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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11063575 #
Numero do processo: 11020.720943/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPETITIVO Nº 478. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Quando ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.
Numero da decisão: 2202-011.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias relativas à inaplicabilidade da multa por violação de princípios constitucionais e representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado, limitar o patamar da multa qualificada a 100% e excluir do polo passivo o sócio administrador Odir Carlos Peteffi Filho. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPETITIVO Nº 478. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 2 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Quando ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias relativas à inaplicabilidade da multa por violação de princípios constitucionais e representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado, limitar o patamar da multa qualificada a 100% e excluir do polo passivo o sócio administrador Odir Carlos Peteffi Filho. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte e solidários para exigir contribuições previdenciárias e de terceiros omitidas em razão da acusação de ter sido utilizada empresa interposta no simples nacional no período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2013. Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, colaciono abaixo o relatório do acórdão recorrido: 1. O presente processo administrativo é constituído pelos Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos, lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, formalizados com base nos mesmos elementos de prova:  AIOP DEBCAD nº 51.077.476-8: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 3.463.058,52 (três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2011 a 13/2013, consolidado em 30/03/2015;  AIOP DEBCAD nº 51.077.477-6: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 873.278,85 (oitocentos e setenta e três mil e duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2011 a 13/2013, consolidado em 30/03/2015. 1.1. O Relatório Fiscal, de fls. 26 a 89, informa que:  As empresas SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e VINE MEGA-SERVIÇOS – EIRELI – EPP, doravante denominadas SALUTE e VINE, foram selecionadas para auditoria fiscal pelos indícios de funcionarem, na prática, como uma só empresa;  Os fatos apurados demonstram que a SALUTE contratou serviços, prestados pessoalmente por segurados formalmente cadastrados na VINE, a fim de reduzir sua carga tributária, uma vez que a VINE é optante pelo SIMPLES Nacional, regime diferenciado e favorecido de pagamento Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 4 de impostos e contribuições, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006; Para examinar as atividades operacionais das duas empresas e reunir provas de que se tratava de um único empreendimento, foram emitidos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização para SALUTE e de Diligência para VINE, e foram emitidos Termos de Início de Procedimento Fiscal, e de Intimação Fiscal para as duas empresas. 1.2. De acordo com a narrativa fiscal, foram constatadas as seguintes circunstâncias, que serviram de elementos de convencimento de que, embora formalmente vinculados a VINE, os empregados prestam serviços não eventuais, pessoalmente, mediante remuneração, e com subordinação, à SALUTE, que é quem detém o poder de decisão sobre os atos praticados pela VINE: 1.2.1. Quadro Social e Administradores  Não há pessoas comuns ao quadro societário de ambas as empresas ou mesmo grau de parentesco. Todavia, há entre elas estreita ligação, vez que todos os sócios da VINE foram empregados da SALUTE, imediatamente antes ou depois de comporem o quadro social da VINE e até mesmo durante esse período, conforme consulta aos “Períodos de Contribuição do CNI” (Doc. 02 03), e quadro à fl. 35;  Tais relações demonstram a constituição de uma empresa apenas pretensamente distinta; 1.2.2. Objeto Social  Os objetos sociais da SALUTE e da VINE confundem-se e se complementam, corroborando o fato das empresas funcionarem como sendo uma única; 1.2.3. Localização  Apesar de a VINE ter como endereço Av. Alexandre Rizzo, 1541, Sala C, é um só pavilhão, com dependências industriais e administrativas comuns, cuja única identificação diz respeito a SALUTE;  Os Termos de Início de Procedimento Fiscal foram recebidos pessoalmente por Silvana Galafassi Dalssaso, procuradora de ambas as empresas, no mesmo local, onde não há qualquer indicação relativa à “sala C” ou à “VINE”;  Há um único portão de acesso, uma única guarita, uma única recepção, uma única entrada para o recebimento de matérias primas e a expedição de produtos fabricados e um único portão para a entrada e saída de empregados; Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 5 1.2 de Internet e os mesmos telefones (Doc. 02 05 e Doc. 02 06); 1.2.5. Contrato de Prestação de Serviços  A VINE foi constituída em 1/12/2000 e em 1/3/2001 foi contratada pela SALUTE para a prestação dos mais variados serviços, relacionados ao objeto social da contratante, conforme cláusulas 1ª e 2ª do Contrato Particular de Prestação de Serviços (Doc. 03 01);  A SALUTE fornecia e fornece, gratuitamente equipamentos e maquinários necessários para a realização dos serviços. A cláusula 4ª do contrato estabelece reajustamento do valor dos serviços em função dos reajustes concedidos à categoria profissional por ocasião da revisão salarial;  Embora o contrato nada diga sobre eventual exclusividade na prestação de serviços, o fato é que a VINE presta serviços com exclusividade à SALUTE, ocupando as dependências da contratante; 1.2.6. Notas Fiscais Emitidas  As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela VINE são seqüenciais, sempre para a SALUTE, ou excepcionalmente para a BUONO, conforme tabela de fl. 42; 1.2.7. Locação de Veículos  A VINE tem no seu Imobilizado caminhões usados na distribuição das mercadorias da SALUTE, que antes pertenciam à Autuada, foram vendidos a VINE em julho de 2008, e depois locados à SALUTE, como se vê do Contrato Particular firmado em julho de 2009 (Doc. 03 02); 1.2.8. Quadros de Pessoal  No que diz respeito ao quadro de pessoal, não existe, na prática, nenhuma divisão entre as empresas no imóvel, e os mesmos funcionários são utilizados indistintamente na realização de todas as tarefas administrativas, independente da empresa onde registrados;  Além do próprio sócio Vilson Passarin, o primeiro quadro de pessoal da VINE era constituído, em sua maioria, por empregados da SALUTE, desligados logo antes de sua admissão na VINE, conforme quadro de fl. 46. A partir de 2002 os empregados passaram a ser contratados diretamente pela VINE; 1.2.9. Reclamatórias Trabalhistas  O item 4.2 e subitens apresentam reclamatórias trabalhistas ajuizadas no TRF 4ª Região, contra uma ou ambas as empresas, o que demonstra um comando empresarial único (Doc. 05 01 a 05 12); 1.2.10. Programas de Saúde Ocupacional Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 6  As demonstrações relacionadas à saúde ocupacional apresentadas pelas duas empresas demonstram que os levantamentos foram acompanhados pelas mesmas pessoas, e que as dependências avaliadas são as mesmas;  O item 4.3.1 detalha os fatos verificados em relação ao Programa de Prevenção de Riscos – PPRA (Doc. 06 02 e 06 03);  O item 4.3.2 detalha os fatos verificados em relação a Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA (Doc. 01 02, 01 06 e 06 04); 1.2.11. Contribuição Sindical  A SALUTE é uma empresa dedicada ao comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, e a VINE é uma prestadora de serviços. (Doc. 07 01). No entanto, em relação à contribuição sindical, a VINE segue a SALUTE, como se fosse um setor da contratante, pois as contribuições patronal e da categoria são para Sindicatos dos segmentos do Comércio; 1.2.12. Receita Bruta e Resultados  O faturamento da VINE advém todo da prestação de serviços e da locação de veículos para a SALUTE, mas não há na escrituração contábil registro de gastos com combustíveis e lubrificantes, água, luz, material de limpeza, comunicações e outras despesas típicas de uma unidade econômico- jurídica autônoma;  Conforme demonstrado no subitem 4.5.3, os resultados da VINE de 2010 a 2013 são negativos, e em 2013 seu maior Passivo é de Contas Correntes Credoras, com a SALUTE; 1.2.13. Confusão Patrimonial  No tópico 4.6, e mencionando os documentos anexados Doc. 09 01 a 09 06, a fiscalização demonstra que a VINE não tem condições de exercer suas atividades e manter empregados sem o suporte da SALUTE, que é efetivamente a empresa que assume os riscos do empreendimento; 1.3. Ainda em conformidade com o Relatório Fiscal:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados formalmente vinculados à empresa VINE MEGA-SERVIÇOS – EIRELI – EPP no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013, tidos, para fins de lançamento tributário, como empregados a serviço do sujeito passivo (Anexo I);  As bases de cálculo são as remunerações constantes das Folhas de Pagamento, conforme planilha de fl. 77 e Doc. 10 01;  Caracterizada como fraude e/ou conluio a simulação na contratação de empregados por empresa interposta, na forma dos art. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2008, o percentual da multa de ofício aplicada passou de 75% para 150%; Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 7  Nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, os sócios administradores da SALUTE foram nomeados sujeitos passivos solidários, junto com a empresa interposta VINE, tendo sido lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva;  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que os fatos narrados configuram, em tese, prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, incisos I e III, do Código Penal Brasileiro, na redação da Lei nº 9.983/2000, assim como de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90;  Também foi formalizada Representação para Exclusão do SIMPLES Nacional, em face da empresa VINE MEGASERVIÇOS – EIRELI – EPP, tendo em vista sua constituição por interposta pessoa, a teor do art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. 1.4 Integram o presente processo administrativo: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02); IPC – Instruções para o Contribuinte (fls. 24/25); Termos de Início de Procedimento Fiscal, de Intimação Fiscal e respostas das empresas (fls. 97/117); Documentos Comprobatórios DOC. 2 a DOC. 10 (fls. 118/1.018); Relatório de Vínculos (fl. 1.019); TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fl. 1.043); Termos de Sujeição Passiva Solidária e AR´s – Avisos de Recebimento (fls. 1.044/1.058). 1.5 Além do Relatório Fiscal, integram os Autos de Infração (fls. 03, 14) os seguintes documentos: DD – Discriminativos do Débito (fls. 04/11; 15/21); FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 12/13; 22/23), Anexo I (fls. 90/96). 1.6 Às fls. 281/282 constam Termos de Apensação dos processos nºs 13971.722946/2012-37 e 13971.722947/2012-81 ao presente processo. Após a oposição de impugnação pela contribuinte e coobrigados, sobreveio o acórdão nº 16-73.602, proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 1543-1582), que entendeu manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 8 Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa ao princípio da verdade material. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A incidência e o valor das multas correspondentes ao descumprimento de obrigações principais e acessórias no campo previdenciário encontram-se normatizadas na Lei nº 8.212/91, que contempla todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e de Terceiros a partir da competência 12/2008. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 9 lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. USUFRUTO INDEVIDO DO SIMPLES. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão-de- obra existente em empresa interposta, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de oficio, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas em decorrência do vínculo contratual real para fins previdenciários. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 10 A cientificação e data de interposição dos Recursos Voluntários pode ser evidenciada no quadro abaixo: Sujeito passivo Data da ciência Data interposição RV Vine Mega-Serviços EIRELI Não há, considerada ciência em 22/07/2016, conforme histórico de notas. 22/07/2016 (fls. 1590-1628) Salute Importadora e Exportadora LTDA. 27/06/2016 (1585) 22/07/2016 (fl. 1791-1755) Odir Carlos Peteffi 24/06/2016 (fl. 1586) 22/07/2016 (fls. 1823-1863) Alceu Pedro Lorenzoni 24/06/2016 (fl. 1588) 22/07/2016 (fls. 1864-1904) Cumpre destacar, apenas a título de observação, que foi juntada mais de uma via dos Recursos Voluntários com o mesmo teor, razão pela qual aprecio apenas o primeiro apresentado, conforme páginas indicadas na planilha acima. Os argumentos aduzidos nos Recursos Voluntários são os seguintes: Vine Mega-Serviços EIRELI  Ilegalidade da responsabilidade dos solidários por não ter sido comprovada conduta enquadrada no 135, do CTN;  Deve ser buscada a verdade material para verificar o que realmente ocorreu;  A prova produzida pela fiscalização foi unilateralmente produzida, e os indícios não confirmam a prática de conduta dolosa e não poderiam lastrear o lançamento;  houve contrato firmado entre partes livres, dentro dos limites legais, sendo que a Salute e a Vine são pessoas jurídicas distintas que não fazem parte de um grupo econômico por não haver controle e há prestação de serviço de embalagem das carnes que são produzidas pela Salute, o que não é vedado pela legislação;  Que a utilização de uniformes, telefones e e-mails da empresa Salute pelos funcionários da Vine só ocorre por questões mercadológicas; Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 11  Que várias ações são ajuizadas com o intuito de que a reclamante receba vantagem financeira e todas as ações mencionadas pelo Relatório Fiscal foram encerradas em acordo, o que não comprova a interposição;  As contribuições previdenciárias foram sempre quitadas;  Que devem ser excluídas da base de cálculo as parcelas relativas ao terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas, primeiros quinze ou trinta dias de afastamento em razão e doença eis que são parcelas indenizatórias;  Multa ofende princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade;  Inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora;  Há projeto de lei em tramite para autorizar a terceirização trabalhista;  Impossibilidade de representação penal para fins fiscais; Salute Importadora e Exportadora LTDA.  Deve ser buscada a verdade material para verificar o que realmente ocorreu;  A prova produzida pela fiscalização foi unilateralmente produzida, e os indícios não confirmam a prática de conduta dolosa e não poderiam lastrear o lançamento;  houve contrato firmado entre partes livres, dentro dos limites legais, sendo que a Salute e a Vine são pessoas jurídicas distintas que não fazem parte de um grupo econômico por não haver controle e há prestação de serviço de embalagem das carnes que são produzidas pela Salute, o que não é vedado pela legislação;  Que a utilização de uniformes, telefones e e-mails da empresa Salute pelos funcionários da Vine só ocorre por questões mercadológicas;  Que várias ações são ajuizadas com o intuito de que a reclamante receba vantagem financeira e todas as ações mencionadas pelo Relatório Fiscal foram encerradas em acordo, o que não comprova a interposição;  As contribuições previdenciárias foram sempre quitadas;  Que devem ser excluídas da base de cálculo as parcelas relativas ao terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas, primeiros quinze ou trinta dias de afastamento em razão e doença eis que são parcelas indenizatórias; Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 12  Multa ofende princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade;  Inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora;  Há projeto de lei em tramite para autorizar a terceirização trabalhista;  Impossibilidade de representação penal para fins fiscais; Odir Carlos Peteffi  Ilegalidade da responsabilidade dos solidários por não ter sido comprovada conduta enquadrada no 135, do CTN;  Deve ser buscada a verdade material para verificar o que realmente ocorreu;  A prova produzida pela fiscalização foi unilateralmente produzida, e os indícios não confirmam a prática de conduta dolosa e não poderiam lastrear o lançamento;  houve contrato firmado entre partes livres, dentro dos limites legais, sendo que a Salute e a Vine são pessoas jurídicas distintas que não fazem parte de um grupo econômico por não haver controle e há prestação de serviço de embalagem das carnes que são produzidas pela Salute, o que não é vedado pela legislação;  Que a utilização de uniformes, telefones e e-mails da empresa Salute pelos funcionários da Vine só ocorre por questões mercadológicas;  Que várias ações são ajuizadas com o intuito de que a reclamante receba vantagem financeira e todas as ações mencionadas pelo Relatório Fiscal foram encerradas em acordo, o que não comprova a interposição;  As contribuições previdenciárias foram sempre quitadas;  Que devem ser excluídas da base de cálculo as parcelas relativas ao terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas, primeiros quinze ou trinta dias de afastamento em razão e doença eis que são parcelas indenizatórias;  Multa ofende princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade;  Inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora;  Há projeto de lei em tramite para autorizar a terceirização trabalhista;  Impossibilidade de representação penal para fins fiscais; Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 13 Alceu Pedro Lorenzoni  Ilegalidade da responsabilidade dos solidários por não ter sido comprovada conduta enquadrada no 135, do CTN;  Deve ser buscada a verdade material para verificar o que realmente ocorreu;  A prova produzida pela fiscalização foi unilateralmente produzida, e os indícios não confirmam a prática de conduta dolosa e não poderiam lastrear o lançamento;  houve contrato firmado entre partes livres, dentro dos limites legais, sendo que a Salute e a Vine são pessoas jurídicas distintas que não fazem parte de um grupo econômico por não haver controle e há prestação de serviço de embalagem das carnes que são produzidas pela Salute, o que não é vedado pela legislação;  Que a utilização de uniformes, telefones e e-mails da empresa Salute pelos funcionários da Vine só ocorre por questões mercadológicas;  Que várias ações são ajuizadas com o intuito de que a reclamante receba vantagem financeira e todas as ações mencionadas pelo Relatório Fiscal foram encerradas em acordo, o que não comprova a interposição;  As contribuições previdenciárias foram sempre quitadas;  Que devem ser excluídas da base de cálculo as parcelas relativas ao terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas, primeiros quinze ou trinta dias de afastamento em razão e doença eis que são parcelas indenizatórias;  Multa ofende princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade;  Inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora;  Há projeto de lei em tramite para autorizar a terceirização trabalhista;  Impossibilidade de representação penal para fins fiscais; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 14 Conheço parcialmente dos Recursos Voluntários pois são tempestivos, mas deixo de conhecer da matéria relativa à aplicação de multa violar princípios constitucionais pelo óbice previsto na Súmula CARF nº2 e deixo de conhecer a matéria relativa à representação fiscal para fins penais pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 28. Como destacado no relatório, a lide reside na possibilidade de exigir das partes Recorrentes contribuições previdenciárias decorrentes da constatação de interposição indevida de pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional com o único fito de reduzir a carga tributária e suprimir as contribuições devidas a terceiros. Os Recursos Voluntários são muito semelhantes e diferem apenas no tocante ao capítulo dos coobrigados, único tópico que não consta do Recurso do sujeito passivo. A Recorrente apresenta doutrina e jurisprudência, mas destaco que apenas é necessária a reprodução de decisões vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas. Assim, entendo que as referências são apenas reforço argumentativo das teses recursais, que podem ser sintetizadas nos pontos a seguir:  Nulidade por preterição de direito de defesa;  Salute e Vine são empresas distintas, sem controle entre si e sem configuração de grupo econômico e há projeto de lei em trâmite para autorizar terceirização trabalhista;  Determinadas parcelas devem ser excluídas da base de cálculo por possuírem natureza indenizatória (ex.: terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas, primeiros quinze ou trinta dias de afastamento por doença);  Taxa Selic não deveria ser aplicada como juros de mora;  Inexistência de responsabilidade solidária por ausência de comprovação de conduta enquadrável no artigo 135 do CTN. É o que passo a enfrentar. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e vício na ação fiscal Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 15 Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 16 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Neste caso, a Recorrente teve acesso à acusação fiscal e foi oportunizada a apresentação de defesa. Ademais, eventual irregularidade ocorrida em sede de ação fiscal não prejudica o lançamento, conforme entendimento firmado pela Súmula CARF nº 171, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, destaco que é dever da fiscalização reunir os elementos necessários para a realização do lançamento de ofício, seja por meio da participação do contribuinte ou não, dado que é com a lavratura do auto de infração que se inicia a fase contraditória do procedimento fiscal, sendo certo que a Recorrente teve oportunidade de produção de provas, mas não se desincumbiu desse ônus. Com isso, entendo por rejeitar a preliminar e enfrentar o mérito da controvérsia. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 17 Da existência de interposição fraudulenta de pessoa jurídica no Simples Nacional A Recorrente alega que a Salute e Vine são pessoas jurídicas distintas e que apenas possuem uma relação mercantil de prestação de serviços. Conforme já transcrito no relatório, o relatório fiscal aponta vários indícios de que a Vine seria uma pessoa jurídica interposta com o único fito de reduzir o ônus previdenciário, mas vale rememorar pela síntese abaixo:  Os sócios Vine são ex-empregados da Salute, questão que demarca a subordinação dos empregados que, na prática, funcionam todos como uma única empresa;  Os objetos sociais se confundem e se complementam;  Não existe espaço individualizado no pavilhão da Salute para que a Vine opere, não havendo qualquer indicação relativa à sala C onde supostamente funcionaria, ou mesmo a indicação “Vine”, questão apurada em diligência com foto (fl. 38), o que levou à conclusão de que a Vine era apenas um setor da Salute, cujas atividades eram desenvolvidas pelos empregados da Salute até a constituição da Vine.  O telefone e endereços são os mesmos;  O contrato social da Vine engloba atividade fim da empresa Salute, que não poderia ser objeto de terceirização regular à época;  Os equipamentos são fornecidos pela Salute à Vini de forma gratuita e, como se não bastasse, o contrato prevê reajuste caso a categoria profissional aumente os pisos salariais, o que demonstra que a Vini presta cessão de mão de obra, atividade de enquadramento vedada no Simples Nacional;  Notas fiscais emitidas pela Vini são sequenciais e sempre para a Salute e excepcionalmente para Buono, com uma única emissão;  Houve venda de ativo da Salute para a Vine com posterior locação deste pela Salut, mediante contrato particular firmado pelo valor fixo mensal de R$ 5.000,00 que se manteve inalterado até dezembro de 2013;  Não há separação entre o pessoal das empresas, sendo que a Vine é constituída majoritariamente por ex-empregados dispensados antes de sua constituição;  Desde 2002 há evidencia de cessão de mão de obra que exercem função na produção e na administração da Salute, atividades estas últimas que sequer estavam previstas no contrato firmado entre elas; Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 18  Foi realizado cotejo exemplificativo das reclamatórias trabalhistas encontradas junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do qual foram extraídos depoimentos que confirmam a existência de interposição de pessoa jurídica sem que, de fato, esta possuísse autonomia funcional;  As mesmas pessoas são indicadas para acompanhar programas de saúde educacional nas diferentes empresas e as dependências avaliadas são as mesmas, pois se trata de um mesmo empreendimento econômico;  Há confusão dos empregados que respondem pela Vine e Salute nas demonstrações do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) dos anos de 2011 a 2013, eis que empregados da Vine responderam pela Salute.  Não havia CIPA formalmente constituída pela Vine e Salute e, em resposta às intimações fiscais, ambas as empresas apresentaram o certificado que conferido a empregada da Vine por ter participado do curso para Membros Designados da CIPA, acompanhado de suas vias do termo de intimação, reforçando que o ambiente de trabalho e empregador são os mesmos;  A contribuição sindical da Vine segue o objeto da Salute, sendo pagos a sindicatos que não representam a categoria profissional de sua atividade, que seria de prestação de serviços;  Todo o faturamento da Vine decorre dos pagamentos realizados pela Salute e não existem gastos empresariais necessários para funcionamento de atividade escriturados em seus livros;  Gastos com pessoal da Vine superam 70% da receita bruta;  Os resultados da Vine são sempre negativos, sendo o maior passivo registrado junto à Contas Correntes Credoras relativas à Salute;  Há manipulação do valor dos serviços prestados de acordo com as despesas da Vine pagas ao longo mês, exato valor que é pago pela Salute, razão pela qual a Vine não possui capacidade operacional própria; Não se trata de um indício isolado, mas sim de várias evidências da ocorrência de fraude à legislação previdenciária pela interposição de pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional que, em verdade, cede mão de obra, atividade de adesão vedada ao regime simplificado. A diligência conduzida pela fiscalização é farta e faz cotejo pormenorizado dos fatos que levaram à conclusão de que houve fraude. Nenhum dos pontos trazidos pelo relatório fiscal foram infirmados pela Recorrente, que se limita a afirmar, genericamente, que há uma relação entre partes autônomas, que não haveria vedação para que os funcionários utilizassem uniformes e estrutura da Salute; que é Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 19 esperado que os mesmos profissionais sejam contratados dada a relação de proximidade pelo fato de os sócios da Vine terem sido empregados da Salute; que não sabe dados do faturamento da Vine. As evidências trazidas pela fiscalização são robustas e só seriam infirmadas mediante produção probatória igualmente robusta por parte das Recorrentes, ônus que estas não se desincumbiram. Como as alegações são vazias e desprovidas de prova, não merece reparo a conclusão adotada pela DRJ, neste capítulo, a cujos fundamentos adiro. Inclusive, este entendimento é reiterado na jurisprudência do CARF, conforme se extrai do acórdão de ementa abaixo transcrita desta turma com outra composição: FATO GERADOR DO TRIBUTO. Abstrai-se a validade jurídica dos atos para a definição legal do fato gerador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Mantém-se o crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo contratou segurados empregados de forma simulada, através de empresa interposta optante pelo SIMPLES, apenas para burlar o Fisco. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA DEVIDA. Comprovada a realização de atos simulados feitos intencionalmente no intuito de evitar o pagamento de tributos previdenciários, impõe-se a aplicação da multa qualificada de 150% na forma da legislação. (Acórdão 2202-009.947, Processo 11065.722139/2012-11, Relator: Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Sessão de 13/06/2023, Publicação em 05/07/2023.) Por fim, embora as Recorrentes aleguem que há lei em tramite que autorizará a terceirização de atividade fim, entendo que a legislação aplicável é aquela vigente quando da realização do fato gerador, como apregoa o artigo 105, do CTN, ponto que não se altera com eventual legislação superveniente e, com isso, não impacta neste lançamento. Com essas considerações, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Exclusão da base de cálculo das parcelas relativas ao terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas, primeiros quinze ou trinta dias de afastamento por doença por possuírem natureza indenizatória As Recorrentes alegam que deve ser excluídas do lançamento as parcelas pagas relativas ao terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas e primeiros trinta dias de afastamento por doença. Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 20 Destaco que não é apresentado um cotejo específico para demonstrar quais verbas devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento. Não obstante, como narrou a fiscalização, houve rescisão de contrato de trabalho no período, do que é possível inferir que houve pagamento de parcelas relativas a aviso prévio. Ademais, nas folhas de pagamento apresentadas, há informação de pagamento de valores a empregados desligados, como se verifica exemplificativamente na fl. 969. Essa matéria foi pacificada pelo STJ, que entendeu não haver incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, nos termos do Tema de Repetitivo nº 478, que possui a seguinte redação: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Posteriormente, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 482, o STF entendeu que a matéria não era constitucional, de modo que prevaleceu o entendimento firmado pelo STJ, vinculante nesta esfera de julgamento como apregoa o RICARF. Esse entendimento já veio a ser adotado nesta turma, ainda que em outra composição, conforme se verifica do acórdão nº 2202-010.378, ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com decisão do STJ, proferida no REsp Nº 1.230.957 na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. Tema listado em dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria da Fazenda Nacional. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AINDA QUE DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (13º) pago ao segurado empregado, ainda que calculado sobre o aviso prévio indenizado, sendo reflexo, proporcional ou decorrente dele, considerando que a gratificação natalina tem cunho remuneratório sendo verba salarial. (Acórdão nº 2202-010.378, processo nº 13839.722018/2014-69, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 04/10/2023, publicado em 18/10/2023) Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 21 Dessa forma, devem ser excluídas do lançamento as parcelas pagas relativas a aviso prévio indenizado. Também nas folhas de pagamento é possível verificar que houve pagamento do terço constitucional e férias usufruídas, valores que devidos por força legal no curso da relação de emprego regida pela CLT. Ocorre que as férias são parcelas salariais, não indenizatórias como alegam as Recorrentes. Isso, pois o STF fixou o entendimento na Tema de Repercussão Geral nº 985 a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Este entendimento é vinculante e não há registro de que as Recorrentes tenham sido beneficiadas da modulação de efeitos realizadas no processo, razão pela qual entendo que deve ser mantido o lançamento neste particular. Destaco que o julgamento do Tema nº 985 pelo STF já se encerrou e houve modulação para resguardar apenas aqueles contribuintes que pagaram e impugnaram judicialmente, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Como a Recorrente não incluiu o terço constitucional de férias no salário de contribuição e não impugnou judicialmente, não há legitimidade em sua exclusão, o que leva à improcedência do recurso com relação a esta rubrica. Por fim, no que tange ao afastamento de empregados pelo INSS com pagamento dos primeiros 15 dias de salário por parte da Recorrente, entendo que não há prova de afastamentos, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o ponto por não ter composto a lide, de modo que apenas seria passível de ser apreciada em sede de pedido de revisão de ofício do lançamento, realizado perante a autoridade competente. Ante o exposto, entendo que deve ser dado parcial provimento a este capítulo recursal para que sejam excluídas do lançamentos as parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 22 Taxa Selic não deveria ser aplicada como juros de mora Embora as Recorrentes se insurjam contra a aplicação da taxa Selic para atualização dos créditos tributários, esta matéria foi objeto da Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória nesta esfera de julgamento, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da retroatividade benigna do patamar da multa qualificada Embora as Recorrentes não tenham alegado nada a este título, eis que apenas pleiteiam a inaplicabilidade da multa em razão de ofensa a princípios constitucionais, entendo que há matéria de ordem pública relativa à decisão do STF em tema de repercussão geral e retroatividade benigna de penalidade, ambas questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, conforme precedentes desta turma. Especificamente, entendo pelo conhecimento de ofício dessas matérias em decorrência da necessidade de seguir os comandos judiciais vinculantes e com relação à anistia parcial de penalidade, dado que penalidade é sanção, de modo que seria aplicável o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, para autorizar a aplicação retroativa que afasta até mesmo sentença condenatória transitada em julgado. Com isso, passo ao enfrentamento da tese. Veja-se que a legislação tributária foi alterada em 2023, com a edição da Lei nº 14.689, que limitou o patamar das multas relativas ao lançamento de ofício quando restar configurada conduta dolosa individualizada e comprovada, nos termos dos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Este entendimento foi encampado após a definição do Tema de Repercussão Geral nº 863 pelo STF, que contém a seguinte redação: Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 23 Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Os referidos parágrafos 1º-A e 1º-C seguem abaixo: § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O referido tema e dispositivos são aplicáveis ao caso concreto eis que o CTN prevê a retroatividade benigna no tocante à legislação sobre infrações, conforme se verifica no artigo 106, inciso II, alínea c, razão pela qual é importante avaliar se é possível reduzir o patamar da penalidade aplicada. Embora o relatório fiscal alegue que houve prática de condutas irregulares em períodos anteriores de forma genérica, não há qualquer indicação que tenha ocorrido a reincidência, de modo que entendo pela possibilidade do provimento parcial para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Da responsabilização dos solidários Neste particular, cumpre destacar que todas as Recorrentes possuem a mesma alegação de que houve indicação dos solidários sem comprovação de atos que se amoldem ao artigo 135, do CTN. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 24 O termo de sujeição passiva lavrado em desfavor dos coobrigados remete ao relatório fiscal (fls. 1044-1053), que imputou a seguintes condutas aos coobrigados: A interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas que prestaram serviços a SALUTE teve como único objetivo obter benefício tributário ilicitamente, suprimindo o recolhimento das contribuições patronais integrais sobre a folha de pagamentos dos segurados que, apenas formalmente, encontravam-se vinculados a VINE. Embora sob o aspecto formal constituam empresas distintas, a estreitíssima relação existente entre SALUTE e VINE, por tudo quanto exposto, caracterizam- nas, de fato, como um único empreendimento. Mais do que terceirizar a produção de suas atividades, a SALUTE fez por constituir uma empresa que pudesse se enquadrar no SIMPLES, onde foram sendo admitidos os trabalhadores que ela desligava, os quais, no entanto, continuaram prestando serviços nas mesmas condições e aos mesmos empregadores. A constituição da VINE e a forma como hoje estão organizadas ambas as empresas teve como intuito permitir que as receitas auferidas por parcela do empreendimento fossem tributadas de acordo com a sistemática diferenciada e favorecida dispensada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. Entre todos os benefícios, o principal e mais vantajoso foi e continua sendo o de evitar o recolhimento das contribuições patronais integrais sobre a folha de pagamentos dos segurados que, apenas formalmente, encontram-se vinculados a VINE, que é optante pelo SIMPLES – cota patronal, contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos. Faz-se necessário, contudo, para fins de garantia do crédito tributário, que não só a empresa interposta seja nomeada sujeito passivo solidário, posto que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, confundindo-se, de fato, com o sujeito passivo principal, mas também os sócios-administradores da SALUTE, uma vez que agiram com infração à lei, objetivando reduzir pagamento de tributo devido, nos termos do art. 135, inciso III, do mesmo diploma, a seguir reproduzidos: (...) Os sócios-administradores da SALUTE se obrigam solidariamente em razão da confusão patrimonial e da simulação perpetrada com vistas à redução do tributo devido – o que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Em virtude do exposto, serão lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de VINE MEGA-SERVIÇOS – EIRELI – EPP, inscrita nº CNPJ sob o n° (...), ALCEU PEDRO LORENZONI, inscrito no CPF sob o n° (...), e ODIR CARLOS PETEFFI, inscrito no CPF sob o n° 180.788.260-87. (fl. 85-87) Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 25 Além da imputação genérica no capítulo relativo à sujeição passiva, o relatório fiscal também imputa condutas que teriam sido praticadas pelo coobrigado Alceu Pedro Lorenzoni, nos termos abaixo: Relevante também mostrou-se o exame da movimentação bancária da VINE no período, vez que todas as transações foram efetuadas pelo sócio-administrador da SALUTE, Alceu Pedro Lorenzoni: emissão de extratos, transferências, pagamentos de títulos, liberação de folha de pagamento, etc., como se vê dos documentos juntados por amostragem(Doc. 09 04). Intimada a informar se outorgada procuração com poderes para tanto (Doc. 01 03), a VINE apresentou instrumento firmado por escritura pública em 17 de julho de 2006, por meio do qual VILSON PASSARIN, sócio administrador da VINE, conferia a ALCEU PEDRO LORENZONI, sócio administrador da SALUTE, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa outorgante; (…), mesmo os aqui não expressos e indispensáveis para o bom, fiel e firme desempenho do presente mandato, ficando entendido que, se caso a outorgante venha a pratica atos para os quais confere poderes por esta Procuração, tais atos, não revogam a outorga ora conferido por este Instrumento. (...)” (Doc. 09 05) Isso permitiu à SALUTE, por intermédio de seu sócio- administrador, comandar a VINE, emprestando à situação de fato aparência de conformidade. (fl. 68) Ocorre que da leitura do relatório fiscal não há imputação de conduta específica em desfavor de Odir Carlos Peteffi Filho, eis que todos os atos foram praticados por Alceu Pedro Lorenzoni, como expressamente reconhece a fiscalização. Essa turma já teve a oportunidade de enfrentar diversos casos em que são responsabilizados administradores por condutas da sociedade com fulcro no artigo e 135 do CTN, como ocorreu no julgamento do acórdão 2202-010.839, de Relatoria da Conselheira Sônia Accioly, conforme trecho da ementa abaixo: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. (Acórdão nº 2202-010.839, Processo nº Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 26 11020.723094/2013-08, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 06/06/2024, publicado em 27/06/2024) No referido caso, a responsabilidade imputada ao diretor não especificava condutas individuais que subsumissem à hipótese do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que o referido artigo exige a descrição de um ato individualizado para cada agente, sob pena de não ser mantida a responsabilidade imputada, com fundamento no acórdão 9101-005.502, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/07/2021, ementa abaixo: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (Acórdão 9101-005.502, Processo 10530.728127/2012-02, Relator Luis Henrique Marotti Toselli, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 12/07/2021) A jurisprudência, portanto, destaca que além da indicação do ato individualizado praticado pela pessoa física que se pretende responsabilizar solidariamente, também deve ser Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.480 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720943/2015-25 27 demonstrado que esta possuía poderes para agir em nome da sociedade e participou dos atos que levaram, ao final, à perpetração da fraude. Neste caso específico, a fiscalização imputou condutas específicas apenas com relação ao administrador Alceu Pedro Lorenzoni, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade de Odir Carlos Peteffi Filho, o que leva à parcial procedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias relativas à inaplicabilidade da multa por violação de princípios constitucionais e representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado, limitar o patamar da multa qualificada a 100% e excluir do polo passivo o sócio administrador Odir Carlos Peteffi Filho. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 2015DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da existência de interposição fraudulenta de pessoa jurídica no Simples Nacional Exclusão da base de cálculo das parcelas relativas ao terço constitucional de férias, aviso prévio, férias usufruídas, primeiros quinze ou trinta dias de afastamento por doença por possuírem natureza indenizatória Taxa Selic não deveria ser aplicada como juros de mora Da retroatividade benigna do patamar da multa qualificada Da responsabilização dos solidários Conclusão

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11063578 #
Numero do processo: 13864.720246/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSTAURAÇÃO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) DEVER DE PROVA Incumbe ao impugnante a prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2402-013.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Rafael de Aguiar Hirano, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSTAURAÇÃO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) DEVER DE PROVA Incumbe ao impugnante a prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.140 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720246/2014-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Rafael de Aguiar Hirano, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 25/11/2014, fls. 291, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias devidas em razão da constatação, do cotejo da folha de pagamentos com as GFIPs declaradas, do não oferecido à tributação da totalidade da remuneração dos segurados empregados, com o lançamento correspondente à cota Patronal (Empresa e Gilrat), Auto de Infração DEBCAD nº 51.071.821-3, fls.03/14, e a Terceiros, Auto de infração DEBCAD nº 51.071.822-1, fls. 15/25; competências de 01/2.011 a 12/2.011, incluindo-se 13º Salário; aplicando o fisco multa agravada por (i) não apresentar arquivos de sistema solicitados, (ii) omitir esclarecimentos exigidos, além de juros; totalizando o montante inicial em R$ 4.861.795,70. A exação está instruída com relatório (Refisc) e respectivos anexos, fls. 28/32 e fls. 37/248, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0812000.2014.00297, iniciada em 18/06/2014, fls. 268/270, encerrada em 25/11/2014, fls. 278 e 291. Constam dos autos cópia de notas-fiscais emitidas pela empresa, exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, termos e relatórios, contrato social da empresa, entre outros documentos, fls. 249/290. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte impugnou a integralidade do crédito constituído, fls. 295/412, ocasião em que juntou cópia de documentos. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.140 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720246/2014-97 3 III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 – DRJ04 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 104-000.003 de 29/07/2.020, fls. 425/431, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) GFIP. VALORES NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA. Os valores de salário-de-contribuição constante de folhas de pagamento dos segurados não declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social são exigíveis, cabendo à autoridade fiscal proceder ao lançamento correspondente. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 17/08/2.020, fls. 434/444. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/09/2.020, fls. 446, a recorrente interpôs recurso voluntário, amparado por doutrina e jurisprudência que cita, conforme peça de defesa juntada a fls. 447/465, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Nulidade da exação – cerceamento de defesa Aduz a peça recursal que durante a fiscalização entregou a documentação exigida relativa ao pagamento de indenizações aos segurados, contudo o fisco não apreciou as informações trazidas, cerceando o direito à defesa: (Recurso Voluntário) Neste ponto, explana a Recorrente que foi intimada em 27/10/2014 pelo auditor a esclarecer no prazo de cinco dias sobre os valores epigrafados os quais não incidiam os encargos previdenciários, sendo tais esclarecimentos realizados por petitório protocolado em 31/10/2014 perante o órgão fiscalizador, entretanto, o auto de infração foi lavrado sem que houvesse a análise da documentação, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa, sendo de rigor que este órgão julgador administrativo avalie a documentação apresentada e desta feita, torne sem efeito o auto de infração lavrado a revelia da lei em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte ora recorrente. (grifo do autor) b. Mérito i. Regularidade dos recolhimentos previdenciários – pagamento de verbas indenizatórias A recorrente afirma que fez todos os recolhimentos tributários devidos, todavia determinadas verbas de cunho indenizatório foram pagas, tais como ressarcimento de despesas e Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.140 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720246/2014-97 4 reembolsos de gastos efetivados, conforme documentação encaminhada por ocasião das exigências feitas pela fiscalização que sequer foi levada em conta pela autoridade: (Recurso Voluntário) Em que pese à fundamentação exarada pela Auditora Fiscal, não prospera o débito previdenciário apontado, conforme comprovam as guias de recolhimento e declaração à Previdência Social- GFIP, a Recorrente na competência 01/2011 a 12/2011 efetivou os recolhimentos previdenciários pertinentes, existindo sim a comprovação da relação entre os valores apresentados junto às folhas de pagamentos com os documentos fiscais a pertinente a época da fiscalização, cabendo assim à reavaliação do contexto probatório. (grifo do autor) Certo é que existem pagamentos efetivados descritos em folhas de pagamento, notas fiscais e débito e por terem natureza indenizatória, ressarcimento de despesas ou de reembolso de gastos efetivados, conforme retrata a documentação encaminhada à fiscalização não há incidência de verbas previdenciárias, restando prejudicada a aplicação da sanção imposta no auto de infração, requerendo a extirpação da incidência previdenciária sobre os epigrafados valores. (grifo do autor) Neste ponto, explana a Recorrente que foi intimada em 27/10/2014 pelo auditor a esclarecer no prazo de cinco dias sobre os valores epigrafados os quais não incidiam os encargos previdenciários, sendo tais esclarecimentos realizados por petitório protocolado em 31/10/2014 perante o órgão fiscalizador, entretanto, o auto de infração foi lavrado sem que houvesse a análise da documentação, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa, sendo de rigor que este órgão julgador administrativo avalie a documentação apresentada e desta feita, torne sem efeito o auto de infração lavrado a revelia da lei em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte ora recorrente. ii. Aplicação de multa confiscatória Entende o recurso que a multa de ofício imposta é ilegal por ter natureza de confisco proibido conforme art. 150, IV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, além de violar também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida ao patamar de 20% do tributo devido. Acrescenta a conduta da MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA durante a apuração da fiscalização ocorrida foi totalmente pautada na boa-fé, jamais omitindo documentos e informações à autoridade, tampouco houve em sua conduta dolo ou fraude. c. Pedidos Ao final requereu o acolhimento das razões arguidas, com o consequente provimento no mérito do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.140 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720246/2014-97 5 VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar de nulidade suscitada. II. NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz a peça recursal que durante a fiscalização entregou a documentação exigida relativa ao pagamento de indenizações aos segurados, contudo o fisco não apreciou as informações trazidas, cerceando o direito à defesa. Confunde-se, a meu sentir, o contribuinte quanto àquele momento previsto no contencioso administrativo fiscal para contestar a pretensão fiscal e produzir a prova, nos termos em que regem os arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235, de 1.972, inclusive e por força do precedente que abaixo transcrevo o direito ao contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação da impugnação: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) Em exame à documentação trazida pela defesa no momento oportuno, conforme se vê a fls. 295/412, a recorrente não comprovou o alegado, em detrimento do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil – CPC, Lei 13.105, de 2.015. Para além disso também observo que o lançamento preencheu aqueles requisitos de validade impostos na legislação pertinente, nos termos em que regem os arts. 9º e 10 de supracitado decreto, para além de não incorrer em causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 de referida norma, pois que as duas peças de defesa demonstram nitidamente que a contribuinte conhece os fatos imputados em seu desfavor e deles se defende exaustivamente. Sem razão. III. MÉRITO a. Regularidade dos recolhimentos previdenciários – pagamento de verbas indenizatórias A recorrente afirma que fez todos os recolhimentos tributários devidos, todavia determinadas verbas de cunho indenizatório foram pagas, tais como ressarcimento de despesas e reembolsos de gastos efetivados, conforme documentação encaminhada por ocasião das exigências feitas pela fiscalização que sequer foi levada em conta pela autoridade. Adentrando propriamente no cerne da lide, a peça acusatória não lança o crédito tributário dos pagamentos realizados, ao contrário, constitui justamente aqueles que não Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.140 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720246/2014-97 6 recolhidos, conforme se vê a fls. 03/25 (Autos de Infração) e fls. 267 (Relatório de Documentos Apresentados - RDA), muito embora fosse dever da autuada, ora recorrente, o cumprimento completo e não parcial desta obrigação principal, donde inclusive se justifica a ação estatal. Quanto ao argumento de ressarcimento de despesas e reembolsos de gastos, tal como já abordado em sede de preliminar, a recorrente teve oportunidade de produção probatória assegurada no presente contencioso, todavia não o fez, preferindo restringir-se à linha argumentativa de defesa, somente. Sem razão. b. Multa com efeito confiscatório Entende o recurso que a multa de ofício imposta é ilegal por ter natureza de confisco proibido conforme art. 150, IV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, além de violar também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida ao patamar de 20% do tributo devido. Acrescenta que a conduta da MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA durante a apuração da fiscalização ocorrida foi totalmente pautada na boa-fé, jamais omitindo documentos e informações à autoridade, tampouco existindo dolo ou fraude. Pois bem, quanto à alegação de multa confiscatória, tratando-se de identificação do fato pela autoridade e subsunção à norma tributária regente, há importante precedente deste Conselho de segmento obrigatório para não manifestação que utilizo como razão de decidir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Quanto à argumentação de conduta pautada na boa-fé, com ausência de dolo e fraude, mister destacar que a responsabilidade tributária é objetiva, nos termos em que rege o art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, bastando para sua imputação tão somente o descumprimento das obrigações principais ou acessórias pelo contribuinte ou responsável legal. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.721723/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-012.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721723/2015-97 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 255-260): Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP Debcad n.º 51.045.402-0, relativo a contribuições previdenciárias, parte da empresa e contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - SAT/RAT -, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e a contribuintes individuais (pro labore) a serviço da autuada, declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIPs e não recolhidas, relativas ao exercício de 2012, incluindo o 13.º salário, totalizando o montante de R$ 830.101,71 (oitocentos e trinta mil, cento e um reais e setenta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/22), a empresa tem como objeto social, dentre outros, a prestação de serviços de recepção, limpeza e manutenção em prédios, edifícios comerciais e residenciais e enviou as GFIPs referentes ao ano de 2012 como optante pelo Simples Nacional, incluindo as contribuições patronais na citado sistema. A Lei Complementar n.º 123/06, que instituiu o Simples Nacional, embora preveja a substituição das contribuições patronais por recolhimento incidente sobre o faturamento, contempla algumas exceções, no caso, a microempresa e a empresa de pequenº porte que se dediquem a algumas atividades de prestação de serviço, dentre elas a prestação de serviço de vigilância, limpeza ou conservação mediante cessão ou locação de mão de obra, cujas contribuições patronais devem ser recolhidas segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis, tudo conforme o art. 13, VI, art. 17, XII, § 1.º e art. 18, § 5.º-C, VI, todos da citada Lei Complementar n.º 123/06. Informa ainda o Relatório Fiscal que foram examinados os seguintes documentos: ▪ GFIPs; ▪ folhas de pagamento e respectivos resumos ▪ Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e. As bases de cálculo das contribuições exigidas foram obtidas da análise das informações declaradas nas GFIPs do ano de 2012. Concomitantemente à lavratura deste AIOP foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, em processo à parte, a ser encaminhada à autoridade competente, para as providências cabíveis, em virtude da ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social previsto no art. 337-A, III do Código Penal Brasileiro (Decreto- Lei n.º 2.848, de 07/12/1940, com redação alterada pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721723/2015-97 3 Impugnação Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 147/182, na qual alega, resumidamente: I - DO RESUMO DA AUTUAÇÃO E DOS ASPECTOS FÁTICOS O sujeito passivo, inicialmente, apresenta relato sobre o contexto, a motivação e os fundamentos legais da lavratura do auto de infração. A seguir, questiona a base de cálculo das exações, afirmando ter a fiscalização, quando da constituição do crédito tributário, considerado a integralidade dos valores descritos nos resumos das folhas de pagamento por ele fornecidos, incluindo valores que não se configuram como fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais, caracterizando hipótese de erro de fato e de interpretação da norma incidente sobre a espécie. Aponta ainda outro erro cometido pela autoridade lançadora ao não considerar os valores de retenção das contribuições previdenciárias efetuadas pelos tomadores de seus serviços, conforme notas fiscais acostadas aos autos. II - DO DIREITO II-I - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Defeito na Composição da Base de Cálculo da Exação. Erro de Fato. Aplicação Indevida da Norma Incidente Sobre a Espécie. Erro de Direito. Verbas de Cunho Indenizatório. Ausência de Hipótese de Incidência da Contribuição Previdenciária Patronal. Auto de Infração Improcedente. Extinção do Crédito Tributário. Neste tópico a interessada discorre longamente sobre sua alegação de que a fiscalização considerou como base de cálculo do crédito tributário em debate a integralidade dos valores constantes nos resumos de suas folhas de pagamento, inclusive verbas de natureza indenizatória que não se configuram como fatos geradores das contribuições exigidas, caracterizando-se erro de fato e de direito. Transcreve o art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, que prevê que a contribuição previdenciária a cargo da empresa deve incidir somente sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho. Para exemplificar sua alegação, reproduz o resumo da folha de pagamento para a competência 05/2012, no qual destaca os valores que entende serem verbas de cunho indenizatório e que teriam sido incluídas no “RL - Relatório de Lançamentos” e no “DD -Discriminativo do Débito”, integrantes do presente AIOP: ▪ 021 - 1/3 Abono Obrig. Ferias ▪ 022 - Abono Pecuniario ▪ 093 e 094 - Vale Transporte ▪ 027 - 1/3 Férias ▪ 080 - 1/3 Adicional de Abonº ▪ 500 - Salario Familia Voltando a tratar de salário de contribuição, cita trechos de renomados doutrinadores sobre o tema e transcreve o art. 28, § 9.º, “a” a “v” da Lei n.º 8.212/91, que lista as rubricas que não integram o salário de contribuição, destacando aquelas constantes nº resumo de suas folhas de pagamento e que teriam sido incluídas na base de cálculo das contribuições exigidas - salário Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721723/2015-97 4 família, férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, vale transporte, aviso prévio indenizado. No tocante ao salário família, afirma que foi cometido erro em dobro, pois, além de considerar tal valor na composição da base de cálculo, a fiscalização deixou de deduzi-lo do montante do débito apurado, como se vê nos anexos “DD - Discriminativo do Débito” e no “RL - Relatório de Lançamento”, em desrespeito ao disposto no art. 68 da Lei n.º 8.213/91, que transcreve. Apresenta ainda a impugnante extensa jurisprudência de cortes superiores relativamente à não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de verbas de natureza indenizatória - férias indenizadas e respectivo adicional, aviso prévio indenizado e vale transporte. Citando trechos de obras de renomados juristas reitera a alegação da necessidade de declaração de improcedência da autuação fiscal em função da ocorrência de erro de fato e de direito. Ainda tratando do que considera erro de fato cometido pela autoridade autuante, a impugnante, apoiando-se mais uma vez em renomados juristas, dirige seu foco aos requisitos e pressupostos do lançamento fiscal para, com base no princípio da inalterabilidade do lançamento, regularmente notificado (artigo 145 do CTN), concluir pela nulidade insanável do presente lançamento, importando, necessariamente, em sua nulidade absoluta, devendo o AIOP em tela ser extinto. II-II - Falha na Transcrição dos Valores Obtidos das Bases de Dados da Previdência Social Declaradas Pelo Sujeito Passivo em GFIP. Desconsideração das Retenções Havidas em Notas Fiscais. Exação Exagerada. Autuação Inconsistente. Ausência de Certeza. Improcedência do Auto de Infração. Nesse tópico o contribuinte aduz ter a autoridade fiscal cometido outro erro ao não considerar os valores de retenção das contribuições previdenciárias efetuados pelos tomadores de serviço, razão pela qual o lançamento em comento padece do vício do excesso de exação, pois é fato inconteste que os tomadores dos serviços prestados procedem ao pagamento com a devida retenção da cota previdenciária, à ordem de 11% do valor do serviço, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, que transcreve. As próprias GFIPs da impugnante não deixam dúvidas quanto à existências das citadas retenções, o que também é confirmado no documento de fl. 126, denominado “CONRET - CONSULTA VALORES DE RETENÇAO 11% DECLARADOS X RECOLHIDOS”, sendo que o valor destacado como retenção na nota fiscal, fatura ou recibo será compensado pelo estabelecimento da contratada, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721723/2015-97 5 Tais retenções deveriam ter sido levadas em consideração, deduzindo-se os referidos valores do débito apurado no momento da constituição do crédito tributário. Contudo tal conduta não foi adotada, sendo flagrante a inconsistência e indubitável a improcedência da autuação, padecendo o lançamento tributário do vício do excesso de exação, restando claro que houve falha na transcrição dos valores obtidos das bases de dados da Previdência Social declaradas em GFIP. II - III - Da Ilegalidade da Incidência de Juros de Mora Sobre Multa de Ofício Alega o contribuinte que a exigência de juros sobre a multa de ofício, quando da atualização do crédito tributário exigido, é inaplicável em razão da ausência de previsão legal, pois o art. 61 da Lei n.º 9.430/96, bem como o art. 161 do CTN, preveêm a incidência de juros SELIC apenas sobre o montante do tributo devido. Tal premissa é reforçada pelo art. 953, § 2.º do RIR/99, que afasta a incidência de juros de mora sobre a multa de mora, não havendo razão para aplicar o mesmo entendimento sobre a multa de ofício. Traz jurisprudência de cortes superiores sobre o tema. Conclui afirmando que deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. III - DOS PEDIDOS Ao final, anexando os documentos de fls. 183/245, solicita: - reconhecimento e declaração da improcedência do AIOP, com a determinação da completa extinção do crédito tributário; - caso o pleito anterior não seja atendido, o reconhecimento e a declaração de excesso de exação em virtude da não consideração das retenções sofridas, a consequente declaração de insubsistência do auto de infração e a extinção do crédito tributário por meio dele veiculado; - alternativamente, a revisão do lançamento, por parte da DRF de NatalRN, para fins de retificação do débito fiscal mediante consideração das retenções realizadas; - caso não se entenda pela improcedência do auto de infração, o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de mora e de ofício, bem como a exclusão da exigência de multa isolada, haja vista a ilegalidade de sua cumulação com a multa de ofício. A DRJ deliberou (fls. 254-265) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 GFIP. DOCUMENTO DECLARATÓRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos da legislação vigente, a GFIP constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721723/2015-97 6 exigência do crédito tributário e sua informação é de responsabilidade do declarante. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Conforme disposição constante no Código Tributário Nacional a penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando-se, assim, à incidência dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 06/09/2016 (fls. 272- 273), apresentou recurso voluntário (fls. 275-316), em 10/10/2016, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Inicialmente, deve-se analisar a tempestividade do presente recurso, apresentado em 10/10/2016. A este respeito, afirma o recorrente (fl. 275): SUPREMA SERVIÇOS INTEGRADOS DE RECEPÇÃO MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. — ME […] vem […] apresentar, tempestivamente, com fulcro no art. 33, do Decreto n.º 70.235/72 […] recurso voluntário […]. Estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 que o recurso voluntário deve ser apresentado em até trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O aviso de recebimento às fls. 272-273 demonstra que o recorrente tomou conhecimento do acórdão lavrado pela primeira instância em 06/09/2016. Portanto, nos termos do dispositivo acima transcrito, o prazo para apresentação do recurso expirou no dia 07/10/2016. Tendo o recurso sido apresentado após transcorrido o prazo, importa reconhecer a sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721723/2015-97 7 Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11063460 #
Numero do processo: 13127.000078/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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11068633 #
Numero do processo: 12571.720107/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos, não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. MULTA QUALIFICADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicada a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96, quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2102-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade(relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento parcial em maior extensão para afastar a multa qualificada, mantendo a penalidade no percentual de 75%, bem como excluir o vínculo de responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-01T20:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-01T20:35:37Z; Last-Modified: 2025-10-01T20:35:37Z; dcterms:modified: 2025-10-01T20:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-01T20:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-01T20:35:37Z; meta:save-date: 2025-10-01T20:35:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-01T20:35:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-01T20:35:37Z; created: 2025-10-01T20:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-10-01T20:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-01T20:35:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12571.720107/2017-39 ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ CARLOS GIBSON INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos, não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. MULTA QUALIFICADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 2 Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicada a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96, quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade(relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento parcial em maior extensão para afastar a multa qualificada, mantendo a penalidade no percentual de 75%, bem como excluir o vínculo de responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 3 Trata-se de auto de infração lavrado em 13/07/2017 para lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 294/297 e 331/345), no valor total de R$ 1.011.504,80, sendo principal de R$ 365.103,56, multa de ofício qualificada de R$ 547.655,33 e juros de mora de R$98.745,91, com base nos arts. 904 e 916 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/99, vigente à época dos fatos geradores. O período de apuração refere-se aos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. A autuação decorre da descaracterização, pelo fisco, do contrato de parceria (fls. 284/293) firmado entre o contribuinte principal e o solidário, por entender que se tratava, em realidade, para fins tributários, de contrato de arrendamento, especificamente, pela ausência de cláusulas que implicassem divisão de riscos e lucros entre as partes (fls. 299/300). Além do sujeito passivo, houve imputação de responsabilidade solidária de fato, à empresa KLABIN (fls. 296 e 344/345), com base no art. 124, I do CTN, por entender a fiscalização, a motivação de interesse comum entre as partes, quanto ao fato gerador da obrigação tributária principal (fls. 298/330). Destaco partes do relatório fiscal (fls. 298/330): “(...) “em virtude de indícios de irregularidades nas declarações de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, informados nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) de 2014 a 2016, num esforço estratégico da Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa/PR com fim específico de tributar as receitas decorrentes de contratos de arrendamento de terras (aluguéis) dissimulados como contratos de parceria agroflorestal.” Reproduzo também fls. 303 do relatório: “Note-se que o ARRENDANTE de terras rurais não exerce ATIVIDADE RURAL e não deve emitir Nota Fiscal de Produtor Rural, já que não é produtor agropecuário; trata-se apenas de proprietário-locador de terras rurais cujos rendimentos devem ser tributados como aluguéis, mediante recolhimento mensal de carnê-leão (se recebido de pessoa física) ou retenção em DIRF(se recebido por pessoa jurídica) seguido pelo devido ajuste em DIRPF. No presente caso, os arrendantes são as pessoas físicas figuradas como parceiros outorgantes no contrato objeto desta ação fiscal.” E, fls. 306: “OBJETO E DESTINAÇÃO Conforme cláusulas 3 e 4 do aludido “Contrato de Parceria Agroflorestal nº 144/2007”, o objeto e a destinação do contrato é a exploração econômica decorrente do florestamento ou reflorestamento com árvores de Pinus e/ou Eucalipto, em áreas pertencentes aos arrendantes (o FISCALIZADO e sua esposa). (...) Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 4 A área total arrendada é de 821,5658 hectares. O prazo de duração é de 14 anos, prorrogável por até mais 2 anos, nos termos da cláusula 5. (...) PRODUÇÃO PRÓPRIA Em que pese a denominação contratual de “parceiros” na exploração econômica decorrente do florestamento ou reflorestamento, constata-se o total afastamento do suposto PARCEIRO OUTORGANTE (proprietário da terra) da condução do negócio agrário. Com efeito, todas as decisões são tomadas pela contratante Klabin, não sendo permitido ao outorgante nem mesmo discutir qual variedade de árvore plantar, ou sequer escolher as técnicas florestais a serem aplicadas e a sua manutenção (conforme previsto no item 4.2 do contrato agrário, segunda parte, denominada Cláusulas e Condições de Caráter Geral). Assim, fica claro que a ATIVIDADE RURAL é desenvolvida exclusivamente pelo arrendatário Klabin S/A (PRODUTOR-VENDEDOR) e o proprietário da terra limita- se a desempenhar o papel de arrendante, sem participação nem ingerência no empreendimento rural. (...) RENDIMENTO CERTO x RESULTADO VARIÁVEL Inicialmente, o suposto contrato de “parceria” faz parecer que os PARCEIROS OUTORGANTES (proprietários da terra) teriam direito a 54% do universo das árvores formadas in natura, ficando sujeitos às intempéries do mercado, clima, preços dos insumos, gestão, tecnologia, oferta/demanda entre outros riscos da atividade. (...) ”- destaques da Relatora Há informação de processo de representação para fins penais. Houve qualificação da multa de ofício em razão das seguintes ações (fls. 324): “MULTA QUALIFICADA, MULTA DE MORA E JUROS DE MORA Toda ação tendente a impedir a ocorrência, excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, é considerada fraude. Quando a fraude é ajustada entre duas ou mais pessoas ocorre também o conluio. Ao transmutar o contrato de arrendamento em parceria rural, com o objetivo de reduzir o Imposto de Renda dos proprietários das terras rurais arrendadas, a Klabin S.A. e os arrendantes incorreram também em simulação, conforme Art. 167 do Código Civil. A fraude e o conluio estão previstos na Lei 4.502/1964. (...) Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 5 A Súmula 14 do CARF alerta que a qualificação da multa depende de comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O evidente intuito de fraude já foi discorrido ao longo de todo o relatório na análise das diversas cláusulas contratuais forjadas. Sendo assim, listaremos apenas os pontos relevantes que evidenciam a intenção de fraude/conluio, em atendimento à Súmula CARF nº 14: • O nome “Contrato de Arrendamento Agroflorestal” foi deturpado para “Contrato de Parceria Agroflorestal”, camuflando-se a real operação do negócio jurídico; • Na cláusula 4 - DESTINAÇÃO (primeira parte do contrato), ao invés de “PARCEIRA OUTORGADA, em regime de parceria com os PARCEIROS OUTORGANTES” deveria ser: “ARRENDATÁRIA, em regime de arrendamento rural com os ARRENDANTES”. Os autuados falsearam o objeto do contrato; • Na cláusula 7 – COMPRA E VENDA ANTECIPADA (primeira parte do contrato) que prevê: “PARCEIRA OUTORGADA (Klabin) compromete-se a comprar e, os PARCEIROS OUTORGANTES, obrigam-se a vender, exclusivamente àquela”, simulou-se operação de venda, conforme exposto no tópico “DIREITO DE DISPOR SOBRE OS FRUTOS/PRODUTOS REPARTIDOS” deste relatório; • As cláusulas 7 e 8 estabelecem um recebimento antecipado de produção futura, camuflado de venda antecipada, que permite aos “PARCEIROS OUTORGANTES” diferirem a tributação dos rendimentos para o momento da entrega da produção(colheita das arvores); • A cláusula 4.2 (segunda parte do contrato, denominada Cláusulas e Condições de Caráter Geral), analisada no tópico “PRODUÇÃO PRÓPRIA” deste relatório, revela que o negócio florestal é atividade exclusiva da Klabin S.A., corroborando a má fé das partes na ocultação da verdadeira intenção do pacto; • A cláusula 4.3 (segunda parte do contrato, denominada Cláusulas e Condições de Caráter Geral), abordado no tópico “DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO” deste relatório, demonstra que todas as despesas da atividade agroflorestal são suportadas integralmente pela Klabin S.A., ratificando mais uma vez que o proprietário da terra é mero arrendador; • As cláusulas 4.7, 4.8, 5.7, 5.11, e 5.12 (segunda parte do contrato, denominada Cláusulas e Condições de Caráter Geral), abordadas no tópico “CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR”, comprovam que todos os riscos do negócio rural são suportados pela Klabin S.A., reiterando-se a dissimulação de um contrato de arrendamento; • A fim de garantir a fluidez operacional do contrato de arrendamento, a cláusula 5.1(segunda parte, denominada Cláusulas e Condições de Caráter Geral), Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 6 abordada nº tópico “PREVISÃO DE SUBARRENDAMENTO” deste relatório, prevê a possibilidade de subarrendamento, não restando dúvidas quanto a intenção premeditada dos contraentes de enganar o fisco. Induzidos e sustentados por um contrato simulado de PARCERIA, pactuado por todos os contratantes, o FISCALIZADO e sua esposa deixaram de tributar corretamente os rendimentos recebidos nos anos-calendários 2013 a 2015. É importante ressaltar que o FISCALIZADO sequer pode argumentar ignorância jurídica sobre a natureza do contrato com a Klabin. Isto porque já foi pelo autuado pelo mesmo motivo nos autos do processo administrativo nº 12571.720282/2014-83. Mesmo sabendo que deveria tributar tais rendimentos como aluguéis, o FISCALIZADO continuou os tributando como receita da atividade rural. Por todo exposto acima, comprovou-se o evidente intuito de fraude do sujeito passivo e sua esposa em conluio com o arrendatário solidário. (...)” – destaques desta Relatora Houve protocolo de impugnação conjunta de fls. 355/414 alegando, em breve síntese: a) que o contrato de parceria é legítimo; b) que não houve simulação ou fraude, defendendo a natureza de parceria rural; c) contestam a interpretação da fiscalização sobre a responsabilidade e os riscos do contrato; d) a empresa solidária A KLABIN alega que os riscos são e que o contrato é uma parceria legítima; compartilhados e) a antecipação de pagamentos não descaracteriza a parceria, segundo a legislação; f) os impugnantes solicitam o cancelamento do auto de infração e a revisão das penalidades aplicadas. Sobreveio o acórdão de fls. 451/483 julgando improcedente a impugnação, cuja ementa destaco: “Ementa: CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que transforma o negócio jurídico em arrendamento. A despeito Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 7 de serem intitulados contratos de parceria, tem se, em essência, arrendamento rural, quando ausente nos autos a prova inequívoca de que houve a partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou AGRAVADA. MULTA AGRAVADA. Restando demonstrada no Auto de Infração, por elementos seguros de prova, o evidente intuito de fraude e conluio, aplica-se a multa que agrava a penalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido” Tempestivamente, foi protocolado recurso voluntário de fls. 495/514 reiterando as mesmas razões da defesa. Não há novas provas ou documentos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não há preliminares alegadas, razão pela qual passo diretamente ao mérito. 1. Do contrato celebrado 144/2007- firmado em 03/09/2007 (fls. 17) Os recorrentes alegam que a tanto a fiscalização quanto o julgador da DRJ se equivocaram quando ao entendimento do contrato firmado, que não verificaram que o prazo alongado de 14(quatorze) anos do contrato não é estipulado ao acaso, visto que é o prazo ligado ao objetivo final da madeira: lenha, carvão, celulose, mourões, postes de construção ou serraria. Além disso, que os critérios do contrato se embasariam justamente nos artigos 95 e 96 do Estatuto da Terra, alterado pela lei 11.443/07, e que a decisão recorrida faz referência à “variação do preço da saca de soja”, pressuposto que não guarda nenhuma pertinência com o caso em julgamento (itens 10 a 13 do recurso). Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 8 Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a informação de fls. 17, que é o próprio contrato de parceria agroflorestal nº 144/2007, objeto da fiscalização, discrimina a informação relatada pela fiscalização e confirmada pela decisão recorrida, cujo teor destaco: “(...) (9) ATUALIZAÇÃO DO PREÇO: a) Será procedida a atualização do preço da parcela mensal prevista no campo (8) deste, a cada 4 (quatro) meses, sempre em agosto para pagamento em setembro, outubro, novembro e dezembro, em * dezembro para pagamento em janeiro, fevereiro, março e abril, em abril para pagamento em maio, junho, julho e agosto de cada ano, durante todo o período de vigência do contrato, de acordo com a variação do preço da saca de SOJA INDUSTRIAL 60 kg, obtido a partir da média aritmética dos preços máximo e mínimo informado nos últimos 36 meses, nas referidas datas-bases 20 de agosto, 20 de dezembro, 20 de abril, pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Paraná, DERAL Regional de Ponta Grossa PR - se nos referidos dias não houver cotação da soja, valerá a do dia útil imediatamente anterior. (...)” É importante destacar que, a legislação tributária, dá tratamento diverso para o negócio jurídico firmado como parceria rural do que seja firmado como arrendamento. Destaco site da Receita Federal com as orientações dos dois instrumentos1: “ARRENDAMENTOS – PARCERIAS Qual a diferença entre os contratos de arrendamento e de parceira? No contrato de arrendamento, o arrendador não participa das atividades rurais, tampouco dos riscos das atividades desenvolvidas pelo arrendatário, deixando-as exclusivamente a cargo deste. Como consequência, pela ausência de riscos por parte do arrendador, a sua tributação pelo Imposto de Renda não é favorecida pelas regras da atividade rural, sendo feita nos termos do contrato de locação. Somente o arrendatário tributa os rendimentos auferidos sob as regras da atividade rural. O arrendador deve tributar os rendimentos recebidos sob as regras dos aluguéis. Caso o arrendatário seja uma pessoa física, o arrendador deverá recolher o Imposto de Renda na forma do carnê-leão e informar esse rendimento e o Imposto de Renda pago na DIRPF do exercício correspondente. Já a parceria se assemelha a contrato de sociedade, havendo mútua colaboração para a realização de um determinado empreendimento agrícola. Há a assunção de riscos por ambas as partes, assim como a partilha dos resultados do negócio, nas 1 Site da RFB. Disponível em: chrome- extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/auditoria-fiscal/arquivos/irpf-atividade-rural.pdf págs. 24-26. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 9 proporções estabelecidas no contrato de parceria. Nesse caso, todos os parceiros tributam os rendimentos auferidos sob as regras da atividade rural. A inclusão na apuração do resultado da atividade rural de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas na legislação, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator a multa de 150% do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais (art. 18 da Lei nº 8.023, de 1990). Em relação à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, quais são os procedimentos que devem adotados pelos contribuintes que explorem a atividade rural em imóveis arrendados (ARRENDATÁRIOS)? Além dos dados que devem ser prestados no preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural e no Livro Caixa da Atividade Rural, o contribuinte também deve informar na ficha Pagamentos Efetuados (código 76)o valor o arrendamento pago, o nome e o número de inscrição no CPF/CNPJ do arrendador rural. Essas informações devem ser efetuadas independentemente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte (declaração completa – deduções legais, ou desconto simplificado). Se o pagamento do arrendamento tiver sido efetuado através da dação em pagamento de bens ou produtos da atividade rural (por exemplo: soja, animais), o valor pelo qual esses produtos tenham sido entregues constitui receita da atividade rural do arrendatário. Caso o contribuinte, revisando as suas declarações já enviadas à Receita Federal, conclua que há a necessidade de correções em relação à condição de exploração da atividade rural, à necessidade de informação do pagamento de arrendamentos efetuados ou à tributação das receitas da atividade, não é necessário o seu comparecimento às Unidades de Atendimento da Receita Federal, bastando a apresentação de declaração retificadora, com a utilização do programa de preenchimento para o ano-calendário correspondente, disponível no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais- deconteudo/download/pgd/dirpf. Eventual Imposto de Renda adicional apurado poderá ser recolhido ou parcelado com a incidência de acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.” – destaques desta Relatora Feitos esses esclarecimentos, é importante fazer algumas ressalvas: - o recurso voluntário não traz novas provas sobre os fatos narrados; - o livro caixa juntado à época da fiscalização, às fls. 133/208, não apontou, analiticamente, as eventuais despesas que fazem o cotejamento com as despesas lançadas no resultado da atividade rural na DIRPF, dos anos correlatos, para o contrato objeto da fiscalização, qual seja, contrato de nº 144/2007. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 10 - o livro diário traz uma série de despesas e recebimentos da atividade rural global do recorrente Luiz, não fazendo prova de que se trate de valores atinentes única e exclusivamente da atividade da Fazenda Santa Luzia, pertinente ao contrato fiscalizado (fls. 14). Há apontamentos de outros estabelecimentos de modo que a prova juntada pelo recorrente nas afasta as imputações da autuação no sentido de se fazer o cotejo de despesas de custeio e não receita recebida de aluguel. Ademais, é possível aferir no mesmo livro diário, em diversos meses, a escrituração de valores com a rubrica “recebimento – adiantamento venda de árvores Klabin”, a exemplo de 2013, no valor mensal de R$ 40.808,17 (fls. 1365/152). E, nota-se também que o mesmo ocorreu em 2014 e 2015. Não se verificam, nos autos, nota fiscais emitidas pelo contribuinte principal na qualidade de produtora rural, sobre os valores eventualmente recebidos como tal, para o contrato em tela. Assim, verificando o que restou demonstrado pela autoridade fiscal, é possível afirmar que a efetiva natureza dos rendimentos não era de parceria, mas de arrendamento, na medida em que restou claramente demonstrado que, a cláusula 07, atinente à compra e venda para entrega futura de produtos florestais (fls. 16), no próprio corpo do contrato de parceria agrícola, eliminou, para o recorrente contribuinte principal, os riscos inerentes aos contratos de parceria, ao serem estabelecidas cláusulas que alteram justamente a parte do contrato de parceria agrícola que trata da participação dos parceiros na produção da madeira, atribuindo pagamentos mensais em dinheiro independentemente do resultado da produção e da variação do preço da madeira. Nesse sentido, a partir desse modus operandis, o negócio jurídico não é, nos termos da tributação, uma parceria rural e sim, um arrendamento rural, apesar da denominação que lhe foi dada. O contribuinte proprietário da Fazenda não participava dos riscos ligados à atividade e decorrentes do caso fortuito (eventos naturais sobre os quais não se tem controle, por exemplo, falta de chuva, enchente, com reflexos na produção) e de força maior (evento humano incontrolável, por exemplo, invasão de terras). Dessa forma, é importante deixar claro que a natureza jurídica de um contrato não é o nome que as partes ali indicam mas sim, o conteúdo das cláusulas e os direitos e obrigações que ali estabelecidos. No presente caso, entendo por correta a constatação pelo fisco, da natureza real dos contratos, embasada na legislação, não constitui nenhuma alteração do negócio, apenas a modificação de seus efeitos tributários em relação aos recorrentes, inclusive, com base no art. 142 do CTN que preconiza que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 11 Sem razão também a alegação dos recorrente sobre a impossibilidade de requalificação do contrato com base no art. 110 do CTN, em razão do já ponderado acima, art. 142 do CTN. Outrossim, apesar da alegação, sem provas concretas de os adiantamentos de valores serviam para fazer frente às despesas mínimas de subsistência do produtor, de modo que a empresa solidária, Klabin faça periódicas antecipações de recursos por conta da venda, futura e incerta, da produção ao final do período de no mínimo catorze anos, não se vê, em nenhum momento, prova de que haja um eventual acerto/encontro/prestação de contas entre as partes confirmando o alegado. A afirmativa de ser “mera antecipação” não se confirma, se aproximando de aluguel do imóvel rural em favor da empresa locatária. Nesse sentido, com base inclusive no princípio da verdade material, no cotejamento dos fatos ocorridos às normas legais, compartilho de idêntico entendimento da decisão recorrida de que houve atos praticados, com o objetivo de ocultar o negócio efetivamente desejado. Por tais razões, não subsiste o pedido de reforma da decisão e improcedência do lançamento, eis que, a meu ver, o negócio jurídico firmado é de arrendamento. 2. Da fraude, simulação e conluio – multa de ofício qualificada Os recorrentes aduzem que o eventual diferimento da tributação não se assemelha à fraude, simulação ou dolo, especificamente nos tópicos 34 em diante, do recurso, cujo teor destaco parcialmente, a seguir: “34. Este ganho não existe. Primeiro, porque, não se trata de locação e sim de antecipação de pagamento, autorizada pela Lei (Estatuto da Terra) e em conformidade com a jurisprudência. Em segundo lugar, porque se estaria, se de fato o contrato fosse de arrendamento, de mero diferimento da tributação e não de falta de tributação. A eventual "economia" agora representaria "prejuízo" no futuro, por ocasião da colheita. 35. Não há nada de jurídico nesta vã tentativa da fiscalização de imputar qualquer conduta dolosa ao contribuinte e à Klabin. E veja-se que, nesta confusão mental que contamina o auto, afirma-se que "ao transmutar o contrato de arrendamento em parceria rural, com o objetivo de reduzir IR dos proprietários das terras rurais "arrendadas", a Klabin S/A. e os "arrendantes" incorreram em simulação bem como em fraude e conluio. Essa conduta reiterada, por si só, já é suficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude". 36. Em outras palavras, segundo o fisco, a manutenção reiterada de um contrato simulado caracterizaria evidente intuito de fraude.” Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 12 Conforme fls. 297 e 324, a infração que foi imputada no auto de infração seria a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Do contexto geral dos autos, documentos apresentados, alegações trazidos, noto que o caso em tela se identifica aos apontados nas Súmulas CARF14 e 25, no sentido de que a apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Destaco: “Ao transmutar o contrato de arrendamento em parceria rural, com o objetivo de reduzir o Imposto de Renda dos proprietários das terras rurais arrendadas, a Klabin S.A. e os arrendantes incorreram também em simulação, conforme Art. 167 do Código Civil. (...) Induzidos e sustentados por um contrato simulado de PARCERIA, pactuado por todos os contratantes, o FISCALIZADO e sua esposa deixaram de tributar corretamente os rendimentos recebidos nos anos-calendários 2013 a 2015. É importante ressaltar que o FISCALIZADO sequer pode argumentar ignorância jurídica sobre a natureza do contrato com a Klabin. Isto porque já foi pelo autuado pelo mesmo motivo nos autos do processo administrativo nº 12571.720282/2014- 83. Mesmo sabendo que deveria tributar tais rendimentos como aluguéis, o FISCALIZADO continuou os tributando como receita da atividade rural. Por todo exposto acima, comprovou-se o evidente intuito de fraude do sujeito passivo e sua esposa em conluio com o arrendatário solidário.” Em que pese as descrições apontadas pela autoridade fiscal, não compartilho do mesmo entendimento. Minhas razões se pautam no fato de que a mera afirmação de diferimento, morosidade, ou omissão do contribuinte, no sentido de deixar de declarar e recolher o tributo, não caracterizam, por si só, a prática de sonegação que é a ação ou omissão de forma dolosa, como reproduzido na legislação pertinente, a seguir2: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (...);” – destaques desta Relatora Além disso, a desnaturação do contrato de parceria para arrendamento, por isso só, não significa a comprovação e individualização, pela autoridade fiscal, da ocorrência de ato doloso e/ou, da comprovação de intenção de fraudar. A meu ver, a ausência de compartilhamento de riscos e resultados implicam na diferenciação de forma de tributação. 2 Lei 4.502/64 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 13 Interessante destacar que, em 23/10/2014, o contribuinte principal, já havia recebido uma autuação sobre os mesmos fatos jurídicos, com mesma infração imputação de (i) Rendimentos de arrendamento rural recebidos de pessoa jurídica, (ii) omissão de rendimentos da atividade rural e (iii) diferença apurada decorrente de Arrendamento Rural lançado como Receita de Atividade Rural, todos fatos geradores do mesmo contrato rural nº144/2007, mas do ano calendário de 2009. No caso mencionado, sob o nº 12571-720.282/2014-83, também com distribuição de recurso a ser julgado, sob a minha relatoria, o auto foi lavrado por autoridade fiscal diversa, sem qualificação de multa de ofício e sem imputação de sujeição passiva por solidariedade de fato. Por fim, dou parcial provimento ao recurso dos recorrentes para excluir a qualificadora da multa, reduzindo a 75%, com aplicação inclusive das Súmulas CARF reproduzidas abaixo: Súmula CARF nº 143 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 254 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 3. Da responsabilidade solidária da empresa Tanto nas fls. 296 do auto de infração quanto as fls. 316 do relatório, que o a empresa foi responsabilizada tributariamente na condição de solidária de fato, por ter interesse em comum no fato gerador da obrigação tributária principal, tal como detalhado do Relatório de Ação Fiscal em anexo, com base no art. 124, inciso I, do CTN, cujo teor destaco: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 3 Com efeito vinculante cf. RICARF/23- Acórdãos Precedentes nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004. 4 Com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010; acórdãos precedentes nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008, Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008, Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008, Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009, Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 14 II – (...).” Primeiramente, ressalto que o interesse comum que a norma legal prescreve não é o interesse econômico-financeiro, mas sim, a necessidade demonstração do interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador. Nesse sentido, o CARF possui diversos julgados ratificado esse racional de que, não se mantém a responsabilidade solidária quando nem o auto de infração nem o Relatório Fiscal descrevem suficientemente a base legal e a hipótese fática que fundamentam a autuação. Nos termos do que indicado pelo fiscal, responsabilidade solidária decorreu do inciso I, do artigo 124 do CTN no sentido de indicara que a empresa teve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Como afirmei acima, a hipótese do artigo 124, I, determina que o interesse comum seja jurídico e não econômico. Nesse sentido, deve ser o interesse jurídico direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência, cada uma em nome próprio. Em sendo a participação direta, o contribuinte e o solidário praticam em conjunto o fato gerador; em sendo interesse comum praticado de forma indireta, pode -se falar em confusão patrimonial ou ainda, interposta pessoal, situação em que ambas se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. No caso em tela, não vislumbro a demonstração, pela fiscalização, de ter havido prova de que a empresa tenha atuado, conjuntamente, em interesse jurídico de fraudar, simular ou dolosamente, afastar a realização do fato gerador tributário, quando da assinatura de contrato de parceria em detrimento de um contrato de arrendamento. O relatório fiscal apresenta supostos cálculos, demonstrando percentuais de suposta economia ou diferimento tributário, mas não demostra individualizadamente, a conduta de dolo, fraude ou simulação e o interesse jurídico exigido em lei. Ademais, entendo que o caso em tela merece aplicação da Súmula CARF 125 cujo ter abaixo reproduzo: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” - destaques desta Relatora 5 Com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018; acórdãos precedentes nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 15 Como destacado, o lançamento do crédito tributário se deu em face do contribuinte principal, a pessoa física do beneficiário, não tendo havido retenção de imposto sobre a renda paga pela empresa em favor do autuado principal. A meu ver, pelas duas razões acima, dou provimento para que a responsabilidade solidária da empresa seja excluída. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para (i) excluir a qualificação da multa de ofício, mantendo-a em 75% e, (ii) excluir a empresa da sujeição passiva por solidariedade. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, redator designado. Em que pese o ilibado saber jurídico e o festejado conteúdo lançado na fundamentação do voto da i. relatora, venho, respeitosamente, divergir do entendimento exposto, especialmente no que concerne ao afastamento da responsabilidade solidária e à desqualificação da multa aplicada à luz do caso concreto. - Da responsabilidade solidária – Interesse jurídico comum na constituição do fato gerador O art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. O parágrafo único do referido artigo afasta o benefício de ordem, permitindo a exigência integral do crédito de qualquer dos coobrigados. Conforme assenta o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 e a jurisprudência reiterada deste Conselho, o “interesse comum” mencionado no dispositivo não se confunde com mero interesse econômico ou expectativa de proveito financeiro. Trata-se de interesse jurídico, caracterizado pela atuação direta ou indireta, consciente e relevante, na constituição da situação que deu origem ao fato gerador do tributo. Tal interesse pode manifestar-se por meio da prática conjunta do fato gerador ou pela participação coordenada em atos que, embora sob forma lícita aparente, sejam estruturados de modo a produzir efeitos tributários indevidos. No presente caso, a análise do “Contrato de Parceria Agroflorestal nº 144/2007”, celebrado entre o contribuinte e a Klabin S.A., bem como das provas colhidas no procedimento Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 16 fiscal, evidencia de forma inconteste que a pessoa jurídica solidária participou de maneira essencial e integrada na configuração da situação tributável. Os elementos probatórios demonstram que: 1. Exploração exclusiva da atividade – A Klabin S.A. deteve a condução integral da exploração econômica da área rural (821,5658 hectares), assumindo todos os custos, despesas e riscos inerentes, desde o plantio até a colheita, sem qualquer ingerência do proprietário nas decisões técnicas ou comerciais (itens 4.2, 4.3 e correlatos das Cláusulas Gerais). 2. Remuneração fixa e pré-determinada – O contrato estabeleceu pagamentos mensais certos ao proprietário, atualizados por índice vinculado ao preço da soja, independentemente da efetiva produção ou das oscilações de mercado, afastando a partilha de riscos e resultados que caracteriza a verdadeira parceria rural. 3. Simulação da natureza contratual – Apesar da denominação de “parceria agroflorestal”, o conjunto das cláusulas e a dinâmica contratual revelam inequívocos elementos do arrendamento rural, com retribuição fixa e ausência de participação do proprietário na atividade, ensejando enquadramento tributário indevido. 4. Atuação coordenada para efeitos tributários – A estrutura contratual beneficiou o contribuinte ao permitir-lhe tributar os valores recebidos como receita de atividade rural, afastando a incidência da tributação aplicável aos aluguéis, ao mesmo tempo em que atendeu ao interesse da Klabin S.A. em assegurar a posse e exploração integral da área sem os ônus de uma relação típica de compra e venda ou de parceria verdadeira. Não se está diante, portanto, de relação jurídica entre partes em polos opostos, mas de verdadeira convergência de vontades para a consecução de um resultado comum: a exploração econômica da área rural sob forma contratual que afastasse a incidência tributária adequada. Esse cenário se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 124, I, do CTN, pois houve efetiva participação da Klabin S.A. na constituição da situação que gerou o tributo, mediante conduta ativa e consciente, de modo indissociável do contribuinte principal. Ressalte-se que a responsabilização solidária não exige prova de dolo específico quanto à supressão ou redução de tributo, bastando a demonstração do vínculo jurídico e da atuação conjunta na realização do fato gerador. Aqui, esse vínculo foi amplamente comprovado, seja pela condução integral da atividade pela Klabin S.A., seja pela pactuação de cláusulas contratuais que afastaram qualquer risco do proprietário e asseguraram remuneração fixa, desnaturando a parceria rural. Diante desse quadro, restando plenamente caracterizado o interesse jurídico comum e a participação essencial da Klabin S.A. na configuração do fato gerador do IRPF lançado, impõe-se a manutenção de sua sujeição passiva na qualidade de responsável solidária, abrangendo tributo e penalidades, nos exatos termos do lançamento. - Da Multa Qualificada Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 17 Diante do acima exposto acerca da inequívoca solidariedade passiva, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, é cediço que a aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da multa, só tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento excepcional do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta do mero inadimplemento e desestimulando novas condutas deste jaez. No âmbito da aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de que o dolo exigido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 não requer a consciência do agente de que sua conduta esteja tipificada como criminosa. A expressão "conduta dolosa" inserida nos citados artigos exige tão somente a prova de que o contribuinte teria agido voluntariamente, de forma consciente de seus atos, independentemente de saber se é ilícita ou não sua conduta. Não obstante, mesmo que não seja imprescindível que o contribuinte tenha noção da ilicitude da sua conduta para que lhe seja imputada a multa qualificada, no presente caso é evidente que houve o intuito de fraudar ou de sonegar, conforme está detalhado no Relatório Fiscal e na decisão de piso. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da multa duplicada devido a comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, uma vez que está cabalmente demonstrada a ação dolosa por parte do sujeito passivo. Contudo, aplica-se ao presente caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento, tão somente para dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 18 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Peço vênia para acompanhar integralmente o voto da eminente Conselheira Relatora, pelas razões que passo a expor. Trata-se de recurso voluntário interposto por Luiz Carlos Gibson contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. O lançamento decorreu da requalificação, pela autoridade fiscal, do “Contrato de Parceria Agroflorestal nº 144/2007” celebrado entre o contribuinte e a empresa Klabin S.A., sob o fundamento de que, embora denominado como parceria, o ajuste possuía características de arrendamento rural, afastando-se o compartilhamento de riscos inerente à parceria rural. EXCLUSÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme bem analisado no voto condutor, a responsabilização solidária prevista no art. 124, I, do CTN exige a demonstração de interesse jurídico comum na realização do fato gerador, não bastando a mera constatação de interesse econômico ou benefício indireto. No presente caso, a autoridade fiscal não demonstrou, de forma concreta e individualizada, que a empresa indicada como solidária tenha participado diretamente da prática do fato gerador ou que tenha assumido a condição de contribuinte. Naquela oportunidade, estabeleço como premissas essenciais: (i) a identificação da função efetivamente exercida pelo pretenso responsável; (ii) a individualização da conduta com excesso de poderes ou infração normativa; (iii) o estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato e a obrigação tributária; e (iv) a apresentação de provas ou, no mínimo, indícios robustos que sustentem a imputação. Também é importante, reforçar a diferença entre interesse econômico e jurídico, vejamos: CONCEITO DE INTERESSE ECONÔMICO •É o benefício patrimonial ou vantagem financeira obtida com determinada operação ou negócio. •No campo tributário, trata-se de situações em que uma pessoa ou empresa se beneficia indiretamente do fato gerador, mas não participa da sua ocorrência. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.828 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720107/2017-39 19 •Esse tipo de interesse não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois não implica participação jurídica no fato gerador. Exemplo: Um fornecedor que vende insumos a uma empresa que comete ilícito tributário tem interesse econômico nas vendas (lucro), mas não participa juridicamente do fato gerador do tributo sonegado. CONCEITO DE INTERESSE JURÍDICO •É a relação direta, imediata e necessária com o fato gerador do tributo, como sujeito passivo que participa conjuntamente da hipótese de incidência. •Pressupõe participação ativa na realização do fato gerador ou benefício jurídico direto dele. •No art. 124, I, do CTN, a solidariedade exige que todas as pessoas tenham interesse jurídico comum, ou seja, atuem como coautoras da materialização do fato gerador. O Relatório Fiscal descreve supostos ganhos econômicos e vantagens decorrentes do contrato, mas não comprova que tais elementos constituam interesse jurídico comum na acepção exigida pelo dispositivo legal. Assim, comungo do entendimento da Relatora no sentido de excluir a empresa do polo passivo. Por fim, a redução da multa de ofício para 75%, igualmente, acompanho a Relatora quanto à necessidade de afastar a multa qualificada. A aplicação do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 requer prova inequívoca de dolo, fraude, simulação ou conluio. No caso, não há demonstração de atos concretos que evidenciem o “evidente intuito de fraude” exigido pela legislação e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência administrativa. A requalificação do contrato de parceria para arrendamento, por si só, não autoriza a qualificação da penalidade. Tal entendimento está em consonância com as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, segundo as quais a simples apuração de omissão de receita ou rendimentos, desacompanhada de prova de conduta dolosa, não autoriza a aplicação da multa agravada. Assim, é correta a redução da penalidade ao percentual de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Por todo o exposto, acompanho e declaro como a Relatora para dar provimento parcial ao recurso, a fim de: (i) excluir a sujeição passiva solidária da empresa; e(ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, afastando-se a qualificação. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa. Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11063469 #
Numero do processo: 13672.000026/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 15746.720957/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2019 PASEP. AUTARQUIA. BASE DE CÁLCULO. As autarquias devem recolher a Contribuição para o Pasep sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive as que tenham sido arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.
Numero da decisão: 3301-014.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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AUTARQUIA. BASE DE CÁLCULO. As autarquias devem recolher a Contribuição para o Pasep sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive as que tenham sido arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 2 RELATÓRIO Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Cuida-se de auto de infração para a formalização de lançamento fiscal a título de contribuição destinada ao PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (fls. 1646/1666), correspondente ao montante de R$ 335.038.108,91 (consolidado em 21/12/2020), incluindo juros de mora e multa proporcional de ofício de 75%, e incidente sobre receitas escrituradas e não declaradas ao Fisco. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 1669/1726), a autarquia estadual previdenciária (SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV), constituída nos termos da Lei Complementar 1010/2007, não declarou e não recolheu a totalidade da contribuição destinada ao PASEP nas competências 01/2016 a 06/2019. A Fiscalização informa que as receitas arrecadadas pela SPPREV estão demonstradas nos BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS –RECEITA, onde estão somadas todas as receitas administrativas e previdenciárias, e nos DEMONSTRATIVOS da conta 621210101, as receitas sobre as quais incidem o PASEP da SPPREV. Diz que os valores apurados decorrem das receitas de contribuição dos segurados, receitas de multas e juros de mora da dívida ativa, valores de compensação financeira entre regime geral e regime próprio previdência servidor, valores de indenizações e outras variações patrimoniais, receitas de aluguéis e receita de remuneração de investimentos. Da Base de Cálculo A Fiscalização menciona que a base de cálculo decorre das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pela SPPREV nas competências 01/2016 a 06/2019, tendo em vista que a autarquia previdenciária não comprovou, perante a fiscalização, com documentação hábil e regular, o seu recolhimento integral e tempestivo. Para a apuração dos valores, informa que, após análise da documentação apresentada, e verificadas as apurações efetuadas pelo próprio ente público, foram totalizadas as bases de cálculo do PASEP constantes das tabelas inseridas no Relatório Fiscal (fls. 1707/1724). Da Multa Proporcional Aplicada Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da contribuição social destinada ao PASEP. Da Responsabilidade Tributária Foi imputada a responsabilidade solidária ao Sr. José Roberto de Moraes (CPF 519.074.888-04, RG 4.619.010-7), Diretor Presidente da autarquia previdenciária SPPREV, nos seguintes termos: “[...] O art.124, inciso II do CTN dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. São hipóteses legais de responsáveis solidários específicos da obrigação principal: Os administradores de autarquias e fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, quanto ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, tornam-se Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 3 solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º, todos do Decreto-Lei nº 368/68, conforme art. 42, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, combinado com art. 224 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99; Aplicam-se, subsidiariamente, à contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do Imposto de Renda, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata previstos no Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 publicado no DOU em 23/11/2018. [...]” Da Ciência da Autuação A ciência do lançamento fiscal ao contribuinte deu-se em 23/12/2020 (fl. 1736). E a ciência, ao responsável solidário ocorreu em 28/12/2020 (fl. 1737). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 26/01/2021 (fls. 1791/1792), a autarquia estadual previdenciária (SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV) apresentou peça de defesa (impugnação de fls. 1742/1752) e anexos, por meio da qual propugna pela improcedência do lançamento, deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Preliminar Alega a Impugnante que, em relação à compensação, o lançamento fiscal merece reparo, tendo em vista que, quando do recolhimento da contribuição para o regime geral, já houve a incidência do PASEP, devendo ser aplicado o artigo 2º, § 6º, da Lei 9.715/98. Destaca que o artigo 68, parágrafo único, do Decreto federal nº 4.524/02 explicita que sobre o valor das transferências não incidirá, em nenhuma hipótese, mais de uma contribuição. Dessa forma, entende que, como a compensação é uma receita que advém de uma transferência da União, aplicam-se os artigos citados acima. Diz que faz parte da lógica da incidência única do PASEP a ausência de recolhimento quando do ingresso da compensação financeira na SPPREV porque, na origem, a União já realizou as retenções quando os segurados, à época, contribuíram para o regime federal. Por outro lado, informa que se entender que não é uma transferência corrente da União, essa compensação financeira nada mais é do que uma indenização, em razão do cômputo na SPPREV do tempo de contribuição realizado pelo segurado para o regime de origem. Sendo uma indenização, trata-se de mera reposição do patrimônio, não podendo se sustentar a incidência do PASEP, consistindo em uma receita da SPPREV apenas por uma questão operacional. Acrescenta que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao lançamento realizado sobre as indenizações, seja sob a rubrica de "demais restituições do Estado", seja de "recuperação de pensão mensal". Como são indenizações, inclusive pela categoria contábil, conforme pode ser observado das fls. 1678/1684 do auto de infração - categoria 4.9.9.6.0.00.00, não podem ser consideradas receitas para fins de incidência do PASEP, porque não são ingressos novos, mas sim decorrentes de recomposição de patrimônio. Sobre os lançamentos de VPA, remuneração de investimentos, receitas de juros e multa, contribuição de ativos, inativos e pensionistas entre outros, entende que não deve haver incidência do PASEP sobre a Unidade Gestora Previdenciária por conta da Isonomia Constitucional. Do Mérito Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 4 Sustenta que as receitas recebidas pela UGE Previdenciária devem seguir a sistemática prevista no § 3º do art. 2º da Lei 9.715/1998. Argumenta que, conforme a leitura do dispositivo citado, fica claro que não se incluem na base de cálculo do PASEP as receitas das autarquias cujos recursos sejam classificados como receitas da Seguridade Social. Assim, entende que a aplicação do disposto no §3º acima citado ao Estado de São Paulo decorre de sua leitura à luz do que dispõe o art. 150, II, da Constituição Federal, que, ao tratar da isonomia entre os contribuintes, prescreve que a São Paulo Previdência não pode sofrer tratamento desigual em relação aos demais contribuintes, quer seja estadual, municipal ou da própria União. Dos Pedidos Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em voga, diante da demonstração da ilegalidade da cobrança do PASEP, pois, como a previdência está classificada como seguridade social, conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, as receitas arrecadadas pela UGE Previdenciária devem ser excluídas da base de cálculo de acordo com o art. 2º, § 3º da Lei 9.715/1998, c/c o art. 150, II e art. 194 ambos da Constituição Federal. Requer, ainda, que, caso haja entendimento em sentido contrário, o que se admite somente para fins de defesa, sejam excluídas da base de cálculo os valores da Compensação Previdenciária e indenizações (demais restituições do Estado, recuperação de crédito, etc.) pelos motivos expostos na defesa. III - DA REVELIA De acordo com a manifestação da DRF de origem (fl. 1753), foi declarado como revel o responsável solidário (Sr. José Roberto de Moraes), em razão de haver transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado o lançamento ou recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade. É o relatório.” A 9ª Turma da DRJ/01, em sessão datada de 25/08/2022, decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Foi exarado o Acórdão 101-017.820, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Pasep Período de apuração: 01/2016 a 06/2019 Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Receitas e Operações de Transferências. Base de Cálculo e Alíquota. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As operações de transferências de valores para a formação do sistema previdenciário não devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição destinada ao PASEP dos entes transferidores; já os recursos recebidos pela autarquia previdenciária, a título de contribuições patronais e de contribuições dos servidores, devem fazer parte da base de cálculo apurada do ente recebedor, classificadas como receitas. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 5 Regimes Previdenciários. Compensação Financeira. Dedução da Base de Cálculo. Impossibilidade. Não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do PASEP os valores decorrentes de compensação financeira de regimes previdenciários. Contribuição Para o PASEP. Receitas Escrituradas e Não Declaradas Sujeitas à Incidência Tributária. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, reiterando as alegações trazidas em sede de impugnação, onde requer o seguinte: (i) Cancelamento do débito fiscal reclamado, uma vez que a previdência está classificada como seguridade social, conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, as receitas arrecadadas pela UGE Previdenciária devem ser excluídas da base de cálculo de acordo com o art. 2º, § 3º da Lei 9.715/1998, c.c art. 150, II e art. 194 ambos da Constituição Federal, ou exclusão da base de cálculo dos valores da Compensação Previdenciária e indenizações (demais restituições do Estado, recuperação de crédito etc) pelos motivos expostos na defesa; (ii) desconsideração da declaração de REVELIA contida no item III da manifestação da 9ª turma da DRJ01, bem como que futuras decisões sejam imputadas tão somente a autarquia e não como reponsabilidade solidária de seu Presidente, ou aceite desse recurso voluntário como defesa da SPPREV bem como da pessoa física intimada pessoalmente por meio da intimação nº 29.862/2022 – CONTDRJ/ECOA/SRRF08, de 31 de agosto de 2022. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, relator Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de dedução do valor mensal de receitas correntes arrecadas e das transferências correntes e de capital recebidas pela autarquia estadual previdenciária (SPPREV), a título de compensação financeira. Nesse sentido, a Recorrente defende que, por não ser uma transferência corrente da União, a compensação financeira tem natureza de indenização, em razão do cômputo na SPPREV do tempo de contribuição realizado pelo segurado para o regime de origem. Não assiste razão à recorrente. Conforme será demonstrado a seguir, a compensação financeira aqui discutida não possui natureza jurídica de indenização, mas sim de uma receita ou de um valor de transferências que deixou de ser pago a outro ente público (SPPREV), razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pela Fiscalização. Com efeito, o lançamento baseou-se na Lei 9.715/98, que assim dispõe: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) § 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (...) § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. § 7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (...) Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Com relação à base de cálculo do Pasep aplicável ao caso, foi definida pela Lei 9.715/98, cujos artigos pertinentes já foram transcritos acima. O Decreto nº 4.524/2002 ainda dispõe: Decreto nº 4.524/2002 Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 7 Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º). § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. A Solução de Consulta COSIT nº 305 – parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 278 - ambas de 2017, esclarece como ocorre a tributação para o caso em tela: REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) 25. No que tange aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), suas receitas devem ser inseridas ou não na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais de acordo com todo o conteúdo já exposto. Tendo em vista a explanação anterior de que o contribuinte do tributo são as pessoas jurídicas de direito público interno como um todo e do tratamento das operações intraorçamentárias, a questão “k” considera-se respondida. (...) 25.2. As fontes de financiamento dos RPPS constituem-se notoriamente da contribuição patronal dos entes federativos e da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte de custeio de tais regimes, como as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais e da compensação financeira previdenciária. 25.3. A contribuição dos servidores aos RPPS está incluída no conceito de receita corrente. Se assim não fosse, não poderia se constituir em dedução do somatório das receitas tratadas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de delimitação do conceito de receita corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura do art. 2º da LC nº 101, de 2000, ora denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...] IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. 25.4. O motivo pelo qual o legislador excluiu na alínea “c” do art. 2º supracitado a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira foi para dar um tratamento específico a ela. Isso é Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 8 corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei, que diz que “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos”. 25.5. O fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se constituir em uma receita corrente ainda é corroborado pelo próprio Ministério da Previdência Social: (…) As operações correntes dos RPPS estão contempladas nos seguintes subgrupos de contas: (a) receitas correntes: contribuições retidas dos segurados; os recebimentos de parcelamento de débitos previdenciários...(LIMA, Diana Vaz de; GUIMARÃES, Otoni Gonçalves. Contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência social. Brasília: MPS, 2009.). 25.6. A Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou sobre o caso. Portanto, é mais que cabível mencionar fragmento do Despacho Decisório nº 1 – SRRF01/Disit, de 12 de janeiro de 2010: 21. Em relação à contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve-se observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que define Receita Corrente Líquida como o somatório de todas as receitas correntes deduzidas: 1) As transferências constitucionais, conforme disposto na Seção VI – Repartição das Receitas Tributárias, e ainda as mencionadas nos incisos I e II do art. 195 e o art. 239 da Constituição; 2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira mencionada no § 9º, art. 201 da Constituição Federal. 22. A partir dessa definição, pode-se inferir que, legalmente, a contribuição dos servidores é classificada como uma “receita corrente”, em função disso, deve também integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. 23. Aplicando-se esses conceitos ao caso concreto apresentado, tem-se que: (i) as receitas provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores e órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as receitas direcionadas ao custeio e manutenção do RPPS, constituem transferências correntes; e (iii) os rendimentos das aplicações financeiras constituem outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. 25.7. Quanto à contribuição previdenciária patronal aos RPPS, também há posicionamento da RFB, que pode ser verificado por meio da Solução de Consulta nº 66 – SRRF04/Disit, de 10 de dezembro de 2010, que em sua ementa deixa claro que: As receitas correntes relativas à contribuição previdenciária patronal (ainda que esta seja arrecadada por outra entidade da administração pública) e dos servidores públicos, bem como os rendimentos financeiros provenientes da aplicação destas no mercado, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida, na espécie, por autarquia estadual que administra o respectivo regime próprio de previdência social. Ressalte-se, outrossim, que as autarquias não são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. 25.8. As contribuições patronais recebidas pelos RPPS são, na essência, operações intraorçamentárias, pois o ente público transfere para o fundo os recursos e em troca, espera uma contraprestação para seus servidores na forma de benefícios previdenciários. Portanto, os recursos transferidos devem ser encarados dessa forma. O MCASP (6ª edição, 2014, p. 249) vem corroborar Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 9 com o enquadramento quando afirma que o pagamento da contribuição patronal constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o RPPS. 25.9. A classificação das demais receitas do RPPS para fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição deve ser feito à luz dessa Solução de Consulta, sempre tendo em vista que qualquer espécie de receita corrente compõe a base de cálculo do tributo. Dessa forma, considera-se respondido o item “l”. (...) AUTARQUIAS (...) 17.Passa-se à análise do terceiro questionamento abarcado nessa consulta, que trata da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). 18.As fontes de financiamento dos RPPS constituem-se notoriamente da contribuição patronal dos entes federativos e da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte de custeio de tais regimes, como as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais e da compensação financeira previdenciária. 19.Conforme o disposto nos itens 25 a 25.9 da Solução de Consulta Vinculante supracitada, a contribuição dos servidores e a contribuição patronal devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais dos RPPS. 20.A classificação das demais receitas do RPPS para fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição deve ser feito à luz dos preceitos da Solução de Consulta Vinculante, sempre tendo em vista que qualquer espécie de receita corrente compõe a base de cálculo do tributo. Assim, não existem dúvidas quanto ao fato autarquia estadual de previdência estar sujeito à incidência do Pasep no que tange à totalidade de suas receitas, não cabendo alegação de que apenas a taxa de administração estaria sujeita à incidência da contribuição, ocasião em que eventuais exclusões só podem ser aceitas caso exista legislação com tal permissão. Nesse sentido, a jurisprudência do CARF vem adotando tal entendimento, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Classificam-se como receitas correntes as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.” (CARF, Processo nº 16004.000732/2008-65, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401-008.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de outubro de 2020) Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720957/2020-81 10 Por fim, no diz respeito à alegação de exclusão da base de cálculo das receitas arrecadadas pela UGE Previdenciária, sob a premissa do princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da CF, deixo de apreciar este ponto tendo em vista que este órgão não possui competência para apreciar questão de inconstitucionalidade. Nesse sentido, Súmula CARF nº 02. Conclusão Diante de todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 1858DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720125/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2016 RECURSO DE OFÍCIO. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL EM SEDE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento fiscal. O contribuinte se defende do que consta no lançamento, sendo nula a inovação da acusação fiscal no âmbito do contencioso. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. ASPECTOS MATERIAIS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. O abuso de forma viola o direito e a Fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal atinente. Não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique negócios ou situações jurídicas formalmente existentes, uma vez que os artigos 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com base na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, todavia, é ônus do contribuinte a demonstração que o lançamento de fato incluiu em sua base de cálculo valores indenizatórios. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-012.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer dos Recursos Voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida: i) acolher a preliminar de nulidade para: a) afastar a responsabilidade solidária dos srs. Eder Fabricio Pinatti e Marcos Aurélio Pinatti; b) afastar a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, da Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, mantendo-a com base no artigo 135, III, do CTN; ii) rejeitar as demais preliminares; iii) no mérito, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. ASPECTOS MATERIAIS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. O abuso de forma viola o direito e a Fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal atinente. Não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique negócios ou situações jurídicas formalmente existentes, uma vez que os artigos 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com base na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, todavia, é ônus do contribuinte a demonstração que o lançamento de fato incluiu em sua base de cálculo valores indenizatórios. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T12:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T12:39:46Z; Last-Modified: 2025-09-29T12:39:46Z; dcterms:modified: 2025-09-29T12:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T12:39:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T12:39:46Z; meta:save-date: 2025-09-29T12:39:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T12:39:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T12:39:46Z; created: 2025-09-29T12:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 60; Creation-Date: 2025-09-29T12:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T12:39:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720125/2017-14 ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES CONSORCIO VERA MARCIA PINATTI TONON E OUTROS FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2016 RECURSO DE OFÍCIO. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL EM SEDE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento fiscal. O contribuinte se defende do que consta no lançamento, sendo nula a inovação da acusação fiscal no âmbito do contencioso. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). Fl. 7653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. ASPECTOS MATERIAIS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Fl. 7654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 3 O abuso de forma viola o direito e a Fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal atinente. Não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique negócios ou situações jurídicas formalmente existentes, uma vez que os artigos 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com base na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, todavia, é ônus do contribuinte a demonstração que o lançamento de fato incluiu em sua base de cálculo valores indenizatórios. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Fl. 7655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer dos Recursos Voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida: i) acolher a preliminar de nulidade para: a) afastar a responsabilidade solidária dos srs. Eder Fabricio Pinatti e Marcos Aurélio Pinatti; b) afastar a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, da Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, mantendo-a com base no artigo 135, III, do CTN; ii) rejeitar as demais preliminares; iii) no mérito, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Brasília (DF), consubstanciada no Acórdão nº 03-081.068 (fls. 7.299/7.367), a qual, decidiu: (1) por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação do contribuinte autuado (equiparada à empresa Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros), mantendo-se o crédito tributário exigido; (2) por unanimidade de votos, em julgar procedentes em parte as impugnações, para excluir somente a responsabilidade tributária solidária prevista no § 3º do artigo 25-A da Lei 8.212/1991 c/c o inciso II do artigo 124 do CTN, dos seguintes consorciados: (i) responsável solidária Sra. Vera Márcia Pinatti Tonon, mantendo- se a sujeição passiva solidária imputada nos termos tanto do inciso III do art. 135 do CTN como do inciso I do art. 124 do CTN; e (ii) responsáveis solidários Srs. Marcos Aurélio Pinatti e Eder Fabrício Pinatti, mantendo-se a sujeição passiva solidária imputada nos termos do inciso I do art. 124 do CTN; e (3) por unanimidade de votos, em julgar procedentes as impugnações dos demais responsáveis solidários, qualificados como pessoas físicas produtoras rurais (consorciados/condôminos), arrolados no Anexo III (fls. 2003/2010) do Termo de Fl. 7656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 5 Verificação e Constatação Fiscal (TVCF), excluindo-os da sujeição passiva tributária ora imputada pela Fiscalização. Em relação à exclusão dos demais responsáveis solidários pessoas físicas arroladas no Anexo III do TVCF e dos devedores solidários com impugnação procedente em parte (Sra. Vera Márcia Pinatti Tonon e Srs. Marcos Aurélio Pinatti e Eder Fabrício Pinatti), a decisão foi submetida ao reexame necessário (recurso de oficio) perante este Conselho, em virtude de se tratar de exoneração de responsáveis solidários de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, vigente à época do julgamento. Reproduzo o relatório do acórdão de primeira instância, o qual bem descreve os fatos ocorridos até aquele momento. I - NATUREZA DO LANÇAMENTO FISCAL Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, e à contribuição destinada a outras Entidades/Terceiros (SENAR), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas às competências 01/2012 a 10/2016. Compõem o lançamento as seguintes contribuições sociais discriminadas por auto de infração: TRIBUTO ESPÉCIE VALOR Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregados Patronal e SAT/GILRAT/FAP (alíquota: 20% e 3% SAT) R$ 2.849.628,95 Contribuição destinada a outras Entidades e Fundos (Terceiros) SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural: alíquota de 2,5%) R$ 309.741,28 TOTAL TRIBUTO LANÇADO (valor consolidado em 28/04/2017 R$ 3.159.370,23 Os valores apurados também abrangem a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, na forma do art. 35-A da Lei 8.212/1991 c/c o §1º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Registra-se que os valores apurados no presente lançamento foram constituídos por meio do instituto da solidariedade. Isso ensejou o lançamento tanto no contribuinte autuado (principal) como nos responsáveis solidários, obedecendo ao período de permanência de cada consorciado no consórcio de empregadores rurais, a saber: Fl. 7657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 6 1. Vera Márcia Pinatti Toron (Presidente do Consórcio - Administradora), CPF 080.722.518-56. Na qualidade de administradora do consórcio, foi imputada a responsabilidade solidária do inciso III do art. 135 do CTN e, na qualidade de produtora rural inserida no rol dos consorciados do Anexo III do TVCF, houve a imputação da responsabilidade solidária dos incisos I e II do art. 124 do CTN; e 2. Consorciados (35 pessoas físicas produtoras rurais) enumerados no Anexo III (fls. 2003/2010) do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Imputação da responsabilidade solidária dos incisos I e II do art. 124 do CTN. II - DO RELATÓRIO FISCAL (Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 1948/1980) O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF), fls. 1948/1989, informa que o Consórcio Simplificado de produtores rurais de pessoas físicas, em nome de VERA MÁRCIA PINATTI TONON e Outros, possui Ata de Constituição de Consórcio de Empregadores Rurais para contratação de mão de obra de trabalhadores rurais com responsabilidade mútua, datada de 15 de abril de 2011 (doc. fls. 60 a 68). A Fiscalização afirma que em diversos Termos de Aditamento, tanto de inclusões quanto de exclusões, constam diversos consorciados no mesmo documento, e, após análise, tomou por base o Contrato de Participação Mútua e os Termos de Aditamentos de ingressos e exclusões apresentados para demonstrar no ANEXO II a relação dos consorciados integrantes do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros. Da Diligência à Empresa Oeste Paulista Administração de Patrimônio EIRELI. A Fiscalização informa que – por meio de diligência junto à empresa Oeste Paulista Administração de Patrimônio Eireli e com o cotejo com os documentos contábeis do Consórcio de Empregadores de Produtores Rurais/Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros – nos anos de 2011 e 2012 identificou 16 produtores rurais que não estavam inscritos no Consórcio (arrolados no item 2.4.6 do TVCF), conforme comprovante de operação bancária (TED), cujo documento identifica o nome e CPF do favorecido, número da conta bancária creditada, valor creditado, entre outras informações. Nos referidos documentos consta como favorecido o Sra. VERA MÁRCIA PINATTI TONON, CPF 080.722.518-56 (conta bancária n°10128089, Banco 033 Santander - Agência 0292 e conta bancária n°0320803, Banco 756 Credicitrus - agência 3188). Estabelece os percentuais de tomadores de serviços consorciados e não consorciados (item 2.4.7 do TVCF):  ano de 2011, consorciados = 15 (percentual de 57,69% ) e não consorciados= 11 (percentual de 42,31%); e  ano de 2012, consorciados = 19 (percentual de 76%) e não consorciados= 6 (percentual de 24%). Fl. 7658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 7 Registra que o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, de fato, não foi constituído para contratação de trabalhadores rurais para atuar exclusivamente nas propriedades de produtores rurais pessoas físicas inscritos como consorciados, e sim se efetivou para prestar serviços a terceiros, indistintamente para tomadores diversos, condôminos e não condôminos. Ou seja, foi constituído para atuar livremente no mercado de prestação de serviços. Da Diligência ao Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos para comprovação de lançamento contábil, bem como qualquer outro documento de interesse da fiscalização, por meio de Termo de Início de Diligência. Após isso, a Fiscalização informou que não foram apresentados os livros Caixa, Diário e Razão, e que os recibos de energia elétrica e de telefone estão em nome de Marcos Aurélio Pinatti (consorciado) e, em relação aos recibos de água, informou que no imóvel possui poço artesiano. Ainda observou, em resposta ao Termo de Início de Diligência, que o imóvel de localização do consórcio está em nome de Marcos Aurélio Pinatti. Menciona que a cláusula 2a do Contrato Particular de Responsabilidade Mútua proporcional para contratação de trabalhadores rurais prevê que os contratantes consorciados, reunidos sob o nome de CONSÓRCIO VERA MÁRCIA PINATTI TONON E OUTROS, cujo nome fantasia é CONSÓRCIO AGRÍCOLA AGROCANA, com sede na Avenida Natalino Minuci, n° 622, Distrito Industrial, município de Monte Aprazível-SP, contratarão pessoas físicas ou jurídicas, para administrarem o consórcio, sendo que os recolhimentos previdenciários serão efetuados sob o nome coletivo de CONSÓRCIO VERA MÁRCIA PINATTI TONON E OUTROS, em atenção ao disposto na circular n° 056/1999 do INSS e legislação posterior. A cláusula 6a do Contrato Particular informa que o consórcio será administrado pela Sra. VERA MÁRCIA PINATTI TONON, concedendo a ela poderes em especial para admitir e demitir empregados, bem como o disposto na cláusula quinta deste contrato, representar os consorciados perante órgãos públicos. Assim como proceder abertura e encerramento de conta corrente em instituições bancárias e assinar todos os documentos exigidos por lei ou de praxe limitado ao CEI coletivo CONSÓRCIO VERA MÁRCIA PINATTI TONON E OUTROS. Da Diligência à Empresa Biofasa Agrícola Ltda. Diz que, através do Termo de Aditamento e Ratificação ao Contrato Particular de Responsabilidade Mútua Proporcional para Contratação de Trabalhadores Rurais (7o Alteração), o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros aditou o ingresso de novos consorciados, entre eles, a empresa BIOFASA AGRÍCOLA LTDA. Narra que a empresa BIOFASA AGRÍCOLA LTDA não estava habilitada a integrar o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, posto que, de acordo com a legislação, o consórcio simplificado de produtores deve ser formado pela união de Fl. 7659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 8 produtores rurais pessoas físicas. Cita a legislação que rege a matéria: artigo 25-A da Lei 8.212/91 e artigo 200-A do Decreto 3.048/99. Da Diligência à Empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME. Por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência n° 08.1.07.00-2016/00009-1, foi realizada diligência junto à empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, inscrita no CNPJ n° 05.827.315/0001-20, estabelecida na AV. NATALINO MINUCI n° 622, em Monte Aprazível-SP. Após intimação fiscal, a empresa Agrocana Transportes e Serviços LtdaME informou que não possui os seguintes documentos contábeis: Livro Registro de Entradas de Mercadorias; Livro Registro de Prestação de Serviços; Livros Caixa; Livros Diário; Livros Razões; Contratos de Comodato; Contratos de locação; Contratos de arrendamento; Contratos de Prestação de Serviços; Recibos de Pagamento de água; e Relação de bens móveis pertencentes ao ativo permanente. E informou que, em relação aos recibos de água, possui poço artesiano. Após análise do instrumento particular de constituição da Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, a Fiscalização informa que a empresa é estabelecida na AV. NATALINO MINUCCI N°622, Distrito Industrial em Monte Aprazível-SP, e, conforme cláusula 3a , o seu objeto social é o transporte de cargas por meio rodoviário e serviços rurais. Observou, ainda, que a composição societária da empresa foi estabelecida da seguinte maneira: 1. MARCOS AURÉLIO PINATTI - Sócio administrador, CPF 098.340.098/95, RG N° 19.928.649/SSP-SP; e 2. EDER FRANCISCO PINATTI - Sócio administrador, CPF 264.085.728/20, RG N° 27.686.461-xSSP-SP. Ressalta que tanto o Sr. Marcos Aurélio Pinatti quanto o Sr. Eder Francisco Pinatti integram o quadro de consorciados do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros. Da Conclusão fática. Registra que os procedimentos descritos nos itens 6 a 10 do TVCF demonstram a existência de um consórcio que buscava a redução de custos, valendo-se para tanto de artifícios fraudulentos ou simulados, visto que os trabalhadores com vínculo empregatício com "Condomínio ou Consórcio" simplificado de produtores rurais, formados pela união de produtores rurais pessoas físicas, têm a contribuição previdenciária a cargo da empresa substituída por percentual incidente sobre a receita bruta dos produtores rurais pessoas físicas, nos termos dos artigos 22-B e 25 da Lei 8.212/91. Em análise ao contexto, formado por todo o conjunto de elementos e dos documentos apresentados e juntados ao processo, a Fiscalização concluiu que o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros foi constituído objetivando o Fl. 7660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 9 benefício tributário pelo não pagamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados. E finalizou nos seguintes termos: “[...] 11.15 - O Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, de fato, não foi constituído para contratação de trabalhadores rurais para atuar exclusivamente nas propriedades de produtores rurais pessoas físicas inscritos como consorciados, e sim para prestar serviços a terceiros indistintamente a tomadores diversos, consorciados e não consorciados, inclusive para pessoa jurídica. Ou seja, foi constituído para atuar livremente no mercado de prestação de serviços. Com efeito, os fatos narrados demonstram que o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, com aparência de "consórcio" formalmente constituído para contratação de trabalhadores rurais, atuando exclusivamente nas propriedades de produtores rurais pessoas físicas, de fato atua livremente no mercado de prestação de serviço rural. E assim, valendo-se da condição de "consórcio", nos termos do "Estatuto da Terra", do artigo 25A da Lei n°8.212/91 e artigo 200A do Decreto 3.048/99, manter trabalhadores com vínculos empregatícios formais utilizados na prestação de serviço rural que vão além do estabelecido para o consórcio de empregadores e usufruir do benefício tributário pelo não pagamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados. De todo o exposto, conclui-se que os procedimentos descritos resultam da busca empresarial pela redução de custos, valendo-se para tanto de artifícios fraudulentos, visto que trabalhadores com vínculo empregatício com "Consórcio" simplificado de produtores rurais, formados pela união de produtores rurais pessoas físicas tem a contribuição previdenciária a cargo da empresa substituída por percentual incidente sobre a receita bruta dos produtores rurais pessoas físicas, nos termos dos artigos 22-B e 25 da Lei n.°8.212/91. 11.16 - Neste contexto, é indiscutível que o ordenamento jurídico não pode permitir a existência da simulação. Observe-se que a simulação ocorre quando é praticado ato ou negócio jurídico que esconde a real intenção das partes, tratando-se de declaração enganosa da verdade. Ou seja, a simulação configurase através de inúmeras e sólidas evidências, quando as circunstâncias indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, ocupando um mesmo espaço físico, perseguindo a mesma atividade econômica, cujos administradores possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, com a ingerência de uma sobre a outra, com a utilização dos mesmos empregados, implicando em confusão patrimonial e uma gestão atípica, objetivando reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas. (...) Desse modo, no transcurso da ação fiscal junto ao Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, foram demonstrados os elementos que levaram a fiscalização a equiparar o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros como empresa prestadora de Fl. 7661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 10 serviço rural. (...) Desta forma, a análise da situação fática exposta leva à conclusão de que, ao invés do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros promover a prestação de serviços exclusivamente aos produtores rurais pessoas físicas inscritos como consorciados, decidiu assumir o risco do negócio e participar livremente no mercado de prestação de serviço rural, prestando serviços a terceiros, indistintamente para consorciados e não consorciados, inclusive para pessoa jurídica. Ou seja, concorrendo livremente no mercado de prestação de serviços. Em análise ao contexto, formado por todo o conjunto de elementos e dos documentos apresentados e juntados ao processo, concluímos, de forma inequívoca, que constituem provas irrefutáveis quanto aos atos praticados, com o intuito de se isentar do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. O Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros foi constituído objetivando o benefício tributário pelo não pagamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados. De todo o exposto, desconsideramos o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros da condição de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais Pessoas Físicas, conforme previsto no artigo 25A da lei n° 8.212/91 e artigo 200A, do Decreto n°3.048/99, equiparando-o a empresa prestadora de serviços, nos termos do artigo 15, parágrafo único da mesma lei, artigo 2o do Decreto-Lei n.5.452, de Io de maio de 1.943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e artigo 118 incisos I, II da lei da lei n.5.172, de 25 de outubro de 1966. [...]” Do Fato Gerador. Informa que a situação definida em lei necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias foram as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas e declaradas pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), e destinadas a retribuir o trabalho realizado na prestação de serviços a terceiros, a diversos tomadores de serviços, consorciados e não consorciados, inclusive para pessoa jurídica, participando livremente no mercado de prestação de serviços. Com relação às contribuições destinadas a Outras entidades/Terceiros, informa que os dispositivos legais relativos ao SENAR (alíquota de 2,5%) encontram-se relacionados no anexo do Auto de Infração. Informou ainda que, quanto aos valores do Salário Educação e INCRA, os mesmos foram declarados em GFIP. Da Base de Cálculo. Os valores da base de cálculo forma extraídos do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais se encontram discriminados no Anexo I. Da Multa Aplicada. Fl. 7662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 11 Quanto à aplicação da multa constante deste lançamento fiscal, esclarecese que foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, na forma do art. 35-A da Lei 8.212/1991 c/c o § 1o do art. 44 da Lei 9.430/1996. Da Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP). Pela ocorrência, em tese, dos delitos de Crime Contra Ordem Tributária – previstos nos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º, ambos da Lei 8.137/1990 –, e de crime contra a Previdência Social – capitulado no art. 337-A do Código Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000 –, houve a elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP), constituída no processo administrativo n° 16004.720143/2017-98, que foi apensada ao presente processo administrativo fiscal e cumprirá o rito processual previsto nos §§ 2° e 3° do art. 4° da Portaria RFB n° 2.439/2010, DOU de 22/12/2010. Da Responsabilidade Solidária - Pessoas Físicas Consorciadas (Anexo III do TCVF). Ocorreu a imputação da responsabilidade solidária prevista nos incisos I e II do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), conforme Anexo III (fls. 2003/2010). Informa que houve o interesse comum dos consorciados nos fatos imponíveis da obrigação principal, quais sejam, utilizar-se de serviços remunerados para a consecução de seus objetivos. Diz que os produtores rurais consorciados, ao se inscreverem como partícipes do consórcio, implicitamente se submeteram às normas que disciplinam o seu funcionamento, portanto não podem alegar desconhecimento da responsabilidade tributária prevista no § 3° do art. 25-A da Lei 8.212/91, no tocante ao recolhimento dos tributos previdenciários devidos e incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores rurais contratados. Com isso, eles deixaram de acompanhar a correta aplicação das normas estabelecidas em lei, comportamento este que se enquadra em lição oriunda do Direito Penal, denominada de teoria da cegueira deliberada (síndrome do avestruz), segundo a qual um determinado agente simula não perceber o que se passa em seu entorno, ou aparenta uma surpresa pouco crível, consideradas as vantagens que aufere com seu intencional estado de ignorância sobre uma situação suspeita. Informou ainda que o valor atribuído para cada consorciado corresponde ao período em que permaneceu inscrito no referido “Consórcio”, relacionados no Anexo III. Da Responsabilidade Solidária do Administrador - Vera Márcia Pinatti Tonon. Com base no inciso III do artigo 135 do CTN, foi imputada a responsabilidade pelos créditos lançados a Sra. Vera Márcia Pinatti Tonon. Da Ciência do Lançamento Fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado (contribuinte) deu-se em 31/05/2017. Fl. 7663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 12 Foram lavrados os Termos de Responsabilidade Tributária (Sujeição Passiva Solidária), inseridos em cada auto de infração no demonstrativo de responsáveis tributários, e, posteriormente, emitidos os Termos de ciência e encerramento do lançamento, contendo, em planilha, o valor abarcado pela responsabilidade solidária de acordo com o período de permanência de cada consorciado no consórcio de empregadores de produtores rurais (fls. 2013/2228). III - DAS IMPUGNAÇÕES Tanto o contribuinte principal como os responsáveis solidários foram intimados do lançamento. Em vista disso, compareceram aos autos apresentando seus instrumentos de impugnação: (i) o contribuinte autuado, fls. 6412/6488, acompanhado de cópias de documentos de fls. 6489/6920; (ii) a responsável solidária na categoria de administradora do Consórcio de Empregadores Rurais - Vera Márcia Pinatti Toron e Outros, fls. 6383/6406; e (iii) os responsáveis solidários na categoria de consorciados do Consórcio de Empregadores Rurais (enumerados no Anexo III do TVCF), fls. 2247/6411 e 6422/7213. As impugnações deduzem as questões a seguir sintetizadas. III.1. - IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE AUTUADO - Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros (fls. 6412/6488). Afirma que inexiste crédito tributário decorrente de contribuição previdenciária no caso em tela, tendo em vista que as obrigações previdenciárias a cargo do Condomínio de Produtores Rurais ora IMPUGNANTE restaram devidamente adimplidas, sendo descabida e infundada a afirmação de que o consórcio teria sido constituído com o escopo de dissimular a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias. Preliminarmente Invalidade do Auto de Infração. Argumenta que a Fiscalização não descreveu de forma precisa o fato gerador e a base de cálculo utilizada, fato este que induz à nulidade da autuação. Para isso, afirma que houve uma descrição imprecisa do fato gerador e uma falta de clareza na determinação da base de cálculo, bem como houve uma ausência de capitulação legal e de provas inerentes à materialização do fato gerador dos créditos tributários constituídos pelo Auto de Infração. Diante disso, solicita a anulação do lançamento, já que ocorreu manifesto prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa para o contribuinte (IMPUGNANTE). Cita várias decisões proferidas pelo Poder Judiciário e pelo CARF para embasar a linha de pensamento da nulidade do lançamento. No tocante à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, entende que a Fiscalização não fundamentou as razões pelas quais aplicou a alíquota de 3%, acrescida de 1 ponto de Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Fl. 7664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 13 Cita ensinamento de Hugo de Brito Machado sobre a necessidade de fundamentação do ato administrativo (lançamento fiscal). Conclui que não resta alternativa senão a proclamação de nulidade do Auto de Infração lavrado em face do IMPUGNANTE, dada a ausência de adequada capitulação legal, de motivação e de informações precisas acerca do fato gerador e da base de cálculo das contribuições previdenciárias que compõem a autuação. Nulidade do Auto de Infração por Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Alega que o Auto de Infração é nulo, dada a ausência de correlação lógica entre a fundamentação e a conclusão nele contida, além do manifesto erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o Consórcio IMPUGNANTE, que atua despido de interesses mercantis, não teve qualquer benefício decorrente do registro de trabalhadores rurais em seus quadros. Para isso, afirma que o pressuposto lógico para que se tenha situação em que os procedimentos descritos e artifícios empregados resultem da busca pela redução de custos – tendo em vista que a contribuição previdenciária a cargo da empresa é substituída por percentual incidente sobre a receita bruta, conforme alegado de forma desarrazoada pela Fiscalização –, é que se esteja diante de empresa. Afirma que a substituição da contribuição previdenciária a cargo da empresa pressupõe empresa que se beneficie da operação, razão pela qual o sujeito passivo da autuação, caso se adote o equivocado raciocínio da Fiscalização, deveria ser a empresa, não o Consórcio IMPUGNANTE, que não teve qualquer benefício decorrente do registro de trabalhadores rurais em seus quadros. Desse modo, diante do erro na identificação do sujeito passivo, associado a falta de correlação lógica entre as imputações e a conclusão contida, entende que seja proclamada a nulidade da autuação. Decadência Parcial do Crédito Tributário. A Impugnante alega decadência parcial do lançamento fiscal para as competências de janeiro/2012 a abril/2012, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, já que este dispositivo legal estabelece o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Para isso, afirma que a constituição definitiva do crédito tributário somente ocorreu em maio de 2017. Registra que, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dentre os quais figuram indubitavelmente as Contribuições Previdenciárias, a fiscalização possui o prazo de cinco anos, contado da ocorrência dos respectivos fatos geradores, para homologar a conduta do contribuinte ou efetuar o lançamento de eventuais diferenças porventura não recolhidas. E, no caso dos autos, não se justifica a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, na medida em que a fiscalização não traz aos autos qualquer elemento de prova que comprove eventual ocorrência de dolo, fraude ou simulação, limitando-se a fazer meras Fl. 7665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 14 alegações de que teria ocorrido “sonegação”, a fim de justificar a imposição da multa de oficio qualificada. Portanto, haja vista o recolhimento de valores referentes às contribuições providenciarias no período do fato gerador das competências exigidas no lançamento fiscal ora combatido, conclui-se pela decadência das competências compreendidas entre janeiro/2012 e abril/2012, posto que do fato gerador até a afetiva constituição do crédito tributário, data de maio de 2017, transcorreu prazo superior a 5 (cinco). Do Mérito Do Tratamento Dispensado ao Setor Agrícola e Da Figura do Condomínio/Consórcio Simplificado de Produtores Rurais. Aduz que o Condomínio, ou Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, é figura sui generis, alçada à condição de política pública de emprego, trabalho e renda, com ampla divulgação pelas Delegacias Regionais do Trabalho, mas que, paradoxalmente, é marcada pela pobreza em termos de regulamentação legal. Nesse sentido, o tratamento legal dispensado ao instituto sub exame é representado basicamente peio artigo 25-A da Lei 8.212/91, que deixa evidente que o legislador outorga permissão aos produtores rurais para se unirem com o objetivo de promover a contratação, a gestão e a demissão de trabalhadores para prestação de serviços aos condôminos, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. Sustenta que a gestão dos trabalhadores que laboram no plantio e colheita da cana-de-açúcar dos condôminos produtores rurais, por outro lado, demanda auxiliares administrativos, contador, etc. Outrossim, o oferecimento de adequadas condições de trabalho aos trabalhadores rurais pressupõe disponibilização de ônibus para que eles sejam conduzidos com segurança até as propriedades rurais dos condôminos, além de motoristas, operadores, tratoristas e fornecimento de combustível. Por vezes também se revela igualmente necessária a locação de equipamento, ou máquina agrícola, não titularizado por nenhum dos condôminos produtores rurais, como tratores, plantadora, caminhões de transbordos, dentre outros. Nesse passo, a peça de Impugnação registra que a complexidade inerente à exploração da atividade canavieira e a rigidez das normas oriundas do Ministério do Trabalho e Emprego não permitem que um Condomínio de Empregadores Rurais se limite a contratar e demitir trabalhadores que se dediquem apenas ao corte, carregamento e transporte da cana-deaçúcar. Em última análise, a complexidade operacional atrelada ao corte da cana e o louvável espírito protetivo das normas trabalhistas impõem ao Condomínio de Empregadores Rurais a necessidade de locação de alguns equipamentos, além da contratação de empregados destinados a ocupar as mais diversas funções. Fl. 7666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 15 Da Exploração da Atividade Rural no âmbito do Consórcio de Produtores Rurais Vera Márcia Pinatti Toron e Outros. Argumenta que os produtores rurais que integram o Consórcio exploram atividade rural que contempla o plantio; cultivo; corte; carregamento e transporte de cana-deaçúcar. Para o exercício de suas atividades agrícolas, em 15 de abril de 2011, um grupo de aproximadamente 20 produtores rurais dedicados à cultura canavieira na região de Monte Aprazível se reuniu com o escopo de contratar e gerir a mão de obra necessária à execução de suas atividades, e, devido ao significativo volume de sua produção, os consorciados/condôminos reunidos nomearam como “cabeça” a Sra. Vera Márcia Pinatti, em nome de quem é feita a movimentação bancária e os recolhimentos das contribuições previdenciárias e demais encargos, na forma da cláusula 6a do Contrato Particular de Responsabilidade Mútua para Contratação de Trabalhadores Rurais. Alega que estamos diante de um Consórcio válido, juridicamente existente e inclusive fomentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelas Delegacias Regionais do Trabalho. Para isso, afirma que a análise do Termo de Aditamento e Ratificação do Contrato Particular de Responsabilidade Mútua, assim como das centenas de Termos constantes ao longo das fls. 184 e ss do processo administrativo, permite visualizar a mecânica de ingresso e saída dos condôminos produtores rurais, constituindo, ademais, prova cabal existência do Condomínio. A demonstrar a existência do Consórcio IMPUGNANTE relaciona várias reclamações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores que prestavam serviços aos produtores rurais condôminos (Doc. 03). E registra que, conforme se observa dos anexos comprovantes de recolhimento, trata-se de Consórcio de Empregadores Rurais que sempre funcionou em consonância com a legislação, cumprindo as obrigações fiscais e trabalhistas afetas às suas atividades (Doc. 04). Da Arbitrária e Ilegal Desconsideração da Condição do Impugnante de Condomínio de Produtores Rurais. Suposta prestação de serviços a não condôminos. Alega que é equivocada e ilegal a desconsideração da sua condição de Condomínio, ou Consórcio Simplificado de Empregadores Rurais, e não há que se falar em equiparado à empresa prestadora de serviços. Isto porque, não obstante todos os fatos e documentos apontados no tópico anterior, que tornam inconteste a condição de Condomínio de Empregadores Rurais, com base em meras ilações e suposições do i. Fiscal autuante, toda a verdade dos fatos foi deixada de lado. Destaca que, ao contrário do que, de forma indevida e desarrazoada, aponta a Fiscalização, o Consórcio IMPUGNANTE nunca atuou com o intuito de auferir lucro, o que, por si só, afasta qualquer tentativa de classificá-lo como empresa prestadora de serviços. E não há, nos autos do processo administrativo, qualquer indício de que o IMPUGNANTE auferiu lucro, daí porque é injurídica a equiparação Fl. 7667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 16 do Consórcio de Produtores Rurais ora defendente a uma empresa prestadora de serviços. Argumenta que o simples fato de, por imposição de Usina da região e sem objetivo de lucro, nos anos 2011 e 2012, ter colhido cana de açúcar de poucos produtores rurais não condôminos, não permite equipará-lo a uma empresa prestadora de serviços para os anos de 2012 a 2016. Para isso, afirma que não se pode analisar um instituto jurídico de forma isolada, sem levar em consideração a sua completude, de modo que apenas mediante a comprovação de que o IMPUGNANTE realizou ato negocial, dele auferindo lucro, é que se poderia cogitar da equiparação do Consórcio a uma empresa prestadora de serviços. Entende que não houve simulação, conforme foi noticiado pela Fiscalização, já que, dos 5 (cinco) anos abrangidos pelo lançamento (2012 a 2016, fls. 26 do Termo de Verificação), apenas em 2012 (fls. 7) houve colheita de cana de condôminos de fato. Ou seja, num período de cinco anos e em um universo de 40 produtores, o Consórcio IMPUGNANTE, em um ano, colheu cana de 6 produtores rurais condôminos de fato, que não aderiram formalmente à instituição por falha operacional. Ainda, destaca que a colheita da cana realizada em benefício desses 6 (seis) produtores rurais condôminos de fato se deu mediante mero reembolso de despesas, conforme se depreende de fls. 200 e ss. do processo administrativo. Lógica argumentativa atrelada à pessoa jurídica Agrocana Transportes. Ausência de prejuízos ao Fisco. Sustenta que a narrativa do Termo de Verificação é ilógica, confusa e inconclusiva, e faz uma série de conjecturas e correlações descabidas, no intuito de tentar demonstrar que o Consórcio IMPUGNANTE seria um instrumento utilizado para "disfarçar a existência de uma verdadeira atividade" e "dissimular" a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais. Diz que os apontamentos vagos feitos pela Fiscalização em relação à pessoa jurídica Agrocana Transportes, que sequer figura no polo passivo da autuação, decorrem de tentativa desesperada de caracterizar situação inexistente e do puro desconhecimento da atividade canavieira e da figura do Condomínio, ou Consórcio Simplificado de Empregadores Rurais. Afirma que, ao longo de fls. 15/17, a Fiscalização faz uma série de afirmações desconexas e inconclusivas, tentando estabelecer uma conexão entre o Consórcio IMPUGNANTE e a pessoa jurídica Agrocana Transportes, para, assim, tentar demonstrar que esta seria beneficiada pela dispensa de recolhimento de contribuições previdenciárias outorgadas àquele. Entende que, na hipótese vertente, o fato de dois dos produtores rurais integrantes do Consórcio explorarem a atividade canavieira, sendo, ainda, titulares de empresa Agrocana Transportes que atua no setor não constitui qualquer ilegalidade, tampouco permite firmar a absurda presunção de que trabalhadores do Consórcio teriam prestados serviços a qualquer outra pessoa Fl. 7668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 17 jurídica. Mesmo porque, a empresa Agrocana Transportes, sequer incluída no polo passivo da autuação, não teve o benefício presumido pela Fiscalização, na medida em que é enquadrada no Simples e sua carga tributária, em termos de contribuições previdenciárias patronais, é equivalente a de um Consórcio de Empregadores Rurais (Doc. 07). Da Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias Gozadas, Horas Extras e Gratificações de Assiduidade. Argumenta que as verbas pagas a título de férias gozadas, horas extras e gratificações são indenizatórias e não devem submete-se à incidência das contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência majoritária de nossos Tribunais Superiores, a qual deve ser prestigiada nesta esfera administrativa. Sustenta que, conforme jurisprudência majoritária de nossos Tribunais Superiores, a qual deve ser prestigiada nesta esfera administrativa, não há incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas creditadas aos trabalhadores a título de férias gozadas e seu respectivo terço constitucional. Para embasar os seus fundamentos, cita jurisprudência, doutrina e dispositivos legais e constitucionais referente às questões retromencionadas. Da Ilegalidade decorrente da exigência de Dupla Contribuição Previdenciária sobre a mesma Realidade. Alega que inexiste qualquer fundamentação em torno da aplicação da alíquota de 3% destinada ao SAT/GILRAT, sendo o Auto carente de motivação e, portanto, nulo. Assim, entende que existe dupla contribuição sobre a mesma base de cálculo, já que, além da contribuição exigida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (alíquota de 3%), a Fiscalização também constituiu a contribuição previdenciária patronal, à alíquota de 20% sobre a folha de salários. Reafirma que é evidente que o Auto de Infração também é ilegal ao onerar duplamente a mesma base de cálculo. Da Necessidade de Aproveitamento das Contribuições Previdenciárias Recolhidas pelo Consórcio/Condomínio de Produtores Rurais na eventualidade de restar mantida sua equiparação a Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços. Argumenta que, na eventualidade de, ao arrepio das provas amealhadas, restar mantida a equiparação do Consórcio/Condomínio à empresa prestadora de serviços, devem ser aproveitadas as contribuições previdenciárias já recolhidas, deduzindo-as de eventual crédito tributário que venha a ser apurado. Da Ilegitimidade da Aplicação de Multa Equivalente a 150% da Contribuição Previdenciária "Supostamente" Devida. Sustenta que, em nenhum momento restou comprovada a realização de quaisquer ilícitos tributários. Pelo contrário: a Fiscalização, para a lavratura do Auto de Infração, baseou-se em meras e infundadas presunções. E inexiste crédito Fl. 7669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 18 tributário decorrente de contribuição previdenciária no caso em tela, na exata medida em que as obrigações fiscais a cargo do Consórcio de Produtores Rurais restaram devidamente adimplidas. Assim sendo, ou seja, não tendo sido comprovada a existência de qualquer prejuízo ao Fisco, fraude ou sonegação no caso dos autos, certo é que a multa de 150% merece pronto cancelamento, por ser inaplicável. Destacar que a conduta do IMPUGNANTE não caracterizou prejuízo ao Fisco, haja vista que o Consórcio de Produtores Rurais ora defendente existe e desempenha as atividades para as quais restou concebido, promovendo a contratação, gestão e demissão de trabalhadores que prestam serviços afetos à cultura canavieira. Reafirma que não está configurada a alegada prestação de serviços por parte do Consórcio IMPUGNANTE, tampouco simulação com o intuito de camuflar a ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias patronais, mesmo porque, a empresa mencionada no Termo de Verificação Fiscal (Agrocana) era enquadrada no Simples, de modo que a contribuição previdenciária paga por força dos empregados mantidos na empresa Agrocana era equivalente à sistemática das contribuições devidas por um Condomínio, ou Consórcio de Produtores Rurais. Ou seja, não houve prejuízo algum ao Fisco, pois, ainda que o intuito na constituição do Consórcio de Empregadores Rurais fosse "camuflar" a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas pela empresa Agrocana, conforme sugere "aos saltos" e de forma rasa e ilegal, não teríamos tributos excedentes a recolher, na medida em que a carga tributária, em termos de contribuições previdenciárias, que incide sobre uma empresa enquadrada no Simples e um Consórcio de Empregadores é equivalente. Alega que não há no caso dos autos qualquer comprovação de que o IMPUGNANTE agiu dolosamente, com evidente intuito de fraude simulatória, sendo, portanto, inaplicável a multa qualificada em questão. Até porque, todos os documentos solicitados efetivamente existentes restaram entregues à fiscalização. Concluiu que deve ser reconhecida a ilegalidade da multa aplicada, quer por não ter restado demonstrada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, quer porque a aplicação de multa no percentual de 150%, por si só, é repudiada pela doutrina e jurisprudência, já que tal percentual vulnera os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dos Pedidos Requer a total insubsistência da pretensão consubstanciada nesta Autuação Fiscal, na medida em que: 1. o presente Auto de Infração é ilegal e, portanto, inválido, dada a ausência de adequada capitulação legal, de motivação e de informações precisas acerca do fato gerador, alíquota e base de cálculo das contribuições previdenciárias que Fl. 7670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 19 compõem a autuação, tendo havido, por outro lado, erro na identificação do sujeito passivo, a impor nulidade absoluta do lançamento; 2. o crédito tributário constituído pelo i. Fiscal encontra-se parcialmente extinto por força do fenômeno da decadência, já que parte dos fatos geradores que deram ensejo à constituição do crédito tributário ocorreram há mais de cinco anos da lavratura do Auto de Infração; 3. mostra-se ilegal e arbitrária a desconsideração promovida, já que estaria diante de Condomínio válido, juridicamente existente e fomentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelas Delegacias Regionais do Trabalho, que sempre manteve regulares suas obrigações fiscais e tributárias e que, desde sua constituição, contou com a presença de aproximadamente 40 produtores, promovendo o registro de centenas de empregados que trabalharam em diversas propriedades rurais; 4. a despeito da invalidade do Auto e da ilegitimidade e arbitrariedade na desconsideração da condição de Condomínio de produtores rurais, caso se admitida a incidência das contribuições previdenciárias constituídas, revela-se de rigor a exclusão da base de cálculo dos valores pagos a título de férias gozadas, horas extras e gratificações; 5. é ilegal a exigência de dupla contribuição previdenciária sobre uma mesma base de cálculo, sendo certo, por outro lado, que, mantida a desconsideração, devem ser aproveitados os tributos recolhidos pelo Condomínio IMPUGNANTE e seus integrantes, evitando-se o enriquecimento ilícito do Fisco; 6. é inaplicável ao caso a multa equivalente a 150% do valor do imposto "supostamente devido", pois não restou suficientemente comprovada a caracterização das hipóteses de seu cabimento, uma vez que a presente Autuação pautou-se em meras presunções, as quais não são aptas a legitimar a aplicação dessa indigitada multa punitiva. Outrossim, caso esse D. Julgador entenda necessária a realização de diligências ou perícia, requer, com amparo no artigo 18 do Decreto 70.235/72, que seja convertido o julgamento em diligência, para análise dos eventuais livros contábeis, notas fiscais, extratos e demais documentos fiscais. III.2 - IMPUGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA do Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros (fls. 6383/6406). A impugnação da administradora do Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros, pessoa física inserida na qualidade de responsável solidária, traz em seu conteúdo as seguintes questões. Sustenta que a indicação da pessoa física da IMPUGNANTE, pelo simples fato de exercer poderes de administração, como pessoalmente responsável pelos créditos tributários constituídos, sem quaisquer elementos de prova em torno da prática Fl. 7671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 20 de atos com excesso de poderes, infração de lei, ou contrato social, não se sustenta e trata de imputação genérica. Afirma que, em razão da idoneidade e respeito conquistado junto aos demais produtores rurais da região, os condôminos reunidos nomearam como "cabeça" a IMPUGNANTE Vera Pinatti, em nome de quem é feita a movimentação bancária e os recolhimentos das contribuições previdenciárias e demais encargos, na forma da cláusula 6a do Contrato Particular de Responsabilidade Mútua para Contratação de Trabalhadores Rurais (fls. 78). Destaca que, desde sua constituição, o Consórcio em referência já contou com a presença de aproximadamente 40 produtores rurais, que contrataram coletivamente trabalhadores para colheita de cana em dezenas de propriedades rurais. Assim, não é crível que um Consórcio de Produtores Rurais que já restou integrado por aproximadamente 40 produtores da região de Monte Aprazível tenha sido constituído visando benefício tributário pelo não pagamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, conforme sustentado pela Fiscalização, sem amparo em qualquer elemento de prova. Por conseguinte, não se sustenta a inclusão da IMPUGNANTE na condição de responsável solidária pelas indevidas obrigações tributárias do Consórcio de Empregadores Rurais “Vera Pinatti e Outros”, inclusive porque é descabida a tentativa de estabelecimento de conexão com a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda. Diz que, a despeito da tentativa da Fiscalização tentar desqualificar a figura do Consórcio de Empregadores Rurais a partir de uma suposta ligação e confusão patrimonial com a empresa Agrocana Transportes, o seu raciocínio e a sua linha argumentativa em nada conduzem para a imputação da responsabilidade solidária do inciso III do art. 135 do CTN, tanto que referida pessoa jurídica sequer restou elencada como responsável pelo débito tributário. Entende que não há ilegalidade no fato de a empresa Agrocana Transportes, de titularidade de um dos condôminos, disponibilizar parte de sua estrutura para o regular desenvolvimento das atividades do Consórcio. E, no mesmo sentido, o fato de referida empresa atuar em ramo de atividade similar ao do Consórcio “Vera Pinatti e Outros” também não constitui ilegalidade, sonegação, tampouco fraude tributária. Afirma que não há qualquer documento nos autos que comprove a necessária relação entre a IMPUGNANTE e a situação que deu ensejo ao fato gerador, de sorte que a imputação de responsabilidade trazida no lançamento é carecedora de motivação, requisito este imprescindível para a validade dos atos da Administração Pública, sendo que o ato administrativo destituído de motivação é nulo, bem como nulo o lançamento dele decorrente. Fl. 7672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 21 Registra que não foi realizado qualquer procedimento de apuração da real participação da IMPUGNANTE na administração da situação configuradora dos fatos geradores, tampouco apresentada qualquer prova visando a demonstrar a necessária relação entre os fatos geradores e a ora defendente. E, nesse passo, inexiste confusão patrimonial, sendo que o fato de a IMPUGNANTE Vera Pinatti ser responsável pelo pagamento de salários de trabalhadores rurais, promovendo movimentação bancária, não constitui qualquer ilegalidade, principalmente quando se leva em consideração as características imanentes ao Consórcio de Empregadores Rurais, quais sejam, ausência de personalidade jurídica, de patrimônio, de receitas e despesas. Assim, somente mediante demonstração, clara e precisa, pela fiscalização fazendária, de que a IMPUGNANTE incorreu em alguma das hipóteses mencionadas no inciso III do art. 135 do CTN e que teria condições de praticar fatos que configurem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que poderia ser imputada a responsabilidade aqui abordada. Cita decisões do CARF e do Poder Judiciário sobre as questões aqui abordadas. Conclui que não há dúvidas de que a atribuição de responsabilidade à IMPUGNANTE carece de respaldo legal, porque inexiste prática de atos com violação de lei, contrato social, tampouco se verifica excesso de poderes, sendo certo que os atos genéricos descritos no Termo de Verificação são inerentes às atividades do consórcio. III.3 - IMPUGNAÇÕES DOS CONSORCIADOS do Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros (fls. 2247/6411 e 6422/7213). As impugnações dos consorciados/condôminos do Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros (35 produtores rurais), pessoas físicas inseridas na qualidade de responsáveis solidários e arroladas no Anexo III do TVCF, trazem conteúdo semelhantes relativo às alegações suscitadas, entretanto as peças de impugnações foram formalizadas individualmente. Essas impugnações, em síntese, deduzem as seguintes questões abaixo registradas. Os impugnantes afirmam que a constituição de condomínios de produtores rurais é uma questão de política de Estado, na medida em que o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e das Delegacias Regionais do Trabalho, estimula os produtores a se reunirem para partilha de despesas e cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas, tais como assinatura de CTPS, registro, exames adimensionais, elaboração de folha de pagamento, etc. Em tal contexto, portanto, e fundado na confiança depositada nos demais produtores rurais e no fomento, pelo Governo Federal, a este formato de contratação, os Impugnantes aderiram ao Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros, vinculando-se, assim, às regras dispostas no Instrumento de Contrato Particular do consórcio, conforme suas cláusulas 1a a 6a. Fl. 7673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 22 Entendem que estão diante de Condomínio válido, existente e fomentado pelo Governo Federal, que sempre mantiveram regular suas obrigações fiscais e tributárias, além de sua contabilidade, apresentada ao i. fiscal no curso da fiscalização, pela qual se denota que o Consórcio sempre funcionou em consonância com a legislação, cumprindo suas obrigações e recolhendo os tributos e encargos correlatos às atividades desempenhadas por cada produtor rural. Alegam que a responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização é inválida e ofende a legislação de regência e os postulados da lógica jurídica, de sorte que não merece subsistir tal imputação de responsabilidade ao produtor rural de boa- fé que aderiu ao consórcio/condomínio para viabilizar suas atividades e tornar possível a produção agrícola de sua propriedade rural. Para isso, eles afirmam que o dispositivo legal invocado pela Fiscalização para lastrear a autuação (art. 25-A, § 3o , da Lei 8.212/1991) seria inaplicável ao caso, pois, se a figura do Condomínio, ou Consórcio simplificado de produtores rurais, foi desconsiderada pela Fiscalização, não há lógica em se atribuir responsabilidade ao produtor rural com fundamento na legislação que regulamenta tal matéria. Afirmam também que, para fins de responsabilidade solidária para exigência do crédito tributário com fulcro no art. 124,1, do CTN, o interesse comum de que trata a lei não é revelado pelo simples interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, como faz crer a Fiscalização no Termo de Verificação, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação fática descrita no antecedente da norma tributária, o fato jurídico tributário. Ou seja, entendem que o mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, dado que, para que ocorra o redirecionamento da cobrança deve haver interesse jurídico em comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, tomado pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, Citam jurisprudência sobre essa questão da responsabilidade por interesse comum. Sustentam que, conforme demonstram a Ata de Constituição e Contrato Particular de Responsabilidade Mútua do Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros, o consórcio simplificado de produtores rurais em questão existe e desempenha as atividades para as quais restou concebido, promovendo a contratação, gestão e demissão de trabalhadores que prestam serviços afetos à cultura canavieira. Reafirmam que, se não há condomínio, ou consórcio, conforme alegado pela Fiscalização, não há que se falar em responsabilidade solidária dos produtores rurais, de modo que a atribuição de responsabilidade ao produtor rural estaria condicionada à comprovação de uma das hipóteses elencadas no artigo 135, do Fl. 7674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 23 CTN, o que inocorre na hipótese vertente. Trata-se, pois, de uma questão de bom senso, que o i. Fiscal parece não ter. Ou o condomínio de produtores rurais existe e a responsabilidade solidária dos Impugnantes pelas obrigações previdenciárias decorre do disposto no parágrafo 3o do artigo 25-A da Lei 8.212/91 c/c 124, II do CTN, ou tal instituto não existe, e, em tal hipótese, haveria a necessidade de comprovação de que os Impugnantes exerceram atos de gestão, atuando com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou: (1) improcedente a impugnação do contribuinte autuado (equiparada à empresa Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros), mantendo-se o crédito tributário exigido; (2) procedentes em parte as impugnações, para excluir somente a responsabilidade tributária solidária prevista no § 3º do artigo 25-A da Lei 8.212/1991 c/c o inciso II do artigo 124 do CTN, dos seguintes consorciados: (i) responsável solidária Sra. Vera Márcia Pinatti Tonon, mantendo-se a sujeição passiva solidária imputada nos termos tanto do inciso III do art. 135 do CTN como do inciso I do art. 124 do CTN; e (ii) responsáveis solidários Srs. Marcos Aurélio Pinatti e Eder Fabrício Pinatti, mantendo-se a sujeição passiva solidária imputada nos termos do inciso I do art. 124 do CTN; e (3) procedentes as impugnações dos demais responsáveis solidários, qualificados como pessoas físicas produtoras rurais (consorciados/condôminos), arrolados no Anexo III (fls. 2003/2010) do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF), excluindo-os da sujeição passiva tributária ora imputada pela Fiscalização. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2016. I - DO LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 173, INCISO I, DO CTN. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. A ocorrência de simulação ou de fraude tributária enseja a aplicação da regra decadencial encartada no inciso I do art. 173 do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 7675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 24 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Relatório Fiscal) e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento e da base de cálculo como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, não há que se falar em nulidade. Para fins tributários, a mera desconsideração (reclassificação tributária) da natureza jurídica do consórcio simplificado de produtores rurais não enseja a nulidade do lançamento. A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972, ou houver postergação de garantias constitucionais, hipóteses não evidenciadas nos autos. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/GILRAT). ALÍQUOTAS APLICADAS. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, o qual define a alíquota de SAT/GILRAT a ser aplicada. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. ASPECTOS MATERIAIS. EQUIPARADO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. É dado à Administração Tributária reclassificar o negócio jurídico tributário formalmente apresentados pelo contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, impondo a aplicação do sistema tributário desenvolvido pelo contribuinte. ASPECTOS SUBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PELA EMPRESA EQUIPARADA. NÃO INTERFEREM JULGAMENTO. S alvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pelas obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS NORMAIS. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. Fl. 7676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 25 O valor referente às férias e ao adicional de um terço sobre férias normais integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. As verbas pagas a título de horas extras e gratificações compõem a base de cálculo da contribuição social patronal. HABITUALIDADE. OCORRÊNCIA. O conhecimento prévio de que um pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SENAR). ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE OBJETIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICOS. OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS OCULTOS. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação ou fraude objetiva com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de consórcio simplificado de produtores rurais para ocultar tanto a base de cálculo como o sujeito passivo da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PERÍCIA. INDEFERIDA. O pedido de realização de diligência ou perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Inteligência do art. 16 do Decreto 70.235/1972. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Inteligência do art. 18 do Decreto 70.235/1972. II - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO/CONDOMÍNIO DE PRODUTORES RURAIS. ADMINISTRADORA. PRESIDENTE. Sra. VERA MÁRCIA PINATTI TORON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do inciso III do artigo 135 do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária do Fl. 7677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 26 Presidente que, consciente e voluntariamente, deu cabo de ilicitude tributária imputada pelo Fisco. III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONSORCIADOS DO CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. CONSORCIADOS: MARCOS AURÉLIO PINATTI, EDER FABRÍCIO PINATTI E VERA MÁRCIA PINATTI TORON. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 124 DO CTN. A responsabilidade tributária solidária resta configurada na hipótese de haver interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Os elementos fáticos demonstram que os consorciados Marcos Aurélio Pinatti, Eder Fabrício Pinatti e Vera Márcia Pinatti Toron atuavam conjuntamente, ou de forma convergente, na cessão dos trabalhadores para terceiros não consorciados. Aplicação do inciso I do art. 124 do CTN. PARA OS DEMAIS CONSORCIADOS ARROLADOS NO ANEXO III DO TVCF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 124 DO CTN. Evidenciado que o conjunto fático-probatório dos autos não demonstra atos praticados pelos consorciados capazes de influir na ocorrência da ilicitude tributária imputada pelo Fisco, nem demonstra que os consorciados tinham participação direta na cessão dos trabalhadores para terceiros não consorciados, isso não configura a responsabilidade solidária do inciso I do art. 124 do CTN. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25-A, § 3o, DA LEI 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. INCOERÊNCIA E INCONGRUÊNCIA COM A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. RECLASSIFICAÇÃO (DESCONSIDERAÇÃO) DO CONSÓRCIO PELO FISCO. AUSÊNCIA MATERIAL DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS AOS PRÓPRIOS PRODUTORES RURAIS. Deve ser excluída a responsabilidade solidária tributária dos consociados do Consórcio Simplificado de Produtores Rurais quando o Fisco realiza o lançamento dos valores exclusivamente porque houve uma desconsideração material do consórcio, em razão da ausência de prestação de serviços unicamente aos condôminos. A hipótese de responsabilização solidária tributária, preceituada pelo § 3o do artigo 25-A da Lei 8.212/1991, pressupõe que os produtores rurais (consorciados) tenham sido beneficiados dos serviços prestados pelos trabalhadores contratados pelo consórcio irregular, ou os produtores rurais (consorciados) indicados tenham tolerados a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente a conduta ensejadora da reclassificação (desconsideração) do consórcio simplificado de produtores rurais nos moldes daquele previsto na cabeça do artigo 25-A da Lei 8.212/1991. Em razão da motivação fática e jurídica do lançamento Fl. 7678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 27 desconsiderar, para fins tributários, o próprio consórcio, a simples menção de que os consorciados formalmente compõem o consórcio simplificado de produtores rurais não é suficiente para que seja atribuída à responsabilidade solidária aos condôminos (produtores rurais). Inteligência do § 3o do artigo 25-A da Lei 8.212/1991. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (SÍNDROME DO AVESTRUZ). INAPLICÁVEL AO CASO ANALISADO. No campo da responsabilidade tributária, não se pode invocar a teoria da cegueira deliberada (síndrome do avestruz), pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova, citando de forma genérica a condição de consorciados do consórcio para lhes imputar um descumprimento da lei que teria ocorrido nas atividades operacionais do consórcio administrado isoladamente por uma pessoa física especifica (Sra. Vera Márcia Pinatti Toron) ou conjuntamente com os administradores da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A Contribuinte autuada e todos os responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão da DRJ. Apresentaram recursos voluntários os seguintes sujeitos passivos: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário CONSÓRCIO VERA MARCIA PINATTI TONON 14/09/2018 (fl. 7.475) 15/10/2018 (fls. 7.546/7.628) EDER FABRICIO PINATTI 14/09/2018 (fl. 7.447) 15/10/2018 (fls. 7.485/7.514) MARCOS AURÉLIO PINATTI 14/09/2018 (fl. 7.455) 15/10/2018 (fls. 7.485/7.514) VERA MARCIA PINATTI TONON 14/09/2018 (fl. 7.460) 15/10/2018 (fls. 7.517/7.543) Todos os sujeitos passivos acima foram cientificados em 14/09/2018 (sexta-feira), de modo que o prazo para interposição do recurso voluntário somente se iniciou na segunda-feira, dia 16/09/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONSÓRCIO VERA MARCIA PINATTI TONON: Repisa as alegações da Impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DE EDER FABRICIO PINATTI E MARCOS AURÉLIO PINATTI: Preliminarmente, aduz que a decisão de primeira instância alterou a acusação e corrigiu a fundamentação da infração, configurando cerceamento ao direito de defesa, com desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Fl. 7679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 28 No restante, reitera os argumentos da Impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DE VERA MARCIA PINATTI TONON: Renova as arguições da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância recorreu de ofício, tendo em vista o limite fixado na Portaria MF nº 63/2017, então vigente. Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche as condições de admissibilidade, porquanto o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada, hoje fixado em R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Destaco, ainda, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta forma, considerando que o valor total do lançamento fiscal foi de R$ 3.159.370,23 (R$ 2.849.628,95 + R$ 309.741,28), conforme Demonstrativos de fls. 1.904 e 1.935, tem-se que o montante exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido. Portanto, não merece conhecimento o Recurso de Ofício. Fl. 7680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 29 Não se conhecendo do Recurso de Ofício, torna-se definitiva a decisão de primeira instância que determinou: I) Exclusão da responsabilidade tributária solidária prevista no § 3º do artigo 25-A da Lei 8.212/1991 c/c o inciso II do artigo 124 do CTN, dos seguintes consorciados: (i) Sra. Vera Márcia Pinatti Tonon, mantendo-se a sujeição passiva solidária imputada nos termos tanto do inciso III do art. 135 do CTN como do inciso I do art. 124 do CTN; e (ii) Srs. Marcos Aurélio Pinatti e Eder Fabrício Pinatti, mantendo-se a sujeição passiva solidária imputada nos termos do inciso I do art. 124 do CTN; II) Exclusão da responsabilidade tributária dos demais responsáveis solidários, qualificados como pessoas físicas produtoras rurais (consorciados/condôminos), arrolados no Anexo III (fls. 2.003/2.010) do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF). RECURSOS VOLUNTÁRIOS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINARES Nulidade do Auto de Infração Os Recorrentes pugnam pela nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a Fiscalização não descreveu de forma precisa o fato gerador e a base de cálculo utilizada. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 7681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 30 Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato o Auto de Infração de forma vinculada, constituindo o crédito tributário. Verifica-se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF) - fls. 1.948/1.989 identifica de forma clara as situações definidas em lei como fato gerador das contribuições devidas pela autuada (Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros), indicando os critérios adotados na apuração das contribuições previdenciárias e na aplicação das multas. Todos os elementos que levaram a Autoridade Fiscal à convicção quanto às infrações cometidas pela autuada estão especificados no referido Termo. Os fundamentos legais dos lançamentos, além de citados nos itens 11 a 18 do TVCF, estão discriminados nos Relatórios de Fundamentos Legais dos Autos de Infrações: (i) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 1.898/1.929); e (ii) Contribuição destinada ao SENAR (fls. 1.930/1.945). Os Demonstrativos de Apuração das contribuições indicam as bases de cálculos utilizadas para a apuração dos créditos e as alíquotas aplicada para todos os lançamentos, além de discriminar, por competência, as contribuições, multas e juros devidos pelo sujeito passivo. Quanto à alegação de que não houve fundamentação para a aplicação da alíquota SAT de 3%, acrescida de 1 ponto de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), não têm razão os Recorrentes, pois o percentual da alíquota de 3% foi aplicado de acordo com a atividade econômica desenvolvida pela Fiscalizada, constante da sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de número 0161-0/99, o qual foi declarado por ela própria nas GFIP’s e no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à RFB, conforme documento de fl. 59. A legislação previdenciária (art. 202, § 5º, do Decreto 3.048/1999) dispõe que o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que define a alíquota de SAT/GILRAT a ser aplicada. Fl. 7682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 31 Por sua vez, compete ao Ministério da Previdência Social divulgar anualmente, no Diário Oficial da União, o percentual do FAP de cada empresa na rede mundial de computadores (art. 202-A, § 5º, do Decreto 3.048/1999). Nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, a alíquota SAT/GILRAT para o CNAE 0161-0/99 (atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente) é de 3% (três por cento). Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, rejeitam-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração. Nulidade por erro de identificação do sujeito passivo Defendem os Recorrentes que a substituição da contribuição previdenciária a cargo da empresa pressupõe empresa que se beneficie da operação, razão pela qual o sujeito passivo da autuação, caso se adote o equivocado raciocínio da Fiscalização, deveria ser a empresa, não o Consórcio, que não teve qualquer benefício decorrente do registro de trabalhadores rurais em seus quadros. Assim, sustenta que, diante do erro na identificação do sujeito passivo, associado a falta de correlação lógica entre as imputações e a conclusão contida, é nula autuação. Também não possuem razão os Recorrentes nesse ponto. Conforme será abordado adiante, na análise do mérito, o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, formalmente constituído como consórcio simplificado de produtores rurais pessoas físicas (artigo 25-A da Lei 8.212/91), foi equiparado como empresa prestadora de Fl. 7683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 32 serviços a terceiros, sendo submetido ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. Desse modo, não há erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade da decisão de primeira instância Os Recorrentes Eder Fabricio Pinatti e Marcos Aurélio Pinatti sustentam que a decisão recorrida alterou a acusação e corrigiu a fundamentação da infração, configurando cerceamento ao direito de defesa, com desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Afirmam que, em nenhum momento, foi alegado no Auto de Infração que a responsabilidade tributária se justificava pelo fato de serem administradores da empresa Agrocana Transportes e que teriam se utilizado de trabalhadores com vínculos empregatícios formais do consórcio, o que restou utilizado como fundamento da decisão da DRJ para direcionamento da responsabilidade tributária solidária. Pois bem. Assim fundamentou a autoridade julgadora da DRJ: III(a) - Da imputação do inciso I do artigo 124 do CTN. Neste espaço, os consorciados alegam que, para fins de responsabilidade solidária e para exigência do crédito tributário com fulcro no inciso I do art. 124 do CTN, o interesse comum de que trata a lei não é revelado pelo simples interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, como faz crer a Fiscalização, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação fática descrita no antecedente da norma tributária, o fato jurídico tributário. Acolho as alegações dos consorciados arrolados no Anexo III do TVCF, exceto com relação aos consorciados Vera Márcia Pinatti Toron (administradora do consórcio), Marcos Aurélio Pinatti (administrador da Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME) e Eder Fabrício Pinatti (administrador da Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME). Vamos ao detalhamento desse acolhimento parcial. III(a.1) - Para os consorciados Vera Márcia Pinatti Toron, Marcos Aurélio Pinatti e Eder Fabrício Pinatti, as alegações não serão acatadas, porque ficou demonstrado, especificamente nos itens I.2.1 a I.2.3 deste Voto, que a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, agindo de forma isolada ou em conjunto com Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros, valeu-se de trabalhadores com vínculos empregatícios formais mantidos no próprio consórcio, inclusive se utilizou de trabalhadores para a execução de seus serviços em lavoura de cana-de-açúcar e corte de cana-de-açúcar, assim como teve as suas despesas de assessoria de segurança de medicina do trabalho e de material de informática pagas pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros. Neste ponto, o interesse comum está materializado pelo fato dos trabalhadores com vínculos empregatícios formais no Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Fl. 7684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 33 Outros desenvolverem atividades continuas da empresa Agrocana Transportes e Serviços LtdaME, sejam atuando na gestão de pessoal (assinando documentos, como aviso prévio), sejam realizando atividades típicas de seu objeto social. Aqui, observa-se que o interesse comum jurídico está configurado pelo fato de haver a prática irregular do exercício de atividades simultâneas de trabalhadores para as duas empresas, permitindo-se que tanto a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, que era administrada pelos Srs. Marcos Aurélio Pinatti e Eder Fabrício Pinatti, como o Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros, administrado pela Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, usufruíssem da situação fática ensejadora do lançamento fiscal. Logo, tais administradores tinham o pleno controle do poder diretivo da mão de obra, já que eles participavam ora como administradores dessas empresas, ora como produtores rurais consorciados do consórcio, e isso permite materializar uma cumulação interligada de atividades desempenhadas por estes consorciados na concessão trabalhadores rurais para tomadores não consorciados, tal como foi constatado na empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME. Com efeito, com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN, sempre que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas com interesse comum, cada uma estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Isto porque a dinâmica dos fatos noticiados nos itens 6 a 11 do TVCF materializa a participação dos administradores da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME na ocorrência fato gerador da obrigação tributária imputada pela Fiscalização. Certo é que tanto os administradores da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME como a administradora do consórcio se beneficiaram dos trabalhadores contratados formalmente no Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros, com infração ao art. 25-A da Lei 8.212/1991. Assim, suas responsabilidades decorreram, ao menos, da incidência do inciso I do art. 124 do CTN, que diz da solidariedade por interesse comum. [...] (destaquei) Por sua vez, a autoridade fiscal assim justificara a responsabilidade solidária dos consorciados, aí incluindo os srs. Eder Fabricio Pinatti, Marcos Aurélio Pinatti e Vera Márcia Pinatti Toron: 16 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 16.1- De todo o exposto, uma vez definido o sujeito passivo principal, como sendo a empresa prestadora de serviços rurais, camuflada na figura de "consórcio de produtores rurais pessoas físicas", resta o enquadramento dos consorciados, que evidentemente se beneficiaram da redução de custos da mão-de-obra empregada, na condição de sujeitos passivos solidários, com fulcro no inciso I do art. 124, do CTN -Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Fl. 7685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 34 [...] O interesse comum dos consorciados nos fatos imponíveis da obrigação principal, quais sejam, utilizar-se de serviços remunerados para a consecução de seus objetivos, encontra-se fartamente demonstrado e caracterizado nos itens anteriores, vez que o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista para os consórcios, acarretou minimização dos custos dos serviços rurais utilizados pelos consorciados. Assim procedendo, concorreram para que o esquema de simulação engendrado fosse instituído e lograsse êxito, traduzido pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estavam praticando e aquele que elas formalizavam. Quer dizer, os produtores rurais consorciados, ao se inscreverem como partícipes do consórcio, implicitamente se submeteram às normas que disciplinam o seu funcionamento, portanto não podem alegar desconhecimento da responsabilidade tributária prevista no § 3.° do art. 25A da Lei 8.212/91, no tocante ao recolhimento dos tributos previdenciários devidos e incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores rurais contratados. No entanto, deixaram de acompanhar a correta aplicação das normas estabelecidas em lei, comportamento este que se enquadra em lição oriunda do Direito Penal, denominada de teoria da cegueira deliberada (síndrome do avestruz), segundo a qual um determinado agente simula não perceber o que se passa em seu entorno, ou aparenta uma surpresa pouco crível, consideradas as vantagens que aufere com seu intencional estado de ignorância sobre uma situação suspeita. [...] Com efeito, restando evidenciado o procedimento fraudulento em que ambos, empresa prestadora de serviços rurais e produtores rurais nitidamente se beneficiaram da ilicitude praticada, atuando conjuntamente no mesmo lado da relação jurídico-tributária, configura-se o interesse comum e estabelece-se o elo jurídico que dá fundamento à solidariedade invocada. Nesse contexto, por força de lei, conforme estabelece o artigo 25A § 30 da lei n° 8.212/91, Art.222 do Decreto n°3.048/99 e em consonância com o artigo 124, I, II, Parágrafo único da lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, relacionamos no ANEXO III os consorciados inscritos no Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, responsáveis solidários em relação às contribuições previdenciárias lançadas objeto do presente Termo. [...] Vê-se, portanto, que a fundamentação adotada pela autoridade fiscal para impor a solidariedade passiva aos srs. Eder Fabricio Pinatti, Marcos Aurélio Pinatti e Vera Márcia Pinatti Toron, quanto ao artigo 124, I, CTN, foi a mesma utilizada para os demais consorciados. Quanto à Fl. 7686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 35 Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, foi-lhe dedicado um capítulo próprio, por ela ser a administradora do consórcio, porém para enquadrá-la também no artigo 135, III, CTN. A decisão recorrida afastou a solidariedade passiva dos demais consorciados (arrolados no Anexo III do TVCF), alegando que os elementos dos autos não são suficientes para afirmar que estes consorciados possuíam interesse comum na situação que constitua o fato gerador, de modo a justificar a imputação do débito tributário com base no inciso I do art. 124 do CTN. No entanto, em relação aos srs. Eder Fabricio Pinatti, Marcos Aurélio Pinatti e Vera Márcia Pinatti Toron, foi mantida essa responsabilidade solidária, sob os argumentos acima transcritos, ou seja, que os fatos noticiados nos itens 6 a 11 do TVCF materializara a participação dos administradores da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME na ocorrência fato gerador da obrigação tributária. Porém, esse fundamento não foi o adotado pela Fiscalização. Os argumentos utilizados pelo autuante, em relação aos srs. Eder Fabricio Pinatti, Marcos Aurélio Pinatti e Vera Márcia Pinatti Toron, quanto ao artigo 124, I, CTN, foram os mesmos adotados para os demais consorciados arrolados no Anexo III do TVCF, os quais tiveram a sua responsabilidade afastada pela decisão recorrida. Constata-se, assim, que houve inovação na fundamentação pela autoridade julgadora de primeira instância, como alegado pelos Recorrentes Eder Fabricio Pinatti, Marcos Aurélio Pinatti, cujo entendimento estendo para a sra. Vera Márcia Pinatti Toron, por se tratar de matéria de ordem pública (sujeição passiva). Embora concorde com a interpretação da norma tributária dada pela DRJ, entendo que ela, na fase contenciosa, inovou no critério jurídico do lançamento, com fundamentação diversa daquela da autuação. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, como estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A partir desse momento, nem os fundamentos do lançamento, nem as razões do impugnante poderão ser modificados, pois a lide estará consolidada. O contribuinte se defende do que consta no lançamento, sendo nula, por cerceamento do direito de defesa, a inovação da acusação fiscal no âmbito do contencioso. Assim, como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode admitir que a manutenção do lançamento se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Dessa forma, reconheço a nulidade da decisão recorrida nesse ponto e afasto a responsabilidade solidária dos srs. Eder Fabricio Pinatti e Marcos Aurélio Pinatti, assim como da sra. Vera Márcia Pinatti Toron apenas quanto ao artigo 124, I, CTN. DECADÊNCIA Alegam os Recorrentes a decadência parcial do lançamento fiscal para as competências de janeiro/2012 a abril/2012, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que Fl. 7687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 36 estabelece o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Afirma que a constituição definitiva do crédito tributário somente ocorreu em maio de 2017. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. Fl. 7688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 37 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Desse modo, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No presente caso, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, pois restou demonstrada a ocorrência de fraude e simulação, consoante conclusão deste voto, a seguir. Como a ciência do lançamento fiscal ocorreu em 31/05/2017, não ocorreu a alegada decadência, pois o lançamento das competências 01 a 11/2012 poderia ser efetuado até 31/12/2017, considerando que o início da contagem era 1º/01/2013 (primeiro dia útil do exercício seguinte). MÉRITO I - Da Exploração da Atividade Rural no âmbito do Condomínio de Produtores Rurais "Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros" II - Da prestação de serviços a não condôminos III - Da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME e Da ausência de prejuízos ao Fisco IV - Da Contribuição Previdenciária sobre a mesma Realidade Nesses pontos, tendo os Recorrentes repisado as alegações da Impugnação, adoto a decisão de primeira instância como razões de decidir, nos termos do artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023). I.2. Quanto ao Mérito: I.2.1 - Da Exploração da Atividade Rural no âmbito do Condomínio de Produtores Rurais "Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros". O contribuinte autuado alega que a instituição do Condomínio é válida, juridicamente existente e inclusive fomentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelas Delegacias Regionais do Trabalho. Para isso, afirma que a análise do Termo de Aditamento e Ratificação do Contrato Particular de Responsabilidade Mútua, assim como das centenas de Termos constantes ao longo de fls. 84 e ss. do processo administrativo, permite visualizar a mecânica de ingresso e saída dos condôminos produtores rurais, constituindo, ademais, prova cabal existência do Condomínio/Consórcio. Essa alegação não merece ser acolhida, uma vez que não houve a descaracterização da pessoalidade jurídica do Consórcio Vera Márcia Pinatti Fl. 7689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 38 Tonon e Outros pela Fiscalização. Se houvesse, entendo que o procedimento fiscal adotado seria rechaçável. O que sucedeu foi simplesmente o seguinte. A Fiscalização demonstrou que os trabalhadores contratados formalmente pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros prestaram serviços tanto para os produtores rurais não inscritos neste Consórcio (arrolados nos itens 2.4.6 e 2.4.7 do TVCF, fls. 1948/1989), conforme documentos de fls. 200/278, como para as empresas Biofasa Agrícola Ltda e Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME. E isso não permite que o ora noticiado consórcio/condomínio seja configurado como um consórcio simplificado de produtores rurais nos moldes do art. 25-A da Lei 8.212/1991, já que este dispositivo legal preceitua que os trabalhadores prestem exclusivamente os serviços aos condôminos/consorciados do consórcio e desde que sejam qualificados como produtores rurais pessoas físicas, que nesta hipótese é equiparado a empregador rural pessoa física. De fato, para fins tributários, houve a alteração da classificação jurídica do consórcio simplificado de produtores rurais para equiparado à empresa (parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991), e, por consequência, ocorreu alteração da classificação jurídica da sistemática de incidência da contribuição social previdenciária patronal, incluindo a contribuição destinada ao SAT/GILRAT/FAP, e da contribuição destinada ao SENAR para a base de cálculo oriunda dos rendimentos pagos ou creditados aos segurados empregados, e não sobre a receita bruta da produção dos produtores rurais, tendo em vista que a realidade fática carreada aos autos demonstra a ocorrência da cessão de mão de obra para produtores não inscritos no consórcio e para as empresas Biofasa Agrícola Ltda e Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, em descumprimento a regra estampada na cabeça do art. 25-A da Lei 8.212/91. Essa alteração ulterior da capitulação jurídica para adequar-se à realidade fática evidenciada na documentação fiscal e contábil tem amparo legal nos artigos 142 e 149, incisos I e VII, ambos do CTN. Para constatar que os trabalhadores não prestaram serviços somente ao Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, a Fiscalização evidenciou, dentre outras, as seguintes razões fáticas (itens 6 a 11 do TVCF, fls. 1948/1989): 1. tanto o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, constituído em 18/04/2011, quanto a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, constituída em 05/08/2003, possuíam o mesmo endereço cadastral, a saber: Avenida Natalino Minucci n° 622, Distrito Industrial no Município de Monte Aprazível-SP, conforme documento de fls. 1890 a 1897 e constatação “in loco” pela Fiscalização com fotografias do local; 2. a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME e o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros desenvolveram atividades no mesmo ramo econômico, qual seja: prestação de serviços laborados na atividade rural (documentos de fls. 36 a 51 e 279 a 370); Fl. 7690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 39 3. houve o ingresso da pessoa jurídica Biofasa Agrícola Ltda no quadro de integrantes do consórcio, que se deu por meio do Termo de Aditamento e Ratificação ao Contrato Particular de Responsabilidade Mútua, averbado junto ao Cartório de Títulos e documentos, fato este não permitido pelos artigos 25-A da Lei 8.212/91 e 200-A do Decreto 3.048/99; 4. mesmo havendo notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME (doc. fls. 36 a 51) para serviços prestados em lavoura de cana-de-açúcar e no corte de cana-de-açúcar, a empresa declarava em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (doc. fls. 1884 a 1889) apenas empregados exercendo as funções de motorista, porteiro e vigia, ou seja, não possuía trabalhadores a seu serviço que viessem executar serviços em lavoura de cana-deaçúcar e corte de cana-de-açúcar. E não apresentou até o momento nenhum contrato ou notas de serviços terceirizados, que viessem justificar a execução de tais serviços. Ao contrário, informou em resposta ao Termo de Início de Diligência, que não possui contratos de prestação de serviços, (doc. fls. 31). Nesse contexto, observa-se que trabalhadores com funções relacionadas aos serviços prestados em lavoura de cana-de-açúcar e corte de cana-de-açúcar, estão com seus vínculos empregatícios no Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros; 5. a Sra. Luciana Pereira da Silva com vínculo empregatício formal com o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, ocupando função administrativa, assina documento da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda (aviso prévio), conforme documento de fls.1494; 6. o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros pagou despesas da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, correspondentes à assessoria de segurança medicina do trabalho e material de informática, conforme documentos de fls. 1449 a 1493; 7. com relação ao consumo de energia elétrica do local situado na Avenida Natalino Menucci, n° 622, Distrito Industrial no Município de Monte Aprazível/SP, cujo endereço encontra-se estabelecida a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME e o Consórcio Vera Márcia Pinatti e Outros, constata-se que o consórcio não possui recibos de pagamento de energia elétrica (doc. fls. 6), enquanto que a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME apresentou recibos do referido consumo, estando os mesmos em nome do Sr. Marcos Aurélio Pinatti, sócio administrador da referida empresa (doc. fls. 1707 a 1766); 8. as contas dos telefones utilizadas tanto pela empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME quanto pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros foram apresentadas pela empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, estando inclusive a linha n° 3295-2391 em seu nome e a linha n° 3275-3693 em nome do Sr. MARCOS AURÉLIO PINATI, sócio Fl. 7691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 40 administrador da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME (doc. fls. 1767 a 1827); 9. a página de identificação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda- ME, assim como nos Programas de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho (PGSSMATR) e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, constam os mesmos números de telefones utilizados, quais sejam: (17) 3295-2391 e (17) 3275-3693; assim como o mesmo endereço: Avenida Natalino Minucci, n° 622, Monte Aprazível/SP (doc. fls. 846 a 1066 e 1516 a 1706); 10. devidamente intimada por intermédio do Termo de Início de Diligência para apresentar diversos documentos (doc. fls. 28 a 29), a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME informou que não tem/não possui os seguintes documentos: Livro Registro de Entradas de Mercadorias; Livro Registro de Prestação de Serviços; Livros Caixa; Livros Diário; Livros Razões; Contratos de Comodato; Contratos de locação; Contratos de arrendamento; Contratos de Prestação de Serviços; Recibos de Pagamento de água; Relação de bens móveis pertencentes ao ativo permanente. Após isso, a Fiscalização considerou que o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros deveria ser equiparado, para fins tributários, à empresa empregadora de prestação de serviços (parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991) e, por consectário lógico, deveria submeter-se à incidência das contribuições sociais previdenciárias, SAT/GILRAT/FAP e de Terceiros (SENAR) sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991 e art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). Estruturalmente, a prestação de serviços pelos trabalhadores do consórcio simplificado de produtores rurais, estabelecido nos moldes do art. 25-A da Lei 8.212/1991, é uma forma organizacional de internalização do interesse social, isto é, voltadas para dentro (serviços endógenos do consórcio), e não orientada para o mercado de serviços (externalização do interesse social). Daí se falar que os trabalhadores desse tipo de consórcio devem manter somente relações laborais com os produtores rurais que foram previamente inscritos no instrumento de constituição do consórcio. O art. 25-A da Lei 8.212/1991 dispõe que o consórcio simplificado de produtores rurais é equiparado ao empregador rural pessoa física e os seus trabalhadores devem prestar serviços, exclusivamente, aos seus integrantes. Lei 8.212/1991: Fl. 7692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 41 Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (g.n.) § 1º . O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 2 O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Os segurados empregados contratados nos moldes do art. 25-A da Lei 8.212/1991 devem executar unicamente tarefas dos integrantes do consórcio simplificado de produtores rurais. Justamente porque, sobre não ostentar fins lucrativos, o consórcio, no exercício de atos laborais, expressa forma organizacional de internalização do interesse social, não dirigida ao mercado externo. Exatamente porque, quando o consórcio atua nesses limites, ele é simplesmente o meio para que os associados aufiram receitas nas relações com terceiros, utilizando-se da estrutura organizacional do consórcio. Quando essa forma organizacional pratica atos econômicos com terceiros, prestando serviços laborais a terceiros não inscritos no consórcio, e não atua como representante direto dos associados, e, por consequência, volta-se para o mercado de prestação de serviços, o consórcio simplificado de produtores rurais não exerce atos laborais endógenos. Aí, deixando de ser exclusivamente meio da atividade dos associados, ele passa a apurar diretamente receitas e resultados (lucros ou prejuízos), e não os associados (receita e resultado diretos), ao teor da legislação brasileira. É importante considerar, nesse contexto, que não necessita o Fisco demandar judicialmente a nulidade do negócio simulado para que possa tributar a real operação ocorrida, visto que os atos simulados, ou cometidos com fraude à lei tributária, são ineficazes perante ele, conforme preconiza o art. 118 do CTN - Código Tributário Nacional, verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, Fl. 7693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 42 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos A respeito do tema, leciona Alberto Xavier6: “[...] O interesse do Fisco contenta- se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. [...]” Dessa forma, sempre houve o dever de desconsiderar (reclassificar) o negócio jurídico por meio do qual o contribuinte se utiliza de artifícios vedados em lei de forma a causar prejuízo ao Fisco, que foi a hipótese dos autos. Por sua vez, a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor “sanções” sobre os atos ilícitos e viciados que foram verificados no sujeito passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material, conforme regras previstas nos artigos 142 e 149, inciso VII, ambos do CTN, ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que o Fisco, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar o real sujeito passivo e a base material tributável da relação obrigacional tributária, e, para tanto, está perfeitamente autorizado a desconsiderar ou reclassificar atos e negócios jurídicos, em que se evidenciou manobras e condutas demonstradas ilegais no âmbito tributário, com intuitos inequivocamente evasivos. Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. .......................................................................................................................... Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.) Fl. 7694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 43 Mesmo sendo suficiente a regra do art. 142 do CTN, que concede poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito passivo e a matéria tributável da relação obrigacional tributária, é possível reconhecer também que a regra contida no inciso VII do artigo 149 do CTN possibilita ao Fisco caracterizar a real obrigação tributária decorrente de fraude ou simulação objetiva. Se assim não fosse esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições legais expressamente concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal de ofício e oriundas do fato de que o sujeito passivo agiu com fraude ou simulação tributária, já que os elementos informativos acostados aos autos apontam para a inserção formal de segurados empregados no Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, que indevidamente prestaram serviços aos produtores rurais não inscritos neste Consórcio/Condomínio (arrolados nos itens 2.4.6 e 2.4.7 do TVCF) e às empresas Biofasa Agrícola Ltda e Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME. Insta mencionar ainda que, ao considerar a real situação da matéria tributável, evidenciada pela ocorrência do fato gerador na remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, e o real sujeito passivo da relação tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN – nem está realizando a desconsideração da personalidade jurídica estabelecida nos moldes do Código Civil (artigos 44 e 45) –, já que a sua ação não está voltada para fins relacionados exclusivamente ao direito civil, mas sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária e tributária, e encontra respaldo legal nos artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN. Com isso, o fato de prestar serviços a terceiros (produtores rurais não inscritos no Condomínio de Produtores Rurais, arrolados nos itens 2.4.6 e 2.4.7 do TVCF, e as empresas Biofasa Agrícola Ltda e Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME) permite a reclassificação tributária realizada pela Fiscalização para fins de apurar os valores devidos de contribuições sociais (artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN) e nada tem a ver com a desconsideração da personalidade jurídica do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, e, portanto, não constitui procedimento a ser examinado. E, ao mesmo tempo, isso permite afirmar que os documentos acostados pela Impugnante – tais como: o Contrato Particular de Responsabilidade Mútua (fls. 84 e ss. do processo administrativo), as cópias das reclamações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores que prestavam serviços aos produtores rurais condôminos (Doc. 03 da peça de Impugnação), as cópias dos recolhimentos das contribuições previdenciárias arcadas pelos produtores rurais (Doc. 04 da peça de Impugnação) – não são suficientes para comprovar que não houve a prestação de serviços a terceiros não inscritos no consórcio simplificado de produtores rurais. I.2.2 - Da prestação de serviços a não condôminos. A Impugnante alega que o simples fato de ter colhido cana de poucos produtores rurais não condôminos, isso não permite equipará-lo a uma empresa prestadora Fl. 7695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 44 de serviços, já que não houve objetivo de lucros e somente aconteceu no ano 2012. Essa alegação não será acatada, uma vez que os fatos noticiados no item I.2.1 deste Voto, que foram consubstanciados pelos itens 6 a 11 do TVCF (fls. 1948/1989), demonstram que os trabalhadores contratados formalmente pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros prestaram serviços tanto para os produtores rurais não inscritos neste Consórcio (item 2.4.7 do TVCF), nos anos 2011 e 2012, como para as empresas Biofasa Agrícola Ltda (anos de 2012 e 2014) e Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, esta última empresa durante todo o período do lançamento fiscal (competências 01/2012 a 10/2016). Ao contrário do que entende a Impugnante, é importante frisar que a relação obrigacional tributária não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de lucros auferidos na prestação de serviços a terceiros pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, pois não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que originou a relação jurídica tributária, nem cogitou do resultado positivo (lucro) na incidência de contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. A obrigação da empresa equiparada é recolher a contribuição social previdenciária decorrente dos segurados empregados, devidamente relacionados e caracterizados diante da realidade fática evidenciada pelo Fisco, não cabendo a este analisar os motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator ou a obtenção de lucros para desconsiderar (reclassificar) o negócio jurídico por meio do qual o contribuinte se utiliza de artifícios vedados em lei de forma a causar prejuízo ao Fisco. Código Tributário Nacional - CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.) Com efeito, o Fisco tem competência para afastar os efeitos de negócios jurídicos formalizados com aparência de licitude tributária, quando, de acordo com os elementos fáticos evidenciados no procedimento de auditoria fiscal, revelarem que foram celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social patronal nos rendimentos pagos ou creditados aos segurados empregados, haja vista que relativamente ao plano da eficácia, tais negócios não são oponíveis ao Fisco. Nesse sentido, deve o auditor fiscal efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN. I.2.3 - Da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME e Da ausência de prejuízos ao Fisco. Fl. 7696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 45 A Impugnante alega que os empregados formalmente registrados em seu quadro funcional não prestaram serviços à Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, pois não houve a prova da prestação de serviços e não há comprovação de elementos capazes de configurar vínculo empregatício dos trabalhadores em relação à Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME. Essa alegação não será acolhida, tendo em vista que há uma série de elementos fáticos, enumerado nos itens 6 a 11 do TVCF (fls. 1948/1989), que demonstram a prestação de serviços dos trabalhadores, registrados formalmente no Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, para a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME. Além disso, esses elementos demonstram que a Impugnante pagou despesas da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME, correspondentes à assessoria de segurança de medicina do trabalho e material de informática, bem como evidencia que a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME não possuía trabalhadores a seu serviço que viessem executar serviços em lavoura de cana-de-açúcar e corte de cana-de-açúcar, entretanto ela realizou tais atividades, conforme notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME (doc. fls. 36 a 51). Vejamos trechos dos itens 8 a 11 do TVCF que demonstram de forma nítida a cessão dos trabalhadores para a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda- ME: “[...] 8.2.1 - As notas fiscais de serviços emitidas pela empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME, apontam que as receitas obtidas foram decorrentes da prestação dos seguintes serviços: (doc. fls. 36 a 51) 8.2.1.1 - Serviços prestados de corte, carregamento e reboque de cana- deaçúcar; 8.2.1.2 - Serviços prestados em lavouras de cana-de-açúcar; 8.2.1.3 - Serviços prestados de transporte de cana-de-açúcar; 8.2.1.4 - Transporte de cana-de-açúcar dentro do município. 8.3 - Por conseguinte, os documentos societários da empresa AGROCANA TRANSPOERTES E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ N°05.827.315/0001-20 e as notas fiscais de serviços emitidas, atestam que os serviços executados pela mesma correspondem a serviços prestados no âmbito do desenvolvimento de atividade rural. Do mesmo modo, os documentos constitutivos do Consórcio denominado VERA MÁRCIA PINATTI TONON E OUTROS, inscrito no CNPJ N°23.921.714/0001-38 e os recibos emitidos pelos serviços prestados, (doc. fls.279 a 370) demonstram que os serviços executados pelo " Consórcio " correspondem a serviços prestados no desenvolvimento de atividade rural, ou seja, ambos exploram o mesmo ramo de atividade, qual seja, Prestação de serviços na atividade rural. Fl. 7697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 46 .......................................................................................................................... 9.1 - Conforme pode ser constatado na capa dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO correspondentes aos anos de 2011 a 2014, da empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME, a empresa auto se intitula "AGROCANA CONSÓRCIO AGRÍCOLA", (doc. fls.1516 a 1706) Verifica-se ainda, na página de identificação da empresa que o seu nome de fantasia é AGROCANA. Ou seja, a própria empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA -ME auto se enquadra como partícipe do Consórcio Vera Márcia Pinatti e Outros, com nome de fantasia "CONSÓRCIO AGRÍCOLA AGROCANA", conforme consta na cláusula 2o do Contrato de Particular de Responsabilidade Mútua. 9.2 - Conforme consta na cláusula 2a do Contrato de Particular de Responsabilidade Mútua Proporcional Para Contratação de Trabalhadores Rurais, o nome de fantasia do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros é CONSÓRCIO AGRÍCOLA AGROCANA. (doc. fls.77) 9.2.1 - Da mesma forma, na página de identificação dos PPRAs e PCMSOs da empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME, assim como nos Programas de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho -PGSSMATR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO, do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, constam os mesmos números de telefones utilizados, quais sejam, (17) 3295-2391 e (17) 3275-3693, assim como o mesmo endereço: Avenida Natalino Minucci, n°622, Monte Aprazível - SP. (doc. fls. 846 a 1066 e 1516 a 1706). Como vimos, em resposta ao Termo de Início de Diligência, doc. Fls. 6, o Consórcio Vera Márcia Pinatti e Outros informou não possuir contas de telefone. As contas dos telefones conforme informado utilizados tanto pela empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME. quanto pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, foram apresentadas pela empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda ME, estando inclusive a linha n°3295- 2391 em seu nome e a linha n°3275-3693 em nome do Sr. MARCOS AURÉLIO PINATI, sócio administrador da empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME. (doc. fls.1767 a 1827) 9.2.2 - Relativamente ao consumo de energia elétrica no local, qual seja, Avenida Natalino Menucci n°622 Distrito Industrial no Município de Monte Aprazível, SP, cujo endereço encontra-se estabelecida a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda ME e o Consórcio Vera Márcia Pinatti e Outros, tem-se que o "consórcio" informou em resposta ao Termo de Início de Diligência, que não possui recibos de pagamento de energia elétrica, doe. fls. 6, enquanto que a empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda ME, Fl. 7698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 47 apresentou recibos do referido consumo, estando os mesmos em nome do Sr. Marcos Aurélio Pinatti, sócio administrador da referida empresa, (doc. fls.1707 a 1766) 9.3 - Os documentos de fls. 1449 a 1493 comprovam que o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, pagou despesas da empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME, correspondentes à assessoria de segurança medicina do trabalho e material de informática. 9.4 - A Sra. Luciana Pereira da Silva com vínculo empregatício formal com o Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, ocupando função administrativa, assina documento da empresa Agrocana Transportes e Serviços Ltda ME (aviso prévio). ( doc. fls.1494) .......................................................................................................................... 11.13 - Merece registro também o fato de que, não obstante constar nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa AGROCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME, (doc. fls.36 a 51) serviços prestados em lavoura de cana-de-açúcar e no corte de cana-de-açúcar, a empresa declara em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP (doc. fls.1884 a 1889), apenas empregados exercendo as funções de motorista, porteiro e vigia, ou seja, não possuí trabalhadores a seu serviço que viessem executar serviços em lavoura de cana-de-açúcar e corte de cana-de-açúcar. Nesse sentido, também não apresentou nenhum contrato ou notas de serviços terceirizados, que viessem justificar a execução de tais serviços. Ao contrário, informou em resposta ao Termo de Início de Diligência, que não possui contratos de prestação de serviços, (doc. fls.31). Nesse sentido, trabalhadores com funções relacionadas aos serviços prestados em lavoura de cana-de-açúcar e corte de cana-de-açúcar, estão com seus vínculos empregatícios no Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros. [...]” Com isso, entendo que os fatos noticiados nos itens 8 a 11 do TVCF são suficientes para comprovar que os trabalhadores foram cedidos para prestar serviços à Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME e, com isso, as alegações da Impugnante não serão acolhidas. [...] I.2.5 - Da Contribuição Previdenciária sobre a mesma Realidade. Alega que existe dupla contribuição sobre a mesma base de cálculo, já que, além da contribuição exigida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/GILRAT/FAP (alíquota de 3%), Fl. 7699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 48 a Fiscalização também apurou a contribuição previdenciária patronal, à alíquota de 20% sobre a folha de salários. Neste particular, não merece ser acolhida tal alegação, tendo em vista que a aplicação das alíquotas de 3% e 20% decorrem de dispositivos legais (incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991) e, além disso, os valores apurados decorrentes dessas alíquotas referem-se às contribuições sociais distintas: uma destinada ao SAT/GILRAT/FAP (alíquota de 3%) e a outra destinada à contribuição previdenciária patronal (alíquota de 20%). Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Com isso, não houve dupla contribuição sobre a mesma base de cálculo, já que as contribuições sociais apuradas decorrem de base legal distintas e possuem destinação e alíquotas diferentes Nesse contexto, é interessante trazer o conceito doutrinário de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do Fl. 7700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 49 negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito civil. Parte geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003) Conforme Venosa: Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há na verdade oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifestado é produto de deliberação dos contraentes (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467). Nos ensinamentos de Farias e Rosenvald: A simulação revela-se como o intencional e propositado desacordo entre vontade declarada (tornada exterior) e a vontade interna (pretendida concretamente pelo declarante), fazendo com que seja almejado um fim diverso daquele afirmado. [...] Na simulação aparenta-se um negócio jurídico que, na realidade, não existe ou oculta-se, sob uma determinada aparência, o negócio verdadeiramente desejado. Por isso, e de acordo com a nossa sistemática legal, é possível detectar duas espécies de simulação: a) absoluta ou b) relativa. A simulação absoluta tem lugar quando o ato negocial é praticado para não ter eficácia. Ou seja, na realidade, não há nenhum negócio, mas mera aparência. [...] Já a simulação relativa, por sua vez, oculta um outro negócio (que fica dissimulado), sendo aquela em que existe intenção do agente, porém a declaração exteriorizada diverge da vontade interna. Em ambas as hipóteses, a Fl. 7701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 50 simulação gera nulidade do negócio jurídico, não produzindo efeitos. (grifos do original). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. vol. 1. 12. ed. Salvador: Juspodium, 2014, p. 576) Ao se deparar com a ocorrência de simulação, a autoridade fiscal tem o dever de aplicar a legislação sobre os fatos efetivamente ocorridos, desconsiderando aqueles fatos constituídos apenas formalmente, sem nenhuma consonância com a realidade. Esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento deve verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. O objetivo é a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Diante de tais dispositivos do Código Tributário Nacional, resta evidente a possibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Cabe ressaltar que tal atitude impõe-se como um dever à autoridade fiscal e nada mais é do que uma decorrência do princípio da verdade material. Na simulação, ocorrem operações forçadas, artificiosas, que usam a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos desprovidos de qualquer substância jurídica real, com o intuito de as partes se beneficiarem de uma tributação mais favorável. A autoridade fiscal deve, portanto, desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude) e aplicar as normas tributárias aos negócios efetivamente praticados pelas partes, não podendo ficar restrita aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ELISÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, Fl. 7702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 51 digo, cuja única finalidade seja a economia tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319.). (Acórdão nº 2801-003.958, data de publicação: 10/03/2015, rel. Marcio Henrique Sales Parada). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO. Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. (Acórdão nº 1401-000.868, data de publicação: 18/12/2012, rel. Fernando Luiz Gomes de Mattos). Portanto, correta a decisão de primeira instância nesses pontos. V - Da Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas, horas extras, gratificações de assiduidade, terço constitucional de férias e seus reflexos Segundo os Recorrentes, as verbas pagas a título de férias gozadas, horas extras, gratificações, terço constitucional de férias e seus reflexos são indenizatórias e não devem submeter-se à incidência das contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência majoritária de nossos Tribunais Superiores, a qual deve ser seguida nesta esfera administrativa. Embora a decisão recorrida tenha se pronunciado também, a meu ver de forma desnecessária, sobre a legalidade da tributação sobre cada uma dessa verbas mencionadas, o fato é que a autoridade julgadora entendeu que não foram apresentadas provas pelo sujeito passivo de que a base de cálculo é composta por tais verbas, conforme excerto abaixo (fls. 7.343/7.344): Com relação à base de cálculo, tem-se que o item 13 do TVCF (fls. 1948/1989) informa que os valores apurados decorrem de informações declaradas pelo Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s). Apesar de estarem sendo impugnados as verbas pagas a título de férias gozadas e terço constitucional, horas extras e Fl. 7703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 52 gratificações, entende-se que, de fato, o sujeito passivo declarou tais verbas em GFIP, e, com isso, devem ser inseridas na base de cálculo das contribuições sociais lançadas, conforme art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso IV, §§ 1º e 4º do Decreto 3.048/1999. [...] No processo administrativo tributário, esclarece-se que o momento para a produção de provas é juntamente com a impugnação (inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/1972). A impugnante não junta qualquer documento aos autos que comprove erro no lançamento ou que a base de cálculo contém verbas pagas a título de férias gozadas e terço constitucional, horas extras e gratificações, sendo assim suas alegações são genéricas e desacompanhadas de provas e não capazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. (destaquei) As alegações trazidas pelos Recorrentes de que o lançamento contém parcelas de natureza indenizatória, tais como férias gozadas, horas extras, gratificações, terço constitucional de férias e seus reflexos, não restaram comprovadas. É de se destacar que não se trata de incidir contribuição para terceiros sobre verbas indenizatórias ou não, mas sim de não ter ocorrido a comprovação e demonstração da ocorrência da referida tributação no lançamento fiscal. Nesse sentido, temos as seguintes decisões recentes deste Conselho: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao impugnante demonstrar e provar a existência de rubricas sem incidência de contribuições previdenciárias em relação a lançamento de ofício baseado nas suas próprias folhas de pagamento. (Acórdão nº 2401-011.592, de 06/03/2024, Rel. Guilherme Paes de Barros Geraldi) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, todavia, é ônus do contribuinte a demonstração que o lançamento de fato incluiu em sua base de cálculo valores indenizatórios. (Acórdão nº 2402-012.829, de 1º/10/2024, Redator Rodrigo Duarte Firmino) Em razão de demanda formulada junto ao Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.072.485, restou determinada, pelo Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos que versem sobre a incidência de contribuição Fl. 7704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 53 social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral do STF). No entanto, deixo de sobrestar o julgamento, uma vez que não se está aqui entrando no mérito da incidência da tributação sobre o terço constitucional de férias. É de se ressaltar que a instância de julgamento não é uma continuidade, em sentido estrito, da atividade fiscal. Assim, não é o julgador um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Sua apreciação se limita aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, sendo necessário que esses sejam claros, bem estruturados e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças recursais. Portanto, ante a falta de apresentação, por parte dos Recorrentes, de documentação hábil e idônea a comprovar a inclusão indevida das referidas verbas na base de cálculo tributável, nos termos artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235 de 1972, conclui-se que eles não se desincumbiram do ônus probatório, conforme o disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil). Mantém-se a decisão recorrida nesse ponto. MULTA QUALIFICADA – 150% Os Recorrentes contestam a aplicação da multa qualificada, defendendo que em nenhum momento restou comprovada a realização de quaisquer ilícitos tributários. Afirma que a Fiscalização, para a lavratura do Auto de Infração, baseou-se em meras e infundadas presunções. Sustenta que, não tendo sido comprovada a existência de qualquer prejuízo ao Fisco, fraude ou sonegação no caso dos autos, a multa de 150% merece pronto cancelamento, por ser inaplicável. Sem razão os Recorrentes. Assim dispunha a Lei nº 9.430/96, sobre a aplicação das multas em lançamentos de ofício, à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) (destaquei) Já a Lei nº 4.502/1964 possui a seguinte redação: Fl. 7705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 54 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. No presente caso, não há razão para afastar a qualificação da multa de ofício, uma vez que restou demonstrada a conduta fraudulenta do Contribuinte fiscalizado, ao proceder à utilização formal de um consórcio simplificado de produtores rurais para a contratação dos segurados empregados, que eram destinados a prestar serviços a diversos tomadores, inclusive a pessoas jurídicas (Biofasa Agrícola Ltda e Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME), qualificados como não condôminos do Consórcio Vera Márcia Pinatti Tonon e Outros, como amplamente demonstrado acima, na análise do mérito. Restou, portanto, plenamente caracterizada a ocorrência de uma simulação, estando justificada a aplicação da multa qualificada. Em face dessa constatação, deve ser aplicada a regra decadencial do artigo 173, I, do CTN, consoante já demonstrado no item relativo à decadência. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: Fl. 7706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 55 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – VERA MARCIA PINATTI TORON A autoridade fiscal atribuiu a sujeição passiva solidária da sra. Vera Marcia Pinatti Toron, com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, além do art. 25-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. Quanto a essa última imputação, a decisão recorrida a excluiu do lançamento fiscal. Em relação ao artigo 124, I, do CTN, foi afastada a sua responsabilidade, conforme exposto neste voto, no item das preliminares, pelo fato de a decisão recorrida ter inovado na fundamentação. Portanto, quanto à responsabilidade solidária, resta em litígio apenas a sujeição passiva relativa à Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, com base no artigo 135, III, do CTN. Sustenta a Recorrente que não há dúvidas de que a atribuição de sua responsabilidade carece de respaldo legal, pois inexiste prática de atos com violação de lei, contrato social, tampouco se verifica excesso de poderes, sendo certo que os atos genéricos descritos pela autoridade fiscal são inerentes às atividades do consórcio. Consta do TVCF um capítulo aplicado à responsabilidade solidária da sra. Vera Marcia Pinatti Toron, no qual o autuante demonstra, com clareza, o enquadramento dela nas situações previstas no inciso III do artigo 135 do CTN (fls. 1.983/1.988). Consoante expresso neste voto, na análise do mérito, restou configurado que a sra. Vera Márcia Pinatti Toron, na condição de administradora do consórcio, tinha o poder diretivo e o Fl. 7707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 56 controle financeiro das operações realizadas pelo referido consórcio, tendo atuado com excesso de poderes e infringindo a lei e o contrato social. A Cláusula 4ª do Instrumento de Contrato Particular do Consórcio Vera Márcia Pinatti Toron e Outros estabelecia que os seus trabalhadores contratados formalmente somente poderiam prestar serviços exclusivamente nas propriedades dos consorciados (fls. 77/78): CLÁUSULA 4ª - Os trabalhadores contratados, em conjunto, prestarão serviços exclusivamente nas propriedades rurais próprias ou de posse dos consorciados, além daquelas que vierem a ser pôr eles tratadas pôr arrendamento, locação ou parcerias agrícolas, desde que inclusas em termos de adendo a este, respectivo registro no órgão competente e na matricula CEI coletiva, cabendo aos contratantes consorciados partilharem os salários, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, e demais custas/despesas, proporcionalmente à utilização de cada consorciado em suas respectivas propriedades. (destaquei) O sujeito passivo solidário agiu também em contrariedade à lei tributária, por meio de simulação, com a utilização formal de um consórcio simplificado de produtores rurais para a contratação dos segurados empregados, que eram destinados a prestar serviços a diversos tomadores, inclusive a pessoas jurídicas (Biofasa Agrícola Ltda e Agrocana Transportes e Serviços Ltda-ME), qualificados como não condôminos, contrariando a regra do artigo 25-A da Lei nº 8.212/1991, conforme amplamente demostrado no procedimento fiscal. Assim dispõe o artigo 135, III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desse modo, mantém-se a responsabilidade solidária da Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, com base no artigo 135, III, do CTN. Aduz, ainda, a Recorrente que a jurisprudência administrativa é clara no sentido de não admitir responsabilidade solidária em relação às contribuições devidas a terceiros (INCRA, SENAC, SEC, SEBRAE etc). Não há como acolher a pretensão recursal. Assim dispõe o art. 151 da IN RFB n° 971/2009, que somente foi revogada pela IN RFB nº 2.110, de 17/10/2022: Fl. 7708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 57 Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; (destaquei) Vê-se, portanto, que a exclusão da responsabilidade solidária quanto às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos somente se aplica nos casos das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal, que são, justamente, as hipóteses do artigo 124 do CTN. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso em questão, a solidariedade atribuída com base no art. 124, I, CTN, foi afastada neste voto para os sujeitos passivos Eder Fabricio Pinatti, Marcos Aurélio Pinatti e Vera Márcia Pinatti Toron, e pela DRJ em relação aos demais solidários. A responsabilidade solidária da Sra. Vera Marcia foi mantida com base no artigo 135, III, do CTN e, quanto a este, não existe no ordenamento jurídico norma excepcional que desautorize a imputação de solidariedade nos lançamentos de Contribuições devidas a Terceiros. Mantém-se, assim, responsabilidade solidária da Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, com base no artigo 135, III, do CTN, para todas as contribuições lançadas de ofício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; Fl. 7709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 58 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. É ônus do Recorrente a prova das suas alegações. Ademais, no presente caso, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, não há razão para a realização de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Os Recorrentes requerem, subsidiariamente, o aproveitamento das contribuições previdenciárias já recolhidas pelos produtores rurais do Consórcio, deduzindo-as de eventual crédito tributário que venha a ser apurado. Não há como acolher a sua pretensão, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Fl. 7710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 59 Portanto, a atuação deste Conselho nos processos que tratem de compensação exige a instauração de litígio decorrente da negativa pela autoridade competente, o que não é o presente caso. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. (Acórdão nº 2201-011.970, de 04/12/2024, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 9202-011.431, de 21/08/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação, restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. (Acórdão nº 2001-007.373, de 19/09/2024, Rel. Wilderson Botto) Portanto, não se conhece do recurso nessa parte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente, estando em vigor atualmente a Portaria CARF nº 1.240 de 02 de agosto de 2024. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer dos Recursos Voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida: i) acolher a preliminar de nulidade para: a) afastar a responsabilidade solidária dos srs. Eder Fabricio Pinatti e Marcos Aurélio Pinatti; b) afastar a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, da Sra. Vera Márcia Pinatti Toron, mantendo-a com base no artigo 135, III, do CTN; ii) rejeitar as demais preliminares; iii) no mérito, Fl. 7711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.261 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720125/2017-14 60 dar provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 7712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13679.000061/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Ministério da Fazenda Fl. r1", ••<< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13679.000061/98-51 Recurso n' : 124.756 tét*Otes pdo conselho:GIBI do uniNe Acórdão n2 : 203-12.148 Mfr-Sts.egu Recorrente : MORRO DO NÍQUEL S/A da Rode* st:Tê Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ott.F.Z.c.odin for a d.t pgl• oou 41)1 °v. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORRO DO NíQUEL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. torno Bga Neto Presidente dir 1,0, Eric oraes • e Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGegAt BrasIlia c..21 ti • Marit, . mira .; 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 14"EGUNc=e" Fl. agigUi g ' MAL tifisa 69/ cf4 Processo n't : 13679.000061/98-51 Recurso n2 : 124.756 Moa CS* Olgv/M9 Acórdão n9 203-12.148 Mat. aspe 91650 Recorrente : MORRO DO NÍQUEL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido IPI, à fl. 01, referente ao 1° trimestre do ano-calendário de 1998, no montante de R$ 61.880,96, formalizado ao amparo da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997, cumulado com os Pedidos de Compensação com Débitos de Terceiros de fls. 100/101. A DRJ indeferiu o pleito originário por entender que os crédito do IPI que embasavam o pedido eram oriundos do consumo de energia elétrica, que como tal não se coadunava no conceito de "matéria-prima", "produto intermediário" ou "material de embalagem", condição legal posta para o reconhecimento do crédito presumido. Em setembro de 2003 a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, acompanhado de laudo técnico, afirmando que a energia elétrica é Sumo essencial e indispensável para a indústria produtora de níquel. No julgamento realizado por esta Câmara em 22 de fevereiro de 2005, por maioria de votos, seguiu-se o voto da Relatora Maria Teresa Martinez Lopez, que estatuía que "a priori, a energia elétrica age diretamente sobre o produto em elaboração. Conforme laudo técnico acima reproduzido, a energia é insumo indispensável à produção e, embora não compondo fisicamente o produto industrializado, se consome no processo industrial, agindo diretamente sobre o produto em elaboração" (fls.). A antiga relatora, contudo, converteu o feito em diligência pelas seguintes razões: "Por outro lado, considerando possíveis divergências entre os respeitáveis Conselheiros desta Câmara, bem como em face do princípio da verdade material, pelo qual o julgador tem o direito e o dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide, voto no sentido de converter o julgamento em azagencia a reparação de origem, a zm re qu - a m- , arme e esclarece a este- colegiado, as seguintes questões: - Informe se nos cálculos relativos à utilização de energia elétrica utilizada pela contribuinte, foi considerada somente a parcela utilizada no processo produtivo ou, o total consumido pela indústria. - EM caso de ter sido utilizado para cálculo do IPI o total consumido, esclareça, junto à contribuinte, da possibilidade de ser separada a energia utilizada no processo produtivo, da restante. Neste caso, em havendo a possibilidade da segregação, qual seriam os respectivos valores". A contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos. O termo de diligência, quanto aos questionamentos postos pela Câmara assim se posicionou: "Intimado a esclarecer, o contribuinte informou o que textualmente reproduzimos: , , 22 CC-MF -9: Ministério da Fazenda rfr,: i s'.! Segundo Conselho de Contribuintes j.^.Ur Processo n2 : 13679.000061/98-51 Recurso n2 : 124.756 Acórdão n2 : 203-12.148 '10. Por fim, em atendimento ao 'item 04; a Petkionante informa que nos cálculos sobre energia elétrica utilizada, considerou o valor total da energia elétrica consumida pelo setor produtivo, que, no caso, equivale ao valor total consumido pela indústria. '11. Isto porque o valor da energia elétrica despendido em áreas não destinadas à produção foi sempre ínfimo, como se pode comprovar da inclusa planilha relativa ao consumo de energia elétrica para a apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI no ano de 1996 (doc. 06), o que comprova que a energia elétrica consumida pelo setor produtivo foi de 99,36% Tal situação, por óbvio, repete-se nos períodos subseqüentes". Ressalte-se que o Diligente auditor não se resumiu a responder os pontos postos ' por esta Câmara. Foi bem mais além, trazendo ao longo de 7 páginas entendimento sobre o crédito presumido do IPI expressamente dito como 'pessoar. Ao se manifestar sobre a Diligência, o Contribuinte requereu que este Colegiado se restrinja aos questionamentos postos pelo prévio julgamento da Câmara e desconsidere as informações "pessoais" postas pelo auditor, o que, na sua ótica, implicará no julgamento favorável do recurso. É o relatório. 1AFSEGUNGotaDO ciplisE"na com oDgmoiNALc""5"1118 iiindSee OMS* Seçieref. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "EGUNCN).—CONSELHO De .z.-+—ar. Fl. ';4")^.;4, wurieRE COM O ORIGINAL asta"--021r...az. Processo n2 : 13679.000061/98-51 Recurso n2 : 124.756 anu* omino a cairo Acórdão n2 : 203-12.148 ma siara ateso VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O que se julga aqui apenas é se a energia elétrica pode ser considerada como insumo para fins do crédito presumido do IPI, matéria absolutamente pacifica nesta câmara, conforme os precedentes abaixo, como bem informa o voto do Conselheiro Emanuel Carlos de Assis, que adoto integralmente, verbis: Na forma do art. 3°, parágrafo único, da referida Lei, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do beneficio, devem ser buscados na legislação do TI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPU98), o seguinte: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (R1PI179), equivalente ao art. 82, I, do RIPI182, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No caso da recorrente, a energia elétrica é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente, em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com negritos acrescentados. Número do Recurso: 201-116029 Turma: SEGUNDA TURMA 4 .y?i f e •>+. 2° CC-MF Ministério da Fazenda2C 2 • Fl. 20° Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13679.000061/98-51 Recurso n9 : 124.756 Acórdão ni : 203-12.148 "Número do Processo: 10670.000787/98-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-0I .362 Decisão: DPM - DAR PROVIME1V7'0 POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer , Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI — Crédito Presumido — L Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Pelo exposto julgo improcedente o presente Recurso Voluntário mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, 19 de junho de 2007. - ,dr ERI MORAES DE CASTRO E SILVA MrP4C-GUNDCONSELHO DE ~ma Ama"o:INFERE com o ta"..22LLIe2__f_a_ Marte Ctla Obra Mat. 518pe 91650 5 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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11064980 #
Numero do processo: 11065.720795/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a multa isolada sobre o débito objeto de declaração considerada não declarada.
Numero da decisão: 1002-003.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.821, de 12 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.720794/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T22:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T22:07:49Z; Last-Modified: 2025-09-29T22:07:49Z; dcterms:modified: 2025-09-29T22:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T22:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T22:07:49Z; meta:save-date: 2025-09-29T22:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T22:07:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T22:07:49Z; created: 2025-09-29T22:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-29T22:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T22:07:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.720795/2015-22 ACÓRDÃO 1002-003.822 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALÇADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a multa isolada sobre o débito objeto de declaração considerada não declarada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.821, de 12 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.720794/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.822 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720795/2015-22 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de auto de infração (fls. [...]) que lançou multa isolada no montante de R$ [...] em decorrência de compensação considerada não declarada conforme Despacho Decisório nº [...] da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS, proferido no processo administrativo nº [...] ao qual os presentes estão vinculados. Mencionado processo também é apreciado nesta sessão de julgamento. Notificada do lançamento em [...] (fl. [...]), em [...] a contribuinte interpôs a impugnação de fls. [...] contestando a exigência da multa isolada. Os autos reunidos, assim, foram encaminhados a esta DRJ para prosseguimento, onde foram distribuídos a essa Turma. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada sobre o débito objeto de declaração considerada não declarada. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual repete ipsis litteris o conteúdo da impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração combatido. É o relatório do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.822 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720795/2015-22 3 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como relatado, trata o presente processo de recurso contra decisão da instância a quo que julgou improcedente Impugnação contra Auto de Infração de Multa por multa isolada em decorrência de compensação considerada não declarada, conforme Despacho Decisório nº 141/2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS, proferido no processo administrativo nº 13056.720113/2014-35. A fundamentação adotada no voto condutor do acórdão recorrido é a que segue: No tocante ao lançamento da multa isolada cabe, de início, colocar em destaque a matriz legal que o motivou. A exigência de multa isolada calculada sobre o valor total dos débitos, cuja compensação for considerada não declarada, nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012, está prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 6º do art. 46 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a que devem obedecer às autoridades fiscais, regulou, no estrato infralegal, a imposição da multa isolada nas hipóteses de compensações consideradas não declaradas. Confira-se: IN RFB Nº 1.300, de 2012: Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. (...) § 6º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 41, aplicando-se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); Por sua vez, o mencionado art. 41 trata das hipóteses em que estão vedadas as compensações que são, portanto, consideradas não declaradas nos termos do §6º do art. 46 acima reproduzido. Entre essas hipótese Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.822 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720795/2015-22 4 destaca-se a seguir o caso em que o crédito apontado não se refere a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil: IN RFB Nº 1.300, de 2012: Art. 41. ............ § 3ºNão poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: ........................ e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ................ Assim a consideração da compensação como não declarada é o disparo legal que implica a imposição da multa isolada, não importando se houve ou não eventual constituição do crédito em auto de infração à parte. O Despacho Decisório proferido nos presentes autos considerou não homologadas as compensações nele controladas. Esse fato, desde o seu advento materializa a hipótese legal para a aplicação da multa aqui questionada que, assim, reputa-se corretamente aplicada. Diga-se, por oportuno, que as discussões acerca do direito ao rito do Processo Administrativo Fiscal, trazidas pela impugnante e concernentes às compensações tidas por não declaradas, não têm lugar no presente processo. Note-se que a figura da compensação não declarada e a vedação do rito processual próprio do PAF quando esta se configure têm previsão na já mencionada IN RFB nº 1.300, de 2008. Observe-se o que dizem os art. 34 e 39: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.822 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720795/2015-22 5 § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: a) seja de terceiros; [...] c) se refira a título público; [...] e) não se refira a tributos administrados pela RFB; [...] VIII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; [...] Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3ºdo art. 41. [...] § 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Como se conclui pela leitura do art. 46, considerada não declarada a compensação, fica excluído do rito do Decreto nº 70,235, de 1972, eventual oposição do contribuinte, sem prejuízo de sua apreciação como recurso hierárquico previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. Sendo assim, considerada não declarada a compensação nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a exigência de multa isolada calculada sobre o valor total dos débitos tem sua previsão no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo que, foi correto o seu lançamento. Considerando que o Recorrente literalmente repisa argumentos apresentados em sede de impugnação, não oferece novos elementos de prova, e em nenhum momento enfrenta os apontamentos da decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.822 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720795/2015-22 6 Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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