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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663005 #
Numero do processo: 13029.720031/2018-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo
Numero da decisão: 2002-008.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário no tocante à preliminar de tempestividade da impugnação por ter sido o único fundamento do acórdão recorrido e negar-lhe provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário no tocante à preliminar de tempestividade da impugnação por ter sido o único fundamento do acórdão recorrido e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13029.720031/2018-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) das competências 01/2012, 02/2013, 03/2012, 04/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012,09/2012,10/2012, 12/2012 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A impugnação defende que teria ocorrido a prescrição quinquenal do crédito tributário, pois a intimação acerca da lavratura do auto de infração ocorreu apenas em 28/05/2018, pede que seja reconhecida a sua nulidade por ausência de intimação prévia e redução da multa por se tratar de microempresa. Consta Aviso de Recebimento na fl. 28 que consta tentativa de intimação frustrada realizada em 30/05/2017, razão pela qual foi realizada intimação por edital com ciência em 05/12/2017. Foi certificada a intempestividade da impugnação à fl. 32 e, após notificada para pagar o débito, a Recorrente apresentou nova impugnação em que alega que a impugnação teria sido tempestiva pois a recorrente teria sido cientificada do lançamento apenas em 28/05/2018 e que só foi possível apresentar a impugnação em 28/06/2018 em razão de ter ocorrido jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo (fls. 39-46), com os mesmos fundamentos da primeira impugnação. Considerando a existência de tópico de tempestividade, foi proferido despacho propondo o encaminhamento dos autos para julgamento (fl 73). Sobreveio o acórdão 14-106.741, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO que deixou de conhecer da impugnação por intempestividade em razão de a intimação apresentada pela Recorrente não corresponderia a este auto de infração e, além disso, contado do marco indicado a impugnação também seria intempestiva (fl. 76-79). Cientificado em 09/10/2020 (fl. 82), foi interposto Recurso Voluntário em 06/11/2020 em que a Recorrente alega que a impugnação foi tempestiva em razão de a intimação só ter sido recebida em 28/05/2018 e alega que a DRJ se equivocou ao confundir o número da intimação com o número do auto de infração e reitera o argumento da suspensão de expediente em razão do jogo do Brasil na Copa do Mundo, além de reiterar os argumentos da Impugnação (fls. 85-95). Quando da redistribuição do processo em atenção à Portaria SE/MF nº 2, de 03/01/2024, houve alteração do nome do interessado para constar KILPELL CENTRO DE EDUCACAO MUSICAL LTDA, sem qualquer justificativa. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13029.720031/2018-41 3 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário apenas com relação à tempestividade da impugnação, suscitada pela Recorrente. No entanto, compreendo que não lhe assiste razão. Destaco que, como bem elucidado pela DRJ, após a realização de tentativa frustrada de intimação postal, foi realizada a intimação por edital da Recorrente expedida em 18/05/2017, cuja ciência foi registrada apenas em 05/12/2017. Essa distância entre as datas ocorreu por questões administrativas, pois verifica-se à fl. 69 que a Recorrente foi intimada por edital em 20/11/2017, com ciência efetivada em 05/12/2017. Após este marco, a Recorrente alega que só veio a ser intimada acerca da lavratura do auto de infração em 28/05/2018, ocasião em que foi realizada primeira leitura da intimação nº 100000028155324, expedida em 05/02/2018, sem qualquer identificação a qual processo se refere. Veja-se que o documento trazido pela Recorrente não é capaz de comprovar a irregularidade da intimação por edital realizada para lhe atribuir-lhe ciência ficta. Este ponto é ignorado pela Recorrente em seu recurso e foi o único fundamento trazido pelo acórdão recorrido. Ademais, mesmo que superada a completa ausência de vinculação do documento trazido à fl. 10 a este processo, que a Recorrente alega ser o comprovante de intimação lido em 28/05/2018, veja que tal fato não prospera. Isso, pois independente da data em que foi lida, o sistema registrou a ciência da Recorrente em 28/03/2018, o que se extrai do campo “Data de Ciência”. Assim, a impugnação apresentada em 28/06/2018 é intempestiva considerando a ciência da Recorrente por edital, que não foi questionada em nenhum momento e seria considerando a data de ciência da intimação indicada pela Recorrente, caso tivesse sido comprovada a sua correlação com este processo. Veja que o Decreto 70.235, de 1972 prevê regras específicas para que a administração fiscal posse proceder com a ciência dos contribuintes sobre a lavratura de autos de infração. Como previsto em seu artigo 23, a intimação será feita por edital quando restar frustrada tentativa válida de intimação, conforme redação abaixo: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13029.720031/2018-41 4 § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Considerando que a intimação por edital foi o único fundamento trazido pelo acórdão da DRJ e os argumentos trazidos pela Recorrente não são suficientes para a sua modificação, é imperioso o reconhecimento da improcedência do pleito recursal. Ante o exposto, voto conhecer do Recurso Voluntário no tocante à preliminar de tempestividade da impugnação por ter sido o único fundamento do acórdão recorrido e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 104DF CARF MF Original

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10662979 #
Numero do processo: 19985.722321/2018-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 2002-008.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.542 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722321/2018-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de 06/2013 supostamente transmitida fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei 8.12/91. A defesa possui apenas um único argumento de mérito: a Recorrente cumpriu com sua obrigação de transmitir a GFIP de 06/2013 no dia 02/07/2013 (fls. 37-40), conforme comprovante anexo (fls. 11-27). Sobreveio o acórdão 14-95.175, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POR, que entendeu pela inexistência de nulidade e impossibilidade de exclusão da multa, que independe da condição pessoal do agente (fl. 63-65). Devidamente cientificada em 01/10/2020, a Recorrente interpôs em 26/10/2020 Recurso Voluntário em que requer o reconhecimento da nulidade do acórdão da DRJ por ausência de enfrentamento do conjunto probatório apresentado, bem como reitera os argumentos da Impugnação (fls. 71-76). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Após detida análise dos autos, atesto que de fato a DRJ deixou de apreciar a integralidade da defesa da recorrente, que se funda no regular cumprimento do dever instrumental de entrega da GFIP do período autuado. Veja-se que a prova trazida pela Recorrente em sua Impugnação não foi sequer cotejada, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a fundamentar acerca da inaplicabilidade da denúncia espontânea com base na Súmula nº 49 do CARF, o que implica em sua nulidade. Isso é o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.542 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722321/2018-98 3 Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Veja que, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, este ato deve ser novamente praticado, agora com o enfrentamento das razões e provas trazidas pela Recorrente, para que seja possível o regular amadurecimento do feito. Destaco que, embora o § 3º do mesmo artigo autorize o julgador a dispensa da pronúncia de nulidade quando a decisão que venha a ser proferida beneficie o sujeito passivo, no caso concreto entendo que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e seja solicitado que a DRF afira a regularidade da prova produzida. Isso, pois, em uma análise inicial dos documentos apresentados pela Recorrente, é possível afirmar que esta provou a transmissão tempestiva de seu dever instrumental. Assim, a entrega imputada pela fiscalização provavelmente decorre de uma GFIP retificadora, que não tem o condão de ensejar a aplicação da multa isolada em questão, questão já amplamente reconhecida no âmbito do CARF, como se verifica, exemplificativamente, no acórdão nº 2001-003.253, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. A opção de reconhecer a nulidade e não validar desde já a prova produzida pela Recorrente decorre do poder de cautela do julgador, dado que a DRJ possui ferramentas que permitem a validação das provas que não estão disponíveis nesta esfera recursal e, após a sua validação, será possível cancelar a integralidade do auto de infração com a segurança de que não houve qualquer conduta ilícita imputável à recorrente que autorize a aplicação da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 83DF CARF MF Original

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10660793 #
Numero do processo: 11128.005394/2010-52
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. IDENTIDADE ENTRE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA. POSSIBILIDADE. As infrações aduaneiras, quando idênticas, ensejam a aplicação de uma única multa, conforme disposto no art. 99, caput e §1º, do Decreto-lei nº 37/1966, e Solução de Consulta COSIT nº 8/2008
Numero da decisão: 3301-014.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos, tendo em vista a Solução de Consulta COSIT nº 8/2008. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Aniello Miranda Aufiero Junior. Designado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para apresentar a Declaração de Voto.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. IDENTIDADE ENTRE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA. POSSIBILIDADE. As infrações aduaneiras, quando idênticas, ensejam a aplicação de uma única multa, conforme disposto no art. 99, caput e §1º, do Decreto-lei nº 37/1966, e Solução de Consulta COSIT nº 8/2008

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INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. IDENTIDADE ENTRE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA. POSSIBILIDADE. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 2 As infrações aduaneiras, quando idênticas, ensejam a aplicação de uma única multa, conforme disposto no art. 99, caput e §1º, do Decreto-lei nº 37/1966, e Solução de Consulta COSIT nº 8/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos, tendo em vista a Solução de Consulta COSIT nº 8/2008. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Aniello Miranda Aufiero Junior. Designado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para apresentar a Declaração de Voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 14/08/2010, impondo ao Recorrente multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, decorrente de vinculação de manifesto eletrônico fora do prazo estabelecido na legislação, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007. Em peça impugnatória (fls. 24-37), a Recorrente aduziu os seguintes argumentos: (a) Bis in idem, pois teria sido lavrado outro auto de infração (PAF nº 11128.005282/2010-00) sob o mesmo fundamento e para a mesma escala, mas relativo a outros manifestos eletrônicos, conforme documentação apresentada às fls. 84-97, tendo havido o recolhimento da multa nesse caso, conforme comprovante juntado à fl. 99; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 3 (b) Ilegitimidade passiva, pois entende que a penalidade imposta seria aplicável apenas ao transportador, e não às empresas que atuam como agentes marítimos; tal como seria o caso da Recorrente; (c) Inconstitucionalidade das multas aplicadas, pois estariam em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O colegiado a quo proferiu decisão nos termos do Acórdão nº 08-36.663 (fls. 119- 132), rejeitando as preliminares de bis in idem e ilegitimidade passiva e, no mérito, julgando improcedente o pedido de afastamento das normas por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Em 09/08/2016, a Recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 141-163), reproduzindo todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, as alegações de: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 4 (a) Cerceamento de defesa, o que teria ocorrido porque não teria sido apresentada descrição específica sobre os fatos no auto de infração; e (b) Ocorrência de denúncia espontânea, pois as informações teriam sido providas ao Fisco antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Cerceamento de defesa A nulidade por cerceamento de defesa não foi suscitada na fase processual antecedente. Porém, como se trata de questão relacionada aos pressupostos de constituição e regularidade do presente processo administrativo, a matéria deve ser conhecida, pois é de ordem pública. Ao se analisar a peça recursal apresentada, verifica-se que o pressuposto fático, bem como a penalidade aplicada pelo Fisco, foi integralmente compreendido pela Recorrente, viabilizando, assim, a apresentação de defesa plena contra o auto de infração contra si lavrado. A ciência integral acerca dos fatos fica bastante clara no tópico “II – Da espécie e do V. Acórdão Recorrido”, onde a Recorrente descreve, nos parágrafos 02 e 03 de sua peça recursal (fls. 141-163), os motivos que levaram à lavratura do auto de infração: 02. Trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil sob o fundamento de que a Recorrente teria descumprido o prazo para vinculação do Manifesto nº 1510501521423 à Escala 10000262010, ensejando a aplicação de Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 5 multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 22 e 45 da Instrução Normativa nº 800/2007. 03. A D. Fiscalização considerou que a conduta da Recorrente supostamente se caracterizaria como infração por descumprimento da obrigação de prestar informações antes do prazo ou da atracação das embarcações, fato que justificaria a lavratura de Auto de Infração para imposição de multa capitulada no artigo 107; inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não se tendo identificado prejuízo objetivo ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, não se pode considerar como violados o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e tampouco o art. 59, desse mesmo diploma legal, rejeita-se a preliminar. 1.2. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade que lhe foi imposta não se aplica aos agentes marítimos. Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, cujos respectivos teores podem ser verificados abaixo: Súmula nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante da força vinculante dessas Súmulas, voto pela rejeição da preliminar. 1.3. Extinção do crédito tributário pelo pagamento e bis in idem na aplicação de multas aduaneiras Em sua peça recursal, a Recorrente não refuta a afirmação do Fisco, segundo o qual teria havido o descumprimento do prazo previsto no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, para a vinculação do Manifesto Eletrônico nº 1510501521423. Entretanto, aduz que essa penalidade não deveria ter sido aplicada, isto porque o navio cargueiro, com escala de nº 100.002.620.10, e que transportava a carga que fora alvo de ação Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 6 fiscal, também possuía outros manifestos que deixaram de ser vinculados dentro do prazo regulamentar (Manifestos nº 1510501522470, 1510501521482, 1510501521415 e 1510501521563) para a atracação de 08/08/2010, resultando em autuação em paralelo, controlada no PAF nº 11128.005282/2010-00 (fls. 84-97). Em que pese a existência de corrente jurisprudencial deste E. CARF, no sentido de que a multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, deva ser aplicada para cada informação que deixe de ser prestada à Receita Federal, pois “cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro” (e.g., acórdão nº 3402-007.564), não cabe ao Julgador Administrativo decidir com fundamento em princípios que não tenham sido positivados e que,. portanto, não podem ser invocados como causas para validar punições, mas apenas e tão somente com base no que determina a letra fria da lei que, no presente caso, apresenta-se favorável à tese recursal da contribuinte. De fato e em regra, tantas devem ser as multas impostas quantas forem as infrações cometidas à legislação aduaneira. Contudo, essa regra, disposta no art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966, só se aplica se as infrações identificadas forem distintas entre si. É o que se verifica no próprio texto legal, a seguir transcrito: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Observe-se que essa disposição só se aplica se as infrações verificadas forem distintas. Sendo assim, se as infrações forem idênticas, a cumulação não é autorizada, sendo possível, contudo, agravar a penalidade única se, e somente se, a lei assim dispuser. Neste ponto, é relevante destacar que a identidade pretendida no dispositivo legal não é a de simples capitulação dos múltiplos fatos jurídicos infracionais dentro de um mesmo dispositivo legal, mesmo porque, em muitos dos casos, a norma sancionadora estabelece punição igual a condutas que, embora aparentadas, são diversas. Assim, para que se possa afirmar que determinada infração é idêntica à outra, faz-se necessário que sejam os mesmos (a) o sujeito passivo, (b) os atos tidos como infracionais, e (c) o momento temporal e as circunstâncias envolvidas. Reforça essa interpretação com a complementação provida pelo art. 99, § 1º do Decreto-lei nº 37/1966, segundo o qual, caso tenha a Fiscalização procedido equivocadamente à lavratura de múltiplos autos de infração, esses deverão ser reunidos em um único processo, para a imposição da pena cabível: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 7 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. Note-se que o termo em questão, “pena”, foi propositalmente utilizado no singular, isto porque, primeiro, a lavratura de múltiplos autos para infrações idênticas está em desacordo com o que dispõe o caput do dispositivo, demandando, assim, a reunião em um único processo - e, depois, porque, para infrações aduaneiras idênticas – da acepção técnica do termo -, não se autoriza a cumulação de multas. Deve-se esclarecer que, nesse específico ponto, a legislação aduaneira trata de encampar, de forma explícita, a teoria da infração continuada, oriunda do Direito Penal (positivada no art. 71 do Código Penal), e que estabelece que, para infrações idênticas (antecedente normativo) cometidas por um mesmo agente, dentro do mesmo espaço de tempo e lugar, deve haver a imposição de uma única sanção (consequente normativo), podendo ser majorada a depender da gravidade da conduta. Sobre a infração administrativa continuada, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que “há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular”: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a averiguar a presença dos requisitos necessários à configuração da infração continuada, bem como da ausência de demonstração do dolo múltiplo, demandaria novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) No âmbito deste C. CARF, semelhante conclusão – tendo-se adotado, contudo, fundamentação diferente – pode ser verificada no acórdão nº 3102-001.988, proferido no PAF nº 12466.003780/2009-06, cuja ementa é a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2006, 19/10/2006, 16/12/2006ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 8 INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. A agência de navegação ou marítima que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora consignado na autuação. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. O caso específico trazido para este julgamento apresenta todas as circunstâncias que permitem levar à conclusão de que as infrações cometidas foram idênticas (atraso na vinculação dos manifestos à escala nº 100.002.620.10) e que, por esse motivo, uma única penalidade que poderia ter sido imposta à Recorrente. Levando-se em consideração que a Recorrente pagou a multa que lhe foi imposta no PAF nº 11128.005282/2010-00 (onde, corretamente, o Agente Fiscal aplicou uma única multa para múltiplos manifestos), entendo que a obrigação tributária até então existente foi extinta, nos termos do art. 156, inc. I, do CTN, conforme comprovante de recolhimento juntado à fl. 99: Sendo assim, voto por acolher a preliminar, dando, assim, provimento integral ao Recurso Voluntário. E tendo-se encontrado motivo suficiente para o proferimento da decisão, e não havendo outro evocado pela parte com a potencialidade de infirmá-la (art. 489, inc. V, do CPC), passo à conclusão do voto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, acolhendo a preliminar de duplicidade da penalidade disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, para afastar a exigência da multa objeto do auto de infração. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005394/2010-52 9 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 1. Fui agraciado com a incumbência de esclarecer a posição majoritária da Turma acerca do tema do CONCURSO DE INFRAÇÕES ADUANEIRAS para o caso em liça. 2. Para a maioria dos Conselheiros o provimento deve ser dado exclusivamente com base na SC COSIT 08/2008 que previa a exclusão da sanção no presente caso. Isto porque o artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 prevê hipótese de concurso REAL de infrações e não de concurso IDEAL. 2.1. Com isto se quer dizer que, para se aferir a aplicação de pena única ou pena cumulada não basta a análise do tatbestand, o intérprete de se debruçar sobre o fattispicie, sobre o corpus delicti; tanto assim é que o caput do artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 fala em apurar a prática de infrações. 2.2. No caso em liça o tipo abstrato fala em deixar de prestar informação sobre o veículo ou carga transportada. Cada carga transportada equivale a um conhecimento de transporte e cada conhecimento de transporte equivale (em regra, e pensando no conhecimento house) a um manifesto de carga (artigo 41 e seguintes do R.A.). Assim, deixar de informar um manifesto de carga, equivale a deixar de informar um conhecimento de carga, que equivale a deixar de informar uma carga transportada. Cada manifesto vinculado extemporaneamente é uma carga informada extemporaneamente e, portanto, uma infração autônoma não idêntica a uma outra infração, ainda que vinculada ao mesmo navio. 2.3. Em termos práticos endossar a tese uma multa por navio significa dizer que se um contêiner (rectius, um conhecimento de transporte) foi informado dentro do prazo, a multa não poderia ser aplicada a mais nenhum contêiner, o que, com a devida vênia ao voto do relator e aos demais estudiosos do direito aduaneiro, resulta em um verdadeiro absurdo. 2.4. No entanto, como antecipado, o Órgão de Fiscalização endossava a tese de uma multa por navio na SC COSIT 08/2008, assim, por força da segurança jurídica, deve ser dado provimento ao recurso da Recorrente. 3. Nestes termos, a maioria da Turma votou por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.001544/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DA UNESCO. ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. São isentos de imposto de renda os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à Agência Especializada da Organização das Nações Unidas, no caso a UNESCO, percebidos por pessoa física nacional, residente e contratada no País, com base na Súmula CARF nº 201.
Numero da decisão: 2001-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir os valores pagos pela UNESCO da base de cálculo do imposto de renda, por serem isentos, bem como para deduzir dos valores recebidos da Central Única dos Trabalhadores aqueles relativos a reembolso de despesas, com base nos recibos juntados pela Recorrente, de modo que se considere como tributável pelo imposto de renda somente os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. São isentos de imposto de renda os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à Agência Especializada da Organização das Nações Unidas, no caso a UNESCO, percebidos por pessoa física nacional, residente e contratada no País, com base na Súmula CARF nº 201. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir os valores pagos pela UNESCO da base de cálculo do imposto de renda, por serem isentos, bem como para deduzir dos valores recebidos da Central Única dos Trabalhadores aqueles relativos a reembolso de despesas, com base nos recibos juntados pela Recorrente, de modo que se considere como tributável pelo imposto de renda somente os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001544/2008-86 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Através de Notificação de Lançamento às fls. 31 a 35, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 13.455,41, a título de imposto de renda suplementar (código 2904), a ser acrescida da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007. O total do crédito tributário atinge a R$ 25.250,41, calculado até 30.06.2008. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 2007, ano calendário 2006, DIRPF/2007, quando foram apuradas irregularidades às normas tributárias conforme relatadas nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” – fls. 30 e 31, a saber: a) omissão de rendimentos recebidos do exterior – DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), decorrente de serviços prestados a organismos internacionais - UNESCO, no valor de R$ 41.900,00, no ano-calendário 2006. O enquadramento legal: arts. 1º a 3º e parágrafos, e 8º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; art. 6º da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02, arts. 55, inciso VII e 995, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, Instrução Normativa SRF nº 166/2002; b) omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 7.028,76, de acordo com as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Enquadramento legal: nos artigos 1º a 3º e parágrafos, da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90, arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002, art. 43 e 45 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. A contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, às fls. 01 e 02, argumentando, inicialmente, que apresentou o Contrato de Cooperação Técnica com a Unesco, no entanto, não realizando o trabalho até o final, conforme cópia do Termo do Distrato, e justificando que não havia declarado os rendimentos visto não ter a informação dos valores e o procedimento a ser adotado. De outra parte, também apresentou cópia da Carteira Profissional e recibos de pagamentos da Central Única dos Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001544/2008-86 3 Trabalhadores, bem como dos rendimentos decorrentes da aposentadoria. Por fim, informa que os rendimentos auferidos da Unesco montam a R$ 12.000,00, e que os recebidos da entidade sindical são decorrentes de ajuda de custo de deslocamentos, no valor de R$ 7.028,00. Documentação anexada às fls. 05 a 30. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que (a) a boa-fé exclui a ilicitude e a incidência de juros de mora e penalidade; e (b) os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis por se tratar de reembolso de despesas, conforme documentação acostada naquela oportunidade. A decisão da DRJ deu parcial provimento, no seguinte sentido: Especificamente aos rendimentos auferidos de organismos internacionais, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, em seu artigo 55, inciso V, determina expressamente, que: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): .............................................................................................................. V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22;” Por sua vez, o artigo 22 do RIR/99, inciso II, e parágrafo 1º, dispõe que: “Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30): I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98)”. Já o artigo 106 do mesmo diploma legal estabelece que: “Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001544/2008-86 4 que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas”. De outra parte, a Instrução Normativa SRF nº 208/2002, que trata sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, definiu, em seu artigo 21 e parágrafo 1º, que: “Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2º A informação de que trata o § 1º deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF.” É importante salientar que o Parecer PGFN/CAT/ nº 92/2005, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, analisa os rendimentos recebidos de organismos internacionais por pessoas físicas, imunidades e privilégios diplomáticos, imunidade e isenções tributárias. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001544/2008-86 5 Dessa forma, reafirmados os princípios da territorialidade e político na tributação de renda dos residentes no país, conclui-se que, no caso em apreço, os rendimentos recebidos pelo contribuinte - pessoa física nacional, residente e contratada no Brasil, decorrentes de prestação de serviço à Agência Especializada da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, quando não detenha a condição de funcionário desse organismo internacional, deverão integrar a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o regramento tributário nacional supramencionado. A par disso, e por oportuno, cabe salientar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão do Ministério da Fazenda, editou, recentemente, a Súmula nº 39, consolidando o entendimento sobre a matéria, nos seguintes termos: “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do imposto sobre a renda da pessoa física”. Assim, são tributáveis os rendimentos percebidos no Brasil pelo contribuinte, pagos pela UNESCO, no valor de R$ 12.000,00, no ano-calendário de 2006, conforme “Comprovante Anual de Rendimentos”, editado pela referida Agência Especializada da ONU – doc. à fl. 20. Resta, portanto, mantida parcialmente a referida omissão de rendimentos tributáveis nos termos da legislação tributária supramencionada. Por outro lado, também são tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício auferidos da Central Única dos Trabalhadores, CNPJ nº 60.563.731/0001-77, no valor de R$ 7.028,76, de acordo com as informações constates do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte” à fl. 30. Por conseguinte, mantida a referida omissão de rendimentos tributáveis, observado o disposto no art. 45 do RIR/99. Com efeito, pelas razões acima registradas, é necessário refazer-se o “Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual” - fl. 34, integrante da Notificação de Lançamento, da forma indicada a seguir, em reais (R$): Total de Rendimentos Tributáveis 96.831,20 Total das Deduções 13.820,26 Base de Cálculo 83.010,94 Imposto Devido I 16.834,27 Contr. Prev. Emp. Dom. 504,00 Imposto Devido II 16.330,27 Imposto Retido na Fonte 10.225,64 Imposto a Pagar Apurado 6.104,63 Imposto a Pagar Declarado 871,72 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001544/2008-86 6 Saldo do Imposto a Pagar 5.232,91 Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido julgar procedente em parte a impugnação, alterando o imposto suplementar (Cód.2904) para o valor de R$ 5.232,91. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Com relação aos rendimentos percebidos no Brasil pela Recorrente, pagos pela UNESCO, no valor de R$ 12.000,00, no ano-calendário de 2006, conforme “Comprovante Anual de Rendimentos”, entendo serem isentos de imposto de renda, em razão Súmula CARF nº 201, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 201 São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores. Acórdãos Precedentes: 9202007.647, 9202-007.718, 9202-007.104 No que se refere aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício auferidos da Central Única dos Trabalhadores, CNPJ nº 60.563.731/0001-77, no valor de R$ 7.028,76, foram juntados pela Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, diversos comprovantes de despesas em relação aos quais afirma ter requerido o reembolso. Assim, parte dos valores entendidos como rendimentos seriam, na realidade, reembolso de despesas e, portanto, não tributáveis. Com base nos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, entendo que esses documentos devem ser entendidos como comprovação para fins de redução da base de cálculo do imposto de renda, que não incide sobre reembolso de despesas. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001544/2008-86 7 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir os valores pagos pela UNESCO da base de cálculo do imposto de renda, por serem isentos, bem como para deduzir dos valores recebidos da Central Única dos Trabalhadores aqueles relativos a reembolso de despesas, com base nos recibos juntados pela Recorrente, de modo que se considere como tributável pelo imposto de renda somente os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661674 #
Numero do processo: 16682.722579/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T11:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T11:54:23Z; Last-Modified: 2024-09-30T11:54:23Z; dcterms:modified: 2024-09-30T11:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T11:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T11:54:23Z; meta:save-date: 2024-09-30T11:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T11:54:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T11:54:23Z; created: 2024-09-30T11:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-30T11:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T11:54:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.722579/2016-49 ACÓRDÃO 3401-013.388 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.388 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722579/2016-49 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a decisão recorrida, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. . Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida é datada de 31 de outubro de 2019 proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo egrégio supremo tribunal federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitimaria a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.388 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722579/2016-49 3 2 DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.388 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722579/2016-49 4 Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.388 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722579/2016-49 5 propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que se encontra submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento cancelando a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da Tempestividade 2 Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 99 do RICARF 3 Do Dispositivo

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Numero do processo: 10580.725165/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração por ter a empresa deixado de apresentar as notas fiscais identificadas na conta contábil e por não ter sido identificadas na contabilidade segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 2001-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilsom de Moraes Filho que lhe negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, que acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração por ter a empresa deixado de apresentar as notas fiscais identificadas na conta contábil e por não ter sido identificadas na contabilidade segue a mesma sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilsom de Moraes Filho que lhe negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, que acompanhou o relator pelas conclusões. 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Acórdão de que julgou procedente em parte a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de i) Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP – Debcad nº 51.025.622-8, de contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho, identificados na DIRF e que não foram recolhidos e nem declarados em GFIP pela empresa, referente ao período de 01/2009 a 12/2010, no montante de R$ 155.703,51 (cento e cinqüenta e cinco mil, setecentos e três reais e cinqüenta e um centavos) e, ii) Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA – Debcad nº 51.025.623-6, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, lavrado por ter a empresa deixado de apresentar as notas fiscais identificadas na conta contábil 133719200400 e por não ter sido identificadas na contabilidade notas fiscais apresentadas pela empresa à fiscalização, apesar de devidamente intimada a proceder a apresentação e a identificação ao fisco dos respectivos lançamentos fiscais, tendo com este procedimento incorrido em infração ao contido no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Desta forma, através do AIOA foi aplicada a multa de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), fundamentada no disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n º 8.212/91, combinados com o art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 15, de 10/01/2013. Dispõe o Relatório Fiscal do Auto de Infração - RF acerca da fundamentação legal das contribuições cobradas no AIOP, art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, art. 201, inciso III, do RPS e nos artigos 51, inciso III, alínea “a” e 57, inciso III, da Instrução Normativa - IN RFB nº 971/2009, e que as contribuições previdenciárias lançadas no AIOP foram agrupadas em três levantamentos para melhor visualização dos fatos geradores considerados: - C1 – notas fiscais lançadas na contabilidade e não apresentadas. Refere-se aos pagamentos feitos à cooperativa de trabalho identificados na conta contábil 1322891120400, apresenta planilha com as notas fiscais lançadas na contabilidade, competência a competência. Informa que, tendo sido intimada a empresa a apresentar as referidas notas fiscais e não as tendo apresentado, para apuração do crédito tributário cobrado foram considerados os valores brutos das notas fiscais como base de incidência, com fundamento no contido no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. - C2 – notas fiscais apresentadas e não lançadas na contabilidade. Apresenta planilha identificando as notas fiscais competência a competência, e informa que foram considerados no levantamento do débito, os valores pagos a título de prestação de serviços, conforme notas fiscais apresentadas. - CO – notas fiscais apresentadas e registradas na contabilidade. Refere-se a crédito previdenciário incidente sobre a base de cálculo de R$ 4.197,00, NF nº 656, de 16/04/2009. Na seqüência, a fiscalização trata da fundamentação legal da multa aplicada no AIOP, lista documentação anexa aos créditos tributários constituídos e os relatórios que compõem o presente processo. Aduz ainda que foi solicitado ao contribuinte a prestação de informações acerca da existência de ações judiciais que impedissem o lançamento/cobrança do crédito previdenciário em discussão e a empresa não se manifestou. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725165/2013-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Declarada a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/91 pelo STF, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deixam de ser exigíveis da empresa contratante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Em razão do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, e na Nota PGFN/CRJ/N° 604/2015, a Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de perícia/diligência sempre que esta se mostra desnecessária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Em seu recurso o contribuinte trata apenas do DEBCAD final 623-6 de obrigação acessória relacionado ao CFL 38, isso em apertada síntese. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – O contribuinte alega apenas questionamentos relativos ao DEBCAD final 623-6 relacionado ao CFL 38 que é por ter a empresa deixado de apresentar as notas fiscais identificadas na conta contábil, sendo que a decisão de piso julgou parcialmente procedente a presente demanda afastando a exigência fiscal do auto final 622-8 relacionado a contratação de cooperativas aplicando a decisão do E. STF. 06 – Diz a decisão recorrida a respeito da manutenção da referida multa: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725165/2013-91 Relativamente ao Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA Debcad nº 51.025.623-6, tem-se que o mesmo foi lavrado por ter a empresa deixado de apresentar as notas fiscais identificadas na conta contábil 133719200400 e por não ter sido identificadas na contabilidade notas fiscais apresentadas pela empresa à fiscalização, apesar de devidamente intimada a proceder a apresentação e a identificação ao fisco dos respectivos lançamentos fiscais. (...) omissis Não há que se falar que a empresa foi penalizada duas vezes pelo mesmo fato. Pelo inadimplemento das contribuições previdenciárias até então devidas, lavrou-se o AIOP que integra este processo e, pelo descumprimento de obrigações acessórias, descumprimento de obrigação de fazer constante na legislação previdenciária, lavrou-se o presente AIOA. E, a lavratura não se relaciona com o fato da empresa causar embaraço à fiscalização ou não, mas sim por ela descumprir o texto legal descrito na folha de rosto do AIOA e materializada na descrição dos fatos contida no Relatório Fiscal, deixando a empresa claramente de atender o determinado em lei. Quanto aos fatos que levaram a autuação, conforme dispõe a auditoria fiscal em sua IF de fls. 215 a 217, a empresa apresentou na defesa apenas parte das notas fiscais identificadas na conta contábil 133719200400 e relacionadas na planilha que integra o Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 01, às fls. 44 a 46. Já quanto a identificar os lançamentos contábeis relativos às notas fiscais apresentadas à auditoria durante a ação fiscal e que não foram identificados na contabilidade, de acordo com TIF nº 2 de fls 47 e 48, nada dispõe a empresa. 07 – Entendo que o recurso deva ser provido explico. 08 – O auto de infração principal tem a ver com a contratação de serviços por cooperativas e que foi julgada a defesa procedente nesse ponto em vista de julgado do E. STF em repercussão geral. 09- Entendo que a apresentação de parte das NF de e-fls. 215/217 e que foi objeto da multa decorrente do CFL 38 ter deixado de apresentar as notas fiscais identificadas na conta contábil tem relação e é reflexa à autuação principal, pois com base nas NF de cooperativas que houve o lançamento fiscal e, portanto, fica claro a nítida relação entre a obrigação principal e acessória sendo que nesse caso uma depende da outra. 10 – Se não há incidência de contribuição previdenciária na contratação de cooperativa de acordo com decisão do E. STF não teria como a fiscalização solicitar tais documentos para a contribuinte. 11 – Portanto, entendo por dar provimento ao recurso para afastar a multa da CFL 38 ao presente caso. Conclusão 12 – Pelo exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725165/2013-91 Declaração de Voto Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria No que tange à vinculação entre a obrigação principal e acessória, entendo que as contribuições previdenciárias trazem uma condição atípica, uma vez que os atos praticados pelos contribuintes podem gerar efeito a terceiros, impactando seus direitos perante a seguridade social. Neste contexto a divergência está essencialmente estabelecida quanto às obrigações ditas acessórias na seara tributária seguir a obrigação principal, o que nos casos em geral divirjo, considerando que boa parte da doutrina entende tais acessórios como autônomos, baseada na compreensão de se tratar de dever instrumental, traduzido este em certas obrigações de fazer ou de não fazer no ramo do direito em que trabalhamos e, portanto, muito diferente da seara civil. Tamanha é essa realidade que se observam em diversas situações no Direito Tributário exemplos de tais obrigações, ditas acessórias, SEM A EXISTÊNCIA DA PRINCIPAL, conforme se vê, por exemplo, no art. 37,caput, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, atualmente em vigor, ao ditar o dever de determinadas empresas prestarem certas informações ao órgão de controle e fiscalização da RFB. Todavia, o caso em análise, de forma específica apresenta uma excepcionalidade conceitual, posto que a contribuição dos contratantes de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho não gera quaisquer riscos de impactos a terceiros, de sorte que, feita tal ressalva, que caracteriza meus votos em situações distintas do caso aqui analisado, acompanho o relator, pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.907259/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.969
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que dava provimento ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.962, de 19 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10783.907255/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que dava provimento ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.962, de 19 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10783.907255/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907259/2012-19 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em razão da homologação parcial de PER/DCOMP relativa a PIS-PASEP/COFINS, controlada pelo presente processo, reconhecendo parcialmente o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referentes a créditos de PIS- PASEP/COFINS, relativos a transações de aquisição de grãos de café. A Delegacia da Receita Federal do Brasil analisou o pedido e reclassificou os créditos pretendidos, integrais e decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas, como créditos presumidos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. A motivação da Autoridade Tributária para realizar a reclassificação dos créditos pretendidos pela Recorrente foram as conclusões das operações de fiscalização “BROCA” e “TEMPO DE COLHEITA”, onde se demonstrou fartamente que empresas sem substância econômica foram interpostas no mercado de café em grãos com o único objetivo de promover a simulação de aquisições de café, como insumo ou para revenda, como tendo sido realizadas de atacadistas pessoas jurídicas, quando na verdade toda a operação fora feita diretamente a partir de produtores rurais pessoas físicas. Como resultado destas operações, diversas empresas fornecedoras da Recorrente foram declaradas inaptas e tiveram seus documentos fiscais emitidos considerados como inidôneos, em razão da simulação de operação como empresas atacadistas de grãos de café, com o único propósito de viabilizar a apuração de créditos integrais de PIS/COFINS em decorrência da aquisição de fornecedores pessoas jurídicas. A vantagem tributária obtida fora a apropriação de créditos integrais de PIS/COFINS, em contraposição ao reconhecimento de créditos presumidos, correspondentes a 35% do valor do crédito integral, nos termos do inciso III, § 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014, consigna ter juntado ao processo nº 10740.720031/2014-84, que controla os lançamentos de multas decorrentes do reconhecimento parcial dos créditos pretendidos em diversos outros processos de ressarcimento/compensação, elementos e documentos que confirmam a afirmação da fiscalização de que a atuação destas empresas atacadistas configurara-se como meramente emitir notas fiscais de vendas, guiando o café adquirido diretamente do produtor rural para as empresas exportadoras de café, sem interferirem nem nas negociações para a compra, nem na verificação na qualidade dos produtos e nem no que diz respeito a assumirem riscos na manutenção de estoques para a venda posterior. As Operações BROCA e TEMPO DE COLHEITA demonstraram que as empresas atacadistas interpostas não constituíam legítima atividade negocial decorrente da intenção empreendedora destes atores do mercado de café (corretores/maquinistas), mas sim uma forma simulada em que o único benefício econômico seria a apropriação de créditos de PIS/COFINS que Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907259/2012-19 3 não seriam devidos da forma como a atividade econômica/negocial efetivamente ocorria, e que continuou ocorrendo após a interposição das pseudo empresas atacadistas, cuja a única função era emitir notas fiscais de pessoas jurídicas e guiarem o café até o verdadeiro adquirente, no caso, as empresas exportadoras. A Autoridade Tributária afirma que as instalações destas empresas interpostas eram incompatíveis com a atividade exercida e que não havia quadro de funcionários que pudessem conduzir as operações de uma empresa atacadista de café, juntando fotos e outros elementos obtidos nas operações já citadas, além dos depoimentos dos próprios envolvidos. O reconhecimento parcial dos ressarcimentos pretendidos resultou em auto de infração com multa isolada de 100% (cem por cento), em razão da homologação parcial de pedido de ressarcimento decorrente de falsidade. Inconformada com o Parecer supramencionado, e com a autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, e assim a Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) NULIDADE. Não padece de nulidade o despacho decisório ou o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente argui preliminarmente que o processo seria nulo por conter dados contraditórios e imprecisos que dificultariam a sua defesa. O motivo para esta alegação seria de que, no Acórdão de Primeira Instância, haveria assuntos diversos com fundamentos de defesa diferentes, o que teria confundido a defesa da Recorrente. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907259/2012-19 4 Argui, em seguida, nulidade da Decisão de Primeira Instância por conter dados contraditórios e imprecisos a respeito, especialmente, da ementa reproduzida no Recurso Voluntário, em razão de se relacionar na Decisão de Primeira Instância diversos assuntos de natureza diferentes, e que este fato prejudicou seu direito de defesa. Afirma que inexistiu simulação ou dissimulação nas operações mercantis desconsideradas pela fiscalização, e que estas alegações precisam de provas, não cabendo simples ilações e suposições. Aponta novamente que depoimentos utilizados pela Autoridade Fiscal para embasar seu Parecer não constam dos autos processuais. Afirma que a situação fiscal de seus fornecedores era regular à época dos fatos, e que mesmo ao tempo do Recurso Voluntário, muitas delas constam como ativas e regulares no próprio cadastro da Receita Federal do Brasil. Argumenta erro na identificação do sujeito passivo, pois afirma que não há menção à Recorrente nos depoimentos utilizados como base das conclusões do referido parecer. Argui presunção de legalidade nas operações fundamentadas em notas fiscais e devidamente registradas em sua contabilidade. Alega ainda que não pode ser responsabilizada pelas infrações de terceiros, e que atuou de boa-fé nestas transações. Aponta os requisitos legais, presentes no Parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em relação aos efeitos tributários decorrentes de aquisição de bens de pessoas consideradas inaptas e com documentos fiscais considerados inidôneos. Aponta também a Súmula STJ nº 509, como sendo aplicável ao caso em julgamento. “Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2014, RSTJ vol. 233 p. 827 Enunciado "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." Argumenta de que não há nos autos declaração de inidoneidade das empresas fornecedoras, e que o reconhecimento da movimentação das mercadorias adquiridas através de seus fornecedores faria prova inconteste da existência destas empresas, e que o café fora efetivamente adquirido, pago e recebido pela Recorrente. Apresenta por fim o seguinte pedido: “DO PEDIDO Ante o exposto, acreditando que todas as questões foram amplamente debatidas, requer que a E. Turma deste H. CARF dê provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, desconstituindo as autuações (glosa do PIS e da Cofins) inclusive aquelas combatidas por manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o mais amplo direito da recorrente ao aproveitamento dos créditos tributários em questão, com a reforma total do Acórdão ora recorrido. São os termos em que pede e espera deferimento.” Este é o relatório. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907259/2012-19 5 VOTO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Jorge Luís Cabral, ouso dele discordar quanto à sua decisão de declarar a nulidade do Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014 por entender que os elementos de prova tinham de estar, ainda que reproduzidos e emprestados de outros processos, no próprio processo /onde se analisa o pedido de ressarcimento. Explico. Inicialmente, devo destacar que a ausência de provas no processo fiscal jamais poderia levar à nulidade do referido Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014; não existindo prova alguma, a decisão deveria ser no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e deferir o crédito pleiteado, mas não declarar a nulidade do ato administrativo para que seja repetido. Contudo, entendeu o Colegiado que não seria este o caso aqui tratado. As provas existem e foram anexadas aos autos do processo nº 10740.720031/2014-84, que deveria tramitar conjuntamente com este presente processo, tendo em vista que se trata de auto de infração para cobrança de multa pela não homologação da compensação, nos termos do art. 47 do Anexo do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907259/2012-19 6 (...) § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. O processo principal, onde constam as provas e demais documentos necessários ao julgamento, é o processo nº 10740.720031/2014-84, que não está localizado no CARF. Segundo a regra estabelecida no § 4º, acima transcrito, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. Ocorre que a DRJ, ao julgar o processo nº 10740.720031/2014-84, decidiu cancelar o auto de infração, em razão da retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Nesse caso, aplica-se o § 6º acima, que prevê que se o processo principal não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Foi exatamente nesse sentido que resolveu o Colegiado, ao apreciar o voto do ilustre relator: determinar a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem, para juntada das informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento, e posterior devolução ao CARF para prosseguir no julgamento do Recurso Voluntário. Destaco que a DRJ, ao realizar o julgamento deste processo, o fez na mesma sessão em que julgou o processo nº 10740.720031/2014-84, utilizando-se das provas nele acostadas. Ao cancelar a autuação e determinar o arquivamento do processo principal, a unidade de origem já deveria ter providenciado cópia dos documentos comprobatórios para fazer a instrução dos demais processos, que passariam a ter tramitação separada, o que não foi feito. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907259/2012-19 7 Logo, mostra-se evidente que o caso não trata de “ausência de provas” nem de “prova emprestada”, mas de mero equívoco de procedimentos: estando os processos tramitando em conjunto, seriam julgados todos da mesma forma, no mesmo momento, com os mesmos elementos de prova. Ao serem apartados, a unidade de origem cometeu um erro de procedimento ao não providenciar a correta instrução dos processos que seriam remetidos ao CARF, após a apresentação do Recurso Voluntário. A juntada de todos os elementos de prova, em todos os processos, é evidentemente desnecessária na sua formação, pois os processos são conexos e/ou decorrentes. Tal providência somente se faz necessária se o processo principal deixar de tramitar conjuntamente com os demais. Veja- se que a conexão entre os processos é tão nítida que a própria Lei nº 9.430/96, visando a evitar que o processo principal e seus decorrentes sejam julgados separadamente e/ou tenham decisões conflitantes, já traz a seguinte previsão em seu art. 74, § 18: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nesse contexto, o Colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem para que fosse feita a juntada de todos os elementos de prova do processo nº 10740.720031/2014-84 neste presente processo e em seus repetitivos. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907259/2012-19 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.720556/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.752 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720556/2013-15 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.752 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720556/2013-15 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.752 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720556/2013-15 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.752 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720556/2013-15 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.752 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720556/2013-15 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.752 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720556/2013-15 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665434 #
Numero do processo: 12266.721057/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.676, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12266.721450/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721057/2013-37 2 preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.676, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12266.721450/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima; no mérito (ii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; (iii) erro material na lavratura do auto de infração; (iv) denúncia espontânea; e, por fim, (v) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721057/2013-37 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. Preliminar Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima A recorrente alega ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua equiparação para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto- Lei n° 37/66; que o caput do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 jamais delegou à RFB a competência de aumentar o rol dos sujeitos passivos da obrigação acessória, ou a possibilidade de sua responsabilização; que resta claro ser Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora - parte ilegítima para figurar no lançamento ora combatido. Coleciona jurisprudências. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, a qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721057/2013-37 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Mérito Inaplicabilidade de multas sobre retificações De acordo com a recorrente, as multas impostas são flagrantemente ilegais, pois a redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 não prevê a sua aplicação sobre a retificação de informação no Siscomex Carga. Afirma ter sido essa a razão da revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e que a DRJ ignorou o entendimento da Cosit, que na Solução de Consulta Interna nº 2/2016, fixou entendimento de que não caberia multa sobre a retificação. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, o que se verifica das informações acostadas aos autos junto com o auto de infração é que, no caso em tela, o CE efetivamente foi efetivamente incluído com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. Erro material na lavratura do auto de infração – Teoria da infração continuada Segundo a recorrente, o dispositivo legal constante do auto de infração não prevê a aplicação da penalidade sobre cada conhecimento eletrônico, manifesto, escala Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721057/2013-37 5 e o ordenamento jurídico-tributário não autoriza interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do contribuinte. Ademais, a aplicação de multa por cada informação prestada/retificada seria ato ilegal e arbitrário, com fundamento na teoria da infração continuada, que repele a aplicação de penalidades sucessivas a uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. Assim, pede anulação parcial da autuação fiscal, excluindo-se a penalidade exigida reiteradamente por meio de uma mesma ação fiscal ou sobre o mesmo veículo transportador/viagem, em razão da flagrante ofensa ao princípio da legalidade e a teoria da infração continuada. Apesar do item restar prejudicado pelo disposto no item 4.1, cabe registrar que a teoria da infração continuada alegada é própria do Direito Penal e está ligada a conduta subjetiva do agente. Já o Código Tributário Nacional, ao tratar da aplicação de sanção por infrações tributárias, desconsidera a intenção do agente ou responsável como requisito para a aplicação da devida punição quando utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” em seu artigo 136. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Denúncia espontânea Afirma a recorrente que as informações dos CEs foram retificadas antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do auto de infração e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea prevista artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/66. Afirma já existir jurisprudência do CARF nesse sentido. Colaciona jurisprudência de outros tribunais. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721057/2013-37 6 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661851 #
Numero do processo: 10830.909871/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16-48.622, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I- SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 40744.70314.310304.1.3.02-4029, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000, no valor total de R$ 482.502,29. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 808258605 de e- fls. 3/5, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. CNPJ do detentor do crédito: 95.424.479/0001-08 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 482.502,29 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 5.338.177,49 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008. PRINCIPAL- R$ 3.475.211,56 MULTA- R$ 695.042,31 JUROS- R$ 2.345.420,27”. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte apresentou discordância com o teor do despacho decisório proferido, vez que a atividade da empresa detentora do crédito foi encerrada em 30/09/2001, destacou que a Declaração de Compensação nº. 40744.70314.310304.1.3.02-4029 foi apresentada com o exercício de 2001, contudo era de 2002 e que não foi possível realizar a retificação da mesma. Asseverou ainda, que a Declaração de Compensação nº. 36784.80785.310304.1.3.02-6801 apresentada foi assinalada com o exercício de 2001, contudo era de 2002 e que não foi possível realizar a retificação da mesma. Pontuou que diante do equívoco cometido, a autoridade fiscal examinou a DIPJ do ano calendário 2001, acusando o valor de R$ 5.338.177,49, no entanto o correto era a DIPJ do ano calendário de 2002, que constava o valor de R$ 482.502,29 no PER/DCOMP nº. 40744.70314.310304.1.3.02-4029. Ressaltou ainda, que a autoridade fiscal examinou a DIPJ do ano calendário 2001, acusando o valor de R$ 5.338.177,49, no entanto o correto era a DIPJ do ano calendário de 2002, que constava o valor de R$ 2.256.524,58 no PER/DCOMP nº. 36784.80785.310304.1.3.02-6801. Sustentou que o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida, não deve receber guarida, vez que priva a mesma de seus legítimos direitos. Pleiteou que seja rejeitado integralmente o despacho decisório proferido nos PER/DCOMPs nº. 40744.70314.310304.1.3.02-4029 e 36784.80785.310304.1.3.02-6801; que seja concedido o direito da mesma em manter a compensação realizada em ambos os PER/DCOMP; que as notificações, intimações e avisos relativos aos atos processuais praticados sejam remetidos para a sede da mesma ou no escritório de seus advogados. DA RESOLUÇÃO Nº. 2.612/DRJ/CPS A 5ª Turma da DRJ de Campinas DRJ após a análise da manifestação de inconformidade, converteu no dia 02 de setembro de 2009, o julgamento em diligência para saneamento, cujos termos seguem em síntese (e-fls. 75/78): “ (...) Embora reúna os pressupostos de admissibilidade, a manifestação de inconformidade apresentada não pode ser apreciada por esta autoridade julgadora. Isto porque, como se verifica nos autos, a manifestação de inconformidade foi apresentada pela incorporadora do contribuinte que transmitiu a DCOMP não Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 4 homologada, domiciliada em São Paulo/SP, e destina-se a contestar despacho decisório emitido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRFB/Campinas, mas do qual a interessada teve ciência depois do evento de incorporação. De fato, confirma-se nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que em junho/2006 foi processada a baixa por incorporação do CNPJ n° 60.522.000/0001-83 (Companhia Brasileira de Bebidas), pelo CNPJ n° 02.808.708/0001-07 (Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV), tendo por referência evento ocorrido em 31/05/2005 (fls. 69). (...) Além disso, o ato foi praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício do cargo de Delegado da Receita Federal do Brasil, jurisdicionante do domicílio tributário do sujeito passivo que promoveu a compensação, mas em momento posterior à sua extinção e consequente sucessão, nas relações jurídico- tributárias pendentes, pela incorporadora. Não se trata, pois, de incompetência absoluta - cuja consequência está prevista no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72 -, mas sim relativa, verificada em ato vinculado e que, ainda, teve por motivação critérios gerais identificados em procedimento de análise eletrônica, aplicáveis à compensação promovida independentemente do domicílio tributário do sujeito passivo. De outro lado, a situação jurídica decorrente do despacho decisório não se estabilizou, sendo questionada em seu mérito, com consequente direcionamento da defesa a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, regimentalmente, tem a competência de apreciar os atos praticados pela autoridade que emitiu o despacho decisório recorrido. Nestas condições, em atenção ao art. 60 do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 55 da Lei n° 9.784/99, possível e necessária se mostra a convalidação do ato pela autoridade competente, com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de encaminhar o presente processo à DERAT/SP, para saneamento do Despacho Decisório de fi. 01, editado por autoridade que não mais tinha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, com posterior remessa à DRJ que passar a ser competente em razão do ato de convalidação assim praticado, depois de cientificado o interessado, para apreciação da manifestação de inconformidade aqui ofertada”. DA CONVALIDAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 5 A DERAT de São Paulo- SP após efetuar a análise dos autos e em atenção a Resolução nº. 2612/DRJ/CPS, convalidou no dia 04/08/2011, o Despacho Decisório eletrônico nº. 808258605 de e-fls. 3, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 101/102): “(...) RELATÓRIO O contribuinte Companhia Brasileira de Bebidas (CNPJ 60.522.000/0001-83) apresentou Per/Dcomp nº 36863.96383.310304.1.3.02-4808 em 31/03/2004 para compensar débito próprio com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000. (...) 4. A empresa Companhia Brasileira de Bebidas estava domiciliada no Estado de São Paulo, na cidade de Jaguariúna. Portanto, o despacho decisório foi emitido pela Delegacia de Campinas, que jurisdicionava este contribuinte. Entretanto, o despacho decisório foi emitido em 24/11/2008 e a empresa foi incorporada pela sua sucessora – Companhia Brasileira de Bebidas das Américas – AMBEV – em 31/05/2005. Este evento de sucessão fez com que a jurisdição se desloca-se da Delegacia de Campinas para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT). 5. Em acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) em 02/09/2009 (fls. 55/58) foi avaliada a questão preliminar de incompetência relativa para emissão do despacho decisório. O julgamento foi convertido em diligência para que esta delegacia emitisse novo despacho sanador do vício apurado. 6. Desta forma, como os fundamentos para emissão do despacho decisório continuam válidos, proponho a CONVALIDAÇÃO do despacho decisório de fl. 03, mantendo a NÃO HOMOLOGAÇÃO da declaração de compensação do PerDcomp listado no primeiro parágrafo deste despacho. (...) DECISÃO De acordo, No uso da competência delegada pela portaria DERAT/SP nº 309 de 12/05/2011, CONVALIDO o despacho decisório de fl. 03. RATIFICO a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação vinculada ao PER/DCOMP listado no primeiro parágrafo deste despacho”. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE SOBRE O DESPACHO Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 6 A Contribuinte apresentou petição no dia 19 de outubro de 2009, manifestando sobre o despacho decisório proferido pela DERAT/SP alegando que: - ficou ciente da Resolução nº. 2.612 proferida pela 5ª Turma da DRJ/CPS; - que aguarda o saneamento e a convalidação pela autoridade competente. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-48.622/DRJ/SP1 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e-fls. 150/155). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 158/284): “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, já qualificada, nos autos do processo administrativo n. 10830.909871/2008-37, vem, por seu procurador signatário (instrumento de mandato anexo, doc. 01), em face da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, oferecer, dentro do prazo legal, o cabível RECURSO VOLUNTÁRIO, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, que requer sejam remetidas ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Pede deferimento. São Paulo, 04 de setembro 2013. (...) EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS COLENDA CÂMARA JULGADORA Eminentes Conselheiros Eminente Conselheiro Relator I- DOS FATOS 1. O despacho decisório de não homologação de direito creditório que é objeto deste processo, que foi lavrado inicialmente pela DRF de Campinas, SP, tem origem na PER/DCOMP 40744.70314.310304.1.3.02-4029, pela qual a Recorrente utilizou créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ para compensação com débito de IRPJ. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 7 2. A fundamentação para a não homologação da compensação é a de que os créditos informados pela Recorrente eram insuficientes à quitação do débito compensado, pelo fato de que o valor originário do saldo negativo constante da DCOMP era diferente daquele apurado na DIPJ informada pelo contribuinte na declaração de compensação. 3. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente referiu que a não homologação se deu por força de um erro de preenchimento na PERD/COMP. É que consta na declaração de compensação a origem do crédito como o saldo negativo apurado na DIPJ do ano calendário de 2000 (exercício 2001), enquanto o crédito compensado tem origem na DIPJ referente ao ano calendário de 2001. 4. Na sua manifestação, igualmente, a Recorrente trouxe ao processo as Fichas 12-A das DIPJ's referentes aos anos calendário 2000 e 2001, documentos que fazem prova que o saldo negativo apurado no ano calendário de 2001 (R$ 487.502,29) corresponde ao crédito informado na DCOMP não homologada, o que evidencia o mero erro de preenchimento cometido pela Recorrente. 5. Recebida a manifestação da inconformidade, esta foi encaminhada para a DRJ de Campinas, que determinou a conversão do julgamento em diligência e encaminhamento deste ao DERAT/SP, para fins de saneamento do Despacho Decisório de não homologação, sob a alegação de que a autoridade que o proferiu não mais tinha jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte. 6. Recebido pelo DERAT/SP o Despacho Decisório de não homologação foi convalidado em 22/08/2011 e a manifestação de inconformidade encaminhada para a DRJ de São Paulo, após ciência da Recorrente, que reiterou as razões da impugnação anteriormente oposta e acresceu a elas a extinção do débito pela homologação tácita, considerando o decurso de 05 anos entre a DCOMP e a convalidação do Despacho Decisório pela autoridade competente à sua prolação. 7. Na DRJ competente, por sua vez, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, em decisão com a seguinte ementa: (...) 8. Data vênia aos seus ilustres prolatores, deve ser reformada a decisão que não reconheceu o direito creditório, de acordo com as razões que se passa a expor: II — DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO (A) DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO 1. Conforme narrado acima, o despacho decisório que não homologou as compensações objeto deste processo teve que ser convalidado no âmbito da própria Receita Federal, por força de decisão da 5ª DRJ de Campinas lançada a fls. 50, que reconheceu a incompetência da Delegacia da Receita Federal responsável pelo despacho cientificado à Recorrente em 26/12/2008. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 8 2. Dita convalidação foi cientificada à contribuinte em 05/09/2011, oportunidade na qual essa se manifestou pela homologação tácita da compensação realizada, pelo transcurso do prazo de cinco anos do art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96. 3. Na decisão recorrida, por sua vez, os julgadores sustentaram que, para fins da contagem do prazo de homologação, deve ser levado em conta o prazo de ciência do primeiro despacho decisório proferido, não obstante a nulidade do mesmo pela incompetência do agente responsável por sua lavratura. 4. Data vênia, a decisão recorrida está equivocada ao emprestar efeitos jurídicos a ato eivado de nulidade expressamente reconhecida pela Receita Federal. Ora, para fins da contagem do prazo de homologação é evidente que apenas despacho lavrado por agente competente é que tem o condão de produzir efeitos jurídicos. 5. Nessa premissa, a legislação que regulava o tema ao tempo em que proferido o despacho decisório, IN 600/2005, é expressa nos seguintes pontos: (...) 6. No caso concreto, portanto, caberia ao Agente Fiscal incompetente representar à autoridade competente para a não homologação, na forma do art. 47, § 50, da IN 600/2005, mas jamais proferir despacho decisório em relação a contribuinte sob o qual não possuía jurisdição. 7. Com feito, transcorrido o prazo de 05 anos entre a apresentação da DCOMP e a ciência pelo sujeito passivo do despacho proferido por agente competente que não homologou a compensação, está operada a homologação tácita do encontro de contas, na forma do art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96. 8. Isto posto, deve ser provido este recurso diante da homologação tácita da compensação objeto deste processo. (B) DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE 1. Conforme entendimento pacificado neste Egrégio Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF, o mero erro de preenchimento na declaração de compensação não elide o direito creditório do contribuinte, desde que esse prove seu crédito. Ilustrativamente, a Recorrente pede vênia para a transcrição de recente precedente, de lavra da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, Acórdão n° 180300681 do Processo 10283900882200803: (...) 2. No caso presente, portanto, o comprovado erro de preenchimento da declaração por parte da Recorrente não se constitui óbice para a homologação do encontro de contas, desde que seja feita a prova do direito creditório. 3. Pois bem. Consoante as DIPJ's juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade, fica claro que, efetivamente, o saldo negativo do IRPJ que conforma o crédito informado pela Recorrente na DCOMP n° Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 9 40744.70314.310304.1.3.02-4029 tem origem na DIPJ referente ao ano calendário de 2001, Ficha 12-A: (...) 4. Com efeito, não há que se falar da ausência de prova do saldo negativo da Recorrente, já que esse, no exato número indicado na DCOMP não homologada (R$ 482.502,29), está precisamente indicada na Ficha 12.A da DIPJ 2001 juntada com a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. 5. Indo adiante, para se afastar qualquer dúvida em relação à apuração do saldo negativo da empresa incorporada (CNPJ 95.424.479/0001-28), a Recorrente junta ao processo a cópia integral da sua DIPJ ao ano calendário da incorporação (doc. 02), da qual faz parte a Ficha de apuração do imposto acima transcrita. 6. Portanto, comprovado o mero erro de preenchimento da declaração de compensação da Recorrente e indicada a origem e apuração do saldo negativo compensado, deve ser provido este recurso para homologar o encontro de contas objeto deste processo. III – PEDIDO Por todo exposto, requer a Recorrente seja provido este Recurso Voluntário para que seja reformada a decisão recorrida e homologada integralmente a compensação objeto da PER/DCOMP 40744.70314.310304.1.3.02- 4029, uma vez que: (a) operou-se a homologação tácita da compensação pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a declaração de compensação e o válido despacho decisório; (b) está provado que a não homologação se deu por mero erro de preenchimento da DCOMP. Requer ajuntada da procuração em anexo. Pede deferimento. São Paulo, 02 de setembro de 2013”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 10 Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2000 no valor de R$ 482.502,29 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Homologação Tácita da Compensação Alegou a Recorrente que “o despacho decisório que não homologou as compensações objeto deste processo teve que ser convalidado no âmbito da própria Receita Federal, por força da decisão da 5ª DRJ de Campinas, que reconheceu a incompetência da Delegacia da Receita Federal responsável pelo despacho cientificado à Recorrente em 26/12/2008”. Noticiou que “a dita convalidação foi cientificada à mesma em 05/09/2011, oportunidade na qual essa se manifestou pela homologação tácita da compensação realizada, pelo transcurso do prazo de cinco anos do art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430/96”. Pleiteou a homologação tácita da compensação objeto deste processo. Pois bem. Insta aclarar, que o PER/DCOMP nº. 40744.70314.310304.1.3.02-4029 foi transmitido no dia 31 de março de 2004, posteriormente no dia 02 de dezembro de 2008, a Contribuinte foi cientificada do despacho decisório proferido pela DRF de Campinas. Posteriormente, a DRJ de Campinas- SP converteu no dia 02 de setembro de 2009, o julgamento em diligência para o saneamento do processo determinando que a DERAT/SP por ser a autoridade competente, diante da incorporação realizada pela Contribuinte “efetuasse a análise do despacho decisório proferido pela DRF de Campinas”. Assim, a DERAT/SP em atenção a Resolução da DRJ Campinas proferiu no dia 04 de agosto de 2001, o despacho decisório, convalidando e ratificando o despacho proferido pela DRF de Campinas. Cabe esclarecer, que o despacho decisório proferido pela DRF de Campinas foi emitido ainda quando a empresa Companhia Brasileira de Bebidas estava domiciliada na cidade de Jaguariuna-SP, desta feita, era está a Delegacia Fiscal que jurisdicionava a empresa. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 11 No entanto, com a incorporação da referido sujeito passivo pela sua sucessora, Companhia Brasileira de Bebidas das Américas- AMBEV, a jurisdição da Contribuinte foi deslocada para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT-SP). Outrossim, deve-se destacar que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal pertencente a DRF de Campinas foi proferido dentro do prazo legal, qual seja, no lapso temporal de 5 (anos) entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório pela Contribuinte, razão pela qual, não há que se falar na homologação tácita da compensação realizada. Por fim, ressalta-se que o despacho proferido pela DERAT/SP convalidou o despacho decisório emitido pela autoridade fiscal pertencente a DRF de Campinas/SP, estabilizando assim, o teor do despacho decisório que não homologou a compensação apresentada pela Contribuinte. Isto posto, voto por rejeitar o pleito de homologação tácita da compensação, vez que a mesma foi analisada pela autoridade fiscal dentro do prazo legal. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2000. A autoridade administrativa ao proceder a análise da apuração do crédito não conseguiu a comprovação dos valores informados, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 150/155): “(...) Preliminarmente, cabe salientar que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o art. 170 do CTN, e, portanto, a interessada, para ter direito ao direito creditório, deveria ter apresentado documentação comprobatória da existência do saldo negativo de IRPJ. Nenhuma documentação comprobatória dos alegados erros cometidos pela contribuinte foi acostado aos autos. É necessário que a contribuinte apresente a escrita fiscal, a qual discrimine todas as compensações efetuadas com o suposto crédito de saldo negativo do ano- calendário de 2001, bem como toda a documentação suporte da veracidade de sua existência e liquidez. No presente caso, a detentora do crédito era a empresa sucedida de CNPJ nº 95.424.479/0001- 28, portanto, a documentação a ser apresentada, a fim de comprovar a existência de direito creditório, deveria ser da sucedida. Como já mencionado, nada foi apresentado com o intuito de comprovar a existência e liquidez do direito creditório ora questionado. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 12 (...) CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE bem como NÃO homologar as compensações, relacionadas ao crédito ora indeferido”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, não carreando aos autos documentos comprobatórios de sua alegação. Deve-se destacar que deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil): “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 13 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º)”. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os consideraram insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito pleiteado e a consequente homologação da compensação apresentada. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Do Alegado Erro no preenchimento do PERDCOMP Pontuou a recorrente que “não há que se falar da ausência de prova do saldo negativo da mesma, já que esse, no exato número indicado na DCOMP não homologada (R$ 482.502,29), está precisamente indicada na Ficha 12 A da DIPJ 2001 juntada com a Manifestação de Inconformidade da mesma”. Salientou que “para se afastar qualquer dúvida em relação à apuração do saldo negativo da empresa incorporada (CNPJ 95.424.479/0001-28), a mesma junta ao processo a cópia Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.493 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.909871/2008-37 14 integral da sua DIPJ ao ano calendário da incorporação (doc. 02), da qual faz parte a Ficha de apuração do imposto acima transcrita”. Pois bem. Deve-se esclarecer, que os erros de preenchimentos de PER/DCOMPs devem ser comprovados através de provas válidas e hábeis. Desta feita, pode se concluir que a autoridade fiscal não pode homologar a compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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