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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9001849 #
Numero do processo: 10980.014741/2008-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1001-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-70.665 da 7.ª Turma da DRJ/CTA, de 23 de julho de 2020 (fls. 151 a 153): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 47 41 /2 00 8- 09 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Trata os autos de Ato Declaratório Executivo – ADE - DRF/CTA nº 062266/2008, que excluiu a empresa do Simples Nacional - SN tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa (Débitos não previdenciário em cobrança na PGFN no valor de R$ 18.163,55, inscrição 90405022458486), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega em síntese que o débito motivador da exclusão estava suspenso/extinto. Em 29/06/2011 a 7ª Turma da DRJ/CTA por meio do Despacho nº 633, solicita que seja encaminhado ao contribuinte a relação de débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional, conferindo um novo prazo de 30 dias para a impugnação, conforme dispõe a Norma de Execução Cosit/Codac/Cocaj nº 1, de 15/03/2010, tendo o requerente tomado ciência em 21/12/2012 dos débitos. Em 18/01/2013 o Contribuinte apresentou nova contestação à impugnação no qual alega de forma sucinta que cabe a DRJ determinar o abatimento dos créditos da requerente, pagos por meio de DARF´s não alocadas, bem como as compensações de ofício apresentadas por meio de PER/DCOMP feitas em 2006. Por fim, requer o acolhimento de sua manifestação e que não seja excluída do Simples Nacional. É o relatório. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por possuir débitos não previdenciários, com exigibilidade não suspensa. Dessa forma, considerando que os débitos motivadores do Termo de Exclusão do Simples Nacional não foram totalmente quitados tempestivamente, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 159 a 171), requerendo seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal, expondo que, “a consulta formulada pela Equipe Regional do Simples Nacional (Benfis) junto à PGFN merece ressalvas, já que na data de 24/01/2013 a dívida objeto da CDA se apresentava inexigível em razão da penhora de bens nos autos da execução fiscal nº 0000638.35.2011.404.7000 (cópia anexa) e do despacho proferido no dia 08/02/2012”, alegando serem razões suficientes para a reforma da decisão recorrida. Menciona ainda que em seu desfavor, há pagamentos não alocados que devem ser reconhecidos. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7.ª Turma da DRJ/CTA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 20 de outubro de 2020, fl. 157, face ao termo de intimação simples datado de 23 de setembro de 2020, fl. 186), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, de 22 de agosto de 2008 (fl. 16), face o inciso V do artigo 17; inciso I do artigo 29; inciso II do caput e § 2º do artigo 30; todos da Lei Complementar n.º 123 de 2006, devido a existência de débitos para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar n.º 123 de 2006: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivou a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, de 22 de agosto de 2008, pode ser constatado à fl. 138. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes capazes de refutar os débitos listados, dando ensejo a sua exclusão. Ocorre que, apesar de devidamente cientificado do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, a contribuinte deixou de quitar os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional tempestivamente, conforme consta na Consulta de débitos após prazo para regularização (fl. 138), revelando os débitos em cobrança após o prazo legalmente estabelecido. Irresignada, a contribuinte alega que “a consulta formulada pela Equipe Regional do Simples Nacional (Benfis) junto à PGFN merece ressalvas, já que na data de 24/01/2013 a dívida objeto da CDA se apresentava inexigível em razão da penhora de bens nos autos da execução fiscal nº 0000638.35.2011.404.7000 (cópia anexa) e do despacho proferido no dia 08/02/2012”, alegando serem razões suficientes para a reforma da decisão recorrida. Menciona ainda que em seu desfavor, há pagamentos não alocados que devem ser reconhecidos. Ocorre que, apesar das alegações levantadas pela contribuinte, esta deixa de anexar documentos hábeis a comprovar a quitação tempestiva da totalidade dos débitos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266. Ademais, acerca do débito que ensejou a emissão do ADE, ao contrário do que alega o contribuinte, as Autoridades Tributárias expõem que “de acordo com informação contida na execução fiscal a CDA desmembrada sob o nº 90.4.05.024584-86 não foi objeto de parcelamento, não estando assim com exigibilidade suspensa na data de 24.01.2013” (fl. 148). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Ainda, por meio da Informação Fiscal Simples/Benfis n.º 101 de 03 de março de 2020 (fls. 149 e 150), as Autoridades Tributárias concluíram que “dos extratos juntados ao processo às folhas 142/145 e do despacho emitido pela PGFN (fl. 148) que que o débito motivador da exclusão não foi objeto de parcelamento, não estando suspenso em 24/01/2013.” Consoante exarado no Acórdão recorrido amparado pelos documentos juntados, “o que se observa é que em consulta realizada pela DRF junto à PGFN foi informado que no novo prazo para regularização em 24/01/2013 a CDA desmembrada sob nº 90.4.05.024584-86, não teria sido objeto de parcelamento, portanto, o débito motivador da exclusão não estaria regularizado e encontrava-se inscrito e em execução fiscal”. Assim, não se desincumbiu a contribuinte do ônus probatório que lhe cabia. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de deferimento de seu pedido. Assim, considerando que a contribuinte foi devidamente citada do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, e que possuía 30 dias contados da data da ciência regularizar as pendências, decorrido o prazo para a regularização, os débitos não foram adimplidos, conforme Consulta débitos após prazo para regularização (fl. 138). Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, após o prazo para sua regularização, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, sem a sua quitação, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo o Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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7192861 #
Numero do processo: 10920.001354/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja apreciada a matéria referente a CSLL, que anteriormente restou prejudicada pelo reconhecimento da nulidade da sua exigência por ausência de MPF específico. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­000.559  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Recorrente  SCHULZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  determinar  o  retorno dos autos à DRJ para que seja apreciada a matéria referente a CSLL, que anteriormente  restou  prejudicada  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  sua  exigência  por  ausência  de MPF  específico.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei  e  Leonardo  de Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 35 4/ 20 05 -6 6 Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.551          2     Relatório    Trata­se  de  redistribuição  do  feito,  após  a  prolatação  do  v. Acórdão  nº  9101­ 01.025,  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  1514  a  1521)  determinando a remessa dos autos à Câmara a quo para que analise o mérito do lançamento  da CSLL.    Em face da extinção da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que julgou  os Recursos de Ofício e Voluntário (fls. 1250 a 1283) por meio do v. Acórdão nº (fls. 1371 a  1407), os autos foram sorteados a este Conselheiro.    Em resumo, o presente processo  trata de Autos de Infração,  referentes a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  do  ano­calendário  2000,  lavrados  sob  as  acusações  de  omissão  de  receitas, deduções e exclusões indevidas do lucro real, referentes ao REFIS, com aplicação de  multa qualificada na multa de 150%.    Tendo em vista já ter havido apreciação anterior do feito pela C. CSRF, adoto, a  seguir,  o  completo  e  preciso  relatório  da  I.  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  evitando­se  repetições:    O  Auto  de  Infração  exige  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, referentes ao ano­calendário de 2000, decorrente de omissão  de  receita  financeira  (caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  da  contabilização), bem como de compensação indevida de multas e juros  do  débitos  declarados  no  REFIS,  com  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo da CSLL, referente a exercícios anteriores. Conforme relatado  no acórdão recorrido e no acórdão da DRJ, "por entender que houve  evidente  intuito  de  fraude  na  atitude  do  contribuinte  em  compensar  com  o  mesmo  crédito  tributário  de  FINSOCIAL  por  duas  vezes  em  diferentes exercícios, o fiscal autuante aplicou, também, multa de oficio  no percentual de 150%".  O contribuinte interpôs impugnação ao Auto de Infração e a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, julgou procedente o lançamento de  IRPJ e PIS, e parcialmente procedente os lançamentos de CSLL, a fim  de excluir parcela da contribuição apurada sem prévia autorização por  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.552          3 MPF,  e  de  COFINS,  para  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  qualificada para 75% (fls. 447/471).  Sobrevieram,  então,  Recurso  de  Ofício,  Recurso  Voluntário  e  o  Acórdão n°  101­96.368  (fls.  6004/640),  o  qual  por maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares,  e  declinou  a  competência  ao  2°.  Conselho  para julgamento do item 1 do Auto de Infração da Cofins (Insuficiência  de Recolhimento) e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para  manter apenas a exigência  relativa ao  item 3 do auto de  infração do  IRPJ (exclusões indevidas). A decisão restou assim ementada:  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  ­  A  inclusão,  no  mesmo  processo,  de  exigência  de  tributo  que  não  decorra  dos  mesmos  elementos de prova das demais exigências, e que não esteja incluso nas  verificações obrigatórias, é nula por estar ao desabrigo de Mandado de  Procedimento Fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  ­  Afora  as  hipóteses  de  expressa  dispensa  do  MPF,  é  inválido  o  lançamento  de  crédito  tributário  formalizado  por  agente  do  Fisco  relativo  a  tributo  não  indicado  no  MPF­F,  bem  assim  cujas  irregularidades  apuradas  não  repousam  nos  mesmos  elementos  de  prova  que  serviram  de  base  a  lançamentos  de  tributo expressamente indicado no mandado.  RECURSO DE OFÍCIO ­ Ante a bem fundamentada decisão recorrida  que  exonerou parcialmente  a  exigência  constante nos  presentes  autos,  impõe se o não acolhimento do recurso de oficio ora interposto.  IRPJ  ­  DESÁGIO  OBTIDO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  ­  RECEITA  TRIBUTÁVEL  ­  O  deságio obtido na aquisição de crédito fiscal compensável com multas e  juros,  adquirido  de  terceiros,  no  âmbito  do  Refis,  constitui  receita  tributável,  devendo,  portanto,  compor  o  resultado  do  exercício  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tendo  o  contribuinte  comprovado  que  tais  receitas  integraram  o  resultado  do  exercício,  impõe­se a exoneração da exigência lançada em duplicidade.  IRPJ  ­  DEDUTIBILIDADE  DE  MULTAS  E  JUROS  NO  ÂMBITO  DO  REF1S  ­  Por  tratar­se  de  acessórios  de  exigências  questionadas  administrativamente,  as multas  e  juros  só  poderiam  ser  deduzidas,  na  determinação  do  lucro  real,  por  ocasião  do  transito  em  julgado  do  principal,  se  desfavorável  ao  contribuinte. Entretanto,  por  se  tratar  de  um beneficio concedido no âmbito do Refis, as multas e  juros podem  ser deduzidas no momento da opção no referido.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Sempre  que  o  fato  que  originou  as  exigências  reflexas  enquadrar  ao  mesmo  tempo  na  hipótese  de  incidência da exigência principal, as conclusões quanto a este aplicar­ se­ão aos lançamentos decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO ­ Súmula n° Io CC n. 2: O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.553          4 Recurso de Oficio Negado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  644/651),  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que,  por  maioria de votos, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a  nulidade do auto de  infração da CSLL em face da ausência de MPF.  Ao  referido  Recurso  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  fls.  653/654. O contribuinte apresentou suas Contra­razões às fls. 693/699.  O  contribuinte  interpôs,  também,  Recurso  Especial  (fls.  658/669),  no  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  tocante  à  manutenção  do  item  3  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (exclusões  indevidas).  Alegou  o  contribuinte,  com  base  nos  Acórdãos  Paradigmas  de  n°s.  10706.728 e 107­07.674, que não restou demonstrado ser indevido ou  ter causado prejuízos ao Erário o procedimento de exclusão do ágio do  Lucro  Liquido  do  Exercício,  para  efeito  do  Lucro  Real,  em  período  pretérito.  Afirma  que  tal  procedimento  não  desrespeitou  o  regime  de  competência previsto no art. 187, da Lei das 5/A.  Segundo o contribuinte a amortização do ágio efetivamente integrou o  lucro líquido nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998,  tornando­se  passível  de  exclusão  quando  da  extinção  do  investimento  (incorporação),  o  que  por  si  só  caracteriza  a  inconsistência  na  manutenção  desse  item  da  autuação,  fazendo  referência,  ainda,  aos  artigos 7o e 8o do Regulamento do Imposto de Renda.  O Despacho  de  fls.  702/703  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contra­razões  às  fls.  241/247,  no  qual  argumenta  que  o  contribuinte  recorrente  "não  comprovou  a  que  titulo  o  ágio  ocorreu  e  que  fora  deduzido  no  ano­ calendário  2000,  tampouco  comprovou  preencher  as  condições  para  que pudesse deduzir o referido valor (do ágio) na forma do Decreto­Lei  1598/77".  Ou  seja,  que  o  contribuinte  não  preencheu  os  requisitos  legais para a posterior dedução do ágio.  No entanto, às fls. 715 e seguintes, o contribuinte protocola pedido de  desistência  parcial  do  presente  processo,  em  razão  de  adesão  ao  "REFIS IV" (Lei n° 11.941/09).  É o relatório.    E estes  foram os  termos do v. Acórdão proferido no que  tange ao  retorno dos  autos para a Turma Ordinária:    Alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  MPF,  conforme  diversas  vezes  decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não constitui ato  essencial  ao  procedimento  fiscal,  razão  pela  qual  merece  ser  reformado o acórdão recorrido, que decidiu pela nulidade de parcela  do lançamento da CSLL, por ausência de MPF.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.554          5 O acórdão  recorrido  entendeu  pela  nulidade de  parte  do  lançamento  de CSLL, por ausência de MPF:  No presente caso, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal  —  Fiscalização  e  Complementar  (fls.  01/02,  o  procedimento  inicial  determinado  visava  a  Fiscalização  do  IPI  e Verificações Obrigatórias  (MPF­F),  posteriormente  estendido  ao  IRPJ  (MPF­C),  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  ao  lançamento  não  tinha  competência  legal  para  a  execução  de  lançamento  autônomo  a  titulo  de CSLL,  de  acordo com as normas legais que regem o exercício e regulamentam o  poder de lavrar autos de infração.  Por  todo  o  acima  exposto,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  r.  decisão  recorrida  que  declarou  nula  a  parcela  da  exigência  da  CSLL  acima  recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso  de oficio.  Verifico pelo  relatado que a Receita Federal  inicialmente  tinha como  objetivo  a  fiscalização  do  IPI,  bem  como  de  "verificações  obrigatórias".  Posteriormente,  prorrogou  o  prazo  para  fiscalização,  bem como estendeu ao IRPJ, procedendo ao lançamento deste tributo,  bem como da CSLL.  Não  me  parece  que  a  este  caso  se  aplique  a  nulidade  oriunda  da  absoluta ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. A despeito de  a Receita Federal não  ter  indicado no MPF a  fiscalização específica  quanto  a  CSLL,  o  contribuinte  já  se  encontrava  sob  fiscalização,  inclusive constando no MPF as "verificações obrigatórias", tratando o  lançamento  da CSLL da mesma base  de  verificação do  IRPJ,  para  o  qual  havia  específica  previsão  no  respectivo  MPF.  Por  tal  razão,  entendo  que  deve  ser  aplicado,  in  casu,  o  entendimento  majoritário  deste Tribunal,  inclusive desta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no sentido de que irregularidades no MPF não são suficientes para a  anulação  do  lançamento.  E  nesse  sentido  já  me  manifestei  anteriormente.  Cito  por  exemplo,  o  voto  que  proferi  nos  autos  do  Processo Administrativo n° 10235.000197/2005­08:  Não há o que se reformar no acórdão recorrido, uma vez que, tal como  já  decidido  por  diversas  vezes  por  este  Conselho  Administrativo,  inclusive por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o MPF é mero  instrumento de controle administrativo, o qual não tem como objetivo a  instituição de competência para a efetivação do lançamento fiscal.  Neste  passo,  se  o  lançamento  tributário  cumpriu  as  exigências  legais  estabelecidas  no  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional  (norma­ legal),  a  inobservância  de norma  infra­legal,  que  disciplina  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  Ademais, para se constatar a nulidade, o Auto de Infração lavrado não  deveria trazer algum dos requisitos descritos no artigo 10 do Decreto­ Lei n" 70.235/72 ou se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no  artigo 59, do mesmo diploma legal, verbis:  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.555          6 I­ a qualificação do autuado;  II­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;"  VI­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  "Art. 59. São nulos:  I ­  os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa."  Quanto à suposta incompetência para lavr atura do Auto de Infração,  reitero  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido,  bem  como  da  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo,  no  sentido  de  que  o  lançamento  apenas  seria  nulo  caso  se  verificasse  que  o  servidor  responsável  pelo  lançamento  não  fosse  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal.  Por  fim,  importante esclarecer que no presente caso  tampouco houve  qualquer  ato  que  limitasse  ou  lesasse  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, o que poderia ensejar a nulidade do lançamento.  No  mesmo  sentido  do  acima  exposto  são  os  Acórdãos  CSRF  n"  01­ 05.558 e CSRF 01­05.189:  "MPF  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  PORTARIA  SRF  3007/2001  —  NULIDADE — O  desrespeito  à  previsão  de  indicação  no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais,  o  descumprimento  de  algum  item  do  art.  7  da  Portaria  SRF  3007/2001  não  traz  como  consequência a nulidade do ato."  "MPF ­ FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  desrespeito  à  renovação  do  MPF  no  prazo  previsto  na  Portaria  SRF  1265/99,  não  implica  na  nulidade dos atos administrativos posteriores."  E certo que,  embora a  irregularidade daquele  caso  seja outra,  assim  como  no  presente  caso,  não  restou  demonstrado  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  já  que  houve MPF  que  notificou  o  início  do  procedimento fiscal, ao menos quanto ao IPI, ao IRPJ e às verificações  obrigatórias. Ademais, no presente caso, o lançamento relativo à CSLL  é decorrente da fiscalização de IRPJ, razão pela qual entendo não ser  nulo o  lançamento da CSLL, quando há MPF para o IRPJ relativo à  mesma base e ao mesmo fato gerador.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.556          7 Pelo  exposto,  voto  por  DAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, determinando a remessa dos autos à Câmara a quo  para que analise o mérito do lançamento da CSLL.  É como voto.    Após a prolatação de tal r. decisório, constatada e registrada a extinção da C. 1ª  Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  os  autos  foram  distribuídos  para  este Conselheiro  relatar e votar.    É o relatório.                                        Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.557          8   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Como se extrai do relatório supra e do próprio v. Acórdão da C. CSRF, a única  motivação do  retorno da demanda a esta  instância  foi a  reforma do v. Acórdão anterior, que  negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a nulidade de uma das exigências de CSLL,  referente ao Item 01 do Auto de Infração de fls. 1.024/1.025 (a qual não trata de mero reflexo  de outras infrações, mas, sim, alteração direta da sua base de cálculo).    Assim, primeiro se esclarece que nem toda a matéria  referente a CSLL deixou  de ser conhecida (como o dispositivo do v. Acórdão da CSRF pode dar a entender), mas apenas  a parcela que restou prejudicada pela constatação de procedência pela DRJ a quo da alegação  de nulidade fundamentada na ausência de MPF próprio.    Confira­se o trecho daquela decisão sobre esse tema (fls. 1215):        Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.558          9     Por sua vez,  tal cancelamento foi objeto de Recurso de Ofício, o qual  teve seu  provimento  negado  pela  C.  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1394/1400  a  1402):       (...)  :  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.559          10       Posto  isso,  sem  necessidade  de  maiores  elucubrações,  tem­se  que  se  for  apreciada agora, por esta C. 2ª Turma Ordinária, a matéria referente à CSLL prejudicada pela  procedência  da  nulidade  em  questão  (que  somente  fora  afastada  pela  C.  CSRF)  operar­se­á  supressão de instância.    Nesse  sentido,  como  claramente  demonstrado,  a  própria  DRJ  não  procedeu  à  análise e julgamento meritório de tal  tema, apenas mantendo a C. 1ª Câmara do Conselho de  Contribuintes precisamente aquela decisão pela nulidade.    Então,  na verdade,  diferente  daquilo  determinado no  v. Acórdão  que  julgou  o  Recurso  Especial  fazendário,  devem  ­  na  verdade  ­  ser  os  autos  encaminhados  à  mesma  Delegacia Regional de Julgamento para análise do mérito referente ao Item 1 da Autuação de  CSLL.    Apenas depois desse novo julgamento complementar, a depender do resultado,  dentro  das  hipóteses  recursais  vigentes  e  do  exercício  ou  não  do  direito  apelativo  da  Contribuinte, os autos devem ser distribuídos a Turma Ordinária deste E. CARF.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a remessa dos autos para a  C.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  para  que  se  proceda a julgamento complementar do mérito da contenda, em relação à matéria de CSLL que  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10920.001354/2005­66  Resolução nº  1402­000.559  S1­C4T2  Fl. 1.560          11 anteriormente  restou  prejudicada  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  sua  exigência,  por  ausência de MPF específico.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 1560DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001535/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação principal deve ser refletido no processo de obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-009.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação principal deve ser refletido no processo de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad 37.193.406-0, lavrado em virtude de apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV e § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 35 /2 00 8- 05 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001535/2008-05 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 39), a empresa deixou de incluir em GFIP parcelas levantadas por meio dos Autos de Infração n° 37.193.402-8 e 37.164.079-2, assim denominadas: - Remunerações de segurados empregados a título de Assistência Médica; e - Remunerações de contribuintes individuais que prestaram serviços para a empresa. Em relação às obrigações principais, extrai-se dos autos que somente se instaurou o contencioso em relação ao crédito inscrito sob o Debcad nº 37.193.402-8, sendo que nesta mesma sessão foi julgado Recurso Especial do Contribuinte, cuja decisão foi pela manutenção da autuação. Em relação ao lançamento referente ao Debcad nº 37.164.079-2, não houve contestação administrativa. Em sessão plenária de 04/07/2020 foi julgado o Recurso Voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2301-007.264 (fls. 230/233), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.13º SALÁRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição do décimo 13º salário. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2) e negar-lhe provimento. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 07/12/2020 (fl. 238) e, em 17/12/2020 (fl. 240), apresentou o Recurso Especial de fls. 241/265, ao qual, pelo despacho de fls. 290/292, deu-se seguimento para a rediscussão da matéria incidência de contribuições sobre a assistência médica disponibilizada aos dependentes dos segurados. À guisa de paradigmas foram admitidos os Acórdãos nº 2803-002.137 e nº 2803- 002.138, cujas ementas, na parte que interessa à solução do litígio, transcreve-se na sequência: Acórdão nº 2803-002.137 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001535/2008-05 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, parágrafo 9 o , alínea “q”, da Lei n°. 8.212/91, não determina a restrição de que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa do funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. Acórdão nº 2803-002.138 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, parágrafo 9 o , alínea “q” da Lei n. 8.212/91, não determina a restrição de que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. A Contribuinte alega, em síntese, o que segue: - O inciso I do art. 195 da Constituição Federal dispõe que a empresa deverá promover o pagamento de contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos trabalhadores. - A norma integradora do comando constitucional foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n18.212/91, que no inciso I do art. 28 revela que a base imponível da contribuição devida pela empresa e incidente sobre a folha de salários é a remuneração recebida pelo segurado empregado. - O conceito de remuneração está diretamente atrelado à retribuição de serviço efetivamente prestado ou pelo tempo posto à disposição do empregador. - Não se pode perder de vista que as disposições referentes ao direito previdenciário se avizinham ao direito do trabalho, porquanto se faz necessária a determinação da natureza remuneratória da rubrica, devendo, pois, ser interpretado de forma sistemática para que a norma tenha harmonia com o contexto do ordenamento jurídico pátrio. - O inciso IV do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 10.243/01, dispõe que a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde, não pode ser considerada como salário. Tal dispositivo permite concluir que o valor referente à assistência médica e odontológica não poderá estar inserido na base de cálculo das contribuições sociais. - Nesse mesmo sentido, a legislação previdenciária - Lei n° 8.212/91, em sua alínea “q”, § 9° do art. 29 prevê, de modo expresso, que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico e/ou odontológico próprio da empresa ou a ela conveniado, não integra o salário de contribuição. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001535/2008-05 - Como visto, o Direito da Seguridade Social se abebera de vários conceitos oriundos do Direito do Trabalho, como o de empregado (art. 3 o da CLT), empregador (art. 2 o da CLT), remuneração (art. 457 da CLT). salário (art, 457 da CLT), salário-utilidade (art. 458 da CLT), etc. Também utiliza o Direito da Seguridade Social de conceito advindos da legislação trabalhista esparsa, como de empregado doméstico (art. 1° da Lei n° 5.859), de trabalhador temporário (art. 16 do Decreto n° 73.841). - O cotejamento que deve ser feito pelo intérprete deverá contemplar, no caso concreto, o conceito dado peia legislação de ambos os ramos do direito (trabalhista e previdenciário) em relação à definição dada para “remuneração”. - Nesse sentido, a análise do caso concreto permite concluir que os dependentes do segurado empregado não mantêm nenhuma relação obrigacional com a empresa Recorrente, de modo que o seguro saúde não apresenta natureza contraprestacional, que decorre de uma relação de emprego. - Por tais razões, o lançamento do crédito tributário deverá ser anulado, o que impõe a necessidade de reforma da decisão atacada. - Por outra razão é possível concluir pela inocorrência de subsunção ao que dispõe o art. 225, inciso I, e § 9° do Decreto n° 3.048/99. - O § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91 prevê, de modo expresso, que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico e/ou odontológico próprio da empresa ou a ela conveniado, não integra o salário de contribuição. - O ponto fulcral é a determinação da natureza jurídica da prestação de assistência médica quando estendida aos dependentes dos segurados empregados e diretores, objeto do presente lançamento. - O que se pretende é demonstrar que as parcelas pagas em virtude da extensão da assistência médica aos dependentes dos segurados não estão contidas no conceito de remuneração, o que exclui o dever de recolher a contribuição previdenciária objeto da presente autuação. - A alegação apresentada pela Fiscalização Federal, no sentido de inexistência de previsão expressa da possibilidade de exclusão da rubrica da base de cálculo da exação, não prevalece diante de análise mais detida. Isso porque a natureza jurídica da parcela, seja ela estendida aos dependentes do segurado, ou não, permite concluir pela sua natureza não remuneratória. - Isso se deve ao fato de que a exclusão de tais rubricas da base de cálculo da exação é uma decorrência natural da interpretação do dispositivo do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - A natureza salarial de uma utilidade ofertada pelo empregador surge caso estejam presentes dois requisitos centrais do salário in natura: habitualidade e caráter contraprestativo (e não instrumental) da oferta consumada. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001535/2008-05 - O pagamento de assistência médica aos dependentes do segurado constitui-se num desdobramento natural do pagamento da assistência médica ao empregado, já que o benefício será auferido como um mero acessório, o que afasta o caráter contraprestacional da parcela. - Uma coisa é a remuneração da prestação do serviço de um empregado mediante a entrega de uma utilidade, considerada como mero acessório. Outra é o pagamento ao segurado unicamente mediante a entrega de um serviço de assistência médica, sem vincular o trabalho ao pagamento de salário. Tal atitude representaria, na verdade, trabalho escravo. - A alegação de que ao se estender aos dependentes a parcela se revestiria de natureza remuneratória não sobrevive a uma análise mais percuciente, já que o próprio art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que diversas rubricas são despidas de natureza remuneratória, ainda que percebidas pelos dependentes dos segurados empregados. É o caso dos seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada. Cita jurisprudência. - Apenas a título de argumentação, é importante ressaltar que, para efeito de imposto de renda da pessoa física - IRPF (do empregado), as verbas creditadas a terceiro (operador de plano de assistência à saúde) pelo empregador para fins de assistência à saúde do empregado não são considerados “rendimentos tributáveis”. Não são ainda, enquadráveis nem nas isenções do art. 39, muito menos nas hipóteses de rendimentos tributáveis do art. 43 do regulamento do imposto de renda. - A fração paga pelo empregado adequa-se à noção de “despesas médicas” do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, dedutível na declaração de rendimentos. Além disso, do ponto de vista da contribuição do empregado, tais verbas não integram o cálculo do salário de contribuição, segundo o art. 28, § 9 o , alínea “q” da Lei n° 8.212/91. - Tudo isso corrobora o entendimento numa leitura sistemática de que esses valores não são rendimentos do trabalho, e, por conseguinte, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - A extensão da assistência médica aos dependentes do segurado empregado, pela empresa Recorrente, constitui-se em uma verdadeira atividade suplementar a do Estado, razão pela qual a Recorrente não poderá ser punida. Cita jurisprudência trabalhista. - Tendo em vista que os valores pagos aos empregados sob a forma de assistência médica, extensível aos seus dependentes, não se reveste de natureza remuneratória, outra não pode ser a conclusão senão a de que não é possível promover o lançamento de contribuições sociais sobre as mencionadas rubricas. Dessa forma, é necessário inferir que o lançamento efetuado deverá ser anulado, tendo em vista a inexistência de razões jurídicas que o ampare. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 15/03/2021 (fl. 293) e, em 29/03/2021 (302), foram oferecidas as contrarrazões de fls 294/301, com os seguintes argumentos: - Na hipótese em análise, entende-se plenamente válida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela autuada a título de cobertura de assistência médica dos dependentes de segurados. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001535/2008-05 - As contribuições para a seguridade social se destinam ao custeio solidário do “conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, caput, da CF). Os referidos tributos têm destinação específica prevista na própria Constituição, como meio de custeio de tais atividades. - A seguridade social é regida pelo princípio da solidariedade, que preceitua que toda a sociedade deve buscar a realização desse fim (art. 195, caput, da Lei maior). Assim é dever de todos, não só do Estado, buscar esse bem comum chamado de seguridade social. - Essas atividades que compõem a seguridade social, de regra, não são rentáveis, mas buscam solucionar problemas básicos da população sem um retomo financeiro imediato, razão pela qual o Estado necessita de recursos tributários próprios para fomentar essa atividade. - Em face dessas peculiaridades, todos, como regra, devem custear a Seguridade Social, direta ou indiretamente (tributo). Apenas nos casos estritamente previstos na Constituição (imunidades) ou nos casos justificáveis na legislação infraconstihicional (isenção) é que se dispensa a participação no seu custeio. - Tendo isso em mente, a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I. - Com efeito, a interpretação conjunta do art. 195, I e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal, leva irrefutavelmente à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado. Quisesse o constituinte fazer incidir a contribuição apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, por óbvio, também do vocábulo “folha”. Nestes termos, se a lei não contém palavras inúteis, a Constituição, que é a geografia jurídica perfeita do próprio Estado, muito menos. - Em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, regula o disposto na Carta Magna, determinando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em seu art. 22, inciso I. - A regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, dentre as quais cito o item “q”, aplicado ao caso, in verbis: Art. 28 [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n- 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (alínea acrescentada pela Lei nº 9.528. de 10.12.97) (Grifou-se) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001535/2008-05 - O dispositivo teve o intuito de evitar toda sorte de lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga. - Tem-se aqui nitidamente uma regra excepcional que afasta a contribuição previdenciária. - Nesse sentido é oportuno lembrar que, conforme o artigo 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”. - Outrossim, ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. - Dito isso, quanto ao plano de saúde e odontológico, o artigo 28, § 9º, alínea “q” dispõe que o “valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” não integra o salário-de- contribuição. - A leitura do artigo em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas gastos com a assistência médica e odontológica dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes. - Não estando contemplada pela norma de isenção, os valores gastos pela empresa com planos de saúde dos dependentes dos funcionários devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades. - A análise dos artigos 22 e 28 da Lei n 9 8.212/91 c/c os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho denota que o conceito de remuneração não se restringe apenas ao salário base do trabalhador. Tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. - Tendo em vista que as verbas remuneratórias questionadas pela recorrente não estão arroladas nas exceções do art. 28, § 9 e , constituindo, portanto, base de cálculo da contribuição, está o lançamento em perfeita consonância com o direito. - Portanto, em atenção ao princípio constitucional da solidariedade e à regra de interpretação prevista no art. 111 do CTN, não se pode estender a isenção prevista no art. 28, parágrafo 9 e , alínea “q”, da Lei n ° 8.212/1991, aos dependentes dos segurados, na medida em que essa norma somente faz menção ao pagamento realizado em favor dos próprios segurados. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001535/2008-05 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. No presente caso, a empresa deixou de incluir em GFIP valores levantados por meio dos Autos de Infração n° 37.193.402 -8 e nº 37.164.079-2, relativos aos seguintes fatos geradores: - Remunerações de segurados empregados a título de Assistência Médica; - Remunerações de contribuintes individuais que prestaram serviços para a empresa; Também destacou-se no relatório que somente foi contestado o lançamento relacionado às remunerações de segurados empregados a título de Assistência Médica, isto é, houve o reconhecimento de que as contribuições relacionadas às remunerações de contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa eram efetivamente devidas. De outra parte, quanto aos valores pagos a título de assistência médica, nesta mesma sessão foi julgado Recurso Especial do Contribuinte (Processo nº 15586.001530/2008- 74), cuja decisão foi pela manutenção da autuação. Como é cediço, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que, em se tratando de obrigação previdenciária acessória vinculada a obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação acessória deve seguir a mesma sorte da obrigação principal. Em vista disso, a autuação há de ser mantida. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.005467/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 54 67 /2 01 0- 23 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005467/2010-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005467/2010-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005467/2010-23 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005467/2010-23 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005467/2010-23 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720340/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-009.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-25T15:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-25T15:56:59Z; Last-Modified: 2021-09-25T15:56:59Z; dcterms:modified: 2021-09-25T15:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-25T15:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-25T15:56:59Z; meta:save-date: 2021-09-25T15:56:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-25T15:56:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-25T15:56:59Z; created: 2021-09-25T15:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-25T15:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-25T15:56:59Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.720340/2010-78 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.689 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 40 /2 01 0- 78 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10630.720337/2010-54 37.271.653-9 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720338/2010-07 37.271.654-7 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720339/2010-43 37.271.650-4 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10630.720340/2010-78 37.271.656-3 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720341/2010-12 37.271.659-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720342/2010-67 37.271.660-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.271.656-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores chamados de "obreiros" e vinculados à autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls 160 a 167. A ciência da autuação ocorreu em 29/12/2010. A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 22/01/2013, prolatando-se o Acórdão n° 2403-001.789 (e-fls. 357 a 369), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I, "a " determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Na forma do revogado art. 35,1, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro nas questões da multa e no enquadramento dos segurados e vencida a conselheira Carolina Wanderly Landim que entendeu pela nulidade. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 370) e, em 02/08/2013, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 371 a 386 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 418), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as seguintes matérias: - decadência; e - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho nº 2400061/2014, de 16/01/2014 (e-fls. 420 a 423). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: Decadência - é consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, § 4º, somente é possível quando o Contribuinte, reconhecendo a ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos, contrapondo-os aos os efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 - conclui-se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, § 4°, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173 do CTN; - partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica-se, ao contrário do que foi reconhecido pelo órgão julgador a quo, que o Contribuinte não efetuou antecipação de pagamento das Contribuições lançadas, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do CTN, e não a do artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal; - nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte das Contribuições Previdenciárias exigidas, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN; em não havendo tal antecipação de pagamento nas competências especificadas, a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN é impositiva; - para fins de aplicação da norma contida no § 4º, do art. 150, do CTN, o recolhimento deve se referir a fato gerador reconhecido, pois o fisco não teria como homologar pagamento em relação a fato não admitido pelo contribuinte no campo de incidência da Contribuição; - afinal, como dito no acórdão paradigma, somente se antecipa algo que se pretende pagar; - no período do lançamento, como as Contribuições não foram reconhecidas pela Contribuinte, não se tem a antecipação de recolhimentos; - ora, se não há reconhecimento do fato gerador, não há como se aceitar que houve antecipação da Contribuição Previdenciária, logo, constatada a inexistência de recolhimento, aplica-se o art. 173, I, do CTN; - tendo em vista que o fato gerador mais antigo ocorreu em 01/2005, o lançamento poderia ter sido efetuado em 2005, portanto o início do prazo decadencial é conduzido para o dia 1°/01/2006 e, contando-se cinco anos, tem-se que a decadência ocorreria em 17/01/2011; como a ciência do lançamento aconteceu em 29/12/2010, não houve lançamento a destempo. Quanto à retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 20/02/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 427/428), a Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e-fls. 430), as Contrarrazões de e-fls. 430 a 434, contendo os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido declarou a decadência do período de 01/05 a 11/05 e 13/05 (mantendo apenas 12/05), com base nos seguintes fundamentos: É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por homologação também não se referiu a rubricas ou aos fatos geradores mas sim aos tributos. Na hipótese de ter que verificar se ocorreu "pagamento antecipado", a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente, até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação ocorreu em 29/11/2010 restam caracterizados os exigidos pagamentos antecipados para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores, sob o comando do preceituado no § 4 o do art. 150 do CTN. - contra tal entendimento a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, ao argumento de que "para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte."; - entretanto, não merece acolhida o argumento da Fazenda Nacional, eis que distorce o constante do artigo 150 do CTN, que se refere a antecipação do tributo e não a fatos geradores em específico, rubricas ou verbas, como pretende restringir a Procuradoria; - ou seja, tendo havido recolhimento antecipado de "Contribuições Providenciarias" (tributo), trata-se de lançamento por homologação, pois a Fazenda Nacional, ao invés de homologar tal "lançamento" realizado pelo Contribuinte, fez a cobrança de diferenças de "Contribuições Previdenciárias"; - em outras palavras, o recolhimento de Contribuições Previdenciárias feito antecipadamente pelo Contribuinte foi considerado insuficiente ou a menor pelo Fisco, gerando a lavratura de autuação para cobrar diferenças do tributo; - a Egrégia Câmara Superior já apreciou recursos idênticos ao presente e afastou os argumentos da Fazenda Nacional, ao fundamento de que para a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN, basta ter havido algum recolhimento do tributo (Contribuição Previdenciária); - no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), por ser mais benéfica ao Contribuinte, também não merecendo reforma o acórdão recorrido; - contra tal entendimento, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35-A (multa de oficio de 75%), criada pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV, da Lei nº 8.212, de 1991; - entretanto, o recurso não merece provimento, eis que para fins de comparação de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de naturezas distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória e multa de ofício por obrigação principal); - devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja, a multa antiga de mora do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991 (24%), com a multa de mesma natureza atualmente prevista (cita jurisprudência do CARF). Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 24/10/2017, foi prolatada a Resolução nº 9202-000.148 (e-fls. 437 a 442), sobrestando o julgamento do processo em razão de determinação do STF (Petição STF n° 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS). O processo agora retorna para julgamento, conforme despacho de e-fls. 451/452. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração, Debcad 37.271.656-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores chamados de "obreiros" e vinculados à autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls 160 a 167. A ciência da autuação ocorreu em 29/12/2010. As matérias objeto do Recurso Especial são: - decadência; e - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Quanto à segunda matéria, o Colegiado recorrido entendeu que, tratando-se de exigência de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada mediante a limitação da multa a 20%, conforme a nova redação do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, dada pelo MP 449, de 2008. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. Destarte, constata-se que a Fazenda Nacional parte da premissa equivocada, no sentido de que teria havido a aplicação de multa por falta de declaração em GFIP, o que não se verifica no presente processo, tampouco há registro de tal penalidade no acórdão recorrido. Nesse passo, apresenta paradigma em que efetivamente foram aplicadas as duas penalidades – multas por descumprimento de obrigações principal e acessória. Entretanto, a divergência jurisprudencial há que ser demonstrada em face da situação fática efetivamente verificada no acórdão recorrido, e não em face daquilo que a Recorrente pensou haver ocorrido. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Assim, o paradigma seria apto a demonstrar a alegada divergência em face da premissa da qual partiu a Recorrente, mas não em face do acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, no que tange à segunda matéria – retroatividade benigna – tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Quanto à primeira matéria – decadência – no acórdão recorrido aplicou-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se decaídos os períodos até 11/2005 e 13/2005. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a aplicação do art. 173, I, do CTN, de sorte que não teria ocorrido a decadência. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega que, havendo recolhimento antecipado de tributo, mesmo que referente a Contribuição incidente sobre rubrica distinta ou sobre fato gerador diversos daqueles consideradas pelo Fisco no lançamento, caberia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN na aferição da decadência. A Fazenda Nacional alega a necessidade de pagamento antecipado relativo às Contribuições exigidas no lançamento. Sobre o tema, conforme o artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. No presente caso, a autuação se referiu a pagamentos a pessoas físicas não consideradas pelo sujeito passivo como segurados da Previdência Social, os “obreiros”. O voto condutor do acórdão recorrido manifestou o entendimento no sentido de que, tratando-se de lançamento apenas da contribuição patronal, existiriam recolhimentos referentes a outras contribuições devidas, caracterizando, assim a existência de recolhimento antecipado para fins de contagem o prazo decadencial. Confira-se: Na hipótese de ter que verificar se ocorreu “pagamento antecipado”, a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Às fls. 160 do Relatório Fiscal revelam, que o lançamento foi realizado em razão da inadimplência do sujeito passivo no que se verifica ao adimplemento da PARTE PATRONAL. Eis que recolhidos valores referentes à qualquer outra responsabilidade, isto faz caracterizar “pagamentos antecipados”. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação, ocorreu em 29/12/2010, restam caracterizados os exigidos “pagamentos antecipados” para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores sob a exegese do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis (...) (destaque no original) Entretanto, no item 27 do Relatório Fiscal de e-fl. 167, registra-se que foram lavrados dois outros Autos de Infração para exigência de obrigação principal, quais sejam: a) AI Debcad 37.271.659-8, para exigência da contribuição dos segurados incidentes sobre as mesmas remunerações tratadas no AI sob enfoque; e b) AI Debcad 37.271.660-1, para exigência da contribuição destinada a Outras Entidades ou Fundos incidentes sobre as mesmas remunerações tratadas no AI sob enfoque. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Assim, a afirmação contida no voto condutor do acórdão recorrido não encontra amparo nos autos, uma vez que foram lançadas na mesma ação fiscal outras Contribuições, além da cota patronal. Ademais, a Contribuinte declarava-se na GFIP como entidade isenta, como se extrai do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 8 – Considerando que a Igreja Evangélica não possui o Ato Declaratório da Isenção, nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e não tenha sido certificada nos termos da nova lei, conclui-se que não foi concedido o benefício da isenção. Com isso, as informações e códigos utilizados ao declarar as GFIP como entidade com direito à isenção de contribuições previdenciárias, estão incorretos e foram indevidamente lançados. Este procedimento faz com que o sistema se abstenha de calcular e posteriormente cobrar as contribuições previdenciárias patronais e aquelas destinadas a outras entidades e fundos, relativas aos valores declarados nas respectivas GFIP e que não foram recolhidos pela entidade à Previdência Social. Portanto, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus deverá recolher as contribuições previdenciárias patronais como qualquer outra empresa, sem nenhum tipo de benefício. Com efeito, mesmo que haja quitação da Contribuição dos segurados, tais pagamentos não são aptos a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, porque inquestionavelmente inexiste pagamento da Contribuição patronal, uma vez que, ao enquadrar-se como entidade isenta/imune do recolhimento da cota patronal, obviamente que a Contribuinte não estava efetuando o pagamento da parte da empresa, mas apenas recolhendo a Contribuição descontada dos segurados, conforme declarado em GFIP. Destarte, o recolhimento antecipado que autoriza a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, é aquele referente à mesma espécie de Contribuição lançada, ou seja, não pode ser considerado o pagamento de Contribuição instituída por outro dispositivo legal, referente a outro fato gerador. Assim, ainda que a base de cálculo da Contribuição patronal seja a mesma que a da Contribuição dos segurados, é cediço que ditas Contribuições foram instituídas por meio de dispositivos de lei diversos. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma: Acórdão 9202-006.300, de 12/12/2017 (voto vencedor da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: (...) Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (destaque no original). Acórdão 9202-005.227, de 21/02/2017 (voto da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) CS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. Inexistindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuado antecipadamente como entidade isenta não são aproveitados para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício fiscal. (...) Contudo, esse recolhimento antecipado não ocorreu, já que o contribuinte declarava-se isento de contribuições previdenciárias, inclusive indicando o código FPAS 639, o que não enseja o recolhimento de contribuições patronais. Destaco que o relatório de apropriação de documentos apresentados RADA, deixa claro a ausência de recolhimentos para o presente processo, tanto que não existe apropriação de guias para o Debcad nº 37.211.5845, razão pela qual a decadência há de ser aferida pelo art. 173, I do CTN. Aliás essa informação já foi colacionado no acórdão da DRJ, senão vejamos: 6. Cabe esclarecer que o tributo cobrado por meio do presente auto de infração é distinto dos tributos recolhidos no campo “Valor do INSS”, não podendo utilizar os recolhimentos feitos neste campo para aferir a decadência em relação aos tributos devidos aos chamados Terceiros. Dessa forma, como o presente crédito tributário foi constituído em 28/08/2009 e não há pagamento quanto aos valores devidos a terceiros, campo valor de outras entidades, da GPS – Guia da Previdência Social, nas competências 01/2004 a 07/2004, aplica-se a regra contida no art. 173, I do CTN. Portanto, não se aplica decadência para o crédito tributário. Assim, inexistindo recolhimentos referentes à cota patronal, deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a ciência ao sujeito passivo foi efetuada em 29/12/2010 (AR de e-fl. 170) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem o período de 01/2005 a 13/2005, constata-se que não se operou a decadência, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido, nesta parte. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903849/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva. Relatório
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903849/2009­11  Resolução nº  1301­000.358  S1­C3T1  Fl. 161          2 Colhe­se  dos  autos  que  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  5,  não  foi  homologada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  interessada  em  28/10/2005,  em  que  recolhimento  efetuado  em  29/04/2005,  a  título  de  estimativa mensal,  é  utilizado como crédito do tipo pagamento indevido ou a maior, para compensar com débito de  IRPJ (vencto: 31/10/2005), no valor principal de R$ 511.817,54.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  desta  decisão,  e  com  ela  não  concordando,  a  interessada  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual argúi, em síntese, o seguinte:  ­ O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas posteriores alterações, confere ao sujeito  passivo o direito de se efetuar a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF;  ­  O  rol  taxativo  previsto  no  §  3  o  do  art.  74  da  referida  lei,  à  época  dos  fatos  (04/01/2005), não trazia em seus incisos a limitação específica ao direito de compensar  sustentada  pela  autoridade  fiscalizadora,  levando  à  inevitável  conclusão  de  que  a  compensação  realizada  é  legítima  e  pertinente,  devendo,  desta  feita,  ser  homologada  pelo agente público em atenção à vinculação dos atos administrativos;  ­  Ao  não  homologar  a  compensação  realizada,  deveria  a  autoridade  administrativa  especificar diretamente  a norma  legal desrespeitada,  não  servindo para  tanto normas secundárias regulamentares (IN 600/05), as quais não se prestam a criar  obrigações ou impor limitações aos contribuintes;  ­ A lei em vigor tem efeito imediato e geral (Lei de Introdução ao Código Civil,  art. 6o), o que mostra que a norma jurídica, em regra, projeta sua eficácia para o futuro.  Isso  não  impede  que,  em  certas  situações,  possa  a  lei  reportar­se  a  fatos  pretéritos,  dando­lhes  efeitos  jurídicos,  ou modificando  os  efeitos  jurídicos  que  decorreriam  da  aplicação, àqueles fatos, da lei vigente à época de sua ocorrência;  ­ Por conseqüência lógica do que acima foi expendido, no presente caso, tem­se  que  a  homologação  objeto  de  discussão  ocorreu  no  dia  04/01/2005,  portanto,  não  estando  sujeita  à  aplicação  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  publicada  em  30/12/2005, ficando, pois a recorrente afastada de sua observância, sendo­lhe aplicada a  norma imediatamente anterior;  ­  Assim  sendo,  a  motivação  dada  pelo  respeitável  auditor  encontra­se  equivocada,  dando  ensejo  imediato  à  reconsideração  do  despacho  decisório  exarado,  para readequação da fundamentação legal apresentada;  ­ Com o advento da Lei n° 10.833/03, que  incluiu o § 11  ao  art.  74 da Lei n°  9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do  crédito  (tem  efeito  suspensivo). Desta  feita,  impõe­se  a  aplicação  desta  norma  ao  caso concreto ora em discussão.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903849/2009­11  Resolução nº  1301­000.358  S1­C3T1  Fl. 162          3 A 3ª Turma da DRJ/FNS, na sessão realizada em 27 de maio de 2011 analisou a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, mediante Acórdão, indeferiu  a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita::  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago indevidamente ou a maior de IR ou de CSLL, a título de estimativa  mensal, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser objeto de  compensação, pois  esse valor  só pode  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido, ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do  despacho decisório, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e  alentada  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira instância em 11/07/2011, e com ela inconformada,  a empresa apresentou recurso voluntário em 10/08/2011. Após historiar a decisão de primeira  instância, sob sua ótica, a interessada repisa os argumentos apresentados em sua peça inicial de  defesa, cujos tópicos serão analisados, por ocasião do julgamento  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais.  Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que o  crédito  apontado  para  o  referido  encontro  de  contas  está  representado  por  suposto  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO de IRPJ no período de apuração mar/2005.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903849/2009­11  Resolução nº  1301­000.358  S1­C3T1  Fl. 163          4 Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento  de  antecipações  obrigatórias  só  pode  ser  feito  na  apuração  final  do  resultado  fiscal,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época em que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO,  e,  depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida   Obviamente, se o contribuinte recolhe a ESTIMATIVA com base na RECEITA  BRUTA e, em momento posterior,  levanta um BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO  que  aponta  para PREJUÍZO  FISCAL no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência. No  caso,  o  contribuinte  simplesmente deixou  de  exercer  a opção  prevista  pelo  art.  35  da Lei  nº  8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não junta qualquer documento que demonstre o erro cometido. Aliás, nem mesmo informa qual  teria sido esse erro.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  a  homologação da compensação pleiteada sob o fundamento de que a legislação somente admitia  a  compensação  de  estimativas  ao  final  do  período  de  apuração  (compondo  eventual  saldo  negativo) sem, portanto, examinarem o mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à  maior de estimativas. Em decorrência, deixaram de instruir o processo com cópia da DIPJ e da  DCTF, no mínimo. Constato ainda que não há nos autos se o valor pago teria sido levado pelo  contribuinte como crédito na apuração do resultado.   Desta forma, entendo razoável oportunizar à interessada trazer novos elementos  e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração do imposto  que resultou em pagamento  indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a  sua determinação e recolhimento regulares.  Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  Acostar  aos  autos  DIPJ  do  ex  2006/AC  2005,  original  e  retificadoras,  se  houver;  b) Acostar aos autos DCTF em que constem as  informações do PA mar/2005,  original e retificadoras, se houver;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903849/2009­11  Resolução nº  1301­000.358  S1­C3T1  Fl. 164          5 c)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento a maior de estimativa de IRPJ no PA mar/2005. Apresentar memórias de cálculo,  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  LALUR,  entre  outros  documentos,  conforme  o  caso.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  se manifestando  ao  final  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimento  em  valor  maior do que o devido  no PA mar/2005,  além de  apresentar outras  considerações  relevantes  para o deslinde da questão  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio..  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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8944643 #
Numero do processo: 10880.965705/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3402-008.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.787, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900570/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PERD/COMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.787, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900570/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 57 05 /2 01 2- 10 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965705/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se do Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP nº (...), relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS, (...). Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em (...). Em (...) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após protestar pelo reconhecimento da tempestividade da defesa, nos termos da legislação vigente, faz um resumo dos fatos, dizendo que o indeferimento não pode prevalecer, pois o mero erro de fato da não retificação daquela declaração não deve e não pode obstar seu direito de crédito sobre valores indevidamente recolhidos da contribuição incidente sobre o ICMS. Entende que a confissão de dívida em DCTF é relativa, pois sua entrega não corresponde a uma liberalidade da contribuinte na qual se atesta que o débito seja irretratável e irrevogável, mas sim porque decorre de dever instrumental instituído no interesse do Estado. Registra que a confissão não serve como meio de prova absoluta para a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, tal como ocorre no direito tributário. E que um mero erro no preenchimento da DCTF não possui o efeito de constituir uma obrigação tributária, de modo que a retificação da declaração não apenas é direito da contribuinte como um dever da Administração Pública rever de ofício a caracterização ou não da obrigação tributária, em consentâneo aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade e da verdade material. Discorre sobre o erro de fato e o princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal, concluindo que as informações prestadas nas declarações admitem prova em contrário. Acerca da correta apuração da base de cálculo da contribuição, diz que em função de seu objeto social está sujeita à incidência do Pis e da Cofins, nos termos da legislação de vigência. Entende que o conceito de receita é único e deve representar verdadeiramente um incremento no patrimônio da pessoa jurídica e não apenas uma simples movimentação de valores recebidos em nome de terceiros, especialmente decorrente do pagamento de tributos, tal como ocorre com a parcela do ICMS. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965705/2012-10 Fundamenta-se no Código de Processo Civil (CPC), na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e no Código Tributário Nacional (CTN). Cita doutrina e jurisprudência a corroborar seus argumentos. Conclui ser inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Encerra protestando a reforma integral do Despacho Decisório para ser reconhecido o direito creditório pleiteado, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, especialmente pela apresentação de manifestação complementar e a realização de diligência, caso se entenda necessário para o deslinde da controvérsia, para fins de comprovar a veracidade dos fatos. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal inexiste a previsão de apresentação de manifestação de inconformidade complementar. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não deferiu o Pedido de Restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores ali registrados. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965705/2012-10 O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965705/2012-10 Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso, o pedido foi anterior à 15/03/2017, de modo que que é, em tese, cabível o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS. Ocorre que aqui versamos sobre pedido de restituição, formulado via PER/DCOMP e não há qualquer prova nos autos a respeito do alegado pagamento indevido a título de PIS/COFINS, o que deve levar à negativa do direito pretendido pela Recorrente. Explico. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, e como já exposto alhures, a Recorrente processou pedido de restituição, afirmando possuir créditos decorrente de pagamentos indevidos. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965705/2012-10 Entretanto, concluiu a Fiscalização que não restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a compensação não foi homologada. Em sua manifestação de inconformidade, o Contribuinte trouxe a DCTF não retificada (utilizada justamente para negar o pedido feito, pelo despacho eletrônico), a DIPJ que, como se sabe, possui simplesmente caráter informativo, o DARF do suposto pagamento indevido, e planilha de cálculo para fundamentar seu direito. A DRJ alertou sobre a incapacidade dessa documentação atestar o indébito tributário suscitado pelo Contribuinte. Vejamos: A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo, cumprindo à pessoa jurídica, quando necessário, comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento mediante a apresentação da escrita regular, pois sobre as declarações apresentadas pesa, apenas, a presunção de veracidade. O mesmo se aplica com relação à DACON. Já a DCTF é declaração com atributo de confissão de dívida, a qual, para ser desconstituída, também não prescinde da apresentação da competente escrituração e dos documentos que a acobertam. Assim, a prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] (...) Assim, o exame das declarações prestadas pela própria pessoa jurídica à Administração Tributária revela que o crédito pretendido não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo). Daí o indeferimento. Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese, que o indébito se originou por ter observado a legislação tributária incluindo o ICMS na base de cálculo da contribuição, o que julga indevido. E que teria incorrido em erro no preenchimento da DCTF, pois deixou de retificar a referida declaração para reduzir o débito ao patamar que entende devido. Apresenta como prova apenas cópia da DIPJ e DCTF e planilha de cálculo. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver deferido o Pedido de Restituição nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965705/2012-10 Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior sem a correspondente retificação da DCTF (declaração que constitui instrumento de confissão de dívida) e sem atestar que o direito de crédito tem apoio não só legal como documental. Vale destacar que a exigência de retificação da declaração está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: (...) Lembre-se que a entrega da PER/DCOMP não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito. No caso dos autos, a interessada pretende o reconhecimento de débito em valor divergente daquele confessado em DCTF, sem retificar a declaração e sem apresentar nenhum documento comprobatório de seu direito de crédito, não só quanto ao montante do valor do ICMS a ser excluído, mas também quanto à existência de eventual medida judicial conferindo o direito à exclusão do referido tributo da base de cálculo da contribuição, dado que tal procedimento contraria o disposto na lei. Pois bem. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Assim, até o presente momento a Recorrente – mesmo tendo sido plenamente alertada sobre a necessidade de trazer os documentos fiscais apropriados para a aferição do crédito que pleiteia - permanece sem nada comprovar, alegando em sua defesa tão simplesmente a ilegalidade e inconstitucionalidade de cobrança das Contribuições com Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965705/2012-10 ICMS em sua base de cálculo, bem como o socorro ao princípio da verdade material, como se esses fossem capazes de lhe retirar o ônus de provar do direito que pleiteia. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721131/2019-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017, no valor de R$ 20.574,42, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 40.789,67, por falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 31 /2 01 9- 49 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721131/2019-49 comprovação dos dispêndios com plano de saúde empresarial, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.945,59 (fls. 43/46). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-48.924, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 104/108): Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2017, Ano-Calendário 2016, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 07 a 10, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 20.574,42. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu, em síntese, da apuração de dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 40.789,67, referente a Bradesco Saúde S/A. Em complemento, a autoridade fiscal apresentou o seguinte esclarecimento: Glosa do valor de R$ 40.789,67, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, junto ao BRADESCO SAÚDE S/A, por se tratar plano de saúde empresarial estipulante Continental Empreendimentos Gerais, sem comprovação do responsável pelo desembolso, do valor utilizado para quitação das mensalidades do seguro saúde. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevê em seu artigo 8º, inciso II, alinea a e parágrafo 2º, inciso II, que a dedução de despesas médicas restringe-se aos PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Desse modo, para a dedução de pagamentos de planos de saúde efetuados por terceiros, não basta a apresentação dos repasses efetuados pelo estipulante do plano, Continental Empreendimentos Gerais, mas também a comprovação inequívoca de que o ÔNUS DOS PAGAMENTOS TENHA SIDO DO DECLARANTE. Ou seja, a dedução desta despesa só poderia ser aceita se o contribuinte tivesse apresentado documentos comprovando o efetivo repasse/ressarcimento dos valores pagos pela empresa estipulante do plano, o que não ocorreu no presente caso. Cientificado do lançamento, em 04/02/2019, por via postal (fls. 48), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/04, em 22/02/2019, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 38, onde alegou, em suma, que o plano de saúde Bradesco está em nome da PJ porque as empresas de seguro saúde só interessam em fazer planos de PJ, porém, a empresa Continental Empreendimentos não pagou porque não é despesa operacional dela, o que se pode verificar no Diário e no SPED anexo; que as faturas contemplam outras pessoas e o pagamento é rateado conforme os valores de cada um; que, no início do mês, faz saques para pagamento da sua parte e para outros compromissos mensais; que ficou claro que a Continental não pagou tais despesas; e que o que importa é que as faturas foram pagas, a Bradesco recebeu pelos serviços e esses são dedutíveis no IR. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/07/2019 (fls. 127), o contribuinte, em 08/08/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 116/117), repisando, preliminarmente, as alegações da peça impugnatória e, no mérito, registra que as provas já estão anexadas aos autos, além da certidão Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721131/2019-49 de nascimento de seu filho dependente que anexa, não sendo justo pagar imposto sobre uma despesa que é dedutível, além do alto custo com saúde que tem suportado em face da moléstia grave que lhe acometera (neoplasia maligna), requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 118/125. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas com plano de saúde empresarial declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa das despesas médicas pagas ao plano de saúde Bradesco Saúde S/A empresarial, contratado em nome da empresa Continental Empreendimentos Gerais de que é sócio, no valor total de R$ 40.789,67, por falta de comprovação dos efetivos pagamentos e/ou ressarcimentos/reembolsos à contratante, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2017. Pois bem. Em que pese as alegações recusais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 104/108) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 43/46), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas com os planos de saúde empresariais contratados, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721131/2019-49 documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados por meio de documentação consistente, sequer trazendo aos a relação discriminada dos beneficiários e os valores alusivos a cada participante dos planos, ou mesmo declaração da empresa atestando o reembolso/ressarcimento pelo contribuinte dos valores por ela dispendidos com os respectivos planos de saúde – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 106/108), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas pela pessoa física encontra previsão no art. 8º, inciso II, letra “a”, da Lei 9.250, de 27/12/1995, ficando limitada ao disposto nos incisos I a IV do § 2º desse mesmo artigo, os quais transcrevo a seguir, “verbis”: (...) Assim, para a dedução de despesas médicas, devem ser observados os parâmetros estabelecidos legalmente, ou seja: a) deve haver a efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produto que se enquadre na previsão legal b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes; c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte. Portanto, é cabível a dedução como despesa médica de pagamentos mensais feitos a planos de saúde e a pessoas físicas e jurídicas relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, desde que sejam devidamente comprovados, e a autoridade lançadora pode solicitar outros comprovantes das deduções pleiteadas pelos contribuintes, além de um mero recibo, mormente se essas forem exageradas em relação aos rendimentos declarados. A autoridade fiscal, a seu critério, pode exigir que o contribuinte comprove o efetivo desembolso dos recursos, o serviço prestado pelo profissional e, inclusive, o beneficiário dos serviços, o que pode ser feito mediante apresentação de cópia de cheques nominativos e/ou de extrato bancário e de receituários ou laudos emitidos pelo profissional ou outros documentos, como relatórios médicos, que indiquem a necessidade dos tratamentos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721131/2019-49 (...) No caso aqui tratado, o contribuinte deduziu em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2017 despesas médicas no total de R$ 148.976,01, e, no trabalho de malha dessa DAA, foram glosadas as deduções referentes a Bradesco Saúde, conforme relatório, por ter a autoridade fiscal considerado que o contribuinte não comprovou ter sido o responsável pelo efetivo desembolso das despesas com o seguro saúde dele próprio e de seu dependente, mas sim, a empresa da qual ele é sócio. Para comprovar sua alegação de que assumiu o ônus financeiro do pagamento efetuado ao plano de saúde, o contribuinte apresentou cópia do Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital - SPED e do Diário dos meses de Janeiro a Dezembro de 2016 da empresa Continental Empreendimentos Gerais Ltda. No Diário, consta em cada mês a informação sobre pagamentos relativos à Bradesco Saúde, nos seguintes valores mensais: R$ 12.957,10 de janeiro a junho, de R$ 18.050,11 no mês de julho, R$ 18.189,23 no mês agosto e setembro, de R$ 5.568,45 no mês de outubro, de R$ 12.273,23 em novembro e de R$ 6.945,86 em dezembro. A informação mensal no Diário apresenta a seguinte descrição: (...) Entendo que os documentos citados não são prova efetiva de que o contribuinte suportou o ônus financeiro dos pagamentos efetuados ao plano de saúde pela empresa Continental Empreendimentos Gerais Ltda. Apesar da indicação no Livro Diário de que os sócios realizaram o pagamento das mensalidades do seguro saúde empresarial, não há comprovação efetiva de que o contribuinte foi o responsável pelo desembolso do valor que ele pretende deduzir a título de despesas médicas dele próprio e de seu dependente. Cabe acrescentar, ainda, que não foi apresentada comprovação dos beneficiários do seguro de saúde e nem dos valores pagos em relação a cada beneficiário do seguro, não havendo, portanto, comprovação dos valores relativos ao interessado e seu dependente. Registre-se que os rendimentos que o contribuinte declarou em sua DAA/2017 como recebidos da Continental Empreendimentos Gerais Ltda. são inferiores ao total declarado como pago ao plano de saúde. Assim, caberia a ele apresentar comprovantes das transferências de recursos para a empresa para comprovar pagamento de mensalidades do seguro saúde. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas diante da falta de comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente, nos termos do art. 73 do RIR/99, e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.721025/2012-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja matéria não se encontra prequestionada, por deixar de ter sido abordada, analisada e julgada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Junia Roberta Gouveia Sampaio
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja matéria não se encontra prequestionada, por deixar de ter sido abordada, analisada e julgada pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Junia Roberta Gouveia Sampaio Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela Contribuinte FÁBRICA DE CAMAS E BELICHES MARIFLOR LTDA.-EPP . (fls. 2.057/2.068) contra o Acórdão nº 1302- 002.103, de 11 de abril de 2017, pelo qual o Colegiado decidiu dar parcial provimento ao seu recurso voluntário, mantendo a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES e exonerando a multa qualificada (fls. 1.972/1.987) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 10 25 /2 01 2- 28 Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional por prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/06, quando resta demonstrado que valores tributáveis foram excluídos ao longo de três anos da base de cálculo dos tributos que deveriam ser recolhidos pela sistemática do Simples Nacional. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 150, § 4º, CTN. APLICÁVEL. Afastada a multa qualificada e existindo pagamentos antecipados, há que se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, para exonerar o contribuinte dos créditos relativos a fatos geradores atingidos pela decadência tributária. MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA. SÚMULA CARF Nº 25. Há que se cancelar a qualificação da multa aplicada ao item da autuação que versa sobre a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Afastada a qualificação da multa de ofício relativa ao item da autuação que versava sobre presunção legal de omissão de receitas e não tendo sido imputada, pela Fiscalização, fraude na conduta descrita no item baseado em prova direta de receitas não oferecidas à tributação, há que se afastar a aplicação do parágrafo 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06 na espécie, para limitar os efeitos do Ato de Exclusão apenas ao disposto no parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS. E teve o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que solicitou apresentação de declaração de voto. A empresa Recorrente foi excluída do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2008, por prática reiterada de infração à legislação tributária consistente na falta de contabilização de parte de sua movimentação financeira, pois deixou de registrar algumas das contas correntes bancárias por três anos consecutivos. Depois de excluída da sistemática a empresa foi submetida a auditoria fiscal, optando por apurar seus resultados com base no lucro presumido. Constatou-se que, além da ausência de registro contábil de contas-correntes bancárias, a empresa deixou de escriturar parte da movimentação financeira em contas mantidas em outras instituições financeiras. Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 A Contribuinte foi intimada a comprovar a origem de vários créditos bancários mantidos junto a estas instituições financeiras. Após suas justificativas foram submetidos à tributação, por omissão de receitas, os depósitos bancários cuja origem restou incomprovada. Além disso, promoveu pagamentos pelo Simples Nacional quando já se encontrava excluída, de forma que também foram exigidos os tributos em relação à receita escriturada, mas não declaradas (pelo lucro presumido). Em síntese, foram-lhe imputadas as seguintes infrações: a) omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada (infração nº 001), apenada com a multa qualificada; b) pagamento de tributos indevido em face da sistemática favorecida do Simples Nacional (infração nº 002), apenada com a multa de ofício no patamar de 75%. A turma julgadora de 1ª instância exonerou parte do lançamento em razão da decadência dos lançamentos de PIS e COFINS para o período de janeiro de 2008, mas somente em relação à infração 002 - “Receita bruta na venda de mercadorias e produtos, escriturada e declarada no âmbito do SIMPLES NACIONAL”, apenada com multa de 75%. Ao apreciar o litígio, o Colegiado a quo decidiu excluir a qualificação da penalidade, por entender que a auditoria fiscal não fez a prova da conduta dolosa do sujeito passivo, em uma das hipóteses estipuladas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, adotando o enunciado da Súmula CARF nº 25. Uma vez afastada a multa qualificada, e levando em consideração que houve pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em todos os períodos autuados, aplicou-se a regra de decadência do art. 150, § 4º, do CTN, de forma que também decretou-se a decadência dos lançamentos de Cofins e de PIS do fato gerador de janeiro de 2008, referente ao item 001. Assim, promoveu-se a exoneração de parte dos lançamentos sobre omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada porque, uma vez realizada a diligência solicitada, a Contribuinte logrou comprovar a origem de alguns dos valores. Também foram deduzidos os valores pagos pela Contribuinte na sistemática do Simples, em observância ao enunciado da Súmula CARF nº 76. Intimada, a PGFN opôs embargos de declaração (fls. 1.989/1.992), rejeitados por despacho da presidência da turma (fls. 1.996/2001). Com a ciência da decisão a Contribuinte interpôs o recurso especial sob apreciação, alegando divergência jurisprudencial em relação à prática reiterada de infração à legislação tributária, para o fim de exclusão do simples, que somente restaria comprovada caso tenham ocorrido várias autuações pelo fisco. Indicou como paradigma o Acórdão nº 1201-001.413. Oportuno observar que o recurso especial da Contribuinte não traz alegações de mérito, limitando-se a demonstrar a caracterização da divergência jurisprudencial em relação ao paradigma apresentado. Após a demonstração da divergência jurisprudencial a Recorrente faz o seguinte requerimento: Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 Destarte, comprovado o dissídio entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, deve ser recebido o presente recurso especial, para o efeito de julgar procedente o recurso especial e anular o ato declaratório de exclusão da recorrente do Simples Nacional, e por consequência, os autos de infração dele decorrentes. E os pedidos finais: 02. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a recorrente requer a reforma da decisão prolatada pela 2a Turma Ordinária da 3' Câmara da ia Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão n. 1302-002.103, de 11/04/2017, para o efeito de dar provimento ao recurso especial, para que seja anulado o ato declaratório de exclusão da recorrente do Simples Nacional, e por consequência, os autos de infração dele decorrentes. Pelo despacho de fls. 2.142/2.144, a presidência da Câmara deu seguimento ao recurso especial da Contribuinte. Para o fim de ciência do recurso especial e do despacho que o admitiu, os autos foram remetidos à PGFN, em 24/09/2018 (fl. 2.145), que os retornou em 05/10/2018 (fl. 2.153), com as contrarrazões de fls. 2.146/2.152. Na peça de defesa, em breve resumo, aduz a PGFN que com a exigência de que a reiteração de conduta infracional seja provada por autuações lavradas sobre “idênticas infrações” em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, a Recorrente pretende criar exigências não previstas em lei, pois o art. 29, V, da LC 123/06, determina a exclusão quando “tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar”. Observa que o regime simplificado é uma benesse concedida por lei às empresas que se enquadrem em suas exigências, e guardem obediência aos comandos para permanência no Simples e, como benefício que é, interpreta-se de modo restritivo, sendo descabida, portanto, a pretensão do recorrente de criar condições que o artigo 29, V, da LC 123/06 não contem. Requer, ao fim, seja negado provimento ao recurso especial para manter a decisão recorrida. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, uma vez que a Contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1302-002.103 e do despacho de exame de admissibilidade de embargos de declaração opostos pela PGFN, em 02/01/2018, como comprova a cópia do AR à fl. 2.054, e Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 apresentou o recurso especial em 15/01/2018, conforme termo à fl. 2.055, dentro, portanto, do prazo regimental. Todavia, discordo do seu conhecimento, porque entendo que a matéria divergente a qual a Recorrente pretende ver pacificada não se encontra prequestionada. É preciso ler atentamente o que a Recorrente alegou em seu recurso especial, pelo que transcrevo o seguinte trecho, em que a Contribuinte identifica a matéria divergente: Analisando a decisão recorrida (Acórdão n. 1302-002.103), em comparação com o julgado proferido pelo CARF, por meio do Acórdão n. 1201-001.413, vê-se que há claro dissídio jurisprudencial com relação à interpretação dada ao art. 29, § 9º, da Lei Complementar n. 123/2006. O fato é que o CARF, segundo o julgado colacionado (Acórdão n. 1201-001.413), entendeu que não restou caracterizada a prática de infração reiterada constante do art. 29, § 9º , da Lei Complementar nº 123/2006, que justificasse a exclusão do Simples Nacional, pois não consta naqueles autos que o contribuinte tenha sido autuado alguma vez pela infração "omissão de receitas" e que não há notícia nos autos de que o contribuinte tenha utilizado de artificio ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Ou seja, a comprovação da prática reiterada depende de ter ocorrido várias autuações pelo fisco. Porém, por meio da decisão recorrida (Acórdão nº 1302-002.103), o CARF entendeu que a exclusão do Simples Nacional se justifica pela prática reiterada de infração, uma vez que valores tributáveis foram excluídos ao longo de três anos da base de cálculo dos tributos que deveriam ser recolhidos pela sistemática do Simples Nacional. Nesse caso, simplesmente silenciou sobre a necessidade da ocorrência de várias autuações pelo fisco. (grifos acrescidos) Como se vê, a Recorrente alega que a divergência residiria na caracterização da prática reiterada da infração à legislação tributária. Para o paradigma indicado, apenas com a comprovação de várias autuações pelo fisco é que se caracterizaria a prática reiterada de infração à legislação tributária. Por outro lado, o acórdão recorrido simplesmente silenciou sobre a necessidade da ocorrência de várias autuações pelo fisco. Além disso, não se verifica do recurso voluntário, no tocante à multa qualificada, fundamento acerca da prática reiterada. A questão acerca da qualificadora girou em torno de haver ou não a comprovação de dolo ou intuito de fraude. Fica claro que o acórdão recorrido não abordou a matéria divergente. Nem poderia, pois o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário esta discussão. A própria Recorrente o admite. De outro lado, a Contribuinte também não provocou o Colegiado a quo a se pronunciar sobre o que, ou quais condições, caracterizariam a prática reiterada à legislação tributária. Sequer contestou o fundamento da exclusão. A leitura das razões de defesa deduzidas no recurso voluntário (fls. 1.677/1.878) demonstra, sem sombra de dúvida, que a defesa se limitou a invocar a nulidade dos lançamentos por considerar que a Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 exclusão do Simples promovida pelo despacho decisório não seria definitiva, e seguiria em litígio, como se verifica da seguinte introdução feita na peça de defesa: [...] Apresentada a peça impugnatória, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), onde foram distribuídos à 2 Turma, que julgou parcialmente procedente a impugnação, cujos fundamentos estão relatados no Acórdão n. 04-34.504 (fls. 1647-1657). Analisando-se o referido acórdão, verifica-se que a autoridade julgadora assim fundamentou sua decisão, em síntese: a) sobre a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo da exclusão do Simples Nacional, entendeu que tal situação não implica na nulidade dos lançamentos, mas apenas assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que implica em afirmar que não pode haver a cobrança dos mesmos, antes de julgado em definitivo o recurso do contribuinte. Entendeu que ficou comprovada a prática reiterada de infração à LC 123/2006, durante os anos-calendário de 2008 até 2010, nos termos dos seus art. 29, incisos V, VIII e XI; b) apesar de a recorrente ter requerido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar planilha comparativa que em tese comprovaria que grande parte dos movimentos bancários incluídos pelo fisco na base de cálculo dos lançamentos tributários se refere a cheques, transferências (TEDs e DOCs) e empréstimos bancários de valores movimentados entre as suas próprias contas, esses documentos não foram apresentados, o que pode ser realizado em qualquer fase do processo, e que se assim for, deverão ser considerados; c) sobre a alegada decadência parcial, reconheceu a parcial procedência da impugnação, declarando decaídos os valores das contribuições ao PIS e COFINS exigidas em relação à competência de janeiro de 2008, mas somente para os tributos (PIS e COFINS) para os quais foram aplicadas as multas de 75%, para os quais se aplica a regra do art. 150, § 40, do CTN, pois os mesmos tributos apenados com multa de 150% estão sujeitos à regra do art. 173, inciso I, também do CTN; d) com relação à escrituração contábil adotada pela recorrente, entendeu a autoridade julgadora que mesmo pela opção simplificada assegurada nos termos da LC 123/2006 (art. 26, § 2°), o movimento bancário integral deveria ser informado. Observou que a recorrente optou pela escrituração comercial, mas não incluiu todas as contas bancárias e que por isso teria ocorrido séria irregularidade por parte da recorrente que optou por um sistema misto e não autorizado pela legislação; e) com relação à compensação (abatimento) dos valores adiantados (recolhidos) pela recorrente via Simples Nacional, dos valores exigidos pelo fisco, entendeu a autoridade julgadora que não haveria essa possibilidade, devido à sistemática ser "toda especial", daí que a única saída para a recorrente seria o pedido de restituição; f) com relação ao pedido de desqualificação (redução) da multa de ofício, de 150% para 75%, entendeu a autoridade julgadora que ficou demonstrado nos autos a ocorrência de fraude e dolo, devendo ser mantida a multa qualificada; e g) sobre os lançamentos reflexos do IRPJ (CSLL, PIS e COFINS), entendeu que essa prática é admitida pela legislação, pois se baseia na ocorrência da mesma infração. Entretanto, não obstante a impugnação ter sido parcialmente provida, a recorrente entende que a decisão constante do Acórdão n. 04-34.504 de autoria da 2 Turma da DRJ/CGE deve ser parcialmente reformada, mais especificamente na parte em que nega provimento aos pedidos declinados na peça impugnatória. A reforma da referida decisão deve levar em conta os seguintes argumentos: Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 [...] Na sequência, já no mérito, a Recorrente deduz as razões pelas quais entende que a exclusão do Simples não seria definitiva e a necessidade de, em razão disto, anular os lançamentos: 01.1. Ausência de exclusão definitiva do Simples Nacional — oferecimento de impugnação ao ato administrativo de exclusão pendente de julgamento Corno já indicado na peça impugnatória, nas fls. 1452-1453 do Termo de Verificação Fiscal, o fisco relata que a recorrente teria sido excluída do Simples Nacional por meio do ato Declaratório Executivo DRF/JOA n. 043, e que essa exclusão é definitiva, porque a impugnante não teria ofertado manifestação. Assim, segundo o fisco, pelo fato de não ter ofertado manifestação quanto à sua exclusão do Simples Nacional, é que foram lavrados os autos de infração (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). Por oportuno, transcreve-se o texto referido (ipisi litteris): Em 01/10/2012 a autuada foi excluída do SIMPLES NACIONAL, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 043, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2008 (cópia em anexo do Ato Declaratório). O respectivo Ato foi enviado ao contribuinte, cuja ciência se deu por Registro Postal em 29/01/2013. Até a presente data não houve manifestação do contribuinte quanto à exclusão do SIMPLES NACIONAL, portanto, a mesma se tornou definitiva. Considerando o item acima, efetuamos o lançamento dos créditos tributários decorrentes da exclusão do SIMPLES NACIONAL no presente feito, conforme prevê o inciso III do artigo 1° da Portaria RFB n°2.324, de 03/12/2010. Todavia, a recorrente observa que essa afirmação não condiz com a realidade dos fatos. Ocorre que a recorrente tão logo tomou conhecimento da sua exclusão do Simples Nacional (no dia 29.01.2013), apresentou tempestivamente impugnação específica contra o ato administrativo que decretou a referida exclusão. A impugnação específica contra o ato que decretou a sua exclusão do Simples Nacional foi realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido protocolizada no dia 27.02.2013, como comprova a peça impugnatória e demais documentos (procuração, identidade profissional, contrato social, etc.), juntados aos autos às fls. 1592-1614. Vale o registro de que no documento apresentado pela recorrente à fl. 1466, ela deixa claro que tomou conhecimento da sua exclusão do Simples Nacional por AR no dia 25.01.2013 (sexta-feira) e que dentro do prazo legal iria ofertar impugnação (manifestação) ao ato administrativo indicado. Portanto, diferentemente do que alega o fisco e do que sustenta a decisão constante do Acórdão 04-34.504, a exclusão da recorrente do Simples Nacional ainda não é definitiva, razão pela qual os lançamentos fiscais debatidos nestes autos administrativos devem ser anulados, pois pendente de solução definitiva a circunstância fática que, apenas se confirmada em definitivo, permitiria a constituição dos tributos exigidos. [...] Em seguida, defende que não estaria obrigada a escriturar detalhadamente toda a sua movimentação bancária. Passa, então, em longo arrazoado, a demonstrar que vários dos depósitos bancários incluídos na base de cálculo dos lançamentos tratavam-se de transferências entre contas de mesma titularidade – o que, inclusive, levou à conversão do julgamento na realização de diligência. Na sequência, pede pelo abatimento dos valores pagos na sistemática do Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 Simples, daqueles exigidos nos lançamentos e apregoa a inaplicabilidade da multa qualificada em razão da falta de prova da conduta dolosa. E, por fim, invoca a decadência dos lançamentos. Veja-se que a Recorrente sequer levanta qualquer arguição de defesa contra o fundamento da exclusão do Simples, no caso, a prática reiterada de infração à legislação tributária. O voto condutor do acórdão recorrido não se pronunciou sobre o que caracterizaria prática reiterada de infração à legislação tributária ou em que condições se considera reiterada uma conduta infracional, objetivando fundamentar a exclusão do simples. Veja-se em um pequeno trecho de um único parágrafo, já ao final do voto, o relator do voto condutor apenas confirma a manutenção da exclusão da sistemática simplificada, apoiando-se nos seguintes fundamentos: Por sua vez, deve ser mantida a exclusão do recorrente do Simples Nacional, por prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/06, já que restou demonstrado que valores tributáveis foram excluídos ao longo de três anos da base de cálculo dos valores que deveriam ser recolhidos pela sistemática do Simples Nacional, seja porque o recorrente não conseguiu desconstituir totalmente a presunção de omissão de receitas com base em depósito bancários de origem não comprovada, seja porque sequer se insurgiu contra acusação de que teria deixado de oferecer à tributação receitas escrituradas. No entanto, uma vez afasta a qualificação da multa de ofício no item 001 da autuação em tela e não tendo sido imputada fraude na conduta descrita no item 002, sustento que não se aplica ao caso o parágrafo 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06, razão pela qual voto por dar provimento parcial ao recurso, neste ponto, por consequência direta do que decidido acerca da qualificação da multa de ofício, para limitar os efeitos do Ato de Exclusão a fls. 1322 apenas ao disposto no parágrafo 1º do art. 29 da lei Complementar nº 123/06 É verdade que a única manifestação que se fez sobre o tema divergente é aquela constante da “declaração de voto” do Conselheiro Suplente Gustavo Guimarães da Fonseca. Apesar de a “declaração de voto” constituir em opinião de um dos membros do Colegiado, vale dizer que o que ali consta acredito seja obter dictum e não a prevalência do voto condutor do recorrido que não abordou a situação que daria ensejo à divergência. Aliás, no presente caso sequer é possível presumir, pela “declaração de voto”, que o tema foi objeto de discussão e deliberação pela turma. Realmente, há uma lacuna neste ponto. Nota-se, ademais, que o contribuinte não opôs embargos; apenas a PGFN e a matéria objeto de recurso especial trazida pelo contribuinte também não foi manejada nesta via. Tem-se, portanto, que a matéria divergente não se encontra prequestionada. Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.718 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.721025/2012-28 Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.004861/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção sobre proventos de aposentadoria ou reforma e pensão de portador de moléstia grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão de laudo pericial de serviço médico oficial ou de data anterior, se estiver identificada no correspondente laudo. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO FATO GERADOR. A falta de provas da omissão de rendimentos leva ao cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 2202-008.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ISENÇÃO. A isenção sobre proventos de aposentadoria ou reforma e pensão de portador de moléstia grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão de laudo pericial de serviço médico oficial ou de data anterior, se estiver identificada no correspondente laudo. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO FATO GERADOR. A falta de provas da omissão de rendimentos leva ao cancelamento da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício (fls. 29 ) interposto no R. Acórdão proferido pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 28 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 48 61 /2 00 9- 34 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004861/2009-34 ss) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo apenas o imposto suplementar de R$ 2.097,54, em autuação de R$ 4.352.273,99, por omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente e/ou Dependente, da ordem de R$ 7.320.232,18, decorrentes de Fundo Especial de Previdência do Rio de Janeiro, e aluguel recebido de Flávia Noronha dos Santos. Segundo o Acórdão recorrido: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 04/07 em razão de apuração das infrações de omissão de rendimentos de aluguéis e omissão de rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro. As infrações reportam-se ao exercício de 2006, ano-calendário 2005. A Contribuinte tomou ciência da exigência em 10/12/2009 (fl. 27) e apresentou, em 23/12/2009, a impugnação de fls. 02/03, alegando, em síntese, que foi constatado em junho de 2004 que estava acometida de câncer e efetuou cirurgia e tratamento quimioterápico. Como professora aposentada, solicitou isenção do imposto de renda em 2005 e a Junta Médica colocou a data da isenção a partir do momento em que foi examinada, e não de quando a doença foi contraída. Com relação ao aluguel, a impugnante afirmou que havia alugado seu imóvel porque estava precisando de dinheiro para o tratamento e não se deu conta de declarar o rendimento. Concluiu que o valor cobrado no lançamento representava uma quantia exorbitante só poderia estar errada O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção sobre proventos de aposentadoria ou reforma e pensão de portador de moléstia grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão de laudo pericial de serviço médico oficial ou de data anterior, se estiver identificada no correspondente laudo. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme expressa determinação legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Examinando os autos, verifica-se que o reexame necessário foi interposto após exoneração de crédito tributário, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (imposto mais multa), limite então estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004861/2009-34 O limite para o reexame de ofício foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017, que revogou a Portaria MF nº 03/08: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que a exoneração fiscal foi superior a R$ 4 milhões conheço do recurso de ofício. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão: O presente processo trata de apuração das infrações de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Flavia Noronha dos Santos e omissão de rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro. O montante da infração lançada foi de R$7.320.232,18, que gerou um imposto suplementar de R$2.012.798,41, conforme consta da notificação de lançamento às fls. 04/07. Com relação aos rendimentos de aluguéis recebidos de Flavia Noronha dos Santos, trata-se de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. A Dimob apresentada pela Administradora G.A. Borges Imobiliária Ltda. ME à fl. 25 identifica o rendimento respectivo no valor de R$ 7.627,43, já líquido de comissão. (...) No que tange aos rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, a contribuinte alegou que seriam isentos por ser aposentada e portadora de moléstia grave desde 2004. Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, determina: (...) Da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. A contribuinte apresentou, à fl. 16, laudo médico pericial emitido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que atesta ser portadora de moléstia enquadrada na Lei nº 7.713, de 1988, CID 10 – C 18, que significa neoplasia maligna de cólon. Além disso, o referido documento vincula o diagnóstico da doença à data de emissão do laudo histopatológico (fls. 11/12) ocorrida em 14/06/2004. Portanto, diante do laudo médico pericial de fl. 16, restou comprovada a existência de moléstia grave desde junho de 2004. Os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano de 2005 da fonte pagadora Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro totalizaram R$10.724,12, conforme consta do comprovante de rendimentos à fl. 13, ratificado na DIRF de fl. 26. Com relação à natureza dos rendimentos, além do fato de terem sido pagos por Fundo de Previdência do Município, o laudo médico pericial de fl. 16 identifica a contribuinte como servidora inativa, fato que permite concluir se tratarem de proventos de aposentadoria. Portanto, no ano de 2005, objeto da autuação, coexistiam os dois requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento da isenção, a doença grave especificada em lei e a natureza de proventos como de aposentadoria. Fica afastada, pois, a infração de omissão Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004861/2009-34 de rendimentos recebidos do Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro no valor de R$10.724,12. Observe-se que a Fiscalização efetuou o lançamento das infrações no valor de R$7.320.232,18, conforme se verifica na descrição dos fatos na fl. 05. No entanto, não há qualquer documento nos autos que comprove esse quantitativo de rendimentos como recebido pela contribuinte no ano de 2005. Em vista de todo o exposto, deve ser mantida somente a infração de omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 7.627,43 Correta a fundamentação do R. Acórdão. Das fls. 13, extrai-se comprovante de pagamentos de rendimento de trabalho assalariado da ordem de R$ 10 mil, e recebimento de valores isentos por moléstia grave de pouco mais de R$ 7,5 mil. A fls. 15, consta declaração de rendimentos da imobiliária, relativa ao recebimento de alugueres. Das fls. 16 e ss, extrai-se Laudo Médico Pericial emitido pela equipe médica da Prefeitura do Rio de Janeiro, noticiando a inatividade do Recorrente e a moléstia grave, desde 14/06/2004 (anterior a presente autuação). A fls. 26, consta DIRF comprovadora do documento já referido, acostado a fls. 13. Assim sendo, seja em razão da isenção legal, seja por ausência de mínimos elementos que deem suporte a autuação, no que se refere à dita omissão de rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, no período objeto do lançamento, tem-se como correta a fundamentação e o dispositivo do R. Acórdão Recorrido CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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