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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9537444 #
Numero do processo: 11080.723370/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada em tempo hábil ao julgamento que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ao recolhimento ou declarado em DIRF.
Numero da decisão: 2202-009.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz e Mário Hermes Soares Campos, que conheceram parcialmente do recurso; também por maioria de votos, pelo conhecimento dos novos documentos apresentados, vencidos os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Mário Hermes Soares Campos; e no mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada em tempo hábil ao julgamento que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ao recolhimento ou declarado em DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz e Mário Hermes Soares Campos, que conheceram parcialmente do recurso; também por maioria de votos, pelo conhecimento dos novos documentos apresentados, vencidos os conselheiros Sara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 70 /2 00 9- 39 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723370/2009-39 Maria de Almeida Carneiro Silva e Mário Hermes Soares Campos; e no mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 74/75), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 65/66), proferida em sessão de 10/03/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 02-54.144, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/3), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Diante da divergência de valores de retenção na fonte declarada pela fonte pagadora e pelo contribuinte é preciso a apresentação de provas hábeis para a verificação da existência de imposto retido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário em referência, com notificação fiscal de lançamento juntamente com as peças integrativas devidamente lavrada (e-fls. 6/10), tendo o contribuinte sido notificado em 07/12/2009 (e-fl. 37), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Cuida-se de Notificação de Lançamento com exigência de imposto de renda (cód. 0211), no valor de R$1.388,25, acompanhado de multa e juros de mora, em decorrência de glosa de compensação indevida de IRRF (R$3.325,13) em relação à fonte Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Da Impugnação ao lançamento Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723370/2009-39 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Na peça de defesa de fls. 2 e 3 o contribuinte alega não ter sido intimado a comprovar a retenção do imposto. Requer a concessão do prazo de 30 dias para juntada da cópia da reclamatória trabalhista que está arquivada. Ao final, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. Em sede de revisão do lançamento fiscal, a matéria de fato foi apreciada pela unidade de origem, conforme prevê a Instrução Normativa SRFB nº 1.061/2010, oportunidade em que não foram acatadas as alegações da defesa por falta de comprovação. Do Acórdão de Impugnação Analisando a impugnação, a DRJ não acolheu a tese de defesa por ausência de comprovação da retenção. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou a tese decidida. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Juntou documentos novos relacionados a lide instaurada tempestivamente para reiterar o provimento do recurso (e-fls. 76/134). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 03/04/2014, e-fl. 70, protocolo recursal em 14/04/2014, e-fl. 74, e despacho de encaminhamento, e-fl. 85), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723370/2009-39 Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de questão antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente, com o recurso voluntário, junta prova documental tida por nova (e- fls. 88/134). Pois bem. Considerando que estes documentos são ligados ao litígio, que foi tempestivamente instaurado pela impugnação, decido analisar a prova. Ora, os documentos são relativos ao contexto da controvérsia dos autos e, muitos dos documentos, são repetições de provas já colacionadas. Veja-se que o caso dos autos trata de lançamento de ofício por glosa do IRRF tendo-o por não comprovado. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito quanto a citada glosa, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário e juntou documentos ligado a mesma lide posta para, novamente, reiterar sua visão para o caso sub examine, mantendo a vinculação de sua tese à matéria já fixada como controvertida. Este é o cerne da apreciação. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723370/2009-39 A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância e a resolução e resposta a diligência constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os ditos documentos serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Cuida-se de glosa de compensação indevida de IRRF (R$ 3.325,13) em relação à fonte pagadora SENAC. A DRJ entendeu que por absoluta falta de comprovação da existência de imposto retido na fonte, no valor de R$ 3.325,13, a glosa de compensação indevida deve ser mantida. Por sua vez, o recorrente sustenta que suportou a retenção e que, portanto, a glosa é indevida. Alega que acosta aos autos documentos que demonstram a regularidade da compensação efetivada (planilha de cálculos de ação trabalhista e decisões dos processos que tramitaram na Justiça Federal – 4.ª Região), na qual se verificaria, de modo claro, o valor retido de R$ 3.325,13 (três mil, trezentos e vinte a cinco reais e treze centavos), de modo que, estando comprovada a retenção dos referidos valores, deveria se reformar a decisão de piso. Compulsando os autos observo que a descrição dos fatos anota que a glosa decorreu de “diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)”. Especialmente, consta que em relação a fonte pagadora SENAC o IRRF declarado em DIRF foi R$ 0,00, enquanto isso o contribuinte declarou em DAA (Declaração de Ajuste Anual) R$ 3.325,13 a título de IRRF e, por isso, o valor foi glosado pela fiscalização, já que intimado o contribuinte não comprovou a retenção tida por suportada. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723370/2009-39 Pois bem. Ainda na análise dos autos verifico que o contribuinte trouxe aos autos comprovação do processo judicial onde suportou a retenção (e-fls. 80/81; 125/126; 127/129) de IRRF no valor de R$ 3.325,15, sendo fonte pagadora o SENAC, a despeito de ser um pagamento em reclamatória trabalhista (Processo Judicial n.º 00337-2001-022-04-00-1). De mais a mais, observo que o recorrente juntou uma sentença do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível n.º 5050358-52.2012.404.7100/RS, na qual, apesar dele nada falar sobre o documento colacionado (apenas tendo juntado e nada mais comentado), observo que o documento é válido e aclara a existência da retenção: A partir de consulta pública na internet para o processo referido (link da consulta: https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=71137 2782828739201130000000040&evento=827&key=8ca35e748570464f90aad702742e320e76fe31 1a655ad4c6ca8af0b3dde3a3d1&hash=1a02a5edbaa9af792d5a835eca584032):): Relatório simplificado (art. 38, L 9.099/1995). Cuidam os autos de pedido de reconhecimento de que valores declarados no ajuste 2006/2007 e 2007/2008 são referentes à valores recebidos em reclamatória trabalhista. Fundamentação. O autor declarou nos ajustes 2006/2007 e 2007/2008 valores recebidos do SENAC, CNPJ 03.422.707/0016-60, referente ao processo n. 00337.022/01-1 (DECL6 e 7 do ev. 1). Comprovou que referido CNPJ diz respeito à filial do SENAC e o CNPJ 33.469.172/0043-17 diz respeito à outra filial do SENAC (CNPJ8 ev 1). Ainda, ficou demonstrado que o recolhimento do IR referente à reclamatória trabalhista n. 00337.022/01-1 foi feito pelo SENAC CNPJ 33.469.172/001-1, diferente do CNPJ apontado nas declarações de ajuste, motivo pelo qual o cálculo não foi acolhido nos autos da ação n. 5027367-19.2011.404.7100 (2010.71.50.004017-2), tendo sido proferida apenas sentença declaratória. Comprovou os valores recebidos na reclamatória trabalhista 00337.022/01-1 (OUT10 ev. 1). Destarte, impõe-se reconhecer que os valores declarados nos ajustes 2006/2007 e 2007/2008 como recebidos pelo SENAC, CNPJ n. 03.422.707/0016-60, dizem respeito aos valores recebidos nos autos da reclamatória trabalhista n. 00337.022/01-1, como aliás, indicado pelo autor nas próprias declarações de ajuste. O pedido de restituição de valores deve ser feito nos autos nos autos da ação n. 5027367-19.2011.404.7100 (2010.71.50.004017-2), diante da eficácia executiva da sentença declaratória. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para o efeito de reconhecer que os valores declarados nos ajustes 2006/2007 e 2007/2008 como recebidos pelo SENAC, CNPJ n. 03.422.707/0016-60, dizem respeito aos valores recebidos nos autos da reclamatória trabalhista n. 00337.022/01-1. Poder-se-ia aduzir, a partir da sentença acima, que existiria concomitância, mas como aqui nestes autos se trata de lide sobre glosa e pedido de cancelamento do lançamento e lá no judicial a questão é relativa a uma ação meramente declaratória de que houve a retenção pelo SENAC, entendo que não ocorre a concomitância, mas aqui cabe realmente considerar que ocorreu a retenção (fato declarado pelo Judiciário - este efeito da decisão judicial tem que ser aplicado) e, então, a glosa é indevida, devendo se restabelecer a compensação conforme declaração apresentada pelo contribuinte, de modo que se impõe desconstituir o lançamento. Ademais, a Súmula CARF n.º 143 assim enuncia: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723370/2009-39 Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço dos documentos e, no mérito, dou provimento ao recurso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 141DF CARF MF Original

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9599140 #
Numero do processo: 11080.008352/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2002 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ESPÓLIO. Ciente da morte da contribuinte antes da lavratura do auto de infração, o lançamento deveria ser efetuado em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2002  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ ESPÓLIO.  Ciente  da  morte  da  contribuinte  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  lançamento  deveria  ser  efetuado  em  nome  do  espólio,  responsável  pelo  tributo devido pelo de cujus.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente a Conselheira Dayse Fernandes Leite.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 11) contra a contribuinte  MARIA DE ABREU CEZAR, inscrito no CPF sob nº. 251.900.320­00, lavrado em 31/08/2004  em que se exigiu os valores a seguir, referente ao ano­calendário de 2001, devido a  “RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  A  LEGISLAÇÃO  DETERMINA  QUE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  QUE  ISENTE  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SEJA  COMPROVADA  ATRAVÉS  DE  LAUDO  PERICIAL  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL  DA  UNIÃO,  DOS  ESTADOS  E  DOS  MUNICÍPIOS,  PORÉM  A  CONTRIBUINTE  APRESENTOU  UM  ATESTADO  DE  MÉDICO  DO  HOSPITAL  DE  CLINICAS,  RELATANDO  SEU  ESTADO  DE  SAÚDE.  INTIMAMOS  NOVAMENTE  A  APRESENTAR  O  LAUDO  CONFORME  ESPECIFICADO,  PORÉM  A  CONTRIBUINTE  JÁ  FALECEU,  NÃO  SENDO  POSSÍVEL NOVA PERÍCIA. DESSA FORMA TRIBUTAMOS OS  RENDIMENTOS  CONFORME DECLARAÇÃO  ORIGINAL,  R$  147.144,60.”  “RENDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA: R$ 99.185,50  +  RENDIMENTOS  DO  IPERJ:  R$  32.039,00  +  PARCELA  EXCEDENTE  DE  ISENÇÃO  PARA  CONTRIBUINTE  COM  MAIS  DE  65  ANOS:  R$  10.800,00  =  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS:  R$  142.024,50.  SOMANDO  AO  RENDIMENTO  RECEBIDO  DE  010  PESSOAS  FÍSICAS,  R$  5.120,10  CONFORME  DECLARADO, O TOTAL TRIBUTÁVEL É R$ 147.144,60.”    Demonstrativo   IMPOSTO SUPLEMENTAR   3.230,03  MULTA DE OFICIO (PASSÍVEL DE REDUÇÃO)   2.422,52  E  JUROS DE MORA  [(SELIC ACUMULADA + 1%) X  C] ­ CÁLCULO VÁLIDO ATÉ 09/2004   1.425,73  Credito Tributário Apurado  7.078,28    Inconformado  com  o  lançamento,  a  inventariante  apresentou  impugnação,  alegando que a falecida contribuinte era portadora de moléstia grave e considerando, ainda, que  os  documentos  apresentados  comprovavam  que  os  rendimentos  percebidos  pela  falecida  estavam sob o manto da isenção por ser portadora de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão de fls. 53/58,  considerando procedente o lançamento. nos seguintes termos de ementa:  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  PENSÃO  POR  DOENÇA GRAVE ­ ISENÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008352/2004­19  Acórdão n.º 2802­01.018  S2­TE02  Fl. 76          3 Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos de aposentadoria/pensão e o contribuinte ser portador  de moléstia grave, discriminada em lei,  reconhecido por Laudo  Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  07 /02/2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  61  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  08/03 /2007 , recurso voluntário de  fls.  62 / 67  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o representante do de cujus informando inexistir dispositivo  que  esclareça  o  termo  “Oficial”,  utilizado  na  legislação  que  exige  a  comprovação  de  ser  portador  de  moléstia  grave  para  se  beneficiar  da  isenção  do  imposto  de  renda,  através  da  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  “serviço  médico  oficial”  ligado  a  qualquer  ente  federativo ressalva:  “O  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  é  uma  Empresa  Pública,  criada  pela  Lei  5.604,  de  2  de  setembro  de  1970.  Integrante  da  rede  de  hospitais  universitários  do Ministério  da  Educação, e vinculado academicamente à Universidade Federal  do Rio Grande do Sul (Ufrgs), o HCPA nasceu com a missão de  oferecer serviços assistenciais à comunidade gaúcha, ser área de  ensino  para  a  Universidade  e  promover  a  realizações  de  pesquisas científicas e tecnológicas.  Em razão de sua natureza e vinculação ao Governo Federal, a  referida instituição está sujeita aos ditames legais atinentes aos  entes públicos: realiza licitações e concursos públicos quando da  necessidade  de  contratação  de  serviços,  produtos  e  ampliação  ou renovação de seu quadro de funcionários.  Nesta  senda,  impera  a  necessidade  de  reconhecer  a  instituição  médica contatada pela contribuinte como sendo entidade oficial,  inegavelmente  vinculada  à  administração  pública  federal.  A  aptidão  e  idoneidade  do  referido  hospital  para  servir  como  produtor  de  laudo  médico  pericial  é  indubitável,  posto  que  o  mesmo está diretamente ligado ao Governo Federal, revestindo­ se dos adjetivos próprios daquilo que se entenda por "oficial".  Acrescenta,  ainda,  ter  recebido  essa  orientação  em  consulta  à  central  de  atendimento  (fl.  79)  e  que  a  causa  mortis  da  ex­contribuinte  tem  relação  direta  com  o  diagnosticado no laudo, razão pelo que requer a procedência do recurso  É o relatório.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  descrição  constante  do  demonstrativo  de  infração,  lavrado  em  nome  de  MARIA  DE  ABREU  CEZAR,  verifica–se  que  a  própria  autoridade  lançadora  registrou  que  uma  das  intimações  foi  recebida  em  06/08/2004,  quando  a  representante  da  contribuinte  informara o  falecimento da mesma;  a Certidão de Óbito,  de  fl.  14,  indica que a  morte ocorrera em 31/03/2004.  De  pronto,  verifica­se  a  desobediência  a  dispositivo  básico  para  o  regular  desenvolvimento do processo definido pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 – PAF, a saber:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Ou seja, ciente da morte da contribuinte, o auto deveria  ter sido lavrado em  nome do espólio e sem a aplicação da multa de ofício, uma vez que o espólio é o responsável  pelo tributo devido pelo de cujus, a teor dos dispositivos ora transcritos  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES   Art.23.São pessoalmente responsáveis  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III):  I­o sucessor a qualquer  título e o cônjuge meeiro, pelo  tributo devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da  meação;  II­ o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura  da sucessão.  §1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não  apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do  espólio  o  imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora  prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no  art. 874 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008352/2004­19  Acórdão n.º 2802­01.018  S2­TE02  Fl. 77          5 §2ºApurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a  data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de  juros moratórios  e  da multa  prevista  no  art.  950,  observado,  quando  for o caso, o disposto no art. 874.  §3ºOs créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I.  Assim, com essas considerações e diante dos elementos de prova constantes  do processo, encaminho meu voto no sentido de reconhecer o erro na identificação do sujeito  passivo e, via de consequência, cancelar o auto de infração.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008352/2004­19  Acórdão n.º 2802­01.018  S2­TE02  Fl. 78          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11080.008352/2004­19       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.018     Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9206105 #
Numero do processo: 13502.900275/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento.
Numero da decisão: 3302-012.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-24T22:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-24T22:51:55Z; Last-Modified: 2022-02-24T22:51:55Z; dcterms:modified: 2022-02-24T22:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-24T22:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-24T22:51:55Z; meta:save-date: 2022-02-24T22:51:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-24T22:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-24T22:51:55Z; created: 2022-02-24T22:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-24T22:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-24T22:51:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900275/2015-21 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-012.727 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Embargante TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Sendo o Recurso Voluntário dever ser conhecido e ter negado o seu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.725, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 75 /2 01 5- 21 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900275/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto às informações colhidas dos sistemas da Receita Federal e pleiteado em sede de recurso voluntário, que constituem prova do direito creditório; 2. Contradição entre a afirmação feita pelo relator de “ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável” e a referência ao acórdão que julga a manifestação de inconformidade do qual constam várias informações fornecidas pela embargante, inclusive do próprio corpo da decisão de primeira instância. O Despacho de Admissibilidade rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e opôs embargos inominados para correção do erro material no dispositivo e no resultado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.200, proferido em 18/02/2020, pela 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 16/03/2021, por decurso de prazo, tendo os embargos de declaração sido protocolados em 04/03/2021, antes, portanto, da ciência ficta, o que implica a tempestividade do recurso, nos termos do §4° do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao PAF. O recurso é tempestivo. 3. DO ERRO MANIFESTO O Despacho de Admissibilidade entende que é necessário corrigir um erro material contido no dispositivo e no resultado do acórdão, que não Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900275/2015-21 conheceu do recurso voluntário, quando deveria ter lhe negado provimento, pois o pedido para prorrogação do prazo para apuração do efetivo direito creditório foi, efetivamente, apreciado e negado, tendo assim o recurso sido conhecido. 4. DO DEFERIMENTO 4.1 DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO Transcreve-se o seguinte fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário, às folhas 04 daquele documento: A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte-MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. Se o VOTO se pronunciou no sentido de que a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72, logo conheceu da matéria. Neste sentido, o dispositivo do VOTO deve ter a seguinte redação: Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o ERRO MANIFESTO. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900275/2015-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.014825/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. RECEITA DECORRENTE DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO E RESPECTIVA COBRANÇA. “TAXA DE ADMINISTRAÇÃO”. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. Para a apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguel podem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a empresa imobiliária, a título de “taxa de administração”. Uma vez comprovada a realização da despesa, cabe o reconhecimento de que não houve a omissão de receita.
Numero da decisão: 2001-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECEITA DECORRENTE DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO E RESPECTIVA COBRANÇA. “TAXA DE ADMINISTRAÇÃO”. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. Para a apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguel podem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a empresa imobiliária, a título de “taxa de administração”. Uma vez comprovada a realização da despesa, cabe o reconhecimento de que não houve a omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/BHE (02-39.870 – fls. 25-28), que julgou improcedente impugnação e manteve a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 25 /2 01 0- 98 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014825/2010-98 constituição de crédito tributário decorrente omissão de rendimentos derivados do recebimento de aluguéis. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADORA. A omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora deve ser desconsiderada com base nas informações contidas na DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora. PROVA. AUSÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A alegação desacompanhada de prova é insuficiente para afastar a omissão de rendimentos. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2008/853005642957425, expedida em 14/6/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$6.256,35, com juros de mora calculados até 30/6/2010. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$12.620,79, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$299,41. A Associação pela Redefinição do Acesso ao Ensino Estudantil, CNPJ nº 01.782.960/0001-88, informou em DIRF que os rendimentos tributáveis e IRRF alcançaram, respectivamente, os valores de R$27.436,45 e R$748,51, enquanto os valores informados pela autuada na DIRPF são, respectivamente, R$14.815,66 e R$449,10. A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL foi indeferida, fls. 8, frisando que a consulta à DIRF indicou que o rendimento é da contribuinte, não tendo sido apresentada DIMOB. Cientificada do lançamento em 28/7/2010, fls. 14, a contribuinte, representada por sua curadora, fls. 7, apresentou impugnação em 23/8/2010, fls. 2 a 3, contestando o lançamento. Alega que o valor informado em DIRF pela Associação pela Redefinição do Acesso ao Ensino estava incorreto, motivo pelo qual ela fez uma declaração retificadora, em 18/8/2010, fls. 5 a 6, informando que o aluguel pago, referente a sua parte, era de R$16.461,86. Sustenta que informou em sua declaração de rendimentos o valor de R$14.815,66, pois a diferença se refere à taxa de 10% retida pela administradora do referido imóvel, Habitare Administradora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 19.519.883/0001-79. Requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado. Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Os pontos de discordância apontados na impugnação serão analisados em capítulos a fim de facilitar o entendimento exposto no voto. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A Associação pela Redefinição de Acesso ao Ensino de Estudantes da UFMG – Pré UFMG, CNPJ nº 01.782.950/0001-88, apresentou DIRF retificadora em 18/8/2010, 13:09h, ano-calendário 2007, fls. 23, e informou que a autuada auferiu rendimentos Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014825/2010-98 tributáveis no valor de R$16.461,86, com imposto retido no montante de R$449,10, código de receita 3208 – Alugueis e royalties. A contribuinte já havia informado na declaração de ajuste anual, fls. 16, na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular, rendimentos tributáveis no valor de R$14.815,66 e imposto na fonte no montante de R$449,10, proveniente da fonte pagadora Associação pela Redefinição do Acesso a UFMG, CNPJ nº 01.782.950/0001-88. Isto posto, deve ser desfeita a omissão de rendimentos no valor de R$14.815,66, pois o mesmo fora objeto de informação pela autuada na declaração de rendimentos. No que se refere à diferença de valor de R$1.646,20 (R$16.461,86 – R$14.815,66), a autuada alegou que se refere à taxa de 10% retida pela administradora do imóvel, empresa Habitare Administradora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 19.519.883/0001-79. Ocorre que a alegação da autuada não se amparou em prova, argumento não admitido pela sistemática processual, pois, da mesma forma que o Decreto nº 70.235/72 estabelece, em seu artigo 9º, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$1.646,20. Registre-se, em complemento, que não foram recuperadas DIMOB para a contribuinte, fls. 24. Com base na DIRF retificadora elaborada pela Associação pela Redefinição de Acesso ao Ensino de Estudantes da UFMG – Pré UFMG, CNPJ nº 01.782.950/0001-88, o imposto de renda retido da autuada é o valor de R$449,10, razão pela qual deve ser excluído do demonstrativo de apuração do imposto devido o imposto de renda retido no montante de R$299,41 utilizado pela autoridade lançadora. Demonstrativo de apuração do imposto devido Diante de todo o exposto, deve ser refeito o demonstrativo de apuração do imposto devido, conforme tabela 1 a seguir reproduzida. Tabela 1 – Demonstrativo de apuração do imposto devido Exercício 2008 Total de rendimentos tributáveis declarados 110.504,74 Omissão de rendimentos apurada após alterações – Associação 1.646,20 Total das deduções declaradas 19.403,73 Base de cálculo apurada após alterações 92.747,21 Imposto apurado após alterações 19.203,16 Total de imposto pago declarado 16.504,97 Saldo de imposto a pagar apurado após alterações 2.698,19 Saldo de imposto a pagar declarado 2.245,48 Saldo de imposto suplementar 452,71 Conclusão Voto pela procedência em parte da impugnação e manutenção em parte do crédito tributário, no valor de R$452,71, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Ciente do acórdão da DRJ em 27/06/2012, o sujeito passivo, em 23/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que os rendimentos de aluguéis declarados estão corretos, conforme os documentos anexos ao recurso. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014825/2010-98 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. Subtrai-se da base de cálculo do IRPF composto pela receita de aluguel os valores das despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, nos termos do art. 50 do Decreto 3.000/1999 e do art. 12, III da IN SRFB 15/2001, aplicáveis ao quadro fático jurídico: DECRETO 3.000/1999: Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I-o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II-o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III-as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV-as despesas de condomínio. INSTRUÇÃO NORMATIVA-SRF 15/2001 Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:15463.721856/2016-18 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed May 23 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. Necessária a comprovação do oferecimento à tributação de rendimentos recebidos. Considera-se correta a informação do valor líquido para efeito de tributação, após deduzidas as de despesas do valor nominal da locação do imóvel. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas incorridas na locação. Numero da decisão:2001-000.436 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinadodigitalmente) Jorge Henrique Backes - Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014825/2010-98 Presidente. (assinadodigitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira. Nome do relator:JOSE ALFREDO DUARTE FILHO Numero do processo:11080.010650/2007-11 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue May 15 00:00:00 UTC 2012 Ementa:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguel podem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a empresa imobiliária, a título de taxa de administração. Recurso provido. Numero da decisão:2201-001.599 Decisão:Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Matéria:IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator:PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Numero do processo:13706.005090/2007-12 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. Os rendimentos de alugueis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que o contribuinte declarou parte dos rendimentos considerados omitidos, retifica-se o lançamento. Numero do processo:13748.001073/2008-92 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Numero da decisão:2001-004.415 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator:MARCELO ROCHA PAURA No caso em exame, o acórdão-recorrido manteve o reconhecimento da omissão de receita na quantia de R$ 1.646,20, na medida em que entendeu que não houve comprovação do pagamento da contraprestação devida à administradora do imóvel. Confira-se à fls. 27, verbis: No que se refere à diferença de valor de R$1.646,20 (R$16.461,86 – R$14.815,66), a autuada alegou que se refere à taxa de 10% retida pela administradora do imóvel, empresa Habitare Administradora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 19.519.883/0001-79. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014825/2010-98 Ocorre que a alegação da autuada não se amparou em prova, argumento não admitido pela sistemática processual, pois, da mesma forma que o Decreto nº 70.235/72 estabelece, em seu artigo 9º, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$1.646,20. Registre-se, em complemento, que não foram recuperadas DIMOB para a contribuinte, fls. 24. Diz a recorrente, verbatim (fls. 36): Após o recebimento em 24/062012 do referido Acordão procurei a empresa ADSECUR — CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, nova denominação e sucessora de HABITARE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 01.782.950/0001-88, que emitiu uma declaração esclarecendo que no ano base de 2007, recebeu do imóvel 50% da sobreloja da Avenida Amazonas 491, Centro, em Belo Horizonte, por parte do locatário, o valor bruto de R$ 16.461,85 e deduzida a taxa de administração de 10%, de R$ 1.646,19, totalizando o valor liquido de R$ 14.815,66, e deduzido o valor inerente ao Imposto de Renda de R$ 449,16, recebendo a contribuinte o valor de R$ 14.366,56 A declaração emitida por ADSECUR registra ter recebido referida contraprestação, de modo a transferir à recorrente o valor líquido de R$14.366,56, textualmente (fls. 37): ADSECUR - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ Nº19.519.883/0001-79, estabelecida na Avenida Barbacena, 823 - Barro Preto, em Belo Horizonte/MG, sucessora da HABITARE ADMINISTRADORA DE IMOVÉIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ Nº 19.519.883/0001-79, esclarece que no ano base de 2007, recebeu do imóvel em referência por parte do locatário ASSOCIAÇAO PELA REDEFINIÇÃO DO ACESSO AO ENSINO ESTUDANTIL CNPJ 01.782.950/0001-88 de propriedade ADRIANA DANTES LODI, CPF nº 695.250.726-49, no valor bruto de R$16.461,85 ( dezeseis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) deduzida a taxa de administração de 10% ( dez por cento), de R$1.646,19 ( Hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos ), totalizando o valor líquido de R$14.815,66 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), deduzido o valor inerente ao IMPOSTO DE RENDA, de R$449,16 ( quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), recebendo a locadora em epígrafe o valor de R$14.366,56 ( quatorze mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme relatório assinado em anexo. No caso em exame, uma vez comprovada a despesa no valor de de R$1.646,19, paga como contraprestação pela administração do contrato de aluguel e respectiva cobrança, cabe o reconhecimento da inexistência de omissão de receita. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014825/2010-98 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000532/2002-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1999 a 31/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Carta de Cobrança não reinstala a relação jurídico-tributária, não comportando recurso perante aos instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê de exigência legal de questionamento específico.
Numero da decisão: 3803-001.466
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AVISO  DE  COBRANÇA.  IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  A  Carta  de  Cobrança  não  reinstala  a  relação  jurídico­tributária,  não  comportando  recurso  perante  aos  instâncias  administrativas  de  julgamento,  por falta de objeto.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NEGAÇÃO  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Considera­se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê  de exigência legal de questionamento específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  VAL LUZ LTDA. formulou, em 19/11/2002, a Declaração de Compensação,  de  débitos  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  Simples,  períodos  de  apuração  06/1999  a  09/200,  com  créditos  relativos  a  pagamentos  supostamente     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 indevidos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  períodos de  apuração 31/01/1999 a 31/01/2002  (fls. 01/06). A Delegacia da Receita Federal  do Brasil —  DRF  em  Uberlândia,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  1.105­  DRF/UBE,  de  06  de  novembro  de  2007,  resolveu  homologar  a  compensação  declarada  apenas  parcialmente,  remanescendo para cobrança os débitos de SIMPLES do período de apuração dos períodos de  apuração  07/2000,  08/2000  e  09/2000,  nos  valores  de R$4.603,15, R$9.891,25,  e R$738,13,  respectivamente  (fls.  114/119).  Sobreveio  reclamação,  fls.  128  2  129,  em  que  o  interessado  alegou em síntese que os valores pagos conforme tributação pelo lucro presumido não foram  utilizados na sua totalidade para compensação com os débitos do SIMPLES.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 09­19.405, de 21 de maio de 2008,  fls.  175 a 179  teve  ementa  vazada nos seguintes termos  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/01/2002  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  objeto  Declaração  de  Compensação  apresentada à SRF até 27 de maio de 2003  será  efetuada  considerando­se a data do pagamento indevido ou a maior,  no  caso  de  compensação  com  débito  cujo  período  de  apuração  já  estiver  concluído  em  data  anterior  à  do  pagamento.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  185  a  190,  após  sintetizar  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  invoca  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  para  inquinar  de  nulidade  o  procedimento  de  constituição  instaurado  em  2008  e  que  culminou  com  malsinada  carta  cobrança  nº  107/2008.  Aduz  considerar ser direito líquido e certo do contribuinte a correção de valor pago indevidamente ao  Fisco pelos mesmos índices exigidos por este, a teor do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e da Súmula 162, do STJ.  Pede reforma.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  184  a  189 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­19.404, de 21  de maio de 2008.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13688.000532/2002­87  Acórdão n.º 3803­01.466  S3­TE03  Fl. 193          3 Insurgência contra a Carta­Cobrança nº 106/2008  O recorrente invoca a Súmula Vinculante STF nº 8 para insurgir­se contra a  cobrança pela intentada Carta­Cobrança nº 0107/2008, fl. 182.  Esclareço  o  recorrente  que  os  avisos  de  cobrança  não  são meio  formal  de  constituição  de  crédito  tributário,  nem  traduz,  autonomamente,  qualquer  relação  jurídica  tributária.  Improcedente,  portanto,  a  invocação  do  advento  da  decadência,  posto  que  de  constituição de crédito tributário não de trata. Trata­se, tão­somente, de notícia de que existem  valores  inadimplidos,  extraídos,  no  caso  concreto,  dos  demonstrativos  anexos.  O  Aviso  de  Cobrança  apenas  traz  a  informação  da  existência  dos  créditos  em  aberto,  sem  dar­lhes,  entretanto, qualquer fundamento legal.  A  função  específica  dos  avisos  de  cobrança  está  bem  definida  na  Portaria  Conjunta Secretaria da Receita Federal/PGFN n.º 01, de 31 de março de 1997, que define as  rotinas  a  serem adotadas nas  remessas de débitos para  inscrição  em dívida ativa da União  e  cobrança executiva. Por este ato, percebe­se que a emissão de Aviso de Cobrança nada mais é  que  um  ato  preparatório,  antecedente  ao  envio  do  débito  para  a  PFN,  destinado  a  dar  oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o  já  pagamento  ou  a  existência  de  outra  forma  de  extinção,  o  parcelamento  etc.  Em  nenhum  momento, há, no diploma processual administrativo, qualquer menção à possibilidade de que o  Aviso  de  Cobrança  possa  resultar  um  novo  litígio  capaz  de  instaurar  o  contencioso  administrativo. De se ver os termos do Anexo da Portaria:  ROTINAS  PARA  AS  REMESSAS  DE  DÉBITOS  PARA  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO  E  O  AJUIZAMENTO DOS RESPECTIVOS EXECUTIVOS FISCAIS.  1.  Expedição  de  Aviso  de  Cobrança  (AC),  com  Aviso  de  Recepção  dos  Correios  (AR),  a  todos  os  contribuintes  com  débitos em aberto. (SRF/SERPRO)  2. Recebimento e controle dos AR retornados com a assinatura  dos destinatários dos AC. (SRF/SERPRO/SUCOP)  3. Baixa, nos sistemas de controle e cobrança, dos débitos cuja  regularização  (pagamento  ou  outra  forma  de  extinção,  ou  parcelamento) venha a ser comprovada. (DRF/IRF)  4.  Verificação  final  ("batimento")  nos  sistemas  de  controle  e  cobrança, até dez dias após o vencimento do prazo do AC, para  a captação de pagamentos efetuados. (SRF/SERPRO)  5.  Adoção  de  providências  para  o  encaminhamento  dos  processos  às  unidades  da  PGFN,  imediatamente  após  a  providência indicada em 4, na seguinte forma:  5.1 – [...]  Como se vê, não tem o Aviso de Cobrança força constitutiva ou declaratória  de qualquer nova  relação  jurídica;  pelo  contrário,  ele  apenas  espelha o  conteúdo de  relações  jurídico­tributárias  já  conformadas  definitivamente  na  esfera  administrativa.  Assim,  não  se  pode ter como impugnáveis, recorríveis, os fundamentos da exigência fiscal indicada no Aviso  de Cobrança. O que pode ser feito, e  isto sim, é demonstrar que os valores cobrados não são  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 exatamente  aqueles  constantes  do  auto  de  infração,  da  notificação  de  lançamento  ou  das  declarações  entregues,  ou  então  comprovar  que  já  foram  adimplidos  por  uma  das  formas  legalmente previstas – como, aliás, assim prevê o item 3 do Anexo da Portaria acima transcrito.  O  que  é  passível  de  contestação  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  repita­se,  são aqueles  atos dotados de  força constitutiva  (lançamento de ofício –  formalizado  por auto de infração ou notificação de lançamento – e declarações do contribuinte – declaração  de  rendimentos,  DCTF,  Declaração  de  Compensação  etc.).  Assim,  quando  quiser  o  sujeito  passivo discutir um lançamento de ofício, deve fazê­lo via impugnação; quando quiser retificar  dados incluídos em suas declarações à SRF, deve apresentar a devida declaração retificadora.  Só que deve praticar tais atos tempestivamente.  A reabertura de uma discussão já vencida administrativamente representaria  uma subversão dos  limites  impostos pelas  regras do processo administrativo  fiscal. Aviso de  cobrança,  entenda­se,  é  tão­somente  uma  medida  administrativa  tendente  a  advertir  o  contribuinte de que a Fazenda  já  tem um crédito a seu favor passível de  inscrição em dívida  ativa.  É,  digamos  assim,  uma  última  oportunidade  dada  para  a  satisfação  da  prestação  tributária, antes do envio da questão à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a proposição da  devida execução fiscal. A rigor, na letra da lei, não teria a Administração a obrigação de dar  este aviso prévio, mas o faz como ato de incontestável sensatez. Só que desta salutar medida,  não se pode entender como reaberto todo o contencioso administrativo com o fim de rediscutir  questão já firmada.   Tal  interpretação  fica corroborada, para além das disposições  literais destes  atos legais abordados, pela evidenciação de uma realidade processual concreta: só são passíveis  de  discussão,  fatos/atos  que  efetivamente  constituam  base/fundamento  de  relações  jurídicas  concretamente  postas.  Ora,  se  é  certo  que  autos  de  infração  e  declarações  de  tributos  e  contribuições  constituem, ou pelo menos declaram  formalmente,  novos direitos,  assim não é  com os Avisos de Cobrança, que apenas fazem menção a relações já devidamente constituídas  e  definitivamente  conformadas  no  âmbito  administrativo.  Assim,  como  não  se  pode  ter  por  “recorríveis” – no sentido processual da expressão ­ os Avisos de Cobrança.”  No  que  concerne  à  correção  pela  taxa  SELIC  dos  créditos  passíveis  de  compensação,  vale  salientar  que,  apesar  de  não  demonstrado  no  despacho  decisório,  os  cálculos  de  fls.  109/110  foram  efetuados  utilizando­se  sistema  de  cálculo  desenvolvido  para  esse fim pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com estrita observância à legislação de  regência da matéria em apreço, em especial, o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005 (os grifos são meus e visam a destacar a utilização da taxa SELIC):  Valoração de Créditos  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  I – a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­ á, como termo inicial de incidência:  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13688.000532/2002­87  Acórdão n.º 3803­01.466  S3­TE03  Fl. 194          5 (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  (...)  c)  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido  efetuado após 31 de dezembro de 1997;  (...)  §  2º  Considerar­se­á  disponibilizada  a  quantia  ao  sujeito  passivo, para fins do disposto no inciso I do caput:  I – (...);  II – nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.  §  3º  Nos  casos  das  alíneas  "b"  dos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  o  cálculo dos  juros equivalentes à  taxa referencial Selic  relativos  ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a  maior será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do  dia  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  ou  do  pagamento  indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.  §  4º  Não  haverá  incidência  dos  juros  a  que  se  refere  o  caput  sobre o crédito do sujeito passivo quando:  I  –  sua  restituição  for  efetuada  no  mesmo  mês  da  origem  do  direito creditório;  II – na compensação de ofício ou declarada pelo sujeito passivo,  a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da  origem do direito creditório.  (...).  De destacar que  a observância das disposições da  referida  IN por parte dos  servidores  da  Receita  Federal  é  compulsória,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  Por  outro lado, o recorrente pugna por seu direito à correção, mas, em nenhum momento, indicar  precisamente os pontos falhos do Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 136 a 155.  Desde a edição da Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993, a negação geral  não  é  admitida  como  forma  de  impugnação  ou  recurso,  fazendo­se  necessário  o  questionamento específico para que as matérias tornem­se litigiosas.  O  ônus  da  contestação  específica  não  é  apenas  uma  regra  processual  relacionada aos critérios de distribuição do onus probandi, estabelecido no art. 361 da Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, é também um requisito indispensável à adequação formal do  recurso, razão pela qual dele não conheço relativamente a tal matéria.  Com essas considerações, deixo de conhecer do recurso.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13688.000532/2002­87  Acórdão n.º 3803­01.466  S3­TE03  Fl. 195          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13688.000532/2002­87  Interessada:  VAL LUZ LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.466, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.724102/2013-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593, de 2002 e da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, tratando-se de atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, o AFRB tem o dever de identificar o sujeito passivo, seja ele pessoa física ou jurídica, seja contribuinte ou responsável. Portanto, correto o Termo de Sujeição Passiva Solidária formalizado por ARFB.
Numero da decisão: 9303-012.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593, de 2002 e da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, tratando-se de atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, o AFRB tem o dever de identificar o sujeito passivo, seja ele pessoa física ou jurídica, seja contribuinte ou responsável. Portanto, correto o Termo de Sujeição Passiva Solidária formalizado por ARFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 41 02 /2 01 3- 25 Fl. 15572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelos 5 (cinco) responsáveis solidários (Sr. Samuel Tolardo Junior, Sra. Jeane C. Tolardo Dalle Ore, Sr. Robson M. Tolardo, Sra. Iris da Silva Tolardo e Sr. Rogério M. Tolardo), contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-002.932, de 10/04/2018 (fls. 15.090/15.124), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento aos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis tributários, mantendo-se a responsabilidade solidária dos mesmos. Dos Autos de Infração O processo trata de Autos de Infração lançado para a exigência de IRPJ e da CSLL, referente ao ano-calendário de 2008, acompanhado com juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150% (fls. 14.389/14.417). De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 13.811/14.186, os lançamentos se devem a apuração da ‘omissão de receitas da atividade referentes à revenda de mercadorias’, com arbitramento do lucro com base na receita conhecida, por ter o Contribuinte deixado de apresentar à Fiscalização os livros e documentos da escrituração, embora tenha sido regularmente notificada, ou apresentado sem as formalidades essenciais, bem como parte da escrituração apresentada e mantida pelo Contribuinte ser imprestável para a determinação do lucro real em virtude de erros e fraudes apuradas. Informa a Fiscalização que, o procedimento fiscal decorreu do resultado da operação “Laranja Mecânica”, deflagrada em 17/11/2012, fruto da parceria entre o MPF, Polícia Federal e RFB, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná (Maringá e Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou-se, por meio de vasta documentação e arquivos magnéticos apreendidos com autorização da Justiça Federal, a existência de uma rede intrincada de empresas atuando no ramo de comercialização de autopeças, denominada ‘Rede Presidente’, do qual o Sujeito Passivo faz parte, constituídas por interpostas pessoas, porém administradas de fato por integrantes da família Tolardo. Considerando que teria se utilizado de sistemática de vendas sem emissão de notas fiscais, às quais não foram declaradas à RFB, omitindo, portanto, parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema mantido a margem de sua escrita contábil e fiscal, bem como a apuração de que sociedade teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante falsificação de diversos documentos e assinaturas, foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e fraude, segundo a definição contida nos incisos I e II do art. 71 e art. 72 da Lei nº 4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e administradores da fiscalizada seriam os integrantes da família Tolardo, foram nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos do CTN, as seguintes pessoas físicas: Sra. Íris da Silva Tolardo, Sr.Róbson Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Marcio Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Junior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte NTE Auto Peças Ltda., foi devidamente cientificada da autuação por meio do Edital (fl. 14.432) e NÃO apresentou sua Impugnação. Fl. 15573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 Já os responsáveis solidários, cientificados da autuação e dos termos de sujeição passiva, Srs. Rogério Marcio Tolardo, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior, apresentaram as Impugnações de fls. 14.448/14.487, 14.531/14.569, 14.584 /14.623 e 14.628/14.667, respectivamente, nas quais alegam, em apertada síntese, que: (i) requer a nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado Procedimento Fiscal (MPF); a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos Correios; a falta de motivação e fundamentação da autuação e o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido; (ii) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados; (iii) a ilegitimidade passiva, ante a ausência de prova do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa; (iv) a incompetência legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes; (v) a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente; (vi) pugna pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo STF de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105; (vii) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica; (viii) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros; (ix) a inaplicabilidade da correção da multa com base na taxa Selic; Por fim, requereram a produção de prova pericial e a juntada posterior de documentos, bem como que seja julgada improcedente a exigência fiscal. Cientificado da autuação e do termo de sujeição passiva em 28/12/2013 (fls. 14.443), o Sr. Robson Marcelo Tolardo apresentou a Impugnação de fls. 14.671/14.710, na qual apresenta as mesmas alegações e pedidos dos demais impugnantes responsáveis solidários. A DRJ no Rio de Janeiro (RJ), apreciou as Impugnações que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-70.242, de 13/11/2014 (fls. 14.748/14.765), julgou improcedentes as Impugnações, declarando a Revelia do Contribuinte NTE, mantendo-se os créditos tributários lançados, inclusive a multa qualificada, bem como a sujeição passiva de todos os 5 interessados listados no presente processo: Sra. Íris da Silva Tolardo, Sr.Róbson Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Marcio Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Junior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Veja-se trechos da decisão quanto a responsabilização dos solidários : “Dentre as provas coletadas ainda se destaca o fato de que despesas pessoais de valores expressivos de todos os coobrigados eram pagas com receitas das empresas da Rede Presidente, como se fosse uma espécie de pró-labore mensal, uma vez que nenhum deles era formalmente sócio das empresas do grupo. Fl. 15574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 Isto caracteriza, em face de confusão patrimonial, o interesse comum de todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez que parcela considerável do lucro obtido pela autuada, e não submetido à tributação eram utilizados para pagamento de despesas pessoais dos impugnantes. Também chama a atenção que todos os responsabilizados tinham a exata noção da ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não contabilização de receitas de vendas, demonstrando o dolo deste quanto à sonegação fiscal. É o que depreende dos conteúdos das escutas telefônicas e e-mails interceptados com autorização judicial”. (Grifei). Dos Recursos Voluntários Da decisão da DRJ todos os interessados foram cientificados. Diante da decisão que lhes foi desfavorável, Robson Marcelo Tolardo, Rogério Márcio Tolardo, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Junior apresentaram Recursos Voluntários que, tanto nas preliminares, quanto no mérito, têm o mesmo conteúdo: Confira-se: - afirmaram haverá a ocorrência de prescrição e decadência; - alegam nulidade por violação da garantia do contraditório e da ampla defesa, já que teriam sido incluídos no Auto de infração por meio de "termo de sujeição passiva tributária", desprovido de fundamentação e desacompanhado de elementos de convicção; - a ausência de análise de todas as matérias invocadas na defesa, mediante Impugnação, bem como, a ausência de fundamentação do acórdão da DRJ; que o julgamento teria sido proferido por autoridade incompetente, pois prolatado por Auditor da RFB, quando deveria ter sido por Delegado da Receita Federal; - a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e ciência do mesmo; ausência de intimação pessoal e na nulidade da intimação realizada por via postal e a ilegitimidade passiva dos Recorrentes; - seria nulo o direcionamento do PAF instaurado (utilizando-se de elementos coligidos nos PAFs nºs 11020.723699/2012-18 e 15586.720329/2011-95, e no IPL nº 256/2008 DPF/MGA/PR, requisição do MPF que tramita no DPF em Maringá/PR), contra os recorrentes; não se admite a validade da prova emprestada, como pretende a Fiscalização; - ilegitimidade do Auditor Fiscal que lavrou os Autos. A responsabilidade apontada baseou-se no art. 124, inciso I, do CTN, mas não mostrou a presença do interesse comum, nem a relação dos recorrentes com a situação que constitui o fato gerador. Com base no art. 135, inciso III, do CTN, sem que provasse que qualquer deles ostentava a condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica; - pedem, a suspensão do PAF, pois, é preciso aguardar a decisão do STF acerca da constitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem a intervenção do Poder Judiciário; - alegam a ausência de responsabilidade, o que inviabiliza a solidariedade tributária passiva. Os recorrentes seriam pessoas estranhas ao quadro societário da pessoa jurídica autuada; que não há provas de que eles tenham recebido qualquer vantagem da pessoa jurídica autuada. Não tiveram qualquer relação com a empresa ou seus sócios; - os recorrentes pedem a exclusão da multa e não cabe o agravamento de multa contra os que não respondem pela empresa, e sequer tinham conhecimento do MPF; na hipótese de ser mantida a multa, pede sua redução e sua desqualificação; Fl. 15575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 - a inaplicabilidade da taxa Selic como critério para cálculo do juros de mora, bem como o não cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-002.932, de 10/04/2018 (fls. 15.090/15.124), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento aos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis tributários, mantendo-se a responsabilidade solidária das seguintes pessoas indicadas pelo Fisco: Sr. Robson Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Márcio Tolardo, Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Sra. Íris da Silva Tolardo e Sr. Samuel Tolardo Junior. Sobre a responsabilidade solidária, na decisão a Turma assentou que: “Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum”. Recurso Especial dos Solidários Notificados do Acórdão nº 1301-002.932, de 10/04/2018, os responsáveis solidários: Sr. Samuel Tolardo Junior, Sra. Jeane C. Tolardo Dalle Ore, Sr. Robson M. Tolardo, Sra. Iris da Silva Tolardo e Sr. Rogério M. Tolardo, interpuseram Recursos Especiais de fls. 15.147/15.202, 15.206/15.269, 15.272/15.328, 15.331/15.388, 15.403/15.483, respectivamente, apontando divergências jurisprudenciais em relação às seguintes matérias: a) Nulidade da decisão de primeiro grau - falta de apreciação de matérias invocadas na impugnação; b) Nulidade: Inexistência de garantia de contraditório e ampla defesa; c) Nulidade: Falta de fundamentação e de motivação; d) Nulidade: Julgamento proferido por autoridade incompetente; e) Nulidade: Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - ciência do procedimento de fiscalização; f) Nulidade: Ausência de intimação pessoal - nulidade daquela realizada por Correios; g) Nulidade: Ilegitimidade passiva do recorrente; h) Nulidade: Ilegitimidade do Auditor Fiscal para imputar responsabilidade solidária; i) Nulidade: Ilicitude das provas utilizadas; j) Acesso direto pelo Fisco a dados bancários k)- Suspensão do processo até julgamento pelo STF; l) Responsabilidade solidária - art. 124, I; m) Prescrição e Decadência; n) Multa; o) Juros sobre multa. Quando da análise dos Recursos Especiais verificou-se que, os cinco recursos apresentados tem teor idêntico, diferenciando-se apenas o interposto pela solidária Jeane, que indica um tema além dos apontados pelos demais recorrentes. Assim, no Despacho de Admissibilidade S/Nº de fls. 15.484/15.511, o Presidente da 3ª Câmara, negou seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelos responsáveis solidários: Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Sra. Iris da Silva Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Junior e do Sr. Rogério Márcio Tolardo, por serem intempestivos e, deu seguimento Parcial ao Recurso Especial interposto pelo responsável solidário, Sr. Robson Marcelo Tolardo, para que seja rediscutida a somente a matéria do item h) Nulidade: ilegitimidade do Auditor Fiscal para imputar responsabilidade solidária, pelos motivos a seguir descritos. O Recorrente aduz que, cabe exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional, na esfera judicial, a imputação de responsabilidade solidária. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o Acórdão nº 101-96.739, de 28/05/2008, alegando que: Fl. 15576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 No Acórdão recorrido, ao apreciar a alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal da RFB para imputar responsabilidade solidária, o Colegiado entendeu que o lançamento deve incluir no polo passivo todas as pessoas obrigadas ao pagamento do crédito tributário, salvo se a situação da qual decorra o vínculo de responsabilidade for posterior ao lançamento. Esse entendimento, mais do que o interesse da Fazenda Nacional, tutela o interesse do responsável tributário, assegurando-lhe a possibilidade de defesa ainda na esfera administrativa. De outro lado, pela ementa do Acórdão paradigma, a Turma decidiu que compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula por sua incompetência para praticar tal ato. Concluiu que, da simples leitura da ementa do acórdão paradigma, observa-se que o entendimento ali expresso é diferente do adotado pela decisão recorrida. Concluiu-se que, nesses casos há necessidade de a jurisprudência ser pacificada, pois restaria claro que a legislação fora interpretada de forma divergente em tais circunstâncias. Desta forma, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial S/Nº - 3ª Câmara, de 26/11/2018, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 15.484/15.511), negou seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelos responsáveis solidários: Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Sra. Iris da Silva Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Junior e Sr. Rogério Márcio Tolardo e, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo responsável solidário Sr. Robson Marcelo Tolardo, admitindo a rediscussão da matéria do item h) Nulidade: ilegitimidade do Auditor Fiscal da RFB para imputar responsabilidade solidária. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado Acórdão nº 1301-002.932, de 10/04/2018 e do Recurso Especial do responsável solidário (que deu seguimento parcial), a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 15.562/15.568, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo responsável solidário, mantendo-se, na integralidade o Acórdão nos quesitos objeto da presente insurgência. Alega no recurso que, a autoridade fiscal, ao realizar o lançamento na forma do art. 142 do CTN, tem o dever de identificar o sujeito passivo, seja ele pessoa física ou jurídica, seja contribuinte ou responsável. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial interposto pelo responsável solidário, Sr. Robson Marcelo Tolardo. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 15577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 Conhecimento do Recurso Especial O Recurso Especial de divergência é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade S/Nº, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de 26/11/2018 (fls. 15.484/15.511), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pelo responsável solidário Sr. Robson Marcelo Tolardo. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Nulidade: ilegitimidade do Auditor Fiscal da RFB, para imputar responsabilidade solidária”. Em resumo o Recorrente requer a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, aduzindo que, caberia exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), na esfera judicial, a imputação de responsabilidade solidária a terceiros e somente na fase de cobrança do crédito tributário. Daí porque, na sua visão, não pode prosperar a responsabilização capitulada no CTN pelo Auditor Fiscal da RFB, uma vez que escapa de sua competência, além de não estar prevista expressamente na lei de regência de sua atividade. No entanto, discordo do Recorrente e explico. Foi atribuída a sujeição passiva solidária perante os atos praticados junto à empresa NTE Auto Peças Ltda., ao Sr. Robson Marcelo Tolardo (e outros), nos termos do art. 124, I e 135, III da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). A atribuição de co-responsabilidade pelos tributos devidos decorre do apuratório realizado no curso da ação fiscal, com base nas provas documentais obtidas no procedimento em que a empresa foi alvo da fiscalização efetuada. Como é consabido, a legislação da RFB define a imputação de responsabilidade tributária como sendo “o procedimento administrativo para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como Contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais”. No caso aqui discutido, a sujeição passiva solidária atribuída decorreria de condutas praticadas com infração a lei e em razão de ser um dos proprietários de fato da empresa autuada, com base em farto conjunto probatório coletado em busca e apreensão realizada com autorização da Justiça Federal do Paraná, e foram atribuídas por quem detém a competência legal de proceder ao lançamento e atribuir a co-responsabilidade tributária, na forma da lei. Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária compreende os contribuintes e responsáveis. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Inquestionável, portanto, a competência da autoridade tributária para imputação da responsabilidade solidária, no momento da constituição do crédito tributário. Fl. 15578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 Em linha com os argumentos tecidos pelo Acórdão recorrido, a responsabilização solidária faz parte da identificação do sujeito passivo, e compõe a atividade do lançamento prevista no art. 142 do CTN, procedimento este que é privativo do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil AFRB, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593, de 2002. Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (...). Grifei. Portanto, a arguição do Recorrente não procede, uma vez que contraria expressamente o que determina a Administração Tributária, conforme disposto na Portaria RFB nº 2.284, de 2010, que define o procedimento de constituição do crédito tributário no caso de pluralidade de sujeitos passivos, nos termos da legislação pátria. Como se vê, trata-se de ato vinculado, e não mera prerrogativa dos Auditores- Fiscais da RFB, como se constata da leitura do art. 2º da referida norma: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. (Grifei) No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil e do direito ao contraditório e ampla defesa. Confira-se o que dispõe o art. 2º e 4º: Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos na execução de procedimento fiscal relativo a tributos administrados pela RFB deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício. (...). Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. (Grifei) Por fim, em relação a esse mesmo assunto temos ainda o art. 16, da Lei nº 9.779, de 1999, que assim dispõe: Fl. 15579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.625 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.724102/2013-25 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. (Grifei) Cabe ressaltar que, ao realizar o lançamento, o Fisco (Auditor-Fiscal da Receita Federal), na forma do art. 142 do CTN, tem o dever de identificar o sujeito passivo, seja ele pessoa física ou jurídica, seja contribuinte ou responsável. Destarte, a identificação do sujeito passivo é requisito da atividade de lançamento e abrange tanto o contribuinte quanto o responsável, a teor do artigo 121 do mesmo código. Logo, cabe ao Auditor Fiscal, em sede de lançamento tributário, indicar os contribuintes e responsáveis da obrigação tributária, requisito constante também no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, em seu inciso I: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II – (...). Por fim, o CARF editou a Súmula CARF nº 71, a qual assim dispõe: “Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”, o que pressupõe, por óbvio, a indicação dos responsáveis tributários no ato de lançamento de ofício”. O que pressupõe, por óbvio, a indicação dos responsáveis tributários no ato de lançamento de ofício. Outro entendimento prejudicaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo o solidário de se manifestar no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Assim, o Auditor Fiscal da RFB que lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária do Sr. Robson Marcelo Tolardo, possuía competência legal para tanto. Conclusão Ante ao acima exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto, para no mérito negar-lhe provimento, para manter a responsabilidade solidária do Sr. Robson Marcelo Tolardo, quanto ao crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 15580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721679/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUEIS. Os rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, não foram declarados na proporção de 50% por cada um dos cônjuges no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” das respectivas declarações, devendo ser mantido o lançamento efetuado pela Fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUEIS. Os rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, não foram declarados na proporção de 50% por cada um dos cônjuges no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” das respectivas declarações, devendo ser mantido o lançamento efetuado pela Fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUEIS. Os rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, não foram declarados na proporção de 50% por cada um dos cônjuges no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” das respectivas declarações, devendo ser mantido o lançamento efetuado pela Fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 16 79 /2 01 0- 11 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721679/2010-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 93 e ss.), interposto contra o Acórdão 16- 72.634 da 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SPO (e-fls. 73 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 31 e ss.), Exercício 2009, Ano Calendário 2008, que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros e que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$8.604,53, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/04/2010, de fls. 31/35. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 221.161,27 2) Omissão de Rendimentos Apurada 31.289,22 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 252.450,49 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 12.194,86) 12.194,86 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 240.255,63 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 59.484,36 7)Total de Imposto Pago Declarado 43.496,72 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 15.987,64 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 7.383,11 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 8.604,53 Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721679/2010-11 dependentes, no valor de R$ 31.289,22, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 112.293,60 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 81.004,38 3. Omissão Apurada (1-2) 31.289,22 Complementação da Descrição dos Fatos Conforme Dimob apresentada. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - é casado desde 12/10/1996 com Luciana Rodrigues Baena Gazda, CPF 804.906.119- 15, sob o regime de comunhão parcial de bens, com a qual tem bens e rendimentos comuns, sendo que suas declarações de ajuste estão relacionadas; - o valor apurado de omissão, R$ 31.498,31, refere-se a 50% dos rendimentos dos bens comuns e encontram-se na DIRPF/2009 da cônjuge; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUEIS. NÃO OCORRÊNCIA. Os rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, não foram declarados na proporção de 50% por cada um dos cônjuges no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” das respectivas declarações, devendo ser mantido o lançamento efetuado pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016 (e-fl. 83), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 05/07/2016 (e-fl. 88), apresentando síntese da lide e repisando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721679/2010-11 De pronto, comungando com a brilhante decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 11/05/2010, fl. 36, e apresentou impugnação em 27/05/2010, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva. Ademais, atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Físicas pelo contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 31.289,22, conforme abaixo: Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 112.293,60 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 81.004,38 3. Omissão Apurada (1-2) 31.289,22 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Na DIRPF/2009, o contribuinte informou rendimentos recebidos de Pessoas Físicas, no total de R$ 81.004,38. Em consulta ao Portal IRPF, verificam-se as seguintes informações de DIMOB relacionadas com à DIRPF/2008 do contribuinte: DIMOBs relacionadas com a DIRPF ND 09/24.897.226 NI Locatário Nome Locatário Data Entrega Rendimento Comissão Líquido Administradora de Imóveis 01.500.878/0001-59 SERGIO LUIZ INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP Beneficiário Titular : 849.457.379-91 EMMANUEL GAZDA 006.531.419-04 OSCAR ALBERTO DONGO MONTESINOS 13/04/2009 5.566,55 445,33 5.121,22 170.753.009-20 CASEMIRO CWIKLA FILHO 13/04/2009 12.634,51 1.010,76 11.623,75 462.572.179-20 ANTONIO CEZAR FERREIRA PINTO 13/04/2009 9.200,00 920,00 8.280,00 618.908.479-68 PEDRO HIROSHI SATO 13/04/2009 22.164,84 1.943,64 20.221,20 859.212.549-91 FABIANO RICARDO SYRING 13/04/2009 19.146,15 1.604,79 17.541,36 05.132.223/0001-26 GIRELLI REFRIGERACAO LTDA - EPP 13/04/2009 10.746,21 859,68 9.886,53 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721679/2010-11 Administradora de Imóveis 79.753.455/0001-38 IMOBILIARIA RAZAO S.A Beneficiário Titular : 849.457.379-91 EMMANUEL GAZDA 003.484.309-49 ILSON CARLOS SCHULER 20/09/2012 3.850,00 548,35 3.301,65 007.300.799-45 MARIANGELA TOLEDO CZORNEI 20/09/2012 2.753,34 393,25 2.360,09 017.084.259-26 CANDIDO SAMPAIO DIAS NETO 20/09/2012 2.523,47 234,13 2.289,34 021.862.749-14 NEUSA MURBACH GARCIA 20/09/2012 4.454,88 400,55 4.054,33 035.141.699-42 DANIEL CORREA FRANCA NETO 20/09/2012 6.641,92 544,97 6.096,95 036.216.488-60 MILTON TAKESHI KAMEI 20/09/2012 11.788,44 973,18 10.815,26 053.530.899-01 SINTHIA DE OLIVEIRA MARCONDES 20/09/2012 4.186,59 379,08 3.807,51 131.379.498-82 ARLINDO VENTURA DA SILVA 20/09/2012 7.922,27 645,44 7.276,83 184.893.201-44 GILBERTO LUIS COSTA DA ROCHA 20/09/2012 780,00 74,50 705,50 552.563.171-72 MARCO ANTONIO MILFONT DA CUNHA 20/09/2012 1.346,67 300,78 1.045,89 823.992.559-68 EULICE APARECIDO DE OLIVEIRA 20/09/2012 3.986,93 369,34 3.617,59 922.302.029-87 MARCIO PIMENTEL DE CARVALHO 20/09/2012 4.511,52 376,39 4.135,13 03.527.837/0001-81 STILCAR COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME 20/09/2012 7.808,34 749,53 7.058,81 Total PJ 18.554,55 1.609,21 16.945,34 Total PF 123.458,08 11.164,48 112.293,60 Total DIMOB 142.012,63 12.773,69 129.238,94 Total DIMOB 142.012,63 12.773,69 129.238,94 Em consulta à DIRPF/2009 do contribuinte verifica-se que declarou os rendimentos recebidos de aluguéis das fontes pagadoras GIRELLI REFRIGERAÇÃO LTDA. –EPP, CNPJ 05.132.223/0001-26, e STILCAR COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA – ME, CNPJ 03.527.837/0001-81, conforme abaixo: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 03.527.837/0001-81 3.529,41 0,00 0,00 05.132.223/0001-26 4.943,27 0,00 0,00 8.472,68 0,00 0,00 Em consulta à DIRPF/2009 da esposa do contribuinte, Luciana Rodrigues Baena Gazda, CPF 804.906.119-15, verifica-se que informou rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 31.498,31. Na consulta à comparação Dimob e DIRPF, constata-se que há uma Dimob entregue que traz informações sobre rendimentos recebidos de Pessoa Física pela esposa do contribuinte: NI Locatário Nome Locatário Data Entrega Rendimento Comissão Líquido Administradora de Imóveis Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721679/2010-11 01.500.878/0001-59 SERGIO LUIZ INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP Beneficiário Titular : 804.906.119-15 LUCIANA RODRIGUES BAENA GAZDA 718.261.069-87 VALERIA GOMES MACHADO 13/04/2009 3.359,28 268,68 3.090,60 Total PJ 0,00 0,00 0,00 Total PF 3.359,28 268,68 3.090,60 Total DIMOB 3.359,28 268,68 3.090,60 Na DIRPF/2009, Luciana Rodrigues Baena Gazda declarou: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 03.527.837/0001-81 3.529,41 0,00 0,00 05.132.223/0001-26 4.943,27 0,00 0,00 8.472,68 0,00 0,00 Na fl. 07 há cópia da Certidão de Casamento de Emmanuel Gazda e Luciana Rodrigues Baena, ocorrido em 12/10/1996, sob o regime de comunhão parcial de bens. Abaixo a legislação que dispõe sobre a declaração de aluguéis de bens comuns ao casal: Os arts. 6o. e 7o. do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR, dispõem sobre a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, conforme abaixo: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. De acordo com a legislação acima colacionada, verifica-se que o contribuinte deveria declarar 50% dos rendimentos de aluguéis dos bens comuns do casal, e seu cônjuge os outros 50%. A legislação confere a opção ao contribuinte de tributar 100% de tais Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721679/2010-11 rendimentos em somente uma das declarações do casal, ou seja, em nome de um dos cônjuges. Conforme visto nas DIRPF/2009 do contribuinte e de sua esposa cada um declarou 50% dos aluguéis recebidos de Pessoas Jurídicas. Entretanto, é de se ressaltar que o lançamento realizado pela Fiscalização teve como objeto a omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Físicas. O total de rendimentos tributáveis de aluguéis recebidos de Pessoas Físicas pelo contribuinte correspondeu a R$ 112.293,60 e 50% desse total dariam R$ 56.146,80, valor que deveria ter sido informado nas Declarações de Ajuste Anuais por cada um dos cônjuges, o que não ocorreu. Assim, restando comprovado que houve omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 31.289,22 devendo ser mantido o lançamento efetuado pela Fiscalização. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário do presente processo. ... Ademais, e de crucial importância, não foram discriminadas informações extra Declarações de Ajuste Anual - DAAs ou colacionados Contratos de Aluguel que esclarecessem qual “imóvel comum” foi locado a cada “locador pessoa física”. Assim, não há como se apurar contabilmente os rendimentos que deveriam ser atribuídos a cada cônjuge, ou retificar as apurações de valores de rendimento apontadas pela DRJ. Não só se constata a ausência de indicação de qual CPF locou qual imóvel, mas também apenas foram juntados contratos de locação realizados entre o interessado e pessoas jurídicas. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, e constatada a falta de provas que fundamentem suas alegações recursais, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721679/2010-11 Fl. 118DF CARF MF Original

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9553323 #
Numero do processo: 10730.721273/2020-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento de opção pelo Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-17T13:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-17T13:49:32Z; Last-Modified: 2022-10-17T13:49:32Z; dcterms:modified: 2022-10-17T13:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-17T13:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-17T13:49:32Z; meta:save-date: 2022-10-17T13:49:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-17T13:49:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-17T13:49:32Z; created: 2022-10-17T13:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-10-17T13:49:32Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-17T13:49:32Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10730.721273/2020-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.669 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 4 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee D GOULART TORTAS DE MARICA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento de opção pelo Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-001.643, da 15ª Turma da DRJ09, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.11), face à existência de débitos para com a Fazenda Pública sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que efetuou o pedido de parcelamento que não foi aceito por se referir a débito de valor inferior a R$1.000,00 e que somente foi agendado o seu atendimento para o dia 04/03/2020, devido ao grande fluxo de pedidos à Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 12 73 /2 02 0- 52 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.669 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721273/2020-52 A DRJ, em resumo, indeferiu a MI alegando, em apertada síntese, que: O contribuinte alega, em síntese, que não conseguiu emitir a guia para pagar o débito tempestivamente e que conseguiu agendar atendimento na DRF somente para 04/03/2020. Não foram juntados aos autos, contudo, elementos comprobatórios sobre a alegada impossibilidade de pagamento no prazo legal devido a problemas nos sistemas informatizados da RFB/ PGFN. Observe-se que a citada senha para agendamento para o atendimento foi gerada somente no dia 17/02/2020 (fls. 23). O débito foi pago no dia 09/03/2020 (fls. 23), portanto, após 31/01/2020. ... Não sendo possível buscar o atendimento presencial, seja em razão do tempo exíguo para regularização ou falta de senha, poderia o contribuinte emitir guia avulsa e manual e efetivar o recolhimento do valor de R$ 767,20, apontado no Relatório de Pendências para o Debcad nº157957209, pois este representava o saldo devedor consolidado na data da opção do Simples Nacional, isto é, com os acréscimos legais. ... Cientificada em 04/01/2021 (fl.61), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 21/12/2020 (fl. 53). Em seu RV, a recorrente reafirma o que alegado em sede de MI, apenas acrescentando, em síntese, que foi muito afetada pela pandemia e que está regularizando as suas pendências para encerramento de atividades e que o indeferimento acarretará na impossibilidade de pagamento aos seus colaboradores. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Observa-se que o recurso voluntário foi apresentado antes da ciência da decisão da DRJ, portanto reporta-se tempestivo e, como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, dele eu conheço. As alegações trazidas, em sede de RV, nada acrescentam ao que antes apresentado pela recorrente. A DRJ, em sua decisão, foi clara a qual peço a devida vênia para, novamente, reproduzir: Não foram juntados aos autos, contudo, elementos comprobatórios sobre a alegada impossibilidade de pagamento no prazo legal devido a problemas nos sistemas informatizados da RFB/ PGFN. Observe-se que a citada senha para agendamento para o atendimento foi gerada somente no dia 17/02/2020 (fls. 23). O débito foi pago no dia 09/03/2020 (fls. 23), portanto, após 31/01/2020. Portanto, de acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.669 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721273/2020-52 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) Consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22/05/2018, então vigente, no artigo 6º assim dispunha que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5o. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2o) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (grifei). Assim, verifica-se que a regra acima não foi atendida pela recorrente, portanto, está correta a decisão da DRJ. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 68DF CARF MF Original

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9588601 #
Numero do processo: 10930.903214/2012-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. GLOSA DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. BAIXA VOLUNTÁRIA EM DATA POSTERIOR A OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se sustenta a glosa de créditos lastreados por notas fiscais emitidas por pessoa jurídica em situação regular na data da realização do negócio jurídico. A baixa voluntária do CNPJ não possui efeito retroativo em relação à terceiros. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao PIS e Cofins. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3003-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas dos créditos representados pelas notas fiscais emitidas pela empresa Agroinga Produtos Agropecuários LTDA. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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GLOSA DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. BAIXA VOLUNTÁRIA EM DATA POSTERIOR A OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se sustenta a glosa de créditos lastreados por notas fiscais emitidas por pessoa jurídica em situação regular na data da realização do negócio jurídico. A baixa voluntária do CNPJ não possui efeito retroativo em relação à terceiros. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao PIS e Cofins. Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas dos créditos representados pelas notas fiscais emitidas pela empresa Agroinga Produtos Agropecuários LTDA. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 32 14 /2 01 2- 34 Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.132 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903214/2012-34 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER nº 39231.56238.270112.1.1.08- 8880, apresentado em 27/01/2012, relativo a crédito de PISExportação acumulado no 4º trimestre de 2011, nos termos do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no valor de R$ 194.644,96. Pedidos de mesma natureza foram formalizados em relação a créditos apurados em outros trimestres. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal – Safis/DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada foi encarregada de verificar a legitimidade do crédito. Abriu-se auditoria. Ao fim do procedimento, o auditor responsável elaborou a Informação Fiscal apresentando o resultado da análise sobre os documentos contábeis, fiscais e memórias de cálculos apresentados pela contribuinte. Informa e conclui a autoridade que: · a empresa tem por atividade econômica o curtimento e outras preparações de couro (CNAE nº 1510-6-00) constando do correspondente contrato social que “A sociedade tem como objetivo social o comércio, importação, exportação e a industrialização, em estabelecimento de terceiros, de couros e peles de animais, de seus derivados e de produtos utilizados na sua industrialização, e participação em outras sociedades no Brasil ou no exterior”; · respondendo a intimações, a fiscalizada apresentou relação dos produtos fabricados: couros bovinos wet blue curtido ao cromo – NCM 41041124, couros bovinos preparados após curtimenta – NCM 41071220 e raspas curtidas em wet blue – NCM 41041940; · os valores das receitas de exportação declarados no período são compatíveis com os registrados nos sistemas de comércio exterior da Receita Federal do Brasil; · os Dacon e o demonstrativo "Memória de Cálculo Rateio" apresentados indicam que a empresa adotou o método de rateio proporcional para a apuração dos créditos de insumos comuns às receitas de exportação e do mercado interno; · conforme registrado no Livro Razão, nas Notas Fiscais de Saída e no demonstrativo Despachos Exportação, as receitas de exportação auferidas pela contribuinte referem-se a operações de venda de produção do estabelecimento classificadas sob CFOP 7101 associadas a raspas de couro bovino e a vendas de produção do estabelecimento sob o regime de drawback, CFOP 7127, relativas a couro bovino semi-acabado; · a empresa registra a totalidade de suas exportações de couro bovino semiacabado como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback – CFOP 7127, embora nem todas as exportações desse produto tenha ocorrido sob este regime; · a análise das compras aponta grande quantidade de aquisições de produtos químicos cujas entradas foram por ela classificadas nos códigos CFOP 3127 – compra para industrialização sob o regime de drawback, com suspensão do pagamento das contribuições; Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.132 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903214/2012-34 · segundo os artigos nº 383, 389 e 390 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), os insumos adquiridos sob o regime de drawback – com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e Cofins – têm de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; · os arts. 6º e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que (i) as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação e, também, (ii) que as empresas comerciais exportadoras não poderão utilizar-se dos créditos de PIS/PASEP e COFINS; a legislação de regência, portanto, é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação para o exterior, as quais deverão necessariamente ser exportadas, caso contrário, a comercial exportadora ficará sujeita ao pagamento de todos os tributos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora; · o disposto no art. 6º, §4º da Lei nº 10.833, de 2003, veda assim, às empresas comerciais exportadoras, a apuração de créditos vinculados às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, bem como em relação aos custos, despesas e outros encargos comuns vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis, etc; · há, portanto, vedação na apuração de todos os créditos (insumos e outros custos/despesas) vinculados às receitas de exportação no caso das empresas comerciais exportadoras; · situação semelhante ocorre com as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadorias destinadas à exportação; · o regime de drawback prevê a não tributação nas operações de aquisição, impedindo a geração de crédito das contribuições; tampouco os custos e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação com drawback geram créditos; · a interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime de drawback; · no entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes e armazenagem sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento; para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de drawback; as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de drawback não possibilitam crédito das contribuições relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, aos demais custos e despesas comuns (serviços, fretes, armazenagem etc); · em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos e utilizá-los na forma determinada pelo art. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.132 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903214/2012-34 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003; para tanto, devem ser adotados os métodos estabelecidos pelo art. 3º, §§ 7º e 8º, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso da contribuinte, apurar os créditos mediante adoção do rateio proporcional; · em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações de couro bovino semi-acabado como venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que apenas parte dessas exportações, relativa à proporção dos produtos químicos adquiridos sob o regime e incorporados aos produtos, é realizada sob o amparo do regime, foi efetuado o rateio dessas exportações utilizando percentuais definidos nas aquisições realizadas com drawback no período (importação de Produtos Químicos) e nas aquisições realizadas sem drawback no período [os cálculos das relações percentuais das receitas de exportação sem drawback/com drawback foram incluídos no Termo de Informação Fiscal – Quadro IV]; · novos cálculos de rateio proporcional foram elaborados [Quadros V e VI] indicando as relações proporcionais entre as receitas vinculadas às exportações com e sem o regime de drawback, às demais exportações e ao mercado interno; o Quadro V demonstra os percentuais a serem utilizados no cálculo dos créditos correspondentes às despesas com serviços utilizados como insumos, armazenagem e frete; o Quadro VI estampa os percentuais a serem utilizados na repartição dos créditos apurados sobre os bens utilizados como insumos; · no cálculo dos percentuais para fins de vinculação dos créditos ao mercado interno e externo relativos aos serviços utilizados como insumos, as receitas de exportação via drawback foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da receita bruta total; o procedimento visa à exclusão de parte dos custos despesas e encargos comuns – serviços, armazenagem e fretes – vinculados às receitas de exportação via drawback para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições; · em relação aos créditos sobre os bens utilizados como insumos, tendo em vista que a contribuinte já tinha deles excluído as aquisições feitas sob o regime de drawback, nos cálculos dos percentuais de rateio, as receitas de exportação sob o regime drawback foram apartadas das receitas de exportação como também foram retiradas da receita bruta total; · o procedimento foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus Dacon considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com drawback, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual; se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em razão de drawback já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com drawback, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação; · verificados por amostragem os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e a outros custos/despesas que originaram os créditos, constatou-se sua conformidade com as formalidades legais e a devida escrituração no livros fiscais e contábeis; Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.132 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903214/2012-34 · a partir do conceito de insumo definido pela legislação, não foram identificados, dentre os créditos pleiteados pela contribuinte, itens que não dêem direito à apuração de créditos; · dos valores pretendidos pela empresa, verifica-se a existência de aquisições de mercadorias supostamente efetuadas junto à empresa AGROINGA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME, CNPJ 13.115.029/0001-60; intimada a apresentar as notas fiscais de entrada, os comprovantes de recebimento das mercadorias e os comprovantes de pagamento das operações, a interessada limitou-se a entregar as notas de entradas e comprovantes de transferências bancárias, tidos como pagamentos efetuados pelas compras; não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem o efetivo recebimento das mercadorias; · procedimentos de diligência fiscal reuniram um conjunto de evidências que a inexistência de fato da citada empresa Agroginga assim como das operações de aquisições de couro; foram, assim, glosados dos créditos pleiteados, os valores relativos às supostas compras de “COURO WET BLUE” efetuadas junto à AGROINGA, relacionadas no Quadro, no total de R$ 206.110,09; · reapurado o crédito não cumulativo vinculado ao mercado externo, o valor a que a contribuinte tem direito de ressarcir ou compensar de crédito de PIS- Exportação referente ao 4º trimestre de 2011 é de R$ 189.878,38. Encaminhada a Informação Fiscal, o titular da DRF em Londrina/PR emitiu o Despacho Decisório deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito de crédito no valor indicado pelo auditor fiscal. Cientificada do Despacho Decisório em 20/06/2013, em 17/07/2013 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em relação à parcela não reconhecida do direito crédito, com base no que segue: · o despacho decisório excluiu da relação percentual entre as receitas vinculadas à exportação e ao mercado interno as vendas para o exterior no regime de drawback; a autoridade, portanto, desconsiderou, de forma discricionária e em detrimento dos princípios da legalidade e isonomia, a exportação via drawback como operação de exportação; · a autoridade ainda considerou como sem direito ao crédito o percentual de insumos adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica que foram empregados nos produtos industrializados exportados no regime de drawback; · na industrialização dos produtos exportados sob o regime de drawback foram utilizados além dos insumos adquiridos sob este regime (cujo crédito não foi apurado, como reconhece a informação fiscal), outros insumos adquiridos de pessoa jurídica no mercado interno com incidência da contribuição; não havendo a Lei nº 10.637, de 2002, estabelecido nenhuma limitação quanto à apropriação de créditos dessa natureza; · não procedem as glosas decorrentes das aquisições de insumos da AGROINGA; ao contrário do entendimento adotado pela fiscalização, intimada, a recorrente apresentou os comprovantes da operação de compra e venda realizadas em 12/2011, quais sejam, as notas fiscais de aquisição, emitidas de forma eletrônica, bem como os comprovantes de pagamento; diante da origem eletrônica das notas fiscais de aquisição, cujo requisito para emissão no sistema é a regularidade fiscal e cadastral do emitente, é incontroversa a regularidade da operação e o consequente direito creditório, frente à diligência promovida pelo Fisco somente em 23/04/2013; Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.132 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903214/2012-34 · impõe-se a atualização monetária segundo a Taxa Selic sobre o valor do crédito ressarcido. A 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de adotar o cálculo elaborado pela Recorrente quanto aos créditos sujeitos ao método de rateio proporcional nas operações de exportação sujeitas ao regime aduaneiro especial de drawback. Também reverteu as glosas sobre a aquisição de insumos vinculados à receita de exportação via drawback. Cientificada do teor do acórdão, a Recorrente insurgiu-se contra a manutenção da glosa dos créditos vinculados às aquisições da empresa Agroinga e pugna pela atualização monetária do crédito pleiteado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato A Recorrente opõe-se às glosas dos créditos cuja origem está nas aquisições feitas da pessoa jurídica Agroinga Produtos Agropecuários LTDA, cujas notas fiscais foram desconsideradas pela fiscalização por entender que trata-se de empresa que inexiste de fato. O fundamento para a glosa está em diligência realizada em 23/04/2013 na sede do estabelecimento comercial da empresa supra, ocasião em que os Auditores-Fiscais atestaram que a sala estava com portas fechadas. É importante destacar que as notas fiscais emitidas pela empresa considerada inexistente de fato foram emitidas no exercício de 2011 (e-fls. 702/707) e a diligência realizada pelo Fisco (e-fls. 708/710) em 23/04/2013. Em consulta ao CNPJ da empresa nos cadastros da Secretaria da Receita Federal é possível atestar que há certidão de baixa datada de 17/07/2012. Sendo assim, considerando a cronologia dos fatos, as notas fiscais foram emitidas em data anterior à baixa da empresa e, por outro lado, a diligência realizada pela fiscalização ocorreu após a baixa. Não havendo qualquer elemento que demonstre irregularidade no cadastro CNPJ da empresa Agroinga nas datas de emissão das notas fiscais, entendo que a diligência realizada pela fiscalização não é suficiente para desconsiderar os créditos oriundos das aquisições da empresa mencionada. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.132 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903214/2012-34 Pelas razões expostas, entendo que as glosas de crédito por aquisições feitas junto à empresa Agroinga Produtos Agropecuários LTDA devem ser revertidas por não subsistirem elementos que sejam aptos a comprovar que a empresa era inexistente à data da emissão das notas fiscais. 2 Da atualização monetária de crédito das contribuições ao PIS e Cofins Sobre o pedido de atualização monetária em ressarcimento de crédito de PIS/Cofins a de jurisprudência deste Tribunal é pacífica por meio do enunciado n. 125, a saber: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, não merece acolhida o pleito pela correção monetária do crédito. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas dos créditos representados pelas notas fiscais emitidas pela empresa Agroinga Produtos Agropecuários LTDA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.132 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903214/2012-34 Fl. 823DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.902631/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. Consoante a Súmula CARF no. 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às demandas de pagamento do montante incontroverso e aplicação da SELIC ao montante pago, para, quanto à matéria conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o valor adicional de R$ 1.519.689,97 em litígio a título de Saldo Negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. Consoante a Súmula CARF n o . 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às demandas de pagamento do montante incontroverso e aplicação da SELIC ao montante pago, para, quanto à matéria conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o valor adicional de R$ 1.519.689,97 em litígio a título de Saldo Negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 26 31 /2 01 3- 61 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de n o . 22891.03806.290610.1.3.02-2542, anexo às e-fls. 376 a 387 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 369. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de IRPJ, apurado pelo sujeito passivo para o ano-calendário de 2008 (SN IRPJ AC/2008), obtido a partir das seguintes parcelas: a) IRPJ na Fonte, no valor de R$ 2.291.241,05; b) Pagamentos de IRPJ a título de Estimativa: R$ 18.221.563,17; c) Estimativas Compensadas de Períodos Anteriores; R$ 3.576.771,06 e d) Demais Estimativas Compensadas: R$ 8.341.459,71. 2. Consoante despacho decisório de e-fl. 369, restou não confirmado, do montante de Estimativas Compensadas, um valor de R$ 7.503.394,80, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 36.357.658,73, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 28.854.263,93. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise das seguintes DComps (consoante quadros de e-fl. 373): DCOMP Valor da DComp Processo do Crédito 11476.28774.290208.1.3.02-7420 935.891,48 11080.922475/2011-93 31409.26818.231009.1.7.02-8863 2.640.879,58 11080.915508/2012-201 07889.93955.290208.1.3.10-0570 482.340,92 11686.000387/2008-142 21713.73611.030409.1.7.11-3369 2.099.000,00 11686.000382/2008-91 17082.23264.280808.1.3.11-0237 835.156,67 11686.000362/2008-113 40097.41373.260908.1.3.09-0983 28.206,71 11686.000372/2008-56 13588.43110.260908.1.3.09-2880 139.908,15 11686.000373/2008-09 31622.52320.271108.1.3.11-3188 342.011,29 11686.000366/2008-074 TOTAIS 7.503.394,80 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 13/05/2013 (e-fl. 388), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 18 e anexos de e-fls. 19 a 483, em sua maior parte com documentos referentes aos processos supramencionados, cujos elementos mais relevantes foram assim perfeitamente resumidos pela autoridade julgadora de 1ª. instância, à e-fl.488, verbis: “Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Despacho Decisório nº 041971570 (fl.44, 46 e 48), PER/DCOMP 31409.26818.231009.1.7.02- 8863 (fl.49/56), manifestação de inconformidade processo 11080.915508/2012-20 (fl.62/71), Despacho Decisório processo 11686.000382/2008-91 (fl.73/75), manifestação de inconformidade processo 11686.000382/2008-91 (fl.77/96), Acórdão DRJ/POA – processo 11686.000382/2008-91 (fl.98/101), extrato de processos (fl.102/104, 225, 281, 305, 341/343), recurso voluntário processo 11686.000382/2008- 91 (fl.105/128), Despacho Decisório nº 013510926 (fl.130/144), manifestação de inconformidade processo 11080.922475/2011-93 (fl.145/161), Acórdão DRJ/POA processo 11686.000362/2008-11 (fl.221/224), recurso voluntário processo 1 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 2 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 3 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. 4 Processo com recurso pendente de apreciação por este Carf. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 11686.000362/2008-11 (fl.226/248), Acórdão CARF processo 11686.000372/2008-56 (fl.267/275), manifestação de inconformidade processo 11686.000373/2008-09 (fl.282/299), Acórdão DRJ/POA processo 11686.000373/2008-09 (fl.301/304), recurso voluntário processo 11686.000373/2008-09 (fl.306/329), Acórdão DRJ/POA processo 11686.000366/2008-07 (331/340), despacho encaminhamento (fl.391), Demonstrativo de Compensação (fl.392/394), telas sistemas RFB (fl.395/417) e DIPJ/2009 (fl.418/483). 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade foi prolatado, pela autoridade julgadora de 1ª. instância, em 13/04/2017, o acórdão DRJ/BEL 01-34.096, de e-fls. 484 a 500, onde o direito creditório reconhecido a título de SN IRPJ/AC 2008 passou a R$ 34.837.968,76 (ou seja, com um reconhecimento adicional de R$ 5.983.704,83 a título de SN IRPJ AC/2008). A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório apresenta de forma didática a motivação para o não reconhecimento do direito creditório, inclusive com os fundamentos legais. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Operou-se a homologação tácita em relação às compensações efetuadas e não analisadas no período de cinco anos a partir da data de transmissão. SALDO NEGATIVO. ANÁLISE. PRAZO. Inexiste prazo na legislação tributária a ser seguido pelo Fisco para fins de análise de direito creditório pleiteado, descabendo falar em decadência com relação a esse procedimento. SALDO NEGATIVO QUESTIONADO. ESTIMATIVA COMPENSADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PARCELA REMANESCENTE. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A homologação parcial de estimativa compensada resulta no aproveitamento restrito à parte homologada. ESTIMATIVA COMPENSADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APROVEITAMENTO AUTOMÁTICO NO AJUSTE ANUAL. PROCEDIMENTO INCORRETO. A homologação tácita de estimativa mensal não implica aproveitamento imediato no ajuste anual, cabendo verificar se existe crédito de suporte para que a estimativa componha o saldo negativo do período. Procedimento diverso significa conceder ao contribuinte crédito que o mesmo não possui. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5. O citado reconhecimento adicional do julgado recorrido, no valor de R$ 5.983.704,83, deveu-se a reconhecimentos adicionais anteriormente ocorridos no âmbito dos processos onde se analisava a compensação dos débitos de estimativa, a saber a) Proc. 11080.915508/2012-20 (Dcomp 31409.26818.231009.1.7.02-8863) - Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2007: reconhecimento adicional de R$ 2.640.879,58; b) Proc. 11686.000387/2008-14 (Dcomp 07889.93955.290208.1.3.10-0570) - Crédito de PIS Não Cumulativo – Mercado Interno do 3º trimestre/2007: reconhecimento adicional de R$ 411.261,06; c) Proc. 11686.000382/2008-91 (Dcomp 21713.73611.030409.1.7.11-3369) - Crédito de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno do 4º.trimestre/2007: reconhecimento adicional de R$ 1.715.051,56 d) Proc. 11686.000362/2008-11 (Dcomp 17082.23264.280808.1.3.11-0237) - Crédito de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno do 1º. trimestre/2005: reconhecimento adicional de R$ 759.142,69. e) Proc. 11686.000372/2008-56 (Dcomp 40097.41373.260908.1.3.09-0983) - Crédito de Cofins Não Cumulativa – Exportação do 1º. trimestre/2005: reconhecimento adicional de R$ 9.061,43. f) Proc. 11686.000373/2008-09 (Dcomp 13588.43110.260908.1.3.09-2880) - Crédito de Cofins Não Cumulativa – Exportação do 2º. trimestre/2005: reconhecimento adicional de R$ 107.249,33. g) Proc. 11686.000366/2008-07 (Dcomp 31622.52320.271108.1.3.11-3188) - Crédito de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno do 1º. trimestre/2006: reconhecimento adicional de R$ 341.059,18. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 12/05/2017 (cf. e-fl. 506), a contribuinte apresentou, em 06/06/2017 (cf. e-fl. 508), Recurso Voluntário de e-fls. 509 a 540, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Relata que a diferença não reconhecida referente ao direito creditório pleiteado corresponde a valores impugnados no âmbito dos processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório, a menos do Processo 11080.915508/2012-20 (onde se reconheceu integralmente o pleito da recorrente), sendo que, àquela época, os demais 7 (sete) processos aguardavam o julgamento de manifestação de inconformidade interposta. b) Rechaça o entendimento do acórdão recorrido, com base nos seguintes motivos: b.1) Da data de transmissão das Dcomps até a data que foi proferido o despacho decisório, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, restando configurada, pois, a seu ver, a homologação tácita; b.2) A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); b.3) Em caso de não homologação da compensação abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa; b.4) Caso a compensação seja definitivamente não homologada, a Fazenda exigirá o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; b.5) Por fim, o entendimento do Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Passa a discorrer sobre cada uma dos argumentos supra, em detalhes. c) Quanto à homologação tácita, alega que as DComps 11476.28774.290208.1.3.02-7420 e 07889.93955.290208.1.3.10-0570 foram transmitidas há mais de cinco anos contados da expedição do despacho decisório de e-fl. 369, uma vez que a transmissão das referidas DComps ocorreu no dia 29/02/2008, enquanto que o despacho decisório citado foi datado em 13/05/2013. d) Assim, considerando-se a data de emissão do despacho decisório, tem-se que ele somente poderia abranger DComps transmitidas após 13/05/2008, cinco anos antes e, desta forma, todas as Dcomps transmitidas antes desta data estão tacitamente homologadas, consoante art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 1996. e) Entende que, a partir do exposto, não caberiam questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito informado para a compensação. Ou seja, a homologação tácita acarreta a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5°. do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, estaria esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte de que o referido crédito possui os atributos de certeza e liquidez, como dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172 - Código Tributário Nacional (CTN), de 25 de outubro de 1966, estando os débitos, portanto, definitivamente extintos por compensação. Cita Acórdãos oriundos da DRJ/CPS e da DRJ/CTA que sustentariam tal posicionamento. f) Argumenta, ainda, que, se o crédito utilizado na compensação, mesmo que homologada tacitamente, não gozasse dos pressupostos de certeza e liquidez, não poderiam ser implementadas as disposições dos incisos I e II, do art. 67 da IN RFB nº. 1300, de 2012. g) Alega que, com efeito, o que pretende a fiscalização é proceder a uma verdadeira recomposição da base de cálculo do IRPJ apurado pela Recorrente. Contudo, o Fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provocar eventual repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência. h) Aduz que se as autoridades fiscais permaneceram inertes ao longo dos cinco anos seguintes àqueles em que os fatos ocorreram, a atividade exercida pela Recorrente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada, seja pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, seja pela homologação tácita da atividade realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 i) Ou seja, entende que o ato de homologação manifestado pela administração tributária não alcança somente o pagamento do tributo antecipado, mas também os atos materiais de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. Assim, considerando que a atividade de homologação recai sobre a apuração do crédito tributário feita pelo contribuinte, é evidente que após o decurso do prazo decadencial para homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com o objetivo de efetuar ajustes que repercutirão no cálculo dos tributos devidos em anos-calendários subsequentes, ainda não atingidos pela decadência. j) Assim, entende que o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário, a qual se torna imutável após a homologação tácita. Sustenta que a revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL após a homologação tácita devidamente reconhecida pela Administração afronta a segurança jurídica. Cita, a propósito, os Acórdãos do então Conselho de Contribuintes de n o . 101-92.362 e 107-06.061 e da CSRF de n os . 01-05.594 e 01-04.734. k) Reitera que, em seu entender, a Administração Tributária não pode alterar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos atingidos pela decadência, nem tampouco questionar os registros contábeis e fiscais efetuados pelo sujeito passivo, principalmente em relação a fatos que nascem ou se formam em um determinado exercício, mas repercutem em vários exercícios subsequentes l) Assim, entende que, no presente caso, não se pode negar o direito creditório da Recorrente, pois esse procedimento equivale a efetuar um lançamento de oficio relativo aos períodos anteriores, uma vez que ao não reconhecer o direito creditório questionado referente a saldo negativo IRPJ há um juízo de valor da fiscalização acerca da correção dos saldos de prejuízos fiscais (sic), o que é completamente inadmissível em relação a um período alcançado pela decadência. Pugna, assim, pela procedência do recurso. m) Quanto à extinção dos débitos por força da compensação declarada (e à impossibilidade de desconsideração das estimativas pagas mediante compensações pendentes de análise), argumenta que os efeitos do pagamento realizado antecipadamente pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não são condicionais. n) Com efeito, os débitos declarados e pagos nesta sistemática não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos. Portanto, não há que se confundir as duas situações: a extinção do crédito tributário ocorre desde o momento em que o contribuinte realiza a apuração do tributo devido e antecipa o pagamento; a possibilidade de o Fisco exigir eventuais diferenças não transforma o pagamento realizado pelo contribuinte em condicional, apenas admite que a suficiência do mesmo seja analisada pela autoridade administrativa em momento posterior. o) Cita os arts. 150 e 156 do CTN e excertos da doutrina, traçando breve histórico da sistemática de compensação de tributos federais, para defender que, seja no regime originalmente estabelecido pela Lei n o . 9.430, de 1996, seja pelo atual regime de compensação através de declaração de compensação, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. p) Ressalta que, em seu entender, há “enorme semelhança” entre a sistemática do pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o regime atual da Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 compensação da Lei no. 9.430, de 1996: em ambos os casos cabe ao contribuinte realizar a apuração (do débito e do crédito), ao passo que o Fisco deve validá-la posteriormente. r) Destarte, como no pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (ou seja, cumprindo as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá- la no futuro, citando novamente excertos doutrinários. s) Segue concluindo que, dessa forma, não cabe à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de IRPJ ou CSLL sob o argumento de que o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise. Afinal, se a estimativa mensal de IRPJ (ou CSLL) foi devidamente compensada, a mesma deve ser considerada como pagamento para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, extinguindo o crédito tributário até ser afastada pelo Fisco mediante ato administrativo próprio (qual seja, despacho decisório de não homologação). t) Quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, passa a defender que, uma vez que os recursos contra os despachos decisórios proferidos tem efeito suspensivo, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Ou seja, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação de estimativa em âmbito administrativo, como amplamente reconhecido no caso concreto, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo. u) Quanto à duplicidade de procedimentos administrativos envolvendo os mesmos créditos, resume sua argumentação na tese de que mesmo em sendo definitivamente indeferidos os créditos e as respectivas manifestações de inconformidade, no âmbito dos processos onde se discute a compensação das estimativas em litígio, tais créditos tributários haverão de ser cobrados judicialmente pela Fazenda Nacional, que certamente irá inscrevê-los em Dívida Ativa, salvo alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista em lei. v) Ressalta que as parcelas não homologadas (correspondente à quantia aqui indeferida) estão sendo totalmente questionadas em manifestações de inconformidade conforme informação processual em anexo e, assim, em estando o PER sob análise pendente de solução na esfera administrativa, não se pode dizer que os créditos apresentados nas DComps estão definitivamente indeferidos, sob pena até de cerceamento de defesa, eis que ainda não há manifestação no processo originário dos créditos com referência à natureza e validade dos mesmos. w) Assim, é inegável que, em a contribuinte sendo sucumbente nas discussões acima, estará obrigada a recolher tais valores, com multa e juros. Se assim tudo se suceder, a contribuinte estará quitando seus haveres em relação aquelas discussões ao mesmo tempo em que estará convalidando o seu saldo negativo de IRPJ para o período em questão, na medida em que os saldos não homologados estarão sendo recolhidos. E, nessa linha, o indeferimento aqui impugnado deixará de se sustentar, na medida em que o crédito aqui glosado terá sido pago pela contribuinte. Por outro lado, se a contribuinte sagrar-se vencedora nas discussões administrativas travadas nos processos em que manifestou inconformidade, seu direito à restituição aqui pleiteado estará intacto, falecendo razão a seu indeferimento. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 x) Entende como possíveis duas opções de tratamento do presente litígio: x.1) Ou o presente processo é tratado como autônomo e a restituição é deferida à Recorrente porque as homologações parciais estão sendo tratadas nos processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório; x.2) Ou o presente processo fica suspenso até que os processos supra referidos sejam finalizados e a amplitude do direito creditório da contribuinte seja definitivamente declarada e se saiba, com força de coisa julgada, qual o limite de seus créditos. y) Rechaça a possibilidade de indeferimento do presente PER independentemente dos processos onde se discute a compensação das estimativas, sob pena de se estabelecer a situação, a seu ver, paradoxal e duplamente prejudicial ao sujeito passivo, de ter seus créditos validados, mas com o indeferimento do saldo negativo aqui em questão ou, alternativamente, de quitar os valores após vencido na discussão dos processos citados e, ainda assim, não fazer jus à sua restituição, o que configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. z) Cita jurisprudência oriunda do TRF da 4ª. Região e julgados oriundos do CARF e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e Campinas que sustentam a tese de que as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. O que julga que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício e por meio de posterior execução. aa) A seguir, lembra que após o encerramento do período da apuração as estimativas deixam de ser exigíveis, devendo a exigibilidade se limitar ao tributo definitivamente apurado, com a exigência do tributo da estimativa e na ação fiscal se constituindo em dupla cobrança. ab) Conclui no sentido de que se impõe reconhecer que o indeferimento da restituição do saldo negativo concomitante às homologações parciais e cobrança dos mesmos créditos no processo de débito configura dupla cobrança do mesmo crédito fazendário, ensejando enriquecimento injustificado da Fazenda e prejuízo em dobro ao contribuinte. Dessa forma, a restituição deve ser garantida porque a cobrança já está em discussão no processo de débito, ou pelo menos aguardar a solução do processo de débito até que definitivamente julgado e cumprido, com ou sem pagamento por parte da contribuinte, conforme o resultado do caso. ac) Encerra seu pleito com tópicos onde: ac.1) Demanda o a utilização da taxa SELIC como índice de correção e ac.2) Reitera os argumentos quanto à necessidade de homologação das compensações das estimativas deduzidos nos processos listados no item 2 do presente relatório. ad) Assim, requer que seja conhecido e provido o recurso voluntário para: ad.1) Reconhecer a homologação tácita das DComps e reformar o acórdão recorrido, para deferir a restituição do saldo negativo tratado no mesmo; ad.2) Caso assim não se entenda, requer seja reconhecido que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, pois equivalente ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); ad.3) Alternativamente, se for o caso, requer seja acolhido o presente recurso para suspender esse processo até que sejam definitivamente resolvidos os processos relativos aos Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 créditos da Recorrente tratados nos 8 (oito) processos constantes de quadro do item 2 do presente relatório. 7. Posteriormente, cumpriu-se a ordem constante do Mandado Judicial de e-fls. 576 a 584, sorteando-se o presente feito a este Relator. 8. Apresentam-se, assim, os autos para julgamento. É o relatório Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 9. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 12/05/2017 (cf. e-fl. 506), a contribuinte apresentou, em 06/06/2017 (cf. e-fl. 508), Recurso Voluntário de e-fls. 509 a 540. Assim, o pleito é tempestivo. 10. Inicialmente, de se ressaltar, quanto às demandas de pagamento do montante incontroverso e aplicação da SELIC ao montante pago, que se tratam de matérias estranhas à presente lide, visto que relacionadas à eventual execução da restituição, de competência da autoridade preparadora, execução esta que não se confunde com o litígio acerca da existência e reconhecimento do direito creditório, objeto do presente feito. Quanto à homologação tácita 11. Quanto à homologação tácita citada pela Recorrente, nota-se que no âmbito dos processos constantes do quadro 2 do Relatório supra, não se verifica qualquer homologação tácita, mas, sim, tão somente, em conjunto, a negativa parcial de reconhecimento do direito creditório pleiteado, o qual foi posteriormente utilizado na compensação de cada um dos débitos de estimativa que aqui se discute, respectivamente, relativos aos meses de 01, 02, 07, 08 e 10/2008 (cf. e-fls. 370 a 375 e Acórdão de Manifestação de Inconformidade, às e-fls. 484 a 500). 12. Ainda, esclareça-se que o instituto da homologação tácita, consoante previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limita-se à compensação de débitos, enquanto no presente processo se está a tratar de pedido de restituição de direito creditório (PER), verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...)” 13. Ou seja, cediço que o legislador, na forma do parágrafo supra, cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constante de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComps), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual “homologação tácita de Saldo Negativo apurado” quando da apreciação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), tal como o aqui analisado, ainda que tal saldo esteja correlacionado à compensação de estimativas mensais. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 14. Do acima disposto, verifica-se que não se confunde a compensação das estimativas pleiteada no âmbito do conjunto de processos mencionado em quadro do item 2 do Relatório do presente feito com a Restituição que aqui se requer. Tratam-se de pleitos distintos, ainda que correlacionados, limitando-se todavia a possibilidade de consideração de eventuais efeitos de transcurso do prazo previsto no referido art. 74, §5º. à apreciação daqueles outros feitos. 15. Também em linha com o acima disposto, nota-se que se equivoca o contribuinte ao tentar promover a contagem do referido prazo comparando: a) a data de protocolização das DComps de n os . 11476.28774.290208.1.3.02-7420 e 07889.93955.290208.1.3.10-0570 (protocolizadas em 29/02/2008) com b) A data de emissão do Despacho Decisório prolatado no âmbito do presente feito, de e-fl. 369. 16. Explica-se. Cediço que a manifestação da Administração acerca das compensações pleiteadas naquelas Dcomps deu-se através dos Despachos Decisórios respectivamente prolatados em cada um dos processos que as analisaram sendo, portanto, a data de cada um dos despachos decisórios constantes destes outros processos a data correta a ser considerada, para fins de caracterização ou não do instituto de homologação tácita. 17. Realizando tal comparação na forma do quadro abaixo, nota-se que nenhum dos referidos despachos extrapolou o prazo de cinco anos estabelecido a partir da data de 29/02/2008 (que se encerraria, assim, em 29/02/2013), veja-se: DCOMP Processo do Crédito Data do Despacho Decisório Fls. do Processo do Crédito 11476.28774.290208.1.3.02-7420 11080.922475/2011-93 21/12/2011 32 07889.93955.290208.1.3.10-0570 11686.000387/2008-14 15/05/2009 56 18. Assim, diante do exposto, nego provimento ao pedido da contribuinte de reconhecimento de parcela do direito creditório em litígio por força de homologação tácita. Quanto à extinção por compensação e à existência de recurso com efeito suspensivo em outros feitos 19. Em que pese o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a melhor solução seria sobrestar o presente processo, de forma aguardar a solução administrativa de todos os feitos onde se discute a compensação das estimativas que deram origem à parcela do Saldo Negativo aqui litigado, a fim de que se manifestasse esta autoridade julgadora quanto à procedência do PER, faço notar que o montante ainda em litígio (no valor de R$ 1.519.689,97) é incontroversamente composto por parcelas de estimativas compensadas e confessadas mediante Declarações de Compensação (consoante já demonstrado no quadro constante do item 2 do presente), restando assim cabível, quanto ao direito creditório em discussão, a aplicação da Súmula CARF n o . 177, vigente desde 16/08/2021 e vinculante a este Colegiado e à Administração Tributária Federal como um todo, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, expressis verbis: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402- 004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902631/2013-61 20. Assim, firme na referida Súmula (que, ressalte-se, não possui qualquer restrição quanto à aplicação mesmo a Pedidos de Restituição – PER, caso dos autos), reconheço o valor adicional de R$ 1.519.689,97 em litígio a título de Saldo Negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2008, perfazendo o referido direito creditório agora reconhecido o montante de R$ 36.357.658,73 (coincidente com o originalmente pleiteado). Conclusão 21. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às demandas de pagamento do montante incontroverso e aplicação da SELIC ao montante pago, para, quanto à matéria conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo- se o valor adicional de R$ 1.519.689,97 em litígio a título de Saldo Negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2008, perfazendo o referido direito creditório agora reconhecido o montante de R$ 36.357.658,73, com as compensações devendo restar homologadas até o limite do direito creditório aqui reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 595DF CARF MF Original

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