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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741840 #
Numero do processo: 13971.000140/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão, ou obscuridade argüidas os embargos declaratórios hão de ser rejeitado
Numero da decisão: 3402-001.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Inexistente  a  omissão,  ou  obscuridade  argüidas  os  embargos  declaratórios  hão de ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e  rejeitar os embargos declaratórios interpostos.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora.   EDITADO EM: 19/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO  LEAO        Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Trata­se de embargos declaratórios  interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional sob o argumento de que a decisão proferida pela Segunda Turma da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  formulada  através  do  acórdão  23402­00.840  incorreu em obscuridade e omissão que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  interposto  para  que  sejam  incluídas  no  calculo  dos  valores  a  serem  ressarcidos as aquisições dos produtos que se enquadrem no conceito de produto intermediário,  matéria  prima  e material  de  embalagem,  sem  todavia manifestar­se  sobre  o  fato  de  que  tais  insumos  seriam  utilizados  na  fabricação  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  da  empresa  com alíquota zero, o que fere as Sumulas 16, 18 e 20 do CARF, de efeito vinculante e o que  vem  decidindo  o  Judiciário,  seja  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  ou  recurso  extraordinário com repercussão geral.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  Realmente no  julgamento em questão não houve manifestação acerca de os  insumos  em  questão  estarem  a  ser  utilizados  na  fabricação  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  da empresa com alíquota  zero. Todavia,  o Despacho Decisório da  autoridade  de  origem,  que  tem  competência  originaria  para  analisar  o  pleito  da  contribuinte  assim ementou sua decisão:  0 saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alfquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, observadas normas expedidas pela SRF, do Ministério  da Fazenda.  Ou seja,  reconheceu o direito de  a  contribuinte  solicitar o  ressarcimento de  saldo credor do IPI acumalado em cada trimestre calendário decorrente da aquisição de MP, PI  e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive isento ou alíquota zero. Ou seja, esta  matéria não foi posta em discussão no Colegiado.  O motivo da glosa (esta sim trazida à apreciação do Colegiado) foi:  1. Valores de insumos escriturados no Livro RAIPI nos códigos 1.14 e 2.14  (utilizados na prestação de serviços) que não dão direito ao credito;  2.  Aquisições  de  insumos  adquiridos  de  optantes  pelo  SIMPLES,  que  não  geram direito a credito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13971.000140/00­16  Acórdão n.º 3402­001.215  S3­C4T2  Fl. 2          3 Assim  sendo,  estritamente  sobre  tais  matérias  é  que  o  Colegiado  se  manifestou. Deve  aqui  ser  dito  que  uma  vez  concedida  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  saldo credor de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de  produtos  inclusive  isento  ou  alíquota  zero  pela  DRF  de  origem  e  não  tendo  a matéria  sido  sequer abordada na decisão recorrida não poderia o Colegiado sobre ela manifestar­se, já que  os limites da lide trazida à apreciação em sede de recurso voluntário são aqueles traçados pela  inconformidade  da  contribuinte  face  ao  que  restou  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instancia.  Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instancia limitou­se a analisar  as glosas efetuadas pela fiscalização, que foram mantidas pelo despacho decisório da DRF de  origem e sobre as quais insurgiu­se a contribuinte.  Desta forma, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada  nas vias de embargos declaratórios, já que sobre as matérias trazidas à apreciação do Colegiado  existe manifestação expressa no voto embargado.  Assim sendo, voto dos rejeitar os embargos declaratórios interpostos.      Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10715158 #
Numero do processo: 11080.721164/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-015.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.336, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 2 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.336, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por SLC Alimentos S.A. contra Acórdãos assim ementados: Acordão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 4 negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acórdão ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Trata-se de processo em que se discute pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS-PASEP/COFINS, não-cumulativo, oriundo de operações não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 5 Do Recurso da Fazenda Nacional Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório nas contribuições PIS e COFINS não cumulativas em relação (i) aos gastos com controle de pragas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-006.344 e n.º 9303-002.659; (ii) aos dispêndios com pallets, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308; (iii) aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303- 005.154 e n.º 9303-009.754; e (iv) à necessidade de diligência, indicando como paradigma a Resolução n.º 3302-000.959. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade, tendo seguimento apenas quanto à matéria (iii) fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Contra esta decisão foi interposto Agravo, tendo sido ela parcialmente acolhido para dar seguimento à matéria (ii) dispêndios com pallets pelo Despacho em Agravo. No mérito quanto às matérias admitidas, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que:  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  é inadequado entender por insumo os gastos com pallets;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por ausência de tributação sobre os insumos;  as despesas com fretes na aquisição de insumos desonerados não dão direito ao creditamento das referidas contribuições, uma vez que não há previsão legal que permita tal creditamento, sendo meros custos do contribuinte;  se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 6 Em contrarrazões a Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso e, no mérito, seja ele improvido, destacando que:  o fato da ora Recorrida ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero e bens com suspensão de PIS e COFINS não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição de arroz, são tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS e as despesas decorrentes dos fretes são suportadas integralmente pela ora Recorrente;  a vedação do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero, se o frete fosse arcado pelo vendedor;  a prestação de serviço de transporte é tributada pelo PIS e pela COFINS e, por corolário lógico, gera direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes desses insumos;  a utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados é essencial para o desenvolvimento das atividades da Contribuinte, caracterizando-se como insumo e, portanto, legitimando o direito ao crédito em relação às despesas com este item;  as despesas de aluguéis de paletes são essenciais para a armazenagem do arroz, essenciais para a armazenagem do produto objeto da produção e comercialização, que constituem as atividades econômicas da Recorrente na realização de seu objeto social;  a Contribuinte tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz;  a Recorrente utiliza serviços de armazenagem, que inclui todas as despesas necessárias para esse fim, como o aluguel de paletes para o acondicionamento dos produtos, objetivando a segurança e a integridade das mercadorias. Do Recurso da Contribuinte Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório relativo (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-006.592; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-005.116 e n.º 9303-009.981; (iii) às despesas de aluguéis de veículos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-004.269; (iv) às despesas com aluguel de contentores de Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 7 entulhos e resíduos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.781; e (v) despesas com aluguéis de guinchos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-002.855. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade, tendo seguimento apenas quanto às matérias (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (v) despesas com aluguéis de guinchos. Contra esta decisão foi interposto Agravo, tendo ele sido rejeitado. No mérito, quanto às matérias admitidas, a Contribuinte destaca, em síntese, que:  é essencial o transporte da matéria-prima – Arroz – para os seus silos, tendo em vista que tais despesas são fundamentais para a atividade de prestação de serviço de secagem e armazenagem de arroz realizada pela Recorrente;  este Colegiado, ao enfrentar situação idêntica, também em relação ao dispêndio com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, contudo, possibilitando a constituição de créditos de PIS/COFINS, considerando a essencialidade à atividade da SLC ALIMENTOS LTDA – Acórdão n.º 9303-005.116;  as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa se constitui como parte da "operação de venda";  o valor do dispêndio com tal frete constitui como parte da “operação de venda”, razão pela qual, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2003, impõe-se a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS, bem como considera-se como essencial à atividade da ora Recorrente, em decorrência da necessidade de comercialização;  que se vê obrigada a transferir seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias;  os fretes de produtos acabados são considerados essenciais para sua atividade de comercialização;  que guinchos locados foram aplicados diretamente no seu processo industrial de forma essencial para a persecução da atividade fim da empresa;  que os guinchos objeto da locação em questão foram em empregados para propiciar o funcionamento da usina de beneficiamento e da termoelétrica que gera energia necessária para a planta, estando, portanto, não só vinculada diretamente à atividade da empresa, como ao próprio processo produtivo; Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 8  as despesas com aluguéis de guinchos utilizados nas atividades da empresa, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conferem direito a crédito nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003;  o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não impõe qualquer restrição para a apuração de créditos tão somente em relação aos equipamentos empregados no processo produtivo, mas sim, abrange, também equipamentos empregados para viabilizar o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Em contrarrazões a Fazenda Nacional requer não seja admitido o Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, seja ele improvido o recurso interposto pelo Contribuinte, destacando que:  não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  apresenta-se adequada a glosa do crédito sobre transferência de matéria- prima entre estabelecimentos da empresa; frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e despesas com aluguéis de guinchos, por serem claramente secundários ao processo produtivo. É o relatório. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 9 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Recurso da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, porém devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade diante dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões quanto à ausência de (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754. Quanto ao tema fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, foram indicados como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-005.154 (que se refere à mesma contribuinte, SLC Alimentos S/A.) e n.º 9303-009.754, cujas ementas dispõem, verbis: Acórdão n.º 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão n.º 9303-009.754 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 10 expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O acórdão recorrido trata expressamente do tema, consignando em seu voto condutor: Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Destaque-se que a ata do julgamento consignou expressamente o resultado do julgamento em relação a tal tema da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (destacamos) A divergência jurisprudencial é clara como o cristal, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional neste tema. Quanto ao tema dispêndios com pallets, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308. Sobre o tema, estabelece o acórdão recorrido às fls. 1.178: Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 11 No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269/88, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. O resultado do julgamento quanto ao tema foi assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, (...) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Dispõem os acórdãos paradigmas quanto ao tema: Acórdão nº 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão nº 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 12 É cediço que o acórdão recorrido considera os pallets empregados da indústria alimentícia como insumos, em razão das exigências dos órgãos de controle, enquanto os paradigmas rejeitam essa interpretação, inadmitindo a tomada de crédito sobre pallets em qualquer hipótese. Desta forma, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tema. Do mérito As matérias admitidas para a análise por este Colegiado restringem-se ao direito a créditos nos dispêndios com: (i) fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão; e (ii) pallets. Quanto às matérias trazidas à análise: (i) Direito a crédito sobre os gastos com fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão Sustenta a Fazenda Nacional que não há direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima quando os insumos são adquiridos à alíquota zero. Conforme o seu entendimento, em não havendo tributação sobre os insumos, não há que se falar em direito de desconto de crédito da contribuição, e, por consequência, não pode ele haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Alega a Contribuinte que a prestação de serviço de frete independe da tributação do produto transportado, em razão do frete ser um serviço tributado e suportado pelo seu tomador de serviço, sem o qual não poderia dar continuidade à sua produção, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao creditamento dos valores pagos com tal serviço. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 13 A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI Cumpre destacar a ausência de qualquer restrição na legislação quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Com efeito, o frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e o seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados devem ser admitidos. Neste sentido entra-se o entendimento consolidado desta Turma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 14 hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão 9303-014.884) Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste ponto, destacando que a unidade responsável pela implementação da decisão deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (ii) Direito a crédito sobre os dispêndios com pallets Este Colegiado possui consolidada posição quanto à possibilidade de crédito dos valores relativos aos gastos com pallets essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.369, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, abordando a mesma matéria e materiais do presente caso, assim ementado quanto ao assunto em tela: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Os pallets são, assim, material necessário ao transporte de produtos, preservando suas características e evitando contato com o solo ou Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 15 contaminação dos alimentos. Não se debate, nas glosas ou no presente processo, a ativação ou não de tais pallets, que, aparentemente, pelas justificativas apresentadas, acompanham as mercadorias transportadas, em operações internas e de venda.” (destaques do original) No mesmo sentido foi entendimento deste Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.053, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Forte nestas razões nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. Do Recurso da Contribuinte Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ter sua admissibilidade analisada de forma pormenorizada quanto aos temas. O Despacho de Admissibilidade admitiu o Recurso Especial da Contribuinte em três temais: (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) despesas com aluguéis de guinchos. (i) Transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 16 Ao analisar detidamente o tema “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa” verifica-se tratar-se, em verdade, de frete pretérito, ou seja, referente à prestação de serviços de terceiros no transporte de arroz adquirido pela Recorrente para os seus silos. A Recorrente reconhece em sua peça recursal (fls. 1.353) que o frete ora tratado é referente à “movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente”. (destacamos) Quanto à atividade desenvolvida e o frete cujo direito a crédito pleiteia, esclarece a Recorrente às fls. 530: Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. Ademais, o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota), não havendo qualquer Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 17 similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido Com estes fundamentos, face à ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (ii) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Quanto ao presente tema, a divergência de interpretação jurisprudencial transparece patente a partir da simples análise das ementas dos acórdãos paragonados: Acórdão recorrido: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão Paradigma n.º 9303-005.116: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 18 Acórdão Paradigma n.º 9303-009.981: COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Portanto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (iii) Despesas com aluguéis de guinchos Quanto ao tema, não se verifica qualquer semelhança fática entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, qual seja, o Acórdão n.º 3302-002.855. Ao negar o pleito de reconhecimento de direito creditório nas despesas com aluguéis de guinchos, consignou o voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 19 qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (destacamos) Frise-se que a decisão recorrida foi unânime quanto ao tema. Já no paradigma indicado (Acórdão n.º 3302-002.855) o Contribuinte solicita o direito ao crédito com fundamento na sua vinculação ao processo produtivo: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF nº 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (destacamos) Entretanto, o provimento fundamentou-se em enquadramento diverso daquele pretendido pelo contribuinte, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3º da Lei nº10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 20 equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. (destacamos) Na hipótese do paradigma, cumpre frisar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado, e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Com estes fundamentos, não conheço do Recurso Especial quanto ao tema. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente quanto ao tema admitido, qual seja, o direito ao crédito das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303- 014.682, 9303-014.683 e 9303-014.684. A contribuinte possui como objeto social as atividades de importação, exportação, industrialização e comercialização de produtos químicos e orgânicos para a fertilização do solo, possuindo dois estabelecimentos industriais localizados no Município de Canoas/RS. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 21 Analisando o caso dos presentes autos, verifico que a Recorrente está a pleitear o reconhecimento dos créditos relativos às despesas de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos da Recorrente com fundamento no art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o transporte de produtos acabados não constitui insumo do seu processo produtivo, razão pela qual não pode ser analisado perante o inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuições sociais. Com efeito, o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ocorrer com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, na hipótese de serem eles essenciais à atividade final de venda de suas mercadorias, podendo ser enquadrados como despesa de frete na operação de venda. Por tais razões, caso se considerasse que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, esta matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 22 como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. No caso dos presentes autos não foram acostados quaisquer documentos que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Com base nesteS fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Pelo exposto, admito e conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento; conheço parcialmente o Recurso Especial da Contribuinte, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento na parte conhecida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento; e em conhecer em parte do Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.338 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721164/2013-71 23 Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.900089/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-41.018, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, concedendo parte das compensações/ressarcimentos pleiteados. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: No Relatório Fiscal, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 117 a 115, a autoridade fiscal após a descrição do procedimento fiscal esclarece que: [...] Como a presente verificação se realizou conjuntamente ao pleito relativo aos créditos vinculados ao mercado externo também para esse primeiro trimestre, todo o resultado apurado relativo ao crédito (seja mercado interno, seja mercado externo) estão assentados no Relatório relativo à análise dos créditos vinculados ao mercado externo, objeto da análise do PER 33000.57086.150909.1.5.08-8731. Esclarece a autoridade fiscal que, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005, o qual traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ou seja, a empresa só pode se beneficiar da norma do citado artigo 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Em Do valor a ser ressarcido ou compensado, a autoridade fiscal explica que, da análise do PER nº 41134.95043.280809.1.1.08-7303, relativo a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) não cumulativa vinculados ao mercado externo, concluiu-se não haver receita de exportação acatada, razão pela qual não haveria de se falar em ressarcimento de créditos vinculados a essas receitas de exportação. Portanto, todos os créditos a serem apurados deverão estar vinculados às receitas auferidas no mercado interno, sendo objeto de análise no presente processo. A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 16A - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda - Fretes sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero: Relata a autoridade fiscal que a contribuinte informou créditos relacionados a fretes sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, os quais foram glosados por falta de previsão legal que autorize ou permita o aproveitamento de crédito por conta de apropriação direta dos custos de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero, mesmo que isoladamente. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 3 2. Ficha 16A - Linha 02 - Bens utilizados como insumos: (i) fretes para transferência entre estabelecimentos: Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a combustível (lenha), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos ou recebidos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo). Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente poderiam justificar a aquisição de serviços de frete, parte das aquisições desses produtos vegetais. Desta forma, verificou, do cotejo entre as informações de fretes sobre compras de produtos vegetais com as informações de compras dos produtos vegetais, que, para alguns meses do período e/ou para alguns dos produtos vegetais, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições dos produtos vegetais. A autoridade fiscal explica que o esclarecimento da contribuinte de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. (ii) produtos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. 3. Ficha 16A - Linha 03, 04, 05 e 07 - Serviços utilizados como insumos, Despesas de energia elétrica, Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas e Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Em relação aos serviços utilizados como insumos e às despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas e despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 4 4. Ficha 16A - Linha 09 - Encargos de depreciação do ativo imobilizado: A autoridade fiscal relata que a contribuinte informa, em outubro de 2006, o valor de R$ 150.398,08, entretanto, cotejando tal valor com as informações apresentadas em seus arquivos digitais, concluiu ter havido equívoco no preenchimento do Dacon. Explica que os valores consignados na Linha 09 deveriam ter sido consignados à Linha 10 e, por conseguinte, os valores informados na Linha 10 deveriam ter sido informados na Linha 11. Houve, portanto, um deslocamento quando do preenchimento das Linhas 09, 10 e 11. Desta forma, os valores consignados na Linha 09 foram analisados, pela autoridade fiscal, na Linha 10. 5. Ficha 16A - Linha 10 - Base de cálculo de créditos a descontar referente ao ativo imobilizado: Inicialmente, a autoridade fiscal explica, como no tópico anterior, que a contribuinte informou equivocadamente os valores nas Linhas 09, 10 e 11 os quais referem-se, de fato às Linhas 10, 11 e 12, respectivamente. Desta forma, a autoridade fiscal analisou os valores informados na Linha 09 como se houvessem sido informados na Linha 10. A autoridade fiscal relata que, na apuração dos valores mensais, conforme arquivos digitais apresentados, a contribuinte se apropria para pleito de crédito, entre suas aquisições de bens para ativo imobilizado, de despesas com serviços adquiridos para reforma e manutenção de bens, em dezembro/2005 e fevereiro/2006. Explica que, quando da análise levada a efeito na apreciação dos créditos do 4ª trimestre de 2005 e dos trimestres anteriores de 2006, tais valores foram glosados do cômputo dos créditos da não cumulatividade, mas replicando-se nos meses subsequentes, devendo, portanto, ser novamente afastados. Fundamenta a glosa em razão de que se tratam de serviços de reforma e manutenção de bens do ativo imobilizado, não podendo ser confundidos ou considerados como custos de aquisição desses bens, condição essencial para creditamento, conforme §14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, relata que alguns dos bens listados no rol das depreciações pleiteadas, tiveram baixa da conta de ativo imobilizado, por motivo de venda, conforme relaciona. A autoridade fiscal fundamenta que, como os bens foram alienados em março de 2006, a partir de abril de 2006 não mais fizeram parte do ativo imobilizado da empresa, não podendo assim, constituir-se créditos sobre depreciação dos mesmos, nos termos do §2º do artigo 309 do RIR/99. 6. Ficha 16A - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: Inicialmente, a autoridade fiscal explica, como nos tópicos anteriores, que a contribuinte informou equivocadamente os valores nas Linhas 09, 10 e 11 os quais referem-se, de fato às Linhas 10, 11 e 12, respectivamente. Desta forma, a Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 5 autoridade fiscal analisou os valores informados na Linha 10 como se houvessem sido informados na Linha 11. Em relação aos encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado. 7. Ficha 17A - Linha 03 - Cálculo da contribuição - Total da contribuição apurada: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: (i) exclusões de receitas com suspensão da contribuição por não cumprimento dos requisitos para suspensão: Em relação às saídas com suspensão, explica a autoridade fiscal que a IN SRF nº 660/2006 especificou as condições para a suspensão, relativas ao tipo de produto revendido e operação de venda, à caracterização das pessoas jurídicas vendedoras e das pessoas jurídicas adquirentes, bem como a destinação a ser dada aos produtos adquiridos. A contribuinte, intimada a apresentar comprovação de que as Notas Fiscais de saída com suspensão se fizeram com consignação em seu corpo da expressão "VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS", apresentou cópias de algumas notas fiscais, relativas aos meses de outubro e novembro, nada apresentando relativo ao mês de dezembro. Da mesma forma, foi intimada a apresentar as declarações do Anexo I ou II da IN SRF nº 660/2006, fornecidas pelos adquirentes de seus produtos saídos com suspensão, porém informou que as declarações que possuía já tinha sido encaminhadas. Por conseguinte, a autoridade fiscal fundamenta que, não demonstrado pela requerente, sob intimação, o atendimentos às condições necessárias e obrigatórias de caracterização da operação, dos partícipes, e da destinação dos produtos saídos com suspensão, o pleito da contribuinte não pode ser acatado e as receitas devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição no período, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. (ii)exclusões não acatadas relativas à alíquota zero - saídas com alíquota diferente de zero: Da análise dos documentos apresentados em atendimento ao TIF nº 0001/2011, a autoridade fiscal constatou que, das operações de saída informadas, algumas não Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 6 são tributadas à alíquota zero, como a máquina, informada como "maq inoculador sementes bandeirante", a qual trata-se de uma operação tributada à alíquota básica. Desta forma, a autoridade fiscal adicionou o valor excluído à base de cálculo para apuração da contribuição devida. (iii) exclusões não acatadas relativas a operações com associados: A autoridade fiscal afirma que, na apuração da contribuição, a cooperativa realizou exclusões relativas a operações com seus associados ou cooperados, extraídos de seus arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 0001/2011. (iii.1) repasses não comprovados aos associados - mercado interno: Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte, mediante TIF 001/2011, item 17, a apresentar os extratos das contas Razão, em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à Cooperativa. Fundamenta a autoridade fiscal que os arquivos digitais apresentados pela requerente com as informações dos lançamento contábeis neles consignadas, de fato não comprovam os repasses realizados ao associado, tratando-se, sim, de contas de apuração de custo de mercadoria vendidas - CMV. Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. Após análise dos valores informados, estabelecendo critério para determinação dos valores que a contribuinte poderia ter repassado aos associados no período, a partir do arquivo digital entregue, a autoridade fiscal conclui que por falta de comprovação devem ser glosados os repasses aos associados, em que houve discrepância, especificamente, nos meses de outubro e novembro, onde os montantes pleiteados como repasses superam os valores recebidos de produtos dos cooperados. (iii.2) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Em relação à venda de mercadorias a associados a autoridade fiscal relata que, como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 7 demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 001/2011, item 8, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme visto em tópicos anteriores. Assim, conclui que permitir novamente a exclusão em razão de vendas a associados seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero já constam as mesmas vendas realizadas aos associados cooperados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição. (iii.3) serviços prestados a associados - excesso não contabilizado: Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte, mediante TIF 001/2011, item 19, a apresentar, preferencialmente em meio digital, os extratos das contas do Razão em que foram contabilizadas as receitas decorrentes de serviços prestados aos associados. E, que os arquivos digitais apresentados em resposta, com lançamentos em subcontas por tipo de produto, informam históricos "Taxa Administrativa". Conclui que, para o mês de outubro/2006 o total dos valores consignados nos lançamentos nas contas Razão, no montante de R$ 132.353,16, se demonstrou inferior ao valor pleiteado em exclusão como serviços prestados a associados, devendo ser glosado o valor de R$ 280,00. 8. Ficha 24 - Controle de utilização dos créditos no mês: No que concerne à recomposição do saldo de créditos relativo ao mercado interno, a autoridade fiscal informa que nada restou, não sendo os créditos acatados suficientes para descontar a Cofins apurada como devida, podendo ainda ser exigida a parcela de contribuição não descontada, por força do artigo 173, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 8 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 11 a 32, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. Sob o título Das Razões de Reforma - Fundamentos legais - Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos, a contribuinte alega que a Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, dispõe em seu artigo 17 o direito à manutenção dos créditos, apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados às vendas nele mencionadas. Explica que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 permitiu a compensação com demais débitos e ressarcimento em dinheiro do saldo credor vinculado às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições. A contribuinte conclui que as leis não deixam dúvida quanto à possibilidade de manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos, mediante compensação ou ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas sem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins acumulados a partir de 09 de agosto de 2004. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. E, discorda do entendimento da autoridade fiscal que concluiu que não há receita de exportação no período, sendo que este assunto está sendo discutido em processo próprio, relativo aos créditos do mercado externo. Assim requer a manutenção do critério de rateio por ela adotado para os créditos vinculados ao mercado interno. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 9 Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedades cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Créditos sobre Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, a contribuinte alega que, dentre os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito das contribuições não cumulativas, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a realização de créditos sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado a serem utilizados na produção. Argumenta que o crédito apurado sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado no período em análise não poderia ser utilizado de uma única vez, de acordo com a legislação, devendo sua utilização ser apropriada em parcelas e sendo facultado ao contribuinte a escolha entre o tempo de depreciação do bem ou a utilização do crédito em 4 anos, correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Prossegue a contribuinte alegando, em A - Parcelas sobre reforma e manutenção de bens do ativo imobilizado, que, devido ao desgaste ocasionado pela utilização dos bens do ativo imobilizado no processo produtivo, estes bens eventualmente passam por reforma e manutenção para poder continuar em atividade, desempenhando sua função no processo produtivo. Em sua defesa, traz aos autos julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 10 Sob o título B - Crédito de bens do ativo imobilizado, discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, após a venda do bem, não seria possível constituir crédito sobre sua depreciação. A contribuinte argumenta que o fato gerador do crédito sobre o ativo imobilizado é o ato de aquisição dos referidos bens, sendo que a lei expressamente define que o crédito será calculado sobre o valor de aquisição do bem e sua apropriação será realizada em parcelas que não poderão ser inferiores ao número de quarenta e oito. Dessa forma, contesta o indeferimento do crédito realizado em 48 parcelas, relativo a serviços de reforma e manutenção do ativo imobilizado, da mesma forma que os demais bens incorporados ao ativo imobilizado, por não serem considerados custos de aquisição do ativo imobilizado. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Vendas efetuadas com suspensão: A contribuinte alega que, diferente do que entende a autoridade fiscal, a suspensão das vendas não se trata de uma faculdade mas de uma obrigação, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo que o único condicionante é o adquirente ser tributado pelo lucro real. Dessa forma, defende que, estando o adquirente tributado pelo lucro real não há outras condicionantes para a aplicação da suspensão, sendo irrelevante a destinação que o adquirente dará à mercadoria, bem como desnecessário mencionar no corpo da nota fiscal que a venda é com suspensão. Portanto, requer a manutenção da exclusão do total das vendas efetuadas com suspensão da base de cálculo das contribuições. 2 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1º do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2006, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramo de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las; tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente, exclusivamente, o saldo que se refere aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 11 inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que sejam acatadas as exclusões da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, e entendendo a autoridade fiscal necessário, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações. 3 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 12 Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, preliminarmente, que as manifestações de inconformidade - que suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do CTN -, apresentadas em razão dos despachos decisórios proferidos em decorrência da análise dos pedidos de ressarcimento, não têm qualquer efeito suspensivo sobre a exigência contida no presente auto de infração e, no mérito, em relação às exportações não comprovadas ou não acatadas, que a redução do valor da Cofins não foi suficiente para reconhecer o crédito pleiteado no PER/Dcomp, assim como não foi suficiente para reconhecer o crédito de PIS/Pasep na. Notou- se que a contribuinte se limita a fazer uma afirmação genérica, sem demonstrar o erro ou equívoco no procedimento realizado pela autoridade fiscal; no que tange às saídas realizadas com alíquota zero, restou evidente que a redução do valor da Cofins não foi suficiente para reconhecer o crédito pleiteado no PER/Dcomp, assim como não foi suficiente para reconhecer o crédito de PIS/Pasep; Quanto às saídas sem cumprimento dos requisitos para suspensão, considerando que a contribuinte não logrou comprovar que cumpriu os termos e condições expostos, estabelecidos, à época dos períodos de apuração, pela RFB, conforme determina o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, manteve-se a exclusão como efetuada pela autoridade fiscal; Em relação às operações com associados, também houve indeferimento do pleito em razão da falta de provas; Já em as vendas a associados - duplicidade de exclusão - alíquota zero, argumentou-se que se as receitas de vendas a associados, de produtos tributados à alíquota zero, não estão contidas na base de cálculo da contribuição, evidente que não podem ser delas excluídas, sob pena de prejuízo ao erário; Por conseguinte, os fretes sobre compras tributadas à alíquota zero, para a DRJ, inexistiria a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero e os fretes sobre compras de bens fornecidos por pessoa física, fretes transferência entre estabelecimentos ou pleiteados isoladamente - Produtos recebidos (não adquiridos) de pessoas jurídicas cooperadas - Serviços de manutenção de ativos permanentes incluídos na depreciação acelerada, não foram aceitos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento, por estarem fora do conceito de insumos, já excesso de fretes sem compras (transferências entre estabelecimentos, fretes sobre compra de bens fornecidos por pessoa física, Insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas, também não estariam inseridos no conceito de insumos; Quanto à base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado, não seria possível o desconto dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa do ativo imobilizado; A empresa cerealista, sem direito a créditos presumidos específicos das agroindústrias, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", já para o crédito presumido - Atividade agroindustrial – Lenha, ainda que a contribuinte tivesse informado a aquisição de lenha, nos termos do inciso II do Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 13 artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de combustível - geração de calor no processo de secagem, não poderia gerar crédito da não cumulatividade, uma vez que foi adquirido de pessoa física, conforme informado no relatório fiscal; Por fim, quanto aos pedidos de prova e perícia também houve a negativa, já que nenhuma prova foi efetivamente apresentada. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por falta de análise de provas, e, no mérito, que o crédito estaria com exigibilidade suspensa, bem como os créditos pleiteados estariam, de fato, aptos a serem compensados, solicitando, assim, a nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a recorrente que a DRJ não analisou as provas apresentadas em sede de impugnação, no qual consta notas fiscais, relatórios analíticos e demais comprovantes contábeis, por isso, haveria cerceamento de defesa. Em sua resposta à intimação, recebida pelo auditor competente , a Recorrente i nforma estar apresentando à fiscalização, fl. 69 e seguintes, listando, inclusive, o teor da documentação que encontra-se no arquivo digital apresentado. Contudo, a apreciação de tais documentos é fundamental para a solução do caso sub judice, especifica mente na questão sobre as operações com associados e o direito a sua exclusão da base de cálculo da COFINS. Contudo, por diversas vezes, durante sua fundamentação, a DRJ se limita a afirmar que: “em sede de manifestação de inconformidade, apresentados aos Pedidos de Ressarcimento, a contribuinte nada traz aos autos capaz de afastar a premissa fática adotada pela autoridade fiscal. Não consta daqueles autos a escrituração destacada dos repasses em contas específicas ou planilhas auxiliares para evidenciar os alegados repasses, bem como não foi apresentada documentação hábil e idônea com identificação do associado e demais informações necessárias a fim de comprovar a operação. A simples informação contábil nas contas de custo Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 14 de mercadorias vendidas não é suficiente para comprovar o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições não cumulativas” (...) De qualquer forma, esta é questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência, não é matéria a ser apreciada em tese.” E, de fato, o argumento do cerceamento de defesa deve prosperar, isso porque esta relatora constatou que o acórdão recorrido não analisou – na realidade, nem mesmo fez menção - a extensa documentação trazida pela Contribuinte em sua Impugnação, tampouco se preocup ou em tentar verificar em que medida os arquivos mencionados pela Contribuinte na Resposta ao TIF 02/2011 são diferentes daqueles trazidos na peça de impugnação e aptos a suprir o problema da falta de comprovação dos requisitos legais para a exclusão de montantes da b ase de cálculo da COFINS. Cumpre ainda ressaltar que é certo que o julgador não tem a obrigação de a nalisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 87 6271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos e provas que sejam decisi vos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a DRJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento da defesa apres entada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equid ade, além da busca da verdade material, conforme determina o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetivi dade ao texto constitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Dessa forma, entendo que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente já que não analisou com especificidade dos pontos alegados e suas respectivas provas apresentadas, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, entendo, que os autos devem retornar àquela instância de julgamento, por isso acolho a preliminar de nulidade que suscito de ofício. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900089/2011-91 15 Ante o exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolho a preliminar de nulidade, a fim de que os autos retornem à DRJ, para que as provas, em arquivo digital, sejam acostadas aos autos e analisadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.720577/2015-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Breve síntese dos fatos Trata-se de processo onde se analisa Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Posteriormente, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal emitiu Termo de Verificação Fiscal (TVF) lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal, instituído com vistas a verificar a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo — Exportação, Mercado Interno Não Tributado e Crédito Presumido apurados no período de novembro/2011 a setembro/2015, conforme pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 3 nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União, correspondente aos supostos créditos presumidos de PIS-PASEP/COFINS. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que apresentou um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ negou provimento ao pleito da Contribuinte, que interpôs Recurso Voluntário ao qual foi dado provimento para fins de reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Do Recurso Especial Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, quando a industrialização dos produtos se der por encomenda, indicando como paradigma os acórdãos de nºs 3301-005.534 e 3301-002.999. O recurso teve o seu seguimento acolhido por Despacho de Admissibilidade. No mérito, destaca a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a possibilidade de registro de créditos presumidos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas é um benefício concedido pelo legislador e, portanto, não pode ser interpretado de forma abrangente, a fim de incluir situações não previstas expressamente em lei; Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 4  não se pode estender o benefício fiscal do crédito presumido do PIS e da COFINS para aqueles que realizam industrialização por encomenda, uma vez que esta não é a exegese do art. 8º da Lei 10.925/2004;  a legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  a pessoa jurídica que não exerce, de forma cumulativa, as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura do café para definição do aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos não pode ser considerada produtora de café e, portanto, não tem direito ao cômputo dos créditos presumidos de PIS e COFINS, nos termos definidos pelo referido art. 8º;  face às atividades desempenhadas pela Contribuinte e à literalidade da lei, a recorrida não se enquadra nos requisitos legalmente exigidos para registrar créditos do PIS e da COFINS na sua forma presumida;  o tema já foi objeto de diversas soluções de consulta: Solução de Consulta n.º 26/2007 SRRF 10/Disit; Solução de Consulta n.º 76/2012 SRRF 08/Disit; Solução de Consulta n.º 93/2009 SRF 07/Disit; e Solução de Consulta n.º 354/2007 SRRF 08/Disit. Em contrarrazões a Contribuinte sustenta não caber o conhecimento do recurso fazendário por ausência de similitude fática, bem como por ausência de prequestionamento do §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial, destacando que:  a interpretação restritiva conferida pela Fiscalização Tributária de que somente as empresas que efetuam a industrialização em seu próprio parque industrial têm direito ao benefício fiscal, porquanto a lei não distingue a industrialização própria da modalidade por encomenda (terceirização), devendo ser adotada interpretação literal (art. 111 do CTN), e não restritiva do dispositivo viola o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004;  a industrialização por encomenda ocorre quando as empresas industrializadoras não possuem estrutura suficiente para realizar todo o processo de transformação de insumos dentro de seu próprio estabelecimento;  a fim de possibilitar a efetiva industrialização do insumo, a empresa remete estes para uma terceira companhia, que realiza uma parte do papel de transformação e devolve os produtos à primeira para que dê seguimento na cadeia de produção;  a terceirizada atua em nome da companhia que encomenda, prestando um serviço em favor da última, que deve ser considerada a verdadeira produtora do bem; Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 5  o desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade para afastar as empresas que realizam a industrialização por encomenda tem efeitos nefastos na cadeia de produção: o aumento do custo final do produto e a criação de distorções de mercado;  é incontroverso que, se a lei não possibilita expressamente, ela igualmente não veda de forma expressa a industrialização sob encomenda de se enquadrar no benefício;  o termo “produzir” tal qual como empregado no contexto do texto normativo não se refere a uma espécie, mas sim a um gênero;  o legislador se referiu a um gênero de coisas: a das coisas produzidas, gênero este que engloba não uma, mas duas espécies: (i) a dos bens produzidos pela empresa em estabelecimento próprio; (ii) a dos bens produzidos pela empresa sob encomenda. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e, tendo em vista as alegações da Recorrida, devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao tema trazido ao conhecimento deste Colegiado, dispõe a decisão recorrida, verbis: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 6 em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. Os Acórdãos paradigmas consignam em suas ementas: Acórdão n.º 3301-005.534 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Acórdão n.º 3301-002.999 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. A divergência jurisprudencial é clara: a decisão recorrida admitiu a tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas mesmo nos casos em que a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, dá-se por industrialização encomendada a terceiros; enquanto os paradigmas rechaçaram a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos quando a produção for realizada por encomenda. Entretanto, ausente se encontra a similitude fática mínima necessária à admissibilidade do Recurso Especial. Vejamos: Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 7 O acórdão paradigma n.º 3301-005.534 trata da análise de crédito presumido na industrialização por encomenda do café, regido pelo §6º art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, verbis: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Colhe-se do Relatório deste paradigma que a atividade desenvolvida pela empresa é o comércio atacadista de algodão em pluma, de caroço de algodão e de café cru em grão, e fabricação de fios têxteis. No caso dos presentes autos, a atividade da Recorrida, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 2011, é a “industrialização, comercialização, logística, importação e exportação de produtos agroindustriais, particularmente cereais, sementes oleaginosas e produtos e subprodutos destes derivados, tais como óleos vegetais brutos e refinados, proteínas, vegetais e ração animal”. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 8 Sendo a Recorrida produtora de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90), itens listados no caput do art. 8º, a elas não se aplica a exigência de cumprimento dos requisitos contidos no §6º do artigo retro, afastando-se a caracterização do dissídio jurisprudencial. Cumpre destacar, ainda, a ausência de prequestionamento por parte da Recorrente quanto às exigências contidas no §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. É fato que o prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinários, que visam a tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento sobre a aplicação das normas federais infraconstitucionais em todo o território brasileiro. Esse pressuposto exige que a violação legal alegada esteja presente na decisão recorrida; caso contrário, o órgão ad quem não poderá verificar a correta aplicação da norma ao caso. O prequestionamento deve ser explícito, exigindo que a decisão impugnada trate da questão infraconstitucional controvertida de forma inequívoca. Assim, qualquer menção a uma tese ou conceito desconectado da lide – como no voto condutor da decisão, que se refere à impossibilidade de análise da decadência – é considerado um comentário passageiro, ou obiter dictum, que não se incorpora ao julgado e, portanto, não serve para demonstrar o dissídio. Neste sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-004.216: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE FÁTICA. NECESSIDADE Ausente a necessária identidade fática, não há como concluir que a divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser atribuída à divergência interpretativa. Assim sendo, acórdãos que debateram acusações e meios de prova diversos dos enfrentados pelo acórdão recorrido não se prestam á comprovação de divergência interpretativa, ainda que teça considerações principiológicas que, em uma primeira leitura, pudessem caracterizar o dissídio. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 9 Tais considerações representam mero obiter dictum e, consequentemente, não possuem conteúdo decisório. Como tal, não se prestam a demonstrar divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Já o acórdão paradigma n.º 3301-002.999 foi proferido em julgamento realizado em 21 de junho de 2016, data esta anterior à Solução de Consulta COSIT n.º 631, de 26 de dezembro de 2017, sendo esta a ratio decidendi do Acórdão recorrido, conforme deixa claro o voto do Relator, i. Conselheiro Vinícius Guimarães: Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: (...) Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Desta forma, verificando não haver prequestionamento da matéria e nem similitude fática entre os arestos paragonados, não conheço do Recurso Especial. Pelo exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720577/2015-95 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828403 #
Numero do processo: 10935.003236/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 30/04/2002 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.286
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Não geram crédito de IPI as'B • aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de Maria Luzirnur Novais Mat. Siape 1641 alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O TI é imposto sobre • produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado .• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - HEI\MQUE PINHEIRO TORRES Presidente 06578401814 Processo n.°10935.003236/2002-81 AV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC0C04 Acórdão n.° 204-02.286 CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 2 Brasília, / 05 / Maria Luzini N1at Sidpe )1641 • MbeffilM.944.••n•••••-- • FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, • Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • - 06578401814 MF - • Processo n.° 10935.003236/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.286 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, r : Relatório Maria rjgçr;uzini o ais Mai Siztpe 1641 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Indústria de Plásticos Marau Ltda. contra decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade da Recorrente não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito de IPI pleiteado, relativos ao período de apuração de 01/12/1997 a 30/04/2002. Os fatos encontram-se assim descritos na decisão da d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do acumulado no período em epígrafe, a ser utilizados na compensação dos débitos declarados. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos. imunes ou tributados à alíauota zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei 9.779/99 dever ser interpretada de acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP acolhendo os fundamentos da DRF, em Passo Fundo, RS, indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito pleiteado por não haver previsão• legal, que possibilite o creditamento de IPI mediante aquisição de insumos tributados à alíquota zero, em decisão assim ementada: "DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. . É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. • Solicitação Indeferida. • Contra a referida decisão a Recorrente interpôs o competente Recurso • Voluntário, ora em julgamento, com a reiteração e reforço de seus fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, fls. 103/130. Colaciona jurisprudências emanadas da • esfera judicial, além de pareceres e doutrina a respeito da tese que defende. • - É o relatório. -•- - t 06578401814 • Processo n.° 10935.003236/2002-81 • CCO2/C04 Acárdã.o n.° 204 .02.286 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F;s. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 1Z/ 01-' t Voto • Maria Luzini ~ais Siape )1641 Conselheiro FLÁVIO • • t e ‘ d e ,'e átor O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 I ' I A Recorrente pretende, através do presente Recurso Voluntário, ver reconhecido direito de creditamento do IPI apurado em razão da aquisição de insumos tributados à aliquota zero (materiais de embalagem). O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: "Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — prucluiva industrializados Parágrafo 3° O imposto previsto no inciso IV: — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" • O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do [PI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade; em relação acx IPI, não comporta restrição, • diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela • Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim • mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatiménto daquele incidente nas operações seguintes." • Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de • aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não-, • cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional; Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello Luiz Francisco Lippo: - _ - 06578401814 I • • 10. ã NDO CO n45ELt-le: OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.00323612002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204 -02.286 Brasília (1-t c,n Fls. 5 Maria Luz lia ovais "A não-cumulg ti - 1- • e tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de • algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, • sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são à propriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos temjse que todas as operações que envolvam produtos • industrializados,. mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditarnento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Meio e Luiz • Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. - Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, D.T 27.11.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e• definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, • nestes termos: • "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivO ca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto."_ _ 06578401814 /r-• • , tOF - ,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 10935.003236/2002-81CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.286 Brasília, ___142 O Fls. 6 Maria 1,tizanzr Novais . bt-Sed g. •4Adotando este ent- • • • •• - •• - • egundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o • abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não • cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o • contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito .• incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do 1PI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não- cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que ,se transforme em mero diferimento. • Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições , isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. • Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direkto ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de 1PI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". • Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, • conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção • que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na ali'quota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático" imediato' consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. • Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota _ zero são figuras_idênticas,_ou_que _alíquota zero nada mais é do que LOW_ isenção. Para equiparar as figuras, esta postúra coloca a tônica na - 06578401814 • •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1. CONFERE com O ORIGINAL Processo n.° 10935.003236/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.286 Brasília, /h/ 045 / Fls. 7 Maria Luz:rn r Novais Mal. Si p .. .át?tlf41.,eetr.g49.4.44..e.4) •circunstância • • • - trtbuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas. Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva á reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo á não-incidência, ou até mesmo a • inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas . conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. • Esta posição teórica n..ão encontra respalda jurisprudência. Al[quata zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta • lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o • justifiquem. .Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de l alíquotas são feitas com a intenção implícita de • modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória.: 1 Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. • Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção • tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato • equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em • • , E o que; do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São •_ Paulo, 199_9, pág._118.. __ — _ _ 2 "576 – É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o , regime de aliquota 'zero". - ; 06578401814 • ; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ' CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° W935 003236/2002-81CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.286 Brasília. Fls. 8 "Maria 1,Imin ar Novais • Moi. SiaN 01011 conta o efeito me ir2to-dei's.-figurasrpots--e-eqe-nue,-junto--com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. • Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção. inegavelmente gera direito a crédito para • os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar. também, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em Sessão realizada em 15 de ,fevereiro de 2007, a questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à, aliquota zero (RE 353.657-PR), sendo • que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero. Após o julgamento do recurso, foi suscitada questão de • ordem no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o que ainda não foi julgado pelo_ referido Tribunal. • ." Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais • favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § .1°,. CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese' de exclusão do crédito tributário, na • alíquota zero o crédito tributárià existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, • tendo em vista que este é quantificado em zero. • ... Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero". (VotoLvista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) - — - - - _ - 06578401814 1 • • 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE-Processo n.° 10935.003236/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.286 CONFERE COM O ORIGINAL Fs. 9 ' Brasília, Maria Luzirear Novais Mat. Siap. 91641 Voto-vista da • mis ra - -. "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da • alíquot a fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o • menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale_ dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota .da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto fmal, maior a alíquota do IPI.. Por tal razão as embalagens fabricadas pela Recorrente e vendidas para o setor Agroindustrial e de Supermercados é ao final tributado. ; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelos sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IP,I, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado" 3 , com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: • "Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a • não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida e'm que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é • concebida para dimensionar valor agregado (por . ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte _ - 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. . 06578401814 MF:.,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.003236/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.286 Brasília, 09- Fls. 10 . Maria Luzinar Novais "" ar Si )- 1precisa reco . :ftikikladá.:24áes1lt4szplicação da alíquota sobre o valor da sita operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma • constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). . Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — dá perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de • modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, Irque consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não . "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IN, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do TI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação • intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de TI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu- entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. • Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do • produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. • 5 Op. cit. P. 16 , 06578401814 •- - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°10935.003236/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 , Acórdão n.° 204-02.286 Brasília, 11-I O5 103 Fls. 11 ,t1 .z Marta ,uzir , tDisto resulta q , e - do montofitg4. ,) 4 devido na saída - deve ser • deduzido o IPI ,que incid=enirdta4-rilvtitazto-merliánte aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do LM guardam , proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as • disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 14.502/64, registrando-se a , ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Cala riac ReCCél.. PC , em 97 dp ~7, de 9N-17 FLÁVIO DÊ SÁ MUNHOZ *. • • • 06578401814 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.945022/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO DO PERÍODO. O PIS e a COFINS a serem recolhidos no regime não-cumulativo são aqueles obtidos dos saldos calculados pelo contribuinte em cada período de apuração; o contribuinte calcula seus débitos e créditos e desconta, dos débitos calculados, os créditos respectivos. Se deste cálculo resultar saldo credor, poderá transferir este saldo para o período seguinte, ou pedir ressarcimento, em espécie ou mediante compensação com outros tributos, a depender do caso; se resultar saldo devedor, deverá proceder ao recolhimento deste aos cofres públicos. Para a correta análise dos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação, devem ser auditados não apenas os créditos apresentados, mas também os débitos apurados; a alteração em qualquer destes elementos irá influenciar no resultado do saldo do trimestre, seja ele credor ou devedor. Somente após a obtenção do saldo correto, será possível mensurar se houve realmente valores pagos pelo contribuinte de forma indevida ou a maior que o devido, bem como quantifica-los. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento e constituição do crédito para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens de transporte glosadas são utilizadas somente após finalizado o processo produtivo e não se referem à “embalagem de venda” (que gera crédito). Apesar de ser essencial às atividades da empresa, não é essencial ao processo produtivo em si, dele não fazendo parte. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3402-012.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial e em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito do contribuinte, apurado em diligência, até o limite de R$25.859.857,50; e, II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes ao frete, independentemente da tributação do insumo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, vencido, neste ponto, o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares (relator), que negava provimento na matéria. Designado como redator ad hoc o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não votou a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, em função de que já havia votado o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao tópico II) o conselheiro Jorge Luis Cabral. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Relator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como relator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como relator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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APURAÇÃO DO SALDO DO PERÍODO. O PIS e a COFINS a serem recolhidos no regime não-cumulativo são aqueles obtidos dos saldos calculados pelo contribuinte em cada período de apuração; o contribuinte calcula seus débitos e créditos e desconta, dos débitos calculados, os créditos respectivos. Se deste cálculo resultar saldo credor, poderá transferir este saldo para o período seguinte, ou pedir ressarcimento, em espécie ou mediante compensação com outros tributos, a depender do caso; se resultar saldo devedor, deverá proceder ao recolhimento deste aos cofres públicos. Para a correta análise dos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação, devem ser auditados não apenas os créditos apresentados, mas também os débitos apurados; a alteração em qualquer destes elementos irá influenciar no resultado do saldo do trimestre, seja ele credor ou devedor. Somente após a obtenção do saldo correto, será possível mensurar se houve realmente valores pagos pelo contribuinte de forma indevida ou a maior que o devido, bem como quantifica-los. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento e constituição do crédito para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens de transporte glosadas são utilizadas somente após finalizado o processo produtivo e não se referem à “embalagem de venda” Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 2 (que gera crédito). Apesar de ser essencial às atividades da empresa, não é essencial ao processo produtivo em si, dele não fazendo parte. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial e em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito do contribuinte, apurado em diligência, até o limite de R$25.859.857,50; e, II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes ao frete, independentemente da tributação do insumo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, vencido, neste ponto, o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares (relator), que negava provimento na matéria. Designado como redator ad hoc o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não votou a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, em função de que já havia votado o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao tópico II) o conselheiro Jorge Luis Cabral. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Relator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como relator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 3 Como relator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em 16/10/2012, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação relativos ao 3º trimestre de 2012 (§ 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). Constou apresentação de DCOMPs (ver relação na fl. 240). A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, tendo produzido Informação Fiscal onde apontou, pormenorizadamente, os problemas encontrados. Foi proferido Despacho Decisório por meio do qual foi indeferido o pedido de ressarcimento, não tendo sido homologadas as DCOMPs vinculadas ao pretendido crédito. Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 14/04/2015 (Relação ECT e AR de fls. 328 e 329) e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1) Preliminar. Nulidade do DD por ausência de análise do crédito: o despacho decisório é um ato tipicamente administrativo, devendo observar as determinações legais, inclusive princípios e critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). O ato administrativo viola todos os princípios listados, porque a autoridade administrativa sequer analisou a existência do crédito pleiteado, se o mesmo foi apurado de acordo com as normas de regência ou se ele poderia ser utilizado na compensação de débitos próprios ou ser objeto de ressarcimento em dinheiro. O DD simplesmente negou a integralidade do crédito, donde a empresa requer a nulidade daquele ato. 2) Mérito. Correta interpretação da regra do § 3º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012: o contribuinte que apura créditos passíveis de ressarcimento, pode compensá-los com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, cabendo posteriormente à autoridade administrativa homologá-los ou não. Os dispositivos legais prescrevem que PIS/COFINS não incidem sobre receitas decorrentes de exportações de mercadorias e serviços, disciplinando, em seus parágrafos, as formas de utilização de créditos vinculados a essas receitas. A legislação tributária permite expressamente que, mesmo não havendo a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da exportação Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 4 de mercadorias e serviços, a pessoa jurídica vendedora apure créditos sobre despesas especificadas na própria lei. A legislação possibilita ao contribuinte o ressarcimento de tais créditos quando estes não forem integralmente utilizados na dedução dos débitos apurados no trimestre. A autoridade fiscal cometeu um equívoco. Ocorre que cujo valor possa ser alterado (§ 3º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012), expressa uma situação fática de que o valor litigado compõe o montante objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Cujo valor é algo que integra, que está dentro do pedido e não determinado montante que futura e incertamente possa vir agrega-lo. A afirmação fiscal (a procedência das ações judiciais teria o condão de ampliar o crédito das contribuições), por si só é suficiente para ratificar que a situação fática analisada não se enquadra na norma. Para tentar justificar o indeferimento integral do crédito e sequer analisar a sua composição, o Fisco baseou-se em um parágrafo isolado (e de forma gramaticalmente equivocada), dissociando-o das demais regras aplicáveis à espécie, fazendo uma interpretação isolada e descontextualizada do mesmo. O § 3º do art. 32 da IN 1300/2012 não restringe o direito ao ressarcimento e a compensação sempre que o contribuinte constar do polo ativo de qualquer ação judicial. Ele somente restringe o montante que estiver efetivamente sendo litigado na ação judicial, quando ainda há uma indecisão quanto à legitimidade do crédito. Nesses casos, como a própria legitimidade do crédito encontra-se em discussão, determina-se que o contribuinte aguarde o desfecho judicial, prosseguimento com o ressarcimento e compensação apenas após o trânsito em julgado. O contribuinte pode espontaneamente apresentar pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos que entender que são líquidos e certos, notadamente porque a compensação, no âmbito do lançamento por homologação, não necessita de prévia autorização da autoridade fiscal. Essa se desvirtuou da finalidade da lei e interpretou o § 3º do art. 32 da IN de forma ampla e desconexa, sem ao menos questionar o contexto fático que ensejou o surgimento do crédito, vez que ignorou o fato de que os créditos pleiteados não se encontravam em discussão nas demandas judiciais apontadas. A própria Informação Fiscal atesta que o eventual efeito a ser deflagrado pelas ações judiciais, cinge-se ao aumento do valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Impõe-se a reforma do DD. 3) IN não pode limitar o direito da empresa: ainda que se sustente o acerto da interpretação fiscal acerca do § 3° do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012 e que havendo ação judicial que possa impactar no valor do crédito (ainda que positivamente), donde a empresa fica impedida de ressarcir qualquer crédito, impõe-se a reforma do DD. Isso porque a função da Instrução Normativa é interpretativa, subordinando-se ao dispositivo legal, lhe sendo vedado inovar para estabelecer obrigações ou ainda para criar limitações ao direito dos contribuintes. Deve ela seguir os ditames impostos pelas Leis, não havendo previsão para que inove no ordenamento jurídico. Assim, não há qualquer vedação legal que obste a empresa de ingressar com pedido de ressarcimento de créditos considerados incontroversos e que não estão sendo discutidos judicialmente. A vedação que o Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 5 Fisco tentou criar mediante interpretação de dispositivo legal, não encontra respaldo na legislação de regência, não podendo subsistir, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 26/01/2016, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 56.018, às fls. 347/354, com a seguinte Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação da pretendida compensação, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. AFRONTA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. A apreciação de eventuais afrontas a princípios administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela RFB. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de primeira ou segunda instância administrativa não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. Tendo a auditoria verificado a existência ou não de créditos passíveis de ressarcimento, observando no procedimento óbices constantes de medidas judiciais, não pode a autoridade julgadora reformular a decisão sem que aqueles sejam superados. DIREITO AO RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos termos do CTN, apenas créditos líquidos e certos são passíveis de ressarcimento/restituição/compensação tributária. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/10/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 358), apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2016, às fls. 360/387. A Turma 3401 deste Conselho, ao analisar o recurso em sessão realizada em 27/09/2018, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adotasse as seguintes providências: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 6 crédito de R$ 28.307.855,29, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por obvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando-o. Em 11/11/2022 foi lavrado o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, anexado às fls. 3626/3682. O contribuinte tomou ciência deste e apresentou sua “manifestação ao relatório de diligência fiscal”, às fls. 1918/2004. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator Ad Hoc. Como relator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares na sessão de 21/03/2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. O relator votou por acolher a preliminar de inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. Nesse ponto houve o pedido de vista pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Não votaram os demais conselheiros. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Amanda de Oliveira Valdo, OAB/SP nº 422.675. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, proferido em 21/03/2024 I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO CRÉDITO O Recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório porque a autoridade administrativa não analisou detidamente a efetiva composição do crédito objeto do pedido de ressarcimento, tendo simplesmente negado indevidamente e sem critério um direito seu. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 7 No entanto, não houve a análise das questões de mérito exclusivamente porque o colegiado de piso julgou uma preliminar de concomitância, tendo em vista que a Autoridade Tributária identificou a existência de três ações judiciais as quais, no seu entender, teriam influência direta sobre a quantificação do direito creditório deste período de apuração. Nesse contexto, não seria possível conceder qualquer crédito, pois este não gozaria de liquidez e certeza. Tendo sido o interessado regularmente cientificado do Despacho Decisório, lavrado com observância das formalidades legais de tal modo a lhe ser assegurado o direito de questionar a decisão e os atos de não homologação de compensação, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura qualquer ofensa aos princípios do processo administrativo nem o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando no processo ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade. III – DA IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO CRÉDITO COM FUNDAMENTO NO §3º DO ARTIGO 32 DA IN RFB N° 1.300/2012 A Turma 3401 deste Conselho, ao analisar o Recurso Voluntário, decidiu converter o julgamento em diligência, com base nos seguintes fundamentos: II - DA ANÁLISE DE MÉRITO Em relação ao mérito, entendo procedentes os argumentos do Recorrente. Por tudo quanto exposto no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ/POA, as matérias discutidas nos três mandados de segurança só teriam o efeito de aumentar o direito creditório do período de apuração, não tendo sido aludida nenhuma possibilidade de diminuir o valor indicado no PER/DCOMP objeto do presente processo. Logo, entendo que não se afigura razoável a interpretação dada pelas Autoridades Tributárias ao art. 32, § 3º, da IN RFB nº 1300, de 2012. Vejamos o que diz a referida norma: Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 8 § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Parece óbvio que a expressão "cujo valor possa ser alterado" se refere a uma alteração para um valor menor. Se o valor do ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP só pode ser aumentado, mas não diminuído, tal parcela se mostra incontroversa, sendo descabida a interpretação de que mesmo uma alteração a maior impossibilitaria o ressarcimento. Veja-se que existem outras implicações decorrentes desta interpretação. Como ficaria este crédito, já que ele foi indeferido integralmente por Despacho Decisório e ao mesmo tempo não faz parte da ação judicial? Poderia ser pleiteado após o trânsito em julgado das ações judiciais, sem ser alcançado pela prescrição do seu direito de proceder à compensação? Me parece que não. O próprio Código de Processo Civil já prevê tratamento diferenciado às parcelas incontroversas: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (...) Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no Acórdão nº 3403-000.994 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão de 02/06/2011: (...) Entretanto, deve ser levado em conta que o crédito pleiteado é incontroverso apenas em relação aos três mandados de segurança impetrados. Como o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, ao identificar a existência destas, indeferiu integralmente o crédito sem examina-lo, voto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) Apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$28.307.855,29, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 9 (ii) Informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando-o; A diligência foi cumprida, tendo sido lavrado RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL nos seguintes termos: IV – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS O quadro a seguir permite uma visão geral dos créditos apurados pelo contribuinte, os quais compuseram os Pedidos de Ressarcimento (PER) objeto do presente procedimento fiscal: (*) R$ 1.539.866,74 descontado em setembro/2012. V – DAS AÇÕES JUDICIAIS A análise a ser implementada por esta Fiscalização é no sentido de apurar os créditos pleiteados pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) objeto do presente procedimento fiscal, em atendimento à Resolução nº 3401-001.508 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, sessão de 27/09/2018, uma vez que o mesmo foi totalmente indeferido em Despacho Decisório (fls. 240), exarado com base em Informação Fiscal (fls. 229-239), com fundamentação no art. 32, § 3°, da Instrução Normativa RF13 nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com a consequente não homologação das DCOMP a ele relacionadas, vinculado a créditos da COFINS de incidência não-cumulativa, devido a constatação de 3 ações judiciais promovidas pelo contribuinte e que encontravam-se em trânsito à data da análise administrativa. Em resumo, as ações judiciais que motivaram, com fundamento no art. 32, § 3°, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, o indeferimento do PER são as seguintes: (...) Inicialmente, cabe deixar delineado em relação à presença de créditos por ora solicitados no PER que estejam sendo discutidos em esfera judicial, e se haveria a interferência das decisões quanto ao valor pleiteado. Nesse ponto, o próprio contribuinte, no próprio PER, afirma que inexiste litígio judicial que possa alterar o valor dos créditos, conforme destaque abaixo: Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 10 (...) Em sede do seu recurso voluntário (fls. 360-387), o contribuinte volta a ratificar tal assertiva, nos seguintes termos: (...) Nesse momento, torna-se oportuno destacar que, para o mesmo período de apuração (3ºT/2012) e contribuição correlata (PIS/PASEP Não-Cumulativo – Exportação), a 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária/CARF, na sessão de 25/02/2019, através do Acordão de Recurso Voluntário nº 3302-006.539 (fls. 944-961, processo 10880.945021/2013-74), exarou entendimento de afastar a influência dos Mandados de Segurança nº 000772053.2003.4.02.5001 e nº 001276645.2013.403.6100 sobre a composição dos créditos escriturados pelo contribuinte, uma vez que estes não poderiam aumentar/diminuir em função dessas demandas judiciais. Noutro giro, o já referido Acordão de Recurso Voluntário nº 3302-006.539, com relação ao MS nº 0012556-96.2010.4.03.6100, firmou entendimento de manter afastados da possibilidade de ressarcimento/compensação os créditos a ela relacionados (bens do ativo imobilizado e dos encargos de depreciação e amortização) uma vez que seu valor poderia ser alterado (aumentado ou diminuído) pelos efeitos da decisão judicial, corroborado também pelo fato do contribuinte não ter apresentado os elementos essenciais a sua comprovação quando devidamente intimado, ressaltando que o ônus da prova caberia ao contribuinte, conforme destaques abaixo: (...) Assim sendo, partimos dessa premissa e passamos à verificação dos demais créditos escriturados pelo contribuinte, com base nos elementos que já constavam do presente processo e dos demais solicitados com esse fito. Dentro do regime não-cumulativo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, a análise dos créditos a que faz jus o contribuinte, e que são passíveis de ressarcimento/compensação via Pedidos de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP), são apurados conforme a lógica de se deduzir, dos créditos admitidos na legislação, o montante devido a cada mês, cuja base de cálculo é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º para a COFINS e Lei nº 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º para a Contribuição para o PIS/PASEP). Assim sendo, partimos da análise da contribuição devida/mês, em seguida passamos a confirmação das receitas e fator de rateio e, por fim, avaliação dos créditos escriturados, para determinar o valor a ser ressarcido/compensado. VI - DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA/MÊS Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 11 A apuração das bases de cálculo das contribuições analisadas neste procedimento fiscal foi realizada mediante cotejamento das informações apresentadas nos arquivos digitais da escrituração fiscal - EFD- Contribuições, das planilhas de apuração que serviram de base para escrituração em DACON apresentadas pela Interessada em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 33 a 34) e nas notas fiscais eletrônicas da Interessada constantes do repositório Sped. (...) Durante a análise das receitas, foram identificadas notas fiscais de venda com CST-07 – Operação Isenta da Contribuição, sendo que o contribuinte foi intimado, através do TIPF nº 2.529/2022 (fls. 465-482), a “i) apresentar fundamentação legal e documentação comprobatória das saídas com suspensão, alíquota zero, não incidência ou isenção, relacionadas no Anexo VI”. Abaixo um resumo do Anexo VI: (...) Em atendimento, através da Resposta a Intimação Fiscal (fls. 876-879), a interessada informou: (...) Como se percebe, tais vendas poderiam ser efetuadas com a suspensão da contribuição caso as empresas adquirentes fossem pessoas jurídicas que apurassem o imposto de renda com base no lucro real, o que não é o caso para as empresas/vendas destacadas no Anexo VI do TIF 2.529/2022. No presente caso, as vendas foram efetuadas com CST 07 - Operação Isenta da Contribuição, o que também não se justifica com base nos alegados art. 47 e 48 da lei nº 11.190/2005. Assim sendo, faz-se necessário reclassificar essas vendas do CST 07 - Operação Isenta da Contribuição para CST 01 – Operação Tributável a Alíquota Básica. Como descrito acima, com a majoração das receitas tributáveis nos PA de 08/2012 em R$ 1.500,00 e 09/2012 em R$ 90.206,02, as fichas 07A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo e 17A - Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo precisam ser ajustadas, conforme abaixo: (...) VII – ANÁLISE DAS RECEITAS E FATOR DE RATEIO Como se verificou no item acima, a receita tributada no mercado interno nos PA de 08/2012 e 09/2012 foram majoradas em R$ 1.500,00 e R$ 79.626,51, respectivamente. Assim sendo, recalculamos o fator de rateio, conforme abaixo: (...) Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 12 VIII - DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS Em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 33-34), a Interessada apresentou planilhas de apuração que serviram de base para escrituração em DACON, em respectivos períodos de apuração, no formato de arquivos não pagináveis: Composição dos créditos-JAN-2012aJUN-2013 (fls. 36 a 38). A partir dessas planilhas, créditos foram escriturados em DACON nas fichas 16A – Apuração dos Créditos da Cofins - Aquisições no Mercado Interno - Regime Não- Cumulativo, conforme abaixo: (...) Créditos também foram escriturados às fichas 16B - Apuração dos Créditos da Cofins - Importação - Regime Não-Cumulativo, porém não consta nas planilhas de apuração o seu detalhamento. Abaixo os créditos escriturados: (...) Considerando a natureza do pedido, observado, ainda, o disposto na Resolução nº 3401-001.508 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, tendo por objeto convalidar (ou não) os créditos escriturados às fichas 16A e 16B dos DACON dos períodos em análise, intimamos a Interessada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, conforme destaque abaixo: (...) A partir dos elementos que já constavam no processo e dos que foram agregados com as intimações nessa diligência efetuadas, passamos a analisar, em atendimento à Resolução nº 3401-001.508 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, os créditos escriturados em DACON relativos aos períodos em análise, sendo que foi observado que nem todos os créditos podem ser admitidos e convalidados à luz da legislação em vigência e das comprovações apresentadas, não sendo, portanto, passiveis de ressarcimento/compensação, ensejando glosas de seus valores respectivos, conforme abaixo detalhados: Aquisição de Bens Utilizados como Insumos Planilhas 02.Bens Utilizados como Insumos Glosa 1 - “Bens Adquiridos Sem o Pagamento das Contribuições” A análise das aquisições dos bens utilizados como insumos, que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, foi realizada a partir das verificações feitas nas EFD-Contribuições e das informações das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada, disponíveis no ambiente SPED. Pôde-se confirmar os itens apurados como créditos, tanto em razão da efetividade das respectivas operações, quanto pelos valores envolvidos, e, ainda, pelo devido enquadramento como insumos geradores de crédito. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 13 Não obstante, foram identificadas aquisições de produtos que, embora pudessem ser enquadradas como geradoras de crédito a teor do processo produtivo, teriam sido realizadas sem o pagamento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, tais como “Operação sem Incidência da Contribuição” (CST 08) e “Operação com Suspensão da Contribuição” (CST 09). O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 10.637 (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) é bem claro ao vedar essa forma de creditamento: (...) Uma parte dessas aquisições foram destacadas (unificadas em um só item) nas planilhas de apurações que serviram de base para a escrituração em DACON com a seguinte denominação: “PIS/COFINS SUSPENSÃO”. Intimamos a Interessada, através item “b” do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), a comprovar e esclarecer tal lançamento. Em resposta, a Interessada informa o seguinte: Nas cópias dos documentos fiscais comprobatórios, apresentados às fls. 880 a 1.826, constam notas fiscais de saída, emitida por fornecedores com “CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição”, sua grande maioria constando observações como dos exemplos abaixo: “SAÍDAS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, CONFORME DISPOSTO NA LEI No 10.865/2004, ART. 40 - ADE 67 DE 10/11/2010 (D.O.U. DE 30/11/2010)” “SAÍDA COM SUSPENSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS | LEI No 108652004 ART 40 b ADE No 67 DE | 10 DE NOVEMBRO DE 2010” Ou seja, a Interessada foi beneficiada com a aquisição de insumos com suspensão da contribuição sob égide do art. 40 da lei nº 10.865/2004, ou seja, aquisições sem o pagamento das contribuições por parte dos fornecedores, por se credenciar como empresa preponderantemente exportadora. (...) Glosa 2 - “Não Se Enquadram ao Conceito de Insumo” A análise das aquisições dos bens utilizados como insumos, que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, foi realizada a partir das verificações feitas nas EFD-Contribuições e das informações das Notas Fiscais Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 14 eletrônicas (NF-e) de entrada, disponíveis no ambiente SPED. Pôde-se confirmar os itens apurados como créditos, tanto em razão da efetividade das respectivas operações, quanto pelos valores envolvidos, porém não podem ser considerados insumos dentro do processo produtivo da Interessada as seguintes aquisições: “COPO DESC AGUA PAPEL 200ML”, “AREIA PARA MINI JARDIM VIVEIRO DE MUDA”, “CHUVEIRO MAXI DUCHA 220V / 4400W LORENZE” “ e “SABONETE LIQUIDO BB 20 L”. Glosa 3 - “Embalagem de Transporte” Foram glosados itens referentes a aquisição de embalagens de transporte e material para fabricação de embalagens de transporte, que são incorporados ao produto apenas após o final do processo produtivo com o fim de acondicionar os produtos para transporte. Incluem-se nesta categoria as aquisições de “TINTA LARANJA VD R44 MATTHEWS SWEDOW” “ADESIVO CORAGUM 626” e “TINTA;IMPRESSORA MARSH VJ2320;PRETAM5124”, conforme descrito às páginas 151-163 do Laudo/Parecer Técnico da Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” (ESALC), sobre o Processo Produtivo da empresa Fibria Celulose S/A. (...) Glosa 4 - “Despesa Não Comprovada” Para comprovação das despesas, o contribuinte apresentou, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (MPF- D nº 08.1.80.00- 2014-00016-7) (fls. 33-34), relação de planilhas “Composição dos créditos- JANaJUN-2013” (fls. 36-38), com a relação dos créditos escriturados em DACON, para cada período de apuração. Nessas planilhas, o contribuinte escriturou créditos à rubrica “02. Bens Utilizados como Insumos”, período de apuração 08/2012, no valor (base de cálculo) de R$ 55.663.337,95, com crédito correspondente COFINS de R$ 4.230.413,21. Foi verificado, porém, que o somatório dos créditos nessa rubrica, para esse período de apuração, somava (em base de cálculo) R$ 53.763.699,34, com crédito correspondente de COFINS de R$ 4.086.041,15. Assim sendo, resta uma diferença de R$ 1.899.638,60 sem comprovação e que, portanto, será glosado na presente apuração. (...) Os créditos glosados sob a rubrica DACON “02.Bens Utilizados como Insumos” pelas motivações “Glosa 1 - Bens Adquiridos Sem o Pagamento das Contribuições”, “Glosa 2 - Não se Enquadram ao Conceito de Insumo”, “Glosa 3 - “Embalagem de Transporte” e “Glosa 4 - “Despesa Não Comprovada” encontram- se relacionados no Anexo II ao presente Relatório de Diligência, perfazendo o seguinte total, por período de apuração: (...) Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 15 Planilhas 03.Serv. Utilizados como Insumo Glosa 4 - “Despesa Não Comprovada” Intimamos a Interessada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, escriturados à rubrica DACON “03. Serviços Utilizados como Insumos”, conforme destaque abaixo: a) Apresentar cópia em pdf dos documentos comprobatórios (notas fiscais) dos créditos escriturados em DACON relativo aos períodos sob análise, à rubrica “03.Serviços Utilizados como Insumos”, nas planilhas “2012.07 – Composição”, “2012.08 – Composição” e “2012.09 – Composição”, apresentadas em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 33-34), constantes do Anexo I. Parte dos créditos foram devidamente comprovados, porém restaram aquisições em que a Interessada não logrou êxito. Assim sendo, também para aquisições de serviços utilizados como insumos, sob a mesma fundamentação acima (“Glosa 4 – Despesa Não Comprovada”), foram realizadas glosas por não comprovação das aquisições/créditos escriturados. Glosa 2 - “Não Se Enquadram ao Conceito de Insumo” A análise das aquisições dos serviços utilizados como insumos, que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, foi realizada a partir das verificações feitas nas EFD-Contribuições e das informações das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada, disponíveis no ambiente SPED, assim como das planilhas apresentadas em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (MPF- D nº 08.1.80.00-2014-00016-7) (fls. 33-34), relação de planilhas “Composição dos créditos-JANaJUN-2013” (fls. 36-38), com a relação dos créditos escriturados em DACON, para cada período de apuração. Pôde-se confirmar os itens apurados como créditos, tanto em razão da efetividade das respectivas operações, quanto pelos valores envolvidos, porém não podem ser considerados insumos dentro do processo produtivo da Interessada as seguintes aquisições: “INTERMEDIAÇÃO ENERGIA ELETRICA”. Para a verificação da qualidade de insumo dentro do processo produtivo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, porém fez a apresentação de somente uma nota fiscal do fornecedor Enertrade Comercialização e Serviços de Energia S A, CNPJ nº 04.149.296/0001-13, disponível em “Documentos Comprobatórios – Outros – Notas Fiscais” (fls. 493- 507). Na NF nº 00004433, a discriminação do serviço diz tratar-se de “Prest. Serviço Intermediação Comercial”. Entende-se que o conceito de intermediação comercial ocupa espaço fora do processo de produção do bem. Assim sendo, levando-se em consideração os critérios definidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 16 de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, tal serviço (“INTERMEDIAÇÃO ENERGIA ELETRICA”, prestado por Enertrade Comercialização e Serviços de Energia S A, CNPJ nº 04.149.296/0001-130) carece de essencialidade e relevância não podendo ser considerado como insumo na produção do bem, sendo então destacado para glosa. Destaque-se que as duas outras notas fiscais solicitadas para comprovação (NFº 4351 e 4513), do mesmo fornecedor, não foram apresentadas. Os créditos glosados sob a rubrica DACON “03.Serviços Utilizados como Insumos” pelas motivações “Glosa 4 - “Não Comprovação das Despesas” e “Glosa 2 - Não se Enquadram ao Conceito de Insumo” encontram-se relacionados no Anexo III ao presente Relatório de Diligência, perfazendo o seguinte total, por período de apuração: (...) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor Planilhas 04.Desp. Energia Elétrica Glosa 4 - “Despesa Não Comprovada” Intimamos a Interessada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, escriturados à rubrica DACON “03. Serviços Utilizados como Insumos”, conforme destaque abaixo: (...) No Anexo III do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), contava apenas a solicitação de apresentação de uma conta/nota fiscal, porém a Interessada não logrou êxito. Em “Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 2.529/2022 (fls. 490-492), a interessada informou sobre o presente item: “No que diz respeito ao item “d”, apesar dos esforços envidados pela requerente, não foi possível localizar a documentação solicitada em sua base”. Assim sendo, também para aquisições de energia elétrica, sob a mesma fundamentação acima (“Glosa 4 – Despesa Não Comprovada”), foi realizada a glosa por não comprovação das aquisição/crédito escriturado, relacionados no Anexo IV ao presente Relatório de Diligência, perfazendo um total, por período de apuração: (...) Despesas com Fretes na Aquisição de Insumos Planilhas 02.Serv. Utilizados como Insumo DocComprobatórios007 Glosa 4 - “Despesa Não Comprovada” Intimamos a Interessada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), a apresentar planilha em que relacionasse informações sobre os fretes Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 17 tomados como créditos da não-cumulatividade, escriturados no Bloco D100 – EFD Contribuições e na rubrica DACON “03. Serviços Utilizados como Insumos” relativo a todo o período de apuração (3T/2012), conforme destaque abaixo: g) Com relação aos créditos escriturados no Bloco D100 das EFD Contribuições, apresentar arquivo contendo planilha digital editável, contendo cada item dos quais tomou crédito, conforme modelo abaixo, segregadas por período de apuração (mês): (...) Em “Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 2.529/2022 (fls. 490-492), a interessada apresentou a planilha “Doc004.xlsx” (fl. 868) em que consta os fretes lançados à rubrica DACON “03. Serviços Utilizados como Insumos” relativo ao período de apuração de 07/2012. Os demais períodos do trimestre não foram apresentados os dados que serviriam de base para a análise do direito creditório. Em 07/10/2022, através do Termo de Intimação Fiscal nº 3.936/2022 (fls. 1.907- 1.908) a Interessada foi novamente intimada a apresentar os dados faltantes. Em 13/10/2022, em “Resposta ao Termo de Intimação Fiscal 3936 2022” (fls. 1.914- 1.917), a interessada apresenta a planilha “Doc_Comprobatorio.xlsx” (fl. 1.917). Na análise aos dados apresentados em relação aos fretes dos períodos de apuração, foi constatado que a Interessada não conseguiu apresentar as informações mínimas à análise e comprovação do direito creditório. Quando foi possível, através de consultas externas nos sistemas Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico, ainda que os dados apresentados fossem incompletos, em sendo considerado crédito da não cumulatividade, foram mantidos os valores escriturados. Para os demais, sob a motivação “Glosa 4 - Despesa Não Comprovada” já descrita acima, os créditos aos quais não foram apresentadas as informações mínimas à análise e comprovação do direito creditório foram glosados. Glosa 5 - “Frete na Aquisição de Bens Adquiridos Sem o Pagamento das Contribuições” Intimamos a Interessada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), a apresentar planilha eletrônica com informações sobre os fretes escriturados no Bloco D100 das EFD-Contribuições do período. Essas despesas com fretes foram escrituradas em DACON à rubrica “03. Serviços Utilizados como Insumos”. Em Atendimento, a Interessada apresentou as planilhas “Doc004.xls” (fl. 868) e “Doc_Comprobatorio.xlsx” (fl. 1.917). Foi verificado que a Interessada incluiu despesas de fretes na aquisição de bens que são utilizados como insumos dentro do processo produtivo, porém observa- se a inclusão de fretes na aquisição de bens em que não houve a incidência das contribuições, tais como: CAL VIRGEM, ACIDO FORMICO 85%, ACIDO SULFURICO 98%, ADUBOS, CALCARIO CALCITICO CACO3 > 90%, HIPOCLORITO DE SODIO, METANOL (CH3OH), SODA CÁUSTICA LÍQUIDA 50%, etc. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 18 (...) Como se denota dos dispositivos acima mencionados, o frete pago na aquisição de insumos, bens para revenda e ainda destinados ao imobilizado também gera direito a crédito, porém com as seguintes restrições: 1) desde que suportado pelo comprador e 2) o item adquirido gere o mesmo direito. Dessa forma, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição, neste caso o frete, também não é permitido a apuração de créditos. Assim sendo, os créditos glosados sob a rubrica DACON “03. Serviços Utilizados como Insumos” pelas motivações Glosa 4 - “Despesa Não Comprovada” e Glosa 5 - “Frete na Aquisição de Bens Adquiridos Sem o Pagamento das Contribuições” encontram-se relacionados no Anexo V presente Relatório de Diligência, perfazendo o seguinte total, por período de apuração: (...) Outros Créditos Planilhas 2012.07 – Composição Ficha 06A e 16A Glosa 4 - “Despesa Não Comprovada” Intimamos a Interessada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2.529/2022 (fls. 465-482), item “J”, a apresentar a fundamentação legal, documentação comprobatória e informações quanto a ajuste de crédito efetuado à rubrica “22. Ajustes Positivos de Créditos”, referente ao Período de apuração 07/2012. Em “Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 2.529/2022 (fls. 876-879), a interessada informou: Assim sendo, também para o ajuste positivo de crédito, efetuado à rubrica “22. Ajustes Positivos de Créditos”, período de apuração de 07/2012, no valor de R$ 34.470,20 (PIS) e R$ 158.771,84 (Cofins), referente, exclusivamente, a receitas tributadas no mercado interno, sob a mesma fundamentação acima (“Glosa 4 – Despesa Não Comprovada”), foi realizada a glosa por não comprovação das aquisição/crédito escriturado. IX - DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS No Anexo VI, foram totalizadas as glosas efetivadas mês a mês. Com base nos dados de receitas informadas em DACON e os ajustes efetuados no tópico VI - DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA/MÊS, novo rateio proporcional foi Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 19 calculado e descrito no tópico VII – ANÁLISE DAS RECEITAS E FATOR DE RATEIO, utilizado para o cálculo dos créditos divididos em relação a Receita Bruta Não- Cumulativa - Tributada no Mercado Interno, Receita Bruta Não-Cumulativa – Exportação e Receita Bruta Não-Cumulativa – Não Tributada no Mercado Interno, demonstrados no Anexo VIII, conforme resumo abaixo: (...) X – DO CÁLCULO DAS DEDUÇÕES DOS CRÉDITOS Como demonstrado no tópico VI - DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA/MÊS, o contribuinte tem valores de contribuição não-cumulativa a deduzir dos créditos. Como foram realizadas glosas nos créditos escriturados conforme já descrito, os valores a deduzir dos créditos para quitação das contribuições também mereceu ajustes, conforme demonstrado no Anexo VIII, calculando, por fim o saldo passível de ressarcimento/Compensação. XI - SALDO CREDOR DISPONÍVEL PARA RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Neste ponto, considerando o exposto até o presente momento, torna-se possível para esta Auditoria manifestar-se conclusivamente em relação aos Pedidos de Ressarcimento de Saldo Credor da COFINS Não-Cumulativas. Assim, vejamos: XII – DAS COMPENSAÇÕES O PER 23402.13506.161012.1.1.09-3914 solicita um crédito relativo a Cofins Não- Cumulativa – Exportação no valor de R$28.307.855,29, sendo que esse valor foi utilizado integralmente em compensações. Em função dos ajustes propostos no presente Relatório de Diligência, o valor reconhecido passível de ressarcimento/compensação é de R$25.859.857,50. Assim sendo, uma vez que o saldo é insuficiente para compensação de todas as DCOMP, as homologações serão feitas levando-se em consideração a ordem dos débitos proposta pelo próprio contribuinte quando do envio das mesmas, até o limite do direito creditório reconhecido, relacionados no Anexo IX. IV – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE PIS/COFINS Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 20 O recorrente se insurge contra as conclusões da diligência fiscal sobre a apuração incorreta dos débitos das contribuições pelas seguintes razões, conforme sua “manifestação ao relatório de diligência fiscal”: 3.2. Necessária lavratura de auto de infração para exigência de PIS/COFINS Conforme se verifica do tópico “VI – Da contribuição devida/mês”, o AFRFB presumiu que as saídas relacionadas no Anexo IV ao TIPF n. 1730 deveriam ser reclassificadas de CST 07 – Operação Isenta da Contribuição para CST 01 – Operação Tributável a Alíquota Base, sob o fundamento de que a requerente não logrou comprovar documentalmente as operações em comento. Diante da reclassificação realizada pelo AFRFB, as receitas tributáveis no período de apuração de agosto e setembro de 2012 foram majoradas em R$1.500,00 e R$90.206.02, respectivamente, ensejando a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS pelas alíquotas não-cumulativas. (...) Veja-se, portanto, que o AFRFB, em sede de diligência em processo envolvendo despacho decisório procedeu à verdadeira constituição de crédito tributário. Ocorre que os arts. 142, 144 e 149, do Código Tributário Nacional (“CTN”) prescrevem que o crédito tributário deve ser constituído por meio de lançamento fiscal, isto é, auto de infração, não despacho decisório ou em procedimento de avaliação do direito creditório em sede de diligência já no âmbito do CARF. Assim, não poderia a fiscalização modificar a base de cálculo das contribuições, pois, ainda que se entenda que a requerente deixou de nela considerar as supostas receitas, tal equívoco não poderia ser corrigido em sede de declarações de compensação, tampouco ao arrepio do prazo decadencial, há muito verificado no presente caso, tanto pelo art. 150, parágrafo 4º, quanto pelo art. 173, inciso I, ambos do CTN. Sem razão o contribuinte. Com efeito, o PIS e a COFINS a serem recolhidos no regime não-cumulativo são aqueles obtidos dos saldos calculados pelo contribuinte em cada período de apuração: o contribuinte calcula seus débitos e créditos e desconta, dos débitos calculados, os créditos respectivos. Se deste cálculo resultar saldo credor, poderá transferir este saldo para o período seguinte, ou pedir ressarcimento, em espécie ou mediante compensação com outros tributos, a depender do caso; se resultar saldo devedor, deverá proceder ao recolhimento deste aos cofres públicos. É o que estabelecem as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 21 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Nesse mesmo sentido, a IN RFB nº 900/08, vigente à época dos fatos: SEÇÃO III DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I – referir-se a um único trimestre-calendário; e II – ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ora, de imediato se observa que, para a correta análise dos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação, devem ser auditados não apenas os créditos apresentados, mas também os débitos apurados; a alteração em qualquer destes elementos irá influenciar no resultado do saldo do trimestre, seja ele credor ou devedor. Somente após a Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 22 obtenção do saldo correto, será possível mensurar se houve realmente valores pagos pelo contribuinte de forma indevida ou a maior que o devido, bem como quantifica-los. A Autoridade Tributária, a partir do quanto determinado na Resolução deste CARF, realizou procedimento fiscal para apurar se o contribuinte realmente possui algum valor a ser ressarcido, bem como para quantificar esse eventual direito creditório. Portanto, entendo correto o procedimento realizado pela Autoridade Fazendária ao quantificar não apenas os créditos do contribuinte, mas também os seus débitos, para, ao final, apurar o saldo do período. Em relação ao argumento apresentado pela defesa de que o lançamento de ofício era imprescindível, pois seria necessário constituir o crédito tributário, devo destacar que a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) O lançamento de ofício mencionado pelo recorrente somente seria necessário caso o resultado do procedimento fiscal desenvolvido pelo Auditor-Fiscal indicasse que o contribuinte, ao invés de ter saldos credores, tivesse saldos devedores. O aumento dos débitos, enquanto estiverem apenas consumindo os créditos por dedução na escrita fiscal, não devem ser objeto de lançamento; contudo, caso ultrapassem os créditos e surjam saldos devedores, o Auditor-Fiscal deverá constituir este crédito tributário, a fim de que possa ser cobrado do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AO FRETE INDEPENDENTEMENTE DA TRIBUTAÇÃO DO INSUMO O recorrente se insurge contra as conclusões da diligência fiscal sobre a glosa de créditos relativos à Embalagem de Transporte pelas seguintes razões, conforme sua “manifestação ao relatório de diligência fiscal”: A celulose produzida pela fábrica depende de logística específica para seu deslocamento, por exemplo, entre o estabelecimento fabril até o porto. O produto é armazenado em barracões para transporte ao Portocel, para posterior carregamento de navios que os levarão ao consumidor final. O transporte e movimentação do respectivo produto depende dos dispêndios com itens de embalagem, etiquetas e afins para que seja devidamente acondicionado e identificado e não perca sua qualidade, o que revela sua essencialidade e relevância à atividade da requerente. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 23 Nesse sentido, o acórdão n. 9303-009.669, de 16.10.2019, que afastou o posicionamento restritivo do fisco de que o material de embalagem destinado ao transporte não seria passível de creditamento: Apesar da irresignação do recorrente, conforme se verifica do resultado da diligência fiscal, os itens glosados são utilizados somente após finalizado o processo produtivo, e não se referem à “embalagem de venda” (que gera crédito), mas tão somente a embalagem de transporte, que apesar de ser essencial às atividades da empresa, não é essencial ao processo produtivo em si, dele não fazendo parte. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AO FRETE INDEPENDENTEMENTE DA TRIBUTAÇÃO DO INSUMO O recorrente se insurge contra as conclusões da diligência fiscal sobre a glosa de fretes relativos a produtos adquiridos sem a incidência das contribuições pelas seguintes razões, conforme sua “manifestação ao relatório de diligência fiscal”: De acordo com o AFRFB, parte dos fretes não seriam passíveis de creditamento sob o entendimento de que estariam vinculados à “aquisição de bens em que não houve a incidência das contribuições” de modo que, “se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes do seu custo de aquisição, neste caso o frete, também não é permitido a apuração de créditos”. No entanto, a conclusão do AFRFB não merece prosperar, já que o frete, por si só, configura insumo – essencial e relevante para o transporte de bens utilizados na produção –, não havendo que se cogitar da relação de acessório x principal. De fato, se o bem adquirido representar ou não insumo creditável, mas o frete incorrido pelo adquirente, ele em si, não esbarrar nas vedações contidas nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis n. 10637 e n. 10833, a pessoa jurídica estará autorizada a apropriar o crédito sobre o frete incorrido na aquisição do insumo. A questão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não- cumulativo do PIS e da COFINS foi decidida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. Tratava-se de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões. Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 24 O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 25 em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada (autônoma), não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 26 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 27 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 28 É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando-se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 29 veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. ii) Apelação Cível nº 5003596-58.2019.4.03.6130/SP, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data do Julgamento 27/09/2022: E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA, AFASTANDO PENALIDADE ENTÃO IMPOSTA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CRÉDITOS ORIUNDOS DO CUSTO DESTACADO DO FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. ART. 03º, IX, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03. VINCULAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 03º. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR OMISSÃO, FICANDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A causa tem por objeto o cancelamento de auto de infração lavrado com base na impossibilidade de a autora apurar créditos de PIS/COFINS derivados do custo de frete destacado e por ela suportado na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico das contribuições. A causa foi solucionada em segunda instância Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 30 tomando por escopo somente a impossibilidade do creditamento no regime econômico sujeito à monofasia, sem esmiuçar o quanto disposto no art. 03º, IX, da Lei 10.833/03, omissão que enseja a necessidade de reanálise da causa. Portanto, acolhem-se os embargos declaratórios para permitir nova apreciação colegiada, afastando-se, de pronto, a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, existente ponto omisso quando da oposição dos embargos declaratórios que ensejaram a penalidade. (...) 4. A autora defende que a assunção de créditos de PIS/COFINS pelo custo destacado do frete por ela suportado na revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico diferem da assunção quanto ao custo de aquisição destas mercadorias, permitindo-se o creditamento por força do art. 03º, IX, e do art. 15, II, da Lei 10.833/03. 5. Notadamente, como destacado pelo próprio STJ no tema 1.093, o regime monofásico não impede por completo o creditamento pelo contribuinte intermediário, dado que o regime é vinculado aos bens identificados em lei instituidora, e não à pessoa jurídica integrante da cadeia econômica. Ou seja, adquirindo produtos sujeitos ao regime plurifásico, tem aquele intermediário o direito de crédito. Em interpretação mais ampla, conclui-se que custos autonônomos daqueles bens sujeitos à monofasia, caso existente hipótese legal permitindo, geram àquele que os suporta o direito de crédito, desde que ele mesmo sofra a exação tributária das contribuições. 6. A norma legal expressamente vincula o custo do frete na operação de venda às situações de crédito elencadas nos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços, utilizados como insumo) do aludido art. 3º. Ou seja, não há autonomia na hipótese de creditamento, ficando a possibilidade vinculada à hipótese de creditamento dos próprios bens objeto do frete suportado pelo vendedor. Do contrário, seria inócua a menção aos dois dispositivos. Precedentes. 7. Não parece ser a exegese legal considerar o custo do frete elemento autônomo da operação em que está inserido – no caso, envolvendo bens ou serviços sujeitos à incidência monofásica do PIS/COFINS -. A expressa menção aos incisos I e II denota que os custos do frete pelo vendedor somente serão considerados para fins de creditamento do PIS/COFINS quando a operação ou a cadeia em que estão inseridos não estiverem submetidos ao regime concentrado das contribuições, respeitando as vedações contidas nos dois incisos e a própria lógica do sistema. 8. A questão da inserção não está restrita ao destaque do custo em nota fiscal, permitindo considerar o custo autônomo nesta hipótese. O custo do transporte deve ser considerado no contexto tributário da operação, em sendo aquele custo exigido para a assunção de uma receita (com a revenda da mercadoria) que Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 31 será ou não submetida a recolhimento do PIS/COFINS. Em não o sendo, não se admite o creditamento. 9. Adquirindo o intermediário bens sujeitos à incidência monofásica do PIS/COFINS, concentrada a tributação no fabricante, não terá direito a se creditar do custo do frete na revenda daqueles bens cuja receita não será submetida às contribuições, harmornizando-se o art. 3º, IX, e I e suas alíneas da Lei 10.833/03. Consequentemente, não se tem verificado o direito de crédito pleiteado pela autora. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 32 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 33 pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 34 podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 35 O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 36 que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.148 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945022/2013-19 37 V - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito do contribuinte até o limite de R$25.859.857,50, apurado em diligência fiscal, e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (voto do Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares) VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luis Cabral, Redator designado. Com a devida vênia ao Ilustre Relator, redijo divergência em relação ao voto vencido, por maioria, apenas no que diz respeito à reversão da glosa decorrente de fretes sobre insumos não tributados, tema no qual restou vencido o relator. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 2135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10708074 #
Numero do processo: 10980.920112/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3402-012.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920112/2012-98 2 momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto). RELATÓRIO Por bem dispor dos fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/12/2003. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 17/12/2012 (fl. 5), o contribuinte apresentou, em 11/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 16/20, a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve- se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A 1ª Turma da DRJ/BHE, em 14 de agosto de 2018, mediante Acórdão nº 02-87.141, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque, embora reconheça que o tema estava sob julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda não havia trânsito em julgado, e pela Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920112/2012-98 3 inexistência de previsão legal para as exclusões pleiteadas, não restou caracterizado pagamento indevido ou a maior, tendo como consequência, a inexistência do crédito. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além da apresentação de provas da existência do crédito. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no direito ao crédito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, relativos ao último trimestre de 2003, conforme pleito administrativo do contribuinte mediante transmissão de PERDCOMP. O despacho decisório e a decisão da DRJ entenderam pela inexistência do crédito, posto que ambas as decisões administrativas foram proferidas em data anterior ao trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, o Supremo entendeu pela exclusão das contribuições, no mérito, no ano de 2017, contudo, pendente o julgamento dos embargos para modulação de efeitos e determinação de qual ICMS deveria ser excluído – se o destacado ou efetivamente recolhido nas diferentes operações realizadas nas etapas da cadeia operacional. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920112/2012-98 4 transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Entendeu o Supremo que o direito de excluir o ICMS das contribuições, antes de 15 de março de 2017, só seria aplicável àqueles contribuintes que ajuizaram o tema, ou que já haviam feito tal exclusão de forma administrativa, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09 de setembro de 2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Nesse sentido, entendo que não há que se falar em manutenção da decisão de primeira instância, sendo o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições certo ao contribuinte, e de aplicação obrigatória por este Tribunal, por força do artigo 991, do Regimento Interno do CARF, publicado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado pelo contribuinte, no limite do montante efetivamente existente. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.187 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920112/2012-98 5 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.720267/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-015.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Conselheiro Vinícius Guimarães acompanhou pelas conclusões o não conhecimento, por entender que não há efetivo confronto de teses divergentes entre as decisões contrastadas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Conselheiro Vinícius Guimarães acompanhou pelas conclusões o não conhecimento, por entender que não há efetivo confronto de teses divergentes entre as decisões contrastadas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3401- 009.615, de 26 de agosto de 2021, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/01/2005 a 04/03/2005 OPERAÇÃO DILÚVIO. PROVAS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 02 67 /2 00 8- 41 Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.720267/2008-41 análise, expurgados os elementos derivados da chamada Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. O processo tem origem em auto de infração lavrado contra o contribuinte, Ghats Comércio Exterior Ltda, e o responsável solidário, Polimport – Comércio e Exportação Ltda, decorrente das apurações realizadas e das provas obtidas no procedimento de investigação, fiscalização e auditoria, que recebeu o nome de Operação Dilúvio, no qual cumpriram-se diversos Mandados de Busca e Apreensão emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá-PR ao longo do ano de 2006. Conforme explica o Fisco, Trata-se de um conjunto de empresas constituídas basicamente por interpostas pessoas que simulavam atuação como importadores e/ou distribuidores de mercadorias de origem estrangeira, no lugar dos reais intervenientes/interessados que pretendiam permanecer ocultos aos controles administrativos, cambiais e aduaneiros, dedicando-se, assim, a realização de várias infrações tributárias e outras, tais como a quebra da cadeia do IPI e o subfaturamento dos preços declarados. A prática adotada pela organização era de criar uma cadeia comercial fictícia, na qual figuravam um importador operando por conta própria ou por conta de terceiros (de fachada) e uma ou mais empresas distribuidoras de fachada, que atuavam, de forma fictícia, como compradores de mercadorias importadas ou como adquirentes de importações por sua conta e ordem, que davam saída para o real adquirente. Após decisão desfavorável à impugnação manejada, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A primeira decisão proferida converteu o julgamento em diligência, em linhas gerais, para que fossem discriminados e relacionados os valores lançados de acordo com as provas utilizadas: se anuladas ou não pelo Poder Judiciário. Atendendo à determinação contida na Resolução que converteu o julgamento em diligência, a autoridade diligenciada, após tecer considerações sobre o procedimento fiscal objeto dos autos, esclarece que Como a documentação utilizada neste lançamento foi apreendida na ação ostensiva do dia 16 de agosto de 2006, lastreada em mandado de busca e apreensão judicial emitido após as interceptações telefônicas, sendo impossível, segundo o próprio órgão ministerial sua separação, ou seja, a eventual separação dos fatos típicos descobertos antes e depois do período considerado ilícito pelo STJ, é impossível. (grifos no original) Concluímos, portanto, que a decisão do STJ contaminou por via direta (e também reflexa), todas as provas que lastrearam este lançamento, uma vez que as provas colhidas por fonte independente (àquelas que a Receita Federal poderia ter obtido sem autorização judicial) não são suficientes para a comprovação do ilícito alegado. Sobreveio, então, a decisão ora contraditada, que deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo, conforme ementa reproduzida acima. O recurso especial da Fazenda Nacional é quanto o “Conjunto probatório extraído da ‘Operação Dilúvio’ e arguição de nulidade dessas provas. Possibilidade de utilização de provas para a instrução do processo administrativo fiscal, em face do que dispõem a "Teoria da Descoberta Inevitável”. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de e-folhas 1.972 e segs. Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.720267/2008-41 A empresa Polimport – Comércio e Exportação Ltda apresenta contrarrazões, como consta à e-folhas 1.995 e segs. Pede que não seja dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Argumenta que os dispositivos legais invocados pela recorrente não podem ser classificados como como legislação tributária, pois não versam, no todo ou em parte, sobre tributos ou relações jurídicas pertinentes às leis, tradados e convenções internacionais, aos decretos e normas complementares. Segundo entende, o recurso está fundamentado em suposta divergência acerca da aplicação das teorias da Descoberta Inevitável ou da Fonte Independente, portanto, exclusivamente no tocante à interpretação do Código do Processo Penal – CPP. Também, que a recorrente não atendeu à necessidade de demonstração da legislação tributária interpretada que teria recebido interpretação divergente e que não há similitude fática entre o recorrido e os paradigmas. Quanto a este último ponto, explica que O acórdão recorrido, ao contrário dos paradigmas, observou as provas apresentadas no processo. Ou seja, a aplicação das teorias da “Fonte Independente” e da “Descoberta Inevitável” não foi descartada por razões teóricas, mas sim em razão da inexistência de provas do processo que, sem as provas oriundas diretamente da Operação Dilúvio, poderiam sustentar a exigência tributária e a imputação de responsabilidade solidária. (grifos no original) No mérito, pede que seja mantida a decisão tomada em segunda instância de julgamento. Considera que, no caso concreto, não se admite a aplicação das Teorias Descoberta Inevitável ou da Fonte Independente. Em suas palavras, Entretanto, o raciocínio é calcado em especulações: não há nos autos nenhum dado a indicar que o Fisco nutrisse suspeitas contra a empresa autuada. Nada sugere, pois, que exerceria as suas prerrogativas especiais justamente em face dela, sobretudo considerando-se que só uma diminuta parcela dos contribuintes é efetivamente auditada. Tudo o que se diz, na esteira da aguda censura de Nereu José Giacomolli acima citada, é que encontraria as provas, se por acaso a fiscalizasse.” É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Em sede de alegações preliminares, o sujeito passivo contesta o juízo de prelibação do recurso. Em linhas gerais, alega que (i) as leis invocadas pela recorrente não integram a legislação tributária, a divergência, na verdade, está focada em disposições legais presentes no Código do Processo Penal – CPP; (ii) não foi demonstrada a legislação tributária interpretada diferentemente; e (iii) não há similitude fática entre o recorrido e os paradigmas. Sobre a existência de divergência jurisprudencial, trago à baila o voto vencedor do Acórdão nº 9303-013.334, de 20 de setembro de 2022, que esmiuçaram a admissibilidade daquele recurso, em situação similar, demonstrando a falta de similitude fática, tendo em vista que os procedimentos fiscais se iniciaram em períodos diversos. Por refletir meu entendimento, e, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo sua ratio como razão de decidir. Acórdão nº 9303-013.334, de 20 de setembro de 2022. Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.720267/2008-41 No caso do acórdão indicado como paradigma (nº 2401-004.578), por sua vez, o procedimento fiscal teve início meses antes de ser deflagrada a “Operação Dilúvio” pela Polícia Federal, portanto, os documentos que deram embasamento à autuação já haviam sido “descobertos” pela Fiscalização. Os elementos apurados na “operação Dilúvio”, aos quais a Receita Federal teve acesso após iniciada e já em curso a Fiscalização, apenas serviram de subsídio para melhor compreensão dos fatos envolvendo o lançamento, mas não foram determinantes para tal. O relatório do paradigma deixa claro a sequência cronológica do início da Fiscalização e, posteriormente, a ocorrência da “Operação Dilúvio”. [...] O procedimento fiscal iniciou-se em 24/12/2005 quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Fiscalização para investigar rendimentos isentos por ele declarados em DIRPF, além de indícios de variação patrimonial a descoberto. O procedimento foi iniciado por determinação do Gabinete do sr. Secretário da Receita Federal, através da Portaria RFB 4.487/2005. O contribuinte atendeu as intimações feitas através do procedimento fiscal até 24/08/06, quando então informou à fiscalização que a Polícia Federal havia apreendido documentos pessoais e das empresas pelas quais responde, incluindo também as de familiares e da esposa. Em 16/08/2006, foi deflagrada de forma conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, a operação DILÚVIO. Com autorização judicial foram feitas interceptações telefônicas e telemáticas do contribuinte, incluindo funcionários, familiares, empresas relacionadas, e também foi viabilizada judicialmente a troca de informações entre os Órgãos Públicos envolvidos na força tarefa. Conforme documento de e-folha 6789, em 05/10/2006 a equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na Operação Dilúvio. Assim, o relatório elaborado pela Polícia Federal contendo 291 folhas (incluído no processo) "serviu de subsídio à melhor compreensão dos fatos que envolveram a ação fiscal", conforme Termo de Verificação Fiscal de e-folha 6790. Nota-se que em ambos os casos, tratava-se de auto de infração instruído com provas decorrentes da “Operação Dilúvio”, as quais foram consideradas ilegais pelo Poder Judiciário (a partir do 60ª dia de escutas telefônicas). As Turmas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da “Operação Dilúvio”, sendo que o Colegiado a quo considerou inviável a utilização de tais provas para a instrução do processo administrativo fiscal, enquanto a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, considerou tais provas válidas, em consonância com a “Teoria da Descoberta Inevitável” e a “Teoria da Fonte Independente”. Ocorre que para a interpretação e aplicação das referidas teorias, mostra-se relevante a distinção fática existente entre os casos comparados: no caso dos autos, as provas decorrem integralmente da “Operação Dilúvio”, tendo a Fiscalização iniciado posteriormente à operação da Polícia Federal; no paradigma, o procedimento fiscal é anterior à Operação Dilúvio, e as provas ali produzidas serviram para conferir melhor interpretação àquilo já apurado pela Fiscalização da Receita Federal. Portanto, não há como se dizer que, na situação dos autos, o Colegiado que proferiu o paradigma teria empreendido a mesma solução. É de se concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova ou quando em confronto acórdãos que exibem situações fáticas diferentes. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.720267/2008-41 Fl. 2022DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.900282/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio.
Numero da decisão: 3402-012.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 2 movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-47.646, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o parcialmente o relatório do Acórdão recorrido: Trata, o processo, de manifestação de inconformidade de fls. 41-51, apresentada em 03/08/2016, contra despacho decisório n° 116027525, de fls. 8-36, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 11996.67719.100315.1.1.19-8173, relativo ao ressarcimento de COFINS não cumulativo do 4º trimestre de 2014 -01/10/2014 a 31/12/2014, valor pedido de R$ 802.425,06, valor reconhecido de R$ 694.747,86. Ciência ao sujeito passivo em 12/07/2016, conforme aviso de recebimento dos correios às fls. 38. (...) Conforme Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá-MT nº 0065/2016, que embasou o Despacho Decisório, fls. 10 e ss, foram glosados os créditos correspondentes às aquisições de lenha para caldeira (não se trata de insumo), açúcar cristal (não incide PIS/COFINS), óleo diesel (não se trata de insumo e não incide PIS/COFINS - alíquota zero), despesas de frete com leite in natura (não incide PIS/COFINS sobre o leite in natura - suspensão), frete de produtos entre estabelecimentos da empresa, gastos com edificações (relativos a aquisições de pessoas físicas, ou a aquisições não tributadas pelas contribuições, ou por se referir a prestações ocorridas fora do período a que se refere o direito creditório pleiteado). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada manifestou sua discordância em relação a parte das glosas efetuadas, com argumentos que serão analisados no voto a seguir, postulando pela procedência de sua manifestação de inconformidade e reconhecimento do direito creditório relativamente “aos pontos enfrentados no presente recurso” , bem como a produção de provas necessárias à comprovação de seu direito. É o relatório. Da análise da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0065/2016, de 21 de março de 2016, e-folhas 10 a 32, damos destaque aos seguintes pontos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER, onde o contribuinte pleiteia supostos créditos de Pis e Cofins Não-cumulativos – Ressarc/Compensação do período de apuração do 4º trimestre de 2014. O contribuinte COOPNOROESTE Cooperativa Agropecuária do Noroeste Mato Grosso Ltda, CNPJ nº 03.548.401/0001-79, apresentou os Pedidos de Ressarcimento (PER) referente ao 4º trimestre de 2014 (fls. 38 a 49), cuja análise prioritária foi determinada em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 18212-46.2015.4.01.3600 – 3ª Vara Federal/MT. (...) O pleito do contribuinte será analisado a luz dos ditames constantes da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Lei n" 11.033, de 21 de dezembro de 2014, Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, Instrução Normativa SRF n.o 247, de 21 de novembro de 2002, Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 21 de novembro de 2012, bem como demais preceitos atinentes à matéria. (...) 1 – Bens utilizados como Insumo O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas com o demonstrativo dos créditos referente a “Aquisição de bens utilizados como Insumo” para o 4° trimestre de 2014. Foi intimado também a Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 4 esclarecer quais são os bens utilizados (com a indicação do NCM), onde são aplicados e de que forma são aplicados no processo produtivo. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação das notas fiscais para os meses de outubro (fl. 336), novembro (fl. 337) e dezembro (fls. 338 a 339), sendo que a análise das informações obtidas será efetuada a seguir.Foram também solicitadas cópias das Notas Fiscais de entrada que deram origem aos créditos para os Bens Utilizados como Insumo informados pelo contribuinte na EFI) Contribuições. O contribuinte apresentou planilha com as respectivas chaves de acesso das notas fiscais solicitadas. Todas as notas apresentadas foram Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe/CTe). Os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam na EFI) Contribuições. O contribuinte apresentou também esclarecimentos quanto ao seu processo produtivo que consta na folhas 154 a 203. (...) Como se percebe, as Instruções Normativas acima referidas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão ser incluídos no ativo imobilizado da empresa. Ou seja, define-se o conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Com base na análise sistemática da Legislação elencada acima, depreende-se que o termo “insumo”, para fins de desconto de créditos na apuração pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas somente a matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ressalta-se que somente geram direito a crédito aqueles bens que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. Houve diversas glosas referentes à aplicação do conceito de insumos, fretes na aquisição de insumos não tributados, ou tributados à alíquota zero, bens do ativo imobilizado, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte e créditos extemporâneos referentes a energia elétrica, algumas revertidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 11 de fevereiro de 2019 e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de fevereiro de 2019. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Conceito de Insumo – Alega que apesar da Autoridade Julgadora de Primeira Instância já ter reconhecido um conceito mais amplo, este não teria sido suficiente; II. Lenha e óleo diesel como insumo – a glosa foi revertida pela DRJ, porém, ao calcular o valor do crédito a ser reconhecido, a DRJ teria submetido a base de cálculo a um rateio proporcional em duplicidade, em razão do valor glosado já ter sofrido este mesmo rateio. III. Frete na aquisição de leite – em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 5 IV. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. V. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que a RFB já reconhece a possibilidade de reconhecer estes créditos, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2007, e que o simples erro na identificação da transação não poderia ser impeditivo do reconhecimento do crédito, alegando que solicitou a retificação administrativamente. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Declaração de procedência do presente recurso voluntário com o reconhecimento do direito creditório de todos os pontos enfrentados no presente recurso. 3. Provas que serão produzidas. – Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Assim procedendo, o Ministério da Fazenda, órgão fundamental à democracia e ao cumprimento do dever de promoção do Estado Democrático de Direito, estará atingindo com plenitude sua finalidade, provendo ao caso em tela a tão almejada e merecida Justiça Social! Termos em que pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. I. Lenha e óleo diesel como insumo A Autoridade Tributária formalizou todos os atos da análise do crédito pleiteado no dossiê digital nº 10010.020733/0216-99, e encontramos nas e-folhas 336 a 338, as tabelas apresentadas pela Recorrente, referentes às aquisições que dão origem ao crédito pleiteado, relacionadas aos meses de outubro a dezembro de 2014, onde os gastos são organizados em três grupos distintos: a) Vinculados a receitas não tributadas no mercado interno; b) Vinculados a receitas tributadas no mercado interno e c) Vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. A consequência desta classificação é que as aquisições vinculadas a receitas tributadas dão direito direto ao crédito pela aplicação da alíquota correspondente à base de cálculo cujos valores estes gastos representam, naquelas relacionadas a transações não tributadas Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 6 não há direito ao crédito, e nas que contribuem para transações tributadas e não tributadas, a base de cálculo a ser considerada deve ser submetida a alguma forma de rateio proporcional, medida esta adotada pela Autoridade Tributária. Nas tabelas citadas foram informados os seguintes valores para aquisições de óleo diesel, todas no grupo “Vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno”, presentes no dossiê nº 10010.020733/0216-99: Outubro/2014 Lenha R$ 22.754,07 (e-fl 336) Óleo Diesel R$ 6.875,00 Novembro/2014 Lenha R$ 9.016,63 (e-fl 337) Dezembro/2014 Lenha R$ 35.942,43 (e-fl 338) Óleo Diesel R$ 7.300,00 A Recorrente argumenta que ao proceder o cálculo do valor da glosa a ser revertida pela DRJ, ao considerar o conceito de insumo baseado nos critérios de relevância ou essencialidade, utilizou-se de base de cálculo já considerada proporcionalmente pela Autoridade Preparadora, submetendo pela segunda vez o valor da base de cálculo à proporcionalidade entre vendas tributadas e vendas não tributadas. Quando verificamos a tabela presente no Acórdão de Primeira Instância, à e-folha 145, vemos que a DRJ aplicou duas vezes o rateio proporcional, quando assumiu que os valores referentes a cada mês já eram valores diversos daqueles constantes na planilha apresentada pela Recorrente, e acima reproduzida em seus valores, exatamente na diferença proporcionada pela aplicação dos percentuais de rateio e, em seguida, aplicou novamente os mesmos percentuais para determinar a base de cálculo dos créditos reconhecidos. Não foram revertidas glosas em relação à lenha. Dou razão à Recorrente neste ponto. II. Frete na aquisição de leite Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 7 d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 8 § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. O assunto já está regulado pela Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. III. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 9 conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 10 impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Considero sem razão à Recorrente. IV. Aquisição de equipamentos e Edificações O Despacho Decisório trás a seguinte motivação para as glosas que são atacadas nestes tópicos do Recurso Voluntário: Edificações O contribuinte apresentou diversas notas fiscais referente aos gastos com edificação (fls. 447 a 484), no entanto, não discriminou as notas fiscais que foram utilizadas para compor a base de cálculo (R$ 75.397,62) para apuração do crédito. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 11 A partir da análise das notas fiscais entregues pelo contribuinte, verifica-se que em sua grande maioria apresentam CST (Código de Situação Tributária) não tributável: 07 – Operação Isenta da Contribuição; 49 – Outras Operações de Saída e 99 – Outras Operações. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e inciso III, parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Verifica-se, ainda, que o contribuinte apresentou notas fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoa física (fls. 456, 466, 471, 473, 476 e 477). Segundo as diretrizes estabelecidas pelo inciso II, § 2° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007, no custo de aquisição ou construção de edificações não se inclui o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Deve-se observar ainda que a data de emissão das notas fiscais referem-se ao exercício de 2016, não correspondendo ao período analisado. Assim, as notas fiscais apresentadas que foram emitidas por pessoa física foram glosadas. Por fim, a nota fiscal n° 17, com data de emissão em 25/02/2016 do Fornecedor W.A. Alvarenga Topografia ME, no valor de R$ 2.150,00 (fl. 455), também foi objeto de glosa, por sua data de emissão não corresponder ao período do crédito analisado. Segundo o § 6° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007 o direito ao desconto de crédito aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Se a nota fiscal refere-se ao exercício de 2016, logo em 2014, período de análise do crédito, não havia sido encerrada a obra. (...) Máquinas e Equipamentos Verifica-se que a nota fiscal n° 1055, no valor de R$ 13.000,00, apresenta CST 07 – Operação Isenta da Contribuição. Segundo o parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo esta nota não dá direito ao crédito. A Recorrente centra suas argumentações no fato de que os fornecedores seriam empresas optantes pelo Simples Nacional e que estes fornecedores informam o CST de acordo com a orientação específica de preenchimento de notas fiscais direcionadas ao Simples Nacional, que indica a utilização do código 99 -Outras operações. Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900282/2016-75 12 No Despacho Decisório, a Autoridade Tributária motiva as glosas em decorrência da análise da documentação fiscal apresentada pela Recorrente e que está juntada ao dossiê nº 10010.020733/0216-99, e-folhas 443 a 484. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Conclusão Neste sentido, voto por dar parcial provimento no Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo, reverter a glosa referente ao frete nas aquisições de leite e reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, que restem demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000778/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA EM PROCEDIMENTO FISCAL POSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de oficio, é cabível a aplicação de multa de oficio vinculada à diferença de imposto apurada, cumulada com a multa pela falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ainda que no seu valor mínimo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69.
Numero da decisão: 2001-007.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA EM PROCEDIMENTO FISCAL POSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de oficio, é cabível a aplicação de multa de oficio vinculada à diferença de imposto apurada, cumulada com a multa pela falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ainda que no seu valor mínimo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA EM PROCEDIMENTO FISCAL POSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de oficio, é cabível a aplicação de multa de oficio vinculada à diferença de imposto apurada, cumulada com a multa Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.487 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000778/2007-12 2 pela falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ainda que no seu valor mínimo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-29.851 – 3ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 54 e segs.). DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de multa regulamentar de R$8.036,70 por falta de entrega da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2003, exercício de 2004, calculada pelo limite máximo de 20% previsto no art. 964, § 5° do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). O percentual incidiu sobre o valor do imposto devido de R$40.183,50 (fl. 19), apurado para este ano-calendário no processo n°l847l.000779/2007- 67, o qual versa sobre omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (Auto de Infração às fls. 14 a 21). DA IMPUGNAÇÃO 2 Cientificada do Auto de Infração em 07/07/2007 (fl. 21), sábado, a contribuinte protocolizou impugnação em 07/08/2007 (fls. 28 a 42), alegando, em suma, que é Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.487 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000778/2007-12 3 tempestiva a sua impugnação; que o mero descumprimento de obrigação acessória não causou qualquer prejuízo à fiscalização, uma vez em que ela foi capaz de apurar a suposta infração cometida pela impugnante; que há imposição de dupla penalidade, uma vez que, quando do lançamento principal, referente ao mesmo período, a fiscalização já aplicou multa de oficio sobre o imposto devido, de modo que a exigência da multa regulamentar ora questionada caracteriza verdadeiro bis in idem, conforme posicionamento jurisprudencial; e que há inconstitucionalidade e abusividade da multa exigida, a qual é calculada em percentual de 20% sobre o valor do imposto devido, violando não só os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco, mas também a própria essência da multa por descumprimento de obrigação acessória. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DA MATÉRIA IMPUGNADA 5 Nos termos do § 1° do art. 964 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), a multa por falta ou atraso na entrega da DIRPF (Declaração de Ajuste Anual) deve ser aplicada sem prejuízo da multa de oficio prevista no art. 957 do mesmo regulamento, cuja base legal é o art. 44 da lei 9.430/99. (...) 6 No caso concreto aqui analisado, a multa do art. 44 da lei n° 9.430/96, que é a base legal do art. 957 do RIR/99, foi a aplicada no processo n°18471.000779/2007-67 por conta da omissão de rendimentos apurada, tendo sido aplicada no presente processo a multa prevista no art. 964 do RIR, por falta de apresentação da DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). 7 Da leitura da legislação acima, tem-se, nos estritos termos do §l° do supracitado art. 964, que o RIR/99 exige o lançamento concomitante de ambas as penalidades: multa de oficio, para a punição da omissão de rendimentos apurada pela fiscalização; e multa de mora por falta de apresentação de DIRPF, para a punição do descumprimento da obrigação acessória de entregar DIRPF no prazo estabelecido. 8 Nesse aspecto, nos termos do art. 79 da Portaria MF n° 58/2006 (Regimento Intemo das DRJs), o julgador é obrigado observar o disposto no art. 116, III, da Lei n9 8.112/1990 (normas legais e regulamentares), assim como o entendimento da SRF expresso em atos normativos, estando obrigados à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 9 Portanto, prevista expressamente no Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) a aplicação de ambas as penalidades, à autoridade administrativa cumpre apenas referendar a aplicação do dispositivo. DOS AJUSTES DECORRENTES DO PRESENTE VOTO 10 Tendo em vista que, no julgamento do processo n°18471.000779/2007-67, o valor do imposto devido foi reduzido a R$36.443,50, cabe reduzir a multa para R$7.288,70 (=R$36.443,50 x 20%). Cientificada da decisão de primeira instância em 17/08/2010, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2010, Recurso Voluntário, fls. 63 e segs, sustentando, em apertada síntese, Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.487 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000778/2007-12 4 que alega preliminar de nulidade, importando supressão de instância, e cerceamento de direito de defesa, pois não foi analisado os argumentos em relação à ausência de prejuízo a fiscalização e à ilegalidade da multa abusiva, e impossibilidade da imputação de dupla penalidade sobre o mesmo fato; impossibilidade de aplicação em conjunto, pois as duas penalidades são incompatíveis e sobrestamento do presente processo de modo que sua decisão definitiva seja proferida apenas após o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida nos autos do processo administrativo nº18471.000779/2007-67. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Nulidade. O Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não foi encontrada nenhuma das hipóteses de nulidade na decisão de piso. Discordo da recorrente, pois entendo que todos os argumentos foram analisados, pois o acórdão de piso cita a legislação que embasou a multa, diz que a previsão das multas está expressa no Decreto nº 3.000/99(RIR 99), ora se está expresso na legislação independe de prejuízo causado a fiscalização, e deixa claro que não pode se manifestar acerca de inconstitucionalidade e ilegalidade. Quanto a cerceamento de defesa não ocorreu, pois a contribuinte apresentou recurso voluntário onde se manifestou amplamente trazendo todos os seus argumentos, que serão analisados neste acórdão. Não há que se falar em supressão de instância, mas mesmo que tivesse havido supressão de instância e estando o processo em condições de imediato julgamento, é cabível decidir desde logo o mérito(Lei n° 13.105, de 2015, arts 15, 485, IV,e 1.013, §3°, I). Da Multa. As multas decorrem de expressa previsão legal. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.487 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000778/2007-12 5 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo as multas não podem deixar de serem aplicadas, mesmo que não haja ocorrido prejuízo para fiscalização. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). Quanto à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco, são alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235,72 e da súmula CARF nº 2, abaixo transcritos: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que diz respeito a possibilidade de multa de ofício cumulativa com a multa por falta de entrega da declaração, examinando-se a jurisprudência do CARF, com relação à questão ora tratada, na maioria dos julgados, afirme-se da possibilidade de convivência das duas multas, com base no montante do imposto exigido na autuação e pela falta/atraso na entrega da declaração. A decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento do Recurso Especial do Procurador nº 1.643.63, Acórdão 9202-002.430 2ª Turma, em 07/11/2012, tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA EM PROCEDIMENTO FISCAL ¬ POSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de oficio, é cabível a aplicação de multa de oficio vinculada à diferença de imposto apurada, cumulada com a multa pela falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ainda que no seu valor mínimo. Recurso especial provido em parte. Conclui, então a relatora do voto vencedor: Assim, em conclusão, entendo que, nos casos de lançamento de ofício para exigência de imposto não declarado/pago ou declarado/pago a menor em que tenha havido, também, a falta de entrega da declaração ou a entrega desta fora do prazo, são devidas as multas pelo atraso na entrega da declaração e pela falta ou insuficiência no pagamento do imposto, porém incidindo, uma e outra, sobre bases distintas: a primeira sobre o imposto devido Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.487 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000778/2007-12 6 apurado na declaração, observado o valor mínimo, e a segunda sobre a diferença de imposto apurada em lançamento de ofício. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que a multa pela falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano¬ calendário 2001, seja mantida em seu valor mínimo. Portanto, por concordância com a jurisprudência acima, verifica-se que há a possibilidade de concomitância de multa de oficio no lançamento do imposto não declarado e da multa por falta de entrega da declaração. No tocante a multa por falta de apresentação da declaração, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula Vinculante CARF nº 69, de aplicação obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, que assim diz: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não há reparos a fazer no acórdão de piso. Do Sobrestamento do presente processo. O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do CARF, nos termos do art. 37 do Decreto n° 70.235/72. O instituto do sobrestamento não está previsto neste regulamento. O pedido não pode ser aceito por falta de previsão na legislação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 101DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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