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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11065596 #
Numero do processo: 15586.720058/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 30/11/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso desprovido de assinatura deve ser considerado inexistente e não conhecido.
Numero da decisão: 2302-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, o conselheiro(a) Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso desprovido de assinatura deve ser considerado inexistente e não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, o conselheiro(a) Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo. RELATÓRIO Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.133 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720058/2017-63 2 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 10-61.211, julgado pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída aos sócios Darli Luiz Antonio e Sonia Mariza Dall’Orto Antonio. O processo em análise trata Auto de Infração que compreende o lançamento nas competências 04/2014 a 06/2014, 08/2014 a 12/2014 e 01/2015 a 11/2015 das contribuições previdenciárias substitutivas da empresa incidentes sobre a receita bruta (CPRB). Por bem descrever os fatos, adoto trechos do relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 1848-1861): Relatório (...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.503 a 1.519, o sujeito passivo informou à fiscalização que, para a extinção do débito relativo à CPRB, havia se utilizado de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa, o que estaria embasado na Portaria SRF nº 913/2002. A pessoa jurídica Appex, na condição de cessionária dos “créditos financeiros” à empresa, peticionou junto à STN com vistas a “autorizar o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária nº 71.101, Número Obrigação SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), Operação Especial 0409, IDOC 2754”, para a devida quitação dos débitos de CPRB, conforme relação incluída no pedido formulado. A fiscalização relata que o contribuinte não efetuou prova inconteste de que o crédito cedido pela Appex se encontra dentre aqueles constantes da respectiva rubrica orçamentária, limitando-se a indicar de modo geral a existência de créditos orçamentários. Como exemplo, cita que a STN, por meio do Ofício nº 525/2013/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, informou à Appex acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros, por falta de amparo legal, sendo indeferido o pedido como também todos os pedidos realizados pela Appex posteriormente. Analisando os documentos apresentados, a autoridade tributária concluiu que não ficou provada a existência, liquidez ou certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, o que decorre da própria afirmativa constante da resposta do contribuinte acerca do recurso pendente de decisão administrativa da STN, impedindo sua utilização para a compensação de tributos, na forma do artigo 170 do CTN. Para o lançamento do crédito tributário, foram utilizados os valores constantes da escrituração contábil digital (ECD-SPED) da empresa. O valor da base de cálculo da CPRB foi obtido através da soma das contas de Vendas de Mercadorias a Prazo (conta 84096) e Vendas de Mercadorias a Prazo no Brasil (conta 62002) subtraído dos valores das contas de Cancelamento de Vendas a Prazo (conta 8913336) e Cancelamento de Vendas a Vista (conta 86160). Sobre o valor da base de cálculo foi aplicada a alíquota de 1%, pelo fato da empresa ser fabricante de produtos Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.133 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720058/2017-63 3 enquadrados nos Capítulos 61 e 62 da TIPI, conforme disposto no artigo 8° da Lei n ° 12.546, de 14/12/2011. Em razão da conduta dolosa do sujeito passivo praticada com o objetivo de reduzir o montante dos tributos devidos, ao prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, pela inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF), foi aplicada no lançamento a multa qualificada de 150%, com fundamento nos artigos 71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502/1964. Os sócios administradores da empresa Verba Extra Indústria e Comércio Eireli - EPP, Darli Luiz Antonio e Sonia Mariza Dall’Orto Antonio, que figuraram como administradores no contrato social durante todo o período fiscalizado, foram responsabilizados solidariamente pelo crédito constituído com base no artigo 135 do CTN, em razão de suas posições de comando, que os envolvem diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal. O Auto de Infração foi impugnado e em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/11/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os administradores que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondem solidariamente pelos tributos devidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/11/2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. VALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de comprovação da existência de créditos tributários líquidos e certos, passíveis de serem utilizados na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, enseja o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta (CPRB). Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.133 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720058/2017-63 4 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses de fraude e sonegação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário somente dos responsáveis solidários Darli Luiz Antonio e Sonia Mariza Dall’Orto Antonio (e-fls. 1881-1906), alegando em preliminar a incompetência territorial e material da DRJ de Porto Alegre. No mérito, sustenta: a) que não foram realizadas compensações indevidas em GFIP; b) que a origem dos créditos é financeira oriunda de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa; c) a possibilidade de pagamento de tributos junto ao STN; d) a multa isolada de 150% é indevida, pois os valores relativos ao crédito tributário exigido foram devidamente escriturados na contabilidade digital (SPED CONTABIL ECD e SPED CONTABIL ECF); f) é descabida a imputação de responsabilidade solidária aos sócios, pois a competência para tanto é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em razão de o Recurso Voluntário não conter assinatura a EQUIPE2 SECAT/DRF/VIT intimou o Recorrente para, em 20 dias, contados da data do recebimento da intimação, enviar pelos Correios ou comparecer ao Protocolo da Delegacia da Receita Federal em Vitória para apresentar documento que ratifique tal recurso, contendo sua assinatura ou de seu representante devidamente qualificado. De acordo com o despacho de encaminhamento (e-fls. 1921-1921), a intimação não foi atendida. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, não atende ao igualmente essencial pressuposto de admissibilidade que é a adequada representação processual. Como destacado no Relatório, quando da cientificação da decisão da DRJ, somente dos responsáveis solidários Darli Luiz Antonio e Sonia Mariza Dall’Orto Antonio apresentaram Recurso Voluntário. Constatada a ausência de assinatura na peça recursal, a EQUIPE2 SECAT/DRF/VIT intimou os Recorrentes para, em 20 dias, contados da data do recebimento da intimação, enviar pelos Correios ou comparecer ao Protocolo da Delegacia da Receita Federal em Vitória para apresentar documento que ratifique tal recurso, contendo sua assinatura ou de seu representante devidamente qualificado (e-fls. 1911-1911; 1912-1912) Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.133 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720058/2017-63 5 O procedimento de correção prévia ao julgamento está previsto no processo administrativo fiscal, sendo respaldado pela Súmula CARF nº 129, que assim dispõe: Súmula CARF 129. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Ocorre que, de acordo com o despacho de encaminhamento (e-fls. 1921-1921), a intimação para saneamento do defeito não foi atendida, apesar de ter constado que o seu não atendimento acarretaria o não conhecimento do recurso. É sabido que o direito de defesa no processo administrativo fiscal somente pode ser exercido pelo próprio interessado/contribuinte ou por procurador devidamente habilitado para tal fim, razão pela qual a assinatura do recurso é formalidade indispensável. Considerando que os interessados permaneceram inertes diante do procedimento de saneamento, entendo que o Recurso Voluntário carece de uma de suas condições de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço. 2. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1927DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11066955 #
Numero do processo: 17227.721186/2022-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ e CSLL, sobre o Lucro Fl. 6067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721186/2022-04 2 Real Anual do ano-calendário 2018 e Lucro Real Trimestral, do ano-calendário 2019, incidente sobre exclusões indevidas na apuração do Lucro Real e resultado ajustado da CSLL, e lançamento da CSLL incidente sobre despesas indedutíveis não adicionadas no resultado ajustado. A acusação fiscal diz respeito às adições não computadas no resultado ajustado da CSLL relativas a despesas não dedutíveis com multas, patrocínio cultural, gratificação a diretoria e ajustes de estoque. As adições se referem a: A Fiscalização apurou também valores excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL a título de subvenção para investimento, tendo constatado que parte dessas exclusões se referia a créditos presumidos de ICMS e parte se referia a benefícios concedidos como redução de base de cálculo do ICMS não registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD. As exclusões consideradas indevidas na autuação somam R$ 48.300.427,53. Houve impugnação contra a infração por falta de adição na base de cálculo ajustada da CSLL, das despesas com multas de trânsito e de tributação estadual, doações e patrocínio cultural, remuneração de administradores e ajustes do estoque e alega que a CSLL possui sua própria base de cálculo, “conforme reza o §1º, do art. 2º, da Lei nº 7.689/1988”, distinta da base de cálculo do IRPJ, e que não existe previsão legal expressa para adição das rubricas questionadas na determinação da base de cálculo da Contribuição. E que a autuação se fundamenta: “ipsis litteris, na constatação e afirmação da Autoridade Fiscal de que se o contribuinte adicionou tais despesas para fins de apuração do Lucro Real é porque elas não se enquadravam nos incisos V ou VI do artigo 46 da Lei 4.506/64”, e que, assim, “deveriam ter sido adicionadas no cômputo da Base de Cálculo da CSLL ”. Em relação às subvenções governamentais, o Contribuinte assegurou que deu o devido tratamento contábil e tributário a tais valores, nos termos do CPC 07 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14, alterado pela Lei Complementar nº 160/17, com sua alocação na conta de reserva de lucros, especificamente como reservas de incentivos. Afirma que o saldo de reservas com os valores de créditos presumidos de ICMS – “excessivo e desnecessário” garante todo o direito do fisco federal. Apreciados os argumentos, a impugnação foi julgada procedente em parte para manter integralmente o lançamento de ofício de que trata o Auto de Infração relativo ao IRPJ no valor principal de R$ 18.086.886,78 (dezoito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais, e setenta e oito centavos), o lançamento reflexo relativo à CSLL no valor principal de R$ 6.511.279,23 (seis milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e três Fl. 6068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721186/2022-04 3 centavos); manter parcialmente o lançamento de ofício de que trata o Auto de Infração relativo à CSLL no valor de R$ 2.456.716,79 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) exonerando o valor de R$ 4.383,97 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais, e noventa e sete centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive a manutenção da Multa de Ofício 75% (setenta e cinco por cento) correspondente ao principal parcialmente mantido. Ciente do Acórdão, interpôs recurso voluntário, arguindo i) nulidade de decisão de origem, por falta de análise das provas acostadas aos autos e no mérito para que: i) sejam canceladas as exigências de IRPJ e CSLL referentes a exclusão das bases tributáveis dos valores de subvenções de investimentos dos anos de 2018 e 2019, em face da cabal e objetiva comprovação do seu efetivo registro e manutenção em conta de reserva de lucros ao tempo da fiscalização, infirmando a constatação fiscal e único fundamento da infração do item 4; ii) devido tratamento tributário das subvenções referentes as reduções de bases de cálculo de ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL, devidos em 2018 e 2019, cancelando-se por isso também todo o item 4 da Autuação da acusação fiscal; iii) cancelamento de todas as exigências referentes à falta de adição de custos e despesas à base de cálculo da CSLL, descritas e individualizadas no item 3 do Relatório Fiscal, diante do equivocado e improcedente critério jurídico da suposta consequente necessidade de tributação por tal Contribuição das rubricas adicionadas ao IRPJ pela Contribuinte, nos mesmos períodos. Em acréscimos, requer o reconhecimento de vício individual de acusação cada subitem do Relatório Fiscal (3.1, 3.2, 3.3 e 3.4), nos termos especificamente aduzidos e provas individualmente apresentadas; ou iv) subsidiariamente pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Posteriormente, em 09/05/2025, apresenta petição (5560-5573), com o propósito de comunicar que parte dos débitos exigidos no presente feito já se encontra quitada/extinta por Fl. 6069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721186/2022-04 4 compensação, nos termos do artigo 156, II, do CTN, em especial a parcela do IRPJ e da CSLL do 1º, 2º e 3º trimestre de 2019, bem como requerer, assim, o cancelamento desses valores extintos. É o Relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação de provas na decisão recorrida. Em sede de recurso, a Recorrente reforça o pedido de diligência fiscal, realizado desde a manifestação de inconformidade, porém indeferido no acórdão recorrido sob o argumento de que uma diligência objetiva, única e tão somente, dirimir eventual dúvida com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Logo, o julgamento ocorre segundo a instrução processual presente nos autos, salvo se esta instrução suscite dúvida ou necessidade de esclarecimentos. Restou evidente que a Recorrente pleiteou justamente a conversão do julgamento em diligência para que pudesse esclarecer que o benefício transitou em conta de resultado como redução da despesa com o ICMS, posto a dedução do tributo haver se limitado ao montante efetivamente devido, incidente sobre a base de cálculo reduzida; não obstante não comprova que no período autuado contabilizou os recursos a subvenção por redução de base de cálculo do ICMS em reserva de incentivos fiscais – ponto objetivo e fático da autuação, conforme destacado pela própria defesa. Nesse passo, a Recorrente, em sua defesa afirma que “se extrai da sua última demonstração financeira” estar contabilizada a reserva referente ao valor do benefício em questão, porém, traz uma tela contábil referente a 31/12/2022, e elabora um resumo que ao final soma R$ 616.230.723,71, cuja composição inclui valores relacionados às subvenções de 2018 e 2019. Apresenta cópia da Demonstração Financeira de 31/12/2018, e 31/12/2019, em relação ao que o Contribuinte tece os seguintes comentários: Ora, sequer foi verificado se havia registros de outras subvenções na conta de reserva de lucros, inclusive em relação a saldo pré -existente que poderia contabilmente suprir tal imprecisão – como de fato havia um registro de valores de créditos presumidos de ICMS do ano de Fl. 6070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721186/2022-04 5 2019, que nem seria obrigação da Contribuinte manter lá alocado (doc. 02), o que, por si só, afasta a constatação absoluta e objetiva da Fiscalização de ausência de registro e, no mínimo, deveria ensejar novo cálculo das bases colhidas. Assim, a Recorrente teria reconhecido não haver constituído a reserva de lucros auferidos com a subvenção por redução da base de cálculo do ICMS, ou seja, não se trata de haver registrado os incentivos numa conta geral de reserva de lucros, posteriormente transportados para a conta reserva de subvenção para investimento, mas de pretender transmutar registros contábeis relativos ao crédito presumido do ICMS, que alega à margem desse requisito legal, para outro benefício fiscal, condicionado a esta providência para fins de exclusão do lucro real. Contudo, a Recorrente apresentou laudo específico referente aos períodos de 2018 a 2022 (05 anos) e levantou formalmente os incentivos de redução de base de cálculo de ICMS a serem registrados em conta de reserva de incentivos. Tendo em vista que o presente caso trata exclusivamente dos anos de 2018 e 2019, a ora Recorrente reproduz abaixo o resumo de tal estudo, por meio do qual é possível observar que em 2018, a Recorrente possuía saldos de incentivos de redução de base de cálculo no valor de R$ 23.272.876,61 e, em 2019, no valor de R$ 31.026.457,71 (= 5.541.372,25 + 7.169.345,96 + 9.079.651,03 + 9.236.088,47). Então, com auxílio da PwC, a Recorrente indica que identificou os valores de incentivos de redução de base de cálculo de ICMS desde 2017 até 2022 para posterior registro em consta de reserva de lucros. O resumo pode ser sintetizado no quadro abaixo: Veja-se que a Recorrente apurou um total de R$ 616.230.723,71 a ser registrado na conta de reserva de lucros, sendo que os valores dos incentivos de redução de base de cálculo relativos a 2018 e 2019, nas respectivas montas de R$ 23.272.876,61 e R$ 31.026.457,71, compuseram o total de R$ 616.230.723,71. Fl. 6071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721186/2022-04 6 Ato contínuo, ainda em 2022, ou seja, anteriormente ao presente lançamento, a ora Recorrente procedeu ao registro do valor total de R$ 616.230.723,71 em sua contabilidade, inclusive em conta própria de reserva de incentivos, o que foi refletido em sua demonstração financeira do ano base de 2022, conforme se verifica da tela contábil abaixo, cujas informações foram inseridas no ambiente speed, de acesso livre pelo Fisco: Referido valor de R$ 616.230.723,71 segundo a recorrente seria facilmente identificado na ECF do período (Doc. 01), cujo lançamento foi realizado a crédito, conforme Registro L100 abaixo, bem como anexos Registros M300 das ECFs de 2017 a 2022 (Doc. 02): Fl. 6072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721186/2022-04 7 Portanto, segundo a Recorrente, não restaria dúvidas de que a atendeu às exigências legais para a exclusão desses valores como subvenções de investimento, agora indevidamente atuados. Certamente o acórdão recorrido não identificou a contabilização desses valores, deixando de mencionar uma palavra sequer sobre tal registro, uma vez que se apegou tão somente às demonstrações financeiras dos anos de 2018 e 2019, deixando de analisar a completude das informações, em especial aquelas registradas em 2022 após minucioso trabalho de revisão apoiada da PwC. De modo que a constituição da reserva de incentivos na monta total de R$ R$ 616.230.723,71, como visto acima, contempla os incentivos de redução de base de cálculo relativos a 2018 e 2019, nos respectivos valores de R$ 23.272.876,61 e R$ 31.026.457,71, os quais foram objeto de lançamento no presente caso. Entendo que o processo não está apto para julgamento, de modo que conduzo meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência à unidade local, para: 1. Verificar a regularidade da contabilização e destinação dos valores da subvenção, conforme os requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Tendo em vista a petição (5560-5573), na qual a contribuinte indica que parte dos débitos exigidos no presente feito já se encontra quitada/extinta por compensação, nos termos do artigo 156, II, do CTN, em especial a parcela do IRPJ e da CSLL do 1º, 2º e 3º trimestre de 2019, seja a realizada a validação do dito pagamento e o consequente cancelamento desses valores extintos. 3. Acrescentar o quesito de validação do depósito do benefício para a aferição da base de cálculo reduzida. (verificar com o Daniel) no voto do Fernando tem o quesito – item 23 da pauta. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno ao CARF para continuidade do julgamento. Conclusão É o voto, por converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 6073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.077 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721186/2022-04 8 Fl. 6074DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000554/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS DISTINTOS. PEDIDOS AUTÔNOMOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, desde que, trata-se de pedido com caráter autônomo.
Numero da decisão: 3202-002.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.854, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.726970/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITOS DISTINTOS. PEDIDOS AUTÔNOMOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, desde que, trata-se de pedido com caráter autônomo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.854, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.726970/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000554/2010-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) - PIS/COFINS, efetuado através do PERD/DCOMP para pleitear créditos decorrentes da aquisição de carros zero quilômetro, peças e acessórios em face da vigência da lei 11.033/2004. O procedimento fiscal foi aberto para verificação de pedidos do direito creditório, contudo, ainda no curso da ação de auditoria fiscal, novos pedidos para o mesmo período foram pleiteados pela recorrente, o que ocasionou o indeferimento do PER por pedido em duplicidade. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela integral homologação do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base na existência de PER anterior para o mesmo período, abarcando mesmo pedido, ou seja, existência de PER em duplicidade. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000554/2010-42 3 Este ponto, a Recorrente não contesta, no que pese trazer um extenso arrazoado, evidencia-se nos autos que a contribuinte apresentou 2 PERs, para o mesmo período e de igual origem do crédito. Compartilho da opinião, no que pese as disposições contidas no art. 28 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época dos fatos, entendo não haver restrição para que o contribuinte transmita mais de um PER, desde que, seja pedidos autônomos, com créditos distintos, daí, não haveria vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. As razões de decidir desta Relatora partirão do voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000554/2010-42 4 pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000554/2010-42 5 Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Contudo, tratando-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Entretanto, no presente caso, a Recorrente apresentou 02 PERs, para o mesmo período, com igual origem do crédito, o que evidencia que não se tratam de pedidos autônomos- em flagrante existência de duplicidade do pedido. Por isso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070678 #
Numero do processo: 16682.721106/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS JUDICIAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL -COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ADIÇÕES EM ANOSCALENDÁRIO ANTERIORES Comprovada a adição em anos-calendário anteriores dos valores do IPI depositado judicialmente, deve ser restaurada a exclusão da reversão das respectivas provisões quando da desistência da ação.
Numero da decisão: 1202-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa do valor de R$ 3.739.949,90 correspondente à reversão de provisões de IPI com exigibilidade suspensa. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS JUDICIAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL -COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ADIÇÕES EM ANOSCALENDÁRIO ANTERIORES Comprovada a adição em anos-calendário anteriores dos valores do IPI depositado judicialmente, deve ser restaurada a exclusão da reversão das respectivas provisões quando da desistência da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa do valor de R$ 3.739.949,90 correspondente à reversão de provisões de IPI com exigibilidade suspensa. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão recorrido. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foram apuradas exclusões indevidas na apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2009, exclusões estas realizadas a título de reversão de provisões de IPI com exigibilidade suspensa e de reversão de depreciação acumulada. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de CSLL de fls. 817-821, com imposição de multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado. Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 731-815, foi constatada diferença entre os ajustes feitos ao lucro real e à base de cálculo da CSLL pertinentes ao ano-calendário de 2009, relativos à empresa POLIBUTENOS S/A – INDÚSTRIAS QUÍMICAS (doravante apenas POLIBUTENOS). As diferenças referidas dizem respeito às exclusões do valor revertido de depósitos judiciais de IPI, por conta da desistência do processo nº 2002.61.00.001327-2. A POLIBUTENOS foi incorporada, em 01/09/2010, pela QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A, cuja denominação foi alterada posteriormente para BRASKEM QPAR S/A. Esclarece a autoridade autuante que, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II a IV, do CTN não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL enquanto persistir a suspensão. Por essa razão, devem tais valores ser adicionados ao lucro real e controlados na Parte B do Lalur. Em caso de trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte ou na hipótese de desistência da ação, os valores devem ser excluídos na apuração do lucro real. Essas mesmas regras são aplicáveis à CSLL. Enquanto estiver suspensa a exigibilidade do tributo, a despesa respectiva contabilizada corresponde a provisão não dedutível, consoante a regra prevista no art. 13 da Lei nº 9.249/1995, corroborando a conclusão de que deve haver a adição de tais valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Uma vez fixadas essas premissas, prossegue a autoridade autuante esclarecendo que intimou o contribuinte a esclarecer a diferença entre as exclusões, a título de tributos com exigibilidade suspensa – IPI, no lucro real e na base de cálculo da CSLL para o ano-calendário de 2009. O contribuinte foi, ainda, instado a Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 3 comprovar a desistência da ação judicial e a comprovar a adição, em anos- calendário anteriores, dos valores excluídos no anocalendário de 2009. Em resposta, o contribuinte apresentou a composição dos lançamentos referentes aos depósitos judiciais de IPI, demonstrando a constituição da respectiva provisão, além de apresentar comprovação da desistência do processo judicial. Não apresentou, porém, cópia do LALUR/LACS de modo a atestar que as exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL pertinentes ao ano-calendário de 2009 correspondem a valores que haviam sido adicionados nas apurações desses tributos em anos-calendário anteriores. Conforme detalhamento apresentado pelo contribuinte, as exclusões na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2009, a título de tributo com exigibilidade suspensa – IPI, correspondem, respectivamente, a R$ 8.994.803,45 e R$ 3.916.476,86. Os registros do Razão e do Diário demonstram o saldo inicial dos depósitos judiciais de IPI, em 01/01/2009, no valor de R$ 8.994.803,45. A diferença entre as exclusões na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL foi justificada pelo contribuinte em função de terem sido objeto de adições a menor em anos anteriores relativamente à CSLL. Conclui a autoridade autuante que, não tendo o contribuinte comprovado que a provisão, no momento em que constituída, foi adicionada na apuração do lucro real e da base de cálculo negativa da CSLL, não se pode considerar que sua reversão, no ano-calendário de 2009, anula os efeitos da adição anteriormente efetuada. Diante disso, foram glosadas as exclusões realizadas no ano-calendário de 2009 a título de reversão de provisões (depósito judicial de IPI), em função da desistência do processo nº 2002.61.00.001327-2, por falta de comprovação das adições realizadas em anos-calendário anteriores. A autoridade autuante constatou, ainda, que a POLIBUTENOS excluiu, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o montante de R$ 379.276,64 a título de “Reversão/Constituição Depreciações Acumuladas”, conforme detalhamento apresentado pelo contribuinte da Ficha 09A/Linha 69 – Outras Exclusões e da Ficha17/Linha 53 – Outras Exclusões, ambas da DIPJ do ano- calendário de 2009. Esclarece a autoridade autuante que as reversões de depreciações são tratadas como receitas, já que, quando de seu lançamento, as depreciações são despesas. Assim, não há nada que indique ser justificável a realização de exclusão sob a rubrica “Reversão/Constituição Depreciações Acumuladas”. Intimado a esclarecer e comprovar a exclusão sob esta rubrica, o contribuinte limitou-se a apresentar balancete analítico do mês de dezembro de 2009, no qual o valor de R$ 379.276,61 se refere ao saldo de reversão de depreciação acumulada. Em virtude da ausência de justificativa e de comprovação do direito à exclusão sob a rubrica “Reversão/Constituição Depreciações Acumuladas”, foi feita a glosa dessas exclusões na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 4 No presente processo administrativo, consta o auto de infração de CSLL resultante da glosa das exclusões realizadas na apuração da base de cálculo relativa ao anocalendário de 2009 sob as rubricas “Reversão de Provisões (Depósito Judicial de IPI)” e “Reversão/Constituição Depreciações Acumuladas”. Sobre a contribuição apurada foi aplicada multa de ofício de 75%. Inconformada, a BRASKEM S/A apresentou a impugnação de fls. 831-860, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Especificamente quanto à glosa da exclusão na apuração do lucro real do ano- calendário de 2009 feita sob a rubrica “Reversão/Constituição Depreciações Acumuladas”, a impugnante afirma que não reuniu “a documentação capaz de comprovar a insubsistência da cobrança, mas se compromete a fazê-lo o mais breve possível”. Houve erro na identificação do sujeito passivo, pois a pessoa jurídica autuada (BRASKEM QPAR S/A) foi incorporada pela BRASKEM S/A no curso da ação fiscal, mais precisamente em 01/12/2014, data em que foi aprovado o evento societário. Essa incorporação foi informada à autoridade que realizou a fiscalização, em 15/12/2014, em 16/12/2014 e em 19/12/2014. A despeito disso, o auto de infração foi lavrado, em 23/12/2014, tendo como sujeito passivo a já extinta BRASKEM QPAR S/A. Consoante o art. 132 do CTN, a incorporadora é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pela incorporada. Houve excessivo rigor por parte da autoridade autuante ao não aceitar, como prova hábil e idônea a comprovar as adições dos depósitos judiciais do IPI discutido na ação judicial, os LALUR/LACS em meio magnético relativos aos anos- calendário de 2004 a 2008. As formalidades invocadas pela autoridade autuante, previstas na Instrução Normativa SRF nº 28/1978 e no art. 260 do RIR/1999, precedem a escrituração em meio magnético e não podem ser reputadas requisito indispensável ao reconhecimento da idoneidade e da força probatória de tais documentos. Há que prevalecer a verdade material retratada nas provas apresentadas, inclusive nos documentos contábeis cujos lançamentos deram suporte aos ajustes informados nos referidos livros. Ademais, os valores informados como adições na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nas DIPJs da POLIBUTENOS, relativas aos anoscalendário de 2004 a 2008, sob a rubrica “Outras Adições” e “Tributos com Exigibilidade Suspensa”, correspondem aos valores constantes dos LALUR/LACS em meio digital apresentados. Esses mesmos valores são confirmados por lançamentos contábeis constantes do Razão. Isso é prova bastante de que as exclusões declaradas no ano-calendário de 2009 têm correspondência com as adições também declaradas nos anos- calendário anteriores. O auto de infração de CSLL de que trata o presente processo administrativo decorreu de glosa de exclusões na apuração da base de cálculo relativa ao anocalendário de 2009, exclusões estas efetuadas sob a rubrica “Reversão de Provisões (Depósito Judicial de IPI)”. Ocorre que as normas invocadas como Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 5 fundamento para a autuação se limitam a vedar a dedutibilidade de provisões, admitindo que esses valores sejam considerados como parcela redutora do lucro líquido se e quando deixarem de se constituir em provisões e passarem a ser reconhecidos como despesas pelo sujeito passivo. Esse é o conteúdo que se extrai do disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, que trata da indedutibilidade dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Da mesma forma, o art. 13, I, da Lei nº 9.249/1995 lista de forma exaustiva as provisões dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não constando desta norma os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. Finalmente, o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977 determina que sejam adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real, as provisões não dedutíveis. Estas normas, interpretadas conjuntamente, conduzem à conclusão de que deve o contribuinte adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa. Portanto, a infração a estas normas ocorre quando o contribuinte deixa de promover a adição exigida, caso em que a Fiscalização deve adicionar os valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ocorre que, no ano-calendário de 2009, a POLIBUTENOS se limitou a excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores das despesas dedutíveis de IPI decorrentes da desistência da ação judicial na qual discutia esta exação, tal como autoriza o caput do art. 41 da Lei nº 8.981/1995. Não houve, no ano-calendário de 2009, dedução de tributo ou contribuição com exigibilidade suspensa, razão pela qual não há que se falar, neste ano-calendário, em infringência às normas invocadas pela autoridade autuante. A eventual falta de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa é infração pertinente ao ano-calendário em que ocorreu o respectivo fato gerador sem que houvesse o recolhimento da exação em virtude da causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O procedimento adotado pela autoridade autuante visou, portanto, mascarar a ocorrência de decadência de eventuais infrações ocorridas em anos-calendário anteriores, correspondentes a supostas ausências de adições ao lucro real e à base de cálculo da CSLL dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. É descabida a vinculação entre adições e exclusões, tal como pretendido pela autoridade autuante. Em outras palavras, as exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL realizadas no ano-calendário de 2009 não dependem, para o reconhecimento da respectiva regularidade, da comprovação de que os mesmos valores foram adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL em anos- calendário anteriores. A legislação não prevê esse condicionamento. O entendimento adotado pela autoridade autuante tem por efeito deslocar indevidamente, sem supedâneo normativo, a contagem do prazo decadencial para o anocalendário em que se dá a exclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo negativa da CSLL. A pessoa jurídica que supostamente cometeu a infração que deu causa à lavratura do lauto de infração impugnado foi a POLIBUTENOS, que foi incorporada, em Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 6 01/09/2010, pela QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A, antiga razão social da BRASKEM QPAR S/A, tendo esta última sido incorporada, em 01/12/2014, pela BRASKEM S/A. A POLIBUTENOS era, à época dos fatos relatados na autuação, controlada pelo grupo UNIPAR, situação esta que perdurou até 22/01/2010, quando a BRASKEM S/A, controlada pelo grupo ODEBRECHT, adquiriu a participação da UNIPAR na QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A. Destarte, a multa lançada está sendo exigida da BRASKEM S/A, que sequer fazia parte do grupo econômico controlador da POLIBUTENOS, empresa que praticou a suposta infração tributária. Por essa razão, não pode a BRASKEM S/A ser responsabilizada pelo pagamento da multa. Consoante o disposto no art. 129 do CTN, o sucessor é responsável pelos créditos tributários do sucedido que estejam constituídos ou em curso de constituição à data da sucessão, vale dizer, a responsabilidade alcança apenas os créditos tributários que componham o passivo da pessoa jurídica sucedida. Ademais, nos termos do art. 132 do CTN, a responsabilidade em caso de incorporação alcança apenas os tributos, não abarcando as multas. A penalidade somente é de responsabilidade da sucessora se, à época da sucessão, a multa já estivesse compondo o patrimônio da sucedida, fato esse que não se verificou na situação versada no presente processo administrativo. Por fim, pede que seja acolhida a preliminar para anular a autuação. Caso assim não se entenda, requer o acolhimento das razões de mérito, a fim de que seja julgado improcedente o auto de infração. Finalmente, caso não sejam providas a preliminar e as razões de mérito, requer a exclusão da multa. Como se vê, cinge-se a controvérsia sobre a reversão de provisões de IPI com exigibilidade suspensa e reversão de depreciação acumulada. A Autoridade Fiscal entendeu, em síntese, que as exclusões, no valor de R$ 3.916.476,86, relacionadas à reversão de provisões de IPI eram indevidas, uma vez que a ora Recorrente não comprovou a adição das provisões, quando da sua constituição, ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL. Quanto à infração de reversão acumulada, ficou constatado que a ora Recorrente excluiu da tributação da CSLL o valor de R$ 379.276,64, sem ter apresentado detalhamento ou justificado seu enquadramento nas hipóteses legais de exclusão ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL. Cumpre destacar que no mesmo procedimento de Fiscalização a Autoridade Fiscal identificou exclusões indevidas na apuração do IRPJ e CSLL. No entanto, foram lavrados dois autos de infração separados, sendo a CSLL objeto do presente processo administrativo e o IRPJ objeto do processo administrativo nº 16682.721103/2014-29. A Recorrente apresentou preliminar de nulidade por erro de determinação do sujeito passivo, expôs argumentos com o propósito de ver restabelecida a exclusão relacionada à Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 7 reversão de provisões. Esclareceu, ainda, que não conseguiu reunir documentação capaz de comprovar a insubsistência da infração de reversão de depreciação acumulada, razão pela qual não impugnou o mérito da referida exigência. Em primeira instância, a impugnação foi julgada improcedente por acórdão assim ementado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO - BAIXA NO CNPJ Não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo quando, a despeito da ocorrência de incorporação da pessoa jurídica fiscalizada anteriormente ao encerramento da ação fiscal, não foram adotadas as providências necessárias à baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil. DEPÓSITOS JUDICIAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ADIÇÕES EM ANOSCALENDÁRIO ANTERIORES - LACS - NECESSIDADE exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL, quando da desistência da ação judicial promovida, de créditos tributários garantidos por depósito judicial somente é admissível quando comprovado que, em anos-calendário anteriores, houve a adição na apuração da base de cálculo da CSLL dos respectivos valores. Essa comprovação deve ser feita por meio do LACS (Livro de Apuração da CSLL), já que as adições ficam controladas na Parte B deste livro. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - TRIBUTOS - MULTAS A responsabilidade por sucessão alcança por igual os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e os constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. A responsabilidade por sucessão, em caso de incorporação, alcança também as multas, nas hipóteses em que a infração tributária era de fácil verificação em due diligence e a fim de evitar que operações societárias sejam praticadas adrede para afastar a responsabilidade por multas tributárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 8 (i) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; (ii) Excesso de formalismo na rejeição dos LACS em meio digital como documento comprobatório da adição das provisões de tributos com exigibilidade suspensa em períodos anteriores; (iii) Vício de fundamentação legal; e (iv) Ausência de responsabilidade por sucessão. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, a Recorrente suscita a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. A Recorrente alega haver erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a BRASKEM QPAR S/A, pessoa jurídica que consta formalmente como sujeito passivo no auto de infração lavrado, foi incorporada pela BRASKEM S/A ainda no curso da ação fiscal, mais precisamente em 01/12/2014. A alegação é reforçada pelo fato de que a autoridade autuante foi informada desse evento societário antes do encerramento da ação fiscal. Invoca a impugnante o art. 132 do CTN, para concluir que a incorporadora é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pela incorporada, razão pela qual o sujeito passivo da autuação deveria ser a BRASKEM S/A. A questão foi adequadamente enfrentada pela DRJ no acórdão recorrido. O evento da incorporação citado pela Recorrente ocorreu em 1/12/2014, enquanto a lavratura do auto de infração ocorreu em 22/12/2014 (fls. 1261), tendo sido o sujeito passivo intimado em 23/12/2014 (fls. 1272). No entanto, a Recorrente só providenciou a baixo do CNPJ da BRASKEM QPAR S/A em junho de 2015, de modo que a referida pessoa jurídica autuada estava ativa no cadastro da Receita Federal do Brasil quando da lavratura do auto de infração. Dessa forma, por mais que se entenda pela aplicação do art. 132, do Código Tributário Nacional, não se pode admitir a hipótese de anulação do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo quando o alegado erro decorreu de culpa exclusiva do contribuinte e responsável por sucessão, que deixaram de providenciar a baixa do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 9 É por essa razão que a Súmula CARF nº 112 é inaplicável, uma vez que o reconhecimento de erro na identificação do sujeito passivo está condicionado à comunicação da extinção da sociedade empresária ao Fisco antes da lavratura do auto de infração, veja-se: Súmula CARF nº 112 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, por concordar com o acórdão de impugnação e, nos termos da faculdade prevista pelo art. 114, § 12, I do Regimento Interno desta Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, proponho a manutenção da decisão recorrida neste particular aspecto da preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. A impugnante sustenta haver erro na identificação do sujeito passivo, pois que a BRASKEM QPAR S/A, pessoa jurídica que consta formalmente como sujeito passivo nº auto de infração lavrado, foi incorporada pela BRASKEM S/A ainda no curso da ação fiscal, mais precisamente em 01/12/2014. A alegação é reforçada pelo fato de que a autoridade autuante foi informada desse evento societário antes do encerramento da ação fiscal. Invoca a impugnante o art. 132 do CTN, para concluir que a incorporadora é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pela incorporada, razão pela qual o sujeito passivo da autuação deveria ser a BRASKEM S/A. A alegação não se sustenta, tendo em vista que a despeito da incorporação invocada pela impugnante, não foi providenciada a baixa do CNPJ da BRASKEM QPAR S/A junto ao CNPJ, de modo que esta pessoa jurídica permaneceu ativa no cadastro da Receita Federal do Brasil. De fato, os extratos do sistema CNPJ anexados às fls. 1034-1035 atestam que a baixa do CNPJ da BRASKEM QPAR S/A se deu apenas em junho de 2015, para o evento (incorporação) ocorrido em 01/12/2014. Há farta jurisprudência administrativa reconhecendo a validade do lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, quando não houve baixa do respectivo CNPJ. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. EMPRESA NÃO BAIXADA JUNTO AO CNPJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. VÍCIO CAUSADO PELO RECORRENTE. LANÇAMENTO VÁLIDO. Enquanto a contribuinte não proceder à baixa do CNPJ da empresa extinta por incorporação é válido o lançamento realizado em nome da empresa já Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 10 extinta, mormente quando o vício tiver origem em atos omissivos e comissivos praticados pelo próprio contribuinte. Não caracterizado o prejuízo ao exercício da ampla defesa, o erro na identificação do sujeito passivo não é suficiente para anular a exigência. (Acórdão nº 1402-001.683, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Sessão de 07/05/2014, Rel. Cons. Moisés Giacomelli Nunes da Silva) INCORPORAÇÃO DE EMPRESA SEM BAIXA NO CNPJ. LANÇAMENTO VÁLIDO. Enquanto a contribuinte não proceder à baixa do CNPJ da empresa extinta por incorporação é válido o lançamento. (Acórdão nº 3401-002.564, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Terceira Seção de Julgamento, Sessão de 23/04/2014, Rel. Jean Cleuter Simões Mendonça) Acrescente-se, ademais, que a substanciosa impugnação apresentada revela o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não houve qualquer prejuízo para a BRASKEM S/A decorrente do fato de ter constado do auto de infração lavrado a BRASKEM QPAR S/A como sujeito passivo. Incide, na espécie, o princípio pas de nullité sans grief, vale dizer, não há nulidade sem prejuízo. Dessa forma, a preliminar de nulidade merece ser rejeitada. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia sobre reversão de provisão de tributos com a exigibilidade suspensa em razão de desistência de ação judicial. Importante recordar que a partir do mesmo procedimento de fiscalização, a Autoridade Fiscal identificou exclusões indevidas na apuração do IRPJ e CSLL. No entanto, foram lavrados dois autos de infração separados, sendo a CSLL objeto do presente processo administrativo e o IRPJ objeto do processo administrativo nº 16682.721103/2014-29. Dessa forma, o presente processo trata, apenas, da autuação referente à CSLL. A Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente excluiu da apuração da CSLL o valor de R$ 3.916.476,86, a título de reversão de provisão de tributos com exigibilidade suspensa. É incontroverso, estando demonstrado nas DIPJ 2008 (fls. 908) e 2009 (fls. 910) e reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal, que a Recorrente informou, no campo “outras adições”, valores compatíveis com os valores provisionados pela Recorrente nos anos- calendário de 2007 (R$ 1.918.104,41) e 2008 (R$ 1.998.372,45). Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 11 No entanto, a Autoridade Fiscal considerou que as informações obtidas a partir da análise das DIPJ dos anos anteriores não eram suficientes para comprovação das adições das provisões dos tributos com exigibilidade suspensa naqueles períodos, uma vez que a ora Recorrente não teria apresentado LALUR/LACS ou outro documento hábil e idôneo comprobatório das referidas adições. Nesse sentido, a autoridade fiscal esclarece que intimou a ora Recorrente por diversas vezes a apresentar documentação hábil e idônea capaz de demonstrar as adições havidas em anos anteriores relativas à provisão de IPI em demanda judicial (da qual desistiu), e levaram à apuração de diferenças no ano-calendário de 2009. Estas diferenças dizem respeito às exclusões do valor revertido de depósitos judiciais de IPI, por conta da desistência do processo nº 2002.61.00.001327-2. A ora Recorrente foi, ainda, instada a comprovar a desistência da ação judicial e a comprovar a adição, em anos- calendário anteriores, dos valores excluídos no ano-calendário de 2009. Em resposta, a Recorrente apresentou a composição dos lançamentos referentes aos depósitos judiciais de IPI, demonstrando a constituição da respectiva provisão, além de apresentar comprovação da desistência do processo judicial. Não apresentou, porém, cópia do LALUR/LACS de modo a atestar que as exclusões da base de cálculo da CSLL pertinentes ao ano- calendário de 2009 correspondem a valores que haviam sido adicionados nas apurações desses tributos em anos-calendário anteriores. Conforme detalhamento apresentado pelo contribuinte, as exclusões na apuração do lucro real a título de tributo com exigibilidade suspensa – IPI, correspondem a R$ 8.994.803,45. Os registros do Razão e do Diário demonstram o saldo inicial dos depósitos judiciais de IPI, em 01/01/2009, no valor de R$ 8.994.803,45, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal às fls. 785. Apesar do saldo dos depósitos ultrapassar o valor das provisões revertidas pela Recorrente em 2009 para fins de apuração da CSLL, no qual foi constatada a exclusão do valor de R$ 3.916.476,86, a diferença de valores foi justificada pela Recorrente, em função dos depósitos judiciais terem sido objeto de adições a menor em anos anteriores. A Autoridade Fiscal concluiu, então, que o contribuinte não teria comprovado que a provisão, quando constituída, foi adicionada na apuração da base de cálculo da CSLL. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 12 Com base nessa razão, entendeu por bem glosar as exclusões realizadas no ano- calendário de 2009 a título de reversão de provisões (depósito judicial de IPI), em função da desistência do processo nº 2002.61.00.001327-2, por falta de comprovação das adições realizadas em anos-calendário anteriores. Em suma, enquanto a Autoridade Fiscal e a DRJ entendem que não teriam sido devidamente comprovadas as adições em anos anteriores que dariam suporte à reversão efetuada em 2009, a Recorrente alega que os documentos por ela apresentados, inclusive arquivos magnéticos juntados em resposta ao TIF 24, seriam suficientes para comprovação das adições. Neste ponto, é importante recordar que o mesmo procedimento de fiscalização também deu origem a autuação de IRPJ, no qual se discute a glosa da exclusão relativa à reversão de provisões de tributos com exigibilidade suspensa em razão da desistência do processo nº 2002.61.00.001327-2. Apesar de ter sido embasada nos mesmos fundamentos que a autuação objeto do presente processo, aquela autuação originou o processo administrativo sob nº 16682.721103/2014-29. Em consulta ao referido processo administrativo, verifica-se que o recurso voluntário já foi julgado pelo acórdão nº 1302-007.051, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento em sessão realizada em 15/03/2024. Consta do relatório do referido acórdão que o processo foi convertido em diligência pela Resolução 1302-001.068, nos seguintes termos: No caso concreto, a aceitação dos arquivos com a apuração do lucro real, na ausência dos LALUR originais, me parece ser a medida menos gravosa e mais vantajosa ao contribuinte, que se veria impedido de exercer um direito que lhe assiste unicamente pela sua ausência, que foi suprida pelo conjunto probatório trazido aos autos. Não se trata aqui de desprezar um documento exigível, mas de flexibilizar uma formalidade quando há nos autos diversos outros elementos que comprovam as alegações da recorrente. Supera-se, assim, o óbice imposto para que os documentos possam ser analisados. Isso não obstante, os referidos documentos não foram analisados pela Delegacia de origem, e uma primeira análise no âmbito do CARF configuraria supressão de instância. Desse modo, entendo pertinente a conversão do feito em diligência para que a DRF de origem analise toda a documentação juntada pela contribuinte, ora recorrente, para que: Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 13 a) Responda se foram realizadas as adições ao lucro real e à base de cálculo da CSLL dos valores do IPI depositado em ação judicial nos anos de 2004 a 2008 que dariam suporte à reversão efetuada em 2009; b) Intime, se necessário, a contribuinte a apresentar outros elementos de prova que tenha obtido; e c) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência à contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Também consta que em atendimento à diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: a) IRPJ 6. Incialmente foram levantados os valores registrados nos arquivos digitais do LALUR(e-fls. 313 a 322). 7. Em virtude do LALUR do ano calendário 2007 (e-fl. 314) não conter valores adicionados à título de “IPI Depósito em Juízo”, foram considerados os valores informados através de cópia do livro Razão do ano em questão (e-fls. 996 a 1.000). 8. Os valores em questão foram consolidados na tabela a seguir. 9. Os valores a título de Lucro (prejuízo) Real registrados nos arquivos do LALUR foram confrontados com aqueles informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos respectivos anos calendário, conforme consolidado a seguir. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 14 10. Com exceção do AC 2004 (7,26% de diferença), e do AC 2007, cuja análise restou prejudicada face a qualidade das informações constantes no arquivo do LALUR, nos demais períodos não houve diferença significativa, validando, desta forma, as informações apresentadas em DIPJ acerca do Lucro Real de cada exercício (Base de Cálculo do IRPJ). 11. Ato subsequente, cotejou-se as informações contidas na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (DIPJ) com os valores confessados em DCTF, conforme consolidado a seguir. 12. Diante do exposto, conclui-se que os valores do IPI depositado em ação judicial nº período em lide foram adicionados na apuração do Lucro Real (LALUR e DIPJ), bem como ofertados à tributação (DCTF). ... CONCLUSÃO: 15. Diante do exposto, em resposta ao questionamento constante na Resolução em lide, informo que: a. foram realizadas as adições ao lucro real e à base de cálculo da CSLL dos valores do IPI depositado em ação judicial no período analisado; e b. os valores em questão dariam suporte às reversões (IRPJ e CSLL) efetuadas em 2009. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 15 Dessa forma, diante da confirmação da Unidade de Origem, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento deu parcial provimento ao recurso voluntário para que sejam excluídos da autuação do IRPJ os valores referentes a “exclusão indevida a título de reversões de provisões – IPI com exigibilidade suspensa”. Em 24 de junho de 2026, a Recorrente apresentou o relatório de diligência fiscal referido no acórdão nº 1302-007.051. Verifica-se da análise da informação fiscal que: b) CSLL 13. Em síntese, foram realizadas as mesmas análises quanto à CSLL, a fim de validar as informações prestadas em DIPJ, para então cotejá-las (Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com as respectivas DCTF. 14. O confronto dos dados, consolidados na tabela a seguir, demonstra que os valores do IPI depositado em ação judicial no período em lide foram adicionados na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como ofertados à tributação (DCTF). CONCLUSÃO 15. Diante do exposto, em resposta ao questionamento constante na Resolução em lide, informo que: a. foram realizadas as adições ao lucro real e à base de cálculo da CSLL dos valores do IPI depositado em ação judicial no período analisado; e b. os valores em questão dariam suporte às reversões (IRPJ e CSLL) efetuadas em 2009. No item 14 da informação fiscal, a Unidade de Origem confirmou adições no valor de R$ 3.739.949,90, contudo a exclusão glosada pela autoridade fiscal a título de reversão de provisão de depósitos judiciais de IPI perfaz o valor de R$ 3.916.476,86, não estando comprovada a exclusão do valor de R$ 176.526,96. Dessa forma, tendo em vista as conclusões contidas na informação fiscal, mais precisamente quanto à adição à base de cálculo da CSLL dos valores de IPI depositados judicialmente, entendo que o recurso voluntário merece parcial provimento para que seja Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721106/2014-62 16 afastada a glosa sobre a reversão de provisões de IPI com a exigibilidade suspensa em razão de desistência de ação judicial, no valor de R$ 3.739.949,90. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1061DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070208 #
Numero do processo: 16682.720954/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. Contudo, não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida.
Numero da decisão: 1402-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)rejeitar as preliminares suscitadas; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF(Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos a Relatora e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida a Relatora (item “ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. Contudo, não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)rejeitar as preliminares suscitadas; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF(Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos a Relatora e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida a Relatora (item “ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. Contudo, não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)rejeitar as preliminares suscitadas; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF(Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos a Relatora e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida a Relatora (item “ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 3 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão nº 12-68.288, prolatado pela 5ª Turma da DRJ/RJ1, em 9 de setembro de 2014, julgando a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração, com ciência em 11/10/2012, fls. 582/600, para cobrança dos seguintes tributos relativos ao ano-calendário de 2009: Também está sendo cobrada multa isolada em decorrência da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, nos seguintes valores: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 535/580, a autuação decorre das seguintes constatações: I) DESPESAS INDEDUTÍVEIS DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO NO VALOR DE R$ 8.676.748,44 O presente lançamento dá continuidade ao procedimento de fiscalização anterior, que resultou no auto de infração formalizado no processo Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 4 administrativo 16682.720233/2010-11, relativo aos anos-calendário de 2005 a 2008, em função de glosa de despesas de amortização de ágio, gerado em 2003, considerado ilegítimo para fins de apuração de IRPJ e CSLL. A seguir, reproduzo parte do Relatório constante no processo administrativo 16682.720233/2010-11, que descreve a sucessão de procedimentos que deram origem ao referido ágio. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 5 O auditor ainda acrescenta os seguintes fatores que motivaram o lançamento: - as incorporações reversas, nas quais a controlada incorpora a controladora, começaram a ser utilizadas para transferir o benefício fiscal da amortização de ágio efetivamente pago, mas também para reduzir artificialmente, via amortização de ágio interno, as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, por se tratar de uma despesa inexistente. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 6 - quando a operação societária, da qual resulta o ágio, é realizada intragrupo, a contabilidade não admite o seu reconhecimento, conforme entendimento das Instruções CVM nº 247/1996 e 319/1999, da mesma forma não reconhecido pela Lei nº 11.638/2007. - no caso do ano-calendário de 2009, foi contabilizada uma despesa mensal de amortização de ágio no valor de R$ 723.062,37, que resultou na redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL um total de R$ 8.676.748,44. Enquadramento Legal do IRPJ: artigos 247, §1º, 249, inciso I e 391 do RIR/99 Enquadramento Legal da CSLL: artigos 2º e §§, da Lei nº 7.689/88, artigo 57 da Lei nº 8.981/95, artigo 2º da Lei nº 9.249/95, artigo 28 da Lei nº 9.430/96. Foi constatado que a autuada optou pela tributação do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real, apuração anual, com pagamento de estimativas mensais. Considerando despesas mensais indedutíveis a título de amortização de ágio, as infrações apuradas, constata-se que houve falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos meses apurados com base em Balancetes de Suspensão ou Redução. Logo, cabe a cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor que deixou de ser pago, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea ”b” da Lei nº 9.430/96. II) GLOSA DE EXCLUSÃO NO VALOR DE R$ 37.125,00 - valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, para determinação do Lucro Real, a título de Participação de Administradores e Partes Beneficiárias, que teriam que ser adicionadas por serem indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Enquadramento Legal: artigo 3º da Lei nº 9.249/95 e artigos 247, 250, 303, 462 e 463 do RIR/99. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 672/716, em 12/11/2012, onde alegou, em síntese, o seguinte: - a impugnação é tempestiva. DAS PRELIMINARES 1 – PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DO FISCO QUESTIONAR A LEGALIDADE DOS ATOS SOCIETÁRIOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO - a constituição do ágio como elemento contábil e societário ocorreu em 31/12/2003, com a incorporação da RIO JAPURI pela TERMOPERNAMBUCO, data a partir da qual surgiu o direito de deduzir os encargos de amortização desse ágio quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. - não se pode questionar a legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 7 anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2003 e a lavratura do auto de infração, em 2012. - não pode efetuar lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial (fatos societários que geraram o direito à utilização do ágio, que ocorreram em 2003) para alcançar os efeitos decorrentes, em períodos subsequentes. - traz acórdãos do então Conselho de Contribuintes, alegando que, com base na jurisprudência pacífica, não se pode olvidar que ocorreu a decadência do direito de o Fisco questionar a legalidade dos atos societários que originaram o ágio, e como consequência, o direito de seu aproveitamento que surgiu em 2003, ainda que seus efeitos tenham ocorrido em momento subsequente (amortização realizada nos anos-base de 2005 a 2008). - para glosar os efeitos fiscais ocorridos em 2009, decorrentes de daquele ato pretérito ocorrido em 2003, mister seria que o lançamento tributário ocorresse até 2009 e não em 2012. 2 – DO DIREITO 2.1 – APROVEITAMENTO DO ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO PELA NEOENERGIA DAS AÇÕES DA TERMOPERNAMBUCO DETIDAS PELA CELPE 2.1.1 – Breves considerações acerca da operação - o novo modelo do setor elétrico previa a desverticalização das atividades, com a separação das atividades – geração, transmissão e comercialização de energia, nos termos do disposto na Lei nº 10.848/2004, que veda a hipótese de uma geradora de energia elétrica controlar uma distribuidora de energia elétrica, ou vice-versa. - a ANEEL aprovou o investimento da CELPE na TERMOPERNAMBUCO, porém determinando a desverticalização até a entrada em operação da usina termoelétrica. - A CELPE vendeu para a NEOENERGIA (antiga GUARAPIANA) as ações que detinha na TERMOPERNAMBUCO; assim, a adquirente passou a deter 100% do controle da impugnante. - a aquisição ocorreu com pagamento de ágio, em razão da expectativa de rentabilidade estimada com base em resultado de exercício futuros. - a operação foi aprovada pela ANEEL, e o ágio transferido na integralização de aumento de capital foi amparado por laudo de avaliação de ações fornecido pelo UNIBANCO. - para que fosse possível o aproveitamento do benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99, a NEOENERGIA S.A. subscreveu e integralizou capital na empresa RIO JAPURI, mediante entrega das ações da impugnante Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 8 (acrescidas do ágio), em conformidade com a Instrução CVM nº 319/99, sem qualquer tipo de ilegalidade - com a transferência do controle acionário da impugnante à RIO JAPURI, tornou-se possível a incorporação de sua controladora com o fim específico de aproveitar o benefício fiscal da dedutibilidade da despesa com a amortização do ágio gerado na aquisição das participações societárias, conforme autorizado pelo artigo 386 do RIR/99 - o interesse da impugnante foi consignado na Ata do Conselho de Administração, realizado em 31/12/2003, que ficou registrado a proposta da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da RIO JAPURI, na medida em que o aproveitamento do benefício fiscal, na formatação societária então existente, somente poderia se dar por meio da incorporação de sua controladora, o que seria impraticável do ponto de vista operacional, já que a NEOENERGIA possui outros ativos e exerce outras atividades em conformidade com seu objeto social, o que torna inviável operacionalmente a sua incorporação pela impugnante. - ademais, por força do artigo 8º da Lei nº 10.848/2004, era inviável a incorporação da NEOENERGIA pela autuada, já que aquela era a holding controladora de três distribuidoras e duas geradores de energia elétrica, sendo que sua incorporação pela autuada não atenderia a regra da desverticalização imposta pela ANEEL e a citada lei. - não há indício que os atos foram realizados de modo a encobrir, enganar ou impedir o conhecimento do Fisco. - após a incorporação, a impugnante passou a deduzir o ágio da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 386, §6º, inciso II, do RIR/99, em razão de (i) na necessidade de aproveitamento do benefício fiscal concedido por expressa determinação em lei; (ii) na observância de todos os dispositivos normativos e regulatórios para a realização das operações societárias; e (iii) no fato de a estrutura societária adotada ser a mais simples e coerente do ponto de vista regulatório (de modo a permitir a desverticalização) e negocial. 2.1.2 – Natureza do ágio e seu tratamento tributário. - a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado com fundamento no valor de rentabilidade da controlada ou coligada, com base em provisão dos resultados nos exercícios futuros, poderá amortizar o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, a cada mês (artigo 386, inciso III do RIR/99); esse benefício tem o objetivo de incentivar as fusões e aquisições. - quando da desverticalização das companhias, as participações societárias eram adquiridas com ágio e registradas na forma do artigo 385 do RIR/99. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 9 - a desverticalização ocorria com a aquisição por um terceiro (NEOENERGIA) da participação da distribuidora (CELPE) nas transmissoras e geradoras (TERMOPERNAMBUCO), com o pagamento de ágio em função do potencial de lucratividade do segmento econômico em que começariam a atuar. - o fundamento econômico do aproveitamento do ágio seria o fato de que as receitas equivalentes aos lucros das coligadas ou controladas não representam um efetivo lucro, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. - a autuada não poderia incorporar automaticamente sua controladora, situação vedada pela Lei nº 10.848/2004, sendo impossível acatar a hipótese apontada pelo auditor fiscal de que “Se a incorporação tivesse ocorrido entre a NEOENERGIA e a autuada, correto seria a amortização do ágio, pois é esta situação que a lei quis beneficiar.” - para o aproveitamento deste benefício, foi necessário criar legalmente uma forma que permitisse a segregação desse investimento em uma sociedade que não tivesse outros ativos/atividades sociais (o que não ocorre com a NEOENEGIA), que torna incompatível a incorporação da controladora pela sua controlada, e, com isso, se transferisse o ágio para sua controlada. - o motivo para realização das operações demonstra-se coerente com as estruturas societárias adotadas, pois decorrente da natureza do próprio processo de desverticalização. Insista-se: o aproveitamento do benefício fiscal não poderia ter sido realizado de outra maneira. 2.1.3 – Motivo, Finalidade e Congruência do Negócio Jurídico. - o agente fiscal alega que as operações não teriam propósito negocial. - pela teoria do propósito negocial, o motivo e a finalidade do negócio jurídico não podem ser predominantemente tributários, sendo necessário demonstrar que houve outros motivos para sua realização. - nos caso, encontram-se presentes: (i) motivo – desverticalização da CELPE e da TERMOPERNAMBUCO, (ii) finalidade – desverticalização das atividades do setor elétrico, com o advento da Lei do Novo Modelo do setor elétrico e (iii) todos os atos societários inserem-se congruentemente neste contexto da aquisição de uma geradora de energia por conta da desverticalização das atividades de distribuição, geração e transmissão. - em recentes julgados do CARF acatou-se a existência e a necessidade de uma sociedade receptora dos respectivos investimentos realizados, que no presente caso visava viabilizar a desverticalização determinada pelo Órgão regulatório. - restou devidamente comprovado o propósito negocial. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 10 - é incabível o presente lançamento já que a operação é totalmente legítima, válida e em conformidade com o ordenamento jurídico e atual doutrina e jurisprudência acerca do propósito negocial. 2.1.4 – Legitimidade da operação como planejamento tributário. - houve equívoco na qualificação dos atos praticados, tais como: (1) procedimentos num curtíssimo intervalo de tempo: como já demonstrado, o objetivo era o aproveitamento do ágio, de forma que essa situação inicial já era vislumbrada desde a realização da desverticalização da CELPE/TERMOPERNAMBUCO; os atos cumpriram as formalidades legais e foram aprovados pela ANEEL. (2) deslocamento da base tributável – não há qualquer irregularidade na transferência da despesa de amortização do ágio para a impugnante, pois o benefício é previsto no artigo 386 do RIR/99, com o objetivo de incentivar determinadas práticas. (3) operações invertidas (incorporação às avessas) – a dedutibilidade do ágio também é extensiva à aquisição de participação societária com ágio quando “a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária (artigo 386 §6º do RIR/99). (4) interposição de outras pessoas jurídicas – não há qualquer irregularidade ou anormalidade em se integralizar ações de uma sociedade em outra para que esta passe a ser sua controladora. A RIO JAPURI adquiriu ações da impugnante com ágio pago no processo de desverticalização, passando a ser a sua controladora, não havendo nada de irregular, sendo todos os atos praticados em conformidade com as regras da Comissão de Valores Mobiliários. (5) aquisição de ágio de si mesma – não há qualquer motivo para estranhar uma operação para o aproveitamento do ágio, benefício fiscal com expressa previsão legal. (6) operações entre partes relacionadas (operações intragrupo) – o benefício fiscal, por sua própria natureza, só existe em operações societárias que envolvam empresas do mesmo grupo. O artigo 386, §6º do RIR/99 deixa clara a usa aplicação para incorporação da controladora pela controlada. 2.1.7 – Isonomia com Tratamento Fiscal do Deságio. - É entendimento do Fisco de que a aquisição de participação societária por valor inferior ao patrimônio líquido (deságio) é suficiente para que esse valor seja configurado como receita tributável, após um evento de incorporação, mesmo que fosse gerado em uma operação interna. - Contudo, a Receita Federal não admite a dedutibilidade do ágio gerado dentro do mesmo grupo econômico, por entender que não haveria motivo Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 11 econômico para uma aquisição que não fosse a valor de patrimônio líquido, tratando-se de evidente tratamento desigual para situações idênticas. - Caso fosse apurado deságio na operação em questão, a mesma Receita Federal se preocuparia em isentar a tributação do referido deságio após o processo de incorporação da TERMOPERNAMBUCO ? 3 – DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. 3.1 – Da inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-base quando da lavratura do auto de infração. - O fato jurídico tributário do IRPJ e CSLL é anual, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de cálculo definitiva. - Os recolhimentos efetuados por estimativa são antecipação de um tributo que será devido no final do período. - Logo, a multa isolada somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta ou insuficiência de recolhimento da estimativa, antes do término do ano-base. - O auto de infração lavrado após o encerramento do ano-base só poderá punir a falta de recolhimento com a aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, e não mais a exigência de multa isolada, conforme reiterado entendimento do Conselho de Contribuintes. - Ante o exposto, não pode prosperar a cobrança de R$ 542.297,02 e de R$ 402.137,51, de multa isolada a título de IRPJ e CSLL, respectivamente. 3.2 – Da inexistência da base de cálculo para aplicação da multa isolada. - Os valores de IRPJ e CSLL apurados por estimativa superam os valores apurados ao final dos períodos em questão, não havendo base de cálculo para aplicação da multa isolada, caso entenda que cabe a cobrança após encerrado o ano-calendário. - Traz ementa de acórdão neste sentido. 3.3 – Duplicidade na cobrança – impossibilidade de cumulação da multa isolada com multa de ofício. - Não pode haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso, sendo este o posicionamento do Conselho de Contribuintes. 4 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA - Não pode haver cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício isolada, por absoluta falta de previsão legal, tendo em vista que o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 12 taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. - Multa, que tem natureza de sanção, não é tributo conforme definição do artigo 3º do CTN. - Há desrespeito ao Princípio da Legalidade, e a atividade administrativa é subalterna à lei. - Apresenta ementa de acórdãos do então Conselho de Contribuintes. - Nem se alegue que a cobrança teria fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.430/96, já que o dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não ocorre no presente caso. 5 – ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. - Não pode prosperar a cobrança da taxa SELIC, pois está em desconformidade com diversos dispositivos legais, já que foi criada por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. - O artigo 161, §1º do CTN dispõe que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (...)”. Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa Selic, os juros estão limitados a 1% ao mês. - É o entendimento do STJ”. Já a DRJ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão restou assim ementadaꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 NÃO CONTESTAÇÃO - COISA JULGADA - GLOSA DE EXCLUSÃO Considera-se definitivamente julgada matéria não expressamente contestada, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio à incorporadora. MULTA ISOLADA. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 13 É o cabível o lançamento para cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ e CSLL, após o encerramento do ano-calendário, obrigatório para aqueles que declaram optando pelo lucro real. JUROS DE MORA - MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. Cabe a incidência de juros de mora sobre a multa isolada de ofício, conforme determina o artigo 43 combinado com artigo 61, ambos da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo, em síntese, o seguinteꓽ I - Preliminarmenteꓽ 1) Do reconhecimento da legalidade da dedução das despesas de amortização das despesas de ágio gerado na mesma operação discutida nos autos, porém relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2008 Em sede de preliminar, a Recorrente argumentou que já havia sofrido autuação análoga, formalizada no Processo n° 16682.720233/2010-11, para glosa de despesas de amortização de ágio, que resultou na redução dos resultados tributáveis nos anos-calendário de 2005 a 2008, sob a premissa de que tais despesas não seriam dedutíveis já que as operações societárias praticadas, que serão comentadas de forma pormenorizada, teriam sido "atos formais desprovidos de racionalidade econômica". A Recorrente interpôs Recurso Voluntário naqueles autos, esclarecendo, tal como fez nos presentes autos, as razões pelas quais faz jus à dedução das despesas de amortização de ágio. Quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto no referido processo, a Turma Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 14 Julgadora entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a legitimidade da operação e a legalidade da dedução da amortização das despesas de ágio. Assim, conclui, a Recorrente, que pela legalidade da dedução das despesas de amortização de ágio decorrente da operação em tela. 2) Da Decadência A Recorrente afirmou, também, que ocorreu a decadência do direito de o Fisco questionar a legalidade dos atos societários que originaram o ágio e, como consequência, o direito ao seu aproveitamento que surgiu em 2003, ainda que os seus efeitos tenham ocorrido em momento subsequente (amortização realizada no ano-base de 2009). Isso porque em 2003, de acordo com a Recorrente, houve a contabilização de um ágio decorrente de uma operação societária legítima. Logo, n não poderia a autoridade fiscal em 2010 pretender desconsiderar tal fato jurídico- contábil e societário e querer desconsiderar os efeitos tributários ocorridos em anos subsequentes. Afinal, para glosar os efeitos fiscais ocorridos em 2009, decorrentes daquele ato pretérito ocorrido em 2003 (contabilização do ágio), seria preciso que o lançamento tributário ocorresse até 2009 e não em 2012. Assim, a Recorrente requereu o cancelamento da autuação fiscal em discussão, eis que já havia transcorrido o prazo de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2003 e a lavratura do auto de infração em questão (09/10/2012). II - Méritoꓽ Em relação ao mérito, a Recorrente ratificou os argumentos elencados por ocasião da impugnação no seguinte sentido:  Conforme se extrai das informações contidas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal ("TEAF"), a partir de maio de 2004, a Recorrente passou a registrar as despesas de amortização de ágio (pago na aquisição pela Neonergia das ações da Termopernambuco detidas pela Celpe), as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ nos anos- calendário de 2004 e seguintes. No entendimento da D. Fiscalização, ratificado pelo acórdão de piso, tais despesas não seriam dedutíveis, tendo em vista que as operações societárias praticadas seriam um mero "artifício jurídico com as reorganizações societárias acima descritas, sem qualquer propósito negocial ou racionalidade econômica";  Entretanto, explica a Recorrente que o novo modelo do setor elétrico previa a desverticalização das atividades, com a separação das atividades - geração, transmissão e comercialização de energia - nos termos do disposto pela Lei n° 10.848/04. O novo modelo do setor elétrico obriga as distribuidoras do sistema interligado a separarem as participações Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 15 em empreendimentos de geração, transmissão e comercialização de energia, assim como segregar participações acionárias em outras empresas e em atividades alheias à concessão do serviço de distribuição;  Dessa feita, por meio do Despacho n° 444, de 11 de julho de 2001 foi autorizado e aprovado pela ANEEL o investimento da CELPE na TERMOPERNAMBUCO, porém determinando a desverticalização até a entrada em operação da usina termoelétrica. Em face da referida determinação a CELPE, distribuidora de energia de Pernambuco, vendeu para a NEOENERGIA as ações que detinha na TERMOPERNAMBUCO, geradora de energia elétrica, ora Recorrente. Por conta da aquisição das ações da TERMOPERNAMBUCO detidas pela CELPE, a NEOENERGIA passou a deter 100% (cem por cento) do controle da Recorrente;. Conforme ressaltado pelo Sr. Agente Fiscal, a aquisição da participação societária da Recorrente se deu com o pagamento de ágio a CELPE (antiga titular de suas ações), em razão da expectativa de rentabilidade estimada com base em resultado de exercícios futuros;  Referida operação societária foi previamente submetida à aprovação da ANEEL, conforme exigência prevista no artigo 27 da Lei n° 8.987/95, que autorizou a transferência do bloco de controle acionário da Recorrente para a NEOENERGIA S/A, conforme se depreende da Resolução n° 430/2000 e da Resolução n° 226/2005. Ressalte-se que o valor do ágio transferido na integralização de aumento de capital foi amparado por laudo de avaliação de ações fornecido pelo UNIBANCO, data base de 22 de novembro de 2002, que sofreu atualização em 6 de outubro de 2003;  Em seguida a NEOENERGIA S/A subscreveu e integralizou capital na empresa RIO JAPURI, mediante entrega das ações da Recorrente (acrescidas do ágio), já que eles participavam, por meio daquela empresa, em outras distribuidoras de energia elétrica. A integralização das ações com ágio foi realizada em conformidade com a Instrução CVM n° 319/99 (Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da RIO JAPURI realizada em 31/12/2003).  Portanto, o aporte de ações com ágio na RIO JAPURI foi realizado em conformidade com a legislação existente, sem qualquer tipo de ilegalidade, tendo sido devidamente registrada e documentada. Com a transferência do controle acionário da Recorrente à RIO JAPURI, criou-se o ambiente necessário para que a Recorrente incorporasse sua controladora e, assim, aproveitasse o benefício fiscal previsto no artigo 386 Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 16 do RIR/99, razão pela qual não pode prosperar a glosa das despesas pretendida pela D. Fiscalização;  Deixou registrado que o benefício fiscal de dedutibilidade do ágio pago na aquisição de sociedades tem como objetivo incentivar a prática de fusões e aquisições, especialmente, quando se tratasse de estatais em processos de privatização, bem como razão da desverticalização das atividades ocorrida após a privatização das atividades do setor elétrico. Destacou a Recorrente que O processo de desverticalização1 foi público e completamente regular e todos os atos praticados estão de acordo com as normas da ANEEL.  Nesse contexto, após a incorporação, a Recorrente passou a deduzir o ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do artigo 386 III, § 6º, inciso II, do RIR/99, com fundamento na necessidade de aproveitamento do benefício fiscal que lhe fora concedido, por determinação expressa de lei; na observância de todos os dispositivos normativos e regulatórios para a realização das operações societárias (total legalidade das operações); e no fato de a estrutura societária adotada ser a mais simples e coerente do ponto de vista regulatório (de modo a permitir a desverticalização) e negocial.  Contudo, alega a Recorrente, que a forma como foi realizada a desverticalização não permitia o aproveitamento de forma automática, pois não é razoável a incorporação de empresa como a NEOENERGIA S/A por uma geradora de energia elétrica. Isso porque NEOENERGIA é empresa holding que detém participação societária em outras geradoras e distribuidoras de energia elétrica tais como a COELBA, 1 O processo de desverticalização teve como objetivos (i) evitar a existência de subsídios cruzados entre as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, isto é, evitar que as receitas auferidas por uma de referidas atividades subsidiassem qualquer das demais atividades; e (ii) efetivar e estimular a competição no setor elétrico nos segmentos nos quais a competição seria possível (geração e comercialização), bem como aprimorar o sistema de regulação dos segmentos nos quais havia monopólio de rede (transmissão e distribuição). O advento da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, introduziu a exigência legal de separação das atividades de distribuição das atividades de geração e transmissão e fixou prazos para que as empresas afetadas cumprissem com esta determinação. A desverticalização ocorria com a aquisição por um terceiro, no presente caso a NEOENERGIA, da participação da distribuidora, no caso a CELPE, nas transmissoras e geradoras, no presente caso a TERMOPERNAMBUCO, com o pagamento de um ágio em função do potencial de lucratividade do segmento econômico em que começariam a atuar. O fundamento econômico para o aproveitamento do ágio, segundo o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, é o seguinte: "o ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. (...)". Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 17 COSERN E ITAPEBI, e por isso não poderia ser incorporada em virtude da desverticalização;  Dessa forma, de acordo com a Recorrente, foi necessário criar legalmente uma estrutura societária que permitisse a segregação desse investimento em uma sociedade que não tivesse outros ativos/atividades sociais que tornasse incompatível, economicamente, a incorporação da controladora pela controlada e, com isso, se transferisse o ágio para a controlada. Ademais, a Recorrente defendeu a impossibilidade da cobrança da multa isolada no auto de infração ora combatido em razão da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa, tendo em vista que: (i) já estava encerrado o ano-base de 2009 quando da lavratura do auto de infração (08/10/2012); (ii) os valores de IRPJ e CSLL supostamente devidos por estimativas superam os valores desses tributos apurados no encerramento dos anos-base e (iii) ainda que houvesse recolhimento a menor de IRPJ e CSLL por estimativa, não há possibilidade de cumulação da multa isolada, incidente sobre eventual diferença de recolhimento de estimativa, com a multa de ofício, conforme a jurisprudência pacífica deste Conselho. Em tempo, a Recorrente aduziu não poder prosperar, ainda, a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício isolada, por absoluta ausência de previsão legal, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da SELIC. Por fim, a Recorrente requereu, quer em razão das preliminares ou do mérito a desconstituição do crédito tributário exigido e o cancelamento do auto de infração e sua respectiva cobrança. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. I - DELIMITAÇÃO DA LIDE Nos termos da decisão de piso, a presente autuação decorre das seguintes infrações: (I) despesas indedutíveis de amortizações de ágio, (II) glosa de exclusão indevida a título de Participação de Administradores e Partes Beneficiárias, no valor de R$ 37.125,00 e (III) falta de pagamento do IRPJ e CSLL mensal por estimativa. Porém, como a Recorrente não contestou a segunda infração, restou definitivamente constituído o seguinte crédito tributário, no valor de R$ 9.281,35 (quadro abaixo). Esclarece-se que essa infração só afetou a apuração do IRPJ. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 18 Consoante despacho às e-fls. 1137, a parte do débito de IRPJ/2009 não impugnada, e portanto, definitivamente constituída, foi transferida para o processo 16682.720821/2014-88 e será encaminhada primeiramente para cobrança amigável, não havendo pagamento, para Inscrição em Dívida Ativa da União Assim, a questão controvertida restringe-se ao lançamento dos seguintes créditos tributários, acrescidos de multa de ofício e juros de mora: a) IRPJ no valor de R$ 2.169.187,11; b) CSLL no valor de R$ 780.907,36; c) Multa Isolada de ofício de IRPJ no valor de R$ 542.297,02 e d) Multa Isolada de ofício de CSLL no valor de R$ 402.137,51. II - RESUMO DOS FATOS Conforme já relatado e de acordo com as informações contidas no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", a Recorrente registrou as despesas de amortização de ágio no período objeto da autuação, as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 20092. No entendimento da fiscalização, já havia sido constatado nos autos do Processo nº 16682.720233/2010-11, formalizado para glosa da amortização de ágio, que resultou na redução dos resultados tributáveis nos anos-calendário de 2005 a 2008, que tais despesas não seriam dedutíveis já que as operações societárias praticadas, teriam sido "atos formais desprovidos de racionalidade econômica". Ante tal situação, a fiscalização lavrou o presente auto de infração em continuidade àquele formalizado no referido processo, através do qual adicionou as despesas em apreço para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-base de 2009. Também, como consequência da recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-base de 2009, a fiscalização concluiu que a Recorrente teria deixado de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL a título de estimativas mensais, razão pela qual foi aplicada a multa de 50% sobre tais valores, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/97, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/07. O acórdão de piso negou provimento à impugnação da Recorrente, na parte litigiosa, mantendo o lançamento do crédito tributário, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2 "5.1. Vê-se, no Livro Razão da conta de despesa financeira 635061500B - Amortização do Ágio da Participação Societária, na qual é contabilizada a despesa de amortização do ágio, que em todos os meses do ano de 2009 é levada a resultado uma despesa de amortização de ágio no valor de R$ 723.062,37. Tratando-se de despesa indedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a falta de sua adição da origem ao lançamento de ofício dos seguintes valores: (...) " Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 19 Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com alegações preliminares, e de mérito, em que defendeu a legitimidade da operação e a legalidade da dedução da amortização das despesas de ágio, bem como a impossibilidade da cobrança concomitante da multa isolada sobre eventual diferença de recolhimento de estimativa do IRPJ e CSLL com a multa de ofício. Desta forma, passa-se à análise das razões recursais. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 20 III – PRELIMINARMENTE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 16682.720233/2010-11 Inicialmente, a Recorrente argumenta que a questão já foi discutida nos autos do Processo nº 16682.720233/2010-11 e que obteve decisão favorável, em relação aos anos- calendário de 2005 a 2008, reconhecendo a legalidade da dedução das despesas de amortização de ágio decorrente da operação em tela. Contudo, como será explicado adiante, essa decisão (Acórdão nº 1101-000.835) foi reformada pela CSRF mediante a prolação do Acórdão nº 9101-002.312 que deu provimento ao Recurso Especial da PGFN para: a) restabelcer a autuação fiscal relativa à glosa de despesa de amortização de ágio, e, b) determinar o retorno dos autos à turma a quo para apreciação das matérias multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, juros de mora sobre multa de oficio e aplicação da taxa SELIC para os juros de mora. DECADÊNCIA Ademais, a Recorrente, também, alegou que teria transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2003 e a lavratura do auto de infração, em 08/10/2012. Contudo, referido tema atrai a aplicação da Súmula CARF n. 116: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira, em que pese o ágio ter sido originado em 2003, seus efeitos alcançam fatos geradores futuros, dos quais a Administração pode, e deve, verificar a correta apuração dos tributos devidos. Cabe esclarecer que somente a formação do ágio não gera, de pronto, efeitos na esfera do direito tributário. A sua amortização futura que é fato desencadeador da relação jurídica-tributária, que deve ser verificado dentro do prazo decadencial. O entendimento deste Tribunal corrobora tal entendimento: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 21 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança”.(...) – (Acórdão nº 1101-001.371, Relator: Efigênio de Freitas Júnio, Data da Sessão: 14 de agosto de 2024 ) Logo, como a autuação refere-se ao ano-calendário de 2009, com fato gerador ocorrendo em 31 de dezembro, o lançamento foi dentro do prazo decadencial, uma vez que a ciência se deu em 08/10/2012. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. IV - MÉRITO Em relação ao mérito, a princípio há que se apreciar a matéria glosa de amortização do ágio em relação ao ano-calendário de 2009. Com relação à origem do ágio, conforme sobejamente já explanado, a GUARANIANA (atualmente com a razão social NEOENERGIA) efetuou aquisição de ações da contribuinte (TERMOPE) junto à CELPE, com ágio fundamentado na perspectiva de rentabilidade futura. Posteriormente, foi criada a RIO JAPURI (empresa de propósitos específicos), controlada integralmente pela GUARANIANA. A RIO JAPURI teve seu capital social aumentado por meio da transferência das ações da TERMOPE. Assim, a GUARANIANA continuou controlando diretamente a RIO JAPURI, e a RIO JAPURI passou a controlar diretamente a TERMOPE Em seguida, a TERMOPE incorporou a RIO JAPURI, e passou a registrar o ágio em conta de ativo diferido e promover a dedução da despesa de amortização. Entendeu a Fiscalização que as operações de reorganização societária conduziram ao aproveitamento de um "ágio em si mesmo", sendo a sequência de atos desprovidos de racionalidade econômica tendo objetivado especificamente reduzir a tributação de IRPJ e CSLL, tanto que a estrutura societária, ao final, voltou a ser a mesma do início da operação. Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL. Assim, auditor fiscal frisou que os seguintes fatores motivaram os lançamentos: - as incorporações reversas, nas quais a controlada incorpora a controladora, começaram a ser utilizadas para transferir o benefício fiscal da amortização de ágio efetivamente pago, mas também para reduzir artificialmente, via amortização de ágio interno, as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, por se tratar de uma despesa inexistente. - quando a operação societária, da qual resulta o ágio, é realizada intragrupo, a contabilidade não admite o seu reconhecimento, conforme entendimento das Instruções CVM nº 247/1996 e 319/1999, da mesma forma não reconhecido pela Lei nº 11.638/2007. - no caso do ano-calendário de 2009, foi contabilizada uma despesa mensal de amortização de ágio no valor de R$ 723.062,37, que resultou na redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL um total de R$ 8.676.748,44. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 22 Por outro lado, de acordo com a Recorrente, no presente caso, a amortização do ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro no artigo 7.º, III, da Lei n.º 9.532 de 1997, atendeu as premissas básicas que comprovam a existência de propósito negocial da operação, quais sejam: a) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio e a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura; b) o Despacho nº 444 da ANEEL, determinou que, antes da entrada em operação da TERMOPERNAMBUCO, a CELPE promovesse uma reestruturação societária com o objetivo de deixar de ser acionista da TERMOPERNAMBUCO; c) todas as operações praticadas pelo grupo NEOENERGIA tiveram como objetivo a criação de uma estrutura societária viável, como planejamento estratégico, para a aquisição da TERMOPERNAMBUCO, com o consequente aproveitamento do direito à amortização do ágio gerado, nos exatos termos do artigo 386, § 6º, inciso II, do RIR; d) assim, houve transferência do ágio para empresa constituída para viabilizar a aquisição com ágio e a amortização fiscal e a estrutura utilizada foi para viabilizar a desverticalização dos sistemas de geração e distribuição de energia elétrica; e) operações realizadas não passaram de um conjunto de operações societárias usuais, normais e necessárias para a desverticalização dos sistemas de geração e distribuição de energia elétrica, mediante a aquisição das ações detidas pela CELPE na TERMOPERNAMBUCO, visando a consolidação da participação do grupo NEOENERGIA no mercado brasileiro de geração e distribuição de energia elétrica. f) Inquestionavelmente ocorreu o efetivo pagamento do custo total da aquisição, incluindo o valor pago a título de ágio, na operação originária que gerou a contabilização do ágio, por isso, não se trata de uma mera operação de geração espontânea e carecedora de propósitos negociais e fundamentos econômicos, g) logo, restaria comprovado o fato de que a GUARANIANA adquiriu 72,5% das ações da TERMOPERNAMBUCO, mediante o pagamento de ágio no valor de R$ 130.673.922,93; h) o lançamento, portanto, foi efetuado com base na mera presunção de que as operações praticadas não tiveram propósito negocial (presunção decorrente da simples leitura dos atos societários – “análise somente das fotografias e não do filme”); Porém, deve-se ressaltar que o presente lançamento deu continuidade ao procedimento de fiscalização anterior, que resultou no auto de infração formalizado no Processo Administrativo 16682.720233/2010-11, relativo aos anos-calendário de 2005 a 2008, em função de glosa de despesas de amortização de ágio, gerado em 2003, considerado ilegítimo para fins de apuração de IRPJ e CSLL. Ocorre que referido processo foi decidido de forma definitiva pela 1ª Turma da CSRF ,na sessão de julgamento de 3 de maio de 2016, mediante a prolação do Acórdão nº 9101- Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 23 002.312. dando provimento ao Recurso Especial da PGFN para restabelecer a autuação fiscal relativa à glosa de despesa de amortização do ágio em discussão (anos-calendário de 2005 a 2008). A ementa da dita decisão segue reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos se encontram atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem As pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 24 Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte se aproveita da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Recurso Especial do Procurador Provido. Sendo assim, entendo que essa decisão, Acórdão nº 9101-002.312 (proferida no Processo Administrativo 16682.720233/2010-11), deve ser aplicada nos presentes autos, não só por se tratar da mesma matéria em discussão (alterando somente o ano-calendário), mas, principalmente, por concordar com seus fundamentos. De forma a esclarecer minha posição, pinço o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: “(...) 8. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma se encontram atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante se insere precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independentemente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 25 pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, em decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Isso porque se trata de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do ágio, despesa operacional, para que se autorize "pinçar" os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3° do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Enfim, refere-se à terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990. 9. Sobre o Caso Concreto Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto. Vale apreciar a sequência dos fatos: 1º) 16/10/2003: a empresa GUARANIANA adquire com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, ações da TERMOPE (Contribuinte) junto à CELPE. A GUARANIANA passa a deter 100% das ações da TERMOPE. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 26 2°) 04/11/2003: é criada a empresa RIO JAPURI (empresa de propósitos específicos),com capital social de R$100,00. 3°) 26/11/2003, a empresa GUARANIANA transfere as suas ações da TERMOPE para aumentar e integralizar o capital social da RIO JAPURI. Assim, a empresa GUARANIANA controla diretamente a RIO JAPURI, e a RIO JAPURI controla diretamente a TERM OPE. 5º) 31/12/2003: a TERMOPE incorpora a RIO JAPURI. A TERMOPE passa novamente a ser controlada diretamente pela empresa GUARANIANA. Posteriormente o ágio passa a ser aproveitado pela TERMOPE para fins de despesa de amortização. Nota-se que as pessoa jurídica investidora GUARANIANA integralizou o capital da RIO JAPURI mediante a transferência das ações da TERMOPE (pessoa jurídica investida). Em seguida, a TERMOPE incorpora a RIO JAPURI. Diante de todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa pela primeira verificação. Nota-se a construção artificial (vide item 6 do voto) empreendida pelo sujeito passivo para se enquadrar na hipótese de incidência permissiva do aproveitamento do ágio. A criação de empresa sem nenhuma substância (RIO JAPURI) e sua capitalização para adquirir investimento com ágio, não lhe confere a condição de pessoa jurídica investidora (vide item 7 do voto). Somando-se ainda o fato de que a confusão patrimonial se consumou entre a RIO JAPURI e a TERMOPE, não restou aperfeiçoada a hipótese de incidência prevista na norma, que exige, com clareza, a absorção do patrimônio compreendida entre pessoa jurídica investidora (GUARANIANA) e pessoa jurídica investida (TERMOPE), ou vice-versa, o que não ocorreu no caso em análise. As conclusões da autoridade autuante foram precisas (e-fl. 47): 46. A prática adotada pela GUARANIANA, detentora do controle da empresa fiscalizada, consistiu numa série de procedimentos, num curtíssimo intervalo de tempo, com o objetivo de "construir" uma situação contábil que permitisse o aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, isso sem que a empresa que efetivamente fez o investimento de aquisição de controle acionário com ágio, liquidasse esse investimento. 47. Assim, procedendo a uma série "reestruturações societárias" que, de fato, não passou de atos formais desprovidos de racionalidade econômica, a GUARANIANA S.A. conseguiu: i) permanecer com os seus investimentos na TERMOPE intocados, apenas, agora, não mais apresentado contabilmente desdobrado em "investimento + ágio", e ii) constituir, na contabilidade da TERMOPE, uma conta de ativo imobilizado em valor igual ao ágio pago pela Guaraniana quando da aquisição das ações TERMOPE de propriedade da Celpe, de forma a poder amortizar esse Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 27 ativo, no prazo de sua concessão, fabricando assim uma extraordinária despesa a deduzir do lucro tributável. 48. 0único fim visado foi a utilização do benefício fiscal de redução da carga tributária na TERMOPE, cujo permissivo condicionava a incorporação/fusão/cisão das empresas investidoras -investida. Engendrou-se (então) o artificio jurídico com as reorganizações societárias acima descritas, sem qualquer propósito negocial ou racionalidade econômica. 49. No comando do art. 386 do RIR/99, a legislação tributária, para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio, tem sua inteligência fundamentada na efetiva extinção do investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as empresas (investidora e investida); ou seja, a legislação tributária instituiu um disciplinamento para tributação do resultado (ganho/perda) de um negócio jurídico particular que culmina numa "confusão patrimonial" - o ágio de si mesmo. 50. No caso aqui tratado, não houve a requerida unificação patrimonial, apenas fabricou-se na TERMOPE o que deveria ser o "ágio de si mesma". A GUARANIANA detentora da totalidade das ações da TERMOPE tentou se ajustar a letra da lei, sem atender à sua fundamentação; praticando uma série de "reestruturações societárias" sem qualquer motivação econômica para, ao final das operações, apresentar a mesma estruturação societária de antes. Tudo não passando de uma estratégia para tentar conseguir ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal. 51. De sorte que, se considerarmos a participação societária que a GUARANIANA possuía na TERMOPE no início das operações, essa mesma participação continuou existindo ao final do processo de reestruturação. 52. A interposição de outras pessoas jurídicas entre a investidora e a investida com o único desiderato de permitir o aproveitamento do ágio, faz com que a situação aqui versada não se enquadre nas condições preconizadas pela lei de forma a permitir a sua utilização. Assim, cabe ser restabelecida a autuação fiscal relativa à glosa de despesa de amortização de ágio. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável”. (Grifei) Portanto, em que pese os argumentos da Recorrente, não há motivo para reforma da decisão recorrida no tocante à manutenção da glosa dos valores que reduziram o lucro real, a título de despesas com ágio, ano-calendário de 2009, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: “(...) Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 28 3 – Aproveitamento do ágio pago na aquisição pela NEOENERGIA das ações da TERMOPERNAMBUCO detidas pela CELPE A questão a ser examinada é se o valor de R$ 130.673.922,93, contabilizado pela autuada como ágio na incorporação de seu único acionista controlador (Rio Japuri), pode ser deduzido na apuração do lucro real. Para deslinde da questão, traço um histórico dos fatos com a legislação em questão: * 16/10/2003 - Por meio de compra e venda, a CELPE transferiu a participação de 72,57% que detinha na autuada para a GUARANIANA, hoje a NEOENERGIA, com ágio no valor de R$ 130.673.922,93, tendo como fundamento perspectiva de resultados nos exercícios futuros. Assim, a NEOENERGIA passou a ser detentora de 100% do capital da autuada, tendo contabilizado a aquisição da participação societária nos termos do artigo 395 do RIR/99, que determina: Art. 385 – “O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. §1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º). §2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. §3 º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).” (grifei) * 04/11/2003 - Foi criada a empresa Rio Japuri Empreendimentos e Participações S.A. (Sociedade de Propósitos Específicos), com capital de R$ 100,00. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 29 * 26/12/2003 – A NEOENERGIA, por integralização e subscrição do capital, transferiu para a Rio Japuri o total de seu investimento na autuada, no valor de R$ 420.244.232,73, contabilizado como R$ 289.570.309,80 como investimento na autuada, e R$ 130.673.922,93 como ágio. A Rio Japuri passou, então, a ser a controladora da autuada, possuindo 100% de seu capital. Por outro lado, a NEOENERGIA passou a ser detentora das ações da Rio Japuri em quase sua totalidade. * 31/12/2003 – Incorporação da Rio Japuri pela autuada, com a transferência do ágio da incorporada (controladora) para a incorporadora (controlada), caracterizando a chamada incorporação às avessas. A participação da Rio Japuri na autuada foi extinta, contra o recebimento do seu acionista (NEOENERGIA) de ações da representativas do capital da autuada. A partir do ano-calendário de 2004, a autuada passou a deduzir do lucro real e da base de cálculo da CSLL a amortização do ágio registrado em sua contabilidade, alegando que teria como base legal o artigo 386, inciso III do RIR/99, que assim determina: Art. 386. “A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º). Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 30 §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. §4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º). §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º). §6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).” (grifei) Passo a análise. O ágio surge na aquisição de participação societária que deva, por imposição legal, ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor de patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida em sociedade coligada ou controlada. Essas parcelas, portanto, fazem parte do custo de Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 31 aquisição da participação societária e têm grande relevância na determinação do valor de eventual ganho de capital quando da alienação ou liquidação do investimento. Com relação ao tratamento tributário do ágio, tragos os artigos 391 e 426 do RIR/99: (...) Pelo exposto no art. 391 do RIR/1999, constata-se que a norma veda que as despesas com amortização de ágio, de que trata o art. 385 do RIR/1999, sejam deduzidas do lucro líquido, na apuração do lucro real. Por outro lado, o art. 426 do RIR/1999 permite que o ágio seja deduzido do ganho de capital quando da alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada, avaliado pelo valor de patrimônio líquido. Em suma, o ágio na aquisição de investimento em sociedade coligada ou controlada (avaliado pelo patrimônio líquido – equivalência patrimonial), fundado em valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (ou mesmo por outros fundamentos), é indedutível na apuração do lucro real, e, pelas mesmas razões, é indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Deve-se registrar que tal tratamento tributário tem uma razão lógica de ser, senão vejamos: Os ajustes de equivalência por valor de patrimônio líquido (equivalência patrimonial) visam melhor retratar a situação patrimonial das empresas investidoras. Sendo decorrentes de variações já computadas nas bases de cálculo das empresas investidas, são excluídas de nova tributação nas investidoras. Os investimentos avaliados por equivalência patrimonial não afetam a formação do resultado tributável na investidora (o ágio é indedutível e o deságio não é tributável). É, em outras palavras, neutro para fins fiscais. Não fosse assim, a tributação do IRPJ e da CSLL se repetiria em cascata e prejudicaria a integração dos grupos empresariais. Não obstante, concorrem para a formação dos custos a serem computados quando da liquidação ou alienação dos investimentos (art. 426 do RIR/1999). Todavia, o tratamento tributário do ágio é outro, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio. É este o benefício fiscal que a autuada alega possuir, já que o artigo 386 do RIR/99 permite a dedução do lucro real com a amortização do ágio. Cabe, portanto, verificar em que situação este benefício terá cabimento, sendo, necessário, determinar quem o legislador quis atingir. Para tanto, reproduzo a justificativa do Deputado Luiz Antônio Fleury para impedir a revogação deste benefício, trazida na impugnação da autuada, que bem traduz a intenção da lei: (...) Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 32 Assim, constata-se que a lei pretende atingir aquele que efetivamente incorreu em custos ao adquirir a participação societária, com a previsão de uma maior rentabilidade no futuro da investida. Em outras palavras, e do ponto de vista contábil, consta no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações que “o ágio pago por expectativas de lucro futuros na coligada ou controlada deve ser amortizado por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas despesas.” Uma vez que ágio representa um custo de investimento, baseado em previsão de rentabilidade no futuro da investida, quando ocorrer a incorporação entre a investidora e a investida, a Instrução Normativa nº 11/999, no art. 1º, inciso II, dispõe o seguinte: “Art. 1° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I – ............ II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;” (grifei) Lembro que o art. 179 da Lei 6.404/1976 define que no ativo diferido serão classificadas “as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais”. Cabe, agora, analisar o instituto da incorporação, necessário para aplicação do benefício previsto no artigo 386 do RIR/99. O instituto da incorporação está conceituado no artigo 227 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), o qual dispõe que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações”. Assim, a incorporação é uma forma de agregação de empresas, mediante a versão do patrimônio da sociedade incorporada e sua consequente extinção, para a sociedade incorporadora, podendo haver ou não emissão de novas quotas ou ações por parte do incorporador aos sócios que são agregados. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 33 Apesar de ser mais comum a incorporação da empresa controlada pela empresa controladora, é possível a situação inversa. A Lei 6.404/1976 contempla esta hipótese, em seu art. 264. Resumindo o tratamento tributário ao ágio pago na aquisição de participação societária, tendo com fundamento a rentabilidade futura da investida, temos: 1) Em regra, o ágio não é dedutível na determinação do IRPJ e CSLL, já que não pode ter efeito fiscal. Mas, por ser um custo, será considerado quando da alienação do investimento, reduzindo o ganho de capital. 2 ) No caso de incorporação, fusão ou cisão, entre a investidora e a investida, será amortizado na determinação do IRPJ e CSLL. Nada mais justo, já que após a incorporação, tanto a investidora quanto a investida estarão juntas, com a união dos patrimônios líquidos. Ou seja, a investidora que teve despesa com ágio decorrente de rentabilidade futura, deve compensar com os lucros auferidos no decorrer dos exercícios. Logo, interpretando a legislação supracitada, concluo que poderá usufruir o benefício previsto no artigo 386 do RIR/99 aquela empresa que resultou da operação de incorporação, entre a investidora, que efetivamente arcou com o custo do ágio na aquisição da participação societária, tendo como fundamento a rentabilidade futura da investida, e a investida, com seus ativos que concorrem para a formação dos lucros futuros. Cabe esclarecer que não importa se a empresa resultante (incorporadora) foi a controladora/investidora ou controlada/investida. O que importa é que, no patrimônio que resultou da incorporação, esteja contabilizado o ágio decorrente do efetivo custo em função da expectativa dos lucros futuros. Tanto que, para usufruir o benefício, a incorporação às avessas é permitida, nos termos do artigo 386, §6º, II do RIR/99. Passo ao caso da autuada, com o objetivo de verificar se foram atendidos os pressupostos necessários para o aproveitamento do benefício. Da análise dos fatos, a empresa que adquiriu a participação societária na autuada com ágio foi a NEOENERGIA (antiga GUARAPIANA), por meio da compra das ações que pertenciam a CELPE, em 16/10/2003. Assim, do exposto da legislação supra, concluo que a NEOENERGIA é a investidora que arcou com o custo do ágio das ações, cabendo, até então, o tratamento previsto nos artigos 391 e 426 do RIR/99, ou seja, caberia o aproveitamento do ágio para dedução do ganho de capital, caso ocorresse a alienação das ações. Já no passo seguinte, a empresa Rio Japuri teve seu capital aumentado por subscrição e integralização das ações da autuada, com o ágio. Neste contexto, constata-se que o papel da Rio Japuri é aquele chamado de “empresa de passagem”. Segundo Marco Aurélio Grecco, a “empresa de passagem” vem a ser uma pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 34 contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transmitir um patrimônio ou um determinado recurso. Aliás, como bem observa o autuante, este assunto foi abordado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ao editar a nota explicativa à Instrução CVM nº 349, de 06/03/2001, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, mas que aqui reproduzo por ser pertinente: “A Instrução CVM nº 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6º, §1º), acabou possibilitando, nos casos de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, consequentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original” Como dito anteriormente, a amortização do ágio tem cabimento quando ocorre a incorporação entre a investidora que arcou com o custo, e a investida, que tem a previsão de rentabilidade futura. No presente caso, a incorporação ocorreu com a Rio Japuri, que não arcou com o custo do ágio. Assim, não poderia a autuada reduzir o lucro obtido nos exercícios seguintes, amortizando o ágio. Também não houve mudança da situação original, já que a NEOENERGIA, que arcou com o custo do ágio, não foi extinta, e se mantém como controladora da autuada, possuindo a totalidade das ações. Se a incorporação tivesse ocorrido entre a NEOENERGIA e a autuada, correto seria a amortização do ágio, pois é esta operação que a lei quis beneficiar. Nada mais justo que aquela que teve despesa com expectativa de rentabilidade futura que compensar com o lucro auferido no decorrer dos exercícios. Ratificando este entendimento, no Manual de Contabilidade Societária, edição de 2010, no capítulo 24 dedicado a Combinação de Negócios, Fusão, Incorporação e Cisão, no item 24.7 – Incorporações Reversas, subitem (c) Cisão Parcial e constituição de sociedade veículo e (d) Incorporação de sociedade veículo, assim esclarece: (...) . a controladora original “A” é que deve reconhecer o ágio em seu balanço, (...), ágio esse genuíno em função da efetiva transação com terceiros. Ágio esse no seu investimento em “Y” que muda para investimentos em “B” após a incorporação.(grifei)” Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 35 Pelo acima exposto, concordo com o autuante quando afirma que houve uma série de procedimentos, num curtíssimo intervalo de tempo, com o objetivo de tão somente permitir à autuada aproveitar o benefício previsto no artigo 386 do RIR/99, mas inobservado os pressupostos necessários para tanto. Ou seja, já que não houve a incorporação da verdadeira adquirente da participação societária com ágio (investidora NEOENERGIA) e da investida (autuada), não há como aproveitar a amortização do ágio. Acerca deste assunto, autuada alega que não seria possível a incorporação com a NEOENERGIA, por força da Lei nº 10.848/2004. Daí, entenderam que poderia engendrar toda esta “reorganização societária”, utilizando uma “empresa de passagem”, tão somente para aproveitar o benefício fiscal. Ora, não é esta situação que a lei quis atingir. Se não é possível a incorporação, resta à investidora aproveitar o ágio pago quando da alienação do investimento. Destaco que a própria autuada não nega esta intenção, já que afirma em sua defesa que “o motivo para a realização das operações demonstra-se coerente com as estruturas societárias adotadas, pois decorrente da natureza do próprio processo de desverticalização. Insista-se: o aproveitamento do benefício fiscal não poderia ter sido realizado de outra maneira.” O processo de desverticalização não justifica os atos de criação da Rio Japuri como “empresa de passagem” e nem a incorporação da autuada desta empresa. O processo de desverticalização só justificou a venda das ações da autuada, que era de titularidade da CELPE para a NEOENERGIA, e que, por determinação legal, foi realizada com apuração do ágio. Logo, os atos seguintes não têm qualquer outra motivação econômica, em que pese a autuada afirmar que estariam demonstrados o motivo, finalidade e congruência do negócio jurídico, a teor da Teoria do Propósito Negocial. Todos os argumentos apresentados se fundamentam no processo de desverticalização. Mas, repito, o processo de desverticalização só justifica o primeiro ato, a venda das ações para NEOENERGIA, em 16/10/2003. O benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR só teria cabimento se a incorporação tivesse ocorrido entre a autuada e a NEOENERGIA. Assim, qualquer outro procedimento efetuado tem somente o intuito de obter economia tributária, não havendo outra justificativa para os atos após o dia 16/10/2003. A jurisprudência deste Conselho tem adotado firme posicionamento acerca da necessidade de propósito negocial para aceitação das consequências tributárias da operação de incorporação, a exemplo dos seguintes acórdãos: (...) Quanto à isonomia com tratamento fiscal do deságio, cabe lembrar que o artigo 142 do CTN determina que o auditor fiscal, durante a ação fiscal, tem o dever de apurar corretamente os tributos devidos, ocorrendo, se fosse o caso, a exclusão de valores indevidamente tributados. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 36 Logo, concluo pela manutenção da glosa dos valores que reduziram o lucro real, a título de despesas com ágio”. (...) 5 – Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. A interessada afirma que a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício isolada não tem previsão, já que o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, combinado com artigo 84 da Lei nº 8.981/95, determina que os juros incidem somente sobre tributo, o que não é o caso. Ademais, o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 prevê incidência dos juros de mora sobre a multa, mas quando exigida isoladamente. Assim determina o artigo 43 da Lei nº 9.430/96: (...) Já o artigo 61 do mesmo diploma legal determina que: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Ou seja, a partir de 01/01/1997, os juros de mora incidem sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos, incluindo-se as multas. Não cabe a interpretação restritiva de que incidiria tão somente sobre tributos. Uma vez não recolhida a multa isolada, cabe a incidência de juros de mora. Também não tem cabimento a alegação de que o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 incidiria tão somente quando o lançamento fosse apenas para cobrança da multa isolada. Ora, uma vez apuradas as infrações, tanto da falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, quanto das estimativas devidas e não recolhidas, o auditor fiscal tem o dever legal de lavrar o lançamento para cobrança dos créditos tributários devidos, podendo efetuá-los em um único processo, por questões de economia e celeridade. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 37 Logo, não restam dúvidas que cabe a aplicação de juros de mora sobre a multa isolada de ofício, mesmo que nos autos estejam sendo cobradas outras infrações. (...) 6 – Da ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora A interessada entende que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora para a atualização de valor dos débitos tributários é ilegal, já que foi criada por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Caberia, nos termos do artigo 161, §1º do CTN, a aplicação de 1% ao mês. Quanto a esta questão, cumpre trazer a legislação acerca deste assunto, ressaltando que a cobrança de juros de mora pela inadimplência tem previsão no caput do art. 161 e seu § 1º do CTN, in verbis : (...) O dispositivo retro transcrito autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diverso do de 1% (por cento) ao mês, vale dizer, a lei ordinária pode fixar taxas de juros superiores ou inferiores a esse percentual. A inteligência do preceito contido no § 1º do art. 161 do CTN é no sentido de que, em caso da falta da fixação, pelo legislador ordinário, da taxa de juros aplicável ao crédito tributário não pago no vencimento, ela será de 1% (por cento) ao mês. Ocorre que o legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização conferida no CTN, fixou, em diversos diplomas legais, taxa de juros diversa da estabelecida no dispositivo acima reproduzido. De modo que, hoje, com a publicação da Lei nº 9.065/1995, conforme previsão contida no art. 13, a partir de 01 de abril de 1995, os juros de mora são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sobre os débitos tributários não pagos até o vencimento. Ademais, é fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada às leis vigentes no ordenamento jurídico, não podendo delas nunca se afastar (art. 142, § único, CTN), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-las ao caso concreto, bem como examinar se os atos praticados pela Fiscalização estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores, não sendo sua competência discutir se a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal, exorbitante ou se fere algum princípio constitucional. Nos termos da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 97 e 102, incumbem exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões deste mérito. Por fim, este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula abaixo: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 38 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação da SELIC. Multa isolada. Estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Por fim, no que tange à possiblidade de aplicação de multa de ofício cumulada com a multa isolada por não recolhimento das estimativas, no já mencionado Processo nº 16682.720233/2010-11, em que a questão controvertida é idêntica à ora examinada, diferenciando-se tão somente em relação aos anos-calendários, foi prolatado, pela 3ª Turma da CSRF, o Acórdão nº 9303-012.257 (Data da Sessão: 19/11/2021), cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Todavia, não acompanho o entendimento de que, apenas em relação aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, haveria a impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, pois em meus sentir, mesmo a partir do ano-calendário de 2007, remanesce o óbice legal culminando na impossibilidade de cumulação das multas em discussão. Ora, essa cumulação de multas não pode ser admitida, já que as sanções que possuem a mesma base de cálculo devem corresponder à idêntica conduta ilícita. Destaco, inclusive, que, a 2ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que não ser possível a cumulação das multas isolada e de ofício nos autos do REsp 1.708.819/RS. Por bem explicar a controvérsia, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão nº 1101-001.399 proferido na sessão de julgamento de 08/10/2024: (...) Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 39 74. A respeito da questão jurídica relativa à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, não se trata de matéria nova perante este Conselho Administrativo. Na verdade, o tema foi e continua sendo objeto de intensa controvérsia administrativa, com posicionamentos louváveis em diferentes sentidos, ainda que antagônicos. Em especial, há maior controvérsia sobre a aplicação temporal da Súmula 105 do CARF, à luz da alteração promovida pela Lei n. 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/1996. 75. Basicamente, entre aqueles que reconhecem a validade da Súmula 105 do CARF, a divergência se dá em torno de sua aplicação temporal. Para uma primeira corrente, a Súmula 105 do CARF tem sua eficácia temporal limitada aos fatos geradores ocorridos antes de 2007, em função da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007. Em sentido contrário, há também o entendimento de que, mesmo com referida mudança legislativa, não houve alteração substancial do sentido da norma jurídica e, portanto, a Súmula permanece sendo aplicável. 76. Os seguintes precedentes (dentre tantos outros), exemplificam ambos os posicionamentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2014, 2015. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. (CARF - Acórdão nº 1201-006.210 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.(CARF - Acórdão nº 9101-006.618 – CSRF / 1ª Turma – Sessão de 14 de junho de 2023) Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 40 77. Entendo ser o segundo entendimento o mais acertado e por isso o adoto neste caso. Em síntese, entendo que a Súmula 105 do CARF é aplicável a todos os casos, independentemente da competência em que aplicadas as multas, em função da natureza de referidas penalidades, que não foi alterada em essência pela Lei 11.488/2007. 78. Vejamos o que diz o artigo 44 da Lei 9.430/1996, já com as alterações promovidas por referida Lei: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 79. Em primeiro lugar, há de se notar que o caput do artigo tinha a mesma redação, mesmo antes da Lei 11.488/2007, isto é, “serão aplicadas”, de forma que a alteração legal não fez qualquer diferença neste ponto. Faço tal observação, pois há entendimentos que enxergam, nessa redação imperativa, a justificativa para a incidência conjunta de ambas as multas. 80. Em minha visão, a questão é, na verdade, pertinente à natureza das penalidades, e não à redação do dispositivo legal. Em outras palavras, de “essência” da norma, e não de “forma”. 81. Neste ponto específico, faço referência ao voto condutor do Acórdão nº 9101-005-692, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano: “Não obstante, compreendo que, muito embora a Lei 11.488/2007 tenha trazido alterações no texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma, em sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada. É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Riccardo Guastini aponta a diferença entre texto e norma, indicando que o texto é o objeto da interpretação jurídica, sendo a norma o seu Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 41 resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído. 82. Nessa toada, entendo que a norma jurídica do art. 44 da Lei 9.430/1996 não foi suficientemente alterada, no que de fato importa, isto é, as hipóteses infracionais que dão ensejo às penalidades. 83. A multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, aplica-se à falta de pagamento de imposto ou contribuição, ao passo que a multa isolada de 50% se refere às estimativas mensais não recolhidas, de tal forma que não se pode olvidar que estas são meras antecipações do tributo devido, não sendo tributo autônomo. 84. Assim, embora sejam penalidades distintas, voltadas a infrações distintas, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. 85. A título ilustrativo, destaco a argumentação contida no Acórdão CSRF 9101-006.782, da 1ª Turma: Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. 86. Há de se observar ainda que a consunção é justamente o fundamento que já fundamentava os precedentes que vieram a redundar na edição da Súmula 105 do CARF. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 42 87. Veja-se o Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, que consta como o último acórdão precedente à Súmula 105 do CARF: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. 88. Portanto, se a própria Súmula 105 do CARF é baseada na absorção das penalidades, entendo que o entendimento que ela sufraga é também aplicável a fatos geradores mais recentes, uma vez que se está diante de entendimento sumular baseado na norma, e não no texto legal. 89. Por fim, destaco que, sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido (STJ – Recurso Especial n. 2.104963 – Sessão de 05/12/2023)90. (Grifei) Assim, entendo que o entendimento contido na Súmula 105 do CARF é aplicável aos fatos geradores ocorridos mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, considerando que esta não promoveu alteração na natureza das infrações”. (Grifei) Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 43 Deste modo, acolho as alegações da Recorrente, no tocante à impossibilidade da aplicação da concomitante das multas em discussão, afastando a incidência da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ/CSLL em relação ao Ano-Calendário de 2009. Conclusão: Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente afastar a incidência da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ/CSLL em relação ao Ano-Calendário de 2009. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Muito embora muito bem fundamentado o voto da Ilustre Relatora, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, sobre a possibilidade da concomitância da aplicação da multa de ofício e a multa isolada pelo não pagamento das estimativas, divirjo de seu entendimento. Tendo em vista que, por voto de qualidade, esta divergência foi a que prevaleceu neste colegiado passo a redigir o voto vencedor. A possibilidade de lançamento das multas de ofício e isolada já foi apreciada pela Câmara Superior. Neste sentido adoto o mesmo voto que a Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 44 de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 45 exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 46 Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 47 Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As consequências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 48 valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 49 multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 50 critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeitasse a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 51 [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 52 Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 53 objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 54 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas as penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas as penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 55 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 56 JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas as penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 57 discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 58 verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 59 A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 60 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 61 É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 62 Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 63 cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 64 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 65 tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 66 incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 67 incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 68 subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observasse nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 69 Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 70 Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.225 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720954/2012-92 71 Sendo assim, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria, acompanhando a Relatora nos demais pontos. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 1212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13858.000116/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. 19 a2c c StUtx,crw.upx.....MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Se'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000116/95-71 Acórdão : 203-03.285 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 99.700 Recorrente : HÉLIO JOSÉ RIBEIRO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VINm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do 'parágrafo 40 do artigo 8° da Lei n.° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO JOSÉ RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 \‘‘‘ Otacilio D. as artaxo Presidente "na • . ncisco Sérgis Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 i y , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:frV*5 sn-<,&11".,A., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000116/95-71 Acórdão : 203-03.285 Recurso : 99.700 Recorrente : HÉLIO JOSÉ RIBEIRO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 25 de fevereiro de 1997, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que o contribuinte apresentasse um novo laudo que atendesse as exigências em vigor. , Para melhor lembrança do assunto leio, a seguir, o Relatório de fls. 38 que compõe a mencionada diligência (n.° 203 -00.576). Em atendimento ao solicitado a ARF em São Joaquim da Bana - SP, juntou o documento de fls. 45/47. É o relatório. \ r , ' , 2 lia 1 1 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13858.000116/95-71 Acórdão : 203-03.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonornia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei h.° 8.847, de 28.01.94, ipsis literis: "Art. 3° (ornissis): § 4° - A , autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a ser adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) avaliação efetuada 'Selas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 -, despiciente se toma a invocação de princípio erais de direito para subsidiar 3 fm MINISTÉRIO DA FAZENDA j1-45.4rit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4\ Processo : 13858.000116/95-71 Acórdão : 203-03.285 qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, ,a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concotnitantemente, ofendeu o principio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Rh' CISCO S : RGIO NALINI 4 Ge

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Numero do processo: 11516.721303/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência ou registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis pelo lançamento tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. FATOS MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo ou responsável o ônus da prova para demonstrar os fatos modificativos ou extintivos do lançamento fiscal, devendo apresentá-los por ocasião da impugnação, a fim de formar a livre convicção do julgador. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 Incidem juros moratórios sobre as contribuições previdenciárias não pagas nos prazos legais, inclusive objeto de lançamento de ofício, calculadas pela Taxa Selic, a partir do mês subsequente àquele que deveria ser recolhido. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, cabendo neste último caso demonstrar a correlação entre a conduta tida por irregular e o prejuízo sofrido. As irregularidades, incorreções e omissões poderão ser sanadas, desde que não resultem prejudiciais ao direito de defesa da parte. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é o instrumento utilizado para o lançamento da obrigação tributária principal, cumulada com a multa de ofício prevista na legislação tributária. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. OPORTUNIDADE. As diligências e perícias devem ser requeridas por ocasião da impugnação, devendo o recorrente demonstrar as provas que pretende produzir, formulando os quesitos e exames pretendidos e a indicação de perito. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia amparado no mérito protesto para a produção desta modalidade de prova.
Numero da decisão: 2202-011.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela JRS Alimentos EIRELI; conhecer dos recursos voluntários apresentado por Andrea mota Silva – EPP e BASC Indústria Comércio e Manipulação de Pescados LTDA, exceto quanto a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para a redução da multa de ofício de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência ou registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis pelo lançamento tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. FATOS MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo ou responsável o ônus da prova para demonstrar os fatos modificativos ou extintivos do lançamento fiscal, devendo apresentá-los por ocasião da impugnação, a fim de formar a livre convicção do julgador. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 Incidem juros moratórios sobre as contribuições previdenciárias não pagas nos prazos legais, inclusive objeto de lançamento de ofício, calculadas pela Taxa Selic, a partir do mês subsequente àquele que deveria ser recolhido. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, cabendo neste último caso demonstrar a correlação entre a conduta tida por irregular e o prejuízo sofrido. As irregularidades, incorreções e omissões poderão ser sanadas, desde que não resultem prejudiciais ao direito de defesa da parte. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é o instrumento utilizado para o lançamento da obrigação tributária principal, cumulada com a multa de ofício prevista na legislação tributária. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. OPORTUNIDADE. As diligências e perícias devem ser requeridas por ocasião da impugnação, devendo o recorrente demonstrar as provas que pretende produzir, formulando os quesitos e exames pretendidos e a indicação de perito. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia amparado no mérito protesto para a produção desta modalidade de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela JRS Alimentos EIRELI; conhecer dos recursos voluntários apresentado por Andrea mota Silva – EPP e BASC Indústria Comércio e Manipulação de Pescados LTDA, exceto quanto a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para a redução da multa de ofício de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência ou registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis pelo lançamento tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. FATOS MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo ou responsável o ônus da prova para demonstrar os fatos modificativos ou extintivos do lançamento fiscal, devendo apresentá- los por ocasião da impugnação, a fim de formar a livre convicção do julgador. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 2 As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 Incidem juros moratórios sobre as contribuições previdenciárias não pagas nos prazos legais, inclusive objeto de lançamento de ofício, calculadas pela Taxa Selic, a partir do mês subsequente àquele que deveria ser recolhido. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, cabendo neste último caso demonstrar a correlação entre a conduta tida por irregular e o prejuízo sofrido. As irregularidades, incorreções e omissões poderão ser sanadas, desde que não resultem prejudiciais ao direito de defesa da parte. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é o instrumento utilizado para o lançamento da obrigação tributária principal, cumulada com a multa de ofício prevista na legislação tributária. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. OPORTUNIDADE. As diligências e perícias devem ser requeridas por ocasião da impugnação, devendo o recorrente demonstrar as provas que pretende produzir, formulando os quesitos e exames pretendidos e a indicação de perito. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia amparado no mérito protesto para a produção desta modalidade de prova. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela JRS Alimentos EIRELI; conhecer dos recursos voluntários apresentado por Andrea mota Silva – EPP e BASC Indústria Comércio e Manipulação de Pescados LTDA, exceto quanto a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para a redução da multa de ofício de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo resultante de ação fiscal desenvolvida na empresa acima identificada para verificar sua regularidade, no período 01/2012 a 12/2014, frente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas pela legislação previdenciária. Integra o presente processo administrativo Auto de Infração no qual foram lançados as seguintes contribuições previdenciárias: (I) Cota Patronal (CP) – contribuições devidas pelo empregador, não oferecidas à tributação, incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados e contribuintes individuais; (II) GILRAT – contribuições devidas pelo empregador destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não oferecidas à tributação, incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 4 Também foi lançado Auto de infração contendo as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (III) Salário Educação – FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, não oferecidas à tributação, incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados. De acordo com o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 81/82), o crédito tributário incluído no presente processo totaliza o valor de R$ 4.185.009,39 (quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil, nove reais e trinta e nove centavos), consolidado em 20/04/2017. O sujeito passivo JRS Alimentos Eireli foi cientificado em 25/04/2017, por intermédio de Procurador, conforme ciência firmada às fls. 82. Na mesma data (25/04/2017) foram os sujeitos passivos solidários BASC Indústria Comércio e Manipulação de Pescados Ltda – ME e Andrea Mota da Silva EPP cientificados das autuações, por intermédio do mesmo Procurador (Giovani P. da Silva), conforme Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária de fls. 83/84 e 85/87. O Relatório Fiscal do Processo Administrativo (fls. 48/72) descreve os fatos apurados no decorrer da ação fiscal realizada no contribuinte e as conclusões alcançadas pela Autoridade Fiscal responsável pelos trabalhos de auditoria. Deste documento, de forma resumida, extraem-se as seguintes informações relevantes: Em razão de estarem domiciliadas no mesmo endereço (Rua Theodoro Lino Régis, 855 – Itajaí – SC), a ação fiscal iniciou nas empresas Mares do Sul Indústria e Comércio de Pescados Ltda (03.880.777/0001-86) e Basc Indústria Comércio e Manipulação de Pescados Ltda ME (14.374.693/0001-97). No decorrer do processo de auditoria, foi constatado que no mesmo endereço ainda funcionavam outras duas empresas: Andrea Mota da Silva EPP (13.748.889/0001- 31) e JRS Alimentos Eireli (10.425.948/0001-42), o que motivou a abertura de procedimentos fiscais também nestas duas empresas. De acordo com a documentação apresentada, bem como informações prestadas pelo sócio, foi possível verificar que a Mares do Sul Indústria e Comércio de Pescados Ltda (doravante denominada Mares do Sul) estava com suas atividades encerradas desde o final de 2011, constando em sua folha de pagamento somente os segurados em gozo de em algum auxílio previdenciário (3 empregados). Verificou-se que suas instalações, sediadas no endereço Rua Theodoro Lino Regis, 855 – Cordeiros – Itajaí/SC, foram arrendadas em 11/04/2012 à empresa JRS Alimentos Eireli (doravante denominada JRS) pelo preço ajustado de R$ 65.000,00 mensais. Os documentos e informações apresentados parcialmente pela empresa Basc Indústria Comércio e Manipulação de Pescados Ltda ME (doravante denominada BASC) permitiram identificar que iniciou suas atividades em 01/11/2011, sempre optante pelo Simples Nacional. A Auditora-Fiscal constatou que, considerando seu objeto social (preparação de pescados para empresas e manipulação de pescados) e o número de empregados registrados (24), a empresa não poderia desenvolver suas atividades no endereço de sua sede (apartamento da sócia Rafaela Cabral da Silva dos Santos). Posteriormente, com a alteração do quadro societário, Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 5 passou a ter como sede o endereço Rua Theodoro Lino Regis, 855 – Cordeiros – Itajaí/SC (sede da Mares do Sul arrendada à JRS), provável data de funcionamento da empresa desde sua constituição. Indagada acerca da existência de contrato de sublocação com a JRS, a empresa afirmou possuir apenas acordo verbal para lá funcionar. A Auditora-Fiscal ressalta a íntima relação entre as empresas que funcionavam no mesmo local. Cita Reclamatórias Trabalhistas em que a empresa BASC era representada por funcionária registrada na JRS, enquanto a JRS é representada por empregado da empresa Andrea Mota da Silva EPP (doravante denominada Andrea Mota). Anexa e-mail enviado por advogado representante da empresa BASC em outra Reclamatória Trabalhista para gerente e tesoureira da Andrea Mota, no qual alerta para a necessidade de pagamento de GPS. A análise da escrituração mercantil da BASC relativamente aos anos 2011, 2012, 2013 e 2014 permitiu a constatação de que a empresa não tinha qualquer estrutura financeira e patrimonial para realizar as atividades a que se propunha. Prestou serviços à JRS com exclusividade, tendo sido verificadas diversas incongruências em seus registros contábeis que não foram justificadas: (I) apresentou, consistentemente, saldo credor da conta caixa; (II) este saldo credor, no final dos exercícios 2011, 2012 e 2013, foi transferido a uma conta de passivo denominada “Caixa Geral Saldo Credor”; (III) não registrou bens em seu ativo imobilizado condizentes com suas atividades, acarretando na conclusão de que se utilizou das instalações da JRS sem qualquer ônus, vez que não houve registro de qualquer pagamento a este título; (IV) não registrou no período (2011 a 2014) qualquer pagamento com contas de água e energia elétrica. Intimada a apresentar diversos documentos do período 01/2012 a 12/2014, inclusive seus registros contábeis, a empresa Andrea Mota apresentou parte dos resumos de folhas de pagamento (01/01/2013 a 31/12/2014), requerimento de empresário individual e comprovante de residência da titular. Iniciou suas atividades (09/05/2011) no endereço Rua Portugal, 74, sala 909, Salvador/BA, como optante pelo Simples Nacional. A partir de 05/12/2012, conforme alteração cadastral promovida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), alterou seu endereço para Rua Theodoro Lino Regis, 855, sala 01, Itajaí/SC, mesmo endereço das empresas JRS e BASC. A Auditora-Fiscal verificou que, antes da alteração de endereço, a empresa Andrea Mota declarou em GFIP empregados trabalhando na cidade de Itajaí/SC. Alguns funcionários relataram que a empresa Andrea Mota prestava suporte administrativo e de estruturação das atividades operacionais para a empresa BASC e JRS. Mantinha em seus quadros empregados que exerciam atividades relacionadas às operações das empresas JRS e BASC, as quais eram incompatíveis com o objetivo social da contratante (serviços de apoio administrativo). A empresa JRS Iniciou suas atividades em 2008, sob a denominação social de Telas Zulparo Ltda tendo como sócios Sandra Aparecida Salvi e Kenny Dalsenter. Com a 1ª Alteração Contratual (20/01/2012), as cotas sociais são transferidas para José Renato Alves da Silva (10%) e Bianca Magalhães Monteiro (90%), retirando-se da sociedade os sócios anteriores. Em 10/08/2012 Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 6 (2º Alteração Contratual), o sócio José Renato Alves da Silva retira-se da sociedade. Com a 3ª Alteração Contratual (10/10/2013), o ex-sócio José Renato Alves da Silva é readmitido na sociedade, adquirindo todas as cotas da sócia Bianca Magalhães Monteiro que se retira. Finalmente, em 28/01/2014 (4ª Alteração Contratual), fica transformada a sociedade em empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI, sob a denominação de JRS ALIMENTOS EIRELI, tendo como administrador José Renato Alves da Silva. Intimada a apresentar documentos e dar esclarecimentos sobre as empresas que funcionavam no mesmo endereço, cumpriu parcialmente com a solicitações. A empresa não declarou em GFIP quaisquer empregados registrados até a competência 03/2013, passando a declarar a partir de 04/2013, em média, 10 empregados que exerciam funções administrativas. Diante dos fatos narrados, dos documentos analisados e informações colhidas de diversos empregados (cujos depoimentos encontram-se anexados ao processo administrativo) a auditoria concluiu que a empresa JRS, detentora do contrato de aluguel do imóvel e das instalações, em razão de não poder ser optante pelo Simples Nacional em função de seu faturamento, resolveu registrar os funcionários necessários ao desenvolvimento de suas atividades em outras duas empresas BASC e Andrea Mota que seriam optantes pelo Simples Nacional e não estariam obrigadas ao recolhimento das contribuições patronais para a Previdência Social. A análise da quantidade de empregados registradas formalmente nas três empresas mostra que a prática era deixar poucas pessoas na JRS (não optante pelo Simples Nacional), alocando a grande maioria dos empregados nas outras duas empresas que eram optantes (conforme quadro resumo – fls. 61/62), demonstrando a prática sonegatória efetivada pelas empresas, sob o comando da JRS, em conluio, para se eximir do pagamento das contribuições patronais devidas à seguridade social. Ainda, a JRS apresentou a maior movimentação financeira, embora tivesse poucos empregados registrados. Há inequívoca singularidade na gestão administrativa, estreito relacionamento e comunhão de propósitos, resultando em uma unicidade empresarial. Documentos são firmados, produtos são recebidos e demais operações são realizadas independentemente da vinculação formal das pessoas que as praticam ou assinam. Em vista das informações colhidas a auditoria entendeu que a JRS, detentora do contrato de aluguel do imóvel, exercia o comando das operações e que as empresas BASC e Andrea Mota eram empresas de fachada, criadas com o objetivo de alcançar indevidamente as vantagens do sistema Simples Nacional. Assim, todos os funcionários vinculados às três empresas que funcionavam no mesmo endereço foram considerados empregados da JRS, a qual foi considerada responsável pelas contribuições devidas incidentes sobre as remunerações declaradas pelas empresas em GFIP. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 7 A conduta perpetrada pela JRS em relação à contratação de empregados mediante a utilização de interpostas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, com o objetivo de obter vantagens fiscais indevidas, permite concluir que ocorreu a intenção de sonegar e fraudar. A JRS recorreu a estratagemas e subterfúgios com vistas a não possibilitar o conhecimento da situação de fato por parte da Autoridade Fazendária, ocultando e/ou impedindo a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Consequentemente, foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Considerando que as condutas adotadas pelo contribuinte podem, em tese, caracterizar Crime Contra a Ordem Tributária tipificado no art. 1º, incisos I e II, Lei n° 8.137/90, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (processo anexo nº 11516.721304/2017-77) para que as autoridades competentes tomem as providências que julgarem cabíveis. Os fatos apurados pela auditoria demonstraram a singularidade de gestão administrativa, a qual evidenciou o estreito relacionamento, a comunhão de propósitos e a inegável unicidade empresarial. Restou configurado, assim, o interesse comum entre as empresas JRS, BASC e Andrea Mota, devendo ser consideradas solidárias, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA JRS Dentro do prazo regulamentar, a autuada JRS impugnou os lançamentos por meio do instrumento de fls. 559/630 na qual apresentou, resumidamente, as seguintes alegações: Após breve relato dos fatos, alega a existência de questões prejudiciais ao mérito que tornam nula a pretensão fiscal: Nulidade por absoluta ausência de constituição de empresas com o fito de recolhimento tributário diferenciado. Sustenta inexistência de supedâneo fático e legal no entendimento fiscal de que a impugnante constituiu as empresas Basc e Andrea Mota com o único intuito de acomodar os segurados empregados ocupados nas operações desenvolvidas pela JRS e assim obter indevidamente as vantagens do Simples Nacional. Apresenta sua versão dos fatos, esclarecendo que a mudança da sede das três empresas para o mesmo endereço se deu por motivo comercial e econômico, inexistindo qualquer poder de mando da impugnante frente essas empresas. Alega que a terceirização efetuada pela Impugnante foi legal, não tendo a fiscalização citado o ato legal infringido. Cita o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88) e os arts 10, inciso IV, e 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e defende a nulidade dos Autos de Infração por ausência de indicação de dispositivo legal que justificasse a desconstituição das terceirizações que a impugnante contratou. Nulidade por cerceamento de defesa, face a ausência de provas das conclusões fiscais. Ressalta que, após ciência das autuações, acessou o processo pelo site da RFB (sistema ECAC) e não encontrou os documentos que deveriam integrar os anexos 1 a 8 citados no Relatório Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 8 Fiscal. Além de serem nulos por estarem calçados em alegações não comprovadas, ocorre também cerceamento de defesa, pois a impugnante não pode se defender em razão da ausência dos anexos. Nulidade por cerceamento de defesa, face a citação vaga de dispositivos legais. Alega que ocorreu citação vaga e imprecisa de vários dispositivos legais, vez que, nos relatórios integrantes da autuação, há citação de artigos sem qualquer correlação legal com os lançamentos efetuados, existindo até artigos legais já revogados. Cita doutrina. Sustenta que foram incluídos na base de cálculo dos tributos lançados valores que não correspondem à prestação de serviços, ou seja, que não possuem natureza remuneratória. Exemplificadamente, alega ter ocorrida a indevida incidência sobre o (a) salário maternidade, (b) aviso prévio indenizado, (c) adicional de 1/3 sobre as férias, (d) férias indenizadas e usufruídas, (e) primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a percepção do auxílio-doença (acidentário ou não-acidentário), (f) demais faltas justificadas, dentre outros. Tais parcelas não se subsumem no conceito de contrapartida pelo trabalho prestado e, tampouco, no conceito legal de remuneração. Passa à análise individual das rubricas, ressaltando que a argumentação desenvolvida se estende, pelas mesmas razões, às contribuições sociais devidas aos terceiros: Férias gozadas/indenizadas e seu terço constitucional. Afirma que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o terço constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de descanso anual, possuindo nítida natureza “compensatória/indenizatória”. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias gozadas. Argumenta que, sendo o terço constitucional verba acessória à remuneração de férias e relembrando que a prestação acessória segue a sorte da prestação principal, se é ilegítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional (acessória), também é ilegítima a sua cobrança sobre a remuneração de férias (principal). Conclui que a importância paga a título de terço constitucional de férias e os valores pagos a título de férias gozadas possuem natureza indenizatória/compensatória, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência das contribuições previdenciárias (a cargo do empregador ou do empregado) nem da contribuição social devida a terceiros. Essa não-incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91). Salário maternidade. Na esteira do art. 28, §9°, alínea “a”, da Lei n°. 8.212/91, em que pese a inadvertida exceção levantada, constata-se que a regra é que os benefícios previdenciários não sofram a incidência de contribuição previdenciária e apenas uma situação relevantíssima poderia justificar a exclusão de um benefício de tal preceito. Ainda, considerando- se que a verba não possui natureza salarial, não é devida a contribuição previdenciária sobre o pagamento do salário-maternidade. Colaciona precedente do STJ que se posicionou pela não- incidência da contribuição previdenciária sobre esta rubrica. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 9 Aviso prévio indenizado. Porquanto inexiste realização de labor, ele não encampa natureza remuneratória, mas visa unicamente indenizar um direito não usufruído pelo empregado, qual seja, de manter a prestação de serviço mínimo de 30 dias após a sua dispensa pelo empregador (aviso prévio trabalhado). A mesma lógica se estende à indenização pelo rompimento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado de que trata o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. O STJ já estabeleceu que “se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba”, estando o tema pacificado sob a égide dos recursos repetitivos. Quinze dias que antecedem à concessão de benefício previdenciário de auxílio- doença. Apesar da Lei nº 8.212/91 dispor que o empregador deverá pagar o salário do empregado durante os primeiros quinze dias de convalescença, é patente que durante esse período o empregado não está prestando serviço, nem está à disposição do seu empregador, tornando-se uma típica causa suspensiva do contrato de trabalho. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos: Ausências justificadas ao trabalho (art. 473, da CLT). Em todas as hipóteses elencadas no dispositivo não há realização de um serviço e, portanto, os dias de ausências abonadas não ensejam o pagamento de típica remuneração. Em não sendo remuneração, os valores pagos a título de faltas justificadas não devem compor a base imponível das contribuições previdenciárias devidas pelo prestador e tomador de serviço. Questiona a cobrança das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos nos seguintes termos: Salário Educação: sustenta que, até o advento da Medida Provisória n° 1.518/96, não podia ser validamente exigida em razão da legislação anterior não ter sido recepcionada pela atual constituição. Por sua vez, a legislação atual pertinente ao Salário Educação está contaminada de vício formal em sua elaboração, motivo pelo qual deve a referida lei ser afastada. Contribuições destinadas ao INCRA: alega que as contribuições destinadas ao INCRA não podem ser arrecadadas pelo INSS/SRF. Contribuições destinadas ao SEBRAE: sendo contribuição parafiscal, em obediência ao art. 149 da Constituição Federal deveria ter como contribuintes apenas os beneficiários pela sua atuação (micro e pequenas empresas). Entende inconstitucional e ilegal o ato que determina sua exigência das médias e grandes empresas, dentre as quais se enquadra a impugnante. Subsidiariamente, caso não acolhidos os argumentos supra, sustenta a necessidade de creditamento da fração previdenciária referente aos recolhimentos do Simples Nacional pelas empresas BASC e Andrea Mota. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 10 Também, sustenta a ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa ex officio. A autorização legal para a cobrança de juros moratórios encontra-se no art. 161 do CTN, o qual, em cotejo com os art. 113 e 119 do CTN, somente autoriza a cobrança de juros de mora sobre valores decorrentes de obrigação tributária principal não pagos no vencimento. Colaciona decisão administrativa. O art. 161 do CTN, em sua parte final, além da cobrança dos juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a “imposição das penalidades cabíveis” sobre este crédito inadimplido. Esta “penalidade cabível” é a própria multa de ofício, o que demonstra que este montante não se confunde com o crédito tributário sobre o qual incidirá os juros e as penalidades cabíveis (multa de ofício). Entende que os juros moratórios somente deveriam ser aplicados após a decisão administrativa definitiva. Estando a exigibilidade do crédito suspensa, não há que se falar em mora. Não havendo mora, não existe razão lógica ou moral para que incidam juros sob este título. Requer-se sejam expurgados os já contidos nos Autos de Infrações, e impedidos de incidir quaisquer valores a este título até que se consolide os valores pleiteados pelo fisco, no final do processo administrativo regular. Reitera que jamais constituiu outras empresas, ainda mais visando fraudar o Fisco Federal. Não ocorreu, assim, qualquer sonegação e conluio que justificasse a imposição da multa no patamar de 150%. Além disso, afirma ser o percentual de 150% da multa ilegítimo, donde somado as penalidades aplicadas nos Autos de Infrações afere-se que seu conteúdo é eminentemente confiscatório. Cita doutrina, colaciona decisões judiciais e requer a redução da multa aplicada para o patamar máximo de 30%. Por fim, requer: (I) sejam declarados nulos os Autos de Infração pelas razões apresentadas nas preliminares; (II) alternativamente, no mérito, requer sejam julgados improcedentes os lançamentos por falta de respaldo fático e legal a ampará-los; (III) protesta pela prova pericial necessária à comprovação das alegações articuladas; (IV) por fim, caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que sejam excluídas as parcelas e valores ilegais conforme demonstrado na impugnação. IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS BASC E ANDREA MOTA Dentro do prazo regulamentar, os sujeitos passivos solidários BASC e Andrea Mota impugnaram os lançamentos por meio dos instrumentos de fls. 90/125 e 323/354, respectivamente, nos quais apresentaram argumentos quase idênticos. Resume-se, a seguir, os pontos principais discutidos pelas ora impugnantes, identificando-se, quando pertinente, os argumentos apresentados apenas por um dos sujeitos passivos: Inicialmente, apresentam sua versão dos fatos na qual negam as conclusões da Autoridade Fiscal e insistem que foram constituídas para prestar serviço ao setor pesqueiro, sendo totalmente independentes de outras empresas. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 11 Apresentam argumentos contra os lançamentos fiscais na mesma linha daqueles apresentados pela autuada JRS: (I) cerceamento de defesa em razão de não terem sido juntados os Anexos 1 a 8 ao processo administrativo; (II) ausência de fundamentação legal que autorize a alegação de que as ora impugnantes tenham sido constituídas para suporte a outra empresa; (III) ausência de creditamento da fração previdenciária referente aos recolhimentos do Simples Nacional realizados pelos sujeitos passivos solidários; (IV) ausência de sonegação e conluio que justificasse a imposição da multa no patamar de 150%. (VII) utilização de multa com efeito confiscatório. Sustentam a inexistência de solidariedade tributária. Afirmam que o único dispositivo legal indicado pela Auditora-Fiscal responsável pelos lançamentos foi o art. 124, inciso II, do CTN, o qual requer um complemento legal para sua aplicação. Porém, no caso em comento, a fiscalização deixou de apontar qual a disposição legal que gera a responsabilidade tributária das reclamantes. Sabendo-se que os valores lançados contra a autuada JRS têm como base de cálculo as remunerações pagas a funcionários vinculados às empresas BASC e Andrea Mota, as ora impugnantes afirmam que não poderiam ser responsabilizadas pelos montantes equivalentes às contribuições originadas na outra empresa chamada a responder como sujeito passivo solidária, ou seja, a empresa BASC não seria responsável solidária pelos débitos tributários advindos da empresa Andrea Mota e vice-versa. Alegam nulidade, por vício formal, dos Autos de Infração vez que o documento legalmente correto para o lançamento de tributos seria a notificação fiscal de lançamento de débito. Acrescentam que não constou dos documentos a assinatura do chefe do órgão expedidor, restando infringido o disposto no artigo 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Sustenta ter ocorrido o incorreto lançamento de contribuições incidentes sobre verbas de natureza indenizatória, tais como: (I) quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; (II) adicional constitucional de férias; (III) horas extras; (IV) abono de férias; (V) o aviso prévio indenizado; (VI) auxílio-transporte e (VII) auxílio-creche. Apresentam argumentos também apresentados pela autuada e anteriormente resumidos, inovando no seguinte: Não há incidência de contribuição sobre o abono de férias de que tratam os arts. 143 e 144 da CLT, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, conforme jurisprudência do STJ. No que concerne as horas extras, não deve ocorrer à incidência já que não se trata de salário, mas sim de indenização por excesso de trabalho. A não incidência de contribuições sociais sobre o auxílio-creche e sobre o auxílio- transporte já se encontra pacificada nos tribunais. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 12 Entendem inaplicável a taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre os tributos lançados. Isto porque a Selic, do modo como vem sendo utilizada pelo Fisco, não serve para compensar um dano ou repará-lo, mais sim em franca utilização com um índice de remuneração. Requer seja afastada a utilização da taxa Selic, devendo os Autos de Infração ser recalculados com a aplicação de juros no percentual máximo de 1% ao mês. SANEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Considerando que houve erro na juntada dos anexos 1 a 8 citados pela Autoridade Fiscal, os quais continham elementos de prova relacionados aos fatos verificados no decorrer da auditoria, foram os referidos anexos juntados novamente ao processo administrativo em 31/05/2007. Os sujeitos passivos foram cientificados da juntada desses documentos por meio das Intimações ARFITJ/DRF/FNS nº 190/2017 (fls. 1041), 191/2017 (fls. 1042) e 192/2017 (fls. 1043), emitidas em 31/05/2017 e disponibilizadas nas suas respectivas caixas postais, com abertura de prazo de 30 dias para apresentar nova impugnação, sem que os sujeitos passivos tenham se manifestado. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em razão das Impugnações da autuada JRS e do sujeito passivo solidário BASC não estarem corretamente instruídas vez que ausentes documentos necessários para a identificação dos respectivos subscritores, o órgão preparador emitiu as Intimações ARFITJ/DRF/FNS nº 187/2017 (fls. 1038) e 189/2017 (fls. 1039) por meio das quais determinou que os sujeitos passivos regularizassem sua representação processual. Essas intimações foram disponibilizadas em 01/06/2017 nas caixas postais dos interessados (domicílios tributários eletrônicos), conforme disciplina prevista na Portaria SRF nº 259/2006. Nos termos do art. 26, inciso III, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), os interessados foram considerados intimados 15 dias após a disponibilização dos documentos em suas caixas postais. Não constam no processo administrativo qualquer manifestação das interessadas, tendo sido o processo administrativo encaminhado para julgamento das impugnações apresentadas sem manifestação do órgão preparador sobre o cumprimento das intimações. Nesse sentido, entendeu-se necessário o encaminhamento do processo administrativo para que o órgão preparador prestasse esclarecimentos sobre o cumprimento das Intimações ARFITJ/DRF/FNS nº 187/2017 e 189/2017, com a juntada dos documentos necessários para regularizar sua representação processual ao processo administrativo, ou a emissão de novas intimações para que os sujeitos passivos apresentassem a documentação, sob pena de serem considerados revéis. A DRF Florianópolis emitiu novas intimações aos sujeitos passivos para que estes apresentassem documentos de identificação dos subscritores das Impugnações, tendo sido Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 13 atendida com a apresentação dos documentos anexados às fls. 1062/1064 e 1067/1069. Restando saneada a representação processual, o processo foi encaminhado a esta DRJ e Turma para prosseguir no Julgamento. Sobreveio o Acórdão nº 16-84.295 da 13ª Turma da DRJ/SPO que julgou parcialmente procedente a impugnação para que se realizasse ao lançamento tributário a dedução da parcela recolhida em DAS, à título do Simples Nacional destinada às contribuições previdenciárias patronais realizadas pelas empresas BASC Industria Comércio e Manipulação de Pescados e Andrea Mota da Silva. Após o aproveitamento determinado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o montante do principal originariamente lançado foi alterado para R$ 1.379.995,71 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais, e setenta e um centavos), bem como, proporcionalmente, a multa de ofício para R$ 2.069.925,37 (dois milhões, sessenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais, e trinta e sete centavos). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defendente comprovar os argumentos por ela suscitados e, assim, desconstituir a tese fiscal. Em não o fazendo por falta da apresentação de documentos hábeis e suficientes para demonstrar realidade diversa, acaba por prevalecer a tese sustentada pelo Estado-Fisco. LANÇAMENTO EM REGIME TRIBUTÁRIO DISTINTO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. No caso em que o lançamento das contribuições previdenciárias é efetuado na pessoa jurídica considerada real contribuinte, não optante pelo regime tributário favorecido, com a desconsideração do vínculo formal com empresas de fachada, as contribuições pagas na sistemática do Simples Nacional por estas empresas podem ser aproveitadas para fins de apuração dos tributos devidos. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra amparo nº art. 161 do CTN. Os créditos tributários decorrentes da legislação previdenciária, lançados a partir do segundo mês da publicação da Lei nº 11.457/07, passaram a constituir Dívida Ativa da União, o que tornou aplicável os dispositivos legais da Lei nº 8.981/95 (incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic) Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 14 também às multas decorrentes da legislação previdenciária, quer incluídas em lançamentos de ofício, quer lançadas isoladamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. No exercício de suas atribuições legais, a Autoridade Tributária tem a prerrogativa de, reunidos os diversos elementos de prova de que dispõe, efetuar a qualificação jurídica dos fatos, ainda que diversa daquela exteriorizada pelo contribuinte, para então subsumi-los à norma tributária aplicável. Verificada que duas ou mais empresa constituem uma unicidade empresarial em razão de confusão patrimonial e administrativa, com a formalização de empresas distintas apenas para a obtenção de indevidas vantagens tributárias, a forma apresentada deve ser afastada para a apuração e constituição dos créditos tributários no real contribuinte. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração. Em consequência, as matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na Impugnação não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas (art. 17 do Decreto no 70.235/72). QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado (art. 44, inciso I e § 1° da Lei 9.430/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das anteriormente citadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 15 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Conforme entendimento já consolidado pelo CARF (Súmula nº 5), são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago nº vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido para realização de perícia e diligência quando não são atendidas as exigências contidas no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Não tendo o contribuinte apresentado argumentos ou documentos que poderiam motivar a realização de diligência, configura-se sua prescindibilidade, justificando o indeferimento do pedido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Os solidários Andrea Mota Silva – EPP e BASC Industria Comércio e Manipulação de Pescados foram cientificados do Acórdão de Impugnação por meio dos correios na data de 29/10/2018, apresentando Recurso Voluntário na data de 27/11/2018, e sendo ele tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto ao sujeito passivo JRS Alimentos EIRELI, verifica-se que tomou conhecimento do Acórdão de Impugnação na data de 30/10/2018, por meio de seu Domicílio Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 16 Tributário Eletrônico (fls. 1140), deixando transcorrer o prazo legal para a interposição do recurso, o que resultou na emissão do Termo de Perempção de fls. 1224. Inobstante isso, consta às fls. 1229 a 1301 peça denominada Recurso Voluntário, cuja solicitação de juntada é datada de 24/01/2019, pela equipe CONTP-EAC1-SECAT-DRF-FN-SC. Considerando inexistir no documento a data em que se comprove a protocolização do recurso, sendo anexado ao processo em 24/01/2019, após a emissão de Termo de Perempção, e inexistindo alegação ou questionamento sobre sua tempestividade, dele não tomo conhecimento, em razão do descumprimento do prazo recursal de 30 (trinta) dias, conforme artigo 33, do Decreto 70.235/1972. O Recurso Voluntário apresentado pelos solidários Andrea Mota Silva – EPP e BASC Industria Comércio e Manipulação de Pescados, nada inovam em relação ao que anteriormente foi alegado por ocasião da impugnação, devolvendo à discussão os seguintes pontos: a) nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de elementos de prova juntados ao processo; b) ausência de fundamentação legal para a descaracterização do vínculo originário; c) inexistência de solidariedade tributária; d) ilegitimidade da contribuição lançada em relação ao outro solidário; e) nulidade do lançamento motivado pela lavratura de Auto de Infração (AI), quando o correto seria Notificação de Lançamento de Débito (NFLD); f) não caracterização da situação motivadora da qualificação da multa de ofício; g) cobrança de verbas indenizatórias sobre a remuneração dos empregados; h) inaplicabilidade da taxa SELIC; i) utilização de multa com efeito confiscatório; j) produção de prova pericial. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO Preliminarmente, sustentam os recorrentes a nulidade do lançamento tributário em razão da ausência de documentos que instruiriam o crédito tributário, não anexados pela autoridade fiscal no momento oportuno. Defendem que não obtiveram acesso aos anexos mencionados no Relatório Fiscal, prejudicando o seu direito a ampla defesa, e que o fato de lhes ser oferecida a possibilidade de conhecimento destes documentos em momento posterior ao prazo concedido para sua impugnação, seria motivo para tornar nulo o lançamento tributário. A nulidade no Processo Administrativo Fiscal se encontra disciplinada nos artigos 59, 60 e 61, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 17 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos acima é possível extrair que o ponto focal da nulidade aplicada ao caso concreto, teria por fundamento eventual preterição do direito de defesa dos recorrentes, uma vez que não há qualquer indício de incompetência da autoridade responsável pelo lançamento. Nesta linha de raciocínio, alegam os recorrentes prejuízo ao seu direito à ampla defesa, motivado pelo conhecimento de documentos posteriormente à impugnação. Por sua vez, o artigo 60 do PAF reconhece a possibilidade de saneamento das irregularidades, incorreções e omissões diferentes daquelas mencionadas no artigo anterior (incompetência da autoridade ou preterição do direito de defesa). E foi exatamente neste sentido, que a unidade de origem, após constatar a ausência da anexação dos documentos mencionados no Relatório Fiscal, assim os juntou, reabrindo o prazo para nova impugnação, se assim desejassem os recorrentes. Inobstante isso, nada emendaram ou retificaram as impugnações anteriormente apresentadas. Tal circunstância demonstra que os documentos anexados já seriam de seu conhecimento ou que não apresentavam relevância para alterar os fatos e fundamentos contidos na peça impugnatória. É preciso esclarecer que os documentos em questão, em nada inovaram o lançamento ou a acusação fiscal, pois se assim o fizesse este relator tenderia a acolher a tese do recorrente, quanto a nulidade suscitada. Não é o caso, pois que todos esses foram mencionados no Relatório Fiscal, já sendo de conhecimento dos recorrentes, muito embora não disponibilizados naquele momento. Além disso, os impugnantes se defendem dos fatos a ele imputados, enquanto os documentos juntados ao processo, seja por parte do sujeito passivo, seja da parte da autoridade fiscal, têm por objetivo materializar, as alegações trazidas pelas partes envolvidas, seja a autoridade fiscal, seja o contribuinte. Por este motivo, para suscitar a mencionada nulidade em razão do cerceamento ao direito de defesa, devem os recorrentes demonstrar quais foram os prejuízos sofridos com a juntada extemporânea dos documentos, nos termos do inciso II do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não se desincumbiu deste ônus porque não poderia fazê-lo, considerando que a Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 18 unidade de origem identificando o equívoco, ofereceu a oportunidade de seu conhecimento, reabrindo novo prazo para a impugnação. Assim sendo, resta concluir que não se trata o caso concreto de nulidade absoluta do Auto de Infração, mas de irregularidade, incorreção ou omissão passível de saneamento, como de fato foi, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento tributário. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO ORIGINÁRIO Também sustentam os recorrentes a nulidade do Auto de Infração, pois não teria a autoridade fiscal mencionado a fundamentação legal utilizada para descaracterizar o vínculo empregatício com os recorrentes, de modo a atribuí-lo à JRS Alimentos Eireli, uma vez que tal obrigatoriedade se encontra nos incisos IV do artigo 10 e no inciso III do artigo 11, da Decreto 70.235/1972. A fundamentação a que se refere os dispositivos acima mencionados estão às fls. 05, 06, 17, 21, 22, 23, 44 e 45, gerados automaticamente pelo sistema de lançamento informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a fundamentação legal para a descaracterização de uma determinada situação jurídica para outra, ela inexiste, muito menos é necessária. A autoridade, em razão da prevalência da verdade sobre a forma, considerando que a empresa JRS Alimentos EIRELI, na realidade seria o verdadeiro empregador, considerou-o o sujeito passivo da obrigação tributária. Quero com isso dizer, que não é necessária qualquer norma que autorizasse o procedimento adotado, como faz presumir os recorrentes, o que, de forma alguma, se confunde com a ausência de motivação. O Relatório Fiscal de fls. 48 a 72, não deixa qualquer dúvida sobre os fatos que levaram a autoridade fiscal a proceder como fez. 8.1. Em vista das informações colhidas a auditoria ENTENDEU que a JRS exercia o comando das operações e que as empresas BASC e ANDREA MOTA, tratavam-se de empresas de fachada, criadas no objetivo de alcançar indevidamente as vantagens do sistema SIMPLES NACIONAL. 8.2. Em vista de todas as colocações constantes dos itens anteriores a auditoria entendeu que a responsabilidade pelas contribuições devidas por todas as empresas que funcionavam na Rua Theodoro Lino Regis, 855 - Cordeiros - Itajaí SC, é da empresa JRS ALIMENTOS EIRELI, que detém o contrato de aluguel do imóvel e exerce o comando de todas as operações. 8.3. As empresas BASC E ANDRÉIA MOTA DA SILVA EPP, foram criadas e mantidas com o único propósito de acomodar os segurados empregados ocupados nas operações desenvolvidas pela JRS e assim obter indevidamente as vantagens do SIMPLES NACIONAL. 8.4. Assim todos os funcionários ocupados nas três empresas, foram considerados empregados da JRS, tendo sido considerados como base de cálculo das Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 19 contribuições previdenciárias, os valores que constam do quadro juntado ao Anexo 08. Os diversos julgados do CARF citados pelos recorrentes neste tópico de seu recuso voluntário, notadamente os dos Processos Administrativos nº 15885.000188/2008-11, 13971.001934/2007-16, 37311.002241/2004-21, não são aplicáveis à situação em tela, pois se referem a eventual nulidade do lançamento realizado por aferição indireta ou arbitramento. Quanto ao Processo Administrativo nº 35011.002871/2006-17, toma por fundamento para a nulificação do lançamento a ausência de clareza, prejudicando o contraditório e não a ausência de fundamentação discutida neste tópico. De fato, existe dispositivo legal autorizante para a medida excepcional (aferição indireta), permitindo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil lance de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrária, conforme mandamento contido no § 3º do artigo 33, da Lei 8.212/1991, mas não é este o caso do processo. As bases de cálculo tomadas para o lançamento foram obtidas das GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) das empresas envolvidas, e não apuradas indiretamente, como nos Acórdãos tomados como paradigma pelos recorrentes. PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Não se conformam os recorrentes quanto a responsabilidade solidária a eles imputada em razão da desconsideração do vínculo de trabalho estabelecido com seus colaboradores para atribuí-los à empresa JRS Alimentos EIRELI. Que em razão deste fato, houve o lançamento das contribuições previdenciárias patronais apuradas na empresa JRS, considerada a verdadeira empregadora, utilizando, indevidamente, do benefício fiscal da contribuição previdenciária patronal dos recorrentes, optantes pelo Simples Nacional. Tomam por fundamento que a solidariedade a eles atribuída considerou o inciso II, do artigo 124, do Código Tributário Nacional, remetendo a nova disposição legal, não integrada pela autoridade fiscal. Que uma vez não apontando para o dispositivo legal ensejador da responsabilidade tributária, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo dessa obrigação. Ocorre que a solidariedade apontada pela autoridade fiscal não decorre do segundo inciso, mas do primeiro, do artigo 124, do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Na fl. 67 do Relatório Fiscal resta incontestável que a autoridade fiscal adotou o inciso I do artigo 124, do Código Tributário Nacional para a atribuição da responsabilidade Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 20 solidária aos recorrentes, em razão de identificar entre os envolvidos interesses comum na situação relacionada com o fato gerador da obrigação tributária. 11. DOS CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS 11.1. No contexto do procedimento fiscal restaram configurados fatos que repercutem no campo da sujeição passiva, notadamente em face de condutas tipificadas nos artigos 124, I (solidariedade) perpetradas pelos sujeitos passivos já caracterizados no item 1.2 e 1.3, do presente relatório fiscal. 11.2. Por todos os fatos narrados nos itens, 2 a 8, do presente relatório, verifica-se que as empresas que atuavam no endereço da rua Theodoro Lino Regis, 855, em Itajaí SC sob o comando da JRS ALIMENTOS EIRELI, tratavam-se de empresas de fachada, constituídas no objetivo de registrar empregados que efetivamente trabalhavam para JRS e assim alcançar indevidamente as vantagens do SIMPLES NACIONAL. 11.3. Os fatos comprovados demonstraram a existência inequívoca de singularidade de gestão administrativa, a qual evidenciou o estreito relacionamento, a comunhão de propósitos e a inegável unicidade empresarial. 11.4. Assim entendeu a auditoria que as empresas BASC INDÚSTRIA COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PESCADOS e ANDRÉA MOTA DA SILVA EPP, já qualificadas, tinham interesse comum e possibilitaram o desenvolvimento das atividades do contribuinte JRS ALIMENTOS EIRELI, devendo ser consideradas solidárias, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, que se encontra a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Muito embora conste no documento de fls. 4 e 20 a menção ao inciso II, do artigo 124, da Lei nº 5.172/66, isso em nada infirma a capitulação dada pela autoridade em seu Relatório Fiscal, cuja lavratura deve ser tomada em seu conjunto. Além disso, os sujeitos passivos devem se defender dos fatos que lhe são imputados e não da fundamentação legal a estes atribuída. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade alegada pelos recorrentes. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO LANÇADA EM RELAÇÃO AO OUTRO SOLIDÁRIO Os recorrentes também questionam que o solidário não poderia ser responsabilizado por fatos geradores atribuídos a outro solidário. Ou seja, argumenta que a Andrea Mota da Silva EPP não poderia ser responsabilizada pelos fatos geradores da BASC Industria, Comércio e Manipulação de Pescados LTDA ME, e vice-versa. O pressuposto adotado pelos recorrentes para defender este argumento não se aplica ao caso contrário, na medida em que não está sendo imputado a um solidário o crédito tributário que seria de outro. O que de fato ocorreu é que a autoridade fiscal identificou que o real Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 21 empregador é a empresa JRS Alimentos EIRELI, e que utilizou da estrutura formal dos solidários para fazer jus a um benefício fiscal que não poderia usufruir em razão do seu faturamento. Portanto, não é verdadeiro que um dos solidários esteja sendo responsabilizado pelo crédito tributário de outro, mas ambos os solidários, por terem interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, são chamados a responder pelos fatos geradores das contribuições previdenciárias atribuída a empresa JRS Alimentos EIRELI, considerado o real empregador e detentor do empreendimento. O assunto não é novo nesta 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos fiscais. Constatada a utilização formal de empresa para o fim de obter uma vantagem tributária indevida pelo real detentor do empreendimento, a autoridade tributária tem o dever de desconsiderar a situação fictícia, restabelecendo a verdade material, dando ao caso concreto o tratamento tributário devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/06/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. É lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Número da decisão: 2201-009.433 – Processo nº 15956.000363/2010-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Número da decisão: 2101-002.923 – Processo nº 11000.739745/2022-01 Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 22 Nestes termos, a autoridade fiscalizadora desconsiderou o vínculo empregatício existente com os solidários para atribuí-lo a empresa JRS Alimentos EIRELI, real detentor da capacidade econômica, por entender que este representaria o empreendimento, e como estava sujeito às contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento, a utilização de empresas optantes pelo Simples Nacional para reduzir sua carga fiscal importaria uma burla ao regramento tributário, restabelecido pela ação da autoridade lançadora. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO (AI), QUANDO O CORRETO SERIA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD) Neste tópico de seu recurso voluntário, sustentam o equívoco da autoridade fiscal que utilizou para a constituição do crédito tributário o auto de infração, quando o correto deveria ser a emissão de notificação fiscal para lançamento de débito. Que em razão disso, seria inválido o lançamento. Alegam que o Auto de Infração teria por objetivo o lançamento de multas de ofício por descumprimento da obrigação acessória; a notificação de lançamento de débito seria a ferramenta utilizada para o lançamento da obrigação principal, e que também careceria da assinatura do chefe do órgão expedidor para sua validade, nos termos do artigo 11, IV do Decreto 70.235/1972. Tem algum fundamento as ponderações dos recorrentes, mas não se aplicam ao caso concreto. Até a nova redação dada ao artigo 37 da Lei nº 8.212/1999 pela Lei nº 11.941/2009, a falta de recolhimento da obrigação principal se dava por meio da notificação de lançamento de débito, nos termos do artigo 243, do Decreto nº 3.048/1999. Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. À época, a falta de apresentação da GFIP ou a omissão de contribuições neste documento, resultaria em Auto de Infração, lançado autonomamente à obrigação principal. Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) .............................................................. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 23 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Após a Lei 11.941/2009, foi dada nova redação ao artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, que vedou o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, determinando que o documento para sua constituição seria o Auto de Infração. Ou seja, subsiste autonomamente a infração pela falta ou omissão em GFIP, desde que não se dê concomitantemente com o lançamento, mas se isso ocorrer, não haverá a aplicação de multa isolada, mas a multa de ofício, conforme artigo 35-A da Lei 8.212/1991. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ..................................................... Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 24 Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Nestes termos, correto o lançamento tributário por meio de auto de infração, em razão da existência simultânea do inadimplemento da contribuição previdenciária e da omissão do valor devido em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), ensejando a aplicação da multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei 9.430/1996. Por fim, o Auditor Fiscal é competente para constituir o crédito tributário por meio de Auto de Infração, independentemente da concordância ou participação da chefia da unidade a que esteja vinculado, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.593, sem qualquer ressalva. Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, não tem razão os recorrentes ao pretenderem nulificar o auto de infração motivada pela ausência da chancela do chefe da unidade responsável pela sua emissão. A restrição contida no artigo 11 do PAF, muito embora atualmente questionável em razão da Lei nº 10.593/2002, é específica para os procedimentos realizados mediante revisão interna, em que a expedição do documento de lançamento é atribuída ao órgão e não ao auditor-fiscal. Efetivamente não é o caso dos autos. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Os recorrentes defendem que são entidades autônomas e jamais se prestaram ao papel de fornecedores de mão de obra para a empresa JRS Alimentos EIRELI. Que em razão de tal circunstância, não se conformam com a qualificação da multa de ofício dada pela autoridade lançadora, que culminou no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), argumentando a inexistência de sonegação, fraude ou conluio. Em sua defesa, alegam que não há no processo qualquer prova de terem incorrido em conduta que caracterize as qualificadoras do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, cuja redação na data do lançamento, fora dada pela Lei nº 11.488/2007. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 25 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A questão relativa à conduta dos recorrentes foi suficientemente explorada no Relatório Fiscal. A autoridade fiscal demonstrou que os recorrentes se prestaram exclusivamente ao fornecimento de mão de obra para a empresa JRS Alimentos EIRELI, empresa que em grande parte do período fiscalizado não apresentava sequer um único colaborador, de modo a se socorrer de empresas optantes pelo Simples Nacional para fazer jus ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, apurada com base em sua receita bruta, reduzindo a carga tributária a que estaria submetida. Os fatos notórios trazidos pela fiscalização, não autorizam outra conclusão. Resta demonstrado que os recorrentes concorreram para excluir ou modificar as características essenciais da exação, de modo a reduzir o montante da contribuição previdenciária patronal devida pelo empreendimento. Não podendo a empresa JRS Alimentos EIRELI se submeter ao regime de tributação do Simples Nacional, em razão de apresentar receita bruta superior ao limite dado pela Lei Complementar nº 123/2006, passou a se utilizar dos recorrentes, para auferir do recolhimento substitutivo das contribuições previdenciárias patronais, inerente à opção pelo regime simplificado. São notórios, consistentes e conclusivos os fatos trazidos pela autoridade fiscal. Portanto, argumentar de que não há provas da conduta dolosa e que não foi demonstrada a intenção do recorrente é despiciendo, pois tal inequívoca prova somente poderia ser obtida por meio da confissão. Considerando ser a confissão medida não esperada do litigante tributário, o ato intencional é inferido pelo conjunto probatório constante dos autos. Ademais os recorrentes se limitaram em alegar a inexistência da situação a eles imputadas pela autoridade fiscal, mas nada contribuíram para fazer prova em sentido contrário, ante documentos apresentados pela autoridade tributária que demonstra inequívoca confusão patrimonial entre a JRS Alimentos EIRELI e as empresas Andrea Mota da Silva EPP e BASC Indústria Comércio e Manipulação de Pescados. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS Os recorrentes alegam que o lançamento tributário contido neste processo tomou como base de cálculo verbas indenizatórias, tais como os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, o terço constitucional de férias, horas extras, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio transporte e auxílio creche. Cola em seu Recurso Voluntário inúmeros acórdãos de Tribunais Superiores que amparariam sua pretensão. Aos recorrentes cabe esclarecer que sobre o abono de férias jamais incidiu contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 6, da Lei 8.212/1991); que a não incidência sobre o auxílio-creche e o auxílio-transporte é matéria sumulada pelo CARF sob os nº 64 Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 26 e 89, respectivamente; que a não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado foi apreciada no Tema 478 do STJ em sede de recursos repetitivos; que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio doença, conforme Parecer SEI 1.446/2021, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19-A e inciso III, da Lei 10.522, de 2002. Sobre as demais rubricas envolvendo o terço constitucional sobre as férias gozadas e as horas extras, não há entendimento que vincule à Administração Tributária à tese defendida pelos recorrentes. No entanto, nenhum dos recorrentes logrou êxito em demonstrar que sobre os fatos geradores que deram origem ao lançamento previdenciário havia alguma das verbas tidas por eles como não sujeitas a incidência. O impugnante está sujeito ao ônus processual de comprovar as situações desconstitutivas ou modificativas do lançamento tributário. Não basta apenas alegar, mas tem o dever processual de demonstrar o fundamento de sua oposição, realizando a devida correlação lógica entre o fato jurídico e a prova que deve produzir, nos termos do artigo 16, III do Decreto 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Ou seja, apenas alegam, mas não se desincumbiram os recorrentes do ônus processual a que estão sujeitos a fim de produzirem a modificação pretendida no lançamento tributário. Não é demais observar que o crédito tributário em questão tomou como base de cálculo os valores consignados pelos próprios recorrentes em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), considerados por eles próprios como salário de contribuição para fins de cálculo do montante descontado de seus segurados e devido à Previdência Social. Assim sendo, nenhum reparo ou modificação merece o lançamento. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Neste tópico, insurgem-se os recorrentes quanto a aplicabilidade da taxa SELIC, “considerando as limitações constitucionais e legais vigentes”, passando a discorrer doutrinariamente sobre a diferença existente entre taxa de juros, juros moratórios, multa de mora e indenização, concluindo que a taxa SELIC extrapola a mera reposição aos cofres públicos do tributo ou contribuição pelo inadimplemento da exação, violando os artigos 192, § 3º da CF/88 (revogado) e 161, § 1º do CTN. Pois bem. O artigo 35 da Lei 8.212/1991, disciplina sobre os débitos decorrentes das contribuições sociais não pagas nos prazos previstos na legislação, devendo ser acrescidos de multa de mora e juros de mora, remetendo ao disposto no artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 27 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. .............. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ........................ Por fim, o § 3º do artigo 61 da Lei 9.430/1996, remete a aplicação dos juros moratórios à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme previsão no § 3º do artigo 5º deste mesmo diploma. Art. 5º [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Portanto, a partir do momento em que o crédito tributário não tenha sido pago na data de seu vencimento, o contribuinte estará sujeito aos juros moratórios, calculados pela Taxa Selic, por expressa disposição legal. Assim sendo, não há que se supor aplicável os juros de mora de um por cento mencionado no § 1º do artigo 161, do CTN, uma vez que o tema se encontra disciplinado nos dispositivos legais acima citados. Importante lembrar aos recorrentes que é vedado aos membros das Turmas de Julgamento do CARF deixar de aplicar dispositivo legal em plena vigência, exceto em situações excepcionalíssimas contidas no artigo 98 do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), aprovada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 28 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim sendo, as discussões acadêmicas quanto a legalidade e inconstitucionalidade de norma vigente não são de competência deste CARF, devendo a questão ser deduzida perante o Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, demonstrada a vigência dos dispositivos legais que amparam a aplicação da Taxa Selic às contribuições objeto do lançamento tributário, não se conhece do recurso, no tocante à ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma que estabelece a metodologia de cálculo dos juros moratórios, cujo teor, inclusive, se encontra na Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 29 Os recorrentes sustentam a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada, argumentando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já havia esposado entendimento de que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não poderiam exceder a 30% (trinta por cento), do valor do tributo devido. É preciso ressaltar que o recorte da decisão judicial exibido pelos recorrentes não se presta a trazer qualquer elucidação ao caso concreto. Preliminarmente em razão da subjetividade da decisão judicial fazendo coisa julgada exclusivamente entre as partes; segundo, porque o caso concreto envolve o ICMS (tributo estadual), e; terceiro, e o mais importante, porque a situação aventada é relativa à multa moratória e não a multa de ofício. Cabe ressaltar as naturezas diversas das multas disciplinadas no artigo 44 e 61 da Lei 9.430/1996. A primeira, também denominada multa de ofício, visa penalizar o sujeito passivo pelo descumprimento da legislação tributária por ocasião do lançamento; a segunda é devida em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: .......................... Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Portanto, as multas em questão têm finalidades e fundamentos diversos, não podendo serem tomadas como se fossem a mesma coisa. Quanto a multa de ofício, a matéria foi apreciada em sede de repercussão geral pelo STF no Tema nº 863: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ante a decisão prolatada pela Corte Constitucional que limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, resta evidente o reconhecimento da aplicabilidade da multa de ofício (penalidade), limitada ao percentual de 100% (cem por cento), para as situações pretéritas, até a entrada em vigor da Lei 14.689/2023, que deu nova redação ao § 1º e incisos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 30 Diante da limitação dada pela Corte Constitucional e considerando o instituto da retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional, este relator propõe a limitação do percentual da multa de ofício em 100% (cem por cento). Este entendimento foi por inúmeras vezes aplicado por esta Turma Ordinária, em vários precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/10/2020 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA EM LEI PARA SUA IMPUTAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Sendo apontadas e mantidas as razões para a qualificação multa de ofício, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Número da decisão: 2202-010.911 – Processo nº 17095.721950/2020-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Número da decisão: 2202-011.095 – Processo nº 17459.720025/2022-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 31 Número da decisão: 2202-010.934 – Processo nº 16561.720059/2017-59 Assim sendo, inexistindo elemento a indicar a reincidência do sujeito passivo, com fundamento na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional, entendo ser cabível a aplicabilidade da retroatividade benigna tributária para que a multa de ofício seja adotada no percentual de 100% (cem por cento). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Os recorrentes também reclamam pela produção da prova pericial, pretendendo a devolução dos autos para instância administrativa com o objetivo de produzi-las. No entanto, não demonstram quais seriam os exames desejados ou as provas que pretendem produzir. O artigo 16 do PAF disciplina o ponto de questionamento dos suplicantes. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ........................................ Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. O mero protesto genérico pela produção da prova pericial não cumpre os requisitos necessários do inciso IV do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que é dever do Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.457 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721303/2017-22 32 impugnante fazer a devida correlação entre a prova que pretende produzir e os fatos controvertidos dos autos, formulando os quesitos e exames pretendidos e a indicação do perito responsável pelo procedimento. Cabe ressaltar que independentemente da solicitação de diligências ou perícias, é dever do sujeito passivo apresentar por ocasião da impugnação as provas documentais de que dispõe, sob pena de precluir o direito de exibi-las em momento posterior. Com isso quero afirmar que no Processo Administrativo Fiscal existe o momento adequado para a apresentação de provas e solicitações de diligências e perícias, e que estas últimas não se prestam como sucedâneo para a produção de provas não ofertadas no momento oportuno. Verifica-se que por ocasião da impugnação não houve a exibição de qualquer documento que pudesse se contrapor às alegações trazidas pela autoridade fiscal, questionando, tão somente, a conclusão dada pela fiscalização, que estaria embasada em suposições não devidamente comprovadas. Além disso, a produção de provas é um ônus das partes, direcionadas à autoridade julgadora que deve aferir a sua necessidade e adequação ao caso concreto, a fim de formar o seu livre convencimento. Entendeu a autoridade julgadora que o processo estava suficientemente instruído para que pudesse proferir sua decisão, independentemente da produção de provas periciais ou de diligências. As normas processuais asseguram aos litigantes a previsibilidade necessária, bem como a garantia de que a lide seja impulsionada em direção à satisfação do litígio em tempo adequado, evitando idas e vindas prejudiciais à lide. Considerando que a autoridade julgadora concluiu que o processo continha os elementos necessários para a produção da decisão, nada justifica a pretensão dos recorrentes para a produção de prova pericial, retornando o procedimento às instâncias originárias. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado JRS Alimentos EIRELI; conhecer dos recursos voluntários apresentados por Andrea Mota Silva – EPP e BASC Industria Comércio e Manipulação de Pescados LTDA, exceto quanto a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para a redução da multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069712 #
Numero do processo: 13210.000017/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Sala das Sessões, mIO de junho de 1997 F o a Relator eaal/CF 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13210.000017/90-63 203-00.596 100.714 OSCAR REIS S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Às fls. 01, a contribuinte acima nominada formaliza impugnação tempestiva, referente ao lançamento do ITR de 1990 (fls. 03), nela incluindo também os exercícios de 1986 a 1989 para esse mesmo imposto, sobre o imóvel denominado Jacitara, localizado no Município de Manacapurú no Estado do Amazonas, com área de 388,8 ha, fundamentando tal gesto no fato de que doou essa sua propriedade á União Federal em 1986 e que está no aguardo, desde então, das formalidades necessárias. Anexa (fls. 02) Requerimento de Cancelamento do código do imóvel acima descrito, onde, para fundamentar o pleito, reitera a já mencionada doação, nele dizendo comprovar o seu intuito através de requerimento de doação, requerimento de encaminhamento, telex da Presidência da República, solicitação de baixa em divida ativa e pagamentos do ITR 84/85 (fls. 05/06). A DRJ em Belém-PA pede a intimação (fls. 17) da contribuinte para que comprove, através de Escritura Pública devidamente registrada, a doação do imóvel objeto deste processo e, caso tenha havido desapropriação, a cópia do Decreto dasapropriatório ou a decisão judicial de imissão de posse. A proprietária do imóvel informou, no prazo estipulado (fls. 19), negativamente, quanto à existência desses documentos e insistiu, através da menção de pedido de formalização de doação do imóvel ao INCRA, dizendo que aquele órgão, desde 09.11.90, deveria ter providenciado a competente Escritura Pública e que, até hoje, 30.09.1996, não o fez. O julgador singular, em Decisão de fls. 23/24, afirma que, ,nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu dominio útil, ou seu possuidor a qualquer titulo. Diz, ainda, que, no caso presente, a pretensa doação não restou juridicamente perfeita e acabada por falta do documento traslativo e seu registro no Cartório Imobiliário onde o imóvel está matriculado. Conclui por manter a exigência em nome da contribuinte, tendo em vista que 'apenas a pretensão de doar área à União, manifestada na petição de fls. 06, não a exime do pagamento do tributo, a partir daquela data." Submete o Recurso Voluntário de fls. 28/29 destacando que o imóvel foi do o à União em 1986, em razão de não dispor a Recorrente de recursos para o bomaproveita e to 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13210.000017/90-63 203-00.596 • • sócio-econômico do mesmo e que, visando contribuir com o Programa Nacional de Reforma Agrária, em 27.01 e 09.04.86, adotou providências nesse sentido. Alegou sua pontualidade quanto ao recolhimento do tributo, o que comprovou (fls. 05/06), e enfatizou que seu gesto veio ao encontro de relevante interesse nacional em obter áreas para assentamento de milhares de sem- terra. Finaliza pedindo o cancelamento do crédito indevidamente imputado e, para fins de acentuar o entendimento sobre a matéria, informou que o próprio lNCRA, em dezembro de 1988, cobrou ITR sobre o imóvel e, após impugnação pelas mesmas razões de agora, teve essa cobrança cancelada e o processo arquivado. o ilustre P curador da Fazenda Nacional oferece as Contra-Razões ao Recurso, ás fls. 31/32, destaca o a sujeição passiva da notificada por deter a propriedade do bem tributado, sendo, indubitavel ente, a Recorrente, o contribuinte do imposto, e requerendo a manutenção da decisão recorri a. É o relatório :- 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13210.000017/90-63 203-00.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 39 1 • • Realmente, é para mim inovador ver um cidadão brasileiro doando parte de seu patrimônio á União Federal, mesmo reconhecendo fazê-lo por falta de meios para sua exploração, tendo inclusive recebido do Presidente da República (fls. 08) a garantia de que encaminhou sua correspondência através do Oficio SEAP 33444-8 ''para exame e posterior esclarecimento" por parte do Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário. Sei que agora, mais que nunca, tal ato é oportuno por vir ao encontro de dificuldades governamentais com a Reforma Agrária, mesmo que carecendo da formalização á sua concretização, correspondente ao ítem 33, inciso I, do art. 167 da Lei n° 6.015/73 (Registros Públicos) que exige: "Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serãofeitos: I - o registro 33) da doação entre vivos." E ainda, trazendo a estes autos, para efeito de analogia, o que determina o art. 12 da Lei nO 8.847/94, verbis: '~rl.12. O ITR continuará devidopelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse. ". Constata-se do dispositivo acima que a supressão do patrimônio, mesmo pela via da desapropriação, ou seja, contrariando, ainda que legalmente, o exercicio legítimo do dominio e da posse, faz permanecer o vínculo tributário até a transferência formal do bem ou prévia imissão. / Entretanto, verifico ter havido, sem dúvida, imobilidade do Estadoquan ao aperfeiçoamento das formalidades necessárias á transferência do imóvel. Neste caso, além da manifestação da Presidência da República, nenhum movimento na direção do recebimento do imóvel pelo órgão da União, INCRA, foi le efeito, sequer exigindo da doadora ato formal ou negando-se a recebê-lo por qualquer m' : 4 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13210.000017/90-63 203-00.596 40 • A Recorrente, induvidosamente, manifestou, através dos Documentos de fls. 12 e 13, recebidos pelo INCRA em 1986, a doação referida. Diz o Código Civil no Art. 1.166: "Odoadorpode fIXar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro nele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. " A condicionante do art. 1.166 do Código Civil, caso o donatário não declare sua aceitação, é a de que a doação não esteja sujeita a encargo que, por sua vez, é definido como cláusula acessória na doação, impondo ônus ao favorecido para a aquisição ou exerCÍcio do direito. In casu, a doação pretendida pela Recorrente não impõe ônus à União, pelo contrário, por mais desvalorizado que seja o imóvel, seu valor se sobrepõe a todo o espectro do débito tributário em questão. Em face de todo o exposto, e principalmente em razão do vinculo gerado por documento emanado da Presidência da República do Brasil, voto por baixar o feito em diligência a fim de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se pronuncie dizendo se aceita ou não a doação, fundamentadamente. • Sala das Sessões, em FRANCI 5 QUERQUE SILVA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10530.727573/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO – COMPROVAÇÃO É ônus do contribuinte comprovar suas alegações com provas inequívocas. Se o contribuinte não trouxer, ainda que por amostragem, documentos que comprovem os alegados equívocos na base de cálculo, deve ser mantido o lançamento. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. PARECER PGFN 19443/2021. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002.
Numero da decisão: 2003-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento o Debcad nº 51.000.621-3 – referente à contribuição de 0,2% destinada ao SENAR. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO – COMPROVAÇÃO É ônus do contribuinte comprovar suas alegações com provas inequívocas. Se o contribuinte não trouxer, ainda que por amostragem, documentos que comprovem os alegados equívocos na base de cálculo, deve ser mantido o lançamento. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. PARECER PGFN 19443/2021. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002.

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SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO – COMPROVAÇÃO É ônus do contribuinte comprovar suas alegações com provas inequívocas. Se o contribuinte não trouxer, ainda que por amostragem, documentos que comprovem os alegados equívocos na base de cálculo, deve ser mantido o lançamento. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. PARECER PGFN 19443/2021. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.824 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.727573/2012-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento o Debcad nº 51.000.621-3 – referente à contribuição de 0,2% destinada ao SENAR. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, destinado ao lançamento da contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pela empresa autuada em decorrência da sub-rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária pelo cumprimento da obrigação respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Inclui, ainda, a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Conforme relatado pela fiscalização a empresa foi intimada a apresentar sua escrituração contábil em meio digital e apesar de ter atendido a solicitação, foram constatadas inconsistências de registros em relação à documentação de suporte apresentada. Assim, solicitou-se a apresentação do livro Diário em meio papel, o qual foi apresentado sem a devida autenticação no Registro de Comércio, razão pela qual foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória. O presente lançamento fiscal é composto pelos seguintes debcads: • - Debcad nº 51.000.620-5 – destinado ao lançamento da contribuição patronal de 2% à Seguridade Social e de 0,1% destinado ao RAT; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.824 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.727573/2012-91 3 • Debcad nº 51.000.621-3 – destinado ao lançamento da contribuição de 0,2% destinada ao SENAR; • Debcad nº 51.000.622-1 – destinado ao lançamento da multa prevista no artigo 283, II, “j” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória mencionada. Informa, a autoridade fiscal, que a base de cálculo foi aferida com base nas notas fiscais do produtor rural, nas notas fiscais avulsas e/ou nas notas fiscais de entrada do produto adquirido, as quais foram apresentadas pela empresa no curso da ação fiscal. Do montante mensal apurado, foram deduzidos, quando existentes, os valores apurados nas notas fiscais de devolução. IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu representante legal, apresentou impugnação ao débito contendo as alegações abaixo sintetizadas. Requer, primeiramente, que todas as notificações, ofícios, intimações e demais atos relativos a este processo sejam encaminhados também para o patrono da recorrente, no endereço que menciona. Requer, em seguida, uma análise mais acurada da decisão que julgou inconstitucional a exação face aos produtores rurais pessoas físicas, contida no artigo 25, I e II da Lei nº 8.212/91, mesmo após a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Apresenta um breve resumo contendo os argumentos em que se fundamentou o Supremo Tribunal Federal para decidir pela inconstitucionalidade da contribuição impugnada. E ressalta ter sido acolhido o argumento de que apenas após a Emenda Constitucional nº 20/98 é que, por meio de lei complementar, poder-se- ia instituir a contribuição em tela, uma vez configurar nova fonte de custeio da seguridade social. Manifesta-se pelo erro de interpretação no entendimento de que após a edição da Lei nº 10.256/01 o tributo teria sido validamente instituído. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade se fundamentou não apenas na criação de nova fonte de custeio sem lei complementar, mas também porque a mesma configurava bitributação e ofensa ao princípio da isonomia, vícios que remanescem com a superveniência da nova lei. Que ainda que se desse a vigência do artigo 25, os seus incisos I e II ainda seriam inconstitucionais. Entende que sozinha, a Lei nº 10.256/01 é uma lei sem eficácia pois não contém a previsão da base de cálculo e alíquotas, não podendo sustentar a exigibilidade de um tributo. Em relação à contribuição ao SENAR, reconhece ser devida a contribuição. Argumenta, porém, a existência de erro na apuração de sua base de cálculo, Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.824 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.727573/2012-91 4 afirmando que o auditor fiscal equivocadamente utilizou documentos não servem como base de cálculo, pois se referem a operação de fixação de preço, utilizada pela empresa nas situações de entrega futura de produto rural. Por todo o exposto, requer o cancelamento do auto de infração quanto à contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural prevista no artigo 25, I e II da Lei nº 8.212/91. Requer, ainda, a revisão da base de cálculo pelos argumentos elencados. Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova requerendo a produção de quaisquer provas complementares. A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acórdão 14-47.985 da 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 450/456). A turma a quo enfatizou que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 não alcança a contribuição devidas após a edição da Lei nº 10.256/2001 O Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento em 30/09/2014, conforme Edital Físico juntado à folha 468 e, na mesma data, conforme carimbo aposto na peça, apresentou Recurso Voluntário (fls. 469/515). Em seu recurso, o Contribuinte repete as alegações apresentadas na impugnação É o relatório. VOTO Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O Contribuinte alega que a contribuição patronal objeto dos presentes autos teria sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 363.852, em decisão plenária, e que tal decisão deveria ser observada por esse CARF, conforme estabelecido no seu Regimento Interno. Ocorre que o lançamento diz respeito a fatos geradores de período de apuração compreendidos entre 01/01/2009 a 30/06/2012, quando as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física, já estavam regidas pelo art. 25 da Lei 8.212/91 com a redação que lhe foi introduzida pela Lei 10.256/01, redação essa em consonância com a Emenda Constitucional nº 20/98, a qual passou a prever a possibilidade de serem instituídas contribuições sobre a receita ou faturamento através de lei ordinária. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.824 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.727573/2012-91 5 Nessa esteira, foi atribuída ao Contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição em evidência, de acordo com o disposto no inciso III do art. 30 da Lei 8.212/91. Mister destacar que o STF já examinou em 30/03/2017, no julgamento do Tema 669 de repercussão geral no RE 718.874/RS, a compatibilidade das prescrições da contribuição social do empregador rural pessoa física, conforme prevista nos termos da Lei 10.256/01, com a Constituição Federal, sendo fixada a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Oportuno mencionar, aliás, que, em sede de Embargos de Declaração julgados em 23/05/2018, foi negada pelo Plenário do STF a modulação dos efeitos dessa decisão. De sua parte, a matéria não comporta mais discussões no âmbito deste órgão, que se manifestou sobre ela aprovando em 03/09/2019 o seguinte enunciado sumular, de natureza vinculante, conforme Portaria ME nº 410/20: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. Quanto à alegação do Contribuinte que questiona os moldes e as bases de cálculo utilizadas para apuração da contribuição ao SENAR, não pode ser acolhida, eis que o Contribuinte não trouxe qualquer prova, ainda que por amostragem, de que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal não estaria correta. Entretanto, no tocante à contribuição ao SENAR, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.824 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.727573/2012-91 6 Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Portanto, conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN. Este obstáculo apenas foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos. Ressalto que o referido parecer foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em 19 de abril de 2023, com fundamento no art. 19 c/c art. 19-A, caput e inciso III da Lei 10.522, de 2002, desta forma, entendo que deve aplicado ao caso dos autos. Nesse mesmo sentido, cito o acórdão 9202-011.091, de 18 de dezembro de 2023. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.824 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.727573/2012-91 7 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o Debcad nº 51.000.621-3 – referente à contribuição de 0,2% destinada ao SENAR. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento o Debcad nº 51.000.621-3 – referente à contribuição de 0,2% destinada ao SENAR. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.732556/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 65 do Anexo II do RICARF). Determinada diligência para inclusão nos autos de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300, com o objetivo de verificar eventual concomitância. A documentação juntada comprova que a ação judicial proposta pela contribuinte versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, matéria idêntica à discutida no processo administrativo. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia à via administrativa, restando ao órgão de julgamento apenas apreciar matérias distintas. Reconhecida a concomitância, não se conhece do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3302-015.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.005, de 18 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 65 do Anexo II do RICARF). Determinada diligência para inclusão nos autos de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300, com o objetivo de verificar eventual concomitância. A documentação juntada comprova que a ação judicial proposta pela contribuinte versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, matéria idêntica à discutida no processo administrativo. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia à via administrativa, restando ao órgão de julgamento apenas apreciar matérias distintas. Reconhecida a concomitância, não se conhece do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 65 do Anexo II do RICARF). Determinada diligência para inclusão nos autos de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300, com o objetivo de verificar eventual concomitância. A documentação juntada comprova que a ação judicial proposta pela contribuinte versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, matéria idêntica à discutida no processo administrativo. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia à via administrativa, restando ao órgão de julgamento apenas apreciar matérias distintas. Reconhecida a concomitância, não se conhece do recurso. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.005, de 18 de junho de 2025, prolatado Fl. 84837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 2 no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno de diligência, na qual fora determinada a vinda aos autos de documentos relacionado a ação judicial, nos seguintes termos: Os Embargos de Declaração são considerados tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, tomo conhecimento dos mesmos. Conforme mencionado anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para que o colegiado possa realizar a efetiva apreciação dos objetos das ações judiciais, a fim de definir a real concomitância com a discussão administrativa. Após analisar os autos, constato que a dúvida apontada pelo despacho de admissibilidade é plausível, uma vez que o processo carece de cópias do processo judicial ao qual se alega a identidade do objeto com o presente processo administrativo. Portanto, voto por admitir os embargos de declaração e determinar a conversão do presente julgamento em diligência. Nesse sentido, solicito que a autoridade de origem intime a contribuinte recorrente para que providencie a cópia integral da ação judicial nº [...] para inclusão nos autos. Assim que os documentos forem apresentados, o processo será remetido para a continuidade do julgamento. Fl. 84838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 3 Cumpridas as determinações acima mencionadas, retorna o processo para julgamento, com os documentos relacionados a processo judicial movido pela contribuinte. Passo seguinte, retornam os autos para julgamento. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado acima trata-se de retorno de diligência determinada na resolução de nº 3302-002.772, de 19 de abril de 2024, na qual fora determinada a vinda aos autos de documentos relacionado a ação judicial. O objeto da resolução foi a determinação de vinda ao processo de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300 para inclusão nos autos, para a verificação da real extensão da concomitância apontada em acórdão de manifestação de inconformidade. Pois bem. Acostados aos autos cópias de documentos e decisões do processo nº 0019280-29.2008.4.05.8300, podemos destacar o seguinte da decisão judicial: EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.181 - PE (2012/0203565-0)RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO E OUTRO(S) - PR013672 ANTÔNIO GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - PR037225 ARNALDO RODRIGUES NETO ISABELA FONTES DE ARAÚJO E OUTRO(S)EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES RELEVANTES NÃO PONDERADAS. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS ESTABELECIDO NO ART. 17 DA LEI 11.033/04. COMPATIBILIDADE COM A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DESSES TRIBUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. No presente caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de omissão. Fl. 84839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 4 2. A manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para prover o recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina (voto-vista), acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, prover o recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162, §4º, primeira parte). Brasília (DF), 06 de junho de 2017(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Na motivação e conclusão do voto acima ementado, o Ministro relator trouxe as seguintes disposições: O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na sessão de 14/10/2014, reconheci a existência de omissão no julgado, razão por que proferi voto acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Na sessão de 19/5/2015, após voto vista do Ministro Sérgio Kukina, pedi vista regimental para nova análise. Após apreciar novamente a causa, entendo por manter o voto anteriormente proferido, sob os mesmos fundamentos: Em razão de o julgamento do recurso especial ter sido tomado por maioria de votos, fiquei designado como redator para o acórdão. O voto vencedor que então proferi naquela assentada respaldou-se na jurisprudência que vínhamos seguindo há muito tempo. Ocorre que, em face do alegado nos presentes embargos de declaração, pude analisar com mais profundidade o bem fundamentado voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, então vencido, o qual sopesa circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia e que não foram ponderadas no meu voto, que acabou por ser o condutor do acórdão, daí porque reconheço a existência de omissão no julgado. Fl. 84840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 5 Assim, diante das peculiaridades assentadas no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reformulo o meu posicionamento, adotando, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados por Sua Excelência por ocasião do julgamento do recurso especial, com grifos adicionados: "3. Revelam os autos tratar-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por distribuidora de petróleo que objetiva tutelar o alegado direito líquido e certo à manutenção e posterior utilização dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência das contribuições de PIS/COFINS, nos termos da Lei 11.033/04, que diz: [...] 4. Assevera ser ilegal a restrição imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa 594/05, que estabelece: [...] 5. Sabe-se que o STJ tem por assentada a compreensão de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/04 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO (AgRg nº REsp. 1.222.258/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.11.2011). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: REsp. 1.265.198/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.10.2013, AgRg nº REsp. 1.239.794/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2013, AgRg no REsp. 1.284.294/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.11.2012, e AgRg no REsp. 1.241.354/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012. 6. Inobstante seja pacífico esse entendimento, com a devida vênia dos que pensam em contrário, a solução encontrada para a questão descuidou de alguns pontos relevantes. 7. Pois bem, a questão é saber-se se o vendedor pode ou não manter os créditos de PIS/COFINS oriundos da entrada da mercadoria mesmo que ele seja submetido à sistemática monofásica de recolhimento dessas contribuições, e, assim, efetue a saída da mercadoria com alíquota 0(zero). 8. O art. 3º., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º. (PIS/COFINS) créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º destas Leis, os quais referem-se à venda de gasolinas e suas correntes, gasolina de aviação, óleo diesel e suas Fl. 84841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 6 correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo, gás natural e álcool, inclusive para fins carburantes. 9. A leitura superficial e isolada desse dispositivo permite concluir que, por não pagar PIS/COFINS, a recorrente, parte integrante da cadeia monofásica, não pode descontar os créditos apurados em relação às mercadorias adquiridas para revenda e, se não pode descontar, não pode, também, apropriar-se deste crédito, tal como autorizado no art. 17 da Lei 11.033/04. 10. Embora não referido expressamente no Capítulo IV do Livro Segundo do Código Tributário Nacional, que rege a interpretação da legislação tributária, o art. 5º. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB, verdadeira norma de Sobredireito, impõe que, na aplicação da Lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 11. É preciso considerar, outrossim, que a Carta Cidadã de 1988 estabelece, no art. 5º., II, como um de seus postulados normativos, o princípio da isonomia. [...] 12. Logo, uma pergunta deve ser respondida: o benefício do art. 17 da Lei 11.033/04 - manutenção, pelo vendedor, dos créditos de PIS/COFINS vinculados à entrada das mercadorias destinadas à revenda com incidência de alíquota 0 (zero) - circunscreve-se, apenas, às pessoas jurídicas alcançadas pelo regime tributário do REPORTO? 13. Em outras palavras, a participação no REPORTO é um critério adequado para a diferenciação dos que poderão ou não apropriar-se dos créditos de PIS/COFINS nesses casos? A resposta depende do objetivo a ser alcançado com a interpretação do dispositivo legal que instituiu o benefício em questão. No caso, como se busca dar à Lei razoável e justa interpretação, que observe, ainda, sua finalidade social e as exigências do bem comum, a resposta só pode ser negativa. 14. Isso porque, em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art. 17 da Lei 11.033/04 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16 da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não pode ser restringido aos participantes desse regime tributário. Cumpre observar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei 11.033/04 tratou de diversos temas, sem, contudo, separá-los, em seu texto, de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art. 17 alcance só os participantes do REPORTO. 15. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP 206/04, que deu origem à Lei 11.033/04, as disposições do art. 16(atual art. 17) visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Fl. 84842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 7 Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - e não podem se referir - ao REPORTO, uma vez que ele foi criado juntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Como esclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas, como expressamente consignado na exposição de motivos, dizem respeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que, obviamente, é diferente da legislação do REPORTO. 16. Outrossim, o item 13 dessa mesma exposição de motivos excluiu o citado art. 16 da MP 206/04 do conjunto de dispositivos que tratam do REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/04, atuais 13 a 16 da Lei 11.033/04). Veja-se: [...] 17. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico de interpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/04 revogou tacitamente o art. 3º., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que estabeleceram o regime não-cumulativo do PIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditos concedido pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas que operam no sistema monofásico. N'outra banda, há que se destacar, sobretudo, que, embora não se admita, no caso, a compensação, porque a alíquota na saída do bem é zero, não está proibido o ressarcimento do montante do crédito de PIS/COFINS. 18. Note-se que a não-cumulatividade dessas contribuições é distinta daquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade de creditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou a técnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos que poderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, de modo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidência dessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia não haver incompatibilidade entre a incidência monofásica e o creditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincado nos precedentes desta Corte. 19. Por fim, verifica-se, como afirmado pela recorrente, que os arts. 14 e 15 da MP 413/08, que impediam a fruição do benefício previsto nº art. 17 da Lei 11.033/04, tiveram a redação alterada quando da sua conversão na Lei 11.727/08 (que deu nova redação ao art. 3º., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03), cujos arts. 14 e 15 não reproduziram a vedação à referida manutenção. [...] 20. Essas são, portanto, as razões pelas quais entende-se que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04 aplica-se a Fl. 84843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 8 todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. [...] 21. Sendo assim, uma vez assentado o entendimento em favor da manutenção, no caso, dos créditos de PIS/COFINS, sua utilização, doravante, observará o quanto estabelecido na Lei 11.116/05 (...)." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e, por conseguinte, conceder a segurança, a fim de afastar a restrição imposta pelo art. 26, § 5º, da Instrução Normativa SRF 594/2005, e permitir o creditamento de PIS/Cofins. É o voto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, sobre a aquisição de produtos com tributação concentrada (os chamados “monofásicos”). Conforme trazido acima, a contribuinte recorrente impetrou mandado de segurança que teve por objeto o direito à utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. E a decisão trazida aos autos após o cumprimento da diligência é clara que a ação judicial movida pela contribuinte teve como objeto a aquisição de álcool, inclusive o carburante como destacado na decisão judicial. Tal informação foi devidamente tratada pela Delegacia de Maiores Contribuintes da RFB no Rio de Janeiro – Demac / RJO, no Termo de Informação Complementar nº TDPF 0718500.2022.00018-0 (e-fls. 84750 e segs.). Conforme podemos ver do relatório acima, trata-se de matéria sumulada neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo. É o teor da Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto Fl. 84844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.016 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732556/2012-17 9 do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa sobre a possibilidade de utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece do presente recurso. Desta forma, voto em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 84845DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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