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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693563 #
Numero do processo: 11020.000723/98-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.1 D...1 V ./ 19 ./ 300 O Ir C C .....SAdcia. Rubrica • 4,•:---4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 02,G 4», „t :kik é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/98-92 Acórdão : 202-12.374 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 111.704 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributária. COMPENSAÇÃO COM TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,10Sala das Ses . 9e . em 16 de agosto de 2000 / 9 M. co . ciusNederdeLiipa; P '' , ente /. , .,/ 0 7 Helvio s I ve ,. o Barcel os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf/mas 1 0268 MINISTÉRIO DA FAZENDA tS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 11020.000723/98-92 Acórdão : 202-12.374 Recurso : 111.704 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo o Relatório de fls. 45/46: "1. Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a outubro a dezembro de 1997, janeiro e fevereiro de 1998. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 187/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 36/42, onde tece considerações sobre a natureza das TDA's e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Nesse particular, alega que a lei complementar não faz limitação à "natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública". Sendo irrelevantes ao tema as leis e diplomas infralegais relacionados na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o decreto 578/92. 5. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringia a compensação de tributos com créditos de qualquer origem" e defende a 2 Z•2 IP 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA A, • , tlek, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/98-92 Acórdão : 202-12.374 necessidade de uma interpretação sistemática da lei 8383/91 - que considera "estranha à lide", pois - sempre segundo o seu entendimento - versa apenas sobre o Imposto de Renda. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação, sustentando que vigora em nosso Sistema Jurídico o princípio da compensação declaratória (ato pelo qual é reconhecida a compensação), princípio este não observado no caso presente. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, sendo reconhecido, por ato declaratório, a compensação pretendida, recebendo-se as TDA's oferecidas e excluindo-se a incidência de multa moratória." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 44/58), mediante decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). Inexistente o direito de compensação de TDA's com obrigações tributárias, é cabível a cobrança de multa de mora, uma vez possuir caráter meramente indenizatério pelo atraso no pagamento. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a interessada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 60/71, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. Salienta no recurso, a recorrente, a denúncia expontânea do crédito tributário que se pretende compensar. É o relatório. 3 b2 W „O -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA rf •1: • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/98-92 Acórdão : 202-12.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso possui todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação à denúncia espontânea pretendida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Vejo que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com TDA. Sobre pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cuja razões do voto do Conselheiro Marcos Venicius Neder de Lima adoto e a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C1N, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei) ". 4 rà2 .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/98-92 Acórdão : 202-12.374 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será defmida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III-prestação de garantia; W- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 7.C2i 'LIFO 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' • Ir , # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000723/98-92 Acórdão : 202-12374 V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União, b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agos de 2000 /1. HELVIO ES 1 DO BARC OS 6

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4697370 #
Numero do processo: 11077.000428/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. O art. 402 do Regulamento Aduaneiro não faz distinção se, para fins de tributação no retorno, o valor agregado ao produto deve ser o decorrente dos novos produtos incorporados ao original, ou a todo e qualquer acréscimo de valor neste verificado, inclusive sob a forma de serviços que promoveram o aperfeiçoamento do bem para suas finalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11077.000428/2003-36 Recurso n° : 130.076 Acórdão n° : 303-32.708 Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. O art. 402 do Regulamento Aduaneiro não faz distinção se, para fins de tributação no retomo, o valor agregado ao produto deve ser o decorrente dos novos produtos incorporados ao original, ou a todo e qualquer acréscimo de valor neste verificado, inclusive sob a forma de serviços que promoveram o aperfeiçoamento do bem epara suas finalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e-4 ,0 ANEL • E I, • DT PRIETO Presid- te • paON Z BARTO) Relator Formalizado em: O 9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 03/15, tendo em vista haver sido constatado que os valores relativos ao Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IM) declarados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), referentes às Declarações de Importação não possuíam o correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. Ciente do Auto de Infração o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 73/93), alegando em suma, que: • i) através do requerimento para Concessão de Exportação Temporária, o contribuinte submeteu ao regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para aperfeiçoamento Passivo 480 conjuntos de caixa de transmissão de 5 velocidades com diferencial incorporado em veículo automóvel para tração dianteira conforme dispõe o laudo técnico; ii) o fisco intimou o contribuinte para se manifestar acerca da operação, atendendo as exigências da Portaria MF n°675/1994, art. 8°, incisos II, IV, V, mudança de código da operação, com a conseqüente renovação do requerimento de novo despacho de concessão; iii) em 30 de junho de 2003 foi elaborado laudo técnico por solicitação do fisco, para auxiliar na identificação da mercadoria, na qual concluiu-se que as descrições contidas na Nota Fiscal, em 17/06/03, conferem com a mercadoria examinada; • iv) os motivos das alterações na fábrica, foi que as transmissões seriam aplicadas em conjunto com uma nova motorização e para tal deverão ter as relações de transmissão, determinadas pelos pares de engrenagens de e 5' marchas, alteradas para afender as necessidades técnicas da nova utilização, onde, após concluídos o retrabalho acordado, os conjuntos de transmissões retornaram ao País, mediante a declaração simplificada de Importação; v) em 29/09/2003 foi elaborado laudo técnico no Centro Unificado de Fronteira, pelo perito assistente fiscal por solicitação do fisco, visando a identificação da mercadoria reimportada, onde ficou constatado que, "as informações contidas no Laudo Técnico do interessado, referentes ao re- trabalho realizado nas unidades, bem como sobre as alterações de identificação que foram efetivadas nas mesmas, mostraram-se coerentes ao examinado na vistoria pericial", tomando ciência o contribuinte da Intimação, em que a Inspetoria de São Boda requereu a fatura comercial, 2 Processo n0 : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 além de apresentar esclarecimentos sobre a operação realizada no exterior nas caixas de transmissão, o que efetivamente foi providenciado, inclusive pela juntada de laudo técnico emitido pela própria engenharia do contribuinte; vi) entretanto, no mesmo dia o contribuinte tomou ciência da intimação, no qual foi alegado pela Autoridade Pública que "a operação comercial diverge da pleiteada na DSI, pois trata-se de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, regime aduaneiro onde há agregação de valor na mercadoria, nos termos do art. 402 do Decreto 4543/2002", e ainda, na mesma intimação, foi determinado o cancelamento da DSI n° 03/0024823- 6 posto que foi formulada com erro no CNPJ, nos termos do art. 27, incisos II e III da INSRF n 155/1999 e a formulação de declaração de Importação para consumo, com pagamento dos tributos em consonância com o "produto resultante da operação de aperfeiçoamento passivo • deduzido do valor da mercadoria exportada empregada na operação; vii) a mercadoria foi objeto apenas de prestação de serviços, porém não agregação de valor, porque houve substituição de peças, todavia, a fábrica Argentina cobrou por tais serviços, conforme consigna a fatura que amparou a saída daquele Pais da mercadoria em regime especial; viii) diante dessa situação foi lavrado auto de infração, no qual se exige crédito tributário relativo a IPI e Imposto de Importação, bem como as respectivas multas de oficio, sobre o argumento de que de acordo com a autuação, a mercadoria que lhe é objeto teria sofrido operação Industrial de Beneficiamento, razão pela qual os tributos seriam devidos, onde tal modificação, segundo o próprio importador, trata-se da troca de seis engrenagens de cada caixa de mudanças, observando-se então que o que ocorreu, foi uma exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, ou seja, foi exportada temporariamente uma mercadoria que sofreu • beneficiamento no exterior e posterior reimportação, estando sujeita aos impostos incidentes na importação sobre o valor agregado no exterior; ix) de acordo com o Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4543/2002, art. 602, a exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é embasada de acordo com o art. 402, não sendo tal dispositivo de Lei que se enquadra a esta hipótese; x) muito embora a fiscalização tenha afirmado que houve uma operação de beneficiamento, não há correspondência com a verdade dos fatos, pois de acordo com o Decreto n° 4.544 de 26 de dezembro de 2002, temos que a operação industrial de beneficiamento é caracterizada no art. 4 0, II; xi) contrapondo a prescrição legal e os fatos efetivamente ocorridos, verifica- se que não há como se falar em operação de beneficiamento, porque não 3 Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 houve modificação/aperfeiçoamento aptos a alterar o funcionamento ou melhorar o produto; xii) as transmissões voltaram como transmissões, seu funcionamento manteve- se e além disso, a substituição não visou a aperfeiçoa-las e sim adequá-las a sua finalidade, ou seja, se não fossem efetuados os reparos nos dentes das engrenagens, aqueles produtos não poderiam ser acopladas a futuros veículos automotores, para funcionarem como transmissões; xiii) a Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros editada pela escala de Administração Fazendária, conhecida como Convenção de Kioto em seu anexo E-8 — Anexo Relativo à Exportação Temporária para aperfeiçoamento Passivo, dispõe que Tributação incide sobre a mais — valia do produto; • xiv) no caso em tela não houve agregação de valor, porque conforme já dito, apenas se adequou a mercadoria à finalidade para a qual foi concebida, não havendo alteração em seus valores, até porque se houve situação de troca de peças, como a própria autoridade alega na autuação, não há agregação/acréscimo, porém, apenas substituição para manutenção do status anterior; xv) a documentação apresentada, que corroborava com a declarada na DSI, em nenhum momento informava que a mercadoria sofrera beneficiamento no exterior onde no ato de fiscalização a operação fora omitida em todos os documentos ou declarações apresentadas, mais do que isso, utilizando-se de artificio, quis o importador encobrir a verdadeira operação pois a documentação inicialmente apresentada poderia ser compatível com a reimportação sem aperfeiçoamento passivo nos termos do art. 385 do Regulamento Aduaneiro; • xvi) o argumento de que a retificação da documentação que instruiu a operação, alegadamente alterada com o único intuito de iludir a fiscalização, é da mesma forma, totalmente descabido, uma vez que, ademais aos documentos mencionados anteriormente, desde a primeira fatura emitida, havia expressa menção a serviços de retrabalho, o que é facilmente averiguável, portanto, o que houve, foi retificação para efeitos de correção de erro meramente formal, nunca material; xvii) a ausência de qualquer fundamento para a acusação, ao contrário, em cima das provas se revelam justamente o contrário, põe a prova a idoneidade de uma das mais antigas empresas estabelecidas no Brasil, notória cumpridora de seus deveres fiscais e fundamental peça para o desenvolvimento de nossa economia, devendo a atuação do fisco, se lastrear, pelo Principio da Verdade Material, garantido em nossa Constituição Federal, e seu art. 5 0, XXXV; 4 Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 Desse modo, ainda que o lançamento de oficio e o auto de infração sejam atos administrativos vestidos de presunção de veracidade, em caso como este, em que os indícios mencionados pela autoridade pública depõem justamente contra seus argumentos, além da gravidade da acusação feita, temos que se há suspeita de crime contra ordem tributária, o ônus da prova é da autoridade de autuação. Em face do exposto e do Princípio da Estrita Legalidade, da Segurança Jurídica e da Veracidade Material, requer seja conhecida a presente impugnação, declarando nulo o Auto de Infração e conseqüente cancelamento do crédito tributário lançado. O contribuinte anexou documentos, fls 94/117. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Florianópolis - SC, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto . Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/09/2003 Ementa: REIMPORTAÇÃO. MATERIAIS AGREGADOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Na reimportação de produtos temporariamente exportados os materiais neles agregados sofrem incidência dos impostos aduaneiros. Lançamento Procedente." Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 134/179), reiterando seus argumentos e fundamentos de sua peça impugnatória e ainda, alegando em suma, que: • o fundamento da decisão atacada gira todo em torno de dúvidas quanto ao valor aduaneiro das caixas de transmissão e, muito embora se expendeu vários argumentos para esclarecer a correção dos valores declarados, a administração houve por bem fazer prevalecer o seu entendimento de que à Recorrente não assistia razão, à revelia das disposições que regem os procedimentos para investigação na valoração aduaneira, fundou-se tal decisão em presunções de culpabilidade da recorrente, sem que se buscasse a Verdade Material, contrariando, ademais, o principio "in dúbio pro reo"; II) de acordo com a normas reguladoras, o procedimento deverá ser iniciado com a prestação de informações e documentos pelo importador sobre o valor declarado, Declaração de valor aduaneiro e todas as informações adicionais requeridas pela autoridade de unidade de sua jurisdição; III) se após análise de todos os elementos trazidos não forem suficientes, prescreve a norma que o fisco utilizará método substitutivo de valoração, Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 com base em parecer fundamentado, não havendo determinação de autuação, sendo este o mandamento dos artigos 82 do Regulamento Aduaneiro e do art. 32 § 1° da INSRF n° 327/2003, e ainda, a Instrução Normativa SRF n° 318, de 04 de abril de 2003, que divulga atos emanados do Comitê de Valoração Aduaneira, da IV Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira determina que a decisão deverá ser observada para fins de apuração do valor aduaneiro; IV) se dúvidas há por parte da fiscalização quanto ao valor aduaneiro das caixas de transmissão, o procedimento que está em consonância com o Princípio da Segurança Jurídica, da Estrita Legalidade e do Devido Processo Legal, deve ser o previsto nos artigos 29 a 33 da INSRF n° 327/2003, cujo ato final seria a emanação de Parecer fundamentado, explicitando os motivos que levaram a uma decisão ou outra; • o caso concreto não gera margens para a desqualificação, porque a mercadoria que foi a mesma que voltou, conforme atestam os laudos técnicos, não havendo transformação que justificasse agregação de valor ou mudança de preços da mercadoria, os serviços de retrabalho não alteraram o preço das caixas de transmissão, apenas adequaram-na a outro tipo de motorização, que por sua vez não é melhor nem pior em relação as quais foi originariamente concebida e ainda, os serviços prestados não foram apropriados ao valor das mercadorias que não teve agregação de valor no exterior, não sendo esses custos, portanto, repassados para os futuros compradores; VI) supondo-se que o fisco, aberto o procedimento de verificação e entregue todas as informações necessárias, entendesse o primeiro método como desqualificado, a partir do segundo método de valoração, facilmente poderia apurar no mercado o preço de caixas de transmissão idênticas, posto que esse tipo de mercadoria nada tem de peculiar, que justificasse a • passagem para o terceiro método de mercadorias similares; VII) em nenhum momento foi cogitada a observância das formalidades para situações que tais, sendo de pronto lavrado auto de infração, apenas foi intimada a recorrente para prestar informações sobre o regime especial utilizado, mas nunca sobre a valoração das mercadorias, muito embora a decisão que a penalizou lastreou-se fundamentalmente nas normas de valoração aduaneira, que foram demonstradas, uma a uma, quanto à forma e quanto à substância, todas desrespeitadas pelo próprio fisco, ofendendo- se os direitos e garantias fundamentais do Estado de Direito, mormente os inscritos no art. 50, LIV e LV VIII) o acordo de Valoração Aduaneira é aplicável para os casos de compra e venda de mercadorias, em que as partes são precedentes de países aos quais as partes pertencem, de forma que a base de cálculo do Imposto de Importação seja uniforme e, por essa razão, teremos como base o valor de 6 Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 cálculo o valor de transação, mais os ajustes prescritos pela Lei, entretanto, o Comitê de Valoração Aduaneira da OMC, determinou que os Países- membros do acordo, tem a faculdade de aplicar as suas disposições, em casos que não há uma exportação propriamente dita, como no regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo; IX) neste sentido a IN SRF n° 318, de 04 de abril de 2003, se pronunciou, por ocasião do despacho aduaneiro na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para elaboração, transformação, ou reparo no exterior, as legislações nacionais podem ou não prever a isenção total ou parcial dos direitos e outros gravames exigíveis na importação, contudo, em ambos os casos, o valor das mercadorias reimportadas deve ser determinado em conformidade com as disposições pertinentes do acordo; • X) diante de tal comentário, o legislador brasileiro delineou as competências para a tributação nessas hipóteses, no art. 12 da Portaria MF n°675/1995 e na INSRF n° 327/2003, estabelecendo a tributação parcial dessas operações; XI) a administração brasileira optou por tão somente tributar os materiais estrangeiros acaso empregados na mercadoria exportada temporariamente, bem como os materiais fornecidos pelo comprador gratuitamente ou a preços reduzidos para incorporação no material reimponado, como se depreende claramente do art. 409 do Regulamento Aduaneiro e art. 36 da INSRF n°327/2003; XII) no caso concreto, não haveria obrigação tributária decorrente dessa reimportação, porque a agregação de materiais as engrenagens que foram submetidas a retrabalho foi ínfima, não tendo sido cobrada pela prestadora de serviços, não caracterizando a má-fé da contribuinte em apresentar os • valores desses materiais ao fisco, porque não foram cobrados pela prestadora de serviços, da mesma forma, não tendo sido apropriados aos valores das caixas de transmissão; XIII) não se pode olvidar que o art. 8° é aplicável a situações comuns submetidas à valoração aduaneira, quais sejam, compra e venda de mercadorias, pois nesses casos, quando aquele que futuramente importar determinada mercadoria, enviar para o que futuramente irá vendê-la, algum material a ser incorporado na industrialização desse mesmo bem ou serviço, como projetos de engenharia, a preços inferiores aos correntes no mercado ou mesmo a título gratuito, deverá apropriar esses valores nas mercadorias, para que possa ser tributado como valor que a ela se agregou; XIV) o valor dos bens e serviços fornecidos pelo adquirente devem ser apropriados, e por apropriação entende-se a tributação do custo dos bens fornecidos por unidade produzida, ou por quantidade contratada, ou ainda 7 Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 por unidade fornecida, cabendo ao importador optar por um ou outro meio de apropriação previsto no acordo; XV) quanto ao valor do elemento há de se considerar se este foi adquirido de um terceiro não vinculado, hipótese em que o valor de inclusão será a preço pago pelo elemento adquirido e, se este elemento todavia foi produzido pelo próprio importador, ou por pessoa a ele vinculada, o valor a ser apropriado será o relativo ao custo de produção do elemento; XVI) os valores que são discutidos como base de cálculo dos direitos aduaneiros no caso em tela, são referentes a prestação de serviços e sobre eles não incide a tributação, sendo este o entendimento do texto-legal Regulamento Aduaneiro, art. 408; XVII) de acordo com o Principio da Legalidade e das competências tributárias, • não incide Imposto de Importação e IPI-Vinculado sobre importação de serviços; XVIII)o contribuinte nunca negou ser beneficiário do regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, até mesmo porque o código de enquadramento da operação no Siscomex é o condizente com esta operação, conforme se depreende do Registro de Exportação, da Intimação n° 499/2003 e sua respectiva resposta, todos constantes dos autos; XIX) o argumento de que a retificação da documentação que instruiu a operação, alterada com o único intuito de iludir a fiscalização, é da mesma forma, totalmente descabido, uma vez que, ademais dos documentos mencionados anteriormente desde a primeira fatura emitida, havia expressa menção a serviços de retrabalho, o que é facilmente averiguável, portanto, o que houve, foi retificação para efeitos de correção de erro meramente formal, • nunca material; Quanto ao vicio formal que macula o presente processo conforme a preliminar levantada, a não existência de procedimento de valoração aduaneira para determinação exata dos valores dos bens importados, requer a sua abertura para que, com observância do devido processo legal estabelecido nos arts. 29 a 33 da INSRF n° 327/2003, possa demonstrar cabalmente a exatidão dos valores apresentados. Diante de todo o exposto, informa que, tendo prestado garantia para o desembaraço das mercadorias, do valor integral do crédito tributário, já esta cumprida a exigência de garantia de instância prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Anexou documentos as fls. 180/191. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta depósito recursal, conforme comprovante às fls. 186. Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 Do Recurso Voluntário, não foram os autos encaminhados à ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 193, última. É o relatório. • • 9 Processo n° : 11077.00042812003-36 Acórdão n° : 303-32.708 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurados estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação, IPI e respectivos acréscimos legais, devidos, no entender da fiscalização, corroborado pela decisão recorrida, em decorrência da entrada em território nacional de produto com valor agregado, em relação ao que foi objeto de regime especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento passivo. Antes de adentrar ao mérito da discussão, faço algumas considerações acerca da modalidade de Regime Especial em comento. O Regime Especial de Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo foi trazido pelo Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4543/02, o qual, em seu artigo 402 esclarece que este regime permite a saída do país de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma de produto resultante, com o pagamento dos tributos sobre o valor agregado. Vale dizer, a exportação é temporária justamente porque o produto "exportado" deixa as fronteiras do território nacional já com data limite marcada para retorno, ou seja, para ser "importado". Nesta importação ou "retorno", se cumprido o • prazo estabelecido pela autoridade concedente do regime, bem como as demais disposições legais que regem a matéria, não há a tributação dos impostos aduaneiros, salvo se o valor do produto importado for superior ao que fora exportado. Neste caso, existe a tributação sobre o valor agregado. É esta a disciplina do art 402 do Regulamento Aduaneiro, a qual, em meu entendimento, deve nortear o deslinde da presente lide fiscal. No caso presente observo que a fiscalização alega que a fatura comercial - "Invoice" n°0044-00010357, cuja cópia encontra-se à fl. 39 dos presentes autos, espelha o valor de engrenagens que teriam substituído as que acompanharam o produto originalmente exportado. Já a Recorrente defende que estas engrenagens teriam o mesmo valor das originais, e que, em termos financeiros, sobre o produto objeto de to . . - Processo n° : 11077.000428/2003-36 Acórdão n° : 303-32.708 exportação temporária teria incidido tão somente a prestação de serviços, estes cujo custo não seria passível de consideração ao se aquilatar eventual valor agregado, para efeito de tributação na importação. Em meu entendimento não assiste razão à Recorrente. É de se notar que efetivamente o art. 402 do Regulamento Aduaneiro não faz distinção se o valor agregado ao produto, para fins de tributação no retorno, deve ser o decorrente dos novos produtos incorporados ao original, ou a todo e qualquer acréscimo de valor neste verificado, inclusive sob a forma de serviços que promoveram o aperfeiçoamento do bem para suas finalidades. A própria nomenclatura do Regime Especial em comento me leva a crer que toda a forma de alteração do produto que o aperfeiçoe em suas funções deve ser considerada. Afinal, trata-se de "Exportação Temporária para Aperfeiçoamento • passivo ". Este "aperfeiçoamento", a meu ver, pode se operar tanto via incorporação de novos elementos ao produto originário como pela prestação de serviços que, incidindo sobre o bem, aumentem seu valor, justamente por tê-lo aperfeiçoado Em seu Recurso Voluntário a Recorrente discorre longamente sobre o Acordo de Valoração Aduaneira, porém não aponta um só dispositivo legal que vede o cômputo do preço dos serviços no cálculo do valor agregado para efeitos de tributação em casos de Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo. Inclusive, percebo à fl. 158 do Recurso Voluntário que a própria Recorrente sucumbe à realidade dos fatos: "( ... ) quanto aos materiais , já nos manifestamos quanto à concordância de sua tributação, entretanto, quanto aos serviços, vimos, conforme a própria autoridade afirma, não foram fornecidos pelo importador dos serviços, i.e., a Volkswagen do Brasil Ltda, • mas pelo próprio Centro Industrial de Córdoba." Ora, em meu entendimento é irrelevante que os serviços que incidiram sobre o produto objeto do Regime Especial, aperfeiçoando-o e valorizando- o, tenham sido prestados por A ou B. O fato é que é inconteste que promoveu-se o aperfeiçoamento e a agregação de valor ao bem, o que, nos termos do artigo 402 do Regulamento Aduaneiro, enseja a tributação, na importação, proporcional ao valor agregado. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em janeiro de 2006 )1.>12TON Z BART I - Relator i i Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000317/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72052
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrlca , ",ití , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' o.* # <ft • . Processo : 11040.000317/95-67 Acórdão : 201-72.052 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.863 Recorrente : CONSTRUMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DR]. em Porto Alegre - RS PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEI N°6 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza HelenWItiita de Moraes Presidenta --'eatqf-yte OlímPinfolanka" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/CF/ 1 , . • ?-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, 't :.,.."e) li.. ti v . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,-.5•:-..:?:: Processo : 11040.000317/95-67 Acórdão : 201-72.052 Recurso : 101.863 Recorrente : CONSTRUMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/11), em 16103195, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de 09/93 a 12/94, onde é exigido o crédito tributário de 9.592,00 UFIR, tendo como enquadramento legal o artigo 30, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88; e artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. A autuada impugnou o Lançamento (fls. 14/18), onde, em síntese, alegou o seguinte: a) que os créditos apurados pela fiscalização têm como base os Decretos-Leis d'2.445/88 e 2.449/88, o que torna inviável a exigência da Contribuição para o PIS, uma vez que tais dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; b) que a inconstitucionalidade reconhecida de tais decretos-leis se equipara à revogação dos dispositivos instituidores das alíquotas do PIS, determinados pela Lei Complementar n° 07/70, uma vez que a legislação brasileira não permite a repristinação; e c) que, mesmo se aceita fosse a incidência da LC n° 07/70, a exação estaria incorreta, uma vez que a base de cálculo adotada foi aquela determinada pelos decretos-leis inconstitucionais, ou seja, receita operacional bruta, e não o faturamento, como determina a aludida lei complementar. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO ...)- A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS 2 • (52 (5)/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000317/95-67 Acórdão : 201-72.052 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. 3 02i 81j. :411V MINISTÉRIO DA FAZENDA Sge-. Idt ihiffil7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000317/95-67 Acórdão : 201-72.052 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no auto de infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, basicamente, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18), vê-se que, além dos decretos-leis supracitados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das leis complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: "Lei Complementar n° 07/70. Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. Lei Complementar n° 17/73. Art. 1 *. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. 4 c2ãO2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA :1.1eViffá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000317/95-67 Acórdão : 201-72.052 Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 —0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%." Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota a ser aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 10/13, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição, em dado mês, seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." • O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, inciso V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Depreende-se dos autos que, a despeito de também indicadas as Leis Complementares n" 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU, de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 01/13, uma vez que embasado em dispositivo legal que teve a execução 5 ,e Ch24i " MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStxd : Processo : 11040.000317/95-67 Acórdão : 201-72.052 suspensa por Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 •-árNEILE OLIMPU) StÊn115'.À4)(9"-- 6

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Numero do processo: 11040.001459/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR - INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO - A desconsideração dos negócios jurídicos pelas Autoridades Fiscais deve vir acompanhada de caracterização do real negócio praticado, bem como e principalmente, precedida do efetivo benefício fiscal pretendido. O lançamento fundado em simulação da ocorrência de operação de compra e venda de ativos, sem a respectiva caracterização do negócio praticado demanda aplicação do comando inserto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, por ausência de causa comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. (Precedentes da CSRF) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência quanto ao fato gerador ocorrido em outubro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designado como redator "ad hoc" do voto vencedor, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PARTICIPAÇÕES- — - - Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.955 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR - INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO - A desconsideração dos negócios jurídicos pelas Autoridades Fiscais deve vir acompanhada de caracterização do real negócio praticado, bem como e principalmente, precedida do efetivo beneficio fiscal pretendido. O lançamento fundado em simulação da ocorrência de operação de compra e venda de ativos, sem a respectiva caracterização do negócio praticado demanda aplicação do comando inserto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, por ausência de causa comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE- IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. (Precedentes da CSRF) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSAPAR-JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência quanto ao fato gerador ocorrido em outubro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral. • Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designado como redator "ad hoc" do voto vencedor, a Conselheira Ana Neyle •Olímpio Holanda.) 14 Adak. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . tér; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re-4"4 "-' • SEXTA CÂMARA4.; ra181, ''''.. 7 - rd Processo n° : 11040.00145912004 , 1 <pAcórdão n° : 106-15,1 ü t Qte JOSÉ RIBAMAR B OS PENHA PRESIDENTE - -kt'abluiLae"°L- -NA N E OLítO HOLANDA REDATORA DESIGNADA "AD HOC" FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 \ • , Le.4;:kk., MINISTÉRIO DA FAZENDA -t•::- !•ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;‘..lt•ft?), SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 Recurso n° : 148.419 Recorrente : JOSAPAR — JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Contra Josapar — Joaquim Oliveira S.A. Participações foi lavrado Auto de Infração (fls. 05 a 09) em 16.12.04, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente da constatação de ausência de retenção de imposto de renda auferida por residentes ou domiciliados no exterior durante os anos-calendário de 1998 e 1999, resultando em exigência fiscal no valor de R$17.443.081,32, sendo R$4.859.803,98 a título de imposto, R$5.293.571,38 a título de juros calculados até 30.11.04 e R$7.289.705,96 a titulo de multa de oficio. Conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 12 a 32, a autoridade fiscal reputou como rendimentos pagos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, sujeitos à retenção do imposto (artigos 743, I, e 745, do RIR194), os valores consignados às fls. 52 e 53 dos Autos (pagos em 21.10.98 e 21.01.99), afastando, destarte, a natureza de pagamento à prazo, com encargos, por conta de aquisição de Notas do Tesouro Americano. Amparou a Autoridade suas conclusões nos seguintes argumentos/fatos, sucintamente descritos: a) é injustificável o fato de que vultuosos valores estejam cercados de precária documentação; b) a transferência de títulos exige determinados documentos, os quais não foram apresentados à fiscalização; c) a instituição que supostamente intermediou a operação informou que não há registros dos títulos mencionados nos contratos; • • d) o "security display" de fls. 83 não faz qualquer menção à transação envolvendo a ora Recorrente; 3 „ . • ' , •,tA k'N. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4177471fzi-r> SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 e) o número CUSIP indicado no documento acima referido não equivale - - - - a título mencionado nos contratos firmados pelo contribuinte-CUS BONDS"); - - - - - - - - - f) conforme consulta via internet, não existe título "US BOND” com vencimento constante dos contratos firmados; g) a ora Recorrente não apresentou o documento intitulado confirmation, hábil para demonstrar a propriedade de títulos do Tesouro Americano; h) a documentação apresentada pela adquirente dos títulos, PH Comércio e Serviços Ltda., não é capaz de comprovar a aquisição dos mesmos; i) apesar de ser sido intimada em diversas oportunidades, a ora Recorrente deixou de comprovar o solicitado pela fiscalização; e j) não há provas de que os recursos que ingressaram na empresa sejam oriundos-de investidores anônimos, vez que inexistem provas de aquisição dos títulos. Cabe destacar, ainda, que, em conseqüência da desconsideração dos contratos, foram glosados os valores contabilizados como despesas nos anos-calendário de 1998 e 1999, repercutindo na seara do IRPJ e CSLL ((ls. 30), razão pela qual lavrou-se autuação autônoma. Cientificada do Auto de Infração em 20.12.04 (fls. 519), a ora Recorrente apresentou impugnação em 19.01.05 (fls. 536 a 623), na qual se infere, em síntese, os seguintes argumentos: a) o lançamento é baseado em meras presunções simples, que não dão azo à desconsideração do contrato de compra e venda havido entre as partes; b) houve violação ao artigo 8° do Decreto n° 70.235/72, na medida em que a fiscalização não cientificou o contribuinte de determinadas diligências realizadas (intimação de PH Comércio e Serviços Ltda. e fisco estadunidense); c) aduz ofensa ao princípio da verdade material, pela razão exposta no item "a" acima; 4 1 • . ' -;:,-k••44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hwki,:wz?.. SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 d) inexistiu simulação no contrato de compra e venda firmado com - subsidiária no exterior, na medida -em que - inocorreu qualquer violaçao ao regime jurídico próprio desta espécie contratual. Neste sentido, menciona precedente do E. Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. n°201-77.174); e) a autoridade fiscal não logrou comprovar a inexistência do pagamento ou devolução do preço, elemento do contrato de compra e venda (inexistência de simulação); . f) o regime jurídico pertinente ao contrato de compra não exige a tradição do bem para o aperfeiçoamento do negócio jurídico (inexistência de simulação). Cita, como exemplo, as operações de day frade; g) contesta o argumento fiscal de inexistência dos títulos mencionados nos contratos (US BONDS), haja vista que a intenção das partes era a negociação de títulos do Tesouro dos Estados Unidos (T-Notes). Não deveria, portanto, o agente fiscal interpretar o contrato literalmente (artigo 112 do Código Civil de 2002); h) a alegação de que uma terceira empresa efetuou o pagamento previsto no contrato de compra e venda firmado com PH Comércio e Serviços Ltda. não é hábil para caracterizar simulação, uma vez que a legislação civil admite esta possibilidade (artigo 304 do Código Civil de 2002); i) ainda que desconsiderada a contratação de compra e venda, a tributação incidiria tão-somente sobre a parcela de juros, encargos e variações monetárias ativas (artigo 702 do RIR/99), vez que os valores remetidos ao exterior tinham por finalidade a devolução de recursos obtidos pela empresa subsidiária a partir de commercial paper program. Aduz, ainda neste particular, que providenciou a retenção, razão pela qual requer, ao menos, que este montante seja excluído do presente lançamento; j) não há que se falar em fraude na medida em que a ora Recorrente agiu de acordo com as orientações do Unibanco, instituição financeira que propôs a instituição do commercial paper program; 5 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA :."'r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 k) sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação e estando, portanto, regulado pelo artigo 150, §40, do - CTN, a Fazenda poderia fo-rmalizar o crédito - - tributário até o dia 29 de janeiro de 2004; I) independentemente da ocorrência de fraude, situação em que incidiria o artigo 173, I, do CTN, a formalização do crédito tributário concernente ao pagamento em 23 de outubro de 1998 é intempestiva; m) o Poder Executivo não tem competência para declarar a nulidade de negócios jurídicos, ex vi do artigo 168 do Código Civil de 2002 (equivalente ao artigo 105 do Código Civil de 1916) e do principio do monopólio da jurisdição; • • a aplicação da multa de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96 contraria o principio constitucional da individualização da pena (art. 5 0, XLVI, CF), ratificado pelos §§2° e 3° do artigo 150 do CTN. Deve, ainda, ser considerado, para fins de aplicação da multa, que a ora Recorrente agiu sob orientações do Unibanco, não incorrendo, portanto, em culpa; e o) a imposição da taxa SELIC, para fins de aferição dos juros moratórios, é inconstitucional, eis que a Constituição Federal reservou tão-somente à Lei Complementar dispor sobre o tema. • Com efeito, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS houve por bem, no acórdão 5.535 (fls. 1.038 a 1.066), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 23/10/1998, 29/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O STJ vem adotando entendimento de que o prazo decadencial, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, somente inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo 6 417 • • 1.,-N.'44(- MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,z1,4•?.?. SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato _ _ _ _ viciado para que _se operem conseqüências. no_plano _da eficácia tributária._ _ REMESSAS A RESIDENTES NO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. A inexistência de causa para a remessa de recursos ao exterior implica a tributação da totalidade dos valores transferidos. • JUROS DE MORA. Os juros de mora estabelecidos com base na taxa Selic estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante de órgão administrativo negar-lhes aplicação. MULTA QUALIFICADA. A caracterização da simulação importa na aplicação da multa de ofício de 150%, posto que evidenciado intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro nos tribunais administrativos. Lançamento Procedente. Os principais argumentos consignados pelo colegiado a quo para manutenção do lançamento podem ser assim resumidos: a) a correta interpretação do artigo 8° do Decreto n° 70.235/72 não se assemelha àquela fornecida pela impugnante; b) antes da apresentação da instauração da fase litigiosa (oferecimento de impugnação), não há que se falar em contraditório ou ampla defesa (artigo 14 do Decreto n° 70.235/72); c) a violação ao princípio da verdade material é matéria que diz respeito ao mérito; d) acolhendo entendimento exarado pelo STJ, o prazo decadencial inicia-se após o término dos 5 anos da homologação (expressa ou tácita); e) os contratos de compra e venda não indicam onde foi efetivada a custódia, sendo que a intervenção do corretor uruguaio Ignácio Rospide de Leon é irregular; f) a imprecisão terminológica adotada nos contratos (US SONOS ao invés de T-Notes) é indício de inexistência da operação; 7 • • : ;• • • . "1“..=. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *frfr <t: t•44:4 SEXTA CÂMARA Processo n.° :11040.001459/2004-11 Acórdão n.° :106-15.955 g) a origem dos recursos recebidos pela autuada como pagamento pela - venda dos títulos (dois créditos em conta no Unibanco -e -um -cheque- administrativo do -- - - Banco de Boston) não restou comprovada; h) a empresa fornecedora dos recursos financeiros para aquisição dos títulos da ora Recorrente é inapta, nunca declarou rendimentos e foi constituída pouco antes da operação. Tudo indica tratar-se de "empresa de fachada" ou "fantasma"; i) após mencionar que a legislação civil contempla a presunção como meio de prova (artigo 212 do Código Civil de 2002), conclui que "(...) o fato de .o lançamento fundar-se em presunções ou indícios em nada o desabona, pois são os indícios, ou fatos conhecidos, as bases para construção da prova" (fls. 1.057); j) no campo tributário, para o reconhecimento da simulação, inexiste exigência de prévio reconhecimento judicial (CTN, artigos 149, 150, §4°, 154, parágrafo único, 155, I, e 180, I); k) são importantes subsídios para prova da simulação: (i) relação pessoal entre os contratantes (oft-shore), (ii) a supridora final de recursos para pagamento dos títulos é empresa inapta, (iii) confusão no objeto do contrato (embora, efetivamente, tratem-se de contratos compra e venda, o título dos instrumentos é "contrato de mútuo"), (iv)falta de comprovação da existência dos títulos é prova de inexecução dos contratos e (v)precariedade da documentação apresentada, especialmente porque uma empresa se dispôs a pagar quase R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) sem, ao menos, possuir o confirmation; I) não há provas suficientes do vínculo entre a captação de recursos através de commercial papers e a operação de compra e venda dos títulos; m) há incompatibilidade de valores para fins de aproveitamento do IRRF de que trata o comprovante de fls. 1.007; n) a responsabilidade por multas na seara tributária é objetiva. Ainda que assim não fosse assim, a autuada teve participação ativa na realização dos atos; e 8 •• •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA *P Ê. = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: 4:-ie‘t--kb' • SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 o) a autoridade administrativa não tem competência para analisar a constitucionalidade e ilegalidade de atos normativos,- razão -pela- qual a aplicação- da - SELIC é legitima. Cientificado da decisão em 09.05.05 (fls. 1.071), o interessado apresentou Recurso Voluntário em 07.06.05 (fls. 1.080 a 1.185), no qual, além de reiterar argumentos contidos na impugnação, reforça os seguintes pontos, em síntese: a) o lançamento é baseado em meras presunções simples, não dando azo à desconsideração do contrato de compra e venda havido entre as partes; b) não há no julgamento conclusão de que o contrato foi inexecutado, bem assim conclusão de que tivesse violação a qualquer norma, notadamente porque o regime jurídico do contrato de compra e venda não exige a existência, titularidade ou tradição do bem; c) os contratos têm por propósito "internalizar recursos, oriundos do commercial papar program, executado pela subsidiária estrangeira; d) caso seja declarada a simulação do negócio jurídico (no caso, contratos de compra e venda), deve remanescer, nos termos do artigo 167 do Código Civil Brasileiro, o que se dissimulou (contratos de mútuo), razão pela qual somente há tributação sobre os juros e variações monetárias ativas (artigo 777 do RIR/94); e) a decisão de primeira instância contrariou o princípio da ampla defesa ao não analisar a inconstitucionalidade dos juros calculados pela taxa SELIC; f) ao contrário do que empreenderam os julgadores a quo, o artigo 8° do Decreto n° 70.235/72 não deve ser interpretado restritivamente, em razão do princípio da cientificação; g) o direito de efetuar lançamento tributário a título de IRFonte sobre remessa de numerário ao exterior em outubro de 1998 decaiu em 31 de dezembro de 2003, nos termos do artigo 173, I, do CTN; h) sob orientação do Unibanco, a ora recorrente celebrou contrato de compra e venda de títulos oriundos do tesouro norte-americano, ao invés de contrato de 9 • : • ,wss.:(.4.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAPts4A..," Processo n.° :11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 mútuo, para "internalizar" recursos obtidos mediante commercial paper program, - - executado-pela subsidiária estrangeira. Esta, quando da percepção dos-recursos; adquiriu -- - títulos do tesouro norte-americano e os revendeu à ora recorrente, que transferiu a titularidade dos mesmos a terceiros em novo contrato de compra e venda; i) deve ser considerado, para fins de aplicação da multa, que a ora recorrente agiu sob orientações do Unibanco, não incorrendo, portanto, em culpa; j) a aplicação da multa de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96 contraria o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, CF), ratificado pelos §§2° e 3° do artigo 150 do CTN; e k) a ora recorrente recolheu IRFonte sobre juros e variações quando da remessa ao exterior para pagamento de sua subsidiária, razão pela qual requer, ao menos, que este montante seja excluído do lançamento. Consta nos autos arrolamento de bens às fls. 1.258 e seguintes. É o relatório. 20 • •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07t1.??-•/;,., SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 _VOTOS VEN.CIDO__ _ _ _ _ _ _ Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, de se verificar o fundamento legal do lançamento, quais • sejam, os artigos 743, I, e 745 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, correspondentes aos artigos 682 e 685 do atual Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, (fls. 7) in verbis: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capitulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a9; (..) • Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e E32): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; - à a(íquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em pais que não tribute a renda 42/ • ;tge*(.s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St' SEXTA CÂMARA Processo n.° :11040.001459/2004-11 Acórdão n.° :106-15.955 ou que a tribute à aliquota máxima inferior a vinte por cento, a que se _ _ _ _ refere o art. 245._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ § 12 Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n2 2.308, de 1986, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 18). § 29 No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 32 O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n2 9.249, de 1995, art. I8). De outra parte, do Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração — AIIM -, constata-se a seguinte informação: 9.2 — Infração I.R.R. Fonte : Conforme comentado neste Relatório, a fiscalização não aceitou que a remessa de valores ao exterior (doc. fls. 52 e 53), fosse decorrente de pagamento de empréstimo vinculado à compra de Títulos do Tesouro Americano. Descaracterizada a natureza dos recursos enviados, por se tratarem de simples remessa ao exterior, cabe o lançamento do Imposto de Renda na Fonte (...)" (fls. 31) Ademais, das conclusões do Relatório Fiscal (fls. 27 e 28) transcritas no intróito do relatório do presente, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu por bem desconsiderar a natureza do negócio contratado, qual seja, de compra e venda dos Títulos do Tesouro Americano para pagamento à prazo. Todavia, não consignou a Autoridade qualquer menção a qual seria a real natureza do negócio jurídico e, consequentemente, a real natureza das remessas efetuadas pela Recorrente. Noutros dizeres, não obstante tenha a fiscalização constatado a remessa de recursos ao exterior, do que a Recorrente não se furta, não vislumbrou qual hipótese de negócio jurídico refletiria a verdadeira intenção do remetente. 12 • • • tf 4 • • • tj MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•JS-4,,,S,. SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° :106-15.955 Sem embargo das preciosas lições que exsurgem dos debates travados nos autos, seja por parte da Recorrente, seja por parte da Administração Fazendária em sede de julgamento de primeira instância, quanto aos conceitos, alcance e definições de presunção e simulação no direito tributário, entendo que, de fato, em última análise, estamos a tratar de hipótese em que não haveria causa comprovada para os pagamentos efetuados. Permito-me, assim, realizar breve digressão quanto a questão fundamental ao deslinde do presente e que muito atormenta o aplicador do direito, partindo-se do pressuposto de que as Autoridades Fiscais estão imbuídas de prerrogativas para desconsiderar, ao amparo das normas relativas à simulação existentes no Direito (Civil), atos e fatos para fins especificamente tributários, sem lhes retirar os demais atributos e efeitos que lhes são pertinentes. Uma vez desconsiderado o ato que se pretende simulado, retirando-se- lhe o manto jurídico que o revestia, quais os parâmetros que devem nortear a atuação do aplicador das normas para fins de enquadramento e/ou identificação do real negócio praticado. E, aqui, parece-me, falece a legislação de parâmetros específicos de atuação. E, aqui, ainda, o receio de que, a discricionariedade inerente a tal atuação, leve à prática de atos que infrinjam os princípios norteadores da aplicação do Direito, tidos aqui em sua acepção mais larga e subjetiva. Teria o cidadão a prerrogativa, no âmbito tributário, de estruturar suas operações da maneira como melhor lhe aprouver'? Essa postura atua em detrimento do bem maior, que é a proteção dos interesses do Estado e que se volta, por sua vez e em última análise, à proteção do Bem Comum maior que é a grantia da manutenção da Sociedade, ou melhor, no âmbito do Direito Tributário, seu financiamento? Seria aplicável a idéia de que aqueles melhor preparados para estruturar suas operações estariam impedidos de fazê-lo uma vez que outros não podem se socorrer das mesmas ferramentas, por inaptidão ou falta de recursos, o que os colocaria em pé de desigualdade? Ao Estado, ciente de tal situação, caberia planificar a atuação 13 • • • 2,*1.f-g•44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01.•-nr- SEXTA CÂMARA nClgre..-3 Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 dos contribuintes em seu próprio benefício? Não estaria tal postura do Estado, agora, a conflitar com os mais rasos princípios que nortearam, no passado, sua própria conformação, à luz de abusos praticados, e no sentido de delimitar sua atuação frente aos subordinados? Em jogo, acredito, o próprio conceito de Estado e Sociedade existente por detrás da Carta Magna. Por isso, não de outra forma costumo me manifestar quanto ao tema "Planejamento Fiscal", por óbvio, desde que os institutos em jogo e utilizados estejam previstos no ordenamento e revestidos de suas características que os habilitem à produção de efeitos, no sentido de que tais julgamentos pautam-se numa escala maior de valores do aplicador da lei. No caso concreto, claramente manifesta a dicotomia de posições de valores quanto à prerrogativa das Autoridades Fiscais utilizarem-se da presunção ou mesmo aplicar o instituto da simulação e, assim, quais seriam os efeitos tributários. Neste ponto, numa primeira busca quanto o negócio jurídico "verdadeiro", e em se analisando apenas a operaçã travada com o exterior, foco da peça acusatória, o próprio julgador de primeira instância debate a questão do empréstimo, sugerindo que, em se tratando de procedimento de "internação" de recursos, poderia o contribuinte se fazer valer do empréstimo externo. E, neste caso, qual seria a mácula por detrás da desconsideração do negócio travado à luz da simulação? Acredito, num primeiro momento, que deve ser aplicado o pleito da Recorrente que informa, ainda que desconsiderada a contratação de compra e venda, a tributação incidiria tão-somente sobre a parcela de juros, encargos e variações monetárias ativas (artigo 702 do RIR199), vez que os valores remetidos ao exterior tinham por finalidade a devolução de recursos obtidos pela empresa subsidiária a partir de commercial paper program, pelo que se deveria cancelar o Auto de Infração. Nada obstante, de se diferenciar este caso dos normalmente analisados quanto a planejamentos fiscais, uma vez que não é claro, segundo o material contido na peça acusatória, e fonte para se nortear o processo, o real interesse da Recorrente em se utilizar da complexa operação, para fins eminentemente fiscais. 14 I\Y .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.- SEXTA CÂMARA Processo n.° :11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 Ora, a peça acusatória, de fato, faz referência à suposta incapacidade dos adquirentes dos ativos, no Brasil, para fins de inserção dos indícios da insubsistência da operação, porém, como está a tratar de remessas ao exterior, centra seus esforços na descaracterização do Contrato de Mútuo (compra e venda) celebrado com o exterior, assim como o faz a decisão de primeira instância. Neste particular, novamente, aponto para o que considero essencial para o deslinde da questão à luz das considerações/premissas acima, estabelecidas pela própria fiscalização na peça acusatória, qual seja, a falta de comprovação da causa das remessas. Há, para fins de imposição da tributação, possibilidade de se dissociar essas remessas do fato de a Recorrente, realmente, ter tomado recursos, de alguma forma, de terceiros? Acredito que não, e, neste ponto, retomo a conclusão acima. De outra parte, claramente, tem-se dois negócios jurídicos a se desvendar que concorreriam para a "simulação". Uma compra e venda com o exterior e outra compra e venda no Brasil, dos mesmos ativos. É possível analisar isoladamente a compra e venda (Mútuo) com o exterior para fins de se justificar a imposição em questão? Tenho para mim que não. A desconsideração única e exclusica da compra e venda no exterior, pela "inexistência" dos ativos, leva, necessariamente, à ausência de causa para os pagamentos. De outra parte, parece-me, do exame dos autos, e tal fato não foi o foco da peça acusatória, que o eventual insucesso na busca dos reais adquirentes e origem dos recursos não se deu com base em exploração da total potencialidade dos instrumentos à disposição da Fiscalização, por exemplo, verificação da movimentação financeira. Ora, se dúvida havia quanto à origem dos recursos recebidos, de fato, no Brasil, pela "revenda" dos ativos, porque a Fiscalização não aprofundou suas análises. Este segundo negócio jurídico, subjacente ao primeiro (compra e venda/mútuo exterior) seria, no meu entendimento, essencial à descaracterização da operação praticada e à configuração da pretensão fazendária, para fins fiscais. Aí, sim, estaria presente o fundamento a se afirmar: "a operação de captação/internação de recursos foi simulada, posto que a real intenção dos agentes foi, com um contrato de 15 • 1 • 410,•44, - MINISTÉRIO DA FAZENDA• •'0.?:::.44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sf.- SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 compra e venda celebrado no exterior, seguido de um contrato de compra e venda celebrado no Brasil...". Porém, verifica-se, do exame dos autos, que tal questão não pode ser respondida. Assim, entendo que há manifesta subsunção dos fatos descritos no AIIM às disposições do comando legal abaixo transcrito.Veja-se a redação do artigo 674 do RIR/99, in verbis: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, á alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61). § 1 9 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, guando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, § 29 Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, § 29). § 39 O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 61, § 32)."(g.n.) A respeito da incidência do artigo 674 do RIR199 quando da remessa de recursos ao exterior, a jurisprudência administrativa já teve a oportunidade de se manifestar IRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - REMESSA AO EXTERIOR - Comprovadas as remessas de numerário ao exterior, via conta bancária tipo CC-5, e não restando demonstrada nem comprovada a natureza e origem de tais valores, correta a incidência tributária na forma estabelecida pelo artigo 61 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. PENALIDADE AGRAVADA - Para o agravamento da penalidade, na forma do artigo 44, II, da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, necessária a comprovação da infração e do evidente intuito de fraudar o Fisco, este como definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido. • 16 • • • • fif .; MI NI STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P> 4::t:- zNpti.--?." • SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 Acórdão 102-45.626 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - É legitimo o lançamento decorrente da constatação de envio ao exterior de recursos financeir os mantidos à margem dos assentamentos contábeis.L Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém / 1a. Turma I DECISÃO 5.101 em 14.10.2005 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF • - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A constatação de depósito em conta "CC5" titulada por domiciliado no exterior, sem que o remetente comprove a que título foi efetuada a remessa de divisas, enseja a tributação, exclusivamente na fonte, sobre os pagamentos sem causa. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. Nos casos de evidente intuito de fraude, cabe aplicar a multa qualificada, agravada pelo fato de a contribuinte não ter atendido à intimação no prazo nela previsto. DATA DO FATO GERADOR: 23/05/1996, 12106/1996, 14/06/1996, 17/06/1996, 18/06/1996, 25/06/1996, 26/06/1996, 10/07/1996, 11/07/1996, 12107/1996, 15/07/1996, 16/07/1996, 17/07/1996, 23/07/1996, 25/07/1996, 09/08/1996, 13/08/1996, 14/08/1996, 16/08/1996, 19/08/1996, 20/08/1996, 22/08/1996, 11/09/1996, 12109/1996 --RESULTADO DO JULGAMÉNTO: Lançamento Procedente •MARISETE MARQUES PAVAN — Delegada" Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto / DECISÃO 1.349 em 25.07.2001 Esta própria Câmara, no julgamento do Recurso 145.779, Acórdão 106- 15560, teve oportunidade de se manifestar: IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR — INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO — Não pode prosperar o lançamento fundado na falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários no exterior quando ficou comprovado que os serviços não foram prestados pela empresa sediada fora do Brasil. Caberia, na hipótese — e se fosse o caso, o lançamento do IRRF fundado em pagamento sem causa. Recurso conhecido e provido. Recurso 145.779. 17 • „•• " .2z:!MnI, MINISTÉRIO DA FAZENDA•-. • :4.: '4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Nrka». SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 Diante deste quadro, entendo por inadequada a fundamentação legal utilizada no AIIM, que gera reflexos, inclusive, na apuração do quantum debeatur. Ainda que assim não fosse, pelos motivos antes expostos compactuo com a posição da Recorrente no sentido de que eventual tributação deveria recair apenas e tão-somente sobre os juros incidentes sobre a compra e venda, abatendo-se do valor apurado eventual imposto de renda na fonte já recolhido. Nada obstante, manifesto-me, nos termos do artigo 59, §3°, do Decreto n° 70.235/72, acerca da decadência do direito de lançar no que pertine à remessa realizada em 23.10.1998. Ainda que houvesse fraude no procedimento adotado pelo contribuinte, a jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que o regime jurídico aplicável, na hipótese de decadência, é aquele descrito no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, ex vi do artigo 150, §4°, do mesmo diploma, in verbis: Art. 150. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A propósito, o entendimento jurisprudencial• IIRPJ / IRRFONTE - DECADÊNCIA - FRAUDE - ART. 173, I, DO CTN - Estando configurada a fraude, inclusive com aplicação de multa agravada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o do art. 150 do CTN, por expressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal." Acórdão 108-07257 7(/ 18 • • ;P:fr‘kg..s, MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n.° : 106-15.955 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE Por determinação expressa do disposto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Acórdão 106-13789 Portanto, sendo o caso de fato imponivel ocorrido em 23.10.1998, a decadência tem como marco inicial o dia 01.01.1999 e marco final o dia 01.01.2004. Entretanto, conforme fls. 519, a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2004. Pelo exposto, voto pelo Provimento do presente Recurso Voluntário, afastando a exigência no que diz respeito ao ano-calendário de 1998 pela decadência e, no que pedine ao ano-calendário de 1999, dou provimento ao Recurso tendo em vista o equívoco na fundamentação legal do lançamento. Sala das Ses,-ões - ' F em 0: de •vembro de 2006 1" • JOS A is LO ATT ' RI I I 19 ;;O:l:ás.• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARArc~fr Processo n° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n° : 106-15.955 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora designada "ad hoc" Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro José Carlos da Mana Rivitti. O objeto do presente processo é o auto de infração que versa sobre o não recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior, em virtude de formalização de acordos, denominados Contratos de Mútuo de Nota do Tesouro dos Estados Unidos, designadas US Bonds, pelo valor de face de US$ 18.040.230,98, ao preço de R$ 19.613.934,90, com a empresa ligada, JOSAPAR INTERNACIONAL, sediada em Grand Cayman. O pagamento ocorreria a prazo, incidindo a variação cambial e juros remuneratórios de 12,17% ao ano. Nas mesmas datas, a fiscalizada alienou as US Bonds para a empresa PH Comércio e Serviços Ltda, cuja nova razão social é Posthaus Ltda, pelo mesmo valor de aquisição, mas para pagamento a vista. Entretanto, a PH Comércio e Serviços Ltda informa nada haver desembolsado pelo pagamento, pois os recursos para efetuá-los seriam originários da empresa Sanson Indústria Química Ltda, sediada em São Paulo (SP), a quem revendera os US Bonds na mesma data da compra. A empresa PH Comércio e Serviços Ltda reconheceu contabilmente apenas a variação cambial de R$ 18.000,00. Destacam os agentes fiscais que a empresa Sanson Indústria Química Ltda foi constituída em julho de 1997, portanto, apenas um mês antes da operação que envolveu os US Bonds, e possui como sócias as empresas Projecta Projetos e Obras Ltda e Citrovale Comércio Importação e Exportação Ltda, constituídas, respectivamente, em maio e junho de 1997. Sendo que, tanto a Sanson Indústria Química Ltda, como as 20 ' , 24? MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n° : 106-15.955 suas sócias, encontravam-se na situação "INAPTA" nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, quando da execução dos trabalhos fiscais. Sob tal situação fática, os agentes fiscais entenderam que a remessa de valores ao exterior, pela fiscalizada, não estaria respaldada pelo evento de pagamento de mútuo, vinculado à compra de US Bonds, caracterizando-a como remessa de recursos a residentes ou domiciliado no exterior, sujeita à incidência tributária do IRF. O relator originário entendeu não se tratar de simples remessa de recursos ao exterior, mas de pagamento sem causa, pelo que, carecia de embasamento legal o lançamento, o que o tornaria viciado. Essa a controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem ao relator originário. Na espécie, como se depreende da análise dos autos, não há que se discutir que ocorrera a remessa de recursos para o exterior, não logrando a suplicante comprovar que tal evento estivera respaldado pela operação de mútuo que alegara estear a saída de recursos para empresa ligada sediada no exterior. No caso concreto, está evidente nos autos que a suplicante, acompanhou toda a ação fiscal desde o início e constata-se, de forma inequívoca, que possuía, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Também, é absolutamente verdadeiro, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pela autuada. Não há dúvida de que todos os fatos que embasaram a exação foram amplamente divulgados no Relatório Fiscal (fls. 12 a 33). Exsurge dos autos que o sujeito passivo tomou conhecimento de toda a ambiência que estruturou o auto de infração, em vista da judiciosa descrição dos fatos que o embasara) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • ' OlW 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n° : 106-15.955 É assente nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que a menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas, como resta demarcado no Acórdão n° 01-03.264-CSRF, de 19/03/2001, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO - IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. (RE - CSRF - P. Turma / ACÓRDÃO -n° 01-03.264 em 19.03.2001. Publicado no D.O.0 em: 24.09.2001). Isto porque, o lançamento, como ato administrativo vinculado, deve ser celebrado em estrita observância aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. Esse ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Haveria a possibilidade de se admitir a nulidade do lançamento por falta de conteúdo ou objeto, quando, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, não permitir, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é dirigida, ou seja, não restando provada a materialização da hipótese de incidência tributária. E, na espécie, o sujeito passivo revela conhecer as imputações que lhe foram feitas, rebatendo-as, de forma meticulosa, mediante extensas considerações, 22 • . H ''*.~4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:dit, SEXTA CÁ MA RA -0( Processo n° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n° : 106-15.955 abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Por isso, entendemos equivocado o posicionamento do relator originário, vez que a infração foi corretamente descrita no auto de infração, não se podendo olvidar que o acusado defende-se dos fatos a ele imputados, e não dos dispositivos legais mencionado na acusação fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenomênico, o que não ocorreu, pois os agentes fiscais foram pródigos ao descrever a infração imputada ao autuado, arrimada em farta documentação. Todos os elementos essenciais tanto para a defesa quanto para o julgador encontravam-se presentes nos autos. Como visto, não houve qualquer prejuízo à defesa e, sem este, não há nulidade. Cerceamento que, é relevante esclarecer, em momento algum, foi alegado pelo sujeito passivo. Por outro lado, afirma o relator originário que "... não obstante tenha a fiscalização constatado a remessa de recursos ao exterior, do que a Recorrente não se furta, não vislumbrou qual hipótese do negócio jurídico refletiria a real intenção do remetente". Nesse ponto, cabe observar que, conforme mandamento do artigo 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O preceito sob comento estabelece que a responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, é objetiva, independendo da intenção do agente. Desse modo, deixa de ter relevância o intuito do sujeito passivo quando cometeu o ilícito tributário. Frente a tais fatos, nada há para condenar o procedimento fiscal, vez que fruto de minucioso trabalho, que envolveu, inclusive, diligências a empresas envolvidas no evento que originou a tributação, e com base em documentos apresentados pela fiscalizada:À_ 23 „ ” MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsa,:!:-.td: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001459/2004-11 Acórdão n° : 106-15.955 Forte no exposto, deixamos de acatar a nulidade do auto de infração. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. }AZ 0&316‘-a. HO)LAND»- 24 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000002/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DECORRÊNCIA - Demonstrando a escrituração do sujeito passivo a ocorrência de pagamentos, a título de despesas, que restaram não comprovados documentalmente, configurada restou a hipótese legal do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Negado Provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21296
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>'sf-iel•>" TERCEIRACÂMARA Processo n° :11065.000002/2002-31 Recurso n° :131.022 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS SINOSVALE LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° :103-21.296 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DECORRÊNCIA - Demonstrando a escrituração . do sujeito passivo a ocorrência de pagamentos, a titulo de despesas, que restaram não comprovados documentalmente, configurada restou a hipótese legal do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Negado Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS SINOSVALE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. íri; r-trrODR U _ • le BER " SIDENT ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. i(tit() 131.o22msFro5i11/03 _ _ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :11065.000002/2002-31 Acórdão n° :103-21.296 Recurso n° :131.022 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS SINOSVALE LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE BEBIDAS SINOSVALE, recorre a este Colegiado da decisão da 50 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, que considerou procedente o lançamento de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário de 1997, em virtude de pagamentos a beneficiários não identificados, por infração ao art. 61 e §§ da Lei n°8.981195. A recorrente fora autuada em 27/12/2001 para exigências de IRPJ, CSL e IRRF decorrente dos pagamentos a beneficiários não identificados, sendo as duas primeiras exigências formalizadas com multa de 150% e não contestadas, foram objeto de pagamento, conforme documentos de fls. 502/503. Dessa forma, a impugnação restringiu-se ao IRRF, cuja penalidade foi identificada em 75%, pela caracterização, no entender da fiscalização, de pagamentos a beneficiários não identificados. Na descrição dos fatos os autuantes consignaram que a contribuinte não comprovou diversos pagamentos, lançados em: 01/03/97 com o histórico de "pago diversas notas fiscais do Posto Dias Ltda."; 28/02/97 apenas com o histórico de "Vir." e, em 30/04/97 consignando "Pago a Notas Fiscais Diversas". Informa o texto descritivo que em diversas oportunidades o sujeito passivo foi intimado a comprovar os pagamentos, não logrando apresentar a correspondente documentação. Também, em diligência ao Posto Dias Ltda., verificou- se que não consta em sua contabilidade registro dos pagamentos glosados. A impugnação, tempestivamente apresentada, teve o seguinte resumo na decisão recorrida: 131.022*M5R*05/11/03 2 ifihk? -Jk&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000002/2002-31 Acórdão n° :103-21.296 "1. a tributação prevista no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, é exclusiva, vale dizer, exclui qualquer outra (fls. 499); 2. não há comprovação do; pagamentos. O autuante, ao cobrar o IRPJ e a CSL, o fez com fundamento na glosa de despesas incomprovadas. Ora, se as despesas não ocorreram, por conclusão decorrente não ocorreram os pagamentos. Ou, de outro modo, se ocorreram saídas de numerários do caixa da empresa, isso não ocorreu nas datas referidas, e pelos eventos apontados com fatos geradores dos tributos cobrados (e pagos) (fls. 499; 3. em caso semelhante à jurisprudência administrativa entendeu que os mesmos valores haviam sido tributados pelo IRF, como reflexo de omissão de receita, quando os lucros distribuídos não isentos e, além disso, haveria duplicidade de tributação, na fonte (sic)." O decidido em primeiro grau está sintetizado em sua própria ementa, nos seguintes termos: "IRRF - Os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. LIVROS COMERCIAIS - PROVA CONTRA O COMERCIANTE - Os livros comerciais fazem prova contra o comerciante, cabendo a este o ônus de provar que os fatos não ocorreram como escriturados." O inconformismo da contribuinte veio com a petição de fls. 516/523, cuja petição foi encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 524. Nas razões recursais o sujeito passivo reafirma os pontos postos na inicial do litígio, enfatizando que a Fazenda não comprovou que os pagamentos foram realizados. 131.022*BASR*05111103 3 tu" tr ..- -.• MINISTÉRIO DA FAZENDArtz- wt --R k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000002/2002-31 Acórdão n° :103-21.296 Afirma que o ônus da prova dos pressupostos do fato gerador é do autor e cita Moacir Amaral Santos e Paulo Celso Bergston Bonilha. Ainda, para justificar sua tese, da inaplicabilidade do art. 61 da Lei n° 8.982/95, cita acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, espe • !mente o de n° 104-17.572. , r() É o relatório. 131.022*MSR*05/11/03 4 4,4;44 • =1/4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000002/2002-31 Acórdão n° :103-21.296 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A matéria objeto de contestação nestes autos refere-se a Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Sobre os mesmos valores objetos da tributação e correspondentes a contabilização de despesas não comprovadas foram exigidos IRPJ e CSL, não contestados e objeto de pagamento. Nesse ponto, a recorrente alega haver duplicidade de exigências, que a tributação na fonte é exclusiva e que o fisco não comprovou que os pagamentos foram realizados, quando a prova é de sua competência. Nessas contestações, postas em sede de impugnação, vimos que a decisão recorrida bem analisou os fatos frente à legislação de regência. Não se trata de duplicidade de tributação. A glosa de despesas não comprovadas apenas teve o efeito de recompor o lucro liquido e o lucro real, decorrendo dai a cobrança de diferenças de IRPJ e CSL. Por seu turno, comprovado pelos registros contábeis a redução do montante do saldo de CAIXA, nas efetivas datas de contabilização das despesas não comprovadas, sem prova dos destinatários dos pagamentos, fica perfeitamente caracterizada a hipótese legal do mencionado artigo 61 com o fato descrito na autuação. 131.022*MSR*05/11/03 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDAm,..,t) 4" vt j,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•*-,?".> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.00000212002-31 Acórdão n° :103-21.296 Não havendo identificação do beneficiário do rendimento, a lei determina o reajustamento da base de cálculo para que o rendimento pago se revestisse de rendimento liquido e, neste mister, consigna que o mesmo é "exclusivamente na fonte". Há que se observar que o mencionado Acórdão n° 104-17.572, mencionado na defesa, ao esclarecer que "a efetivação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, prevista no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995" traz em seu texto dizer do relator que o autuante, naquele caso, caracterizou que os pagamentos não existiram. Assim, no acórdão mencionado, o próprio fisco traz esclarecimento de que não ocorreram pagamentos. Portanto, não ocorreu, naquele feito, a hipótese de incidência. No presente caso, as saídas de caixa foram devidamente registradas, caracterizando, na forma da lei, pagamentos a beneficiários não identificados, não só pela falta de comprovação das despesas lançadas, como também, pela verificação no Posto Dias Ltda. que os valores lançados não correspondiam a notas fiscais emitidas por aquele estabelecimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das - ; -s - DF, em 01 de julho de 2003 O M Irr O MACHADO CALDEIRA 131.022 *MSR°05/11/03 6 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000332/2003-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ- PROGRAMA DE INCENTIVO ESPECIAL ÀS EXPORTAÇÕES –BEFIEX – DL – 1.219/72 – ART. 3º § 5º. O aditivo firmado entre a União e a empresa exportadora nos termos do artigo 3º § 5º do Decreto Lei nº 1.219/72, no qual há compromisso de superávit de exportações em relação às importações, implica no direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recuso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clovis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.224 IRPJ- PROGRAMA DE INCENTIVO ESPECIAL ÀS EXPORTAÇÕES —BEFIEX — DL — 1.219/72— ART. 30 § 5°• O aditivo firmado entre a União e a empresa exportadora nos termos do artigo 30 § 5° do Decreto Lei n° 1.219/72, no qual há compromisso de superávit de exportações em relação às importações, implica no direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recuso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clovis Alves. , / /I C, „f---::-----/ ,----------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .7,1 ' / i JOB L z IS ALVE EDATOR DESIGNADOj, FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005 , Processo n° : 11065.00033212003-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.224 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. P7.__ _ 2 Processo n° 1106500033212003-15 Acórdão n° CSRF/01-05.224 Recurso n° RD 101-137505 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 101-94484, de 29/01/2004 — fls 797/808), com base no inciso II do art 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que cancelou o lançamento promovido em razão de ter excluído na apuração do lucro real parcela relativa às exportações de período de prorrogação do programa Befiex A fiscalização promoveu lançamento em razão de o art 10 do Decreto-lei 1219/72 não autorizar o benefício a título de IRPJ quando houver prorrogação do prazo conforme o § 50 do art. 30 do mesmo diploma legal, que é relativo apenas aos impostos de importação — II e IPI A decisão recorrida cancelou o lançamento por conta do seu entendimento de que a prorrogação abrangia também o IRPJ. IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO — BEFIEX — INCENTIVOS FISCAIS — PRAZO — PRORROGAÇÃO — ALCANCE — A aprovação de novos valores para utilização do benefícios fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls., 811/813 em razão de divergência de decisão proferida pela 8a Câmara, que manteve o lançamento considerando que o benefício referia-se apenas para os impostos de importação e que a concessão de benefício fiscal deve ser interpretada restritivamente. 3 (57rY Processo n° : 11065.000332/2003-15 Acórdão n° CSRF/01-05 224 Pelo Despacho 101-58/2004, admitiu-se o Recurso Especial e abriu- se prazo para contra-razões do contribuinte As contra-razões de fls. 845/857 podem ser assim resumidas Preliminarmente: a) o recurso não apresentou eventuais razões para reforma do acórdão da 1a Câmara, ou "os fundamentos do pedido de reexame" (Lei 9784/99, art 60), o Recurso Especial limita-se a invocar uma suposta divergência, o que provoca seja considerado inepto, b) a recorrente não demonstrou fundamentadamente a divergência arguida, nos termos do art 7° § 20 do Regimento Interno, a União apenas contrapôs as ementas dos julgados recorrido e paradigma, o que é insuficiente a demonstrar a identidade das situações fáticas; c) a cópia do acórdão paradigma não está autenticada, como exige o § 2° do art 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Mérito: d) o programa Befiex da recorrida foi contratado anteriormente a 31 de dezembro de 1987, teve vigência até fevereiro de 2001, quando se exauriu por decurso de prazo e adimplemento, e) logo, nesse interregno, estava autorizada a excluir do cômputo do Lucro Real as receitas de exportação de manufaturados a ele vinculadas, conforme previsão expressa do art 10 do Decreto-lei 1219/72 e do art., 474 do RIR/94, f) enquanto vigente o seu programa, gozava a recorrida de todos os benefícios previstos em lei para os participantes do Programa Befiex, não havendo como afastar um do outro. É o Relatório. (N. /44. 4 Processo n° . 11065.000332/2003-15 Acórdão n° : CSRF/01-05 224 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A recorrida alega três itens de preliminares acerca do cabimento do Recurso Especial. Analiso conjuntamente os dois primeiros que se referem à falta de apresentação de razões para reforma do acórdão da 1 a Câmara e à falta de demonstração da divergência De fato, a petição da Fazenda Nacional, que de argumentos é composta de quase 2 páginas inteiras (sendo parte transcrição de ementas), é extremamente sucinta, o que dificulta o trabalho do relator deste acórdão Deveria se estender um pouco mais para conduzir seu raciocínio que supostamente leva à conclusão contrária à decisão que pretende reformar Contudo, como no âmbito administrativo as formalidades não são tão rígidas como no judicial, no qual provavelmente o recurso seria inadmitido pelos motivos expostos pela recorrida, entendo que seja possível aos julgadores desta E Turma identificar os motivos de reforma bem como a divergência entre os acórdãos O tema tratado pelo acórdão recorrido é exatamente o mesmo do tratado pelo acórdão paradigma, do qual aliás fui relator designado para redigir o voto vencedor, de maneira que a divergência de entendimento entre Câmaras está instaurado No tocante ao 3° item de preliminar, qual seja a falta de autenticação da cópia do acórdão paradigma, esta E Turma firmou entendimento de que tal fato não é motivo suficiente para não se conhecer do Recurso Especial, e que cabe ao próprio órgão conferir sua autenticidade, já que é documento expedido por ele mesmo. 5 Processo n° 11065.000332/2003-15 Acórdão n° CSRF/01-05.224 Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e passo ao exame do mérito Como dito acima, fui o relator designado para redigir o voto vencedor do acórdão paradigma, de modo que lançarei mão de trechos daquele acórdão para fundamentar esta decisão. Conforme dados do processo, a recorrida gozava até fevereiro de 1997 do benefício do Programa Befiex, sendo que concedia-lhe' 1) exclusão da tributação pelo IRPJ do lucro com exportações 2) isenção dos impostos na importação de mercadorias, no limite máximo de 1/3 da exportação média de produtos manufaturados 3) possibilidade de extensão do saldo benefício da importação não aproveitado no prazo do programa, nos 3 anos seguintes A recorrida requereu e a Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo concedeu uma prorrogação de 1 (um) ano (fls. 199/200) e de 3 (três) anos (fls 202/203) a prorrogação do prazo do programa para utilização dos benefícios fiscais previstos no parágrafo 5° do art 3° do Decreto-lei 1219/72. Assim, a questão é saber se a extensão refere-se apenas à isenção de impostos na importação de mercadoria ou, então, se também é relativo ao IRPJ sobre a parcela do lucro correspondente às exportações. O acórdão recorrido concluiu que a prorrogação abrange todas as condições originais do programa, pois somente assim é que seriam mantidas as condições econômicas negociadas na origem, Data vênia, não pode o intérprete receber de maneira ampla o comando normativo que confere ao contribuinte algum benefício fiscal,. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece que o emprego da eqüidade não poderá 6 Processo n° 11065.000332/2003-15 Acórdão n° CSRF/01-05.224 resultar na dispensa do pagamento de tributo (§ 2° do art. 108) e que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção (I e II do art. 111). Ou seja, as balizas legais da concessão do benefício são rígidas e não permitem que o intérprete relaxe os limites fixados Pois bem, o benefício da importação não possuía relação direta e obrigatória com o benefício do IRPJ. A importação sem o II e o IPI dependia apenas das exportações promovidas pela empresa, dentro dos parâmetros estabelecidos, assim, se cumpridos tais parâmetros, ocorria a dispensa dos impostos na importação. O benefício do IRPJ também dependia das exportações, pois somente a parcela a elas relativa é que estava abrigada por ele. Assim, não havia um equilíbrio de condições econômicas entre o benefício da importação e o benefício do IRPJ sobre o lucro das exportações. Tanto é que a empresa recorrente atingiu a meta de exportação no prazo do contrato, sem ter efetuado toda a importação que lhe era possível, com o benefício, veja-se o pedido de prorrogação de fls„ 210.: "No mês de dezembro de 1997 deveremos atingir o valor FOB de exportações com o que cumpriremos os valores compromissados no programa Entretanto ainda temos um saldo de partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários a importar no valor de US$3 209 686,00 Neste sentido vimos solicitar a V Sas a prorrogação do prazo do Programa Especial de Exportação para a utilização dos benefícios fiscais previstos no parágrafo 5° do artigo 3° do Decreto-lei n 1210 de 15/12/72...." O Termo de Compromisso Aditivo de fls. 202/203 que aprovou valores para utilização do benefício fiscal atrelou-se ao § 5° do art., 3° do DL 1219 (cláusula 1 a) e à parcela não utilizada integralmente no prazo normal do programa (cláusula 3a). (1,1- 7 Processo n° : 11065.000332/2003-15 Acórdão n° CSRF/01-05 224 Com essa situação, é possível imaginar que o benefício do IRPJ tenha sido por ela integralmente aproveitado, durante o prazo do programa, já que toda a receita de exportação prevista foi auferida. Mas, não é razoável concluir — somente com a informação das exportações promovidas — que o limite das importações com benefício também foi cumprido Nessa linha de raciocínio, é que se recebe o § 50 do art.. 3° do Decreto-Lei 1219 Art. 3° -- O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo 1° não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados ** • § 5° — O benefício fiscal [de importação], gerado pelo programa de exportação, não utilizado total ou parcialmente em determinado ano, poderá ser transferido, a requerimento do interessado, para os exercícios seguintes, devendo ser absorvido no prazo máximo de três anos contados da data da exportação. Veja-se que o dispositivo é expresso ao vincular o benefício (saldo de importações não realizadas) às exportações realizadas no período, na proporção 3 para 1 O requisito para a extensão do benefício das importações é o cumprimento das exportações previstas, no prazo do contrato Não há porquê fornecer ao contribuinte outro benefício (IRPJ) fora do prazo do programa, que não tem previsão em lei O benefício do IRPJ estava, durante o prazo do programa, intimamente ligado às exportações, melhor dizendo . as exportações geravam 2 benefícios. (i) IRPJ e (ii) impostos na importação. Assim, o benefício do IRPJ (cujo cálculo envolve as receitas inclusive de exportação) ocorria concomitantemente com as exportações. Por outro lado, apesar de as importações com benefício serem dimensionadas conforme as exportações, não havia a relação direta e automática entre umas e outras; por esse motivo, é que o dispositivo legal permitiu que a xr, 75r 8 Processo n° 11065.000332/2003-15 Acórdão n° CSRF/01-05 224 empresa pudesse durante os anos seguintes promover a importação com os benefícios Demais disso, não há que se falar em modificação das condições econômicas do contrato. A possibilidade de aproveitamento do benefício nas importações nos 3 anos seguintes ao das exportações já estava estabelecida desde o início do programa, sem que houvesse a previsão da prorrogação do benefício do IRPJ O benefício era exatamente o mesmo, com previsão favorável ao contribuinte de aproveitá-lo num prazo maior Enfim, o pedido da recorrida (fl. 210) foi exatamente nesse sentido Argumentou ela que, embora o prazo estivesse se expirando, possuía ainda um saldo a importar de US$3,209,686 em função das exportações já promovidas, motivo pelo qual pediu fosse prorrogado o prazo nos termos do § 5° do art.. 3° do Decreto- Lei 1219 E foi exatamente isso o objeto da concessão do Aditivo de fl.. 202/203 Por outro lado, havia também no mesmo diploma legai tratamento para o aproveitamento a destempo do benefício fiscal do IRPJ O § 2° do art 10 do Decreto-Lei 1219 previa que, se não fosse abatida do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados, o IR pago podia ser utilizado no pagamento de qualquer outro imposto federal Com isso, fica efetivamente caracterizada a independência em relação ao IRPJ do § 5° do art 3° do DL 1219 Em face do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2005 41111 OS4ENø rLONtO 9 Processo n° : 11065.000332/2003-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.224 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator. Quanto às preliminares de cabimento do recurso especial levantadas pelo contra-arrazoante, não houve divergência, portanto o presente voto cinge-se à questão de mérito. Ressalto que o acórdão que serviu de paradigma para a formação do dissenso jurisprudencial, 108-07.662 de 05 de dezembro de 2.003, foi modificado por esta Primeira Turma da CSRF nesta mesma sentada de junho de 2.005, tendo sido relator do acórdão e portanto adoto o voto proferido na decisão que apreciou o RE do contribuinte naquele recurso. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, e estando presente a divergência em relação à interpretação da legislação (DL 1.219/72), dele conheço. A lide posta em discussão diz respeito ao alcance, em termos de benefícios fiscais no âmbito do BEFIEX, Decreto-lei n° 1.219/72, se o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO SPI/BEFIEX/N° 395N/98, firmado entre a União Federal e a Empresa Recorrente, nos termos do § 50 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219 de 15 de maio de 1972, folhas 2002/203, visando a aprovação de valores para a utilização do benefício fiscal previsto na legislação citada, está restrita ao âmbito dos tributos aduaneiros, ou como no contrato original pode gerar benefício na esfera do imposto de renda, constante da dedução no lucro tributável do percentual existente entre as receitas de exportação e a receita total da empresa, conforme previsto no artigo 10 do referido diploma legal. VERIFIQUEMOS A LEGISLAÇÃO DECRETO LEI N° 1.219/72 — DOU de 16.05.1972. Art. 1° As empresa fabricantes de produtos manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto-lei, de oo Processo n° : 11065.000332/2003-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.224 isenção dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados bem como dos demais benefícios previstos neste Decreto-lei. (Grifamos). Art. 30 - O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo 1° não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. § 50 - O benefício fiscal, gerado pelo programa de exportação, não utilizado total ou parcialmente em determinado ano, poderá ser transferido, a requerimento do interessado, para os exercícios seguintes, devendo ser absorvido no prazo máximo de três anos contados da data da exportação. Art. 10 — As empresas poderão abater do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados. § 1 0 - A parcela dedutível a que se refere este artigo corresponderá a uma percentagem do lucro tributável igual àquela que o valor das exportações de produtos manufaturados representar sobre a receita total da empresa. Só pela análise do texto legal podemos dizer que os dois principais argumentos do acórdão paradigma estão incorretos. O de que o aditivo temporal só se refere aos tributos aduaneiros e não ao imposto de renda, uma vez que a lei ao prever o tempo adicional não fez qualquer restrição, quando diz: "o benefício fiscal"; no § 50 do artigo 3° deve o interprete verificar o artigo 1°, pois o programa é uno, não há meio programa, ou se tem por completo ou não existe. O outro argumento do acórdão paradigma para negar provimento, de que as exportações realizadas dentro do período dos dez anos é que geraram o direito à importação e que a ela está restrita pois não há compromisso de exportação, também não se sustenta quando se faz uma análise da legislação como foi feita acima, combinada a CLÁUSULA QUINTA do TERMO ADITIVO, fl. 203, verbis: "CLÁUSULA QUINTA: Durante o período de utilização destes incentivos fiscais as EMPRESAS BENEFICIÁRIAS deverão apresentar, no mínimo, a relação entre o saldo global acumulado de divisas e as exportações F.O. B., de, no mínimo, 63,7% (sessenta e três vírgula sete por cento)." Ora não fora para a utilização do benefício previsto no artigo 10 do referido Decreto Lei n° 1.219/72, qual seria a razão de tal cláusula, de relação percentual, e a remessa ao programa original? A análise do texto legal em conjunto com o com o compromisso firmado entre a Empresa e a UNIÃO, onde está expresso na Cláusula, primeira que o objeto do compromisso seria a utilização do beneficio fiscal de que trata o 11 Processo n° : 11065.000332/2003-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.224 parágrafo 5° do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219/72, somada à clausula quinta, já transcrita, e não tendo o legislador feito a restrição no dispositivo legal invocado, não pode o interprete fazê-lo. E tem mais a CLAUSULA SEXTA, fl. 203 prevê a perda dos benefícios se a relação entre exportação e importação não for cumprida. Mas não é só isso o Procurador Geral da Fazenda Nacional através do Parecer CAT n° 601/92 no item 23 fl. 1019, assim se manifesta sobre o tema: "A prorrogação pois, sob qualquer ângulo, será, sempre possível, a líbito do Governo, se observadas as condições cujo cumprimento esteja a cargo do contribuinte, inclusive quanto à fruição dos incentivos ainda restantes, ressalvados quanto ao Imposto de Importação e ao IPI, os casos alcançados pela prescrição Administrativa a que alude o artigo 3° § 5°, do mesmo Decreto-lei 1.219/72, na hipótese de benefícios não utilizados e não absorvidos no triênio subseqüente ao da exportação, sem qualquer restrição, por igual desfrute dos benefícios da cláusula 13. Do Termo 126/82 constante de fls. 3 a 7 dos autos. Portanto já temos manifestação da própria PFN quanto ao alcance dos benefícios fiscais no Programa BEFIEX quando há prorrogação nos termos do § 5° do art. 3° do DL 1.219/72, sendo portando desnecessários outros argumentos para reconhecer o direito do contribuinte. Assim, pedindo vênia ao relator ousei dele discordar, bem como a maioria do colegiado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO PFN. Sala das Sessões/DF, Brasília 13 de junho de 2005 7 I J4 419 IS ALVE. Redator designado. LJ ; 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001753/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11578
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:40:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:40:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:40:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:40:03Z; created: 2010-01-29T22:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T22:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:40:03Z | Conteúdo => wesmae~......smaaenn•n• PUBLICADO NO D. O. U. 2 fi 0...12- / 2929• c Nt."c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "17, t1;: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' WRIC; Processo : 11020.001753/98-99 Acórdão : 202-11.578 Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.746 Recorrente : GAZOLA S/A — IND. METALÚRGICA Recorrida : DR] em Porto Alegre - RS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 GAZOLA S/A — IND. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se 'es, em 16 de setembro de 1999 , . • arco- inicius Neder de Lima • esi elite ar os Bueno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. eald/cf 553 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;%( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001753/98-99 Acórdão : 202-11.578 Recurso : 111.746 Recorrente : GAZOLA S/A — IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 17/20: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COF1NS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditários decorrentes de referido titulo foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTIV, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n°9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação, em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: julho a outubro de 1998 2 • S5c, MINISTÉRIO DA FAZENDA #<t".$ • Pr' • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001753/98-99 Acórdão : 202-11.578 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n°8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas • hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 22/30, onde, e suma, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 55,5" - MINISTÉRIO DA FAZENDA .71( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001753/98-99 Acórdão : 202-11.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otadlio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir de 4 55G - MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr k: e'e • ; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;AL.. Processo : 11020.001753/98-99 Acórdão : 202-11.578 primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da (lonstituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n." 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqiienta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ri.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 ST+. ,. . :,%, . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . rif:, •...1( ,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ...Pft. . ••:±S:=:;.:` Processo : 11020.001753/98-99 Acórdão : 202-11.578 V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisiç'ões de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto ,n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos 1DAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 -, . - .... .....d. 7 1' O -: NO RIBEIRO 1 i 1 1 1 6 , 1

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Numero do processo: 11080.004295/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10279
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Do / 03, 19 S9i c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 104.891 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar if 7/70, art. 3 2, § 40, c/c o Decreto-Lei n' 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessie- , em 04 de junho de 1998 ititg Ma co Vinícius Neder de Lima g esidente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/cgf 1 JQó -I: MINISTÉRIO DA FAZENDA , 04vt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '¥44.$1t4'itç' 404? Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 Recurso : 104.891 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 11.726,67, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3 0, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MI 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 28/103 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 r) MINISTÉRIO DA FAZENDA '411 - 4Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t4 Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SLPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 111/118, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 5 0 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias 3 J1.)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4017:7 Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 -J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 da Portaria ME n2 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n' 189/97. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas findações, das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, , -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGIMVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUlDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1512 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se ctferir a tempestividade do recurso inteiposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n" 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei d 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. - 7 • '443 MINISTÉRIO DA FAZENDA woia, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 A Lei Complementar n 07/70, no § 4' do seu artigo 3, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base 110 faturamento, como segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1' — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2— As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3— As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. ,sç — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. 8 • n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 § 52 — A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei d- 2.303, de 21.11.86, in verbis: • "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de I% (uni por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n2 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da ('onstituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § J2 — Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2 — Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004295/97-36 Acórdão : 202-10.279 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; fi recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3' — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 CL/ TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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4695499 #
Numero do processo: 11050.000618/96-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15869
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000618/96-43 Recurso n°. : 114.929 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : WILSON EDISON PORTO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.869 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON EDISON PORTO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÊS1_?L.. LEI A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E a-ET6éE I RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA WI-Vztir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-té:::4::•>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000618/96-43 Acórdão n°. : 104-15.869 Recurso n°. : 114.929 Recorrente : WILSON EDISON PORTO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls.01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O interessado não se conformando com a exigência, apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls.01, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - Ocorre que a falta de formulários no comércio local e cidades circunvizinhas impediu o impugnante de apresentar a referida DIRPJ/95. Mais do que isto, a própria Delegacia da Receita Federal não possuía os formulários para fornecer aos contribuintes. - Se o próprio órgão não as possuíam e tão-pouco as livrarias, como exigir que o contribuinte as tivessem? - A multa não tem amparo, eis que não havia previsão legal para a sua aplicação. Tal multa não foi divulgada nos meios normais de comunicação, não constava no manual e nas orientações gerais da declaração do imposto de renda. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000618/96-43 Acórdão n°. : 104-15.869 - Impugna também o valor da multa, eis que exorbitante e insuportável para os microempresários que trabalham tão-somente para o sustento próprio e da família em suas necessidades mais elementares. - A insistência na aplicação da multa, ainda mais no valor cobrado, poderia decretar a instabilidade financeira da microempresa chegando ao seu colapso face a crise financeira em que vive a economia brasileira. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$.414,35 por força do art. 30 da Lei n° 9.249/95, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade n% ima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. 3 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t2lt:rnat; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000618/96-43 Acórdão n°. : 104-15.869 - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tampouco procede a alegação de violação do disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, visto que aquele dispositivo refere-se a tributos, não aplicável, portanto, ao presente caso. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela conduziriaprevista, não havendo como este alegar esp taneidade. Raciocínio diverso a 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;`,44.4;e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000618/96-43 Acórdão n°. : 104-15.869 tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. O contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau em 14.04.97, conforme AR de fls.12, e com ela inconformado interpôs recurso voluntário que em 14.04.97, como se vê do carimbo de recepção aposto à petição de fls.13, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls.17/21 apresenta contra-razões ao recurso interposto pela interessada na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. - É oda 4 'et. rio. 5 . . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA m 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c/+:t .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000618/96-43 Acórdão n°. : 104-15.869 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Tratam os autos da exigência da multa de 500 UFIR, exigida em razão do descumprimento obrigação acessória de entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls.03, através da qual a autoridade lançadora exigiu a multa de 500 UFIR prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' p 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1. •:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000618/96-43 Acórdão n°. : 104-15.869 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de ofício conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 EagegE IRO VARÃO 7

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Numero do processo: 11020.001196/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº 8.212/91). JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e nos § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 301-31.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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I° do Decreto n° 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao • ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 OTACÍLIO D -% TAS CARTe.0,. Presidente ROBERTA MARA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. 8.noR . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 RECORRENTE : FRAS-LE S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 02/08) por falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de 01/11/1991 a 31/03/1992. • Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 13/21), para alegar, em síntese, que: - Sendo o Finsocial um tributo sujeito a homologação, deve respeitar o art. 150, § 4°, do CTN, que determina que o prazo para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; - O art. 173, I do CTN que trata também de decadência, declara, em seu inciso I, que o direito de lançar extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito; - Em ambos os casos normativos citados, haveria a incidência da decadência, pois os fatos geradores se referem aos anos de 1991 e 1992 e o lançamento ocorreu em 2001; 4111 - A Lei 8.212/1991 que aumentou o prazo decadencial para dez anos em seu artigo 45, afrontaria o art. 173 do Código Tributário Nacional e ao art 146, inciso III, alínea "b" da Constituição. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes para alicerçar sua defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS julgou procedente o lançamento, através da Decisão DRJ/POA n° 848 (fls. 26/32), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração:01/11/1991 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 O prazo decadencial, no caso do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, na forma do art. 3° do Decreto-lei n° 2.049/83,c/c o art. 102 do Decreto n°92.698/86 e fundamentado na jurisprudência do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE — INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO — a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário." Cientificada da decisão (fls. 35), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 36/53 para repetir os argumentos sobre a decadência do Finsocial já apresentados na impugnação e acrescentar que não há determinação • legal para exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Foi anexada às fls. 55, cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. • • 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 VOTO O recurso é tempestivo, e se reveste de todas as formalidades legais, portanto, merece ser conhecido. O processo trata da exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa aos períodos de apuração de 01/11/1991 a 31/03/1992. • O recurso trata preliminarmente da questão da decadência do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador, que conforme alegado pelo Recorrente os fatos geradores objeto auto de infração nos períodos de novembro de 1991 a março de 1997 estariam prescritos desde março de 1997. Com relação à decadência, devo ressaltar que altero o meu entendimento após ter formado minha convicção de que o prazo para constituir o crédito tributário da contribuição para o Finsocial é de 10 anos, através dos votos das Ilustres Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Anelise Daudt Prieto. Neste sentido, adoto os trechos dos referidos votos, que transcrevo a seguir. "...A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: • 'Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das (Â5' 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 77 (grifei) * Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amarol: "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade &drive/ produzida pelo Estado e fruivel pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destinaçáo a determbiada atividade, exerci/4W/ por entidade estatal ou paraestata4 ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil ri realfraçãO uma MOO de baeresse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." • 41 Dos dispositivos constitucionais e da doutrina acima transcritos sãoextraídas duas conclusões: foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; as contribuições sociais, embora situadas fora do Titulo VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento/Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. If "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 411 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- ' se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Embora o Finsocial estivesse incluído na categoria dos lançamentos por homologação, no caso da exigência em apreço não houve qualquer antecipação de pagamento por parte da contribuinte, portanto não haveria o que ser homologado. Houve, sim, o lançamento de oficio, sujeito à regra geral do art. 173, inciso!, do CTN. • Corroborando esse entendimento, recorre-se mais uma vez à doutrina de Luciano Amaro2: "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, . quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte 2 AMARO, Luciano. Op. cii. p. 396. 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito. Se realizado o pagamento 'antecipado', a autoridade administrativa deve, sob pena de anuência tácita, manifestar-se em cinco anos contados do fato gerador, procedendo ao lançamento de oficio." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a ywo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). • Não obstante, lei especial veio lixar novo prazo de decadência. Trata- se da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: • d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingtie-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" • Assim, diante do advento da Lei n°8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrarza3, em trecho 3 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, `1,', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, 'h', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições • previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, `If, da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' • são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. • De fato, também a alínea `1,' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípiosfiderativo, da autonomia munic0ale da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do erN) - que a decadência e a • prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ' ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o die r a qua destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das ammas gerarLr em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar r,¥ 9 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação á: abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, e, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante, não de lei complementar. • Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Canana, releva • notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei tf 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado'', rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim registrando: "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei tf 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." 'Recurso Especial n° 475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 11:6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 • O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" • Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento colara lesem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da rk( Receita Federal; ou 11 - . . - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 1 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF n°02-01.655 — considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. Assim, a despeito das argumentações de defesa, no caso da matéria aqui tratada, a autoridade administrativa não pode negar vigência ao dispositivo legal enfocado. Nesse mesmo sentido é a Lei n° 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: é "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito:" De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o prazo para constituição de crédito tributário para o Finsocial é de dez anos, motivo pelo qual não decaiu o direito da administração de constituir o crédito em questão, senão vejamos. No caso em exame, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em • novembro de 1991, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/1992, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1°/01/2002. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 28/06/2001, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Da cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic. Sobre esta questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. 1° do Decreto n°2346, de 10/10/97, in verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." (grifo nosso). Conforme se observa no art. 1° acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação não se aplica ao caso em questão, uma vez que Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros 411 SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no auto de infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no §3° do art. 61 da Lei n°9.430196, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacífica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 'JUROS maurokros wairdwos COM BASE AW rÁzi rkX SELIC - LEGALIDADE - Á Lei n° 9007K que estabelece a 13 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.722 ACÓRDÃO N° : 301-31.408 aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanirmos de controle da consthácionalidade, regulados pela proPria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais' superiores tenham anafirado e decidido, especificamente, a constüucionandade ou não da referida Lei ('7° Câmara, dic. 107-06178, sessão de 0.9/B/200l)." "JUROS DE MORA - TAirs1 SAZIC - LEGALIDADE - O Cádiko Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros • de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O para'grajo P' do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à tara de 16X1, se outra não.forfirada em lei A partir de P. de janeiro de 1994. os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de . Liquidação e Custódia - SAZIC- conforme artiko 13 da lei 900/95 (3° Cdmara, "fr. 103-2013Z sessão de 08/W/2000j" Assim é que, de acordo com a legislação em vigor está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 agosto de 2004 • tz //j., ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 14 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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