 660/2006, ou seja, vendas efetuadas a pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda pelo lucro real, exerçam atividade agroindustrial, e utilizem o produto adquirido como insumo. É vedada ainda a suspensão quando a aquisição for destinada a revenda. A informação dada pelo contribuinte, confirmada pela análise das notas fiscais de saída emitidas, demonstram que todas as vendas realizadas pela empresa foram para a EDCAU, comercial atacadista, que por sua vez revende esse cacau para as agroindústrias. (...) Diante de tudo o exposto acima, conclui-se que a suspensão prevista na Lei 10.925/04 e IN SRF 660/06 não se aplica às vendas efetuadas a EDCAU COMÉRCIO DE CACAU LTDA, por ter a mesma atividade da empresa vendedora e devem ser tributadas normalmente para o PIS e a COFINS. (...) Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 Como o contribuinte é revendedor da mercadoria e não produtor, não tem direito ao crédito presumido nas aquisições de cacau de pessoa física. Atente-se ainda, que o produto adquirido da pessoa física deve se enquadrar como insumo para a adquirente. Dessa forma apenas consideramos na apuração dos créditos as compras efetuadas de pessoa jurídicas. Consideramos ainda na apuração dos créditos os valores escriturados a título de energia elétrica, aluguel e fretes. A interessada, por sua vez, após considerações sobre o ordenamento jurídico pátrio e hierarquia das leis, argumentou que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, restringiu ilegalmente a possibilidade de suspender a exigibilidade das contribuições nas vendas de cacau quando o destinatário não é agroindústria, que a legislação concede desoneração que apenas não é aplicada quando o produto do cacau já processado é feita no território nacional e aponta que a Instrução Normativa da RFB nº 977, de 2009, acrescentou o seguinte dispositivo à norma administrativa: (...) Conclui esse ponto de sua impugnação com o pedido de que seja reconhecida a suspensão das contribuições para a venda de cacau em amêndoas. Para dirimir a questão, há de se examinar o que dispôs a Lei nº 10.925, de 2004, sobre a matéria: Art. 8º (...) As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...), destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º (...) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; ( Redação dada pela Lei n º11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 No uso de suas atribuições regimentais a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, estabelecendo normas para aplicação do disposto no dispositivo legal em questão: “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: (...) b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º . § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º , alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 º ; (...) § 1 º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º ; (...) § 2 º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8 º e do § 4 º do art. 15 da Lei n º 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2 º. § 3 º No caso de algum produto relacionado no art. 2 º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4 º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2 º deste artigo. Art. 4 º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6 º ; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5 º . (...) Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 § 3 º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) (...)” Importa ressaltar que não existe restrição quanto à forma de tributação do vendedor para ocorrência da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, implementadas as condições exigidas em Lei, a suspensão sob análise dar-se-á de forma obrigatória, independente de as vendas terem sido efetuadas por cerealista tributada pelo lucro presumido. No caso em exame, a interessada vende de cacau in natura, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 18.01, para empresa comercial, que não efetua sua industrialização e, por essa razão, a Auditoria-Fiscal concluiu que não faz jus à suspensão prevista no art. 2º, inc. II, ‘b’ da IN SRF nº 660, de 2006. Pela definição dada no art. 3º, § 1º, inc. I, da IN SRF nº 660, de 2006, para os fins de venda com suspensão é cerealista a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º da mesma IN. Contudo, no presente caso, essa discussão é irrelevante, haja vista que o §3º do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, veda a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, além disso, o art. 4º em conjunto com o caput do art. 2º da citada Instrução Normativa deixa claro que os requisitos exigidos do adquirente são cumulativos, ou seja, a venda de cacau in natura, desde que efetuada por cerealista, somente suspende a exigibilidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins se o adquirente, cumulativamente, for tributado pelo imposto de renda com base no Lucro Real, exercer atividade agroindustrial, nos termos do art. 6º, e utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 5º. Assim, quando a venda é feita para pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que não seja agroindústria ou que não utilizará os produtos como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, as receitas de venda sofrerão normalmente a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Cabe observar que neste caso a pessoa jurídica adquirente não poderá apurar crédito presumido a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas, poderá deduzir os créditos previstos nos incisos I ou II, conforme o caso, dos arts. 3ºs das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto ao acrescido Art. 9º-A à IN SRF nº 660, de 2006, trata-se de obrigação acessória atribuída ao adquirente da mercadoria, da qual não se pode extrair efeito contrário ao que estipula a regulamentação específica da suspensão. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ORIUNDOS DE ENTRADAS A interessada postulou, na hipótese de mantida a exigência, a dedução dos créditos das notas fiscais de entrada de cacau, no total de R$ 334.505,71 para o PIS e R$ 1.540.753,58 para a Cofins, e ressalta que os créditos ao final do ano considerado são superiores aos valores lançados das contribuições. Sobre a questão, havia a Auditoria-Fiscal relatado às fls. 465 (g/n): A regra geral do sistema não-cumulativo é o não aproveitamento de crédito nas aquisições e pagamentos a pessoas físicas, conforme disposição do inciso II do § 2 º do art. 3 º Lei n º 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2 º do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 2003. A exceção a tal regra foi prevista no Art. 8º da Lei 10.925/2004, e art. 5º da IN SRF nº 660/2006 reproduzido abaixo: Lei 10.925/2004: Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720350/2014-42 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, (...) poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Como o contribuinte é revendedor da mercadoria e não produtor, não tem direito ao crédito presumido nas aquisições de cacau de pessoa física. Atente-se ainda, que o produto adquirido da pessoa física deve se enquadrar como insumo para a adquirente. Dessa forma apenas consideramos na apuração dos créditos as compras efetuadas de pessoa jurídicas. Em síntese, a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos por aquisição feitas de pessoas físicas não se estende às pessoas jurídicas que comercializam o cacau em amêndoas, mas somente às cooperativas e aos adquirentes que a beneficiem ou transformem em seu processo agroindustrial. No que toca aos créditos oriundos de aquisição de pessoas jurídicas, o aproveitamento foi feito pela Auditoria-Fiscal, como consta do demonstrativo de fls. 465.” Ex positis, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000199/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso voluntário e o seu não conhecimento no âmbito do CARF, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por desistência da Contribuinte, já que referido débito foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso voluntário e o seu não conhecimento no âmbito do CARF, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por desistência da Contribuinte, já que referido débito foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).

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SERVIÇO DE LEITURA E ENTREGA DE CONTAS DE ENERGIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso voluntário e o seu não conhecimento no âmbito do CARF, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por desistência da Contribuinte, já que referido débito foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 53 a 58) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.623-4 (fls. 4 a 14), consolidado em 25/02/2010, no valor de R$ 15.530,35, relativo às contribuições devidas outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 99 /2 01 0- 53 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000199/2010-53 Salário educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), nos termos do Relatório Fiscal (fls. 15 a 18). A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 53): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A falta de apresentação pela empresa de livros e documentos fiscais e contábeis autoriza o lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias apuradas mediante aferição indireta. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. Aplica-se a legislação atual se esta comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 02/12/2010 (fl. 61) e apresentou recurso voluntário em 22/12/2010 (fls. 62 a ) sustentando o indevido o arbitramento da base de cálculo por meio da aferição indireta. Em 1º/07/2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil anexou aos autos a informação de que o débito objeto desse processo foi incluído em parcelamento realizado pelo contribuinte (fls. 77 a 93). Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A Secretaria da Receita Federal do Brasil anexou aos autos a informação de que o débito objeto desse processo foi incluído em parcelamento realizado pelo contribuinte e devidamente liquidado (fls. 77 a 93). A informação de que o débito relacionado ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.623-4 foi incluído no parcelamento encontra-se às fls. 80 e 84: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000199/2010-53 A informação da liquidação do parcelamento encontra-se às fls. 81: Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000199/2010-53 Conclusão Do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto por desistência da Contribuinte, já que referido débito foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 98DF CARF MF Original

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9599168 #
Numero do processo: 10120.007350/2007-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção disposta na Lei Federal 7.713/88, explicitada no art. 39, XXXIII do Decreto 3.000/99 (RIR) somente pode incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, não podendo ser argüida em face de rendimentos de natureza diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção disposta na Lei Federal 7.713/88, explicitada no art. 39, XXXIII do Decreto 3.000/99 (RIR) somente pode incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, não podendo ser argüida em face de rendimentos de natureza diversa. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 132          1 131  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007350/2007­79  Recurso nº  168.822   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.033  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF. ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção disposta na Lei Federal 7.713/88, explicitada no art. 39, XXXIII do  Decreto  3.000/99  (RIR)  somente  pode  incidir  sobre  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma, não podendo ser argüida em face de rendimentos  de natureza diversa.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).       Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  25/26) originada da  revisão da  Declaração de Ajuste Anual Retificadora,  referente ao  IRPF do exercício 2004, oportunidade  em  que  foram modificados  os  dados  nela  informados,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  em  montante  equivalente  a  R$  85.596,26,  com  a  conseqüente alteração de imposto de renda retido na fonte, cujo enquadramento legal encontra­ se consubstanciado às fls. 23 e 25 dos autos.  Deu­se  ciência  ao  Recorrente  durante  a  própria  revisão  da  Declaração  do  Ajuste Anual, conforme fl. 34.   Em  tempo,  o  Recorrente  protocolizou  impugnação  constante  às  01/02,  acompanhada dos  documentos  colacionados  às  fls.  03/08,  aduzindo  ser  portador de moléstia  grave  prevista  em  lei,  que  lhe  isentaria  da  tributação  dos  proventos  percebidos  a  título  de  aposentadoria no exercício de 2004, pois que aquela doença foi diagnosticada anteriormente ao  exercício, ou seja, em 2003. Por tais argumentos, o Contribuinte requer que o lançamento seja  declarado improcedente, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSA  que,  no  Acórdão n.º 03­24­332, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, por considerar que  não  houve  a  comprovação  de  isenção  no  ano  calendário  constante  da  Notificação,  mas  tão  somente  a  partir  do  ano  de  2006,  motivo  pela  qual  não  foram  devidamente  preenchidos  os  requisitos cumulativos previstos no inciso XXXIII e do § 4º, ambos do Artigo 39, do Decreto  3.000/1999.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  110,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs recurso voluntário às fls. 111/112, acompanhado dos documentos de  fls.  113/127,  mantendo  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  de  fls.  01/02,  requerendo o cancelamento do respectivo débito fiscal.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  se  dá  em  função  de  a  autoridade  lançadora  considerar  indevida a restituição correspondente a rendimentos percebidos pelo contribuinte no exercício  de 2004 que o mesmo alega serem isentos, em face do que dispõe o XXXIII e do § 4º, ambos  do Artigo 39, do Decreto 3.000/1999.  Todavia,  em  que  pese  o  laudo  técnico  de  fls.  03  afirmar  que  o  início  da  patologia ensejadora da isenção ter tido início em 13 de março de 2003, o documento de fls. 08  aduz expressamente que o Recorrente só fora aposentado através da Portaria 397, de 27 de abril  de 2006, a qual foi publicada no DOU de 2 de maio de 2006.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.007350/2007­79  Acórdão n.º 2802­01.033  S2­TE02  Fl. 133          3 Assim,  como  a  Lei  expressamente  afirma  que  somente  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  estão  isentos,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  sustente  a  alegada isenção no exercício objeto do presente processo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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9431409 #
Numero do processo: 10909.721381/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AGENTEMARÍTIMO.LEGITIMIDADEPASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infraçãoàlegislaçãotributária.Oagentemarítimoé,portanto,partelegítima parafigurarnopolopassivodoautodeinfração. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3002-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AGENTEMARÍTIMO.LEGITIMIDADEPASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infraçãoàlegislaçãotributária.Oagentemarítimoé,portanto,partelegítima parafigurarnopolopassivodoautodeinfração. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AGENTEMARÍTIMO.LEGITIMIDADEPASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infraçãoàlegislaçãotributária.Oagentemarítimoé,portanto,partelegítima parafigurarnopolopassivodoautodeinfração. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 81 /2 01 3- 17 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.206 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721381/2013-17 Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-95.731, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, além dos efeitos da denúncia espontânea não se estender a obrigações acessórias anônimas. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, à fl.7 e extratos às fls 10- 13. Os fundamentos do auto de infração giram em torno do fato de empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), quando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A impugnante foi autuada e apresentou suas razões às fls. 57-83, alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade passiva, já que é enquadrada como agente marítimo e a lei só prevê como responsáveis o transportador marítimo ou agente de carga, que teria ocorrido a denúncia espontânea no referido caso, bem como houve cerceamento de defesa já que a fiscalização deixou de realizar a descrição sumária no auto de infração. E, no mérito, teria ocorrido erro material no momento da aplicação da multa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, identificando, preliminarmente, que o agente marítimo e parte legítima para figurar no polo passivo, não houve cerceamento de defesa, tampouco a ocorrência as denúncia espontânea, o auto de infração não é nulo e preenche todos seus requisitos, e, no mérito, esclareceu que : Veja-se a ocorrência autuada, consignada no auto de infração(...) A “descrição dos fatos” do auto de infração afirma a conduta do autuado, que deixou de prestar informações nos prazos estipulados pelo artigo 22 da IN 800/2007. A análise de riscos em operações de comércio exterior, realizada antecipadamente ao início de procedimentos aduaneiros, pressupõe a captura de informações corretas a Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.206 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721381/2013-17 respeito de veículos transportadores, cargas e mercadorias. Deve-se ressaltar que a fiscalização aduaneira ultrapassa a dimensão tributária arrecadatória, destina-se à proteção da sociedade, nos âmbitos da economia, saúde, segurança pública e meio ambiente, dentre outros. Conduta que implique prejuízo à coleta de informações no prazo estipulado constitui, portanto, infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Destarte, as retificações em Conhecimentos Eletrônicos, realizadas fora do prazo, sujeitam-se à penalidade em tela. Inexiste dúvida, de sorte que se rejeita a aplicação do artigo 112 do CTN. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Foi revogado o artigo 45 da IN 800/2007, citado anteriormente. Decorre do exposto neste voto que a revogação do artigo 45 da IN 800/2007 não afasta a infração imputada. Consequentemente, não há que se falar em retroatividade (CTN, artigo 106), para o fim de excluir a multa. (...) Foi aplicada a pena prevista. Rejeita-se a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, ao julgador administrativo é vedado deixar de aplicar a lei sob argumento de inconstitucionalidade. Cita-se o Decreto nº 7.574/2011. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 17/09/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.139-163) em 20/10/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.206 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721381/2013-17 Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recor ente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Nesse lastro, há previsão legal para que o transportador seja representado por agên cia denavegação ou por agente de carga. Artigo 3º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data dos f atos: Art. 3º O despacho de exportação terá por base declaração formulada pelo exportadorouporseumandatário,assimentendidoodespachanteaduaneiro ou o empregado, funcionário ou o servidor especificamente designado. Como se vê a Instrução Normativa, que vigorava a época, entendia como exportad or o seu mandatário, assim entendido como despachante aduaneiro . Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.206 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721381/2013-17 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Do cerceamento de defesa: Alega a recorrente que o auto de infração não descreveu de maneira sumária as informações fáticas que poderiam dar azo a aplicação de multa e, por isso, haveria cerceamento de defesa. No entanto, analisando especificamente as fls. 7 e 10-13, houve a descrição completa do descumprimento da prestação de informações. Além disso, cumpre destacar que as informações e planilhas acostadas pela Fiscalização da Fazenda Nacional não foram contestadas pela recorrente, verificando- se que não houve juntada de documentos de defesa como prova contrária, de modo que tomo como verdadeira a premissa ado tada de que as informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que e xecute foram prestadas a destempo. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Ofensa ao princípio da legalidade e hierarquia das normas: Não obstante a recorrente alegar que houve retificação das informações já prestadas, observa-se que, na verdade, o que houve foi informações prestadas a destempo e não retificações. Ademais, alega a recorrente que a IN SRFB 1.473/2014 em seu artigo 4° revogou os artigos 45 e seguintes da SRFB IN 800/2007 e , por isso, não haveria que punisse a retificação de dados de carga. Vale lembrar que o auto de infração de fls. 2-13 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.206 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721381/2013-17 É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; 4) Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O Artigo 37º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data dos fatos, dizia que: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em caso d e atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta,ou ao agente de carga; Como se vê o Decreto Lei nº. 37 autorizou que a Fazenda /nacional estipulasse a f orma e o prazo para prestação das informações de veículo ou carga nele transportada e a IN por s ua vez estipulou que a informação fosse prestada imediatamente após realizado o embarque. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.206 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721381/2013-17 A fiscalização acostou aos autos tabela na qual constam as datas de embarque e de informação de cada navio (fl.16). No presente caso, em todos os casos a informação do embarque foi além do efetivo embarque o que caracteriza descumprimento da lei. Ocorre que por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Neste sentido não há o que se falar em denúncia espontânea pelas razões e fatos aqui expostos. 5) Da ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: Não obstante a recorrente alegar que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que tal argumento também não deve prosperar. Constatadas as infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas legalmente previstas. No caso, como expressamente indicado, aplicou-se a multa prevista no dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na lei tributária. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, é imperioso dizer, mais uma vez, que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, entendo que a multa aplicada é proporcional e devidamente legal. Com fulcro nas razões supra expedidas, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.206 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721381/2013-17 Fl. 206DF CARF MF Original

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