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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866693 #
Numero do processo: 10120.727531/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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8969751 #
Numero do processo: 10880.902921/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestamento do feito até decisão definitiva quanto ao direito creditório no âmbito dos processos 19679.006987/2005-44 e 13807.005408/2005-57. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestamento do feito até decisão definitiva quanto ao direito creditório no âmbito dos processos 19679.006987/2005-44 e 13807.005408/2005-57. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (e-fls. 02/13) que indeferiu crédito e compensação invocado pela contribuinte, que consta das DCOMP nº 38200.92576.131207.1.7.02-7929 e 20244.25174.270706.1.3.02-2336 (e-fls. 2/6), que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário 2005, que pretendia compensar débitos das estimativa de IRPJ (maio/2006 e junho/2006) e de CSLL (maio/2006). O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, pois apesar de confirmar parte da retenção e parte da estimativa, não foi suficiente para dar origem ao saldo negativo pleiteado. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir parcialmente o relatório da decisão recorrida (e-fls. 299 e ss): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 912671232, emitido sob a jurisdição da Derat São Paulo, para não homologar as RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 92 1/ 20 11 -6 5 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902921/2011-65 compensações formalizadas nas DCOMP nº 38200.92576.131207.1.7.027929 e 20244.25174.270706.1.3.022336,com o saldo negativo de IRPJ do Exercício 2006 (ano- calendário 2005), no valor original de R$ 537.705,19. Segundo a decisão recorrida, não foram homologadas as compensações de parte das estimativas, conforme abaixo: Por conseguinte, as antecipações confirmadas no valor total de R$ 1.065.885,75 (R$ 749.684,54 de IRRF + R$ 242.932,82 de Estimativas Pagas + R$ 73.268,39 de Estimativas Compensadas) não se revelaram suficientes para a apuração do saldo negativo no período, tendo em conta o IRPJ devido de R$ 1.705.218,96. Cientificada da decisão pelo Edital, de fls. 09/13, afixado em 05/04/2011, e intimada a pagar os débitos cuja compensação fora não homologada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 28/38, em 27/12/2011, na qual invoca em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. Afirma que teria tomado ciência do despacho decisório apenas em 28/11/2011. Diz que as compensações formalizadas nas DCOMP nº 16504.00408.220705.1.7.023776 (jan/2005) e 11619.11874.220705.1.7.029902 (fev/2005) teriam sido apreciadas no âmbito do processo nº 10880.900266/201020. Tais compensações, assim como as apreciadas nos processos nº 19679.006987/200544 (mai/2005) e 13807.005408/200557 (jun/2005) teriam sido não homologadas, mas foram objeto de manifestações de inconformidade, ainda não apreciadas pela autoridade julgadora de 1ª instância. Professa que como os processos administrativos ainda estariam em andamento, os valores compensados estariam extintos, até que sobreviesse decisão definitiva de não homologação. Apenas as decisões definitivas de não homologação poderiam retirar o efeito extintivo das DCOMP apresentadas. Contrapõe-se às cobranças dos débitos compensados nos presentes autos, porque representam créditos tributários em discussão em outros processos. No entendimento da contribuinte, as compensações formalizadas nas DCOMP em litígio jamais poderiam ter sido desconsideradas, posto que a exigibilidade do crédito tributário permaneceria suspensa pela apresentação das manifestações de inconformidade (e eventual recurso ao CARF). Para a defesa a DRF não poderia ter lançado de ofício os débitos extintos por compensação, nem exigir o seu pagamento, por força da suspensão da exigibilidade. Assevera que ao desconsiderar as manifestações de inconformidade apresentadas, a DRF não teria observado os ditames do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com ofensa ainda à ampla defesa, ao contraditório e ao direito à compensação. Menciona ainda a possibilidade de decisões contraditórias naqueles processos e no presente, se a compensação for homologada naqueles autos, e vigorar a glosa das estimativas compensadas no saldo negativo do presente processo. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902921/2011-65 Faz referência a decisão do STJ em que teria sido afirmada a impossibilidade de execução fiscal (assim como de negativa de emissão de CND) de crédito tributário, com exigibilidade suspensa, por conta de recurso apresentado contra pedido de compensação indeferido. Para a Impugnante, cumpre reconhecer o crédito decorrente das compensações não homologadas, por conta da suspensão da exigibilidade, e da inexistência de decisão administrativa definitiva. Acrescenta ainda que o pagamento a maior ou indevido, é o fato que confere direito à compensação, sendo irrelevante a modalidade da extinção. Requer a homologação das compensações ou, ao menos, o sobrestamento do julgamento dos presentes autos até que encerrados aqueles processos. Em 23/01/2012, a contribuinte foi cientificada (cópia de AR de fls. 146) da Intimação nº 59/2012 da DIORT da Derat São Paulo (fls. 145) de seguinte teor: (...) Por intermédio do Ofício nº 04/2012 (fls. 179) da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, de 13/01/2012, foi encaminhada à RFB cópia de decisão liminar no Mandado de Segurança nº 002287067.2011.403.6100 (fls. 176/177), impetrado pela Bahiana Distribuidora de Gás Ltda., contra a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributaria – Derat São Paulo, em que aquele juízo assim se pronunciou, em 13/01/2012, verbis: (...) Conforme termo da autoridade preparadora, de 09/02/2012 (fls. 183), não teria sido possível informar a data real do protocolo da manifestação de inconformidade (27/12/2011), no SIEF, pois já teria sido dada ciência do comunicado de intempestividade (23/01/2012). Como a contribuinte teria impetrado Mandado de Segurança, a manifestação de inconformidade teria sido encaminhada como tempestiva. Às fls. 184, em 23/02/2012, a mesma autoridade ainda informa que, apesar de intempestiva, a manifestação de inconformidade foi encaminhada para apreciação da autoridade julgadora, em atendimento à liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0022870.67.2011.4.03.6100. Em 27/02/2012, foi apresentada uma petição aditiva (fls. 186/187) para regularização da representação processual e para apresentar recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF contra a decisão da DIORT que julgou intempestiva a manifestação de inconformidade. Em 11/04/2012, este órgão julgador devolveu o processo à autoridade preparadora para juntada da sentença proferida nos autos do MS. Às fls. 196/201, foi juntada cópia da sentença no MS, datada de 27/03/2012, em que a segurança foi concedida em parte, porque não constava dos autos cópia do Aviso de Recebimento AR dos Correios a fazer prova da tentativa de ciência, por via postal. Segundo a decisão judicial, a autoridade impetrada teria apenas informado que não teria recebido o AR, com o motivo da devolução. Diante de tal quadro fático, a intimação por edital teria ficado prejudicada, devendo ser considerado nulo o ato de intimação, com o consequente recebimento da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Todavia, o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos não teria sido concedido, “uma vez que a suspensão da exigibilidade nos casos de apresentação de manifestação Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902921/2011-65 de inconformdidade, quando preenchidos todos os requisitos legais necessários, decorre da própria norma, nos termos do parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96”. No dispositivo da sentença, constou: (...) O processo foi devolvido à autoridade julgadora em 17/04/2012. Por ordem judicial, a manifestação de inconformidade foi recebida como tempestiva, sendo dotada dos pressupostos de admissibilidade, foi também conhecida. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, homologando tacitamente por decurso de prazo a PERDCOMP 20244.25174.270706.1.3.022336 e, no mérito, não homologando a PERDCOMP 38200.92576.131207.1.7.027929. Assim resumiu o julgamento: Cientificada em 16/11/2013 (e-fl. 309) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 05/12/2013 (e-fl. 310), em que aduz: - os dois processos administrativos acima referidos ainda se encontram em andamento na esfera administrativa e, portanto, não podem ser parâmetro de fundamento para a negativa do crédito da Recorrente, na medida em que qualquer decisão neles proferidas é passível de reversão. - na remota hipótese de que as compensações levadas a efeito pela Recorrente – que, reitere-se, ainda permanecem em discussão nos autos do Processos Administrativos nº 10880.958904/2013-44 e 10880.900266/2010-20 – sejam definitivamente julgadas improcedentes, o montante exigido (isto é, o débito então compensado) será recolhido, espontaneamente ou por meio de cobrança judicial, eis que já foi, inclusive, confessado por meio das referidas DCOMP. É o Relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Limita-se o litígio à parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006 (ano- calendário 2005), no valor de R$ 732.196,26, formado pelas estimativas cuja compensação foram não homologadas nos processos administrativos nº 10880.900266/2010-20 (jan/05 e fev/05), 19679.006987/2005-44 (mai/05) e 13807.005408/2005-57 (jun/05), este último apensado ao anterior. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902921/2011-65 O processo administrativo nº 10880.900266/2010-20 foi apreciado por esta Turma de Julgamento, nesta sessão, dando-se provimento ao recurso voluntário. Já o processo nº 19679.006987/2005-44 (e o a ele apensado de nº 13807.005408/2005-57), de competência da 3ª Seção, já que tratam de pedido de crédito de PIS e Cofins, encontram-se no âmbito deste CARF na atividade “a distribuir”. Infiro que os processos são vinculados, sendo aqueles (10880.958904/2013-44 e 13807.005408/2005-57) os principais, já que tratam de crédito utilizado nos presentes autos e este (10880.902921/2011-65) o decorrente. Deve-se, portanto, aguardar o resultado do julgamento dos principais (10880.958904/2013-44 e 13807.005408/2005-57), na forma do inciso II do §1º do art. 6º do RICARF. Desta forma, voto para converter o julgamento em diligência para a vinculação dos processos e o sobrestamento do julgamento destes autos no âmbito desta 3ª Câmara, para aguardar o julgamento dos processos principais. (processo nº 19679.006987/2005-44 (e o a ele apensado nº 13807.005408/2005-57)). Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906624/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 24 /2 01 2- 19 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da PIS não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento na Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002 para vedar o crédito. A fiscalização detectou diferenças nas despesas de depreciação na comparação realizada entre o DACON e a escrituração contábil (conta 3131.0006), realizando a glosa da diferença encontrada para refletir o montante escriturado na contabilidade. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX, e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. Com base na informação fiscal, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação, sem saldo remanescente para o ressarcimento. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas não se manifestou sobre a glosa realizada sobre as despesas de depreciação do ativo. A manifestação foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Também foram mantidas as glosas dos créditos apurados sobre fretes de produtos entre estabelecimentos, por apenas ser possível quando o frete for na operação de venda, conforme artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. As despesas de frete para transferência de produtos entre estabelecimentos não dão direito à crédito. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; - Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ/CTA, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Quanto ao frete de produtos entre estabelecimentos, sustenta a possibilidade do crédito como insumo, diante da pertinência ao processo produtivo para o escoamento de sua produção para suas filiais em vários pontos do País - Os fretes de produtos entre estabelecimentos tornam viável a produção e a comercialização do produto, representando um encargo de emprego indireto no processo produtivo, pois se trata de um serviço do qual a produção depende para o escoamento da produção e para a comercialização; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina; 3 – frete de produtos entre estabelecimentos. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Tais produtos são sujeitos à incidência monofásica no produtor, não havendo a incidência de contribuição na sua revenda. De acordo com o inciso II, §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, o direito ao crédito está condicionado à incidência de PIS na aquisição. Os créditos glosados referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes foram evidenciados na Planilha II, representando R$ 888,30 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets, cantoneiras e tambores de suco. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 247/2002: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 A empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. [...] É importante ressaltar que além de as receitas de exportação serem isentas de PIS e COFINS, a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004. [...] Conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o §5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de PIS. [...] Também foi feita a glosa com a aquisição de tambores de suco (capacidade de 200L e de ferro), que também não se enquadram como embalagem de acondicionamento. Como os pallets, cantoneiras e tambores de suco destinam-se ao transporte das caixas de frutas e outros produtos, não se enquadrando no conceito de embalagem de acondicionamento, efetuamos glosas no valor de R$ 10.784,85 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [...] Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, e os tambores de suco acondicionam o próprio produto, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte e tambores de suco. DA GLOSA SOBRE MATERIAL SOBRE O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. A d. DRJ endossou o entendimento, apenas acrescentando que seria possível apurar créditos sobre frete no transporte de insumos, por compor o custo de aquisição dos produtos. No entanto, como o caso é de frete de produtos entre estabelecimentos, sem vinculação com operações de venda para terceiros, manteve a glosa por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. A Recorrente argumenta que o frete entre estabelecimento representa um encargo indireto ao seu processo produtivo, sendo essencial para o escoamento da produção para suas filiais e a viabilização de futuras operações de venda, representando insumo do processo produtivo. Entendo que as glosas devem ser revertidas. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906624/2012-19 É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903680/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/01/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. IOF. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Uma vez confirmada a ocorrência de pagamento indevido de IOF, decorrente do cancelamento da operação da qual se originara, deve-se reconhecer o direito creditório utilizado para compensar débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-008.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da confirmação efetuada pela autoridade fiscal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IOF. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Uma vez confirmada a ocorrência de pagamento indevido de IOF, decorrente do cancelamento da operação da qual se originara, deve-se reconhecer o direito creditório utilizado para compensar débito da titularidade do mesmo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da confirmação efetuada pela autoridade fiscal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da não homologação da compensação declarada, relativa a crédito de IOF, que, segundo a repartição de origem, já havia sido utilizado para quitar outro débito do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 36 80 /2 00 9- 19 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903680/2009-19 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, alegando, em síntese, o seguinte: a) a não homologação da compensação decorrera da falta de demonstração do direito creditório na DCTF, fato esse que não invalidava a efetiva ocorrência de pagamento indevido, por se tratar de mero erro formal; b) em 19/01/2005, o cliente Merril Lynch Pierce Fenner efetuara a compra de Letras do Tesouro Nacional (LTN) nos valores de R$ 7.135.672,84 e R$ 6.351.158,75, vindo o Requerente a efetuar operação de recompra desses papéis, gerando IOF nos montantes de R$ 20.019,06 e R$ 3.875,68, operação essa que veio a ser cancelada, razão pela qual o pagamento do imposto devia ser devolvido; c) inocorrência das circunstâncias que a lei estabelecia como necessárias a gerar incidência tributária. O acórdão da DRJ denegatório do direito restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Data do fato gerador: 19/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, aduzindo, ainda, que os documentos contábeis indicavam a realização de duas operações distintas de recompra dos papéis, nos dias 7 e 12/01/2005, sendo que o recolhimento do IOF incidente em ambas as operações se dera por meio de um único DARF, no montante de R$ 34.235,96. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos, mais uma vez, cópia de parte de sua escrituração e do comprovante de pagamento. Em 23/04/2013, a 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade administrativa, de posse dos documentos presentes nos autos, confirmasse, junto à escrituração contábil do Recorrente, bem como aos documentos que a lastreavam, a efetiva existência do direito creditório pleiteado, tendo por base os argumentos de defesa até então trazidos aos autos. Os resultados da diligência foram registrados no relatório presente às fls. 446 a 448, não tendo o Recorrente, devidamente intimado, se manifestado nos autos. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903680/2009-19 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada pelo Recorrente, relativa a crédito do IOF decorrente do cancelamento de recompra de Letras do Tesouro Nacional (LTN). Convertido o Julgamento do recurso em diligência, a autoridade administrativa de origem assim concluiu acerca do pleito: [Em] 18/03/2009, o Recorrente já havia apresentado a DCTF retificadora nº 100.0000.2009.1820338598 (fls. 134 a 284), com o valor declarado para o débito sob código de receita 6584, referente à 3ª semana de janeiro de 2005, de R$ 10.341,22, conforme informação de fls. 196. Neste caso, o encontro de contas entre o constante no DARF e o declarado em DCTF resultou em um saldo de R$ 23.894,74, como demonstrado no extrato SIEF/FISCEL, anexado em fls. 445, indicando ter havido um pagamento a maior. Observe-se que a DCTF ativa, de nº 100.0000.2010.1810420894, apresentada em 08/03/2010 (fls. 285 a 440), mantém os mesmos valores para o código de receita 6854 referentes ao período de apuração janeiro de 2005. Sendo assim, há crédito disponível em favor do Recorrente passível de ser utilizado na compensação pretendida. Pelo exposto, e com base nos argumentos de defesa, na documentação apresentada e nas informações constantes nos sistemas da RFB, confirmo a existência do direito creditório pleiteado. (fls. 447 a 448 – g.n.) Nesse sentido, tendo o Recorrente pleiteado em DComp o valor originário de R$ 23.894,74 (e-fls. 26 e 29) e vindo esse crédito a ser confirmado pela autoridade administrativa de origem, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903680/2009-19 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.004762/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COTEJO DE PROVAS. Se ao apreciar as provas produzidas pelo contribuinte, puder se alcançar a verdade processual, autoriza-se a construção do provimento, com fundamento nas declarações do imposto, mesmo que de forma tecnicamente incorretas quanto a sua forma. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. A cessão de direitos representados por precatórios está sujeita à apuração de ganho de capital.
Numero da decisão: 2301-009.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente), que deram provimento parcial apenas para afastar a glosa de IRRF de R$ 9.186,96. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COTEJO DE PROVAS. Se ao apreciar as provas produzidas pelo contribuinte, puder se alcançar a verdade processual, autoriza-se a construção do provimento, com fundamento nas declarações do imposto, mesmo que de forma tecnicamente incorretas quanto a sua forma. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. A cessão de direitos representados por precatórios está sujeita à apuração de ganho de capital.

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COTEJO DE PROVAS. Se ao apreciar as provas produzidas pelo contribuinte, puder se alcançar a verdade processual, autoriza-se a construção do provimento, com fundamento nas declarações do imposto, mesmo que de forma tecnicamente incorretas quanto a sua forma. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. A cessão de direitos representados por precatórios está sujeita à apuração de ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente), que deram provimento parcial apenas para afastar a glosa de IRRF de R$ 9.186,96. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Recorrente, mantendo o lançamento tributário, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 47 62 /2 00 8- 92 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004762/2008-92 Consoante a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 14, a fiscalização constatou a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, pelo Recorrente, no valor de R$79.402,79, referente às seguintes fontes pagadoras: a) Departamento de Viação e Obras Públicas, CNPJ 03.480.761/0001-86 - IRRF glosado de R$70.215,83; b) Departamento de Estradas de Rodagem, CNPJ 43.052.497/0001-02 - IRRF glosado de R$9.186,96. O acórdão recorrido foi assim ementado: CESSÃO DE PRECATÓRIOS. GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos a prova de ocorrência de ganho de capital decorrente da cessão de precatórios, não há que se falar em tributação exclusiva diferenciada para a espécie, na forma da legislação tributária. GLOSA DO IRRF. O imposto de renda retido por uma pessoa jurídica não pode ser aproveitado pelo autuado quando a sua prestação de serviços se vincula a outra fonte. pagadora, distinta daquela que efetuou a retenção do tributo. CARNÊ LEÃO. Quando uma pessoa física recebe rendimentos de outra pessoa física, é a responsável por efetuar o recolhimento do imposto devido, pois, neste caso, não há retenção do imposto pela fonte pagadora. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Foram juntados os seguintes documentos na Impugnação: DIRF (destaque para a fl. 20); escritura pública de cessão de direitos creditórios (fl. 23); memória de cálculo do precatório emitido pela PGE do Estado, com distribuição entre os advogados (fl. 26); extrato bancário demonstrando uma TED (fl. 28); mandado de levantamento judicial (Poder Judiciário de SP) (fl. 30); Guia de Arrecadação Estadual (IRRF) (fl. 31); TED’s (fls. 32 a 39); declaração do advogado Wilson Carlos Vilani (fl. 41); recibo (fl. 43) Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Em relação à glosa de R$9.186,96, que recebeu, em condomínio, com mais quatro advogados, honorários de sucumbência na ação movida contra o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo; que o valor liquido de R$194.278,43 (valor bruto de R$267.774,12 - 73.495,69 IRRF) foi pago ao Dr. Wilson Carlos Vilani, tendo a própria fonte pagadora determinado o pagamento a esse único advogado, tendo sido em seu nome retido o imposto; que existe uma relação de confiança entre os patronos da causa, sendo que os honorários são rateados, após o desconto pelo Poder Judiciário dos impostos devidos; o Recorrente incorreu em equívoco, pois deveria ter lançado a sua cota parte de R$ 33.471,76 na coluna “rendimentos isentos e não tributáveis”, já que tanto os honorários advocatícios judiciais, como o IRRF, recolhido em nome do advogado Wilson Carlos Vilani, foram partilhados entre os advogados do departamento jurídico da Mendes Júnior. (ii) Quanto à glosa de R$70.215,83, alega que na Declaração de Ajuste Anual, no quadro “Declaração de Bens e Direitos”, na coluna “Discriminação”, o Recorrente esclareceu que do rendimento tributado declarado da pessoa jurídica Departamento de Estradas de Rodagem do Mato Grosso, o valor Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004762/2008-92 líquido do referido direito foi efetivado pela escritura pública de cessão de direitos creditórios (livro 331, fls. 180, Cartório do Primeiro Serviço Notarial e Registral de Cuiabá), sendo efetivamente recebido R$ 51.750,00, através da Cooperativa Agropecuária Mista Vale Sepotuba Ltda. – COOMIVALE. Que há apenas erro material na escritura, quanto à numeração do Precatório Requisitório, originário da Ação de Cobrança nº 21503/1991. Que é preciso diferenciar a data contida no rodapé do documento de nº 3, eis que a data de 7 de dezembro de 2004, que se reporta o acórdão recorrido, encontra-se em campo de preenchimento de observações. Por outro lado, o débito foi apurado em 01/03/98, nas fls. 566 do processo, atualizado em 01/04/2004. Alega que os créditos da escritura pública de cessão que foram negociados, referem-se a honorários advocatícios, que os cedentes receberiam do DVOP do Estado do Mato Grosso. Que essa escritura pública, em sua cláusula terceira, certifica que foi retido na transação o imposto de renda na fonte, “correspondente a 27,5% do total cedido”. Que até a presente data do recurso a adquirente dos créditos não forneceu o mencionado comprovante aos cedentes, bem como deixou de informar ao Fisco a retenção que realizou quando do pagamento da cessão de direitos. De fato, o Recorrente não deveria ter lançado, a título de rendimento recebido do órgão público, o valor de R$ 255.426,89, no quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. Isso porque não recebeu efetivamente esse valor, e sim o montante de R$ 51.750,00, como foi indicado na Declaração de Bens e Direitos. (iii) Alega que o acórdão recorrido desconsiderou a documentação apresentada. Que o fisco deveria ter provado o lançamento. Que o acusador é o Fisco, ao presumir que o contribuinte teria declarado valor inexistente de retenção do imposto de renda, desconsiderando a documentação existente nos autos. Que lhe caberia confirmar a informação com a fonte pagadora, pois o contribuinte não tem poder de polícia para fazê-lo. Que o processo administrativo deve obediência ao princípio da verdade material. Indaga se a escritura pública de cessão de direitos e a memória de cálculo emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso não teriam valor probatório. Que o acórdão recorrido desconsiderou a TED emitida em 22/12/2004, no valor de R$ 51.750,00, tendo como remetente o Dr. Clóvis de Mello, advogado que recebeu os valores em nome de seus colegas, nomeados na “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios”. Que essa escritura confirma a origem do depósito bancários de R$ 51.750,00. (iv) A presença de erro de direito no lançamento, pois a figura de tributação seria outra (trata-se de ganho de capital). Tratando-se de cessão de direitos representados por precatório, a tributação pelo imposto de renda se dá a título de ganho de capital, conforme a legislação prevê. A NFLD padece de erro de direito insanável, ao confundir as figuras de tributação. O art. 145 do CTN consagra o princípio da inalterabilidade do lançamento, tornando-se definitivo com a notificação regular, exceto nas hipóteses do art. 149 do CTN. Deve ser, portanto, cancelado o lançamento. É certo que houve erro no preenchimento da Declaração, mas esse erro não pode Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004762/2008-92 ensejar vultosa exigência de imposto. Não poderia o Recorrente lançar o valor de rendimento recebido de R$ 255.426,89, porque, de fato, não recebeu efetivamente esse valor (recebeu R$ 51.750,00, como declarou ao Fisco em sua Declaração de Bens e Direitos). Que esse valor foi depositado em sua conta corrente, conforme extrato bancário juntado aos autos. Tratando-se de cessão de direitos representado por precatório, a tributação pelo imposto de renda se dá a título de ganho de capital (art. 117, RIR/99). Não se trata de honorários advocatício recebidos de órgão público, mas de valor relativo à cessão de crédito. Cita, ainda, a Solução de Consulta nº 86 de 27 de abril de 2007 do Ministério da Fazenda. Cita a incoerência da NFLD, que de um lado desconsiderou o imposto de renda retido na fonte por falta de informação da fonte pagadora, sendo que de outro manteve o rendimento tributado, a partir do mesmo documento. Que o valor recebido como parte integrante do ganho de capital não deve constar dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste, eis que a tributação nesse caso é definitiva e em separado dos demais rendimentos (art.117, §2º do RIR). Que descabe a cobrança do imposto de renda, porque não houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nos termos do art. 43 do CTN. Que o deságio na alienação do direito representado pelo precatório configura perda, não ganho, não devendo haver pagamento de imposto. Em seu recurso foram juntados os seguintes documentos: procurações de diversas datas, em sua maioria com poderes gerais, diversas e gerais; atas das assembleias gerais e anotações da CTPS. O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, “para que a unidade preparadora juntasse aos autos as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte referentes ao ano calendário 2004, em que constem como beneficiário o recorrente”. Às fls. 140 a 143 há o resultado da diligência, demonstrando que na competência do lançamento houve duas DIRF’s, ambas tendo como declarante a Mendes Júnior Engenharia. A primeira relacionada a rendimento do trabalho assalariado, a segunda referente a rendimento do trabalho sem vínculo empregatício. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O presente lançamento tem o seguinte recorte, traçado pela fiscalização: houve a compensação indevida do IRRF, no valor de R$79.402,79, referente às seguintes fontes pagadoras: a) Departamento de Viação e Obras Públicas, CNPJ 03.480.761/0001-86 - IRRF glosado de R$70.215,83; b) Departamento de Estradas de Rodagem, CNPJ 43.052.497/0001-02 - IRRF glosado de R$9.186,96. Instaurada a fase litigiosa, o Recorrente alega erro no preenchimento de sua declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ressaltando que se a fiscalização Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004762/2008-92 desconsiderou o valor declarado como compensado pelo IRRF, também não pode ter o rendimento declarado como verdade. Passo a enfrentar os rendimentos referente às seguintes fontes pagadoras: a) Departamento de Viação e Obras Públicas e; b) Departamento de Estradas de Rodagem. Rendimentos relacionados à fonte pagadora Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (honorários advocatícios) O Recorrente ratificou sua Impugnação no sentido de que atuara em uma ação judicial em condomínio com outros advogados do departamento jurídico da Construtora Mendes Júnior. Para provar o alegado, juntou em sede do presente recurso várias procurações, genéricas, de diversas competências, que a Construtora outorgava poderes a ele, para patrocínio jurídico, bem com a outros advogados. Também juntou prova de seu vínculo contratual com a Mendes Júnior (CTPS). Conheço desses documentos, mesmo que juntados fora do espaço processual da Impugnação, porquanto se foi necessária sua juntada na lógica decisória do acórdão recorrido. Lado outro, é incontroverso que o valor dos honorários de sucumbência fora depositado ao procurador Dr. Wilson Carlos Vilani, consoante o mandado de levantamento judicial, emitido pelo Poder Judiciário de São Paulo, de fl. 30; e a Guia de Arrecadação Estadual (IRRF), de fl. 31. O valor dos honorários, em seu importe líquido, teria sido repartido entre outros advogados da equipe jurídica da Mendes Júnior, conforme TED’s de fls. 32 a 39. Nelas, constata-se que Wilson Carlos Vilani transferiu, por TED, os seguintes valores: (i) Jose Reinaldo Santos – R$ 24.278,24; (ii) José Lacerda Machado Júnior – R$ 24.278,24; (iii) Vicente de Paulo Cândido (Recorrente) – R$ 24.278,24; (iv) Transferência para o próprio Wilson Carlos Vilani – R$ 24.278,24; (v) Pedro Ivan Rezende – R$ 97.112,97. Essas transferência estão em consonância com a declaração de fl. 41. Em se considerando: a) a que ação judicial que decorreu os honorários de sucumbência tem como parte a Construtora Mendes Júnior; b) que o Recorrente provou seu vínculo como advogado do jurídico da construtora; c) que houve a retenção do imposto devido na fonte, e posterior distribuição dos honorários entre os advogados da construtora, entendo que a glosa do imposto de R$9.186,96 deve ser excluída. Assinalo que a DRJ, ao manter a glosa, o fez por não ter o Recorrente provado que representava a construtora em juízo, na ação movida contra o DER/SP, a Construtora Mendes Júnior S/A. Nesse sentido, transcrevo excerto do acórdão recorrido: No que se refere à sustentação de que atuou em regime de condomínio com outros advogados na ação movida contra o DER/SP, vislumbro que o ora impugnante está a se referir a uma prestação de serviços de pessoa física para pessoa física, ou seja, que o autuado prestou serviços diretamente para o Sr. Wilson Carlos Vilani. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004762/2008-92 A conclusão do parágrafo anterior baseia-se no fato de que o Sr. Wilson Carlos Vilani foi o beneficiário dos honorários de sucumbência, consoante documento de fls. 30, além da constatação de que o contribuinte não comprovou que representava a Construtora Mendes Junior S/A na ação movida contra o DER/SP. Com esteio no raciocínio anteriormente desenvolvido, o imposto de renda retido na fonte decorrente dos honorários sucumbenciais pagos pelo DER/SP não pode ser aproveitado pelo ora Impugnante, pois se vincula, única e exclusivamente, à atundo do patrono daquela causa, Sr. Wilson Carlos Vilani. Do rendimento que o autuado recebeu do Sr. Wilson Carlos Vilani, pessoa natural, no valor deAl$33 -47176, conforme o recibo de fls. 43, a própria pessoa física beneficiária do rendimento deveria ter efetuado o recolhimento do imposto devido, pois, neste caso, não há retenção do . imposto pela fonte pagadora. E o que prevê a legislação do imposto de renda (Lei n° -7:713, -de 22 de dezembro de 1.988) Art.8- Fica-sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. Regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1.999, Tenho entendimento diverso do acórdão recorrido, diante da prova apresentada pelo Recorrente de que, em conjunto a outros advogados e, em especial, ao Sr. Wilson Carlos Vilani, fazia parte do jurídico da Construtora Mendes Júnior, sendo razoável concluir que os honorários de sucumbência sejam a essa equipe jurídica distribuídos. Nessa linha de raciocínio, não vejo como defensável que o Recorrente tenha prestado um serviço ao Sr. Wilson Carlos Vilani. É dizer, pelo cotejo das provas apresentadas, a verdade processual construída – e buscada neste procedimento administrativo – é pelo patrocínio em conjunto da ação, pelo fato de os patronos integrarem um jurídico de uma empresa, ao revés de se admitir a relação de prestação de serviços entre um advogado e outro que faça parte desta mesma equipe jurídica. Portanto, quanto a essa fonte pagadora, voto para que a glosa de R$9.186,96 seja excluída. Rendimentos relacionados à fonte pagadora Departamento de Estradas de Rodagem do Mato Grosso Quanto à glosa de R$70.215,83, observo que o Recorrente procedeu à sua declaração, indicando como rendimento tributário o recebido pela fonte pagadora em questão, destacando o valor de R$ 255.426,69, com a retenção de R$ 70.215,83. Nessa mesma declaração, fez constar, no campo “discriminação” da declaração de bens e direitos (fl. 20), que “os rendimentos tributado declarados de p. jurídico do Departamento de Estradas de Rodagem do Mato Grosso, CNPJ 03.480.761/0001-86, o valor líquido do referido direito, foi efetivado escritura pública de cessão de direitos creditórios conf. Livro 331, fls. 188, caty. 1º Serv. Not. E Registral de Cuiabá, recebendo efetivamente o valor de R$ 51.750,00 d/Cooperativa Agropecuária Mista Vale do Seputuba- COOMIVALE CNPJ 14.937.767/0001-56”. Sustenta o Recorrente que, esse valor de R$ 255.426,69, trata-se da cessão de direitos do precatório Requisitório, à COOMIVALE, originário da Ação de Cobrança nº 21503/1991, sendo fruto de honorários sucumbenciais. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004762/2008-92 Essa operação de cessão estaria retratada em escritura pública de direitos creditórios (fl.23). Em relação à memória de cálculo do “Precatório nº 21/99”, relacionado ao processo nº 21.503/91 (fl. 260), aclara que essa memória de cálculo é do dia 4 de dezembro de 2004, embora conste o dia 01/04/2004 como data da atualização. À fl. 28, consta um extrato bancário, sem se especificar o titular da conta, que reproduz a operação de TED no valor exato de R$ 51.750,00, em 20/12. Entendo que o Recorrente demonstrou, pelo cotejo dos documentos apresentados, que houve a cessão do precatório indicado, o que afastaria a tributação do rendimento como honorários advocatícios, na forma lançada pela autoridade fiscal. Importante destacar que o lançamento tributário se pautou nas declaração apostas pelo próprio Recorrente em sua Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física. Ou seja, não constatou a fiscalização o efetivo recebimento dos R$ 255.426,69. É que se verificou, pelo trabalho fiscal, que não houvera para a correspondência dessa declaração, o imposto retido na fonte informado, no valor de R$ 70.215,83. Portanto, se é irrefutável que o Recorrente fez tal declaração de recebimento de R$ 255.426,69, tendo sido retido na fonte R$ 70.215,83, também o é que o Recorrente, nesta mesma declaração, aclarou no campo “discriminação” da declaração de bens e direitos (fl. 20), que teria recebido R$ 51.750,00, juntando um extrato com a indicação exata desse valor, e que se tratava de uma operação de cessão de precatória, em consonância com a escritura de cessão juntada aos autos. Disso decorre a realidade fática: operação de cessão de precatório, que se referem aos honorários advocatícios que receberia do DVOP do Estado do Mato Grosso, conforme é prova a escritura pública, memória de cálculo e a TED relacionado ao valor. Na lógica do Recurso Voluntário, a hipótese de incidência tributária se amolda ganho de capital, nos termos do art. 117, RIR/99 e Solução de Consulta nº 86 de 27 de abril de 2007 do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: (...) PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, com tributação exclusiva na fonte, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste. (processo: 13706.002280/2009-31) Portanto, tratando-se de ganho de capital decorrente da cessão do precatório, caso é de exclusão do rendimento, porquanto inexistente a hipótese de lançamento fiscal (rendimentos de honorários advocatícios). Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004762/2008-92 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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7398088 #
Numero do processo: 10803.720334/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JSL S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  sujeito passivo supracitado, foram constatadas, nos anos­calendário de 2007 e 2008, as  seguintes infrações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 33 4/ 20 13 -3 4 Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 3          2 1) Dedução, no ano­calendário de 2007, de despesas não necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da fonte produtora.  2)  Falta  de  contabilização,  no  ano­calendário  de  2008,  do  ganho  de  capital  apurado na alienação de bem do ativo permanente, gerando redução indevida do lucro  sujeito à tributação.  3) Falta de recolhimento da estimativa do mês de agosto de 2008.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:    O enquadramento legal para o  lançamento dos  tributos encontra­se descrito nos  autos de infração.  Consta no Termo de Verificação de Infração Fiscal (TVIF) que o procedimento  foi  instaurado  inicialmente  em nome da  empresa  JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A,  nova  razão  social  de  JÚLIO  SIMÕES  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA.  (doravante  JSTS),  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  realizada  em  01/10/2008  (registro JUCESP 354.663/08­2 ­ doe. 38).  Relata  o  autuante  que  atualmente  a  empresa  Júlio Simões Logística S/A  tem  a  razão social JSL S/A.  Informa  que,  depois  do  início  da  ação  fiscal  em  nome  do  sujeito  passivo,  foi  expedido  o  MPF­Díligência  0819000­2009­005596­6,  também  em  nome  da  Júlio  Simões Logística S/A, a fim de que fossem coletadas informações relativas à empresa  TRANSCEL  ­  TRANSPORTES  E  ARMAZÉNS  GERAIS  (doravante  TRANSCEL),  CNPJ 50.692.334/0001­ 41, empresa incorporada pela fiscalizada em 28 de fevereiro de  2007.  Relata, ainda, o que segue:  ­ Foram apresentados instrumentos particulares de alterações e consolidações de  Contrato  Social  da  JSTS.  Destas  alterações  tem­se  como  relevantes  a  93ª,  de  16/11  /2005 e a 94a de 30/12/2005 (doc. 39 e 40).  ­  Verifica­se  nessas  alterações  que  as  sócias  da  JSTS  são  as  empresas  JÚLIO  SIMÕES PARTICIPAÇÕES S/A  (doravante  JSP  ­  nova  razão  social  SIMPAR S/A),  CNPJ  07.415.333/0001­20,  e  TRANSCEL,  representadas  naqueles  atos  pelos  seus  diretores  os  Srs.  Júlio  Simões,  CPF  105.233.918­20  (diretor  presidente  da  JSP)  e  Fernando  Antônio  Simões,  CPF  088.366.618­90  (diretor  vice­presidente  da  TRANSCEL).  ­ Em 16/11/2005 a sócia JSP detinha 91,38% do capital social da JSTS, enquanto  que a participação da TRANSCEL era equivalente a 8,62%.  ­  Em  30/12/2005,  após  cisão  parcial  da  JSTS  o  seu  capital  social  passa  a  ter  90,37% de participação da JSP e 9,63% da TRANSCEL.  Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 4          3 Os  contratos  trazem  como  testemunhas  os  Srs.  Mauro  Tomaz  Postali,  CPF  395.395.988­34 e Luís Antônio de Souza, CPF 722.176.507­34.  O  Sr.  Mauro  Tomaz  Postali,  segundo  o  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais do  INSS,  foi admitido pela  JSTS em 02/01/2004, permanecendo  até 01/03/2008, tendo como CBO ­ Código Brasileiro de Ocupação 1231 ­ a função de  Diretor Administrativo e Financeiro. A consulta base CPF em nome desta  testemunha  confirma  que  no  ano­calendário  de  2006  foram  pagos  pela  JSTS  rendimentos  tributáveis a título de trabalho assalariado ­ código 0561 (doc. 41).  Por  outro  lado,  o  Sr.  Luís  Antonio  de  Sousa,  segundo  o  mesmo  CNIS,  foi  admitido  pela  JSTS  em  04/10/2004,  lá  permanecendo  até  julho/2008,  tendo  como  ocupação  a  função  de  contador,  CBO  2522.  Este  contribuinte  também  recebeu  rendimentos do  trabalho assalariado da JSTS, durante o ano­calendário de 2006 (doc.  42).  DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL EM NOME DA TRANSCEL:  Destacam­se entre as alterações do Contrato Social da TRANSCEL apresentadas  a 34a, datada de 30/12/2003, onde é noticiada a cisão parcial da JSTS e o aumento do  Capital Social da TRANSCEL, com a integralização da parcela patrimonial vertida da  cindida (doc. 43).  Outra alteração, a 37a de 30/12/2005, aponta nova cisão parcial da JSTS, agora  com a parcela patrimonial vertida para a TRANSCEL de R$ 21.522,00 (doc. 44).  Nesta alteração contratual, o Sr. Fernando Antônio Simões assina pela empresa  ORIGINAL  VEÍCULOS  LTDA.  (doravante  ORIGINAL)  e  pela  JSP,  sócias  da  TRANSCEL, na condição de vice­presidente destas sócias.  A JSP tem 99,99% de participação no capital social da TRANSCEL, cabendo à  ORIGINAL apenas 0,01%.  Os  Srs  Mauro  Tomaz  Postali  e  Luís  Antônio  de  Sousa,  já  identificados,  são  testemunhas dessa alteração.  I  No  dia  28/02/2007,  é  assinada  a  38ª  alteração  do  Contrato  Social  da  TRANSCEL  onde  foi  consignada  a  aprovação  unânime  de  incorporação  da  TRANSCEL pela  JÚLIO  SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Anexo  à  alteração encontra­se o Laudo de Avaliação Contábil, de responsabilidade da empresa  Terço Grant Thornton Auditores Independentes ­ Sociedade Simples (doc. 45).  DAS CONSULTAS AOS DOSSIÊS DOS CPF DOS  SRS.  JÚLIO SIMÕES E  FERNANDO SIMÕES:  Efetuada a busca pelos CPF dos principais sócios e diretores das empresas JSTS,  TRANSCEL,  JSP  e  ORIGINAL,  temos  que  o  Sr.  Júlio  Simões  tem  uma  relação  de  participações  societárias  com  diversas  empresas,  dentre  elas  as  sócias  das  empresas  JSTS e TRANSCEL (fonte: sistema Radar ­ doc. 46).  O Sr. Júlio Simões foi administrador da empresa TRANSCEL, desde 01/03/1999,  até a data de sua incorporação pela JSTS, em 28/02/2007. Em todo este período foi o  responsável da empresa perante o CNPJ.  O Sr. Júlio Simões também foi sócio­administrador da ORIGINAL no período de  10/03/1995 a 10/06/2005 e presidente da JSP, de 02/06/2005 a 27/05/2009.  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  relação  à  JSTS  (atual  JSL  S/A)  presidiu  a  empresa  no  período  de  10/07/1998 a 27/05/2009, foi o responsável por ela perante o CNPJ no período de  10/12/1969 a 27/05/2009  Quanto ao Sr. Fernando Antônio Simões, também é extensa a lista das empresas  das quais participa, como presidente, diretor, sócio e administrador (doe. 47).  Atualmente  é  o  presidente  da  JSL  S/A  (antiga  JSTS),  sócio  da  ORIGINAL  desde 25/07/1997 e atual presidente da SIMPAR.  É o responsável perante o CNPJ da SIMPAR e da JSL S/A desde 27/05/2009.  DAS  FICHAS  CADASTRAIS  COMPLETAS  ­  JUCESP  DAS  EMPRESAS  JSTS, TRANSCEL, JSP E ORIGINAL:  Os  documentos  arquivados  pelas  empresas  junto  à  JUCESP,  reforçam  as  informações constantes dos dossiês CPF acima e da base do CNPJ (doc. 48) , no sentido  de que os Srs. Júlio Simões e Fernando Antonio Simões dirigiram e administraram as  empresas  sócias  da  JSTS e  da TRANSCEL,  durante  todo  o  processo  que  resultou  na  cisão  parcial  da  JSTS,  formalizada  em  30/12/2005  e,  posteriormente,  durante  o  ano­ calendário de 2006. (doc. 49 a 52).  DO PROTOCOLO DE CISÃO E JUSTIFICAÇÃO DA JSTS:  Em  10/12/2005  as  empresas  JSP  sócia  da  JSTS  e  da  TRANSCEL;  a  TRANSCEL,  sócia  da  JSTS,  e  a  ORIGINAL,  sócia  da  TRANSCEL,  resolveram,  de  comum acordo, firmar o PROTOCOLO e respectiva JUSTIFICAÇÃO, visando à cisão  parcial da JSTS, segundo o protocolo, nos termos do artigo 224 da Lei 6.404/76 (doc.  53).  Destacam­se as seguintes cláusulas:  a.4)  a  parcela  patrimonial  líquida  a  ser  destacada  da  JSTS  e  vertida  para  a  TRANSCEL é do valor de R$ 21.522,68 (vinte e um mil, quinhentos e vinte dois reais e  sessenta e oito centavos), e é constituída pelos seguintes ativos e passivos:    b.l) Os  sócios  da  JSTS  decidiram  promover  a  cisão  dentro  de  um  processo  de  reorganização que implique em incremento das atividades da TRANSCEL, mediante a  transferência  de  bens  integrantes  do  ativo  e  de  parcelas  do  passivo,  sem,  em  nada,  prejudicar os negócios da JSTS.  Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 6          5 b.2)  Nessas  condições,  as  sócias  da  JSTS  entendem  ser  a  cisão  de  parcela  do  patrimônio  líquido  desta  e  a  subseqüente  conferência  de  tal  parcela  à TRANSCEL  a  melhor forma de atingir os objetivos propostos, atendendo aos interesses, de ambas as  empresas,  com  o  que  as  sócias  da  TRANSCEL,  quer  sejam,  JULIO  SIMÕES  PARTICIPAÇÕES e ORIGINAL expressamente concordam.  Assina pelas empresas JSP, TRANSCEL e ORIGINAL o Sr. Fernando Antônio  Simões.  As testemunhas deste Protocolo são os Srs. Mauro Tomaz Postali e Luís Antônio  de Sousa, já flexionados neste Termo.  ATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS REALIZADA EM 30/12/2005:  Em 30/12/2005 os Srs. Júlio Simões e Fernando Simões, presidente e secretário,  reuniram­se e deliberaram aprovar o Protocolo de Cisão e Justificação, de 10/12/2005, e  ratificaram  a  nomeação  da  empresa  "avaliadora",  a  fim  de  proceder  à  avaliação  da  parcela patrimonial a ser vertida. Ato contínuo, o Sr. Júlio Simões apresentou à mesa  (entenda­se Fernando Antônio Simões) o Laudo de Avaliação.  Nesta reunião, apenas os Srs. Júlio Simões e Fernando Antônio Simões estavam  representando  os  sócios  quotistas  da  JSTS,  ou  seja,  as  empresas  JSP  e TRANSCEL,  respectivamente (doc. 54).  Destaca­se:  5.3.  Aprovada,  em  conseqüência,  a  cisão  parcial  da  sociedade,  com  a  conseqüente  redução  do  capital  social  desta,  de  R$  91.409.770,00  (noventa  e  um  milhões,  quatrocentos  e  nove  mil,  setecentos  e  setenta  reais)  para  R$  91.388.248,00  (noventa e um milhões,  trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta oito  reais),  com  a  extinção  de  21.522  (vinte  e  uma  mil,  quinhentas  e  vinte  duas)  quotas,  todas  pertencentes à  sócia JULIO SIMÕES PARTICIPAÇÕES S/A, que, em conseqüência,  teve  a  sua  participação  nesta  sociedade  reduzida. Assim,  a  sociedade  passará  a  ter  o  seguinte quadro social:    LAUDO DE AVALIAÇÃO n° 666­2006­7:  A empresa Terço Grant Thornton Auditores Independentes ­ Sociedade Simples  elaborou Laudo de avaliação dos ativos e passivos da JSTS, adotando o saldo contábil  constante das demonstrações contábeis encerradas em 30/11/2005 (doc. 55).  A seguir reproduzimos a avaliação do acervo líquido da JSTS a ser incorporado  pela TRANSCEL e a conclusão:  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 7          6 V ­ Avaliação do acervo líquido  O acervo líquido da Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., a ser incorporado  pela Transcel Transportes e Armazéns Gerais Ltda.,  foi avaliado segundo os  critérios  previstos na Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976),  com base no balanço levantado em 30 de Novembro de 2005.  Com base nos critérios anteriormente referidos, apresentamos a seguir as parcelas  ativa e passiva deste acervo líquido:      Exigível a longo prazo    Conclusão:  Em  face  dos  valores  e  critérios  supracitados  concluímos  que  o  acervo  líquido  incorporado pela Transcel Transportes e Armazéns Gerais Ltda.,  atinge a cifra de R$  21.522,68 (Vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois Reais e sessenta e oito centavos)  a valores contábeis na data base de 30 de Novembro de 2005.  O laudo está acompanhado das composições sintética e analítica do imobilizado  líquido,  bem  como  dos  empréstimos  e  financiamentos  vinculados  aos  bens  relacionados, aí incluídos os números dos contratos vinculados aos financiamentos.  A Fiscalização observa que o laudo em comento foi encaminhado à TRANSCEL  (aos cuidados do Sr. Mauro Tomaz Postali) pela empresa avaliadora, por intermédio de  correspondência datada de 04/01/2006. O laudo recebeu a numeração n° 666­2006­7.  Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 8          7 DOS  CONTRATOS  DE  LOCAÇÃO  FIRMADOS  ENTRE  AS  EMPRESAS  TRANSCEL E JSTS:  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DATADO DE  16/02/2004  (doc. 56):  Por  intermédio do contrato acima as empresas TRANSCEL ­  representada pelo  diretor Sr. Júlio Simões  ­ e JSTS  ­  representada por procuradores  (Manoel Fernandes  Filho e Mauro Tomaz Postali ­ contrataram a locação de bens, pelo prazo de 36 (trinta e  seis) meses, destacando­se as seguintes cláusulas:  Cláusula 03 ­ DO VALOR DA LOCAÇÃO  Fica certo e ajustado que o valor mensal do aluguel corresponderá ao valor das  parcelas mensais dos  financiamentos bancários  relacionados com os bens ora  locados  acrescido do PIS, da Cofins e de uma taxa de administração de 3%.  Cláusula  06­  DOS  GASTOS  COM  OPERAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DOS  BENS MÓVEIS  Serão de responsabilidade da LOCATÁRIA:  1­ Todas as despesas diretas ou indiretas, como os motoristas e auxiliares para a  operação dos bens;  2. Os gastos com combustíveis;  3.  As  despesas  com  o  licenciamento  e  todas  as  despesas  decorrentes  das  renovações  anuais,  inclusive  todos os  tributos  incidentes  sobre os bens ora dados  em  locação; Os custos dos seguros de RCF ­ DP e RCF ­ DM;  4.  As  despesas  com  os  serviços  de  manutenção,  tais  como  consertos  gerais,  fornecimento de óleos, lubrificantes, peças, acessórios e pneus.  A Fiscalização registra que em 30/12/2003, na 34a Alteração do Contrato Social  da TRANSCEL, foi consignada cisão parcial da JSTS, com a integralização de capital  correspondente à parcela patrimonial vertida.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS DE 01/01/2006 (doc.57):  Neste contrato, imediatamente após a data da cisão parcial da JSTS, ocorrida em  31/12/2005, a TRANSCEL representada pelo Sr. Luís Antônio de Sousa e outra pessoa  não identificada, e a JSTS pelo Sr. Mauro Tomaz Postali, acordaram em locar os bens  relacionados no LAUDO DE AVALIAÇÃO n° 666­2006­7.  Reproduzimos adiante as cláusulas mais relevantes:  Considerando que:  (i) a LOCADORA, em 31 de dezembro de 2.005, por  força de cisão parcial da  LOCATÁRIA, desta adquiriu os bens descritos no Anexo I;  (ii)  referidos bens  estão  alocados  e  comprometidos  na  execução  de  contratos  e  operações  desenvolvidas  pela  LOCATÁRIA  junto  a  seus  clientes,  que  não  podem  sofrer solução de continuidade, em razão do que a LOCATÁRIA têm interesse em locar  da LOCADORA tais bens;  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 9          8 As partes acima elencadas, de comum acordo,  têm entre si justo e contratado o  presente Contrato de Locação de VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, que  mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições abaixo:  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  DOS  VEÍCULOS,  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  1.  A  LOCADORA  dá  em  locação  à  LOCATÁRIA  os  veículos,  máquinas  e  equipamentos descritos no Anexo I (doravante apenas designados "Bens Locados"), nos  termos e condições constantes do presente contrato.  CLÁUSULA QUARTA ­ DO VALOR  4.1. A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a titulo de aluguel mensal, quantia  que corresponderá ao valor da prestação mensal do financiamento bancário relativo à  aquisição  de  cada  um  dos  Bens  Locados,  no  mesmo  mês  da  locação,  acrescidos  de  6,90% (seis vírgula noventa por cento) sobre o mesmo valor.  CLAUSULA QUINTA ­ DO PRAZO  5.1. O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá  válido pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.  CLÁUSULA SÉTIMA ­ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  7.5. Durante a vigência deste contrato, todas as despesas e encargos relativos aos  Bens  Locados,  incluindo  seguro  obrigatório,  IPVA,  taxa  de  licenciamento  junto  aos  órgãos de trânsito, conserto por avarias, etc, correrão por conta da LOCATÁRIA, que  se obriga a liquidá­los nas datas dos respectivos vencimentos.  ANÁLISE DOS ATOS QUE LEVARAM À CISÃO DA JSTS  Em virtude dos elementos coletados neste procedimento a Fiscalização constata  que:  As empresas JSP e TRANSCEL, com 91,38% e 8,62% do capital social da JSTS,  resolveram em 10/12/2005 firmar Protocolo e respectiva Justificação, visando à Cisão  Parcial da JSTS.  A  TRANSCEL,  à  época,  tinha  como  sócias  as  empresas  JSP,  com  99,99%  do  capital social e a ORIGINAL, com 0,01% de participação.  Logo, podemos inferir que a JSP era a dona das empresas JSTS e TRANSCEL.  O Srs. Júlio Simões e Fernando Antonio Simões, desde os atos constitutivos da  holding,  foram  nomeados  Diretor  Presidente  e  Vice­Presidente  e  Diretor,  respectivamente,  e,  nestas  condições,  entenderam  que  deveriam  promover  os  atos  necessários à reestruturação das empresas.  Portanto, ambos detinham poderes para determinar à TRANSCEL que recebesse  as parcelas dos ativos e dos passivos da JSTS.  Com os mesmos poderes, e nas condições por eles estabelecidas, decidiram que a  JSTS deveria entregar parte de seus ativos e dos passivos à TRANSCEL.  A Justificação para tal reestruturação foi assim definida pelos Srs. Júlio Simões e  Fernando Antônio Simões:  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 10          9 b.l) Os  sócios  da  JSTS  decidiram  promover  a  cisão  dentro  de  um  processo  de  reorganização que implique em incremento das atividades da TRANSCEL, mediante a  transferência  de  bens  integrantes  do  ativo  e  de  parcelas  do  passivo,  sem,  em  nada,  prejudicar os negócios da JSTS.  b.2)  Nessas  condições,  as  sócias  da  JSTS  entendem  ser  a  cisão  de  parcela  do  patrimônio  líquido  desta  e  a  subseqüente  conferência  de  tal  parcela  à TRANSCEL  a  melhor forma de atingir os objetivos propostos, atendendo aos interesses, de ambas as  empresas,  com  o  que  as  sócias  da  TRANSCEL,  quer  sejam,  JULIO  SIMÕES  PARTICIPAÇÕES e ORIGINAL, expressamente concordam.  Assim foi decidido, assim foi feito, formalizando­se a cisão parcial da JSTS em  30/12/2005.  DA ANÁLISE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS, DE 01/01/2006:  Contrariando  a  decisão  dos  Srs.  Júlio  Simões  e  Fernando Antônio  Simões  que  levaram  à  justificação e  à  formalização  da  cisão  parcial  da  JSTS  (itens  "b.1"  e  "b.2"  acima),  os  funcionários  da  empresa  JSTS  ­ Mauro Tomaz  Postali  e  Luis Antônio  de  Sousa ­ entabularam o Contrato de Locação de Veículos , Máquinas e Equipamentos, de  01/01/2006.  Tal contrato tem o  testemunho de Vânia de Siqueira, CPF 063.831.188­89 e de  Marcel  Encarnação  Barbosa,  CPF  100.850.838­10,  também  funcionários  assalariados  da JSTS, segundo os dados constantes do sistema CPF da RFB.  É  óbvio  que  a  locação  dos  veículos  e  outros  bens,  ato  contínuo  e  contrário  à  cisão, formalizada por funcionários assalariados da JSTS, não foi ato de desobediência  aos Srs. Júlio Simões e Fernando Antônio Simões.  DE  OUTROS  ELEMENTOS  ANALISADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  RELACIONADOS COM A CISÃO E COM A LOCAÇÃO DOS BENS:  Outro  aspecto  que  merece  registro  é  que  a  TRANSCEL  não  teria  capacidade  humana em absorver a frota dos veículos constantes do Laudo de Avaliação 666­2006­ 7, que seriam utilizados para o incremento das atividades da empresa.  No ano­calendário de 2005, a empresa declarou em DIRF que pagou rendimentos  tributáveis  a 233  (duzentos  e  trinta  e  três)  trabalhadores. Em 2006  a DIRF  identifica  231 funcionários que receberam rendimentos tributáveis (doc. 58).  No que se refere aos bens ativos que deveriam ser transferidos à TRANSCEL o  que  verificou­se  neste  procedimento  é  que  a  propriedade  das  centenas  de  veículos  relacionados à cisão permaneceram na posse/propriedade da JSTS.  Não houve qualquer tradição dos veículos à TRANSCEL, fato declarado por ela  e  pela  JSTS.  Os  pagamentos  de  IPVA,  seguros,  licenciamentos  junto  aos  órgãos  de  trânsito, todos foram providenciados pela JSTS.  DA ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA OPERAÇÃO  Diante  dos  elementos  coletados  neste  procedimento  ficou  claro  que  a  única  pretensão da JSTS com a cisão foi alugar bens dela própria, criando despesas indevidas.  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 11          10 É importante consignar que os veículos e os equipamentos estavam alocados nas  atividades  rotineiras  da  JSTS,  em  cumprimento  a  contratos  em  andamento,  gerando  receitas operacionais próprias desta.  O incremento das atividades da TRANSCEL se dariam com a transferência por  parte da JSTS dos contratos de locação dos veículos e outros bens, com terceiros, em  andamento (ou parte destes), e não a simples criação de uma receita de aluguel destes  bens para a primeira pessoa jurídica.  Com a cisão e posterior locação dos bens, a JSTS passou a registrar despesas em  valores correspondentes àqueles financiados na aquisição do mesmos bens, acrescidos  de  "6,90%"  ao mês,  quando  sem  a  referida  cisão  apenas  os  encargos  financeiros  dos  financiamentos e a depreciação seriam desta forma apropriados.  Outro fato que não deve ser desprezado diz respeito ao prazo de 36 (trinta e seis)  meses estipulado em 01/01/2006 para a locação dos bens.  Um ano e dois meses depois,  a TRANSCEL veio  a  ser  incorporada pela  JSTS  (28/02/2007).  Assim,  temos  que  a  única  finalidade  da  cisão  parcial  da  JSTS,  com  posterior  locação dos bens da própria JSTS, foi a de diminuir a  tributação e o recolhimento de  tributos devidos por parte desta.  DA  INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO ÀS DESPESAS  DE "LOCAÇÃO DE VEÍCULOS":  Registramos neste  tópico, inicialmente, a demonstração de que o único objetivo  da cisão parcial foi a redução da carga tributária da JSTS, senão vejamos:  IRPJ  1. Transcel ­ Lucro Presumido ­ R$ 47.335.735,42 x 32 % = R$ 15.147.435,33  IRPJ ­ R$ 15.040.000,00 x 15 % = R$ 2.272.115,30  Adicional ­ (R$ 15.040.000,00 ­ R$ 240.000,00) x 10 % = R$ 1.490.743,53  IRPJ + Adicional = R$ 2.272.115,30 + R$ 1.490.743,53 = R$ 3.762.858,83.  2.  JSL  S/A  ­  Lucro  Real  ­  R$  47.335.735,42  x  15 %  =  R$  7.100.360,31  (R$  47.335.735,42 ­ R$ 240.000,00) x 10 % = R$ 4.709.573,54  IRPJ + Adicional que seria pago sem a despesa: R$ 11.809.933,86.  A operação de cisão gerou a economia de IRPJ na importância 8.047.075,02 (R$  11.809.933,86 ­ R$ 3.762.858,83).  CSLL  1.Transcel ­ R$ 47.335.735,42 x 12 % x 9 % ­ R$ 511.225,94.  2.JSL S/A ­ R$ 47.335.735,42 x 9 % = R$ 4.260.216,19 (importância que teria  que ser paga sem as despesas de locação).  Aqui a operação gerou a economia de CSLL de R$ 3.748.990,25.  PIS/COFINS  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 12          11 1. Transcel ­ ­ R$ 47.335.735,42 x 3,65 % = R$ 1.727.754,34.  2.  JSL S/A – R$ 47.335.735,42 x 9,25 % = R$ 4.378.555,53  (importância que  deixou  de  ser  paga  com  o  crédito  da  não  cumulatividade  decorrente  das  despesas  de  locação).  Quanto  a  estes  contribuições,  a  redução  dos  valores  devidos  alcançou  R$  2.650.801,19.  Portanto,  não  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos  em  decorrência  da  cisão  parcial  realizada  entre  a  JSTS  e  a  TRANSCEL,  o  montante  de  R$  14.344.400,00  (diferenças de IRPJ + CSLL + PIS + Cofins).  Na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, ND 0001585553,  retificadora, apresentada  pelo  sujeito passivo  em 29/12/2011,  constou na Ficha 04 A  ­ CUSTO DOS BENS E  SERVIÇOS VENDIDOS ­ PJ EM GERAL ­ verifica­se na linha 37.Outros Custos que  foi informado a este título a importância total de R$ 96.294.245,67 (doc. 59).  Durante a ação fiscal a empresa apresentou um demonstrativo contendo a relação  das  contas  contábeis  e valores que  compõem a  linha 37.Outros Custos da DIPJ  (doc.  60).  A conta 4.1.1.04.0041 ­ reduzida 4.340 ­ Locação de Veículos ­ registra o valor  de R$48.944.741,55.  Obtido junto a empresa o Razão Analítico da mencionada conta, constatamos que  foram escriturados, mensalmente, os seguintes valores, com o seguinte histórico :  "APROPRIAÇÃO REF  ­  ALUGUEL EQUIP.D/MÊS/06 CF.CONTRATO EM  16/02/04 TRANSCEL"  Os valores lançados à débito da aludida conta são os seguintes:    Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal ­ n° 022, de 30/09/2011 (doc. 14) o  sujeito passivo foi intimado a comprovar com documentação hábil e idônea (contratos,  Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 13          12 notas  fiscais  dos  prestadores  dos  serviços,  prova  dos  efetivos  pagamentos  ou  esclarecimentos adicionais quanto às quitações dos valores lançados, se fosse o caso.  No  dia  17/10/2011  a  Fiscalização  recebeu  a  solicitação  de  dilação  de  prazo  requerida  pela  empresa,  que,  em  28/10/2011  encaminhou  sua  resposta,  apresentando  com ela cópias dos contratos citados no item 10 deste Termo:  • Contrato de Locação de Bens Móveis ­ Locadora TRANSCEL ­ Locatária JSTS  ­ datado de 16/02/2004 e  •  Contrato  de  Locação  de  Veículos,  Máquinas  e  Equipamentos  ­  Locadora  TRANSCEL ­ Locatária JSTS ­ datado de 01/01/2006.  A  resposta  insatisfatória  da  empresa  levou  a  Fiscalização  a  exigir  do  sujeito  passivo todos os comprovantes dos pagamentos dos valores lançados na conta contábil  4.1.1.04.0041 ­ Locação de Veículos, segregando­os por contrato (Termo de Intimação  Fiscal n° 023, de 01/12/2011 ­ doc. 16).  Os  contratos  relativos  aos  financiamentos  bancários  dos  bens  locados  também  foram exigidos.  Ainda,  foram  solicitados  os  comprovantes  dos  pagamentos  do  IPVA,  seguro  obrigatório e licenciamento junto aos órgãos de trânsito dos veículos locados, pagos no  decorrer do ano­calendário de 2006, além de planilha contendo a  relação de  todos os  veículos, identificados por placas, chassi, etc, com os valores correspondentes pagos.  No dia 21/12/2011 a empresa respondeu, sem apresentar qualquer comprovante  de pagamento dos valores que teriam sido pagos correspondentes às despesas lançadas  na conta contábil 4.1.1.04.0041 (doc. 17).  Quanto  às  despesas  de  licenciamento,  seguro  obrigatório  e  aos  pagamentos  do  IPVA  dos  veículos  locados,  declarou  que  todos  as  despesas  questionadas  pela  Fiscalização foram suportadas pela empresa, em virtude do estipulado nos contratos de  16/02/2004 e 01/01/2006 (doc. 18)  Foram  apresentados  12  (doze)  Recibos  de  Locação,  aparentemente  assinados  pelo  Sr.  Luís  Antônio  de  Sousa,  contendo  os  valores  apropriados  como  despesas  na  conta 4.1.1.04.0041, durante os meses do ano­calendário de 2006 (doc. 19).  Foi apresentada planilha contendo a identificação de diversos veículos.  Analisando tal planilha com aquela constante do Laudo de Avaliação 666­2006­ 7,  verifica­se  a  inconsistência  da  listagem,  vez  que,  à  guisa  de  exemplo,  os  AUTOMÓVEIS FIAT PÁLIO FIRE A/M 2004/05 COR PRATA BARI,  relacionados  nas  folhas  23  a  25  do mencionado  laudo,  não  constam  da  planilha  apresentada  (doc.  20).  Por  outro  lado,  a  fiscalizada  e  incorporadora  da  TRANSCEL  foi  intimada  em  duas  oportunidades  (Termo de  Intimação Fiscal  ­  n°  013,  de 09/12/2011  e Termo de  Reintimação Fiscal ­ n° 014, de 31/01/2012 ­ doc. 33 e 36) a discriminar os bens e as  rubricas  que  compuseram  os  valores  dos  aluguéis  recebidos  pela  incorporada,  nos  termos  das  cláusulas  03  e  4ª,  respectivamente  dos  contratos  de  16/02/2004  e  de  01/01/2006.  O  sujeito  passivo  nada  comprovou  e,  ainda  que  houvesse  a  comprovação,  tais  despesas seriam desnecessárias à atividade operacional da empresa, e a manutenção da  fonte produtora, por resultantes de operações realizadas entre a mesmas pessoas.  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 14          13 Todas as operações acima relatadas, cisão e locação de bens, ainda que válidas e  formalizadas  nos  termos  das  disposições  legais  aplicáveis,  foram  realizadas  entre  pessoas físicas e jurídicas pertencentes a um mesmo grupo.  Por realizadas entre as mesmas pessoas, referidas operações não podem produzir  resultados negativos a terceiros, inclusive à União, prejudicando a sociedade como um  todo.  Daí,  demonstrado  o  prejuízo  à União,  nos  termos  acima,  impõe­se  a  glosa  dos  valores  apropriados  como  despesas  de  locação  de  veículos,  decorrentes  do  contrato  firmado com a TRANSCEL, na importância de R$ 47.335.735,42.  Considerando que  as  operações  realizadas  trouxeram prejuízo  à União  e  foram  realizadas, como acima demonstrado, exclusivamente, objetivando a redução de forma  irregular  do  montante  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  restam  caracterizadas as hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Em  conseqüência,  na  constituição  do  crédito  tributário,  será  aplicada  a  penalidade prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99.  Registre­se  que,  por  reflexo,  serão  constituídos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apropriou  indevidamente créditos decorrentes das operações de locação de veículos (doc. 63).  DA  INFRAÇÃO  1  –  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  NECESSÁRIAS  À  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  E  À  MANUTENÇÃO  DA  FONTE PRODUTORA – ANO­CALENDÁRIO DE 2007  Nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  a  empresa  JSTS  (nova  razão  social  JSL  S/A)  lançou  em  sua  contabilidade  ­  conta  contábil  4.1.1.04.0041  ­  4.340  ­  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ­ as importâncias de R$ 3.719.714,29 e R$ 3.653.383,38.  Tais  valores,  foram declarados  na  linha  37  da Ficha  04A  ­ Outros Custos  ­  da  DIPJ/2008, ano­calendário 2007 (fl.1.896).  O Demonstrativo e as folhas do Razão Analítico foram apresentados pelo sujeito  passivo em sua  resposta de 20/03/2013 ao Termo de  Intimação Fiscal, de 28/02/2013  (fl. 1249/1266).  O sujeito passivo foi intimado a comprovar com documentação hábil e idônea os  pagamentos  dos  valores  acima,  bem  como  a  se manifestar  sobre  se  tais  lançamentos  estariam  vinculados  ao  Contrato  de  Locação  de  bens  móveis  de  16/02/2004  e/ou  Contrato de  locação  de  veículos, máquinas  e  equipamentos,  de  01/01/2006, mantidos  com a empresa TRANSCEL (TIF, de 25/10/2013 ­ fl. 1.267/1.354).  Na  resposta  de  07/11/2013  foram  ratificadas  as  informações  prestadas  relativamente ao ano­calendário de 2006:  Vimos  pelo  presente  INFORMAR,  em  atendimento  aos  sub~itens  1.1;  1.2;  1.3  e  1.4  do  item 1  do Termo de)  Intimação Fiscal  recebido  em  29/10/2013,  que  os  valores  mencionados  no  item  1  se  referem  a  veículos  alugados  da  empresa  TRANSCEL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  vinculados  aos  contratos  de  locação  de  bens  móveis  de  16/02/2004  e  locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  de  01/01/2006,  ambos  já  apresentados  à  fiscalização  e  que  suportamos,  nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, todas as despesas junto aos  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 15          14 órgãos  de  trânsito,  pagamentos  de  IPVA  e  Seguros Obrigatórios  dos  veículos locados em cumprimento ao disposto nesses contratos.  Por intermédio da resposta de 04/12/2013, foram apresentadas cópias dos recibos  firmados  em  nome  da  TRANSCEL,  dando  conta  de  recebimento  dos  valores  acima  questionados. Tais  valores  teriam  sido  recebidos  em virtude  de  aluguel  de máquinas,  veículos e equipamentos.  Nenhuma  prova  do  recebimento  e/ou  do  pagamento  foi  apresentada  pela  JSL  S/A.  Portanto, considerando­se o relato constante de parte do TVIF, de 27/12/2012, a  fiscalização efetuou a glosa dos valores indevidamente apropriados como outros custos  (com  reflexos na CSLL, PIS e COFINS) não comprovados. Ainda que  tivessem sido  comprovados  seriam  considerados  como  desnecessários  à  atividade  operacional  da  empresa.  INFRAÇÃO  2  ­  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS  GANHO  DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Conclusão da Fiscalização sobre a alienação do imóvel matrícula 163.488 e seus  aspectos tributários:  a) Em 28/12/2007 a legislação tributária foi alterada pela Lei n° 11.638/2007, a  qual vedou a possibilidade de avaliações espontâneas de bens do ativo  imobilizado e,  conseqüentemente,  extinguiu  a  figura  da  Reserva  de  Reavaliação,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2008;  b) Já na vigência da referida lei, a JSTS encomendou à COLLIERS um laudo de  avaliação  para  determinação  do  valor  de  mercado  para  venda  do  imóvel  matrícula  163.488,  fazendo dele constar a data de 28/12/2007, como se houvera sido produzido  nessa  data,  com  o  fim  de  constituir  uma  Reserva  de  Reavaliação,  retroativamente,  simulando que a dita reserva houvesse sido constituída em dezembro de 2007;  c) A  constituição  da  referida  reserva  se  justificaria,  alguns  poucos meses mais  tarde, por ocasião da cisão parcial da JSTS, quando o imóvel em questão foi alienado à  empresa resultante da cisão, a JULIO SIMÕES AMBIENTAL SA, pelo valor constante  do  laudo  de  avaliação,  tendo  sido  a  Reserva  de  Avaliação  ilegalmente  constituída  transferida para a JS AMBIENTAL, com afronta à lei;  d)  Nos  balancetes  analíticos  elaborados  pela  empresa  JSTS  dos  meses  de  novembro e dezembro do ano­calendario de 2007, impressos e entregues à Fiscalização  em  resposta  à  intimação,  não  consta  o  registro  da  conta  contábil  "2.4.2.02.0002  ­  Reserva de Reavaliação";  e)  No  balancete  do  mês  de  janeiro  de  2008  a  empresa  inclui  a  conta  "2.4T2.02T0002  ­  Reserva  de  Reav.  de  Terrenos"  ­  e  lança  à  crédito,  como  saldo  anterior, o valor de R$ 54.763.004,04, simulando ter efetuado a reavaliação do imóvel  anteriormente à vigência da Lei n° 11.638/2007, o que de fato não ocorreu;  f) No balancete analítico do mês de dezembro de 2007, a conta 1.3.2.01.0009 ­ Terrenos ­ apresenta um saldo devedor final no valor de R$ 390.620,55;  g) No mês de Janeiro de 2008 a mesma conta foi alterada para registrar um saldo  anterior de R$ 60.910.620,55, que não constava do balancete de dezembro de 2007, e  saldo  final  de  R$  60.850.000,00,  coincidentemente  mesmo  valor  da  avaliação  da  COLLIERS, constante do laudo que seria produzido somente no mês de março de 2008;  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 16          15 h) Em 08 de agosto de 2008, os quotistas da JSTS deliberaram pela cisão parcial  desta em favor da nova empresa JÚLIO SIMÕES AMBIENTAL S/A, bem como pela  alienação do imóvel matrícula n° 163.488 para a esta última, pelo valor contábil de R$  60.845.275,86, correspondente ao custo de aquisição do bem contabilizado na cindida  de R$ 6.082.271,82, acrescido da "Reserva de Reavaliação" ilegalmente constituída no  valor de R$ 54.763.004,04;  i) O procedimento adotado pelo sujeito passivo teve o claro e evidente intuito de  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a evitar  o  pagamento  do  montante  do  imposto  devido  sobre  o  resultado  não  operacional,  correspondente ao ganho de capital na alienação de bem do ativo imobilizado;  j) Para obter o seu  intento, o sujeito passivo encomendou e utilizou documento  inidôneo, contendo informação ideologicamente falsa, com o fim de alterar direito;  k) A Reserva de Reavaliação assim constituída não pode produzir qualquer efeito  tributário,  seja  por  que  constituída  na  vigência  da  Lei  n°  11.638/2007,  seja  por  que  baseada em documento inidôneo.  Omissão de Ganho de Capital da Alienação de Bem do Ativo Imobilizado  Desconsiderada  a  "Reserva  de  Reavaliação"  de  R$  54.763.004,04,  ilegalmente  constituída, na forma do item anterior, o sujeito passivo deveria ter apurado o ganho de  capital  por  ocasião  da  alienação  do  imóvel  matrícula  n°  163.488,  em  08/08/2088,  quando de sua transferência para a Júlio Simões Ambiental S/A , adicionando o ganho  apurado ao resultado não operacional e oferecendo à tributação, como segue:    A  empresa  optou  pela  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  Anual.  A  alienação do bem ocorreu em 08/08/2008, data da ata em que os sócios deliberaram a  transferência do imóvel para a Júlio Simões Ambiental S/A. Tal data está compreendida  no período de 01/08/2008 a 10/11/2008, correspondente  à DIPJ 2008,  ano­calendário  2008 ND 1953563 ­ Retificadora Ativa ­ apresentada à RFB em 15/12/2010 (fls. 2.071/  2.134).  A empresa não apresentou os balanços referentes às cisões parciais ocorridas em  31/07/2008 e 10/11/2008, solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 19/12/2013.  O ganho de  capital  omitido  foi  adicionado ao Lucro Real  apurado  pelo  sujeito  passivo, na Ficha 09A da DIPJ mencionada.  Infração  3  ­ Multa  Isolada  de  50%  sobre  o  IRPJ  devido  ­  base  estimada,  relativo ao mês de agosto de 2008.  Foi também exigida multa regulamentar isolada de 50% sobre o valor da base de  calculo  estimada  do  IRPJ  que  deixou  de  ser  recolhido  em  agosto/2008,  conforme  demonstrativo que adiante se vê:    Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 17          16       Aplicação da multa de ofício qualificada:  Em virtude dos fatos mencionados neste Termo de Verificação de Infração e de  Encerramento de Procedimento Fiscal, a fiscalização exigiu o crédito tributário com a  multa qualificada, prevista no art. 957, inciso II, do RIR/99, por ter sido comprovado o  evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação,  na  qual  alega:  ● Vale registrar que com base na cisão parcial referida neste processo, a mesma  fiscalização  já  havia  realizado,  um  ano  antes,  outra  autuação,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2006  (doc.  03),  que  foi  objeto  de  impugnação  (doc,  04),  pendente  de  análise e julgamento (doc. 05).  ● Partindo  da  infundada  alegação  de  que  as  operações  realizadas  trouxeram  prejuízo  à União  e  foram  realizadas  exclusivamente  objetivando  a  redução  de  forma  irregular  do  montante  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  a  fiscalização,  no  tocante  ao  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  das  despesas  com  aluguéis e encargos que foram apropriadas pela impugnante em razão da existência de  contrato de  locação firmado com a Transcel,  aplicou a multa de ofício em percentual  equivalente  a  150%  do  montante  dos  créditos  principais  constituídos,  invocando  o  disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  ● Acerca  das  despesas  de  locação  apropriadas  a  fiscalização  aduz  que  elas  decorreriam da operação de cisão parcial da Impugnante e da celebração de contrato de  locação com o único intuito de “diminuir a tributação e o recolhimento dos tributos".  ● Tal premissa é manifestamente falsa, não encontrando respaldo na realidade. A  cisão  parcial  da  Impugnante,  realizada  no  final  do  ano  de  2005,  consistiu  em  uma  operação de reestruturação societária absolutamente legítima justificada não para gerar  economia  tributária, mas,  sim, pela necessidade que  a  Impugnante  tinha, à  época dos  fatos, de melhorar sua situação financeira e, consequentemente, seus índices contábeis e  suas  demonstrações  financeiras,  que  são  exigidos,  por  exemplo,  à  participação  em  procedimentos licitatórios e para obtenção de empréstimos e financiamentos etc.  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 18          17 ● Referida  cisão  implicou  a  versão  de  ativos  efetivamente  relacionados  às  atividades  operacionais  da  Transcel  (dentre  as  quais  a  de  locação  de  bens  móveis,  conforme  expressamente  definido  em  seu  objeto  social),  o  que  condiz  com  a  justificativa  apresentada no protocolo de  cisão  e  justificação da  Impugnante,  anexado  ao presente processo administrativo; e propiciou à Impugnante importante melhoria em  sua situação financeira, com reflexos favoráveis em seus índices contábeis, o que era,  naquele momento, fundamental à prática de suas atividades negociais, sobretudo junto à  área pública.  Antes da realização da cisão parcial, em 10.12.2005, a  Impugnante não possuía  índices  contábeis  equilibrados,  que  lhe  dessem  a  segurança  de  participar  de  procedimentos licitatórios de seu interesse.  Após sua cisão parcial, realizada em 10.12.2005, a Impugnante passou a possuir  índices contábeis equilibrados, caracterizadores de sua saúde financeira, permitindo­lhe,  consequentemente, participação cm procedimentos licitatórios.  ● A posterior celebração de contrato de locação entre a impugnante e a Transcel:  (i) não acarretou qualquer prejuízo à Transcel, na medida em que as receitas de  locação foram suficientes (a) à amortização dos encargos dos financiamentos que foram  a ela vertidos em razão da cisão parcial da impugnante; e (b) à obtenção de lucro com a  operação (vide cláusula 03 do contrato de locação); e  (ii) propiciou à impugnante, para a exploração de suas atividades operacionais, a  indispensável  utilização,  como  locatária,  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos  vertidos à Transcel e posterior locação.  ● A simples imputação de que a cisão parcial da impugnante e a celebração de  contrato de locação teriam sido realizadas com o único intuito de "diminuir a tributação  e  o  recolhimento  dos  tributos"  é manifestamente  inepta  para  os  fins  desejados  nas  autuações.  ● De acordo com os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64:  a) para que se possa falar em "sonegação", a que se refere o artigo 71, deve haver  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária" acerca da ocorrência do fato gerador  ou de circunstâncias pessoais do contribuinte, capazes de "afetar a obrigação tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente"'.  Nenhuma  dessas  condutas,  no  entanto,  foi  sequer  atribuída  à  impugnante.  A  cisão  foi  realizada  de  forma  regular,  transparente,  levada a  registro público  (JUCESP) e ao conhecimento da Secretaria da  Receita  Federal  desde  sua  ocorrência.  De  igual  modo,  a  locação  foi  devidamente  reconhecida  na  contabilidade  e  seus  efeitos  tributários  foram  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  oportuno  e  tempestivo  recolhimento  dos  tributos  daí  decorrentes;  b)  no  tocante  à  "fraude",  prevista  e  definida  no  artigo  72,  exige­se  a  caracterização  de  ação  ou  omissão  dolosa,  destinada  a  impedir  ou  retardar  "total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento". No caso, nem a operação de  cisão nem o contrato de locação consistiram em ação (muito menos omissão) dolosa. A  cisão,  conforme  já  enfatizado,  foi  concretizada  de  forma  regular,  legítima  e  transparente,  objetivando,  no  contexto  de  uma  reorganização  societária,  melhorar  a  situação  financeira  da  Impugnante,  transferindo  à  Transcel  vultosa  dívida  financeira  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 19          18 atrelada  à  aquisição  de  ativos. Aliás,  cm  nenhum momento  a  fiscalização  explicitou,  muito menos comprovou, que qualquer desses atos ­ cisão e celebração do contrato de  locação de ativos —teria sido um ato fraudulento;  c)  o  artigo  73  refere­se  a  "conluio",  como  tal  entendido  "o  ajuste doloso  entre  duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts.  71  e  72", que  não  ocorreu  no  caso. As  autuações  sequer  cogitam  de  conluio  e,  tampouco, a cisão parcial ou a contratação da locação buscaram os efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  ● Conforme  pacificamente  entendido  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  sonegação, fraude e conluio são condutas típicas e distintas, ainda que afinadas em seu  objetivo  final. A  cada  um  desses  tipos  corresponde  determinada  e  específica  ação  ou  omissão, cabendo ao fisco, quando os invoca como fundamento para o agravamento da  multa de ofício, apontar concretamente os fatos e as circunstâncias que os caracterizam.  Não  basta  a  alegação  vaga  e  indeterminada.  Muito  menos  se  pode  admitir  que  genericamente a autuação invoque o disposto nos apontados artigos 71, 72 e 73, porque  não  se  pode  confundir  a  narrativa  dos  fatos  e  circunstâncias  caracterizadoras  da  conduta ilícita imputada com o mero enquadramento legal.  ● No  caso  não  se  observou  o  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  porque  efetivamente  não  havia  como  descrever  qualquer  fato  caracterizador  seja  da  sonegação, seja da fraude, seja do conluio.  Pura e  simplesmente,  no  tocante  à glosa das despesas de  locação,  as  autuações  reportam­se  genérica  e  cumulativamente  aos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n°  4.502/64,  numa  inócua  tentativa  de  justificar  o  agravamento  da  multa,  olvidando­se  que  seria  imprescindível esclarecer se a hipótese era de sonegação, fraude ou conluio, apontando  quais os fatos caracterizadores do tipo imputado.  ● Aliás,  a cisão parcial, que é origem da  transferência dos ativos cindidos que  posteriormente  foram  locados  pela Transcel  ­  que  os  incorporou —,  sequer  teve  sua  regularidade e efetividade contestadas pela fiscalização, e nem poderia porque ocorreu  em  dezembro  de  2005,  estando  inquestionavelmente  caduco  o  direito  de  o  fisco  desconsiderá­la para qualquer efeito.  ● Em  síntese,  é  simplesmente  absurda  e  despida  de  qualquer  base  legal  a  alegação  de  que  a  cisão  e  os  contratos  de  locação  teriam  sido  realizados  única  e  exclusivamente para "diminuir a  tributação e o recolhimento dos  tributos" e que, por  isso, seria cabível a multa agravada com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  ● Os tributos que foram constituídos através dos autos de infração estão sujeitos  ao denominado lançamento por homologação, que está disciplinado no art. 150, caput,  do  CTN.  Assim,  o  prazo  decadencial,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária.  Exceção  a  essa  regra  dá­se  em  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, hipóteses em que é aplicado o disposto no art. 173,1, do CTN.  Aplicando­se  a  regra  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  porquanto  não  houve  no  presente  caso  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  fiscalização  tinha  o  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data do fato gerador (31.12.2007) ­ ou seja, até 31.12.2012 ­,  para,  através  do  lançamento  de  ofício,  constituir  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  da  CSLL aqui impugnados.  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 20          19 ● Considerando  que  a  impugnante  foi  intimada  da  lavratura  dos  autos  de  infração  em  30.12.2013,  QUASE  UM  ANO  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  §4°  DO  ART.  150  DO  CTN,  está  irremediavelmente  atingido  pela  decadência o direito ao lançamento dos créditos de IRPJ e da CSLL aqui impugnados.  ● E o mesmo resultado é verificado para a COFINS e para a contribuição ao PIS.  Para efeito de decadência, a diferença das referidas contribuições (PIS/COFINS)  em relação ao IRPJ e à CSLL decorre da forma de apuração e do momento em que se  caracteriza  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  No  regime  do  lucro  real  anual,  a  apuração do IRPJ e da CSLL é realizada em 31 de dezembro de cada ano­calendário,  data do respectivo fato gerador, ao passo que o fato gerador e a respectiva apuração da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  são mensais,  consoante  disposto  no  art.  1o da Lei  10.637/02 (que dispõe sobre a não cumulatividade da contribuição ao PIS) e no art. 1°  da Lei 10.833/03  (que dispõe  sobre a não  cumulatividade da COFINS),  com  idêntica  redação:  Mas, ainda que se pudesse cogitar da aplicação, ao presente caso, do disposto no  art  173,  I,  do CTN  ­ o que  só  se  admite por mera  argumentação—, mesmo assim os  créditos  tributários  constituídos  na  autuação  em  foco  estariam  atingidos  pela  decadência,  pois  o  respectivo  prazo  quinquenal  iniciar­se­ia  a  partir,  inclusive,  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ser  efetuado,  que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  neste caso, em 1º de janeiro de 2008, tendo se encerrado em 31 de dezembro de 2012.  ● Mesmo  considerando­se  a  data  da  entrega  da  DIPJ  como  termo  inicial  do  prazo decadencial, ainda assim teria ocorrido a decadência, pois o termo final ocorreu  em 28/06/2013.  ● Cisão Parcial envolvendo a JSTS e a Transcel:  De  acordo  com  a  fiscalização,  referida  operação  de  reestruturação,  ou  seja,  a  cisão  parcial  da  Impugnante,  teria  sido  realizada  com  o  único  objetivo  de  economia  fiscal.  Todavia,  referida  premissa  é,  data  venta,  absolutamente  equivocada,  o  que  se  reflete na própria validade do trabalho fiscal realizado.  Deveras,  a  Impugnante  desenvolvia,  à  época  dos  fatos,  atividades  voltadas  à  iniciativa  pública  e  privada  (vide  cláusula  relativa  ao  objeto  social  contida  nas  alterações  de  contrato  social  da  Impugnante  que  estão  anexadas  no  processo  administrativo fiscal).  Como exemplos de atividades de iniciativa pública podem ser citadas a limpeza  pública,  o  transporte  coletivo  de  passageiros,  o  transporte  de  coleta  e  destinação  de  resíduos etc.  As  contratações  com  o  Poder  Público  são  precedidas  de  procedimentos  licitatórios que estão disciplinados na legislação, especialmente na Lei n° 8.666/93, que  determina os pressupostos que os interessados devem atender para serem habilitados e,  assim, poderem participar dos referidos certames.  Uma  dessas  exigências  é  a  qualificação  econômico­financeira,  conforme  disciplinado  no  art.  31  da  Lei  8.666/93.  Os  editais  das  licitações  devem  obrigatoriamente  exigir  que  as  empresas  participantes  dos  procedimentos  licitatórios  contenham  índices  contábeis  mínimos  (tais  como  índice  de  liquidez  geral,  índice  de  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 21          20 liquidez corrente, etc) que demonstrem terem condição financeira suficiente à execução  do objeto licitado.  Outro  requisito  exigido  pela  Lei  de  Licitações,  para  fins  de  atendimento  à  qualificação  econômico­financeira,  corresponde  à  necessidade  de  apresentação,  pelas  licitantes, de suas demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial encerrado  no último exercício social, já exigível e apresentado na forma da legislação, consoante o  disposto no art. 31,1, da Lei 8.666/93.  Assim,  para  que  a  Impugnante  pudesse  exercer  parcela  importante  de  sua  atividade operacional (atividades voltadas à iniciativa pública) durante o ano­calendário  de 2006,  seu balanço patrimonial, encerrado em 31/12/2005 (último exercício social),  deveria  demonstrar  no mínimo  uma  situação  de  equilíbrio  financeiro. Ademais,  seria  através de suas demonstrações financeiras, encerradas no ano­calendário de 2005, que a  Impugnante  demonstraria  que  possui  índices  contábeis  equilibrados  para  efeito  de  comprovação  de  sua  qualificação  econômico­financeira,  propiciando  sua  participação  nos procedimentos licitatórios que fossem de seu interesse.  Com base nas informações acima, demonstrar­se­á que:  (i) antes da realização da cisão parcial, em 10/12/2005, a Impugnante não possuía  índices  contábeis  equilibrados,  que  lhe  dessem  a  segurança  de  participar  de  procedimentos licitatórios de seu interesse; e  (ii)  após  sua  cisão  parcial,  realizada  em  10/12/2005,  a  Impugnante  passou  a  possuir  índices  contábeis  equilibrados,  caracterizadores  de  sua  saúde  financeira,  permitindo­lhe, consequentemente, participação cm procedimentos licitatórios.  Deveras,  antes  da  cisão  parcial  da  Impugnante,  realizada  cm  10/12/2005,  sua  situação  financeira,  considerando  seu  ativo  e  passivo,  estava  refletida  da  seguinte  forma, conforme balancete levantado em 30/11/2005, especificamente para a realização  da referida operação de reestruturação societária (doc. 08):  (i) o Ativo Circulante da Impugnante era de RS 95.136.555';  (ii) o Realizável a Longo Prazo da Impugnante era de R$ 24.249.722;  (iii) o Passivo Circulante da Impugnante era de R$ 97.659.560;  (iv) o Exigível a Longo Prazo3 da Impugnante era de RS 78.989.848.  Considerando  as  informações  acima  apresentadas,  a  Impugnante  possuía  os  seguintes índices Contábeis:  (i) ILG = 0,67  ­ Resultado: o índice de Liquidez Geral da Impugnante, anteriormente à sua cisão  parcial  realizada  em  10/12/2005,  indicava  uma  situação  financeira  deficitária  (<1,0),  que  lhe prejudicaria  na  condução  de  suas  atividades voltadas  às  futuras  participações  em procedimentos licitatórios, objetivando contratações com o Poder Público.  (ii) ILC = 0,97  ­ Resultado: o  índice de Liquidez Corrente da Impugnante, anteriormente à sua  cisão  parcial  realizada  em  10/12/2005,  indicava  uma  situação  financeira  deficitária  (<1,0),  que  lhe  prejudicaria  na  condução  de  suas  atividades  voltadas  às  futuras  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 22          21 participações  em  procedimentos  licitatórios,  objetivando  contratações  com  o  Poder  Público.  Conforme já antes referido neste arrazoado, com a realização da cisão parcial da  JSL que foi questionada pela fiscalização, foram vertidas:  (i) a parcela do Ativo Imobilizado, no montante total de R$ 62.598.029; e  (ü) a parcela no Passivo Circulante, no valor de R$ 29.533.576, e a parcela do  Exigível a Longo Prazo, no valor de R$ 33.042.930, totalizando R$ 62.576.507.  Ao final do exercício de 2005, com a cisão parcial já realizada (doe. 09):  (i) o Ativo Circulante da Impugnante passou a ser de R$ 79.728.888;  (ii)  o  Realizável  a  Longo  Prazo  da  Impugnante  passou  a  ser  de  R$  47.965.846;  (iii) o Passivo Circulante da Impugnante passou a ser de R$ 69.934.544;  (iv)  o  Exigível  a  Longo  Prazo  da  Impugnante  passou  a  ser  de  R$  36.597.004.  Assim, os Índices Contábeis da Impugnante passaram a ser os seguintes:  (i) ILG = 1,19  ­  Resultado:  o  Índice  de  Liquidez Geral  da  Impugnante,  após  sua  cisão  parcial  realizada  cm  10/12/2005,  indicava  uma  situação  financeira  equilibrada  (>1,0),  que  lhe  permitiria  competir  em  futuras  licitações,  objetivando  contratações com o Poder Público.  (ii) ILC = 1,14  ­ Resultado: o índice de Liquidez Corrente da Impugnante, após sua cisão  parcial  realizada  em  10/12/2005,  indicava  uma  situação  financeira  equilibrada  (>1,0),  que  lhe  permitiria  competir  em  futuras  licitações,  objetivando  contratações com o Poder Público.  Como se vê, a cisão parcial da  Impugnante,  realizada no final do ano de  2005, não  tinha como objetivo gerar uma economia fiscal, ainda que  tal efeito  tenha sido constatado em função da realização do referido ato societário. Tratou­ se, isto sim, de legítima operação de reestruturação, entre empresas pertencentes  a um mesmo grupo empresarial, com uma finalidade absolutamente idônea, qual  seja,  a  melhoria  da  situação  financeira  da  Impugnante,  o  que  se  revelava  absolutamente vital ao desenvolvimento de importantes atividades contempladas  em seu objeto social.  Prova disso são as inúmeras contratações realizadas com o Poder Público,  decorrentes de  licitações das quais a  Impugnante participou  justamente porque  sempre comprovou boa saúde financeira.  A  Impugnante  junta  por  amostragem  cópias  de  documentos  (doc.  10),  relativos às  licitações e às contratações com o Poder Público, que  lhe geraram  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 23          22 receitas  relevantes,  infinitamente  superiores  à  suposta  economia  tributária  gerada.  Importante destacar que, além de assegurar a Participação em licitações, a  boa  saúde  financeira  da  Impugnante  também  era  fundamental  para  que  ela  obtivesse  empréstimos  durante  o  ano­calendário  de  2006,  que  eram  imprescindíveis  ao  financiamento  de  suas  atividades.  Prova  disso  é  o  comparativo  de  sua  conta  de  empréstimos  e  financiamentos  refletiva  nos  balanços patrimoniais encerrados em 31/12/2005 e em 31/12/2006.  Com  efeito,  em  31/12/2005,  o  montante  de  empréstimos  e  financiamentos  da  Impugnante  era  de  R$  16.836.644,00  (com  vencimento  a  curto  prazo)  e  de  RS  6.876.709,00 (com vencimento a longo prazo), conforme balanço patrimonial encerrado  na referida data (cf. doc. 09).  Já em 31/12/2006, o montante de empréstimos e financiamentos da Impugnante  era  de  R$  67.631.243  (com  vencimento  a  curto  prazo)  e  de  R$  39.921.776  (com  vencimento  a  longo  prazo),  conforme  balanço  patrimonial  encerrado  na  referida  data  (doc. 11).  Referidas demonstrações financeiras comprovam que, mercê da cisão parcial em  foco, realizada em 10/12/2005, foi possível à Impugnante, com a consequente melhoria  de  seus  índices  econômicos,  contrair  empréstimos  e  financiamentos durante o  ano de  2006 para o desenvolvimento de suas atividades operacionais.  O  cenário  acima  apresentado  serve  para  demonstrar  o  quanto  era  necessária  a  reorganização  societária  do  grupo  empresarial  ao  qual  pertenciam  a  Impugnante  e  a  Transcel,  ao  final  do  ano  de  2005,  restando  comprovado  que  a  cisão  parcial  na  Impugnante teve como fatos determinantes outros que não a economia fiscal.  Outro  ponto  importante,  que  também  afasta  a  ocorrência  de  qualquer  irregularidade, está no fato de que a cisão parcial obedeceu a todos os seus requisitos  legais, refletindo uma legitima operação de reestruturação entre empresas pertencentes  ao mesmo grupo empresarial.  Tal  fato  (reestruturação  entre  empresas  do mesmo grupo  empresarial)  justifica,  obviamente,  a  prática  dos  atos  por  representantes  comuns  às  empresas,  não  havendo  qualquer fundamento para a fiscalização questionar as operações em virtude de que elas  teriam sido realizadas entre pessoas comuns.  Ademais, é absolutamente desprovida de qualquer justificativa a alegação,  feita  pela  fiscalização,  de  que  os  efeitos  da  cisão  não  corresponderam  ao  Protocolo  de  Justificação da referida operação societária.  Ao mesmo tempo em que a cisão parcial propiciou à  Impugnante o  incremento  de  suas  atividades  regulares  pela  melhoria  de  sua  situação  financeira,  a  versão  dos  veículos, máquinas  e  equipamentos  à  Transcel,  para  posterior  locação  à  Impugnante,  também  representou  o  incrementado  das  atividades  da  Transcel,  haja  vista  que  o  contrato  social  desta  empresa,  cujas  alterações  foram  anexadas  ao  processo  administrativo  fiscal,  demonstram  que  ela  desenvolvia,  dentre  outras  atividades,  justamente a locação de bens.  E  como  resultado  da  locação  dos  bens  e  equipamentos,  a  Transcel  auferiu  receitas, que reconhecidamente foram oferecidas à tributação.  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 24          23 Vale ressaltar que o preço da locação acordada entre as partes era composto pelo  valor  correspondente  às  despesas  com  os  financiamentos  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos  acrescido  do  percentual  de  6,9%  (margem  de  lucratividade).  A  composição  do  aluguel  mensal  recebido  comprova  que,  efetivamente,  a  Transcel  auferiu lucro com a locação dos equipamentos.  Descontados  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  da  atividade,  o  lucro  da  Transcel com as locações atingiu uma média aproximada de 5,9%.  Como se vê,  fica cristalina a demonstração de que o efeito almejado pela cisão  parcial da Impugnante não foi a economia tributária, ainda que ela tenha sido gerada a  partir da referida operação societária, não, todavia, no valor calculado pela fiscalização,  frise­se.  Não há negar, diante de todos esses fatos, que a cisão parcial teve um propósito  negocial legitimo, fruto de um processo de reestruturação de um grupo empresarial, que  acarretou o incremento das atividades de ambas as empresas envolvidas na operação.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem, sistematicamente, afastado  lançamentos tributários em situações como a presente, quando a operação questionada  pelo fisco tem efetiva materialidade e substância negocial, sendo irrelevante a eventual  economia tributária dessa decorrente.  Além disso, cabe ao fisco a produção de prova inequívoca da ilicitude da conduta  do contribuinte, não podendo se presumir a prática de sonegação, fraude ou simulação,  muito menos e apenas porque determinada operação trouxe redução da carga tributária.  Em consequência ao reconhecimento do propósito negocial da cisão realizada e  da  consequente  versão,  à  Transcel,  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos  que  posteriormente  foram  por  ela  locados  à  Impugnante,  não  há  negar  a  necessidade  das  despesas  glosadas  à  atividade  operacional  desta  última  e  à manutenção  da  respectiva  fonte produtora.  Afinal,  é  inerente  à  exploração  das  atividades  da  Impugnante  a  utilização  de  veículos, máquinas c equipamentos, sejam próprios ou locados.  ● Além de necessárias, as despesas glosadas foram devidamente comprovadas.  Como  claramente  disposto  no  contrato  de  locação  juntado  ao  presente  processo  administrativo,  o  valor  locatício  ajustado  entre  a  impugnante  e  a  locadora,  Transcel,  correspondeu  "ao  valor  das  parcelas  mensais  dos  financiamentos  bancários  relacionados  com os  bens ora  locados acrescido  do pis,  da  cofins  e  de  uma  taxa  de  administração  de  3%"  (cláusula  03),  ficando,  ainda,  sob  a  responsabilidade  da  Impugnante, na qualidade de locatária, o pagamento, diretamente a quem de direito, das  despesas de IPVA, de licenciamento e seguro, (cláusula 06 do contrato de locação).  ● Pois bem. A impugnante, por conta do aluguel,  e para maior praticidade,  tal  como  expressamente  previsto  na  cláusula  03  do  referido  contrato  de  locação,  pagou  mensalmente,  aos  agentes  financeiros,  os  encargos  dos  financiamentos  dos  bens  vertidos, conforme ampla documentação a que os auditores tiveram acesso. O restante  do  aluguel  (valor  do  COFINS/PIS  mais  "taxa"  de  administração  de  3%,  totalizando  6,9%)  foi  pago  mensalmente  mediante  encontro  de  contas  entre  a  Impugnante  e  a  Transcel,  como  empresas do mesmo grupo  econômico,  tudo  conforme  lançamentos  e  documentos aos quais o fisco também teve amplo e total acesso, e a locadora emitiu os  devidos  recibos,  cuja  apresentação  à  fiscalização  foi  expressamente  reconhecida  no  Termo de Verificação de Infração e de Encerramento do Procedimento Fiscal.  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 25          24 Ademais,  no  que  toca  às  despesas  com  o  IPVA,  licenciamento  e  seguro  dos  veículos  locados,  não  houve,  na  autuação,  qualquer  glosa,  num  evidente  reconhecimento, pela fiscalização, não só da prova de seu pagamento pela Impugnante  como da necessidade desses encargos.  Diante de todo exposto, ficam completamente afastadas as premissas em que se  pautou a fiscalização para a realização dos autos de infração na parte acima analisada  (glosa de despesas).  CÁLCULO EQUIVOCADO APRESENTADO PELA FISCALIZAÇÃO  ● Outra  questão  importante  diz  respeito  aos  cálculos  realizados  na  autuação  quanto ao valor da economia tributária que teria sido consequente da cisão em foco.  A  fiscalização  ignorou  as  despesas  com  a  depreciação  e  com  os  encargos  financeiros do financiamento que seriam apropriadas pela impugnante caso os veículos,  máquinas e equipamentos, que foram vertidos à Transcel na operação de cisão parcial,  tivessem sido mantidos em seu ativo imobilizado.  Para  a  apuração  do  montante  que  teria  sido  economizado  pela  JSL,  comparativamente à tributação das despesas com a locação, na Transcel, pelo regime do  lucro  presumido,  houve  simplesmente  a  glosa  das  despesas  decorrentes  da  locação  e  aplicação das alíquotas dos tributos.  ● O  correto  seria  a  fiscalização  apurar  os  valores  das  despesas  com  a  depreciação  e  com  os  encargos  financeiros  para,  então,  proceder  à  correta  análise  da  economia  tributária  decorrente  da  operação  de  cisão  parcial  da  impugnante,  com  a  posterior celebração do contrato de locação. Afinal, se o efeito  fiscal da cisão não foi  reconhecido,  a  fiscalização não poderia  simplesmente  ignorar as despesas que  seriam  auferidas pela impugnante com a depreciação e com os encargos financeiros.  ● A impugnante, ao contrário da fiscalização, levou em conta referidas despesas,  elaborando uma planilha de cálculo que é apresentada com a presente impugnação (doc.  12). Num cálculo conservador, restaram apuradas as despesas sobre as depreciações dos  bens  (considerando  o  preço  dos  respectivos  custos  de  aquisição),  e  os  encargos  financeiros relativos à aquisição financiada desses mesmos bens, utilizando, para tanto,  juros remuneratórios de 10% (dez por cento) ao ano.  Como  resultado  do  critério  utilizado  pela  impugnante,  apurou­se  uma  despesa  com depreciação e com encargos de financiamento para o ano­calendário de 2007, caso  não tivesse ocorrido a sua cisão parcial, no montante de R$ 3.844.624,00 (três milhões,  oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais).  Referida despesa, que seria dedutível para fins de apuração do lucro real, geraria  uma redução, de IRPJ e de CSLL, no montante total de R$ 1.307.172,16 (um milhão,  trezentos e sete mil, cento e setenta c dois reais e dezesseis centavos). E dizer: por ter  sido realizada a cisão parcial, a impugnante deixou de economizar o apontado valor.  Somando­se referidos valores ao IRPJ e à CSLL pagos pela Transcel, no valor de  R$ 669.477,27 (seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete  reais e  vinte e sete centavos), chega­se ao valor de R$ 1.976.649,43 (um milhão, novecentos e  setenta e seis mil, seiscentos c quarenta e nove reais e quarenta e trás centavos).  Esse é o valor (RS 1.976.649,43) que a fiscalização deveria  ter considerado em  seus cálculos de verificação da economia fiscal decorrente da operação de cisão. Se a  própria fiscalização reconheceu que a Impugnante poderia apropriar as despesas com a  depreciação e com os encargos  financeiros, ela nunca poderia deixar de acrescentar a  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 26          25 economia  tributária que  referida despesa geraria à  impugnante, caso sua cisão parcial  não tivesse sido realizada.  Diante  disso,  a  efetiva  economia  tributária  gerada  com  a  cisão  parcial  da  Impugnante, no tocante ao IRPJ e à CSLL, não seria de RS 2.506.853,21 (dois milhões,  quinhentos  e  seis mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  vinte  e  um  centavos),  tal  como apontado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, mas, sim, de apenas  R$ 530.203,78 (quinhentos e trinta mil, duzentos c três reais e setenta e oito centavos).  ● O mesmo cenário pode ser verificado para a COFINS e para a contribuição ao  PIS.  Considerando que as despesas com a depreciação gerariam créditos de COFINS e  contribuição  ao  PIS,  referidas  despesas  acarretariam  à  Impugnante  uma  redução,  relativamente às referidas contribuições, no montante total de RS 259.12238 (duzentos  e cinqüenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e trinta c oito centavos).  Somando­se  referidos  valores  à  COFINS  e  à  contribuição  ao  PIS  pagos  pela  Transcel, no valor de R$ 269.118,06 (duzentos c sessenta e nove mil, cento e dezoito  reais e seis centavos), seria atingido o valor de RS 528.240,44 (quinhentos e vinte e oito  mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos).  Diante  disso,  a  efetiva  economia  tributária  gerada  com  a  cisão  parcial  da  impugnante, no tocante à contribuição ao PIS e à COFINS, não seria de R$ 682.011,53  (seiscentos  e  oitenta  e  dois  mil,  onze  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  tal  como  apontado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, mas, sim, de RS 153.771,09  (cento e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e nove centavos).  Destarte, a economia tributária total da operação de cisão realizada não foi de R$  3.811.864,74 (três milhões, oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e  setenta e quatro centavos), mas, sim, de R$ 683.974,87 (seiscentos e oitenta e três mil,  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  sete  centavos), muito menor  do que  a  apontada no Termo de Verificação Fiscal.  Esse fato, aliás, também influencia no valor dos créditos tributários constituídos,  na improvável hipótese de manutenção dos autos de infração, conforme se pleiteará em  item próprio.  Ainda que se entenda, por qualquer motivo, haver algum questionamento quanto  ao  cálculo  apresentado  pela  ora  impugnante  em  comparação  ao  cálculo  apresentado  pela fiscalização, eventual controvérsia exigiria que o julgamento desta autuação fosse  convertido  em  diligência,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  medida em que a própria fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, reconheceu que  "sem  a  referida  cisão  apenas  os  encargos  financeiros  dos  financiamentos  e  a  depreciação  seriam  desta  forma  apropriados".  Esta  afirmação  no  mínimo  revela  o  equívoco  no  cálculo  apresentado  pelos  auditores­fiscais  responsáveis  pela  autuação,  autorizando­se  a  realização  de  diligência,  caso,  repita­se,  haja  alguma  dúvida  em  relação ao cálculo apresentado nesta impugnação pela Impugnante.  Necessidade de afastamento da multa qualificada  ● Mesmo que por  qualquer  outro motivo  fossem mantidas  as  glosas  efetuadas  sobre  as  despesas  com  a  locação  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  mera  argumentação, ainda assim as multas qualificadas impostas pela fiscalização deveriam  ser afastadas.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 27          26 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  decidindo  que  a  qualificação da multa para aplicação do percentual de 150% depende, necessariamente,  (i) da intenção do agente e (ii) da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente  intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim.  A aplicação da multa qualificada pressupõe a presença de um elemento subjetivo,  consistente na intenção de o agente praticar alguma ilicitude.  No  caso,  está mais  do  que  demonstrada  a  ausência  de  intenção  do  agente  em  burlar a fiscalização, tendo em vista que a sua cisão parcial e a posterior celebração do  contrato de locação resultaram de um processo de reestruturação com outras finalidades  que não a economia fiscal.  A ausência de qualquer finalidade ilegítima, por si só, já é suficiente para afastar,  no presente caso, a incidência da multa qualificada que a fiscalização imputou contra a  impugnante.  Por  fim,  os  próprios  elementos  trazidos  com  a  presente  impugnação  afastam  qualquer prova fiscal de ocorrência de fraude, sonegação fiscal ou de conluio. Por isso,  ainda  que  a  glosa  das  despesas  não  pudesse  ser  afastada  por  qualquer motivo,  mera  argumentação,  as  multas  qualificadas  aplicadas  contra  a  Impugnante  deveriam  ser  reduzidas  ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  tributário constituído.  Redução do valor dos créditos lançados.  ● Admitindo­se, ad argumentandum, que estaria correta a glosa das despesas de  locação,  o  montante  dos  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização  estaria  incorreto  no  tocante,  especificamente,  à  glosa  das  despesas  de  aluguel  dos  veículos,  máquinas e equipamentos.  Para  autuar  a  impugnante  em  relação  aos  referidos  fatos,  a  fiscalização  desconsiderou os efeitos da cisão parcial por ela realizada no final do ano de 2005.  Se a fiscalização desconsiderou tais efeitos, ela não só deveria glosar as despesas  de  aluguel  e  encargos  contraídos  pela  impugnante  durante  o  ano­calendário  de  2007,  como  também  a  fiscalização  deveria  considerar,  para  cálculo  dos  tributos  por  ela  devidos, as despesas de depreciação e dos encargos financeiros dos financiamentos que  a Impugnante teria assumido não tivesse ocorrido sua cisão parcial.  O que não se pode aceitar é que a premissa da fiscalização valha para a glosa das  despesas  de  locação  e  não  valha,  ao  mesmo  tempo,  para  a  devida  apropriação  das  despesas com a depreciação e com os encargos do financiamento.  Diante  disso,  a  Impugnante,  efetuou  um  cálculo  conservador,  apurando  as  despesas sobre as depreciações dos bens, considerando o preço dos respectivos custos  de  aquisição,  e  aplicando  sobre  as  despesas  com  os  financiamentos  (que  equivale  ao  valor dos aluguéis subtraído o percentual de 6,90%), juros remuneratórios de 10% (dez  por cento) ao ano.  Como  resultado  da  adoção  de  um  critério  correto,  a  impugnante  apurou  uma  despesa  com depreciação e  com encargos  de  financiamento  para  o  ano­calendário  de  2007,  caso não  tivesse ocorrido  a  sua  cisão parcial, no montante de RS 3.844.624,00  (três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais).  Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 28          27 Referida despesa, que seria dedutível para fins de apuração do lucro real, geraria  a ela uma economia, de  IRPJ e de CSLL, no montante  total de R$ 1.307.127,16  (um  milhão, trezentos e sete mil, cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos).  Referido  valor,  portanto,  deveria  ser  deduzido  da  apuração  dos  créditos  tributários de IRPJ e de CSLL, que foram constituídos em razão da glosa das despesas  com a locação dos veículos, máquinas e equipamentos que foram vertidos à Transcel, o  que  impacta  tanto  no  valor  dos  créditos  principais  lançados  como,  por  via  de  consequência, no valor da multa de ofício e dos juros de mora apurados.  Da mesma forma, as despesas de depreciação, que geram créditos de COFINS e  de  contribuição  ao  PIS,  impactam  no  valor  dos  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização em relação às referidas contribuições.  Considerando que as despesas com a depreciação gerariam créditos de COFINS e  contribuição  ao  PIS,  referidas  despesas  acarretariam  a  impugnante  uma  economia,  relativamente às referidas contribuições, no montante total de R$ 259.122,38 (duzentos  e cinquenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos).  O valor,  portanto,  deveria  ser  deduzido  da  apuração dos  créditos  tributários  de  COFINS e de  contribuição  ao PIS que  foram apurados pela  fiscalização em  razão da  glosa  das  despesas  com  a  locação,  pela  Impugnante,  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos que foram vertidos à Transcel, o que impacta tanto no valor dos créditos  principais  lançados como, por via de consequência, no valor da multa de ofício e dos  juros de mora apurados.  Desta feita, ainda que a glosa das despesas com a locação estivesse correta, mera  argumentação, o valor dos créditos tributários deveria ser reduzido, considerando­se, na  apuração  de  tais  créditos,  os  efeitos  tributários  resultantes  das  despesas  com  a  depreciação  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  tivessem  referidos  bens  permanecido no ativo imobilizado da impugnante.  B) Quanto ao ganho de capital.  ● O auto  de  infração,  no  tocante  aos  créditos  apurados  em virtude  do  suposto  ganho de capital na  transferência de bem do ativo imobilizado, é absolutamente nulo,  porquanto indevida a forma de apuração realizada pela fiscalização.  Com efeito, de acordo com a autuação, haveria um ganho de capital apurado no  ato  de  cisão  e  que  não  foi  considerado  pela  Impugnante  e,  em  virtude  disso,  foram  apurados o IRPJ e a CSLL ao final do período de apuração que seria, de acordo com os  demonstrativos que compõem o auto de infração, 30/12/2008.  Em  primeiro  lugar,  o  cálculo  do  imposto  ao  final  do  período  de  apuração  é  indevido, na medida em que o suposto ganho de capital deveria ser objeto de apuração  mensal dos tributos calculado por estimativa.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  418  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99,  "Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação do lucro real, os resultados na alienação..."  De  acordo  com os  arts.  223  e  225  do mesmo  regulamento,  o  ganho de  capital  deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto no respectivo mês de apuração.  Mas, como se verifica dos demonstrativos de apuração que compõem os autos de  infração,  as  autoridades  autuantes  procederam  em  desacordo  com  a  legislação,  não  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 29          28 efetuando a apuração no mês em que teria sido realizado o suposto ganho de capital, ou  seja, em agosto de 2008.  Além do vício acima apurado, a fiscalização considerou, para efeito de apuração  do ganho de capital, o período encerrado em 31/12/2008. Ocorre que o suposto ganho  de capital teria ocorrido por conta do evento de cisão que, de acordo com a legislação  fiscal (art. 810 do RIR/99), encerra o período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Assim, considerado que o suposto ganho de capital decorreria da cisão parcial da  Impugnante, o resultado tributável deveria ser considerado no mês em que ocorreu tal  evento (agosto de 2008) e não em 30/12/2008, lembrando que, em obediência à norma  regulamentar  retrotranscrita,  a  Impugnante  encerrou  o  exercício  relativo  ao  ano  calendário de 2008 em 08 de agosto 2008 (data da cisão), tanto que a DIPJ foi entregue  no dia 29 de setembro do mesmo ano (doc. 13).  O equívoco cometido pela fiscalização é absolutamente relevante, na medida em  que se o ganho de capital tivesse sido lançado no período de apuração correto:  (i)  a  CSLL  a  ser  recolhida  corresponderia  a  R$  4.223.925,62  (quatro milhões,  duzentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos),  e  não  R$  4.928.670,63  (quatro  milhões,  novecentos  e  vinte  e  oito  mil,  seiscentos  e  setenta reais e sessenta e três centavos), tal como apurado pela fiscalização;  (ii)  o  IRPJ  a  ser  recolhido  corresponderia  a  RS  12.323.363,73  (doze  milhões,  trezentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), e  não R$ 13.426.622,23 (treze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte  e dois reais e vinte e três centavos).  Há, nesse ponto, manifesta ofensa ao disposto no art. 142 do CTN, o que enseja a  nulidade dos autos de infração de IRPJ e de CSLL no que tange aos créditos relativos  ao suposto ganho de capital apurado.  Desta  feita,  deverá  ser  reconhecida  a  nulidade  das  autuações  no  que  tange  à  tributação  do  hipotético  ganho  de  capital.  E  se  assim  não  se  entender,  há  de  ser  reconhecida  a  decadência,  porque  o prazo  quinquenal,  na  esteira  de  jurisprudência  já  acima  citada,  deve  ser  contado  desde  a  data  do  respectivo  fato  gerador  (agosto  de  2008),  nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do CTN,  ou, na  pior  das  hipóteses,  da  data  da  entrega da DIPJ resultante da cisão (29.09.2008).  ● A  possibilidade  de  constituição  de  reserva,  relativamente  a  fato  anterior  a  31/12/2007,  enquanto  pendente  a  divulgação  das  demonstrações  financeiras  do  exercício de 2007 – Aspectos contábeis e legais.  Ainda que o laudo tenha sido contratado posteriormente ao encerramento  do  exercício  de  2007,  ele  (i)  se  refere  a  uma  situação  fática  anterior  a  1º  de  janeiro de 2008 (a efetiva valorização do imóvel reavaliado), e (ii) foi realizado  dentro do período de divulgação das demonstrações financeiras e a data­base da  reavaliação  foi  dezembro  de  2007,  período,  portanto,  anterior  ao  início  de  vigência da Lei 11.638/07.  Diante das colocações  feitas pela  fiscalização, a  Impugnante consultou o  Professor  L.  Nelson  Carvalho,  que  analisou,  sob  o  aspecto  contábil,  legal  e  fiscal, a constituição da reserva de reavaliação do  imóvel pela  Impugnante por  meio do incluso parecer (doc. 14).  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 30          29 No  trabalho  realizado  pelo  referido  parecerista,  a  questão  foi  analisada  com base nos seguintes aspectos:  • A normalidade de  finalizar balanços de 31 de  dezembro nos  primeiros  meses  do  ano  imediatamente  subsequente,  dentro  da  permissão  legal  de  120  dias;  •  Inexistência  de  impedimento  legal,  normativo  ou  regulamentar  para  registro  contábil,  no  exercício  fiscal  de  2007,  de  laudo  de  reavaliação  de  um  bem  do  ativo  imobilizado,  elaborado  em  2008, mas  tendo  como  data­base  da  reavaliação o exercício fiscal de 2007;  •  A  normalidade  da  prática  de  providenciar  ajustes  às  demonstrações  contábeis de 31 de dezembro apurando tais ajustes nos 120 dias subsequentes e  registrando­os contabilmente no balanço sob finalização;  •  A  ausência  de  consequências  tributárias  que  tenham  beneficiado  a  empresa em detrimento do Fisco, e;  • A aparente incoerência em desconsiderar a reavaliação e depois tributá­la  como "valor de mercado" em cisão ­ que, por sinal, foi feita pelo valor de livros.  Em  continuidade  aos  ensinamentos  tratados  no  tópico  anterior,  o  ilustre  parecerista  passa  a  discorrer  a  respeito  da  existência,  ou  não,  de  impedimento  legal,  normativo  ou  regulamentar para  registro  contábil,  no  exercício  fiscal  de  2007, de  laudo de  reavaliação de um bem do ativo  imobilizado, elaborado em  2008, mas tendo como data­base da reavaliação o exercício fiscal de 2007.  Nesse  sentido,  o  parecerista,  em  princípio,  demonstra  ser  absolutamente  comum e previsível a geração de diversos ajustes de registros contábeis após o  encerramento  do  exercício,  para  que  as  demonstrações  auditadas  reflitam  efetivamente  a  situação  patrimonial  e  financeira  da  empresa,  os  resultados  gerados e outras informações que serão divulgadas aos usuários:  O  Prof.  L.  Nelson  Carvalho  conclui  que  a  Lei  11.638/07  não  impediria  a  constituição da reserva de reavaliação, com a data­base de dezembro de 2007, ainda que  com laudo de avaliação realizado em 2008, sendo que qualquer tentativa da autoridade  fiscal administrativa de ampliar os efeitos da vedação trazida pela Lei n° 11.638/2007,  para  atingir  situação  que  não  está  regulada  pela  norma  legal  invocada,  implicará  violação frontal e direta ao princípio e garantia constitucional da  legalidade, nas  suas  diversas vertentes.  Como se verifica da posição defendida pelo Prof. L. Nelson Carvalho ­ posição  essa que demonstra a absoluta inconsistência do trabalho fiscal desenvolvido:  (i) está absolutamente adequado à prática contábil e à legislação o procedimento  de efetuar, em período subsequente à data de encerramento do exercício social, ajustes  contábeis ás demonstrações financeiras;  (ii)  considerando  os  prazos  definidos  na  legislação,  considerando  a  data  de  encerramento  do  exercício  social  e  a  de  finalização  e  divulgação  das  demonstrações  financeiras, é manifesta a existência de um período mínimo de apuração, mensuração e  registro  contábil,  exatamente  para  que  a  situação  patrimonial  reinante  À DATA DO  BALANÇO seja efetivamente refletida;  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 31          30 (iii)  a  Lei  11.638/07,  ao  eliminar,  a  partir  de  01/01/2008,  a  possibilidade  de  REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, não vedou direta nem indiretamente o direito a que tal  reavaliação fosse registrada com data­base de 31/12/2007, ainda que a avaliação tenha  sido  realizada  em  2008,  dentro  do  período  de  ajustes  para  o  fechamento  das  demonstrações financeiras (no caso o Balanço Patrimonial).  As  conclusões  acima  estão  devidamente  refletidas  no  parecer  ora  anexado  e  servem  para  afastar  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização,  no  sentido  de  que  a  constituição da reserva de reavaliação seria ilegal porque constatado que a reavaliação  fora realizada em 2008.  Aliás, aqui  também é  importante  ressalvar que o fato de o laudo estar assinado  com data de dezembro de 2007 não afasta a idoneidade das informações nele contidas  nem constitui qualquer irregularidade.  Com efeito, o laudo de reavaliação foi realizado visando a apuração do valor do  imóvel  no  final  de  2007,  e  bem  por  isso  todos  os  elementos  comparativos  utilizados  para a apuração do valor atualizado  referem­se a operações de venda ou de oferta de  venda  ocorridos  em  2007  (leia­se  o  Laudo  de  Avaliação).  Dito  de  outra  forma,  conquanto  formalizada  depois  do  dia  1o  de  janeiro  de  2008,  a  avaliação  retrata  e  se  refere  a  uma  situação  fática  reinante  anteriormente.  Só  por  isto  já  se  torna  absolutamente válida e  regular a assinatura do laudo com data de 28 do dezembro de  2007,  praticamente  o  último dia  útil  daquele  ano. Aliás,  se  assim não  fosse,  nenhum  balanço  patrimonial  poderia  ser  datado  de  31  de  dezembro  do  exercício  social  encerrado, haja vista que, pela própria legislação, as sociedades  tem prazo de até 120  (cento  e  vinte)  dias  para  levantar  e  aprovar  seu  balanço  patrimonial  e  as  demais  demonstrações financeiras, fazendo­o, sempre, com a data pretérita do encerramento do  respectivo exercício. Sendo assim, por que o laudo de avaliação, que também se refere a  um efetivo evento ocorrido dentro do exercício findo (apuração do valor atualizado do  bem),  não  poderia  ter  sido  firmado  com  a  data  relativa  a  essa  situação?  A  rigor,  o  aludido  laudo  poderia  ter  sido  assinado  com  a  data  de  31  de  dezembro  de  2007,  a  exemplo do balanço patrimonial.  Portanto,  para  fins  de  validade  da  constituição  da  reserva,  pouco  importa  se  a  avaliação  foi  feita  em  dezembro  de  2007  ou  no  inicio  de  2008;  o  que  importa  é  a  reavaliação refere­se, de forma real e efetiva, à situação patrimonial do referido imóvel,  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  11.638/07.  Importante  destacar  que,  ao  contrário do apontado pela fiscalização, a reserva foi sim refletida corretamente em sua  contabilidade, constando em seus balancetes.  ● A  RESERVA  NÃO  FOI  CONSTITUÍDA  PARA  PAGAR  MENOS  TRIBUTO.  A  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  EM  NENHUM  MOMENTO  FOI  REALIZADA ­ NEUTRALIDADE FISCAL  A fiscalização adotou a premissa de que "...O procedimento adotado pelo sujeito  passivo  teve  o  claro  e  evidente  intuito  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, de modo a evitar o pagamento do montante do imposto  devido  sobre  o  resultado  não  operacional,  correspondente  ao  ganho  de  capital  na  alienação de bem do ativo imobilizado;..."  A reserva de reavaliação constituída não teve, em nenhum momento, o intuito de  impedir  o  fato  gerador  de  qualquer  obrigação  tributária.  Na  verdade,  o  tratamento  contábil  dado  à  reavaliação  do  imóvel  na  sucessora  foi  absolutamente  o  mesmo  conferido pela Impugnante enquanto o imóvel integrou seu ativo imobilizado.  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 32          31 E  aqui  não  podemos  deixar  de  expor  os  efeitos  tributários  da  reserva  de  reavaliação em eventos de reestruturação societária (como é o caso da cisão).  Com efeito, a legislação tributária, desde o advento do Decreto­lei 1598/1977 (e  alterações posteriores), cuidou de disciplinar a figura da reavaliação de bens e direitos,  cujas regras básicas foram detalhadas nos artigos 434 a 441 do RIR/1999.  Especificamente  no  que  se  refere  a  eventos  de  cisão,  o Decreto­lei  1.598/1977  dispôs que a reavaliação, desde que mantida em conta de reserva na sociedade cindida e  na  resultante  da  cisão,  não  deve  ser  computada  no  lucro  real,  obedecendo,  quanto  à  tributação,  as  regras  gerais  de  realização  da  reserva  de  reavaliação.  É  o  que  expressamente dispõe o art. 440 do RIR/99.  Mais ainda: em razão da natureza da operação de cisão, que tem a característica  de sucessão universal dos bens e direitos vertidos no processo, em razão do disposto no  art. 229, §3°, da Lei 6.404/76, o legislador estipulou, no artigo 441 do RIR/1999, que  "As  reservas  de  reavaliação  TRANSFERIDAS  POR  OCASIÃO  DA  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO  TERÃO,  NA  SUCESSORA,  O  MESMO  TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE TERIAM NA SUCEDIDA."  Vale  dizer,  se  no  evento  de  cisão  as  reservas  de  reavaliação  existentes  forem  simplesmente  transferidas  à  sociedade  destinatária  do  acervo  cindido,  estas,  sem  solução de continuidade, devem receber o mesmo  tratamento  tributário que  teriam na  sucedida, isto é, não devem sofrer imediata tributação.  Inegável, assim, que, a reavaliação de bens, enquanto não realizada a respectiva  reserva  pela  respectiva  sociedade,  insere­se  no  tratamento  de  absoluta  neutralidade  fiscal.  E mesmo que  a  reavaliação  seja  realizada no  âmbito da  cisão  (o que não  foi o  caso), ainda assim haverá neutralidade fiscal, enquanto mantida na conta de reserva.  A apresentação dos argumentos acima é absolutamente relevante para demonstrar  que o objetivo da reserva não foi, em nenhum momento, impedir a incidência tributária.  Em primeiro  lugar,  a  Impugnante  e  a empresa  constituída a partir  de  sua  cisão  parcial (Julio Simões Ambiental S/ A) possuíam o mesmo regime de tributação (lucro  real).  Tal  fato  é  relevante  porque,  em  ambas  as  empresas,  o  controle  das  obrigações  fiscais era  feito da mesma forma e, diante disso, não haveria o risco de a fiscalização  perder o controle sobre o tratamento conferido à reavaliação pela sucessora em virtude,  por hipótese, da opção pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido.  Em  segundo  lugar,  a  legislação  tributária  estabelece  claramente  a  neutralidade  fiscal quanto aos efeitos fiscais da reserva de reavaliação.  Por  último,  e  não  menos  importante,  o  tratamento  da  reserva  de  reavaliação  conferido  pela  sucessora  após  a  realização  da  cisão  parcial  consiste  em  prova  inequívoca de que a constituição da reserva não teve objetivo fiscal.  Deveras,  Impugnante,  conforme  se  observa  de  suas  DIPJ  relativas  aos  anos­ calendário de 2007 e 2008,  teve  lucro  fiscal nos  apontados períodos de apuração  (cf.  documentos anexados).  Por  outro  lado,  a  então  Julio  Simões  Ambiental  S/A  (hoje  denominada  Serb  Saneamento  e  Energia  Renovável  do  Brasil  S/A,  "SERB"),  nos  anos­calendário  subsequentes  ao  de  sua  constituição,  teve  prejuízo  fiscal  e  não  realizou  a  reserva,  conforme  prova  documental  que  a  Impugnante  está  diligenciando  para  obter  junto  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 33          32 àquela  Companhia,  protestando  pela  sua  posterior  juntada.  Em  outras  palavras,  na  sucessora,  a  reserva  de  reavaliação  não  gerou  qualquer  benefício  fiscal  àquela  sociedade.  Essa constatação é importante para a presente defesa porque, não havendo intuito  de lesão ao fisco, a premissa considerada pela fiscalização cai por terra.  ●  Manifesta  contradição  da  posição  defendida  na  autuação  que  ora  declara  a  absoluta  ineficácia  da  reserva  de  reavaliação  e  ora  considera  que  o  respectivo  valor  importa ganho de capital ­  A  fiscalização,  ao  sustentar  a  suposta  inidoneidade  do  laudo  de  avaliação  realizado  pela  Colliers  do  Brasil  International  Consultoria  Ltda.,  entendeu  que  a  Reserva de Reavaliação não poderia produzir qualquer efeito tributário.  Ora, se a reserva de reavaliação "não pode produzir qualquer efeito tributário" ­  conforme  solenemente  proclamado  na  autuação,  é  óbvio  que  ela  não  poderia  ser  considerada para fins de apuração de ganho de capital.  Em primeiro lugar, adotando a premissa da fiscalização, a reserva de reavaliação  não  poderia  ser  sido  lançada  após  31/12/2007  e,  diante  disso,  o  respectivo  registro  contábil efetuado na JSTS não geraria qualquer efeito jurídico.  Em  segundo  lugar,  a  própria  fiscalização  afirmou que  a  reserva  de  reavaliação  não  produz  efeito  fiscal  e  que  o  laudo  de  avaliação  que  daria  a  cia  suporte  "seria  inidôneo"; assim, há uma completa contradição da fiscalização, pois ao mesmo tempo  em que afasta os efeitos da  reserva por considerar o  laudo de avaliação  inidôneo, ela  considera o valor da reavaliação para fins de apuração de ganho de capital, sendo que a  avaliação feita para fins de cisão adotou o critério "contábil". Ora, como a reavaliação  "não pode produzir qualquer efeito tributário" e, ao mesmo tempo, seu valor pode ser  considerado para fins de apuração do ganho de capital? E simplesmente impossível!!!  Em terceiro lugar, e não menos importante, a cisão realizada pela Impugnante foi  feita a valor contábil. Assim, desconsiderado o efeito  fiscal da  reserva de  reavaliação  constituída,  a  cisão  do  imóvel,  pelo  critério  contábil,  far­se­ia,  apenas,  pelo  valor  do  custo de aquisição do imóvel (RS 6.085.271,86), de modo que não haveria, na operação  de cisão, a tributação do IRPJ e da CSLL pelo ganho de capital. A consequência jamais  poderia  ser  de  reconhecimento  de  ganho  de  capital  na  cisão,  mas,  isto  sim,  de  retificação do valor da parcela cindida.  A extinta Terço Grand Thorton Auditores Independentes Sociedade Simples, ao  realizar  a  avaliação  do  acervo  líquido  cindido,  expressamente  considerou  o  valor  refletido na contabilidade da Impugnante.  Portanto, sendo desconsiderado "qualquer efeito tributário" e jurídico da reserva  de reavaliação e tendo a cisão sido feita a valor de livros, a consequência inexorável é  que  o  valor  da  cisão,  para  efeitos  tributários,  corresponderia,  apenas,  ao  montante  relativo ao custo de aquisição do imóvel (R$ 6.082.271,82), sendo impossibilitada, no  presente caso, a apuração de qualquer ganho de capital.  Afinal,  a  apuração  de  ganho  de  capital  em  operação  de  cisão  necessariamente  dependeria de prévio laudo de avaliação do bem a valor de mercado, o que não existe  no presente caso porque, repetindo, o laudo que acompanhou a cisão adotou o valor de  livros  e  o  laudo  que  deu  à  constituição  da  reserva  de  reavaliação  foi  considerado  "inidôneo" pela fiscalização.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 34          33 Mesmo  diante  da  cisão  parcial  ocorrida—o  que,  segundo  a Receita  Federal  do  Brasil,  justificaria  a  constituição  da  reserva  de  reavaliação  extemporânea,  quando  o  imóvel objeto da reavaliação foi  transferido a sociedade resultante da cisão pelo valor  constante  do  laudo  de  avaliação,  com  transferência  da  reserva  de  Reavaliação  ilegalmente  constituída  —,  a  conclusão  é  igualmente  que  tal  operação  não  trouxe  qualquer  beneficio  tributário  para  a  JSL,  independentemente  de  ser  considerada  legítima ou não a constituição da reserva de reavaliação na sociedade cindida.  Portanto,  o valor da  reavaliação  realizada pela  Impugnante,  desconsiderados os  efeitos  jurídicos  (incluindo  o  tributário),  nunca  poderia  ser  considerado  para  fins  de  apuração  de  ganho de  capital,  seja  porque  a  cisão  foi  efetuada  a  valor  de  livros  seja  porque,  se  feita  a  valor  de mercado,  dependeria  de  laudo  de  avaliação  que,  no  caso,  jamais inexistiu.  Destarte, ainda que fosse inidôneo o laudo de avaliação realizado pela Colliers do  Brasil International Consultoria Ltda. e mesmo que fossem desconsiderados os efeitos  tributários da reserva de reavaliação constituída —mera argumentação—, ainda assim  seriam  totalmente  improcedentes  a  incidência  (i)  do  IRPJ  e  da CSLL  em  virtude  do  suposto (mas inexistente) ganho de capital, bem assim (ii) da multa isolada aplicada em  decorrência  da  não  inclusão  do  ganho  de  capital  na  base  de  cálculo  estimada  para  o  período de agosto de 2008.  INEXISTÊNCIA  DE  REFLEXOS  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO DE FRAUDE OU DE SIMULAÇÃO  Como  já  visto  em  anterior  argumentação  desenvolvida,  a  multa  qualificada  (150%) pressupõe a prática das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64  (sonegação,  fraude  e  conluio).  Referidas  condutas,  conforme  se  observa  da  leitura  dos  dispositivos  referidos,  pressupõem  o  objetivo  do  agente  de  impedir  ou  retardar a ocorrência da obrigação tributária principal.  De acordo com os fundamentos acima expostos, ficou claro que a constituição da  reserva  de  reavaliação,  pela  Impugnante,  não  teve  em  nenhum  momento  intuito  de  impedir ou retardar a ocorrência de qualquer obrigação tributária.  A  reserva  de  reavaliação  não  foi  constituída  para  que,  em  posterior  evento  de  cisão, o imóvel fosse vertido para nova sociedade constituída sem que o referido evento  ensejasse  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  ganho  de  capital.  A  Impugnante  demonstrou  que,  posteriormente  à  cisão  parcial,  a  empresa  sucessora  conferiu  à  reavaliação  o  mesmo  tratamento  que  anteriormente  era  dado  pela  sucedida  (Impugnante), mesmo  tendo  a  possibilidade  de  realizar  a  reserva  de  reavaliação  sem  pagar qualquer tributo em razão dos prejuízos fiscais apurados pela empresa sucessora  no ano­calendário da cisão e nos anos­calendário subsequentes.  É  nítido,  portanto,  que  a  reserva  não  teve  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência da obrigação tributária.  Aliás, tratando da questão envolvendo a suposta simulação com o intuito de lesar  o  Fisco,  o  Prof.  L.  Nelson  Carvalho  apresenta  as  seguintes  considerações,  absolutamente relevantes para o exame do presente caso:  "...antes de adentrar na análise pormenorizada dos procedimentos adotados pela  JSL e dos termos do lançamento fiscal para, em seguida, apresentar as conclusões em  relação  a  questão  apresentada,  com  avaliação  da  caracterização  ou  não  de  vantagem  fiscal e consequências tributárias que tenham beneficiado a empresa em detrimento do  fisco, é imperioso tratar brevemente sobre o instituto da simulação no âmbito tributário,  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 35          34 estabelecendo  suas  condições  e parâmetros,  o que será  indispensável para  auxiliar na  avaliação do caso concreto.  Segundo a doutrina, haverá, em princípio, ato simulado quando 'determinado tipo  de negócio seja utilizado para a consecução de fim não correspondente exatamente a  sua  causa'.  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  elucida  o  tema  por  meio  da  doutrina  especializada: 'na definição de Francesco Ferrara, negócio simulado é o que tem uma  aparência  contrária  a  realidade,  ou  porque  não  existe  em  absoluto,  ou  porque  é  diferente  da  sua  aparência,  para Homero Prates,  'o  fim  de  enganar  é  característica  fundamental de todas as formas de simulação. as partes, em geral, recorrem a um tal  de expediente, a um tal artifício, com o intuito de fazer crer na existência de ato que ou  não se realizou ou e diverso do que efetivamente praticado'.'  Portanto,  para  aferir  a  ocorrência  ou  não  da  simulação  ê  preciso  identificar  a  finalidade e a causa do negocio realizado, bem como identificar qual o negócio que se  tentou simular e, ainda, identificar qual a vantagem que as partes auferiram ao realizar o  negócio simulado.  O  instituto  da  simulação  em matéria  tributária  foi  regulado mais  recentemente,  por meio do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido  após o advento da Lei complementar nº 104, de 10/01/2001, que assim es1abelece:  (...)  COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,  VERIFICA­SE QUE TAMBÉM NA SEARA TRIBUTÁRIA É PERMITIDO QUE A  AUTORIDADE  FISCAL  DESCONSIDERE  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  A  OCORRÊNCIA  DO  PATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  OU  A  NATUREZA  CONSTITUTIVA  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Veja  que  o  dispositivo  legal  é  categórico  em  afirmar  a  possibilidade  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  DO  TRIBUTO  OU  A  NATUREZA  DOS  ELEMENTOS  CONSTITUTIVOS  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COM  O  PROPÓSITO  DE  OBTER  VANTAGEM  FISCAL EM DETRIMENTO DO FISCO.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  é  bastante  claro  ao  afirmar  que  a  autoridade  somente poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico mediante com pro v ação do fato  gerador do tributo e da finalidade da dissimulação:  'Mas, além da prova da ocorrência do fato gerador, o parágrafo único do art. 116  impõe um segundo ônus a cargo do fisco, qual seja, demonstrar que o ato ou negócio  jurídico  foi  praticado  'com a  finalidade de dissimular'.  a  existência  desta  finalidade  é  elemento  constitutivo  da  hipótese  de  incidência  da  competência  para  desconsiderar;  portanto, a este elemento aplica­se o mesmo critério de caber ao fisco o ônus da prova  desse  fato  constitutivo,  ou  seja,  a  sistemática  do CTN  como  um  todo  exige,  no  caso  específico, um duplo ônus da prova a cargo do fisco:  a) Provar a ocorrência do fato gerador: e  b) PROVAR que a finalidade do ato ou negócio jurídico foi dissimulá­lo.  Sem esta dupla prova é inaplicável a desconsideração.  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 36          35 Prova  certamente muito  complexa,  pois  se  houve  dissimulação,  o  fato  gerador  não estará às claras, mas sim encoberto, nebuloso, disfarçado.'  Para desconsiderar o negócio jurídico, a autoridade fiscal necessariamente deverá  apontar  a  finalidade  da  dissimulação.  sem  finalidade,  a  autoridade  fiscal  não  possui  competência para desconsiderar o negócio jurídico praticado pelo administrado. e mais:  a  autoridade  fiscal  tem  a  obrigação  de  provar  que  a  finalidade  do  ato  foi  dissimular  outro ato ou negócio de modo a disfarçar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos que provocam o nascimento da obrigação tributária.  VALE DIZER, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA E LEGITIMAMENTE  IMPUTADA  A  PRÁTICA  DE  SIMULAÇÃO  PREVISTA  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  DEVEM  ESTAR  PRESENTES  DETERMINADOS  REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A SUA COMPROVAÇÃO, INCLUSIVE A  FINALIDADE DO ATO, NÃO SENDO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO QUE A  PRÁTICA  DA  SIMULAÇÃO  SEJA  ATRIBUÍDA  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  OU MEROS INDÍCIOS.  Impossibilidade de aplicação da multa isolada­  Sendo  indevido  o  IRPJ,  também  é  indevida  a  aplicação  da  multa  isolada,  considerando  que  a  penalidade  pressupõe  a  ausência  de  recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa, conforme exposto pela fiscalização.  Mas  ainda  que  devido  fosse  o  IRPJ,  mera  argumentação,  seria  indevida  a  aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.  Com efeito, tanto a multa de ofício quanto a multa isolada foram aplicadas sobre  o mesmo fato (falta de pagamento do IRPJ em suposta apuração de ganho de capital), o  que denota a manifesta abusividade e ilegalidade na conduta da fiscalização de aplicar  duas penalidades (multa de ofício e multa isolada) em decorrência de um único evento.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se debruçado sobre o tema,  havendo diversas decisões, inclusive decisões recentes proferidas pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  favor  da  ilegalidade  da  aplicação  concomitante  das  duas  penalidades.  Diante do exposto, a multa isolada aplicada não se justifica.  AFASTAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO  Por  fim,  ainda que os  argumentos pela nulidade e pelo  afastamento  integral  da  autuação  não  venham  a  ser  acolhidos,  mera  argumentação,  ao  menos  deverá  ser  determinada à autoridade fiscal que apure os créditos de IRPJ e de CSLL (pelo suposto  ganho de capital), considerando as seguintes premissas que não foram respeitadas pela  fiscalização  e  que  foram  devidamente  demonstradas  na  argüição  de  nulidade  feita  acima, quais sejam:  (i) o ganho de capital apurado deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto  no respectivo mês de apuração; e  (ii)  considerado  que  o  suposto  ganho  de  capital  decorreria  da  cisão  parcial  da  Impugnante,  o  resultado  tributável  deveria  ser  considerado  no  período  compreendido  entre  o  início  do  ano­calendário  de  2008  e  a  data  do  evento  (cisão)  e  não  em  30.12.2008, que correspondente ao encerramento do período de apuração subsequente  ao da cisão.  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 37          36 Assim,  ainda  que  não  se  pudesse  afastar  a  autuação  do  IRPJ  e  da  CSLL  constituídos a partir do suposto ganho de capital apontado pela fiscalização, o valor dos  tributos  e  dos  respectivos  encargos  deverão  ser  apurados  considerando  as  premissas  apontadas no item precedente.  CONCLUSÃO.  Diante de todo o exposto, pede e espera a Impugnante o acolhimento da presente  impugnação, com o consequente afastamento total das exigências contidas nos autos de  infração, ou, na pior das hipóteses, para acolher os pedidos subsidiários formulados.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  GLOSA DE DESPESAS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.  Configurada  a  simulação  de  locação  de  seus  próprios  bens,  mantém­se a glosa das respectivas despesas.  CISÃO  PARCIAL.  IMÓVEL  VERTIDO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  A  transferência  de  bem  do  ativo  permanente  a  outra  pessoa  jurídica,  por  ocasião  de  cisão  parcial,  configura  hipótese  de  alienação, devendo ser apurado o ganho de capital, tendo como  custo  de  aquisição  o  valor  contábil  do  bem  registrado  na  escrituração da pessoa jurídica, diminuído, conforme o caso, da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada.  REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  A partir de 1º de janeiro de 2008, é vedada a reavaliação de bens  do ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. DOLO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA.  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 38          37 A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa rege­se pelo art.  173, I, do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos  demais  lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o intuito de fraude.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível  a aplicação  simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de  infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DILIGÊNCIA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Rejeita­se o pedido de diligência desnecessária ao julgamento da  lide.  Dessa decisão, houve recurso de ofício.  No  acórdão  constou  ainda:  "Após  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário, encaminhe­se o presente processo para julgamento em conjunto com o processo nº  10803.720003/2013­02."  Protocolado o recurso voluntário, nele são aduzidas as seguintes razões:  a) ocorreu decadência quanto aos lançamentos em virtude da glosa das despesas  de locação por não ter havido fraude ou sonegação fiscal, aplicando­se portanto o artigo 150, §  4º, do CTN e, mesmo que aplicado o artigo 173, inciso I, desse mesmo instrumento legislativo,  também teria ocorrido a decadência;  a.1) o prazo decadencial, se aplicado o artigo 173, inciso I, do CTN, tem início  no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos imponíveis, conforme decisão  do  e. STJ  segundo a  sistemática do  artigo 543­C do CPC. No caso,  é o dia 1º de  janeiro de  2008, sendo o termo final o dia 31 de dezembro de 2012;  a.2)  ainda,  segundo  entendimento  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  CARF, para o IRPJ e a CSLL o termo inicial do prazo decadencial é deslocado para o da data  da  entrega  da DIPJ, mesmo  tendo  havido  fraude  ou  simulação,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Assim,  tendo­se em vista a entrega da DIPJ/2007 em 29 de  junho de 2008, o  termo  final do  prazo  decadencial  foi  o  dia  28  de  junho  de  2013,  anterior  à  data  relativa  à  intimação  dos  lançamentos  que  ocorreu  em  30  de  dezembro  de  2013.  O  fato  de  ter  sido  entregue  DIPJ  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 39          38 retificadora  posteriormente  em  nada  interfere  na  situação,  uma  vez  que  a  retificação  não  guardou nenhuma relação com as despesas glosadas;  a.3) quanto à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, uma vez que a apuração  é mensal, mesmo em se aplicando o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo teria início em 1º de  janeiro de 2008, encerrando­se em 31 de dezembro de 2012;  b) "a cisão parcial da Recorrente, realizada no final do ano de 2005, NÃO tinha  o objetivo de gerar uma economia fiscal, ainda que tal efeito tenha ocorrido. Tratou­se, isto  sim,  de  legítima  operação  de  reestruturação  entre  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  empresarial,  com  uma  finalidade  absolutamente  idônea,  qual  seja,  a  melhoria  da  situação financeira da Recorrente, o que a levou, inclusive, (a) a realizar inúmeras contratações  com o Poder Público,  decorrentes de  licitações  das quais  a Recorrente  participou  justamente  porque,  em  razão  da  operação  de  cisão  em  foco,  pôde  comprovar  boa  saúde  financeira,  conforme  cópias  de  contratos  anexados  com  a  impugnação  apresentada;  e  (b)  a  contrair  empréstimos  e  financiamentos  durante  o  ano  de  2006  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  operacionais,  o  que  está  refletido  nas  próprias  demonstrações  financeiras  que  retratam o encerramento do exercício social de 2006";  b.1) "... cisão parcial da Recorrente obedeceu a todos os seus requisitos  legais,  refletindo  uma  legítima  operação  de  reestruturação  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo empresarial";  b.2) os  fatos demonstram que houve efetividade  e propósito negocial  na  cisão  ocorrida;  b.3)  "...  o  risco  e  o  controle  sobre  os  bens  envolvidos  na  operação  de  cisão  continuariam com a Recorrente independentemente de ela ser a proprietária ou a locatária, na  medida  em  que  ela manteve  a  posse  direta  sobre  os  bens,  o  que  também  aconteceria,  por  exemplo,  se  a Recorrente  tivesse  locado  bens  similares  de  qualquer  terceira  empresa  com  a  qual não mantivesse qualquer tipo de vínculo societário. Tais riscos, como é cediço, são ínsitos  à  posse  direta  dos  bens  e  ao  respectivo  uso  e,  consequentemente,  estão  indistintamente  presentes quando o usuário é mero locatário ou quando é o proprietário";  b.4)  "...  preço  locativo  ajustado  entre  a  Recorrente  e  a  locadora,  Transcel,  correspondeu 'ao valor das parcelas mensais dos financiamentos bancários relacionados com os  bens ora locados acrescido do Pis, da Cofins e de uma taxa de administração de 3%' (cláusula  03),  ficando,  ainda,  sob  a  responsabilidade  da  Recorrente,  na  qualidade  de  locatária,  o  pagamento, diretamente a quem de direito, das despesas de  IPVA, de licenciamento e seguro  (cláusula 06 do contrato de locação)";  b.5) "... A Recorrente, por conta do aluguel, e para maior praticidade, tal como  expressamente  previsto  na  cláusula  03  do  referido  contrato  de  locação,  pagou mensalmente,  aos  agentes  financeiros,  os  encargos  dos  financiamentos  dos  bens  vertidos,  conforme  ampla  documentação  a  que  os  srs.  Auditores  tiveram  acesso.  O  restante  do  aluguel  (valor  do  COFINS/PIS mais  "taxa"  de  administração  de  3%,  totalizando  6,9%)  foi  pago mensalmente  mediante encontro de contas entre a Recorrente e a Transcel, o que é absolutamente comum em  se  tratando  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  tudo  conforme  lançamentos  e  documentos aos quais os srs. Auditores Fiscais também tiveram amplo e total acesso, tendo a  Transcel,  como  locadora,  emitido  os  devidos  recibos,  cuja  apresentação  à  fiscalização  foi  expressamente  reconhecida  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  e  de  Encerramento  do  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 40          39 Procedimento  Fiscal.  E  "encontro  de  contas"  nada mais  é  do  que  compensação,  que  é,  nos  termos dos arts. 368 e seguintes do CC, uma das formas de extinção de obrigação pecuniária,  tanto quanto é o pagamento";  b.6)  "...  no  que  toca  às  despesas  com  o  IPVA,  licenciamento  e  seguro  dos  veículos locados, não houve, na autuação, qualquer glosa, num evidente reconhecimento, pela  fiscalização, não só da prova de seu pagamento pela Recorrente como da necessidade desses  encargos. Aliás, é absolutamente normal que, em contratos de locação, as despesas e encargos  relativos ao bem locado sejam integralmente assumidos pela locatária. Referido fato em nada  contribuiria para a conclusão de que a operação de cisão realizada seria artificial";  b.7)  "...  a Transcel,  conforme  restou  reconhecido pela própria  fiscalização,  ofereceu à tributação as receitas de locação por ela auferidas";  b.8) "... é absolutamente comum que empresas, para se capitalizar ou, em última  análise, para melhorar sua situação financeira, vendam ativos operacionais para, no mesmo ato,  locá­los dos adquirentes. Os Bancos já fizeram, e seguem fazendo isso";  c) "...  a Recorrente demonstrou que a melhoria de sua situação  financeira, que  decorreu  de  sua  cisão  parcial,  de  fato  a  levou  (i)  a  participar  e  a  vencer  licitações,  com  a  respectiva celebração de contratos com o Poder Público; e (ii) a obter inúmeros financiamentos  que incrementaram seus investimentos e, consequentemente, suas atividades. Ou seja, a cisão  parcial  teve  uma  consequência  positiva,  que  não  a  simples  economia  fiscal.  A melhoria  da  situação financeira da Recorrente, pois propiciou o incremento de suas atividades operacionais  e,  consequentemente,  o  aumento  da  receita,  da  lucratividade  e  da  própria  arrecadação  de  tributos";  d) "foi totalmente em vão a tentativa, contida no acórdão recorrido, de desqualificar  o propósito negocial da cisão parcial realizada. Claramente, o objetivo de tal operação societária,  que não foi fiscal, está absolutamente demonstrado pela (i) melhoria da situação financeira da  Recorrente;  e  (ii)  pelas  provas  documentais  das  consequências  advindas  dessas  melhorias  (celebração de contratos  com o Poder Público; obtenção de  empréstimos e  financiamentos;  incremento de suas atividades operacionais etc.). Aliás, não há na legislação qualquer vedação à  realização de operação de reestruturação entre empresas do mesmo grupo que tenham por objetivo  melhor a situação financeira de uma das empresas envolvidas, não cabendo ao intérprete restringir  o que a lei não restringe"  e)  "...  no  tocante  à  glosa  das  despesas  de  locação,  as  autuações  reportam­se  genérica e cumulativamente aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, numa inócua tentativa  de justificar o agravamento da multa, olvidando­se que lhes cabia esclarecer se a hipótese era  de sonegação, fraude ou conluio, apontando quais os fatos caracterizadores do tipo imputado";  e.1)  "...  a  cisão parcial,  que é origem da  transferência dos  ativos  cindidos que  posteriormente foram locados pela Transcel ­ que os incorporou ­, sequer teve sua regularidade  e  efetividade  contestadas  pela  fiscalização,  e  nem  poderia  porque  ocorreu  em  dezembro  de  2005, estando  inquestionavelmente caduco o direito de o  fisco desconsiderá­la para qualquer  efeito";  e.2) "... é simplesmente absurda e despida de qualquer base legal a alegação de  que  a  cisão  e  os  contratos  de  locação  teriam  sido  realizados  única  e  exclusivamente  para  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 41          40 "diminuir a tributação e o recolhimento dos tributos" e que, também por isso, seria cabível a  multa agravada com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64";  f)  "...  Na  autuação  foram  injustificadamente  ignoradas  as  despesas  com  a  depreciação  e  com  os  encargos  financeiros  do  financiamento  que  seriam  apropriadas  pela  Recorrente  caso  os  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  vertidos  à  Transcel  na  operação de cisão parcial, tivessem sido mantidos em seu ativo imobilizado. A despeito de ter  sido demonstrado na impugnação, esse elementar equívoco—a exemplo dos demais cometidos  nos lançamentos em foco­­ não foi eliminado no julgamento de primeiro grau. ";  f.1)  "...  O  correto  seria  a  fiscalização  apurar  os  valores  das  despesas  com  a  depreciação e com os encargos financeiros para, então, proceder à correta análise da economia  tributária decorrente da operação de cisão parcial da Recorrente, com a posterior celebração do  contrato de  locação. Afinal,  se o  efeito  fiscal  da cisão não  foi  reconhecido como  legítimo,  a  fiscalização  não  poderia  simplesmente  ignorar  as  despesas  que  seriam  deduzidas  pela  Recorrente com a depreciação e com os encargos financeiros, no cenário em que a cisão não  tivesse sido realizada. ";  f.2)  essa  reapuração  deveria  ocorrer  para  todos  os  tributos  envolvidos:  IRPJ,  CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;  f.3) a recorrente apresenta cálculos quanto a esses efeitos, que deveriam ter sido  considerados para fins da redução dos valores lançados ou, se houvesse dúvidas quanto a eles,  os autos deveriam ter baixado em diligência para a conferência;  g) deve ser afastada a multa qualificada (150%);  g.1) para que haja a qualificação há a necessidade de prova quanto à intenção do  agente e à "ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação  ou omissão dolosa com esse fim";  g.2) "a cisão parcial e a posterior celebração do contrato de locação resultaram  de  um  processo  de  reestruturação  societária  com  outras  finalidades,  absolutamente  corretas, que não a economia fiscal";  g.3)  "A  ausência  de  qualquer  finalidade  ilegítima,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  afastar,  no  presente  caso,  a  incidência  da multa  qualificada  que  a  fiscalização  imputou  contra  a  Recorrente";  h) quanto à parte do lançamento relativo ao ganho de capital, "a Lei nº. 11.638/07,  que  estabeleceu  novas  regras  contábeis,  somente  extinguiu  a  reavaliação  espontânea  de  ativos  a  partir do ano calendário de 2008. Não impediu, portanto, reavaliação e a consequente constituição  da respectiva reserva relativamente ao ano calendário de 2007, ainda que a respectiva formalização  de tais atos tenha ocorrido na pendência da elaboração e divulgação das demonstrações financeiras  do exercício de 2008, o que, legalmente, poderia ocorrer até o término do primeiro quadrimestre de  2008";  h.1) "dentro do prazo legal para a elaboração e divulgação do balanço patrimonial  e das demonstrações financeiras (ou seja, dentro do quadrimestre de 2008), a Recorrente realizou  todos os lançamentos contábeis relativamente ao ano­calendário de 2007, aí incluída a reavaliação  espontânea do indigitado bem imóvel, com a consequente e obrigatória constituição da respectiva  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 42          41 reserva,  com  fiel  observância  da  ordem cronológica de  dia mês  e  ano  de  cada  dos  lançamentos,  segundo as normas de contabilidade";  h.2) com base em parecer técnico emitido por consultor especializado, conclui­ se que:  h.2.1)  "está  absolutamente  adequado  à  prática  contábil  e  à  legislação  o  procedimento de efetuar, em período subsequente à data de encerramento do exercício social,  ajustes contábeis às demonstrações financeiras";   h.2.2) "considerando os prazos definidos na legislação, considerando a data de  encerramento  do  exercício  social  e  a  de  finalização  e  divulgação  das  demonstrações  financeiras, é manifesta a existência de um período mínimo de apuração, mensuração e registro  contábil, exatamente para que a situação patrimonial  reinante À DATA DO BALANÇO seja  efetivamente refletida";  h.2.3) "a Lei nº 11.638/07, ao eliminar, a partir de 01.01.2008 (exercício social  de  2008),  a  possibilidade  de  REAVALIAÇÃO  DE  ATIVOS,  não  vedou  direta  nem  indiretamente  o  direito  a  que  tal  reavaliação  fosse  registrada  com  data­base  de  31.12.2007,  ainda  que  o  respectivo  laudo  de  avaliação  tenha  sido  confeccionado  em  2008,  desde  que  dentro  do  período  de  elaboração  e  divulgação  das  demonstrações  financeiras  do  exercício  social de 2007 (no caso, o Balanço Patrimonial)";  h.3) "O laudo de reavaliação foi  realizado visando à apuração do valor do imóvel  em  dezembro  de  2007,  e  bem  por  isso  todos  os  elementos  comparativos  utilizados  para  a  apuração  do  valor  atualizado  referem­se  a  operações  de  venda  ou  de  oferta  de  venda  ocorridos em 2007 (leia­se o Laudo de Avaliação). Dito de outra forma, conquanto materialmente  formalizada depois do dia 1º de janeiro de 2008, a avaliação retrata e se refere a uma situação  fática  e  patrimonial  reinante  anteriormente.  Só  por  isto  já  se  torna  absolutamente  válida  e  regular a assinatura do laudo com data de 28 de dezembro de 2007, praticamente o último dia útil  daquele ano. Aliás, se assim não fosse, nenhum balanço patrimonial poderia ser datado de 31  de  dezembro  do  exercício  social  encerrado,  haja  vista  que,  pela  própria  legislação,  as  sociedades  têm  prazo  de  até  120  (cento  e  vinte)  dias  para  levantar  e  aprovar  seu  balanço  patrimonial e as demais demonstrações financeiras, fazendo­o, sempre, com a data pretérita  do  encerramento  do  respectivo  exercício.  Sendo  assim,  por  que  o  laudo  de  avaliação,  que  também  se  refere  a  um  efetivo  evento  ocorrido  dentro  do  exercício  findo  (apuração  do  valor  atualizado do bem), não poderia  ter  sido  firmado com a data  relativa a essa  situação? A  rigor, o  aludido laudo poderia, SIM, ter sido assinado com a data de 31 de dezembro de 2007, a exemplo do  balanço patrimonial";  h.4) "... para fins de validade da reavaliação e da constituição da respectiva reserva,  pouco importa se a avaliação foi feita em dezembro de 2007 ou no início de 2008; o que importa é  que a reavaliação refere­se, de forma real e efetiva, à situação patrimonial do referido imóvel,  em período anterior  à  vigência  da Lei nº  11.638/07.  Importante  destacar que,  ao  contrário  do  apontado  pela  fiscalização,  a  reserva  foi  sim  refletida  corretamente  em  sua  contabilidade,  constando em seus balancetes";  i)  "Pelas  regras  do  RTT  fica  clara,  claríssima,  a  prevalência  do  princípio  da  neutralidade  dos  efeitos  das  modificações  dos  critérios  contábeis  em  relação  à  legislação  tributária.  Como  se  pode  verificar  do  disposto  no  art.  16  da  Lei  11.941/09,  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  modificaram  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos e despesas computadas na apuração do  lucro  líquido do exercício, não  terão  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 43          42 efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro de 2007";  i.1) "Ainda, a Lei nº 11.941/09, prestigiando o princípio da neutralidade, modificou,  em seu artigo 39, a redação dos §§2º e 3º do art. 8º do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  prevendo  a  necessidade  de  registros  auxiliares  para  os  registros  contábeis  que  forem  necessários à observância das disposições tributárias relativas à determinação da base de cálculo do  imposto  de  renda  e  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração."  i.2)  "...  a  Lei  nº  11.638/07  não  é  uma  norma  de  direito  tributário—como  equivocadamente afirmado pelos agentes autuantes­­, mas, sim, de natureza societária. Logo,  as modificações  e  limitações  impostas  pela  referida  Lei  e  pelas  demais  normas  contábeis  a  elas  correspondentes  dizem  respeito,  única  e  exclusivamente,  a  aspecto  societário,  com  absoluta  neutralidade fiscal";  i.3)  "...  do  ponto  de  vista  fiscal,  a  reavaliação  espontânea,  ainda  que  tivesse  sido  realizada  pela  Recorrente  quando  não  mais  admitida  pela  Lei  11.638/07  –  o  que,  como  já  demonstrado,  não  aconteceu­­,  foi  absolutamente  legítima,  sem  qualquer  reflexo  ou  consequência tributária, na medida em que a legislação fiscal, à época dos fatos relacionados  à autuação, estava sujeita aos métodos e critérios contábeis anteriores a 31.12.2007, ou seja,  anteriores à vigência da Lei 11.638/07";  i.4)  "...  Os  efeitos  da  reavaliação  realizada  pela  Recorrente,  se  de  fato  a  reavaliação estivesse vedada, mera argumentação, poderiam ser desconsiderados apenas e tão  somente para efeitos societários, não para efeitos fiscais";  i.5)  "...  como  não  havia,  do  ponto  de  vista  fiscal,  qualquer  empecilho  para  a  reavaliação espontânea e a consequente constituição da reserva de reavaliação do Imóvel por parte  da Recorrente, em razão da neutralidade fiscal das regras trazidas pela Lei nº 11.638/07,  fica  clara e evidenciada, nesse ponto, a absoluta improcedência das autuações em foco";  j) "Se a reserva de reavaliação “não pode produzir qualquer efeito tributário” –  conforme solenemente proclamado na autuação –, é óbvio que ela não poderia ser considerada  para fins de apuração de ganho de capital";  j.1) "A própria fiscalização afirmou que a reavaliação não produz efeito fiscal e  que o laudo que a ela daria a ela suporte  'seria inidôneo', sendo que o acórdão recorrido, em  referência ao apontado laudo, afirma que ele contém 'declaração falsa'";  j.2) "Assim, há uma clara  e  completa contradição da  fiscalização,  indevidamente  desconsiderada  pelo  acórdão  recorrido:  ao  mesmo  tempo  em  que  os  efeitos  da  reserva  de  reavaliação  são  afastados  em  virtude  de  o  laudo  de  reavaliação  ser  supostamente  inidôneo,  essa  mesma  reavaliação  é  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  em  subsequente operação de cisão parcial da Recorrente, a despeito de o critério de avaliação adotado  para  referida  operação  de  reestruturação  societária  ter  sido  o  “contábil”  e  não  o  “a  valor  de  mercado”. Pergunta­se: como a reavaliação “não pode produzir qualquer efeito  tributário” e, ao  mesmo tempo, o valor dessa reavaliação pode ser considerado para fins de apuração do ganho de  capital  em  uma  operação  de  cisão  que  foi  realizada  a  valor  contábil?  É  simplesmente  impossível!!!";  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 44          43 j.3) "Uma vez que a cisão foi realizada sob o critério de avaliação dos bens vertidos  a valor contábil – fato incontroverso­­, resulta inquestionável que, tendo sido afastada a validade da  reavaliação  espontânea  da  parcela  cindida,  do  ponto  de  vista  tributário,  a  consequência  lógica,  nesse contexto, necessariamente seria: (i) a desconsideração da reserva de reavaliação constituída,  que deixaria de existir para todos os efeitos tributários; e (ii) o valor contábil da parcela deixaria de  contemplar  a  mais  valia  decorrente  da  reavaliação  expurgada,  voltando  a  ser  aquele  anterior  à  reavaliação; (iii) consequentemente, o imóvel seria vertido sem se considerar a referida reavaliação,  dado que, repetindo, a avaliação se dera a valor contábil, ou seja, pelo valor do custo de aquisição  do  imóvel  (R$ 6.085.271,86). Disso  decorre,  claramente,  que  não  haveria  se  falar  em  ganho de  capital, pois, nos termos legislação fiscal, nas operações de cisão, fusão e incorporação somente se  apura resultado quando realizadas a valor de mercado, e jamais quando a valor contábil. Portanto,  neste  caso,  em  face  desconsideração  da  reavaliação  espontânea,  jamais  se  poderia  cogitar  de  reconhecimento de ganho de capital na cisão, mas,  isto  sim, de retificação do valor da parcela  cindida";  j.4)  "Não  há  esquecer  que  a  apuração  de  ganho  de  capital  em  operação  de  cisão  necessariamente  dependeria  de  avaliação  do  bem  a  valor  de  mercado,  o  que  não  existiu  no  presente  caso  porque,  repetindo,  o  laudo que  acompanhou  a  cisão  adotou  o valor  de  livros  e  o  laudo  que  deu  suporte  à  constituição  da  reserva  de  reavaliação  foi  considerado “inidôneo” pela  fiscalização";  k) "O laudo de avaliação realizado a valor de livros, como sucedeu no presente  caso, não pode ser confundido, em absoluto, com avaliação a valor de mercado, que pressupõe  a elaboração de laudo voltado a precificação do ativo para efetiva venda a terceiros, segundo as  condições de mercado. Só pode haver ganho de capital em operações de cisão de sociedades  quando, nestas, o patrimônio é transferido a valor de mercado, em montante superior ao valor  contábil do patrimônio da cindida. No caso concreto isso não aconteceu, já que na operação de  cisão levada a efeito não houve qualquer avaliação a mercado, mas, sim, mera transferência de  ativos a valor contábil, nesta considerado o valor resultante da reavaliação";  k.1)  "Nesse  sentido,  a  fiscalização não poderia  simplesmente  considerar que  a  cisão fora  realizada a valor de mercado porque, antes do evento, a  reavaliação havia sido, de  forma pretensamente  ilegítima,  realizada, com a constituição, em contrapartida, da respectiva  reserva";  k.2) "A própria diferença entre a “avaliação a mercado” nos eventos de cisão, fusão  e  incorporação  e  a  já  extinta  “reavaliação  espontânea”  demonstram  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia,  por  ocasião  da  cisão,  considerar  como  de mercado  o  ativo  expressamente  avaliado  a  valor contábil, com o cômputo do valor da reavaliação anteriormente realizada";  k.3)  "Como  visto,  no  evento  de  cisão o  contribuinte  tem  a  opção  de  avaliar  o  patrimônio  da  sociedade  objeto  da  cisão  a  valor  contábil  ou  a  de mercado.  Caso  opte  pela  avaliação dos bens e direitos pelo valor contábil (valores de livros), que foi o caso da Recorrente,  nenhuma  repercussão  haverá  na  órbita  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ao  passo  que  se  optar  pela  avaliação pelo valor de mercado, e  tal valor ultrapassar o valor contábil,  a mais valia comporá o  resultado tributável do balanço de cisão";  l) "A reserva de reavaliação não teve, em nenhum momento, o intuito de impedir o  fato gerador de qualquer obrigação tributária. A constituição da respectiva reserva, por sua vez, foi  mera  consequência  da  reavaliação,  com  absoluta  neutralidade  fiscal.  Na  verdade,  o  tratamento  contábil  dado  à  reavaliação  do  imóvel  na  sucessora  foi  absolutamente  o mesmo  conferido  pela  Recorrente enquanto o imóvel integrou seu ativo imobilizado";  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 45          44 m)  "...  a  reavaliação  e  a  consequente  constituição  da  respectiva  reserva,  pela  Recorrente,  não  foram  promovidas  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  de  qualquer  obrigação  tributária,  nem  o  contrário  foi  demonstrado  seja  na  autuação  seja  no  acórdão recorrido";  m.1) "A reserva de reavaliação não foi constituída para que, em posterior evento de  cisão, o imóvel fosse vertido para nova sociedade constituída sem que o referido evento ensejasse a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  ganho  de  capital.  Em  nenhum  momento  haveria  um  planejamento  nesse  sentido,  na medida  em  que  a  própria  legislação  do  imposto  de  renda  define  regra  de neutralidade  fiscal  aos  eventos  de  reestruturação  com  a  versão  de  ativos  reavaliados,  desde que a empresa sucedida confira à reavaliação o mesmo tratamento que anteriormente era  dado pela sucedida (a Recorrente)";  m.2) "... a ausência de vantagem fiscal afastaria a ocorrência de simulação/fraude,  desnaturando a premissa em que a fiscalização e o próprio órgão julgador recorrido se pautaram na  autuação e no acórdão recorrido, respectivamente, sendo manifesta a necessidade de provimento ao  presente recurso para afastamento da autuação no que tange ao ganho de capital apurado";  n)  não  há  como  ser  aplicada,  concomitantemente,  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativa com a multa de ofício, sendo invocada a Súmula CARF nº 105;  o) "...ainda que os argumentos pelo afastamento integral da autuação relativa ao  suposto ganho de capital não venham a ser acolhidos, mera argumentação, ao menos deverá ser  determinada  à  autoridade  fiscal  que  apure  os  créditos  de  IRPJ  e  de CSLL,  considerando  as  seguintes premissas que não foram respeitadas pela fiscalização:  o.1)  "o  ganho  de  capital  apurado  deverá  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto no respectivo mês de apuração";  o.2) "considerado que o suposto ganho de capital decorreria da cisão parcial da  Recorrente,  o  resultado  tributável  deveria  ser  considerado  no  período  compreendido  entre  o  início  do  ano­calendário  de  2008  e  a  data  do  evento  (cisão)  e  não  em  30.12.2008,  que  correspondente ao encerramento do período de apuração subsequente ao da cisão";  o.3) "... deverá ser reconhecido o descabimento da forma de apuração realizada na  autuação  em  foco,  e,  feito  isto,  a  consequência  será  o  reconhecimento  da  decadência,  porque  o  prazo quinquenal, na esteira de  jurisprudência  já acima citada, deve ser contado desde a data do  respectivo fato gerador (agosto de 2008), nos termos do §4º do art. 150 do CTN, ou, na pior das  hipóteses, da data da entrega da DIPJ resultante da cisão (29.09.2008)".  Ao  final do recurso, há uma conclusão quanto às alegações e o pedido, conforme  abaixo:  Diante  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  acima  expostos,  pode­se  seguramente  concluir que:   (i)  todos  os  créditos  tributários  objeto  das  autuações  em  foco  estão  alcançados  pela decadência, e não apenas aqueles assim reconhecidos na decisão recorrida;  (ii)  as  alegações  constantes  das  autuações,  e  acatadas  na  decisão  recorrida,  no  sentido de que a Recorrente teria agido com fraude não têm qualquer amparo legal nem  suporte na prova existente, isso porque: a) a cisão parcial, da qual decorreu a versão de  ativos para a Transcel teve efetivo e legítimo propósito negocial, conforme amplamente  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 46          45 comprovado  de  forma  documental;  b)  a  posterior  locação  dos  bens  vertidos  pela  Transcel  à  Recorrente  também  se  deu  de  forma  efetiva,  regular  e  legítima,  sendo  afastada  qualquer  hipótese  de  artificialismo  ou  simulação;  c)  de  igual  modo,  a  reavaliação  de  ativo  imobiliário  e  a  constituição  da  respectiva  reserva  ocorreram  de  forma regular, sem violação à Lei nº 11.638/07; o laudo de avaliação que deu respaldo a  essa reavaliação não é fruto de falsidade tampouco é inidôneo, não se podendo falar aí  em  qualquer  fraude  ou  sonegação.  Consequentemente,  não  há  nenhuma  justificativa  legal para a imposição das multas qualificadas (150%) em foco;   (iii)  a  imputação  de  fraude  decorre,  única  e  exclusivamente,  do  censurável  propósito  dos  srs.  agentes  autuantes  de,  com  isso,  evitar  o  reconhecimento  da  decadência da  totalidade dos  créditos  fiscais que  foram  lançados;  vale destacar que  a  fiscalização, no caso, demorou mais de 4 (quatro) anos e, somente no penúltimo dia  do  ano  de  2013,  é  que  houve  a  lavratura  dos  autos  (quando  já  superado  o  prazo  decadencial);  a  imputação  de  conduta  fraudulenta  foi,  com  certeza,  a  única  forma  encontrada para tentar (inutilmente) afastar o reconhecimento da decadência!;   (iv)  no  que  se  refere  especificamente  à  glosa  das  despesas  de  locação,  a  improcedência  da  autuação  é  manifesta  na  medida  em  que:  (a)  foi  necessária  a  realização da cisão parcial, com versão de bens à Transcel, como única e válida forma  de  melhorar  a  situação  financeira  da  cindida,  o  que  se  fazia  indispensável  para  que  pudesse seguir participando de licitações junto ao Poder Público bem assim para obter  linhas de financiamento para o  incremento de  suas atividades;  (b) a posterior  locação  dos  bens  vertidos  foi,  igualmente,  realizada  com  evidente  e  justificado  propósito  negocial,  em condições usuais de mercado;  (c) é praxe de mercado que  as  empresas,  buscando se capitalizar ou melhorar sua situação financeira, alienem bens de seu ativo,  com  a  condição  de  o  adquirente,  ato  contínuo,  locá­los  ao  próprio  alienante; muitas  vezes  esse mesmo  efeito  é  obtido  em  operações  de  lease  back;  no  caso,  ao  invés  de  alienar os ativos a terceiros, optou a Recorrente por realizar a cisão parcial, por meio da  qual atingiu esse mesmo e  legítimo efeito prático;  (d) ainda que a glosa das despesas  fosse possível, mera argumentação, houve evidente erro de cálculo na sua quantificação  pelos srs. agentes autuantes;   (v) quanto ao ganho de capital, também a autuação é notoriamente improcedente  pois:  (a) a reavaliação de bem imóvel atacada e desconsiderada pela fiscalização e na  decisão  recorrida  não  se  deu  com  violação  à  Lei  nº  11.638/07;  (b)  dita  reavaliação  ocorreu efetivamente no âmbito do exercício social de 2007, antes, portanto, do inicio  da  vigência  da  referida  Lei;  (c)  irrelevante  que  o  laudo  de  reavaliação  tenha  sido  elaborado em fevereiro de 2008, porque se reportou à situação patrimonial efetivamente  existente  em  dezembro  de  2007  (data­base  da  avaliação);  (d)  a  lei  expressamente  permite que o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras sejam elaborados e  divulgados  dentro  do  primeiro  quadrimestre  do  ano  posterior  ao  do  encerramento  do  exercício;  mesmo  assim,  tais  documentos  são  datados  de  31  de  dezembro  do  ano  anterior, sem que, por  isso,  se possa  falar em falsidade; essa mesma  regra deve valer  para o laudo de avaliação que, no caso, foi elaborado em fevereiro de 2008, retratando a  situação patrimonial do bem avaliado em dezembro do ano anterior e, por isso, datado  de dezembro de 2007; (e) ainda que, por mera argumentação, a reavaliação tivesse sido  realizado  em  ofensa  à  Lei  nº  11.638/07  –  mas  não  foi  –,  disso  decorreria  mera  irregularidade do ponto de vista  societário,  sem  reflexos  tributários,  uma vez que, no  referido  período,  os  eventos  fiscais  estavam  sujeitas  ao RTT,  lembrando que  referida  Lei é de natureza societária/contábil, não dispondo sobre matéria tributária; (f) a postura  adotada pelos srs. agentes autuantes, e encampada pela decisão recorrida, é no mínimo  contraditória na medida em que, de um lado, não reconhece a eficácia da reavaliação e  da  respectiva  reserva,  e,  de  outro  lado,  adota  essa mesma  reavaliação  para  utilizar  a  respectiva mais  valia  como  ganho  de  capital  na  operação  de  cisão  parcial  em  que  o  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 47          46 imóvel  reavaliado  foi  vertido  pelo  critério  do  valor  contábil,  com  a  transferência  da  reserva  de  reavaliação,  que  comprovadamente  recebeu,  na  empresa  incorporadora,  o  mesmo  tratamento  fiscal  que  vinha  recebendo  na  cindida;  dessa  forma,  a  Recorrente  não obteve nenhum benefício fiscal, tampouco o Fisco teve qualquer prejuízo;   (vi)  a  multa  isolada,  ainda  que  tivesse  havido  infração  fiscal  –  mera  argumentação  –,  não  poderia  ter  sido  aplicada  cumulativamente  com  as  multas  de  ofício.  Da  mesma  forma,  a  forma  de  apuração  dos  créditos  constituídos  foi  manifestamente  equivocada,  o  que  causa  reflexos  que  devem  ser  reconsiderados  no  julgamento deste recurso.   PEDIDO­   Diante  de  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso voluntário para, em  reforma ao  acórdão  recorrido,  afastar  totalmente  das exigências contidas nos autos de infração, ou, na pior das hipóteses, para acolher os  pedidos subsidiários formulados.  O  processo  havia  sido  distribuído  no  âmbito  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento deste CARF. Todavia,  tendo­se  em vista que  a  glosa de  despesas  levada  a  efeito  no  ano­calendário  2007,  nestes  autos,  decorre  de  idênticos  fatos  relativos  ao  ano­calendário  2006,  com  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  que  está  controlado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10803.720003/2013­02,  cujos  recursos  também  se  encontram  sob  exame  deste  Conselho  no  âmbito  desta  Turma  (relatoria deste conselheiro), já tendo inclusive sido tomada a Resolução nº 1201­000.265, de 25  de julho de 2017, considerando o disposto no art. 6º, § 1º, inc. I e § 3º do Ricarf, e ainda, tendo em  conta  os  princípios  da  uniformidade  das  decisões  e  da  celeridade  processual,  o  processo  foi  redistribuído, por prevenção, a este mesmo relator.  Em 13 de  junho de 2018,  foi protocolada petição em que a  recorrente  "requer  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  10803­720.334/2013­34,  aguardando­se o retorno do processo principal (de nº 10803­720.003/2013­02) para julgamento  conjunto, considerando (i) a conexão existente entre esses dois processos, (ii) que o processo  principal encontra­se na unidade fiscal responsável pela diligência designada por esta Turma, e,  finalmente, (iii) a disciplina contida nos dispositivos ... do Regimento Interno deste Conselho".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.    Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, devendo, pois, ser conhecido.  No  que  tange  ao  recurso  de  ofício,  apenas  para  registro,  o  valor  exonerado  relativo às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins foi no montante de R$ 1.705.028,80, nele  incluídos o principal e a multa (150%).  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 48          47 Recurso voluntário.  Após o julgamento em primeira instância, quanto à infração relativa à glosa de  despesas de locação de veículos, restaram os lançamentos de IRPJ e CSLL.  No  processo  nº  10803.720003/2013­02  que  trata  dessa  mesma  infração,  mas  relativa  ao  ano­calendário  2006,  na  decisão  de  primeira  instância  assim  se  pronunciou  o  i.  julgador Luís Mário Monteiro Teixeira, da DRJ/SDR, em sua declaração de voto (fls. 3.630 e  3.631 daquele processo):  Acompanho  o  voto  do  relator  no  que  toca  tanto  à  constatação  da  decadência de parte do lançamento, como também da qualificação da  multa  de  ofício  em  todos  os  casos  por  ele  analisados.  Todavia,  peço  vênia para dele divergir quanto ao mérito do  lançamento da  infração  decorrente da glosa de despesas de locação de veículos.  Entendo  que  o  fundamento  principal  para  a  autuação  nesse  ponto  decorreu  do  entendimento  fiscal  de  que  a  única  finalidade  da  cisão  parcial sofrida pela impugnante, por meio da qual veículos de seu uso  e propriedade foram vertidos para o patrimônio de empresa do mesmo  grupo  (Transcel),  era  gerar  uma  economia  tributária,  mediante  a  dedução  de  despesas  de  locação  desses  mesmos  veículos  antes  cindidos.  Pelo  que  se  viu  nos  autos,  entendeu  a  fiscalização  que  a  operação foi um mero ardil para criar despesas.  Pois  bem,  a  relatoria,  mediante  aprofundado  estudo  sobre  os  fundamentos  jurídicos  e  econômicos  de  tal  operação  societária  intragrupo,  deu  provimento  às  conclusões  da  fiscalização  no  ponto.  Esse entendimento é por mim igualmente acatado.  Nesse contexto, uma vez confirmado pelos fatos que a referida cisão foi  um  mero  artifício,  um  mero  ardil,  a  glosa  de  custos  decorrentes  da  locação  dos  veículos,  concordamos,  é  uma  conseqüência  natural  daquela  conclusão.  Contudo,  não  é  essa  a  única.  Como  destacou  o  impugnante, uma vez requalificado o fato, há que se reapurar todos os  efeitos  decorrentes  da  conclusão  de  que  não  houve  uma  real  cisão.  Assim,  entendo  que  caberia  à  fiscalização,  tão  logo  concluísse  pela  desconsideração  daquele  ato  societário,  refazer  a  apuração  dos  tributos do período, considerando­se, nesse mister, além da glosa dos  custos  em  si,  os  encargos  de  depreciação  e  financeiros  correspondentes,  como  se  não  tivesse  ocorrido  a  cisão.  Só  assim  poderíamos  conhecer  a  extensão  correta  do  benefício  fiscal  artificialmente  almejado.  Pelo  que  vejo  nos  autos,  não  houve  movimento  algum  da  fiscalização  nesse  sentido,  limitando­se  o  lançamento  à  glosa  da despesa. Por  isso,  entendo que  o  lançamento,  nesse  ponto,  padece  de  vício  que  atinge  sua  própria  materialidade,  impossibilitando que se conheça realmente os valores devidos de IRPJ  e de CSLL.  Dessa  forma,  data  vênia  as  judiciosas  considerações  do  relator,  entendo que, nessa parte, é improcedente o lançamento.  Ainda, na Resolução tomada naquele processo ficou assentado:  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 10803.720334/2013­34  Resolução nº  1201­000.522  S1­C2T1  Fl. 49          48 Com a devida vênia do i. julgador, é de se concordar com ele apenas em parte.  Houve sim, um erro quanto à apuração da base de cálculo que, no entanto, poderia e  pode ser corrigido com o fim de se adequar o valor do tributo a ser exigido.  Para  tanto,  basta  o  reconhecimento  das  despesas  de  depreciação  relativamente  aos  veículos  que,  em  face  da  cisão  desconsiderada,  foram  vertidos  indevidamente  ao  patrimônio de outra Pessoa Jurídica.  Tendo­se em vista que o caso que se apresenta nos presentes autos é o mesmo  daquele já tratado anteriormente, a solução a ser adotada também deve ser idêntica.  Conclusão.  Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para  que o presente processo seja remetido à unidade de origem da circunscrição da recorrente, para  que seja efetuada a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo a mesma sistemática adotada para o  lançamento de ofício, considerando­se no entanto, adicionalmente, os encargos de depreciação  e financeiros a serem também apurados.  Poderão ser consideradas para início dessas apurações as planilhas apresentadas  junto com a impugnação (doc. 12), assim como os cálculos oferecidos no voluntário (fls. 3.716  e 3.717), após a devida confirmação, pelo que a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos para esse fim.  As  conclusões  deverão  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará  ciência à recorrente para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias.  Esgotado o prazo acima, o processo deverá retornar ao CARF para julgamento  conjunto  com  nº  10803.720003/2014­02,  já  em  procedimento  de  diligência  conforme  Resolução nº 1201­000.265, de 25 de julho de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 3902DF CARF MF

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6815256 #
Numero do processo: 10830.917704/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.858
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.858  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.422, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 70 4/ 20 11 -6 5 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.917704/2011­65  Resolução nº  3201­000.858  S3­C2T1  Fl. 211          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.917704/2011­65  Resolução nº  3201­000.858  S3­C2T1  Fl. 212          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.917704/2011­65  Resolução nº  3201­000.858  S3­C2T1  Fl. 213          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.902693/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-008.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 93 /2 01 2- 18 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.618 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902693/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da Delegacia regional de Julgamento (DRJ), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações solicitadas. O processo trata de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação declarada através de DCOMP, utilizando como tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. A Receita Federal do Brasil, emitiu Despacho Decisório. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP . foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, apresentando Manifestação de Inconformidade, no qual informa que discorda do indeferimento da compensação considerando que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs dos respectivos períodos de apuração. Conclui solicitando o reconhecimento do direito ao crédito, com a homologação do PER/DCOMP sob análise. Após julgamento, o direito creditório não foi reconhecido. Em Recurso o contribuinte nem mesmo reforçou os argumentos apresentados anteriormente e se ateve a pedir dilação de prazo. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.618 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902693/2012-18 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte sequer reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que errou em sua defesa e solicitou dilação de prazo, pedido que deve ser negado pelas razões expostas a seguir. O contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. O processo trata da não homologação de compensação que utiliza crédito de Pagamento Indevido ou Maior, no valor de R$ 81.518,72, referente ao Período de Apuração (PA) set10 e código de receita 6912 – PIS não cumulativo. A não homologação se justifica pela indisponibilidade do crédito, pois este se encontra totalmente vinculado a débito declarado de PIS , em DCTF relativa ao PA set10. Muito embora o contribuinte alegue em sua Manifestação de Inconformidade, fls.14/15 , que o crédito sob análise está disponível “em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”, tal fato não se confirma pela consulta aos Sistemas Informatizados da RFB. Seguem as telas de consulta aos Sistemas Sief Documento de Arrecadação, DCTF e DACON: 1) Tela do Sistema Sief Documento de Arrecadação – verifica-se que o pagamento, no valor de R$ 81.518,72, código de receita 6912 – PIS não cumulativo, referente ao PA set10 está totalmente alocado a débito do contribuinte, não havendo qualquer saldo disponível para utilização em compensações. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.618 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902693/2012-18 2)Telas do Sistema DCTF – verifica-se que a DCTF ativa, que inclui o PA set10, foi recepcionada em 19/05/2011, sendo R$ 81.518,72 o valor do débito de PIS declarado e estando totalmente vinculado a pagamento do mesmo valor. Entende-se por DCTF ativa a última declaração entregue pelo contribuinte para o período de apuração, seja ela original ou retificadora. 3) Telas do Sistema DACON – observa-se que o Dacon ativo, que inclui o PA set10, foi entregue em 28/10/2010, sendo o valor informado do PIS a pagar de R$ 81.518,72. Entende-se por DACON ativo o último demonstrativo entregue pelo contribuinte, seja ele original ou retificador. Portanto confirma-se que o valor de R$ 81.518,72, arrecadado em 25/10/2010, referente ao ´PA set10, Código de Receita 6912, está totalmente alocado a débito com as mesmas características, não havendo assim qualquer valor disponível para compensação. Como é possível observar, a decisão a quo analisou os detalhes do pedido do contribuinte, apresentado em seu primeiro recurso, e demonstrou que não havia a Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.618 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902693/2012-18 suposta desvinculação de pagamento em DCTF. Após, o contribuinte confirma o erro em sua defesa e se ateve à solicitar a dilação de prova. Diante do exposto, com base nos mesmos motivos da decisão de primeira instância, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902573/2008-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 73 /2 00 8- 40 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902573/2008-40 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720120/2007-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2007 MULTA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. A multa estabelecida no art. 107, inciso VI, do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre).
Numero da decisão: 9303-011.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que dava provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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A multa estabelecida no art. 107, inciso VI, do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que dava provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 137/143), admitido pelo despacho de fls. 175/179 em relação à matéria “APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (LACRE)”, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 20 /2 00 7- 66 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720120/2007-66 face do acórdão 3301-001.381, de 14/10/2020, o qual foi assim ementado na matéria controvertida: DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). Insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa a que se refere o art. 107, VI, do DL 37/66. Entende que, nos termos do paragonado 3401-005.386, deveria ser aplicada apenas uma vez por viagem, independente do número de contêineres em que houve o rompimento do lacre, o que resultaria da aplicação do mesma no valor de R$ 2.000,00, em vez da penalidade aplicada de R$ 28.000,00, por rompimento de 14 lacres. Argui que “caso o legislador pretendesse que a multa fosse aplicada “por contêiner” ou “por unidade”, como sustenta a decisão recorrida, teria o feito expressamente, como fez por diversas vezes no mesmo Decreto-Lei 37/66”. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 164/169), pugna pela manutenção do recorrido, ao argumento de que a norma em que se arrima a exação, estabelece a multa de R$ 2.000,00 por cada violação de dispositivo de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso especial do contribuinte nos termos em que admitido. O contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, por violação de dispositivo(s) de segurança (14 Lacres), no valor de R$ 2.000,00 por lacre violado, totalizando um crédito de R$ 28.000,00, conforme Auto de Infração, lavrado em 21/05/2007, pela ALF PORTO DE BELÉM (às fls. 02-09). A descrição dos fatos (à fl. 4) dispõe: 001 - VIOLAÇÃO DE VOLUME, UNIDADE DE CARGA OU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Aos 19 dias do mês de abril de 2007, em operação de descarga do NAVIO MV "KARINA", procedente de Manaus, conforme termo de entrada n ° E-077/07 (doc.01), a Companhia Docas do Pará constatou várias ocorrências de erro nos lacres informados no Manifesto de carga. Do total de 389 (trezentos oitenta nove) contêineres a serem descarregados neste Porto, dos quais 326 (trezentos e vinte e seis) vazios, 14 (quatorze), dentre os cheios, estavam com a numeração diversa do informado no Manifesto (doc. 03 e 04). O navio "Karina", anteriormente à atracação no Porto de Belém, já havia passado por dois (2) Portos brasileiros (Macapá e Manaus), conforme Portos de escala entregues a essa Alfândega (doc.02). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720120/2007-66 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 107, inciso VI do DL 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, impedindo situações que possam suscitar dúvidas quanto à obediência às leis do Comércio Internacional. A decisão de piso (fls. 55/69) julgou parcialmente procedente a impugnação por entender que não restou caracterizada a violação do lacre de nº 225987 (contêiner TRLU8882073). Assim, manteve a autuação em relação a 13 lacres. Examinando-se os autos, resta inconteste que os 13 (três) contêineres em questão foram descarregados com Lacres diversos daqueles originalmente postos, o que caracteriza, à evidência, a violação. Veja-se o trecho da autuação a seguir transcrito: Andou bem a fiscalização ao aplicar a penalidade prevista pelo art. 107, inc. VI, do Decreto-lei nº 37/1966, que estabelece a multa de R$ 2.000,00 no caso de ocorrer violação de dispositivo de segurança. Veja-se o teor da norma: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A norma é expressa no sentido de que a multa será aplicada por violação de volume ou unidade de carga. Assim, resta evidente que a cada volume ou unidade de carga violada será aplicada uma multa, não havendo que se falar em infração continuada, argumento que se afasta, pois os ilícitos apontados não se confundem com infração continuada. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720120/2007-66 Observa-se que as infrações relativas às violações dos 13 (treze) dispositivos de segurança pertencentes aos 13 contêineres descarregados provenientes do navio procedente do exterior se deram de forma autônoma e independente, de modo que embora sejam ilícitos da mesma espécie (ou seja, violação de dispositivos de segurança/lacres), e atribuídos ao mesmo infrator em um mesmo processo, não há entre eles a ocorrência de um subsequente ser havido como continuação do primeiro. Com efeito, cada uma das violações feitas aos dispositivos de segurança (lacres) constituiu-se em infração à legislação aduaneira, de forma independente e desvinculada. Portanto, é de ser mantido o recorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte, mas nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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