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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9436103 #
Numero do processo: 10715.001607/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. LAPSO MANIFESTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃORECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntárioerenúnciaaodireitopostulado.Aplicaçãodoart.78,§1ºa3ºdo RICARF,oqueimplicaemnãoconhecimentodorecursovoluntário.
Numero da decisão: 3002-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, como efeitos infringentes, para fins de anular a decisão embargada, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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AVIANCA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. LAPSO MANIFESTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃORECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntárioerenúnciaaodireitopostulado.Aplicaçãodoart.78,§1ºa3ºdo RICARF,oqueimplicaemnãoconhecimentodorecursovoluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, como efeitos infringentes, para fins de anular a decisão embargada, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório Trata-se de embargos opostos pela unidade em epígrafe em face do Acórdão nº 3002-001.706, (fls. 228 a 238), de 20 de janeiro de 2021, que, por unanimidade de concedeu provimento parcial ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 16 07 /2 00 9- 51 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo quando da admissão dos embargos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO Os embargos inominados não possuem prazo para sua interposição. Estão previstos no artigo 66 do Anexo II do RICARF e se referem a inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão embargada (...) A DEVAT08-VR retornou os autos a este Conselho, informando que o contribuinte desistiu do contencioso administrativo, mediante adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, em 15/11/2015, conforme despacho de e-fl. 247. O parcelamento ocorreu antes do julgamento proferido no acórdão embargado, ocorrido em 20/01/21, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Assim, ao caso, aplicar-se-ia o artigo 78 do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Todavia, não houve informação ao CARF, nem por parte da Unidade Preparadora, nem por parte do contribuinte, acerca da adesão ao parcelamento, o qual implicara em desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito que o fundava. Destarte, ocorreu um lapso manifesto ao se proferir um julgamento em uma lide que já não mais existia. (grifos nossos) CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para proferição de novo julgamento, tendo em vista a informação sobre o parcelamento ocorrido em 15/11/2015. Encaminhe-se ao Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves para inclusão em pauta de julgamento. Acatado os embargos inominados, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Da admissibilidade Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 Tendo em vista que os embargos já foram admitidos parcialmente, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise do erro no julgamento em razão da adesão ao parcelamento pelo contribuinte, antes mesmo do julgamento que gerou o acórdão. Da omissão Conforme já relatado, a referida lide diz respeito a decisão proferida pelo colegiado do CARF e a falta de informação sobre o parcelamento que o contribuinte havia feito antes do julgamento. Conforme se verifica nos autos, não havia qualquer informação sobre o parcelamento até o momento da prolação do acórdão. A informação só foi acostada nos autos em março de 2021, conforme fl. 247. De fato, a consolidação de parcelamentos especiais implica tacitamente em desistência do julgamento dos recursos, a partir da inclusão/indicação do processo administrativo em trâmite pelo contribuinte no sistema, tal como explicitado pelo despacho da Pr esidência do CARF. A comprovação da renúncia é exigida pelas leis de parcelamento para fins de adesão e consolidação. Se, contudo, o sistema consolidou o parcelamento, não há que se comprovar nesta esfera administrativa nenhuma renúncia em forma de petição expressa. Até porque o RICARF prescreve que a desistência do recurso é o próprio pedido de par celamento. Como a adesão ao parcelamento da Lei nº 12996/2014 ocorreu em 15/11/2015, ao passo que o CARF julgou o recurso voluntário em 20/01/2021, configurado está o lapso manifesto que retira a validade do Acórdão n° 3002- 001.706 . Isso porque se a 2ª Turma Extraordinária estivesse ciente do parcelamento, não teria conhecido o recurso voluntário, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º do RICARF. Desse modo, a decisão do Acórdão deve ser anulada. Por conseguinte, o recurso voluntário não deve ser conhecido, pois a adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito postulado. É o prescreve o art. 78 do RICARF (Portaria nº 343/2015), in verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1ºA desistência será manifestada em petição ou atermo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3ºNocasodedesistência,pedidodeparcelamento,confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em suma, nos termos do art. 78, §§2° e 3º do RICARF/2015 (Portaria MF nº 3 43/2015), o parcelamento implica em renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso proposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao Recorrente, que é exatamente o caso em comento. Ante o exposto, voto por acolher os embargos interpostos, com efeitos infringentes, para fins de anular a decisão embargada. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001607/2009-51 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 257DF CARF MF Original

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9565796 #
Numero do processo: 10120.001072/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por negativa de realização de perícia quando o verdadeiro intuito desta for produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por negativa de realização de perícia quando o verdadeiro intuito desta for produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 10 72 /2 00 9- 16 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 70/93, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 61/67, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas – CFL 38), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.159.682-3, de fls. 02/09, lavrado em 26/01/2009, referente ao período de 2004, com ciência da RECORRENTE em 28/01/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinado com os arts. 283, II, “j”, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99, no valor histórico de R$ 12.548,77. Dispõe o relatório da infração (fl. 08) que a empresa contribuinte deixou de apresentar à fiscalização documentos contabilizados em diversas contas no Livro Diário nº 07, devidamente relacionados em planilha de fls. 23/24, solicitados em 19/12/2008 através do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fl. 22), relativo ao período de 01/2004 a 12/2004. Da mesma forma, afirmou que a RECORRENTE apresentou com deficiência os documentos solicitados através do TIAF (fl. 19), datado de 24/06/2008, quais sejam, rescisões de contrato de trabalho, recibos de aviso prévio e férias, folhas de pagamento de todos os segurados empregados e contribuintes individuais. Transcreve-se o seguinte trecho do relatório fiscal da infração (fl. 08): O fato foi constatado pela análise da escrituração contábil, onde verificamos que vários lançamentos foram efetuados além da documentação apresentada. Elaboramos planilha "REMUNERAÇÕES CONTABILIZADAS (NÃO APRESENTADAS) integrante ao presente, na qual demonstramos os valores contabilizados e que não foram apresentados os respectivos documentos. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 42/47 em 20/01/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte foi intimado da presente autuação em 28 de janeiro de 2009, conforme informação às fls. 01 dos autos. Em 20 de fevereiro de 2009, apresentou impugnação ao lançamento, anexada às fls. 40 a 45, na qual alega, em breve síntese: - que a autuação é improcedente, pois a multa aplicada não tem previsão legal, contrariando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional; - que a multa aplicada ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do confisco; - que é inaplicável a Taxa Selic sobre os valores lançados, pois os índices utilizados não estão previstos em lei formal, conforme determina o CTN, mas em regras do mercado financeiro. Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 61/67): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/01/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, sujeitando-se à penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É legal a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. CONFISCO. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa, nos moldes da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/02/2010, conforme AR de fl. 69, apresentou o recurso voluntário de fls. 70/93 em 10/03/2010. Em suas razões, alegou preliminarmente a nulidade do lançamento ao argumento, em síntese, de que houve ausência de fundamentação legal para a aferição indireta, evidenciada pela emissão do relatório fiscal complementar no processo de obrigação principal (DEBCAD 37.159.680-7). Neste sentido, aponta que a omissão do fundamento legal macula todo o procedimento, ante a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Também alegou nulidade da decisão recorrida, pois afirma que a DRJ foi omissa em não apreciar as alegações de inconstitucionalidade trazidas em fase impugnatória. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação com relação à improcedência da multa e da taxa SELIC e, ao final, requer a declaração de improcedência do lançamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARES Nulidade do Lançamento: Cerceamento do Direito de Defesa O RECORRENTE basicamente se baseia, preliminarmente, na alegação de que a descrição sumária da infração e o dispositivo legal infringido são omissos quanto à aplicabilidade do art. 33, §§3°, 4° e 6°, da Lei. 8.212/91, que trata do lançamento por aferição indireta, motivo pelo qual requer a nulidade do lançamento e, caso não seja acatado, que seja reconhecida a decadência. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. A matéria envolvendo a aferição indireta não possui qualquer relação com o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de apresentação de documentos – CFL 38). Inclusive, a aferição indireta ocorreu justamente como uma consequência pela falta da apresentação dos documentos solicitados. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 Neste sentido, a RECORRENTE traz para o presente caso matéria de defesa sem pertinência temática com o objeto do lançamento. O que causou o lançamento da presente multa foi a falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, com base no art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/91, não havendo, portanto, necessidade de citar o art. 33 da Lei. 8.212/91 para justificar a aplicação da presente multa. Em outras palavras: a multa não decorreu de uma aferição indireta, mas sim como uma consequência de um ato concreto (no caso, uma omissão) do contribuinte, que foi a não apresentação de documentos. Portanto, entendo que as alegações apresentadas no tópico “II. a. Preliminar - Nulidade do lançamento” do Recurso Voluntário é matéria estranha ao presente processo, não podendo ser conhecida e debatida nos presentes autos, mas apenas nos processos que tratam de lançamento das obrigações principais, os quais estão sob minha relatoria e foram submetidos à apreciação desta Turma nesta mesma sessão de julgamento. Decadência A RECORRENTE aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos, pois entende que a ciência do presente lançamento tem que ser considerada em novembro de 2009, após o relatório fiscal complementar, pois somente com o mesmo se aperfeiçoou o lançamento, possibilitando à impugnante o exercício do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, conforme exposto no tópico anterior, neste processo não houve qualquer relatório fiscal complementar. Sendo assim, não há que se falar em suposta ciência da RECORRENTE em novembro/2009, mas sim em 28/01/2009 (fl. 02). Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido, cito a Súmula nº 148 do CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, a infração ocorreu quando a contribuinte deixou de atender o Termo de Intimação nº 02 (fl. 22), recebido em 19/12/2008, que concedeu prazo de 12 dias úteis para apresentação dos documentos solicitados relativos ao ano de 2004 (ou seja, dentro do período de 05 anos anteriores à intimação). Assim, considera-se a infração como ocorrida janeiro/2009, quando findou o citado prazo. Neste sentido, o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento (com fato gerador ocorrido em 01/2009) poderia ter sido lançado é 01/01/2010, com termo final em 31/12/2014. Como a contribuinte foi notificada em 28/01/2009, verifica-se que o lançamento não foi fulminado pela decadência. Alegação de nulidade da decisão da DRJ Conforme elencado, a contribuinte alega nulidade da decisão recorrida por não apreciar a matéria trazida com a impugnação, ao argumento de que não poderia analisar arguição de inconstitucionalidade. Pois bem, como cediço, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Quanto ao argumento de que não houve apreciação de toda a matéria de defesa, entendo que o mesmo não merece prosperar. Como bem argumentou a autoridade julgadora de primeira instância, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo III do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Sendo assim, entendo correta a decisão da DRJ quando deixa de apreciar as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE, ante a incompetência para apreciar questões de tal natureza. Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade da decisão recorrida. MÉRITO Da multa aplicada Quanto à multa, a RECORRENTE alega que não há fixação da penalidade por lei a ser aplicada ao caso concreto. No entanto, é preciso esclarecer que a multa é aplicada em estrita observância às normas legais vigentes à época dos fatos, as quais não poderiam ser afastadas, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 A penalidade aplicada encontra previsão nos arts. 33, §2º, 92 da Lei 8.212/91. Dentro dos limites estabelecidos pela lei, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabeleceu o valor da multa em seu art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373: Lei nº 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social ~ INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único da art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (destaques não constam do original) (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Decreto nº 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Esclareça-se que todos os dispositivos acima foram citados no auto de infração (fl. 02 e 08/09). Observa-se que a Medida Provisória n° 449 de 03 de Dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009, modificou a redação do art. 33 da Lei nº 8.212/91, acima transcrito, mas o teor da alteração não acarreta mudança para a caracterização da infração objeto o auto ora em apreço consoante se constata pela leitura da redação atual a seguir transcrita: Art.33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. §2ºA empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Portanto, requerer a não aplicação da referida norma iria de encontro ao princípio da isonomia, já que todos os contribuintes que recolheram as contribuições em atraso durante o período fiscalizado foram submetidos aos percentuais de multa acima. Mais adiante, a contribuinte afirma que a multa ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que, como já exposto, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, mantenho a decisão da DRJ. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001072/2009-16 Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Voluntário, por este envolver matérias estranhas ao litígio. Na parte conhecida, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme razões acima apresentadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003333/2004-51
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DISPÊNDIOS COMUNS. EMPRESA CONTROLADORA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS COMPARTILHADOS. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Entretanto os valores recebidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhas, das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, por conta dos serviços prestados, ainda que referidos como reembolso, integram a base de cálculo da Contribuição para a COFINS, devida pela pessoa jurídica centralizadora.
Numero da decisão: 9303-012.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-06T02:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-06T02:00:16Z; Last-Modified: 2022-05-06T02:00:16Z; dcterms:modified: 2022-05-06T02:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-06T02:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-06T02:00:16Z; meta:save-date: 2022-05-06T02:00:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-06T02:00:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-06T02:00:16Z; created: 2022-05-06T02:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-05-06T02:00:16Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-06T02:00:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003333/2004-51 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.980 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GAMA SAUDE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DISPÊNDIOS COMUNS. EMPRESA CONTROLADORA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS COMPARTILHADOS. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Entretanto os valores recebidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhas, das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, por conta dos serviços prestados, ainda que referidos como reembolso, integram a base de cálculo da Contribuição para a COFINS, devida pela pessoa jurídica centralizadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 33 /2 00 4- 51 Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-003.750, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para (i) excluir os valores auferidos a título de reembolso de despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns; (ii) excluir dos valores lançados as contribuições retidas na fonte. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. RETENÇÕES NA FONTE COMPROVADAS. DEDUTIBILIDADE. Os valores das contribuições comprovadamente retidas pelas fontes pagadoras deverão reduzir, para o mesmo período de apuração, os valores lançados.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que as despesas comuns resultantes de atividades desenvolvidas por empresa controladora em favor de outras empresas do mesmo grupo econômico podem ser Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 rateadas por estas empresas, estipulado por meio de Contrato de Rateio de Custos Comuns. E que os valores recebidos pela empresa controladora devem ser por ela considerados receita para fim de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, notadamente nos termos da norma contida no art. 109 do CTN. Em despacho às fls. 854 a 856, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da exclusão dos valores auferidos a título de reembolso de despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. Cientificado o sujeito passivo, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante discorrer sobre o meu direcionamento. Recorda-se que o acórdão recorrido traz que não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. Para tanto, utiliza também como fundamento a Solução de Divergência Cosit nº 23/13 para entender que os ressarcimentos pelos demais integrantes de grupo econômico, dos dispêndios suportados com as atividades compartilhadas, não constituem receitas, não gerando acréscimo patrimonial, nem estando vinculadas às despesas próprias da pessoa jurídica centralizadora, mas simplesmente reembolsos dos valores adiantados, por despesas incorridas para terceiros coligados, não integrando as bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS da empresa reembolsada. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 Enquanto, o acórdão nº 204-00.311 indicado como paradigma traz em sua ementa: “NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 3º DA LEI 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF nº 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS. BASE DE CÁLCULO. Constituem receita de prestação de serviços, tributáveis pela Contribuição para o PIS, os valores recebidos de outras empresas do mesmo grupo em contraprestação pela realização, na recebedora, de atividades comuns a todas as empresas do grupo.” Utiliza como fundamento os dizeres do Higuchi, não contrapondo a Solução de Divergência utilizada como fundamento no acórdão recorrido – que, por sua vez, até contra- atacou a r. doutrina. O acórdão 204-00.548 indicado como paradigma também não trouxe como fundamento a Solução de Divergência 23/13, tampouco contra-atacando-a. Sendo assim, não há como se conhecer o Recurso Especial que não tenha atacado um dos fundamentos da decisão recorrida, tal como já decidido por essa turma no acórdão 9303-005.111 da lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello: “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não deve ter seguimento o recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, quando o outro é suficiente para manutenção do acórdão. ” Recordo que essa turma já teve a oportunidade de discutir o conhecimento com os mesmos paradigmas indicados pela Fazenda em Recurso Especial interposto nos autos do Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 processo 19311.720071/2015-31 e levando-se em consideração a mesma situação ora aqui colocada – sendo consignada a seguinte ementa em acórdão 9303-007.047: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DIVERGENTES. Não deve ter seguimento o recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.” Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Considerando que essa Conselheira restou vencida em relação à proposta pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo a maioria desse Colegiado manifestado por conhecer o recurso, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, se as quantias recebidas a título de reembolso ou ressarcimento de despesas por serviços compartilhados devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Quanto ao conceito de rateio de despesas, proveitoso trazer a brilhante obra da Luciana Rosanova Galhardo (in Rateio de Despesas no Direito Tributário. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2004) que traduz: “2.1. Os contratos de compartilhamento de custos e despesas são contratos celebrados entre empresas com a finalidade de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma delas para as demais, já que tais custos ou despesas acabam por beneficiar todas as empresas envolvidas na produção de bens, serviços ou direitos. De forma geral, a sociedade-mãe ou alguma empresa do grupo constituída para esse fim específico (centro de produção ou serviço do grupo) incorre em gastos ou realiza despesas em proveito de todas ou de parte das demais sociedades integrantes do grupo. A finalidade desses acordos consiste em determinar precisamente o modo em que medida estas últimas sociedades devem colaborar ou participar dos custos e despesas incorridas pela primeira no interesse daquelas, ressarcinedo-os sob a forma Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 de reembolso ou pagamento (Xavier, Alberto. Aspectos Fiscais de “Cost Sharing Agreements”. São Paulo. Dialética, 1997). 2.2. O objetivo da adoção de centros de custos ou serviços compartilhados é o de obter redução de gastos e economias de escala, através da padronização de procedimentos com a melhoria de controles e demais benefícios decorrentes da especialização de funções.” Nas lições de Natanael Martin (in Rateio de Custos/Despesas entre Empresas sob Controle Comum – Tratamento Tributário Aplicável, Planejamento Fiscal – Teoria e Prática, diversos autores. São Paulo. Dialética, 1995), o contrato de rateio de custos é figura atípica nas regras de direito privado (contrato inominado), que objetiva, entre empresas aderentes, o compartilhamento (comunhão) de recursos humanos e materiais, convencionando-se que a cada empresa se alocarão os custos e despesas que lhe corresponderem, na exata medida de sua utilização. Com a finalidade de maximizar lucros e minimizar custos, a tendência, em grupos de empresa, é a de concentrar as atividades comuns em secundárias em apenas uma delas, estabelecendo formas de rateio dos custos e despesas com as demais. Vê-se que o contrato de rateio de despesas não deve ser confundido com o contrato de prestação de serviços por não envolver, de per si, a figura da remuneração ou do acréscimo de margem de lucro, mas apenas a repartição de despesas que podem já ter sido ou que ainda possam vir a ser incorridos. E ainda por terem disciplina específica no campo do direito tributário. É de se trazer ainda, considerando o trazido em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que a remuneração é um elemento essencial para se configurar um contrato como sendo de prestação e serviço, e não somente a menção a obrigação de fazer, eis que o contraponto para a obrigação de fazer é justamente a obrigação de dar pelo tomador do serviço. O que, por consequência, o contrato de prestação e serviço deve ser juridicamente oneroso, impondo obrigações recíprocas. Nesse ínterim, cabe afastar a caracterização dos contratos de compartilhamento de despesas com os contratos de prestação e serviço. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 Relativamente à natureza dos valores reembolsados por não envolver margem de lucro ou preço nos r. contratos, não há que se falar ainda que tais valores acrescem ao patrimônio do sujeito passivo, criando nova riqueza e que, por conseguinte, teria natureza de receita – pois somente seria mero “acerto de contas”. As entradas/ingressos não correspondem necessariamente a acréscimos patrimoniais. Nas lições de Marco Aurélio Greco, tem-se quem nem todo “dinheiro” que “entra” no universo da disponibilidade da pessoa jurídica integra a base da Cofins. Nesse ínterim, traz também o Pronunciamento Técnico – CPC 30 (revogado a partir de 1.1.2018): “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. ” O Manual de Contabilidade Societária – 3ª Edição esposa: “2.3.3 Os elementos das demonstrações contábeis – a demonstração do resultado [...] 4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue: (a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais [...] Note-se a preocupação: nem tudo que aumenta o patrimônio líquido é receita e nem tudo o que diminui é despesa. São excluídos desses conceitos as denominadas transações de capital com os sócios, como no caso de ativo recebido como aumento de capital, compra de ações de volta dos acionistas, Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 distribuição de dividendos, prejuízo na venda de ações próprias que estavam em tesouraria e tinham sido adquiridas de terceiros, e várias outras situações descritas ao longo deste livro.” Sendo assim, resta claro não se tratar de receita, mas mero acerto de contas/reembolso. O que, por conseguinte, não há como considerar tal valor na base de cálculo das contribuições. Passadas tais considerações, ressurgindo aos termos dos contratos de compartilhamento de despesas, é de se constatar ainda que envolvem atividades coletivas, não podendo ser equiparados com serviços que podem ser prestados por empresas independentes. Tanto é assim que o valor do reembolso envolve o conceito de unidade econômica “pool”, visando apenas o reembolso dos custos efetivamente incorridos. Quanto aos requisitos que devem ser observados para que os valores reembolsados não sejam tributados pelas contribuições, é de se esclarecer a priori os métodos de rateio de custos e despesas. Para tanto, insurgindo novamente com as exposições feitas in Rateio de Despesas no Direito Tributário: “VI. OS MÉTODOS DE RATEIO [...] A Comissão de Assuntos Fiscais da OCDE, em 1979, 1984, 1995 e 1998, discutiu amplamente as operações entre empresas inter-relacionadas e sugeriu linhas gerais a serem seguidas para facilitar a aceitação, pelas autoridades discais de diversos países, dos contratos de compartilhamento de custos e despesas celebrados entre empresas inter-relacionadas. 6.3. De acordo com a orientação da OCDE, as autoridades fiscais teruam maior facilidade em aceitar fórmulas de repartição de custos e de financiamento de custos praticados pelas empresas inter-relacionadas, se essas fórmulas se pautassem nos seguintes princípios: (i) o método deve ser definido em convenções claramente formuladas e de caráter obrigatório, Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 concluídas previamente; (ii) tais convenções devem ser aplicadas com continuidade durante um período de vários anos; (iii) as convenções devem ser aplicadas às empresas associadas que se beneficiem ou que se considerem como beneficiárias das prestações visadas; (iv) os custos correspondentes às atividades visadas devem ser determinados com base nos princípios de contabilidade geralmente aceitos; (v) os membros do grupo que contribuem para as despesas devem ter acesso, sem restrição, aos serviços em causa; (vi) quando os serviços são simultaneamente prestados a terceiros como base para a aplicação de um método de faturamento direto, a remuneração percebida de terceiros deve ser deduzida dos custos faturados às afiliadas; (vii) os membros do grupo participante na convenção não devem contribuir financeiramente para os serviços em causa sob qualquer outra forma; (viii) as alterações das responsabilidades e atividades dos membros do grupo que afetam a sua participação no resultado dos benefícios auferidos devem ser, desde que possível, refletidas nas convenções; e (ix) os contratos devem estabelecer as consequências de um participante que adere ou se retira de contratos desta natureza 6.4. A OCDE, em suas Final Guidelines de 1998, esclareceu que tais contratos deveriam ser estruturados de uma maneira que atendesse o princípio ar´s length, e que as condições a seguir indicadas poderiam levar a tal objetivo: (i) os participantes deveriam incluir somente empresas que tivessem expectativa de obter os benefícios mútuos desses contratos, direta ou indiretamente, e de explorá-los em seus interesses operacionais; (ii) o contrato deveria especificar a natureza e a extensão do interesse de cada participante nos resultados das atividades a serem desenvolvidas; (iii) nenhum outro pagamento diverso das contribuições para os contratos e de pagamentos de ajustes ou de ingresso seria realizado; (iv) o rateio de custos e despesas deveria ser feito através da utilização de um método que refletisse de maneira apropriada sua proporcionalidade com os benefícios esperados; e (v) o contrato deveria permitir ajustes após um razoável período de tempo, de forma a refletir mudanças na proporcionalidade entre custos/despesas e benefícios, e saída ou ingresso de novos participantes.” Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 Vê-se que a OCDE direcionou idelogicamente os critérios que devem ser observados nos contratos de compartilhamento de despesas e custos. Não obstante, tais critérios podem se alterar, dependendo das atividades vinculadas ao r. contrato. No caso de atividades de recursos humanos, o rateio de custos poderia se dar em razão do número de empregados de cada empresa participante do contrato, bem como da própria folha de pagamento dos empregados envolvidos na atividade compartilhada. Diferentemente no caso de atividades de contabilidade que poder-se-ia considerar a quantidade de lançamentos contábeis e as informações a serem prestadas nas obrigações acessórias de cada empresa. Nessa linha, depreendendo-se da leitura dos Contratos de Rateio de Despesas firmados pelo sujeito passivo em 2010, cabe a constatação de que o método de rateio foi especificamente descrito e previamente ajustado. Eis o que traz: “[...] I. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS 1.1.1. Para efeito de cálculo da proporção das despesas relacionadas às atividades das áreas administrativas e de suporte operacional que será alocada a cada uma das Partes e consequente apuração das despesas a serem objeto de compartilhamento e ressarcimento, ao final de cada mês-calendário, será apurado o montante global alocado à Unidade de Terminais. 1.1.2. Esse montante a ser alocado será dividido entre as Partes em função do número de empregados das Partes. Para fins dessa divisão, Libra Terminais S.A. e Libra Terminal 35 S.A. serão consideradas em conjunto [...] 1.1.3. A seguinte fórmula deverá ser aplicada para fins de cálculo das despesas a ser atribuído à cada uma das Partes: Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 1.1.4. No que diz respeito às Partes integrantes dos Terminais São Paulo, Libra Terminais S.A. e Libra Terminal 35 S.A, o resultado da aplicação do critério do número de empregados será dividido entre essas Partes proporcionalmente à receita bruta de cada uma delas. 1.1.5. Eventuais diferenças apuradas após a aplicação dos percentuais indicados nas cláusulas 2.1.2 e 2.1.4 serão reembolsadas por meio de emissão de nota de débito. [...] II. REGISTROS CONTÁBEIS 4.1. As Partes deverão manter registros contábeis apropriados e detalhados, nos quais serão lançadas todas as operações referentes a este Contrato, permitindo que os contadores e/ou auditores da outra Parte inspecionem e extraiam cópias dos aludidos registros, sempre que solicitado.[...]” O método adotado em contrato é plenamente aceito, considerando os critérios ideologicamente definidos pela OCDE. Ademais, considerando a Solução de Consulta de Divergência Cosit 23/2013 que indicou efetivamente quais valores deverão ser objeto do rateio de custos e qual o critério deve ser adotado para fins de determinação do valor a ser reembolsado por cada empresa, é de se notar que os valores em questão não devem ser tributados pelo PIS e Cofins. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 Eis a ementa da Solução: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOU de 14/10/2013 (nº 199, Seção 1, pág. 25) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. FERNANDO MOMBELLI - Coordenador-Geral” Tal Solução de Divergência, vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da IN 1396/13, definiu que, para que os valores relativos aos contratos de rateio não estejam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, é necessário que:  Os valores sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos;  Tais critérios sejam previamente ajustados e formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;  Os valores correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; e  Seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. No caso vertente, é de se recordar, conforme já esclarecido à Fiscalização, que os reembolsos foram todos suportados pela emissão de notas de débito e apenas as atividades da área administrativa e de suporte operacional foram objeto do rateio - fls. 172/353). Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 A Solução de Divergência n° 23/13 pacificou o entendimento de que é possível o rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico e que os valores recebidos em razão do rateio não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tanto é assim, que o próprio acórdão 09-58.490 da 1ª Turma da DRJ, que analisou o presente caso, consignou em sua ementa com base na r. Solução de Divergência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não configuram receita, via de conseqüência, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.” Eis parte do voto constante do acórdão da DRJ: “[...] Para esse caso, o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB foi uniformizado na Solução de Divergência nº 23 - Cosit, de 23 de setembro de 2013, disponível no sítio da RFB na internet. Segue excerto da referida Solução de Divergência: 22. Neste contexto, impende reconhecer que os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora como ressarcimento pelos demais integrantes do grupo econômico dos dispêndios que ela suportou com as atividades compartilhadas não constituem receita por lhes faltar essencialmente o elemento caracterizador desse tipo de ingresso, qual seja o ganho, o potencial para gerar acréscimo patrimonial. 23. Com efeito, é peculiar ao gerenciamento concentrado de despesas que uma entidade pertencente ao grupo econômico, normalmente a matriz, assuma inicialmente os custos e despesas necessários para operacionalização da sistemática. Tais dispêndios são de responsabilidade de todas as unidades que usufruam dos bens e serviços consumidos. O fato de a unidade centralizadora Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 dos custos e despesas receber das unidades descentralizadas as importâncias que inicialmente suportou, em benefício destas, não configura receita, mas simplesmente reembolso dos valores adiantados. [...] 30. Isto posto, soluciona-se a divergência afirmando-se que é possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada, e que: a) quanto ao IRPJ, para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; calculadas com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas; b) quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item “a” para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: b.1) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; [Destaquei]. A Solução de Divergência nº 23 - Cosit tem efeito vinculante, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013: 1 Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 1 O art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013, é aplicável às Solução de Consulta e Soluções de Divergência emitidas a partir de 17/9/2013. data da publicação dessa Instrução Normativa. Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Assim, em razão do ora exposto, voto por considerar procedente a impugnação, cancelando integralmente os lançamentos de ofício de Cofins e de PIS/Pasep. “assinado digitalmente” FLÁVIO M. GALVÃO PEREIRA Relator – Auditor Fiscal Matr. 65071” Proveitoso trazer o dispositivo que traz a vinculação do ato administrativo perante a Receita Federal: “IN 1396/13 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento” Considerando, portanto, que os Contratos de Rateio de Despesas firmados e que todos os procedimentos adotados estão em absoluta consonância com o posicionamento vinculante das autoridades fiscais, imperioso definir que os valores recebidos em razão do rateio não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento e ao mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, referente à matéria: “exclusão dos valores auferidos a título de reembolso de despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns”, conforme passarei a explicar. No recorrido, o Colegiado decidiu que os valores recebidos pela entidade integrante do mesmo grupo empresarial à qual foi atribuída a responsabilidade pelo gerenciamento e execução da despesa comum a todas as entidades não configura receita, mas simples reembolso dos valores por ela, às demais, adiantados. Assim, decidiu por excluir os valores auferidos a título de reembolso de despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 204-00.311 (1) e 204-00.548 (2). Transcrevo abaixo trechos das respectivas ementas: (1) PIS. BASE DE CÁLCULO. Constituem receita de prestação de serviços, tributáveis pela Contribuição para o PIS, os valores recebidos de outras empresas do mesmo grupo em contraprestação pela realização, na recebedora, de atividades comuns a todas as empresas do grupo. (2) PIS. BASE DE CÁLCULO. O suporte oneroso dado na área de informática, de comercialização, de compras, de logísticos, manutenção, de engenharia e de recursos humanos a outras empresas, ainda que do mesmo grupo, configura prestação de serviços de natureza administrativa/comercial, receita daí proveniente integra a base de cálculo da Cofins. Verifica-se que no paradigma 1, (Acórdão nº 204-00.311), em situação análoga, a Turma julgadora entendeu que tais ingressos não só devem ser registrados contabilmente como receita, como também devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, entendeu Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 que a empresa que realiza a atividade centralizada está, indubitavelmente, prestando um serviço à outra empresa do grupo. Em relação ao paradigma 2 (Acórdão nº 204-00.548), o Colegiado entendeu que os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns, são receitas e integram a base de cálculo das referidas contribuições. Cotejando-se os arestos (recorrido e paradigmas), verifica-se que as matérias enfrentadas são equivalentes (tributação ou não de rateio de despesas comuns), sendo que nos paradigmas entendeu que são tributáveis e no recorrido entendeu que não são tributáveis. Com essas considerações, entendo que a divergência jurisprudencial foi comprovada e seria necessário, assim, o pronunciamento da CSRF. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio que, no presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à incidência da COFINS sobre quantias recebidas pela controladora a título de reembolso ou ressarcimento por despesas com serviços compartilhados. Entendo ser inócua a discussão acerca do RATEIO DE GASTOS vinculados ou não ao objeto da empresa, porque a segregação entre atividade fim e meio não é legal e, no caso, confunde-se a natureza da despesa com sua função na entidade. No caso vertente, cabe informar, conforme esclarecido à Fiscalização (fls. 172/353), que os reembolsos foram todos suportados pela emissão de notas de débito e apenas as atividades da área administrativa e de suporte operacional foram objeto do rateio. Pela função dos gastos, a Lei das S/A - art. 187, da Lei nº 6.404, de 1976, define a função da entidade da seguinte forma: a) as atividades – fim, nos seus incisos I e II (receita e custo) e, b) as atividades – meio, nos seus incisos III e IV (receitas e despesas operacionais). Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 A leitura do dispositivo acima aponta para a apresentação do resultado da atividade-fim nos incisos I e II, a apresentação das atividades-meio nos incisos III e IV e a destinação do resultado para terceiros (que não os proprietários) nos incisos V e IV. Porém, essa divisão é atrelada à função do gasto na estrutura da empresa e, assim, pela natureza do gasto, não se pode classifica-lo com segurança na atividade-fim ou atividade- meio, pois: a) o mesmo gasto que, por sua natureza, esteja relacionado com os recursos operacionais de sistema de computadores e recursos humanos pode ser utilizado para a realização de diferentes funções, na atividade da entidade: (i) tanto para a consecução de atividades-fim, tais como, numa entidade financeira, o controle de carteiras de investimento ou de crédito, ou, numa prestadora de serviços, o controle dos projetos e contratos em andamento, e (ii) quanto para a realização de atividades-meio, tais como a limpeza ou a segurança dos estabelecimentos; e b) o mesmo gasto que, por sua natureza, esteja relacionado com o suporte jurídico poderia ser utilizado para a realização de diferentes funções, na atividade da entidade: (i) tanto para a realização de atividades-fim, tais como a elaboração de contratos, para fechamento de negócios com os clientes, e (ii) quanto para a realização de atividades-meio, tais como o planejamento tributário. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, propondo a adoção das normas internacionais de contabilidade em nosso país, em complementação à Lei das S/A, editou o Pronunciamento Técnico CPC n° 26, que foi aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM (Resolução 676, de 2001) e pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC (NBC TG 26), analisando a questão e definindo que não é a natureza do gasto que determina sua classificação como atividade-fim ou atividade meio, mas sim a sua função na empresa. A Solução de Divergência – COSIT n° 23, de 23 de setembro de 2013, aprovada pelo Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, admite que gastos referentes a departamentos de APOIO ADMINISTRATIVO centralizado sejam concentrados em uma empresa do grupo e rateados entre todas as empresas, sem integrar a Base de Calculo do PIS e da COFINS: “(...) Conclusão: 30. Isto posto, soluciona-se a divergência afirmando-se que é possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada, e que: a) quanto ao IRPJ (...). b) quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item “a” para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: b.1) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b.2) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; b.3) (...). 31. Fica assim reformada a Decisão SRRF07/Disit nº 46, de 22 abril de 2008”. No entanto, entendo que a Solução de Divergência SD Cosit n° 23, de 2013, apesar de esposar entendimento teoricamente em linha com o da recorrida: - não vincula os Conselheiros do CARF; - trata de assunto em que a própria RFB já se manifestou em sentido contrário; e - pelos seus termos, não é automaticamente aplicável ao caso em análise. Quanto à própria aplicabilidade indiscriminada, dos termos da referida SD Cosit nº 23/2013, cito Hiromi Higuchi, que, refletindo sobre o tema, discorda da aplicabilidade da SD. Nesse sentido, aponto o caso do SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, cujos serviços, caso fossem considerados como rateio de custos, nos levaria a um absurdo. O SERPRO é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Economia, que presta o serviço de desenvolvimento e hospedagem/produção de aplicativos à RFB e ao CARF, entre outros órgãos e entidades. O acionista do SERPRO é a União, formando um grupo de pessoas jurídicas com vínculo societário. Porém, o SERPRO – em essência – realiza as atividades relativas à infraestrutura de informática dos citados órgãos da União. Nessa situação a aplicação indiscriminada da SD Cosit n° 23, de 2013, levaria à conclusão de que - a atividade realizada pelo SERPRO para a União, não caracterizasse receita de prestação de serviços, mas tão somente uma otimização dos custos computacionais compartilhados. Não concordo com essa conclusão e, portanto, deve ser desconsiderada. Explico. A decisão de criação de pessoas jurídicas, com personalidade distinta - está na esfera da autonomia privada, mas não pode ser considerada apenas para os efeitos desejados, e sim para todos os efeitos. Caso a atividade estivesse organizada numa única pessoa jurídica, não haveria falar em receita, contudo não é essa a situação verificada no caso em tela. Convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco, para alterar a sujeição passiva, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966): Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Não conheço dispositivo específico, na legislação tributária brasileira, tratando de rateio de despesas comuns (cost sharing). Pode até existir dispositivo sobre o tema em legislações estrangeiras, porém, em nosso sistema jurídico, eles não podem ser indiscriminadamente aplicados. Dentro do sistema jurídico brasileiro, identifico duas situações em que um gasto possa ser realizado por uma pessoa jurídica e o custo repassado para outra, sem que isso caracterize despesa: (a) consórcio (Lei n° 6.404/1976, arts. 278 e 279 (b) mandato (Lei n° 10.406/2002, arts. 653 a 691 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003333/2004-51 No caso, não temos nenhuma dessas figuras, pois a Contribuinte: (i) realizou atos em nome próprio, (ii) entregou serviço a outras pessoas jurídicas, fossem eles meramente administrativos ou vinculados a sua atividade objeto e, (iii) recebeu valores por isso. No entendimento deste conselheiro, os valores recebidos têm natureza de receita de prestação de serviços. Quanto ao intuito de lucro, nas operações, entendo que não seja elemento essencial. O lucro é uma decorrência possível da operação, assim como sua inexistência ou até mesmo o prejuízo. O fato essencial é que houve um acordo de vontade entre pessoas jurídicas distintas, cuja personalidade não pode ser desconsiderada frente a atos válidos. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser reformada nesta parte o Acórdão recorrido, uma vez que, pelas razões expendidas neste voto, resta definido que os valores recebidos pela entidade integrante do mesmo grupo empresarial à qual foi atribuída a responsabilidade pelo gerenciamento e execução da despesa comum a todas as entidades, configura receita e integram a base de cálculo da COFINS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.000439/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda dos pais, a título de dependente, é permitida desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária (art. 77, § 1º, VI do RIR/99). Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restarem comprovados os requisitos legais para a respectiva dedutibilidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à dedução de dependente e,  na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda dos pais, a título de dependente, é permitida desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária (art. 77, § 1º, VI do RIR/99). Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restarem comprovados os requisitos legais para a respectiva dedutibilidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à dedução de dependente e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 04 39 /2 00 9- 24 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000439/2009-24 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 6.795,02, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.272,00, e da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.004,92 (fls. 55/65). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 71), insurgindo-se apenas contra glosa da despesa com dependente, alegando, em síntese, que sua mãe pode ser deduzida como dependente, e que já tinha solicitado a baixa da empresa da qual sua mãe era sócia, em 02/10/2000, ao teor da certidão simplificada da JUCEB ora anexada. Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR (fls. 88/89), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPENDENTE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Incabível a dedução de dependente que tenha apresentado declaração de rendimentos em separado. Cientificada da decisão, em 08/10/2013 (fls. 95), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 04/11/2013, recurso voluntário (fls. 97/99), insurgindo-se contra a autuação, alegando que, em relação a dedução de dependente, sua mãe, não auferiu rendimentos no ano-calendário de 2004, apresentado declaração de ajuste anual, uma vez que a legislação à época, obrigava as pessoas que participavam como sócias ou titulares de empresas, mesmo que inativas, a entregaram a declaração de ajuste mesmo que sem rendimentos, sob pena de multa e suspensão do CPF, legislação esta revogada em 2008, sendo certo que o cancelamento da empresa da qual sua mãe era titular encerrou as atividades em 02/10/2000, ao teor da certidão emitida pela JUCEB. Quanto às despesas odontológicas glosadas, relativa aos tratamentos realizados pela contribuinte e sua mãe/dependente declarada, traz aos autos declaração emitida pelo profissional, comprovando o efetivo pagamento. Requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário lançado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 100/114. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000439/2009-24 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que a contribuinte, na peça impugnatória, nada alegou ou se se insurgiu em relação à glosa da despesa médica realizada. Com efeito, diante da inexistência de irresignação, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento, na exata dicção dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço do recurso em relação à despesa médica glosada, no valor de R$ 12.000,00, por se tratar de inovação recursal, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa de dependente em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve o lançamento em litígio, em face da glosa da despesa de dependente, no valor de R$ 1.272,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com a DAA/2005 de sua mãe/dependente declarada, Maria Cerqueira Dias, transmitida em 25/04/2005 (fls. 104/107). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza Fl. 120DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000439/2009-24 expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange à comprovação das despesas realizadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 89): A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. O fato da mãe do contribuinte ter CNPJ vinculado a seu CPF não é impedimento para que fosse declarada como dependente, mas sim em razão dela ter apresentado declaração de rendimentos em separado, em 25/04/2005, ND (05/17.227.888). Portanto, procedente a glosa da dedução correspondente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, ao teor da legislação de regência (art. 77, § 1º, VI do RIR/99), podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavôs, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. Da análise da DAA/2005, apresentada pela mãe da Recorrente, em 25/04/2005 (fls. 104/107), não vislumbro a ocorrência de rendimentos declarados, além dos demais campos encontram-se zerados/sem informações, demonstrando que a aludida DAA apenas foi transmitida para fins de cumprimento de exigência legal, com a finalidade de manter atualizado o CPF de sua genitora, sendo certo que a mesma teve suas atividades comerciais encerradas, com a inatividade do seu estabelecimento empresarial, em 02/10/2000, conforme se depreende da certidão emitida pela JUCEB (fls. 103). Neste contexto, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, e presentes os requisitos para dedutibilidade em conformidade com a legislação de regência, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à dedução de dependente, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, para Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000439/2009-24 restabelecer a dedução da despesa glosada, no valor de R$ 1.272,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.902311/2013-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa.
Numero da decisão: 9303-013.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 11 /2 01 3- 25 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.846, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 -PAF. Consta do dispositivo do Acórdão: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 3 de dezembro de 2020, fls. 150. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência em relação a preclusão da produção probatória. Indica como paradigma os acórdãos n° 9101-004.690 e 9101-004.057 O Recurso do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 224 e seguintes. Deste despacho o Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “preclusão da produção probatória. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, o seu não conhecimento e caso conhecido o seu não provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “preclusão da produção probatória”. Entendo que o Contribuinte não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontado. Neste ponto concordo com o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte , senão vejamos: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida deparou-se com a alegação inédita de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865, de 2004. Considerou tratarem-se de matérias que não foram suscitadas na manifestação de inconformidade, mas sim inovação do recurso voluntário. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência polo prazo determinado no contrato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 A decisão laborou em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrente da constatação de omissão de receita operacional pela cessão de usufruto de cotas e ações, registrada em contrapartida a conta de investimento no ativo permanente, como se fosse lucro distribuído. A Fiscalização entendeu que ocorreu indevida redução do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura compartilhada decorrente de contrato de rateio de custos comuns, obstando assim a dedutibilidade integral das despesas. A documentação apresentada serodiamente consistiu de pareceres quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas elaborado em 2006, posteriormente à autuação, pelo Fipecafi. Segundo o voto vencido da decisão indicada como paradigma, esses pareceres descreveram a metodologia do rateio e atestaram sua conformidade com a técnica contábil. Já o voto vencedor deu conta de que “... os pareceres técnicos apresentados nos autos demonstram de suficiente a legitimidade do rateio de despesas feito pelo contribuinte.” Ponderou que a única razão para a negativa da dedutibilidade da despesa, devidamente incorrida pelo Grupo econômico e rateada segundo critérios identificados à fiscalização, foi porque a Fiscalização não vislumbrou o “custo hora homem”, critério que, segundo o Fisco, deveria pautar o rateio de despesas, a despeito da inexistência de obrigação legal de rateio por tal critério direto. Nesse sentido, o voto vencedor decidiu que houve efetiva comprovação de que os valores foram rateados, tendo em vista a efetiva utilização do serviço e a necessidade das empresas: Os laudos apresentados à ocasião da interposição de recurso voluntário, portanto, confirmam o critério de rateio firmado pelas empresas do Grupo econômico -devidamente informado à fiscalização -, como também fragilizam a exigência que fundamentou o lançamento de fracionamento da despesa por Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 "homem-hora". O rateio de despesas foi negado porque não provado o valor de "homem-hora" à fiscalização, não se sustentando o lançamento assim fundamentado diante da prova dos autos. Refletindo a posição do Colegiado, o voto vencedor clarificou que, no caso daqueles autos, predominou a convicção da maioria dos seus membros, de que documentos acostados aos autos na fase recursal poderiam ser conhecidos e devidamente apreciados, não se operando, portanto, a preclusão pura e simples, em face da aplicação da verdade material e do formalismo moderado. Salientou que essa exceção à regra de preclusão deveria sempre ser analisada caso a caso e que, naquele específico caso, prevaleceu o entendimento da não aplicação da preclusão. Cotejando o acórdão recorrido com o Acórdão nº 9101-004.057, constato não haver a similitude fática mínima para o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial suscitada. Com efeito, de pronto constato que, enquanto a decisão recorrida laborou em processo de iniciativa do contribuinte, o acórdão colacionado como paradigma fê-lo diante de auto de infração, de iniciativa do Fisco. Essa dessemelhança já impede a comparação dos arestos. Mas não é só. A decisão deparou-se com a juntada tardia de documentos destinados a contrapor fatos e/ou razões aportados aos autos posteriormente à fase de impugnação. Tal circunstância não se repetiu no caso concreto analisado pela decisão recorrida, que apreciou matérias inéditas, não ventiladas nas fases processuais anteriores. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902311/2013-25 um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” A mesma impossibilidade se reproduziu no cotejo da decisão recorrida com o Acórdão nº 9101-004.690. Não resta dúvida, os fatos que subjazem os respectivos litígios são absolutamente distintos: a decisão recorrida laborou em face de alegações inéditas, nunca dantes cogitadas no curso do processo, ao passo que a decisão indicada como paradigma deparou-se com caso em que as novas provas destinavam-se a contrapor razões supervenientes, mas pertinentes à matéria discutida ao longo do processo. Assim, é impossível atestar que a decisão seria a mesma diante dos fatos analisados pelo Acórdão recorrido. Divergência não comprovada. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 277DF CARF MF Original

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9571380 #
Numero do processo: 10970.000412/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO ANULADA. LANÇAMENTO REFLEXO. CANCELAMENTO. Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão.
Numero da decisão: 2402-010.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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EXCLUSÃO ANULADA. LANÇAMENTO REFLEXO. CANCELAMENTO. Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 456 a 461) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.286.585-2 (fls. 2 a 16), consolidado em 07/07/2010, relativo às diferenças de contribuições devidas à seguridades sociais não retidas dos segurados contribuintes individuais de responsabilidade da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a estes contribuintes, no período de 07/2007 a 12/2008. Consta no Relatório Fiscal às fls. 22 e 23 que a atividade exercida pela empresa é unicamente a prestação de serviços com cessão de mão de obra, atividade essa vedada à opção pelo (Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 12 /2 01 0- 14 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000412/2010-14 Pequeno Porte – Simples Nacional conforme prescreve o artigo 17° inciso XII da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A empresa firmou contrato de prestação de serviço unicamente com a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, CNPJ 44.885.291/0001-18 com sede na Rua Paes Leme n° 524, 6° andar Cj.63, bairro de Pinheiros. São Paulo/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de industrialização de subprodutos de origem animal, nos frigoríficos abatedouros, relacionados no anexo I do referido contrato. Este lançamento decorre da exclusão do recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), com efeitos retroativos até 01/07/2007. Impugnação às fls. 31 a 42. A Decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa deve reter e recolher, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. PRODUÇÃO DE PROVAS. O Processo Administrativo Fiscal não oferece oportunidade para a produção de provas testemunhais e as documentais devem ser apresentadas na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/02/2011 (fl. 463) e apresentou recurso voluntário em 28/03/2011 (fls. 464 a 480) sustentando: a) em preliminar, discussão quanto ao ato de exclusão do SIMPLES no processo 10970.000398/2010-41 e necessária observância do seu resultado final; b) improcedência do lançamento porque sua atividade não é de cessão de mão de obra. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000412/2010-14 1. Do processo relacionado ao ato de exclusão do SIMPLES Nacional Sustenta o recorrente a necessidade de observância do resultado do julgamento do processo nº 10970.000398/2010-41, no qual discutiu-se a validade do ato de sua exclusão do SIMPLES e, por reflexo, o cancelamento deste auto de infração. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que no processo citado foi mantida a exclusão da empresa do SIMPLES. Confira-se (fls. 459 e 461): A impugnação contra o ADE n° 064/2010, que integra o processo n° 10970000398/2010-41 foi julgada improcedente através do Acórdão n° 09-32.791, emitido em 0 08/12/2010 por esta Turma de Julgamento, conforme trecho abaixo transcrito, sendo mantida a exclusão da empresa do Simples em razão do exercício de atividade vedada, qual seja, a cessão de mão-de-obra: (...) Por conseguinte, os argumentos contrários ao desenquadramento do Simples realizado pelo Órgão fiscalizador não serão aqui apreciados. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (LC 123/2006), estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. O art. 17 da LC 123/2006 estabelece no seu art. 17, inciso XII, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Disto, foi editada a Súmula nº 76 do CARF dispondo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Consta no Relatório Fiscal que (fls. 22 e 23): (...) a atividade exercida pela empresa é unicamente a prestação de serviços com cessão de mão de obra, atividade essa vedada à opção pelo (Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas Pequeno Porte – Simples Nacional conforme prescreve o artigo 17° inciso XII da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A empresa firmou contrato de prestação de serviço unicamente com a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, CNPJ 44.885.291/0001-18 com sede na Rua Paes Leme n° 524, 6° andar Cj.63, bairro de Pinheiros. São Paulo/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de industrialização de Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000412/2010-14 subprodutos de origem animal, nos frigoríficos abatedouros, relacionados no anexo I do referido contrato. (...) 2.3. Em auditoria fiscal anterior encerrada em 27.05.08 a empresa já havia sido informada da impossibilidade de ser optante que haveria acompanhamento de seu desenquadramento espontâneo o que não aconteceu até a presente data. Desse modo, procedemos então, a Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional (Processo 10970000398/2010-41), sendo expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE N° 064 de 23/06/2010 excluindo a empresa deste regime a partir de 01.07.2007. Diante de tal fato constituímos o crédito previdenciário relativo à contribuição patronal de responsabilidade da empresa referente a Terceiros (outras entidades). 2.4. Considerando que os efeitos da exclusão foram retroativos a 01/07/07 e tendo em vista o fato de as GFIP do periodo fiscalizado terem sido transmitidas como optante pelo Simples Nacional automaticamente não foram declaradas as contribuições para Terceiros. Em consulta ao sítio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais1, constata-se que o processo n° 10970.000398/2010-41 que discute a exclusão do recorrente do Simples foi julgado, de forma definitiva, na sessão de 05/08/2020, ocasião em que a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamentos deu provimento ao recurso voluntário do recorrente, uma vez caracterizada a prestação de serviços de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra. Estes os termos da Decisão: Numero do processo: 10970.000398/2010-41 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES . EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A atividade exercida pela contribuinte tem como resultado a entrega de um produto para a contratante dos seus serviços e não a colocação de seus funcionários á disposição daquela. A remuneração da contribuinte (contratada) é por quantidade de produto e não por horas-homem e a contribuinte emite notas fiscais com o recolhimento de ICMS por meio de regime especial deferido pela secretaria da fazenda do estado de Minas Gerais. Assim, resta caracterizada a prestação de serviço de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra. Numero da decisão: 1003-001.798 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 http://carf.economia.gov.br/ Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000412/2010-14 Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade da exclusão do recorrente do Simples não há como ser mantido o presente lançamento por se tratar de ato reflexo àquele. Nesse sentido: (...) FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 488DF CARF MF Original

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9604720 #
Numero do processo: 11077.000601/2005-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Alexandre Kern ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  O contribuinte supra identificado protocolizou junto à Receita Federal, em 4  de  novembro  de  2005,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da Cofins  – Mercado  Interno,  relativo ao 3º trimestre de 2005, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 (fl. 1).  Submetido o pedido à análise da autoridade administrativa da  repartição de  origem,  exararam­se  despacho  e  parecer  em  que,  com  fundamento  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 e nos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, decidiu­ se por indefer integralmente os créditos presumidos provenientes de atividades agroindustriais  (fls. 35 a 43).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  45  a  50)  e  requereu  o  deferimento  integral  do  ressarcimento,  alegando  equivocidade  do  despacho  decisório,  dado  que  promovera  a  compensação  dos  créditos  presumidos  das  contribuições  sociais  tendo  por  base  a  própria  legislação  tributária  federal,  em  que,  após  a  instituição  da  não  cumulatividade,  autorizou­se,  por  meio  da  Lei  nº  11.116/2005,  a  compensação e/ou a restituição do crédito presumido sob comento.  A DRJ Santa Maria/RS indeferiu a solicitação (fls. 64 a 69), tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO.  A própria Lei .n° 10.925, de 2004, já havia limitado a utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8°  somente  para  dedução  de  débitos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS não­cumulativos.  Solicitação Indeferida  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  quanto  “às  referências  feitas  pela  empresa,  especialmente  de  já  ter  compensado  valores  oriundos  de  créditos  presumidos  de  PIS  e  de  COFINS com débitos das próprias contribuições, cabe esclarecer, ao início, que na realidade o  que  deve  ter  ocorrido  foi  a  dedução  (e  não  compensação)  desses  montantes,  eis  que  a  compensação  (que  no  caso  não  é  possível)  deve  ser  operacionalizada  com  a  observação  das  disposições constantes da IN SRF n° 600, de 2005” (fl. 67).  Ainda  segundo  a autoridade  julgadora de primeira  instância,  nos  termos  do  art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que  instituiu o crédito presumido voltado às pessoas  jurídicas  produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou  animal,  haveria  uma  clara  e  específica  disposição  estabelecendo  que  o  crédito  presumido  decorrente  das  aquisições  que  menciona,  somente  poderia  ser  deduzido  do  valor  devido  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativas,  inexistindo  a  possibilidade  de  ressarcimento, situação essa confirmada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.  Não  conformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  75  a  81)  e  requer  o  reconhecimento  do  crédito  constante  do  pedido  de  ressarcimento,  devidamente  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11077.000601/2005­68  Acórdão n.º 3803­01.843  S3­TE03  Fl. 89          3 acrescido  da  taxa  Selic  desde  o  momento  de  sua  protocolização,  repisando  os  mesmos  argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o ressarcimento do  crédito presumido da contribuição, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  De início, mostra­se salutar percorrer o desenrolar das alterações legislativas  acerca da matéria, o que se faz a seguir.  A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COF1NS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5º  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 13, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da COF1NS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2a  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento.  Contudo, os §§ 5° e 6° do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.833/2003.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11077.000601/2005­68  Acórdão n.º 3803­01.843  S3­TE03  Fl. 90          5 Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no  caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que prevê  a  compensação e o  ressarcimento dos  créditos apurados de acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, não  alcançando, portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  Por  fim,  ressalte­se que o entendimento ora  adotado é o mesmo que consta  dos  acórdãos  203­13.258,  203­13.259,  203­13.260,  203­13.262,  203­13.263  e  203­13.264,  todos julgados em 4 de setembro de 2008, por unanimidade de votos, bem como dos acórdãos  201­81.707 e 201­81.708, julgados em 3 de fevereiro de 2009, estes pelo voto de qualidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  inexistir autorização legislativa para a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido  calculado com base nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  È como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11077.000601/2005­68  Interessada:  CEREALISTA STRECK LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.843, de 9 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.723288/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 88 /2 01 0- 16 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/201025. O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins) não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência através da Resolução, para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo órgão fiscal em cumprimento à diligência. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 17/11/2014 (e-fls. 362) e o Recurso Voluntário protocolado em 18/12/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 474), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.269, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não-cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não-cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações houve o desconto desse encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.269, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS Mercado Interno – NÃO TRIBUTADO” reconhecido, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$ 301.496,31. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. 2.4. Do cumprimento da decisão da DRJ Sucessivamente, argumentou a Recorrente que neste processo paradigma houve a transferência do crédito reconhecido para outro processo, resultando na manutenção do débito indicado para compensação com o crédito vinculado aos PERs dos respectivos processos. Esclareceu que a Unidade de Origem manteve os processos nºs 10680.723286/2010-27 e 10680.723297/2010-15 sem nenhum crédito, bem como a cobrança integral dos débitos das respectivas DCOMP’s. Com isso, pediu pelo cumprimento do acórdão de primeira instância, para que os créditos reconhecidos sejam alocados nos respectivos processos administrativos, homologando-se as DCOMPs a eles vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Com relação ao pedido em referência, deve a Unidade Preparadora averiguar o erro apontado pela Recorrente por ocasião da liquidação da presente decisão, procedendo à eventual correção, nos exatos termos já reconhecidos pela DRJ de origem, bem como por meio deste Acórdão. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital

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9571261 #
Numero do processo: 13656.900216/2006-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS CRÉDITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos e os débitos serão valorados até a data de entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3803-001.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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TROIANI ROLAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS CRÉDITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos e os débitos serão  valorados até a data de entrega da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  Troiani  Rolamentos  Ltda.  transmitiu  em  14/08/2003,  o  PERD/COMP  nº  08194.47478.140803.1.3.04­6160  (fls.  01  e  seguintes),  visando  a  compensar  os  débitos  nele  declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao período de apuração  12/2002. A DRF­Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico por meio do qual     Fl. 41DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 não homologou a compensação, sob o argumento de que o pagamento aventado foi utilizado na  quitação de débito do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Sobreveio reclamação,  fls. 8 e seguintes, por meio da qual o  interessado na  qual alega que a alíquota do PIS/Pasep e da COFINS foi reduzida a zero para os produtos que  comercializa, pelo artigo 3° da Lei nº 10.485, de 2002, portanto os pagamentos efetuados são  indevidos. A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O A  cordão  nº  09­ 20882,  emitido  pela  2ª  Turma  da DRJ/JFA,  em  24  de  setembro  de  2008,  fls.  19  e  20,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  22  a  24,  reproduzindo  os  termos  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  acrescenta a informação de que dizendo que, em data de 27/10/2008, retificou a DCTF do 4°  trimestre de 2002,  conforme  faz prova o protocolo n° 4082201025. Requer homologação da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  22  a  24  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­20.882, de 24  de setembro de 2008.  Inicialmente,  esclareço  que  a  base  legal  invocada  pelo  recorrente  para  justificar  seu  indébito  é  impertinente. Com  efeito,  a  Lei  nº  10.845,  de  5  de março  de  2004,  institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas  Portadoras de Deficiência,  e dá outras providências, mas entre elas, nenhuma é de  redação a  zero das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS.  A providência de  retificação da DCTF é  tardia,  pelo menos no que  tange a  DCOMP nº 08194.47478.140803.1.3.04­6160. É que, como bem destacou a decisão recorrida,  a  teor  do  art.  28  da  Instrução Normativa SRF nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  art.  36  da  atualmente vigente  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20081,  o marco  temporal  para  o  efeito  extintivo  da  compensação  é  a  data  da  declaração.  Assim,  em  14/08/2003,  data  de  transmissão  do  PERD/COMP  n°  08194.47478.140803.1.3.04­6160,  o  declarante não dispunha de crédito líquido e certo, oponível em compensação do débito de PIS                                                              1 Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72  e 73  e os  débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a data de  entrega da Declaração de Compensação.   Fl. 42DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13656.900216/2006­16  Acórdão n.º 3803­01.479  S3­TE03  Fl. 41          3 de  dezembro  de  2002,  já  o  pagamento  aventado  estava  integralmente  absorvido  pelo  débito  confessado.  Ademais, incide a Súmula CARF nº 33:  Súmula CARF Nº 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Nada obstante, eventual  indébito emergente a partir da retificação da DCTF  poderá ser objeto de nova DCOMP, observando­se o prazo prescricional.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13656.900216/2006­16  Interessada:  TROIANI ROLAMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.479, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.903202/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21405.32451.270209.1.3.03-2690, em 27.02.2009, e-fls. 92- 102, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$79.117,34 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 103-107: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 32 02 /2 01 1- 61 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 79.687,36 [...] 79.687,36 CONFIRMADAS [...] 33.286,65 [...] 33.286,65 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 79.117,33 Valor na DIPJ: R$ 79.117,34 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 466.552,45 CSLL devida: R$ 387.435,11 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 21405.32451.270209.1.3.03-2690 15903.45123.110509.1.3.03-6353 29012.14731.061109.1.3.03-9850 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-60.869, de 30.10.2017, e-fls. 301-305: SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL EM INFORMAÇÃO DO PER/DCOMP. A comprovação de erro material no preenchimento do PER/Dcomp autoriza o reconhecimento do saldo negativo pelo montante confirmado das parcelas de composição do crédito. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções das fontes retidas de CSLL, para fins de cálculo da contribuição a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer a parcela do crédito de R$ 19.828,84 e autorizar compensações formuladas até esse limite. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 Recurso Voluntário Notificada em 24.04.2018, e-fl. 317, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.05.2018, e-fls. 309-315, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO Conforme já mencionado, a Delegacia de Julgamento “confirmou” tão somente R$ 407.263,95 dos R$ 466.552,45 previamente declarados como crédito da Requerente. Ocorre que o cálculo realizado pelo Fisco, mais uma vez, não deve persistir. É importante frisar que esse é o crédito reconhecido pelo Fisco apenas como decorrência de retenção na fonte, confirmado confrontando-se as DIRF. Olvida-se, entretanto que, quando da composição do saldo negativo declarado em DIPJ e em PER/DCOMP foram considerados também os valores recolhidos por estimativa nos meses de janeiro, março e abril. Desse modo, partindo-se dos valores confirmados no acórdão recorrido e refazendo-se a composição do crédito declarado em DIPJ/2009 teríamos valor superior ao considerado inicialmente pela ora Recorrente, vejamos: Crédito retenções CSLL confirmado pelo Fisco R$ 407.263,95 (+) Crédito DIPJ- recolhimento DARF R$ 82.839,46 (=) Total crédito R$ 490.103,41 Deduzindo-se desse crédito, os valores devidos a título de CSLL teríamos, portanto, saldo negativo superior ao reconhecido pelo Fisco e, inclusive, superior ao originalmente pleiteado em PER/DCOMP, a título de saldo negativo, como se verifica a seguir: Crédito retenção + recolhimento estimativa R$ 490.103,41 (-) CSLL devida por estimativa R$ 387.435,11 (=) Saldo negativo CSLL R$ 102.668,30 Desse modo, considerando-se o acima demonstrado, não há como prevalecer a decisão recorrida, devendo-se reformar o acórdão recorrido para reconhecer o saldo negativo inicialmente pleiteado e ainda, homologar as compensações objeto de PER/DCOMP´S de n' 21405.32451.270209.1.3.03-2690, 15903.45123.110509.1.3.03- 6353 e 29012.14731.061109.1.3.03- 9850. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebida e processada o presente RECURSO VOLUNTARIO, na forma da legislação em vigor, para que seja declarada a IMEDIATA SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE dos débitos tratados nos processo administrativo de cobrança acima referidos, para que então, em julgamento, sejam integralmente homologadas as compensações realizadas via Per/Dcomps nº 21405.32451.270209.1.3.03-2690, 15903.45123.110509.1.3.03-6353 e 29012.14731.061109.1.3.03-9850, bem como seja reconhecido o crédito no valor total de R$ 79.117,34 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), e por via de consequência, seja igualmente declarado válido o crédito informado na PER/DCOMP nº 21405.32451.270209.1.3.03-2690, pois, conforme Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 restou acima demonstrado, a empresa-contribuinte possui créditos suficientes para composição do saldo negativo. Ao final, requer a anulação dos respectivos processos de cobrança, em vista da inexistência de débitos aptos a suportar qualquer lançamento tributário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$59.288,50 (R$79.117,34 - R$19.828,84) referente ao ano-calendário de 2008 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer desses tributos, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para o IRPJ, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e os tributos são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora órgãos da administração direta e autarquias e fundações até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento e empresas públicas, sociedades de economia mista até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Consta na Ficha 06 Demonstração do Resultado – PJ em Geral da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2008 consta, e- fls. 220: Discriminação ‘ Valor [...] 05. Receita de Prestação de Serviços - Mercados Interno e Externo 44.099.538,72 [...] Está registrado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) no Resumo do Beneficiário com todos os códigos de receita do ano-calendário de 2008 no total de R$74.661.858,88 de rendimento bruto, e-fl. 217: Código Rendimento Bruto Tributos Retidos CSLL Retida 5952 35.761.988,76 1.620.241,99 348.439,14 5987 125.354,32 1.253,55 1.253,55 6190 5.743.854,08 544.048,47 57.571,27 Totais - - 407.263,96 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 No Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-60.869, de 30.10.2017, e-fls. 301- 305, consta o entendimento de que (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar imposto de renda retido. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. As notas fiscais de prestação de serviços não substituem os comprovantes exigidos pela legislação. A contribuinte não juntou comprovante de retenção na fonte ao processo, o que, segundo o art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo-fiscal, deveria ser efetuado junto com a impugnação, inclusive porque não ficou demonstrado motivo de força maior que impossibilitasse a apresentação dos documentos. Trata-se de oportunidade preclusiva. Admite-se que as informações das Dirf possam comprovar as retenções de fonte. Segundo essas declarações, a CSLL retida na fonte em 2008 alcançou R$ 407.263,95: Cód. Arrec. Rendimento bruto Valor retido CSLL 5952 35.761.988,76 1.620.241,99 348.439,14 5987 125.354,32 1.253,55 1.253,55 6190 5.743.854,08 544.048,47 57.571,27 Totais 41.631.197,16 - 407.263,95 A interpretação da decisão de primeira instância de que somente o comprovante de retenção é o meio de prova está superada pela Súmula CARF nº 143. Ocorre que do total de R$74.661.858,88, e-fl. 217, indicados pelas fontes pagadoras como sendo o somatório dos rendimentos brutos, a Recorrente somente ofereceu à tributação o montante de receita bruta de prestação de serviços no valor de R$44.099.538,72, e-fl. 220. Há uma discrepância significativa entre as informações constantes na DIPJ e na DIRF de modo que a condição constante na Súmula CARF nº 80 não está implementada para fins de reconhecimento de direito creditório remanescente. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Incumbe à Recorrente o ônus da prova no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública em relação ao não reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903202/2011-61 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 328DF CARF MF Original

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