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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5628086 #
Numero do processo: 11020.911455/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911455/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.178  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911455/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.178  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911455/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.178  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911455/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.178  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911455/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.178  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911455/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.178  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911455/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.178  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13971.001959/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. PASSIVO TRIBUTÁRIO. Responde pelo passivo tributário, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional - CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio. A existência ou não de aquisição formal não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária quando caracterizada que a sucessora encontra-se no mesmo local, na mesma atividade, utiliza as mesmas instalações e tem os mesmos clientes, aproveitando, assim, o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia a transferência do fundo de comércio. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITO A DETERMINADOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 133 do CTN não restringe o alcance da tributação na sucessão empresarial nele disposta, descabendo se cogitar de a responsabilidade tributária alcançar apenas determinados impostos, a exemplo daqueles incidentes sobre a produção e a circulação, como pretendido pela impugnante. PENALIDADES PECUNIÁRIAS NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. A responsabilidade tributária tratada pelo art. 133 do CTN estende-se às multas devidas pela pessoa jurídica sucedida, independentemente de se tratar de penalidade lançada em procedimento de ofício, ou de multa exigida em razão da mora do devedor. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA. Tendo todo o conjunto probatório indicado que o representante da pessoa jurídica considerada sucessora pela autoridade lançadora se encontrava por trás de toda a engrenagem montada na pessoa jurídica sucedida, voltada para dificultar a ação da Fazenda Pública Federal na apuração e na cobrança dos tributos devidos, correta a exasperação da multa de ofício aplicada, tendo por sujeito passivo a sociedade empresarial considerada sucessora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DEMAIS DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não justificação, de forma individualizada, de depósitos bancários observados em contas-correntes pertencentes à titularidade da pessoa jurídica sucedida justifica a omissão de receita exigida em nome da empresa sucessora, mormente pelo fato de o representante da sucessora ser detentor de instrumento de mandato autorizando-o a movimentar as contas bancárias (art. 42, Lei nº 9.430, de 1996). Não apresentados os livros e demais documentos exigíveis pela legislação fiscal, escorreito o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, adotado com fulcro no inc. III do art. 530 do RIR/99. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SIMPLES. DEDUÇÃO NA AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS.TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. A decisão prolatada em relação ao lançamento matriz, pertinente ao IRPJ, tem seus efeitos estendidos aos lançamentos considerados reflexos ou decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.394          1 1.393  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001959/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  BSC QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  PASSIVO  TRIBUTÁRIO.  Responde  pelo  passivo  tributário,  nos  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título,  fundo  de  comércio.  A  existência  ou  não  de  aquisição  formal  não  constitui  requisito  necessário  à  incidência  da  responsabilidade  tributária  quando  caracterizada  que  a  sucessora  encontra­se  no  mesmo  local,  na  mesma  atividade,  utiliza  as  mesmas  instalações  e  tem  os  mesmos  clientes,  aproveitando,  assim,  o  potencial  de  lucratividade  do  negócio  anteriormente  exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia  a transferência do fundo de comércio.  ALCANCE  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  RESTRITO  A  DETERMINADOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  art.  133  do  CTN  não  restringe  o  alcance  da  tributação  na  sucessão  empresarial  nele  disposta,  descabendo  se  cogitar  de  a  responsabilidade  tributária  alcançar  apenas  determinados  impostos,  a  exemplo  daqueles  incidentes  sobre  a  produção  e  a  circulação,  como  pretendido  pela  impugnante.  PENALIDADES  PECUNIÁRIAS  NA  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  responsabilidade  tributária  tratada  pelo  art.  133  do  CTN  estende­se  às  multas devidas pela pessoa jurídica sucedida, independentemente de se tratar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 19 59 /2 00 9- 73 Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 de  penalidade  lançada  em procedimento  de ofício,  ou  de multa  exigida  em  razão da mora do devedor.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  NA  PESSOA  JURÍDICA  SUCESSORA.  Tendo  todo  o  conjunto  probatório  indicado  que  o  representante  da  pessoa  jurídica  considerada  sucessora  pela  autoridade  lançadora  se  encontrava  por  trás de toda a engrenagem montada na pessoa jurídica sucedida, voltada para  dificultar a ação da Fazenda Pública Federal na apuração e na cobrança dos  tributos devidos, correta a exasperação da multa de ofício aplicada, tendo por  sujeito passivo a sociedade empresarial considerada sucessora.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  E  DEMAIS  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  A  não  justificação,  de  forma  individualizada,  de  depósitos  bancários  observados em contas­correntes pertencentes à titularidade da pessoa jurídica  sucedida  justifica  a  omissão  de  receita  exigida  em  nome  da  empresa  sucessora, mormente pelo fato de o representante da sucessora ser detentor de  instrumento de mandato autorizando­o a movimentar as contas bancárias (art.  42, Lei nº 9.430, de 1996). Não apresentados os livros e demais documentos  exigíveis pela legislação fiscal, escorreito o arbitramento dos lucros da pessoa  jurídica, adotado com fulcro no inc. III do art. 530 do RIR/99.  VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SIMPLES. DEDUÇÃO NA  AUTUAÇÃO.  Nos  termos  da Súmula  76  do CARF,  na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante  pago de forma unificada.  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  A  decisão  prolatada  em  relação  ao  lançamento  matriz,  pertinente  ao  IRPJ,  tem  seus  efeitos  estendidos  aos  lançamentos  considerados  reflexos  ou  decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.395          3 EDITADO EM: 04/08/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri da Silva, Eduardo de  Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Relatório  Trata­se de auditoria fiscal referente aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005,  ao final da qual foi constituído o crédito tributário adiante quantificado:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ       R$ 2.423.603,04  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL    R$ 1.192.729,67  Contribuição para o Financ. da Segur. Social – Cofins   R$ 3.328.611,06  Contribuição para o PIS/Pasep         R$ 721.198,40  ===> Total do Crédito Tributário        R$ 7.666.142,17  Inicialmente  cumpre  destacar  que  a  ação  fiscal  voltava­se  para  a  pessoa  jurídica  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  CNPJ  03.992.561/000102,  sendo  que  a  autuação  se  deu  em  desfavor  de  BSC  QUÍMICA  LTDA,  CNPJ  07.920.916/000109.  Ao  comparecer  ao  endereço  cadastral  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  em  11/02/2008,  com  o  fito  de  notificá­la  do  início  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  no  local  se  encontrava  em  funcionamento  a  BSC  QUÍMICA  LTDA,  cujo  sócio,  Sr.  Laerte  Kohler,  apresentou  a  8ª  Alteração  Contratual  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  indicativa  da  alteração  de  endereço  daquela  empresa  para  a  Rua  Ascurra,  nº  1.189,  Fundos,  Centro,  Apiúna/SC.  Na  oportunidade,  o AFRFB  lavrou  o TERMO DE CONSTATAÇÃO  de  fl.  47, por ele assinado juntamente com o Sr. Laerte Kohler, a seguir reproduzido :  “Compareci,  nesta  data,  ao  endereço  sito  à  Rua  Antônio  Mafezzoli  nº  95,  Centro,  Brusque/SC  onde  constatei  que:  no  local,  segundo  informações  prestadas  por  LAERTE KOHLER,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  460.547.40997,  funciona  a  empresa  BSC  QUÍMICA  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  07.920.916/000109, desde 2006, não sabendo precisar o dia e o  mês. O declarante, espontaneamente, apresenta cópia do Contrato  Social  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  03.992.561/000102,  acrescentando  que  adquiriu  desta os ativos e bens  instalados no  local, exceto o  imóvel e as  benfeitorias que pertencem à empresa ZZA FACTORING.”  Ante  à  situação  encontrada,  foi  encaminhada  correspondência  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina,  solicitando  cópias  do  Contrato  Social  e  demais  alterações  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  Em  resposta,  foram  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 apresentados  os  documentos  de  fls.  50/86,  contendo  todas  as  informações  /  alterações societárias da empresa em questão.  O  responsável  pelo  procedimento  dirigiu  intimação  fiscal  ao  endereço  cadastral do Sr. Fabiano Oliveira Michel,  sócio da BSC PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA, cuja entrega não se concretizou por parte da ECT, fls. 87/88.  Em  20/02/2008,  a  autoridade  fiscal  compareceu  à  Rua  Azambuja,  nº  198,  Brusque/SC, a fim de confirmar a existência do endereço cadastral do Sr. Genivaldo  Luiz  Pontes,  também  sócio  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  tendo  verificado existir no local um imóvel em construção em que, segundo informações  colhidas  na  vizinhança,  iria  funcionar  uma  filial  da  empresa  Loja  do  Bebê,  empreendimento comercial com estabelecimento em funcionamento no prédio de nº  115  do  mesmo  logradouro,  para  onde  se  dirigiu  o  AFRFB  que  confirmou  a  informação  através  de  contato  com  algumas  das  atendentes  do  comércio.  Adicionalmente, o Sr. Sebastião Ernani Poia, identificado como proprietário da loja,  informou que  adquiriu o  imóvel do Sr. Carlos Hugo Monguilhott  no  ano de 2002  conforme Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 92/93.  Tais  informações constam do Termo de Constatação e Declaração de  fl. 91,  assinado pela autoridade fiscal e pelo Sr. Sebastião Ernani Poia.   Nova  intimação,  determinando  o  comparecimento  do  Sr.  Fabiano  Oliveira  Michel à repartição fiscal, foi encaminhada ao seu endereço e por ele recebida no dia  17/07/2008, fls. 95/96. Em 30/07/2007, ele compareceu à DRF Blumenau e prestou  as informações constantes do Termo de Declarações de fls. 97/98.  Afirmou que conheceu o Sr. Genivaldo Luiz Pontes em um churrasco no sítio  do Sr. LAERTE KOHLER, em abril de 2007. Por volta de outubro ou novembro do  mesmo  ano,  foi  procurado  pelo  Sr.  Genivaldo  que  lhe  propôs  sociedade  na  BSC  PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, tendo apresentado um contrato que foi assinado,  no ato, pelo declarante.  Foi  procurado  por  uma  pessoa  que  não  sabe  identificar,  para  assinar  a  10ª  Alteração Contratual  que  trata  de  sua  saída  da  sociedade.  Esteve  separado  de  sua  esposa,  Srª  Solange  Ferreira  Canabarro,  entre  dezembro/2007  e  maio/2008,  não  sabendo dizer como a 10ª Alteração Contratual chegou às suas mãos, tendo em vista  ela constar como a responsável pelo registro do ato na Junta Comercial. Na ocasião,  trabalhava para um certo Jorge, de São Paulo, sem qualquer registro profissional.  Sem  lograr  êxito na  intimação da pessoa  jurídica ou de qualquer dos  sócios  constantes  da  última  alteração  contratual,  restou  à  autoridade  fiscal  determinar  a  apresentação da documentação necessária ao  início dos procedimentos pela via do  Edital, documento que foi fixado na DRF Blumenau/SC em 18/08/2008 e desafixado  no dia 09/09/2008, fl. 100, com a determinação para a apresentação do Livro Caixa,  do  Livro  Registro  de  Inventário,  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  e  dos  extratos  bancários,  visto  se  tratar  a  empresa  de  optante  pelo  sistema  de  tributação  simplificado e favorecido instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, o Simples Federal.  Paralelamente,  deu­se  a  intimação  para  o  comparecimento  do  Sr.  Leonir  Antônio Corrêa,  sócio  originário  da BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA com o  percentual de 1%, ocasião em que a empresa era denominada JANLI Representação  e Distribuição de Alimentos Ltda, fl. 101.  Em  28/08/2008  mencionado  senhor  prestou  as  informações  constantes  do  Termo de Declarações de fls. 102/103. Não reconheceu a assinatura tida como sua  na  cópia  do Contrato  Social  que  lhe  foi  apresentada.  Emprestou  seu  nome  para  a  constituição da empresa em favor de  seu  irmão,  Idemar Corrêa, que se encontrava  impedido  de  constar  como  sócio  da  pessoa  jurídica.  A  Srª  Solange  Ferreira  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.396          5 Canabarro era a sua professora de dança, juntamente com seu irmão Idemar, também  aluno, à época da constituição da empresa. Tal senhora indicou o nome de um irmão  seu, advogado e contador, para  tratar dos  trâmites  legais. Também não reconheceu  como  sua  a  assinatura  aposta  na  1ª  Alteração  Contratual.  Recorda­se  haver  sido  procurado pelo  advogado/contador para assinar papéis  em Cartório  em uma época  em  que  a  empresa  se  encontrava  inativa.  Praticou  o  ato  por  recomendação  do  profissional, sob a alegação de evitar arcar com custos que incidiriam sobre a baixa  da empresa.  Posteriormente,  em  26/09/2008,  o  Sr.  Leonir  Antônio  Corrêa  voltou  à  repartição  para  prestar  informações  complementares,  fl.  105.  Desconhece  o  Sr.  Genivaldo Luís Pontes, a quem consta ter alienado a sua participação societária no  capital da empresa.  Também  não  conhece  o  Sr.  Antônio  Marcos  Siste,  sucessor  de  seu  irmão  Janderli.  Os  dois  irmãos  quotistas,  face  ao  manifesto  interesse  do  outro  irmão  Idemar  (que  seria  o  real  proprietário)  no  encerramento  da  empresa,  procuraram  o  advogado Edilso Ferreira Canabarro  (o  irmão da Srª  Solange Ferreira Canabarro),  para que fosse providenciada a baixa. Sob a alegação de menores custos, a opção foi  a transferência das quotas de capital aos senhores Genivaldo Luís Pontes e Antônio  Marcos Siste.  Em  prosseguimento  aos  trabalhos,  em  05/08/2008,  na  pessoa  do  sócio  LAERTE  KOHLER,  a  BSC  QUÍMICA  LTDA  foi  intimada  a  apresentar  o  instrumento  contratual  de  aquisição  do  fundo  de  comércio  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA, assim entendidos as instalações, os estoques de mercadorias, o  mobiliário,  os  computadores  e periféricos,  dentre outros,  assim como a  relação de  veículos  objeto  das  operações  de  abastecimento  de  combustíveis  e  lubrificantes,  objeto das contas 2460 e 2476, fl. 158.  Em resposta, fl. 159, o representante da intimada assegurou que não houve a  aquisição do fundo de comércio, que a compra ficou restrita à parte do estoque de  mercadorias  existente,  conforme  notas  fiscais  apresentadas  à  RFB.  Quanto  ao  mobiliário,  computadores,  equipamentos  e  periféricos,  afiançou  que  “não  houve  celebração de contrato e sim tão somente verbal em função do estado de uso em que  se encontravam os quais não foram atribuídos valores para efeitos de transferência”.  No que se refere aos veículos, relacionou quatro Caminhões Truck, com a indicação  das respectivas marcas e placas.  A  autoridade  fiscal  encaminhou  correspondência  ao  Detran/PR,  fl.  160,  solicitando a disponibilização das Certidões Históricas dos veículos indicados pelo  Sr. LAERTE KOHLER. Em atenção, o órgão de trânsito apresentou os documentos  de fls. 161/162.  Tendo  em  vista  os  fatos  até  este  ponto  discorridos,  a  autoridade  fiscal  formulou  documento  denominado  Representação  Administrativa,  fls.  168/179,  indicativo  de  que  a  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  –  EPP  havia  sido  constituída em nome de interpostas pessoas, em razão do que deveria ser excluída do  Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  17/08/2000,  data  da  formalização  da  empresa.  Em  atendimento  à  proposição  fiscal,  deu­se  a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo nº 49, de 3 de  setembro de 2008, determinando a exclusão do Simples,  com  efeitos  retroativos  a  17/08/2000,  da  pessoa  jurídica  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA – EPP, CNPJ 03.992.561/000102.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 Segundo destacado na referenciada Representação Administrativa,  o próprio  advogado  Edilso  Canabarro  transitou  no  quadro  societário  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS,  entre  outubro/2003  e março/2006,  além de  possuir  diversos  vínculos  com o Sr. LAERTE KOHLER, tais como:  • a empresa C Canabarro Administradora de Bens Ltda ME, na qual é sócio­ administrador,  participa  do  capital  social  de  Ancoradouro  do  Caixa  d’Aço  Administradora de Bens Ltda, do qual também participa a SLK Administradora de  Bens Ltda, que tem por sócios o Sr. LAERTE e a sua esposa, Srª Sandra;   •  sua  irmã,  a  Srª  Solange  Ferreira  Canabarro,  a  responsável  pelos  últimos  registros na alteração contratual da BSC PRODUTOS QUÍMICOS, foi sócia do Sr.  LAERTE na Poliplex Comércio e Representações de Embalagens Plásticas Ltda –  ME, entre junho/2001 e abril/2003, quando se retirou da sociedade.  Outros aspectos destacados pela Representação Administrativa:  • o Sr. Antônio Carlos Siste (sócio da BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  entre  03/03/2006  e  14/01/2008)  foi  sócio  da  Laka  Administradora  e  Consultoria  Empresarial  entre  15/04/2004  e  29/08/2008,  em  cujo  quadro  societário  constou  o  casal KOHLER, como únicos sócios de 01/01/1995 a 17/05/2004, data em que o Sr.  LAERTE  se  retirou.Quanto  à  Srª  Sandra,  somente  foi  excluída  da  sociedade  em  29/08/2008, o que se deu através do mesmo ato que também retirou da empresa o Sr.  Antônio Carlos Siste;  • o Sr. Carlos Hugo Monguilhott (que alienou o imóvel sito à Rua Azambuja,  nº  198, Brusque/SC,  ao Sr.  Sebastião Ernani Poia,  imóvel  esse que  constou  como  endereço  cadastral  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  e  como  endereço  cadastral  do  Sr.  Genivaldo  Luiz  Pontes)  declarou  haver  auferido  rendimentos  do  trabalho da BSC PRODUTOS QUÍMICOS nos anos de 2004 e de 2005 e da BSC  QUÍMICA em 2006, além de ter tido uma breve participação no capital desta última  empresa;  •  assim  como  o  Sr.  Carlos  Hugo  Monguilhott,  o  Sr.  LAERTE  KOHLER  também pertenceu ao quadro de funcionários da BSC PRODUTOS QUÍMICOS em  2005,  como  demonstrado  na Relação  de Trabalhadores Cadastrados  no  SEFIP,  fl.  107.  No entendimento da autoridade fiscalizadora, os diversos fatos discorridos na  Representação Administrativa evidenciam que “a BSC PRODUTOS QUÍMICOS foi  constituída por interpostas pessoas inicialmente para beneficiar IDEMAR CORRÊA  que,  manifestando  desinteresse  na  continuidade  da  empresa,  foi  aproveitada  por  LAERTE  KOHLER  E  GERMANO  FARINA  ALVES  para,  interpondo  outros  nomes no quadro societário, encobrir­lhes a titularidade de fato.  Posteriormente, com a constituição de nova pessoa jurídica (BSC QUÍMICA  LTDA),  tornaram­na mera abstração jurídica, manipulando alterações artificiais no  quadro societário, bem como mudanças fictícias de endereços, tanto dos interpostos  quanto  da  empresa,  tudo  sob  o  concurso  e  orientação  de  EDILSO  FERREIRA  CANABARRO,  e  colaboração  de  SOLANGE  FERREIRA  CANABARRO  [...]  FABIANO OLIVEIRA MICHEL, e CARLOS HUGO MONGUILHOTT”.  Com a adoção dessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal editou Termo de  Ciência e de Solicitação de Documentos, fl. 181, com o qual objetivou cientificar o  Sr. LAERTE KOHLER, na condição de preposto da BSC PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA,  da  existência  do  ADE  nº  49,  de  2008,  cuja  cópia  lhe  seria  entregue,  juntamente  com  outra  da  referida  Representação  Administrativa.  Neste  mesmo  documento  foi  reiterada  a  intimação  para  a  apresentação  da  documentação  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.397          7 necessária  à  fiscalização  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  nos  anos­ calendário 2003, 2004 e 2005.  Tal  documento,  contudo,  foi  objeto  de  recusa  por  parte  do  Sr.  LAERTE  KOHLER,  sob  o  argumento  de  não  ser  o  responsável  pela  empresa  BSC  PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.  Conforme  consta  à  fl.  182,  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  tornou­se  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  tendo em vista o não comparecimento da interessada ao respectivo processo.  Em  documento  datado  de  19/02/2008,  fl.  193,  o  agente  fazendário  encaminhou  intimação  fiscal  ao  endereço  cadastral  do  Sr.  Antônio Marcos  Siste,  constante do quadro social da BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA em sua última  alteração contratual,  juntamente com o Sr. Genivaldo Luís Pontes, determinando a  regularização do endereço  cadastral da pessoa jurídica, observado o prazo de cinco dias, visto a empresa  não haver sido localizada no endereço constante dos registros da RFB, sob pena da  decretação da inaptidão da empresa.  Ressalte­se que consoante pesquisas aos sistemas de controle interno da RFB,  fls. 183/192, os senhores Genivaldo Luís Pontes e Antônio Marcos Siste informaram  à  tributação  a  percepção  de  rendimentos  tributáveis  de  pequena  monta  e,  como  atividade  principal,  o  código  529,  correspondente  a  “vendedor  e  prestador  de  serviços do comércio, ambulante, caixeiro­viajante e camelô”.  Em  10/07/2008,  na  pessoa  do  Sr.  Fabiano  Oliveira Michel  (sócio  da  BSC  PRODUTOS QUÍMICOS LTDA,  na  época  denominada BRUSQUE COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  por  pequeno  lapso  de  tempo,  no  início  de  2008) a pessoa jurídica foi intimada para a apresentação do documentário necessário  à auditoria fiscal.  Em resposta, fl. 251, referido senhor afirmou que “no breve período em que  fui  sócio  da  empresa  citada,  entre  12/2007  e  03/2008,  não  tive  acesso  a  nenhum  documento relacionado ao período solicitado, e que no momento não tenho nenhuma  ligação com a empresa, pois já não faço parte do quadro de sócios”.  Na  seqüência  dos  trabalhos,  foi  aberto  procedimento  de  diligência  fiscal  na  BSC QUÍMICA LTDA, CNPJ 07.920.916/000109, com o que foi lavrado Termo de  Diligência  Fiscal  e  Solicitação  de  Documentos,  fls.  253/254,  referente  aos  anos­ calendário 2006 e 2007, em que foi determinada a apresentação dos comprovantes  de integralização do capital subscrito na constituição da empresa, dos comprovantes  de  aquisição  das  instalações  remanescentes  da  empresa  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA, dentre outros documentos.  A ciência, na pessoa do Sr. LAERTE KOHLER, deu­se em 19/03/2008.  Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 256/281.  Novo Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, fls. 282/283,  foi  direcionado  à  BSC  QUÍMICA  LTDA  determinando  a  “comprovar  o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  em  2006  da  empresa  BRUSQUE  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  (antiga  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS)”.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8 Em documento datado de 31/03/2009, fl. 284, a BSC QUÍMICA LTDA, na  pessoa do Sr. LAERTE KOHLER, registrou apresentar “todos os comprovantes de  pagamentos  das  mercadorias  adquiridas  em  2006  da  empresa  BRUSQUE  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  (antiga  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS).  Referidos  documentos  referem­se  às  cópias  acostadas  aos  autos  às  fls.  285/469.  Em  11/07/2008  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  direcionado  à  BRUSQUE  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  (antiga  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA), requisitando a apresentação dos extratos bancários da empresa,  referentes às contas existentes no Banco do Brasil e no Banco do Estado de Santa  Catarina, no período objeto da fiscalização.  Em atenção, o Sr. Fabiano Oliveira Michel informou, fl. 471, que “no período  solicitado  eu  não  fazia  parte  do Quadro  de  sócios  desta  empresa,  e  que  no  breve  período  em  que  fui  sócio  da  empresa  (12/2007  a  03/2008),  não  tive  contato  com  nenhum  tipo  de  documento  contábil  da  empresa,  principalmente  ao  período  solicitado,  e que no momento não  tenho mais  ligação com a  empresa, pois  já não  faço parte do quadro de sócios”.  Não atingindo seu objetivo junto à pessoa jurídica, a autoridade fiscalizadora  promoveu a expedição das respectivas Solicitações de Emissão e de Requisição de  Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 484/488.  Em  atendimento,  o  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina  apresentou  os  documentos de fls. 490/527. Quanto ao Banco do Brasil, encaminhou os elementos  de fls. 531/609.  Analisadas e trabalhadas as informações bancárias, deu­se a edição de Termo  de  Intimação  Fiscal,  fl.  610,  determinando  à  BSC  QUÍMICA  LTDA,  CNPJ  07.920.916/000109,  a  comprovação,  de  forma  individualizada,  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  mantidas  no  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina e no Banco do Brasil em nome da BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA,  CNPJ 03.992.561/000102, conforme demonstrativo de fls. 612/733.  A  intimada,  por  seu  lado,  apresentou  documento,  fl.  734,  assinalando  a  “impossibilidade  fática  e  jurídica  de  apresentação  dos  elementos  [...]  em  razão  da  BSC Química não ser o responsável  tributário daquela a qualquer  título (sucessora  integral, subsidiária, etc)”.  Tendo por concluídos os trabalhos, a autoridade fiscal efetuou a lavratura de  autos  de  infração  concernentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  às  contribuições sociais que lhe são reflexas, fls. 738/796, colocando no polo passivo  da  relação  jurídico­tributária  a  pessoa  jurídica  BSC  QUÍMICA  LTDA,  CNPJ  07.920.916/000109, procedendo ao  arbitramento dos  lucros “tendo em vista que o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou  de apresentá­los”.  O enquadramento legal deu­se no inciso III do art. 530 do Decreto nº 3.000,  de 1999 – RIR/99 e a descrição dos fatos encontra­se complementada pelo Termo de  Verificação Fiscal de fls. 797/813.  Segundo  consignado,  “o  crédito  tributário  foi  apurado  pelo  regime do  lucro  arbitrado, com base nos depósitos bancários” tendo em vista que “o responsável foi  intimado [...] comprovar de forma individualizada a origem dos depósitos bancários  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.398          9 efetuados nas contas mantidas no Banco do Brasil e no extinto BESC [...]”, sem que  atendesse à demanda fiscal.  Para  o  autor  do  procedimento,  “Os  fatos  apurados  demonstram  de  forma  inequívoca  a  intenção  da  autuada  e  seus  dirigentes  em  fraudar  a  Administração  Tributária simulando a mudança de endereço da sucedida e o seu funcionamento em  endereço fictício para escapar à responsabilidade por sucessão”, em razão do que a  multa  lançada  foi  qualificada  para  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento).  Salientou, ainda, que “O cadastro de assinaturas da sucedida no BESC, de fl.  458­459,  e  no Banco  do Brasil,  de  fl.  496,  demonstram  que LAERTE KOHLER,  sócio principal da sucessora, e EDILSO CANABARRO, principal responsável pelas  alterações cadastrais da sucedida, detinham os poderes mais importantes para gestão  financeira  da  sucedida,  tais  como desconto  de  duplicatas  e  emissão  de  cheques,  o  que torna evidente a intenção de sonegar e a consciência da fraude praticada”.  A ciência dos lançamentos, na pessoa do sócio LAERT KOHLER, deu­se em  24/08/2009, fl. 814.  Em  17/09/2009  a  pessoa  jurídica  efetuou  a  impugnação  dos  créditos  tributários lançados, fls. 819/852.  Com sede em preliminar, postulou a decretação da perda do direito de lançar  pela  ocorrência  da  decadência  para  os  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro/2003  e  agosto/2004,  visto  a  aplicabilidade,  ao  caso  em  consideração,  do  estabelecido  pelo  §  4º  do  art.  150  da Lei  nº  5.172,  de  1966,  o Código Tributário  Nacional  –  CTN,  termos  em  que,  tendo  a  ciência  se  consolidado  somente  em  24/08/2009,  estariam  atingidos  pelo  instituto  jurídico  em  comento  todos  os  lançamentos relativos aos períodos de apuração de agosto/2004 para trás.  No  que  se  refere  ao  mérito,  suscitou  a  inocorrência  do  pressuposto  fático  indispensável à válida imputação da responsabilidade tributária por sucessão.  Segundo  considerado,  a  impugnante  foi  autuada  na  condição  de  sucessora  integral da empresa BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, nos termos do art. 133  do Código Tributário Nacional, mas que a atribuição da responsabilidade que lhe foi  direcionada  requer  que  o  fisco,  “sem  apelo  a  utilização  de  provas  indiciárias  indiretas  e  presumidas,  comprove  a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários  à  sua  aplicação, dentre as quais, configurando­se como a mais relevante questão jurídica  subjacente:  a  prova  da  ocorrência  da  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  de  estabelecimento profissional, comercial ou industrial”.  Para  uma  melhor  compreensão  da  temática  em  consideração,  passa­se  à  transcrição do dispositivo em estudo:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos  ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,  indústria ou atividade;  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     10 II  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro  de  seis meses  a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.   [...]  Quanto  aos  demais  aspectos  –  ser  a  responsabilidade  por  sucessão  afeta  exclusivamente  a  tributos  e  não  às  multas,  como  também  o  fato  de  a  exploração  continuar  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ser  subsidiária  ou  não  a  responsabilidade  do  adquirente  –  embora  os  tenha  por  relevantes,  teriam  pouca  significação no caso em apreço.  Na dicção da defendente, “se não houve aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, nem é preciso ir adiante, ante  a falta de subsunção do fato à respectiva hipótese de incidência do art. 133 do CTN",  destacando, ainda, que o “fundo de comércio é a integralidade de bens patrimoniais,  inclusive os de natureza pessoal e valor imaterial”.  Prosseguindo, trouxe à colação a doutrina do notável tributarista Ives Gandra  Martins,  a  respeito  do  tema,  pautado  na  qual  inferiu  que  o  dispositivo  do  CTN  refere­se  a  fundo  de  comércio  como  “universalidade  de  bens,  e  não,  especificadamente,  de  um  ou  alguns  componentes  de  fundo  de  comércio”,  com  o  que  não  lhe  caberia  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  visto  que  teria  adquirido  tão  somente  um  singelo  componente  do  fundo  de  comércio,  ou  seja,  a  matéria­prima que pertencia à BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.  Para a defendente, “a adoção de razão social parecida, o fato de instalar­se no  mesmo local e a aquisição de uma parte da matéria­prima, enquanto partes isoladas  de  um  todo  indecomponível  denominado  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial ou profissional, são desinfluentes para caracterizar a sucessão  empresarial ora guerreada”, em razão do que o art. 133 do CTN não seria aplicável  ao caso em consideração.  Argumentou tratar­se de falácia a assertiva da autoridade fiscal no sentido de  que  a  empresa  autuada  e  seus  dirigentes  teriam  fraudado  “a  Administração  Tributária simulando a mudança de endereço da sucedida e o seu funcionamento em  endereço  fictício  para  escapar  à  responsabilidade  por  sucessão”,  entendimento  pautado nas considerações que se seguem:  • “o Sr. Laerte Kohler, a Srª Sandra de Souza Kohler, o Sr. Germano Farina  Alves e o Sr. Carlos Hugo Manguilhott, não são e nunca foram sócios da empresa  que se reputa sucedida [...]”;  • “não pode ser imputada à empresa BSC QUÍMICA LTDA e/ou ao Sr. Laerte  Kohler  (sócio­administrador  daquela)  qualquer  responsabilidade  por  eventual  transferência  da  empresa  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  [...]  a  endereços  fictícios,  vez  que  se  tal  fato  ocorrera,  é  oponível  somente  aos  respectivos  sócios­ administradores da empresa tida como sucedida”;  •  “se  resta  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  que  sócio­cotista  não  responde  por  débitos  fiscais  societários,  inexiste  base  autorizativa  para  atribuir  qualquer  conotação  de  dolo  ou  fraude,  e,  conseguintemente, responsabilidade por sucessão [...] a uma empresa supostamente  sucessora,  por  presumida  omissão  de  receita  experimentada  por  terceiro  (empresa  sucedida)”  • “se houve a dissolução irregular da empresa BSC PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA  [...],  conforme  firme  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  tal  ato  infracional  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.399          11 somente pode ser  imputável aos  respectivos  sócio(s)administrador(es), o que  torna  sistematicamente descabida qualquer imputação desta conduta fraudulenta a terceira  pessoa,  isto é, a uma empresa que simplesmente veio a se instalar no galpão antes  alugado à devedora irregularmente dissolvida, prosseguindo à exploração da mesma  atividade econômica”.  Para  a  litigante,  a  autoridade  lançadora  incidiu  em  uma  verdadeira  “falácia  construtivista”  ao  tecer uma “série de  estranhas conexões conclusivas,  partindo da  análise  da  composição  societária  e  posteriores  alterações  do  contrato  social  da  empresa BSC PRODUTOS QUÍMICOS [...] e na composição societária da empresa  impugnante,  como  se  tal  fato  fosse  relevante  à  justificação  da  malsinada  responsabilidade tributária por sucessão, com esteio no art. 133 do CTN, à empresa  BSC QUÍMICA LTDA [...]”.  Outro  ponto  de  relevo  da  defesa  refere­se  ao  alcance  entendido  como  restritivo da responsabilidade tributária, estabelecida com fulcro no art. 133 do CTN.  Assim é que, no entender do litigante, pautado na sempre respeitável doutrina  de Marco  Aurélio  Greco,  “se  a  conexão  é  com  a  atividade  econômica”,  situação  experimentada pelo dispositivo em estudo, “a sucessão abrange apenas os tributos  relativos à respectiva exploração da atividade econômica”, pois sendo o nexo de  casualidade  centrado  na  continuidade  da  exploração  da  atividade  econômica  do  transmitente,  “tem­se  que  a  sucessão  restringe­se  aos  tributos  cujo  pressuposto  fático esteja, de alguma forma, relacionada à atividade econômica da sucedida  [tais como o ICMS, o IPI e as contribuições previdenciárias decorrentes do trabalho  realizado  no  âmbito  do  estabelecimento],  não  extensível,  por  consectário  lógico­ natural, ao IRPJ e tributação reflexiva de PIS, COFINS, CSLL, que estão ligados à  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  rendimentos  e/ou  acréscimo  patrimonial  experimentado pelo transmitente”.  A  autuada  manifestou  ainda  a  sua  discordância  quanto  à  empresa  tido  por  sucessora  responder  pelas  penalidades  pecuniárias  da  sucedida  visto  que  tais  gravames “são de índole genuinamente punitivas, razão pela qual, em se tratando de  multas,  afigura­se  descabida  pretensa  imputação  de  responsabilidade  a  uma  sociedade  empresária  tida  por  sucessora  [caso  da  impugnante], quer  em  razão  de  que  a  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  133  do  CTN,  restringe­se ‘aos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido’, quer em  razão de que a gravosa multa de 150% aplicada à espécie não fazia parte [dívida] do  patrimônio  incorporado  pela  sucedida,  vez  que  os  aludidos  créditos  não  foram  lançados  antes  do  ato  sucessório,  nem  tampouco  foram  declarados  em  DCTF,  DIPJ ou DAS à Secretaria da Receita Federal do Brasil”,  trazendo ainda aos autos  ementas de decisões administrativas nesse mesmo sentido.  Não  prevalecendo  esse  entendimento,  entende  a  interessada  que  “a  desclassificação  /  redução da multa qualificada de  150% para 75% é medida  que se impõe, não só porque o dolo de terceiro não se presume, mas, também, em  razão da natureza da  infração apurada  [presunção de omissão de  receita],  pois,  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  nº  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Outro item combatido pela defesa diz respeito ao arbitramento do lucro cuja  responsabilidade recaiu sobre a pessoa jurídica considerada sucessora tributária, por  alegada inexistência de correlação lógica entre a causa e o efeito.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     12 A  seu  ver,  tal  fato  “se  revela  absurdamente  ininteligível”,  visto  que  a  intimação destinada à apresentação dos livros e demais documentos fiscais, cuja não  apresentação  motivou  o  arbitramento,  assim  como  aquela  em  que  foi  exigida  a  comprovação da origem individualizada dos depósitos bancários, em que a ausência  de resposta motivou a presunção legal de omissão de receita, foram direcionadas à  empresa tida como sucessora, uma terceira que não teria como atender às demandas  fiscais.  Por  fim,  na  improvável  hipótese  de  nada  disso  prevalecer,  pugna  a  impugnante  pela  dedutibilidade  dos  tributos  pagos  pela  sucedida,  apurados  pela  sistemática  do  Simples,  na  apuração  final  do  crédito  tributário  neste  processo  exigido.  A parte final da impugnação bem sintetiza sobre o que versa o imbróglio a ser  apreciado, sendo de bom alvitre a sua integral reprodução:  Por  todo  o  exposto,  resultam  os  créditos  tributários  [...]  totalmente  desprovidos  dos  imprescindíveis  fundamentos  de  validade,  e,  conseqüentemente,  improcedentes  as  multas  (sanções)  aplicadas,  razão  pela  qual  pugna  o  contribuinte­ autuado seja provida a presente IMPUGNAÇÃO, para:  (i)  acolhendo  a  preliminar  suscitada,  pronunciar  a  perda  do  direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento (principal +  multa + juros) do IRPJ e da CSLL, quanto aos 1º a 4º trimestres  de  2003,  e,  1º  a  3º  trimestres  de  2004,  bem como do PIS  e  da  COFINS,  relativos  aos  fatos  geradores  de  JANEIRO/2003  a  AGOSTO/2004,  considerando­se,por  conseguinte,  extintos  os  respectivos créditos tributários pela decadência (CTN, art. 156,  V c/c art. 150, § 4º);  (ii) no mérito, à míngua de qualquer comprovação pelo Fisco da  ocorrência  do  fenômeno  translativo  de  direito  privado  (aquisição  de  fundo  de  comércio,  estabelecimento  industrial,  comercial  ou  profissional),  indispensável  à  deflagração  dos  efeitos  da  regra  disposta  no  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional,  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  malsinada  responsabilidade por sucessão imputada à impugnante, com sua  subseqüente  exclusão  do  campo  da  sujeição  passiva  das  obrigações  tributárias  em  mira  (IRPJ,  PIS,  COFINS,  e  CSLL)  ou, caso admitida a sucessão:  (ii.a)  reconheça que a  imputada  responsabilidade por  sucessão  limita­se aos  tributos  cujo pressuposto  fático esteja, de alguma  forma,  relacionada  à  atividade  econômica  pela  empresa  sucedida  (tais  como  o  ICMS,  o  IPI  e  as  contribuições  previdenciárias decorrentes do trabalho realizado no âmbito do  estabelecimento), não extensível, por consectário lógico­natural,  ao IRPJ e tributação reflexiva de PIS, COFINS, CSLL, que estão  ligados  à  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  rendimentos  e/ou  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  transmitente  (empresa sucedida);  (ii.b1)  seja  reconhecido  que  a  multa  punitiva  (de  ofício  ou  qualificada)  não  se  aplica  à  sucessora,  quer  porque  sua  responsabilidade,  nos  precisos  termos  do  art.  133  do  CTN,  cinge­se  apenas  aos  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido;  quer  porque  o  lançamento  das  multas  fiscais  punitivas  apenas  fora  formalizada  após  o  evento  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.400          13 da sucessão; quer porque os débitos tributários em questão não  foram  declarados  em  DCTF,  DIPJ  ou  DAS  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil; ou, sucessivamente,  (ii.b2)  seja  reduzida/desclassificada a multa  de ofício  de  150%  para  75%,  quer  em  razão  da  inteligência  da  Súmula  nº  14  do  Primeiro Conselho de Contribuintes; quer em detrimento de que  se  alguém  incorreu  em  evidente  intuito  de  fraude  ou  conduta  dolosa  ao  omitir  receite,  esse  alguém  foi  a  empresa  sucedida;  quer  em  razão  de  que  a  causa  determinante  da  sucessão,  centrada na dissolução irregular da sociedade BSC PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA (CNPJ 03.992.561/000102), é exclusivamente  imputável a seus sócios; e, ainda,  (ii.c)  requer  seja  considerado  inexigível  em  relação  à  impugnante  o  crédito  tributário  de  IRPJ  apurado  mediante  regime  do  lucro  arbitrado,  ante  a  inexistência  de  correlação  lógica entre a causa e efeito, pois ninguém pode ser penalizado  pelo não atendimento de prestações impossíveis ad impossibilita  nemo  tenetur,  no  caso  vertente,  por  não  entregar  extratos  e  prestar  informações  relativas  a  movimentação  bancária  da  empresa­sucedida (e que obviamente não possuía!);  (ii.d)  por  fim,  que  os  tributos  pagos  pela  empresa­sucedida  no  regime do SIMPLES e declarados à SRFB, devem ser deduzidos  dos  tributos  que  ora  são  exigidos  da  Impugnante,  a  título  de  responsável por sucessão”.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  e,  novamente  irresignada  apresenta o contribuinte Recurso Voluntário, protocolizado em 04/11/2013, em cujo arrazoado  de fls. 1351 e seguintes, repisando os mesmos argumentos acostados quando da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Na dicção da  recorrente,  estariam decaídos os  lançamentos correspondentes  aos fatos geradores compreendidos entre os meses de janeiro/2003 a agosto/2004, visto que a  ciência dos lançamentos ocorreu apenas em 24/08/2009.   Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos  geradores ocorridos no período em questão, teremos que considerar um aspecto primordial para  a  contagem  deste  prazo  qüinqüenal  e,  para  tanto,  torna­se  necessário  superar  no  mérito  a  questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44  inciso II da Lei 9.430/96.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     14 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente  intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar­se­ia o prazo decadencial  contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida.  Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria  aquele  contido  no  parágrafo  4o  do  artigo  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador.  Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da  qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de  Infração:  “Os fatos apurados demonstram de forma inequívoca a intenção da autuada e  seus  dirigentes  em  fraudar  a  Administração  Tributária  simulando  a  mudança  de  endereço  da  sucedida  e  o  seu  funcionamento  e  endereço  fictício  para  escapar  à  responsabilidade  por  sucessão,  bem  como  através  da  constituição  de  empresas  valendo­se de interpostas pessoas”  Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de  prova inequívoca da intenção do contribuinte, o sócio­gerente da sucessora detinha uma vasta  gama  de  poderes  de  gestão  na  sucedida,  conforme  pode­se  verificar  pelo  documentos  apresentado  à  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras  com  as  quais  a  sucedida  mantinha  relação.  Ademais,  a  sucedida  se mostrou  impregnada  de  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  social, podendo, desta maneira concluir que o referido sócio­gerente esteve o tempo todo por  trás da administração da atividade de comércio atacadista de produtos químicos industriais em  geral,  comum  a  ambas  sucedida  e  sucessora,  sendo  o  responsável  intelectual  por  toda  a  engrenagem montada, voltada para dificultar a ação da Fazenda Pública Federal na apuração e  na cobrança dos tributos devidos pela autuada, com o que tenho por caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Dito  isto,  passo  agora  a  apreciar  a  preliminar  de  decadência,  sendo  aqui  aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, pois, no meu entender, comprovada a fraude.  Desta  feita,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  24/08/2009,  o  mesmo  se  deu  dentro  dos  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe­se que o termo inicial para contagem do  prazo decadencial foi 01/01/2005 considerado que, no que toca ao ano­calendário 2003, o mais  antigo dentre os constantes da autuação, o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de  2004, com o que o termo inicial do prazo decadencial passou a ser o dia 01/01/2005.  Assim,  sendo  05  (cinco)  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento,  o  termo  final  do  prazo  decadencial  foi  o  dia  01/01/2010. Como a sua ciência se deu em 24/08/2009, há que se concluir pela inocorrência da  decadência do direito de lançar, afastando­se a pretensão da defendente.  Por  conseguinte,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  levantada,  passando  a  avaliar abaixo as pretensões no seu mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  cerne  da  discussão  diz  respeito  à  atribuição  da  responsabilidade  tributária  a  um  terceiro,  em  face  da  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, nos termos delimitados pelo art. 133 do  Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.401          15 Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data do ato:  I  –  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  –  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  [...]  A ação fiscal ostentava no pólo passivo a pessoa jurídica BSC PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA, CNPJ 03.992.561/000102.  Por  entender  configurada  a  hipótese  prevista  no  dispositivo  acima  apresentado,  ou  seja,  a  aquisição,  por  parte  da  BSC  QUÍMICA  LTDA,  CNPJ  07.920.916/000109,  do  fundo  de  comércio  da BSC PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA, CNPJ  03.992.561/000102,  a  autuação  foi  efetivada  em  nome  da  adquirente,  empresa  que  se  encontrava  em  funcionamento  à  Rua  Antônio  Mafezzoli,  nº  95,  Brusque/SC,  endereço  cadastral  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  nos  sistemas  de  controle  da  RFB,  por  ocasião da fiscalização.  Destaque­se,  ainda,  que  ambas  as  empresas,  além  da  razão  social  assemelhada,  dedicavam­se  à mesma  atividade,  o  comércio  atacadista  de  produtos  químicos  industriais em geral.  Para  a  defendente,  no  entanto,  para  que  possa  ser  considerada  sucessora  tributária deveria o fisco, “sem apelo a utilização de provas indiciárias indiretas e presumidas”,  comprovar  “a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários  à  sua  aplicação,  dentre  as  quais,  configurando­se como a mais relevante questão jurídica subjacente: a prova da ocorrência da  aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento profissional, comercial ou industrial”.  Nesse  tom,  a  principal  argumentação  da  defesa  pode  ser  resumida  nos  seguintes termos – não havendo a comprovação formal da aquisição do fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  não  haverá  a  subsunção  dos  fatos  ao  comando legal considerado pela autoridade lançadora, devendo o lançamento ser cancelado por  este órgão julgador.  Além do que, por ser o fundo de comércio uma universalidade de bens, não  poderia a autoridade fiscal enquadrar nesse conceito a simples aquisição de matéria­prima pela  autuada perante a BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. A razão social parecida e a instalação  no mesmo endereço são fatores que não se mostrariam suficientes para configurar a aquisição  do fundo de comércio.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     16 Para o deslinde da problemática posta em apreciação, urge que se perquira o  conceito de  fundo de  comércio,  prestando­se,  para  tanto,  o  ensinamento  do  ilustre RUBENS  REQUIÃO, segundo a qual  O  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  é  o  instrumento  da  atividade do empresário. Com ele o empresário comercial aparelha­se para exercer  sua atividade. Forma o fundo de comércio a base física da empresa, constituindo um  instrumento  da  atividade  empresarial.  [...]  Compõe­se  o  estabelecimento  de  elementos corpóreos e incorpóreos, que o empresário comercial une para o exercício  de sua atividade.  Passemos, então, à análise da principal tese da defesa, referente à necessidade  da  formal comprovação da aquisição do ponto de comércio. Aqui não nos parece haver uma  uniformização  de  entendimento,  existindo  duas  correntes  distintas  versando  sobre  a  questão:  para  uma  das  correntes,  para  que  se  caracterize  a  sucessão  tributária  deve  ser  efetivamente  demonstrada a comprovação da aquisição do estabelecimento comercial ou fundo de comércio  por parte da sucessora. Na segunda, contudo, o fato de se tratar do mesmo local, das mesmas  instalações, do mesmo maquinário e da mesma clientela seria o bastante para se configurar a  aquisição do fundo de comércio.  A meu ver, entendo que melhor sorte assiste à segunda corrente pois, como  sabido, quem busca se eximir da tributação através de critérios heterodoxos não documenta o  seu modus operandi, restando à autoridade fiscal se servir dos fatos indiciários para enquadrar  o  caso  concreto  em  apreciação  como  uma  sucessão  empresarial  decorrente  da  aquisição  do  fundo de comércio.  Em  que  pese,  como  já  dito  anteriormente,  não  haver  uniformidade  na  doutrina  quanto  à  necessidade  ou  não  da  efetiva  comprovação  da  aquisição  do  fundo  de  comércio  (formalismo),  também não há uma  jurisprudência pacífica quanto  ao  tema,  seja no  judiciário ou no âmbito administrativo.  Contudo,  há  farto  número  de  decisões,  administrativas  e  judiciais,  em  que  foram  consideradas  as  situações  fáticas  como  sendo  o  bastante  para  se  configurar  a  responsabilidade tributária da sucessora. Assim, evidenciado que a sucessora se encontrava no  mesmo  local,  no  exercício  da  mesma  atividade,  utilizando  as  mesmas  instalações,  com  os  mesmos clientes e aproveitando o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido  pela empresa sucedida, restaria configurado a sucessão, ainda que de forma indireta, malgrado  a existência de documento formal que a comprovasse.  Ante  o  que  foi  exposto  e  alinhando­me  à  linha  de  raciocínio  adotada  por  aqueles  que  consideram  desnecessária  a  comprovação  da  aquisição  formal  do  fundo  de  comércio,  bastando para  tanto  a conjugação de uma  série de  fatores  capazes de  evidenciar  a  transferência  e  utilização  do  fundo  de  comércio,  entendo  como  configurada  a  situação  delineada  no  art.  133  do  CTN,  devendo­se,  por  conseguinte,  manter  a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  BSC  QUÍMICA  LTDA,  CNPJ  07.920.916/000109,  em  relação  ao  crédito  tributário exigido.  Alcance da Responsabilidade Tributária  Foi requerido pela recorrente, na hipótese de não ser acolhida a sua pretensão  principal,  que  seja  reconhecido  que  a  sucessão  deve  ser  restrita  aos  tributos  cujos  fatos  geradores estejam relacionados à atividade econômica da pessoa jurídica sucedida, a exemplo  do  ICMS,  do  IPI  e  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  trabalho  realizado  no  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.402          17 âmbito do estabelecimento comercial, pelo que não estariam alcançados pela tributação o IRPJ  e as contribuições sociais reflexas.  Assim  não  entendo  pois  o  art.  133  do  CTN  não  restringe  o  alcance  da  tributação  da  sucessão  empresarial.  Com  efeito,  referido  dispositivo  apregoa  que  a  pessoa  jurídica que adquirir de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, industrial  ou  profissional  e  prosseguir  na  mesma  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  responde  pelos  tributos  devidos,  até  a  data  do  ato  da  aquisição,  concernentes  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido.  Nesse diapasão, a  responsabilidade pelos  tributos contida no dispositivo em  tela diz respeito aos tributos em geral, sem fazer qualquer restrição no sentido de que tal regra  alcançaria apenas os tributos sobre a produção e a circulação, como entende a recorrente.  Em  assim  sendo,  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão  em  análise  abarcará tudo aquilo que diz respeito à atividade comercial do contribuinte, e todos os tributos  que com ele se relacionem, sem restrições de qualquer natureza, com o que se tem por afastada  a pretensão da defesa.  Alcance das Penalidades Pecuniárias  Discorda  a  recorrente  da  autuação  contemplar  a  imposição  de  penalidade  pecuniária,  visto  tal  gravame possuir  índole  eminentemente  punitiva,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  multa,  afigurar­se­ia  descabida  pretensa  imputação  de  responsabilidade  a  uma  sociedade empresária tida por sucessora e que não deu azo à infração praticada.  Não  comungo desse  entendimento  em que  pese  o  fato  do  art.  133  do CTN  utilizar­se do vocábulo tributo e não obrigação ou crédito tributário. Certo é que tributo abarca  tão  somente  a  obrigação  tributária  principal,  não  estando  contido  na  definição  de  tributo  os  seus acessórios, ou seja, as multas, sejam elas de mora ou punitivas. Assim, se se adotar uma  leitura isolada do art. 133, as multa aí não se encaixariam, uma vez que o conceito adotado pelo  artigo em comento é o de tributos e não o de obrigação tributária ou crédito tributário.  Contudo,  especial  atenção  deve  ser  dada  ao  preconizado  pelo  art.  129  do  CTN, verbis:  Art. 129 O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.(Grifos meus)  Assim,  a  partir  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  que  se  refere  a  todos  artigos  contidos  na  Seção  II  –  Responsabilidade  dos  Sucessores,  inserida  no  Capítulo  V  – Responsabilidade  Tributária,  é  possível  se  inferir  que  o  alcance  a  ser  dado  ao  vocábulo“tributos”,  tal  como  empregado  nos  artigos  131,  132  e  133  do  CTN,  seja  o  de  “créditos  tributários”  na  forma  utilizada  pelo  artigo  129,  com  o  que  também  estariam  contempladas as multas regularmente constituídas desde que surgidas até a data do evento ou  ato que ensejou a responsabilização de terceiro.  Nesses termos, a responsabilidade tributária por sucessão, prevista no artigo  133 do mesmo código, aplica­se  tanto aos “tributos”, em função da  interpretação meramente  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     18 literal do próprio artigo, como também às multas, em face da extensão interpretativa dada por  força de uma leitura sistêmica que se faça deste, conjugando­o com o teor do artigo 129, o qual  preceitua que para fins da Seção II deve­se utilizar à expressão “créditos tributários”.  No caso concreto, os créditos tributários foram constituídos em data posterior  à sucessão.  todavia, dizem respeito a fatos geradores ocorridos até referido evento, nos anos­ calendário 2003, 2004 e 2005, configurando a  responsabilidade  tributária da  impugnante não  somente  em  relação aos  impostos, mas  também no que  tange  às multas de ofício  cominadas  pelo fisco.  É  como  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  observado  nas  ementas abaixo:  AgRg  no  REsp  1452763  /  SP.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL 2014/0106184­1 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. T2 –  SEGUNDA TURMA ­ 10/06/2014  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  (INCORPORAÇÃO).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. PRECEDENTES.  1.  "Os  arts.  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo"  (Resp  670.224/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ de 13.12.2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  inexiste  irregularidade  na  "simples  substituição  da  incorporada pela incorporadora", como bem observou o Tribunal de origem. Nesse  sentido:  REsp  613.605/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro Meira, DJe  de  22.8.2005;  REsp 1.085.071/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.6.2009.  2. Agravo regimental não provido.  Qualificação da Multa de Ofício  Não tendo prevalecido a  tese da  impossibilidade da cobrança da penalidade  pecuniária  diretamente  da  pessoa  jurídica  sucessora,  manifesta­se  a  recorrente  pela  não  possibilidade  do  agravamento  da multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento).  A penalidade pecuniária em discussão encontra­se prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  artigo  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  que  tratam,  respectivamente da sonegação, fraude e conluio.  Portanto,  que  para  que  a  multa  seja  lançada  no  percentual  de  150%,  o  procedimento  do  sujeito  passivo  deve  se  encontrar  contaminado  por  qualquer  das  figuras  estatuídas  pela  Lei  nº  4.502,  de  1964,  cumprindo  à  autoridade  fiscal  comprovar  que  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio  se  mostram  presentes  no  caso  em  consideração,  demonstrando o evidente intuito de fraude na atuação do sujeito passivo.  Para  que  fique  patente  o  dolo  na  atuação  do  sujeito  passivo,  de  modo  a  configurar o evidente intuito de fraude, necessário que restem demonstradas as presenças dos  dois  elementos  essenciais  à  sua  caracterização:  a  consciência  de  que  o  agente  encontrava­se  operando  de  forma  contrária  ao  regramento  legal  e  a  vontade  livre  e  deliberada  de  assim  proceder.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.403          19 Voltando­se ao caso em apreciação,  a conclusão a que chegou a autoridade  fiscal, consignada no Termo de Verificação Fiscal, foi a de que “os fatos apurados demonstram  de  forma  inequívoca  a  intenção  da  autuada  e  seus  dirigentes  em  fraudar  a  Administração  Tributária  simulando a mudança de  endereço da  sucedida e o  seu  funcionamento e endereço  fictício para escapar à responsabilidade por sucessão”, daí advindo o lançamento da multa no  percentual de 150%.  Defende­se a autuada afirmando nada  ter a ver com as alegadas simulações  perpetradas  no  bojo  da BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA,  que  se  tais  situações  de  fato  existiram,  teriam  sido  perpetradas  por  seus  dirigentes,  que  não  se  confundem  com  os  representantes da BSC QUÍMICA LTDA.  Quanto  ao  fato  de  a  sucedida BSC  PRODUTOS QUÍMICOS LTDA haver  sido constituída em nome de interpostas pessoas, relacionadas ainda que de forma indireta com  o Sr. LAERT KOHLER, dúvida não há, pois os fatos relatados na autuação, a esse respeito, a  seguir  discorridos,  mostram­se  contundentes  e,  na  minha  opinião,  claramente  demonstrados  pela  fiscalização,  podendo­se  cogitar  que  estes  seriam  indícios  fortes  da  intenção  dolosa  do  contribuinte, mas  ainda  assim  estes  seriam  insuficientes,  ao meu  ver,  para  a  qualificação  da  multa,  pois,  ainda não  se  tinha  nenhuma prova  da  ligação  direta  do Sr. LAERTE KOHLER  com a pessoa jurídica BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.  Ocorre,  todavia,  que  a  documentação  encaminhada  pelas  instituições  financeiras Banco do Estado de Santa Catarina (“BESC”) e Banco do Brasil (“BB”) desmente,  de forma peremptória, a versão da recorrente, uma vez que o Sr. LAERTE KOHLER aparece  nesses  documentos  como  sendo  Procurador  da  BSC  PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA,  com  poderes para abrir, movimentar ou encerrar a conta da empresa, assinar propostas de contrato  de  abertura  de  crédito,  caucionar  ou  descontar  duplicatas,  emitir  cheques,  emitir  duplicatas,  receber e passar recibo e até mesmo reconhecer saldos.  Ora,  se  o  sócio­gerente  da  sucessora  BSC  QUÍMICA  LTDA  detinha  toda  essa  gama  de  poderes  na  sucedida  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  empresa  que  se  mostrou  impregnada  de  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  social,  há  que  se  concluir  que  referido  senhor  esteve  o  tempo  todo  por  trás  da  administração  da  atividade  de  comércio  atacadista  de produtos  químicos  industriais  em geral,  comum a  ambas  as  empresas,  sendo o  responsável  intelectual  por  toda  a  engrenagem  montada,  voltada  para  dificultar  a  ação  da  Fazenda Pública Federal na apuração e na cobrança dos tributos devidos pela autuada, com o  que  tenho  por  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  demonstra  a  correção  do  lançamento da multa de ofício, aplicada no percentual qualificado de 150%.  Responsabilidade pelo Arbitramento do Lucro  O lançamento, que tem por sujeito passivo a empresa BSC QUÍMICA LTDA  (sucessora),  tomou  por  base movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA (sucedida),  se pautou em omissão de  receita  caracterizada pelo  fato de a  pessoa  jurídica  sucessora  não  haver  justificado,  de  forma  individualizada,  a  origem  de  volumosos depósitos bancários observados em contas correntes da titularidade da sucedida (art.  42, Lei nº 9.430, de 1996), tendo o lucro sido arbitrado em razão da não apresentação, por parte  da  sucessora, dos  livros  e demais documentos da escrituração comercial  e  fiscal da sucedida  (art. 530, inc. III, Decreto nº 3.000, de 1999).  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     20 A  pessoa  jurídica  sucedida  vinha  declarando  à  RFB  valores  sobejamente  inferiores aos informados à Fazenda Estadual. Também se mostraram menores que os apurados  a partir  dos  extratos bancários,  apresentados pelas  instituições  financeiras  em que  a  empresa  mantinha contas bancárias.  A BSC QUÍMICA LTDA  (sucessora),  ora  recorrente,  por  seu  lado,  não  se  conformou  com  a  autuação  nos  moldes  em  que  foi  processada,  que  teria  se  revelado  “absurdamente  ininteligível”  pelo  fato  de  a  exigência  para  a  apresentação  do  documentário  contábil  e  fiscal,  assim  como  para  a  justificação  individualizada  dos  depósitos  bancários,  haverem sido dirigidos a quem não teria como apresentar tais documentos, tampouco justificar  a origem dos créditos bancários.  Seria destempero exigir de alguém documentos e livros fiscais pertencentes a  terceiros.  Também  seria  irracional  exigir  que  uma  pessoa  jurídica  preste  informações  detalhadas  e  individualizadas,  quanto  à  origem  de  depósitos  bancários  mantidos  junto  a  instituições financeiras por outra sociedade, afirmou a litigante.  Deve­se,  contudo,  pontuar  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  localizar  a  pessoa  jurídica  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  tampouco  as  pessoas  naturais  constantes  de  sua  última  alteração  contratual,  em  razão  do  que  a  intimação  do  início  do  procedimento fiscal se deu pela via do Edital, como observado à fl. 100.  Quanto  ao  fato  de  a  empresa  considerada  sucessora  tributária  haver  sido  intimada  para  a  apresentação  dos  livros  e  demais  documentos  fiscais  e  contábeis,  como  também para justificar a origem dos depósitos bancários, decorreu do fato de que, no momento  em que as  intimações  se efetivaram, a autoridade fiscal  já dispunha de elementos  suficientes  para  considerar  que  a  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  fora  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas  em  proveito  do  Sr.  LAERT  KOHLER,  sócio­administrador  da  BSC  QUÍMICA LTDA (sucessora).  Observe­se  que  no  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos  nº0007,  fl.  181,  direcionado  à  pessoa  jurídica  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  (sucessora), a autoridade fiscal tratou o Sr. LAERT KOHLER como “responsável de fato” pela  empresa sucedida.  Em concreto, a autoridade fiscal visava cientificar a pessoa jurídica sucessora  do Ato Declaratório Executivo nº 49, de 3 de setembro de 2008, expedido pela DRF Blumenau  nos  autos  do  processo  13971.004163/200891,  que  tratou  da  exclusão  da  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  do  Simples Nacional  (Lei  nº  9.317,  de  1996),  com  efeitos  retroativos  a  17/08/2000, data do registro da empresa, posto que desde a sua constituição já contava com a  presença de interpostas pessoas em seu quadro societário.  Junto  com  o  acima  referido  Termo,  também  objetivou  disponibilizar  uma  cópia  da  Representação  Administrativa,  fls.  168/179,  que  motivou  a  expedição  do  Ato  Declaratório Executivo nº 49, de 2008, documento em que foi afirmado pela autoridade fiscal  que  “Os  diversos  fatos  constatados  comprovam  que  a  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  foi  constituída por interpostas pessoas para beneficiar, dentre outros, o Sr. LAERTE KOHLER e  GERMANO FARINA ALVES.  Conforme argumentado na peça recursal, não haveria como a pessoa jurídica  autuada  atender  a  demando  do  fisco  por  se  tratar  de  empresa  distinta  da BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 13971.001959/2009­73  Acórdão n.º 1302­001.445  S1­C3T2  Fl. 1.404          21 Acontece que, consoante informado pelo BESC, aspecto não contraditado nas  defesas  apresentadas  pela  BSC QUÍMICA  LTDA,  o  Sr.  LAERT KOHLER  era  detentor  de  Procuração  da  pessoa  jurídica  BSC  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  documento  que  lhe  outorgou amplos poderes perante a instituição financeira.  Se  o  Sr.  LAERT KOHLER  era  detentor  de  documento  que  o  autorizava  a  assinar cheques, contrair obrigações e até mesmo encerrar a conta bancária, como já visto neste  julgado,  era  de  se  esperar  que  tivesse  acesso  ao  documentário  exigido  pela  fiscalização,  podendo apresentá­lo ao AFRFB responsável pelo procedimento, com o que poderia evitar o  arbitramento do lucro, mas não o fez, preferindo manter­se inerte.  Pelo mesmo motivo teria como justificar de forma individualizada a origem  dos depósitos bancários relacionados no Termo de Intimação Fiscal nº 0009 e em seu anexo,  fls. 610/733, sem que efetivamente viesse a fazê­lo.  Nesse contexto, a despeito de ter condição de atender às demandas do fisco,  em  face  da  Procuração  informada  pela  instituição  financeira,  a  BSC  QUÍMICA  LTDA,  na  pessoa de  seu  sócio­gerente Sr. LAERT KOHLER, optou por  apresentar o documento de  fl.  734  em  que  é  afirmada  a  “impossibilidade  fática  e  jurídica  de  apresentação”  dos  referidos  documentos  “em  razão  da  BSC  Química  Ltda  não  ser  o  responsável  tributário  daquela  a  qualquer título (sucessora integral, subsidiária, etc)”.  Nesse diapasão, não há que se falar em irregularidade na receita considerada  omitida,  assim  como  no  arbitramento  do  lucro,  procedimento  que  foi  adotado  em  total  conformidade com os fatos apurados e com a legislação que rege a matéria.  Tributação Reflexa  Quanto  aos  demais  lançamentos,  considerados  reflexos  ou  decorrentes,  pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS/Pasep e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, aplica­se o que foi decidido  quanto  à  exigência  matriz,  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  devido  à  íntima relação de causa e efeito entre eles, em face do que tais  lançamentos também deverão  ser mantidos, sem qualquer alteração.  Dedução dos Valores Recolhidos pelo Simples  A defesa  postula,  ainda,  que  sejam  excluídos  do  total  lançado  de  ofício  os  valores já pagos pela BSC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, a título de Simples.  Analisando­se os autos de infração em apreço é possível que se conclua que,  de  fato, a autoridade  fiscal não considerou os valores pagos ou declarados pelo contribuinte,  segundo o regramento determinado aos optantes pelo Simples.  Neste sentido temos aqui matéria já sumulada por este CARF, súmula que é  de aplicação obrigatória por este julgador, razão que, por si só, já dispensa maiores digressões  sobre os fundamentos da minha decisão.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     22 percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Nesse sentido, entendo que razão assiste à recorrente e, portanto, procedente  o  pedido  para  que  os  tributos  pagos  pela  empresa  sucedida  no  regime  do  SIMPLES  e  declarados à SRFB, sejam deduzidos dos tributos que ora são exigidos da Impugnante, a título  de responsável por sucessão.  Conclusão  Isso posto,  tendo presentes os  fatos e a  legislação colacionados no presente  julgado, VOTO pela procedência parcial do recurso voluntário apresentado pela pessoa  jurídica BSC QUÍMICA LTDA, determinando que os tributos pagos pela empresa sucedida  no  regime  do  SIMPLES  e  declarados  à  SRFB,  sejam  deduzidos  dos  tributos  que  ora  são  exigidos da Recorrente, a título de responsável por sucessão, até o limite dos primeiros.  Sala de Sessões, 29 de julho de 2014    (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                               Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10140.003635/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 11/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 11/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.003635/2004­50  Resolução nº  2802­000.113  S2­TE02  Fl. 3          2 depósitos, não persistindo situação de omissão de receita ou de rendimentos.; b) pondera que é  pecuarista  e que  em suas  constas  circulam  recursos de  terceiros;c) nem  sempre o volume de  depósitos  injustificados  leva  a  um  rendimento  omitido. Há  que  haver  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  a  omissão;  d)  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996  é  inadequada,  uma  vez  que  não  há  relação  entre  omissão  de  rendimentos  e  os  depósitos bancários por diversos motivos e o tempo decorrido, aproximadamente cinco anos, o  que impossibilita ao contribuinte a produção de provas exigidas pelo Fisco;  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB mediante utilização de dados da CPMF.  Após  intimação  indicando  o  total  da  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado, o contribuinte apresentou  , em atendimento a  intimação fiscal, extratos bancários  de  alguns  bancos. Os  extratos  relativos  ao Banco Bradesco  S/A  foram  obtidos  por meio  de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (f. 132 a 173).  Irrelevante a entrega “espontânea” de parte dos  extratos bancários pelo  sujeito  passivo, sem a necessidade de obtenção das informações financeiras por ordem administrativa,  diante da possibilidade da criação de situação desigual entre contribuintes que se encontram em  situação equivalente.  Isso  porque,  a  obtenção  dos  dados  bancários  após  regular  intimação  da  fiscalização, não pode ser chamada de “espontânea”, por decorrente de enunciado legal provido  de  presunção  de  validade,  portanto,  cogente  para  todos  contribuintes.  Logo,  a  aplicação  de  futuro precedente do Sumo Pretório sobre a obtenção dados bancários sem autorização judicial  deve  ser  isonômica  tanto  para  os  contribuintes  que  confiaram  na  presunção  de  validade  da  legislação vigente, quanto para aqueles que simplesmente decidiram por sua conta e risco não  entregar, após regular intimação, os extratos bancários solicitados.  As  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção de  legalidade, bem como a  lei que  fundamenta o  acesso  às  informações bancárias  (LC  105/2011),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”. A negativa na entrega dos extratos bancários, de acordo com a legislação vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios  do  lançamento,  implicaria  na  inevitável,  por  vinculada,  expedição  de  RMF.  Logo,  a  não  entrega  dos  dados  bancários  solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que, em tese, impõe o julgamento do  feito, nos  termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF  n.1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.003635/2004­50  Resolução nº  2802­000.113  S2­TE02  Fl. 4          3 DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal  e  a Confederação Nacional  da Agricultura CNA e  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica  se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe035  DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe213  DIVULG  08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO  DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO  PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute  se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verifica se que o  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.003635/2004­50  Resolução nº  2802­000.113  S2­TE02  Fl. 5          4 Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão assim ementada (fl. 281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  – RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  – PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064AgRAgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626AgRAgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do RISTF  c.c.  artigo  543B  e  seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique se.  Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo  da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.  Sendo  assim,  impõe  se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010. Ministro  CELSO DE MELLO  Relator  (RE 479841, Relator(a):  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.003635/2004­50  Resolução nº  2802­000.113  S2­TE02  Fl. 6          5 Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao disposto no  art.  62A,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF( Portaria  256/2009)  c/c Portaria  CARF Nº 1/2012,, ratificado pelas decisões acima transcritas, de modo a impedir a apreciação  do mérito do presente feito. Nesses termos, proponho o sobrestamento do presente feito, até o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5588097 #
Numero do processo: 10384.003142/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 01/01/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 114          1 113  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003142/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ ­ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E  CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 01/01/2010  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade deve limitar­se a apreciar a preliminar levantada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 31 42 /2 01 0- 03 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 115          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  67  e  seguintes)  interposto  contra  despacho decisório que reconheceu a intempestividade da impugnação da recorrente, na qual  não  se  alegou  tempestividade,  indeferindo  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  63/64).  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  17  e  seguintes,  o  Auto  de  Infração  no  valor  R$  7.521,53  refere­se:  a)  Contribuição  do  segurado  empregado,  destinada  à  Seguridade  Social,  prevista no art. 20 da Lei n° 8.212/1991, de responsabilidade da empresa, nos  termos do art.  30, I, "a" e "b" combinado com o art. 33, § 5o, ambos, da Lei n ° 8.212/1991.  b) Contribuição do segurado contribuinte individual, destinada à Seguridade  Social, prevista no art. 21 e § 1o da Lei n° 8.212/1991, observado o § 4o do art. 30 da Lei n°  8.212/1991 e art. 4o da Medida Provisória n° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666,  de 08/05/2003; de responsabilidade da empresa, nos termos do Art. 30, I, "b" combinado com o  art. 33, § 5o, ambos, da Lei n° 8.212/1991.   Em seu recurso, alega a recorrente, em apertada síntese, que:  * O Aviso de Recebimento – AR não foi juntado aos autos, constando apenas  extrato do Serviço de Rastreamento de Objetos, o que não constitui prova do recebimento do  Auto de Infração, nos termos do art. 23, II, e § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, deve  ser  considerada  a  dilação  de  quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação  para  o  início  da  contagem do prazo para apresentação de impugnação. Acrescenta a dificuldade em impugnar  um total de vinte e um Autos de Infração;  * O Auditor Fiscal,  apesar de  ter  sido  alertado  pela  recorrente  no  curso  da  fiscalização, não  levou em consideração o Pedido de Parcelamento Débito  ­ PEPAR, nem os  valores correspondentes às verbas indenizatórias;  * Nulidade da autuação por descumprimento do art. 32­A, II, § 2° da Lei n°  8.212/91,  pois  a  recorrente  somente  poderia  ser  autuada  após  a  intimação  fiscal,  conforme  entendimento  firmado pela  leitura do § 2°,  no  instante em que o  legislador estabelece  como  requisito para redução da multa a "apresentação da declaração no prazo fixado em intimação".  *  A  multa  aplicada  é  ilegal  e  inconstitucional,  além  da  ocorrência  de  denúncia espontânea;  * A taxa SELIC é inaplicável.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,  por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados  no  auto de  infração não constavam de qualquer parcelamento  junto à Receita Federal  do Brasil.  Contra este decisório é que a autuada interpôs este recurso, o qual está sendo examinado por  força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues  pelos  Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do recorrente, que  sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 116          5 ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23, §2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, de forma que se exclui o dia do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as  quais  não  serão  conhecidas,  a  teor  do  disposto  pelo  artigo  14  do  Decreto  70.235/72:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado.  Assim, foi correta a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 117          7 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 118          9 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Quanto à alegação de nulidade da autuação por descumprimento do art. 32­A,  II,  §  2°  da Lei  n°  8.212/91,  pois  a  recorrente  somente  poderia  ser  autuada  após  a  intimação  fiscal,  conforme  entendimento  firmado pela  leitura  do  §  2°,  no  instante  em que  o  legislador  estabelece como requisito para redução da multa a "apresentação da declaração no prazo fixado  em intimação", cumpre ressaltar que tal multa não foi objeto do presente Auto de Infração.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10882.901810/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Da Notificação de Lançamento   Por meio da PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769 transmitido em  31/3/2004  (fls.126/130),  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor original de R$ 169.369,24, que teria apurado  no recolhimento efetuado para o período de abril/2003.   Pretendeu  compensar  referido  crédito  com  débito  do  mesmo  tributo,  ou  seja,  IRPJ, período de apuração 05/2003 .  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico (fls. 132), emitido em 18/07/2008,  não  foi  homologada  a  compensação  requerida,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  dispunha de crédito disponível para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Da Impugnação  Cientificada do Despacho Decisório  em 29/07/2008, o  contribuinte apresentou  sua Manifestação de Inconformidade em 28/08/2008 (fls. 01/09, acompanhada dos documentos  de fls. 10/122), alegando, em síntese:   ­  que  no  ano­calendário  de  2003,ao  elaborar  sua  DIPJ,  verificou  que  havia  cometido equívocos no cálculo das estimativas mensais de alguns dos períodos de 2003, tendo  apurado, de  fato, valor  inferior àquele declarado em DCTF e pago por meio de Darf, para o  período de abril de 2003;  ­ que efetuou recolhimento a maior de estimativa de  IRPJ, no período de abril  de2003, e pleiteou a compensação desse crédito, mediante a apresentação de DCOMP  ­ que, a despeito de ter deixado de retificar a DCTF, a administração haveria de  se pautar pelo princípio da verdade material, sob pena de nulidade do ato administrativo, para,  revendo o ato de não homologação da compensação declarada, considerar a diferença entre o  valor  recolhido  em DARF  e  aquele  constante  de  sua DIPJ,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior, formador do crédito pleiteado;  ­  que  a  única  razão  do  indeferimento  residiu  na  utilização  do  valor  total  do  DARF informado como origem do crédito de IRPJ na quitação do respectivo débito informado  em DCTF;  ­ que é dever da Administração Pública, à vista dos fatos ocorridos, investigar a  existência do crédito pleiteado;  ­ que reconhece ser passível de compensação o saldo negativo apurado em DIPJ  e não  eventual pagamento  indevido ou a maior  de  estimativa. Porém,  independentemente da  forma  de  requerimento  (pagamento  indevido  ou  saldo  negativo),  o  resultado  teria  sido  o  mesmo, pois o valor dessa estimativa comporia o saldo negativo do imposto de renda, sendo,  da mesma maneira, passível de restituição ou compensação;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 4          3   ­ que pode ter havido equívoco de pleito de pagamento indevido ou a maior ­ ao  invés de pleito de saldo negativo apurado no final do período ­ mas que tal erro, de natureza  formal, não inviabilizaria seu direito, em atendimento ao Princípio da Verdade Material;  ­ que a estimativa mensal decorreu de erro na determinação da base de cálculo  mensal  e que  seu  valor  não  guarda qualquer  correspondência  com  a base  de  cálculo mensal  corretamente  informada  em  DIPJ,  tendo,  ainda,  deixado  de  informar  o  pagamento  da(s)  estimativa(s) na Ficha 11 da DIPJ, por entender que a melhor  forma de pleitear a  restituição  seria a de apresentar a Declaração de Compensação sob a modalidade de pagamento indevido  ou a maior, o que, embora pudesse ser questionado seu procedimento sob o aspecto meramente  formal,  tem  o  mesmo  resultado  daquele  proposto  pelas  autoridades  fiscais,  qual  seja,  a  restituição de valores indevidamente pagos.  ­ que a compensação pleiteada foi apresentada no ano­calendário posterior ao do  recolhimento  das  estimativas  mensais,  de  forma  que  a  Defendente  já  havia  finalizado  a  apuração do IRPJ para o ano­base de 2003, sendo, portanto,certo, líquido e exigível o direito ao  crédito, no momento da apresentação da DCOMP e, ainda, pelo fato de não  ter declarado os  recolhimentos indevidos em sua DIPJ ter­se­ia como garantido que não houve dupla utilização  do crédito pleiteado.  Do Acórdão da DRJ   Na  primeira  análise  do  caso,  os  autos  foram  remetidos  à  Delegacia  de  Santo  André, SP, para validação do Despacho Decisório emitido em 18/07/2008, tendo em vista que  a autoridade administrativa que o  expedira, não mais detinha a competência para  tal  ato,  em  razão  da  mudança  de  jurisdição  do  domicílio  tributário  da  interessada.  Cumpriu­se  a  diligência,ratificando­se a decisão anterior.   Ao analisar os dados, a autoridade fiscal concluiu que, “mais do que informar o  valor  total do pagamento da DCTF, o contribuinte confessou a existência de débito de valor  equivalente.  E,  se  algum  erro  houve  nestas  informações,  ele  não  foi  esclarecido  na  manifestação de inconformidade”.   Alegou a autoridade fiscal, também, que “o contribuinte deveria, minimamente,  fazer prova da base de cálculo minorada informada em sua DIPJ, para suportar a arguição de  erro  veiculada  em  sua  defesa”.  Para  suportar  seus  argumentos,  a  autoridade  fiscal  invoca  o  Decreto n° 70.235/72.   A autoridade fiscal concluiu que o contribuinte precluiu do direito de apresentar  documentos  em momento  outro  que  não  o  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade;  recebeu a manifestação de inconformidade – por tempestiva ­, mas julgou­a improcedente para  ratificar a NÃO­HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas  Em  22  de  novembro  de  2010  a  4ª  Turma  da DRJ/CPS  proferiu  Acórdão  05­ 31.437,  no  qual  ratifica  a  decisão  anterior,  nos  seguintes  termos:  “Diante  da  decisão  que  expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado,  cabe  ao  contribuinte  anexar  à  sua  defesa as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 5          4  Direito Creditório Não Reconhecido”.   Do Recurso Voluntário  O contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 18/08/11 alegando, em síntese,  que a não homologação foi declarada sob o argumento – único – de que o pagamento do IRPJ  foi integralmente vinculado a débito declarado em DCTF e, portanto, não estaria apto a gerar  crédito.  Alega,  entretanto,  que  o  IRPJ  foi  de  fato  pago  a  maior  e  que  a  informação  incorreta em DCTF não pode afetar o direito creditório. Informa que a autoridade fiscal tinha  plenas condições de extrair dos fatos a verdade material, tendo em vista a existência dos DARF  demonstrando pagamento a maior, da DIPJ demonstrando o IR devido (de valor inferior ao dos  DARFs),  bem  como  de  planilha  demonstrando  a  recomposição  dos  valores  após  a  compensação do crédito alegado.   Esse o Relatório. Passo ao Voto.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 6          5    Voto  Da Tempestividade   A ciência do Acórdão deu­se em 21/7/11 e o Recurso Voluntário foi apresentado  em  18/8/11.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade  Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  É  fato  que  há  divergência  entre  a  Receita  e  os  contribuintes  de  forma  geral,  quanto  à  forma  de  se  requerer  a  restituição  (ou  compensação)  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa mensal  de  Imposto  de Renda,  vez  que  os  contribuintes  entendem que o valor indevidamente pago a título de estimativa mensal de Imposto de Renda é  passível  de  restituição  direta  (através  de  apresentação  de Declaração  de Compensação  sob  a  modalidade de "pagamento indevido ou a maior"), ao passo que a autoridade fiscal entende que  o valor das estimativas mensais ­ mesmo que sabidamente indevido ­ deve integrar a apuração  anual do Imposto de Renda, ser traduzido em saldo negativo de Imposto de Renda e, só então,  ser passível de restituição ou compensação.   No presente caso, o contribuinte, ao invés de informar o pagamento indevido em  sua DIPJ  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  informou  nesse  documento  somente  o  valor  efetivamente  devido  e  pleiteou  diretamente  a  restituição  da  estimativa  mensal  indevidamente paga.   A despeito da controvérsia acima, é de se notar que, até 29 de outubro de 2004,  havia  a  possibilidade  das  pessoas  jurídicas  pleitearem  diretamente  a  restituição  e/ou  compensação de estimativas mensais pagas  indevidamente ou a maior,  sem a necessidade de  inclusão desses valores na formação de saldo negativo de IRPJ.A esse respeito, o contribuinte  trouxe em seu Recurso  trechos do Manual de  Instruções de Preenchimento do PER DCOMP  4.3  (atualmente  vigente,  mas  que  repete  a  orientação  trazida  em  versões  anteriores),  como  segue:   "A partir de 29 de outubro de 2004, a legislação tributária restringiu a utilização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal  na  dedução do IRPJ a pagar do final do período de apuração em que houve o pagamento indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Assim,  a  partir  dessa  data,  a  ficha  "Pagamentos  "  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  de  todos  os  pagamentos  de  imposto  de  renda  efetuados  pelo  contribuinte,  inclusive  os  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados  indevidamente ou em valor maior que o devido. "  Uma vez que a Declaração de Compensação em exame foi transmitida em 31 de  março de 2004 (ainda sob a égide da Instrução Normativa n° 210/2002), deve­se acolher como  válida a forma utilizada pelo contribuinte, qual seja, a de se utilizar como objeto de pedido de  restituição e/ou compensação, as estimativas mensais de IRPJ.   Dito  isto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  informou  o  pagamento  a maior  das  estimativas mensais em sua DIPJ e, portanto, esse valor não  foi utilizado para  compor saldo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 7          6  negativo  de  IRPJ  no  final  do  ano­calendário  de  2003,  a  única  alternativa  viável  era  a  de  recuperar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal.  É  fato,  ademais,  que  o  valor  da  estimativa mensal  de  IRPJ  comporia  o  saldo  negativo do Imposto de Renda daquele período e, da mesma forma, seria passível de restituição  e/ou  compensação,  trazendo,  na  prática,  (ou,  ao  menos,  deveria  trazer)  o  mesmo  resultado,  independentemente da forma utilizada.  Por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise  do  alegado  crédito,  quais  sejam,  o DARF de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa,  o  lançamento  do  IRPJ  devido na DIPJ de 2004, bem como planilha demonstrativa informando o valor do IRPJ devido  em cada mês, o valor das estimativas mensais pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que  seria apurado no final do ano­calendário,  todos apresentados por ocasião da Manifestação de  Inconformidade.   É meu entendimento, que, em atendimento ao princípio da verdade material, o  erro formal não pode afetar o direito creditório que, neste caso concreto, em tese, pode existir.  E, se  tiver a autoridade  fiscal condições de apurar sua existência – neste caso,  através  da  análise  dos  DARFs,  da  DIPJ  e,  subsidiariamente,  da  planilha  demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos  os  direitos  invocados,  talvez  seja  aconselhável fazê­lo.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  comprovar,  à  luz  da  DIPJ/2004,  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentação  que  lhe  deu  lastro,  qual  o  saldo  do  crédito  passível de compensação, se é que o mesmo.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  à  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 10940.000079/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A lide é definida pelo pedido inicial (art. 128/CPC). Desse modo, ao proferir a sentença o julgador deve ater-se aos limites do que foi pedido pelo autor (art. 459/CPC). Tais dispositivos legais determinam as regras de conexão entre o pedido e a sentença, de modo que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial e o julgador, por sua vez, deve decidir dentro desses limites, nem mais nem menos. Conceder ressarcimento de crédito presumido em valor maior do que o pedido na inicial, seria proferir uma decisão ultra petita, ou seja, além do que foi pedido pelo contribuinte, o que é expressamente vedado pelo próprio CPC (art. 460), aqui aplicado supletivamente. O chamado “princípio da congruência das sentenças”, consagrado em nosso ordenamento jurídico, impõe que decisão deve ter estrita relação com as pretensões do autor estabelecidas no pedido inicial. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº. 257.862. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A lide é definida pelo pedido inicial (art. 128/CPC). Desse modo, ao proferir a sentença o julgador deve ater-se aos limites do que foi pedido pelo autor (art. 459/CPC). Tais dispositivos legais determinam as regras de conexão entre o pedido e a sentença, de modo que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial e o julgador, por sua vez, deve decidir dentro desses limites, nem mais nem menos. Conceder ressarcimento de crédito presumido em valor maior do que o pedido na inicial, seria proferir uma decisão ultra petita, ou seja, além do que foi pedido pelo contribuinte, o que é expressamente vedado pelo próprio CPC (art. 460), aqui aplicado supletivamente. O chamado “princípio da congruência das sentenças”, consagrado em nosso ordenamento jurídico, impõe que decisão deve ter estrita relação com as pretensões do autor estabelecidas no pedido inicial. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº. 257.862. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 358          2   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  Moreira  de  Castro  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  créditos  presumidos  do  IPI,  protocolizado  em  31/01/2000  (e­fl.  1),  para  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, de que trata a Lei nº 9.363/96, regulamentada pela Portaria MF nº 38,  de 1997, e Instruções Normativas SRF nº 21/97, 23/97 e 103/97, para o período de apuração do  3º trimestre de 1998, no valor (original) de R$ 51.272,20.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa (Acórdão nº 14.41.067 – e­fls. 329/ss), verbis:   Relatório  O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, referente ao ano­calendário de 1998 (3º  trimestre), no valor de  R$ 51.272,20, conforme pedido de Ressarcimento de fl. 1.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  reconhecendo­se  a  legitimidade  do  crédito  presumido  solicitado,  no  valor  de  apenas  R$  35.227,67. O  cálculo  do  crédito  foi  alterado  em  decorrência  de  irregularidades  constatadas  no  curso  da  diligência  (omissão de receitas).  Apresentada contestação, os autos foram analisados pela DRJ em Porto Alegre que  decidiu pela anulação do despacho decisório, já que havendo omissão de receitas,  restou constatado crime contra ordem tributária, devendo ser aplicado o artigo 59  da Lei nº 9.069/95.  Contra o acórdão da DRJ/POA, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao 2º  Conselho  de Contribuintes,  que  considerou  que  a  peça  processual motivadora  do  litígio  desapareceu  do  mundo  jurídico  com  a  decisão  de  1ª  instância,  não  tendo  quaisquer efeitos os atos processuais dela decorrentes e, por conseguinte, deveria  ser proferido novo despacho pela autoridade administrativa.  Assim, em 11/07/2007, a DRF em Ponta Grossa prolatou novo despacho decisório  indeferindo integralmente o pleito, sob o fundamento de que o artigo 59 da Lei nº  9.069/95  veda  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  que  tenha  praticado  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tendo  o  interessado  sofrido  representação  fiscal  para  fins  penais,  formalizada  no  processo  nº  10940.002588/2004­10,  por  prática,  em  tese,  de  sonegação  e  fraude,  não  teria  o  direito ao ressarcimento solicitado.  Contra  referido  despacho  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando em suma que:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 359          3 É  descabida  a  aplicação  da  perda  do  direito  a  incentivos  fiscais,  quando  não  comprovada  a  prática,  no  ano  calendário  de  referência,  de  fato  tipificado  como  crime contra a ordem tributária;  Inexiste  decisão  transitada  em  julgado  que  pudesse  dar  guarida  à  incidência  do  comando previsto no artigo 59 da Lei nº 9.069/9;  Não poderia ter sido indeferido o pedido de ressarcimento sem antes ser julgado o  processo administrativo nº 10940.002540/2004­01 (lançamento de ofício);  Incabível  conceder  ao  simples  ato  administrativo  de  lançamento  a  função  equivalente  àquela  reservada  à  autoridade  judicial  que  exerce  a  prerrogativa  de  processar e julgar;  A decisão concessiva do crédito não pode ser anulada da forma como ocorreu nos  presentes autos   A  2ª  Turma de  Julgamento  desta  delegacia,  ao  analisar  os  autos,  verificou  que  o  processo  no  10940.002540/2004­01,  em  cuja  autuação  (omissão  de  receitas)  se  baseavam as glosas efetuadas no presente, já havia sido apreciado pela Delegacia  de Julgamento em Curitiba e de acordo com o Acórdão 06­16.436, da 1ª Turma da  Delegacia de Julgamento, prolatado em 20 de dezembro de 2007, a ação fiscal foi  considerada  improcedente,  tendo  a  empresa  demonstrado  a  origem  dos  recursos  empregados nos depósitos bancários tidos como não comprovados:  “Acórdão 06­16.436, da 1ª Turma da DRJ/CTA:  (...)  MÉRITO  Em  face  de  toda  a  abundante  documentação  apresentada  pela  autuada  buscando comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária  no exterior (fls. 874 a 2.298, e 2.305 a 6.002), detidamente analisada por este  relator,  e,  ainda,  tendo em  vista,  principalmente,  o  contido  no Relatório  de  Diligência Fiscal, de fls. 6.003 a 6.006, de seguinte teor (grifou­se):  Da  análise  da  documentação  complementar  apresentada  um  ano  após  a  autuação, isto é, em 28/12/2005 (fls. 2.303 a _____), constatamos que houve  a  comprovação,  embora  tardia  para  o  procedimento  fiscal,  de  todas  as  origens  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  nº  1.267­5  junto  ao  BANESTADO  em  Nova  Iorque.  Tais  recursos  são,  de  fato,  oriundos  de  pagamentos  de  exportações  regulares  da  autuada.  Somente  neste momento,  um  ano  depois  da  autuação,  é  que  a  autuada  preencheu  a  lacuna  por  ela  deixada  pela  falta  da  regular  escrituração  contábil  da  conta  bancária  no  exterior, bem como pela não­apresentação, no curso do procedimento fiscal,  dos demonstrativos, documentos e memórias destas transações.  sou pelo cancelamento da presente exigência.  Esse entendimento se reforça em vista dos seguintes fatos:  a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, por depósitos bancários se fundamenta, não na falta de escrituração  da  conta  bancária,  mas  na  ausência  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ou  seja,  o  pressuposto  dessa  prova  indiciária  é  a  falta  de  comprovação perante o Fisco da efetiva origem dos recursos ingressados em  conta bancária, e não a mera existência dessa conta, não contabilizada;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 360          4 constatação de que foram localizados, pelo Banco Central, para o período de  01/01/1998 a 31/12/1998, registros de contratos de câmbio de exportação no  valor total de USD 11.184.365,45 (fls. 6.020);  informação da fiscalização de que, conforme informação do Banco Central e  do Siscomex, todos os 236 contratos de câmbio possuem vinculação a uma ou  mais DDE, no total de US$ 11,18 milhões (fls. 6.034, item 4);  a  receita  bruta  total  com  exportações  declarada  pela  autuada,  no  ano­ calendário de 1998, alcançou a cifra de R$ 14.200.123,29 (fls. 56);  o  total  de  depósitos  questionados  quanto  à  sua  origem  na  conta  da  impugnante na agência do Banco Banestado em Nova York corresponderam a  US$ 8.682.581,38 (fls. 6.035, item 9), sendo, pois, compatível com as vendas  ao exterior realizadas pela empresa (R$ 14.200.123,29); e  comprovação  de  que  valores  saídos  da  conta  bancária  no  exterior  efetivamente ingressaram no País (fls. 329 a 333 e 874 a 1.107).  É de se observar, por oportuno, que, de conformidade com os documentos de  fls. 749 e 750, estava de posse da fiscalização, até cinco dias antes do término  do  prazo  para  impugnação  (27/01/2005),  três  caixas  contendo notas  fiscais  de saída e três caixas contendo demonstrativos de embarque, ambos relativos  ao ano de 1998.  Esse  fato,  aliado,  ainda,  à  circunstância  da  inegável  complexidade  dos  levantamentos que foram procedidos para a perfeita vinculação dos depósitos  efetuados  com  as  exportações  feitas,  recomenda,  para  o  caso,  o  abrandamento do rigor contido no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  Esclareça­se,  por  fim,  que,  nesta  oportunidade,  não  estão  sendo  objeto  de  qualquer exame, por parte deste colegiado, eventuais infrações cometidas no  âmbito  cambial  ou  que,  de  alguma  forma,  envolvam  as  operações  de  exportação  apontadas,  como  subfaturamento  e  outras,  uma  vez  que  o  procedimento fiscal limitou­se, como já se disse anteriormente,  tão­somente,  a  exigir  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  ingressados  em  conta  bancária  no  exterior,  dando­se,  nesse  ponto,  por  plenamente  satisfeita  a  fiscalização (fls. 6003 a 6.006).  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de REJEITAR a  preliminar  argüida  de  decadência  do  lançamento,  por  incabível,  e,  no  mérito,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  ação  fiscal,  exonerando  as  exigências  de  R$  2.487.373,46 (IRPJ), R$ 803.639,50 (CSLL), R$ 132.682,42 (multa de ofício  isolada  do  IRPJ),  R$  72.327,55  (multa  de  ofício  isolada  da  CSLL),  R$  187.814,48  (Cofins),  e R$ 61.291,31  (Pis)  ,  e,  em conseqüência,  a multa de  ofício e os juros de mora correspondentes.  É o voto”.  E, embora a decisão da DRJ/Curitiba, não tivesse aplicação imediata, por conta do  recurso  de  ofício,  ficou  evidente  que  passou  a  existir  dúvida  razoável  quanto  à  comprovação  da  prática  do  ato  ­  crime  contra  a  ordem  tributária­,  fundamento  fático  em  que  se  baseou  a  decisão  da  autoridade  administrativa  no  presente  processo.  Como,  tanto  o  direito  creditório  como  o  valor  do  crédito  presumido,  em análise,  sofreram influência da omissão de receitas discutida no processo administrativo nº  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 361          5 10940.002540/2004­01,  identificou­se no presente processo a presença de questão  prejudicial,  colocada  como antecedente  lógico da  decisão  a  ser  proferida  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  que  os  autos  retornaram  à  unidade  de  origem,  ficando no aguardo da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes no  processo administrativo nº 10940.002540/2004­01.  Em 15 de dezembro de 2010, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF preferiu  o  Acórdão  nº  1402­00349,  negando  o  recurso  de  ofício  e,  por  conseguinte,  mantendo a decisão recorrida que considerou improcedente o lançamento.  Desta forma, seguiram os autos para confirmar o montante do crédito presumido a  ser ressarcido para o contribuinte.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  nova  apuração  e  dos  valores  envolvidos,  momento em que lhe foi concedido prazo para manifestação, conforme determinado  pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 44. Observa­se que até o momento  não houve pronunciamento da empresa sobre os novos cálculos efetuados.  A  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto proferiu o Acórdão n.º 14­41.067 de 26 de março de 2013 (e­folhas 329/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  ACÓRDÃO REVISOR.  Este Acórdão retifica e substitui o de nº 14­40.795, de 12/03/2013, por contradição  no acórdão.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  GLOSAS  DECORRENTES  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Tendo o motivo da glosa do crédito presumido sido considerado improcedente pelo  CARF, na análise do auto de infração (PAF no 10940.002540/2004­01), a apuração  deve ser revista para excluir o valor da omissão de receitas .  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  Destarte,  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  o  direito  do  crédito  presumido pleiteado, nos seguintes termos:  Conforme  planilha  de  cálculo  anexa  às  fls.  316,  verifica­se  que  o  Fisco  apurou,  para o 3º Trimestre de 1998, crédito presumido no montante de R$ 60.103,16, sendo  que o valor solicitado pela contribuinte se refere somente ao valor de R$ 51.272,20.  Desta forma, voto pela procedência da manifestação, para reconhecer o direito ao  crédito presumido de IPI no valor R$ 51.272,20.   A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Ribeirão Preto  em 15/04/2013 (e­folha 339) interpôs Recurso Voluntário em 14/05/2013 (e­fls. 346/ss), onde  argumenta, em síntese:  ­ que a decisão recorrida incorreu em ilegalidade, ao afastar o seu direito de  ser ressarcido no montante integralmente devido, ou seja, R$ 60.103,16;  ­  este  valor  é  incontroverso  e  foi  apurado  pela  própria  Administração  Fazendária;   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 362          6 ­ é inconcebível reconhecer um direito do contribuinte para então negá­lo, de  forma  calcada  em  sofismas,  posto  que  seria  no  mínimo  incoerente  que  o  órgão  com  competência para gerir a arrecadação  tributária  reconheça credito c opte por não  ressarcir ao  Contribuinte;  ­  não  se  pode  manter  uma  decisão  que,  apesar  de  reconhecer  um  direito  creditório de que o contribuinte é titular, nega­lhe, sob o argumento de que o montante que foi  anteriormente pedido é inferior ao efetivamente apurado;   ­ requer, por fim, que a decisão recorrida seja reformada para poder utilizar­ se da integralidade do montante creditório já reconhecido pela SRRF.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O presente processo, após idas e vindas, em síntese, refere­se a um pedido de  crédito presumido do IPI, protocolizado em 31/01/2000 (e­fl. 1), para o ressarcimento do PIS e  da Cofins  incidentes  sobre aquisições no mercado  interno de  insumos utilizados no processo  produtivo de bens destinados à exportação, para o período de apuração do 3º trimestre de 1998,  no valor (original) de R$ 51.272,20 (vide e­folha 3/ss).  Pois bem, após a anulação do primeiro acórdão proferido pela DRJ – Porto  Alegre,  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  foi  proferido  novo  Despacho  Decisório  pela  autoridade  preparadora,  denegando  o  pedido  de  ressarcimento.  Dessa  decisão  a  Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade.   Posteriormente, em cumprimento à Resolução nº 1057, da 2ª Turma da DRJ  – Ribeirão Preto, o processo retornou à unidade de origem para aguardar decisão administrativa  do Conselho de Contribuintes em outro processo (nº 10940.002540/2004­01), onde se discutia  a suposta omissão de receitas que compuseram o cálculo para apuração do crédito presumido.  Afastada a cobrança do crédito lançado nesse outro processo, deveriam ser refeitos os cálculos  do crédito presumido a ser ressarcido.   O  lançamento  objeto  do  processo  nº  10940.002540/2004­01  foi  julgado  improcedente pelo CARF, de modo que os cálculos foram refeitos pela unidade de origem.  Conforme despacho de e­fls. 317 foi apurado um crédito no montante de R$  51.272,20, o que coincide com o valor pleiteado pela Recorrente na inicial. É certo, contudo,  que na planilha de cálculo de e­fls. 316 constam as seguintes informações:  ­ Crédito presumido apurado (27­28): 60.103,16;  ­ Crédito presumido pleiteado (19): 51.272,20.   Em função desta divergência de valores,  apontada na planilha de cálculo, a  Recorrente  apresentou  recurso  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  a  quo  incorreu  em  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 363          7 ilegalidade, ao afastar o seu direito de ser ressarcido no montante que entende devido, ou seja,  R$ 60.103,16.  A meu ver, não assiste razão a Recorrente.  Isto porque, o que define a  lide é o pedido,  consoante dispõe o art. 128 do  CPC, aqui aplicado supletivamente, verbis:   Art. 128. O juiz decidirá a  lide nos  limites em que foi proposta,  sendo­lhe defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito  a  lei  exige  a  iniciativa  da  parte.   (negritei)  É certo também que, ao proferir a sentença o julgador deve ater­se ao que foi  pedido pelo autor, nos termos do que dispõe o art. 459 do CPC. Confira­se:  Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte,  o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento  do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.   (negritei)  Os  dispositivos  acima  citados  determinam  as  regras  de  conexão  entre  o  pedido e a sentença, de modo que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial e  o  julgador,  por  sua  vez,  decide  de  acordo  com  esse  limite.  Dentro  dos  limites  do  pedido,  portanto, é que o julgador deve manifestar­se, nem mais nem menos.   Adotar  a  tese  defendida  pela  Recorrente,  concedendo  o  ressarcimento  de  crédito presumido em valor maior do que o pedido na inicial, seria proferir uma decisão ultra  petita, ou seja, além do que foi pedido pelo contribuinte, o que é expressamente vedado pelo  próprio CPC, conforme dispõe o art. 460:  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa  da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso  do que lhe foi demandado.    (negritei)   Desses artigos do CPC, segundo a melhor doutrina, decorre a construção do  chamado  “princípio  da  congruência  das  sentenças”,  consagrado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  segundo  o  qual  a  decisão  deverá  ter  estrita  relação  com  as  pretensões  do  autor  estabelecidas  no  pedido  inicial.  A  não  observância  desse  princípio  gera,  por  conseguinte,  sentenças ultra petita (além do pedido, em quantidade), extra petita (fora do pedido) ou citra  petita  (aquém do pedido). Este princípio decorre da necessidade da  inércia do  julgador, uma  vez  que  ele  deve  respeitar  os  limites  impostos  pela  causa  de  pedir  constante  da  inicial  e,  também,  do  próprio  princípio  do  contraditório,  uma  vez  que  a  parte  contrária  elaborará  sua  argumentação de defesa nos  limites estabelecidos pelo autor do pedido, de modo que não se  defendeu do que não havia sido pedido pela parte contrária.   Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 364          8                 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.911454/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911454/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.177  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 54 /2 01 2- 38 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 18471.001149/2002-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72 e denotando o sujeito passivo ter perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento através da defesa apresentada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. IMUNIDADE. COFINS. RECEITA DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. São imunes quanto às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, afastar-se a nulidade suscitada pelo relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Marcos Antonio Borges. No mérito, por unanimidade, reconheceu-se a decadência para o ano-calendário 1996; e, por maioria, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira que reconheceram a incidência da Cofins nos períodos anteriores à vigência da MP 1.926, de 1.999, em relação às receitas de bingo auferidas por entidades desportivas. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72 e denotando o sujeito passivo ter perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento através da defesa apresentada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. IMUNIDADE. COFINS. RECEITA DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. São imunes quanto às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 347          2 Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 348          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  a  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor correspondente a  R$ 38.462,27, a título da contribuição, mais multa de oficio de 75% e juros de mora, para os  fatos geradores de 01/01/1996 a 30/11/2000.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  o  lançamento  é  decorrente  da  falta  de  recolhimento da Cofins incidente sobre as receitas auferidas decorrentes das atividades do jogo  de bingo.  Consta ainda do citado  termo que a pessoa  jurídica objeto da presente ação  fiscal  é  uma  entidade,  sem  fins  lucrativos,  que  aufere  receitas  diversas,  tais  como  mensalidades, inscrições, não suscetíveis de inclusão na base de cálculo da COFINS, mas que  as receitas oriundas da atividade de bingo possuem cunho contraprestacional, ou seja, não estão  arroladas dentre aquelas em que a lei define ou declara literalmente como isentas.  Cientificado em 29/05/2002 (fl. 150), o autuado apresentou, em 27/06/2002,  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de  fls.  217/222,  argumentando,  em  síntese,  que:  (1)  Em  fiscalização  anterior,  a  Receita  Federal  já  havia  autuado  o  Bingo  Tijuca  Ltda.  através  do  processo  15374.001497/00­59,  ocorrendo  a  duplicidade  de  lançamento  sobre  a  mesma base de  cálculo;  (2) que por  ser uma entidade  sem  fins  lucrativos  a  impugnante  está  isenta do pagamento da Cofins no que se refere às receitas usuais para a consecução de suas  atividades. No elenco dessas receitas inclui­se, sem dúvida, aquela decorrente da exploração do  bingo, visto que tal receita foi criada por lei, visando dar condições às entidades desportivas de  aplicarem recursos no desenvolvimento do esporte amador; (3) que a taxa Selic é de natureza  remuneratória sendo indevidamente aplicada como juros moratórios.. Assim, mesmo sabendo  que  não  compete  ao  julgador  de  1ª  instância  decidir  sobre  inconstitucionalidades,  registra  o  pleito  a  fim de  salvaguardar direitos  futuros,  no momento  em que os  tribunais  começarem a  acatar a presente tese.  A DRJ de Belo Horizonte/MG julgou improcedente a impugnação com base  na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000   Ementa:  Para  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  somente  as  receitas das atividades próprias são isentas da Cofins.  Lançamento Procedente  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  recurso  voluntário  com  os  mesmos  fundamentos que a impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 349          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Antes de examinar a matéria de mérito, tenho que apontar para a nulidade do  presente auto de infração.  Os motivos que dão base a esse entendimento estão no fato de não haver no  auto  de  infração  indicação  correta  do  dispositivo  legal  infringido  e  na  falta  de  clareza  dos  fundamentos do auto, que implicaram na necessidade da DRJ fazer um ajuste no lançamento, o  que é defeso.  Conforme consta do Termo de Verificação de fls. 136/139 o fiscal  lançou a  contribuição  entendendo  que  a  Recorrente  é  contribuinte  da  COFINS  conforme  legislação  tributária vigente, artigo 2º. Lei Complementar 70/91, c/c artigo 77, inciso III, do Decreto­Lei  n.  5.844/43,  artigo  149  da  Lei  5.172/66;  artigo  1º.  da  Lei  Complementar  n.  70/91  isso  considerando  que  o  Clube  percebe  outras  (receitas),  relativamente  a  proporção  que  lhe  destinada como entidade credenciada pela Loterj, como operadora de bingo permanente. Uma  vez que as receitas oriundas da atividade de bingo possuem cunho contraprestacional, ou seja.  não estão arroladas dentre aquelas em que a lei define ou declara literalmente como isentas,  serão tais valores objeto de lançamento de ofício, para a cobrança do tributo, com os devidos  encargos legais.  Paralelamente aponta como fundamento do lançamento as seguintes normas  (fls. 153):  a)  Artigos 1º e 2° da Lei Complementar n.º 70/91;  b) Artigo 1° da Lei Complementar n.° 70/91, artigos 2°, 3° e 8° da Lei n.°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n.°  1.807/99  e  reedições;  c)  Artigos  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n.º  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n ° 1.807/99 e reedições;  d) Artigos  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n.°  9.718/98,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  n.°  1.807/99  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n° 1.858/99 e reedições.  Pelo  cotejo  desses  elementos  fica  claro  que  o  lançamento  não  apontou  qualquer  dispositivo  legal  que  implicasse  em  lançamento  da  COFINS  em  decorrência  da  percepção  de  receitas  oriundas  da  atividade  de  bingo  que,  conforme  a  fiscalização,  possuem  cunho contraprestacional.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 350          5 A  alegação  foi  genérica  e  imprecisa,  tanto  que  a  DRJ  no  julgamento  da  Impugnação  da  Recorrente  ajustou  os  elementos  apontados  no  lançamento  “explicando”  o  porquê  do mesmo  utilizando­se  do  teor  da Decisão  SRRF/8ª RF  n.°  179,  de  21  de  julho  de  2000 para  justificar o  lançamento e apontando como fundamento o  inciso X do artigo 14 da  Medida Provisória 1.191­16/2000, (o que justifica o presente lançamento,  fls. 255, 3º §) e se  utilizando  o  teor  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  247,  de  21/11/2002,  de  data  posterior  ao  lançamento para justificar o que sejam “receitas das atividades próprias”  (constante do § 4º  das fls. 255).  Aponte­se que o termo “receita das atividades próprias” somente surge com a  Medida Provisória n.º 1.858­6, de 29 de Junho de 1999, ficando sem qualquer definição própria  até a edição da IN 247/2002. O período de apuração do presente auto se encerra no exercício de  2000, ou seja, antes da existência dessa normativa.  No  mais  pecou  o  lançamento  pela  falta  de  especificidade  quanto  aos  seus  motivos. Explico: consta do processo idêntico lançamento realizado em face da totalidade das  receitas do Bingo Tijuca (CNPJ 00.730.245/0001­74), elemento inclusive apontado na defesa  da Recorrente, a base de cálculo do tributo é a totalidade das receitas percebidas pelo Bingo e  os fundamentos legais são os mesmos.  Os montantes aqui em discussão são parte daquele montante. No lançamento  do tributo na forma da Lei n.º 9.718/1998 e com base na Lei Complementar n.º 70/1991 a base  imponível a ser lançada é a incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Não  há  uma  pista  sequer  no  auto  de  infração  acerca  da  origem  do  tributo  lançado.  O  auto  simplesmente  aponta  que  o  Clube  recebeu  valores  a  título  de  repasses  de  atividades de bingo (fls. 136, último §)...  A expressão “a título de” refere­se e significa “a pretexto de”. Isso significa  que o clube recebeu repasses a pretexto da atividade do Bingo. Mas o que nos parece é que a  atividade do Bingo não é da Recorrente, mas do Bingo. A origem dos montantes não está clara  e  seria de responsabilidade da fiscalização explicitá­la. O montante poderia  ter  sido  recebido  em face da sessão do espaço para o Bingo (locação); da permissão de uso da concessão para  operação dos jogos para o Bingo Tijuca; a título de participação nos lucros em Sociedade em  Conta de Participação (SCP), ou qualquer outra motivação. Porém, isso não está claro e caberia  à  fiscalização apontar com clareza  a origem desses valores  a  fim de  esclarecer qual  é o  fato  imponível, mesmo porque alguns desses fatos podem não ser enquadráveis no fato imponível  da obrigação tributária.  A invalidade do ato administrativo processual regulado pelo Decreto 70.235,  de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, está prescrita nos art.59 e 60, sendo que o  primeiro trata de nulidade e o segundo de irregularidades, conforme se observa na transcrição  destes:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 351          6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  O artigo 59 supra citado aponta expressamente que é causa de nulidade do ato  administrativo (de lançamento) quando efetuado com preterição do direito de defesa, ou seja,  quando acarretam o cerceamento de defesa.  No  presente  caso  a  falta  de  especificidade  quanto  ao  objeto  de  tributação  obrigou à contribuinte a defender­se genericamente, o que constitui cerceamento do direito à  defesa, quer dizer, não se trata de mera imprecisão na descrição do enquadramento legal, porque  não  permite  à  contribuinte  uma  razoável  compreensão  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  do  lançamento.  Somente  o  conhecimento  exato  do  entendimento  dado  pela  fiscalização  acerca  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  permitiria  tanto  à  contribuinte  quanto  à  essa  Turma conhecer adequadamente os motivos do lançamento.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi­lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Nesse  sentido  cito  o  entendimento  já  apontado  pela CSRF desse Conselho,  assim expresso:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  (...) Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,quer pela insuficiência na decisão dos fatos, quer pela  contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  (...) Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o  princípio pás de nullité sans grief ou o princípio do prejuízo deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistemas  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 352          7 rígido de  invalidação processual  impede a eficiente atuação da  Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição  do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal  não  ter  se desincumbido do ônus de descrever a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte  seja  intrínseco  à  declaração de  nulidade  por  vício  material.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n.  36944.005076/2006­12,  recurso  n.  248.835,  sessão  de  06  de  novembro de 2012).  Trata­se de vício material considerando que está  relacionado com a própria  matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questão relacionada à situação fática  apurada pela fiscalização que nem sequer razoavelmente descrita.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e  jurídicos, sob pena de nulidade.   Tenho,  assim,  que  o  auto  é  nulo  por  falta  de  descrição  adequada  do  fato  e  disposições legais infringidas a teor dos artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  No mérito, vencido o entendimento acima,  tenho que é preciso decidir, nos  termos  apontados,  se  essas  receitas  são  susceptíveis  de  tributação  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Portanto, a questão aqui em foco é decidir se as receitas da Recorrente apesar  de não haver clareza acerca de sua natureza – receitas oriundas da atividade de bingo –, são  receitas isentas ou não da COFINS, ou seja, a discussão travada no caso refere­se ao sentido de  Receitas relativas às atividades próprias, eis que definir o que são atividades próprias.  Conforme o preceito do artigo 13 da MP nº 2.158­35/2001 as instituições de  educação e de assistência social a que se refere o artigo 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de  1997  e  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se  refere o artigo 15 da Lei no 9.532, de 1997 recolhem o PIS/Pasep com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento  e  são  isentas  da  COFINS  as  receitas  relativas às suas atividades próprias.  O artigo 14 expressa­se da seguinte forma:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 353          8 (…)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  (Grifei)  Apesar do artigo 55 da Lei 8.212/1991 ter sido expressamente revogado pela  Lei  nº  12.101/2009  essa mesma  lei  trouxe  os  requisitos  para  que  as  entidades  usufruam  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social1,  o  que  altera pouco  o  raciocínio  que  aqui  será apresentado.  O primeiro problema apresentado, portanto, é definir com clareza o que são  receitas das atividades próprias.  A Fazenda Nacional procurou através da IN SRF nº 247/2002 explicitar, em  seu artigo 472, § 2º, que as  receitas  referentes às atividades próprias da entidade recreativa e  cultural  “somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos  sociais”.  Ocorre que uma instrução normativa, norma complementar, prevista no artigo  100,  inciso I, do Código Tributário Nacional, não tem o condão de limitar  isenção concedida  por lei em sentido estrito, tampouco a imunidade prevista em dispositivo constitucional.   É  evidente  que  a  expressão  “receitas  próprias”,  contida  na  MP  n.º  2.158­ 35/2001,  não  se  refere  apenas  àquelas  receitas  enumeradas  na  Instrução  Normativa  acima  mencionada.  Veja­se que a norma refere­se a todas as entidades expressas no artigo 13, ou  seja,  I  ­  templos de qualquer culto;  II  ­ partidos políticos;  III  ­  instituições de educação e de  assistência social a que se refere o artigo 12 da Lei n.o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere o artigo 15 da Lei n.o 9.532, de 1997; V ­ sindicatos, federações e confederações; VI ­  serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII ­ conselhos de fiscalização de                                                              1  Art.  1º  A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  a  finalidade  de  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.  2 Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social  e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 354          9 profissões regulamentadas; VIII ­ fundações de direito privado e fundações públicas instituídas  ou mantidas pelo Poder Público; IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou  comerciais;  e,  X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  previstas  no  artigo  105  e  seu  §  1o  da  Lei  no  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971.  A Constituição Federal elegeu, entre as fontes de contribuição, por parte do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  para  financiamento  da  seguridade  social, a receita, conforme redação alterada do artigo 195, I, “b”.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  jurídico/contábil.  De  acordo  com  referidas  legislações,  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS e da COFINS é o faturamento, este considerado o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil3.  O  termo  ‘receita’,  assim  como o  termo  ‘faturamento’,  deve  ser  analisado  à  luz dos conceitos de Direito Positivo, conforme artigo 110 do Código Tributário Nacional4.  Tenho  que  receita,  na  acepção  natural  do  termo,  tomada  tanto  em  termos  contábeis, quanto na seara jurídica a ‘receita’ refere­se ao ingresso que integrará o patrimônio  da entidade, seja qual for a sua origem.  Comparativamente  ao  disposto  na  expressão  em  análise,  “receitas  das  atividades  próprias”,  parece­me  haver  uma  evidente  impropriedade  que  confunde  elementos  incomunicáveis, que, por meio da interpretação devemos buscar um sentido lógico.  Sendo  receita  um  ingresso  de  valores  que  se  integram  ao  patrimônio  da  entidade, não há como vinculá­la a alguma atividade anterior da entidade para dar­lhe validade,  afinal, receita será sempre receita, se cumpridos os elementos intrínsecos do instituto.                                                              3 PIS: Lei 10.637/02: “Artigo 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa  jurídica. §2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no  caput”.  COFINS: Lei 10.833/03: “Artigo 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º. Para efeito  do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e  todas as demais  receitas auferidas pela pessoa  jurídica. § 2º. A base de cálculo da  contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.”  4 Neste sentido, José Antônio Minatel, ao comentar o artigo 110 do CTN, in Conteúdo do Conceito de Receita e  Regime Jurídico para sua Tributação, São Paulo: MP Editora, 2005. p. 95, assim se manifestou: “(...). Parece­nos  que  a  leitura  mais  adequada  abrangeria,  no  mínimo,  referência  a  ‘institutos,  conceitos  e  formas  do  direito  positivo’, com o que estariam preservados também os institutos reconhecidos no âmbito do direito público e não  só os do direito privado.”  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 355          10 Vejamos que a expressão “caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico  e as associações”, utilizada no inciso IV do artigo 13, diz respeito à necessidade de as entidades  prestarem  serviços  “para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  colocarem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  nos  teros  expressos  no  caput  do  artigo  15  da  Lei  n.o  9.532/1997,  referenciada  no  referido  inciso.  Nada  impede,  todavia,  a  cobrança de determinado valor daqueles que podem pagar pelos serviços, isto é, daqueles que  não  se  enquadram  no  conceito  de  hipossuficientes.  Daí  não  ser  razoável  limitar  as  receitas  próprias  dessas  entidades  somente  aos  recebimentos  de  caráter  não  contraprestacionais  (mensalidades,  contribuições e doações), na  forma da  IN SRF n.º 247/2002. Tal  limitação,  é  aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do artigo 13 da MP  nº 2.158­35/2001, mas não aos incisos III e IV”.  Isso por que as outras entidades enumeradas no referido artigo 13, possuem  objetos  específicos,  a  limitar  as  suas  “receitas  próprias”.  Assim,  as  “receitas  próprias”  dos  templos (inc. I) são somente os dízimos e doações diversas; dos partidos políticos (inc. II), as  contribuições  permitidas  por  lei;  dos  sindicatos,  federações  e  confederações  (inc.  V),  a  contribuição sindical  fixada em assembléia e a prevista em  lei  (conforme o artigo 8°,  IV, da  Constituição Federal), além de outros  recebimentos previstos em estatutos  tudo; dos serviços  sociais  autônomos,  conhecidos por Sistema  "S",  bem como dos  conselhos de  fiscalização de  profissões regulamentadas (incisos VI e VII), as mensalidades e contribuições previstas em lei;  das  fundações de direito privado  instituídas ou mantidas pelo Poder Público  (inc. VIII), bem  como  das  fundações  de  direito  público,  os  valores  dos  repasses  ­  orçamentários,  além  de  contribuições e doações autorizadas em estatuto; dos condomínios  (inc.  IX), as mensalidades  dos  condôminos;  e  da  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  das Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  (inc.  X),  as  contribuições  dos  seus  associados,  além  de  outras  receitas próprias.  Quanto às entidades de assistência social, de caráter filantrópico, recreativo,  cultural,  científico e associações  (incisos  III e  IV do artigo 13 da MP n.° 2.158­35/2001),  se  suas  receitas  são  todas  condizentes  com o  seu objeto  social,  nada obriga  sejam  tributadas  as  receitas oriundas da prestação de  serviços. O  importante,  para que a  isenção  (ou  imunidade)  desonere  também  as  receitas  contraprestacionais,  é  que,  primeiro,  sejam  atendidas  as  qualificações legais que as enquadrem como entidades assistenciais e os requisitos do artigo 55  da  Lei  n°  8.212/91,  substituídos  pelos  expressos  na  Lei  12.101/20095,  e  segundo,  que  os  serviços prestados por conta dessas contribuições se relacionem direta ou indiretamente com o  objeto social da entidade.  Cabe ressaltar, ainda, a despeito do que foi acima expendido, que o principal  fundamento para afastamento da exigência está no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal,  qual seja, a própria previsão de imunidade, que impede a exigência de contribuição social das  entidades beneficentes de assistência social.  Referido dispositivo tem o seguinte teor:                                                              5 Que não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e que aplique suas rendas, seus recursos e  eventual  superávit  integralmente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  não  distribuindo resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto, entre outros.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 356          11 § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  É  certo  que  o  dispositivo  constitucional,  na  esteira  do  entendimento  da  jurisprudência  e  da  doutrina  consolidada,  trata  de  imunidade,  e  não  de  isenção.  Outrossim,  também não há dúvida de que referido dispositivo, quando aponta as exigências estabelecidas  em lei, o  faz  remetendo a lei complementar, que no caso é o artigo 14 do Código Tributário  Nacional.  Nesse sentido, são imunes quanto às contribuições para a seguridade social as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Em  resumo,  apurado  o  status  de  imune  da  entidade  pelo  cumprimento  dos  requisitos legais previstos no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, não há como se exigir  a COFINS, pois, o referido dispositivo constitucional não dispôs que a lei poderia definir sua  extensão, de modo a incluir ou excluir as receitas de atividades próprias ou impróprias, diretas  ou indiretas, ou o que mais seja de equivalente a isso, mas, pelo contrário, apenas outorgou, de  forma expressa e  limitada, ao  legislador a competência para  fixar as condições, os  requisitos  ou, enfim, como literalmente indicado, as exigências para o seu gozo, e nada mais.  Com  relação  às  entidades  expressas  no  inciso  IV  –  instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o artigo 15 da Lei  n.o 9.532, de 1997 – é preciso examinar, ainda, a vinculação apontada, ou seja, o próprio artigo  15 da Lei n.º 9572/1997, assim expresso:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  O que diz o referido artigo é que essas instituições são consideradas isentas  quando prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição  do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.   Em nenhum momento o auto de infração apontou que os serviços prestados  foram  de natureza  diversa  daqueles  decorrentes  dos  objetivos  da Recorrente  ou  que visaram  lucro, ou melhor,  .que eventual superávit  tenha sido aplicado em atividade que não a própria  entidade.  Nesse sentido entendo adequado esclarecer:  A imunidade das instituições privadas a que nos referimos, tem os requisitos  para seu gozo definidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido:  “Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9°  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 357          12 II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção de seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”.  Tais requisitos, de rigor, são de 3 ordens, ou seja,  1.  não distribuir lucros, patrimônio a qualquer título;  2.  aplicar  integralmente  os  recursos  na  obtenção  de  seus  objetivos  institucionais;  3.  manter escrituração perfeita para que seja determinada a exatidão de suas  receitas e despesas.  Acrescente­se o § 1º, segundo o qual a imunidade dos recursos vigora apenas  para aqueles diretamente relacionados aos objetivos sociais da entidade6.  O objetivo de um Clube Social é permitir que os associados se beneficiem de  sua  estrutura  e  de  seu  patrimônio,  desfrutando  das  condições  ofertadas  por  sua  sede  para  convívio, o desenvolvimento de atividades de natureza social esportiva, cultural, de lazer.  Quando  o  São  Paulo  Futebol  Clube  aluga  o  Estádio  do  Morumbi  para  espetáculos de multidões, ou a Federação do Comércio/SP  loca sua sede para a realização de  congressos, os recursos gerados dessa atividade são destinados aos objetivos sociais, gozando,  em face da orientação pretoriana, da desoneração tributária.  Necessário  se  faz,  todavia,  para  gozar  da  imunidade,  que  não  haja  distribuição  de  lucros  ou  rendas,  nem  remessas  para  o  Exterior,  além  de  a  entidade manter  escrituração regular, nos termos da lei.  A  característica maior  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  acacianamente  concluindo,  é  não  ter  fins  lucrativos.  É  não  beneficiar  seus  instituidores,  criadores  ou  detentores  do  controle.  É  preencher  suas  finalidades  estatutárias,  sem  que  haja  benefício  pecuniário para seus fundadores, senão aqueles decorrenciais do objetivo que as fez surgir7.  Nesse sentido, nada aqui me faz crer que houve violação dos objetivos sociais  da Recorrida que permitiria o lançamento em discussão.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente recurso.                                                              6 O § 1º  tem a  seguinte  redação “Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º,  a  autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio.”   7 O artigo 53  do Código Civil  define o que  seja uma Associação  “Constituem­se  as  associações  pela união de  pessoas  que  se  organizem  para  fins  não  econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direito  e  obrigações recíprocos.” (Código Civil Brasileiro Comparativo, Ed. América Jurídica, 2003, p.7).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 358          13 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 359          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação à nulidade do auto de infração.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os requisitos para lavratura do auto de infração, por sua vez, se encontram no  art 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Segundo o relator o auto seria nulo por falta de descrição adequada do fato e  disposições legais infringidas a teor dos artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  No caso vertente, no entanto, não vislumbro a nulidade suscitada pelo relator.  O auto de infração foi lavrado por falta de recolhimento da Cofins. Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  não  ofereceu  a  tributação  receitas  oriundas  da  atividade  de  bingo  que  pelo  seu  caráter  contraprestacional  não  estariam  arroladas  dentre  aquelas  em  que  a  lei  define  ou  declara  literalmente como isentas.  Quanto  ao  enquadramento  legal  da  infração  cometida  este  igualmente  se  encontra  discriminado  no  referido  auto  de  infração,  qual  seja,  arts.  1º  e  2°  da  Lei  Complementar nº 70/91  e arts.  2°,3°  e 8°,  da Lei n° 9.718/98,  com as  alteracões da Medida  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 360          15 Provisória  n°  1.807/99  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  O art 2° da Lei Complementar nº 70/91 previa a incidência da Cofins sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Com a edição da Medida Provisória 1.724, de 29/10/1998, convertida na Lei  9.718, de 27/11/1998, a base de cálculo da Cofins passou a ser a receita bruta, assim entendida  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  A exploração de  jogos de bingo é uma atividade econômica promovida por  agentes  privados,  clubes  e  entidades  desportivas,  conforme  disposto  na  Lei  n.  8.672/93  e  posteriormente,  na  Lei  n.  9.615/98,  mediante  inclusive  contratação  de  empresas  administradoras, como no caso vertente, mas que não afastava a responsabilidade daquelas pelo  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas  receitas obtidas com essa atividade, situação essa que veio a se alterar, nesse aspecto, a meu  ver, com a edição da MP 1.926­1, de 1.999.  O  fato  que  deu  margem  à  tipificação  legal  e  à  autuação,  sem  adentrar  no  mérito, me  parece  claro,  é  o  recebimento  de  receitas  decorrentes  da  exploração  de  jogos  de  bingo que, a princípio, se amolda na hipótese abstrata constante da norma jurídica.  A  corroborar  a  inocorrência  de  eventual  cerceamento  do  direito  de  defesa  verifica­se que  o  contribuinte  apresentou  alentada  impugnação  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e tendo oportunidade de rebatê­las na instalação do contraditório.  No  mais,  a  recorrente  em  nenhum  momento  argüiu  sobre  a  nulidade  do  lançamento  nos  termos  apresentados,  atendo­se  não  só  a  outras  questões  preliminares  como  também às razões de mérito.  Sendo  assim,  entendo  que  não  se  configura  nos  autos  as  hipóteses  que  possam  conduzir  o  auto  de  infração  a  sua  nulidade,  principalmente,  quando  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  observância  aos  ditames  dos  arts.  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Com estas considerações, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade  do auto de infração suscitada pelo relator, mantendo­se os demais itens acatados pela Turma,  conforme fundamentação do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 15374.928032/2009-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.928032/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.299  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 32 /2 00 9- 47 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por relatar suficientemente a lide.  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  15013.97596.190406.1.7.04­5557,  em  19/04/2006,  de  crédito  referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 14/06/2002, a título de PIS, PA  05/2002 com débito(s) de Cofins relativo(s) a março de 2006.  A  Deinf  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  não  homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada  do  despacho  e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13  a  17,  na  qual  preliminarmente  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, providência esta já atendida  pela Delegacia de origem.  No mérito, alega que do DARF informado, no valor originário de R$662,67,  constatou ter pago a maior o montante de R$ 20,00, montante este que corrigido pela  Selic até a data da compensação satisfaz integralmente o débito compensado.  Solicita homologação da compensação, da forma declarada.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/06/2002  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação  efetuada.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário no qual afirma  que o  crédito pleiteado decorre de  recolhimento da contribuição sobre  receitas  financeiras, o  que poderia ser comprovado por mera diligência fiscal.  Com base em argumentos de cunho constitucional, afirma que a lei nº 9.718,  de 1998, não poderia equiparar faturamento a receita.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora, logo, não há prova de que o recolhimento de tributo foi indevido ou maior que o  indevido.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  A  contribuinte  sabe,  desde  a  ciência  do  despacho  decisório,  que  não  havia  comprovado existência de pagamento indevido ou a maior.  Também  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  foram  apresentadas  provas que contraditassem os valores informados na DCTF.  O  relator do  acórdão  recorrido  afirma que  consultou  e  anexou aos  autos  as  últimas  DCTF  e  DIPJ  e  que  elas  “indicam  que  o  valor  recolhido  corresponde  ao  débito  informado  nestas,  sendo  portanto  correta  a  informação  constante  do  despacho  decisório  combatido, de que não restam créditos disponíveis para compensação.”  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 6          5 E não  foi  atendido  o  art.  170  do CTN que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Caberia à interessada provar o direito à restituição e a  liquidez e certeza do  crédito,  à  luz do  art.  333 do Código de Processo Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Apesar de ciente da necessidade de provar o crédito pleiteado, até o momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem erro na DCTF, nem comprovou ocorrência de alguma das hipóteses previstas  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  permitiriam  apresentação  destes  documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Apenas  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  se  pode afirmar que o crédito pleiteado existe e é dotado de certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 7          6 A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 8          7 DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  (..).  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 9          8 LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que  o  direito  de  crédito  alegado  equivale  à  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre tais receitas.  Limito­me  a  assentar  que  no  caso  presente  a  contribuinte  enquadra­se  na  definição  de  instituição  financeira,  estabelecida  no  art.  17  da  Lei  nº  4.595,  1964,  logo,  suas  receitas financeiras devem ser tributadas.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  com  fundamento  nos  artigos  165  e  170  do CTN  e  333  do  CPC, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório  que não reconheceu o direito de crédito e não homologou a compensação.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.962371/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962371/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.255  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962371/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.255  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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